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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10826941 #
Numero do processo: 12448.910034/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PER/DCOMP. PEDIDO TRANSMITIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DEFINITIVA POSTERIOR EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Embora o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação apresentados pela recorrente tenham se contraposto à literalidade do art. 170­A do CTN no momento da transmissão, ao final do processamento judicial, a lide judicial por ela proposta foi julgada procedente. Com efeito, o PER/DCOMP deve se submeter à análise da autoridade administrativa para fins de apuração quanto à adequação do montante a ser compensado.
Numero da decisão: 3202-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para determinar o retorno dos autos à origem, para que os créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam analisados pela autoridade tributária, de modo a se verificar o montante passível de ser compensado, após aferição da receita não tributável da recorrente, nos termos da decisão judicial definitiva. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PEDIDO TRANSMITIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DEFINITIVA POSTERIOR EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Embora o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação apresentados pela recorrente tenham se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN no momento da transmissão, ao final do processamento judicial, a lide judicial por ela proposta foi julgada procedente. Com efeito, o PER/DCOMP deve se submeter à análise da autoridade administrativa para fins de apuração quanto à adequação do montante a ser compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para determinar o retorno dos autos à origem, para que os créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam analisados pela autoridade tributária, de modo a se verificar o montante passível de ser compensado, após aferição da receita não tributável da recorrente, nos termos da decisão judicial definitiva. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910034/2021-77 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: “INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo da análise de pedido de ressarcimento manifestado na Declaração de Compensação - DCOMP nº 10324.75281.291118.1.5.19-1018 transmitida com fundamento em pretenso crédito de Cofins, no montante de R$ 54.458.891,11, referente ao 3º Trimestre de 2017. (...) 2. Para a escorreita apuração do crédito alegado pela Contribuinte, esta foi intimada a apresentar documentos que fundamentassem o crédito pretendido. Com base no relatório fiscal, reproduzido parcialmente a seguir, a Autoridade Tributária emitiu o despacho decisório não reconhecendo o crédito pleiteado. 3. A seguir, relato os fatos. DO RELATÓRIO FISCAL 4. Informa o Auditor-Fiscal em seu Relatório Fiscal (fls. 114/118) que: 4.1. Por força de mandado judicial os pedidos de ressarcimento da contribuinte foram analisados. 4.2. O crédito pretendido era relacionado a venda de produtos inclusos no Programa de Inclusão Digital – PID – os quais eram tributados com a alíquota zero. 4.3. A contribuinte relatou que figura como associada/integrante do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro, que ajuizou a ação nº 0012359-40.2016.4.01.3400, para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que tenha por conteúdo a exigência da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da venda das mercadorias enquadradas no PID, nos moldes dos arts. 28 a 30, da Lei nº 11.196, de 2005. 4.4. No curso do procedimento fiscal constatou que a contribuinte valendo-se de decisão judicial, não transitada em julgado, obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual foi deferida a tutela provisória pleiteada para assegurar a manutenção da alíquota zero para os produtos vendidos pertencentes ao PID. 4.5. A análise de pedidos de ressarcimento, quando submetidos à esfera judicial, resta inviabilizada na esfera administrativa, pois fica condicionada ao desfecho da lide judicial, ainda indefinido. 4.6. Por conta da inviabilidade mencionada, assim dispõe o caput do art. 59 da Instrução Normativa RFB no 1.717/2017: Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910034/2021-77 3 Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Uma vez que o interessado optou pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta, e requereu créditos de Pis e Cofins vinculados, proporcionalmente, à receita não tributada no mercado interno, é imprescindível a definição dos valores de revenda efetivamente tributados pelas contribuições, para que se possa aferir o montante dos créditos passíveis de ressarcimento. 4.7. Após análise da documentação e respostas da contribuinte a autoridade tributária emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório pretendido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 5. A interessada foi cientificada da decisão em 05/10/2021 e apresentou em 04/11/2021 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/11, de onde se pode extrair, em apertada síntese, os seguintes pontos: 5.1. Alega a inconstitucionalidade dos atos que fundamentaram a decisão da autoridade tributária. 5.2. Seu direito à benesse fiscal da alíquota zero para os produtos inclusos no Programa de Inclusão Digital encontra-se assegurado por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de tutela provisória. 5.3. Em sua interpretação o processo judicial ou administrativo que autoriza o indeferimento do crédito é o processo que verse sobre exigência de tributo nos termos em que previsto no Decreto nº 70.235/1972 e não relativo a apuração de créditos, ou seja a fiscalização extrapolou seu dever. 5.4. Da interpretação do art. 28 combinado com o 28-A da Lei nº 11.196/2005 entende que tem direito à benesse fiscal da alíquota zero. 5.5. A interpretação aplicada nos despachos decisórios, extrapola os limites da previsão contida no art. 59 da IN/RFB 1717/2017, o que equivale a dizer que o contribuinte não poderá ajuizar qualquer ação judicial contra a União Federal sob pena de ter indeferido sumariamente seus pedidos de ressarcimento. 6. A contribuinte protesta ainda pela declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos que fundamentaram o Despacho Decisório. 7. É o Relatório.” A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, analisando as razões de defesa, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em Acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910034/2021-77 4 Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que requer: “Considerando que a ação mencionada transitou em julgado conforme a documentação acostada. Considerando, ainda, o teor do julgado requeremos que o despacho decisório seja revisto para a aplicação do julgado.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910034/2021-77 5 A despeito dos parcos esforços da peça recursal, requer a recorrente a reforma das decisões administrativas proferidas no despacho decisório, em virtude do trânsito em julgado da ação ordinária nº 0012359-40.2016.4.01.3400, na qual foi requerida a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por conteúdo a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento decorrente da venda das mercadorias enquadradas no denominado Programa de Inclusão Digital, nos moldes dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, com a redação dada até a Lei nº 13.097, de 2015, em razão da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação do Programa pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015, com a garantia da continuidade da tributação das receitas à alíquota zero até 31/12/2018. Conforme esclareceu a autoridade administrativa no Despacho Decisório (fl. 117/118), a análise do pedido de ressarcimento tornou-se inviável, visto que a recorrente optou pelo método do rateio proporcional com base na receita bruta: “15. O pedido autoral foi considerado improcedente na sentença de primeiro grau, conforme fls. 17.668/17.679. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação (fls. 17.640/17.643), para restabelecer a suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins no período em questão. O recurso de apelação encontra-se pendente de apreciação até o presente momento (fl. 17.667). 16. Sendo assim, a análise dos pedidos de ressarcimento, na esfera administrativa, é inviabilizada, eis que fica condicionada ao desfecho da lide judicial, ainda indefinido. Urna vez que o interessado optou pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta, e requereu créditos de Pis e Cofins vinculados, proporcionalmente, à receita não tributada no mercado interno, é imprescindível a definição dos valores de revenda efetivamente tributados pelas contribuições, para que se possa aferir o montante dos créditos passiveis de ressarcimento. 17. Por conta da inviabilidade mencionada, assim dispõe o caput do art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito de trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 18. Portanto, impõe-se o indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento em exame.” Não obstante, a decisão do julgador a quo caminhou no sentido de ausência de liquidez e certeza dos créditos por existência de decisão judicial pendente de trânsito em julgado quando da transmissão do PER/DCOMP: Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910034/2021-77 6 “25. Destarte, em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório; o que não é o caso, pois a tutela jurisdicional concedida é precária e ainda se encontra pendente de decisão final transitada em julgado, logo, não há que se falar em “certeza e liquidez” do crédito em lide; pois, apenas assim, poderia operacionalizar-se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 26. Ademais, como já explicitado anteriormente, há vedação normativa que impede o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal.” Pois bem. Considerado improcedente o pedido em primeiro grau, o TRF 1ª Região proveu o recurso de apelação e reconheceu o direito à manutenção da alíquota zero na revenda dos produtos beneficiados pelo Programa, até 31.12.2018, com trânsito em julgado em 02.09.2022, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - LEIS Nº 11.196, DE 2005; 13.097 DE 2015 E 13.241, DE 2015. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. COMERCIANTE VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA. ALÍQUOTA ZERO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1 - Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da contribuição ao PIS e à COFINS, ou incidência na alíquota “0” (zero), sobre as vendas a varejo de produtos beneficiados pela Lei nº 11.196/2005 (Programa de Inclusão Digital), até 31/12/2018. 2 - Tem o contribuinte o direito à redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta auferida até 31 de dezembro de 2018, com o comércio varejista dos produtos de informática e tecnologia arrolados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, quando atender os requisitos do Decreto nº 5.602, de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013. Precedentes do STJ e desta Corte (REsp 1845082/SP, 1ª T, DJe de 15/06/2021 e AC 1000481- 49.2017.4.01.3600, T7, PJe de 02/10/2020), 3 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS); no que tange ao tributo em comento, porém, dado o quanto equacionado/modulado nos ED-RG-RE nº 574.706/PR (MAI/2021). Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910034/2021-77 7 4 - Quanto à compensação tributária e à definição do “quantum” do indébito: a lei que a rege é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 5 - Quanto aos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, respeitado o princípio da causalidade, tais constam resolvidos com amplitude no voto. Aplica- se o disposto no § 3º c/c § 4º do art. 85 do CPC. 6 - Apelação da parte autora provida para, reformando-se a sentença, julgar procedente o pedido inicial, na forma da fundamentação.” (destaquei) O tema fora incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional através do Parecer SEI nº 14.806, de 2022. Assim, embora o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação apresentados pela recorrente tenham se contraposto ao disposto no art. 170-A do CTN no momento da transmissão, ao final do processamento judicial, a lide por ela proposta foi julgada procedente. Com efeito, o PER/DCOMP deve se submeter à análise da autoridade administrativa para fins de apuração quanto à adequação do montante compensado. Conforme relatado, o recurso voluntário limitou-se a requerer que o despacho decisório fosse revisto para a aplicação da decisão judicial definitiva. Portanto, quanto aos demais fundamentos constantes da decisão recorrida, em virtude da ausência de impugnação expressa, considera-se matéria não impugnada, sujeita à preclusão. De todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para determinar o retorno dos autos à origem, para que os créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam analisados pela autoridade tributária, de modo a se verificar o montante passível de ser compensado, após aferição da receita não tributável da recorrente, nos termos da decisão judicial definitiva. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10827541 #
Numero do processo: 10920.723714/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723714/2015-56 25 Fl. 2088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10825643 #
Numero do processo: 10510.000850/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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T7é SUPERMERCADO E PANIFICAÇAO COSME E DAMIRD LTDA. DRF EM ARACAJD - SE D I L I G e N C I A nla 203-00.135 Vistc)s~ v"elatados e diSCLttidos os plresentes autos :i.ntE,,"pC)St.c)por SUPERMERCADO E PANIFICAÇI=lO COSME E RESDLVEI'1 os Membl"os da T€.~rC::f..~:i.I"c:'Ctitmar'a c1e) Segundo Contl-ibuint.e!5,por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência, nos termos do voto do (ie agosto ele 1993N I:'1"0 cu I" (:\dol'.....J=~(~~Pr.(~sf:.~ntan t(;o~ da Fazen(ja ~Iacional HI:':/m:i. i,' c;/CF ....c-J[< • F'••.ocesso MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nQ: 10510.000850/91-11 ..." ~ Recll~r-so---nº~:-88-.-7-76-- Dilig@ncia no: 203-00.135 Reco •..•..ente: SUPERMERCADO E PANIFICA~ COSME E DAMlAO LTDA. R E L A T O R I O Em pr-oc:(.~ctim(~.~nto:i.n~;;taur-~:\dona e';;:'lIlpl"f:..'~:j.i:\ i:\C:immll 'foi apclI"aclo pelc.) 'fisc() ()miss~o de 1"e0(::f.,~ita c)pE.'r-acic)nal, quando de':\ -f:lscal:izaçâr.l dD Impost.(J dt? F~enda, <;j€'l'<.\rldDo Aut.o de Infl'-açât1 de, 1'ls. 01, dat.ado de 31.05.91. ~~rlqcladramento legal~ "Artigo 12, pay'ágrafo 19, do D.L. n9 1.940/82 e art.. 16, 80 e 83 do Regulament.o do FINSOCIAL, ~provado pelo I)ecreto 92N698/86"n • (] (::r.>nt r-:ibu:in te, constante (jo proc:es1~e de IRPJ, de defesa (fls. 18/19). (;\PI"c.~~sc.:;onteu cópi a da nâo apresel1tando novos :i.mpuqnaçiXo al"qulhe,?n t<:)Hi- til D autol" cio 'f(-?:i,t.osU<.:Jt:,;oI"iui'\ manut.f:on~go do auto POI" tl"(':\ t(';'~I"''''S('? dE-::-PI"OCf:.'~;~5.()1"c~;o'1:1(,?xoe ~':HH:oX()Ucópia da ~:;ua infol"miiq;:iX'o jrelatlva ao jJr()(:esso de IF~F'J(fls" 21/22)~ 11 Em ~:;(~.~tl"c:l t,úH)(jO dc~.~ c()n tl'.i bu:i. ~:~t{D qU(~';ot(':~fIl C:CHI)D ba~:>(,:,:' ele (:ál.e:lllo () 'fa.tllIPclrneI1.to(r'ece:lta biruta (jas vendas e !~ervi~e)scc)mc) clefir)i(:I(:)rlO ar.'t. 12 cio DL 1 " ~',(JB/77 ) ~I El 111(':\1""1U tc,;,:'n ~;'?lD cI(':'l C)fn:i, ~:;!:;2lD d (O:'~ Ir(,:.~c({,~i ta ,i:'~pu I" (:'lclE\ n E~ (,:,~mp Ir'(,:~~:;(:'\ :i. mp], :i. C:i:'~ f~m :i. n !:;u 'f':i. c :i, t:~~nc :i. ,i:\ do valc:)r recc:):lt):i.(:1o:r () que ,jLlsti'fica a exigência, c:le cl'i':1. c: :1_D. !',UH) DE II-,II::l':!"çnu 1::'FmCI:::DEI'-I'n::.".. 11aj.s l~ma vez~ a RecolrlPente l:i.fi)itcJu'-'~;e a anexar' (::ó~):j,a (:Ic) r'e(:l.llr~:;{Ja~)r'e~5en'ta{j(J I')(J pr()CeS1SC) (:Ie IF~F)J (1:].5. 30/31)" I::: o 1" (,:-:-1 i:\ tÓ I" :i. [) " .' MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJÁMENTO----- - --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J2! -------------- Pr-ocesso nQ Dilig@ncia nQ 10510.000850/91-11 203-00.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY C:amo se obseFva~ trata-se de mais um processo lan~ado como decor-r-entede fiscaliza~âo do IRPJ. Embora entenda que as decisefes dE.'st.es n~o estejc';\m nfi>C:€~SSalri.arnc~nt(-21 vi.n culadas às que fOFem proferidas no di t<:) I'processo matriz", também venho entendendo qtAe~ na maioria da~~~ (::aso!~;,os elementos deste dltimo ffillito contribuem para o melhor e~;clarecimento e deslinde da matéria aqui tratada" E:ntre esses elementos 5;8 incllli a dltima inst~ncia administrativa no "processo (::(Jnm.ubsti:\11eiada no cC)lI"r-esponden tE';' c:u:élrdão cio ~-:'Firn(-:-:>i1'"0 Contl":i. bu:in tes .. c1E-~c:isão de matr:izll ~I Ct")fls(.?1ho df~ ASC;:j.imsendo:, tendo (~.~mvimte:\ as c()ns:id(~'~I"a~(:J('~f:j.i:\qui emitidam~ pl"oponho que se (:onverta o julgamento do v'e(:UlrsO e'll diliq(~ncia junto eh 1"f..~pcu..t:i~::\'D d(~~or-:i(.:.l(.:.~m pal"a qU(~'~a nl€.;osma se di9n(7~ ele, t.~Yo logo di.~:;p(Jnhe':l. dc)s 1"c-:.~'f(':'~I":i.c1o~j.(.:.~l(':~fIl(~.~nt[)s:1:i.nc:lu~:j.iv(.:.;oda c1f.~Cj.S~ttDdo Pr-:i.me:i.I"(), Conselho t1f.'~ Contlr:i.bu:i,nt(.~s~ PI"ov:i.d(.:~nc:i.i:l.r a SUe:l. e':l.n(.~xac;~o ao pl"0~sen1:(,:.~ pt"C)(::(':'~S~50, PC)!" c::óp:i.a, pe:\l"i:l. .:\ já m(.::-nciOneT\dc':\ finalidade, devolven(jo-o, em segltida, a esta Camar'c:\u 24 (je agosto de :l993.. \L4{;:/V 0:,. J /EBASTIA'O ( 'GES - 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10980.005253/2005-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1999 a 07/06/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O tendo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/06/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA DE REALIZAÇÃO. ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui atribuição legal para organizar e normatizar a forma de realização dos pleitos de repetição de indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por ela administrados, na forma da lei, redundando em obrigatoriedade para o contribuinte a formalização de suas demandas, atinentes a tais matérias, nos moldes fixados por aquele órgão, sob pena de não conhecimento de seu requerimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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HÉLIO TEIVE S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1999 a 07/06/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O tendo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, ' no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/06/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA DE REALIZAÇÃO. ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui atribuição legal para organizar e non-natizar a forma de realização dos pleitos de repetição de indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por ela administrados, na forma da lei, redundando em obrigatoriedade para o contribuinte a formalização de suas demandas, atinentes a tais matérias, nos moldes fixados por aquele órgão, sob pena de não conhecimento de seu requerimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões. [14 0P) okwy "Fs An onio Carlos Autlim - Presidente / Robson os- : ayerl - Re EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Cuida-se, na espécie, de pedido de restituição de Cofins recolhida em valor superior ao devido em razão da ampliação da base de cálculo do tributo e majoração de alíquota promovida pela Lei n° 9.718/98, alterações estas, segundo o contribuinte, inconstitucionais. Em arrazoado apresentado, foram externadas as justificativas da utilização de formulário para efetivação do pleito, em detrimento do programa próprio criado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para este desiderato, e também planilha demonstrativa de apuração do pretenso indébito. A DRF Curitiba/PR indeferiu o pedido de restituição, considerando prescrito o direito à repetição dos recolhimentos anteriores a 08/06/2000, em face da data de protocolização do processo (08/06/2005), e, quanto aos recolhimentos efetuados a partir de então, não conheceu de sua realização porquanto firmado em desacordo com as normas administrativas vigentes. Em manifestação de inconformidade o contribuinte rechaçou a ocorrência da prescrição, defendendo a tese do prazo decenal para restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal como preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cuja jurisprudência se fia; afirmou a correção do seu procedimento de formalização do pedido de restituição, sustentando que o seu caso não se enquadraria no regime geral de utilização do programa "PERDCOMP", mas sim nas exceções previstas na Instrução Normativa SRE n° 414/2004; por fim, alegou que seu direito à repetição se assenta na inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar n° 70/91 pela Lei n° 9.718/98, mais especificamente, o alargamento da base de cálculo e o aumento da aliquota da contribuição em questão, argumentando tratar-se de novel tributo, em claro desrespeito aos preceitos do art. 195 da CF/88. A DRJ Curitiba/PR, por seu turno, fundada em raciocínio semelhante àquele desenvolvido pela unidade preparadora, manteve o indeferimento do pedido, em acórdão assim redigido: "PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o 2 Processo n° 10980.005253/2005-50 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.332 Fl. 2 devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003, INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003." • Insatisfeito com o julgamento de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário repetindo os argumentos atinentes ao modus operandi adotado em seu pedido de restituição e à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. No que concerne à prescrição, ratifica seu entendimento que a extinção do crédito tributário, como marco inicial do prazo qüinqüenal, se dá com a homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre ao cabo do prazo de cinco anos contados do fato gerador, devendo, portanto, computar-se no caso dos autos o prazo de 10 (dez) anos do fato jurídico tributável, não cabendo a aplicação das disposições da LC 118/2005, incidente apenas aos fatos posteriores ao seu ingresso no sistema jurídico pátrio. No mérito, insistiu na inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, quanto à elevação de alíquota como no alargamento da base de cálculo da Cofins É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Das matérias aviadas como preliminares, examino em primeiro lugar se a forma do pedido de restituição está ou não em descompasso com as orientações normativas estabelecidas pela RFB para sua operacionalização. Segundo a IN SRF 460/2004, vigente à época dos fatos, a restituição de tributos seria cabível nas seguintes hipóteses e condições: Art. 20 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 3 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 12 Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos Ia III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 22 A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Dairf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3°Á restituição a que se refere o art. 22 poderá ser efetuada: 1— a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 12 A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivow.clicmitilizaãodoled Pedidoo Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório." (grifei) Mais adiante o mesmo ato normativo dispõe: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos § 22 a 42 do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de - Ressarcimento de IPI — Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. 12 A SRF disponibilizará, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o caput. ss" 22 Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo suieito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Prozrama PER/DCOMP. 4 Processo n° 10980.005253/2005-50 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.332 Fl. 3 § 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 22, no § 1 2 do art. 3-2, no § 32 do art. 16 e no § 1 2 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 42 A falha a que se refere o § 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 52 Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobató ria do direito creditório." (grifei) Como deflui sem grande esforço interpretativo, a regra é a utilização do programa gerador próprio, sendo apenas excepcional o uso de formulários e desde que fundamentada e documentada a situação impeditiva de sua aplicação. Por ocasião do pleito, entendeu o contribuinte que o seu caso se subsumia às exceções arroladas, de vez que não se trataria de um pagamento indevido ou a maior na . concepção adotada pela RFB, que, consoante sua opinião, somente admite a hipótese fundada na ocorrência de erro, apurado ou não em declaração, e indébito decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ou edição de resolução do Senado Federal. Da leitura da peça recursal, a bem da verdade, noto que o contribuinte deduziu que a RFB não aceitaria o seu pedido de restituição eletrônico, pois que lastreado em suposta inconstitucionalidade de lei, desprovida de decisão judicial a lhe agasalhar. Não há notícia nos autos que o recorrente tenha efetuado qualquer tentativa de transmitir o indigitado PERDCOMP. A meu sentir, o fundamento do pleito de repetição de qualquer indébito é questão de mérito, passível de análise no momento de prolação do despacho decisório acerca de sua procedência e não no momento de sua recepção, seja ela protocolar ou eletrônica. Demais disso, ainda que houvesse tal entrave quando da transmissão do programa pertinente, deveria o recorrente juntar a documentação comprobatória do impedimento ou falha no sistema, p.e., os extratos ou telas do programa gerador com as mensagens de erros identificadas, como prevê o art. 76 da IN SRF 460/2004, supra transcrito. Como já apontado no despacho decisório e corroborado na decisão de primeira instância, a possibilidade de transmissão do PERDCOMP se encontra, em tese, prevista no art. 2°, IV, "c", que possui a seguinte redação: Art. 2° O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de '.\\ débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração 5 de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.3, nas seguintes hipóteses: (.) IV— tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: (,) c) pagamento indevido ou a maior de IRRI, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), IPI, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (10F), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) efetuado há menos de cinco anos mediante qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição, inclusive multa moratória e juros moratórios do IRRF, IPI, 10F, 1TR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide; Desta forma, tendo o recorrente se baseado em suposições atinentes à impossibilidade de transmissão eletrônica, sem respaldo em elementos concretos, tenho como escorreita a exegese firmada pelo despacho decisório e a decisão recorrida, concluindo que o contribuinte descumpriu as orientações estabelecidas pela Administração Tributária para a formalização de pedidos de restituição. Quanto à defendida inocorrência da decadência/prescrição do direito de vindicar o pretenso crédito, entendo não assistir razão ao recorrente quando sustenta dispor de um prazo decenal para exercício de seu direito à repetição do indébito. Com efeito, não obstante a tese apresentada contar com a simpatia e adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, é irretorquível que sua aplicação, ao menos em sede administrativa, encontta empeço na dicção dos arts. 30 e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,5Ç 1 0 do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." 6 Processo n0 10980.005253/2005-50 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.332 Fl. 4 Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado pelo recorrente, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168 do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadência/prescricional. Noutra senda, diversamente do que prega o contribuinte, a norma veiculada na LC 118/2005 não possui somente efeitos prospectivos, mas também retrospectivos, atingindo os fatos jurídicos tributários pretéritos, tendo em conta a sua expressa natureza interpretativa, não influindo aqui a leitura realizada pelo STJ quanto à interpretação emprestada ao dispositivo. Outrossim, ainda que possível transpor os apontados óbices, melhor sorte não albergaria o pleito principal, eis que fundado exclusivamente na majoração de alíquota, de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), conforme se extrai do demonstrativo de fl. 06, nele não havendo qualquer espécie de receita diversa de faturamento a compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do tema e concluiu pela inconstitucionalidade apenas do conceito ampliado de faturamento, sem qualquer referência à majoração de alíquota, em manifestação que reproduzo: BASE DE CÁLCUL OO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9,718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso. Portanto, a combatida elevação da alíquota não foi objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo contrário, foi reconhecida a procedência da alteração, o que se confirma pelo seguinte excerto, retirado do sítio virtual do STF, como matéria de repercussão geral com mérito já julgado: "31. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 8°. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta 7 (faturamento) seria a "totalidade das receitas auferidas" pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado — uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal — que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 80 da mesma lei, que aumentou a aliquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da aliquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto — como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134. Leading case: RE 527.602, Min. Eros Grau, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio" (grifei) O Conselho Administrativo Fiscal — CARF, por sua vez, não tem competência para declarar inconstitucionalidade de normas, como já sumulado (Súmula CARF no 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Destaco que esta observação se faz em obter dictum, isto é, uma referência passageira, sem qualquer conotação decisória. Portanto, sob que ângulo se vislumbre, não há possibilidade de acolher o pedido veiculado neste processo, razão porque voto no sentido de negar provimento ao apelo. .417 Robson sséBayerl 8

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Numero do processo: 10680.905925/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA REALIZADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1301-007.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA REALIZADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório postulado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02-39.576 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Para descrever os fatos, por economia processual, transcrevo o relatório constante do referido acórdão, in verbis: O despacho decisório de fl. 53 foi emitido contra o interessado acima identificado, para homologar parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 05104.10977.160807.1.3.02-7829. A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 63.924.297,98. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP são constituídas imposto pago no exterior, retenções na fonte, pagamentos e compensação de estimativas mensais. No despacho decisório, só não foi confirmado o imposto pago no exterior. As parcelas admitidas somam R$ 155.620.383,84. Considerando-se que, conforme DIPJ, o IRPJ anual devido é igual R$ 92.249.863,59, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 63.370.520,25. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 2.821.466,87 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. A ciência do despacho se deu em 16/04/2012 (fl. 56). Em 16/05/2012, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 02 a 25. Nela constam os seguintes argumentos: • o imposto pago no exterior deverá compor o saldo negativo de IRPJ; • não cabe aplicação das multas de mora assim identificadas: • o despacho decisório deve ser anulado, por vício substancial, em face da limitada possibilidade de cognição dos fatos e do direito, decorrente da adoção de Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 3 cruzamento eletrônico de declaração como única causa de decidir no presente processo: o despachos eletrônicos não substituem a inteligência fiscal e não permitem a cognição dos fatos pertinentes ao objeto da exigência tributária, tampouco são aptos ao manejo e aplicação do direito em toda sua extensão e complexidade que a matéria sob apreciação envolve; o não há motivo ou motivação movendo o ato administrativo do lançamento; o as razões invocadas nos despachos eletrônicos resumem-se a cruzamentos de informações prestadas em obediência a um dever instrumental imposto por lei, inaptas a desconstituir o direito material dos contribuintes; o a decisão fiscal não se preocupa se os dados da realidade efetivamente correspondem àqueles constantes das declarações cotejadas pelo cruzamento eletrônico e se as mesmas teriam sido retificadas; o a autuação fiscal carece de fundamentos válidos, já que se socorre de aspectos meramente formais para negar o direito substantivo à compensação, deixando de averiguar a verdade material; o a Receita Federal se furta de seu dever legal de apreciar efetivamente a relação jurídica substantiva estabelecida entre fisco e contribuinte, a pretexto de supostas irregularidades formais, pretendendo que a DRJ, com base nos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, sane a falta de fundamentação do seu despacho decisório; o o despacho não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos hábeis para negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação; • o despacho decisório deve ser anulado, porque a multa de mora contestada não poderia ser exigida pela via indireta e insidiosa da não homologação: o a prévia constituição do débito por meio de lançamento de ofício é necessária para a cobrança de multa de mora; o não houve lavratura de nenhum auto de infração para constituição e cobrança dos referidos encargos moratórios, de modo que jamais poderiam ser exigidos pelo fisco; o a imputação do pagamento de tributo, tal como prevista no art. 163 do CTN, é inconstitucional; o não se admite que o fisco, pelo artifício da imputação do pagamento, exija do sujeito passivo tributo que ele não deseja pagar; o ainda que não fosse inconstitucional, a imputação é instituto incompatível com a compensação; o a Receita Federal fere o caput do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, quando quita parte da multa que o contribuinte não deseja pagar, segundo o qual, cabe ao Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 4 contribuinte dizer qual crédito e qual débito deseja quitar com o instituto da compensação; o a aplicação da imputação na compensação leva ao absurdo de que ao contribuinte só cabe declarar o crédito, ficando a identificação do débito a cargo da Receita Federal; o em abono de sua tese são invocados acórdãos do CARF e jurisprudência; • o direito de o fisco reapurar o saldo negativo de 2006 decaiu em 31/12/2011 e os valores informados em DIPJ devem ser mantidos: o o IRPJ é tributo que se sujeita ao lançamento por homologação; o aplica­se a ele a regra do § 4º do art. 150 do CTN; o assim é que, transcorridos cinco anos do fato gerador sem que a autoridade administrativa tenha contestado a regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, estas se consideram homologadas, ainda que tacitamente; o se não é mais permitido lançar tributo devido, tampouco poderá ser revista a declaração apresentada pelo contribuinte; o os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração tornam-se imutáveis com o decurso do prazo decadencial; o em abono de sua tese são invocados acórdãos do CARF; o a contagem do prazo pelo envio da DCOMP não é adequada porque não há sentido na renovação de prazo decadencial e porque a lei complementar prevalece sobre a lei ordinária que a confronta, por força do art. 146 da CF; • o imposto retido no exterior pode ser compensado com o IRPJ devido no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999; o trata-se de imposto de renda retido na fonte decorrente de assessoria técnica prestada pela requerente; o os serviços foram prestados no exterior; o os valores foram recolhidos no exterior por controlada; o os valores retidos podem ser compensados com o IRPJ devido no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999; o o despacho eletrônico não se preocupa se os dados da realidade efetivamente correspondem àqueles das declarações cotejadas pelo cruzamento de informações e se as mesmas teriam sido retificadas; o instruem a manifestação de inconformidade informes de rendimentos (Declaracion jurada de retenciones em la fuente), que são documentos aptos a comprovarem a retenção na fonte; o pede-se prazo de 30 dias para apresentação dos informes traduzidos por tradutor juramentado; Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 5 o a recorrente pugna pela juntada posterior de documentação suporte que seja capaz de comprovar o pagamento do IR no exterior; • a aplicação da multa de mora contestada é afastada pela denúncia espontânea: o os débitos foram compensados por meio de PER/DCOMP enviado depois do vencimento; o não obstante, os débitos foram compensados antes de serem informados em qualquer declaração por parte do contribuinte e antes de qualquer fiscalização por parte da autoridade administrativa; o esses fatos afastam a exigência da multa de mora, por força do art. 138 do CTN; o o entendimento do STJ sobre tributo declarado e pagos a destempo, expresso na Súmula n.º 360, não se aplica ao caso, uma vez os PER/DCOMP foram transmitidos em momento concomitante ao da transmissão das DCTF em que foram declarados; o o débito de estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2007, vencido em 28/02/2007, foi extinto em 30/07/2007, com o PER/DCOMP n.º 25814.40889.300307.1.3.02-8453, retificado pelo PER/DCOMP n.º 07.959.41618.110707.1.7.02­4484; o o débito de estimativa de IRPJ do mês de abril de 2007, vencido em 31/05/2007, foi extinto em 11/07/2007, com o PER/DCOMP n.º 26941.54649.160807.1.7.02­0709; o em ambos os PER/DCOMP, o contribuinte deixou de incluir a multa de -ora e incluiu os juros de mora, calculados entre o vencimento e a extinção do débito; o o preenchimento do PER/DCOMP n.º 11771.41577.140807.1.3.02-4842 se fez de forma diferente, porque ele foi transmitido em 14/08/2007, depois da entrega da DCTF, em 11/07/2007; o nesse caso, foram incluídos juros de mora e multa de mora; • por todo o exposto pede­se: o a homologação da compensação com a extinção do débito compensado; o a concessão de prazo de 30 dias para apresentação de informes de rendimentos devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Em sua decisão, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada, para, síntese: i) excluir a multa de mora incidente sobre os débitos compensados nos PER/DCOMP n.º 07959.41618.110707.1.7.02­4484 e n.º 26941.54649.160807.1.7.02­0709; e ii) homologar parte da compensação em litígio efetuada no PER/DCOMP n.º 05104.10977.160807.1.3.02-7829. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 6 Exercício: 2007 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO - DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. MULTA DE MORA. A aplicação da multa de mora deve ser afastada, na situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações em que façam a confissão de dívida respectiva (tais como DCTF, DIRPF, GFIP e Dcomp), e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta seus argumentos. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, mediante o Acórdão nº 1202-001.108, negou provimento ao Recurso, cujo julgamento encontra-se sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. As hipóteses em que o Decreto n° 70.235, de 1972, admite a juntada intempestiva de documentos são taxativas. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 7 Inconformado, o Contribuinte ingressou com Recurso Especial, com objetivo de demonstrar divergência interpretativa em relação a duas matérias, porém, deu-se seguimento a matéria “juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário”. Em julgamento, a CSRF, através do Acórdão nº 9101-004.840, de 05 de março de 2020, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, entendendo que deva o processo retornar à turma “a quo”, para que sejam verificados os documentos apresentados pela interessada e se a mesma fazia jus ao crédito ora pleiteado [...]. Numa segunda apreciação, esta Turma de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-001.114, de 15 de março de 2023. Por essa razão, foi confeccionado documento intitulado Informação nº 82/2023- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, que, analisando a documentação apresentada, concluiu que não foi comprovada a parcela de IR no exterior no valor de R$ 553.778,13 que compõe o saldo negativo pleiteado no PERDCOMP 07959.41618.110707.1.7.02-4484. Cientificado da diligência, o contribuinte não concordou com o resultado, conforme razões declinadas nas e-fls. 1206/1217. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Ratifica-se o conhecimento do Recurso Voluntário, nos termos consignados na Resolução nº 1301-001.114. Trata-se o presente processo de análise de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte (PER/DCOMP n.º 05104.10977.160807.1.3.027829), parcialmente homologada, por insuficiência do crédito utilizado em relação aos débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006. Conforme o PER/DCOMP e a DIPJ do período, o valor do saldo negativo seria de R$ 63.924.297,98, composto por imposto pago no exterior, retenções na fonte e pagamentos e compensações de estimativas mensais. O Despacho Decisório que analisou o pedido não confirmou o montante relativo ao imposto pago no exterior, de modo que os débitos indevidamente compensados foram de R$ 2.821.466,87. Veja-se imagem do referido Despacho: Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 8 Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese que: - o imposto pago no exterior deverá compor o saldo negativo de IRPJ; - não cabe a aplicação de algumas das multas de mora autuadas; - o despacho decisório deve ser anulado, porque a multa de mora contestada não poderia ser exigida pela via indireta da não homologação; - não houve lavratura de nenhum auto de infração para a constituição e cobrança dos referidos encargos moratórios, de modo que jamais poderiam ser exigidos pelo fisco; - o direito do fisco reapurar o saldo negativo de 2006 decaiu em 31/12/2011 e os valores informados em DIPJ deve ser mantidos; - se não é mais permitido lançar tributo devido, tampouco poderá ser revista a declaração apresentada pelo contribuinte; - os valores foram recolhidos no exterior por controlada e podem ser compensados com o IRPJ devido no Brasil, conforme art. 395 do RIR DE 1999. Na sequência, sobreveio decisão da DRJ, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação, para: a) indeferir o pedido de posterior juntada de documentos; b) rejeitar a preliminar de nulidade; c) confirmar o valor do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, já reconhecido no despacho decisório; Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 9 d) excluir a multa de mora incidente sobre os débitos compensados nos PER/DCOMP n.º 07959.41618.110707.1.7.024484 e n.º 26941.54649.160807.1.7.020709; e) homologar parte da compensação em litígio efetuada no PER/DCOMP n.º 05104.10977.160807.1.3.027829. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde requereu a reforma parcial da decisão, para ser reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório, com a consequente homologação integral da compensação declarada. Em seguida, o CARF, através da 2ª Turma da 2ª Câmara, por meio do Acórdão nº 1202-001.108, decidiu não conhecer de documentos apresentados na fase recursal e, no mérito, negou provimento ao recurso. Inconformado, o Contribuinte ingressou com Recurso Especial, com objetivo de demonstrar divergência interpretativa em relação a duas matérias: a) juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário; b) preclusão do direito do Fisco em reapurar saldos negativos. Porém, o Despacho de Admissibilidade deu seguimento apenas a matéria “juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário”. Em julgamento, a CSRF, através do Acórdão nº 9101-004.840, de 05 de março de 2020, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, entendendo que deva o processo retornar à turma “a quo”, para que sejam verificados os documentos apresentados pela interessada e se a mesma fazia jus ao crédito ora pleiteado [...]. Numa segunda apreciação, esta Turma de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-001.114, de 15 de março de 2023. Por essa razão, foi confeccionado documento intitulado Informação nº 82/2023- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, que, analisando a documentação apresentada, concluiu que não foi comprovada a parcela de IR no exterior no valor de R$ 553.778,13 que compõe o saldo negativo pleiteado no PERDCOMP 07959.41618.110707.1.7.02-4484. Cientificado da diligência, o contribuinte não concordou com o resultado, conforme razões declinadas nas e-fls. 1206/1217. Pois bem. A discussão que remanesce diz respeito ao Imposto de Renda pago no exterior na composição do saldo negativo de IRPJ. As outras parcelas já foram confirmadas pelo Despacho Decisório, e a pertinência de aplicação de multa de mora na compensação efetuada em atraso também não se encontra em litígio, vez que fora excluída pela DRJ. Como se viu, a diligência realizada teve o propósito de analisar a documentação apresentada pelo Contribuinte, qual seja, dossiê 10680.721007/2012-52 - fls 100, 103, 109, 113, 116 a 132, 191 a 203; processo 10680905925/2012-32 – fls. 100 a 113, 251 a 348, 211 a 477 e 480 a 520. Os termos desta análise encontram-se transcritos a seguir: 3. Em se tratando de retenções na fonte no exterior, vejamos os requisitos para comprovação da ocorrência destas: Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 10 a) original ou cópia autenticada do comprovante de pagamento [o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§ 2º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995; § 2º do art. 395 do Decreto nº 3.000/1999; § 2º do art. 465 do Decreto nº 9.580/2018; art. 14-A da Instrução Normativa SRF nº 213/2002)]. O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários (§ 1º do art. 14- A da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002). Fica dispensado o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consultado da Embaixada Brasileiro no país em que foi devido o imposto, bem como fica dispensado o apostilamento, se a empresa apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, E comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado, tudo conforme com o inciso II do § 2º do art. 16 da Lei 9.430/1996; § 5º do art. 395 do Decreto nº 3.000/1999; § 5º do art. 465 do Decreto nº 9.580/2018; § 2º do art. 26 da Lei 9.249, de 1995 e § 2º do art. 14-A da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002; b) A escrituração das receitas de serviço correspondentes na contabilidade da empresa no Brasil, inclusive especificando o Registro, Campo e Código da Escrituração Contábil Fiscal(ou DIPJ) nos quais foram declarados, acompanhado de cópia das páginas do Livro Diário com a escrituração contábil comprobatória, em conformidade com o art. 25 da Lei 9.249, de 1995, art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, § 8º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. c) Os contratos das referidas prestações de serviço, Faturas/Invoices, bem como os comprovantes de recebimento dos montantes; 4. Em relação ao item a), no dossiê 10680.721007/2012-52 (fl 100, 103,109,113,116 a 132, 191 a 203) e processo 10680905925/2012-32 (fl 100 a 113): os documentos estão em idioma estrangeiro, não possuem reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador, nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira (nem apostilamento). 5. Em que pese a tradução dos documentos da folha 251 a 348, estes ainda carecem dos demais requisitos: reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira (ou apostilamento). Pode haver dispensa destes itens se for apresentada com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, e comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 11 6. Não foram encontradas as demonstrações financeiras relativas ao lucro/receita no exterior enquanto documentos hábeis, ou seja, demonstrações originais ou cópias autenticadas, devidamente registradas na junta comercial. 7. Com relação à comprovação de que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado, o contribuinte apenas cita uma Lei 7.092/88, na folha 226, porém, não traz a comprovação. 8. Assim, tendo em vista Resolução do CARF (fl 731) que determinou que seja oferecido ao contribuinte a oportunidade de apresentar novos documentos ou esclarecimentos, o mesmo foi cientificado da Intimação 112/2023 (fl 734 a 736). 9. Em relação ao item 1 da Intimação 112/2023, o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento (retenção) reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador E pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Citou a tabela juntada à folha 350 que não é documento hábil, mas apenas tabela interna de controle da empresa. 10. Destaca-se que, na intimação, foi informado que as demonstrações financeiras devem ser documentos hábeis, demonstrações originais (DRE) ou cópias autenticadas, devidamente registradas na junta comercial, e não tabelas ou documentos internos da empresa. 11. Ainda em relação ao item 1, citou o relatório da folha 353 e 764 que também não é documentos hábil, mas apenas relatórios ou planilhas de controle interno da empresa. 12. É imprescindível que haja a comprovação da retenção ou pagamento ocorrido no exterior. Esta pode ser feita por meio dos comprovantes devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, ou na ausência destes, das demonstrações financeiras correspondentes e comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. 13. O interessado não apresentou nenhuma das documentações necessárias. 14. O contribuinte apresentou a Lei 7092/1988 copiada do site da procuradoria Geral da República da Costa Rica bem como sua vigência desde 1988 (http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/normas/nrm_articulo.aspx? nValor1=1&nValor2=10969&nValor3=0&nValor5=63817&nValor6=03/12/2018) (fl 752, 765 a 858). 15. Como o item 1 da intimação não foi atendido, e sendo essencial, se não o principal, para a análise do crédito, os demais documentos apresentados não foram auditados (fl 765 a 1196). Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 12 16. Diante do exposto, não foi comprovada a parcela de IR no exterior no valor de R$ 553.778,13 que compõe o saldo negativo pleiteado no PERDCOMP 07959.41618.110707.1.7.02-4484. O Contribuinte discordou do resultado da diligência, alegando que comprovou a parcela de IR no exterior no valor de R$ 553.778,13, que compõe o saldo negativo pleiteado. Suas considerações foram assim sintetizadas: [...] a Fiscalização salientou que não foram apresentados documentos reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira (ou apostilamento), embora tenha admitido que foram apresentadas as traduções juramentadas dos documentos. Assim, salientou expressamente que a Empresa poderia apresentar os comprovantes de pagamento traduzidos, juntamente com as demonstrações financeiras correspondentes e comprovar que a legislação do país de origem, neste caso do Chile. [...] Com efeito, a Empresa apresentou devidamente a DRE, a qual está alinhada com a declaração do valor auferido na DIPJ e o registro no livro razão, conforme evidenciado na resposta à intimação. Frise-se que, embora o documento apresentado não seja o original ou a cópia autenticada e registrada na Junta Comercial, a Empresa atendeu à intimação e se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente a origem e a legitimidade do crédito. Além da DRE, salienta-se que a Empresa apresentou, ainda em sede de Recurso Voluntário, todas as declarações de retenção do IR pago no exterior, devidamente traduzidas por tradutor juramentado, sendo estas plenamente cabíveis para comprovação da existência de crédito. Vejamos excerto retirado do doc. 03 do Recurso Voluntário (fls. 251 a 348, cit.). [...] Nesse sentido, de maneira complementar, a Empresa indicou a planilha de discriminativo da conta contábil 3403001 (fls. 350) que faz plena vinculação com os contratos de câmbio, com a devida conversão, nela constando a memória da contabilização da receita de royalties (assistência técnica) do ano-calendário 2006. [...] Em resumo, a ora Manifestante juntou: (i) relatório de partidas individuais contas do razão, concernente à conta 3403001 (fls. 353); (ii) cópia dos contratos que identificam as operações, contratos de câmbio, faturas – devidamente acompanhadas de suas traduções juramentadas – e planilha interna (fls. 351, 354 a 477 e 483 a 520); e (iii) DRE referente ao ano de 2006 (fl. 764). Referido acervo corrobora com a existência do direito creditório Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.734 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.905925/2012-32 13 Nada obstante, amparada pelo princípio da verdade material, a Empresa apresenta as Demonstrações Contábeis de 2006 publicadas e disponibilizadas no sítio eletrônico da Empresa, bem como a cópia da ata de Assembleia Geral, realizada em 30/04/2007, que aprovou as Demonstrações Contábeis de 2006, registrada na Junta Comercial e sua certidão (doc. 03), que se alinham diretamente com toda a documentação apresentada. Apesar do esforço do Contribuinte para trazer aos autos provas de suas alegações, no caso de retenções na fonte no exterior, o fato é que a legislação prevê requisitos específicos e de observância obrigatória. No caso, o Contribuinte foi intimado a apresentar documentos, e não apresentou comprovantes de pagamento (retenção) reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, citando, na ocasião, tabela juntada às fls. 350, documento este, de emissão da própria empresa. Destaque-se que, na intimação, foi informado que as demonstrações financeiras, demonstrações originais (DRE) ou cópias autenticadas, devem ser devidamente registradas na junta comercial. O contribuinte defende-se afirmando que embora o documento apresentado não seja o original ou a cópia autenticada e registrada na Junta Comercial, cumpriu a intimação. A meu ver, sua alegação apenas comprova que não se desincumbiu do seu ônus comprobatório quanto à origem e à legitimidade do crédito, evidenciando-se, assim, o descumprimento dos requisitos previstos em legislação. É imprescindível que haja a comprovação de retenção ou pagamento ocorrido no exterior. Esta pode ser feita por meio dos comprovantes devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, ou na ausência destes, das demonstrações financeiras correspondentes e comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. De fato, como anotado pela Autoridade responsável pela diligência fiscal, o interessado não apresentou nenhuma das documentações necessárias. Como o item 1 da intimação não foi atendida, e sendo ele essencial para a análise da parcela em litígio, não há, de fato, como avançar na análise dos demais documentos. Isso posto, aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, vê-se que não restou comprovada a parcela do IR no exterior no valor de R$ 553.778,13, não havendo, portanto, crédito adicional a reconhecer. Conclusão Diante disso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10833467 #
Numero do processo: 10855.721901/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-007.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.727 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721901/2016-15 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de multa incidente sobre débitos indevidamente compensados, em razão da não homologação de compensações analisadas nos processos administrativos nºs 10855.900122/2015-95 e 10855.902426/2014-14, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pelo Acórdão recorrido (106-003.297 – 12ª Turma/DRJ06), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, em face da não homologação de declaração de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Esta matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905), que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal.. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.727 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721901/2016-15 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.727 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721901/2016-15 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023 e a ADI em 26/05/2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826051 #
Numero do processo: 10983.732208/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação
Numero da decisão: 1202-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 105-006.679 – 2ª TURMA/DRJ05 Sessão de 5 de novembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 2883293, de 15/06/2020, que: (1) reconheceu integralmente a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP nº 06421.37088.170118.1.6.03-3060, no valor de R$ 28.472.698,43, relativo ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2014; (2) homologou integralmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 04194.66237.170118.1.7.03-8118, 31796.97219.170118.1.7.03-4820, 05038.12544.150518.1.7.03-0050, 33812.74874.150518.1.7.03-1466, 26577.33509.150518.1.7.03-5998 e 34110.08530.150518.1.7.03-9610; (3) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 17911.06037.190618.1.3.03-1280, remanescendo um saldo devedor de R$ 2.403.593,78, em razão do direito creditório reconhecido ser insuficiente para quitar integralmente o débito informado no referido PER/DCOMP; (4) indeferiu a restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP nº 06421.37088.170118.1.6.03- 3060, em razão de não haver saldo remanescente após as compensações realizadas. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual constam os tópicos abaixo sintetizados: I - DOS FATOS Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 06421.37088.170118.1.6.03-3060, por meio do qual a requerente busca a restituição de crédito decorrente de saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 28.472.698,43, relativo ao ano-calendário de 2014, e posterior compensação com débitos próprios. Ocorre que autoridade fiscal, por meio do despacho decisório contestado, reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, porém, homologou Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 3 parcialmente as compensações declaradas. A fiscalização entendeu que as DCOMP nº 31796.97219.170118.1.7.03-4820 e 26577. 33509.150518.1.7.03-5998 foram transmitidas sem a devida incidência da multa moratória sobre o valor de principal dos débitos compensados, desconsiderando o instituto da denúncia espontânea, o que gerou um débito remanescente de R$ 2.403.593,78, em razão da insuficiência de crédito para satisfação integral dos débitos compensados. No entanto, a referida decisão não deve prevalecer, conforme os argumentos de fato e de direito a seguir expostos. II - DO MÉRITO II.1 - Da Aplicação do Instituto da Denúncia Espontânea ao Caso Concreto II.1.1 - Do Instituto da Denúncia Espontânea Previsto no Artigo 138 do CTN Ao calcular os valores dos débitos que foram compensados, bem como o crédito que seria suficiente para tanto, a requerente deixou de incluir a multa de mora, conquanto tenha calculado os juros devidos até a data em que realizada as compensações. A DCOMP nº 31796.97219.170118.1.7.03-4820, de 17/01/2018, é retificadora da DCOMP original nº 20844.54113.280417.1.3.03-0813, a qual foi transmitida em 28/04/2017, para compensação de débito de estimativa de CSLL no importe de R$ 10.654.099,81, com vencimento em 24/02/2017, enquanto a DCOMP nº 26577.33509.150518.1.7.03-5998, de 15/05/2018, é retificadora da DCOMP original nº 25476.08133.190318.1.3.03-2120, transmitida em 19/03.2018, para compensação de débito de IRRF de R$ 962.500,00, com vencimento em 19/01/2018. A disciplina da denúncia espontânea se encontra prevista no art. 138 do CTN, tendo o objetivo de o contribuinte de boa-fé a promover sua regularidade fiscal sempre que este, por ato voluntário, contribua com a apuração do tributo devido e arque com seu devido pagamento, desonerando o fisco da atividade fiscalizatória. Os requisitos essenciais para a caracterização da denúncia espontânea estão sintetizados em dois elementos fundamentais: (i) na comunicação espontânea da infração tributária, ou seja, anterior a qualquer procedimento prévio de fiscalização; e (ii) no pagamento espontâneo do tributo e dos juros de mora devidos. No presente caso, a requerente reconheceu espontaneamente a existência de débitos tributários e efetivamente os adimpliu, perfazendo plenamente as condições legalmente impostas para o afastamento das multas de natureza moratória. Ressalte-se, que inexistia qualquer fiscalização em curso quando da transmissão das DCOMP originais e retificadoras, sendo que essas últimas tiveram por efeito a extinção dos créditos tributários. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 4 Logo, é patente a validade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, cancelando-se o despacho decisório emitido, de modo a homologar integralmente as compensações pleiteadas. II.1.2 - Da Espontaneidade da Comunicação da Infração e do Pagamento dos Débitos Fiscais no Caso Concreto No tocante à espontaneidade da extinção do débito fiscal, cumpre ter em mente o disposto pela Súmula nº 360 do STJ a respeito da matéria: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas não pagos. Do enunciado sumular, depreende-se que não há espontaneidade da quitação do débito fiscal se este vier a ocorrer em momento posterior à sua declaração ao fisco. Com efeito, uma vez realizada a constituição do crédito tributário (débito fiscal) através da transmissão da DCTF, não há mais que se falar em atividade de fiscalização por parte da autoridade fiscal, haja vista que, uma vez confessados, os débitos já são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade para fins de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Assim, caso a declaração de débitos em DCTF - ou em qualquer outro instrumento constitutivo de dívida, como a DCOMP - antecedesse o seu pagamento, restaria frustrada a espontaneidade, ainda que, objetivamente, inexistisse qualquer fiscalização em curso no momento da declaração e do pagamento. No presente caso, a extinção dos débitos veio a ocorrer concomitantemente com a sua declaração, não sendo correto afirmar que o adimplemento da obrigação tributária foi posterior à constituição da dívida tributária. A concomitância decorre da própria natureza do meio utilizado no caso concreto: a DCOMP. A declaração possui duas funções distintas, nos termos da legislação tributária em vigor: (i) por um lado, através da DCOMP, opera-se a constituição de crédito tributário (i.e., débitos fiscais), dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que ser este um instrumento próprio para a constituição de dívida tributária, conforme dispõe o art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/96; e (ii) por outro lado, a DCOMP também realiza o encontro de contas entre crédito e débito, de modo a extingui-los, sob a condição resolutória da sua posterior homologação, conforme preceitua o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96. O fato de a extinção dos débitos fiscais ocorrer mediante compensação tributária não possui o condão de afastar a referida concomitância. É preciso ter em mente, mais uma vez, que a compensação tributária opera um verdadeiro encontro de contas entre créditos e débitos, diferenciando-se do pagamento em sentido estrito exclusivamente em razão de, na compensação, a extinção dos débitos ocorrerem simultaneamente com a restituição ou ressarcimento dos tributos. Além disso, a compensação tem por efeito extinguir os débitos fiscais desde o momento em que pleiteada, por expressa disposição legal. Ou seja, até que Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 5 advenha decisão que não homologue - ou homologue apenas parcialmente - a compensação pleiteada, seus efeitos são idênticos ao do pagamento em sentido estrito. Cita jurisprudência do CARF, CSRF e STJ neste sentido. Diante do exposto, resta caracterizado, no caso concreto, a devida observância à Súmula nº 360 do STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea aos débitos devidamente compensados. II.1.3 - Da Adequação da Compensação Tributária com a Denúncia Espontânea: O Correto Conteúdo da Expressão “Pagamento” As autoridades fiscais, por vez, partem do entendimento de que, tendo o legislador complementar utilizado o vocábulo “pagamento” quando da redação do art. 138 do CTN e, tendo o art. 156 diferenciado a figura do “pagamento” da “compensação” enquanto modalidades distintas de extinção do crédito tributário, o benefício da denúncia espontânea restaria adstrito, apenas, às situações em que há o pagamento (em sentido estrito) dos débitos fiscais, acompanhados dos correspondentes juros de mora. Contudo, esta interpretação não é correta, seja por se assentar na insustentável premissa da existência de rigor técnico por parte do legislador complementar ao empregar o vocábulo “pagamento” quando da redação do art. 138 do CTN, seja por ignorar a finalidade vislumbrada quando da instituição da denúncia espontânea. Quanto ao rigor técnico-legislativo, cabe observar que o processo legislativo, embora envolva, no mais das vezes, a reunião de especialistas que elaboram as linhas mestras dos diplomas que enunciam o direito, também está sujeito às pressões políticas típicas da democracia e ainda - e especialmente - a interferências que acabam por causar ruídos na atividade legislativa. A doutrina identifica na simplificação pela literalidade um risco à própria existência e eficácia do sistema jurídico. Em virtude das limitações que a literalidade oferece no caso concreto que se deve recorrer, sempre que possível e que a lei não determine de modo contrário, às interpretações sistemáticas e finalísticas (teleológicas) para que, da interpretação do enunciado normativo, se obtenham as normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. E mais, a acepção dada à expressão “pagamento” empregada no art. 156 do CTN não encerra as possibilidades de significação que o vocábulo assume em todos os demais dispositivos em que se fez uso do mesmo vocábulo no CTN. Uma análise da totalidade das disposições do referido diploma legal evidencia a existência paralela de dois possíveis significados para a expressão “pagamento", quais sejam: (i) a entrega de recursos em espécie ao Estado como forma de extinção do crédito tributário ("pagamento em sentido estrito"); e (ii) como gênero de adimplemento ("pagamento em sentido amplo"). Transcreve voto de Conselheiro do CARF no qual constam exemplos, presentes no CTN, em que o vocábulo Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 6 “pagamento” teria sido empregado de modo a referir-se a “adimplemento” da obrigação tributária. Neste ponto, cabe observar que a finalidade buscada pelo artigo 138 do CTN teria sido a reparação eficaz de um dano em que, a despeito da forma utilizada para a quitação do tributo devido, evita-se que o Erário Público venha a arcar com quaisquer prejuízos. Assim, revela-se absolutamente irrelevante a forma de extinção do crédito tributário no caso concreto; se por pagamento em sentido estrito ou pagamento em sentido amplo - in casu, compensação tributária. Reproduz jurisprudência do CARF neste sentido. Conclui-se, portanto, que é inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento por meio da compensação se equivalem a alcançar idêntico objetivo, no sentido de adimplir uma obrigação perante o fisco, demonstrando a boa-fé e a lisura do contribuinte que esteve, apenas, em mora. Além disso, a própria RFB já se pronunciou favoravelmente à equiparação do pagamento à compensação, no tocante à sua natureza jurídica e efeitos - qual seja a extinção do crédito tributário -, através da Nota Técnica Cosit nº 01/2012. Assim, não se pode afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea quando essa se perfizer por meio de compensação, devendo ser integralmente canceladas as multas consideradas pela autoridade fiscal, com a consequente homologação integral das compensações declaradas. II.2 - Da Necessária Observância ao Disposto no Artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 Ao tratar das compensações realizadas em 28/04/2017 e 19/03/2018, cujos débitos são relativos ao ano-calendário de 2017, a autoridade fiscal, no ano de 2020, manifestou entendimento em sentido contrário àquele firmado pelo CARF e pela CSRF nos anos em que ocorreram os fatos geradores em análise, isto é, se posicionou de maneira distinta do pacificado pelos julgados administrativos e judiciais. Ocorre que o art. 24 da Lei nº 13.655, de 2018, promoveu alterações no Decreto- Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), prevendo expressamente a necessidade de se considerar as “orientações gerais da época”, assim entendidas como “jurisprudência judicial ou administrativa majoritária” nas decisões administrativas. O sentido deste dispositivo é o de se garantir a segurança jurídica também frente a eventuais questionamentos quanto às modificações na interpretação da norma jurídica, primando assim pela estabilidade e previsibilidade naquelas relações trazidas pelas decisões administrativas. Para que não pairem dúvidas quanto ao sentido dos julgados à época do envio das DCOMP, deve-se observar o quadro abaixo: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 7 Assim, resta evidenciada a forte tendência jurisprudencial pela possibilidade da operacionalização da denúncia espontânea por meio de compensação, orientando o comportamento da requerente e gerando a expectativa de segurança jurídica. Desta feita, a manifestante requer que sejam observadas as decisões proferidas à época dos fatos, já transcritas no tópico II, em respeito ao art. 24 da LINDB, reformando-se parcialmente o despacho decisório ora recorrido, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a manifestante a requer que seja reformado parcialmente o despacho decisório, reconhecendo-se a efetividade da denúncia espontânea com a consequente homologação integral das compensações efetuadas. A 2ª TURMA/DRJ05 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)Verifica-se que, de fato, a insuficiência de crédito para homologação integral da compensação dos débitos em litígio, no valor original de R$ 1.730.573,91 (valor atualizado de R$ 2.403.593,78), corresponde exatamente ao somatório dos valores de crédito utilizados de ofício para compensação das multas de mora devidas em razão compensação de débitos após a data de vencimento, nos valores originais de R$ 1.598.730,81 (valor atualizado de 2.074.353,23) e R$ 131.842,59 (valor atualizado de R$ 181.046,25), conforme detalhamento das compensações, às fls. 139/141, e relatório de divergências, às fls. 142. Com efeito, a questão nodal do litígio diz respeito à caracterização da denúncia espontânea ou não, diante da compensação declarada pela contribuinte. A manifestante alega que a compensação deve ser considerada como se fosse pagamento, de modo que caberia afastar a multa de ofício de 20% computada no despacho decisório. Todavia, não lhe assiste razão, porque o art. 138 do CTN não comporta a elasticidade pretendida. Sobre esse tema, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, já manifestou o seu entendimento de que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN pressupõe o pagamento do tributo devido. Com isso, nas compensações, a multa de mora seria exigida, mesmo que a declaração do contribuinte não tenha sido precedida de qualquer ação fiscal: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 8 (...)A decisão do Fisco é vinculante para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, inclusive os integrantes das Turmas de Julgamento das DRJ, segundo o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa nº 1.464, de 2014: (...)Além disso, a pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de se exigir a multa de mora em relação aos débitos compensados depois da data do vencimento: (...)Conclui-se, destarte, que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos compensados depois da data do seu vencimento. (...)Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, sem homologar as compensações em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) II – DO MÉRITO – Da Aplicação do Instituto da Denúncia Espontânea ao Caso Concreto II.1 – Do Instituto da Denúncia Espontânea Previsto no Artigo 138 do CTN (...) 9. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada DRJ entendeu que a denúncia espontânea não deveria ser aplicada ao presente caso, por entender haver distinção entre os institutos da compensação e do pagamento, sendo este segundo a única modalidade capaz de afastar incidência da multa de mora após a data de vencimento dos débitos. Veja-se: (...)10. Contudo, não merece prosperar a decisão ora combatida, pois a compensação se equipara ao pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e, consequentemente, da exclusão da multa de mora sobre os débitos compensados após o vencimento. É o que se passa a demonstrar. 11. A disciplina da denúncia espontânea é prevista no artigo 138 do CTN, que estabelece o seguinte: (...)19. Com efeito, é inquestionável, no presente caso, que inexistia qualquer fiscalização em curso quando da transmissão das DCOMPs originais e retificadoras, essas últimas que tiveram por efeito a extinção dos créditos tributários. 20. Logo, é patente a validade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, cancelando-se o despacho decisório emitido, de modo a homologar integralmente as compensações pleiteadas. 21. A despeito disso, para que não pairem dúvidas quanto à fiel observância dos requisitos previstos no artigo 138 do CTN no caso concreto, bem como ao seu pleno alinhamento com as condições elencadas pela jurisprudência judicial e administrativa aplicável à matéria, a Recorrente passará a demonstrar, na Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 9 sequência, que todos os requisitos aplicáveis foram devidamente observados, especialmente em relação à: (i) espontaneidade da comunicação e do pagamento (tópico II.1.2); e (ii) adequação do meio para a operacionalização da denúncia espontânea – i.e., a compensação tributária (tópico II.1.3). II.2 – Da Espontaneidade da Comunicação da Infração e do Pagamento dos Débitos Fiscais no Caso Concreto (...)34. Deste modo, de acordo com as decisões apresentadas acima, verifica-se que a transmissão de DCOMP visa a extinção do crédito tributário, havendo um encontro de contas entre o crédito pleiteado e o débito compensado, de modo que os efeitos da denúncia espontânea também devem ser estendidos à esta modalidade de quitação. 35. Diante do exposto, a decisão proferida pela DRJ não merece prosperar, devendo ser integralmente reformada. Restou caracterizada, no caso concreto, a devida observância à Súmula nº 360 do STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea aos débitos devidamente compensados. II.3 – Da Adequação da Compensação Tributária com a Denúncia Espontânea: O Correto Conteúdo da Expressão “Pagamento” (...)57. Dessa forma, pode-se concluir que é inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento por meio da compensação se equivalem e alcançam idêntico objetivo, no sentido de adimplir uma obrigação perante o Fisco, demonstrando a boa-fé e a lisura do contribuinte que esteve, apenas, em mora. 58. Ainda, não se pode perder de vista que, a par da farta jurisprudência favorável à interpretação do artigo 138 do CTN ora defendida, a própria RFB já chegou a se pronunciar favoravelmente à equiparação do pagamento à compensação, no tocante à sua natureza jurídica e efeitos – qual seja a extinção do crédito tributário –, por meio da Nota Técnica Cosit nº 01/20123. 59. Desta feita, não há, por qualquer dos pontos de vista adotados, meios para se admitir como possível a intenção da D. DRJ de afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea quando essa se perfaz por meio de compensação, devendo ser integralmente canceladas as multas consideradas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, com a consequente homologação integral das compensações declaradas. III – DO PEDIDO 60. Diante de todo o exposto, a Recorrente pleiteia o provimento integral do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão ora combatido, reconhecendo-se a efetividade da denúncia espontânea e a consequente homologação integral das compensações efetuadas. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 10 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente o propósito recursal consiste na irresignação quanto ao despacho decisório que (...)homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 17911.06037.190618.1.3.03-1280, remanescendo um saldo devedor de R$ 2.403.593,78, em razão do direito creditório reconhecido ser insuficiente para quitar integralmente o débito informado no referido PER/DCOMP; (4) indeferiu a restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP nº 06421.37088.170118.1.6.03- 3060, em razão de não haver saldo remanescente após as compensações realizadas.” Assim, conforme relatório, a DRF reconheceu o crédito pleiteado, mas consignou que ele fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Nesse sentido, ficou constatado que nas DCOMPs objeto de divergências não foram incluídas no cálculo dos débitos declarados os valores das multas de mora. Nessa esteira, o Acórdão que apreciou a Manifestação de Inconformidade rejeitou a alegação do contribuinte, tendo em vista os débitos terem sido declarados espontaneamente por meio das Dcomps, nos seguintes termos: (...)Verifica-se que, de fato, a insuficiência de crédito para homologação integral da compensação dos débitos em litígio, no valor original de R$ 1.730.573,91 (valor atualizado de R$ 2.403.593,78), corresponde exatamente ao somatório dos valores de crédito utilizados de ofício para compensação das multas de mora devidas em razão compensação de débitos após a data de vencimento, nos valores originais de R$ 1.598.730,81 (valor atualizado de 2.074.353,23) e R$ 131.842,59 (valor atualizado de R$ 181.046,25), conforme detalhamento das compensações, às fls. 139/141, e relatório de divergências, às fls. 142. Com efeito, a questão nodal do litígio diz respeito à caracterização da denúncia espontânea ou não, diante da compensação declarada pela contribuinte. A Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 11 manifestante alega que a compensação deve ser considerada como se fosse pagamento, de modo que caberia afastar a multa de ofício de 20% computada no despacho decisório. Todavia, não lhe assiste razão, porque o art. 138 do CTN não comporta a elasticidade pretendida. Sobre esse tema, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, já manifestou o seu entendimento de que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN pressupõe o pagamento do tributo devido. Com isso, nas compensações, a multa de mora seria exigida, mesmo que a declaração do contribuinte não tenha sido precedida de qualquer ação fiscal: (...)A decisão do Fisco é vinculante para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, inclusive os integrantes das Turmas de Julgamento das DRJ, segundo o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa nº 1.464, de 2014: (...)Além disso, a pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de se exigir a multa de mora em relação aos débitos compensados depois da data do vencimento: (...)Conclui-se, destarte, que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos compensados depois da data do seu vencimento. (...)Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, sem homologar as compensações em litígio. Por outro lado, o contribuinte reforça sua tese de que seria possível a utilização do PER/DCOMP em face da compensação tributária se assemelhar ao pagamento em dinheiro. No entanto, entendo que o Acórdão recorrido dever ser mantido na íntegra, uma vez que incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária. Inclusive, ao contrário do que sustentado pelo recorrido tal entendimento está pacificado no STJ. Vale destacar, que o STJ pacificou o entendimento de que não configura pagamento para efeito do artigo 138 do CTN, a compensação do débito fiscal, pois distintas tais hipóteses de extinção do crédito tributário (artigo 156, I e II, CTN), derivando de cada uma delas efeitos jurídicos próprios, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 12 crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1687605, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 03/12/2020). Ressalta-se ainda, que a Corte Superior já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea nos termos do REsp 1149022/SP. Assim, tem-se que a denúncia espontânea se caracteriza pela possibilidade de o devedor do crédito tributário confessar a prática de determinada infração tributária e pagar o respectivo débito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo de cobrança. A consequência é que, ao confessar o débito, a lei desobriga do pagamento da multa incidente, ou seja, sobre o crédito tributário somente incidirão os juros de mora. Dessa forma, a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, não se caracteriza denúncia espontânea, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, é o entendimento da Súmula 360 STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Ademais, o objeto aqui controvertido também é objeto da Súmula CARF nº 203 vinculante a este relator nos seguintes termos, in verbis: Súmula CARF nº 203 - Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 - A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 13 compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303- 010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: (...) Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868- 9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 14 determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é válida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, a pretensão da recorrente não merece ser acolhida, também não merece guarida os fundamentos subsidiários, porquanto a DRF reconheceu o crédito pleiteado, mas consignou que ele fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, “resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações declaradas e inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para os PER/DCOMP, tudo isso em razão do contribuinte ter efetuado o cálculo equivocado de seu crédito por desvirtuar o entendimento de que poderia ser beneficiado pela denúncia espontânea quando na verdade não podia. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.732208/2020-81 15 CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13739.000080/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL RURAL ALIENADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO FISCAL. Devidamente comprovado que à época do lançamento o Recorrente não era mais o proprietário ou possuidor do imóvel rural em questão, não pode prosperar a exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Ç 'b:Wkg, 2c." De cx. ..... . .............. ...... ... _. 14( :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tarr , , C ... Rubrica J Processo n.° 13739.000080/92-01 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão ti.' 203-01.673 Recurso n.°: 91.017 Recorrente : OZEAS RODRIGUES DA SILVEIRA Recorrida : DRF em Niterói - RJ ITR - IMÓVEL RURAL ALIENADO ANTERIORMENTE AO LANÇA- MENTO FISCAL. Devidamente comprovado que à época do lançamento o Recorrente não era mais o proprietário ou possuidor do imóvel rural em ques- tão, não pode prosperar a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZEAS RODRIGUES DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. . Sala das Sessões, - I . 24 de agosto de 1994. "' dirr(e° - r III . • 4p~ ..1 le "tei dieiiihHasilewslci ,Relatoraálk n., • Itgi A aa. -e— l - • i • DintzBarreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 N0V1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/mdm/ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13739.000080192-01 Recurso a° : 91.017 Acórdão a°: 203-01.673 Recorrente : OZEAS RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 07, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 618,88, com vencimento em 30/11/90, a título de Contribuição CNA, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade, denominado "Sítio Nossa Senhora da Conceição", cadastrado no INCRA sob o Código 521.116.001.066-4, localizado no Município de São Gonçalo - RJ. Cientificando-se do mencionado documento de fls. 07, em 22/01/92, conforme atesta o AR de fia. 06,o notificado, em 16/03/92, procedeu à Impugnação de fls. 01, informan- do que o imóvel em referência foi vendido, em 03/01/79, a Ivo Bratme e Lucille Ferreira Brau- ne, conforme cópia xerográfica da escritura de compra e venda anexada a fls. 04 e 05. A fls. 11, a autoridade julgadora de primeira instância decide não tomar conhecimento da impugnação, por estar caracterizada a sua intempestividade, e determina que se prossiga à cobrança na forma da lei, tendo em vista, ainda, o fato de o processo estar instruí- do com cópia de escritura de venda, apresentada pelo contribuinte do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 521.116.265.845-9, enquanto que o imóvel, objeto da Notificação de fls. 07, é cadastrado sob o Código 521.116.001.066-4. A fls. 14, recorre o contribuinte da decisão de primeira instância, aduzindo que, segundo informação verbal obtida do INCRA, o cadastro do imóvel de Código 521.116.265.845-9 já foi cancelado e o imposto referente ao imóvel de Código 521.116.001.0664 deveria ser lançado em nome de seus atuais proprietários, constantes da escritura de compra e venda anexada aos autos. Por fim, solicita o recorrente seja o presente processo encaminhado ao INCRA, para que sejam esclarecidas as dúvidas existentes. É o relatório. 2 3L0( '4 n:kif4CSA;',- MINISTÉRIO DA FAZENDA C9/2/ TiLt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-frkfitc,fr Processo n.0 : 13739.000080/92-01 Acórdão : 203-01.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Mesmo constando nos registros do INCRA como proprietário do imóvel rural em questão, depreende-se dos autos que o Recorrente vendeu-o em 1979, conforme o Docu- mento de fls. 04 e 05. Assim, não sendo mais o proprietário, nem possuidor, o mesmo não é o sujei- to passivo da obrigação tributária relativamente ao lançamento 11-R190. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento in totum. alt Sessõe-s, em s: :.osto • • / h 50 WASILEWSKI 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10580.007568/91-97
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos.
Numero da decisão: 104-11.417
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
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RECORRIDA: DRF EM SALVADOR - PA CONTRIBUIÇPO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrencia - Pelo principio da decorrencia, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relaçao de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEP CONSTRUÇOES DECORAÇOES E PROJETOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes em 05 de maio de 1994. Wt4OVicta LEILA NAVA )(HERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDSON .. RES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE:O 5 MAI 1124 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10560/007.568/91-97 RECURSO No: 8,1.185 ACORD40 No: 10,1-11A17 RECORRENTE: l 11 DEF - CONSTE urmEs DECORAÇUES E PROJETOS L1 D(1. RELATORIO A con t. r i lil tin I. e. supra-iden t if i c a ci a recorre„ a este Conselho , da dec.i.são da autoridade julgadora de primc. , 1 r . o grau que julgou prece.- dente a exigencia fiscal -formalizada no Auto de Infração de fls. 02. 'frata-se de t.ri. 134.1. ta 5:1K0 reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposro de renda/ pr•:yssoa juri- dica, protocolizado na repartição local sob O rio . 10580.007.56,5/91-07.. : .. Nestes aut o n:: , Coq i ta -se da cobrança da contri bu i ção para o Programa ele Integração Social - PIS/FATURAME: tIT o ,, em face de °imissão de receitas, exigindo-se a contribIll ção no eXer cicio de 1989, consoante e 5 tabelecid (3 no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, cie 1970, c/c aur t... 1 „ parágrafo CM ico da Lei Complementar no. 17, de . 1973. _ Mantida a t ributação no processo matriz em primeira ins Cul-- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisáo cio fls. 241/26. De s IS a Cl e C I/ 5 el: O il. C:011 i r" j. bu :I. nie foi. c i. eil til' i. c ada em 28.0/.92 e , ; in con f oi-ma cl a , ingressou em 25.00.92 c om o r. e CU l'" :',. o V011. t n .1 â r 3 O cie,: • f I ,,.., 29/30. _ _ c:gani-1 rarn'es de yr-cursei !, ca con 4. r ibttin -tc.,, se reporta aos mes ffl C) s fundamentos apresentados no processo principal.foet !I E o relatC)rili.!! - - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10580/007.568/91-97 3. Acommo No: 104-11.417 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigéncia fiscal formalizada na área do IRPj, objeto do processo de no. 10580.007.568/91-97, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.893. • ratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigéncia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz cai- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 12.07.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigén- cia, uma vez que a matéria iá foi amplamente debatida e examinada na- AOÊ7.- quela ocasião. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/007.568/91-97 4. ACORDO No: 104-11.117 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 10q-10.593, de 12.07.93. Assim, considerando a decisão prolatada no proccso princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, aindéi, o princípio da decorrOncia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no (entido do 9F , negar provimerr- to ao recurso. Brasília - DE, em 05 de maio de 1991!. (Sat LEILA MARIA SCNERRER Lcurno - RELAIORA • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4752883 #
Numero do processo: 10580.000889/2003-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 08/08/2001 CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN SRF 41/2000, 1. Apenas com a inclusão do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 (pela Medida Provisória n° 135, publicada no DOU de 31.10.2003, depois convertida na Lei n° 10.833/2003) a declaração de compensação passou a ter o efeito legal de confissão de dívida em relação aos débitos nela indicados. As compensações apresentadas antes desta data não têm efeito de confissão de dívida, de modo que devem ser constituídos por meio do lançamento, inclusive para o efeito de prevenir a decadência„ 2. Legalidade da restrição contida no art. 1" da IN SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, que vedou a utilização de crédito de terceiro em compensação RESP 640.031, Rel. Min. Eliana Calmon, al 19.12.2005). 3. A falta de demonstração concreta de que um determinado pedido de compensação foi feito pela matriz para o pagamento especificamente dos débitos que se exigem da filial impede que haja manifestação deste tribunal quanto à possibilidade de aproveitamento desta compensação (Acórdão 201-77064, DOU 19.11,2003), que ainda assim dependeria de regular homologação quanto à liquidez e certeza dos créditos. 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, fios termos do voto do relator
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 08/08/2001 CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN SRF 41/2000, 1. Apenas com a inclusão do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 (pela Medida Provisória n° 135, publicada no DOU de 31.10.2003, depois convertida na Lei n° 10.833/2003) a declaração de compensação passou a ter o efeito legal de confissão de dívida em relação aos débitos nela indicados. As compensações apresentadas antes desta data não têm efeito de confissão de dívida, de modo que devem ser constituídos por meio do lançamento, inclusive para o efeito de prevenir a decadência„ 2. Legalidade da restrição contida no art. 1" da IN SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, que vedou a utilização de crédito de terceiro em compensação RESP 640.031, Rel. Min. Eliana Calmon, al 19.12.2005). 3. A falta de demonstração concreta de que um determinado pedido de compensação foi feito pela matriz para o pagamento especificamente dos débitos que se exigem da filial impede que haja manifestação deste tribunal quanto à possibilidade de aproveitamento desta compensação (Acórdão 201-77064, DOU 19.11,2003), que ainda assim dependeria de regular homologação quanto à liquidez e certeza dos créditos. 4. Recurso negado.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:22:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:22:02Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:68ba527f-afea-4c11-8360-34742879b729; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:22:02Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:22:01Z; created: 2010-12-21T10:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:22:01Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.000889/2003-56 Recurso n° 237,601 Voluntário Acórdão n° 3403-00.339 — 4° Câmara /3° Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CPMF Recorrente CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 08/08/2001 CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA„ VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN SRF 41/2000, 1. Apenas com a inclusão do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 (pela Medida Provisória n° 135, publicada no DOU de 31.10.2003, depois convertida na Lei n° 10.833/2003) a declaração de compensação passou a ter o efeito legal de confissão de dívida em relação aos débitos nela indicados. As compensações apresentadas antes desta data não têm efeito de confissão de dívida, de modo que devem ser constituídos por meio do lançamento, inclusive para o efeito de prevenir a decadência„ 2. Legalidade da restrição contida no art. 1" da IN SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, que vedou a utilização de crédito de terceiro em compensação RESP 640.031, Rel. Min. Eliana Calmon, al 19.12.2005). 3. A falta de demonstração concreta de que um determinado pedido de compensação foi feito pela matriz para o pagamento especificamente dos débitos que se exigem da filial impede que haja manifestação deste tribunal quanto à possibilidade de aproveitamento desta compensação (Acórdão 201-77064, DOU 19.11,2003), que ainda assim dependeria de regular homologação quanto à liquidez e certeza dos créditos. zL Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD_AM-os4rembros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso/fios termos aramA Vindále Ivan Partid Domingos de Sk Filho, Atulim. N_ oto do Relator. Presidente Rêlator p presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, ..1Morais Pereira„e Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (acórdão n° 15-1O714; fls. 156/157): Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/17) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial, posteriormente revogada, conforme prevêem os arts, 44 e 45 da Medida Provisória n°2.113-30, de 26 de abril de 2001, e art. 17, inciso IV e § 7' da Instrução Normativa SRF n° 42, de 02 de maio de 2001. ) A Base de cálculo e os valores da CPMF foram apurados a partir da planilha anexada às fls. 18/20, que contém o n° da declaração da CPMF, a data da entrega, o n° do CNPJ e o nome da instituição ,financeira declarante, a data do fato gerador, a base de cálculo e o valor da CPMF devida que não foi retida nem recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. Cientificada da existência fiscal em 14/02/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR à ,fl. 138, a autuada apresenta em 10/03/2003 a impugnação de folhas 20/30, alegando em sua defesa, em síntese: - A Contribuinte já adimpliu com todas as suas obrigações tributárias, pois, nos autos do Mandado de Seguranca n° 2001.72.06.001765-9, foi concedida liminar determinando que a DRF/Lages-SC admitisse pedido de compensacã o de crédito em favor da empresa Battistella Indústria e Comércio Ltda. com os débitos da empresa sede da 2 Processo n° I 0580.000889/2003-56 S3-C4T3 Acórdão ri.° 3403-00.339 Fi 346 autuada, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000, que vedou este tipo de operação; - Por este motivo, não protocolizou na Bahia pedido de compensação com os débitos da CPMF relativos a sua filial em Camaçari; - Os débitos apontados no Auto de Infração foram efetivamente compensados, integralmente no prazo e no montante devidos; - O Auto de infração é nulo, ao ferir o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, pois inexiste lei que tipifique a obrigação expressa do contribuinte de adimplir sua obrigação tributária de maneira autônoma e descentralizada em todos os estados onde mantém unidades em funcionamento; A exigência ofende o Princípio da Legalidade, haja vista a inexistência de lei que o obrigue a formalizar o pedido de compensação no Rio de Janeiro (sic); - A multa impugnada fere os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; - Em face da Portaria SRF e 6.174, de 07 de dezembro de 200.5, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. A MU em Salvador/BA, por meio do Acórdão n° 15-10:714, de 8 de agosto de 2006 (fls.. 155/159), entendeu no sentido da manutenção da exigência fiscal, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 08/08/2001 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA, O contribuinte da CPMF é titular da conta corrente. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscaliza pra, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. 3 Lançamento Procedente. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fis. 208/216), no qual reafirma os fundamentos apresentados na impugnação, argumentando ainda que "é certo que a Recorrente, na mais absoluta boa fé, procedeu com os pagamentos através das mencionadas compensações, de TODOS os débitos de suas contas correntes, NÃO importando se a mesma era de titularidade de seu estabelecimento matriz ou filial" (fl. 211). É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fls. 182 e 208), motivo pelo qual dele conheço. O lançamento é o método convencional para se promover a constituição do crédito tributário, apenas sendo dispensado nos casos em que o contribuinte faz a confissão de dívida — o que se concretiza por meio da apresentação das declarações em relação às quais a Lei reconheça este efeito legal. Em relação à declaração de compensação, apenas com a inclusão do parágrafo 6' ao art. 74 da Lei n" 9.430/96 (pela Medida Provisória n° 135, publicada no DOU de 31,10,2003, depois convertida na Lei n° 10.833/2003) é que esta declaração passou a ter o efeito legal de confissão de dívida em relação aos débitos nela indicados. Ocorre que as compensações apresentadas antes desta data não têm efeito de confissão de dívida, de modo que devem haver a constituição do crédito por meio do lançamento, inclusive para o efeito de prevenir a decadência. Assim, foi correta a lavratura do auto de infração. Quanto à inviabilidade da compensação, por esbarrar na restrição contida no art. 1' da IN SRF ri° 41, de 7 de abril de 2000, que vedou a utilização de crédito de terceiro em compensação, já houve decisão transitada em julgada do próprio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo sua legalidade (STJ, RESP 640.031, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ 19.12.2005) . Por fim, a falta de demonstração concreta de que existiu um determinado pedido de compensação foi feito pela matriz para o pagamento especificamente dos débitos que se exigem da filial impede que haja manifestação deste tribunal quanto à possibilidade de aproveitamento desta compensação (Acórdão 201-77064, DOU 19.11.2003), que ainda assim dependeria de regular ho il a !ação quanto à liquidez e certeza dos créditos — a qual, como i visto, não acontece iitende r. n itado em julgado decisão desfavorável ao contribuinte. 4

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