Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10440107 #
Numero do processo: 15504.727835/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3402-011.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.727835/2017-63

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067962

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.709

nome_arquivo_s : Decisao_15504727835201763.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 15504727835201763_7067962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10440107

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744658083840

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-09T22:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-09T22:22:46Z; Last-Modified: 2024-05-09T22:22:46Z; dcterms:modified: 2024-05-09T22:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-09T22:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-09T22:22:46Z; meta:save-date: 2024-05-09T22:22:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-09T22:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-09T22:22:46Z; created: 2024-05-09T22:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-09T22:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-09T22:22:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.727835/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.709 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2024 Recorrente MARVEU IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da resolução nº3402.02.742 com os devidos acréscimos: 1 Despacho Decisório Trata-se de Pedido de Restituição indeferido por intermédio do Despacho Decisório DRF/BH/SEORT nº 1087, de 30 de agosto de 2018 (fls. 80/81). O crédito objeto do pedido apresentado foi deferido em “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado" por meio do Despacho Decisório nº 211 - DRF/BHE, de 30 de janeiro de 2017 (fls. 6/10). 2 Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 78 35 /2 01 7- 63 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727835/2017-63 Inconformada, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 86/93, aduzindo, em síntese, que: - Uma vez reconhecido o direito creditório - no caso pelo Despacho Decisório nº 211 - DRF/BHE, pode o contribuinte optar, ainda na via administrativa, pela compensação ou pela restituição, nos termos do que dispõem o art. 165, I, do Código Tributário Nacional - CTN, os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 66, § 2º da Leinº 8.383, de 1991 e art. 69, caput, da IN RFB nº 1.717, de 2017. - Vale frisar que a IN RFB nº 1.717, de 2017, apenas estabelece que a restituição somente será possível caso verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional. - Conclui-se que, reconhecido o direito creditório da Manifestante e após a compensação, pelo contribuinte, dos débitos passíveis de compensação que, no caso, se deu através da Declaração de Compensação - DCOMP retificadora nº 09783.99890.060417.1.7.57-4720 (compensação de débitos próprios não inscritos em dívida ativa), caberia à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB proceder à compensação de ofício dos demais débitos em nome da Interessada e, após, identificar o saldo a ser restituído, conforme prevê o art. 97-A da IN RFB nº 1.717, de 2017. - Isso porque, além dos débitos compensados na DCOMP acima mencionada, os únicos débitos existentes da empresa junto à Fazenda Nacional já se encontram inscritos em dívida ativa da União, o que impossibilita a compensação pelo contribuinte, conforme art. 76, II, da IN RFB nº 1.717, de 2017. - Os dispositivos legais e infralegais trazidos à baila não deixam dúvidas acerca do patente equívoco cometido pelo Despacho Decisório DRF/BH/SEORT nº 1087, de 2018, vez que caberia à RFB, recebido o “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, ter procedido à compensação de ofício dos demais débitos em aberto em nome do contribuinte, já inscritos em dívida ativa e, após, ter deferido o pedido de restituição do saldo devedor existente. - A questão há muito já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que afirma que o contribuinte pode OPTAR por receber o indébito reconhecido judicialmente por compensação ou por restituição na via administrativa. O tema encontra-se inclusive sumulado pelo STJ (Súmula nº 461). 3 Pedidos O despacho decisório deve ser reformado, sendo certo o direito creditório da Manifestante, cabendo à RFB proceder à compensação de ofício dos demais débitos em aberto em seu nome e, após, identificado o saldo remanescente, restituí-lo à Manifestante, nos termos previstos nas Leis nºs 9.430, de 1996 e 8.383, de 1991, além dos procedimentos contidos na IN RFB nº 1.717, de 2017. Ato contínuo, a DRJ-01 julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição na via administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Aceitar a restituição do indébito reconhecido por meio de sentença judicial transitada em julgado faria surgir odiosa Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727835/2017-63 situação anti-isonômica em relação a outras situações semelhantes ou até mesmo mais graves, a exemplo da reparação por morte causada por agente público, que, mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva da Administração, impõe ao jurisdicionado o respeito a ordem cronológica dos precatórios decorrentes de débitos de natureza alimentar e que devem pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A discussão do processo limita-se, basicamente, a indeferimento de pedido de restituição administrativa de direito creditório do Contribuinte reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, na qual foram afastados os valores indevidamente recolhidos de Contribuições Sociais do PIS-Importação e da COFINS, no que se refere a indevida inclusão do ICMS e das próprias contribuições PIS/Cofins-Importação na base de cálculo do PIS/Cofins- Importação. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de e-fls.80 a 82, indeferiu o citado pedido de restituição fundamentada na impossibilidade de pedido de restituição administrativa fundada em ação judicial cujo provimento foi para o fim específico de compensação. O pedido de restituição fundamentou-se na ação judicial Mandado de Segurança nº. 0003906-59.2012.4.01.3800 que teve o seu trânsito em julgado. Informa a recorrente que a partir do reconhecimento do crédito, conforme despacho decisório nº. 211 - DRF/BHE, a empresa, no dia 06/04/2017, transmitiu a declaração de compensação retificadora PER/DCOMP nº.09783.99890.060417.1.7.57-4720, tendo sido efetuada a compensação do montante de R$ 47.760,84 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Como os débitos constantes do PER/DCOMP acima eram os únicos passíveis de compensação pela empresa, via PER/DCOMP, o saldo devedor do crédito reconhecido nos autos do processo nº. 15504.725266/2016-31, amortizada a compensação realizada, no valor de R$ 2.044.531,94 (dois milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), foi objeto do “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento” à e-fls.02 dos presentes autos. Cabe, assim, analisar se o Contribuinte poderia, por via administrativa, solicitar a restituição do seu credito lastreado em título judicial. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727835/2017-63 Não há respaldo em lei para pedido de restituição administrativa de crédito reconhecido judicialmente. Diversamente do que alega a Recorrente, na esfera administrativa, a única possibilidade legal de execução do título judicial é a compensação. Além da falta de amparo em lei, a restituição administrativa de crédito reconhecido judicialmente também viola a ordem de pagamento de precatório, em afronta a Constituição Federal, o que representa uma quebra de isonomia entre os administrados garantida pelo art. 100 da CF/88. Em consonância com o art.100 da CF/88, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio da aprovação da Súmula Nº 461, D.J. 25/08/2010, in verbis: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Se o Contribuinte pretendia a restituição do seu crédito ao invés da compensação, então deveria ter optado pela execução por via de precatório que é o modo adequado de se pleitear restituição de crédito decorrente de título judicial. Administrativamente, conforme já afirmado, a única possibilidade legal da execução é por meio da compensação. Por fim, ressalto que na decisão judicial transitada em julgado constante do processo MS nº. 0003906-59.2012.4.01.3800 inexiste qualquer mandamento permitindo restituição do indébito pela via administrativa. A referida decisão reconheceu o direito creditório do Contribuinte para o fim específico de compensação do crédito , in verbis: Portanto, não há amparo com base na sentença judicial ou na lei vigente para o pedido de restituição na via administrativa. Também não prospera o argumento de que a SRF deveria proceder a compensação de ofício com os débitos do contribuinte, inclusive parcelados ou inscritos em dívida ativa, procedendo a restituição do que sobrar, isso porque essa hipótese se aplica apenas em pedidos de restituição que não estão embasados em título judicial, como é o presente caso. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727835/2017-63 Fl. 166DF CARF MF Original

score : 1.0
4739345 #
Numero do processo: 10945.013569/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: terceiro trimestre de 2002 Ementa: ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, realizada pela sistemática do art. 543-C, deve ser reproduzida pelo CARF conforme prevê o art. 62 de seu Regimento Interno. CRÉDITO PRÊMIO IPI. EXTINÇÃO. O crédito prêmio do IPI foi revogado por força do art. 41 e § 1º do ADCT, uma vez que não foi confirmado por lei após a CC/88.
Numero da decisão: 3401-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Período de Apuração: terceiro trimestre de 2002 Ementa: ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, realizada pela sistemática do art. 543-C, deve ser reproduzida pelo CARF conforme prevê o art. 62 de seu Regimento Interno. CRÉDITO PRÊMIO IPI. EXTINÇÃO. O crédito prêmio do IPI foi revogado por força do art. 41 e § 1º do ADCT, uma vez que não foi confirmado por lei após a CC/88.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10945.013569/2004-61

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4675547

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.247

nome_arquivo_s : 3401001247_10945013569200461_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10945013569200461_4675547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4739345

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744661229568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.013569/2004­61  Recurso nº  240.150   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  Dybas Car Peças e Acessórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: terceiro trimestre de 2002    Ementa: ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A decisão do E.  Superior Tribunal de  Justiça,  realizada pela  sistemática do  art.  543­C, deve  ser  reproduzida  pelo  CARF  conforme  prevê  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno. CRÉDITO­PRÊMIO IPI. EXTINÇÃO. O  crédito­prêmio do IPI foi  revogado  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  uma  vez  que  não  foi  confirmado por lei após a CC/88.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  GILSON MACEDO ROSENBURG FIHLO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10945.013569/2004­61  Acórdão n.º 3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 2          2 Em  12.11.04,  a  contribuinte  Dybas  Car  Peças  e  Acessórios  Ltda.  (CNPJ  95.420.139/0001­09)  protocolou Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  de  IPI  na  valor  de R$  4.437,47, referente ao terceiro trimestre de 2002.  Em Despacho Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu  –  PR,  o  pedido  foi  indeferido.  Segundo  a  decisão do despacho, o crédito­prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491. de 69 foi  extinto  em  1º.5.85.  Portanto,  este  crédito­prêmio  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  ressarcimento de que tratam as Instruções Normativas SRF nº 210, art.42 e nº 460.  Em  10.8.05,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que:  a)  um  ato  administrativo,  como  uma  Instrução  Normativa,  não  pode  vedar  direito legalmente instituído em benefício da contribuinte,  b) o prazo máximo para a ocorrência da prescrição contra a Fazenda Pública  é de 5 anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou o direito;  c)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  o  benefício em questão está em pleno vigor.  Em  sessão  de  12.4.07,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre – RS acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a  Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto:  a)  a Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  julgada  improcedente,  pois  diversos  atos  normativos  da  SRF  estabelecem  que  não  devem  ser  reconhecidos  direitos  creditórios decorrentes de crédito­prêmio;  b) o entendimento que predomina no STJ é o de que o crédito­prêmio de IPI  está extinto, tendo em vista que em 8.3.06 foram julgados o ERESP nº 396.836 – RS e o RESP  nº 652.379 – RS, ambos julgamentos concluindo que o crédito­prêmio está extinto desde 1990.  Em 16.5.07, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário,  no qual em síntese, repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e alegou que:  a)  a  partir  da  Resolução  nº  71/2005  do  Senado  Federal,  foram  tiradas  do  mundo jurídico, com efeito erga omnes, as disposições que conferiam ao Ministro de Estado da  Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir os incentivos fiscais à exportação.  Ademais,  órgão  administrativos  estão  obrigados  a  aplicar  esta  resolução,  considerando  o  caráter estritamente vinculado da atividade administrativa;  b)  não  obstante  a  decisão  recorrida  ter  registrado  não  haver  previsão  legal  para atualização monetária, em respeito ao princípio da equidade e para evitar enriquecimento  sem causa,  o crédito pleiteado deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados pelo fisco  na atualização de seus créditos.  Por  fim,  requer que  seja  acolhido o presente  recurso para  julgar  totalmente  procedente o  Pedido de Ressarcimento, corrigido monetariamente.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10945.013569/2004­61  Acórdão n.º 3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 3          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em suma, a contribuinte protocolou Pedido de Ressarcimento de créditos de  IPI  referentes ao  terceiro  trimestre de 2002. Não  logrando êxito em sua demanda protocolou  Recurso Voluntário onde alega que o crédito­prêmio do IPI ainda está vigente.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  julgamento  do  Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia,  o  E.  Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito­prêmio não se aplica a vendas ao exterior  posteriores a 4.10.1990. Reproduzo abaixo a ementa da decisão acima citada:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido de desistência.  Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  ALÍNEA  “C”.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA.  PRAZO.  EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  1.  É  inviável  o  acolhimento  de  pedido  de  desistência  recursal  formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  na  forma  do  art. 543­C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Precedente:  QO no REsp. n.  1.063.343­RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado  em 17.12.2008.  2.  O  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  se  manifestar  expressamente  a  respeito  de  todas  as  teses  jurídicas  trazidas  pelas partes para a  solução de um determinado caso  concreto.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10945.013569/2004­61  Acórdão n.º 3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 4          4 Basta a existência de fundamentação apta e razoável a fazê­lo no  decisório,  havendo que  ser  consideradas  rechaçadas as demais  teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535,  do CPC.  3.  A  mera  colagem  de  ementas  não  supre  a  demonstração  do  dissídio a que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105  da  Constituição  Federal  de  1988.  Nas  razões  de  recurso  especial,  a  alegada  divergência  deverá  ser  demonstrada  nos  moldes  exigidos  pelo  artigo  255  e  parágrafos  do  RI/STJ.  Precedentes:  AEREsp  n  337.883/SP,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJ  de  22/3/2004,  REsp  n  466.526/DF,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves, DJ de 25/8/2003 e AgREsp n.  493.456/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/6/2003.  4. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art. 1º do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Decreto­lei 1.658/79, modificado pelo Decreto­lei 1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  5.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto.  Entendeu­se  que  tal  incentivo,  previsto  para  ser  extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os  incentivos  fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já que beneficia apenas o  setor  exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não  tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10945.013569/2004­61  Acórdão n.º 3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 5          5 7. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às  vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no  STF  com  repercussão  geral:  RE  nº.  577.348­5/RS,  Tribunal  Pleno, Relator Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009.    Precedentes  no  STJ:  REsp.  Nº  652.379  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  396.836 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  ­  PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.  8. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp. Nº  670.122  ­  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 10  de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.  9.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 6 de junho de 2005, portanto, decorridos mais de  cinco anos entre a data da extinção do benefício  (5 de outubro  de  1990)  e  a  data  do  ajuizamento  do  writ,  encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1129971/BA,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  10/03/2010)  Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela extinção do crédito prêmio  em  1990,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  por  este  conselho  devido  ao  art.  62­A  de  seu  Regimento Interno.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                           Fl. 99DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10945.013569/2004­61  Acórdão n.º 3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 6          6     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10443125 #
Numero do processo: 16539.720009/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. Por ser instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, a participação nos lucros ou resultados exige pactuação prévia ao início do período de aferição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A falta de critérios objetivos, como determina a lei, demonstra a irregularidade e discricionariedade do pagamento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados. BÔNUS DE RETENÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FIDELIZAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela paga ao trabalhador para sua permanência na empresa integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que a sua natureza contraprestativa, decorrente do trabalho realizado pelo segurado empregado durante a vigência do vínculo laboral. TERCEIROS. INCRA. STF. TEMA 495. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-011.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. Por ser instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, a participação nos lucros ou resultados exige pactuação prévia ao início do período de aferição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A falta de critérios objetivos, como determina a lei, demonstra a irregularidade e discricionariedade do pagamento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados. BÔNUS DE RETENÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FIDELIZAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela paga ao trabalhador para sua permanência na empresa integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que a sua natureza contraprestativa, decorrente do trabalho realizado pelo segurado empregado durante a vigência do vínculo laboral. TERCEIROS. INCRA. STF. TEMA 495. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16539.720009/2019-11

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069225

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.754

nome_arquivo_s : Decisao_16539720009201911.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 16539720009201911_7069225.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10443125

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744676958208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-10T17:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-10T17:36:18Z; Last-Modified: 2024-05-10T17:36:18Z; dcterms:modified: 2024-05-10T17:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-10T17:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-10T17:36:18Z; meta:save-date: 2024-05-10T17:36:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-10T17:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-10T17:36:18Z; created: 2024-05-10T17:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-05-10T17:36:18Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-10T17:36:18Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16539.720009/2019-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.754 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. Por ser instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, a participação nos lucros ou resultados exige pactuação prévia ao início do período de aferição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A falta de critérios objetivos, como determina a lei, demonstra a irregularidade e discricionariedade do pagamento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados. BÔNUS DE RETENÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FIDELIZAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 09 /2 01 9- 11 Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 A parcela paga ao trabalhador para sua permanência na empresa integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que a sua natureza contraprestativa, decorrente do trabalho realizado pelo segurado empregado durante a vigência do vínculo laboral. TERCEIROS. INCRA. STF. TEMA 495. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra a empresa em epígrafe, com lançamento de contribuição social previdenciária da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e com lançamento de contribuições sociais para outras entidades e fundos – Terceiros, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declarada em GFIP, no período de 11/2014 a 12/2016, a titulo de: a) participação nos lucros ou resultados – PLR em desacordo com a lei; b) valores pagos na rubrica “retenção” (bônus de retenção), considerados como salário de contribuição; e c) ajuda de custo por transferência, em desacordo com a legislação vigente. Consta do Relatório Fiscal, fls. 24/81, que: PARTE V – DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA BTG PSF EM 2015 A TÍTULO DE PLR (23) Verificou-se na Folha de Pagamento da BTG PSF de 2015 que as seguintes rubricas abaixo elencadas se referiram ao pagamento/crédito a seus segurados empregados de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 [...] (24) Pela análise dos elementos mencionados no item O deste Relatório Fiscal, esta fiscalização constatou diversos descumprimentos das condições estabelecidas na Lei nº 10.101/2000 para que os valores pagos ou creditados pela BTG PSF em 2015 a título de PLR pudessem ser considerados como não integrantes do salário de contribuição dos empregados. [...] (26) Por essa razão, imprescindível o estabelecimento de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição quanto às metas a serem alcançadas e à fixação dos direitos dos empregados, para que a PLR paga ou creditada em 2015 fosse considerada como não incidente de contribuição previdenciária. (grifo no original) (27) Contudo, como será demonstrado a seguir, não havia regras claras e objetivas no acordo firmado em 08/11/2013, vigente no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, conforme previsão da Cláusula Décima Sexta, e, portanto, relativo a todo o ano de 2014, período-base para o cálculo da PLR paga ou creditada pela BTG PSF em 2015. (28) Segundo a Cláusula Quinta do referido Acordo, os critérios para pagamento da PLR eram os estabelecidos nos Anexos I e II e deveriam levar em consideração: (a) o índice de lucratividade das empresas do grupo; (b) as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas, conforme dispunha o Anexo II; e (c) a avaliação de desempenho individual. [...] (29) O Anexo I do citado Acordo (abaixo reproduzido) dispunha em seu item 3 que, ao final do ano, seria apurado o resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. No item 4 do mesmo anexo, estava estabelecido que o índice de lucratividade das empresas seria considerado atingido quando o resultado obtido como especificado no item 3 fosse positivo. “1 - O índice de lucratividade das EMPRESAS será medido de acordo com o resultado do período de apuração, levando-se em conta os princípios de contabilidade geralmente aceitos. 2 - Apenas se alcançado o índice de lucratividade haverá distribuição de resultado. 3 – Apuração de índice de lucratividade: Ao final do ano será apurado o resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. 4 - Considerar-se-á atingido o índice de lucratividade se o resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio for positivo. 5 - A PLR corresponderá a 25% (vinte e cinco porcento) do resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Deposito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. (grifo no original) Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 6 - As EMPRESAS poderão utilizar-se de percentual superior ou inferior ao determinado no item 5 acima, não configurando novação ou descumprimento às regras do ACORDO de PLR.” (grifo no original) (30) No Anexo II do mesmo Acordo (abaixo reproduzido), encontravam-se as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programas de metas, que, em apertada síntese, eram: (a) o percentual a ser distribuído seria destinado a todas as áreas das empresas; (b) os empregados fariam jus ao recebimento de no mínimo 1 (um) salário e no máximo 100 (cem) salários mensais; (c) o valor recebido por cada empregado seria determinado por suas avaliações anuais individuais, com critérios e condições amplamente divulgadas internamente para os empregados; (d) os empregados que tivessem desempenho acima do esperado (avaliação "EXCELENTE") receberiam até 4 vezes o valor máximo estabelecido ou, ainda, um valor superior, em caráter excepcional. “1 - O percentual a ser distribuído será destinado a todas as áreas das EMPRESAS. 2 - Os EMPREGADOS farão jus ao recebimento, a título de PLR, de no mínimo 1 (um) salário e no máximo 100 (cem) salários mensais, ficando esclarecido que este limite máximo poderá ser excedido em casos excepcionais, conforme descrito no item 3.2 abaixo. 3 - Na determinação do valor a título de PLR a ser recebido por cada EMPREGADO, serão consideradas as avaliações anuais individuais dos EMPREGADOS, cujos critérios e condições, foram amplamente divulgados internamente para os empregados, sendo de amplo conhecimento e à disposição dos signatários. 3.1 - Tendo em vista que os resultados das EMPRESAS, por suas características e peculiaridades, em regra, dependem exclusivamente das pessoas que compõem o quadro de seus EMPREGADOS, do conhecimento destes, de suas habilidades como homens de negócio, de oportunidades geradas em razão de relacionamento com o mercado de capitais, da prospecção de novos negócios, fruto de experiência incomum, e levando-se em consideração que seria prematuro estabelecer o pagamento de uma premiação fixa, sem que primeiramente sejam alcançados os resultados esperados, fica assegurado aos EMPREGADOS que obtiverem uma performance acima do esperado, ou seja, que alcançarem uma avaliação correspondente a "EXCELENTE", até 4 vezes o valor máximo estabelecido, ou ainda, um valor acima disso, em caráter excepcional, em conformidade com os resultados trazidos às EMPRESAS pelos EMPREGADOS. 3.2 - Por fim, a PLR a ser distribuída será composta da seguinte forma: (i) pelo valor decorrente do lucro auferido pelas EMPRESAS, conforme item 2, deste Anexo; (ii) combinado com a avaliação individual do EMPREGADO. O montante a ser distribuído a título de PLR levará em consideração os seguintes parâmetros: Avaliação Geral do Empregado Fator multiplicador a ser utilizado para exceder o limite máximo estabelecido no item 2 acima Insatisfatório (IN) - Não satisfatório (NS) - Satisfatório (S) Até 2x o limite máximo Muito Satisfatório (MS) Até 4x o limite máximo Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Excelente (E) Acima de 4x o limite máximo 4- Apurados os valores devidos, o pagamento da PLR será feito nas datas estabelecidas adiante, conforme as seguintes regras e condições: 1 - A PLR total de todos os EMPREGADOS será definida ao final do "core cycle" de avaliações, usualmente em dezembro de cada ano, e imediatamente comunicada a todos; 2 - Os EMPREGADOS que fizerem jus a uma PLR inferior a R$ [360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)] inclusive, receberão a PLR em uma única parcela, até a data de pagamento estabelecida na Cláusula Sexta do ACORDO; 3 - Os EMPREGADOS que fizerem jus a uma PLR superior a R$ [360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)] receberão (i) até a data de pagamento estabelecida na Cláusula Sexta do ACORDO, o valor de R$ [360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)], acrescido de 50% do valor da PLR que exceder a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e (ii) em 15 de agosto, o saldo remanescente; 4 - A parcela da PLR a ser paga em 15 de agosto será corrigida por (CDI/Libor), a partir da data do pagamento da primeira parcela e até a data do efetivo pagamento. 4.1 - O pagamento do saldo remanescente aos EMPREGADOS está condicionado ao seu respeito às regras previstas no ACORDO, dentre as quais a permanência do EMPREGADO nas EMPRESAS até o momento do seu efetivo pagamento.” (grifo nosso) (31) No que tange ao índice de lucratividade das empresas, previsto na Cláusula Quinta, item ´(i)´, do Acordo firmado em 08/11/2013, os elementos constantes no instrumento eram suficientes para que os empregados pudessem verificar o cumprimento do pactuado. Além disso, em sua resposta apresentada a esta fiscalização em 25/02/2019, por solicitação de juntada ao e-Dossiê nº 10010.025512/0418-02, a BTG PSF demonstrou que o índice de lucratividade foi atingido em 2014. (32) Já com relação à determinação do quantum de PLR seria pago ou creditado a cada empregado, não havia no corpo do próprio instrumento firmado entre empresas do Grupo BTG Pactual e seus empregados critérios e condições objetivas, hábeis a permitir que os empregados, polo hipossuficiente da relação trabalhista, pudessem exigir o cumprimento do pactuado. Embora o Anexo II do Acordo firmado em 08/11/2013 informasse que os critérios e as condições para a determinação da PLR destinada a cada empregado em 2015 seriam amplamente divulgadas internamente, tais regras claras e objetivas deveriam estar presentes no próprio acordo de modo a dar-lhes publicidade e a vincular as partes signatárias. (grifo no original) (33) Ademais, nos Anexos I e II identificam-se possibilidades de alteração unilateral das regras estabelecidas pela fiscalizada. É o que ocorre, por exemplo, com os itens 5 e 6 do Anexo I, reproduzido no item (29) deste Relatório Fiscal: no item 5, é determinado o percentual a ser distribuído a título de PLR, enquanto o item 6 prevê que a empregadora poderá utilizar-se de percentual superior ou inferior ao determinado no item 5, sem que tal modificação se configure em descumprimento do pactuado. Outro exemplo de discricionariedade por parte da empregadora, é verificada nos itens 2 e 3.1 do Anexo II, reproduzido no item (30) deste Relatório Fiscal. Embora o item 2 estabeleça um intervalo de PLR entre 1 (um) salário e 100 (cem) salários mensais, há uma ressalva de que esse limite máximo poderia ser excedido em casos excepcionais. No item 3.1, constata-se a possibilidade de ser distribuída PLR de até 4 (quatro) vezes o valor máximo estabelecido ou, até mesmo, superior a isso, em caráter excepcional. (grifo nosso) [...] Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 (36) Ou seja, depreende-se que, em relação a diversos empregados, o valor que lhes seria pago ou creditado a título de PLR decorria de uma análise subjetiva por parte da sociedade acerca do desempenho desses trabalhadores e não de regras claras e objetivas, apostas no acordo da PLR. Constata-se, dessa forma, o caráter de premiação individual atribuído pela fiscalizada aos valores pagos a título de PLR, o que, consequentemente, insere-os no campo de incidência das contribuições previdenciárias. [...] (40) Com o objetivo de verificar a efetiva existência de critérios objetivos e impessoais para a determinação dos montantes relativos à PLR, foram confrontadas as avaliações de desempenho, realizadas em 2014 e apresentadas a esta fiscalização em 25/02/2019, e as informações da PLR paga ou creditada aos empregados em 02/2015 e em 08/2015, obtidas na Folha de Pagamento da BTG PSF. (grifo no original) (41) Ressalte-se que a fiscalizada, em atendimento ao item (9) do TIF nº 02, esclareceu que “a avaliação final de cada funcionário é determinada pelo seu gestor que leva em consideração a auto avaliação do empregado, as avaliações 360° e avaliações livres. O gestor tem autonomia para ponderar as avaliações recebidas e estabelecer a avaliação final do funcionário”. Por essa razão, para os empregados mencionados nos exemplos abaixo, considerou-se que o conceito final do empregado foi o da avaliação de seu gestor. (grifo nosso) [...] (42) Em suma, considerando-se todas as divergências apontadas nos itens (41.7) a (41.13) deste Relatório Fiscal, conclui-se que, se efetivamente os critérios e as condições para o cálculo da PLR a ser paga ou creditada em 2015 tivessem seguido o espírito da Lei nº 10.101/2000, não haveria as inconsistências acima apontadas. (grifo no original) [...] (44) Há, dessa forma, diversas contradições entre o pactuado no acordo celebrado em 08/11/2013 e os montantes de PLR efetivamente destinados aos empregados da BTG PSF em 2015. Portanto, ainda que a empresa lograsse comprovar a existência, fora do corpo do instrumento firmado, de regras claras e objetivas para a fixação dos direitos dos empregados, o que não ocorreu, seria necessário que as regras claras e objetivas estabelecidas fora do instrumento firmado fossem efetivamente seguidas no momento da determinação dos valores da PLR paga ou creditada em 2015 em retribuição ao esforço dos empregados em 2014. (grifo no original) (45) Ao contrário, as incoerências apontadas nos itens (41.7) a (41.13) deste Relatório Fiscal apontam que ou não havia regras claras e objetivas (ainda que fora do corpo do instrumento) ou, se havia, não foram atendidas na determinação dos valores cabíveis aos empregados. O efeito de ambas as situações é o mesmo: deve-se considerar como base de cálculo de contribuições previdenciárias e das destinadas a Outras Entidades e Fundos a PLR paga ou creditada pela BTG PSF a seus empregados, nos meses de fevereiro e agosto de 2015, por meio das rubricas “0285 - PARTIC DE LUCROS ART 7 CF”, “0287 – PARTICIP NOS LUCROS EX” e “2285 - PLR ART 7 CF DIFERIDO”. (grifo no original) (46) Constatou-se, ainda, em novembro de 2015, a existência de pagamentos a título de adicional de PLR (rubrica “275 - ADICIONAL PART DE LUCROS” da Folha de Pagamento) e de antecipação de PLR (rubrica “270 - ANT PART LUCROS ART 7 O”), com base na Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados dos Bancos de 2015, mencionada no item (7.7) deste Relatório Fiscal, cujos trechos relevantes encontram-se reproduzidos abaixo: (grifo no original) II – PARCELA ADICIONAL Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 O valor desta parcela da antecipação será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido apurado no 1º semestre de 2014, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). II.a) A antecipação da parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos próprios. [...] (47) A Convenção Coletiva mencionada no item (46) deste Relatório Fiscal foi celebrada, em 03 de novembro de 2015, entre FENABAN – Federação Nacional dos Bancos e a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, sem a interveniência do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de Investimento do Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro – CNPJ: 32.243.230/0001-78, que representava os trabalhadores da BTG PSF em 2015. (grifo no original) [...] (49) Além da questão da falta de assistência do sindicato que representava os empregados da BTG PSF em 2015, a citada Convenção Coletiva não estabeleceu qualquer meta de lucros ou resultados a ser alcançada pelos empregados para fazerem jus à PLR. Para enquadrar-se no conceito jurídico de PLR, é preciso que, resumidamente, haja um pacto prévio entre empregados e empregador, estabelecendo as metas a serem alcançadas e as regras claras e objetivas quanto à retribuição do esforço dos empregados. Caso a(s) meta(s) estipulada(s) seja(m) atingida(s), os empregados farão jus à PLR e o empregador estará obrigado a distribuí-la. (grifo no original) [...] (51) Desse modo, o pagamento nominado como PLR pela Convenção Coletiva mencionada não se coaduna com o conceito e as condições necessárias trazidas pela Lei nº 10.101/2000. Conforme já mencionado anteriormente neste Relatório Fiscal, são excluídas da incidência de contribuições previdenciárias e das destinadas a Outras Entidades e Fundos apenas as verbas pagas ou creditadas aos empregados a título de PLR em conformidade com a lei. Isto posto, deve-se considerar como base de cálculo de contribuições previdenciárias e das destinadas a Outras Entidades e Fundos a PLR paga ou creditada pela BTG PSF a seus empregados, no mês de novembro de 2015, por meio das rubricas “275 - ADICIONAL PART DE LUCROS” e “270 - ANT PART LUCROS ART 7 O”), presentes na da Folha de Pagamento da ora autuada do ano- calendário 2015. (grifo no original) (52) Há ainda que se mencionar que, caso as verbas previstas na Convenção Coletiva mencionada acima, efetivamente se enquadrassem no conceito de PLR, de qualquer forma, haveria infringência ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, já que alguns empregados da BTG PSF receberam mais de 2 (duas) vezes em 2015 valores a título de antecipação ou de distribuição de PLR. [...] PARTE VI – DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA BTG PSF EM 2016 A TÍTULO DE PLR (57) Conforme mencionado no item (7.6) deste Relatório Fiscal, o Acordo para pagamento de PLR foi firmado entre a fiscalizada e a comissão de empregados em 30/03/2015, com vigência de 01/01/2015 a 31/12/2016, conforme previsão da Cláusula Décima Sexta. Portanto, o acordo, embora referente a todo o período-base para o cálculo da PLR paga ou creditada pela BTG PSF em 2016, foi assinado apenas quando o primeiro trimestre do ano em que as metas necessárias à retribuição de PLR aos empregados em 2016, já havia se esvaído. (grifo no original) Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Quanto aos critérios para pagamento da PLR, as cláusulas do acordo repetem às da ACT do ano anterior e as observações e procedimentos adotados pela fiscalização foram os mesmos. Consta ainda que também foi paga a parcela adicional com base em CCT de 2016 sem interveniência do sindicato representativo dos trabalhadores da autuada e sem meta de lucros ou resultados. Consta ainda do relatório fiscal que: PARTE VII – DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA BTG PSF A TÍTULO DE RETENÇÃO (92) Durante a ação fiscal, constatou-se na Folha de Pagamento da BTG PSF a ocorrência de 74 (setenta e quatro) créditos ou pagamentos por meio da rubrica “0291 – RETENCAO”, nos meses de março/2016 e de novembro/2016, perfazendo um total de R$ 3.077.998,00 (três milhões setenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais), sem que tais valores tivessem integrado o salário de contribuição de seus beneficiários. (grifo nosso) [...] (94) Em 13/03/2019, a BTG PSF apresentou os seguintes esclarecimentos acerca da rubrica “0291 – RETENCAO”: “No ano de 2015, o Grupo BTG atravessou uma crise grave de imagem com a prisão temporária do seu controlador, Andre Esteves, que algum tempo depois foi julgado inocente. Diante disso e com a finalidade de se evitar a perda de ótimos funcionários que poderiam sair com essa crise de imagem, foi tomada a decisão de gratificar os empregados que se mantiveram nos quadros da Intimada durante esse período atípico, tal verba foi paga de forma eventual e sem habitualidade”; “Os valores foram estabelecidos pelos respectivos gestores”; e “Os pagamentos... são desvinculados do salário-contribuição e têm natureza eventual e não habitual, o que afasta a incidência previdenciária, nos termos do art. 22 e art. 28, §9º, alínea “e”, item ‘7’ e alínea “z” da Lei nº 8.212/91” (grifos no original). [...] (100) Ou seja, embora a BTG PSF, ao responder aos questionamentos desta Auditora- Fiscal, tenha buscado justificar tais pagamentos para evitar “a perda de ótimos funcionários que poderiamsair com essa crise de imagem”, naquele mesmo contexto, o próprio grupo econômico punha fim a diversos contratos de trabalho, para atingir a redução de custos que havia anunciado. (101) Observou-se, inclusive, que o empregado PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA, desligado da BTG PSF em 30/03/2016, teve creditado em seu benefício, por meio da rubrica “0291 – RETENCAO”, na Folha de Pagamento de 03/2016, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que se contrapõe à ideia, presente na resposta da fiscalizada, de que estariam retribuindo a permanência do empregado na sociedade. (grifo no original) [...] (112) Reproduz-se a seguir apenas uma parte de interessante notícia, obtida na página http://www.obinoadvogados.com.br/clipping/not8230212.html, cujo teor é parte integrante do presente processo. Nela pode-se observar que o motivo da contenda entre o executivo e o BTG Pactual era o chamado “bônus de retenção”, destinado a reter talentos e evitar a perda para a concorrência de empregados estratégicos para o grupo econômico. (grifo nosso) [...] (115) Portanto, considerando a similaridade de tratamento dispensado aos empregados das empresas do grupo econômico de que faz parte a BTG PSF, até mesmo em razão da Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 mobilidade dos empregados dentro do grupo; considerando todas as incoerências apontadas em relação ao montante creditado ou pago por meio da rubrica “0291 – RETENCAO” pela ora autuada em 2016; considerando ser irrelevante a denominação por meio da qual sejam pagos ou creditados os valores; e considerando que, ao contrário do alegado pela fiscalizada, havia habitualidade nesses valores destinados aos empregados, pode-se afirmar que a referida rubrica não atende ao disposto no art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/1991. (116) Portanto, nos meses 03/2016 e 11/2016, a BTG PSF deveria ter incluído os valores pagos ou creditados por meio da rubrica “0291 – RETENCAO” na base de cálculo das contribuições previdenciárias, declarando-os em GFIP e promovendo o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas. [...] PARTE VIII – DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA BTG PSF A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO (117) Constataram-se nas Folhas de Pagamento da BTG PSF, nos anos de 2014, 2015 e 2016, créditos ou pagamentos a empregados por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER”, perfazendo um total de R$ 524.137,95 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), sem que tais valores tivessem integrado o salário de contribuição de seus beneficiários, como pode ser verificado na tabela a seguir. [...] (123) Portanto, de acordo com os dispositivos legais supracitados, o pagamento efetuado pelo empregador, a título de Ajuda de Custo por transferência, é obrigatório e não integra o salário de contribuição para a Previdência Social, apenas no caso de: (a) representar despesa resultante de transferência do empregado, que correrá por conta do empregador; e (b) for pago em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. (124) Contudo, a BTG PSF considerou os créditos ou pagamentos por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER” como mera liberalidade da organização, utilizando-os, inclusive, como meio de fidelização dos empregados beneficiados, por um período de 18 (dezoito) meses, sob pena de terem que devolver o que receberam, à razão de 1/18 por mês não cumprido. (124.1) Verifica-se esse aspecto de liberalidade da organização nos trechos da carta reproduzida no item (120) deste Relatório Fiscal: “o BTG Pactual decidiu oferecer a você uma ajuda de custo de transferência” e “esta ajuda de custo de transferência é ato exclusivamente discricionário do BTG Pactual”, bem como nos trechos grifados por esta Auditora-Fiscal dos documentos relativos a transferências, mencionados nos itens (121.1), (121.2), (121.3) e (121.4) deste Relatório Fiscal. (grifo no original) (124.2) Da mesma forma, constata-se o objetivo de fidelização em trecho da carta reproduzido no item (120) deste Relatório Fiscal que trata da obrigatoriedade de devolução se houver desligamento da organização por iniciativa do empregado ou por justa causa; no trecho da carta “A assinatura desta carta confirmará sua aceitação dos termos ora descritos”; e nos trechos grifados por esta Auditora-Fiscal dos documentos relativos a transferências, mencionados nos itens (121.1), (121.2), (121.3) e (121.4) deste Relatório Fiscal, que também tratam da devolução dos valores no prazo de 18 (dezoito) meses. (grifo no original) (125) O espírito da norma contida no artigo 470 da CLT é de que o empregador arque com as despesas do obreiro em razão de sua transferência de moradia em um evento único, decorrente do estrito cumprimento do contrato de trabalho. Certamente, a lei não objetiva gerar vantagens para qualquer das partes da relação trabalhista. Portanto, ao estabelecer condição resolutiva e criar possibilidade de devolução pelo empregado dos valores recebidos a título de Ajuda de Custo, a BTG PSF maculou a norma legal. Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 (126) Em face de todo o acima exposto, embora os valores tenham sido pagos ou creditados, no período de 11/2014 a 11/2016, supostamente como ajuda de custo de transferência, não atenderam aos requisitos da legislação vigente, que tem rol exaustivo de hipóteses de exclusão de incidência. Ou, em outras palavras, consoante dispõe o artigo 111, II, do CTN, hipóteses que devem ser interpretadas de maneira literal e restritiva. (127) Dessa forma, os valores relacionados na tabela presente no item (117) deste Relatório Fiscal, obtidos na rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER” da Folha de Pagamento da BTG PSF, no período de 11/2014 a 11/2016, constituem-se salário de contribuição previdenciário e, como tal, deveriam ter sido incluídos nas GFIP da BTG PSF, por ela encaminhadas no referido período, assim como deveria o contribuinte ter efetuado os respectivos recolhimentos das contribuições devidas. [...] Em impugnação de fls. 1.971/2.040, a empresa alega decadência parcial, que a assinatura do plano próprio somente em 30/03/2015 não prejudicou a negociação prévia, que as cláusulas são semelhantes às dos exercícios anteriores, que a assinatura foi anterior ao pagamento. Alega que seu plano é claro, que a lei não determina que os valores devem ser uniformes entre os empregados, que houve participação do sindicato na CCT 2014, que as regras da CCT são claras, que não houve descumprimento da periodicidade. Quanto à rubrica retenção, entende que há ausência de habitualidade, por se tratarem de pagamentos realizados de uma única vez, para manter o empregado na empresa. Também a rubrica ajuda de custo, o pagamento fora realizado em única parcela. Alega ausência de habitualidade nos pagamentos de PLR e ajuda de cursto. Aduz ser inexigível a contribuição para Terceiros na forma autuada. Foi proferido o Acórdão 11-68.810 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 2.856/2.896, que deu provimento parcial à impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Comprovado que o pagamento da participação nos lucros ou resultados ocorreu em desacordo com as exigências da lei específica, devem incidir contribuições previdenciárias sobre referidos valores. GRATIFICAÇÕES. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados, em decorrência dos contratos de trabalhos, de forma não eventual. AJUDA DE CUSTO POR TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Demonstrado que a ajuda de custo ocorreu em desacordo com a previsão legal, ausente prova dos dispêndios realizados, devem incidir contribuições previdenciárias sobre referidos valores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO. DECADÊNCIA PARCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos, parte das competências do crédito foi alcançada pela decadência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Período de apuração: 01/03/2015 a 30/11/2016 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CALCULO. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. São exigíveis contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o total do salário de contribuições, sendo inaplicável a limitação de vinte salários mínimos, por força da legislação vigente e cogente. Consta do voto e dispositivo analítico que foi considerada decadente a competência 11/2014, conforme estabelecido no CTN, art. 150, § 4º. Não foi apresentado recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 13/8/2020 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 3.012), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/2020, fls. 2.904/2.962, que contém, em síntese: Entende ser improcedente a autuação porque o PLR da autuada atende aos requisitos da Lei 10.101/2000. Quanto ao plano próprio de 2015 (PLR paga em 2016), assinado em 30/3/2015, diz que como a condição para o pagamento da PLR é o auferimento de lucro, não cabe qualquer acusação acerca do conhecimento prévio das metas. Que a negociação ocorreu antes da assinatura do acordo e que foram replicadas as condições de acordos anteriores. Os empregados não foram surpreendidos com as regras. A assinatura precedeu o pagamento da PLR (em 2016). Cita decisões do CARF. Sobre as regras claras e objetivas, entende hígidos seus planos próprios AC 2014 e 2015. Diz que a clareza decorre dos trabalhadores compreenderem o que devem fazer para fazer jus à PLR e como serão avaliados, o que foi demonstrado – atingimento do incide de lucratividade e avaliação do desempenho individual. Aduz que são consistentes os valores pagos a diferentes empregados. A lei não impõe que os pagamentos de PLR a diferentes funcionários possuam o mesmo valor. Discorre sobre os exemplos apresentados pela fiscalização. Sobre as CCT 2015 e 2016, alega que houve a participação da entidade sindical. Que foi assegurada a tutela dos empregados da recorrente. Que participaram o CONTRAF e diversos sindicatos representantes de trabalhadores do ramo bancário/financeiro. É incontroverso que a recorrente submete-se às CCT 2015 e CCT 2016, juntamente com o grupo econômico de que faz parte. Sobre a periodicidade dos pagamentos, informa que os pagamentos feitos em novembro de 2015 e outubro de 2016 se referem à PLR da CCT 2015 e CCT 2016, respectivamente. Os demais, feitos em fevereiro e agosto de 2015 e 2016 relacionam-se ao PP/PLR 2013/2014 e plano próprio de 2015. Portanto, os pagamentos se referem a instrumentos distintos, cada qual fundado em cláusula própria, devendo ser analisadas em função da competência a que se referem e do respectivo instrumento laboral a que se vinculam. Pede que se mantida a acusação, que sejam excluídos os dois pagamentos feitos em fevereiro e agosto, dado guardarem o intervalo de três meses entre si. Informa que o CARF reconhece a higidez dos planos próprios celebrados para pagamento de PLR aos empregados de empresas do mesmo grupo econômico da recorrente. Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Aduz que a PLR cumpre os requisitos da lei, que a objetividade e clareza representam uma forma de garantir aos empregados de que não haja dúvidas que impeçam o direito de participarem dos lucros. Quanto ao bônus de retenção, diz que não possuem natureza remuneratória e são valores pagos em caráter não habitual (créditos apenas em 03/2016 e/ou 11/2016), enquadrando- se no disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, ‘e’, item 7. Discorre sobre os motivos que levaram ao pagamento. Alega que não têm caráter de retribuição, mas atrativo à permanência do empregado na empresa. Sobre a ajuda de custo transferência, alega que foi paga de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, ‘g’. A fiscalização entendeu que o pagamento objetivaria a fidelização dos empregados por 18 meses. Subsidiariamente, alega que não habitualidade nos pagamentos. Argumenta serem indevidas as contribuições para Terceiros. Que a contribuição ao Incra é inexigível. Traz decisões sobre CIDE. Acrescenta que a base de cálculo não pode superar vinte salários mínimos. Alega que é descabida a RFFP, vista a inocorrência de sonegação. Alega incabível a Súmula CARF nº 28, pois o que se pretende demonstrar a ausência de lastro fático para sua formalização e não o mérito da RFFP. Requer seja reconhecida a improcedência da autuação. Subsidiariamente, a anulação dos lançamentos por falta de habitualidade, a anulação do lançamento de contribuição de terceiros e sua revisão para limitar a base de cálculo a vinte salários mínimos, seja reconhecido o não enquadramento do caso na hipótese de RFFP. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO O sujeito passivo informou que realizou pagamentos de PLR por conta de dois instrumentos: a) um plano próprio – conforme ACT (2015) e acordo firmado por comissão (2016); e b) um plano previsto em convenção coletiva de trabalho – CCT de 3/11/2015 e 13/10/2016. A fiscalização desqualificou os pagamentos, considerando-os como salário de contribuição, com base nos seguintes elementos, conforme relatado: Periodicidade superior a duas vezes no ano (PLR/2015: 02/2015, 08/2015 e 11/2015; e PLR/2016: 02/2016, 08/2016 e 10/2016). PLR/2015: Plano próprio – PP/ACT: Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11  Ausência de regras claras e objetivas quanto às regras adjetivas – critério subjetivo quanto à fixação dos direitos dos empregados. Convenção coletiva de Trabalho - CCT:  Ausência de interveniência do sindicato representativo dos empregados da autuada, assinada em 13/10/2014.  Ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos – falta de estabelecimento de meta de lucros ou resultados. PLR/2016: Plano próprio – PP/Comissão:  Falta de pactuação prévia - acordo assinado em 30/03/2015.  Ausência de regras claras e objetivas quanto às regras adjetivas – critério subjetivo quanto à fixação dos direitos dos empregados. Convenção coletiva de Trabalho - CCT:  Ausência de interveniência do sindicato representativo dos empregados da autuada, assinada em 13/10/2014.  Ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos – falta de estabelecimento de meta de lucros ou resultados. Houve ainda o lançamento de contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a título de “bônus de retenção” e “ajuda de custo”. MÉRITO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR No caso da PLR, o art. 7 o , XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso) E ainda, de fato, o art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que tal hipótese de renúncia fiscal não é absoluta, mas sim condicionada pelo próprio dispositivo legal que as prevê. Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 No caso da PLR, a imunidade apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. O artigo 2 o desta lei, na redação vigente à época do fato gerador, dispõe que: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (grifo nosso) §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: [...] (grifo nosso) Assim, os acordos firmados deveriam contemplar, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.101/2000, o que, de fato, não foi observado no caso em debate. A PLR não passível de incidência previdenciária deve ser objeto de efetiva negociação entre a empresa e seus empregados, materializando-se o resultado da negociação em instrumentos efetivos que definam regras claras e objetivas quanto aos direitos fixados e suas regras adjetivas, pactuadas previamente, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Viola a Lei nº 10.101/00 o pagamento de PLR com base em acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho que não definam os elementos fundamentais ao direito, não definindo metas, periodicidade, formas de apuração entre outros, relegando esta função a negociações posteriores e alheias à definição substantiva e adjetiva da PLR. PLANO PRÓPRIO 2015 – PLR 2016 DATA DA ASSINATURA DO ACORDO No presente caso, o Plano Próprio para pagamento da PLR 2016 foi assinado em 30/03/2015. Apenas o acordo assinado, com a participação do respectivo sindicato, produziria efeitos jurídicos. Apesar da Lei 10.101/2000 não mencionar expressamente o momento da assinatura do instrumento de negociação, a interpretação sistemática da Lei 10.101/2000 c/c a CR/88, art. 7º, inciso XI, impõe a necessidade da pactuação prévia, antes do início do período a que se refiram os lucros ou resultados, para incentivar a produtividade do empregado e atingimento das metas e resultados pré-estabelecidos, como efetivo instrumento de integração entre capital e trabalho. Ora, como falar em integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade se o acordo para o pagamento da verba foi feito pouco antes do término do período a que se refere e do pagamento e não antecedeu o período a que se atribui o lucro a ser distribuído. Não é Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 aceitável a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n° 9202-007.873, de 22 de maio de 2019 da 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. A existência de ajuste anterior, com características semelhantes, pode até gerar expectativa do trabalhador, mas ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. Por ser expectativa, não se trata de regra objetiva enquanto norma jurídica trabalhista autônoma posta, ou seja, ainda que se tome a expectativa por regra pressuposta a aflorar da negociação pendente, ela não será objetiva, na medida em que não foi posta em instrumento coletivo de trabalho. No caso, o pagamento configura-se, na verdade, em parcela de natureza remuneratória, a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. Desta forma, correto o procedimento fiscal que considerou como salário de contribuição os valores pagos a título de PLR para os empregados no ano de 2016. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PLR 2015 E PLR 2016 A fiscalização também fundamentou a autuação na ausência de regras claras e objetivas quanto às avaliações individuais e consequente apuração do valor a ser pago. Quanto ao critério substantivo, no caso, o índice de lucratividade da empresa, a fiscalização entendeu que se verificou o cumprimento do pactuado. Contudo, como observou a fiscalização, não foram adotados critérios objetivos para avaliação dos resultados individuais, conforme determina a Lei 10.101/2000, o que demonstra irregularidade e discricionariedade do pagamento relativo à PLR. A empresa não demonstrou quais os critérios utilizados para chegar aos valores pagos, a métrica utilizada não foi esclarecida. Nesse ponto, cumpre esclarecer que nada foi arguido pela fiscalização sobre PLR homogêneo entre empregados ou que a lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo negociado haja fixação do montante a ser distribuído. O que a fiscalização solicitou foi a forma de aferição do desempenho individual e não a forma de apuração dos resultados – lucratividade – ou do montante a ser distribuído. Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Para aferir o valor da PLR a ser paga, a lei é clara no sentido de que as regras, mesmo que fossem do conhecimento dos empregados, devem ser claras e objetivas, evitando-se, assim, o arbítrio do empregador, remunerando seus empregados como bem entender, deixando de efetuar as contribuições sobre tais parcelas, sob o argumento de que os valores pagos se referem a participação nos lucros e resultados. No caso concreto, a faixa com limite inferior de 1 salário e superior de 100 salários, é elástica demais. E ainda, o limite superior pode ser aumentado para 400 salários, caso o empregado tenha avaliação “excelente”, podendo ainda superar esse valor. Evidentemente, conforme critério estabelecido unilateralmente pela empresa. Qualquer empregado comprometido com seu trabalho não aceitaria menos que “excelente”. Se a empresa o avaliasse como “satisfatório”, por exemplo, qual elemento ele poderia se socorrer para contestar o conceito que lhe foi atribuído pela empresa? Não teria... o que demonstra a falta de clareza e objetividade na forma de fazer a avaliação individual. Mesmo para dois empregados avaliados com o mesmo conceito (muito satisfatório, por exemplo), de acordo com o ACT, a empresa poderia pagar 1 salário para um e 400 salários para outro. Qual critério justificaria essa discrepância de valores? No documento apresentado à fiscalização, conforme relatado, a avaliação de desempenho é fundada em critérios claramente subjetivos, com o emprego de tabela de apuração cujos parâmetros são os conceitos Insatisfatório, Não satisfatório, Satisfatório, Muito satisfatório e Excelente. No caso, a empresa poderia atribuir o conceito excelente a quem quisesse, pagando um valor de PLR que poderia ultrapassar 400 vezes o salário do empregado, sem precisar justificar os valores pagos. O que a fiscalização pediu foi para que a empresa esclarecesse os critérios considerados para atribuição dos conceitos descritos acima e dos valores pagos. Apresentados os documentos, e para comprovar a subjetividade do critério utilizado, a fiscalização, por amostragem, demonstrou, apresentando exemplos, que a empresa pagava os valores que queria, pois dois ou mais empregados, em idêntica situação, receberam valores diferentes. Irrelevante agora, para os empregados objeto da amostragem da fiscalização, alegar a recorrente que tais empregados tinham cargos diferentes, que eram de áreas ou subáreas diferentes, que a responsabilidade de um era maior que do outro. Se estes eram os requisitos, eles deveriam estar previstos no acordo. Veja-se que a superficialidade da análise é da recorrente e a fiscalização somente usou dos elementos que dispunha para demonstrar a subjetividade das avaliações e dos pagamentos realizados. A previsão de valor a ser pago de 1 a 100 vezes o salário do empregado, de acordo com o conceito obtido, podendo ser 400 vezes o salário ou mesmo valor superior a esse, escancara a discricionariedade e liberalidade na atribuição dos valores a serem pagos. E na ausência de clareza quanto à forma de aferição do desempenho individual, não adianta cláusula prevendo a possibilidade de contestação. Como contestar o que não está claro? Como tecer argumentos sem conhecimento da causa? A falta de critérios objetivos, como determina a Lei 10.101/2000, demonstra a irregularidade e discricionariedade do pagamento relativo à PLR. Assim, os valores pagos, por não estarem de acordo com a lei, integram o salário de contribuição. Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 CCT/2015 e CCT/2016 PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO Da análise do caso concreto, conforme relatado, é flagrante o descumprimento da norma legal que estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, visto que, as CCTs apresentadas não incluem a categoria dos empregados da autuada. Independentemente da via de negociação adotada, é obrigatória a participação do sindicato representativo da categoria. Há uma expressa, literal e inequívoca determinação do legislador ordinário nesse sentido. Mesmo eventual comissão paritária escolhida pela empresa e pelos trabalhadores para tratar do programa de pagamento como incentivo à produtividade, deverá contar com a participação de um representante do sindicato. A previsão de intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com vistas à elaboração do documento que conterá os direitos substantivos e regras adjetivas da participação. Nesse contexto normativo, é evidente que a participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. Sobre a presença do sindicato, a CR/88, art. 8º, III, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas”. Assim, o legislador, ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão para a negociação e pagamento da PLR, ou no acordo efetuado com base em Acordo Coletivo do Trabalho, pretendeu dar efetividade ao disposto na CR/88. Até porque, também há norma constitucional, art. 8º, VI, que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. Como se percebe, existe uma expressa, literal e inequívoca determinação do legislador ordinário no que concerne à necessidade de participação do sindicato, mesmo que consistindo em representante do sindicato na comissão escolhida pela empresa e trabalhadores para negociar a participação nos lucros ou resultados. Assim, conforme destacado pela fiscalização, não há como serem considerados os termos das CCTs apresentadas sem a participação do sindicato da respectiva categoria de trabalhadores. Assim, a despeito de expressar uma regra de caráter formal, a ausência do sindicato é motivo suficiente para descaracterizar, via de regra, a participação nos lucros ou resultados da empresa como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS Além do acima exposto, o que já seria suficiente para negar provimento ao recurso voluntário, a fiscalização também fundamentou a autuação na ausência de regras claras e objetivas. Segundo a fiscalização, a CCT não estabeleceu qualquer meta de lucros ou resultados a ser alcançada pelos empregados para fazerem jus à PLR; para enquadrar-se no Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 conceito jurídico de PLR, é preciso que, resumidamente, haja um pacto prévio entre empregados e empregador, estabelecendo as metas a serem alcançadas e as regras claras e objetivas quanto à retribuição do esforço dos empregados e caso as metas sejam atingidas, os empregados fazem jus à PLR e o empregador está obrigado a distribuí-la. Conforme já dito alhures, viola a Lei 10.101/00 o pagamento de PLR com base em acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho que não definam os elementos fundamentais ao direito, especialmente, não definindo metas. No caso, bastaria trabalhar na empresa para que o empregado recebesse a rubrica. Logo, trata-se de remuneração e, consequentemente, salário de contribuição. DEMAIS ARGUMENTOS PERIODICIDADE DO PAGAMENTO Sobre a periodicidade dos pagamentos, informa a empresa que os pagamentos feitos em novembro de 2015 se referem à PLR da CCT 2015 e os pagamentos feitos em outubro de 2016 se referem à PLR da CCT 2016. Os demais, feitos em fevereiro e agosto de 2015 e de 2016 relacionam-se aos planos próprios. Portanto, os pagamentos se referem a instrumentos distintos, cada qual fundado em cláusula própria, devendo ser analisadas em função da competência a que se referem e do respectivo instrumento laboral a que se vinculam. A Lei 10.101/2000, conforme disposto no artigo 3º, § 2º, para evitar que a PLR seja utilizada para complementar a remuneração do empregado, limita os pagamentos a no máximo dois por ano e, conforme legislação à época vigente, com intervalo mínimo de três meses entre eles. No caso, conforme já apreciado anteriormente, o PLR previsto na CCT não acolhia os empregados da recorrente. Assim, os pagamentos efetuados em 11/2015 e 10/2016 foram feitos por sua conta e risco, demonstrando a existência de um terceiro pagamento a título de PLR no mesmo ano. Desta forma, o pagamento de mais de duas parcelas no ano desvirtua a natureza da PLR, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre a totalidade dos valores pagos em todas as parcelas e não somente sobre as parcelas que excederem o número de duas, ou pagas fora do interstício mínimo de 3 meses. Tal entendimento é o também exarado na Nota Cosit nº 89, de 11/6/2012, segundo a qual, mesmo que a PLR seja paga em virtude de dois instrumentos, não significa dispensa do cumprimento dos requisitos da lei. NÃO HABITUALIDADE Alega o recorrente a não habitualidade nos pagamentos. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho. Ademais, no que tange aos segurados empregados, a parcela que se destina a retribuir o trabalho possui natureza remuneratória, independentemente da sua periodicidade de pagamento (artigos 22 e 28 da Lei 8.212, de 1991). A exigência de habitualidade das parcelas recebidas pelo segurado restringe-se somente aos ganhos sob a forma de utilidades, denominados in natura. Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Isso porque a legislação tributária não faz menção ao requisito da habitualidade para os ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei 8.212, de 1991, todos os pagamentos em dinheiro destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não. Tal entendimento também se verifica no Acórdão CARF nº 2401-004.760, do qual se transcreve trecho da ementa e do voto: GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE ANUAL DOS PAGAMENTOS. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho. [...] Voto 85. No que tange aos segurados empregados, a parcela que se destina a retribuir o trabalho possui natureza remuneratória, independentemente da sua periodicidade de pagamento (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991). 85.1 A exigência de habitualidade das parcelas recebidas pelo segurado restringe¬se somente aos ganhos sob a forma de utilidades, denominados "in natura". 85.2 É que a legislação tributária não faz menção ao requisito da habitualidade para os ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, todos os pagamentos em dinheiro destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não. BÔNUS DE RETENÇÃO Sem razão a recorrente ao afirmar que o bônus de retenção não possui natureza remuneratória e que são valores pagos em caráter não habitual. Ao contrário do alegado é exatamente por ser pago “como atrativo à permanência do empregado na empresa” que lhe confere a natureza remuneratória, pois é parcela paga para retribuir o trabalho. Qualquer valor pago, decorrente do trabalho realizado pelo empregado durante a vigência do vínculo laboral, como no caso o valor pago como reconhecimento da importância da permanência do empregado na empresa, integra o salário de contribuição, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias e para Terceiros. Somente as parcelas expressamente previstas em lei escapam da tributação. Inaplicável ao caso o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, ‘e’, item 7, já que os pagamentos não são desvinculados da remuneração. E quanto à não habitualidade, conforme já explicado acima, a exigência de habitualidade das parcelas recebidas pelo segurado restringe-se somente aos ganhos sob a forma de utilidades. AJUDA DE CUSTO TRANSFERÊNCIA No caso, alega a recorrente que os valores foram pagos de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, ‘g’. Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 Relata a fiscalização que ele é usado como meio de fidelização dos empregados beneficiados, por um período de 18 (dezoito) meses, sob pena de terem que devolver o que receberam, à razão de 1/18 por mês não cumprido. A Lei 8.212/91 dispõe que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; [...] A exclusão de referida ajuda de custo do salário de contribuição decorre do fato de ser o empregador que deve arcar com as despesas resultantes da transferência do local de trabalho do empregado. Contudo, não há previsão de devolução de pagamentos na hipótese de desvinculação dos empregados da empresa após a transferência. Conforme já esclarecido no tópico anterior, somente as parcelas expressamente previstas em lei escapam da tributação. No caso, somente o pagamento da ajuda de custo transferência, sem qualquer outra exigência estaria excluída da tributação. Entretanto, na forma como foi pago, foi utilizado como meio de fidelização dos empregados com a obrigatoriedade de devolução proporcional do valor recebido, caso se desvinculassem da empresa. Assim, a condição interposta desnatura o caráter indenizatório da verba, e sendo o valor pago decorrente do trabalho e durante a vigência do vínculo laboral, ele integra o salário de contribuição, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias e para Terceiros. TERCEIROS. INCRA. BASE DE CÁLCULO. Quanto à contribuição para o Incra, a matéria foi apreciada pelo STF, no RE 630898, Tema 495, restando fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. A base de cálculo da contribuição para Terceiros (no caso, Incra e Salário Educação), conforme legislação de regência e já esclarecido no Acórdão de Impugnação, é a mesma das contribuições previdenciárias, ou seja, o salário de contribuição. Sobre a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos, a matéria foi julgada pelo STJ, tema repetitivo nº 1.079, com a seguinte conclusão: [...] a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2019-11 RFFP Quanto à representação fiscal para fins penais - RFFP, não cabe a este órgão julgador qualquer manifestação. Improfícuo o argumento de que o que se deseja discutir é o lastro fático para sua formalização e não o mérito, pois foi exatamente o mérito do lançamento e o entendimento de que ocorreu em tese o crime de sonegação de contribuições previdenciárias que lastreou sua formalização. A Súmula CARF nº 28 (vinculante) dispõe que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 3039DF CARF MF Original

score : 1.0
10434862 #
Numero do processo: 11080.726934/2014-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente e informados na declaração de ajuste anual deve estar comprovado por meio de documentação hábil e idônea, atestando detalhadamente o período a que se referem os aludidos rendimentos recebidos. Mantém-se a autuação quando restar constatada a inexatidão do número de meses referente a parcela tributável do RRA apurada no ano-calendário autuado. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente e informados na declaração de ajuste anual deve estar comprovado por meio de documentação hábil e idônea, atestando detalhadamente o período a que se referem os aludidos rendimentos recebidos. Mantém-se a autuação quando restar constatada a inexatidão do número de meses referente a parcela tributável do RRA apurada no ano-calendário autuado. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.726934/2014-52

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065855

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.654

nome_arquivo_s : Decisao_11080726934201452.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080726934201452_7065855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10434862

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744696881152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-11T14:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-11T14:26:27Z; Last-Modified: 2024-05-11T14:26:27Z; dcterms:modified: 2024-05-11T14:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-11T14:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-11T14:26:27Z; meta:save-date: 2024-05-11T14:26:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-11T14:26:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-11T14:26:27Z; created: 2024-05-11T14:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-11T14:26:27Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-11T14:26:27Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.726934/2014-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.654 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee ROQUE MOZART DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente e informados na declaração de ajuste anual deve estar comprovado por meio de documentação hábil e idônea, atestando detalhadamente o período a que se referem os aludidos rendimentos recebidos. Mantém-se a autuação quando restar constatada a inexatidão do número de meses referente a parcela tributável do RRA apurada no ano-calendário autuado. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 69 34 /2 01 4- 52 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726934/2014-52 discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 81/84): Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 5/16), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2011 (ano 2010) (fls. 65/71). A notificação tratou da omissão de rendimentos e do número de meses indevidamente declarado, ambos relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - tributação exclusiva - 10/2010. Como resultado, o imposto a restituir declarado foi reduzido de R$ 19.133,39 para R$ 74,21. A ciência do lançamento ocorreu em 07/07/14 (fl. 64) e a impugnação foi apresentada em 25/07/14 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 3/47. O Contribuinte contesta as infrações conforme alegações e documentos que anexa. Os documentos apresentados à Fiscalização constam às fls. 49/63. O Contribuinte alega ser portador de doença degenerativa (fl. 76). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 28/10/2019 (fls. 88), o contribuinte, em 28/11/2019 (dia útil subsequente com expediente normal na unidade de origem - fls. 121/122), interpôs recurso voluntário (fls. 91), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando que os valores retidos foram devolvidos aos demais participantes da demanda judicial trabalhista e que é Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726934/2014-52 portador de moléstia grave degenerativa, ao teor dos laudos anexados, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/113. Em 25/10/2023, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade origem intimasse o contribuinte para, querendo, trazer aos autos cópia da planilha de cálculos que gerou a conta de liquidação elaborada em 27/10/2010 (fls. 43/47), extraída da ação trabalhista nº 0037700- 20.2000.5.04.0019, contemplando detalhadamente os períodos/meses de apuração e os valores envolvidos (fls. 124/126), sendo que, embora regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou (fls. 133). Em 21/02/2024, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 136). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos e do número de meses referente aos rendimentos tributáveis recebidos – do pedido de isenção por acometimento de moléstia grave: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente (R$ 17.502,34) e do número de meses relativo ao RRA declarado (de 65 para 1,0), constatados em sede de revisão da DAA/2011 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque para a isenção fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 83/84): O RRA foi assim declarado pelo Contribuinte (fl. 68): Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726934/2014-52 A omissão de rendimentos foi apurada no valor de R$ 17.502,34, sendo que o valor de R$ 71.825,34 correspondeu à soma do alvará de R$ 52.766,15 e do IRRF de R$ 19.059,19 (fls. 8/9): A quantidade de meses foi reduzida de 65 meses para 1 mês, pela falta de comprovação conforme solicitado por meio de termo de intimação (fls. 10/11). Junto à impugnação, o Contribuinte apresentou cópias de documentos referentes à ação trabalhista nº 0037700-20.2000.5.04.0019, movida, dentre outros, pelo Contribuinte em face da PROCERGS, a demandar o pagamento de diferenças salariais (fls. 17/47). À Fiscalização, ele já apresentara as cópias às fls. 50/60. Sua carteira de trabalho não consigna que houve o desligamento do Contribuinte dessa empresa (fl. 62). Verifica-se que o valor incontroverso devido ao Contribuinte (fls. 38/43) totalizou em 27/10/10 R$ 71.825,34 (fl. 43), correspondente à soma do valor líquido das verbas de R$ 52.766,15 (alvará fl. 50) e do IRRF de R$ 19.059,19 (DARF fl. 60). Cabe, neste ponto, registrar que as verbas trabalhistas devem ser ofertadas à tributação na DIRPF em seu valor bruto (antes do desconto do IRRF), podendo esse IRRF ser compensado após a apuração do imposto devido anual. Assim, neste caso, o valor correto do rendimento de RRA foi de R$ 71.825,34, como apontado na autuação. Uma vez que o Contribuinte declarou o valor de R$ 54.323,00 (fl. 68), correspondente apenas ao alvará do autor com a verba líquida atualizada até a data do levantamento em 09/11/10 (fl. 52), a omissão de rendimentos foi devidamente apurada na diferença de R$ 17.502,34. Quanto à quantidade de meses, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar efetivamente que as verbas trabalhistas pagas abrangeram o período defendido de abril/1995 a abril/2000, a perfazer o total de 65 meses quando somados os 13ºs salários correspondentes. A despeito das planilhas às fls. 43/47, inclusive da certidão de cálculos, não foram apresentados os cálculos judiciais específicos do Contribuinte a demonstrar os meses (competências) envolvidos e as verbas correspondentes devidas. Ressalte-se que o citado termo de intimação solicitara ao Contribuinte a apresentação das "planilhas das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados" (fl. 80). Nesse contexto, ambas as infrações devem ser mantidas. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto à moléstia grave que lhe acometera, de acordo com a legislação de regência há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção pleiteada. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não foi atendido – pois os rendimentos recebidos acumuladamente Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726934/2014-52 provenientes do processo judicial trabalhista não têm natureza de aposentadoria ou pensão, conforme se depreende da petição inicial acostada (fls. 18/23) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, requisito também não satisfeito – porquanto os atestados médicos acostados (fls. 112/113), não se tratam de laudos emitidos pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, normatizado pelo art. 5º, § 2º, I a III da IN SRF nº 15/2001, o que impede a obtenção da isenção pleiteada. Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 63: Súmula nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726934/2014-52 Neste contexto, não restando comprovado por documentação hábil ser o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, bem como não se tratar os rendimentos recebidos acumuladamente de proventos ou complementação de aposentadoria, mas sim de verbas não pagas no curso da relação laboral – impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. Em relação a autuação propriamente dita, também melhor sorte não lhe socorre, uma vez que a omissão de rendimentos apurada decorreu da não oferta à tributação do valor bruto recebido antes do desconto do IRRF, bem como sobre a falta de comprovação dos meses do RRA, com peças extraídas do processo trabalhista originário, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida. Destarte, à míngua de comprovação em contrário, restando apurada a inexatidão na declaração do valor dos rendimentos tributáveis declarados e do número de meses do RRA tributável recebido no ano-calendário autuado, correta é a manutenção da atuação. Não obstante, observo também que na conta judicial elaborada (fls. 43), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores devidos ao Recorrente na ação trabalhista. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726934/2014-52 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
10437612 #
Numero do processo: 16682.720030/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2015 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.168/2000. CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. IRRF. INCLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF no 158, compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2015 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.168/2000. CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. IRRF. INCLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF no 158, compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720030/2020-04

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067222

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.688

nome_arquivo_s : Decisao_16682720030202004.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720030202004_7067222.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10437612

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744728338432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T14:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T14:43:12Z; Last-Modified: 2024-04-22T14:43:12Z; dcterms:modified: 2024-04-22T14:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T14:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T14:43:12Z; meta:save-date: 2024-04-22T14:43:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T14:43:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T14:43:12Z; created: 2024-04-22T14:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 81; Creation-Date: 2024-04-22T14:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T14:43:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720030/2020-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.688 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2015 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei n o 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei n o 10.168/2000. CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto n o 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei n o 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. IRRF. INCLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF n o 158, compõe a base de cálculo da CIDE- Remessas o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 30 /2 02 0- 04 Fl. 14288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF n o 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam à lide, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido, abaixo reproduzido: Trata o processo de auto de infração lavrado em 10/01/2020 no âmbito da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac-RJ, relativo ao ano-calendário de 2015, por meio do qual é exigido da interessada acima identificada, a contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, no valor de R$ 79.379.372,44 (fls. 13768/13774), acrescido de multa de ofício (75%) e de encargos moratórios. 2. I - DOS FATOS. 3. Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria foram registrados no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 13722/13741, que será reproduzido de forma resumida a seguir: Fl. 14289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 4. I.1 – Da Auditoria. 5. A Interessada foi intimada, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF (e-fls. 02/04), a apresentar a documentação comprobatória e os recolhimentos realizados a título de IRRF e de CIDE, referentes às remessas informadas no Registro “X450” da ECF 2015. 6. Analisando as traduções juramentadas do conjunto de contratos celebrados pela TELECINE (DOC. 03 às e-fls. 59/546 em resposta ao TIAF) e cujas remessas constam da planilha “PLANILHA DOC 01 (Arquivo não paginável juntado à e-fls. 13720)” (entregue na 2ª resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 002 - TIF002 às e-fls. 13661/13665), verificou-se que os direitos ali previstos versam, em resumo, sobre licenciamento de direitos para transmissão e difusão, no território brasileiro e em canais específicos, de conteúdos audiovisuais relativos a séries ou programas de TV, filmes, eventos esportivos ou musicais, na forma de televisão por assinatura, utilizando-se de tecnologias/plataformas diversas, incluída a transmissão através da internet, dispositivos móveis, direitos de tela grande, etc. 7. Verificou-se através da “PLANILHA DOC 01” acima, em que apresenta os valores recolhidos de IRRF (0422 e 9427) e de CIDE (8741), no ano calendário de 2015, que apesar de ter havido recolhimento de CIDE nas remessas realizadas com o pagamento do IRRF com o código 0422 (serviços técnicos, de assistência técnica etc), o mesmo não ocorreu com as remessas realizadas com o pagamento do IRRF com o código 9427 (direitos autorais, de transmissão por meio de televisão, etc), conforme demonstrado no ANEXO I (e-fls. 13742/13761). 8. Verificou-se, na mesma planilha, que a natureza das operações na ampla maioria das remessas realizadas com o pagamento de IRRF com o código 9427 refere- se a “47582 - Cessão ou uso - Direitos Autorais”, ou seja, relativo ao pagamento de royalties sobre a exploração de Direitos Autorais através de licenciamentos relativos a transmissão de obras cinematográficas (vide como exemplo o Contrato da “Lionsgate_License Agreement_Abduction + 10 (3194) LT-193.444” - acostado na resposta ao TIAF como “Documentos Diversos - Outros - EUA2 - DOC. 03 - Contratos7”, (e-fls. 7124/7337) 9. Conforme pormenorizada no item “I.3.1) CIDE - Remessas Ao Exterior – Royalties”, adiante - restará inequivocamente demonstrado que os valores pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior pelo direito de transmitir obras audiovisuais têm a natureza jurídica de “royalties” devidos como contraprestação pelo uso, exploração e/ou transmissão de obras intelectuais de autoria de terceiros. Caracterizada, portanto, a ocorrência de remunerações a título de royalties, configuram-se tais remessas como fatos geradores da CIDE. 10. A transferência de tecnologia está interligada à exploração de patentes ou de uso de marcas e ao fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Licenciamento de conteúdo de programação não está associado à transferência de tecnologia. Licenciamento de uso, portanto, caracteriza-se como royalty. 11. Já com relação à natureza das outras remessas realizadas com o pagamento de IRRF com o código 9427, ficou constatado que se referiam à operação “47197 - Outros serviços técnicos, profissionais e administrativos - Serviços técnicos e profissionais” (foram apenas 6 remessas). 12. A Interessada realizou recolhimentos de IRRF sob o código 0422 (ANEXO II à e-fls. 13762/13767), com a mesma natureza da operação “47197 - Outros serviços técnicos, profissionais e administrativos - Serviços técnicos e profissionais” e com uma única remessa com o código de natureza da operação “47198 - Outros serviços técnicos, profissionais e administrativos - Serviços técnicos e profissionais”. A Interessada Fl. 14290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 recolheu CIDE Remessas neste caso, conforme demonstrado no quadro resumo disposto no item “I.4) Da Apuração do Crédito Tributário” deste relatório. 13. Ficará demonstrado que a CIDE incidirá quando tais valores forem remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração como contraprestação por serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes, nos termos da legislação mencionada no item “I.3.2) CIDE - Remessas ao Exterior - Serviços Técnicos”. 14. Como contrapartida aos direitos e serviços técnicos contratados, a fiscalizada efetuou remessas para os respectivos pagamentos (inclusive de taxas de licenciamento e taxa técnica de transmissões, etc). Assim, remunerou pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, prestadoras de serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes ou detentoras dos direitos autorais de obras intelectuais, que são por elas explorados e que, ao cederem onerosamente tais licenças para a TELECINE, esta passou a explorá-las comercialmente junto a seus assinantes. 15. Dessa forma, todas as remessas ao exterior - efetivadas pela TELECINE às pessoas jurídicas a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos; de assistência administrativa e semelhantes ou pagamento de royalties pelo licenciamento de conteúdo de programação do exterior - configuram-se como fatos geradores da CIDE. 16. I.2 - Da Legislação Aplicável. 17. I.2.1 - CIDE - Remessas ao Exterior - Royalties. 18. Abaixo transcrevem-se os dispositivos importantes em relação à CIDE: “Lei nº 10.168/2000 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1 a de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001). § 3oA contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da vela Lei n° 10.332. de 2001). § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001). (...) Fl. 14291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972. e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis. (...)” (grifaram-se) “Decreto n° 4.195/2002 Art 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II- prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III- serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV- cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. ................” (grifaram-se) 19. No tocante à definição de royalties, o artigo 22 da Lei n° 4.506/1964, assim preceitua: “Lei nº 4.506/1964 Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.”(grifaram-se) 20. Deve-se conjugar esta definição de royalties com o disposto no art. 7º da Lei n° 9.610/1998 que, entre outras providências, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais: “Lei nº 9.610/1998 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VI-as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; Fl. 14292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 VII- as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII- as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX- as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X- os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI- as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII- os programas de computador; XIII- as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.” (grifaram-se) 21. A Instrução Normativa - IN RFB n° 1.455/2014 dispõe acerca da incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Vejamos o que diz o artigo 17, sobre royalties: “IN RFB 1.455/2014 Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1 º Para fins do disposto no caput: I- classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. II- considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.” (grifaram-se) 22. Assim, os valores pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior pelo direito de transmitir obras audiovisuais, tais como filmes, programas e outros eventos de televisão, têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação pelo uso, exploração e/ou transmissão de obras intelectuais de autoria de terceiros, que são as pessoas físicas autoras ou criadoras das referidas obras. Fl. 14293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 23. Nesse sentido há incidência de CIDE sobre o montante pago, creditado ou remetido. 24. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - tem manifestado o entendimento de que estão sujeitos à CIDE os valores pagos, creditados e/ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, a título de pagamento pelos serviços decorrentes de licença e uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão, assim como na transmissão de sinais de televisão por assinatura, que são classificados como royalties. 25. Abaixo transcreve-se, apenas a título de exemplo, trechos da ementa de um desses acórdãos (grifou-se): ACÓRDÃO Nº 3202-000.822 “CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura”. 26. Não obstante o artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002 trazer um rol de situações em que a CIDE é devida sem, entretanto, enumerar os royalties a qualquer título ou mesmo sem tratar dos royalties decorrentes de exploração de direitos autorais, o entendimento do CARF segue o sentido lógico de que a interpretação deve ser efetivada conforme o disposto na Lei n° 10.168/2000, uma vez que a norma infralegal não deve trazer qualquer restrição à incidência da contribuição sobre os royalties realizados pela empresa brasileira a fornecedores no exterior em razão da aquisição de direitos sobre o licenciamento para transmissão de programas de televisão - materialidade expressa no artigo 2º, § 2º, da Lei n° 10.168/2000. 27. Com relação à transferência de conhecimento tecnológico: o CARF manifesta claramente que tal transferência não é condição sine qua non para a incidência da CIDE e, tampouco, que o decreto possa se sobrepor à lei na definição do fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o inciso III, artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita-se trecho da ementa do Acórdão 3102-002.020 a seguir (grifou-se): “ACÓRDÃO Nº 3102-002.020 LICENÇA DE USO OU AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, e royalties. A transferência de conhecimento tecnológico não é condição para incidência da Contribuição. Fl. 14294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR. DECRETO. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a finalidade de regulamentá-la deve ser interpretado em conformidade suas disposições. Harmoniza-se com esse pressuposto, a ausência, no Decreto, de expressões taxativas, que delimitem, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de incidência previstas na Lei”. 28. Por fim, destaca-se que o voto do Conselheiro Relator na análise de Recurso Especial do Contribuinte, no processo que culminou com o Acórdão n° 9303-006-993, sobre os “efeitos do Decreto n° 4.195/2002”, ao conjugar os preceitos dos artigos 1º e 2º da Lei n° 10.168/2000, com os descritos no artigo 10, do Decreto n° 4.195/2002, estabeleceu que (grifou-se): ACÓRDÃO Nº 9303-006.993 (trecho do voto do Relator) “Desses dispositivos legais, extrai-se que o legislador determinou a incidência da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta- se que, pelo texto legal, a licença de uso não está vinculada à suposta necessidade de haver transferência de conhecimento tecnológico ”. 29. I.2.2 - CIDE - Remessas Ao Exterior - Serviços Técnicos 30. Como visto no item I.2.1, o § 2º do artigo 2º da Lei n° 10.168/2000 dispõe que, a partir de 01/01/2002, a CIDE também é devida “... pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior”. Já o § 3º determina que “... A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo” (grifou-se). 31. Conforme transcrito no item I.2.1 - a alínea “a” do inciso II, artigo 17 da IN RFB N° 1.455/2014 dispõe que considera-se serviço técnico como “... a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico” (grifou-se). 32. Neste sentido, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior - a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no § 2º do artigo 2º da Lei n° 10.168/2000 - têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação por serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes. Como consequência, tais transferências se sujeitam à incidência da CIDE sobre o montante pago, creditado ou remetido. 33. Nesse mesmo sentido, indica a Súmula CARF n° 127 - com efeito vinculante para a Administração Tributária Federal, conforme Portaria ME n° 129/2019, DOU de 02/04/2019 - ao esclarecer que: “A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia”. 34. Citam-se algumas manifestações do CARF sobre o tema (grifaram-se): Fl. 14295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 “ACÓRDÃO Nº 3401-004.356 CIDE. INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. A partir de 1 º de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência técnica prestados por residentes ou domiciliados no exterior, sendo irrelevante que os contratos tenham sido realizados por intermédio de outra empresa do mesmo grupo no exterior, e que os valores tenham sido remetidos sob a denominação de reembolso”. “ACÓRDÃO Nº 3302-004.822 REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração mensalmente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato, não havendo, nestes casos, para a caracterização da hipótese de incidência da contribuição qualquer vinculação com transferência de tecnologia”. “ACÓRDÃO Nº 3301-006.213 REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a exclusão da base de cálculo da CIDE do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, ainda que o ônus tenha sido assumido pelo tomador dos serviços”. 35. I.3 - Da Base de Cálculo da CIDE - Remessas ao Exterior 36. A RFB - por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 13 de outubro de 2004, - estabeleceu que a base de cálculo da CIDE é “... o valor total da operação, ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços” (grifou-se). 37. A Solução de Divergência Cosit n° 17/2011, no mesmo sentido quanto à CIDE (grifou-se): “Solução de Divergência n° 17, de 29 de junho de 2011: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE BASE DE CALCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF”. 38. A Súmula CARF n° 158 esclarecer que: “O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE de que trata a Lei n° 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido” (grifou-se). 39. Citam-se trechos de ementas de alguns acórdãos do CARF (grifaram-se): Fl. 14296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 “ACÓRDÃO Nº 3201-002.853 CIDE-REMESSAS. BASE DE CALCULO A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor bruto do direito da pessoa jurídica no exterior, e não o valor líquido do IRRF, independentemente da eventual convenção particular quanto ao ônus relativo ao IRRF”. “ACÓRDÃO N°3302-005.578 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE(IRRF). CÁLCULO POR DENTRO (GROSS-UP). VALOR DO IMPOSTO. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO. O valor do Imposto de Renda (IRRF) incidente sobre o valor pago na espécie de operação onerada pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e retido pela fonte pagadora integra a base de cálculo da Contribuição. A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido ”. 40. I.3.1 - Da CONDECINE - Contribuição p/ Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional 41. A CONDECINE foi instituída pela Medida Provisória n° 2.228-1/2001. O artigo 34 dispõe sobre sua finalidade: a destinação ao Fundo Nacional da Cultura - FNC e alocação em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas ao Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV e ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual - PRO-INFRA. 42. I.3.2 - CIDE X CONDECINE - Inocorrência de Bis in idem 43. A Constituição Federal, ao discorrer sobre as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômica, afastou a ocorrência do bis in idem ao permitir, como regra, a incidência de mais de uma contribuição sobre a mesma hipótese de incidência. O parágrafo 2º do artigo 149 dispõe especificamente sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, enquanto o parágrafo 4º preceitua sobre a obrigatoriedade de lei que defina as hipóteses em que as contribuições incidirão apenas uma vez (grifou-se): “CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 o , relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional - ECn°33. de 2001) I- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela EC n° 33. de 2001) Fl. 14297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 II- incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela EC n° 42, de 19.12.2003) III- poderão ter alíquotas: (Incluído pela Ecnº 33, de 2001) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Ec nº 33, de 2001) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Ec nº 33, de 2001) (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez (Incluído pela Ec nº 33, de2001) ”. 44. Há outras situações similares no ordenamento tributário brasileiro, como em relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS cumulativos, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, onde se configuram a mesma hipótese de incidência: a obtenção de faturamento, nos termos da Lei n° 9.718/1998, mas com destinações específicas, da mesma forma como ocorre no caso da CIDE e da CONDECINE. 45. A CIDE tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infraestrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos do Decreto n° 4.195/2002 (que regulamenta a lei instituidora da CIDE). 46. A eleição dos sujeitos passivos não viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, uma vez que as incidências observaram a espécie de atividade e os serviços beneficiados seja pela política de fomento científico-tecnológico, seja pela política de fomento às atividades culturais, de cinema e do audiovisual. 47. O CARF tem manifestado o entendimento de que inexiste dupla tributação (bis in idem) na exigência conjunta da CIDE e da CONDECINE. Cita-se trecho de ementa de um acórdão (grifou-se): “ACÓRDÃO Nº 3401-006.620 CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições.” 48. I.4 - Da Apuração do Crédito Tributário 49. Vimos que a fiscalizada (em resposta ao TIF002, que solicitara o detalhamento das remessas realizadas no ano calendário de 2015) disponibilizou a “PLANILHA DOC 01 (Arquivo não paginável juntado à e-fls. 13720)”. A partir desta planilha, foram levantados os totais mensais das remessas efetuadas para o exterior, conforme ANEXOS I e II deste TVF, sendo certo que os valores informados pela contribuinte foram integralmente aceitos pela fiscalização, inclusive a Base de Cálculo reajustada para o IRRF - sendo expurgadas as remessas porventura canceladas - que também foi a utilizada para a apuração da CIDE. 50. Verificou-se existirem DCTF's com débitos apurados e respectivos créditos vinculados sob o código de receita: 8741 - CIDE/Remessas ao Exterior. Assim, tais valores devem ser considerados e deduzidos, mês a mês, na apuração das contribuições devidas. Fl. 14298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 51. Dessa forma, foi feito um batimento entre os recolhimentos feitos pela contribuinte e respectivas Bases de Cálculo para a devida apuração da contribuição. 52. O quadro a seguir consolida os valores indicados pela fiscalização nos Anexos I (e-fls.13742/13761) e II (e-fls. 13762/13767). Assim, para apurar os valores devidos da CIDE sobre tais remessas, devemos também considerar o IRRF devido sobre estas operações, chegando, com isso, ao que denominamos de Bases de Cálculo Ajustadas (que, no quadro, está nomeada como Base de Cálculo da CIDE), conforme quadro resumo abaixo: 53. I.5 - Considerações Finais 54. A fundamentação legal concernente às infrações apuradas é a relatada neste Termo e contida no respectivo Auto de Infração. 55. Acompanham este Termo de Verificação Fiscal os seguintes Anexos: ANEXO I - Demonstrativo da Base de Cálculo da CIDE relativa ao código de recolhimento do IRRF 9427 (e-fls.13742/13761); ANEXO II - Demonstrativo da Base de Cálculo da CIDE relativa ao código de recolhimento do IRRF 0422 (e-fls. 13762/13767). 56. II - DA CIÊNCIA. 57. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 14/01/2020, pessoalmente na figura seu representante legal, conforme procuração às e-fls. 13777/13780, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento total do Procedimento Fiscal às e-fls. 13782/13783. 58. III - IMPUGNAÇÃO 59. No dia 12/02/2020 (e-fls. 13786), foi apresentada, pela interessada, a impugnação (e-fls. 13788/13832), cujas alegações, resumidamente, transcrevem-se a seguir: 59.1 “III.1 - Dos Fatos e do Mérito. 59.2 III.1.1 - Das Considerações Preliminares Sobre o Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei n° 10.168/00. 59.3 Importante esclarecer o alcance do parágrafo único do art. 3º da Lei n° 10.168/00, que foi citado pela AUTORIDADE, aparentemente, para justificar a aplicação, para os fins da CIDE, do conceito de royalties dado, por equiparação, pela legislação do IRPF (mais especificamente pelo art. 22, d, da Lei n° 4.506/64). 59.4 O art. 11, III, da Lei Complementar n° 95, de 26.02.1998, estatui que (i) cada artigo de lei deve ter conteúdo restrito a um único assunto ou princípio, e (ii) os Fl. 14299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 parágrafos devem expressar aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida: “Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) III - para a obtenção de ordem lógica: (.. .) b)restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c)expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; (...)” 59.5 Vê-se, portanto, que a norma enunciada no caput do art. 3° da Lei n° 10.168/00 trata de um único assunto, qual seja: a competência atribuída à antiga Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil - RFB) para administrar e fiscalizar a arrecadação da CIDE. 59.6 O parágrafo único do art. 3º complementa à norma enunciada no caput e determina, em sua parte inicial, que, ao processo administrativo de constituição do crédito tributário relativo à CIDE, aplicam-se as regras e o rito do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. 59.7 Já a parte final do parágrafo único do art. 3º da Lei n° 10.168/00, ao prever a aplicação subsidiária e no que couber das disposições da legislação do IR à CIDE, “especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis”, complementa a regra do caput e se refere aos acréscimos legais incidentes sobre a CIDE inadimplida, que poderão ser eventualmente exigidos pela AUTORIDADE em decorrência da competência a ela atribuída pelo caput. 59.8 Logo, tendo em vista o objeto do art. 3º da Lei n° 10.168/00 (competência da RFB para administrar e fiscalizar a arrecadação da CIDE) e o fato de que o parágrafo único contém aspectos meramente complementares à norma do caput, resta evidente que esse dispositivo não define o conceito do fato gerador da CIDE. 59.9 A administração e fiscalização da arrecadação da CIDE e a definição do fato gerador são “coisas completamente distintas”. 59.10 Em consequência, o art. 3º, parágrafo único, da Lei n° 10.168/00 não ampara a AUTORIDADE para exigir royalties para fins da CIDE como sendo o previsto no art. 22, d, da Lei n° 4.506/64 para os fins do IRPF. 59.11 Ademais, conforme será demonstrado nas seções seguintes, outros dispositivos legais e específicos (omitidos no TERMO) determinam que o conceito de royalties para fins da CIDE está atrelado ao do IRF sobre remessas ao exterior, e não ao do IRPF (que nada tem a ver com a referida contribuição). 59.12 Assim, a expressão “royalties a qualquer título” para fins de incidência da CIDE, por força de lei, está atrelada à legislação do IRF nas remessas ao exterior, a qual não equiparou direitos autorais, direitos de transmissão nem os direitos de exploração de obras audiovisuais a royalties e sempre lhes atribuiu tratamento tributário diferenciado, conforme será demonstrado mais adiante. Fl. 14300DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.13 III.1.2 - O Conceito de Royalties a Qualquer Título Para Fins de Incidência da Cide é o Conceito de Royalties a Qualquer Título Para Fins do IRF Sobre Remessas ao Exterior 59.14 O legislador deixou expresso que a instituição da CIDE sobre royalties a qualquer título está atrelada à legislação do IRF nas remessas ao exterior sobre royalties de qualquer natureza, devendo a base de incidência daquela contribuição (CIDE) coincidir “plenamente” com a base de incidência deste imposto (IRF), que teve concomitante redução da respectiva alíquota. 59.15 Com efeito, em 30.11.2000, foi reeditada a Medida Provisória (MP) n° 1.459, de 21.05.1996 (sob o n° 2.062-60), que assim dispôs: “Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. § 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2° A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3° A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição.” 59.16 Por sua vez, na Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei (PL) n° 5.484, de 2001, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE), foi esclarecido que: “O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo.” (Grifou-se) 59.17 As supratranscritas MP n° 2.062-60 e Mensagem que acompanhou o PL convolado na Lei n° 10.332/01 são categóricas em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título (base de incidência) para fins da CIDE tem que “coincidir plenamente ”com aquele previsto para o IRF sobre remessas ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE. 59.18 Assim, a CIDE deve incidir sobre as remessas de royalties a qualquer título tributadas pelo IRF à alíquota de 25% e que tiveram redução desta alíquota para 15% pela instituição da referida contribuição. 59.19 Não fosse o início da cobrança da CIDE, o IRF assim incidiria sobre as seguintes remessas ao exterior: a)15% sobre os rendimentos em geral (neles compreendidos os direitos autorais), nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249, de 26.12.1995; b)15% sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais, inclusive, películas cinematográficas, nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249/95; Fl. 14301DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 c)15% sobre as importâncias remetidas ao exterior em razão da aquisição, a qualquer título, de direitos de transmissão, inclusive de filmes e eventos (tais como os esportivos), nos termos do art. 72 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996; e d)25% sobre os royalties de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da supratranscrita MP n° 2.062-60/00. 59.20 Logo, de acordo com a própria legislação que tratou da CIDE, tal contribuição não incide sobre as importâncias referidas nos itens (a), (b) e (c) do item acima, porque não são royalties de qualquer natureza para fins do IRF sobre remessas ao exterior nem estavam sujeitos à alíquota de 25%. 59.21 Dessa forma, é descabida a pretensão da AUTORIDADE de exigir a CIDE com fundamento no conceito de royalties previsto no art. 22, d, da Lei n° 4.506/64, o qual não se aplica ao IRF sobre remessas ao exterior e não teve alíquota alterada pela MP n° 2.062-60. 59.22 Vê-se, pois, que a AUTORIDADE ofende o disposto no art. 3° da referida MP e na Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01. 59.23 III.1.3 - Do Histórico da Legislação do IRF (a que a Cide Está Atrelada), o Qual Demonstra que Aquelas Importâncias Mencionadas nos Itens (A), (B) e (C) do Item 59.19, Acima, não Foram Consideradas Royalties de Qualquer Natureza Para Fins do IRF Sobre Remessas 59.24 Na vigência do DL n° 5.844, de 23.09.1943, com a redação dada pela Lei n° 154, de 25.11.1947, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior estavam sujeitos à tributação genérica do IRF, à alíquota de 15% (art. 97), salvo os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, que estavam sujeitos ao IRF à alíquota de 20%, calculado sobre uma base ajustada (art. 98): “DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto à razão de 15% os rendimentos percebidos: (Lei n° 154) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permanecerem no território nacional por menos de doze meses.” .............. “DOS RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS ESTRANGEIRAS Art. 98. Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do imposto na fonte à razão da taxa de 20 %. (Lei nº 154). ............. Fl. 14302DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Art. 100. A retenção do imposto de que tratam os arts. 97 e 98 compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.” 59.25 O Decreto n° 24.239, de 22.12.1947, aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, e reproduziu, em seus arts. 97, 98 e 100, as regras acima transcritas. 59.26 Posteriormente, o art. 30 da Lei n° 2.354, de 29.11.1954, alterou o art. 97 do referido Decreto 24.239/47, aumentando para 20% a alíquota genérica do IRF incidente sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, e estabelecendo uma alíquota específica de 25% para o IRF incidente sobre os royalties pagos ao exterior. Eis o teor do referido art. 97, já com as alterações da Lei n° 2.354/54: “Art. 97 - Estão sujeitos ao desconto do imposto: 1º - À razão da taxa de 20 % (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2° deste artigo. 2° - À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de “royalties”, tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação.” 59.27 Registre-se que a Lei n° 2.354/54 não alterou o art. 98 do Decreto 24.239/47, que, como visto, previa destacadamente os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas e estabelecia sua tributação pelo IRF à alíquota específica de 20%. 59.28 Primeira conclusão: os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas (art. 98 do Decreto n° 24.239/47) não estavam contidos no conceito de royalties (art. 97, item 2º), e permaneceram sujeitos à alíquota de IRF de 20%, a eles não se aplicando a alíquota de 25% instituída para os royalties pelo art. 30 da Lei n° 2.354/54. 59.29 Em 31.12.1956, foi baixado o Decreto n° 40.702, aprovando um novo Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda. 59.30 Esse novo Regulamento confirmou que os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas (que passaram a estar previstos no art. 97, § 3°) não se confundiam com royalties (que foram mantidos no item 2º do art. 97), tanto que se submetiam à tributação pelo IRF sob alíquotas distintas: “ Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto; (Lei n° 2.354, art. 30): 1°) à razão de 20% (vinte por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2° dêste artigo; 2°) à razão de 25% (vinte e cinco por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de royalties, tais como Fl. 14303DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio de patente de invenção e processos ou fórmulas de fabricação. ................. § 3° Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematógráficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão de 20% (vinte por cento); ” 59.31 Posteriormente, os arts. 77 e 78 da Lei n° 3.470, de 28.11.1958, alteraram o item 1° do referido art. 97 do Decreto n° 40.702/56 (ou seja, aquele item 1º que tratava dos rendimentos em geral auferidos por residentes no exterior, aí não compreendidos os royalties, por estarem estes previstos no item 2° daquele dispositivo), para nele aglutinar os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas e elevar a alíquota de IRF incidente sobre aqueles rendimentos em geral, inclusive oriundos da exploração de películas, de 20% para 25%: “Art 77. O item 1º do art. 97, do Regulamento do Imposto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: § 1 o ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento): - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas; - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses." Art 78. Os §§ 3º e 4º do art. 97 da Consolidação das Leis do Imposto de Renda (Regulamento aprovado pelo Decreto n° 40.702, de 31 de dezembro de 1956), passam a vigorar com a seguinte redação: § 3° Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários, no exterior.” 59.32 Segunda conclusão: vê-se, mais uma vez, que os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas não estavam contidos no conceito de royalties, que já eram tributados à alíquota de 25%. 59.33 Em seguida, o art. 45 da Lei n° 4.131, 03.09.1962, com a redação dada pelo DL n° 862, de 1966, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas para o exterior, majorou a alíquota do IRF sobre os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas para 40%, mantendo, pois, a distinção, para fins de IRF, do tratamento dado pelo legislador aos referidos direitos de exploração de películas cinematográficas e os royalties em geral, que se mantiveram destacados e tributados pelo IRF à alíquota de 25%, com fundamento no art. 30 da Lei n° 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2, do Decreto n° 24.239/47) : “Art. 45. Os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas, excetuados os dos exibidores não importadores, serão sujeitos ao desconto do imposto à razão de 40%, ficando porém, o contribuinte obrigado a fazer um depósito no Banco do Brasil S.A. em conta especial, de 40% do imposto devido, a crédito da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, para ser aplicado conforme o disposto no estatuto e no decreto autorizativo de criação da referida Empresa.” 59.34 Em 30.11.1964, foi publicada a já citada Lei n° 4.506/64, que, ao tratar especificamente do IRPF, determinou que seriam classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, inclusive aqueles relativos à exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; Fl. 14304DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos “royalties” acompanharão a classificação destes.” 59.35 A técnica adotada pelo legislador, ao dispor que os rendimentos listados no referido art. 22 serão classificados “..como royalties..” (para o fim especifico de classificação como rendimento tributável pelo IRPF), demonstra que a legislação não os considera royalties por sua natureza, e sim por equiparação, o que reforça a distinção (e não a identidade) entre royalties e direitos autorais, já que a expressão “como royalties” quer dizer “como se royalties fossem”. 59.36 Por meio do Parecer n° 520, de 02.06.1989, a Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST) corroborou o entendimento acima, concluindo que o art. 22, d, da Lei n° 4.506/64 revela a distinção entre royalties e direitos autorais, e que a definição feita, por equiparação, pelo referido dispositivo (para os fins do IRPF) não se aplica às pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal: “ (...) 3.3 Na legislação tributária, há alguns dispositivos que consideram como “royalties” os pagamentos a título de direito autoral, a saber: a - o artigo 32, caput, e seu inciso IV, do RIR/80, dispõem: “Art. 32-Serão também classificados na cédula E, como royalties, os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como (Lei n° 4.506/64, art. 22, e Decreto-lei n° 1.642/72,art. 6o ) : ........................ IV - exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, cabendo, neste último caso, a inclusão dos aludidos rendimentos na cédula D.” (grifos apostos); (...) 5.1 O artigo 32 do RIR/80 tem por matriz o artigo 22 da Lei n° 4.506/64, cujo caput vai a seguir transcrito, sendo as alíneas a, b, c e d correspondentes aos incisos I, II, III e IV, com redação idêntica à do art. 32 do RIR/80: “Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:” O art.6º do Decreto-lei n° 1.642/78 esclareceu em qual cédula se classificariam os rendimentos, no caso, na cédula “E”. Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80 como a do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 consagra a distinção e não a identidade, entre “royalties” e direitos autorais, já que a expressão “como royalties” quer dizer “como se royalties fossem”. A equiparação de direitos autorais a “royalties” foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. ” Fl. 14305DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 (grifaram-se) 59.37 O fato de o art. 22 da Lei n° 4.506/64 ter sido posteriormente reproduzido no art. 52 do RIR/99 (equivalente ao art. 44, IV, do atual RIR/18, aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22.11.2018), o qual integra o Livro I do RIR, que trata especificamente da “Tributação das Pessoas Físicas”, confirma que o objetivo do legislador foi o de estabelecer a definição do termo royalties, por equiparação, para o fim específico de classificação como rendimento tributável pelo IRPF. 59.38 Tanto é assim que, mesmo após o advento do art. 22, inciso d) , da Lei n° 4.506/64, os pagamentos efetuados ao exterior pela exploração de direitos autorais, para fins do IRF, continuaram tratados de forma distinta dos royalties (ou seja, não foram a eles equiparados). 59.39 Com efeito, a Portaria do Ministro da Fazenda n° 181, de 28.09.1989, ao tratar dos direitos autorais pagos ao exterior, esclareceu que eles continuariam tributados na forma do então vigente art. 555 do RIR/80, que estabelecia a alíquota genérica de 25%, com fundamento no art. 77 da Lei n° 3.470/58 (ou seja, aquele citado no item 59.31, acima, que tratava dos rendimentos em geral auferidos por residentes no exterior, lá não compreendidos os royalties) . 59.40 Terceira conclusão: mesmo após a publicação do referido art. 22 da Lei n° 4.506/64, para fins de IRF nas remessas ao exterior, os direitos autorais continuaram considerados destacadamente dos royalties, os quais permaneceram previstos no art. 30 da Lei 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2º, do Decreto n° 24.239/47), embora sujeitos à mesma alíquota de 25%. 59.41 Também continuaram tratados de forma distinta dos royalties os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de películas cinematográficas, que, como visto, se mantiveram destacados no art. 45 da Lei n° 4.131/62, com a redação dada pelo DL 862/66 (e tributados pelo IRF à alíquota de 40%), enquanto os royalties permaneceram previstos no art. 30 da Lei n° 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2º, do Decreto n° 24.239/47) e tributados pelo IRF à alíquota de 25%. 59.42 O art. 13 do Decreto-Lei (DL) n° 1.089, de 1970, com a redação dada pelo DL n° 1.741, de 1979, reduziu de 40% para 25% a alíquota do IRF incidente sobre valores remetidos aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior em decorrência dos rendimentos relativos aos direitos de exploração de películas cinematográficas, acentuando que os referidos rendimentos não estavam compreendidos no conceito de royalties para os fins da legislação do IRF, os quais já eram tributados sob a alíquota de 25% (art. 30 da Lei n° 2.354/54, na parte em que alterou o art. 97, item 2º, do Decreto n° 24.239/47): “Art. 13 - As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento da exploração de películas cinematográficas, ou com aquisição, a preço fixo, de película cinematográfica para exploração no País, ficam sujeitas ao imposto de 25% (vinte e cinco por cento) na fonte. ” 59.43 A Lei n° 8.685, de 20.07.1993, alterou a redação do supratranscrito art. 13 do DL n° 1.089/70, que passou a englobar todo e qualquer rendimento decorrente de direitos de exploração de obras audiovisuais estrangeiras, inclusive aqueles relativos às películas cinematográficas: “Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte.” Fl. 14306DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.44 Quarta conclusão: para fins de IRF, os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais (que, como visto, passaram a enfeixar aqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas) também permaneceram destacados dos royalties em geral, os quais continuaram a estar previstos no art. 30 da Lei 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2º, do Decreto n° 24.239/47), embora sujeitos à mesma alíquota de 25%. 59.45 Quinta conclusão: vê-se que os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais não se confundem com os royalties, pois, se fossem espécie do gênero, já estariam tributados à alíquota de 25% pelo IRF. 59.46 Por outro lado, o art. 7º do Decreto-Lei n° 1.814, de 28.11.1980, passou a tratar expressamente de importâncias remetidas ao exterior pela aquisição dos direitos à transmissão de competições desportivas das quais fazia parte representação brasileira, estabelecendo uma alíquota de IRF de 20%: “Art. 7º Estão sujeitas ao recolhimento do imposto de renda na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), dispensado o reajustamento de que trata o artigo 5° da Lei n° 4.154, de 28 de novembro de 1962, as importâncias remetidas para o exterior a partir de 1º de janeiro de 1980, em pagamento pela aquisição dos direitos e demais despesas necessárias à transmissão para o Brasil, através do rádio ou televisão, de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. ” 59.47 Sexta conclusão: para fins de IRF, os rendimentos decorrentes de direitos de transmissão de competições desportivas das quais fazia parte representação brasileira também continuaram destacados do conceito de royalties de qualquer natureza, já que tributados à alíquota de 20% (art. 7º do DL n° 1.841/80), enquanto os royalties de qualquer natureza permaneceram disciplinados no art. 30 da Lei 2.354/54 e tributados sob a alíquota de 25%. 59.48 Com a edição da Lei n° 9.249/95, a alíquota genérica do IRF sobre os rendimentos em geral pagos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como a alíquota sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais (que, como visto, passaram a enfeixar aqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas) passaram a ser de 15% (art. 28). 59.49 Mas o Ato Declaratório Normativo n° 05, de 01.03.1996, esclareceu que tal alíquota genérica de 15% não se aplicava aos royalties, que continuavam sujeitos ao IRF sob a alíquota de 25%, nos termos do art. 30 da Lei n° 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, § 2º, do Decreto 24.239/47): “estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, por fonte localizada no País, a título de pagamento de "royalties", tais como os decorrentes da exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas”. 59.50 Posteriormente, o Governo Federal baixou a MP n° 1.459, de 21.05.1996, a fim de reduzir para 15% a alíquota do IRF sobre royalties de qualquer natureza, os quais, repise-se, estavam destacados no art. 30 da Lei n° 2.354/54: “Art. 5º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza. ” Fl. 14307DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.51 Sétima conclusão: as reduções de alíquotas para 15% promovidas pela Lei n° 9.249/95 (no que se referem ao IRF incidentes sobre os rendimentos em geral e sobre os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras) e pela MP n° 1.459/96 (quanto ao IRF incidente sobre os royalties de qualquer natureza) não abrangeram os rendimentos decorrentes de direitos de transmissão de competições desportivas das quais fazia parte representação brasileira, cuja alíquota do IRF se manteve em 20%, com fundamento no art. 1° do DL n° 1.814/80 (citado no item 59.46). 59.52 O referido art. 7º do DL n° 1.814/80 veio a ser expressamente revogado pela Lei n° 9.430/96, que passou a estabelecer, no art. 72, uma alíquota de IRF de 15% sobre importâncias remetidas ao exterior em razão da aquisição, a qualquer título, de direitos de transmissão de filmes e quaisquer eventos, inclusive esportivos: “Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. ” 59.53 Tal dispositivo demonstra, mais uma vez, que o legislador considerava que, a exemplo dos direitos de exploração de obras audiovisuais (aglutinadores dos direitos de exploração de películas cinematográficas) , os direitos de transmissão (não só os de eventos esportivos dos quais faziam parte representação brasileira, mas também dos de filmes e quaisquer outros tipos de eventos) não estavam abrangidos pela norma legal que tratava do IRF incidente sobre royalties de qualquer natureza. 59.54 Oitava conclusão: caso aqueles rendimentos decorrentes de direitos de transmissão (sobretudo os de filmes e demais eventos, que sequer estavam destacados no art. 7º do DL n° 1.814/80) estivessem abrangidos pelo conceito de royalties de qualquer natureza, não haveria necessidade de sua alíquota de IRF ser nova e especificamente reduzida para 15%, uma vez que essa redução já tinha sido concedida aos royalties de qualquer natureza pela MP n° 1.459/96 (item 59.50). 59.55 Em resumo, para fins de IRF: (i)inicialmente, a legislação tratava genericamente os rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior, com exceção daqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas; (ii)em seguida, o legislador destacou, dos rendimentos em geral auferidos por residente ou domiciliado no exterior, os montantes devidos a título de royalties de qualquer natureza; (iii)mesmo após essa segregação, os direitos autorais continuaram a ser tributados na forma dos rendimentos em geral, evidenciando a sua distinção dos royalties de qualquer natureza; (iv)posteriormente, o legislador veio a aglutinar aos rendimentos em geral aqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas, mantendo os royalties de qualquer natureza em separado; (v)os direitos de exploração de películas cinematográficas passaram a novamente estar previstos em norma específica, ou seja, não mais naquela que tratava dos rendimentos em geral, o que acentua ainda mais sua desvinculação aos royalties de qualquer natureza; (vi)os direitos de exploração de películas cinematográficos passaram a estar enfeixados naqueles decorrentes da exploração de obras audiovisuais, que, de igual modo, continuaram disciplinados em norma específica, isto é, distinta daquela dos royalties de qualquer natureza; e Fl. 14308DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 (vii)finalmente, o legislador, a par da norma específica dos direitos de exploração de obras audiovisuais, tratou em norma própria os direitos de transmissão de filmes e eventos, os quais, portanto, continuaram segregados dos royalties de qualquer natureza. 59.56 Em 30.11.2000, deu-se a reedição, sob o n° 2.062-60, da MP n° 1.459/96 (a qual, como visto em 59.50, acima, havia reduzido de 25% para 15% a alíquota do IRF incidente sobre royalties de qualquer natureza). 59.57 A reedição em causa acrescentou parágrafos ao art. 3º da MP n° 1.459/96, os quais: (i) determinaram que, a partir de 01.01.2001, a alíquota de IRF incidente sobre royalties de qualquer natureza voltaria a ser de 25%; e (ii) previram a redução dessa nova alíquota de 25% para 15%, na hipótese de instituição da CIDE sobre essas mesmas importâncias, a partir do início da cobrança da CIDE. Vale, mais uma vez, transcrever a referida MP, já citada na seção anterior: “Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. § 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2° A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3° A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição. ” 59.58 Seguiram-se reedições à referida MP n° 1.459/96, tendo a de nº 2.062-63, de 26.02.20013, introduzido novas alterações ao art. 3º, que passou a ter o seguinte teor: “Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. ” 59.59 Repise-se: os royalties de qualquer natureza tratados pela MP n° 1.459/96 e suas reedições, particularmente as supracitadas de números 2.062-60 e 2.062-63, não têm relação com os direitos autorais nem com os direitos de transmissão ou de exploração de obras audiovisuais, que continuaram tratados separadamente pela legislação do IRF. 59.60 Prova disso é que, apesar de a alíquota do IRF sobre a remessa de royalties de qualquer natureza ter sido reduzida para o mesmo percentual daquela aplicável aos direitos autorais (15%), o Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte (MAFON) de 2001 indica, como fundamento legal da alíquota aplicável aos royalties, a MP n° 2.062-63/01 (equivalente à regra especifica do art. 710 do RIR/99) e, como fundamento da alíquota aplicável aos direitos autorais, a regra genérica prevista no art. 685 do RIR/99. Fl. 14309DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.61 Tal particularidade demonstra que, para fins de tributação pelo IRF, os direitos autorais remetidos ao exterior são tratados de forma diferenciada dos royalties de qualquer natureza. 59.62 No que se refere aos direitos de transmissão e de exploração de obras audiovisuais, é evidente também tal distinção, pois o próprio RIR/99 previa em artigos diferentes o IRF incidente sobre os rendimentos decorrentes de “royalties a qualquer título” (art. 710), de direitos de transmissão (art. 709) e de exploração de obras audiovisuais (art. 706). Tal distinção é mantida no atual RIR/18, nos arts. 767, 766 e 764, respectivamente: “Subseção III Dos royalties Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória n° 2.159-70, de 2001, art. 3°)” “Subseção II Da remuneração de direitos, inclusive quanto à transmissão por meio de rádio ou televisão Art. 766. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 72) (...)” “Subseção II Das películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei n° 1.089, de 1970, art. 13; Lei n° 9.249, de 1995, art. 28; Lei n° 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100 ). (...)”. 59.63 Tem-se, portanto, que, para fins do IRF incidente sobre remessas ao exterior, os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais e os direitos de transmissão não se confundem com os royalties de qualquer natureza nem foram a eles equiparados, estando historicamente segregados dos royalties a qualquer título e sujeitos a alíquotas diferenciadas do referido imposto. 59.64 Como visto na seção anterior, a partir de 01.01.2001, se não fosse o início da cobrança da CIDE, os fundamentos legais e as alíquotas do IRF sobre as remessas sob análise seriam as seguintes: Fl. 14310DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 (i)15% sobre os rendimentos em geral (neles compreendidos os direitos autorais), nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249/95 (antes de 1995, a alíquota era de 25%, consoante o art. 77 da Lei n° 3.470/58); (ii)15% sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais, inclusive, películas cinematográficas, nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249/95 (antes de 1995, a alíquota era de 25%, consoante o art. 13 do DL n° 1.089/70); (iii)15% sobre as importâncias remetidas ao exterior em razão da aquisição, a qualquer título, de direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos, nos termos do art. 72 da Lei n° 9.430/96 (antes de 1996, a alíquota para direitos de transmissão de competições esportivas das quais participassem representação brasileira era de 20%, consoante o art. 7º do DL n° 1.814/80); e (iv)25% sobre os royalties de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da MP n° 2.062-60/00 (antes da referida MP, a alíquota era de 15%, consoante o art. 5º da MP n° 1.459/96). 59.65 Com a edição da Lei n° 10.168/00, que previu a incidência da CIDE, houve uma simultânea redução da alíquota do IRF aplicável aos royalties de qualquer natureza de 25% para 15% (MPs n°s 2.06260 e suas reedições). 59.66 Ou seja, o legislador atrelou, em todos os seus aspectos, a base de incidência da CIDE à base de incidência do IRF de royalties de qualquer natureza (os quais, repise-se, não abrangiam nem abrangem os direitos autorais, os de transmissão e os direitos de exploração de obras audiovisuais). 59.67 Nesse sentido, confira-se, ainda (e mais uma vez), o seguinte trecho da Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei n° 5.484/01, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE): “O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo. ” 59.68 Portanto, considerando que a incidência da CIDE tem que coincidir “plenamente” com a do IRF, a expressão “royalties a qualquer título” representa aquelas remunerações compreendidas no conceito de royalties a qualquer título de que tratava o art. 710do RIR/99 (atual art. 767 do RIR/18), as quais seriam tributadas pelo IRF à alíquota de 25% mas que, com o advento da CIDE, tiveram a referida alíquota reduzida para 15%. 59.69 Registre-se, neste particular, que o artigo 710 do RIR/99 (cuja redação é idêntica ao art. 767 do RIR/19, já transcrito no item 59.62) utilizou a mesma “dicção legal” prevista na Lei n° 10.332/01, qual seja, “royalties a qualquer título”, sendo que, conforme exaustivamente demonstrado acima, nela não estão abrangidos os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão. 59.70 Os Acórdãos do CARF e da CSRF citados pela AUTORIDADE não analisaram a incidência da CIDE sob tal perspectiva. 59.71 A previsão contida no art. 17, § 1º, I, da IN RFB n° 1.455, de 06.03.2014, citada pela AUTORIDADE, não tem amparo em lei do IRF, mas apenas replica o conceito dado, por equiparação, pela Lei n° 4.506/64, cuja regra, como visto, trata especificamente do IRPF. Fl. 14311DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.72 E a IN RFB n° 1.455/14, pela sua parte dispositiva, apenas se aplica às hipóteses que menciona e, nela, não foram mencionadas as hipóteses de remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras (prevista no art. 706 do RIR/99) e pela remuneração de direitos de transmissão (prevista no art. 709 do RIR/99), que sempre foram tratadas de forma específica e segregada dos royalties a qualquer título previstos no art. 710 do RIR/99 (hipótese a que se refere o art. 17, § 1º, I, da IN RFB n° 1.455/14) . 59.73 Em suma, por ter a lei feito a plena adequação da base de incidência da CIDE com as bases de incidência do IRF sobre remessas ao exterior, a CIDE absorve integralmente o conceito próprio de “royalties a qualquer título” do IRF sobre as respectivas remessas, o qual não compreendeu os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais e os de transmissão de filmes e eventos, evidenciando descabida e ilegal a pretensão da AUTORIDADE, dos Acórdãos do CARF/CSRF e da IN RFB n° 1.455/14 de utilizar o conceito de royalties do art. 22 da Lei n° 4.506/64, para exigir a CIDE. 59.74 III.1.4 - Da Distinção Feita Pela Legislação Civil Brasileira. 59.75 A exemplo da legislação do IRF e da CIDE, a legislação civil também nunca equiparou direitos autorais a royalties. 59.76 No direito brasileiro, sempre foi corrente o uso da expressão “direitos autorais” para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos, ficando a expressão royalties reservada para descrever a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial. 59.77 Com efeito, o antigo Código de Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n° 5.772, de 21.12.1971, utilizou o vocábulo royalties, nos seus arts. 30, parágrafo único, e 90, § 4º, ao se referir à remuneração pelo uso de privilégios de invenção e de marcas de indústria e comércio: “Art. 30. A aquisição de privilégio ou a concessão de licença para a sua exploração estão sujeitas à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a royalties, quando se referir a: a) privilégio não concedido no Brasil; b) privilégio concedido a titular residente, domiciliado ou com sede no exterior, sem a prioridade prevista no artigo 17; c) privilégio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; e) privilégio cujo titular anterior não tivesse direito a tal remuneração. ” ...................... “Art. 90. O titular de marca ou expressão ou sinal de propaganda poderá autorizar o seu uso por terceiros devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração que conterá o número do pedido ou do registro e as condições de remuneração, bem como a obrigação de o titular exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos artigos ou serviços. (...) Fl. 14312DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 § 4º A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a pagamento de royalties, quando se referir a: (...)” 59.78 A antiga Lei n° 5.988, de 14.12.1973, editada dois anos depois para tratar dos direitos autorais, empregou a expressão “direitos autorais” para exprimir a forma de remuneração devida aos titulares de direitos autorais e conexos, como segue: “Art. 117. Ao Conselho, além de outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe, incumbe: (...) IV - fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais; ” 59.79 E a Lei n° 9.610/98 (atual lei de direitos autorais), por sua vez, continuou a empregar a expressão “direitos” para designar a remuneração pela exploração dos direitos autorais, não tendo a caracterizado como royalties (tal expressão - “royalties” - sequer consta do referido diploma legal): “Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre 0aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário. ” “Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (...) § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. ” “Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão: I- dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente; ..............” 59.80 Há, ainda, outras iniciativas legislativas que enaltecem a diferença entre direitos autorais e royalties, tais como a do Decreto n° 7.766, de 25.06.2012, que aprovou o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, cujo art. 12, ao enumerar as parcelas que constituem recursos financeiros da referida empresa, distinguiu as receitas de royalties das de direitos autorais, confirmando a natureza distinta de ambas: “Art. 12. Constituem recursos financeiros da EMBRAPA: Fl. 14313DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 (...) VIII - receitas operacionais, da exploração de royalties e de direitos autorais e intelectuais; e ” 59.81 Vê-se, pois, que a legislação civil não equiparou nem nunca tratou os direitos autorais como royalties. 59.82 Em razão disso, a equiparação daqueles a estes depende da existência de previsão em lei específica e só se dá para os fins determinados na referida lei. 59.83 Por mais essa razão, é descabida a pretensão da AUTORIDADE de exigir a CIDE com base no art. 22, d, da Lei n° 4.506/64, cuja regra se aplica exclusivamente para os fins do IRPF. 59.84 III.1.5 - Das Hipóteses de Incidência da Cide e da sua Necessária Vinculação com a Importação de Tecnologia Estrangeira, nas mais Variadas Formas 59.85 Por outro lado, ainda que se entenda que os direitos autorais estariam abrangidos pelo conceito de royalties, o que se admite apenas para argumentar, fato é que não configura fato gerador da CIDE a remessa para o exterior a título de pagamento de direitos autorais, de direitos de transmissão ou de direitos de exploração de obras audiovisuais, que não se relacionem, de alguma maneira, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira. 59.86 Confira-se, mais uma vez, o disposto no art. 2° da Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/00: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. (...) § 2º A partir de 12 de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ” 59.87 Com efeito, todas as hipóteses de incidência da CIDE previstas no caput do art. 2º da Lei n° 10.168/00 pressupõem a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, fornecimento, comercialização, transferência ou aplicada em determinado tipo de serviço). 59.88 Convém ressaltar que a Interessada não está alegando que a transferência de tecnologia seria “condição sine qua non” para a incidência da CIDE. 59.89 O que se demonstra é que, nos termos do caput do art. 2° da Lei n° 10.168/00, as hipóteses de incidência da CIDE pressupõem a importação da tecnologia Fl. 14314DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 estrangeira nas mais variadas formas (licença, fornecimento, comercialização, transferência ou aplicada em determinado tipo de serviço). 59.90 Esse mesmo pressuposto (qual seja, o de estar relacionado com a importação de tecnologia estrangeira, nas mais variadas formas) se aplica às hipóteses de incidência previstas no § 2° do art. 2º da Lei n° 10.168/00, inclusive nas remessas de royalties a qualquer título, pois, conforme determina o art. 11 da LC n° 95/98, os parágrafos devem conter os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo. 59.91 Ora, pretender ampliar o âmbito de incidência da CIDE para toda e qualquer remuneração que possa ser equiparada por lei a royalties, independentemente de estar relacionada com a importação de tecnologia estrangeira (nas suas mais variadas formas), seria o mesmo que - nas palavras de MARCO AURÉLIO GRECO4 - dar vida própria ao § 2º do art. 2° da Lei n° 10.168/00, desvinculando-o da regra contida no caput, o que não seria possível nos termos da LC n° 95/98, além do que violaria o próprio objetivo do citado diploma legal. 59.92 Nesse sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n° 1.642.249- SP, em 15.08.2017, de que foi relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ao analisar as hipóteses de incidência da CIDE, firmou a premissa de que a referida contribuição onera a importação de tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento/comercialização ou transferência) e o seu objetivo é fazer com que a tecnologia seja adquirida no mercado nacional, e não no exterior. 59.93 A partir dessa premissa (de que a CIDE deve onerar a utilização interna da tecnologia desenvolvida no exterior em todas as suas vertentes), o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES discorreu sobre cada uma das hipóteses de incidência da CIDE previstas no art. 2º da Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/02, concluindo que a expressão “royalties a qualquer título” compreende apenas as remessas de royalties derivadas da importação de tecnologia estrangeira (ainda que sem a transferência da respectiva tecnologia). 59.94 Merecem transcrição os seguintes trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “Com efeito, o fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2°, caput e §§2° e 3º, da Lei nº 10.168/2000): a) A detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2°, caput, da Lei nº 10.168/2000); b) A aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2°,caput, da Lei nº 10.168/2000); c) A “transferência de tecnologia” (art. 2°, caput e §1°, da Lei nº 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende: c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1°, primeira parte, da Lei nº 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1°, primeira parte, da Lei nº 10.168/2000); ou c.3) o “fornecimento de tecnologia” (art. 2º, §1°, segunda parte, da Lei nº 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1°, terceira parte, da Lei nº 10.168/2000); d) A prestação, por residentes ou domiciliados no exterior, de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2°, §2°, primeira parte, da Lei nº 10.168/2000); e) a remessa de royalties, a qualquer título, derivados das situações anteriores, onde a remuneração corresponde à paga pela exploração de direitos autorais Fl. 14315DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 percebida por terceiro que não o autor ou criador do bem ou obra (art. 2º, §2°, segunda parte, da Lei nº 10.168/2000 c/c art. 22, d, da Lei nº 4.506/64). Ou seja, a CIDE - Remessas abrange os pagamentos efetuados a residente ou domiciliado no exterior, seja a título de remuneração (art. 2°, §3°, da Lei nº 10.168/2000), seja a título de royalties (art. 2º, §2°, segunda parte, da Lei nº 10.168/2000), desde que todos o sejam derivados das situações contratuais descritas na norma legal. (...) (...) Desse modo, se o objetivo principal da norma é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, à toda evidência, o tributo deve penalizar a utilização interna (em todas as suas vertentes) da tecnologia desenvolvida no exterior. Nessa ótica é que deve ser interpretado o art. 2° e os demais dispositivos da mesma lei. (...) Quanto aos atos infra legais, a regulamentação da Lei nº 10.168/2000 que trata da CIDE - Remessas foi feita pelo Decreto nº 4.195/2002, em simetria com as alíneas “a”, “b”, “c”, “c.1”, “c.2”, “c.3”, “c.4”, “d” e "e", acima. Transcrevo: Decreto nº 4.195/2002 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II- prestação de assistência técnica: a)serviços de assistência técnica; b)serviços técnicos especializados; III- serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV- cessão e licença de uso de marcas; e V- cessão e licença de exploração de patentes. Na compreensão do art. 10, I, do Decreto nº 4.195/2002, os contratos que têm por objeto o “fornecimento de tecnologia”, dada a amplitude semântica da expressão, abrangem todas as demais situações legais não previstas nos demais incisos do mesmo art. 10 onde há pagamento por royalties ou outro tipo de remuneração correspondente ao uso, comercialização ou transferência de tecnologia estrangeira, com ou sem “absorção de tecnologia”. Por isso o art. 10, I, do Decreto nº 4.195/2002 abarca também a incidência da exação sobre pagamentos relativos à concessão de licença de uso e/ou comercialização de software, até porque o decreto não pode criar qualquer isenção, excepcionando onde a lei não excepcionou, e não pode tributar onde a lei não tributou. (...) Outrossim, reforço, não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da lei de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração Fl. 14316DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. A este respeito já nos manifestamos: (...)” (Grifos e destaques originais e da Interessada.) 59.95 Observe-se, ainda, que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, de 23.08.2016, que dispõe sobre aspectos tributários na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior, deixa claro que a CIDE apenas incidirá na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, reconhecendo que a cessão de direitos que não envolvem tecnologia não configura fato gerador da referida contribuição: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, declara: Art. 1º - A integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do direito, conforme previsto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, a integralização de que trata o caput sujeita-se também à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor do direito, nos termos do art. 2-2- da Lei n-5- 10.168, de 29 de dezembro de 2000.” (Grifou-se) 59.96 Ou seja, não configuram fatos geradores da CIDE as remessas efetuadas no presente caso pela exploração de direitos, visto que não têm por objeto a importação de tecnologia estrangeira nas suas diversas vertentes, como reconhece a AUTORIDADE na seção 4 do TERMO, ao afirmar que “evidentemente que o licenciamento de conteúdo de programação não pode estar associado à transferência e/ou absorção de tecnologia, visto se tratar apenas da disponibilização de obras intelectuais e/ou artísticas audiovisuais”. 59.97 Vê-se, pois, que todas as hipóteses de incidência da CIDE pressupõem, de alguma maneira, a importação de tecnologia estrangeira, em consonância com o objetivo da Lei n° 10.168/00 e em linha com o entendimento do STJ. 59.98 III.1.6 - Do Conceito de Royalties a Qualquer Título Previsto no Decreto n° 4.195/02, Que Regulamentou a Lei da CIDE 59.99 O exame das normas infra legais baixadas para regular a base de incidência da CIDE também leva à confirmação da necessária e pressuposta coincidência plena determinada pela lei com a base de incidência do IRF sobre royalties. 59.100 Na vigência da redação originária da Lei n° 10.168/00 (isto é, antes das alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01), a incidência da CIDE era regulada pelo Decreto n° 3.949, de 03.10.2001, cujo art. 8º dispunha: Fl. 14317DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 “Art. 8º A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I- fornecimento de tecnologia; II- prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica; serviços técnicos especializados; III- cessão e licença de uso de marcas; IV- cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil. ” 59.101 Após o advento da Lei n° 10.332/01, que, como visto, ampliou o âmbito de incidência da CIDE, a referida contribuição passou a ser regulada pelo Decreto n° 4.195/02, cujo art. 10 tem a seguinte redação: “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II- prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III- serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV- cessão e licença de uso de marcas; e V- cessão e licença de exploração de patentes.” 59.102 Conforme se verifica, a única inovação do art. 10 do Decreto n° 4.195/02 em relação ao que já estava previsto no art. 8 o do Decreto n° 3.949/01 foi a inclusão dos contratos relativos a serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes entre aqueles cuja remuneração está sujeita à CIDE. 59.103 Assim, o Decreto n° 4.195/02 explicitou que, para fins da CIDE, a expressão royalties a qualquer título refere-se a royalties relativos a marcas e patentes ou decorrentes do fornecimento de tecnologia, e não é equiparada a direitos autorais. 59.104 Dessa forma, validar a exigência da CIDE lançada pelo AUTO implicaria em desconsiderar também a norma do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, a qual é de observância obrigatória (efeito vinculante) pela administração tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. 59.105 Em situação análoga, assim decidiu a 2ª Turma do STJ, ao julgar o REsp n° 88.179 (Revista do STJ n° 111, de 1998, p.117): “Tributário. Imposto de renda. Cooperativa. Aplicações financeiras. Se, entre duas interpretações, o regulamento do imposto de renda, baixado por decreto, adota aquela que favorece o contribuinte, o fisco não pode desconsiderá-la, exigindo o tributo à base da outra; tudo porque a interpretação da lei, pelo Chefe do Poder Executivo, vincula os órgãos hierarquicamente subordinados, e, Fl. 14318DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 quando ela é manifestada por decreto, sobrepõe-se, também, formalmente às demais manifestações da Administração. Hipótese em que, muito embora a lei 5764-71, também autorize o entendimento de que o resultado das aplicações financeiras feitas por cooperativas está sujeito ao imposto de renda, o decreto 85450-80, que regulamentou, e que tem caráter de norma complementar (CTN, art. 100, I), fez por excluí-lo do campo de incidência do tributo. Recurso especial conhecido e improvido.”(Relator: Ministro ARI PARGENDLER, em 21.05.1998) (Grifos da Interessada.) 59.106 Não obstante, a AUTORIDADE alegou que o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 seria meramente exemplificativo, já que, se entendido de outra forma, teria modificado a Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/01, o que não poderia ser aceito. 59.107 Pela leitura do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, verifica-se que não foi utilizado qualquer termo ou expressão que pudesse indicar um rol aberto, exemplificativo; pelo contrário, o legislador foi categórico e preciso ao especificar, de forma taxativa, quais os contratos estariam sujeitos à incidência da CIDE. 59.108 O entendimento de que não incide CIDE sobre remessas ao exterior a título de direitos autorais já foi acolhido pela jurisprudência administrativa, conforme se verifica nos seguintes julgados: “CIDE-REMESSAS. ROYALTIES SOBRE DIREITOS AUTORAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL 4.195/2002. Não incide a contribuição nas remessas de royalties decorrente de direitos autorais de caráter cultural. A CIDE-Remessas possui fundamento de sua incidência nos setores econômicos que foram estimulados quando de sua criação pela Lei 10.168/2000 e pelo próprio Decreto regulamentar. Além disso, o Decreto Federal 4.195/2002 é claro em definir taxativamente somente as remessas de royalties a título de marcas e patentes estão sob o campo de incidência da contribuição, não cabendo a esse Conselho afastar sua aplicação. (...)” (Grifos da Interessada.) (Acórdão 3401-003.833, de 28.06.2017, Relator Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO.) “CIDE. Royalties. Direito autoral. Não incidência. A CIDE/Royalties, instituída pela Lei n° 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002.” (Grifos da Interessada.) (Acórdão 301-34.753, de 11.09.2008, Relator Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI.) “CIDE. ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de resultados advindos da exploração comercial de filmes não estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico- Cide, instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, por não se subsumirem à hipótese legal determinante da ocorrência do fato gerador de tal contribuição. (...)”(Grifos da Interessada.) (Acórdão n° 303-35.834, de 10.12.2008, Relatora Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE.) 59.109 Vale transcrever os respectivos trechos do voto do Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, relator do Acórdão n° 301-34.753: Fl. 14319DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 “Ademais, o artigo 10 do Decreto n° 4.195, de 11 de abril de 2002, que regulamenta a Lei n° 10.168/2000, vem interpretar qual deve ser a base de cálculo da CIDE incidente sobre royalties remetidos ao exterior, verbis: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II- prestação de assistência técnica: a)serviços de assistência técnica; b)serviços técnicos especializados; III- serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV- cessão e licença de uso de marcas; e V- cessão e licença de exploração de patentes. A leitura do dispositivo legal acima não deixa margem a dúvidas, pois o pagamento a residente ou domiciliado no exterior de direito autoral, mesmo que possa ser incluído na rubrica de royalties (ou seja, não esteja inserido na exceção de pagamento ao autor ou criador da obra ou bem) , não ensejará a incidência da CIDE. Na via estreita do processo administrativo, não cabe juízo sobre a constitucionalidade do referido Decreto, devendo a autoridade fiscal, em sua atividade vinculada, aplicar seus comandos legais enquanto não houver sua revogação ou decisão judicial em contrário.” (Grifos da Interessada.) 59.110 Não obstante, ainda que se considere o art. 10 do referido Decreto n° 4.195/02 meramente exemplificativo, o que se admite apenas para fins de argumentação, o fato é que ele não tem nenhum elemento indicativo de que os royalties poderiam compreender direitos autorais, direitos de transmissão, direitos de exploração de obras audiovisuais e, muito menos, esses direitos desatrelados da importação de tecnologia estrangeira. 59.111 Por conseguinte, o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 é taxativo, mas, ainda que fosse exemplificativo, como supôs a AUTORIDADE, não se poderia incluir no rol dos contratos listados os de direitos autorais, de direitos de transmissão nem os de exploração de obras audiovisuais, face a ausência de elementos aproximativos. 59.112 8.14. Vê-se, pois, que o AUTO viola o art. 10 do Decreto n° 4.195/02, que é de observância obrigatória pela administração tributária, nos termos do art. 26- A do Decreto n° 70.235/72. 59.113 III.1.7 - Da Impossibilidade de se Cumular a Incidência de Duas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 59.114 Independentemente dos argumentos expostos nas seções anteriores, a Interessada ainda ressalta que a manutenção do presente AUTO importará na incidência cumulativa de duas contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE e CONDECINE) sobre o licenciamento de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais. Fl. 14320DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.115 Contudo, a AUTORIDADE entendeu que a CF/88 não proibiria a incidência de mais de uma contribuição sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo (art. 149, §§ 2º e 4o). 59.116 A questão que se coloca, no presente caso, é a seguinte: ainda que a CF/88 não tenha proibido expressamente o bis in idem de contribuições, é legítima a incidência sobre o mesmo fato gerador de duas contribuições de intervenção no domínio econômico que objetivam intervir em setores distintos da economia? 59.117 As contribuições têm como característica comum (e que as distingue dos impostos) o fato de terem destinação específica. Por outro lado, a característica que distingue a CIDE das demais contribuições é a finalidade a que ela se destina, qual seja, a de servir como instrumento de intervenção da União no domínio econômico. 59.118 O termo “intervir”, consoante definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, significa “ingerir-se (em matéria, questão etc), com a intenção de influir sobre o seu desenvolvimento; interferir; interceder, interpor sua autoridade, usar de seu poder de controle (...)”. Ou seja, a União instituiu a CIDE para exercer seu poder de controle sobre um setor específico da economia, de forma a assegurar que o seu desenvolvimento se harmonize, entre outros, com os princípios previstos nos arts. 170 e seguintes da CF/88. 59.119 A utilização da CIDE como instrumento de intervenção da União em determinada área é feita a partir da escolha do próprio âmbito de incidência da contribuição, daí decorrendo que a incidência da CIDE deve, necessariamente, circunscrever-se a fatos que guardem pertinência com a área do domínio econômico escolhida. 59.120 Portanto, caso o âmbito de incidência da CIDE extrapole a área objeto da intervenção para a qual ela foi instituída, a União estará, na verdade, utilizando a contribuição para também intervir em outra área não eleita, o que tornará a incidência da contribuição inconstitucional e ilegal. 59.121 Os arts. 1º e 2º da Lei n° 10.168/00 dispuseram de forma clara sobre a finalidade da CIDE em exame: servir de instrumento à intervenção da União na área da tecnologia. 59.122 Já o art. 32, I e parágrafo único da MP n° 2.228-1, de 06.09.2001, alterada pela Lei n° 12.485, de 12.09.2011, estabelecem que a CONDECINE tem como fato gerador, entre outros, (i) “a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais e (ii) o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo”. 59.123 Ou seja, é extreme de dúvidas que a CONDECINE e a CIDE prevista na Lei n° 10.168/00, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01, são contribuições de intervenção no domínio econômico que objetivam intervir em setores distintos da economia, quais sejam: o audiovisual e o de tecnologia. 59.124 Ora, o fato de se tratar de contribuições que objetivam intervir em setores distintos da economia já seria mais do que suficiente para demonstrar a impossibilidade de se exigir ambas as contribuições sobre o mesmo fato gerador. 59.125 Com efeito, neste caso, a União estaria utilizando a CIDE para intervir em outra área já sujeita a um instrumento de intervenção específico (a CONDECINE), desvirtuando o objetivo pretendido com a criação da CIDE, indo para além das fronteiras balizadas pelo art. 218 da CF/88. Fl. 14321DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.126 Neste sentido, é o entendimento de MARCO AURÉLIO GRECO: “8. Não cabe Superposição de Contribuições para a Mesma Finalidade A existência de um motivo atrelado a uma finalidade indica que não podem coexistir exigências cujas finalidades se superponham e que difiram apenas quanto ao respectivo âmbito de aplicação. De fato, a legitimidade constitucional da figura resulta da finalidade buscada e a contribuição visa servir de instrumento para atingi-la. Ora, como a criação da figura resulta de um juízo que concluiu pela inadequação entre a realidade presente e os objetivos constitucionais; e pela adequação entre a contribuição e a mudança que se quer operar na realidade, só há espaço para a existência de “uma contribuição” para cada finalidade buscada. Assim, por exemplo, se existir uma contribuição cuja finalidade é viabilizar a pesquisa científica e tecnológica, à qual estão submetidas determinadas empresas em função do setor a que pertencem (uma contribuição específica para determinado setor), esta finalidade já estará atendida e o juízo de adequação terá sido emitido. Por consequência, descaberá a criação (em relação a estas pessoas) de uma segunda contribuição destinada à mesma finalidade, mas que venha a ser exigida da universalidade das empresas (sem distinção) (uma contribuição de feição geral). Para uma finalidade, cabe uma contribuição. Para uma finalidade nova é preciso criar contribuição nova. Duplicidade de contribuições para a mesma finalidade gera conflito de meios para atingir o mesmo fim (antinomia), e um deles deve ser afastado. Um dos critérios para identificar qual deles será aplicável pode ser o critério da especialidade que, mais do que norma positiva (Lei de Introdução), é parâmetro que advém da Teoria Geral do Direito, como adequado para superar antinomias.” (GRECO, Marco Aurélio, coord. Contribuições de intervenção no domínio econômico e figuras afins. São Paulo: Dialética, 2001. p. 21 e 22.) 59.127 Dessa forma, não sendo possível cumular a incidência de duas contribuições de intervenção no domínio econômico, é de ser e conhecer que, no caso, deverá prevalecer apenas a incidência da CONDECINE, por se tratar de contribuição específica, destinada a intervir no mercado de exibição e exploração de obras audiovisuais, do qual a Interessada faz parte. 59.128 III.1.8 - Da Retificação do Auto Para Excluir Determinadas Remessas 59.129 No Item 7 do Termo, a Autoridade informa que, na apuração da base de cálculo da CIDE lançada pela AUTO, teriam sido “expurgadas as remessas porventura canceladas”. 59.130 Mas, por lapso da AUTORIDADE, foi computado na base de cálculo apurada no Anexo II do AUTO, no mês de junho de 2015, montante cuja respectiva operação de câmbio foi cancelada, conforme esclarecido no decorrer da fiscalização (vide linha 114 da aba denominada “8741” da “Planilha DOC 01” citada pela TERMO). 59.131 Dessa forma, tal montante deve ser expurgado da apuração do crédito tributário. 59.132 No Anexo II do AUTO, a AUTORIDADE também computou na base de cálculo do crédito tributário valor remetido à empresa INSEAD, em dezembro de 2015, por meio do contrato de câmbio n° 000133552444 (e-fls. 1218/1228), cuja natureza informada é de “47702 - serviços pessoais, culturais e de entretenimento Serviços de Educação”. Fl. 14322DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.133 De acordo com as Notas auxiliares para classificação das operações de câmbio, disponível no site do Banco Central do Brasil, tal classificação abrange as hipóteses abaixo, e não se confunde com a de serviços técnicos e de fornecimento de tecnologia (os quais têm codificações distintas): “Pagamento ou recebimento por taxa escolar, exame de proficiência, inscrição em simpósio, congresso, mesa redonda, seminário, conclave e assemelhados, e por outras despesas cobradas por instituição de ensino, sempre que o curso ou o evento ocorra fora do país de residência do estudante ou do participante. Inclui, entre outros: • alojamento, alimentação e fornecimento de material didático. ” 59.134 A documentação já acostada aos autos (e-fls. 520/525 e 1616/1623) comprova que se trata de pagamento pela participação de profissional em seminário sobre “O Desafio da Liderança -Challenge of Leadership Programme”, incluindo despesa com refeições, que não configura fato gerador da CIDE, seja porque não envolve aplicação de tecnologia estrangeira (para evitar repetições, a Interessada se reporta aos argumentos aduzidos na seção II.1.5 desta impugnação), seja porque parte da referida remessa sequer tem natureza de remuneração do seu beneficiário (e sim, de reembolso de despesas). 59.135 Por fim, também não configuram fatos geradores da CIDE as 6 (seis) remessas efetuadas ao exterior que foram identificadas no ANEXO I do AUTO como sendo a título de “serviços técnicos, profissionais e administrativos” (e-fls. 13742/13761), na medida em que, na verdade, referem-se a pagamentos de materiais (HDs) utilizados para a disponibilização dos conteúdos audiovisuais, conforme atestam as respectivas invoices (DOC. 01). 59.136 III.1.9 - Da Retificação da Base de Cálculo do Auto Pela Exclusão do Valor do IRF 59.137 Mas, ainda que se entenda pela manutenção total ou parcial da CIDE exigida no AUTO, o que a Interessada admite mais uma vez apenas para fins de argumentação, a sua base de cálculo também deverá ser retificada, para dela ser expurgado todo e qualquer valor relativo ao IRF. 59.138 Como visto, de acordo com o § 3° do art. 2° da Lei n° 10.168/00, com as alterações introduzidas pelas Lei n° 10.332/01, a CIDE incide sobre “os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração”. 59.139 O IRF incidente sobre remessas não é valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior (isto é, não é remuneração da pessoa no exterior recebedora dos rendimentos), mas sim valor destinado ao Erário e que jamais deixa o território nacional. 59.140 Em situação similar, assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, sob a sistemática de repercussão geral, e a 1ª Seção do STJ no julgamento do Resp n° 1.624.297, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 59.141 11.5. Portanto, ainda que fosse válida a exigência da CIDE lançada no AUTO, o que se admite apenas a título de argumentação, ela não poderia incidir sobre o valor do IRF. 59.142 III.1.10 - Da Impossibilidade de Exigência da Multa de Ofício e de Juros de Mora Fl. 14323DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 59.143 Conforme já demonstrado, o procedimento adotado pela Interessada está amparado no art. 10 do Decreto n° 4.195/02, que, ao interpretar e regulamentar a Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/01, não incluiu os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos autorais e de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão entre as hipóteses de incidência da CIDE. 59.144 Nessa conformidade, e nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, não pode haver imposição de multa de ofício e de juros de mora no caso concreto, já que qualquer decreto se sobreporia às próprias normas complementares cuja observância tornaria descabida a imposição desses acréscimos: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados, e das convenções internacionais e dos decretos: (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” 59.145 Ainda que venha a prevalecer o entendimento de que o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 seria meramente exemplificativo, o que a Interessada admite apenas para argumentar, é inconteste que o referido dispositivo, no mínimo, induziu os contribuintes de boa-fé a um suposto erro, porquanto não relacionou os contratos de direitos autorais, de direitos de transmissão nem os de exploração de obras audiovisuais entre as hipóteses de incidência da CIDE, nem utilizou quaisquer expressões que pudessem indicar que o seu rol seria meramente exemplificativo. 59.146 Tanto é assim que grande parte da doutrina e da jurisprudência diverge do entendimento da AUTORIDADE, com fundamento justamente no art. 10 do Decreto n° 4.195/02. 59.147 12.5. Portanto, tendo a Interessada, de boa fé, observado o disposto no art. 10 do Decreto n° 4.195/02, é descabida a cobrança de multa de ofício de 75% e de juros de mora no caso concreto. 59.148 III.1.11 - Dos Juros Sobre a Multa de Ofício 59.149 Caso os argumentos acima sejam superados, o que a Interessada admite novamente apenas para argumentar, é descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício de 75% lançada pelo AUTO, por falta de amparo legal, conforme entendimento já adotado pela jurisprudência administrativa (Acórdãos n°s 1201-000.587, de 03.10.2011, 9202-002.600, de 07.03.2013, entre outros). 59.150 III.2 - Do Pedido 59.151 Por todo o exposto, a Interessada pede e espera que o AUTO seja julgado improcedente, com a consequente extinção do crédito tributário.” 60. Foram apresentados documentos às e-fls. 13864/13894 em anexo à impugnação acima. 61. É o relatório. Seguindo os trâmites processuais, a impugnação foi apreciada pela DRJ que decidiu pela manutenção do lançamento cujas razões restaram assim ementadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 Fl. 14324DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 CIDE. ROYALTIES. ESPÉCIES. DECRETO REGULAMENTADOR. ALCANCE. O alcance do decreto se restringe ao da lei em função da qual foi expedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2015 CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. ROYALTIES. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. A remessa ao exterior, a qualquer título, de rendimentos da exploração de direitos autorais classificados como royalties constitui fato gerador da CIDE, independentemente de transferência de tecnologia. CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O IRRF sobre pagamentos a beneficiários de royalties no exterior integra a base de cálculo da CIDE. CIDE. CÁLCULO. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO. O lapso de cálculo manifesto impõe a retificação do lançamento. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE. Não demonstrado o amparo em normas complementares de leis, decretos, tratados e convenções internacionais, são devidos os juros de mora e a multa de 75% sobre o crédito tributário objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. As multas de ofício, quando não recolhidas no prazo legal, sujeitam-se à incidência de juros de mora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo Voluntário pontuando questões jurídicas por meio dos seguintes tópicos: 3.5. DO EQUÍVOCO DA DECISÃO QUANTO AO ALCANCE DO ART. 22, ALÍNEA D), DA LEI N° 4.506/64; 3.6. DO EQUÍVOCO DA DECISÃO QUANTO AO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IRF (A QUE A CIDE ESTÁ ATRELADA); Fl. 14325DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 4. DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IRF QUE A CIDE ESTÁ ATRELADA) NÃO COMPREENDEM OS DIREITOS AUTORAIS, OS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE FILMES E EVENTOS (INCLUSIVE, ESPORTIVOS) E OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS; 5. DA DISTINÇÃO FEITA PELA LEGISLAÇÃO CIVL BRASILEIRA; 6. DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CIDE E DA SUA NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM A IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA ESTRANGEIRA, NAS MAIS VARIADAS FORMAS; 7. DO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PREVISTO NO DECRETO N° 4.195/02, QUE REGULAMENTOU A LEI DA CIDE; 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMULAR A INCIDÊNCIA DE DUAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; e, 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. À Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso defendendo o lançamento fiscal, arguindo, para tanto, que os valores remetidos ao exterior pela Recorrente a título de remuneração pelo direito de transmitir obras audiovisuais, decorrentes dos contratos de licenciamentos de direitos celebrados pela Recorrente, para a transmissão de filmes, seriados, programas de entretenimento e eventos, incorrem em hipótese de incidência da CIDE- royalties da Lei nº 10.168/2000. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Exame de admissibilidade do recurso voluntário. Preenchidos os requisitos formais necessários de admissibilidades amparados no Decreto nº 70.235/72, e no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria nº 1.634/2023), conheço do Recurso Voluntário. 2. Sinopse fática. Consoante narrado, a ausência ou insuficiência de pagamento da Cide-remessa- royalties pela empresa Recorrente, objeto de lançamento pela fiscalização, deu em razão do licenciamento de direitos para transmissão de filmes e/ou programas, no ano-calendário de 2015 (art. 22, alínea ‘d’ da Lei nº 4.506/64 c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/2000), confira-se: 5) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Fl. 14326DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 5.1) CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR – ROYALTIES (...) Resta, pois, esclarecido, que os valores pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior pelo direito de transmitir obras audiovisuais, tais como filmes, programas e outros eventos de televisão, têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação pelo uso, exploração e/ou transmissão de obras intelectuais de autoria de terceiros. Por consequência, quando os pagamentos, créditos ou remessas são feitos às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, detentoras dos direitos autorais, que os cedem mediante licença para que outras sociedades empresárias os explorem, estes pagamentos caracterizam-se como royalties, incidindo a CIDE sobre o montante pago, creditado ou remetido. A autuação foi mantida pela DRJ, sob as seguintes razões: DA ALEGAÇÃO ACERCA DO ALCANCE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.168/2000 Segundo a Impugnante, a fiscalização teria utilizado o disposto no artigo 3º da Lei nº10.168/2000 para indevidamente equiparar ou estender o conceito de royalties, adotado pelo artigo 22, alínea "d", da Lei nº4.506/64 para fins da incidência do IRPF, ao conceito de royalties com vistas à incidência do IRRF sobre remessas ao exterior. Ocorre que, diferentemente do que pressupõe a Impugnante, a definição de royalties apresentada pelo artigo 22 da Lei nº 4.506/1964, não é exclusiva para fins de aplicação da legislação do IRPF. Confira-se o texto da lei em causa: [omissis] No texto legal acima transcrito não se observa nenhuma restrição da sua aplicação exclusivamente à tributação de rendimentos da pessoa física. Que não houve intenção, por parte do legislador, de restringir sua aplicação fica também evidente nos dois artigos seguintes, o 23 e 24, da mesma lei que continuam a tratar de aluguéis e royalties e fazem referência ao artigo 22. Confira-se: [omissis] Mais importante ainda é que a Lei nº4.506/64, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, traz tantos normas que se aplicam ora exclusivamente às pessoas físicas, ora às pessoas jurídicas, mas nessas hipóteses, a limitação da abrangência é enunciada claramente no texto legal, ou fica evidente em virtude da natureza da questão por ela regulada. Daí que quando não há enunciação expressa de restrição do alcance, deve-se interpretar que a norma é genérica o bastante para abranger todas as situações. Especificamente no concernente a royalties, o assunto não é tratado exclusivamente nos artigos 22 a 24. Os artigos 59 e 71 voltam ao tema e contêm disposições que, indubitavelmente, se aplicam apenas ao imposto de renda da pessoa jurídica, pois impõem limitações à dedução de despesas com royalties na determinação do lucro real, base de cálculo por excelência do imposto de renda da pessoa jurídica. No entanto, a Lei nº4.506/64, não traz nenhuma definição nova de royalties que pudesse se Fl. 14327DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 aplicar a essas situações, o que leva, necessariamente, mais uma vez, à conclusão de que a definição de royalties dada pelo artigo 22 dessa lei deve ser entendida como válida para todas as situações em que a legislação tributária se refere ao termo. Tanto é assim que não se encontra na legislação tributária nenhum outro enunciado que contenha a definição de royalties. Logo, a aplicação do art. 22 da lei nº4.506/64 em relação no presente autuação fiscal é perfeitamente cabível. (...) DA ALEGAÇÃO ACERCA DO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CIDE SE ATRELAR AO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DO IRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR (...) A partir da vigência da Lei nº10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º supra transcrito, porém, o campo de incidência da CIDE instituída pela Lei nº10.168/2000 foi ampliado, de tal modo que passaram a ser contribuintes da obrigação também as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Confira-se como ficou a redação da Lei 10.168/2000, depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001: (...) Dessa forma, diferente do que pretende sugerir a Impugnante, o campo de incidência da CIDE é que foi alargado para coincidir com o do IRF a que se referia o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.062-60/2000. Esse alargamento implica que a CIDE passa a incidir também sobre os pagamentos de royalties a qualquer título, assim como de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Isso lança luz sobre o conteúdo da exposição de motivos do projeto de lei que deu origem à Lei nº 10.332/2001. O propósito do legislador não era restringir nem diferenciar o campo de incidência da CIDE para que ele alcançasse apenas uma suposta definição de royalties que não fosse a mesma daquela dada pelo artigo 22 da Lei nº 4.506/1964. A exposição de motivos apenas enuncia que a CIDE e o IRRF em questão passaram a ter o mesmo campo de incidência. (...) De qualquer forma, a exposição de motivos, ainda que possa servir de fonte de informação para a construção de uma exegese de textos legais obscuros ou ambíguos, não tem caráter vinculante. O texto legal sendo claro e categórico prevalece sobre qualquer indicação contrária que possa advir da exposição de motivos. Esta, cumpre salientar, é de responsabilidade apenas do autor de qualquer proposição legislativa, ao passo que o texto legal efetiva e finalmente aprovado é fruto de um processo prolongado e complexo, ao qual se agregam as contribuições de diversos membros do Parlamento e ainda, dependendo da espécie legal em curso, passará pela sanção do chefe do Poder Executivo. Por isso, é descabido conferir força vinculante à exposição de motivos, sobretudo quando qualquer interpretação nela baseada mostra-se contrária ao texto legal efetivamente aprovado pelo Parlamento. (...) Nem muito menos socorre a Impugnante o artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002. É verdade que seu artigo 10, entre as hipóteses de incidência da CIDE, não mencionou expressamente os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos Fl. 14328DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 autorais e de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão. Contudo, a enumeração contida nessa norma é apenas exemplificativa, visto que o § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, categoricamente determina a incidência da CIDE sobre o pagamento de royalties a qualquer título. Com efeito, não poderia um decreto, ainda que emanado do chefe do Poder Executivo, restringir o campo de incidência de exação instituída em lei. A propósito, essa questão será retomada e analisada em profundidade mais adiante neste voto, quando se aprecia arguição mais específica da Impugnante sobre o mesmo tema. Ainda neste item, a Impugnante também considerou ser descabida a iniciativa da autoridade autuante de aplicar o art. 22 da Lei nº 4.506/64, o qual, no seu modo de entender, não se aplica ao IRF sobre remessas ao exterior e não teve alíquota alterada pela MP nº2.062-60. Conforme já apreciado anteriormente neste voto, diferentemente do que pressupõe a Impugnante, a definição de royalties dada pelo artigo 22 da Lei nº 4.506/1964, não é exclusiva para fins de aplicação da legislação do IRPF. Transcreve-se novamente o artigo: [omissis] No texto legal acima transcrito não se observa nenhuma restrição da sua aplicação exclusivamente à tributação de rendimentos da pessoa física. Que não houve intenção, por parte do legislador, de restringir sua aplicação fica também evidente nos dois artigos seguintes, o 23 e 24, da mesma lei que continuam a tratar de aluguéis e royalties e fazem referência ao artigo 22. Confira-se: [omissis] Veja-se que o § 2º do artigo 24 supra traz uma regra que se aplica exclusivamente a pessoa física, mas nesse caso, a restrição é expressamente enunciada, o que demonstra claramente que as outras disposições dos artigos em questão aplicam- se indistintamente a pessoas físicas e jurídicas. Mais importante ainda é que a Lei nº4.506/64, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, traz tantos normas que se aplicam ora exclusivamente às pessoas físicas, ora às pessoas jurídicas, mas nessas hipóteses, a limitação da abrangência é enunciada claramente no texto legal, ou fica evidente em virtude da natureza da questão por ela regulada. Daí que quando não há enunciação expressa de restrição do alcance, deve-se interpretar que a norma é genérica de modo a abranger todas as situações. (...) À Procuradoria da Fazenda Nacional, citando jurisprudências deste Órgão Colegiado, defende a incidência da CIDE-royalties com arrimo no art. 7º da Lei 9.610/98; na alínea a) do art. 22 da Lei 4.506/64; nos artigos 2º, § 2º, e 3º, ambos da Lei nº 10.168/2000; na Lei 10.332/01; e no art. 10 do Decreto 4.195/02. E afirma que a lei não determina que o pagamento feito ao autor da obra não se configuraria como royalties bem como, destaca que os royalties não estão sendo pagos diretamente ao autor das obras audiovisuais exploradas. Por essas razões, sustenta que a cessão de direitos para transmissão de filmes e/ou programas possui natureza jurídica de royalties a atrair a Cide-remessa. Resumidos os fatos, prossigo com o mérito. Fl. 14329DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 3. Hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide-remessa exterior. 3.1. Jurisprudências do CARF sobre a matéria. De início, cabe esclarecer que ‘a incidência cide-remessa exterior sobre licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos’, não é um tema consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se ilustra como exemplos: Nº PAF Nome da Parte Nº Acórdão (1ª instância) Decisão (i) Nº Acórdão (2ª instância) Decisão (ii) Matéria e Dispositivos 16561.720112 /2011-26 SKY BRASIL 3101- 001.694 (2014) CIDE. INCIDÊNCIA. LICENÇA DE USO OU AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, e mpregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior , por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, e royalties. 9303-005.293 (2017) CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Interve nção no Domínio Econô mico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, cr editar, entregar, empreg ar ou remeter a resident e ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties de correntes de licença e di reito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. Transmissão de programação de televisão por assinatura, inclusive royalties ( (i) Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar à base de cálculo considerando a taxa câmbio vigente à data de ocorrência do fato gerador para fins de conversão do valor; (ii) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Fl. 14330DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Autran, que lhe deram provimento. 16539.720013 /2017-17 GLOBO COMUNIC AÇÃO 3401- 006.620 (2019) CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. RETIRADA DE PAUTA ANTECIPAD A Data da Sessão: 12/03/2024 _ direitos (royalties) tais como os referentes a transmissão de filmes, transmissão de programas esportivos, exibição e produção de programas de entretenimento, e outros (i) Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para rejeitar as alegações de defesa sobre o caráter restritivo do Decreto no 4.195/2002, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (matéria votada em maio de 2019, e complementada em junho de 2019, com a alteração do voto da Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que passou a acompanhar o posicionamento do relator, e com o voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco); (b) por maioria de votos, para: (b1) rejeitar as alegações de Fl. 14331DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 defesa sobre referibilidade, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi (matéria votada em maio de 2019, e complementada em junho de 2019, com o voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco); e (b2) rejeitar as alegações de defesa em relação à exigência conjunta de CIDE e CONDECINE, no caso concreto, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fernanda Vieira Kotzias (matéria apreciada em junho de 2019); e (c) por unanimidade de votos, para: (c1) dar provimento ao recurso, no que se refere à exclusão da base de cálculo da CIDE- Remessas da parcela referente ao ajuste efetuado pela fiscalização (adição de IRRF - matéria apreciada em junho de 2019); e (c2) negar provimento em relação aos demais itens (matéria apreciada em junho de 2019). 10880.729484 /2011-29 NET SERVICOS 3102- 002.020 (2013) LICENÇA DE USO OU AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO 9303-006.993 (2018) CIDE ROYALTIES. R EMESSA DE ROYAL TIES PARA RESIDEN TE OU DOMICILIADO NO E XTERIOR INCIDÊNCI A. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer remessas ao exteri or de royalties rel ativos aos direitos de transmissão de programas de t elevisão (i) Vistos, Fl. 14332DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, e royalties. A transferência de conhecimento tecn ológico não é condição para incidênci a da Contribuição. título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, sej a qual for o objeto do co ntrato, faz surgir a obrig ação tributária referente a ess a CIDE relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por voto de qualidade, negar Provimento ao Recurso Voluntário; (ii) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que lhe deram provimento. 16643.000105 /2010-13 SONY PICTURES 3201- 002.059 (2016) CIDE- ROYALTIES. REMESSA DE ROYA LTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AU TORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurí dica detentora dos direitos. 9303-005.985 (2017) RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea pagamento de licenças de exploração sobre a distribuição de filmes, programas de televisão e esp aço publicitário de propriedade de e mpresas estrangeira (i) Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Fl. 14333DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 “d). Belisário e Cássio Schappo. (ii) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não sendo conhecida a matéria relativa ao bis-in-idem da Condecine, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram dessa matéria. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Também elucida a divergência que cerca o tema neste Conselho Administrativo Recursal, o quadro elaborado pelo i. Conselheiro Rosaldo Trevisan no acórdão nº 3401-006.620 que se reproduz: Fl. 14334DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Fl. 14335DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 3.2. Definição de royalty e direitos autorais, e suas particularidades. Fl. 14336DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Antes de adentrarmos nas hipóteses de incidência da Cide, objeto do lançamento, peço venia para fazer uma breve introdução sobre a legislação do imposto sobre a renda e a tributação em relação ao direito autoral. Royalties, na definição dada pelo Senado Federal, é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca ou direito autoral, observe: Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria- prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. Fonte: Agência Senado 1 A definição dada pela legislação está estampada no art. 22 da Lei nº 4.506/64: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, v, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Conclui-se que royalty é a comissão paga pelo licenciado ao titular do direito, da marca ou da patente, para que possa usar explorar ou aproveitar economicamente (i) os recursos vegetais ou florestais; (ii) pesquisar ou extrair recursos minerais; (iii) patente de produto, de processo de produção e de marca; e, (iv) direitos autorais, neste caso excetuando-se o próprio autor ou co-autor do bem ou obra. Sabe-se que o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo imposto sobre a renda da fonte, que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; 1 https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/royalties Fl. 14337DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “a”); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “b”); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único doart. 17(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “c”; eLei nº 9.718, de 1998, art. 12,caput,inciso I); e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição(Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Às remessas e os royalties são, portanto, fatos geradores do IRF, sendo calculados de acordo com as tabelas progressivas publicadas periodicamente pelo executivo, segundo o art. 688 ao dispor: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,caput,inciso II). Corroborando, extrai-se do art. 767 do Regulamento: Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). A expressão “a qualquer título”, diz respeito ao royalty pago pelo uso, exploração ou proveito de: (i) recursos vegetais ou florestais; (ii) pesquisas ou extrair recursos minerais; (iii) patente de produto, de processo de produção e de marca; e, (iv) direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Sobre tais remessas o remetente está obrigado ao efetuar registro junto ao Banco do Brasil e, ainda, demonstrar o pagamento do IRF devido, como condições para a realização da transferência/remessa: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, Fl. 14338DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) Vê-se que o legislador afastou do campo da incidência do tributo os rendimentos auferidos pelo autor ou coautor do bem ou obra (inciso IV do art. 44), isso porque sobre o rendimento decorrente do direito autoral explorado incide o imposto sobre a renda da pessoa física, a teor do art. 38 c/c 79 do Dec. 9.580/2018, infra transcritos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Pressupõe-se como sujeito passivo da obrigação ao IRF à pessoa jurídica. No caso da pessoa física, o legislador ainda aponta como hipótese redutora da base de cálculo do IRPF, o imposto sobre a renda retido ou pago, colaciona-se: Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos: [omissis] VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VIII - o imposto sobre a renda pago no exterior, observado o disposto no art. 115; e [omissis] A IN RFB nº 1.455 de 06 de março de 2014, ratifica a incidência do IRF sobre os pagamentos ou remessas ao exterior, inclusive a título de royalties, este considerado o rendimento pelo uso, exploração ou proveito da marca ou da patente sobre a) recursos vegetais ou florestais; b) pesquisas ou extrações de recursos minerais; c) patente de produto, de processo de produção e de marca; e, direitos autorais, salvo exploração pelo autor ou coautor do bem ou obra, e sujeitos á alíquota de 15%, a saber: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes Fl. 14339DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. Nesse particular, ainda é factível a exigência da contribuição Condecine sobre veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas (art. 1º), inclusive nos casos de pagamento, creditamento, emprego, remessa ou entrega a produtor, distribuidor ou intermediário no exterior, os rendimentos oriundos das explorações das referidas obras, nos termos da MP nº 2.228/2001, ao dispor: Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB.(Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 1 o No caso de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária brasileira, após a solicitação do registro do título, a mesma poderá ser exibida ou comercializada, devendo ser retirada de exibição ou ser suspensa sua comercialização, caso seja constatado o não pagamento da CONDECINE ou o fornecimento de informações incorretas.(Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)(Produção de efeito) II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)(Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 952, de 2020) Fl. 14340DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1 o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)(Produção de efeito) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Tem-se, assim, que às remessas ao exterior atinente à licença para uso, exploração ou aproveitamento econômico sobre direitos autorais (exploração de propriedade intelectual - Lei nº 9.610/98), que no caso em tela referem-se ao licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos a programas e filmes, é fato gerador da Condecine (art. 35 da MP nº 2.228/2001) e do IRF. Passo agora a examinar o fato gerador da Cide-tecnologia, prevista na Lei nº 10.168/00, e se à sua exigência alcança os direitos autorais, sendo esta a causa do auto de infração em julgamento. 3.3. Referibilidade da CIDE-remessa exterior. Na estrutura lógica da regra matriz de incidência tributária, Paulo de Barros Carvalho (2019 2 ), explica que a legislação traz a hipótese antecedente (previsão do fato) e o seu consequente, este que prescreve os efeitos jurídicos (relação jurídica): A norma tributária em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico- normativa. Assim, para obter-se o vulto abstrato da regra matriz é mister isolar as proposições em si, como formas de estrutura sintática; suspender o vector semântico da norma para as situações objetivas (tecidas por fatos e por comportamentos do mundo); ao mesmo tempo em que se desconsidera os atos psicológicos de querer e de pensar a norma. E na estrutura jurídico-tributária o antecedente indica os critérios material (ação ou comportamento do sujeito), temporal (condicionado no tempo) e espacial (espaço), conceito assim descrito: 2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 30a edição. Fl. 14341DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 As premissas norteiam o fenômeno de incidência tributária nas relações jurídicas. Assim, inexistindo previsão do fato, ou seja, o núcleo da hipótese de incidência, não há que se falar em efeito jurídico, porque não construído o fato concreto à norma. Partindo da tese, consabido que por previsão expressa na Constituição Federal (art. 149), compete a União Federal instituir contribuições (i) sociais; (ii) de intervenção de domínio econômico; e, (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas; como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Para tal fim, é exigido o cumprimento das regras (i) do inciso III do art. 146; (ii) dos incisos I e III do art. 150; e, (iii) § 6º do art. 195. Por esse lado, a contribuição deve, obrigatoriamente, ser instituída por lei, com arrecadação vinculada e cujos recursos sejam revertidos em favor da área beneficiada (social, interventiva ou corporativa), cito como exemplos contribuição sindical de interesse da categoria profissional e Cide-combustíveis vinculada ao setor de transportes. A contribuição de intervenção de domínio econômico – CIDE, em específico, tem como característica a excepcionalidade e temporalidade, com o propósito de intervir ou promover o desenvolvimento da área beneficiada, como bem explicado por Leandro Paulsen em Curso de Direito Tributário: Eventual intervenção é feita, pela União, para corrigir distorções ou para promover objetivos 117 , influindo na atuação da iniciativa privada 43 , especificamente em determinado segmento da atividade econômica 44 . Não faz sentido a ideia de intervenção do Estado nas suas próprias atividades – intervenção em si mesmo. 118119 Ademais, a intervenção terá de estar voltada à alteração da situação com vista à realização dos princípios estampados nos incisos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, serão ações aptas a justificar a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico aquelas voltadas a promover, e.g., o cumprimento da função social da propriedade – de que é exemplo a contribuição ao Incra 120 – (art. 170, III), a livre concorrência (art. 170, IV), a defesa do consumidor (art. 170, V), a defesa do meio ambiente (art. 170, VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) ou o estímulo às microempresas e às empresas de pequeno porte – do que é exemplo a contribuição ao Sebrae – (art. 170, IX) 121 Para o financiamento de ações de intervenção no domínio econômico, o art. 149 da Constituição atribui à União competência para a instituição das Cides. Não há sustentação para o entendimento de que a contribuição de intervenção possa ser em si interventiva, ou seja, que a sua própria cobrança implique intervenção; a Fl. 14342DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 contribuição é estabelecida para custear ações da União no sentido da intervenção no domínio econômico. Quanto às bases econômicas passíveis de tributação, as contribuições de intervenção no domínio econômico estão sujeitas ao art. 149, § 2º, III, de modo que as contribuições instituídas sobre outras bases ou estão revogadas pelas EC 33/01, ou são inconstitucionais. No caso concreto, a Lei nº 10.168/00 que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE traz como fato gerador do tributo os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas em transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, doravante colacionado: Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Basta ver que a contribuição foi instituída pela União Federal com a intenção de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, circunstância rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.642.249/SP, a seguir: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância Fl. 14343DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. Fl. 14344DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) E embora a discussão apesente novos contornos, uma vez que encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Tema nº 914 3 (RE nº 928.943/SP-RR) que definirá os limites para exigência da Cide fundada pela Lei 10.168/2000, não se pode olvidar das decisões já sedimentadas pela Corte Especial guarnecidas sob o manto da coisa julgada, também a exemplo do Resp nº 1.668.324/SP: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". 3 Título: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Fl. 14345DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, Fl. 14346DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Posicionamento compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PATENTES E DE USO DE MARCAS. CRÉDITO. ART. 4º DA MP N. 2.159-70. SURGIMENTO COM O EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na MP n. 2159- 70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei n. 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2. A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. 3. Não obstante, o legislador entendeu por bem reduzir temporariamente o montante da carga tributária devida, por meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide (art. 4º da MP n. 2.159-70). 4. A referida sistemática ameniza os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. 5. Daí conclui-se que o crédito surge apenas com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, aproveitando-se nos períodos subsequentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.186.160/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 30/9/2010) Portanto, até manifestação expressa do STF sobre a matéria, é uníssono que a CIDE busca promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tendo como antecedente (critério material) “licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º da Lei nº 10.168/2000). Fl. 14347DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Veja que o legislador não indica como hipótese de incidência da contribuição o direito autoral, mas, a tecnologia. E a alteração promovida pela Lei nº 10.332/01, que “institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências”, além de incluir os contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, também previu ‘royalties’ como base de cálculo da contribuição, no entanto, não inclui ou exclui o núcleo da hipótese que é justamente a ação ou comportamento do sujeito. O critério material permaneceu, portanto. A ex-Conselheira Andréa Medrado Darzé, explica que a CIDE-royalties alcança as operações jurídicas que envolvam “transferência de tecnologia”, tão somente, como visto no Acórdão nº 3102-002.020: Levando-se em conta o pilar da obrigação, não é possível ampliar à finalidade da CIDE-royalties para atingir outra relação jurídica que não envolva conhecimento tecnológico e transferência de tecnologia. Diante disso, a CIDE-royalties é exigível nas remessas ao exterior decorrentes do fornecimento de tecnologia em suas mais variadas formas, sendo elas: (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e, (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Os requisitos da hipótese (ii) supra aludido, são: Fl. 14348DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 a) de detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) aquisição de conhecimentos tecnológicos; c) transferência de tecnologia, que compreende: a) exploração de patentes; ou, b) uso de marcas; ou. c) fornecimento de tecnologia; ou d) prestação de assistência técnica; d) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhante; e, e) royalties a qualquer título, aqui incluído o direito do autor na transferência de software. Na linha do que fora tratado no tópico anterior, “transferência de tecnologias” na acepção de “royalties” trazida pela Lei nº 10.168/2000 diz respeito à propriedade intelectual a recair sobre patente e marca, apenas. O mesmo Acórdão nº 3102-002.020, assevera o argumento: Ratificando, foi pacificada a matéria neste Órgão Colegiado por meio da Súmula nº 127 que deixa claro à necessidade de transferência de tecnologia para à incidência da Cide: Súmula CARF nº 127. A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Conclui-se, que a CIDE-royalties demanda “transferência de tecnologias” para subsistir. 3.4. Do caráter taxativo do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 que regulamenta a Lei n° 10.168/00. Não incidência da Cide sobre as remessas a título de direitos autorais. Fl. 14349DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 O conteúdo restritivo do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 fica evidente pela leitura do REsp nº 1.642.249/SP, no qual o Relator Emin. Ministro Mauro Campbell Marques, afirma que ato infralegal não tem o condão de criar ou restringir obrigação não tratada em lei, como no caso do Decreto nº 4.195/2002 (art. 10), sem, no entanto, afastar o pilar fundamental de validade da contribuição “tecnologia”. Reproduz-se excerto do voto: Não por outro motivo que o art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, ao suceder o art. 8º do Decreto n. 3.949/2001 na regulamentação da Lei n. 10.168/2000, para promover a adequação do regulamento às alterações introduzidas pela Lei n 10.332/2001, reescreveu o que já constava no Decreto n. 3.949/2001, suprimindo-lhe o parágrafo único do art. 8º, para deixar de exigir o registro dos contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para fins de incidência da CIDE - Remessas, deixando clara a diferença de conceituação da expressão "transferência de tecnologia" utilizada na Lei n 10.332/2001 em relação àquela utilizada na Lei n. 9.609/98 pois, houvesse "absorção da tecnologia" seria necessário o registro, na forma do caput do art. 11, da Lei n. 9.609/98 (já transcrito acima). (...) Quanto aos atos infralegais, a regulamentação da Lei n. 10.168/2000 que trata da CIDE - Remessas foi feita pelo Decreto n. 4.195/2002, em simetria com as alíneas "a", "b", "c", "c.1", "c.2", "c.3", "c.4", "d" e "e", acima. Transcrevo: Decreto n. 4.195/2002 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Na compreensão do art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, os contratos que têm por objeto o "fornecimento de tecnologia", dada a amplitude semântica da expressão, abrangem todas as demais situações legais não previstas nos demais incisos do mesmo art. 10 onde há pagamento por royalties ou outro tipo de remuneração correspondente ao uso, comercialização ou transferência de tecnologia estrangeira, com ou sem "absorção de tecnologia". Por isso o art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002 abarca também a incidência da exação sobre pagamentos relativos à concessão de licença de uso e/ou comercialização de software, até porque o decreto não pode criar qualquer isenção, excepcionando onde a lei não excepcionou, e não pode tributar onde a lei não tributou. Fl. 14350DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 A interpretação da lei dada pela contribuinte equivoca-se logo de partida já que compreende que a expressão "aquisição de conhecimentos tecnológicos", contida no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 e a expressão "fornecimento de tecnologia", contida no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, implicam, necessariamente, a "transferência de tecnologia" e que esta remeteria, também necessariamente, à entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia". Assim, ignora o conceito específico de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, para abraçar aquele genérico previsto no art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 e interpreta, literal e restritivamente, as palavras "aquisição" e "fornecimento" para restringir o campo de incidência da CIDE-Remessas apenas para as situações onde efetivamente há a "absorção da tecnologia". O rol do referido dispositivo mostra-se, pois, taxativo, a meu ver. O Emin. Ministro Relator, ainda destaca que as hipóteses da Lei nº 10.168/2000 devem guardar compatibilidade com a legislação da própria matéria, qual seja “transferência de tecnologia”. Pede-se venia para exibir trecho: De outra visada, a interpretação das hipóteses de incidência previstas na Lei n. 10.168/2000 para a CIDE-Remessas deve guardar perfeita congruência com a legislação que lhe foi anterior que versa sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País - Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que previu as seguintes modalidades de atos e contratos a permitir o uso de programa de computador no País mediante a remessa de pagamentos (remuneração ou royalties) ao titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior: a) Atos e contratos de licença referentes a programas de computador (art. 9º e art. 10, da Lei n. 9.609/98, 1ª parte); b) Atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte); e c) Atos e contratos de "transferência de tecnologia" de programa de computador (aqui com o significado próprio que lhe dá o art. 11, da Lei n. 9.609/98, a exigir a absorção da tecnologia) Segue a letra da Lei n. 9.609/98: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. § 1º Serão nulas as cláusulas que: I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; Fl. 14351DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor. § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Com efeito, não faz sentido algum imaginar que, diante da vigência da Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que estabelece os casos de remessas ao exterior para a remuneração da utilização de tecnologia a qualquer título, a Lei n. 10.168/2000 (CIDE - Remessas), cuja finalidade é justamente desestimular essas remessas, direcionando-as ao mercado interno, excepcionaria implicitamente alguma dessas três hipóteses. Assim, a existência de "transferência de tecnologia", com o fornecimento de dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia", é somente uma das hipóteses de incidência previstas dentre as outras modalidades de atos e contratos que implicam as remessas ao exterior tributadas pela CIDE, caracterizando-se os atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte) como sendo o "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 e no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, como já dimensionado. Cumpre reforçar que alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida venia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. 3.5. Caso concreto. Elementos dos autos. Demonstrada a motivação para a exigência da Cide-tecnologia sobre os pagamentos realizados pela recorrente, e traçadas as premissas legais para a sua exigência, é nítido, que no presente caso, o lançamento é indevido. Por estarmos diante de pagamento, creditamento, entrega emprego ou remessa pela recorrente como adquirente dos direitos para transmissão de filmes e/ou programas, em favor detentor do direito autoral, não há que se falar em incidência da Cide-tecnologia. Ou seja, o caso concreto envolve pagamento pela recorrente em razão dos rendimentos auferidos pelo uso, fruição ou exploração de direitos autorais e, sobre tais direitos, não há incidência da Cide-tecnologia por ausência do seu fato gerador, qual seja “transferência de tecnologias”. Analisando os documentos anexados aos autos, percebe-se que a recorrente, de fato, contratou diretamente com o detentor do direito autoral a cessão de direitos para Fl. 14352DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 transmissão de películas cinematográficas e sobre os rendimentos que atraem o IRF, nos exatos termos do RIR, houve o seu devido recolhimento – fato não contestado pela fiscalização, vejamos: 7) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Vimos que a fiscalizada (em resposta ao TIF002, que solicitara o detalhamento das remessas realizadas no ano calendário de 2015) disponibilizou a “PLANILHA DOC 01”. A partir desta planilha, foram levantados os totais mensais das remessas efetuadas para o exterior, conforme ANEXOS I e II deste TVF, sendo certo que os valores informados pela contribuinte foram integralmente aceitos pela fiscalização, inclusive a Base de Cálculo reajustada para o IRRF – sendo expurgadas as remessas porventura canceladas – que também foi a utilizada para a apuração da CIDE. Verificou-se, existirem DCTF’s com débitos apurados e respectivos créditos vinculados sob o código de receita: 8741 – CIDE/Remessas ao Exterior. Assim, tais valores devem ser considerados e deduzidos, mês a mês, na apuração das contribuições devidas. Dessa forma, foi feito um batimento entre os recolhimentos feitos pela contribuinte e respectivas Bases de Cálculo para a devida apuração da contribuição. O quadro a seguir consolida os valores indicados pela fiscalização nos Anexos I e II. Assim, para apurar os valores devidos da CIDE sobre tais remessas, devemos também considerar o IRRF devido sobre estas operações, chegando, com isso, ao que denominamos de Bases de Cálculo Ajustadas (que no quadro, está nomeada como Base de Cálculo da CIDE), conforme quadro resumo abaixo: Em relação aos contratos de câmbio consta como serviço pago a justificar a remessa de valores ao exterior, o uso, exploração ou aproveitamento econômico de direito autoral decorrente de teletransmissão, cuja natureza guarda relação com o direito autoral (MP nº 2.228/2001 e art. 767 do RIR/2018), vide exemplo: Fl. 14353DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Com base nos fatos e na legislação vigente e, ainda, verificado o equívoco na premissa adotada pela fiscalização, qual seja equiparação de Cide-royalty ao IRF sobre direito autoral com amparo nas disposições legais, art. 7º da Lei 9.610/98, art. 17 da IN 1.455/14, art. 22 da Lei 4.506/64, art. 2º e 3º da Lei 10.168/2000 e art. 10 do Decreto 4.195/2002, que acolho a pretensão da recorrente e afasto à contribuição exigida pela fiscalização através do lançamento, ora apreciado. 4. Da multa e dos juros de mora. Com o provimento do pleito da recorrente, não há o que ser apreciado no presente tópico, de modo que devem ser cancelados junto com a obrigação principal, os juros de mora e multa incidentes. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelo integralmente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 14354DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento no sentido de não haver incidência de CIDE-Remessas sobre pagamento de royalties a beneficiários no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais, tais como filmes, programas e outros eventos de televisão. Antes de adentrar no foco principal da discussão, relevante reproduzir o entendimento esposado no voto condutor do Acórdão n o 3401-006.620, de relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, no que tange a discussão afeta ao conceito de royalties ser derivado ou não da legislação do IRRF, o qual adoto como minhas razões de decidir e aplico ao presente caso: A defesa, por seu turno, sustenta que o conceito de royalties para fins de incidência da CIDE deriva da legislação de IRRF, reiterando aspectos da legislação anterior à Lei no 10.332/2001, que distinguiam “royalties de qualquer natureza” (tributados à alíquota de 25%, conforme MP no 2.062-60/2000) de “rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais” (tributados à alíquota de 25%, conforme art. 13 do Decreto-lei no 1.089/1970, com a redação dada pela Lei no 8.685/1993), de “direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 72 da Lei no 9.430/1996), e de “direitos autorais” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 28 da Lei no 9.249/1995), argumentando que, ao prever a incidência de CIDE sobre os “royalties de qualquer natureza”, o legislador se referiu àquelas que vinham sendo tributadas à alíquota de 25% com base na MP no 2.062- 60/2000, vinculando a incidência à redução de alíquota do IRRF. Embora entendamos relevante a análise histórica da legislação sobre o tema, e a eventual correção de atecnia na utilização de termos pelo legislador, o fato é que a lei instituidora da CIDE-Remessas estabeleceu expressamente a incidência no caso de “pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”, estando o termo royalty definido no art. 22 da citada Lei no 4.506/1964, com amplitude que se alastra a rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, seguida de relação indiscutivelmente exemplificativa (tendo em vista a expressão “tais como”, ao final do caput). Em relação às normas citadas pela defesa, o art. 13 do Decreto-lei no 1.089/1970, em sua redação original ou alterada, o art. 28 da Lei no 9.249/1995, e o art. 72 da Lei no 9.430/1996, simplesmente estabelecem regras específicas de incidência do IRRF, sem abalar o conceito de royalty, para efeitos de incidência do IR, estabelecido na Lei no 4.506/1964. E a Medida Provisória no 1.459, de 21/03/1996 (e suas reedições, v.g., sob o no 1.506, 1.559, 1.673, 1.749, 1.851, 1.943 e 2.062), a nosso ver, cumpre idêntico papel (redução de alíquota de IRRF). O fato de, eventualmente, o legislador, na Medida Provisória, ter usado acepção de royalty distinta não produziu qualquer efeito derrogador sobre o texto do art. 22 da Lei no 4.506/1964. Aliás, persiste na Medida Provisória no 2.159-70, de 24/08/2001, vigente por força da Emenda Constitucional no 32, o comando de redução das alíquotas de IRRF para “...importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de róialties, de qualquer natureza, a Fl. 14355DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000”, que constitui a base legal do art. 767 do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018). E a mesma Medida Provisória no 2.159-70, em seu art. 4o, não deixa dúvidas de que a amplitude do termo “róialties” (aportuguesado em seu texto), mesmo na legislação que rege o IRRF, é mais abrangente do que imagina a recorrente. A menção, pela defesa, a Manual de 2001 e ao Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000), na parte em que trata de IRRF para royalties de forma apartada de direitos de transmissão (arts. 709 e 710), não afeta nossa conclusão, que atrela o conceito ao IR (por força de disposição legal - art. 3o, parágrafo único, da Lei no 10.168/2000), e não ao IRRF. Aliás, o Regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018), na parte geral, aplica o conceito de royalties aqui albergado (art. 44), e na parte específica de IRRF, ainda mantém a distinção entre royalties e direitos de transmissão (arts. 766 e 767). Tampouco a mensagem no 1.060, do Projeto de Lei no 5.484/2001, que deu origem à Lei no 10.332/2001, e que menciona que a criação da CIDE é concomitante à redução da alíquota de IRRF tem o condão de se opor a comando legal vigente, que remete a CIDE, subsidiariamente, à legislação do IR. Assim, por mais que se reitere ser lastimável a legislação tributária usar o mesmo termo com acepções diferentes, ao tratar de distintos tributos, se ela efetivamente o faz (a exemplo de “insumos” - para citar novamente o mais conhecido, e de royalties – no caso aqui analisado), não cabe ao julgador ignorar o comando legal vigente específico, que, no caso, é o art. 22 da citada Lei no 4.506/1964, aplicável à CIDE-Remessas por força do art. 3o, parágrafo único, da Lei no 10.168/2000. Neste sentido, estamos diante de ditame legal específico (art. 22 da Lei n o 4506/64) que trata de royalties aplicável à CIDE-Remessas e que não cabe, por estarmos tratando de tributos distintos e de disciplina legal também distinta, a aplicação estrita do conceito de royalties prevista para o IRRF. O cerne principal da discussão se refere ao fato de o art. 10 do Decreto n o 4.195/02 não ter previsto a incidência da CIDE sobre os valores pagos a título de direitos autorais. Reproduzo o referido artigo. Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 14356DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Apesar de o Decreto n o 4.195/02 não prever expressamente a mencionada incidência da CIDE, o §2º do art. 2º da Lei n o 10.168/2000 literalmente determina a incidência da CIDE sobre pagamento de royalties a qualquer título. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.332/2001) (grifos da reprodução). Destaque-se, por conseguinte, que o art. 22, alínea “d” da Lei n o 4.506/64 estabelece que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais são classificados como royalties. Reproduzo o citado artigo da Lei n o 4.506/64: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Portanto, apesar de o art. 10 do Decreto n o 4.195/2002 não trazer a previsão da incidência da CIDE sobre remessas efetuadas ao exterior a título de royalties ou remuneração que tenham por objeto a exploração de direitos autorais, evidentemente por aquele rol de situações ser exaustivo, entendo que as remessas concernentes a tais direitos autorais são classificados como royalties tendo em vista a fundamentação contida na Lei n o 4.506/64 de que há incidência da CIDE sobre essa espécie de pagamento de royalties tal qual determinado pela Lei n o 10.168/2000. Este entendimento tem prevalecido em diversos julgados deste Tribunal Administrativo, inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior, conforme as ementas a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 14357DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“referibilidade”). (grifos do redator) CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2o da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3401-006.620, de 19/06/2019, relator conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 14358DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. (grifos do redator) (Acórdão nº 9303-010.936, de 15/07/2020, relator conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. (Acórdão nº 9303-014.455, de 19/10/2023, relatora conselheira Liziane Angelotti Meira). Fl. 14359DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Portanto, procedente o lançamento de CIDE incidentes sobre as remessas de royalties a qualquer título a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Destaque-se ainda que não há que se falar em bis in idem na exigência da CIDE- Remessas e da CONDECINE. Isto porque estamos diante de fatos geradores distintos para cada uma das citadas contribuições. A CIDE-Remessas, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por hipótese de incidência, em síntese, a remessa de royalties conforme já exaustivamente abordado neste voto. Por sua vez, a CONDECINE, contribuição instituída para o desenvolvimento da indústria cinematográfica, irá incidir nas hipóteses em que houver, entre outros, o pagamento ou remessa em virtude de operações (veiculação, produção, licenciamento, distribuição) de obras cinematográficas e videofonográficas. Portanto, as hipóteses de incidência de ambas as contribuições são bem definidas e distintas. Por derradeiro, a respeito desta discussão, relevante mencionar que a previsão constitucional a respeito da bitributação, especificamente contida no art. 154, I da CF, veda o bis in idem em relação apenas aos impostos, sem que haja qualquer menção a respeito das contribuições. A respeito da não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas, tema em que houve amplo debate no âmbito deste Tribunal Administrativo, verifica-se a necessária aplicação do disposto na Súmula CARF n o 158 que assim dispõe: “O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido”. No que concerne ao argumento referente a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada, este tema também acarretou acalorados debates no âmbito deste Tribunal, o que culminou na edição da Súmula CARF n o 108, de aplicação obrigatória para os integrantes deste Conselho, que assim dispõe: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Declaração de Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Valho-me da presente declaração de voto apenas para destacar os motivos pelos quais entendo que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais Fl. 14360DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00, razão pela qual acompanho integralmente o voto da i. relatora para dar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, pertinente realizar breve escorço histórico acerca da tributação dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Na vigência do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a redação dada pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior estavam sujeitos à tributação genérica do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à alíquota de 15% (art. 97), excetuados os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas que estavam sujeitos à alíquota de 20%, calculada sobre uma base ajustada (art. 98), ex vi: SECÇÃO III Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;(Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceram no território nacional por menos de doze meses. (...) SECÇÃO IV Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras Art. 98. Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas, estrangeiras, no país, a percentagem de 30% sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 20%. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (...) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. O Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, e reproduziu, em seus artigos 97, 98 e 100, as regras acima transcritas. Posteriormente, sem trazer qualquer alteração quanto ao artigo 98 do Decreto nº 24.239/47, que tratava da tributação pelo IRRF dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas à alíquota específica de 20%, o artigo 30 da Lei n° 2.354, de 29 de Fl. 14361DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 novembro de 1954, alterou o artigo 97 do referido Decreto 24.239/47, aumentando para 20% a alíquota genérica do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, e introduzindo a hipótese de incidência do IRRF sobre os royalties remetidos ao exterior, sujeitos à alíquota específica de 25%, nos seguintes termos: Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) 1º À razão da taxa de 20% (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2º, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) 2º À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de “royal-ties” tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) Desta forma, verificamos que, quando da introdução da tributação dos rendimentos percebidos por pessoas domiciliadas no exterior a título de royalties, a legislação pátria já previa a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas - de modo apartado dos demais rendimentos remetidos ao exterior - , sendo que, após as alterações do artigo 97 do Decreto nº 24.239/47 pelo artigo 30 da Lei nº 2.354/54, passaram a existir três hipóteses de incidência distintas incidentes sobre rendimentos remetidos ao exterior: (i) rendimentos em geral, submetidos à alíquota de 20%; (ii) rendimentos a título de royalties, tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, submetidos à alíquota de 25%; e (iii) rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas, sujeitos à alíquota de 20%. Em 30 de novembro de 1964, foi publicada a Lei n° 4.506, que, ao tratar do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, determinou que seriam classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, inclusive aqueles relativos à exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, ex vi: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. (Grifamos) Por sua vez, no que se refere ao IRRF, a Lei n° 8.685, de 20.07.1993, alterou a legislação vigente para o fim de atingir não só os rendimentos decorrentes da exploração de Fl. 14362DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 películas cinematográficas, mas todos aqueles relativos a direitos de exploração de obras audiovisuais estrangeiras, nos seguintes termos: Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. Com a edição da Lei n° 9.249/95, a alíquota genérica do IRRF sobre os rendimentos em geral pagos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como a alíquota sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais passaram a ser de 15% (art. 28). Reforçando a distinção entre a hipótese de incidência relativa aos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras e aquela referente às remessas a título de royalties de qualquer natureza, foi editada a Medida Provisória n° 1.459, de 21 de maio de 1996, que também reduziu a alíquota incidente sobre tais remessas à alíquota de 15%, o que seria totalmente prescindível caso houvesse identidade entre elas, ex vi: Art. 5° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza. Neste cenário, verifica-se que, apesar da legislação que disciplina o IRPF ter equiparado os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à royalties, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tal equiparação não foi adotada para fins de IRRF, tendo a legislação específica continuado a tratar tais rendimentos de forma distinta. A respeito da equiparação entre direitos autorais e royalties para fins de classificação de rendimentos de pessoa física e a sua não aplicação aos rendimentos de pessoas jurídicas, além do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 ter sido reproduzido no Livro I (DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS) do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, merece transcrição o seguinte excerto do Parecer nº 520, de 02 de junho de 1989, da Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST): Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80 como a do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 consagra a distinção e não a identidade, entre "royalties" e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem". A equiparação de direitos autorais a "royalties" foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. Indo adiante, em 30 de novembro de 2000, foi reeditada a MP n° 1.459/96, sob o n° 2.062-60, estabelecendo que (i) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza, passaria a ser de 25%; e (ii) a referida alíquota seria reduzida para 15%, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias, a partir do início da cobrança da referida contribuição, ex vi: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. Fl. 14363DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 § 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2 o A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3° A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição. Além da própria Medida Provisória já apresentar uma correlação necessária entre as remessas de royalties objeto de tributação pelo IRRF e àquelas que seriam objeto de incidência da nova CIDE, na Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei (PL) n° 5.484, de 2001, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE), foi esclarecido que: O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo. Diante disto, a MP n° 1.459/96 sofreu nova reedição, sob o n° 2.062-63, introduzindo alterações ao artigo 3°, que assim passou a dispor: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Assim, verifica-se que a legislação específica é categórica em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título para fins de incidência da CIDE coincide plenamente com aquele previsto para o IRRF sobre remessas de royalties ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE. No que se refere à distinção entre os rendimentos objeto do presente auto de infração e os royalties de qualquer natureza, merecem transcrição os artigos 764 e 767 do Decreto n° 9.580/18, que tratam de forma individualizada da tributação pelo IRRF dos rendimentos em análise, reforçando a conclusão que ora se adotada, ex vi: Subseção II Das películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo(Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13;Lei nº 9.249, de 1995, art. 28;Lei nº 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). (...) Subseção III Fl. 14364DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 Dos royalties Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). Conforme se verifica, a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional possuem fundamento legal e hipótese de incidência plenamente identificáveis e totalmente distintos daqueles relacionados à tributação das remessas para o exterior a título de royalties, não sendo possível, ao meu ver, aplicar uma equiparação realizada exclusivamente para fins de tributação dos rendimentos da pessoa física para o fim de alargar a hipótese de incidência instituída em consonância e harmonia (de forma expressa) com a legislação do IRRF. Somado a isto, cumpre destacar que o próprio Decreto n° 4.195/02, ao regulamentar as Leis n° 10.168/00 e 10.322/2001 e trazer uma conceituação denotativa da hipótese de incidência da CIDE-remessas, corrobora o entendimento de que os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional não são alcançados pela referida tributação, senão vejamos: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes. Ainda que se considere o rol do art. 10 do referido Decreto n° 4.195/02 exemplificativo, fato é que ele não traz nenhum elemento indicativo de que os royalties poderiam compreender direitos autorais, direitos de transmissão, direitos de exploração de obras audiovisuais e, muito menos, esses direitos desatrelados da importação de tecnologia estrangeira. Ressalte-se que estamos tratando de uma contribuição de intervenção no domínio econômico que, em razão do seu escopo específico e restrito – constitucionalmente delimitado - , não pode ser interpretada de forma a alcançar materialidades de todo alheias ao seu âmbito de incidência, assim como, a legislação tributária expressamente impede o emprego da analogia para exigência de tributo não previsto em lei, nos termos do artigo 108, §1°, do Código Tributário Nacional. Além disto, quando o legislador pretendeu intervir no domínio econômico de obras cinematográficas e videofonográficas, ele assim o fez de forma expressa (e novamente sem Fl. 14365DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 utilizar o conceito de royalties), ao instituir a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, que incide sobre remessas ao exterior relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, nos termos do artigo 32 da MP n° 2.228-1/01, abaixo transcrito: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador:(Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1 o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (Grifamos) Por fim, ao analisarmos a legislação civil brasileira, em relação a qual a legislação tributária deve apresentar conformidade 4 , verificamos novamente a distinção entre o conceito de “direitos autorais”, utilizado para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos, e o conceito de “royalties”, que denota a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial, relativos à cessão e licença de uso de marcas e exploração de patentes. Neste sentido, o antigo Código de Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n° 5.772/71, utilizou o vocábulo royalties, nos seus arts. 30, parágrafo único, e 90, § 4°, ao se referir à remuneração pelo uso de privilégios de invenção e de marcas de indústria e comércio: Art. 30. A aquisição de privilégio ou a concessão de licença para a sua exploração estão sujeitas à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a royalties, quando se referir a: a) privilégio não concedido no Brasil; b) privilégio concedido a titular residente,domiciliado ou com sede no exterior, sem a prioridadeprevista no artigo 17; 4 Código Tributário Nacional. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 14366DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 c) privilégio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; d) privilégio cujo titular anterior não tivesse direito a tal remuneração. (...) Art. 90. O titular de marca ou expressão ou sinal de propaganda poderá autorizar o seu uso por terceiros devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração que conterá o número do pedido ou do registro e as condições de remuneração, bem como a obrigação de o titular exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos artigos ou serviços. (...) 4° A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a pagamento de royalties, quando se referir a: (...) (Grifamos) A Lei n° 5.988/73, editada dois anos depois para tratar dos direitos autorais, empregou o conceito de “direitos autorais” para exprimir a forma de remuneração devida aos titulares de direitos autorais e conexos, ex vi: Art. 117. Ao Conselho, além de outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe, incumbe: (...) IV - fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais; E a Lei n° 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais, por sua vez, continuou a empregar a expressão “direitos” para designar a remuneração pela exploração dos direitos autorais, não tendo a caracterizado como royalties (a palavra royalties sequer consta do referido diploma legal): Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário." (...) Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (...) § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão: Fl. 14367DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3401-012.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720030/2020-04 I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente; (Grifamos) Por todo o exposto, restando demonstrado que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00, deve ser dado integral provimento ao Recurso Voluntário, para anular o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 14368DF CARF MF Original

score : 1.0
10434785 #
Numero do processo: 10715.005561/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010.
Numero da decisão: 9303-014.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, aplicando o teor da Solução de Consulta Interna 8/2008, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.005561/2009-49

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065843

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.998

nome_arquivo_s : Decisao_10715005561200949.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10715005561200949_7065843.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, aplicando o teor da Solução de Consulta Interna 8/2008, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10434785

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744762941440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T19:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T19:19:22Z; Last-Modified: 2024-04-30T19:19:22Z; dcterms:modified: 2024-04-30T19:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T19:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T19:19:22Z; meta:save-date: 2024-04-30T19:19:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T19:19:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T19:19:22Z; created: 2024-04-30T19:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-30T19:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T19:19:22Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.005561/2009-49 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.998 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 09 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee AMERICAN AIRLINES INC IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, aplicando o teor da Solução de Consulta Interna 8/2008, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 61 /2 00 9- 49 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005561/2009-49 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão nº. 3301.007.749, de 19/02/2020, integrado pelo Acórdão nº. 3301-010.436, de 22/06/202, os quais restaram assim ementados quanto à matéria controvertida: 3301.007.749 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. 3301-010.436 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 07 (SETE) DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010, ao alterar a redação do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, ampliou de 02 (dois) para 07 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação não gera impacto ou modificação na previsão abstrata na conduta infracional contida no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/1966, que continua sendo deixar de entregar informação no prazo, devendo-se observar o prazo vigente no momento da prática da conduta a ser punida, impossibilitando a aplicação da aplicação da retroatividade benigna capitulada no art. 106, II, “a”, do CTN. A recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade do novo prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN RFB nº 1.096/2010, às infrações pendentes de julgamento. Indica, como paradigma, os Acórdãos n°s 3802-002.347 e 3802-000.969. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou caracterizada a divergência. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando, em síntese, pelo improvimento do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. O processo versa sobre auto de infração para a exigência de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, pelo atraso no registro dos dados de embarque nos despachos de exportação. A matéria controversa não é nova na Câmara Superior, tendo este Colegiado, nos últimos julgamentos da questão, se posicionado de forma unânime pelo reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna aos casos de prestação de informações de embarque, nos despachos de exportação, de maneira a se excluir os lançamentos feitos em face de registros de embarque realizados em prazos inferiores a sete dias. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005561/2009-49 Nessa linha, valho-me, como razão de decidir, dos fundamentos consignados no voto condutor do Acórdão nº. 9303-010.512, de 14/07/2020, Rel. Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcritos: Embora teoricamente seja polêmico aplicar novos prazos de prestação de informações de maneira retroativa, a verdade é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/08, admitiu tal possibilidade. Assim, não me parece razoável que este Conselho ignore uma interpretação do próprio Órgão autuante, flagrantemente favorável à empresa, ainda que, para uns ou outros, a retroação de prazos legais possa parecer indevida. E, de fato, uma vez que a Solução de Consulta trata-se de um Ato Administrativo que vincula o quadro de servidores da RFB, deverá ser obrigatoriamente observada já na constituição do crédito tributário, ou, então, nos casos em que o crédito tenha sido constituído antes da edição da mesma, o auto de infração estará sempre sujeito a revisão. A referida Solução de Consulta Interna nº 8, de 14/02/2008, averbou em seu item 9: Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF no 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias... Na esteira de tal entendimento, veja-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-010.619, de 14/09/2020, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Também, por unanimidade de votos, embora com fundamentos um tanto diferentes, veja-se o Acórdão nº. 9303-010.554, de 11/08/2020, Rel. Vanessa Marini Cecconello. Assim, é de ser afastada a multa quando o prazo entre a data do embarque e a inserção dos dados no sistema SISCOMEX/MANTRA for de até sete dias - conforme tabela anexa ao auto de infração, somente em algumas poucas declarações de exportação, o atraso entre o dia do embarque e o dia da averbação foi superior a 7 dias. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso do contribuinte e o provejo parcialmente para excluir a multa em relação às informações prestadas dentro do prazo de sete dias entre a data do embarque da mercadoria e o registro no SISCOMEX – situações que devem ser aferidas na planilha acostada ao auto de infração. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 442DF CARF MF Original

score : 1.0
10438588 #
Numero do processo: 10640.721002/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.729
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.728, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.721002/2011-15

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067231

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.729

nome_arquivo_s : Decisao_10640721002201115.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640721002201115_7067231.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.728, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10438588

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744799641600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T17:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T17:33:03Z; Last-Modified: 2024-05-15T17:33:03Z; dcterms:modified: 2024-05-15T17:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T17:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T17:33:03Z; meta:save-date: 2024-05-15T17:33:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T17:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T17:33:03Z; created: 2024-05-15T17:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-15T17:33:03Z; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T17:33:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721002/2011-15 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.729 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LSM BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.728, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O processo em questão trata do Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS, e declarações de compensação vinculadas a esse crédito. Foi iniciado um procedimento fiscal para verificar a legitimidade dos créditos requeridos, envolvendo trimestres específicos e legislação pertinente. Durante a fiscalização, foi identificada a existência de sociedades em conta de participação no estabelecimento do contribuinte, o que levantou questões sobre a contabilização das operações comerciais. A fiscalização apontou irregularidades nos serviços utilizados como insumos, resultando em glosas de créditos. O processo foi encaminhado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 00 2/ 20 11 -1 5 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721002/2011-15 para análise tributária adicional, que destacou a necessidade de esclarecimentos sobre a vinculação dos serviços aos setores de produção e à contabilidade da empresa. O contribuinte foi solicitado a apresentar documentos e esclarecimentos adicionais para resolver as questões levantadas. Após análise, a Seção de Orientação Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito requerido pela LSM BRASIL S.A. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, entre outros pontos, que a Autoridade Fiscal baseou sua decisão em presunções e alegações genéricas, sem apresentar elementos probatórios contra a empresa. A LSM BRASIL S.A. defendeu-se, argumentando que possui controles internos que permitem a segregação dos créditos próprios dos de terceiros, como a SCP, e que seu sistema integrado de apropriação de débitos e créditos assegura o cumprimento de suas obrigações fiscais. A LSM BRASIL S.A. descreveu detalhadamente o funcionamento de seu sistema integrado de registro e processamento de notas fiscais, que permite o registro automático de diversas informações relacionadas às entradas e saídas de produtos e serviços. Esse sistema abrange desde o registro físico e financeiro dos estoques até a contabilização e o cálculo individualizado dos créditos de PIS, COFINS, ICMS e IPI, conforme previsto na legislação aplicável. Os créditos são reunidos ao final de cada mês e classificados em diferentes categorias, como insumos na fabricação, energia elétrica, locação de máquinas, entre outros. A empresa realiza um rateio proporcional dos créditos de acordo com a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando as vendas no mercado interno, exportações e operações com alíquota zero ou isentas. Essa metodologia é utilizada para elaborar os Pedidos de Ressarcimento e os DACON. A LSM BRASIL S.A. reconhece as divergências entre os valores contidos nos DACON e nos PER e atribui isso à rotatividade de profissionais nas áreas contábil, de sistemas de informação, de custos, fiscal e tributária. A empresa informa que reprocessou as memórias de cálculo para esses anos, mas o trabalho de retificação dos informes fiscais ainda não foi concluído até a data da manifestação de inconformidade. A LSM BRASIL S.A. ressalta que, mesmo reconhecendo as diferenças entre os informes fiscais e seus controles internos durante a fiscalização, estava legalmente impedida de retificar esses informes após o início do procedimento fiscal, conforme disposições do artigo 147 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como jurisprudência aplicável. No entanto, a empresa destaca que as memórias de cálculo do PIS e da Cofins, apresentadas em um quadro subsequente, refletem exatamente os débitos dessas contribuições sociais que deveriam ter sido lançados nos DACON e nos PER. A LSM BRASIL S.A. destaca que, conforme os demonstrativos apresentados, foram informados créditos em valores maiores nos DACON do que os existentes em sua memória de cálculo, indicando a necessidade de retificação dos DACON. No entanto, os créditos informados nos PER foram menores do que os calculados em sua memória de cálculo, o que sugere que a empresa possui créditos para os quais não foram elaborados nem transmitidos Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721002/2011-15 pedidos de ressarcimento, justificando a retificação dos PER para refletir o montante de crédito existente. A empresa argumenta que, se a Autoridade Fiscal não confrontou as memórias de cálculo do contribuinte com o DACON e o PER, deveria ter concedido um prazo para que o contribuinte reconciliasse as informações adequadamente antes de concluir o processo fiscalizatório. Quanto à cisão ocorrida em novembro de 2009, a LSM BRASIL S.A. esclarece que o único crédito de PIS e Cofins transferido para a CIF Mineração foi o calculado sobre o valor de aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo. A empresa afirma que essa informação foi fornecida às Autoridades Fiscais diversas vezes durante o procedimento fiscal. A empresa também aborda o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do Pis-Pasep/Cofins, explicando as interpretações ampla e restritiva do termo. Destaca a incongruência entre a Lei nº 10.833, de 2003, e a IN SRF nº 404, de 2004, e ressalta que a Receita Federal do Brasil ampliou o conceito de insumo para incluir gastos com serviços de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo do contribuinte. A empresa fundamenta seus argumentos com transcrições de soluções de consulta e divergência da COSIT, bem como jurisprudência do CARF, que adotou o conceito de insumo com base na definição de custo e despesas necessários às atividades da empresa, afastando o conceito restritivo presente em normativas específicas. O contribuinte defende o poder de autotutela da administração pública tributária para afastar, no julgamento administrativo, a restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, da IN SRF nº 404, de 2004, e no artigo 66, parágrafo 5º, da IN SRF nº 247, de 2002, a fim de adotar o conceito de insumo sem restrições utilizado pelos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. Quanto ao enquadramento dos itensI, objeto da glosa fiscal, alega-se que, por meio das Notas Fiscais de Entrada e do detalhamento da natureza de cada bem e serviço adquirido pela empresa, é possível identificar que eles se enquadram no conceito de insumo para utilização do crédito de Pis-Pasep/Cofins. Após indicar o enquadramento legal do direito ao crédito, o contribuinte discorre sobre os itens listados anteriormente e solicita que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para: Reconhecer as memórias de cálculo do PIS e da Cofins como suficientes para a correta determinação do direito creditório, mesmo que isso implique a ampliação do escopo de trabalho pelas Autoridades Fiscais. Autorizar a retificação do DACON e do PER com base nas Memórias de Cálculo do PIS e da Cofins constantes do processo administrativo ou, alternativamente, que a autoridade fiscal retifique de ofício o DACON e o PER dos mesmos períodos de apuração. Reconhecer o direito ao creditamento de Pis-Pasep/Cofins em relação aos gastos incorridos com: Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721002/2011-15 Benfeitorias em imóvel próprio ou de terceiros; Bens e serviços utilizados como insumo na produção; Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo. Cancelar a glosa dos itens listados no Despacho Decisório proferido no processo administrativo. Homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Posteriormente, o contribuinte requer a aplicação pela RFB da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que trata da definição de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins pelo STJ. Alega que a aplicação do artigo 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, impede a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a negativa do direito creditório. Na conclusão, solicita a revisão do Despacho Decisório pela Autoridade Fiscal emissora ou pela Delegacia da Receita Federal, para aplicar o conceito de insumo definido pelo STJ, conforme a Nota SEI nº 63/2018, e requer a homologação integral das Dcomp em discussão. O relatório apresenta que o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da LSM, mantendo a glosa dos créditos e indeferindo a compensação requerida. Diante disso, a LSM interpôs recurso voluntário, alegando a legalidade dos créditos solicitados e contestando a confusão apontada pela autoridade fiscal na escrituração contábil, que poderia ter levado à não identificação dos créditos solicitados. A LSM também trouxe informações sobre uma ação declaratória, na qual foi produzido um laudo pericial. A empresa solicita que esse laudo seja aceito como prova emprestada nos presentes autos, argumentando que a contenda judicial abrange os períodos de apuração, atingindo, desta forma, o período discutido no caso em questão. Com a apresentação do recurso e dos novos documentos (laudo pericial e cópia da sentença da ação judicial), o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721002/2011-15 Conforme relatado acima, trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa - Exportação, referente ao 1º Trimestre/2010, no valor de R$401.026,27, e das declarações de compensação vinculadas a esse crédito. Durante a fiscalização, identificou-se a existência de sociedades em conta de participação no estabelecimento do contribuinte, levantando questões sobre a contabilização das operações comerciais. A fiscalização apontou irregularidades nos serviços utilizados como insumos, resultando em glosas de créditos. A Seção de Orientação Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito requerido pela LSM BRASIL S.A. referente ao 1° trimestre de 2010. A LSM BRASIL S.A. defendeu-se, argumentando que possui controles internos que permitem a segregação dos créditos próprios dos de terceiros, como a SCP. Ressalta-se que o conceito de insumos para fins de creditamentos dos supostos créditos solicitados não foi discutido de forma pormenorizada. Constata-se do relatório acima e dos relatos trazidos pela recorrente em seu recurso voluntário, seguidos de documentos, a existência de ação judicial que, segundo informações da recorrente, englobaria o período de apuração tratado nos presentes autos, discutindo exatamente a matéria que aqui se analisa. Da sentença disponibilizada com o recurso voluntário (efls. 829/861), verifica-se tratar, realmente, da suposta confusão havida na contabilidade da recorrente, nesse caso afastada pelo laudo pericial apresentado no processo judicial, havendo inclusive discussão relacionada ao conceito de insumo para fins de creditamento COFINS. No entanto, fazendo menção ao período de apuração do 3º trimestre de 2009, portanto, período diverso do aqui debatido. Visando afastar qualquer dúvida sobre a abrangência do pedido formulado pela recorrente na ação judicial, e levando em consideração que a inicial da ação declaratória informada não veio aos autos, entendo por bem a necessidade de vinda desse documento ao processo para que possa ser feita a análise dos períodos de apuração envolvidos na contenda. Desta forma, converto o presente julgamento em diligência afim de que seja intimada a recorrente LSM a juntar aos autos cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815, após o retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721002/2011-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Original

score : 1.0
10438594 #
Numero do processo: 10640.721196/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.732
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.728, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.721196/2011-59

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.732

nome_arquivo_s : Decisao_10640721196201159.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640721196201159_7067234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.728, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10438594

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744809078784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T17:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T17:33:46Z; Last-Modified: 2024-05-15T17:33:46Z; dcterms:modified: 2024-05-15T17:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T17:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T17:33:46Z; meta:save-date: 2024-05-15T17:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T17:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T17:33:46Z; created: 2024-05-15T17:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-15T17:33:46Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T17:33:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721196/2011-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.732 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LSM BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.728, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O processo em questão trata do Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS, e declarações de compensação vinculadas a esse crédito. Foi iniciado um procedimento fiscal para verificar a legitimidade dos créditos requeridos, envolvendo trimestres específicos e legislação pertinente. Durante a fiscalização, foi identificada a existência de sociedades em conta de participação no estabelecimento do contribuinte, o que levantou questões sobre a contabilização das operações comerciais. A fiscalização apontou irregularidades nos serviços utilizados como insumos, resultando em glosas de créditos. O processo foi encaminhado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 19 6/ 20 11 -5 9 Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721196/2011-59 para análise tributária adicional, que destacou a necessidade de esclarecimentos sobre a vinculação dos serviços aos setores de produção e à contabilidade da empresa. O contribuinte foi solicitado a apresentar documentos e esclarecimentos adicionais para resolver as questões levantadas. Após análise, a Seção de Orientação Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito requerido pela LSM BRASIL S.A. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, entre outros pontos, que a Autoridade Fiscal baseou sua decisão em presunções e alegações genéricas, sem apresentar elementos probatórios contra a empresa. A LSM BRASIL S.A. defendeu-se, argumentando que possui controles internos que permitem a segregação dos créditos próprios dos de terceiros, como a SCP, e que seu sistema integrado de apropriação de débitos e créditos assegura o cumprimento de suas obrigações fiscais. A LSM BRASIL S.A. descreveu detalhadamente o funcionamento de seu sistema integrado de registro e processamento de notas fiscais, que permite o registro automático de diversas informações relacionadas às entradas e saídas de produtos e serviços. Esse sistema abrange desde o registro físico e financeiro dos estoques até a contabilização e o cálculo individualizado dos créditos de PIS, COFINS, ICMS e IPI, conforme previsto na legislação aplicável. Os créditos são reunidos ao final de cada mês e classificados em diferentes categorias, como insumos na fabricação, energia elétrica, locação de máquinas, entre outros. A empresa realiza um rateio proporcional dos créditos de acordo com a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando as vendas no mercado interno, exportações e operações com alíquota zero ou isentas. Essa metodologia é utilizada para elaborar os Pedidos de Ressarcimento e os DACON. A LSM BRASIL S.A. reconhece as divergências entre os valores contidos nos DACON e nos PER e atribui isso à rotatividade de profissionais nas áreas contábil, de sistemas de informação, de custos, fiscal e tributária. A empresa informa que reprocessou as memórias de cálculo para esses anos, mas o trabalho de retificação dos informes fiscais ainda não foi concluído até a data da manifestação de inconformidade. A LSM BRASIL S.A. ressalta que, mesmo reconhecendo as diferenças entre os informes fiscais e seus controles internos durante a fiscalização, estava legalmente impedida de retificar esses informes após o início do procedimento fiscal, conforme disposições do artigo 147 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como jurisprudência aplicável. No entanto, a empresa destaca que as memórias de cálculo do PIS e da Cofins, apresentadas em um quadro subsequente, refletem exatamente os débitos dessas contribuições sociais que deveriam ter sido lançados nos DACON e nos PER. A LSM BRASIL S.A. destaca que, conforme os demonstrativos apresentados, foram informados créditos em valores maiores nos DACON do que os existentes em sua memória de cálculo, indicando a necessidade de retificação dos DACON. No entanto, os créditos informados nos PER foram menores do que os calculados em sua memória de cálculo, o que sugere que a empresa possui créditos para os quais não foram elaborados nem transmitidos Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721196/2011-59 pedidos de ressarcimento, justificando a retificação dos PER para refletir o montante de crédito existente. A empresa argumenta que, se a Autoridade Fiscal não confrontou as memórias de cálculo do contribuinte com o DACON e o PER, deveria ter concedido um prazo para que o contribuinte reconciliasse as informações adequadamente antes de concluir o processo fiscalizatório. Quanto à cisão ocorrida em novembro de 2009, a LSM BRASIL S.A. esclarece que o único crédito de PIS e Cofins transferido para a CIF Mineração foi o calculado sobre o valor de aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo. A empresa afirma que essa informação foi fornecida às Autoridades Fiscais diversas vezes durante o procedimento fiscal. A empresa também aborda o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do Pis-Pasep/Cofins, explicando as interpretações ampla e restritiva do termo. Destaca a incongruência entre a Lei nº 10.833, de 2003, e a IN SRF nº 404, de 2004, e ressalta que a Receita Federal do Brasil ampliou o conceito de insumo para incluir gastos com serviços de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo do contribuinte. A empresa fundamenta seus argumentos com transcrições de soluções de consulta e divergência da COSIT, bem como jurisprudência do CARF, que adotou o conceito de insumo com base na definição de custo e despesas necessários às atividades da empresa, afastando o conceito restritivo presente em normativas específicas. O contribuinte defende o poder de autotutela da administração pública tributária para afastar, no julgamento administrativo, a restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, da IN SRF nº 404, de 2004, e no artigo 66, parágrafo 5º, da IN SRF nº 247, de 2002, a fim de adotar o conceito de insumo sem restrições utilizado pelos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. Quanto ao enquadramento dos itensI, objeto da glosa fiscal, alega-se que, por meio das Notas Fiscais de Entrada e do detalhamento da natureza de cada bem e serviço adquirido pela empresa, é possível identificar que eles se enquadram no conceito de insumo para utilização do crédito de Pis-Pasep/Cofins. Após indicar o enquadramento legal do direito ao crédito, o contribuinte discorre sobre os itens listados anteriormente e solicita que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para: Reconhecer as memórias de cálculo do PIS e da Cofins como suficientes para a correta determinação do direito creditório, mesmo que isso implique a ampliação do escopo de trabalho pelas Autoridades Fiscais. Autorizar a retificação do DACON e do PER com base nas Memórias de Cálculo do PIS e da Cofins constantes do processo administrativo ou, alternativamente, que a autoridade fiscal retifique de ofício o DACON e o PER dos mesmos períodos de apuração. Reconhecer o direito ao creditamento de Pis-Pasep/Cofins em relação aos gastos incorridos com: Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721196/2011-59 Benfeitorias em imóvel próprio ou de terceiros; Bens e serviços utilizados como insumo na produção; Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo. Cancelar a glosa dos itens listados no Despacho Decisório proferido no processo administrativo. Homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Posteriormente, o contribuinte requer a aplicação pela RFB da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que trata da definição de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins pelo STJ. Alega que a aplicação do artigo 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, impede a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a negativa do direito creditório. Na conclusão, solicita a revisão do Despacho Decisório pela Autoridade Fiscal emissora ou pela Delegacia da Receita Federal, para aplicar o conceito de insumo definido pelo STJ, conforme a Nota SEI nº 63/2018, e requer a homologação integral das Dcomp em discussão. O relatório apresenta que o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da LSM, mantendo a glosa dos créditos e indeferindo a compensação requerida. Diante disso, a LSM interpôs recurso voluntário, alegando a legalidade dos créditos solicitados e contestando a confusão apontada pela autoridade fiscal na escrituração contábil, que poderia ter levado à não identificação dos créditos solicitados. A LSM também trouxe informações sobre uma ação declaratória, na qual foi produzido um laudo pericial. A empresa solicita que esse laudo seja aceito como prova emprestada nos presentes autos, argumentando que a contenda judicial abrange os períodos de apuração, atingindo, desta forma, o período discutido no caso em questão. Com a apresentação do recurso e dos novos documentos (laudo pericial e cópia da sentença da ação judicial), o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721196/2011-59 Conforme relatado acima, trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa - Exportação, referente ao 1º Trimestre/2010, no valor de R$401.026,27, e das declarações de compensação vinculadas a esse crédito. Durante a fiscalização, identificou-se a existência de sociedades em conta de participação no estabelecimento do contribuinte, levantando questões sobre a contabilização das operações comerciais. A fiscalização apontou irregularidades nos serviços utilizados como insumos, resultando em glosas de créditos. A Seção de Orientação Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito requerido pela LSM BRASIL S.A. referente ao 1° trimestre de 2010. A LSM BRASIL S.A. defendeu-se, argumentando que possui controles internos que permitem a segregação dos créditos próprios dos de terceiros, como a SCP. Ressalta-se que o conceito de insumos para fins de creditamentos dos supostos créditos solicitados não foi discutido de forma pormenorizada. Constata-se do relatório acima e dos relatos trazidos pela recorrente em seu recurso voluntário, seguidos de documentos, a existência de ação judicial que, segundo informações da recorrente, englobaria o período de apuração tratado nos presentes autos, discutindo exatamente a matéria que aqui se analisa. Da sentença disponibilizada com o recurso voluntário (efls. 829/861), verifica-se tratar, realmente, da suposta confusão havida na contabilidade da recorrente, nesse caso afastada pelo laudo pericial apresentado no processo judicial, havendo inclusive discussão relacionada ao conceito de insumo para fins de creditamento COFINS. No entanto, fazendo menção ao período de apuração do 3º trimestre de 2009, portanto, período diverso do aqui debatido. Visando afastar qualquer dúvida sobre a abrangência do pedido formulado pela recorrente na ação judicial, e levando em consideração que a inicial da ação declaratória informada não veio aos autos, entendo por bem a necessidade de vinda desse documento ao processo para que possa ser feita a análise dos períodos de apuração envolvidos na contenda. Desta forma, converto o presente julgamento em diligência afim de que seja intimada a recorrente LSM a juntar aos autos cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815, após o retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721196/2011-59 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815. Após a juntada, restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 711DF CARF MF Original

score : 1.0
10434275 #
Numero do processo: 10166.909539/2011-58
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1004-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos - especialmente aqueles trazidos junto e após o recurso voluntário -, limitadas às retenções sofridas no 4º Trimestre de 2004, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.909539/2011-58

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065766

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.141

nome_arquivo_s : Decisao_10166909539201158.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166909539201158_7065766.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos - especialmente aqueles trazidos junto e após o recurso voluntário -, limitadas às retenções sofridas no 4º Trimestre de 2004, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10434275

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744849973248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-08T18:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-08T18:45:18Z; Last-Modified: 2024-05-08T18:45:18Z; dcterms:modified: 2024-05-08T18:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-08T18:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-08T18:45:18Z; meta:save-date: 2024-05-08T18:45:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-08T18:45:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-08T18:45:18Z; created: 2024-05-08T18:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-08T18:45:18Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-08T18:45:18Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.909539/2011-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.141 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de abril de 2024 Recorrente POLICENTRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos - especialmente aqueles trazidos junto e após o recurso voluntário -, limitadas às retenções sofridas no 4º Trimestre de 2004, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 95 39 /2 01 1- 58 Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1736-1757) interposto contra acórdão proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 1711-1731) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 2-41) apresentada pelo contribuinte contra despacho decisório (e-fl. 1578) que homologou parcialmente o PER/DCOMP n. 05187.33846.190308.1.7.02-1680. Como se depreende de referido despacho decisório, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte seria relativo a Saldo Negativo de IRPJ referente ao 4º Trimestre de 2004, composto unicamente por retenções na fonte, as quais foram confirmadas apenas parcialmente, ensejando a não homologação integral do PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou suposta nulidade do despacho decisório, pela falta de diligência no estabelecimento do sujeito passivo. Ainda, sustentou ser o crédito líquido e certo, esclarecendo que o valor informado na PER/DCOMP (referente ao 4º Trimestre de 2004) era composto pelo valor do imposto de renda retido na fonte durante todo o ano-calendário: “trata-se, em verdade, de saldo que a manifestante possuía em 31/12/2004 decorrente de Imposto de Renda Retido pelas fontes pagadoras durante todo o ano de 2004 (1º, 2º, 3º e 4º trimestre), já compensado imposto de renda devido nos trimestres anteriores e antes da compensação do valor devido no 4º trimestre. (...) Cumpre observar que, de fato, a manifestante não informou em sua DIPJ os saldos negativos trimestralmente, tendo acumulado toda retenção não utilizada durante o exercício de 2004 no 4º trimestre. Entretanto, tal fato não descaracteriza que as retenções foram de fato efetuadas, como resta comprovado pelas documentações e registros contábeis apresentados, que representa a VERDADE MATERIAL” Na ocasião, juntou farta documentação, a exemplo dos livros diários, livro razão, balanço patrimonial, comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, além de memórias de cálculo internas e notas fiscais. A DRJ proferiu decisão ementada como a seguir: NULIDADE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É inquisitório o procedimento fiscal instaurado com o objetivo de se examinar a regularidade fiscal do contribuinte e constituir eventual crédito tributário não recolhido, não se aplicando a ele os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que o despacho decisório e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a adequada compreensão das retenções que não foram confirmadas. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. ANTECIPAÇÕES. A apuração de saldo negativo é efetuada a partir do confronto da contribuição devida com as antecipações realizadas (retenções na fonte, estimativas pagas ou compensadas), além de outras deduções previstas na legislação específica. IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO. O IRRF, informado em DIRF pelas fontes pagadoras ou comprovado mediante apresentação de comprovantes/informes de rendimentos, deve ser considerado na apuração do saldo negativo desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. Na apuração do saldo negativo, são consideradas como dedução do imposto devido somente as antecipações relacionadas ao próprio período. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência fiscal requerida pela impugnante que seja prescindível para o julgamento da lide administrativa. Ademais, o referido procedimento não foi instituído para suprir ou complementar as provas a cargo das partes. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da manifestação de inconformidade, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente se a interessada não informou quais elementos almeja apresentar e o que pretende especificamente provar com eles. Ao final, a DRJ reconheceu crédito adicional de R$9.007,08. Inconformado, o Recorrente apresenta recurso voluntário em que defende a necessidade de converter o julgamento em diligência, afirmando que a DRJ não considerou o valor constante na DIRF. Ainda, alega que o direito ao aproveitamento do crédito não está limitado ao trimestre que ocorreu a retenção e que, com base na verdade material, devem ser considerados e analisados os documentos acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Discute-se nestes autos direito creditório pleiteado pelo contribuinte relativamente a Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao 4º Trimestre de 2004. No caso em tela, o despacho decisório inicialmente não confirmou a totalidade das retenções de IRRF que comporiam o saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º Trimestre de 2004. Ainda na manifestação de inconformidade, o contribuinte esclareceu que, na composição do crédito pleiteado, computou as retenções sofridas durante todo o ano-calendário de 2004 (1º, 2º, 3º e 4º trimestres). Sobre o ponto, a DRJ assim se manifestou: Continuando, a partir da redação dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Portanto, oferecidas à tributação as receitas percebidas, somente podem ser aproveitados como dedução os montantes do imposto retidos durante o próprio trimestre, ou seja, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2004. Tal questão, suscitada pela Recorrente também no recurso voluntário, constitui a primeira premissa a ser fixada. Isto é, se as retenções de determinados períodos (no caso, outros trimestres) podem ser utilizadas a compor saldo negativo de outro período para fins de formulação de pedido de compensação. De início, cumpre observar que a retenção efetuada pelas fontes pagadoras constitui uma antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, sendo essa precisamente a razão pela qual são deduzidas ao final da apuração do imposto a pagar. Afinal, a receita percebida na realização de determinadas atividades, que ensejam a retenção, irá posteriormente servir de ponto de partida também na apuração definitiva do imposto. É precisamente por tal razão que a legislação estabelece que a dedução do imposto retido é condicionada à tributação dos valores dos rendimentos: Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário; Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. (...) Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos; (...) Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário Como se nota, o imposto dedutível ao final da apuração é tão somente aquele incidente sobre as receitas que foram computadas na apuração do lucro real. A decorrência lógica de tal constatação é justamente a de que o IRRF relativo a receitas de determinados períodos não pode deduzir o IRPJ sobre o lucro real apurado em período distinto, igualmente em homenagem ao regime de competência, com previsão legal no art. 177 da Lei 6.404/1976. No caso de empresas submetidas ao lucro real trimestral, cada trimestre constitui um período de apuração independente, em que devem ser deduzidas as retenções ocorridas em cada um deles, de forma segregada. Assim, tendo o contribuinte apurado imposto a pagar na apuração do lucro real ao final do trimestre ou do ano-calendário, é possível deduzir do imposto devido o valor das retenções sofridas sobre as receitas que compuseram o lucro real. Se as retenções, somadas, ultrapassam o valor devido, tem-se o saldo negativo que constitui crédito passível de compensação com débitos de outros períodos de apuração. Não obstante a legislação já seja suficientemente clara, veja-se os seguintes julgados deste Conselho, pelo seu caráter elucidativo: DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de CSLL-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e CSLL -Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de CSLL, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de CSLL, este sim, passível de compensação em período diverso. (CARF – Acórdão Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 1002-002.604 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária – Sessão de 09/12/2022) PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. (CARF – Acórdão 1001-003.158 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária – Sessão de 16 de janeiro de 2024) SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. (CARF – Acórdão 1003-003.694 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária- Sessão de 05 de julho de 2023) SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IRRF. COMPOSIÇÃO. Não é permitido à pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral deduzir do imposto devido, no encerramento do período de apuração, o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas em períodos de apuração anteriores, mesmo que dentro do mesmo ano-calendário. (Proc. 10882.903102/2013-87, Ac. 1302-006.301 – 1ª Seção de Julgamento, Recurso Voluntário, CARF, 3ª C, 2ª TO, 16/11/2022) Ainda, não se pode deixar de observar que o Recorrente é tributada pelo lucro real de forma trimestral, em que, encerrado o trimestre, ocorre a tributação definitiva do imposto devido. Então, tem-se que, no caso concreto, devem ser consideradas, no caso em tela, apenas as retenções relativas ao 4º Trimestre de 2004 (outubro, novembro e dezembro), excluídas retenções relativas a outros períodos. Portanto, não assiste razão ao Recorrente neste ponto, correta a DRJ. Fixada a premissa de que tão somente devem ser consideradas as retenções relativas ao 4º trimestre de 2004, resta analisar se tais retenções encontram-se provadas, à luz do que já foi acima considerado quanto ao ônus probatório no pedido de restituição. Neste ponto, nota-se que o entendimento adotado pela DRJ foi no sentido de que apenas o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é capaz de provar a retenção sofrida pelo contribuinte, conforme demonstra o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 1721 e 1722) No que tange às retenções de imposto de renda, é importante, inicialmente, registrar que o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelece de forma clara que apenas o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é documento hábil a comprová-la: (...) Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 Logo, para que a efetiva retenção seja demonstrada é imperioso que a fonte pagadora a confirme por meio da declaração cabível, pois, afinal, é sobre ela que recairá a obrigação de recolher aos cofres fazendários o IRRF descontado Por tal razão, apesar de o contribuinte ter trazido aos autos outros documentos quando da manifestação de inconformidade (livro razão, livro diário, extratos bancários, notas fiscais), a DRJ limitou sua análise aos Comprovantes de Rendimento emitidos pelas fontes pagadoras e acostados aos autos pelo contribuinte (e-fl. 1724): Para iniciar a análise, devem ser examinados os comprovantes de retenção apresentados pela impugnante, a fls. 387/407 e 410/411, elementos essenciais para a demonstração da realização da antecipação de pagamento, conforme prescrito na legislação que rege a matéria. Na tabela abaixo, os valores retidos mencionados nos comprovantes de retenção são cotejados com declarados nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras e consideradas pela Autoridade Fiscal quando da apreciação do saldo negativo, as quais, destaca-se, são presentemente acessíveis aos agentes do Fisco. As informações examinadas são aquelas relativas ao 4º trimestre de 2004, período a que se refere o saldo negativo. Esclareça-se que o próprio contribuinte ressalta na manifestação de inconformidade que aqueles informes de rendimento representam apenas parte do imposto que lhe foi retido, sendo essa justamente a razão pela qual buscou provar as retenções por outros meios, inclusive pois há dezenas de outros tomadores de serviço. A partir dos Informes de Rendimento acostados aos autos (que, repita-se, constituem apenas uma parte de toda a documentação trazida aos autos pelo contribuinte), a DRJ então confrontou as informações destes informes com a DIRF. Nos casos em que a DIRF apresentava valor superior, ela foi considerada. Nos demais casos, em que a DIRF apontava valor inferior, a DRJ analisou os demais documentos acostados aos autos, mas tão somente em relação àqueles 11 CNPJs cujos informes de rendimento constam dos autos. Ou seja: a DRJ adotou como elemento probatório tão somente os 11 comprovantes de rendimento que foram juntados aos autos pelo próprio contribuinte, confrontando-os com a DIRF, desprezando todo o restante da documentação que havia sido acostada à manifestação de inconformidade. Como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, não se esgotando no comprovante de retenção, a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Assim, admite-se que a prova da retenção seja feita de forma ampla pelo contribuinte, tal como pretendeu fazer o Recorrente, ainda na sua manifestação de Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 inconformidade. A título exemplificativo, veja-se o posicionamento deste Conselho em casos semelhantes: RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. (CARF - Acórdão nº 1201-005.911 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21 de junho de 2023 Note-se, entretanto, que a Súmula em questão foi aprovada – e obteve caráter vinculante – apenas posteriormente ao acórdão prolatado pela DRJ e ora debatido. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, mas a ratio decidendi da Súmula 143 é aplicável ao presente caso. Analisando o restante da documentação que consta dos autos, verifico verossimilhança na pretensão da Recorrente. Do Livro Razão relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro (e-fls. 319- 326), constata-se que as contas contábeis “IRRF S/ SERVICOS PRESTADOS” e “IRPJ RETIDO ORGAO PUBLICO” apresentaram movimento total de R$203.484,80. Valor que parece se encontrar refletido no Livro Diário (e-fls. 50-317). Referido montante é compatível com o que consta nas planilhas que constam da manifestação de inconformidade, que indicam o valor retido mês a mês (e-fls. 27-32). Igualmente consta dos autos (e-fl. 1300-1577) demonstrativo em que o contribuinte detalha o valor do IRRF nota a nota, vinculando Nota Fiscal e extratos, a fim de demonstrar o recebimento do valor líquido, descontadas as retenções. Por amostragem, verifico que, de fato, o contribuinte sofreu as retenções e arcou com o ônus financeiro. Cumpre notar ainda que, em consequência do procedimento adotado pela DRJ (partir tão somente dos 11 comprovantes acostados aos autos), nem mesmo o valor total do Sistema DIRF (e-fls. 1588-1616) foi considerado integralmente. Segundo consta do Extrato, para os códigos de receita 1708, 6147 e 6190 constam os totais de R$2.249.986,70, R$500.664,25 e R$2.532.143,81 de rendimentos. Tais valores implicariam em IRRF de R$161.300,67. Tal montante é inclusive superior ao que reconheceram a própria DRJ e o despacho decisório e, como visto, pode ser ainda incrementado pelos documentos comprobatórios trazidos pelo contribuinte, que não foram analisados. Assim, entendo que o melhor caminho processual a ser adotado é o retorno dos autos para a origem, a fim de que seja prolatado despacho complementar, em que devem ser apreciados os documentos trazidos aos autos junto ao recurso voluntário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos – especialmente aqueles trazidos junto e após o recurso voluntário -, limitadas às retenções sofridas no 4º Trimestre de 2004, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.141 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.909539/2011-58 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1807DF CARF MF Original

score : 1.0
4739421 #
Numero do processo: 10245.900313/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.303
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900313/2009-97

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4675375

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.303

nome_arquivo_s : 340101303_10245900313200997_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245900313200997_4675375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739421

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744869896192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900313/2009­97  Recurso nº  10.245.900313200997   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900313/2009­97  Acórdão n.º 3401­01.303  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900313/2009­97  Acórdão n.º 3401­01.303  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900313/2009­97  Acórdão n.º 3401­01.303  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0