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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704590 #
Numero do processo: 13151.000032/88-57
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o PIS, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integral Social a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento, com base na Lei Complementar nº 07, de 07/09/70 e na Lei Complementar nº 17, de 12/12/73. PIS-FATURAMENTO - COMÉRCIO VAREJISTA DE CIGARROS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A indústria e o comércio varejista de cigarros recolhem as contribuições ao PIS-Faturamento calculadas, de uma só vez, sobre determinado percentual do preço de venda no varejo. PIS-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para: I - declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS-Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1983; II - ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-13.650, de 17/09/96; e III - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94 (padrão monetário da época) relativo aos meses de junho de 1983 e janeiro de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integral Social a aliquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento, com base na Lei Complementar n°07, de 07/09/70 e na Lei Complementar n° 17, de 12/12/73. PIS-FATURAMENTO - COMÉRCIO VAREJISTA DE CIGARROS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A indústria e o comércio varejista de cigarros recolhem as contribuições ao PIS-Faturamento calculadas, de uma, só vez, sobre determinado percentual do preço de venda no varejo. PIS-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVÍDIO MONTEIRO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para: I - declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS-Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1983; II - ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-13.650, de 17/09/96; e III - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 5.206,80 e?"9 • i — --.• -.4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 e Cz$ 21.174,94 (padrão monetário da época) relativo aos meses de junho de 1983 e janeiro de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE irN - Si A al LA ri " FORMALIZA O EM: 20 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ?"' •yj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 Recurso n°. : 11.384 Recorrente : OVÍDIO MONTEIRO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO OVÍDIO MONTEIRO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 03.854.510/0001-14, com sede na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, à Rua do Comércio, n° 221 - Centro, jurisdicionado à DRF em Cuiabá - MT, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36137. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/06/88, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 01 e 11/16, com ciência em 30/06/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cz$ 857.767,19 (padrão monetário da época), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica , acrescidos da multa de lançamento de ofício de 20% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto nos respectivos períodos de apuração. A exigência fiscal instaurada contra o contribuinte decorre da constatação das seguintes infrações: 1 - tributação decorrente em virtude da apuração de omissão de receita operacional no Processo Administrativo Fiscal n° 13151.000030/88-21 (Processo Matriz) caracterizada pelas seguintes irregularidades: a) - exercício de 1984, período-base de 01/01/83 a 31/12/83, através de auto de infração lavrado pelo fisco estadual, que teve seu valor recolhido sem contestação, b) - exercício de 1985, período-báSe de 01/01/84 a 31/12/84, apurada através de fluxo de caixa, gastos maiores que as receitas declaradas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAcri efr j z. v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>‘::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 2 - falta de recolhimento do PIS-Faturamento sobre as receitas declaradas e não recolhidas. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente registrados no Auto de Infração de fls. 01 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 19/27, apresentada, tempestivamente, em 29/07/88, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com relação ao exercício de 1984, a omissão derivou de mera presunção e o crédito apurado pelo fisco estadual era indevido, tendo sido pago por erro, pois houve simples arbitramento da margem de lucro, não podendo o fisco federal sem qualquer apreciação do fato considerá-la indiscutível; - que quanto à omissão levantada no exercício de 1985, decorrente da verificação de saldo credor de caixa, afirma que, por ser optante do lucro presumido, não estava obrigada a elaborar a conta caixa e que somente cabe ao fisco verificar ou comprovar o faturamento anual; - que, embora não estivesse obrigada a elaborar o "caixa", o fez por conta própria, tendo este apresentado saldo positivo e que o saldo negativo encontrado foi resultado de erro, apontando, também, falhas no levantamento relativamente aos valores de salários, IAPAS, pró-labore e imposto sindical; 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA I"? ",:n k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 - que existe, ainda, uma falha gritante na autuação lavrada no mês de junho, pois se o Fisco pretende incluir, no ano-base de 1983, um aumento de receita, no valor de Cr$ 13.408.295,00, evidentemente que esse exato valor deveria ser acrescido ao saldo de caixa da empresa em 31/12/83. - que especificamente com relação ao PIS sobre o faturamento não recolhido, esqueceram-se os Fiscais de excluir da base de cálculo os valores relativos a vendas de cigarros, produto que o impugnante, sendo supermercado, normalmente comercializa. Assim, no caso de cigarros, já estão recolhidas pelo fabricante, na qualidade de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, deve essa parcela ser deduzida da base de cálculo relativas a esses recolhimentos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, com base nos seguintes argumentos: - que é mansa e pacífica a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes reconhecendo que o pagamento do tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual legitima a incidência do imposto de renda sobre essa receita; - que relativamente ao saldo credor de caixa apurado pela fiscalização no exercício de 1985, ano-base de 1984, o interessado afirma resultar de erros e falta de inclusões, uma vez que o saldo de sua conta Caixa, em 31/12/84, é devedor de Cr$ 3.115.359,71, às fls. 32, deixando, contudo, de apresentar provas que justifiquem tal resultado, contrariando a conclusão do fisco de que efetuou gastos em montante superior ao total de receita operacional obtida no período; ' n ;VI MINISTÉRIO DA FAZENDA t? t s. 4,': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 - que no afã de se defender, o impugnante discorreu sobre todos os itens que discorda, apontando novos valores a ser considerados, ao invés dos apresentados na autuação, esquecendo-se entretanto, de arcar com o ônus da prova, que lhe cabe. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 31/34, conclui que quanto as omissões de receitas apuradas no IRPJ deve o presente acompanhar a decisão proferida no processo matriz, e que quanto a falta de recolhimento entende que a autuada não fez a prova de seu recolhimento, cuja ementa é a seguinte: "PIS - FATURAMENTO / RECEITA-DECLARADA / OMISSÃO DE RECEITA Período de 01/83 a 12/84. É devida a contribuição ao PIS-Faturamento sobre a receita declarada. É devida a Contribuição ao PIS-Faturamento sobre os valores de Receitas Omitidas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/91, conforme Termo constante às folhas 34/35, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/11/91), o recurso voluntário de fls. 36/37, instruído pelos documentos de fls. 38/62, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçados pelas seguintes considerações: - que o auto de infração além de exigir o PIS sobre o pretenso faturamento, exige-o, também, sobre o valor declarado, do qual o contribuinte não encontrou as devidas guias de recolhimento. Quanto a esses não recolhimentos, em sua defesa, contudo, observou a impugnante, então, que se deveria fazer a exclusão dos valores referentes às 6 , VA. :44 4.° • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA n7.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 vendas de cigarros, o que o decisório em princípio - como não poderia deixar de ser -, concorda, mas não acata em razão da falta de apresentação dos documentos; - que em se tratando de supermercado, com venda feita através de máquinas registradoras, não haveria como se apresentar as notas fiscais de venda. Mas, existem as guias de Informação e Apuração do ICM, do estado, com esse destaque, onde o Fisco já deveria ter observado; - que nesse informe temos o valor separado dos cigarros adquiridos e vendidos no ano, podendo-se, ao menos, apurar-se a proporcionalidade das vendas desses produtos, comprovadamente adquiridos nos referenciados exercícios, conforme inclusas cópias dos Livros de Registro de Entradas; - que é incontestável o direito à exclusão dos valores relativos aos cigarros. Ou se procede a exclusão proporcional, ou se faz uma nova fiscalização, se possível, ou, então, se julga improcedente o auto, nesta questão. Na Sessão de 15 de junho de 1993, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão de origem anexe por cópia a decisão prolatada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes no processo relativo a IRPJ, bem como analise as provas sobre a venda de cigarros constantes daqueles autos, segundo reclama a recorrente. Em 25/11/96 a DRF em Cuiabá - MT, emite o parecer de fls. 95, que, em síntese, diz o seguinte: "Com relação ao pedido de Diligência de fls. 65/67, informo que foram tomadas as seguintes providências: 7 . , ItA ". • -` MINISTÉRIO DA FAZENDA ? 1:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 a) - anexei às fls. 79/89 o Acórdão 104-13.650, exarado para o processo 13151.000030/88-21, assim como os documentos de fls. 69178. b) - quanto às alegadas provas de venda de cigarros, o recurso voluntário apresentado pela interessada no processo 13151.000030/88-21 não faz qualquer referência as mesmas, como provam os documentos de fls. 91/94. Aparentemente, tais provas seriam os documentos de fls. 38/62." É o Relatório. . , ttlk -Cm .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis-Faturamento, relativo aos exercícios de 1984 e 1985, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1983 e 1984, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01, bem como falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração 01/83 a 12/84. Porém, antes de adentrar na questão do mérito propriamente dito se faz necessário, por uma questão de justiça, discutir quando decai o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. O fisco, em geral, entende que de acordo com o artigo 3° dos Decretos-lei n°s 2.049/83 e 2.052/83, o direito de constituir o crédito tributário sobre as contribuições devidas extingue-se em 10 anos, contados a partir da data fixada para o recolhimento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco ahos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 . • kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Decreto-lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); 11 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDAki • -44 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro dec,adencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele etri que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 12 '''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA et III PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições, como o caso em questão que é PIS, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Verifica-se, também, que a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi criado pela Lei Complementar n° 07[70, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as aliquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei n° 2.052, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o PIS. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do diploma legal retrotranscrito. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.052/83. 13 4P;1;...N ''' • % MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 Da análise deste dispositivo não vislumbro qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições, com vistas a possibilitar o desempenho de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídos à Secretaria da Receita Federal. Além disso, com exceção do artigo 90, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.052/83, cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expendidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822/69, quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "tf: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;‘-:-",-,!-," n' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 Mister se faz esclarecer que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), razão pela qual entendo que deve ser aplicado o que estabelece os seus artigos 150 e 173. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento similar (IRF - processo decorrente - art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83), decidiu, através do Acórdão n° CSRF/01-01.036, de 25/10/90, que: "Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo no casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou Cobrado." 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 Assim, sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência das contribuições devidas no período compreendido entre janeiro a maio de 1983, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que a exigência só foi formalizada em 30/06/88. No mérito, parte do presente é decorrente do processo principal n.° 13151.000030/88-21, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17109/96, através do Acórdão n.° 104-13.650, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 13.408.295 e Cr$ 3.756.020,19 (padrões monetários da época), correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Quanto a exclusão da base de cálculo da venda de cigarros, entendo que razão está com o contribuinte, pois os fabricantes de cigarros recolhem a totalidade das contribuições ao PIS-Faturamento nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) pelos Estados, conforme estabelece a Resolução do CMN n° 314174, II), ou seja, a industria e o comércio varejista de cigarros recolhem as contribuições ao PIS-Faturamento calculadas, de uma, só vez, sobre 138,160% do preço de venda no varejo. 16 , r-,?•• " MINISTÉRIO DA FAZENDA N• 1-4 1. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 O suplicante alega desde a fase impugnatória da necessidade da exclusão da venda de cigarros, e por se tratar de um supermercado não haveria como apresentar as notas fiscais de venda de cigarros, porém informa da existência das Guias de Informação e Apuração do ICM do Estado, com o destaque, onde o Fisco já deveria ter observado. Ora, não consta, mesmo na legislação tributária, que tais guias sejam documentos inidôneos ou ilegítimos à comprovação da verdade dos fatos, documentos não questionados pelo fisco, tais esclarecimentos só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Ademais, à prevalecença da verdade material, pressuposto basilar para a determinação e exigência, de ofício, de crédito tributário em favor da União, os documentos de fls. 38/39 não foram objeto de qualquer diligência pelo fisco, conforme previsto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Assim, entendo que é incontestável que o suplicante, entre outros, vendia cigarros, e que os valores destas vendas não fazem parte da base de cálculo para a apuração da contribuição para o PIS-Faturamento, por já ter sido recolhido pelo fabricante. Desta forma deve ser excluído os valores de Cr$ 5.206.800,00 e Cr$ 21.174.940,00, correspondentes, respectivamente, as vendas de cigarros nos anos-base de 1983 e 1984 (fls. 38/39), cujos valores convertidos em Cruzados pela paridade de Cr$ 1.000/Cz$ 1,00, correspondem, respectivamente, a Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94, que devem ser excluídos da base de cálculo do primeiro mês mantido em cada período-base, por ser tributação mais benéfica ao contribuinte. 17 t. ,r.fn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000032/88-57 Acórdão n°. : 104-15.446 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I) - declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS-Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1983; II) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 104-13.650, de 17/09/96; e III) - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94 (padrões monetários da época) relativo aos meses de junho de 1983 e janeiro de 1984. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 NE -SOSLfrIeff 18 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000039/2003-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 EXAME DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. A escrituração contábil do contribuinte faz prova de natureza documental, que deve ser trazida com a impugnação (Decreto 70.235/72, art. 16, §4º), sendo prescindível e incabível pedido de diligência para seu exame, pelo Fisco, na sede da empresa. PROVA PERICIAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. Conforme art. 16, IV e §1º do Decreto 70.235/72, tem-se por não-formulado o pedido de perícia sem concomitante indicação de assistente técnico e quesitos pelo contribuinte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 EXAME DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. A escrituração contábil do contribuinte faz prova de natureza documental, que deve ser trazida com a impugnação (Decreto 70.235/72, art. 16, §4 0), sendo prescindível e incabível pedido de diligência para seu exame, pelo Fisco, na sede da empresa. PROVA PERICIAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. Conforme art. 16, IV e §1 0 do Decreto 70.235/72, tem-se por não-formulado o pedido de perícia sem concomitante indicação de assistente técnico e quesitos pelo contribuinte. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso„nes tennos do voto de • elâor. \ / , - G ttco • Carlos Atulilii , Antio - Presidentei'v ) . as_.;‘..i‘ Marc e s Tranchesi Ortiz :- Relator EDITADO EM 26/04/2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de Infração lavrado em 27 de junho de 2003 para lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos outubro/99, novembro/99 e dezembro/99, no valor histórico total de R$222.374,77 (fl. 42). A recorrente diminuíra a base de cálculo da exação com despesas de recuperação de créditos e com resultado negativo de investimento em coligada, avaliado pelo valor do patrimônio líquido. Desse expediente decorreu a autuação. Em impugnação (fls. 48/55), a recorrente reconheceu expressamente o desacerto de tais exclusões — tornando, pois, incontroversa a matéria. Todavia, sustentou que, nos mesmos períodos de apuração, computou na base da COFINS valores relativos a reversão de provisão de créditos de liquidação duvidosa, que deveriam ter sido excluídos confoluie permitido pelo art. 3°, §2°, II da Lei n° 9.718/98. Excluídos tais valores, conclui a recorrente, a base imponivel da COFINS naqueles períodos permaneceria zerada mesmo com as glosas realizadas pela auditoria. Requereu prova pericial em sua contabilidade para comprovação da natureza da alardeada reversão de provisão. A DRJ-Rio de Janeiro/RJ manteve a autuação (fls. 59/65), por entender incabível, na espécie, a prova pericial requerida, uma vez que a reversão deveria ser demonstrada documentalmente, juntamente com a impugnação. Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 72/75), no qual se repetiram as alegações da impugnação. Eis o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator A auditoria que precedeu o lançamento centrou-se unicam ,nt- na investigação de determinadas despesas (recuperação de créditos e resultado neg, tive de equivalência patrimonial) indevidamente utilizadas como redutoras da base de cá culi da COFINS. A recorrente reconheceu essas reduções indevidas e focou sua defesa na e ,istê eia de outras exclusões (reversão de provisões), estas sim admissíveis (Lei n° 9.718/98, art. °, §20, II), que ela própria houvera inadvertidamente lançado em conta de receita, e que não firam objeto das atenções da auditoria. ti 2 Processo n° 19740.000039/2003-42 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.255 Fl. 2 Competia à recorrente fazer a prova da sua alegação, isto é, a prova de que parcela dos valores por ela mesma contabilizados como receita consistiam, na verdade, em mera reversão de provisão de crédito baixados como perda, sem ingresso de novas receitas. Essa prova se faz com documentos. Essencialmente, cabia-lhe retificar o lançamento contábil errôneo — estornando o crédito à conta "Receitas Vinculadas ao SFH" e lançando crédito à conta "Reversão de Provisões Operacionais" —, e reapresentar seus livros ao Fisco, juntamente com contratos e demais documentos que suportam a retificação. Os livros contábeis da pessoa jurídica, bem se entenda, consistem em prova documental, conforme assevera Paulo Celso Bonilha: "Inferem-se como espécies importantes da prova documental as que decorrem da escrita contábil e fiscal do contribuinte e, bem assim, a do balanço da empresa" (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo: Dialética, 1997, p. 86). A própria recorrente referiu-se à natureza documental da prova que lhe competia (fl. 74): "Todas as operações descritas na presente impugnação estão amparadas por documentos que comprovam sua efetividade, os quais encontram-se à disposição da fiscalização para exame na sede da recorrente". Segundo a regra do art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve, sob pena de preclusão, ser apresentada com a impugnação. A recorrente, porém, não trouxe nenhum dos documentos que se encontravam "à disposição da fiscalização". Ao invés, requereu diligência do Fisco em sua sede, com fundamento no art. 16, IV do mesmo Decreto n° 70.235/72. Ora, o exame requerido era de todo prescindível, se a recorrente houvesse simplesmente juntado os documentos com a impugnação. Assim, tenho que á diligência foi corretamente indeferida com arrimo no art. 18 do mesmo Decreto. E, ainda que o exame in locu fosse pertinente e necessário, tal requerimento haveria de ser tido por não-foimulado, con -ankento no art. 16, IV e §1° do Decreto, uma vez que a recorrente/ião apresentou esitos nem assistente técnico para a diligência reclamada. Port toi, voto pela manutenção integal do lançamento. I \ \ Marcos TranchtlDffiz 3

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Numero do processo: 10530.904849/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.964, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904849/2011-81 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.720160/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. A auditoria-fiscal consubstancia-se em uma fase inquisitorial que antecede a fase contenciosa do procedimento, destinando-se à investigação, à colheita e análise de informações, dados e elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador de tributos e de infrações. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa ou, de modo mais amplo, do devido processo legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. RITO PROCESSUAL. As infrações previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, quando punidas com a multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, deverão observar o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. Sendo possível aplicar a pena de perdimento, o rito processual deverá seguir também as regras dispostas no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para modificar o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor de penalidade definido na lei ou substituí-la por outra sem expressa previsão legal para tanto. Vigora aqui o princípio da legalidade estrita, não se autorizando, assim, o descumprimento de norma integrante da legislação tributária a fim de dispensar, substituir, alterar ou reduzir penalidades, mormente em se tratando de atividade administrativa plenamente vinculada.
Numero da decisão: 3402-012.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo DiefenthaelerDornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. A auditoria-fiscal consubstancia-se em uma fase inquisitorial que antecede a fase contenciosa do procedimento, destinando-se à investigação, à colheita e análise de informações, dados e elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador de tributos e de infrações. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa ou, de modo mais amplo, do devido processo legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. RITO PROCESSUAL. As infrações previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, quando punidas com a multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, deverão observar o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. Sendo possível Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 2 aplicar a pena de perdimento, o rito processual deverá seguir também as regras dispostas no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para modificar o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor de penalidade definido na lei ou substituí-la por outra sem expressa previsão legal para tanto. Vigora aqui o princípio da legalidade estrita, não se autorizando, assim, o descumprimento de norma integrante da legislação tributária a fim de dispensar, substituir, alterar ou reduzir penalidades, mormente em se tratando de atividade administrativa plenamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 3 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo DiefenthaelerDornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 104-003.292, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2016, 2017 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. A auditoria-fiscal consubstancia-se em uma fase inquisitorial que antecede a fase contenciosa do procedimento, destinado-se à investigação, à colheita e análise de informações, dados e elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador de tributos e de infrações. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa ou, de modo mais amplo, do devido processo legal. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, configuram dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Em sua impossibilidade, por já terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas as mercadorias, aplica-se, em substituição, multa no valor aduaneiro dos produtos importados. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 4 MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para modificar o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor de penalidade definido na lei ou substituí-la por outra sem expressa previsão legal para tanto. Vigora aqui o princípio da legalidade estrita, não se autorizando, assim, o descumprimento de norma integrante da legislação tributária a fim de dispensar, substituir, alterar ou reduzir penalidades, mormente em se tratando de atividade administrativa plenamente vinculada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração aduaneiro lavrado em 23/06/2020 contra as empresas REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, doravante denominada tão somente de REFINARIA MANGUINHOS, e DAX OIL REFINO S/A, CNPJ nº 04.585.532/0001-99, doravante denominada tão somente de DAX OIL, no valor total de R$ 187.747.356,87, a título de multa de conversão da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias sujeitas a perdimento e que foram revendidas, consumidas ou não localizadas. Inicia o Termo de Verificação Fiscal com uma introdução versando sobre o procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002. Discorre em seguida no tópico 1.1 sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiros e, no tópico seguinte, se debruça sobre as questões afetas à ocultação do sujeito passivo e seus desdobramentos jurídicos e tributários. No tópico 2.1 identifica a DAX OIL REFINO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 04.585.532/0001-99, como a importadora dos produtos e no tópico 2.2 perfilha a REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, como a real adquirente das mercadorias importadas. No tópico 3 narra os fatos e acontecimentos relacionados à ação fiscal realizada, mencionado inicialmente, no tópico 3.1.1, a intimação feita à DAX OIL, os documentos e informações solicitados. Aduz que a empresa apresentou resposta em 06/05/2019, todavia “A DAX OIL não apresentou qualquer documento referente às transações comerciais internacionais, como contatos com fornecedores, cotações de preços, negociação de prazos e condições de pagamento, contratação de transporte, etc.” Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 5 Assinala que em 05/12/2019 lavrou nova Intimação, sendo que: “A DAX OIL tomou ciência do referido Termo de Intimação no dia 07/12/2019 e, no dia 24/01/2020, solicitou prorrogação de prazo. Em 03/02/2020 a empresa responde a intimação, informando o seguinte: • Que não conseguiu localizar os contratos firmados entre a DAX OIL e Refinaria de Manguinhos; • Que enviou um ofício para ANP comunicando que o produto importado iria ser processado na Refinaria de Manguinhos; • Que protocolou consulta a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, expondo o fato e consultando a forma de tributação envolvida na operação; • Que não houve a emissão de pedido de ordem de compra, foram tratados verbalmente; • Que a demais correspondências trocadas foram perdidas devido a migração para novo servidor.” No tópico 3.1.2 salienta a intimação feita à REFINARIA MANGUINHOS em 09/10/2019 e os respectivos documentos e informações ali solicitados, nos seguintes moldes: 1. Para os produtos acobertados pelas NFe nº 27289 (de 20/06/2016), 28703 (de 02/02/2017), 29111 (de 31/03/2017): a. Pedidos de ordem de compra e demais correspondências trocadas (inclusive e- mails) entre comprador e vendedor referentes às tratativas comercias; b. Dados relativos ao pagamento das mercadorias; c. Informar os locais onde se encontram os produtos, ou se foram consumidos ou revendidos; d. Documentos de transporte ocorrido até a empresa; 2. Para a NFe nº 27289 (de 20/06/2016) informar quando e onde o produto foi refinado; 3. Informar qual relação entre a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A e a empresa Yield Financial Services S/A, CNPJ 19.872.663/0001-24. A empresa tomou ciência no dia 14/10/2019, solicitou prorrogação para entrega da documentação e no dia 25/11/2019 apresentou os seguintes documentos/esclarecimentos: Em relação ao item 1.a.; não apresenta nenhum documento e informa que as tratativas ocorreram entre as áreas comerciais das empresas envolvidas. Quanto ao item 1.b; informa que as contas a pagar geradas pelas transações foram devidamente ajustadas entre a DAX OIL e a empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A, devido à antecipação de recursos que esta fez àquela. Informa, também, que como a empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A presta serviços de gestão de fluxo de caixa, contas a receber e a pagar, os títulos representativos dos Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 6 valores devidos à DAX OIL REFINO S/A decorrentes dessas operações foram colocados para a gestão junto a sua prestadora de serviços. Complementa informando que, considerando que a empresa DAX OIL REFINO S/A era também devedora da empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A relativamente aos recursos por esta antecipados, as empresas envolvidas procederam com ajuste negocial, para quitação mútua dos valores devidos à DAX OIL REFINO pela Intimada, bem como aqueles devidos por ela empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A, destinando a cada uma das partes envolvidas os correspondentes à sua operação própria. Informa que os insumos adquiridos através das Notas Fiscais nºs 28703 e 29111 foram consumidos em seu processo produtivo de refino em sua planta no Estado do Rio de Janeiro. Complementa, informando que os insumos adquiridos, objetos da intimação, foram inicialmente armazenados e transportados de forma fracionada até o estabelecimento da intimada no Estado do Rio de Janeiro. E, finalmente em relação ao item 3, informa que a Intimada mantém com a empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A, CNPJ 19.872.663/0001-24, contrato de prestação de serviços, sendo que a esta lhe presta o serviço de gestão de fluxo de caixa, contas a receber e a pagar.” No tópico 3.1.3 destaca a intimação emitida contra à YIELD FINANCIAL SERVICES S/A e a conseqüente resposta ofertada: “Em 25/11/2019, a empresa respondeu a intimação apresentando os Contratos Antecipação de Valores para Aquisição de Créditos e Outras Avenças realizados com a empresa DAX OIL REFINO S/A. Em relação ao terceiro ponto da intimação, informa que mantém com a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contrato de prestação de serviços de gestão de fluxo de caixa, contas a receber e a pagar da mesma. Quanto ao pagamento dos valores adiantados a DAX OIL REFINO S/A, informa que esses foram objeto de encontro de contas com os valores dos títulos a pagar devidos pela empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A, que estavam em aberto em seu contas a pagar e que estavam sob gestão do intimado em função do contrato de prestação de serviços de gestão de fluxo de caixa contas a receber e a pagar. E foi feito um Termo de Ajuste, que deu quitação aos valores em aberto entre as partes.” No tópico 3.1.4, por sua vez, ventila a intimação elaborada contra à GRANEL QUÍMICA LTDA e sublinha que esta apresentou resposta à Intimação posteriormente, já no bojo de impugnação contra Auto de Infração para aplicação de penalidade por não atendimento à Intimação, o que fez nos seguintes termos: “26. Para demonstrar, inclusive, a boa-fé da Impugnante, esta junta à presente defesa a documentação solicitada, para fins da fiscalização em curso quanto às atividades da empresa Dax Oil Refino S.A. (Docs. 05 e 06). Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 7 27. Nesse ponto, convém esclarecer que na operação em análise a empresa Dax Oil Refino S.A. não era cliente da Impugnante. Na operação praticada, o cliente da Impugnante era a empresa Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., quem adquiriu o óleo bruto de petróleo e contratou o serviço de armazenagem da Impugnante (Doc. 05): 28. Abaixo segue a ficha de controle de estoque da Impugnante, que demonstra o registro da mercadoria, devidamente desembaraçada e liberada, e o saldo final zerado a partir das saídas ocorridas (Doc. 06):” Ressalta a Fiscalização que, no atendimento à intimação, a GRANEL deixou claro que o seu cliente não era a DAX OIL, e sim, a REFINARIA MANGUINHOS, que adquiriu o óleo bruto de petróleo e contratou o seu serviço para armazená-lo. No tópico 3.2 a Fiscalização passa a análise dos fatos apurados. O tópico 3.2.1 possui a seguinte dicção: “3.2.1. DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NAS OPERAÇÕES As respostas às intimações realizadas para MANGUINHOS e para YIELD, não deixam a menor dúvida que a origem dos recursos aplicados nas operações sob fiscalização pertenciam a MANGUINHOS, uma vez que a YIELD enviou os recursos para DAX OIL e esta após as importações vendeu os produtos importados para MANGUINHOS. No entanto, nem a YIELD cobrou da DAX OIL os recursos adiantados e nem a DAX OIL cobrou de MANGUINHOS o pagamento pelos produtos importados.” No tópico seguinte trata das operações de importação em espécie, elencando as três Declarações de Importação objeto da autuação (DIs 16/0855377-0, de 06/06/2016; 17/01599288-8, de 27/01/2017 e 17/0503791-9, de 28/03/2017) e, em seqüência, ilustra com tabelas, por DI, demonstrando que cada depósito efetuado pela empresa YIELD correspondia a uma despesa incorrida pela DAX OIL na importação. Após a exibição das tabelas, destaca que o Livro Razão ampara todas as informações declinadas e articula que fica evidente que essas importações em pauta foram, de fato, uma operação por conta e ordem de terceiro sem obedecer às formalidades exigidas pela legislação, configurando a ocultação do real adquirente. No tópico posterior (3.2.3) a Fiscalização estabelece e exibe o trajeto das mercadorias importadas para a REFINARIA MANGUINHOS, explicitando, DI por DI, todo o trâmite/fluxo desde a chegada em solo pátrio até o seu destino final na REFINARIA MANGUINHOS. Descortina neste sentindo: “3.2.3.1. DI 16/0855377-0 Para esta Declaração de Importação, a DAX OIL, após o desembaraço, remeteu o produto importado para depósito na empresa GRANEL QUIMICA LTDA, CNPJ 44.983.435/0002-50, depois emitiu uma nova Nota Fiscal em nome de MANGUINHOS para proceder a industrialização por conta e ordem. Após esse procedimento, MANGUINHOS emitiu Notas Fiscais para DAX OIL, como retorno do produto industrializado, e no mesmo dia a DAX OIL emitiu Notas Fiscais de venda para MANGUINHOS. O produto importado seria Óleo Bruto de Petróleo e o constante das Notas Fiscais de retorno de MANGUINHOS para DAX OIL e de venda da DAX OIL para MANGUINHOS seria Nafta Leve e Nafta Pesada.” Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 8 No tópico 4 são arrolados os dispositivos legais que lastreiam a confecção do presente Auto de Infração e no tópico 5 leciona sobre o Dano ao Erário e a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa pecuniária de 100% sobre o valor aduaneiro destas nos caso em que foi consumida, revendida ou não localizada. O tópico 6 versa sobre a responsabilidade solidária das autuadas e o tópico 7 erige as conclusões finais, trazendo inclusive tabela como o valor aduaneiro dos produtos importados. Foram anexados os documentos de fls.40/2.603. Cientificadas ambas as autuadas, a REFINARIA MANGUINHOS apresentou a impugnação de fls.2.611/2.644. Inicia destacando a tempestividade da medida irresignatória e em seguida perfaz uma breve síntese dos fatos, argüindo que a autuação não deve prosperar porquanto: a) não haveria omissão quanto as origens dos recursos; b) a incapacidade, por si só, da comprovação da transferência de recursos para caracterizar a simulação objetivando ocultar o adquirente; c) a ausência de interferência dela, impugnante, nas operações de comércio exterior e d) o destinatário das mercadorias jamais foi omitido dos órgão de controle. No tópico seguinte (III.1) a impugnante suscita a tese de nulidade da autuação pela inobservância dos procedimentos preconizados na Instrução Normativa RFB nº 228/2002. Aduz que tal norma, que contempla um procedimento excepcional, prevê um rito próprio que não foi observado. Cita o art.3º da sobredita Instrução Normativa e argumenta: “15. Veja-se, pois, que segundo o teor do artigo 3º desta Instrução Normativa, a Fiscalização Aduaneira poderá instaurar um Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - “PECA”, no curso de um Procedimento de Fiscalização Comum (disciplinado pela Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014), com a devida ciência do contribuinte fiscalizado, sendo imprescindível a constatação pela Autoridade Fazendária de irregularidade que motive sua instauração. 16. Assim, em leitura atenta do dispositivo supra, subentende-se que primeiro ocorrerá um Procedimento de Fiscalização Comum e, na hipótese de constatada irregularidade pela Autoridade Fazendária, instaurar-se-á o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - “PECA” com a necessária ciência do contribuinte. 17. No entanto, ao que se observa, o início da ação fiscal com relação à ora Impugnante lastreada no (TDPF-F) nº 0517800-2019-00125-9, foi efetivada por meio do “TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO nº 117/2019”, e possui vários vícios de ordem material e formal, assim sintetizados: • vício formal pela ausência de Procedimento de Fiscalização Comum anterior à instauração do “PECA”. No particular, este Termo foi o primeiro cientificado pela Impugnante e sem qualquer menção acerca das disposições da IN 228/2002; • vício formal pela ausência de indicação da irregularidade passível de instauração do “PECA”; Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 9 18. Assim, a Impugnante salienta que tais vícios tornam nulo o “PECA” instaurado pela Administração Fazendária no presente caso, consonante a jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios.” Cita jurisprudência e repisa ser imprescindível e indispensável a presença de indícios robustos e concretos para se instaurar tal procedimento especial. Salienta que recebeu apenas uma única intimação e logo em seguida lhe foi dada ciência do Auto de Infração. Menciona que o art.11 da IN SRF nº 228 apenas permite aplicar a pena de perdimento depois de concluído o procedimento especial de fiscalização e que, no caso concreto, inexistiu a instauração de tal procedimento especial. Declina: “24. Pois bem. Se não bastassem as razões aqui expostas que levam à conclusão de nulidade do “PECA”, soma-se o fato de que alguns julgados defendem a aplicação de um critério objetivo para instauração do “PECA”, o que também não ocorreu no presente caso. 25. Em tais decisões o critério objetivo é tido como adequado e menos arbitrário, possibilitando assim o contraditório da empresa fiscalizada, diferentemente da situação fática em que a Impugnante não teve sequer a ciência de qual seria a irregularidade apontada e as sanções a que estaria submetida. Confira-se:” Cita jurisprudência e articula que o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA deve possuir amparo legal, sendo necessário que a autoridade demonstre os motivos para sua instauração, sob pena de afronta à legalidade e a motivação dos atos administrativos. Conclui esse tópico nos seguintes ditames: “30. Logo, analisando o teor da Instrução Normativa 228/2002 em cotejo com a jurisprudência vigente, é eivado de nulidade o presente o lançamento, haja vista ter sido efetuado sem a comprovação o procedimento específico para apuração de eventual indício de irregularidade. 31. Ora, admitir o contrário seria permitir que um auditor da RFB pudesse fazer letra morta dos dispositivos emanados por seu superior hierárquico, o Secretário da RFB, por meio de uma Instrução Normativa.” No tópico III.2 adentra no mérito da lide, advogando a inexistência de interposição fraudulenta. Inicialmente transcreve trechos do Termo de Verificação Fiscal e assevera que em nenhum momento as operações de importação foram enquadradas como infração pela Fiscalização. Aduz: “36. Em outras palavras, a descrição de tais situações ocorreu de forma puramente genérica, sem a subsunção com os fatos constantes das operações comerciais e sem a efetiva demonstração do nexo de causalidade que denote a mínima ocorrência de qualquer um dos riscos elencados. 37. Essa premissa inicial é importante pois a partir dela veremos que uma vez inexistente o enquadramento em tais situações, não se pode admitir que houve a obtenção de “vantagem” para a ora Impugnante, não fazendo qualquer sentido a prática de fraude ou simulação na importação. Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 10 38. Assim, não subsiste o elemento dolo por parte da ora Impugnante em ser a adquirente oculta, caracterizada a interposição fraudulenta na operação de importação, posto que, não haveria razão (ou qualquer vantagem ilícita) para ocultar-se da fiscalização tributária e aduaneira e esvair-se das respectivas obrigações legais decorrentes.” Discorre que as mercadorias objeto das Declarações de Importação de interesse não sofrem a incidência do IPI, razão pela qual não há quebra da cadeia de tal produto, além de que ela, impugnante, possui regular habilitação no SISCOMEX, estando apta a realizar suas próprias operações de importação. Destaca ainda que não foi demonstrado a existência de subfaturamento, de aumento de crédito para ICMS, do ingresso de mercadorias irregulares e da remessa de lucros e dividendos para empresas estrangeiras. No tópico III.2.2 trata da origem dos recursos empregados nas operações de importação. Perfilha que a acusação da prática de interposição fraudulenta funda- se exclusivamente no fato de que a DAX OIL (importadora direta) recebeu o adiantamento de recursos da ora Impugnante, por intermédio da empresa YIELD, e por conta apenas de tal fato a Fiscalização concluiu pela ocorrência da infração, por meio de fraude ou simulação. Informa que a origem dos recursos não é desconhecida, e que a YIELD, contratualmente, antecipou recursos à importadora (DAX OIL), que tal situação é comum em se tratando de sociedade em recuperação judicial e em face aos altos custos de tais operações, sendo certo que tal fato não se constitui em nenhuma ilicitude. Relata: “48. Sob esse viés não se pode interpretar que este ato legalmente previsto no regramento civil e pactuado pela DAX OIL e pela YIELD possa vir a ser afastado ou configurado como conduta delitiva no ordenamento fiscal. 49. E ainda que isto pudesse ser verdade, a real adquirente das mercadorias deveria ter sido considerada a YIELD, e nunca a Impugnante, que não possui qualquer relação com os depósitos realizados na conta bancária da DAX. 50. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração de que os recursos antecipados pela YIELD e depositados na conta da DAX são de origem da Impugnante. Faz-se necessária as evidências concretas de que a YIELD agia a mando da ora Impugnante repassando os recursos para a DAX OIL, configurando a triangulação das movimentações financeiras (follow the money). 51. Corolário dessa insuficiência probatória é a constatação de que a empresa YIELD atuou como prestadora de serviços financeiros para DAX OIL. O fato de que há um contrato de gestão de fluxo de caixa entre a Impugnante e a YIELD é uma situação distinta e autônoma. 52. Admitir o contrário seria afirmar que qualquer empresa – no caso DAX OIL - que promover contrato particular de empréstimo/antecipação de recursos com uma instituição financeira terá também como credor os demais clientes dessa instituição financeira somente pelo fato da prestação de serviços em comum.” Transcreve jurisprudência e sustenta: Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 11 “56. No caso presente a conclusão adotada no auto de infração parte unicamente da premissa da utilização dos recursos antecipados para realização do negócio e a subsequente destinação das mercadorias. 57. Além dessas hipóteses não houve sequer pelo Fisco, conforme o ônus que lhe cabe, a demonstração de que foram utilizados métodos ardis e ilícitos com vista a simular o negócio e ocultar a Impugnante. 58. A configuração do ilícito previsto no art. 23, V, do Decreto lei nº 1.455/76 carece da imprescindível caracterização processual da fraude ou simulação, que não poderá ser presumida com base naquele único ato de omissão ou incorreção:” Enfatiza que o Fisco deve necessariamente caracterizar, de forma inequívoca e por farta instrução probatória, a fraude ou simulação ocorrida, não se prestando para tanto tão somente a utilização de recursos provenientes de negócio contratual entre terceiros e do qual ela, impugnante, não fez parte. Cita exemplos de como poderia ter sido comprovada a fraude e simulação e novamente cita jurisprudência, concluindo o tópico neste termos: “63. Por tais razões não está demonstrado nos autos, mesmo que de forma indireta por um conjunto indiciário apto para tal, a ocorrência de fraude ou simulação com vistas à ocultação da sujeição passiva, elemento indispensável à subsunção da conduta descrita ao tipo infracional autuado, o que torna improcedente tal pretensão com base na alegada transferência de recursos pactuados exclusivamente entre a DAX OIL e a YIELD, sem qualquer intervenção da ora Impugnante.” No tópico III.3 argumenta pela inexistência da ocultação de adquirente das mercadorias, vez que estas foram adquiridas no mercado interno após a sua regular nacionalização. Assevera que as notas fiscais de venda da importadora DAX OIL para a Impugnante, denotam a aquisição de mercadoria já nacionalizada e industrializada pela DAX OIL e que todos os tributos devidos foram recolhidos. Transcreve trechos e imagens de consulta realizada à SEFAZ da Bahia e enfatiza: “70. Portanto, constata-se que as operações de circulação mercadorias promovidas pela DAX OIL envolvem a 1) importação; 2) a respectiva nacionalização; 3) a remessa para armazenagem e industrialização; e partir desse ponto, 4) a venda no mercado interno para a ora Impugnante. 71. Por esta razão desnatura-se qualquer alegação de que houve a interposição fraudulenta, visto que é inequívoco que as operações comerciais de venda interna das mercadorias ocorreram após diversas outras operações conduzidas a cargo exclusivo da importadora direta (DAX OIL).” Cita jurisprudência encerrando o tópico. No tópico III.4 postula, de forma subsidiária, pela aplicação da multa prevista no art.711, III, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009): “73. Caso superados os argumentos supra, o que não se espera, visto que a ora Impugnante não possui qualquer conhecimento das operações de importações realizadas pela empresa DAX, entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, há de ser analisada a aplicação da multa em exigência. Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 12 74. Uma vez que não restou configurado a ocorrência de dolo em ocultar o adquirente mediante fraude ou simulação o auto de infração deve ser julgado insubsistente. 75. Todavia, remanescendo o entendimento quanto a manutenção da penalidade por eventual incorreção ou inexatidão das informações prestadas pela importadora direta, requer-se, alternativamente, a substituição da pena de perdimento convertida em multa sobre os valores da mercadoria, para a aplicação da multa prevista no inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 1% sobre o valor das mercadorias.” Transcreve o dispositivo legal em apreço e prossegue: “76. Nesse cenário, importante consignar que a Solução de Consulta COSIT nº 38 de 30 de janeiro de 2019 dispõe que é cabível tal penalidade nas hipóteses em que a obrigatoriedade de se comprovar culpa ou dolo é dispensada. 77. Assim, tão somente a omissão ou a incompleta informação de natureza administrativotributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado é necessária para aplicação da multa do art. 711, III do Regulamento Aduaneiro:” Cita jurisprudência e pleiteia ao final: “79. Pelo exposto em substituição à pena de perdimento convertida em multa, requer a aplicação pela penalidade de 1% (um por cento) sobre o valor das mercadorias, ante a inexistência de dolo, fraude ou simulação para a interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real adquirente.” O penúltimo tópico da peça de defesa é destinado às conclusões da impugnação: “i) Preliminarmente o lançamento é nulo por absoluta inobservância dos requisitos próprios para aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V da DL 1455/76 e necessária instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, estabelecido pela IN/SRF 228/2002; ii) a Impugnante não é adquirente oculta das mercadorias; iii) Os recursos empregados tem origem comprovada e as transferências realizadas pela YIELD para a DAX OIL não denotam ilícito civil para configurar a simulação ou fraude; iv) O acervo probatório é insuficiente para demonstrar a prática de fraude, simulação ou dolo por parte da Impugnante; v) A aquisição das mercadorias pela Impugnante ocorreu internamente após a nacionalização e industrialização pela importadora.” O último tópico elenca os requerimentos finais: “81. Diante do demonstrado e comprovado, a Impugnante requer seja cancelado integralmente o Auto de Infração, haja vista a mercadoria adquirida pela Impugnante não retratar interposição fraudulenta. 82. Subsidiariamente, caso superada a argumentação supra, o que não se espera, mas em respeito ao princípio da eventualidade, a substituição da penalidade aplicada pela multa de 1% (um por cento) sobre o valor das mercadorias, na forma do art. 711, III do Regulamento Aduaneiro, ante a inexistência da demonstração de dolo, fraude ou simulação.” Anexou os documentos de fls.2.646/2.709. Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 13 Às fls.2.715/2.744 consta a impugnação da DAX OIL. Inicia sua peça contestatória propalando a tempestividade desta. No tópico seguinte, intitulado “CONTEXTUALIZANDO A QUESTÃO. INADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF”, começa fazendo o breve relato dos fatos, destacando o grande vulto das penalidades aplicadas e que a manutenção dos autos de infração pela administração pública federal resultará na liquidação forçada da empresa pela falência e a consequente desestruturação de todo o negócio. Afirma que o julgamento do presente Auto de Infração implica na própria continuidade existencial da empresa, a qual é lídima, correta, paga tributos regularmente e gera renda e empregos. Passa a tecer considerações sobre o controle aduaneiro das operações de comércio exterior, mencionado a necessidade da elaboração de um Código Nacional Aduaneiro e da modernização dos conceitos das autoridades aduaneiras. Discorre sobre questões afetas à fraudes em operações de comércio exterior em nosso país, notadamente a interposição fraudulenta de terceiros, transcrevendo dispositivos da legislação pertinentes à matéria e ventilando doutrina. Foca-se na hipótese legal da interposição fraudulenta presumida, asseverando: “32. Ora, observa-se que o legislador nada mais fez do que entender que a não comprovação da origem dos recursos empregados na importação (fato antecedente) resulta na provável conclusão de que houve interposição fraudulenta na operação (fato consequente). Essa probabilidade decorre da vivência prática, das inúmeras fiscalizações com a mesma conclusão. Mas, obviamente, não pode ser considerada como um fim em si mesmo, sob pena de gerar iniquidade. 33. Feita essa introdução necessária, no caso prático, há uma falha gritante na aplicação da presunção legal de interposição fraudulenta. 34. Com efeito, a fiscalização deturpou o próprio alcance da presunção legal. O texto legal é claro ao exigir, para a presunção, de interposição fraudulenta a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Não obriga que os recursos tenham sido gerados de operações anteriores do importador. 35. Ou seja, ilustre julgador, o texto legal exige que o importador tenha como demonstrar a origem (lícita) dos recursos empregados, resultado de operações comerciais rotineiras, tudo como forma de afastar o odioso esquema de ocultação por meio de pessoas jurídicas sem conteúdo econômico real. 36. Portanto, ao se comprovar a origem dos recursos (antecipação de recebíveis, como neste caso), fruto de um negócio jurídico regular, resta afastada a presunção legal.” Salienta que a origem dos recursos empregados nas operações de interesse foram devidamente comprovados à Fiscalização, sublinhando que os recursos utilizados nas operações foram decorrentes de contratos legítimos de antecipação de recebíveis, tendo a YIELD, na condição de gestora do caixa da REFINARIA MANGUINHOS, antecipado tais valores que seriam devidos no momento da venda futura das mercadorias importadas, tudo dentro de uma normalidade contratual, Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 14 e que apresentou à Fiscalização todos os respectivos contratos e comprovantes de transferências bancárias dos valores antecipados. Sustenta: “40. Em suma, ilustres julgadores, a impugnante não nega que os recursos empregados na importação tenham sido antecipados pela YIELD. Mas essa antecipação, fruto de um negócio contratual válido, é justamente a comprovação da origem dos recursos empregados na operação, o que afasta categoricamente a aplicação do disposto no §2º do art. 23 do DL 1455/76." Transcreve jurisprudência e defende que: “44. Portanto, à luz do entendimento proclamado pelo CARF, a mera transferência de recursos para realização da importação não configura, por si só, a interposição fraudulenta, exigindo-se um conjunto probatório cabal revelador de “fraude ou simulação com vistas a dissimular, alterar ou excluir os atos ou negócios jurídicos constitutivos da sujeição passiva ou da posição de responsável pela importação”, como, p. ex., “a dissimulação dos registros contábeis relacionados ao adiantamento dos recursos envolvidos na realização da importação, seja como empréstimos dos sócios ou de terceiros (inexistentes de fato), como recursos provenientes da conta caixa (inflada artificialmente), ou como receitas de atividades inexistentes; a dissimulação, ocultação ou redução das receitas de revenda das mercadorias ou a ocultação/redução de despesas indispensáveis envolvidas na atividade da empresa, como forma de compensar os recursos (ocultos) anteriormente transferidos por aquele que adquire as mercadorias para execução de sua importação; a inequívoca ausência de capacidade econômico-financeira da empresa importadora frente ao porte de suas operações de comércio exterior, como prova indireta do suprimento externo do custeio envolvido na execução de suas importações etc”. Advoga que a Fiscalização, em sentido contrário à orientação jurisprudencial, apenas se valeu de dois fundamentos para a aplicação da multa: a) a antecipação dos recursos para pagamento das importações (lastreada em contratos válidos) e; b) a inexatidão dos documentos de importação, que não fizeram constar a REFINARIA MANGUINHOS como adquirente das mercadorias (importação por conta e ordem). Aponta que essa situação não gera, por si só, a pena de perdimento, cabendo, no máximo, a multa prevista no art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 e que a idéia de que a mera antecipação de recursos constitui fraude está equivocada. Argumenta: “48. Assim, contextualizada a questão e demonstrada a inaplicabilidade da presunção de interposição fraudulenta pelos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, a impugnante se vale da presente peça para demonstrar a inexistência de fraude ou simulação nas importações selecionadas pela fiscalização, não havendo qualquer intuito de ocultar a Refinaria de Manguinhos da operação de comércio exterior.” Em sequencia, passa a relacionar todos os aspectos que entende como relevantes para demonstrar que possui estrutura operacional regular; existe plena autonomia societária entre a DAX OIL e a REFINARIA MANGUINHOS; que, em que pese as falhas na DI, foram informados às autoridades competentes os detalhes das importações, não havendo qualquer interesse de ocultação da REFINARIA MANGUINHOS; houve o recolhimento dos tributos incidentes nas operações e Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 15 regularidade contratual das operações, bem como existiu margem de lucro nas operações, não havendo o que se falar em simulação. Passa então a versar sobre a empresa DAX OIL, seu perfil, histórico, estrutura, localização, atividades que executa, etc, salientando que sempre atuou em respeito à legislação em todos os seus aspectos, que gera vários empregos e ilustra inclusive com imagens de duas instalações. Destaca que não se confunde com a empresa REFINARIA MANGUINHOS, posto que são completamente distintas e autônomas, e que jamais de prestaria ao papel de atuar como laranja de outrem. Tangencia então as operações de importação realizadas, aduzindo: “63. Na primeira importação investigada, a impugnante adquiriu no mercado externo 33.481.131,00 kg (48.141,818 m') de óleos brutos de petróleo (NCM 27090010) junto à RAYON ENERGY LP, pessoa jurídica sediada em Bristol, Reino Unido, com objetivo de remetê-los para industrialização e vender, para a Refinaria de Manguinhos, os subprodutos do processo de refino, as naftas leve e pesada (NCM 27101249). 64. O produto chegou ao Brasil por meio do navio M/T High Valor, acobertada pela LI 16/13922133-5 (DI nº 16/0855377-0). Antes da chegada do navio, em 23/05/16, a impugnante endereçou correspondências às empresas ULTRACARGO e VOPAK para obtenção de informações a respeito da armazenagem da mercadoria importada, tendo recebido idênticas respostas de ambas empresas, no sentido de que não dispunham de tanques alfandegados suficientes para recebimento dos 48.141,818 m' de óleo bruto no Terminal de Aratu - BA(doc. 09) 65. Em face da resposta negativa, a impugnante, no mesmo dia 23/05/16, protocolizou junto à Inspetoria da RFB no Porto de Aratu requerimento de autorização de despacho aduaneiro de importação sem prévia descarga, nos termos do §1º, art. 3º da IN 680/06, c/c art. 3º da IN nº 957/09, com a qualificação e a coleta de amostras à bordo, nos termos do art. 24 da IN nº 1020/10, bem como o registro antecipado da declaração de importação, na forma do inciso I do art. 17 da IN 680/06, e a entrega antecipada mediante apresentação de laudo técnico de arqueação, tudo conforme o disposto no art. 47, inciso I, da IN 680/06. 66. No mesmo requerimento, a impugnante fez constar o destino da mercadoria, informando que “o pleito visa a transferência do produto, imediatamente após os trâmites do desembaraço aduaneiro, em viagem de cabotagem com destino ao Porto de Santos para descarga total do produto, local em que o produto será descarregado e armazenado nos terminais de graneis líquidos da ADONAI QUÍMICA S/A e GRANEL QUÍMICA S/A”. 67. O mesmo pedido de antecipação do despacho aduaneiro e registro antecipado da DI ocorreu nas importações objeto das DI 17/0159288-8 e 17/0503791-9 (doc. 10 e 11). 68. Em reposta, o Inspetor autoriza o início do despacho aduaneiro sem prévia descarga, determinando, contudo, que “o importador deverá comprovar o efetivo descarregamento da mercadoria em território brasileiro, nos termos do §1º, do art. 3º da IN SRF nº 680/2006.” Noticia que em 06/06/2016 endereçou correspondência à Agencia Nacional de Petróleo relatando problemas concernente a importação e sobre a destinação da Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 16 mercadoria e que formulou ainda consulta ao Estado da Bahia acerca da tributação incidente na operação, o que demonstra inexistir qualquer intuito de interposição fraudulenta e que jamais quis ocultar a REFINARIA MANGUINHOS. Prossegue: “72. E exatamente como relatado às autoridades competentes (RFB, ANP e Estado da Bahia), o óleo bruto de petróleo foi desembaraçado em águas, sem prévia descarga, seguindo, por cabotagem, ao Porto de Santos, onde foi armazenado na Granel Química S/A, conforme comprovam as Notas Fiscais de Prestação de Serviço nºs 1290 e 1326, nos valores de R$ 1.342.825,00 e 1.524.600,00, respectivamente, emitidas por aquela empresa contra a impugnante (doc. 09). 73. Aqui deve ser corrigida uma informação falsa presente no Termo de Verificação Fiscal. Ao tratar da Granel, o Auditor, na tentativa de reduzir a participação da impugnante nas importações, reporta o seguinte: “Vale salientar que, no atendimento à intimação, a GRANEL deixa claro que o seu cliente não era a DAX OIL, e sim, a MANGUINHOS, que adquiriu o óleo bruto de petróleo e contratou o seu serviço para armazená-lo”. (TVF, fl. 15)74. Ora, as notas fiscais de prestação de serviço em questão, emitidas contra a DAX Oil, são a prova cabal de que, diferentemente do alegado, a impugnante era, sim, cliente da Granel Química S/A, tendo pago regularmente pela armazenagem. O curioso, ilustres Julgadores, é que essas mesmas notas fiscais foram apresentadas à fiscalização, mas não foram citadas no Relatório. 75. O óleo bruto, então, foi transferido para a Refinaria de Manguinhos, conforme NF 27289 anexa (doc. 09), em operação de remessa para industrialização por conta e ordem. À medida em que o óleo bruto foi transformado em nafta, a Refinaria de Manguinhos promoveu o retorno para a impugnante da nafta produzida (v. NF 133.264, p.ex. – Retorno de Mercadoria Recebida para Beneficiamento). 76. Por fim, o produto retornado (naftas leve e pesada) foi vendido pela impugnante para a Refinaria de Manguinhos, tudo conforme as NFs 27361, 27366, 27377, 27384, 27391, 27415, 27429, 27452 e 27564, com destaque de 4%, conforme Resolução 13/12 do Senado Federal (doc. 09)” Articula que o produto revendido foi diferente daquele importado, pois sofreu processo de industrialização, ou seja, que foram vendidos produtos nacionais, não importados, à REFINARIA MANGUINHOS. Argumenta que este fato impede a imposição da penalidade afeta à interposição fraudulenta de terceiros e que: “82. De outro lado, ainda que se considere ter havido uma importação por conta e ordem, verifica-se não haver qualquer intuito de interposição fraudulenta na operação de importação: a impugnante sempre teve em mente que as mercadorias, após o processo industrial, seriam comercializadas para a Refinaria de Manguinhos, tanto que comunicou tal fato às autoridade competentes no curso do despacho aduaneiro (RFB, ANP e SEFAZ/BA). 83. Se houve um equívoco, ele não se confunde com a ocultação fraudulenta da Refinaria de Manguinhos, representando tão-somente a inexatidão do conteúdo da declaração de importação, que atrai pena multo mais branda do que o perdimento das mercadorias (ou multa substitutiva).” Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 17 O tópico subseqüente sustenta a ausência de elementos que demonstrem a ocorrência de interposição fraudulenta, citando jurisprudência do CARF e alegando que não foram apresentadas, pelo Fisco, provas da ocorrência de fraude ou simulação nas operações de importação em análise. Conclui este tópico nos seguintes termos: “92. Ocorre que mesmo os danos potenciais alegados pelo Auditor não ocorreram no caso concreto: a) As mercadorias importadas pela impugnante não se sujeitam à incidência do IPI, de modo que não há qualquer possibilidade de quebra da cadeia daquele imposto; b) Não houve qualquer evasão fiscal quanto ao ICMS. Nesse ponto, lembre-se que a própria impugnante dirigiu consulta formal à SEFAZ para dirimir dúvidas sobre a tributação; c) Não houve qualquer comprovação de subfaturamento e não há dúvida de que o preço praticado se encontra dentro do valor de mercado; d) O relato da operação e os documentos juntados provam que não foi esquentada mercadoria descaminhada; e) Os bens importados não são lesivos à saúde ou segurança nacionais; f) Não houve remessa camuflada de lucros ao exterior. Não há qualquer vinculação entre o exportador estrangeiro, a impugnante e a Refinaria de Manguinhos. 93. Em suma, a situação relatada no Termo de Verificação Fiscal revela, no máximo, uma inexatidão documental (erro no preenchimento da DI), sem ter havido qualquer intenção da impugnante de ocultar a Refinaria de Manguinhos e lesão concreta ao erário. 94. Trata-se do que a doutrina vem denominando de ocultação inocente, infração de menor gravidade, incapaz de atrair a aplicação da pena de perdimento ou da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.” Ao final requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração. Anexou os documentos de fls.2.745/2.982. A Autuada Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A foi intimada da decisão de primeira instância em data de 24/02/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3031), apresentando o Recurso Voluntário em 25/03/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 3036), o que fez com os mesmos argumentos da peça de Impugnação e com os seguintes pedidos: 110. Diante do demonstrado e comprovado, a Recorrente requer seja cancelado integralmente o Auto de Infração, haja vista que as mercadorias adquiridas pela Recorrente não retratam interposição fraudulenta. 111. Subsidiariamente, caso superada a argumentação supra, o que não se espera, mas em respeito ao princípio da eventualidade, a substituição da penalidade aplicada pela multa de 1% (um por cento) sobre o valor das mercadorias, na forma do art. 711, III do Regulamento Aduaneiro, ante a inexistência da demonstração de dolo, fraude ou simulação. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 18 A Responsável Solidária DAX OIL Refino S/A foi intimada da decisão de primeira instância em data de 25/02/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3033), apresentando o Recurso Voluntário em 28/03/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 3120), o que fez com os mesmos argumentos da peça de Impugnação e com o seguinte pedido: 145. Pelo exposto, a recorrente confia na correta interpretação do art. 23, V, do DL 1455/76, reformando o Acórdão nº 104-003.292 para julgar improcedente o Auto de Infração controlado pelo PAF nº 12689-720.160/2020-18, em virtude da ausência de interposição fraudulenta nas operações de importação fiscalizadas. Através do Despacho de fls. 3169 o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. Após, às fls. 3174 a Autuada Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A apresentou manifestação, anexado aos autos Parecer Jurídico sobre o caso em análise. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e certificado às fls. 3169, os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos Recursos Voluntários A Autuada Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: (i) Preliminarmente o lançamento é nulo por absoluta inobservância dos requisitos próprios para aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V da DL 1455/76 (convertida na aplicação de multa de 100% sob o valor das mercadorias) e a necessária instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, estabelecido pela IN/SRF 228/2002; (ii) a Recorrente não é adquirente ou encomendante das mercadorias; (iii) Os recursos empregados tem origem comprovada e as transferências realizadas pela YIELD para a DAX OIL não denotam ilícito civil para configurar a simulação ou fraude; Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 19 (iv) O acervo probatório é insuficiente para demonstrar a prática de fraude, simulação ou dolo por parte da Recorrente; (v) A aquisição das mercadorias pela Recorrente ocorreu internamente após a nacionalização e industrialização pela importadora. Por sua vez, a Responsável Solidária DAX OIL Refino S/A apresentou Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (i) A manutenção dos autos de infração pela administração pública federal (DRJ e CARF) resultará na liquidação forçada da empresa pela falência e a consequente desestruturação de todo o negócio; (ii) A fiscalização deturpou o próprio alcance da presunção legal. O texto legal é claro ao exigir, para a presunção, de interposição fraudulenta a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Não obriga que os recursos tenham sido gerados de operações anteriores do importador; (iii) O texto legal exige que o importador tenha como demonstrar a origem (lícita) dos recursos empregados, resultado de operações comerciais rotineiras, tudo como forma de afastar o odioso esquema de ocultação por meio de pessoas jurídicas sem conteúdo econômico real. Portanto, ao se comprovar a origem dos recursos (antecipação de recebíveis, como neste caso), fruto de um negócio jurídico regular, resta afastada a presunção legal; (iv) No presente caso, não há qualquer dúvida de que a origem dos recursos aplicados nas operações foi devidamente comprovada à fiscalização; (v) Não se nega que os recursos utilizados nas operações foram decorrentes de contratos legítimos de antecipação de recebíveis, tendo a YELD, na condição de gestora do caixa da Refinaria de Manguinhos, antecipado tais valores que seriam devidos no momento da venda futura das mercadorias importadas, tudo dentro de uma normalidade contratual; (vi) Tal negócio contratual foi devidamente esclarecido à fiscalização, de modo que a recorrente não apenas apresentou os contratos firmados com a YIELD, como também entregou - sponte própria - os comprovantes das transferências bancárias dos valores antecipados, abrindo mão do seu sigilo bancário (docs. 02, 03 e 04 da impugnação); (vii) A recorrente não nega que os recursos empregados na importação tenham sido antecipados pela YIELD. Mas essa antecipação, fruto de um negócio contratual válido, é justamente a comprovação da origem dos recursos empregados na operação, o que afasta categoricamente a aplicação do disposto no §2º do art. 23 do DL 1455/76; (viii) O CARF entende que a mera antecipação de recebíveis não gera, por si só, a presunção de interposição fraudulenta. Cita o Acórdão nº 3301-003.630; Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 20 (ix) Essa orientação jurisprudencial se encaixa como uma luva ao caso em apreço, considerando que a autoridade lançadora, sem apresentar qualquer prova concreta de uma das situações reveladoras de fraude ou simulação (dissimulação contábil, redução artificial de despesas, ausência inequívoca de capacidade financeira etc.), apenas se valeu de dois fundamentos para a aplicação da multa, ambos afastados pelo CARF, quais sejam: a) a antecipação dos recursos para pagamento das importações (lastreada em contratos válidos); b) a inexatidão dos documentos de importação, que não fizeram constar a Refinaria de Manguinhos como adquirente das mercadorias (importação por conta e ordem). (x) A recorrente demonstrou: a) Possui estrutura operacional regular (ativos, funcionários, sede etc.); b) Há plena autonomia societária entre a Dax Oil S/A e a Refinaria de Manguinhos; c) Em que pese as falhas na DI, foram informados às autoridades competentes (ANP, RFB e SEFAZ/BA) os detalhes das importações, não havendo qualquer interesse de ocultação de Manguinhos; d) Houve regularidade tributária das operações; e) Houve regularidade contratual das operações; f) Houve margem de lucro nas operações, não havendo falar-se em simulação. (xi) O fato de a Refinaria de Manguinhos ter realizado a industrialização em nada altera a conclusão de que as mercadorias adquiridas (naftas leve e pesada) não são importadas, mas nacionais. Com efeito, foram firmados entre as partes (Dax Oil e Refinaria de Manguinhos) dois contratos: o primeiro, de industrialização, que traduz uma verdadeira obrigação de fazer (prestação de serviços). Ou seja, os óleos brutos (produtos importados) foram remetidos para a Refinaria de Manguinhos quando ainda estavam na titularidade da importadora. Logo, tanto a matéria- prima (óleo bruto importado) quando o produto da industrialização (naftas nacionais) era de propriedade da DAX OIL. Somente após a celebração de um segundo contrato, de compra e venda, foi transferida a titularidade da nafta nacional; (xii) A decisão nega vigência aos contratos típicos, ao conceito legal de mercadoria nacionalizada, bem como ao conceito de importação por conta e ordem; (xiii) Os danos potenciais alegados pelo Auditor não ocorreram no caso concreto: Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 21 a) As mercadorias importadas pela recorrente não se sujeitam à incidência do IPI, de modo que não há qualquer possibilidade de quebra da cadeia daquele imposto; b) Não houve qualquer evasão fiscal quanto ao ICMS. Nesse ponto, lembre- se que a própria recorrente dirigiu consulta formal à SEFAZ para dirimir dúvidas sobre a tributação; c) Não houve qualquer comprovação de subfaturamento e não há dúvida de que o preço praticado se encontra dentro do valor de mercado; d) O relato da operação e os documentos juntados provam que não foi esquentada mercadoria descaminhada; e) Os bens importados não são lesivos à saúde ou segurança nacionais; f) Não houve remessa camuflada de lucros ao exterior. Não há qualquer vinculação entre o exportador estrangeiro, a recorrente e a Refinaria de Manguinhos. (xiv) Não houve importação por conta e ordem dos óleos brutos adquiridos pela recorrente, pois a Refinaria de Manguinhos adquiriu naftas leve e pesada já nacionalizadas, sendo irrelevante juridicamente onde se operou a industrialização do produto importado (óleo bruto). E se é assim não há espaço legal para a aplicação da pena. 3. Da Preliminar invocada pela Autuada Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A A Autuada REFINARIA MANGUINHOS pede a nulidade do Auto de Infração por inobservância dos requisitos próprios para aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V do DL 1455/76 (convertida na aplicação de multa de 100% sob o valor das mercadorias). Argumenta, ainda, que a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - “PECA”, com supedâneo na IN 228/2002, é medida excepcional que possui rito próprio a ser observado, devendo ocorrer no curso de um Procedimento de Fiscalização Comum (disciplinado pela Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014), com a devida ciência do contribuinte fiscalizado, sendo imprescindível a constatação pela Autoridade Fazendária de irregularidade que motive sua instauração. Alega que primeiro deveria ocorrer um Procedimento de Fiscalização Comum e, na hipótese de constatada irregularidade pela Autoridade Fazendária, instaurar-se-á o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - “PECA” com a necessária ciência do contribuinte. O início da ação fiscal com relação à ora Recorrente lastreada no (TDPF-F) nº 0517800-2019-00125-9, foi efetivada por meio do “TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO nº 117/2019”, e possui vários vícios de ordem material e formal, assim sintetizados: • vício formal pela ausência de Procedimento de Fiscalização Comum anterior à instauração do “PECA”. No particular, este Termo foi o primeiro cientificado pela Recorrente e sem qualquer menção acerca das disposições da IN 228/2002; Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 22 • vício formal pela ausência de indicação da irregularidade passível de instauração do “PECA”. Sem razão à defesa. Com relação ao argumento preliminar, considerando a reprodução ipsis litteris da peça de impugnação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, reproduzo o r. voto condutor do v. acórdão recorrido: A fundamentação para a adoção de tal procedimento está vertida no Termo de Verificação Fiscal, no tópico “1. INTRODUÇÃO”, e se coaduna com os preceitos normativos correlatos. Cumpre destacar que a seara das nulidades dos lançamentos tributários na esfera do Fisco Federal converge para o disposto no Decreto nº 70.735/1972 (PAF). O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. É importante ressaltar que o direito processual contempla o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief que, literalmente, significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à quem o alega. Tal princípio está assente, por exemplo, nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, bem como no art.277 do Código de Processo Civil. O direito à ampla defesa e ao contraditório está previsto no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Nesta seara, cumpre destacar, preambularmente, que no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal consubstancia-se em uma fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita e análise de informações, dados e elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador de tributos e de infrações porventura existentes. Prevalece, portanto, em tal procedimento, o princípio da inquisitoriedade, porquanto o procedimento de fiscalização assemelha-se ao inquérito policial, não 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 23 havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa naquela oportunidade, porquanto nada foi ainda imputado ao contribuinte. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração/notificação de lançamento, propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim, plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa ou, de modo mais amplo, do devido processo legal. Na 2ª instância do Contencioso Administrativo1, observa-se que há muito a jurisprudência é pacífica em negar a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa durante o procedimento fiscal de lançamento, salvo nos casos em que há determinação expressa em lei sobre a questão, conforme vislumbra-se nos trechos de ementas abaixo compiladas: Trecho da Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR.. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. (ACÓRDÃO CC nº 201-81.498) Trecho da Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase litigiosa através da impugnação tempestivamente apresentada e obedecido o devido processo legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72). (ACÓRDÃO CC nº 301-33.707) Trecho da Ementa: FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação tempestiva, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas, atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao princípio da inquisitoriedade. (ACÓRDÃO CC nº 106-15.779) Trecho da Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. (ACÓRDÃO CC nº 101-95.473) Trecho da Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente após cientificado da exigência e dos elementos em que se funda, pode o contribuinte impugnar a exigência, devendo para tanto ser-lhe franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa. Verificando-se que o auto de infração e seus anexos permitem ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 24 e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa. (ACÓRDÃO CC nº 104-21.003) Neste sentido consolidou-se a jurisprudência Administrativa, conforme se infere do enunciado da Súmula CARF n° 46, abaixo transcrito: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Destarte, observamos que a defesa ou contestação é facultada ao sujeito passivo após a ciência do lançamento e exercida pela apresentação de impugnação à exigência fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. O direito à ampla defesa e ao contraditório é uma garantia e fundamento de validade do regular processo administrativo e, neste caso, tem seu marco inicial com a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, exatamente com o oferecimento de impugnação ao crédito tributário constituído e/ou à penalidade aplicada. No caso sub examine observa-se que a impugnante não menciona como teria sido efetivamente prejudicada no exercício de seu direito de defesa, não havendo, desta forma, o que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório, porquanto a contestante compreendeu plenamente as imputações que lhe foram atribuídas e delas se defendeu a contento, o que se percebe pela fartura e riqueza de argumentos vertidos em sua peça irresignatória. Ademais, a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. O lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Em síntese, da análise dos autos, verifica-se que os documentos têm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente demonstrou em defesa que teve plena compreensão do objeto da autuação. Outrossim, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 25 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, os argumentos da defesa não estão entre as hipóteses previstas para que seja declarada a nulidade da autuação, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 4. Do Mérito dos Recursos Voluntários Considerando a identidade de argumentos apresentados pelas Recorrentes, passo à análise conjunta de tais matérias. Conforme relatório, versa o presente litígio de auto de infração aduaneiro lavrado em 23/06/2020 contra as empresas REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DAX OIL REFINO S/A, no valor total de R$ 187.747.356,87, a título de multa de conversão da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias sujeitas a perdimento e que foram revendidas, consumidas ou não localizadas. O auto de infração teve por fundamento legal o artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002, e alterações do parágrafo 3° dadas pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010, c/c artigos 673, 675, inciso IV, 689 do Decreto n° 6.759/09 e artigos 73, parágrafos 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. A responsabilidade solidária da Importadora foi tipificada nos artigos 124, inciso I do CTN e o artigo 674, inciso I, do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Acusa a Fiscalização que a importadora DAX OIL REFINO S/A realizou 3 (três) importações2 registradas como diretas, porém empregando recursos da empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para pagamento da totalidade dos valores empregados nestas importações (câmbio, tributos e armazenagem), os quais foram enviados pela empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A, que presta serviços de gestão de fluxo de caixa para MANGUINHOS. Concluiu a Fiscalização que as operações analisadas, embora registradas como importações diretas, ocorreram por conta e ordem de terceiro, no caso, a Recorrente Manguinhos, que permaneceu oculta perante o controle aduaneiro. Inicialmente, é necessário ponderar sobre a aplicação da legislação aduaneira, de forma a demonstrar as razões que motivaram a conclusão deste voto, primeiro faço breve abordagem sobre as modalidades de importação. 2 DI 16/0855377-0, registrada em 06/06/2016 DI 17/0159288-8, registrada em 27/01/2017 DI 17/0503791-9, registrada em 28/03/2017 Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 26 4.1. Requisitos necessários para configuração de interposição fraudulenta de terceiros em operações de Comércio Exterior 4.1.1. Modalidades de importação Com relação à forma de operacionalizar uma importação, destaco que deve o importador se enquadrar necessariamente em uma das seguintes modalidades: importação direta, importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda. Em suma, aquele que pretender importar deverá estar previamente habilitado, sujeito ao constante monitoramento sobre o uso da modalidade adotada. A importação na modalidade direta é disciplinada pelo Decreto-Lei n° 37/1966 e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 680/2006 e alterações, correspondendo ao método convencional de importação. A importação na modalidade por conta e ordem de terceiros é disciplinada pelos artigos 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002 e, atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, com alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. Nesta modalidade, o promotor da operação é o adquirente, sendo igualmente obrigatória sua habilitação no Siscomex, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020. A importação na modalidade por encomenda, realizada no caso sob análise, é disciplinada e tem sua definição jurídica dada pelo Art. 11 da Lei nº 11.281/2006, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 634/ 2006, e atualmente pela IN RFB n° 1.861/2018, com alterações trazidas pela IN RFB n° 1937/2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. A diferenciação entre as modalidades de importação pode ser assim resumida: IMPORTAÇÃO DIRETA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Importador é o contribuinte  Importador é o contribuinte  Adquirente é o responsável solidário  Importador é o contribuinte  Encomendante é o responsável solidário Importador é o adquirente das mercadorias importadas Não há intervenção de intermediários  O importador é um prestador de serviço de importação contratado pelo adquirente  Importador realiza a importação para posterior revenda a encomendante predeterminado Importador negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador)  O adquirente negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador).  Importador negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador) Os recursos são do importador, que é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Recursos do adquirente, enquanto real beneficiário, que é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Importador é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Atualmente, é permitido o Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 27 Importador assume integralmente os riscos da operação adiantamento de recursos ao importador, pelo encomendante, para pagamento total ou parcial da obrigação (art. 3º, § 3º IN RFB nº 1.861/2018, com redação dada pela IN RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022 3 ).  Capacidade financeira deve ser comprovada pelo importador  Capacidade financeira deve ser comprovada pelo adquirente  Importador e encomendante devem comprovar capacidade financeira  O importador deve ter recursos próprios para realizar a importação, e o encomendante deve ter recursos próprios para aquisição das mercadorias encomendadas  O importador deve ter habilitação perante o SISCOMEX  Declaração de Importação é registrada em nome do importador  O importador e o adquirente devem ter habilitação perante o SISCOMEX  Prévia vinculação do importador com o contratante/adquirente  Declaração de Importação é registrada em nome do importador, constando as informações sobre o adquirente  O importador e o encomendante devem ter habilitação perante o SISCOMEX  Prévia vinculação do importador com o encomendante  Declaração de Importação é registrada em nome do importador, constando as informações sobre o encomendante  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é comercializada diretamente pelo importador no mercado interno  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é repassada ao adquirente pelo importador contratado  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é vendida/repassada ao encomendante predeterminado 4.1.2. Configuração de interposição fraudulenta nas formas comprovada e presumida. De modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Segundo RIZZARDO (2005, p. 431), representar significa: 3 Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação relativa à revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda da mercadoria de procedência estrangeira pelo importador por encomenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 28 “...estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra.” 4 A importação por conta e ordem e a importação por encomenda ocorrem por meio de interposição de pessoas entre o Estado e os reais interessados na realização da importação. Nestes casos, sendo cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em ilicitude na interposição. Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado, relacionado à operação com o comércio exterior. O ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico através da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Solon Sehn (2016, p. 50)5 aborda sobre a natureza objetiva da intenção do agente, destacando que a intenção integradora é manifestada pelo importador no momento em que apresenta a declaração de importação e, na hipótese de suspeita de falsidade sobre as informações declaradas, ou seja, caso a declaração seja apresentada com informações que não correspondam à realidade da operação, deve a autoridade aduaneira verificar o animus do importador objetivamente, a partir dos atos exteriorizados da vontade. A fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/646. Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil7. Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2018, p. 164)8, interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente 4 RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 431. 5 SEHN, Solon. Imposto de Importação. 1ª Edição. São Paulo: Noeses, 2016, págs. 59 e 60. 6 Lei nº 4.502/64: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 7 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. 8 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 29 divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. A interposição fraudulenta de terceiros tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo artigo 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro);  Artigos 94, 95, 96, inciso II, 111 e 113 do Decreto-Lei nº 37/66;  Artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09;  Instrução Normativa nº 1.169/2011 e Instrução Normativa nº 228/2002, com alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, Instrução Normativa RFB nº 1854, de 04 de dezembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020. Há de ser reconhecido que a tipologia infracional “interposição fraudulenta” exige da Autoridade Fiscal a fidelidade ao objetivo traçado pelo legislador, evitando a massificação da criminalização e correlata subsunção do fato concreto à norma. Como acima mencionado, a Fiscalização utilizou como fundamento legal o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicando o § 3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 30 § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/20159. A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 acima. Em síntese, temos a seguinte diferenciação sobre a interposição fraudulenta em operação de Comércio Exterior nas formas comprovada ou presumida: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA CONFIGURAÇÃO  Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, com a identificação do real interveniente  Não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior FUNDAMENTO LEGAL  Art. 23, inciso V do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002  Art. 23, inciso V, § 2º do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002 PENALIDADES 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Multa por cessão de nome (10% do valor da operação acobertada), aplicada sobre o importador ostensivo (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB n° 1470/2014, vigente na época dos fatos 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 31 em análise) Dada a conceituação e identificação das modalidades de importação, resta evidente que o presente litígio versa sobre acusação de interposição fraudulenta comprovada, uma vez identificada Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A como a real adquirente das mercadorias importadas. Passo à análise dos elementos probantes apontados pela Fiscalização para sustentar a acusação, bem como dos argumentos das defesas: 4.2. Das operações objeto do presente litígio Afirmou a Fiscalização que os elementos reunidos comprovaram exaustivamente que a DAX OIL intermediou as operações de MANGUINHOS, que pagou integralmente as despesas de operação da Importadora. No caso, a interposição fraudulenta ocorreu pelo fato de que a DAX OIL se fez constar nas Declarações de Importação como adquirente das mercadorias importadas, quando na verdade essas mercadorias eram para a MANGUINHOS, que ficou oculta e não apareceu nas operações. De fato, em todas as Declarações de Importação (fls. 2342 a 2353), consta a DAX OIL REFINO S/A como importadora, sendo que as operações ocorreram no período de 06/06/2016 e 27/03/2017. Todavia, a comprovação que instrui o caderno processual, bem como as afirmações das próprias partes demostram que as operações foram realizadas prévia contratação, sendo a real adquirente a Refinaria de Petróleos Manguinhos S/A, o que não foi devidamente informada nas respectivas Declaração de Importação, resultando na configuração de interposição fraudulenta mediante simulação de que a adquirente seria a Importadora. A título de exemplo da contratação prévia entre as partes, vejamos que, em atendimento ao Termo de Intimação nº 135/2019 (fls. 2426), a importadora DAX OIL REFINO S/A assim manifestou: Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 32 Os esclarecimentos acima demonstram que, de fato, foi comunicado aos Órgãos Oficiais que a importação se tratava de insumos para armazenagem a granel e remessa para industrialização na Refinaria Manguinhos, o que, a princípio, não desconfiguraria a modalidade de importação direta pela DAX OIL. Entretando, analisando o documento de fls. 2431, referente à consulta realizada junto à Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (SIPRO 100273/2016-9), a Importadora Consulente deixou evidente que a operação pretendida teria por destinação a venda do produto industrializado à Refinaria Manguinhos, na forma como apontada pela Fiscalização. Vejamos: Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 33 Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 34 Nota-se que a Importadora relatou na consulta em referência exatamente a mesma triangulação mencionada pelo Auditor Fiscal em TVF. Vejamos o fluxograma extraído das fls. 2434: Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 35 Outrossim, consta em Termo de Verificação Fiscal que cada depósito efetuado pela empresa YIELD correspondia a uma despesa incorrida pela DAX OIL na importação. Vejamos os esclarecimentos prestados pelas partes envolvidas sobre as operações financeiras realizadas:  DAX OIL REFINO S/A (Importadora) contratou YIELD FINANCIAL SERVICES S/A para antecipação de recursos financeiros para a realização de suas operações próprias de importações;  REFINARIA MANGUINHOS (Adquirente) mantém com a YIELD FINANCIAL SERVICES S/A contrato de prestação de serviços de gestão de fluxo de caixa, contas a receber e a pagar;  Os valores devidos à DAX OIL REFINO S/A decorrentes das operações de compra dos produtos foram colocados para a gestão junto a sua YIELD FINANCIAL;  A DAX OIL REFINO S/A era também devedora da empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A relativamente aos recursos por esta antecipados;  As empresas envolvidas procederam com ajuste negocial, para quitação mútua dos valores devidos à DAX OIL REFINO pela Intimada, bem como aqueles devidos por ela à empresa YIELD FINANCIAL SERVICES S/A, destinando a cada uma das partes envolvidas os correspondentes à sua operação própria. Os documentos de fls. 2755 a 2905 comprovam que as transferências da YIELD para a DAX OIL ocorreram exatamente nos valores de datas em que os câmbios das respectivas importações foram fechados pela Importadora. Em síntese, as operações objeto deste litígio foram discriminadas no TVF com relação aos pagamentos e destinação da seguinte forma:  DI 17/0159288-8: Descrição: NAFTA, A GRANEL: MISTURA DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ORIUNDOS DA DESTILAÇÃO DO PETRÓLEO OU DO ALCATRÃO DE HULHA, COM TEMPERATURA DE EBULIÇÃO NORMALMENTE COMPREENDIDA ENTRE 30ºC E 250ºC E COMPOSTA DE HIDROCARBONETOS QUE APRESENTAM ENTRE 5 E 12 ÁTOMOS DE CARBONO. A NAFTA E UTILIZADA PRINCIPALMENTE COMO MATÉRIA PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE SOLVENTES E/OU CORRENTES DIVERSAS DE HIDROCARBONETOS, SENDO UTILIZADA COMO DILUENTE DE PETRÓLEO PESADOS NA INDUSTRIA DE REFINO E DEMAIS PROCESSAMENTOS CARACTERÍSTICOS DA ATIVIDADE. FORMA FÍSICA: LÍQUIDO. NÚMERO ONU: 1268. CLASSE DE RISCO: 3. ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO LÍMPIDO, VOLÁTIL E DE ODOR CARACTERÍSTICO. Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 36 Pagamentos: Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 37 Destinação: Após o desembaraço da mercadoria, a empresa DAX OIL emitiu uma Nota Fiscal de entrada e, no mesmo dia, emitiu uma Nota Fiscal de venda para MANGUINHOS, conforme tabela a seguir:  DI 17/0503791-9: Descrição: NAFTA, A GRANEL: MISTURA DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ORIUNDOS DA DESTILAÇÃO DO PETRÓLEO OU DO ALCATRÃO DE HULHA, COM TEMPERATURA DE EBULIÇÃO NORMALMENTE COMPREENDIDA ENTRE 30oC E 250oC E COMPOSTA DE HIDROCARBONETOS QUE APRESENTAM ENTRE 5 E 12 ÁTOMOS DE CARBONO. A NAFTA E UTILIZADA PRINCIPALMENTE COMO MATÉRIA PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE SOLVENTES E/OU CORRENTES DIVERSAS DE HIDROCARBONETOS, SENDO UTILIZADA COMO DILUENTE DE PETRÓLEO PESADOS NA INDUSTRIA DE REFINO E DEMAIS PROCESSAMENTOS CARACTERÍSTICOS DA ATIVIDADE. FORMA FÍSICA: LÍQUIDO. NÚMERO ONU: 1268. CLASSE DE RISCO: 3. ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO LÍMPIDO, VOLÁTIL E DE ODOR CARACTERÍSTICO. Pagamentos: Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 38 Destinação: Após o desembaraço da mercadoria, a empresa DAX OIL emitiu uma Nota Fiscal de entrada e, no mesmo dia, emitiu uma Nota Fiscal de venda para MANGUINHOS, conforme tabela a seguir:  DI 16/0855377-0: Descrição: ÓLEO BRUTO DE PETRÓLEO A GRANEL, FRAÇÃO DE HIDROCARBONETOS CONDENSADA DURANTE O PROCESSO DE EXTRAÇÃO DE GÁS NATURAL. NOME COMERCIAL: CONDENSADO DE PETRÓLEO. FORMA FÍSICA: LIQUIDA - COR: LEVEMENTE AMARELADO - ACASTANHADO UTILIZAÇÃO: REFINO COM DESTILAÇÃO ATMOSFÉRICA OU A VÁCUO ATRAVÉS DO VAPOR SOB PRESSÃO E FRACIONAMENTO DAS CORRENTES LEVES DO PETRÓLEO. COMPOSIÇÃO: MISTURA DE HIDROCARBONETOS ALIFÁTICOS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, SEM PREDOMINÂNCIA DE CONSTITUINTES AROMÁTICOS, EM PESO, EM RELAÇÃO AOS NÃO AROMÁTICOS. Pagamentos: Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 39 Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 40 Destinação: Para esta Declaração de Importação, a DAX OIL, após o desembaraço, remeteu o produto importado para depósito na empresa GRANEL QUIMICA LTDA, CNPJ 44.983.435/0002-50, depois emitiu uma nova Nota Fiscal em nome de MANGUINHOS para proceder a industrialização por conta e ordem. Após esse procedimento, MANGUINHOS emitiu Notas Fiscais para DAX OIL, como retorno do produto industrializado, e no mesmo dia a DAX OIL emitiu Notas Fiscais de venda para MANGUINHOS. O produto importado seria Óleo Bruto de Petróleo e o constante das Notas Fiscais de retorno de MANGUINHOS para DAX OIL e de venda da DAX OIL para MANGUINHOS seria Nafta Leve e Nafta Pesada. As tabelas a seguir mostram o fluxo do produto importado desde a importação até a venda para MANGUINHOS. Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 41 Visualizando a operação descrita pela Fiscalização com relação à DI 16/0855377-0, constata-se que a movimentação da mercadoria após o desembaraço confirmou as informações previamente prestadas pela Importadora na consulta realizada perante a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, bem como confessadas pela defesa. Vejamos: 2. NF - Remessa para Industrialização por Conta e Ordem (Óleo Bruto de Petróleo) 1. NF - Remessa para depósito (Óleo Bruto de Petróleo) 3. NF – Retorno de Industrialização (Nafta Leve e Nafta Pesada) 4. NF – Venda do Produto Industrializado (Nafta Leve e Nafta Pesada) Como bem observado pelo ilustre julgador de primeira instância, “a operação em epígrafe revela-se, no mínimo, interessante: 1) o importador traz uma mercadoria do exterior para o adquirente, com recursos e por conta deste; 2) manda esta para o próprio adquirente para este proceder com seu beneficiamento; 3) recebe a mercadoria de volta do adquirente e, finalmente, 4) vende a mercadoria ao adquirente, que já havia pago anteriormente por ela.” Desembaraço Aduaneiro DAX OIL Depósito GRANEL QUÍMICA Industrialização por Conta e Ordem MAGUINHOS Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 42 E, como igualmente mencionado no r. voto condutor do acórdão recorrido, as empresas entraram em contradição sobre as transações financeiras. Vejamos o excerto abaixo reproduzido: Ambas as impugnantes reconhecem a ocorrência de tais transações financeiras, contudo, abordam a matéria sob prismas distintos. A DAX OIL defende que os recursos eram, de fato, da REFINARIA MANGUINHOS (fl.2.722): “38. De fato, não se nega que os recursos utilizados nas operações foram decorrentes de contratos legítimos de antecipação de recebíveis, tendo a YELD, na condição de gestora do caixa da Refinaria de Manguinhos, antecipado tais valores que seriam devidos no momento da venda futura das mercadorias importadas, tudo dentro de uma normalidade contratual.”. A REFINARIA MANGUINHOS, por seu turno, nega tal fato, argüindo que não existe comprovação de que os recursos eram de sua alçada (fl.2.631): “49. E ainda que isto pudesse ser verdade, a real adquirente das mercadorias deveria ter sido considerada a YIELD, e nunca a Impugnante, que não possui qualquer relação com os depósitos realizados na conta bancária da DAX. 50. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração de que os recursos antecipados pela YIELD e depositados na conta da DAX são de origem da Impugnante. Faz-se necessária as evidências concretas de que a YIELD agia a mando da ora Impugnante repassando os recursos para a DAX OIL, configurando a triangulação das movimentações financeiras (follow the money). 51. Corolário dessa insuficiência probatória é a constatação de que a empresa YIELD atuou como prestadora de serviços financeiros para DAX OIL. O fato de que há um contrato de gestão de fluxo de caixa entre a Impugnante e a YIELD é uma situação distinta e autônoma.” Essa duplicidade de versões revela-se, no mínimo, contraditória. Ao descortinarmos os pagamentos/transferências realizados, de acordo com os demonstrativos exibidos pela Fiscalização às fls.17/23, podemos observar que os recolhimentos dos tributos devidos, despesas e custos de importação (inclusive com empresa de despachantes aduaneiros), além dos próprios contratos de câmbio para aquisição dos produtos no exterior, eram custeados pela YIELD FINANCIAL SERVICES S/A. Esses apontamentos são, ao nosso ver, prova robusta e insofismável de que as mercadorias importadas realmente eram destinadas à REFINARIA MANGUINHOS. Resta evidente que estamos diante de operações de importação realizadas mediante interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que, embora a DAX OIL tenha registrado as Declarações de Importação como adquirente direta das mercadorias, na verdade tais operações eram previamente acordadas entre as partes, sendo a REFINARIA MANGUINHOS a real adquirente, que sustentou as aquisições e para quem todas as mercadorias seriam destinadas, o que foi Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 43 ocultado do controle aduaneiro, em desacordo com a legislação incidente sobre a importação na modalidade por conta e ordem, acima já tratada. Cumpre igualmente salientar que a Importadora DAX OIL sustenta ter demonstrado: a) Possui estrutura operacional regular (ativos, funcionários, sede etc.); b) Há plena autonomia societária entre a Dax Oil S/A e a Refinaria de Manguinhos; c) Em que pese as falhas na DI, foram informados às autoridades competentes (ANP, RFB e SEFAZ/BA) os detalhes das importações, não havendo qualquer interesse de ocultação de Manguinhos; d) Houve regularidade tributária das operações; e) Houve regularidade contratual das operações; f) Houve margem de lucro nas operações, não havendo falar-se em simulação. E o Parecer Jurídico anexado aos autos conclui que: Ocorre que não está em análise neste litígio a capacidade financeira e/ou operacional da importadora, mas a forma como ocorreram as operações de importação perante o controle aduaneiro. Outrossim, concluiu o ilustre Parecerista que “embora esta tenha sido a premissa adotada pela fiscalização, somos do entendimento de que o tipo infracional da ocultação resta caracterizado apenas quando se verificar a ocorrência de fraude e simulação. Ausentes tais elementos subjetivos, eventual reenquadramento da importação, de direta para indireta, deverá ser considerado como mero erro/omissão no preenchimento da Declaração de Importação, o que sujeita o infrator a multas pecuniárias que variam de 1,5% a 3% do valor das operações (conforme artigo 57, III, da Medida Provisória 2.158-35/2001).” Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 44 Igualmente alega a Recorrente DAX OIL que o presente caso se trata do que a doutrina vem denominando de ocultação inocente, infração de menor gravidade, incapaz de atrair a aplicação da pena de perdimento ou da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. Com a devida vênia, não há que se falar em “culpa” ou “ocultação inocente” no presente caso, uma vez que não estão presentes atos praticados mediante negligência, imprudência ou imperícia, passíveis de justificar conduta culposa das partes. Apenas para demonstrar que resta evidente o intuito doloso dos envolvidos nas operações, supõe-se que a Importadora tivesse firmado um Contrato de Prestação de Serviços de Importação com a real adquirente e, no momento do registro da Declaração de Importação, o realizasse na modalidade direta, sem o conhecimento da Contratante/Real Adquirente. Nesta hipótese, ainda que partindo de uma forçosa premissa de negligência sobre a necessária conferência da forma como as operações ocorreram, poder-se-ia pensar na possibilidade de um ato culposo da adquirente, que deixou de zelar pela conferência dos documentos que efetivaram a operação contratada. Todavia, não é o caso em análise, uma vez que, desde o procedimento fiscal, a Recorrente vem insistindo tratar-se de operação realizada no mercado interno, inclusive sustentando tal afirmação nas peças de Impugnação e Recurso Voluntário. Ademais, igualmente corrobora com a acusação de interposição fraudulenta o fato de a Habilitação para Operar no Comércio Exterior da Recorrente ter sido deferida somente em 15/03/2017 (fls. 2707), sendo a última operação por meio da DAX OIL realizada em 28/03/2017, através do desembaraço da Declaração de Importação nº 17/0503791-9. Inclusive, a Importadora confirmou em sua defesa que as três importações objeto do lançamento foram as únicas relações comerciais mantidas com a Manguinhos. Portanto, não se trata de “mero recebimento antecipado de valores não se enquadra na hipótese legal de presunção de interposição fraudulenta”, como afirma da Recorrente DAX OIL, mas sim de inequívoco conhecimento prévio de que a mercadoria importada seria entregue à real adquirente, qual seja, Refinaria Manguinhos. Não se trata, igualmente, de acusação de “relação de interdependência entre as empresas destinadas ao cometimento de fraudes no âmbito do comércio exterior”, como pretende fazer crer a Importadora. Como já mencionado neste voto, reitero que interposta pessoa é o terceiro que se faz representar por outro em uma operação de importação/exportação, com a intenção deliberada de causar dano ao Erário mediante fraude e simulação. A figura da simulação é prevista através do artigo 167, parágrafo 1º, inciso I do Código Civil com o seguinte texto: Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 45 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem ante datados, ou pós-datados. Na seara da tributação, para configurar simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, faz necessário a existência de (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. Dos fatos acima demonstrados, restam configuradas as três situações, considerando que: (i) houve conluio entre as partes, uma vez que a Importadora e Adquirente negociaram previamente a aquisição das mercadorias e concordaram com a forma como tais operações foram realizadas, inclusive mediante pagamento por intermédio de terceiro contratado (YIELD FINANCIAL SERVICES S/A); (ii) houve flagrante divergência entre a realidade das operações e as declarações prestadas perante o Controle Aduaneiro, como acima já mencionado; e (iii) houve a intenção de lograr o Fisco, a partir do momento em que a DAX OIL foi apenas intermediadora das operações, cujo real beneficiário foi a empresa MANGUINHOS, destinatária das notas fiscais de venda, verdadeira compradora das mercadorias importadas, permanecendo a real adquirente oculta até que ocorreu a fiscalizações por meio do procedimento especial. Como ensina o ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho10: "Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é". Por sua vez, a fraude está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com o seguinte texto: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 10 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80. Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 46 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dos dispositivos legais acima invocados, constata-se imprescindível que a fraude tributária seja realizada mediante conduta dolosa, visando esconder, modificar ou excluir o fato jurídico tributário, legitimando que a Autoridade Administrativa desconsidere negócios jurídicos que visem ludibriar o controle aduaneiro e, portanto, o interesse público que deve ser resguardado pelo Auditor Fiscal, nos termos previstos pelo artigo 37, caput da Constituição Federal11 e artigo 2º da Lei nº 9.784/9912. Desse modo, o dano ao Erário (art. 23, inc. V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ainda que não estivesse configurado um efetivo prejuízo aos cofres da União (o que não é o caso!), deu- se em razão da burla ao controle aduaneiro. Portanto, restando configurada a interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas mediante simulação entre as partes, está correto o auto de infração lavrado para cobrança da multa de 100% do valor aduaneiro, na forma prevista pelo artigo 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Por sua vez, igualmente afasto o argumento subsidiário da Recorrente Refinaria de Petróleos Manguinhos S/A, para que a multa prevista no art. 23, V da DL 1455/76 (convertida na aplicação de multa de 100% sob o valor das mercadorias) seja substituída pela multa de 1% (um por cento) sobre o valor das mercadorias, na forma do art. 711, III do Regulamento Aduaneiro, ante a inexistência da demonstração de dolo, fraude ou simulação. Considerando as razões acima, não que se falar em ausência de dolo, fraude ou simulação no presente caso. Do contrário, seria o auto de infração cancelado. E, diante da interposição fraudulenta configurada e comprovada neste litígio, está correta a conclusão do ilustre julgador a quo ao salientar que a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para substituir o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de deixar de aplicar uma penalidade expressamente prevista na legislação, substituí-la por outra sem literal previsão para tanto ou alterar o montante (valor ou percentual) da sanção definido na lei. Por fim, igualmente considerando as razões acima demonstradas, deve ser mantida a autuação sobre a Importadora DAX OIL REFINO, uma vez que concorreu para a infração identificada pelo Auditor Fiscal, restando inequívoco o conhecimento sobre os atos eivados de dolo, mediante simulação, aquiescendo e operacionalizando as importações de forma a burlar o 11 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 12 Art.2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720160/2020-18 47 controle aduaneiro e, assim, configurando a sua efetiva participação na condição de responsável solidária, motivo pelo qual impõe-se a manutenção no polo passivo desta ação fiscal. Cumpre esclarecer que a autuação da Importadora para aplicação da multa 10% sobre o valor das operações por cessão de nome, na forma prevista pelo artigo 33 da Lei 11.488/2007, não impede a incidência da multa objeto desta autuação, nos termos da Súmula CARF nº 155, de aplicação obrigatória por esta relatora, e que assim prevê: Súmula CARF nº 155 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Com isso, estão corretas a autuação e a decisão recorrida, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidas. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Recursos Voluntários para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13628.000168/2002-60
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CONTRA O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgado improcedente o recurso voluntario que não veicula razões de direito contra o entendimento adotado pelo acórdão da DRJ, nem apresenta elementos no sentido da reforma daquele julgado, limitando-se a apresentar documentos já apresentados anteriormente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 91          1 90  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13628.000168/2002­60  Recurso nº  237.476   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.265  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  GOMES & SILVA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  RECURSO  QUE  NÃO  APRESENTA  RAZÕES  CONTRA  O  ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA.  Deve ser  julgado  improcedente o  recurso voluntario que não veicula  razões  de  direito  contra  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  da  DRJ,  nem  apresenta  elementos  no  sentido  da  reforma  daquele  julgado,  limitando­se  a  apresentar documentos já apresentados anteriormente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Ivan Allegretti – Relator  EDITADO EM 27/04/2010     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14230.0FTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.      Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolado  pelo  contribuinte  EM  18/07/2002  (fl.  1) por meio do qual busca a  restituição de pagamentos  realizados  a  título de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no períodos de 01/98 a 10/98.  O  contribuinte  informou  que  teria  recolhido  a  maior  em  razão  de  que  “a  empresa  se  encontrava  devidamente  enquadrada  no  SIMPLES,  tendo  auferido  rendimentos  somente  em  novembro/1998  e  recolhido  indevidamente  tributos  federais  como  não  optante  pelo SIMPLES até outubro/1998” (fl. 1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Governador  Valadares/MG  (DRF)  indeferiu o pedido por falta de documentos comprobatórios (fl. 28).   O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fl. 31 e 51) em  relação  aos  processos  nº  13628.000168/2002­60,  129/2002­12,  170/2002­39  e  171/2002­83,  argumentando o seguinte:   “ 1) O não atendimento ao Ofício n° 220/2002, foi por motivos  alheios  a  nossa  vontade,  uma  vez  que  não  havíamos  tido  conhecimento  até  então  que  tal  solicitação  não  havia  sido  atendida.  Quando  o  profissional  contábil  que  prestava  serviços  para  empresa  na  época  foi  comunicado  a  respeito  do motivo  de  tal  indeferimento o mesmo alegou ter atendido em tempo hábil todas  as  solicitações  feitas  em  atendimento  aos  processos  citados  acima.   Com intuito de atender prontamente ao Ofício nº 220/2002, nos  colocamos  a  providenciar  os  documentos  solicitados,  quando  verificamos  que  os  mesmos  não  se  encontravam  arquivados  pelos motivos abaixo expostos:  ­ Bloco de Nota Fiscal: O prazo de arquivamento conforme Lei  5176/66 é de 05 (cinco) anos.  ­ Livro Caixa: O prazo de arquivamento conforme Lei 5172 art.  173 código Tributário Nacional é de 05 (cinco) anos.  Diante  o  exposto  acima  apresentamos  em  tempo  hábil  os  seguintes documentos:   ­  cópia  das  notas  fiscais  referente  ao  período  do  pedido  de  restituição (1997 e 1998).  ­ livro caixa 1997/1998.”  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14230.0FTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13628.000168/2002­60  Acórdão n.º 3403­00.265  S3­C4T3  Fl. 92          3 A DRJ­Juiz de Fora/MS, por meio do Acórdão nº 12.674, de 14 de março de  2006  (fls.  57/59),  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  reconhecendo  parte  do  indébito  pleiteado, conforme se confere de sua ementa:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa:RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   Comprovada  nos  autos  a  existência  de  pagamentos  que  excederam  aos  valores  devidos,  há  de  se  reconhecer  o  direito  creditório do contribuinte sobre a diferença apurada.   Solicitação Deferida em Parte.  O provimento foi parcial porque “para os meses de abril em diante não  foi  possível  calcular  a  receita  bruta  acumulada  no  ano  e,  por  conseguinte,  o  percentual  a  ser  aplicado e o valor do “Simples a pagar”, tendo em vista que a requerente não trouxe as notas  fiscais relativas aos meses de abril, maio e junho” (fl. 59, grifo editado).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 62), em petição que se aplicaria  genérica e indistintamente aos processos 13628.000168/2002­60, 169/2002­12, 170/2002­39 e  171/2002­83,  argumentando  que  as  notas  fiscais  já  tinham  sido  apresentadas  em  duas  oportunidades (23/09/2005 e 29/11/2005), mas que apresentava novamente as notas fiscais de  nºs 99 a 112, requerendo assim o deferimento do pedido também em relação a elas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 61/62), motivo pelo qual dele conheço.  O acórdão recorrido reconheceu apenas em parte o direito do contribuinte.  A  parte  do  direito  em  relação  ao  qual  foi  negado  provimento,  conforme  descrito no relatório, foi uma implicação do fato de o contribuinte não ter apresentado as notas  fiscais relativas aos meses de abril, maio e junho de 1998.  No recurso voluntário o contribuinte alega que já apresentou as notas fiscais  anteriormente,  em  duas  oportunidades,  mas  que  em  razão  da  falta  acusada  pelo  referido  julgamento estaria promovendo novamente a juntada das notas fiscais.  De fato o contribuinte apresenta novamente as notas fiscais (fls. 65/75).  Ocorre  que não  consta  entre  elas  as  referidas  notas  fiscais  de  abril, maio  e  junho de 1998.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14230.0FTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ou  seja,  permanece  a  lacuna,  sobrevivendo  as  razões  que  justificaram  o  reconhecimento apenas parcial do pedido de restituição.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo  integralmente o entendimento do acórdão recorrido.    Ivan Allegretti                                Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0217.14230.0FTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA em 24/05/2011 15:57:12. Documento autenticado digitalmente por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA em 24/05/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0217.14230.0FTG Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13628.000168/2002-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11610.729183/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.269.570/MG. REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGOS 543-A E 543-B DO CPC) TEMAS REPETITIVOS 137 E 138. TESE JURÍDICA FIRMADA. Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.269.570/MG. REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGOS 543-A E 543-B DO CPC) TEMAS REPETITIVOS 137 E 138. TESE JURÍDICA FIRMADA. Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T13:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T13:11:48Z; Last-Modified: 2025-02-17T13:11:48Z; dcterms:modified: 2025-02-17T13:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T13:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T13:11:48Z; meta:save-date: 2025-02-17T13:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T13:11:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T13:11:48Z; created: 2025-02-17T13:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-17T13:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T13:11:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.729183/2014-91 ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIANNI FRANCO SAMAJA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.269.570/MG. REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGOS 543-A E 543-B DO CPC) TEMAS REPETITIVOS 137 E 138. TESE JURÍDICA FIRMADA. Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 152/174) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (fls. 139/146), que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Restituição ou Ressarcimento, protocolado em 19/12/2014 (fls. 02/05). Adoto para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 140/143): O presente processo trata do indeferimento do pedido de restituição pleiteado por GIANNI FRANCO SAMAJA (espólio), representado, neste processo, pela inventariante SÔNIA MARQUES SAMAJA, por suposto pagamento indevido ou a maior no valor de R$8.097.647,05. Conforme descrito no Despacho Decisório de 06 de setembro de 2017 (fls. 26 a 29), o interessado fundamenta o direito à restituição na alteração do custo de aquisição das ações alienadas da HYPERMARCAS, como decorrência do auto de infração nº 16561.720.067/2013-71 lavrado contra a PARESI HOLDING S.A em 19/09/2013. Alega também que a apresentação do pedido em requerimento físico se deve pelo fato de o programa PER/DCOMP vedar pedido de restituição de DARF arrecadado há mais de cinco anos da data de criação do documento. Após análise da Fiscalização do Demonstrativo de Apuração de Renda Variável da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF Retificadora do Exercício 2010, observou-se que em julho de 2009 o interessado apurou um saldo de imposto a pagar de R$8.097.647,04 relativo ao resultado líquido obtido na alienação de ações da HYPERMARCAS. O imposto foi liquidado em 28/08/2009 pelo pagamento, objeto do pedido de restituição. Além disso, em 19/09/2013 foi lavrado o auto de infração nº 16561.720067/2013-71 contra a PARESI HOLDING S.A., imputando à pessoa jurídica, e não aos sócios pessoas físicas, a apuração do ganho de capital quando da incorporação das ações do Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. – FARMASA pela HYPERMARCAS S.A., ocorrida em 01/07/2008. Tendo a PARESI HOLDING S.A pago o ganho de capital, o interessado entende existir direito creditório relativo ao pagamento do imposto efetuado quando da alienação das ações da HYPERMARCAS, se considerada a alteração do custo de Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 3 aquisição das ações. Refeita a apuração, o interessado alega não ser devido imposto, por isso pleiteia restituição no valor integral do DARF, de R$8.097.647,04. Contudo, primeiramente, a Autoridade Fiscal verificou a tempestividade do pedido de restituição. Concluiu que no presente caso, aplica-se o disposto no inciso I do artigo 165, combinado com o inciso I do artigo 168, ambos do CTN. A contagem do prazo para pleitear a restituição do DARF arrecadado em 28/08/2009 tem início na data da extinção do crédito tributário, ou seja, em 28/08/2009, data do pagamento. Desta forma, o direito pleiteado pelo interessado, quando protocolado em 19/12/2014, já se encontrava extinto desde 29/08/2014 pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Sendo assim, com fundamento nos artigos 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e observado o disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de setembro de 2016, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de restituição pleiteado pelo interessado. Da Manifestação de Inconformidade Inconformado com a decisão proferida no Despacho Decisório, o contribuinte ingressou tempestivamente com sua manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, que: - o crédito tributário fora constituído por força de operação em bolsa de valores, tendo em vista ganho de capital ocorrido na alienação de 2.500.000 ações da empresa HYPERMARCAS S.A., que foi integrada ao seu patrimônio no ano de 2008, em decorrência da transferência dessas ações, em virtude de sua participação societária na PARESI HOLDING S.A; - o valor recolhido de R$ 8.097.647,05 se refere ao Imposto de Renda devido, calculado sobre ganho auferido pelo Impugnante na alienação de suas ações, cujo recolhimento atingiu tal patamar porque fora reconhecido um custo de aquisição baixo e um valor de alienação muito maior, gerando alta carga tributária. Tal apuração sobre ganho de renda variável em operação realizada em bolsa de valores se manteve íntegra e inalterada desde 28/08/2009 até 31/07/2013, sem qualquer reparo pelo Fisco Federal; - em 31/07/2013, foi lavrado o auto de infração nº 16561.720067/2013-71, em face a PARESI HOLDING S.A., imputando à pessoa jurídica a obrigação de honrar o ganho de renda variável, onde o Impugnante fora levado a qualidade de responsável solidário pela totalidade da dívida fiscal; - o Fisco Federal desconsiderou todos os recolhimentos realizados exigindo o tributo em face da PARESI HOLDING S.A. (pessoa jurídica) e, ainda, em face do impugnante, por força da sujeição passiva solidária, de forma integral, ou se ja, sem qualquer abatimento decorrente do imposto já recolhido; Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 4 - por receberem as ações que não tinham sido tributadas na PJ – PARESI, os seus acionistas ao venderem e pagarem ganho de capital tributado à alíquota de 15%, operação que passou a ser tributada na PJ, foi criado fato novo, fazendo surgir a partir daí o direito de restituição do impugnante, não se podendo argumentar que o termo inicial para o exercício do direito de pleitear a restituição possa ser a data pretendida, de 28/08/2009; - posteriormente, a partir de 31/07/2013, a PARESI HOLDING S.A. decidiu proceder ao pagamento integral da autuação fiscal, encerrando a discussão administrativa, com o crédito tributário devidamente constituído e, também, extinto, tendo em vista o pagamento integral realizado pela PARESI HOLDING; - entre o recolhimento do ganho sobre a renda varável pela Pessoa Física (2009) e a lavratura do Auto de Infração contra a Pessoa Jurídica (2013) e intimação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, o Impugnante não tinha qualquer direito à restituição; - não há como se afastar o fato de que o Auto de Infração fora lavrado com base no mesmo fato gerador levado a tributação pelo Impugnante em 28/08/2009, ou seja, embora tenha procedido a declaração e o recolhimento da totalidade do tributo, passou a ser sujeito passivo de tributação fundada naquela mesma operação; - somente a partir do dia 01/08/2014, depois da conclusão e arquivamento do Auto de Infração em nome da pessoa jurídica, que homologou o recolhimento e a extinção do PAF nº 16561.720067/2013-71, é que se iniciou a possibilidade da realização dos pedidos de restituição; - no momento da aplicação do auto de infração contra a Pessoa Jurídica, desconsiderando o que chamou de planejamento para pagamento menor de imposto, deveria o Fisco Federal ter levado em consideração os recolhimentos que já haviam sido feitos pela Pessoa Física, deduzindo-os do lançamento de ofício, posto que aplicados sobre a mesma renda; - para o presente caso foi considerada a simulação pela pessoa jurídica na transferência das ações da HYPERMARCAS S.A., que resultou na solidariedade passiva do Impugnante ao novo lançamento sobre o fato gerador, desprezando os recolhimentos realizados pelas Pessoas Físicas, no momento da extinção do crédito lançado em face Pessoa Jurídica, se deu o termo inicial para o Impugnante pleitear a restituição dos recolhimentos realizados indevidamente, ou seja, o início do prazo decadencial; - entre o período de 28/08/2009 (recolhimento) até 31/07/2013 (auto de infração) o oferecimento à tributação da renda variável incidente sobre as operações em bolsa, relativa à alienação das ações da HYPERMARCAS se manteve intocável, ou seja, não havendo qualquer controvérsia quanto ao custo de aquisição; Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 5 - ainda que fosse aplicável o artigo 168 do CTN, no caso se estaria enfrentando, não um simples caso de pagamento espontâneo de tributo a maior ou indevido (inc. I do art. 168 CTN), que ficaria circunscrito ao quanto fixado nos incisos I e II do art. 165 do CTN e submisso ao quanto disposto no artigo 3º da LC 118/05, mas sim de situação excepcionalíssima, cuja análise deve albergar ainda a regra do artigo 150, §1º; - a jurisprudência do E. STJ, é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição (direito de pleitear a restituição), é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata; - ainda que fosse aplicável o artigo 168 do CTN, no caso se estaria enfrentando não um simples caso de pagamento espontâneo de tributo a maior ou indevido (inc. I do art. 168 CTN), que ficaria circunscrito ao quanto fixado nos incisos I e II do art. 165 do CTN; - o mérito quanto ao direito de restituição do IR sobre a tributação envolvendo a diferença entre o custo de aquisição (R$ 0,36) até o limite de tributado na PARESI HOLDING S.A. por força da lavratura do auto de infração já não comporta reexame, sob pena de haver decisões administrativas conflitantes. Por fim, alega que não há que se argumentar a hipótese de decadência do direito de restituição, vez que o prazo o termo inicial de sua contagem se deu, tão só, quando aperfeiçoada a readequação do valor de alienação pela PARESI HOLDING, o que elevou (em 2013) o custo de aquisição das ações da HYPERMARCAS S.A., modificando o ganho líquido que foi declarado pelo Impugnante em 2009, quando da apuração da renda variável da operação realizada em bolsa de valores. Solicita que sejam acolhidas as razões arguidas, declarando-se legítimo o direito à restituição, com o devido afastamento da decadência apontada pela autoridade. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/02, em sessão de 28/09/2022, no acórdão nº 102-003.312, julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 139/146), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 139): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. DIREITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 6 A extinção do direito de pleitear restituição por pagamento indevido ou a maior ocorre em cinco anos contados da data do referido pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/04/2023 (AR de fl. 149), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 16/05/2023 (fls. 152/174), acompanhado de documentos (fls. 175/229), em que repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sintetizados abaixo: I. SÍNTESE FÁTICA II. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. III. DA NÃO DECADÊNCIA - RECORRENTE ERA SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO NO AI EM FACE DA PARESI S.A., NÃO SE COMPENSOU O VALOR PAGO POR ELE. IV. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA SOB A ÓTICA DO ART. 168 DO CTN — TERMO INICIAL V. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA SOB A ÓTICA DO ART. 168 DO CTN — TERMO INICIAL VI. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VII. DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS VIII. DOS PEDIDOS 110. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito expostas e tudo mais que do processo consta, não há que se argumentar a hipótese de decadência do direito de restituição, vez que o prazo o termo inicial de sua contagem se deu, tão só, quando aperfeiçoada a readequação do valor de alienação pela PARESI HOLDING, o que elevou (em 2013) o custo de aquisição das ações da HYPERMARCAS S.A., modificando o ganho líquido que foi declarado pelo Recorrente em 2009, quando da apuração da renda variável da operação realizada em bolsa de valores. 111. E, incorrendo na hipótese do enriquecimento ilícito, tampouco poderia se esquivar de seu débito para com o Contribuinte, acobertando-se do instituto da decadência e subvertendo os princípios da verdade material e da actio nata. 112. À vista do alegado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, sejam acolhidas as razões arguidas, aplicando-se para tanto a legislação aventada nesse Recurso Voluntário, declarando-se legítimo o direito à restituição, com o devido afastamento da decadência apontada no Acórdão recorrido, conforme exposto no presente recurso. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 7 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, demonstrando a sua insatisfação quanto ao não acolhimento do pedido de restituição da importância de R$ 8.097.647,05, sob o argumento de que a decadência do direito de restituição só se aperfeiçoou quando da readequação do valor da alienação pela PARESI HOLDING, o que elevou (em 2013) o custo de aquisição das ações da HYPERMARCAS S.A., modificando o ganho líquido que foi declarado pelo Recorrente em 2009, quando da apuração da renda variável da operação realizada em bolsa de valores. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios funda mentos, com os quais concordo e utilizo-os como razões de decidir no presente voto, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, nos seguintes termos (fls. 143/145): (...) DO DIREITO Em sua defesa o contribuinte alega que em 28/08/2009 apurou ganho de capital na venda de ações da empresa HYPERMARCAS S.A., recolhendo o valor de R$8.097.647,05 de imposto de renda devido. Contudo, em 31/07/2013 foi lavrado o auto de infração nº 16561.720067/2013-71, em face a PARESI HOLDING S.A., imputando à pessoa jurídica a obrigação de honrar o ganho de renda variável, apurado sobre a diferença do custo de aquisição. Na mesma autuação, o Impugnante fora levado a qualidade de responsável solidário pela totalidade da dívida fiscal. Desta forma, a PARESI HOLDING S.A. decidiu proceder ao pagamento integral da autuação fiscal. Sendo assim, o contribuinte entende que somente a partir do dia 01/08/2014, depois da conclusão e arquivamento do Auto de Infração, que homologou o recolhimento e a extinção do PAF nº 16561.720067/2013-71, é que se iniciou a possibilidade da realização dos pedidos de restituição. Prossegue com sua defesa alegando que no presente caso não estaria enfrentando um simples caso de pagamento espontâneo de tributo a maior ou indevido, mas sim de situação excepcionalíssima, cuja análise deve albergar ainda a regra do artigo 150, §1º do CTN. Que também deve ser aplicado ao caso a Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 8 norma contida no inciso II do art. 168 do CTN, pois presente a hipótese do constante do inciso III do art. 165 do CTN, já que a matéria desde 2013, com o nascimento do AI e Impugnação apresentada pela PARESI HOLDING, afasta a pretensão de decadência. Contudo, tais argumentos não devem prosperar. O pagamento objeto do pedido de restituição é o seguinte (fl. 26): (...) Não há controvérsia quanto a data que foi realizado o pagamento: dia 28 de agosto de 2009. Sendo assim, considerando o disposto na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte tem cinco anos para pleitear a restituição de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, contados, no presente caso, da data do seu pagamento. Vejamos o disposto nos artigos do CTN que tratam do assunto: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” No presente caso, tratando-se de lançamento por homologação de Imposto de Renda Pessoa Física, a Lei Complementar nº 118/2005, estabelece em seu art. 3º: Art. 3º – Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 9 momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Realizando a contagem do prazo para pleitear suposto direito à restituição, corroborando com o disposto no Despacho Decisório, o manifestante deveria ter protocolado seu pedido até o dia 29/08/2014. Contudo, ingressou com seu pedido somente no dia 19/12/2014, restando decaído seu direito. Sendo assim, mantém-se a decisão proferida no Despacho Decisório. Prossegue com sua defesa alegando que no presente caso não estaria enfrentando um simples caso de pagamento espontâneo de tributo a maior ou indevido, mas sim de situação excepcionalíssima, cuja análise deve albergar ainda a regra do artigo 150, §1º do CTN. Que também deve ser aplicado ao caso a norma contida no inciso II do art. 168 do CTN, pois presente a hipótese do constante do inciso III do art. 165 do CTN, já que a matéria desde 2013, com o nascimento do AI e Impugnação apresentada pela PARESI HOLDING, afasta a pretensão de decadência. Tal entendimento é equivocado. Como citado anteriormente, a legislação não deixa espaço para dúvida: a contagem do prazo para pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior inicia-se na data do pagamento, ou seja, no dia que o manifestante realizou o pagamento - 28/08/2009. Não cabe alegar que houve situação excepcionalíssima ou “reforma” de ato administrativo. No próprio Despacho Decisório (fl. 27) a Autoridade Fiscal esclarece que o auto de infração n° 16561.720067/2013-71, lavrado contra a PARESI HOLDING S.A., imputa à pessoa jurídica e não aos sócios a apuração do ganho de capital. Por fim, o interessado cita caso similar envolvendo a apuração dos ganhos líquidos em operação em bolsa, decorrentes da alienação das ações da HYPERMARCAS, em que a Receita Federal deferiu a restituição de outros períodos de apuração. Que a alteração do custo unitário promovida por meio do PAF nº 16561 720.067/2013-71 passou a produzir efeitos para os atos jurídicos já acabados desde 2009, ou seja, passou a atingir a apuração do ganho de capital realizada pelo interessado em julho/2009. Quanto às decisões administrativas aludidas pelo Contribuinte, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Tais decisões não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, inciso II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 10 geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Relativamente às doutrinas transcritas, deve ser esclarecido que não compete ao órgão julgador administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pelo contribuinte, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Como visto, a decisão de piso negou o pedido de restituição do contribuinte sob o argumento dele ter sido protocolado fora do prazo decadencial, na forma estabelecida pelo artigo 168, inciso I do CTN e artigo 3º da Lei Complementar nº 118 de 20051. Em complemento ao acima exposto, convém trazer à colação que o prazo para a extinção do direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, submetido ao lançamento por homologação, foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.269.570/MG, julgado em 23/05/2012, publicado no DJe em 04/06/2012, com repercussão geral (Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente), temas repetitivos 137 e 138, com a seguinte tese jurídica e ementa: Tese Jurídica "Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. Fl. 250DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lcp%20118-2004?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 11 art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (...) A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória por este Colegiado, por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. No caso concreto, o suposto pagamento indevido de imposto de renda ocorreu em 28/08/2009, consoante documento de fl. 22, expirando-se o prazo do direito de pleitear restituição em 28/08/2014. Como o pedido de restituição foi protocolado em 19/12/2014 (fls. 02/03), quando já se encontrava extinto pelo decurso do prazo legal, a contar do pagamento, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente, não merecendo qualquer reparo tanto o despacho decisório (fls. 26/29), como o acórdão recorrido (fls. 139/146). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.729183/2014-91 12 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820491 #
Numero do processo: 10803.720036/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se corno omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação
Numero da decisão: 2202-010.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Marcelo Milton da Silva Risso que davam provimento parcial, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 132.950,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Marcelo Milton da Silva Risso que davam provimento parcial, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 132.950,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Redator designado Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto do acórdão 07-36.541, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/FNS, com o qual se manteve integralmente crédito tributário. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever o quadro fático, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Trata o presente de Auto de Infração de fls. 03 a 08, através do qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 38.005,42, código de receita 2904, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativo ao anocalendário 2007, exercício 2008. Conforme relatado no Termo de Verificação de Infração, fls. 232/241, o lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, onde a fiscalização informa que constatou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, apurada conforme Análise da Evolução Patrimonial fl. 236, para os meses de Janeiro a março, julho, agosto e dezembro de 2007, cujos valores mensais estão discriminados como segue. [...] A fiscalização informa que para a análise da evolução patrimonial do contribuinte, no curso da ação fiscal, foram examinados a documentação disponibilizada, por meio de intimações. Cita que o contribuinte foi intimado a informar a origem do numerário (dinheiro em espécie), anexando cópia dos documentos comprobatórios da existência do saldo em 31/12/2006 no valor de R$ 132.950,00 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta reais). Que quanto à comprovação da posse do valor de RS 132.950,00, em espécie, em 31/12/2006, o sujeito passivo alegou referir-se de "sobras de salários, advindas desde o ano de 2002, colacionando inclusive, em sua resposta, planilha de "reservas em espécie" Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 3 em cada um dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, onde arremata dizendo haver "planejado, poupado e optado pela disponibilidade monetária para quando oportuno". Relata que o fiscalizado não comprovou a posse da quantia em dinheiro declarada em 31/12/2006. Cita que o contribuinte foi também intimado a Apresentar Nota Fiscal de Produtor Rural, e Guia de Transporte Animal (GTA), para comprovar a aquisição de 350 (trezentas e cinqüenta) cabeças de gado, no valor de R$ 157.500,00 ao vendedor, Sr. Ricardo César Sacardo. Após análise do caso, concluiu que efetivamente foi efetuado deposito na conta do citado vendedor, e considerou como ocorrido o pagamento do gado adquirido pelo fiscalizado, na data do depósito, ou seja, em julho de 2007, com dispêndio no valor de R$ 116.999,95 no fluxo financeiro. Finaliza informando que foi elaborado fluxo financeiro tendo por base as informações e documentos disponibilizados no curso dos trabalhos, fl. 161, chegando o Fisco a valores de acréscimos patrimoniais não acobertados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou tributados na exclusivamente na fonte, declarados pelo fiscalizado. Que tanto o fluxo financeiro, quanto as planilhas auxiliares elaboradas pela Fiscalização, foram encaminhados ao sujeito passivo junto ao Termo de Constatação datado de 21/06/2011 (fls. 168/183), para sua manifestação. Complementa que é cediço o entendimento da Administração Tributária de que valores pura e simplesmente inseridos nas declarações de ajuste anuais, sem que haja prova de sua materialidade, não se firmam nem se prestam a lastrear acréscimos patrimoniais. Que as alegações do contribuinte de que singelas declarações de ajuste se prestariam, portanto, a provar, por si só, a existência de R$ 132.500,00 não se sustentam e carecem de elementos externos para a sua aceitação. Que a alegação do contribuinte de que guardava, ano após ano, mais de 70% de seus rendimentos líquidos, ainda que declarados em DAA, é não só pouco crível como também dependente de comprovação. Cita que ainda que provasse a posse dos recursos declarados em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005, deveria fazê-lo, para aceitação como origem 01/01/2007, em relação à posse em 31/12/2006, o de plano, afasta qualquer argumento no sentido de decadência. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 246 a 258, através da qual apresenta suas razões de contestação, conforme segue. Questiona a desconsideração do patrimônio regularmente adquirido e tributado, quando constituído por numerário em espécie, no caso, formado paulatinamente e declarado pelo contribuinte em todas as suas DIRPF, de 2002 ate 2007, o que considera incursões capciosas da autoridade fiscal relacionadas as informações prestadas pelo impugnante em suas DIRPF de 2008 a 2009. Alega que se trata de considerações sobre créditos decaídos, bem como alega que se trata de matéria não abrangida pelo Mandado de Procedimento Fiscal, que, por óbvio deveria se ater tão somente ao ano calendário de 2007. Alega que a fiscalização, em análise da existência de RS 132.950,00 em espécie, em 31/12 2006, para fiscalizar o transcorrer do ano de 2007, incompetentemente desconsiderou este montante, que provém de declarações de ajustes anteriores homologadas tacitamente e, sobretudo, Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 4 declarações reveladoras de plena legalidade substantiva e procedimental. Cita que as obrigações acessórias e principais foram, de hábito, cumpridas na integridade, inexistindo, sequer, sombra de qualquer anomalia, do ponto de vista fiscotributário, quer no período abrangido pela decadência, quer no período fiscalizável. Aduz que esse numerário, conforme é fruto de poupanças advindas de ano sobre ano, regularmente registradas nas declarações de ajuste anuais - DAA, que, ademais de corretas, já jazem peremptoriamente abrangidas pela decadência. Justifica que foi aclarada e explicada a desnecessidade de se provar algo oriundo dos anos de 2002/2003/2004 e 2005, quando presente o instituto da decadênciahomologação tácita, que extingue definitivamente o crédito tributário, nos termos do § 4o do Art. 150 do CTN.Que a fiscalização não acatou as ponderações e toda a argumentação jurídica do contribuinte, no que teria ignorado a legislação tributária. Argumenta que a legislação ainda não obriga o contribuinte a receber um auditor em sua residência para atestar o entesouramento da moeda, no dia 31 de dezembro de cada ano. Também, ainda não lhe impõe que com ela se dirija a uma de suas Repartições para contabilização e prova de existência. Os critérios para sabê-la existente, ainda são os registros nas pertinentes declarações anuais ao Fisco. Aduz que a fiscalização anulou a referida poupança, formada a duras penas ano a ano, não a incluindo no mês de competência — janeiro de 2007, como já dito, fruto de reservas dos anos anteriores tacitamente homologadas. Neste contexto, o impugnante salienta que, com vistas a espancar toda e qualquer elucubração quanto à guarda de aproximadamente 70% dos seus rendimentos líquidos, durante os anos de 2002 a 2005, fiscalizado e autuado, reitera-se, somente em 21/07/2011, o contribuinte passa a expor seus argumentos e ao final prova, via declaração de seus pais, que nesse período, lhe foi proporcionado gratuitamente, por conseqüência do poder familiar, habitação, alimentação, vestuário, veículo de locomoção, bem como qualquer outro gasto corriqueiro. Sobre o tema, continua citando que a fiscalização tem por obrigação legal incluir especificamente, com relação a janeiro de 2007, o montante declarado nas DAA anteriores, qual seja, o valor de R$ 132.500,00, quer em razão da incompetência d'antes aclarada que exigia um MPF complementar, quer em razão dos institutos da homologação tácita e decadência, abaixo explicitados, que determinam o reconhecimento do lançamento por homologação. Tal resultado patrimonial percebido ao longo dos citados cinco anos, se desconsiderado, caracteriza patentes ilegalidade, abuso de autoridade e excesso de exação. Salienta que conforme Declarações de Ajuste Anuais apresentadas, o impugnante detinha em espécie, em sua ficha de bens e direitos, os seguintes valores: RS 13.500,00, no ano-base 2002; R$ 31.250,00, no ano-base 2003; R$ 75.675,00, no ano-base 2004; R$ 119.450,00, no ano-base 2005, ou seja todos os montantes declarados e homologados tacitamente pela Administração Pública. Esclarece que entre os anos de 2002 a 2005, viveu ã custa dos pais, que lhe disponibilizaram habitação, educação, alimentação e condução, fator determinante para o acúmulo de aproximadamente 70% (setenta por cento) de seus rendimentos no transcorrer Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 5 desses anos. Adverte ainda, que sua saída efetiva daquele poder familiar ocorreu aos 28 (vinte e oito) anos de idade, quando da contratação de seu primeiro aluguel residencial, do imóvel sito à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, n° 1213, gerador de despesas até então não suportados, tais como: telefone, energia elétrica, estacionamento, gasolina, supermercado, vestimentas, IPTU, condomínio, dentre outros, que levaram à guarda de míseros R$ 13.500,00 em 2006, ou seja, 16,87% do montante líquido recebido, conforme planilha da SRF, em comparação aos anos anteriores. Com relação a compra de gado, alega que a autoridade lançadora exigiu prova de que os valores pagos ao senhor Ricardo Sacardo, em meados de 2007, ingressaram na conta corrente do vendedor por razão da compra de rebanho, no que foi prontamente atendido pelo contribuinte, através de informação e da entrega de cópias do cheque no valor de R$ 40.000,00 e comprovante de depósito bancário, no valor de R$ 117.000,00. Que a fiscalização partiu para considerações sobre o empréstimo realizado ao APF Antônio Canuto Neto, cobrando daquele, bem como deste impugnante, a necessidade de se instrumentalizar na DIRPF um valor que fora quitado no ano, então corrente, ou seja, integralmente tomado e pago no referido período, desconsiderando a origem concreta sempre declarada dos valores. Cita que especificamente, ao tratar do depósito de RS 117.000,00, a fiscalização considerou-o como ingresso insabido e, ao mesmo tempo como dispêndio do autuado. Portanto, por coerência, há de admitir, embora se recuse ao óbvio, a préexistência desses valores como patrimônio regularmente adquirido ao longo do tempo e sempre, tempestivamente, declarado ao Fisco. Em outro momento de sua peça de impugnação, aborda questão relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal. Sucinta que analisando imparcialmente este instrumento, tem-se que houve determinação expressa à Fiscalização, para a verificação dos recolhimentos pertinentes às obrigações tributárias do contribuinte relacionadas à Declaração de Ajuste Anual do IRPF (D.A.A), correspondente ao ano calendário de 2007, exercício de 2008. Conclusivamente, o objetivo da autoridade fiscal superior foi, além de especificar o contribuinte, o tributo sob análise e respectivo período, delimitar as condutas de seus subordinados, nos exatos limites objetivamente postos no MPF, para que a ação fiscal não se degenere em devassa e afronte a idéia republicana e democrática da justiça. Alega em síntese a necessidade e representação por novo mandado de procedimento fiscal (de fiscalização ou complementar), quando vislumbrado a sua incompetência ao tributo e exercício a ser fiscalizado. Que somente desta forma, passam os agentes fiscais a possuir o poder de agir, não sendo lícitos os procedimentos que extrapolem o limite fixado pela autoridade superior - referente ao ano de 2007: no caso, deixar de considerar as declarações dc ajuste de rendimentos anteriores homologadas tacitamente — pertinentes aos anos 2002, 2003, 2004 e 2005 e passem a tecer análise intersubjetiva quanto às declarações do ajuste de rendimentos posteriores - alusivas aos anos 2008 e 2009. Cita que por meio do MPF integraliza-se a competência do AFRF para a execução da ação fiscal concreta, posto que à atribuição genérica insculpida no artigo 142 do Código Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 6 Tributário Nacional é somada a competência específica transferida pelo sujeito ativo da relação jurídico tributária para a execução de uma atividade previamente selecionada pelo planejamento institucional. Que no caso em análise, a fiscalização não teria autorização para verificar outros anos calendários que não fosse o de 2007. Em face aos questionamentos apresentados requer: I- A nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, e Auto de Infração e Imposição de Multa, nos termos da Súmula 473 do STF , haja vista o desrespeito à delimitação objetiva do período a ser fiscalizado - ano calendário 2007, com ilegais observações e glosas quanto aos anos anteriores peremptoriamente caducos, bem como, quanto aos anos subseqüentes, todos carentes de MPF ou MPF-Complementar. II- O reconhecimento das informações prestadas nas Declarações de Ajuste Anuais - DDA dos anos de 2002/2003/2004 e 2005, em razão de homologação tácita do lançamento praticado pelo contribuinte e respectiva decadência do direito de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a lavratura do auto de infração somente em 21/07/2011; II- O pertinente aproveitamento do saldo positivo oriundo dos anos e meses anteriores, no ano calendário de 2007, qual seja, janeiro de 2007, incluindo o montante decaído- e homologado tacitamente, concorde jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes; IV- O reconhecimento dos saques ocorridos em 2006 e 2007, conforme extratos bancários disponibilizados, na rubrica dinheiro em espécie, que compuseram os valores de R$ 13.500.00 e 0 (zero), respectivamente, nos termos das DIRPF e esclarecimentos dados ao Grupo de Fiscalização. V- O reconhecimento da legalidade e conseqüente regularidade no que concerne aos dados e informações constantes das declarações anuais de ajuste dos anoscalendário de 2002 a 2007. Intimado do resultado do julgamento em 13/02/2015 (fls. 313), o recorrente interpôs seu recurso voluntário em 06/03/2015 (fls. 315), cujas razões podem assim ser sintetizadas: O lançamento é inválido, por considerar não comprovados fatos jurídico- financeiros relevantes ocorridos em anos-calendários precedentes, já imunizados ao escrutínio dada a homologação tácita (art. 150, § 4º do CTN). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES PERTINENTES AOS SALDOS POSITIVOS VERIFICADOS E DECLARADOS DE ANOS Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 7 ANTERIORES. TRANSPORTE PARA O ANO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da questão posta pelo recorrente, 2. MÉRITO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora poderia exigir comprovação adicional àquela posta em DAA de anos anteriores, cuja possibilidade de revisão pelo Fisco já decaíra tacitamente (art. 150, § 4º do CTN), para justificativa de acréscimo patrimonial em ano-calendário posterior. A autoridade lançadora reconheceu a existência de variação patrimonial a descoberto, ocorrida no ano-calendário de 2007, nos termos dos arts. 1º a 3º da Lei 7.713/1998. Referido texto legal tem o seguinte teor: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 8 permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. A norma foi complementada pelo texto dos arts. 806 e 807 do Decreto 3.000/1990: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Durante a fiscalização, a autoridade administrativa emprega análises de fluxo de caixa para examinar se há concordância entre a renda informada e os gastos efetuados pelo contribuinte. Se os demonstrativos revelarem aquisições de bens ou despesas que superam os rendimentos declarados, isso pode indicar um aumento de patrimônio não explicado. Portanto, identificar acréscimos patrimoniais sem justificativa pode ser um meio indireto de detectar rendimentos não declarados, pois a autoridade responsável apenas precisa evidenciar sua ocorrência. A legislação permite inferir a omissão de rendimentos nessa situação, baseando-se numa presunção legal e lógica, uma vez que é improvável que alguém faça gastos ou investimentos sem ter os recursos necessários. Neste contexto, não é a autoridade que presume a omissão de rendimentos, mas sim a legislação, que exige do Auditor Fiscal da Receita Federal a imposição do imposto devido quando o contribuinte não apresenta justificativa adequada para o aumento patrimonial identificado. Em relação ao ônus da prova, é o contribuinte quem deve demonstrar a origem dos Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 9 recursos utilizados, caracterizando uma inversão do ônus da prova. Isso ocorre porque a lei considera o acréscimo patrimonial injustificado como evento gerador do imposto de renda, sem exigir outros requisitos do sujeito ativo além da comprovação desse descompasso. Dessa maneira, o contribuinte é encarregado de validar os fatos declarados por meio de documentação apropriada, contestando eficazmente a análise da variação patrimonial não justificada. Caso tais acréscimos permaneçam sem justificativa, sustenta-se a presunção juris tantum de que originam-se de fontes ou atividades não declaradas, visando a evasão fiscal. A presunção legal juris tantum transfere a responsabilidade da prova, dispensando a autoridade fiscal de demonstrar que o incremento patrimonial não justificado corresponde, de fato, a receitas não registradas (fato jurídico tributário). Ocorre que a autoridade lançadora não pode desconsiderar, imotivadamente, o patrimônio disponível e originado de anos anteriores. De fato, o CARF possui precedentes no sentido da possibilidade de aproveitamento de valores pertinentes a períodos anteriores àquele fiscalizado, para fins de determinação da existência ou da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, como indicam as seguintes ementas: Numero do processo:19515.000752/2002-79 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês deve ser transportada como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro do ano anterior. Numero da decisão:9202-010.804 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente) negavam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 10 Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator:JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Numero do processo:10909.003026/2005-52 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. Numero da decisão:9202-010.048 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como origem o valor declarado em espécie no ano de 1999, vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Nome do relator:ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Numero do processo:10803.000025/2008-87 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 11 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A mera irresignação com os argumentos da DRJ, que lhe foi desfavorável, não respalda a Recorrente na alegação de nulidade, sendo necessário que reste configurada afronta ao Decreto n. 70.235/1972, o que não ocorreu na espécie. Não há previsão legal para que os julgamentos de primeira instância sejam públicos e com sustentação oral, observando-se que a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal reporta-se aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM/RECURSO NO MÊS DE JANEIRO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, havendo saldo positivo em determinado mês, o respectivo valor é transportado para o mês seguinte (saldo disponível para o mês seguinte), e, neste mês (seguinte), é contabilizado como saldo disponível do mês anterior, regra que se aplica, inclusive, aos saldos positivos apurados no mês de dezembro de determinado ano-calendário a serem aproveitados no mês de janeiro do ano- calendário seguinte. Numero da decisão:2402-010.130 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculado o acréscimo patrimonial a descoberto considerando-se os saldos disponíveis apurados nos meses de dezembro dos anos-calendário 2002 a 2004 como origens/recursos (saldo disponível do mês anterior) para os respectivos meses de janeiro dos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Nos termos do art. 58, § 13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). Nome do relator:LUIS HENRIQUE DIAS LIMA Para boa compreensão do quadro, registro a motivação do lançamento: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 12 Omissão de rendimentos tendo em vista a VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldadas por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Demonstrativo Financeiro de Evolução Patrimonial/2007 e planilhas auxiliares, todos 21/06/2011, bem como o Termo de Verificação no Demonstrativo Financeiro da Evolução anexos ao Termo de Constatação datado [...], que são partes integrantes do presente procedimento. Por seu turno, o órgão julgador de origem entendeu que não precisaria motivar a desconsideração dos saldos positivos transportados de anos anteriores, pois esse ônus seria exclusivo do contribuinte. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido (fls. 308): No caso dos autos, o contribuinte questiona o fato da fiscalização não ter considerado na análise da variação patrimonial mensal, como origem de recursos, o valor declarado em dinheiro, informado em 31/12/2006, em sua declaração de ajuste, no valor de R$ 132.950,00. Em síntese, alega que os saldos que compuseram este montante foram regularmente informados nas declarações de ajustes anteriores, de 2002 a 2007, e que constituem patrimônio do contribuinte, e decorrem de poupança dos seus rendimentos. No caso em análise, cabe esclarecer, no entanto, que, quanto à disponibilidade em dinheiro, a administração tributária adota o entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa pelo qual o dinheiro em espécie, mesmo constando na declaração de bens, somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado. Nessa linha de raciocínio, importa registrar que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida, para fins de análise patrimonial pelo fisco, na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. Isto em consonância com o art. 51 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, a seguir transcrito: Em outras palavras, desconsiderou-se o quanto constante nas DAAs/DIRPFs relativas aos anos calendários precedentes. Afinal, sabe-se que a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 13 por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). A meu sentir, a legislação federal impõe à autoridade lançadora o dever de motivar e de fundamentar o afastamento da transposição de saldos positivos oriundos de anos anteriores. A aferição do potencial consumo da renda deveria ser feita, a princípio, pela própria autoridade, com base nas inúmeras obrigações acessórias a que tiver acesso. O que não parece adequado é presumir que essa riqueza foi consumida. O valor em questão corresponde a R$ 132.950,00, como se lê no seguinte excerto (fls. 309): Assim, considero escorreito o procedimento da autoridade lançadora, em desconsiderar a importância declarada como existente ao final do ano de 2006, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado provas de que possuía o montante de R$ 132.950,00 em sua residência, bem como sequer apresentou motivos convincentes para manter, de forma pouco usual como já citado, o valor em dinheiro. Para corrigir esse erro, faz-se necessário considerar como comprovado o acréscimo patrimonial referente a R$ 132.950,00, e, portanto, excluí-lo da base calculada do tributo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para considerar como comprovado o acréscimo patrimonial correspondente a R$ 132.950,00, decorrente da transposição do saldo positivo do ano-calendário de 2006, para o ano-calendário fiscalizado, de 2007, e, com isso, desconstituir parcialmente o crédito tributário, para a exclusão desse valor da base calculada. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 14 Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, redator designado 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da questão posta pelo recorrente, 2. MÉRITO Como bem relatado e mencionado pelo Conselheiro relator, a questão trazida a este Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora poderia exigir comprovação adicional àquela posta em DAA de anos anteriores, cuja possibilidade de revisão pelo Fisco já decaíra tacitamente (art. 150, § 4º do CTN), para justificativa de acréscimo patrimonial em ano- calendário posterior. Primeiramente cumpre salientar que a figura da homologação tácita possui previsão expressa no Código Tributário Nacional, em seu art .150, §4, que assim prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, somente após transcorrido o prazo de 5 anos é que se verifica a hipótese de homologação tácita do lançamento. Assim sendo, estando o período fiscalizado dentro do prazo legal de 5 anos não há que se falar em homologação tácita das DIRPF apresentadas no passado. Com relação a comprovação dos patrimônio à descoberto entendo que não restou comprovada a origem dos valores. Isto porque, conforme informado pela fiscalização, o contribuinte restringiu-se a informar que os valores era decorrentes de sobras em espécie de diversas fontes, sem apresentar nenhuma comprovação direta da origem ou da já tributação dos mesmo no passado. A simples declaração de valores em espécie em DIRPF não convalida e assegura a comprovação de origem dos mesmos, permanecendo sob o crivo da fiscalização durante o prazo para homologação tácita. Neste sentido o seguinte precedente: Processo n°. : 10120.001060/98-41 Recurso n°. :136.444 Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 15 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : RIDEO OKUDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.574 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Sendo o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e direitos e das dívidas e ônus reais. Contudo, os saldos remanescentes ao final de cada ano-base, em decorrência da obrigatoriedade da apresentação da declaração anual de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, somente se transferem para o ano-base posterior, caso sejam incluídos na referida declaração e sua efetiva existência seja devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. Saliento que não se trata o presente caso somente de saldos em conta corrente declarados em DIRPF que foram repassados para o exercício seguinte, mas sim de declarações de valores em espécie não comprovados, o que gerou a omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido: Numero do processo:10945.005147/2004-11 Data da sessão:Thu May 13 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 2001 Ementa: DECADÊNCIA, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada compõe a base de cálculo do ajuste anual e, portanto, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Matéria já pacificada pela Súmula nº 38 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se corno omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO, DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.580 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720036/2011-82 16 presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Numero da decisão: 2202-000.552 Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga Desta forma, em não sendo comprovada a origem dos valores, entendo caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, devendo ser mantido o lançamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15444.720056/2022-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2019 DO REPETRO. ATIVIDADES DE APOIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Podem ser admitidas no REPETRO as embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural; bem como as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança às respectivas atividades. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO É incabível a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias, por omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, ex vi do art. 711, inciso III, e §1º, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, quando a descrição da mercadoria permite a sua perfeita identificação e caracterização.
Numero da decisão: 3402-012.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ATIVIDADES DE APOIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Podem ser admitidas no REPETRO as embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural; bem como as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança às respectivas atividades. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO É incabível a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias, por omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial, ex vi do art. 711, inciso III, e §1º, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, quando a descrição da mercadoria permite a sua perfeita identificação e caracterização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício submetido à reexame necessário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma prevista pelo art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 c/c o art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 2, de 2023 (DOU de 18 de janeiro de 2023). A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação interposta pela Contribuinte com o seguinte resultado: I – PRELIMINARMENTE, a) REJEITAR a prejudicial de DECADÊNCIA tanto na aplicação da multa administrativa, quanto que na cobrança dos tributos; b) REJEITAR a preliminar de nulidade por violação do devido processo legal; c) REJEITAR a preliminar de nulidade por irretroatividade da mudança de critério jurídico; II- NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE a impugnação, para EXONERAR, integralmente, o crédito tributário lançado, no valor de R$ 54.532.140,11. O Acórdão nº 107-022.825 foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2019 DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO REPETRO. Nos casos em que há descaracterização c/c anulação do ato de deferimento do benefício REPETRO, o termo de início da contagem do prazo decadencial ocorre a partir do 1º dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação -admissão temporária. REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. DO REPETRO. ATIVIDADES DE APOIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Podem ser admitidas no REPETRO as embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 3 natural; bem como as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança às respectivas atividades. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO É incabível a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias, por omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, ex vi do art. 711, inciso III, e §1º, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, quando a descrição da mercadoria permite a sua perfeita identificação e caracterização. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco dos autos de infração (fls. 2/18) do Imposto de Importação – II, no valor de R$ 13.024.500,16; do PIS, no valor de R$ 1.953.675,02; e da COFINS, no valor de R$ 8.977.601,89 todos acrescidos de multa ofício de 75% e dos juros de mora. Além destes foi lavrado auto de infração para cobrar a multa administrativa aduaneira de 1% proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 5.814.509,00. O entendimento fiscal encontra-se disposto no Termo Complementar à Descrição dos Fatos (fls. 1354/1386), cujo teor, em síntese, a seguir se reproduz com alguns excertos: RELATÓRIO FISCAL A PETROBRAS, quando do preenchimento de Declarações de Importação, estaria se utilizando de descrição inexata de embarcações de passageiros, caracterizadas como FLOTEL, para fazê-las se passarem por UMS (Unidade de Manutenção e Segurança) e, assim, desfrutar de isenção do regime REPETRO. Embarcações de passageiros, caracterizadas como FLOTEL, devem ser enquadradas no Regime de Admissão Temporária com pagamento proporcional de tributos. Já as Unidades de Manutenção e Segurança (UMS), constantes no Anexo II da IN RFB nº 1.781/17, são admitidas no Regime Aduaneiro Especial do REPETRO/REPETRO-SPED. É claro o posicionamento da RFB que considera que embarcação do tipo FLOTEL não se enquadra na lista de bens que podem ser admitidos no regime aduaneiro especial do REPETRO/REPETRO-SPED (Manual do REPETRO/REPETRO-SPED, assunto abordado no item 3 do presente relatório), com suspensão total dos tributos devidos e que, portanto, sua admissão deve ser realizada com recolhimentos proporcionais, ou seja, um FLOTEL não é um bem “repetrável”. Nesta fiscalização foi identificada e selecionada a embarcação “AQUARIUS BRASIL”, IMO (International Maritime Organization) n° 9147306, com características de FLOTEL, importada em nome da PETROBRAS, com a utilização do regime REPETRO. Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 4 DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA Verifica-se que na admissão temporária, um bem de origem estrangeira é admitido no país e, caso tenha uma utilização econômica, terá os tributos suspensos parcialmente. Essa suspensão parcial diz respeito ao pagamento apenas dos tributos de forma proporcional ao tempo de permanência dos mesmos no território aduaneiro, conforme definido no artigo 373, caput, do Decreto nº 6.759/09. REPETRO é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme consta de sua atual definição no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, caput). - REPETRO é o regime aduaneiro especial que permite a importação temporária de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, com fim previsto em 31/12/2020 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º; art. 23, § 1º); - REPETRO-SPED é o regime tributário especial e regime aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Este regime estará vigente até 31/12/2040 (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 1º; art. 2º, § 6º). O REPETRO foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, parágrafo único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Em sua concepção inicial, o REPETRO constituía-se de um único regime aduaneiro especial: a admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro. Atualmente é normatizado pela IN RFB nº 1.415, de 2013. Em 28/12/2017, foi publicada a Lei nº 13.586, de 2017, que introduziu dois novos regimes tributários especiais: - um regime tributário especial de importação definitiva com suspensão total, com base legal no art. 5º da Lei nº 13.586/2017; - um regime tributário especial de industrialização, com base legal no art. 6º da Lei nº 13.586/2017. Esses dois novos regimes foram regulamentados: a) pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento Aduaneiro e inseriu o regime tributário especial de importação definitiva com suspensão total dentro do capítulo do REPETRO; b) pelo Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, que instituiu o REPETRO- Industrialização e deve ser normatizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Lei 9.537, de 2018, art. 10). A IN RFB nº 1.781, de 2017 compilou quatro regimes do setor de petróleo e gás em um único regime, que passou a ser denominado REPETRO-SPED. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 5 Também foi incorporado ao REPETRO-SPED o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional, quando a utilização econômica estiver relacionada às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, conforme IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56. Assim, o REPETRO-SPED passou a ser composto das seguintes modalidades: 1) um regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento proporcional, que era o REPETRO original (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 2º, inciso IV); 2) um regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 2º, inciso V; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56); 3) um regime tributário especial de importação definitiva com suspensão total (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 2º, inciso III); 4) um regime tributário especial de industrialização (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 2º, inciso VI). Conforme preceitua o Manual do REPETRO/REPETRO-SPED (Anexo C), o REPETRO/REPETRO-SPED se aplica somente aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 1º). Essa é a regra geral. Há, porém, algumas exceções (IN RFB nº 1.781, de 2017, Anexo II), como por exemplo: - Embarcações destinadas ao apoio e estocagem nas atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural; - Plataformas destinadas ao apoio, manutenção e segurança nas respectivas atividades. Assim, não podem ser admitidos no REPETRO/REPETRO-SPED, por exemplo, embarcação ou plataforma, que tenha como atividade principal a hospedagem de pessoas. O exemplo de vedação dado pelo Manual do REPETRO/REPETRO-SPED da RFB é o FLOTEL; tal condição é expressamente registrada nesse Manual, conforme texto transcrito abaixo: Ou seja, o FLOTEL é um tipo de embarcação que não pode ser admitida no REPETRO/REPETRO-SPED; este tipo de embarcação se destina à acomodação de pessoas. Ainda que seja utilizada na acomodação de trabalhadores de plataforma petrolífera, tal atividade não é de exploração, avaliação, desenvolvimento ou produção. Essa conclusão é inequívoca. Logo, a embarcação constante no presente relatório (tópico 4), que é um tipo de embarcação de passageiros, não poderia ter sido beneficiada com a suspensão de tributos. DA AUTUAÇÃO POR DESCARACTERIZAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL No caso de extinção do regime aduaneiro especial do REPETRO e do REPETRO- SPED, seja por reexportação ou por transferência para outro regime aduaneiro especial e, considerando que o bem objeto do presente relatório não é passível Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 6 de ser admitido no regime aduaneiro especial do REPETRO e do REPETROˇSPED, verifica-se um descumprimento de regime. DA MULTA POR OMISSÃO OU PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO A multa prevista no dispositivo acima transcrito será aplicada quando o importador omitir ou prestar de forma incompleta informação que seja relevante para a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado à importação de um determinado produto. No caso em comento ocorreu omissão na descrição do bem na DI 19/2125264-4 de que o mesmo se tratava de embarcação de passageiros, do tipo FLOTEL. Tal característica seria fundamental para a análise da concessão do regime especial. DAS MULTAS E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEVIDOS PELO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Nos casos em que houver lançamento de ofício de tributo que deixar de ter sido pago no seu vencimento ou que tenha sido pago a menor, incidirá a multa punitiva prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. DA JURISPRUDÊNCIA NOS CASOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME Acórdão nº 3301-005.831 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 27/12/2013 Ementa: REPETRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME NO PERÍODO EM QUE O BEM ESTIVER EM TERRITÓRIO NACIONAL EM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESAMPARO QUANTO Á INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. TRIBUTOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM PERMANÊNCIA NO PAÍS. O indeferimento do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o Repetro para o período em que o bem permaneceu no País em utilização econômica, não tendo, assim, o condão de dispensar o pagamento dos tributos proporcionais devidos proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. (grifo) Conforme julgado acima, fica claro o entendimento de que, descaracterizado o regime, não há o que se falar em manutenção da suspensão de tributos, devendo os mesmos serem cobrados proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no território aduaneiro. DA EMBARCAÇÃO PRESENTEMENTE AUTUADA: “AQUARIUS BRASIL” Em resumo, com relação ao escopo da presente ação fiscal, a embarcação em questão entrou no regime REPETRO através da DI 14/0150258-1 registrada em 22/01/2014 pela PETROBRAS, tendo ocorrido a extinção do referido regime por reexportação, em 01/11/2018 (DUE nº 18BR000752990-1), ficando o bem 57 meses sob o regime. (Operação fora do período dessa fiscalização) Posteriormente, a embarcação em questão entrou no regime REPETRO SPED através da DI 19/2125264-4, registrada em 18/11/2019 pela PETROBRAS, tendo ocorrido a extinção do referido regime através da DI 21/0268888-6 registrada em 10/02/2021 pela empresa PETRODIN (transferência de beneficiário), ficando o bem 16 meses sob o regime. (Operação dentro do período dessa fiscalização que abrange janeiro de 2018 a dezembro de 2021, conforme TDPF 0719500-2021- 00550-9) DA DEMONSTRAÇÃO QUE A EMBARCAÇÃO É DE PASSAGEIROS, DO TIPO FLOTEL Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 7 A primeira indicação de que a embarcação “Aquarius Brasil” enquadra-se como embarcação do tipo “FLOTEL”, ou seja, “navio hotel” ou “navio de passageiros” foi retirada do site “https://www.marinetraffic.com/”, que é um provedor de rastreamento marítimo e de inteligência marítima, que permite rastrear os movimentos de qualquer navio no mundo. Outros sites internacionais de base de dados de embarcações também foram consultados, como o site My Shipping Tracking (https://www.myshiptracking.com/vessels/aquarius-brasil-mmsi-255804790- imoˇ9147306 ) que corrobora tal informação: DO USO EQUIVOCADO DO TERMO UMS Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 8 Frequentemente, na prática, se observa a utilização do termo UMS como sinônimo do termo FLOTEL. O principal argumento das empresas que operam com este tipo de embarcação é que na mesma, além dos dormitórios, existem também oficinas de manutenção para as partes e peças das plataformas onde ela está prestando serviços. DAS ORIENTAÇÕES DADAS PELA RFB DE OUTRAS EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS DO TIPO FLOTEL EM QUE A PETROBRAS UTILIZOU O REGIME CORRETO Ou seja, para uma embarcação de passageiros do tipo FLOTEL, a própria PETROBRAS importou a embarcação “Olympia I” (importação ficta) pelo regime aduaneiro especial do REPETRO para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no art. 373 do Decreto nº 6.759/2009 e nos termos do art. 2º, V da IN RFB nº 1.781/17. DO CÁLCULO DOS TRIBUTOS E MULTAS DEVIDOS Como já mencionado, a concessão do regime REPETRO/REPETROSPED foi feita através da DI nº 19/2125264-4, registrada em 18/11/2019. Conforme disposto no artigo 311, do Decreto nº 6.759/09, a data do registro será o início da contagem do prazo de permanência para cálculo dos tributos. A data final do prazo de permanência para cálculo dos tributos será 10/02/2021, data do registro da DI nº 21/0268888-6 através da qual o bem foi admitido em outro regime, no caso, o regime de admissão temporária para fins de aperfeiçoamento ativo pela empresa POSEIDON SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, tendo nesta data sido extinto o prazo do bem sob o referido regime REPETRO/REPETROSPED. DA MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO POR OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA Como se vê abaixo na descrição detalhada do bem na DI 19/2125264-4 (íntegra do extrato nas fls. 639 a 643), a PETROBRAS não faz qualquer menção ao fato de se tratar de embarcação de passageiros do tipo FLOTEL, característica esta fundamental para a análise da concessão do regime especial. Em 12/08/2022, a Impugnante tomou ciência digitalmente (fls. 1391/1393) do Auto de Infração lavrado. Em 30/08/2022, a Impugnante protocolou digitalmente Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 9 (fls. 1397) sua Impugnação onde, em síntese, alega os seguintes fatos e fundamentos: IMPUGNAÇÃO A presente autuação não pode prosperar visto que totalmente desprovida de prova, uma vez que a fiscalização não fez uma diligencia na embarcação para apurar a natureza das atividades ali exercidas, não consultou o contrato de afretamento por tempo da unidade de manutenção e segurança (UMS) celebrado entre PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e AQUARIUS BRASIL B.V. N° 5900.0112725.19.2, dentre outros meios de prova, valendo-se de consulta à sites e informações genéricas que levaram aos equívocos que se veem no presente caso, como a Impugnante passa a demonstrar. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REPETRO O citado regime foi extinto por reexportação, cujo despacho de reexportação ocorreu no dia 01/11/2018 (DUE nº 18BR000752990-1). Em sendo assim, o que pretendeu a fiscalização foi revisar o ato administrativo que reconheceu a regularidade do enquadramento embarcação “AQUARIUS como UMS - unidade de manutenção e segurança. E este procedimento é plenamente possível não configurando descumprimento de regime, e sim de revisão do ato administrativo originário que reconheceu a correção da descrição da embarcação para fins de admissão ao REPETRO. Aqui vale observar que o ato administrativo que reconheceu a regularidade do enquadramento da embarcação como UMS poderia ser revisto no prazo decadencial de cinco anos, contados do desembaraço ocorrido em 31/01/2014 (Admissão do Regime até 27/07/2018) e a cobrança dos tributos suspensos pela assinatura do Termo de Responsabilidade poderia ter ocorrido no prazo prescricional de cinco anos, contados do descumprimento do regime. Ora, para que o regime seja considerado descumprido, é necessário que, anteriormente, ele tenha sido considerado como regular. Se a autoridade fiscal entendia que o regime não era regular por suposto vício na origem quando do enquadramento da embarcação, deveria ter procedido à revisão do ato administrativo de concessão, no prazo decadencial que dispunha, e não entender pelo descumprimento do REPETRO. E esse entendimento não é isolado da Impugnante, porque no Acórdão 109- 009.725- proferido pela 8ª. Turma/DRJ09, Processo N° 15444.720139/2021-64, lavrado pelas mesmas razões que se vê no Relatório Fiscal do presente caso, desta feita envolvendo a embarcação “Olympia I”, IMO 9650975, vê-se que foi reconhecida a decadência do lançamento de tributos e sanções referentes à plataforma admitida no regime do REPETRO, a saber: No caso dos autos depreende-se do relato fiscal que a embarcação foi admitida pelo regime especial do Repetro nos termos do art. 3º, inc I da IN RFB nº Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 10 1.415/2013 com suspensão dos tributos devidos na importação através da DI nº 14/0724327-8, registrada em 15/04/2014, com desembaraço em 17/04/2014 (canal vermelho) e prazo até 25/11/2018 (Processo Administrativo nº 10010.011294/0414-97). O regime foi extinto por reexportação em 23/11/2018 (DUE nº 18BR000830531-4). Dadas as características do regime de Repetro objeto destes autos temos que a autoridade fiscal não precisaria aguardar o termo final do regime para proceder à verificação do cumprimento das condições e requisitos para concessão e aplicação do regime, nos moldes do regime de Drawback, como quer fazer crer a fiscalização. Ocorrido o fato imponível, constatação de que o bem não é passível de admissão no regime, o regime suspensivo deveria ser desconstituído, não existindo deste o seu princípio tendo a autoridade administrativa o poder/dever de proceder ao lançamento dos tributos e acréscimos devidos dentro do prazo decadencial, sob pena de perder o direito por sua inércia. Assim tendo sido o lançamento dos tributos e consectários legais efetuado em 06/07/2021, com ciência ao sujeito passivo em 08/07/2021, passados mais de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado encontra-se também abrangido pelo instituto da decadência. A mesma cronologia observa-se no presente caso, porque: embarcação foi admitida pelo regime especial do Repetro em 2014 (DI nº 14/0150258-1 registrada em 22/01/2014 e desembaraçada em 31/01/2014) e prazo até 2018, sendo encerrado o regime por exportação cujo despacho de reexportação ocorreu no dia 01/11/2018 (DUE nº 18BR000752990-1). A contribuinte tomou ciência do lançamento ora impugnado em 12.02.2022, quando já fulminado pela decadência. No que atine à imposição de sanções também reconheceu para as mesmas o Julgador administrativo a ocorrência da decadência nos seguintes termos: Enquanto norma impositiva para que a Fazenda deixe de constituir o crédito tributário do imposto de importação e de suas penalidades, a decadência vem prescrita nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966 nos seguintes termos: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Temos, portanto, que o prazo para constituir o lançamento relativo a penalidades, é de 5 anos contados a partir da data da ocorrência do fato tipificado como infração. Assim há que se reconhecer que a imposição de multas de natureza administrativa à importação de bens rege- se pela disposição do artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, com início de contagem do prazo decadencial a partir da data da infração e onde a ocorrência da infração se dá na data do registro da DI. É o caso da multa de 1% aplicada nestes autos cujo lançamento datado de 06/07/2021, com ciência ao sujeito passivo em 08/07/2021, na visão desta julgadora, encontra-se abrangido pelo instituto da decadência visto a DI nº 14/0724327-8 ter sido registrada em 15/04/2014. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 11 Portanto, qualquer pretensão tributária e sancionatória a título de irregularidade da admissão da plataforma no REPETRO, no presente caso, decaiu em 2019, sendo improsperável a autuação fiscal. DOS ENTENDIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA AUTORIDADE FISCAL – CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DO BEM – CONCESSÃO DE SUCESSIVOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO – INSEGURANÇA JURÍDICA O tema referente ao ato administrativo de concessão da admissão das embarcações no regime do REPETRO e REPETRO -SPED traz, além da matéria referente à contagem do prazo decadencial para a sua revisão, a discussão acerca da impossibilidade de adoção de posturas contraditórias pela Administração Pública, porque para a mesma embarcação é reconhecido o regime aduaneiro especial do REPETRO, por oito anos seguidos, e para a migração para o REPERTO - SPEED, sem que haja qualquer prova de modificação na embarcação ou na sua destinação, é lavrado auto de infração por entender o fiscal que não é uma unidade de manutenção e segurança, mas sim um flotel destinado a abrigar pessoas, mudando fenomenalmente o entendimento da fiscalização. Não está aqui a Impugnante defendendo que o ato administrativo não possa ser revisto caso assim entenda a autoridade competente. Porém, em observância aos pilares da segurança jurídica e da confiança legítima que devem nortear o relacionamento entre contribuinte e fisco, não pode o novo entendimento ser aplicado de forma retroativa. Neste sentido, vale destacar que o artigo 146 do CTN é taxativo ao determinar que a modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Não se pode olvidar, ademais, da previsão inserta no artigo 100, inciso III do CTN, segundo o qual as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e que a observação de tais normas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ora, o enquadramento da embarcação para fins de admissão ao REPETRO e REPETRO-SPED não pode ser considerado regular e irregular ao mesmo tempo. Principalmente se o entendimento posterior pela irregularidade for aplicado com efeitos retroativos e sem respaldo em provas. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ALEGAÇÕES FISCAIS QUE NÃO SE FUNDAM EM PROVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA VERDADE MATERIAL Contrariamente ao que determina o comando legal acima, o Relatório Fiscal revela que a fiscalização concluiu que a Impugnante por meio de informações inexatas descaracterizou e descumpriu o regime aduaneiro especial, baseando-se apenas em indícios, transcrição robusta de normas, de informações de sites, sem Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 12 proceder ao seu dever legal de efetivamente provar qual a real utilização da embarcação em comento. O CONTRATO Nº 5900.0112725.19.2, celebrado entre PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e AQUARIUS BRASIL B.V. tem por objeto o afretamento de uma unidade de manutenção e segurança (UMS) não uma embarcação destinada a FLOTEL, a saber: 1.1 O objeto do presente CONTRATO é o afretamento por tempo de uma Unidade de Manutenção e Segurança (UMS), armada e tripulada, à PETROBRAS, doravante denominada de UNIDADE, a fim de ser utilizada em locação a ser determinada pela PETROBRAS. (NBS 1.0506.00.00) Ora, como se sabe do objeto contratual decorrerem direitos e deveres entre as partes, o que faz lei entre as mesmas, já que introduz no ordenamento uma norma individual e concreta, cujas sanções pelo seu descumprimento estão previstas nas cláusulas contratuais e na legislação civil. Esta norma individual e concreta deve ser respeitada por todos, inclusive pelo fisco, que a bem da segurança jurídica e da legalidade só pode contra ela investir se tiver prova de que o negócio jurídico não se materializou tal como previsto no contrato e da má-fé das partes. Não há prova destas circunstâncias nos autos. Logo, como a mera transcrição de definições, de comandos legais, de fotos de embarcações retiradas em sites, com informações incompletas sobre as diversas utilizações das mesmas, de presunções etc não são meios de prova para revogar regime aduaneiro especial, é forçoso reconhecer a improcedência da ação fiscal por carência de fundamentação. O ato administrativo do lançamento ou de imposição de sanções deve estar respaldado em provas concretas, dever do Fisco, sob pena de carecer de motivação, elemento sem o qual tais atos não subsistem. Não buscou o ente impositor a verdade material, o que é sua obrigação, até em razão do princípio da autotutela administrativa. No caso concreto significa que a fiscalização deveria ter provado que a embarcação UMS AQUARIUS BRASIL estava sendo utilizada apenas como hospedagem o que não o fez. Diversamente disso, guerreia a Impugnante com indícios que desconhece, o que, como proclamado em uníssono pela jurisprudência dos Tribunais1 , implica em cerceamento de defesa, em flagrante atentado ao Texto Constitucional em seu art. 5°, LV. Diante disso, e seguindo o entendimento do CARF, do Conselho Superior de Recursos Fiscais e da jurisprudência unanime de nossos Tribunais, a improcedência da autuação fiscal é medida que se impõe porque não há prova ou sequer indícios de que a Embarcação MS AQUARIUS é utilizada como hospedagem. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 13 DA CARACTERIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÃO COMO UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA - UMS PARA FINS DO REPETRO Diversamente do que quer fazer crer a Autoridade fiscal, não houve qualquer omissão ou descrição inexata da embarcação, tampouco enquadramento equivocado quanto ao regime do REPETRO. Isso porque, por especificações técnicas, deve ser asseverado que uma Unidade de Manutenção e Segurança sempre será uma embarcação do tipo Flotel. Porém, nem toda embarcação Flotel será necessariamente enquadrada como uma UMS. Com isso, já é possível constatar que são completamente irrelevantes para a presente discussão as definições trazidas pelo responsável pela lavratura do auto de infração que constam em sites como https://www.marinetraffic.com/, https://www.balticshipping.com ou https://www.myshiptracking.com, tendo em vista que eles descrevem apenas uma parte da característica da embarcação UMS AQUARIUS BRASIL, qual seja a de funcionar como hotelaria e facilidades de manutenção. No próprio auto de infração é reconhecido que empresas que operam com este tipo de embarcação defendem que no Flotel, além dos dormitórios, existem também oficinas de manutenção para as partes e peças das plataformas onde ela está prestando serviços. Porém, para justificar a existência de uma descrição inexata - e, assim, justificar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada - a Autoridade Fiscal argumentou que “se as partes e peças são retiradas da plataforma e levadas para a oficina do navio, estas partes e peças poderiam ser levadas para qualquer oficina em terra”, razão pela qual, na sua visão, os “serviços não seriam os tais serviços que estão enquadrados na legislação como exceção à regra geral para suspensão do REPETRO/REPETRO-SPED”. Ora, esse argumento é completamente irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista que nenhuma das normas de regência que foram editadas ao longo tempo a respeito da matéria trouxeram alguma exceção nos termos apontados no RELATÓRIO FISCAL. Se assim o tivessem feito, teriam que ter sido transcritas e utilizadas como fundamento. Com efeito, a vedação para a admissão de uma embarcação para simples acomodação era encontrada no artigo 2º, § 2º, inciso II, da antiga IN RFB nº 844/2006, a segui transcrito: Art. 2º O Repetro aplica-se aos bens constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa. (...) § 2º Excluem-se da aplicação do Repetro os bens, ainda que atendam ao estabelecido no caput e no § 1º: (...) II - cuja função principal seja acomodação, transporte de pessoas ou proteção individual; (grifos nossos) Esta previsão foi posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.415/2013 que, diversamente da IN RFB nº 844/2006, não trouxe um rol de bens que estavam Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 14 excluídos do regime, mas apenas, em seu Anexo I, dispôs sobre os bens que poderiam ser enquadrados, nos termos a seguir: Pela leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, é possível perceber que, enquanto a IN RFB nº 844/2006 trouxe expressamente as hipóteses de bens que estavam inseridos (artigo 2º, § 1º e Anexo Único) e excluídos (artigo 2º, § 2º) da aplicação do REPETRO, a IN RFB nº 1.415/2013 trouxe apenas a descrição dos bens que estavam inseridos do regime, sem dispor sobre qualquer vedação. Por esta razão, já é possível constatar, em um primeiro momento, que, ao contrário do que foi sustentado no auto de infração, o Flotel pode ser sim admitido no REPETRO, em razão da revogação da IN RFB nº 844/2006 pela IN RFB nº 1.415/2013. Verifica-se que as UMS são equipadas com oficinas mecânicas e elétricas, convés de cargas, guindastes, almoxarifados, áreas de pintura e manutenção de peças e equipamentos, além de alojamentos para todos os profissionais que executarão os serviços. O Manual do REPETRO mencionado na fundamentação do RELATÓRIO FISCAL deve ser interpretado à luz das alterações sofridas no regulamento do regime especial ao longo do tempo pela IN RFB nº 844/2006, pela IN RFB nº 1.415/2013, cujas disposições neste aspecto foram mantidas na IN 1781/2017. ATIVIDADES REALIZADAS NA PLATAFORMA A UMS é interligada às plataformas de produção por meio de uma ponte telescópica automatizada (rampa de acesso), chamada de “Gangway”. Essa permite acesso dos profissionais de uma unidade a outra de forma segura e controlada. Por essa descrição, não é difícil perceber que os serviços elencados não se limitaram à acomodação de pessoas, tendo em vista que foram prestados por uma efetiva Unidade de Manutenção e Segurança. As fotos que constam no final nos Relatórios anexos não deixam quaisquer dúvidas sobre os trabalhos de manutenção e segurança realizados na plataforma P55 por meio da UMS-Carapebus (Aquarius Brasil). DAS MULTAS E JUROS Se por ventura por mantida a presente autuação fiscal, o que se admite apenas para argumentar, invoca a Impugnante a aplicação ao caso do art. 100, parágrafo único do CTN pelo qual a observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, uma vez que a plataforma AQUARIUS, por mais de oito anos foi desembaraçada como indispensável às atividades de exploração de petróleo e gás, ao abrigo do REPETRO, e admitida no REPETRO -SPED por realizar as atividades de apoio, Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 15 manutenção e segurança da atividade de exploração, fato que não foi desconstituído pela fiscalização. DA REQUISIÇAO DE DELIGÊNCIA – VISTORIA NA EMBARCAÇÃO AQUARIUS Se por absurdo as praticas reiteradas da autoridade fiscal e os documentos ora acostados aos autos não forem suficientes à formação do convencimento racional do julgador e visto que a fiscalização não fez prova de que a embarcação AQUARIUS não se destina apenas ao alojamento de prestadores de serviço e empregados da Impugnante, requer a contribuinte, a bem da apuração da verdade material e da boa-fé, que seja determina uma diligencia, por meio de vistores oportunamente indicados pelas partes, à plataforma AQUARIUS para que seja verificada a real utilização da mesma. Após, através do Despacho de fls. 2008, o processo foi encaminhado para sorteio no âmbito da Terceira Seção de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023 e Súmula CARF nº 103, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, o auto de infração tem por objeto a importação da embarcação “AQUARIUS BRASIL”, IMO (International Maritime Organization) n° 9147306, com características de FLOTEL, importada em nome da PETROBRAS, com a utilização do regime REPETRO. A Autoridade Aduaneira, com base no Manual do REPETRO/REPETRO-SPED da RFB, considerou que as embarcações do tipo FLOTEL, ainda que servissem de apoio às atividades de exploração de petróleo, estariam excluídas dos benefícios fiscais do Repetro, pois sua atividade principal, hospedagem de pessoas, não seria considerada apoio direto às atividades de exploração de petróleo. Com isso, o Auditor Fiscal concluiu que o contribuinte teria se beneficiado com a suspensão de tributos, em virtude da concessão equivocada do referido regime, resultando no lançamento de ofício dos impostos e contribuições suspensos, bem como dos acréscimos moratórios devidos. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 16 Considerando as razões e fundamentos que sustentaram a decisão proferida pela DRJ de origem, entendo que não há reparos a fazer sobre o resultado do julgamento em primeira instância. Como bem observado pelo ilustre julgador a quo, a legislação vigente permitia o benefício fiscal para bens instalados nos locais indicados nos contratos de concessão ou usados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre regimes aduaneiros especiais, incluía embarcações de apoio, manutenção e UMS. Em síntese, não há restrições na legislação indicando que o termo “apoio” exclua serviços de alojamento para trabalhadores e a IN RFB nº 1.781/2017 não trata dessa limitação. Ademais, o benefício deve ser concedido com base na destinação do bem, não na nomenclatura da embarcação. No presente caso, a embarcação “AQUARIUS BRASIL” é classificada como FLOTEL ou UMS, por realizar atividades de apoio, alojamento e manutenção nos locais contratados no REPETRO e, portanto, atendia aos requisitos para o benefício fiscal conforme as disposições da IN RFB nº 1.781/2017 e da legislação marítima brasileira. À título de fundamentação e na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, peço vênia para reproduzir as conclusões da decisão recorrida, as quais ratifico integralmente neste voto: Diante das provas apresentadas e da não impugnação deste fato, entendo como certo que a embarcação “AQUARIUS BRASIL” é embarcação cuja atividade principal é o alojamento de trabalhadores, mas que também desempenha secudariamente atividade de manutenção em suas oficinas, conforme demonstrado nas fotos coladas à impugnação. Admitido tal fato, verifica-se que o cerne da questão a ser enfrentada no presente caso é a legalidade do entendimento que excluiu do benefício fiscal a embarcação “AQUARIUS BRASIL”, pelo fato de ter a hospedagem dos trabalhadores responsáveis pelos serviços prestados às plataformas como atividade principal. Trata-se de questão de direito e não de fato. É importante ressaltar que, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação do Repetro deve ser interpretada literalmente, afastando-se qualquer entendimento que restrinja ou que amplie a sua aplicação. Isto é, não se pode criar um requisito extra, a fim de estreitar ou alargar o alcance do estabelecido na norma. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 17 A legislação tributária, nos termos dos art. 96 e 100 do Código Tributário Nacional (CTN) é definada da seguinte forma: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em que pese a menção ao Manual Repetro nos fundamentos da autuação de infração, não localizei ato Normativo algum atribuindo ao mesma força de norma complementar nos termos dispostos pelo CTN. Desta forma, os entendimentos ali dispostos, embora mereçam reverência, não representam fonte para aplicação de Direito Tributário na forma prevista no capítulo I do título I do Livro segundo do CTN. No máximo servem para ilustrar determinado posicionamento. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB Nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, com a redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019 e pela Instrução Normativa RFB nº 1901, de 17 de julho de 2019, vigente a época do desembaraço aduaneiro e da concessão do beneficio especial dispunha da seguinte forma sobre o assunto: Art. 1º O regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), será aplicado com observância do disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) § 1º O Repetro-Sped aplica-se também aos bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) § 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se destinação de bens a instalação ou a disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção OU a utilização dos bens nas atividades a que se refere este artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) ... Art. 3º A aplicação do Repetro-Sped é restrita: ... II - aos bens principais sujeitos a admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 18 permanência dos bens no território aduaneiro, relacionados no Anexo II da Instrução Normativa; ... § 1º É vedada a aplicação do Repetro-Sped: I - aos bens de valor aduaneiro unitário inferior a US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput; II - aos tubos destinados ao transporte da produção, nos termos inciso VII do art. 6º da Lei no 9.478, de 6 agosto de 1997, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput; ou III - sob a forma de admissão temporária, aos bens cuja permanência no País seja de natureza definitiva. III - sob a forma de admissão temporária, aos bens: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) a) cuja permanência no País seja de natureza definitiva; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) b) que, por sua natureza, sejam consumidos ou inutilizados pelo uso durante a vigência do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) Como se observa, a legislação vigente à época determina que o benefício se destina a bens:  instalados ou disponibilizados nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção; ou  utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural; pesquisa e lavra de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; e nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Ademais, a Instrução Normativa menciona em seu anexo II a aplicação do benefício: Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 19  as embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural;  as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança nas respectivas atividades (segunda parte do primeiro item do anexo II); e  as UMS - Utilizada para instalação de equipamentos e revitalização dos sistemas para ampliação da produção. É uma Unidade de apoio à produção de Petróleo e Gás. Outrossim, não consta na legislação em vigor a época nenhuma disposição restritiva no sentido de que o termo “apoio” não contemplaria os serviços de alojamento dos trabalhadores atuando nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, como menciona o Manual. Corrobora, ainda, tal assertiva o fato de o art. 3º, § 1º, da IN RFB 1781/2017, que dispõe sobre as vedações ao benefício, não apresentar nada nesse sentido. Em suma, com relação ao benefício fiscal em questão, a terminologia adotada na descrição da embarcação é um item irrelevante para concessão do regime, pois o que deve ser ponderado não é a nomenclatura do bem, mas sua destinação, que deve ser, conforme termos da IN RFB 1.781/2017, instalação ou disponibilização nos locais indicados nos contratos de concessão ou utilização nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo de gás natural e de outros fluídos ou de apoio às referidas atividades, como aconteceu no caso em concreto. Enfim, para uma embarcação FLOTEL/UMS com atividade principal de alojamento de trabalhadores e atividades acessórias de manutenção, instalada nos locais indicados no contrato de concessão do REPETRO, a concessão do benefício seria cabível com base tanto nas premissas gerais do art. 1º quanto nas disposições do anexo II da IN RFB 1781/2017. No meu entender, vez que a embarcação está disponibilizada no local indicado no contrato de concessão, seu enquadramento é cabível com base em dois fundamentos normativos: embarcação é destinada:  embarcação é destinada a manutenção nas atividades em tela ;ou  embarcação é destinada ao apoio nas atividades em tela. Quanto ao primeiro fundamento, diferente do sustentado pelo fisco, não existe nada na legislação em vigor determinando restritivamente que a atividade de manutenção deva ser a principal atividade da embarcação ou que a manutenção seja do tipo que não pode ser executado em qualquer outra oficina (mesmo que a custo mais elevado). Entender desta forma seria ir de encontro ao propósito da legislação em vigor que é desonerar as atividades relacionadas a prospecção, produção e exploração de petróleo dando o produto final preços mais baixos que incentivam de forma geral a indústria nacional. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 20 Não de forma diferente, no que tange ao segundo fundamento, também inexiste na legislação em vigor qualquer disposição restritiva dispondo que o termo “atividade de apoio" seria somente atividade direta de apoio. Como já visto o Manual/REPETRO mencionado não compõe a legislação REPETRO. Ademais, entendo que, mesmo se admitíssemos que o benefício somente se aplica às embarcações que prestam "apoio diretamente" nas atividades relacionadas ao petróleo, o que frisse-se não é o previsto, esse novo termo (apoio direto) teria interpretação tão vaga e aberta quanto a do termo "apoio" originalmente utilizado pela legislação. Entendo ser incabível criar tal restrição sem amparo normativo, ainda mais quando o próprio CTN exige interpretação literal nesses casos ( Art. 111, do CTN). Além do mais, a autoridade marítima brasileira que, segundo art. 4º da Lei nº 9.537/97, tem competência legal para identificar e classificar embarcações, define FLOTEL na NORMAM-01/DPC, Capítulo 3, da seguinte forma: r) Flotel - é uma embarcação que presta serviços de apoio às atividades das plataformas de perfuração e/ou produção, como geração de energia elétrica, hotelaria e facilidades de manutenção. Por fim, concluo que a embarcação “AQUARIUS BRASIL” seja descrita como FLOTEL ou como UMS fazia jus a concessão do benefício da suspensão dos tributos, posto que era embarcação de apoio e manutenção, descrita no anexo II da IN RFB 1781/2017, instalada nos locais indicados no contrato de concessão do REPETRO, prestando serviços de alojamento de trabalhadores e manutenção nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. DA MULTA ADMINISTRATIVA DE 1% POR DESCRIÇÃO INEXATA DO BEM Com relação a multa de 1% do valor aduaneiro por declaração inexata do bem, entendo ser a mesma indevida. Conforme se verifica na descrição apresentada na Declaração de Importação- Admissão Temporária, consta o nome da embarcação “AQUARIUS BRASIL” na descrição do bem, o que permite fazer o cotejo de sua descrição com todos documentos outros apresentados no processo de concessão do REPETRO, também informado na DI. Declaração de Importação Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 21 Capa da Declaração e Importação Contrato constante do Processo 13031.061246/2019-52 Proforma Invoice e Packing List do Processo 13031.061246/2019-52 Segundo os documentos acima, existe compatibilidade entre as descrições apresentadas nos documentos vinculados a importação em questão. Por conseqüência, aceitar que o uso do termo UMS não descreve a embarcação objeto do benefício seria entender que todos esses documentos estariam descrevendo seu objeto principal incorretamente também, o que, não me parece Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720056/2022-56 22 ser o caso aqui, mormente pelo fato de ser indiferente, como visto no tópico acima, a denominação FLOTEL ou UMS para fins de concessão do regime. Ademais, a NORMAM-01-DPC não define especificamente o que seja uma UMS permitindo concluir que uma embarcação possa ser denominada FLOTEL e UMS quando se presta às atividades de hotelaria e manutenção simultaneamente. Assim, entendo que não existem elementos para caracterizar descrição inexata do bem de maneira a ensejar a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro uma vez que que tanto a descrição da mercadoria quanto todos outros documentos vinculados a importação permitem sua perfeita identificação e caracterização. Considerando as mesmas razões acima reproduzidas, entendo que deve ser mantida a decisão submetida a reexame, que julgou procedente a impugnação e exonerou integralmente o crédito tributário lançado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.722439/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. ÔNUS DA PROVA. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. Para efeito de comprovação que os depósitos bancários têm origem em recebimento ou devolução de valores decorrentes de mútuo/empréstimo é necessária a avaliação da congruência do acervo probatório como um todo. Dentre as provas específicas para atestar a natureza dos créditos em conta bancária estão: (i) contrato assinado entre as partes devidamente registrado em cartório à época própria; (ii) trânsito de numerário entre credor e devedor e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda e (iv) disponibilidade financeira para o mútuo/empréstimo.
Numero da decisão: 2201-011.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 945.545,30, correspondente à participação do sujeito passivo nas contas correntes de sua titularidade, de acordo com o resumo na tabela constante no voto. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. ÔNUS DA PROVA. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. Para efeito de comprovação que os depósitos bancários têm origem em recebimento ou devolução de valores decorrentes de mútuo/empréstimo é necessária a avaliação da congruência do acervo probatório como um todo. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 2 Dentre as provas específicas para atestar a natureza dos créditos em conta bancária estão: (i) contrato assinado entre as partes devidamente registrado em cartório à época própria; (ii) trânsito de numerário entre credor e devedor e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda e (iv) disponibilidade financeira para o mútuo/empréstimo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 945.545,30, correspondente à participação do sujeito passivo nas contas correntes de sua titularidade, de acordo com o resumo na tabela constante no voto. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.570/1.591) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 1.546/1.562, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 12/12/2014, no montante de R$ 3.508.478,68, já incluídos juros de mora (Calculados até 12/2014) Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 3 e multa proporcional (Passível de Redução), com a apuração da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fls. 02/14), acompanhado do: (i) Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/21); (ii) Anexo 1: CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fls. 22/32); (iii) Anexo 2: CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA E VINCULADA A RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRPF (fls. 33/34); (iii) Anexo 3: CÁLCULO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRPF E NÃO VINCULADOS A CRÉDITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS (fl. 35) e (iv) Anexo 4: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fl. 36), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2011 e 2012, anos-calendário de 2010 e 2011, entregues em 22/02/2012 (fls. 1.294/1.304) e em 22/02/2012 (fls. 1.305/1.307), respectivamente. Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.547/1.548): (...) Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de Infração (fls. 03/12), foi(ram) apurada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões), referente(s) a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2010 e 2011, anos- calendário de 2009 e 2010: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo, diretamente ou através de autorização expressa para solicitação dos mesmos pela fiscalização da Receita Federal a uma das três instituições financeiras (Banco Santander, que incorporou o Banco ABN AMRO REAL). O sujeito passivo teve a sua disposição mais de 11 meses para apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos financeiros creditados nas suas contas bancárias, tendo requerido várias prorrogações de prazo (todas deferidas) para atendimento às intimações fiscais. Todos os créditos bancários relativos a resgates de aplicações financeiras, transferências entre contas do mesmo titular, estornos de débitos, créditos de proventos, restituições de IRPF, empréstimos contraídos, bem como os demais comprovados pelo fiscalizado no decorrer da auditoria foram excluídos na apuração da base de cálculo dos rendimentos omitidos. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 4 Também foram deduzidos da citada base de cálculo todos os rendimentos declarados pelo sujeito passivo em suas DIRPF dos anos-calendário fiscalizados, excluindo apenas aqueles que já haviam sido deduzidos por sua vinculação comprovada com os respectivos créditos bancários. (...) Acompanha o Auto de Infração, em anexo, Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/21), que apresenta uma descrição detalhada do procedimento fiscal e da apuração da infração, com seus Anexos 1, 2, 3 e 4 (fls. 22/36), e demais documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal e juntados no processo pelo autuante. As Declarações de Ajuste Anual do contribuinte relativas aos exercícios 2010 e 2011, anos-calendário 2009 e 2010, encontram-se juntadas às fls. 1278/1307. Uma cópia do Livro Caixa referente a 2009 apresentado pelo contribuinte durante a ação fiscal encontra-se juntada às fls. 1205/1220. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/12/2014 (AR de fl. 1.308) e apresentou impugnação em 15/01/2015 (fls. 1.310/1.326), acompanhada de documentos (fls. 1.327/1.541), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.548/1.551): (...) A Impugnação (fls. 1310/1326), acompanhada dos documentos de fls. 1327/1540, traz, em contestação ao lançamento, em suma, os seguintes argumentos: - Deveria ser reconhecida a decadência com relação aos meses de janeiro a dezembro de 2009, porquanto transcorridos mais de 5 anos da ocorrência de tais fatos geradores, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, segundo os quais os fatos geradores dos rendimentos em questão seriam considerados ocorridos no mês em que o crédito teria sido realizado na conta bancária. - Quanto ao crédito no valor de R$ 1.755.107,75, do dia 09/09/2009, haveria equívoco do autuante na medida em que o valor líquido do investimento de R$ 640.001,99 seria R$ 630.018,47, e não R$ 630.039,29, como constaria no relatório fiscal (DOC 03; fl. 1336/1351). - Haveria identidade de valores entre o resgate da aplicação e o crédito na sua conta bancária (R$ 1.125.089,28 + R$ 630.018,47 = R$ 1.755.107,75 = Depósito TED), bem como a perfeita vinculação das datas. - Quanto aos valores constantes de sua Declaração de Rendimentos, o Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal (Cálculo dos Rendimentos Declarados em DIRPF e Não Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 5 Vinculados a Créditos Bancários Identificados; fl. 35) indicaria que o autuante teria considerado os valores declarados de forma apenas parcial. - De fato, nos meses de janeiro e junho de 2009, apesar de ter informado em sua Declaração de Ajuste o auferimento de receitas que teriam sido corretamente oferecidas à tributação, o autuante, ao correlacionar os valores declarados com os depósitos em janeiro e junho, teria desprezado os saldos apurados. - A despeito de ter consignado rendas significativas em janeiro e junho de 2009 na Declaração de Ajuste, o Fiscal teria anulado essas diferenças, não as transportando como crédito para os meses seguintes, causando, assim, grandes distorções em comparação ao que foi declarado na DIRPF e os créditos bancários existentes nas contas bancárias. - Teria celebrado com a empresa Agropecuária 2N, em 2009 e 2010, contratos de mútuo, sendo alguns deles escritos (DOC.04; fls. 1353/1360), tendo transferido valores para a referida empresa mediante movimentação bancária (fls. 1361/1520), conforme informado na DIRPF. - A mutuária, Agropecuária 2N, por sua vez, teria amortizado parcialmente os empréstimos na medida de suas possibilidades, por meio de depósitos efetuados nas contas bancárias dele, cujos valores teriam sido incluídos pela Fiscalização na base de cálculo do imposto de renda, conforme tabelas constantes às fls. 06/10 da impugnação (fls. 1315/1319). - Uma vez que o recebimento de empréstimos anteriormente formalizados não caracterizaria fato gerador do imposto de renda, tais montantes, devidamente identificados pelos comprovantes de depósito juntados, deveriam ser excluídos da autuação. - O autuante teria deixado de considerar como justificados cinco depósitos devidamente amparados em notas fiscais (produtor rural) emitidas por ele para as empresas Montelac, Danone e Agropecuária 2N (DOC.06; fls. 1485/1491), conforme quadro constante da folha 10 da impugnação (fl. 1319). - Tais montantes deveriam ser excluídos da base de cálculo apurada em razão, segundo ele, de possuírem origem comprovada e de já terem sido tributados em sua DlRPF. - Dentre os valores considerados no lançamento, haveria depósitos promovidos por produtores rurais, que deveriam ser excluídos da autuação, por não se sujeitarem à tributação regular, como pretendido pelo autuante. - Por ser produtor rural, situação que estaria devidamente reconhecida no auto de infração, receberia pagamentos de outros produtores rurais no exercício de suas atividades, conforme quadro constante da folha 11 da impugnação (fl. 1320), os quais deveriam ser tributados no âmbito da atividade rural (DOC.07; fls. 1492/1506). Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 6 - Ao se identificar o depositante como produtor rural, o que poderia ser realizado por meio da sua inscrição estadual, os respectivos créditos bancários deveriam ser tributados como receita da atividade rural, e não como receita da pessoa física, nos moldes realizados pela Fiscalização. - Depósitos pretensamente sem justificativa teriam origem em transferências oriundas de sua conta bancária private. - Durante o período autuado o Impugnante teria sido titular de conta no Banco Real no segmento Private, a qual possuiria numeração distinta da conta corrente tradicional. - Nesta conta Private, manteria investimentos, e em conformidade com suas necessidades promoveria o resgate e a transferência de recursos para suas contas correntes no próprio Banco Real ou em outros bancos. - No decorrer da fiscalização, o autuante teria obtido o extrato de apenas um investimento mantido por ele, tendo faltado os extratos dos demais investimentos e principalmente da conta corrente Private, de onde sairiam as transferências de valores para outras contas pertencentes a ele. - Teria solicitado à instituição financeira que lhe fossem disponibilizados os extratos da conta Private no período de 2009/2010, mas, tendo em vista a compra do Banco REAL pelo Santander, assim como o maior sigilo que envolve as contas Private, o pedido não teria sido atendido. - Frente a tal situação, teria formalizado o requerimento por meio de intimação cartorária (DOC.10; fls. 1521/1540) e esperaria que em breve os extratos lhe fossem entregues, para, então, serem juntados a este processo. - Com base nos extratos pretendidos, ele poderia demonstrar que vários dos depósitos pretensamente sem justificativa teriam tido origem em transferências oriundas da sua conta Private, e, por este motivo, deveriam ser excluídos do levantamento fiscal, conforme determinaria o art. 42, §3°, inciso I, da Lei 9.430/96. - Teria havido outras transferências de contas da mesma titularidade. - Além das operações envolvendo a conta Private, em outras ocasiões teria promovido a transferência de recursos entre contas de sua titularidade, em 06/05/2009 (R$ 60.000,00) e 21/05/2010 (R$ 15.000,00), conforme quadro constante da folha 13 da impugnação (fl. 1322) e documentação juntada por ele (DOC.8; fls. 1507/1510). - A manutenção destes valores no lançamento certamente decorreria de equívoco quando da apuração fiscal, devendo os mesmos serem excluídos. - Os rendimentos no valor de R$ 215.000,00 teriam sido recebidos e tributados por ele. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 7 - Teria prestado serviços consultivos para a Airex Investimentos em 2010, tendo recebido R$ 215.000,00, que estariam incluídos na DIRPF, devidamente tributados, devendo a quantia, portanto, ser excluída do levantamento fiscal. - O autuante, mesmo ciente de tal fato, ao se deparar com a TED de R$ 215.000,00, creditada em sua conta no dia 19/11/2010, não teria correlacionado o montante com a receita declarada, tendo incluído a TED como crédito bancário não comprovado. - Ele não teria sido beneficiado com nenhum outro crédito no valor de R$ 215.000,00 durante todo o ano de 2010, sendo evidente que a renda declarada corresponderia ao crédito equivocadamente tido pela fiscalização como sem justificativa. - Dentre os créditos em sua conta bancária, haveria recebimentos em dinheiro correspondentes à amortização de empréstimos feito por ele a terceiros. - Nos termos consignados nas Declarações de Imposto de Renda do período autuado, o Impugnante teria emprestado dinheiro para diversas pessoas físicas e jurídicas, tais como: a) Empréstimo a receber de Natália Silva Bernardino; b) Empréstimo a receber de Benício Bernardino de Sena; c) Empréstimo a receber da Carsena Transportes e Logística; d) Empréstimo a receber de José Candido da Silva. - Em diversas oportunidades, os devedores teriam amortizado suas dívidas por meio de depósitos em dinheiro em suas contas bancárias, valores estes que teriam sido tidos pela Fiscalização como não justificados (DOC.9; fls. 1511/1520). - Através da planilha de fls. 14 e 15 da impugnação (fl. 1323 e 1324), ficaria evidenciado que diversos depósitos em dinheiro se refeririam a pagamentos de mútuo realizados pelos devedores; inclusive, os adimplementos realizados teriam sido devidamente registrados na DIRPF do ano seguinte, deduzindo-se do mútuo os montantes pagos no ano anterior. - Tais quantias, portanto, deveriam ser excluídas do levantamento fiscal, pois possuiriam origem comprovada e não constituiriam base de cálculo do imposto de renda. - Em razão de os fatos que deram ensejo à atuação terem ocorrido há mais de 5 anos e que ele, pessoa física, não manteria controle contábil de todas as suas movimentações bancárias, teria solicitado às instituições bancárias (DOC.10; fls. 1521/1540) que apresentassem esclarecimentos acerca das descrições consignadas nos extratos, de maneira que se pudesse identificar com exatidão a origem dos créditos. - juntaria ao processo as respostas pleiteadas junto à instituição financeira, tão logo as recebesse, juntamente com as explicações que se fizerem necessárias. Ao final, reforça o pedido para que seja reconhecida preliminarmente a decadência do lançamento no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 8 antes de dezembro de 2009 e/ou para que seja cancelado integralmente o lançamento ou, se assim não for entendido, que seja ajustado o levantamento fiscal em conformidade com as alegações pontuadas em sua impugnação. (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 17/01/2019, no acórdão nº 12-104.946, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 1.546/1.562), excluindo do lançamento os seguintes valores (fl. 1.561): (...) Assim, observa-se, assim, que o contribuinte conseguiu comprovar a origem apenas dos créditos em suas contas bancárias nos valores de R$ 60.000,00 (06/05/2009; valor da participação do sujeito passivo: R$ 30.000,00) e de R$ 15.000,00 (21/05/2010; valor da participação do sujeito passivo: R$ 7.500,00), cabendo a exclusão das bases de cálculo do imposto lançado apenas dos valores de R$ 30.000,00 (ano-calendário de 2009/exercício de 2010) e de R$ 7.500,00 (ano-calendário de 2010/exercício de 2011) (...) Abaixo segue reproduzida a ementa do acórdão (fl. 1.546): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO Para fins de cômputo do prazo de decadência do imposto de renda da pessoa física, sujeito, em regra, a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado e não restando comprovada hipótese de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a contar da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Considerando-se que o fato gerador deste imposto é complexivo, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 9 Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/02/2019 (AR de fl. 1.565), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/03/2019 (fls. 1.570/1.591), acompanhado de documentos (fls. 1.592/1.751), em que praticamente repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados abaixo: I. DECADÊNCIA II. DEPÓSITO NO VALOR DE R$1.755.107,75 III. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E PAGAMENTO DO IRPF IV. EMPRÉSTIMOS AGROPECUÁRIA 2N V. RENDIMENTOS DE R$215.000,00 RECEBIDOS E TRIBUTADOS VI. RECEBIMENTOS EM DINHEIRO VII. OUTRAS COMPROVAÇÕES VIII. PEDIDOS 64. Ante o exposto, o Recorrente pede seja provido este recurso, para o fim de reconhecer a decadência, e no mérito cancelar integralmente o crédito tributário. 65. Como pedido sucessivo, caso o lançamento não seja integralmente cancelado, requer seja o mesmo reformulado para a) excluir o valor de R$ 1.755.107,75 (item II); b) considerar a integralidade os recursos informados e tributados na DIRPF para fins de justificar os valores depositados nas contas bancárias (item III); c) excluir os valores depositados pela empresa Agropecuária 2N a título de pagamento de empréstimos (item IV); d) excluir o valor de R$ 215.000,00 pagos pela empresa AIREX (item V); e) excluir os depósitos feitos pelos mutuários pessoas físicas e jurídicas (item VI) e f) excluir todos os valores cujas comprovações de origem estão indicadas nos subitens 53 a 63 do item VII. Por meio de petição juntada aos autos em 26/03/2021 (fls. 1.758/1.759), acompanhada de documentos (fls. 1.760/1.785), o Recorrente informa e requer o que segue: (...) 1. O Recorrente mantinha conta conjunta com sua esposa, TEREZINHA ELIZABETE FURTADO SENA (CPF 443.991.546-91), e por esta razão foram lavrados 2 autos de infração, um contra o Recorrente e outro em face da sua esposa, cada um contemplando 50% da movimentação supostamente sem origem na aludida conta. 2. Acontece que a 12ª Turma da DRJ01 proferiu o Acórdão 101-006.705 (doc.1) junto ao Processo n. 10665.720078/2015-79, constituído em nome da Terezinha, excluindo da base de cálculo do auto de infração diversos valores que foram mantidos no presente feito. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 10 3. A principal diferença entre o julgamento realizado neste processo, e aquele ocorrido no processo da Terezinha, reside no fato da DRJ01 ter analisado detidamente os documentos e provas juntados, diferentemente do que ocorreu neste feito, data vênia. 4. Para melhor entendimento, segue lista dos valores excluídos da base de cálculo do processo da Terezinha, e que foram equivocadamente mantidos no processo em curso: a) Depósito no valor de R$1.755.107,75: “Da análise da documentação juntada, verifica-se que se revela hábil e idônea para comprovar que a TED do dia 09/09/2009, remetida pelo banco Santander em benefício de José Eustáquio Bernardino de Sena, finalidade 34 (“Liquidação de Operações Financeiras), refere-se ao montante líquido resgatado em 02/09/2009 (R$ 630.018,47 + R$ 1.125.089,28)”. b) Depósitos de R$60.000,00 e R$15.000,00: “Os créditos abaixo, cuja origem foi devidamente comprovada por meio do extrato bancário do Banco do Brasil anexado às fls. 607 e das informações prestadas pelo Banco Santander em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2013-00305-001 (fls. 601), deverão ser excluídos (à razão de 50%) da base de cálculo apurada no lançamento” 5. Isto posto, com suporte nos princípios da segurança jurídica e isonomia, adotando-se como referência a análise técnica realizada pela Turma Julgadora no âmbito do Processo n. 10665.720078/2015-79, reitera-se o pedido para que os valores indicados acima sejam excluídos da base de cálculo também no presente processo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 11 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 12 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1 . Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 13 Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso, como se verá a seguir. Da Análise do Caso Concreto. A decisão de primeira instância acolheu as justificativas do contribuinte em relação aos créditos em contas bancárias do contribuinte nos valores de R$ 60.000,00 (06/05/2009; valor da participação do sujeito passivo: R$ 30.000,00) e de R$ 15.000,00 (21/05/2010; valor da participação do sujeito passivo, excluindo da base de cálculo do imposto lançado os valores de R$ 30.000,00 e R$ 7.500,00. Vejamos os demais argumentos do Recorrente: I. Decadência O recorrente suscita a ocorrência da decadência em relação aos meses de janeiro a dezembro de 2009, por terem transcorridos mais de 5 anos da ocorrência de tais fatos geradores, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. A conclusão apontada no acórdão recorrido, reproduzida no excerto abaixo, não merece qualquer reparo devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo e utilizo-os como razão de decidir neste tópico, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fl. 1.553): (...) No presente caso, cabe considerar que se trata de lançamento por homologação, referente aos anos-calendário 2009 e 2010 e que efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto com a retenção de imposto na fonte, como se verifica do exame das declarações de ajuste (fls. 1279, 1289, 1295 e 1304). Vale lembrar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física não se dá instantaneamente, em um momento exato, mas se prolonga ao longo do tempo. Trata-se de fato gerador complexivo, com periodicidade anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando se considera finalmente completo e ocorrido. Vale destacar as Súmulas CARF nº 38 e 72, que são abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 38 Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 14 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e por não ter sido constatada pelo autuante as hipóteses de dolo, fraude ou simulação (ex vi do § 4o do art. 150 do CTN), o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, em relação ao mais antigo dos dois exercícios objeto do lançamento (exercício 2010, ano-calendário 2009), a prazo decadencial é contado a partir do fato gerador, ocorrido em 31/12/2009, e tem, como termo final, a data de 31/12/2014. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 15/12/2014 (fl. 1308), conclui-se que à época do lançamento ainda não havia se consumado a decadência do direito do Fisco de constituir a totalidade do crédito tributário. (...) Em vista destas considerações, nada a prover. II. Depósito no Valor de R$1.755.107,75 O Recorrente relata que este depósito se refere a um resgate de aplicação financeira realizada pelo Recorrente, em sua conta do Banco Santander, e posteriormente transferida via TED para sua conta no Banco Real. Afirma ter obtido junto ao Banco Santander comprovante de resgate e do TED (fls. 1.592/1.593), onde consta claramente o nome do Recorrente. Informa que o resgate ocorreu no dia 02/09/2009 (quarta-feira), sendo o crédito realizado após transcorridos 4 dias úteis (D+4), ou seja, no dia 09/09/2009 (quarta-feira). Explica que o acórdão não acatou a defesa pelo fato de o resgate do investimento não indicar que o Recorrente era o titular daquela aplicação. Na petição complementar apresentada em 26/03/2021, informa que o Acórdão 101-006.705 (fls. 1.760/1.784) do Processo nº 10665.720078/2015-79, constituído em nome do cônjuge, Terezinha Elizabete Furtado Sena (CPF 443.991.546-91), excluiu da base de cálculo do auto de infração diversos valores que foram mantidos no presente feito (fl. 1.759): Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 15 a) Depósito no valor de R$1.755.107,75: “Da análise da documentação juntada, verifica-se que se revela hábil e idônea para comprovar que a TED do dia 09/09/2009, remetida pelo banco Santander em benefício de José Eustáquio Bernardino de Sena, finalidade 34 (“Liquidação de Operações Financeiras), refere- se ao montante líquido resgatado em 02/09/2009 (R$ 630.018,47 + R$ 1.125.089,28)”. b) Depósitos de R$60.000,00 e R$15.000,00: “Os créditos abaixo, cuja origem foi devidamente comprovada por meio do extrato bancário do Banco do Brasil anexado às fls. 607 e das informações prestadas pelo Banco Santander em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2013-00305-001 (fls. 601), deverão ser excluídos (à razão de 50%) da base de cálculo apurada no lançamento”. (...) Inicialmente cabe ressaltar que nos presentes autos também foram excluídas da base de cálculo lançada os valores dos depósitos mencionados no item “b”, na proporção de 50%, cabível a cada um dos titulares da conta corrente. Semelhantemente ao que foi decidido no acórdão nº 101-006.705 – 12ª Turma da DRJ01, julgado em 24/02/2021, do processo 10665.720078/2015-79 (fls. 1.760/1.784), entendo que em relação ao valor do crédito recebido por meio de TED, em 09/09/2009, no valor de R$ 1.755.107,75, houve a comprovação da origem por parte do contribuinte, conforme foi bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância no referido acórdão, cujos fundamentos do voto, reproduzidos no excerto abaixo, utilizo para compor o presente julgado (fl. 1.778): (...) Da análise da documentação juntada, verifica-se que se revela hábil e idônea para comprovar que a TED do dia 09/09/2009, remetida pelo banco Santander em benefício de José Eustáquio Bernardino de Sena, finalidade 34 (“Liquidação de Operações Financeiras), refere-se ao montante líquido resgatado em 02/09/2009 (R$ 630.018,47 + R$ 1.125.089,28). Ressalte-se, ainda, que não consta do extrato bancário acima nenhum outro depósito com o mesmo valor ou mesmo outros depósitos que, somados, totalizem o montante resgatado. (...) Em virtude do exposto, deve ser excluída da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 877.553,88, correspondente à participação de 50% do contribuinte no referido crédito. III. Declaração de Rendimentos e Pagamento do IRPF Aduz o Recorrente ter declarado nos anos de 2009 e 2010, rendimentos auferidos em sua atividade rural e em outros negócios, apurando e recolhendo corretamente o imposto de renda, porém, a fiscalização só admitiu os rendimentos declarados e tributados na DIRPF como origem para justificar os depósitos bancários naqueles casos em que coincidentes datas e valores. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 16 Conclui o tópico afirmando ser imperativo que se determine a reformulação dos cálculos de maneira que os valores declarados e tributados pelo contribuinte nos anos de 2009 (R$ 1.303.271,75) e 2010 (R$ 215.108,00) sejam integralmente considerados para fins de justificativa dos depósitos objeto da autuação. Em que pesem os argumentos do Recorrente, mas razão não lhe assiste, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos no excerto abaixo, com os quais concordo (fls. 1.556/1.557): (...) Prosseguindo-se na análise, observa-se que NÃO tem razão o contribuinte ao alegar que o autuante equivocadamente teria desconsiderado valores constantes de sua Declaração de Ajuste ou saldos mensais ao demonstrar no Anexo 3 (fl. 35) a apuração dos valores de rendimentos declarados em DIRPF disponíveis para redução dos montantes mensais apurados de depósitos bancários de origem não comprovada. Na verdade, o Anexo 3 é uma demonstração de que foram subtraídos dos rendimentos declarados os valores indicados no Anexo 2 identificados dentre os créditos encontrados nos extratos bancários, evitando-se assim o cômputo em dobro na apuração da omissão de rendimentos no Anexo 4. O Anexo 3 não constitui um demonstrativo de origens e aplicações, descabendo por isso transportar saldos de um mês para outro. O procedimento fiscal se revela em sintonia com o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estipula que os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, bem como em conformidade com o art. 4º da Lei nº 8.023, de 1990, devendo ser computados mensalmente pelo regime de caixa na apuração do resultado da atividade rural pelo contribuinte pessoa física. (...) Nada a prover em relação a este tópico. IV. Empréstimos Agropecuária 2N e Recebimentos em Dinheiro O Recorrente justifica que valores depositados em suas contas bancárias seriam decorrentes de mútuos com a Agropecuária 2N e com diversas pessoas físicas e jurídicas Relata que os contratos e operações estão registradas na DIRPF do Recorrente, e que mesmo assim foram desconsideradas sem qualquer fundamento plausível. Assim, visando expurgar as dúvidas suscitadas pelos julgadores a quo, o Recorrente traz à colação cópia do Razão Analítico e do Diário da mutuária (1.594/1.679). Os fundamentos da decisão recorrida para o não acolhimento dos argumentos do contribuinte de que vários créditos depositados em suas contas correntes seriam provenientes de Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 17 devoluções de empréstimos concedidos à Agropecuária 2N e decorrentes de amortizações de empréstimos são os seguintes (fls. 1.557/1.559 e 1.561): (...) O contribuinte alega ainda que diversos valores depositados em suas contas bancárias, considerados não justificados pela Fiscalização corresponderiam a pagamentos de mútuos. Alega que teria celebrado contratos de mútuo com a empresa Agropecuária 2N, “sendo alguns deles escritos (doc. 4)”, nas palavras dele próprio. Cabe ao contribuinte, e a mais ninguém, ao alegar que os valores em questão corresponderiam a quantias recebidas a título de pagamentos de mútuos, comprovar a sua alegação, mediante prova documental hábil. A mera constatação de saída e entrada de quantias diversas na conta bancária não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Recorde-se, a propósito, que, na hipótese de empréstimo, o valor em questão deve ser informado nas respectivas declarações do mutuante e mutuário e comprovado por meio de documentação hábil e idônea da operação, além de ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. O mutuante deve informar, na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, o valor do empréstimo, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do mutuário e as datas e os valores recebidos para quitação do mesmo, se for o caso, ainda que o empréstimo tenha sido concedido e integralmente recebido dentro do ano, informando os saldos do dia 31/12 do ano do exercício da declaração e do ano anterior. O mutuário, por sua vez, deve fazer constar também a informação detalhada da dívida na sua declaração. No entanto, a indicação da informação relativa ao mútuo na Declaração de Ajuste é insuficiente para comprovar a sua existência. Instados a apresentar prova da celebração do mútuo, os contribuintes devem ser capazes de fazê-lo com documentação hábil. Examinando-se os documentos que compõem o conjunto denominado por ele de “doc. 4” (fls. 1352/1360), observa-se que ele é constituído por cópias de contratos de mútuo, porém, sem qualquer indício de que tenham sido levados a registro, não podendo, em decorrência disto, ser opostos ao Fisco. Sobre o assunto, revela-se pertinente reproduzir dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, acerca da prova dos fatos jurídicos, e dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acerca dos registros públicos: Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 18 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Grifei.) ..... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (Grifei.) Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. (Grifei.) *- Redação idêntica à do art. 370 do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; ..... Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: ..... Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 19 9º os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. Art. 130. Dentro do prazo de vinte (20) dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos artigos 128 e 130, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas. Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação. (Grifei.) Da leitura desses dispositivos, conclui-se que o instrumento particular vale entre as partes contratantes, que se obrigam diante dele. Mas, para que surtam efeitos perante terceiros, esses documentos devem ser levados a registro. Com o registro, tem-se a necessária segurança quanto ao momento em que ocorreu o fato e quanto às suas características. No caso, como não há comprovação de que os contratos escritos celebrados entre o contribuinte e a empresa Agropecuária 2N (fls. 1352/1360) tenham sido levados a registro, eles não podem ser opostos ao Fisco para afastar a tributação do contribuinte quanto aos créditos nas contas bancárias em relação aos quais ele tenta, sem sucesso, vinculá-los a pagamentos de mútuos. Assim, o crédito permanece sem comprovação da sua origem. Da mesma forma, os documentos de fls. 1381/1384, intitulados “DOC 5” pelo contribuinte, não são hábeis a comprovar as supostas operações de mútuo. A mera transferência bancária de quantias da empresa Agropecuária 2N para o contribuinte, sem a identificação e a comprovação da natureza da operação se revela insuficiente para justificar a origem do valor transferido, de modo a excluí- lo da base de cálculo do imposto lançado. A simples alegação de que determinados valores creditados na conta bancária são provenientes de mútuo, sem a produção de prova nesse sentido, não justifica a exclusão desses créditos da base de cálculo do imposto lançado. Tendo o ônus de provar, para afastar a autuação fiscal, que a origem dos créditos corresponde a rendimentos não tributáveis ou mesmo sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte, o contribuinte não produziu tal prova. (...) Quanto à alegação de que alguns dos créditos em sua conta bancária considerados sem comprovação de origem corresponderiam a recebimentos em dinheiro referentes à amortização de empréstimos feito por ele a terceiros, cabem as observações a seguir. O fato de constar do quadro Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste do período autuado registros de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas (tais como Empréstimo a receber de Natália Silva Bernardino; Empréstimo a receber de Benício Bernardino de Sena; Empréstimo a receber da Carsena Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 20 Transportes e Logística; Empréstimo a receber de José Candido da Silva) não constitui prova cabal da existência dos empréstimos indicados pelo contribuinte. Tampouco os documentos juntados por ele às fls. 1511/1520 (DOC.9) ou a planilha de fls. 14 e 15 da impugnação (fl. 1323 e 1324) constituem prova da existência desses mútuos ou de quitação pelos mutuários de valores supostamente emprestados pelo contribuinte, considerando-se a falta de apresentação de contratos levados a registro no Registro de Títulos e Documentos. Deste modo, tais créditos na conta bancária do contribuinte também permanecem sem comprovação de sua origem. (...) Ainda que a decisão recorrida tenha esclarecido sobre a necessidade de elementos probatórios para a comprovação das alegações do contribuinte, com o recurso voluntário foram apresentadas apenas cópias de livros diário e razão da empresa Agropecuária 2N Ltda (fls. 1.594/1.679), sem o devido registro no órgão competente, contendo apenas a assinatura digital da contadora, sra. Márcia de Oliveira Botelho, CRC 69907/MG, em 27/02/2019, denotando que tais registros não ocorreram na época própria e, portanto não servem para o fim de comprovação do que pretende o Recorrente. Os documentos apresentados provam apenas a declaração, mas não o fato declarado e tal providência tem pouca relevância para o convencimento do julgador. Em verdade, os empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência do numerário do credor para o tomador, coincidente em data e valores e a quitação pelo devedor da dívida contraída. No caso dos autos não há prova de quitação dos empréstimos, ainda que estes empréstimos tenham sido consignados nas declarações de ajuste anual do contribuinte. Por fim, é de se esclarecer que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem, no mínimo, estar devidamente registrados, nos termos do artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, por não restarem comprovadas as alegadas operações de empréstimos, não podem ser acolhidos os argumentos do contribuinte, não havendo que se falar em reforma da decisão. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 21 V. Rendimentos de R$ 215.000,00 Recebidos e Tributado O Recorrente alega ter prestado serviços consultivos para a Airex Investimentos, recebendo, para tanto, R$ 215.000,00, que foram incluídos na DIRPF e devidamente tributados. Informa que tal valor foi desconsiderado pelos julgadores, sob o argumento de que: “no extrato da conta bancária de titularidade do contribuinte, o crédito de R$ 215.000,00 é indicado como efetuado por meio de TED, sem qualquer informação referente à sua origem (fl. 210), não sendo possível, a despeito da identidade de valor, vinculá-lo com certeza aos rendimentos declarados pelo contribuinte como recebidos por ele da pessoa jurídica Airex Investimentos e Participações Ltda (CNPJ 04.577.410/0001-50). Neste sentido, o crédito na conta bancária permanece sem comprovação de sua origem”. Requer a exclusão do valor de R$ 215.000,00 depositado na conta corrente do Recorrente em novembro de 2010 sob o argumento de ter sido a renda declarada e tributada e que nenhum outro deposito no mesmo valor foi identificado nas contas da Recorrente. Na decisão recorrida constou ainda a informação de que nos sistemas de informação da Receita Federal não foi identificada DIRF da referida empresa em benefício do contribuinte neste valor. Assim cabia ao Recorrente comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço, recibos, nota fiscal e até mesmo registros contábeis e extratos bancários da fonte pagadora, além de ter solicitado a mesma a retificação/envio de DIRF com as informações dos pagamentos efetuados ao Recorrente pelos serviços de consultoria prestados à empresa Airex Investimentos, conforme sustenta, para que referido valor pudesse ser excluído da base de cálculo apurada pela Fiscalização. Do exposto, não merece qualquer reforma o acórdão recorrido. VI. Outras Comprovações Alega o Recorrente que em decorrência da dificuldade de obtenção de informações e documentos, alguns depósitos só agora puderam ser identificados, mas na busca da verdade real devem ser considerados por ocasião do julgamento do recurso no CARF. Preliminarmente convém deixar consignado que o crédito no valor de R$ 60.000,00 em 06/05/2009 referente TED originada do próprio Recorrente já não compõe mais o litígio por ter sido excluído da base de cálculo do lançamento pela decisão de primeira instância. Com relação aos cinco créditos de R$ 4.900,00 e um de R$ 500,00, efetuados em 12/01/2009, por concordar com os fundamentos do acórdão nº 101-006.705 da 12ª Turma da DRJ01, julgado em 24/02/2021, processo 10665.720078/2015-79 (fls. 1.760/1.784), adoto-os como razão de decidir a conclusão lá apontada, mediante a reprodução do seguinte excerto do voto (fl. 1.782): (...) Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 22 Outras comprovações Com relação aos cinco créditos de R$ 4.900,00 e um de R$500,00, efetuados em 12/01/2009, verifica-se que, ainda que sejam no valor total e na mesma data de emissão do cheque do Banco Brasil (R$ 25.000,00), não é possível estabelecer uma conexão inequívoca entre as operações, eis que os extratos do Banco do Brasil e do banco Real apresentam registros de históricos conflitantes: o primeiro informa que se trata de débito por meio de cheque e o segundo, de créditos por DOC. Assim, referida alegação não será acatada. (...) Não é possível excluir da autuação os valores dos créditos de R$ 28.304,75 em 08/04/2009 e R$ R$ 43.978,80 em 20/05/2009, referente pagamento de fornecimento de leite, conforme notas fiscais nº 002468 e 086230, ante a não comprovação de que tais valores compuseram a base de cálculo da tributação da atividade rural explorada pelo contribuinte, nos termos do disposto no artigo 42, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996. O Recorrente alega que os créditos a seguir relacionados são originados de contas de titularidade do próprio contribuinte:  R$ 50.000,00 em 23/04/2009 – origem no resgate do fundo de investimento ONIX FDO INVEST no valor total de R$ 200.000,00, sendo R$ 150.000,00 depositados no Banco do Brasil, Agência 1727- 2, Conta Corrente 50.180-8 e o restante, no valor de R$ 50.000,00 no Banco Real, Agência 614, CC 708684 (fls. 1.692/1.702) Com base na documentação apresentada pelo contribuinte restou comprovada a origem do valor de R$ 50.000,00, motivo pelo qual deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor proporcional lançado de R$ 25.000,00 (fl. 22).  O valor de R$ 10.000,00 em 18/05/2009 – depósito em cheque de titularidade do próprio Recorrente. Cheque do Banco Real depositado na conta do Banco do Brasil (fls. 1.715/1.721) Não pode ser acolhido porque não é possível, somente com base nos documentos apresentados, estabelecer uma conexão inequívoca entre as operações.  R$ 10.000,00 em 14/07/2009 – transferência de mesma titularidade do Banco Real para o Banco do Brasil (fls. 1.728/1.734) No dia 14/07/2009 consta registrado no extrato do Banco do Brasil dois valores de R$ 10.000,00 sendo um por meio de TED e outro por meio de uma “Transferência on line”, sendo esta última transferência que compôs o lançamento (fl. 23). Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 23 O TED – Crédito em Conta” foi considerado justificado pelo TED oriundo do Banco Real e não integrou o lançamento. Portanto, por não ter sido comprovada a origem deve ser mantido o crédito por meio da “Transferência on line” (fl. 302).  R$ 100.158,08 em 03/08/2009 (e não como consta do anexo I no valor de R$ 100.000,00) – origem de aplicação financeira no fundo BB Ref DI LP, objeto de resgate em 28/07/2009 (fls. 1.735/1.741) Não pode ser acatada tal alegação pelos seguintes motivos: o resgate ocorreu no dia 03/08/2009 pelo valor de R$ 100.158,08 (fl. 1.735), este valor não compôs a base do lançamento e constou do extrato do Banco do Brasil com o histórico de “Transf de Resgate da CI”. Os resgates efetuados no dia 28/07/2009, nos montantes de R$ 100.000,00 e R$ 240.000,00 (fl. 1.741), foram informados no extrato do Banco do Brasil pelo valor de R$ 340.000,00, com histórico de “Transf de Resgate da CI” (fl. 304) e não compuseram a base de cálculo do lançamento. Concluindo, os documentos apresentados não comprovam se tratar da mesma operação, razão pela qual deve ser mantido o crédito no valor de R$ 100.000,00.  R$ 42.991,42 em 24/11/2009 – desbloqueio judicial. No dia 20/11/2009 o valor foi bloqueado e no dia 24/11/2009 o mesmo recurso foi desbloqueado (fls. 1.748/1.751) Pelos documentos apresentados assiste razão ao contribuinte devendo ser excluído da base de cálculo o valor do crédito de R$ 42.991,42. Em virtude dessas considerações, a tabela abaixo apresenta o resumo dos valores que devem ser excluídos do lançamento ante a comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos recursos creditados em contas correntes de sua titularidade: Banco Agência Conta Data Histórico Documento Valor do crédito Valor da Participação do sujeito passivo REAL 614 0.708658-4 17/mar/09 TED 50.000,00 25.000,00 REAL 614 0.708658-4 09/set/09 TED 1.755.107,75 877.553,88 BRASIL 1727-2 50180-8 24/nov/09 Desbl Judicial-Bacen Jud 10.620.001 42.991,42 42.991,42 Total 1.848.099,17 945.545,30 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, o montante de R$ 945.545,30, correspondente à participação do sujeito passivo nas contas correntes de sua titularidade, de acordo com o resumo na tabela constante no voto. Assinado Digitalmente Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722439/2014-31 24 Débora Fófano dos Santos Fl. 1810DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4649492 #
Numero do processo: 10283.001005/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TR/90. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. O contribuinte é o proprietário do imóvel. A dação em pagamento somente se aperfeiçoa com a aceitação por parte do credor (CCB/916, art. 995 e CC/2002, art. 356) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. O contribuinte é o proprietário do imóvel. A dação em pagamento somente se aperfeiçoa com a aceitação por parte do credor (CCB/916, art. 995 e CC/2002, art. 356) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 JOÃ • AN A COSTA Presi • ente 11111 ANELISE D P Relatora 01 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.877 RECORRENTE : APLUB AGRO-FLORESTA DA AMAZÔNIA S.A RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Tratam os presentes autos dos avisos de cobrança do ITR/90, taxa cadastral e contribuições, de fls. 05/11, com vencimento em 30/11/90, num montante de Cr$ 37.602.874,51, relativos aos seguintes imóveis, todos localizados em Jutaí/AM: Messejana (código 021.040.001.848-5), São Jerônimo (código 021.040.001.856-6), Ilhéus (código 021.040.001.830-2), Passarão (código • 021.040.001.821-3), Maracajá (código 021.040.001.813-2), Jacamin (código 021.040.001.805-1), Castanheiras (código 021.040.001.791-8), Pontão (código 021.040.001.783-7), Boa Fé (código 021.040.001.771-6), Santa Helena (código 021.040.001.767-5), Jutaí (código 021.040.001.759-4), Igapó Açu (código 021.040.001.740-3), Iracema Segundo (código 021.040.000.132-9), Iracema (código 021.040.000.230-9), São Luiz (código 021.040.001.430-7), Porto Cabral (código 021.040.000.124-8) e São Sebastião (código 021.040.000.272-4). Inconformada, a contribuinte alegou que a impugnação estava embasada no processo 948/87, que tramitava no INCRA e referia-se à dação em pagamento de uma gleba de terras constituída de 48 lotes, num total de aproximadamente 74.907.063,0 hectares, que abrangia os imóveis constantes dos avisos de cobrança. A autoridade recorrida entendeu pela procedência do lançamento, em decisão cuja ementa é a seguinte: • "Embora autorizado pelo Decreto-lei n° 1.766/80 a receber imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao ITR, Contribuição Sindical e Contribuição prevista na Lei n° 1.146/70, e manifestando-se o INCRA a dação em pagamento proposta pela contribuinte, impõe-se manter procedentes os lançamentos e determinar a cobrança dos respectivos débitos." No decisum ficou claro que vários daqueles avisos de cobrança já haviam sido objeto de outro julgamento em Primeira Instância, que os considerou procedentes, restando para o julgado recorrido tão somente os lançamentos relativos aos imóveis cujos avisos estão na fl. 10: Porto Cabral (cód. 0211040.000124-8, aviso 687) e São Sebastião (código 021.040.000.272-4, aviso 688). Estes lançamentos totalizaram um crédito de Cr$ 7.792,77. Inconformada, a contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, aduzindo que os lotes vinham sendo motivo de inúmeras manifestações 74ee 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.877 junto ao INCRA para revisão cadastral, dação de áreas em pagamento, revisão de lançamentos etc. A área em momento algum foi ocupada pela Agro-Florestal e somente o lote Porto Cabral, que interessa à empresa, recebeu tratamento diferenciado. O lançamento seria incorreto porque a área é ocupada por colonos, muitos deles com cadastros efetivados pelo INCRA. Anexou folhas do processo 948/87, para demonstrar a morosidade do INCRA no atendimento de seu pleito. Afirmou estar com a situação de suas outras propriedades regularizadas de 1986 até então. As ações de execução relativas a 1981/1985 estariam • paralisadas na Justiça Federal, inclusive atingidas pelo instituto da prescrição. Solicitou que fosse revisto o débito e que fosse determinado o levantamento cadastral dos 48 lotes para buscar, além dos nomes dos colonos já cadastrados, a verificação de possível bitributação. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em 12/05/93, converter o julgamento em diligência para que o INCRA respondesse a quesitos que enumerou. Por um lapso, a DRF enviou o débito para inscrição em dívida ativa, mas a Procuradoria, posteriormente, cancelou a inscrição e determinou que o processo retomasse para que a DRF cumprisse a diligência. Em oficio com data de 28/10/2002 o INCRA forneceu as informações de fls. 112/113, onde se lê que o imóvel de código 021.040.000 124-8 • (Porto Cabral) teve seus dados alterados após o recadastramento/92 e que o imóvel de código 021.040.000.272-4 (São Sebastião) não havia sido recadastrado até aquela data. É o relatório;fie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.877 VOTO Vale lembrar que o presente recurso versa tão somente sobre os lançamento relativos aos seguintes imóveis: Porto Cabral (cód. 0211040.000124-8, aviso 687) e São Sebastião (código 021.040.000.272-4, aviso 688), que totalizaram um crédito de Cr$ 7.792,77. A diligência mostrou que o Porto Cabral teve seus dados alterados após o recadastramento/92 e sobre o mesmo a própria recorrente admite que detém a posse porque tem interesse no mesmo. Quanto ao São Sebastião, ainda não havia sido recadastrado, o que entendo não fazer qualquer diferença no que concerne ao julgamento sobre a procedência dos avisos de cobrança em pauta, já que a própria empresa admite que era a proprietária do imóvel por ocasião da ocorrência do fato gerador. E, conforme dispõe o artigo 31 do CTN, o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo a recorrente, à época, a proprietária do imóvel, é dela a obrigação de extinguir o crédito tributário. Ressalte-se que, à vista dos elementos dos autos, não há que se falar em duplicidade de cobrança. No que concerne à petição de dação em pagamento, o Decreto-lei n° 1766/80, em seu art. 1°, caput, estabelece que: "Art. 1° Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a receber imóveis em pagamento dos débitos • inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970." Como se vê, o INCRA está autorizado, é faculdade sua receber imóveis em pagamento. Indeferiu a solicitação e era dele a competência para fazê-lo, ou não. Conforme dispõe o Código Civil, é necessária a aceitação do credor para o aperfeiçoamento da dação em pagamento. (CC/1916, art. 995; CC/2002, art. 356) De se ressaltar, inclusive, que a norma fala em débitos inscritos em dívida ativa, o que não é o caso, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força do previsto no CTN, artigo 151, inciso III. Tanto é que a inscrição, efetuada por um lapso, foi cancelada. Portanto, devem ser mantidos os lançamento>sliep 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.877 Corroborando o exposto, transcrevo ementas de algumas decisões do Segundo Conselho, que detinha a competência para julgamento de recursos relacionados ao ITR, ressaltando que a primeira diz respeito à própria recorrente: "ITR - A Impugnação meramente esclarecedora da existência de procedimento relativo à dação e pagamento, de tributos objeto do auto é de ser indeferida pelo órgão julgador, mesmo porque comprovadamente não se efetivou a dação, pelo recurso do órgão tributante. Recurso Voluntário contendo argumentos novos, contudo, sem provas documentais, não tem o condão de afastar as exigências e seus consectários, nos autos. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão 203-00369, 14/04/1993) • "ITR - FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A dação em pagamento somente se aperfeiçoa com_ a aceitação por parte do credor (artigo n° 995, CCB). Na inexistência desse pressuposto, continua o proprietário contribuinte do ITR sobre o imóvel. Recurso negado." (Acórdão 201-69268, de 15/06/1994) "ITR - PROPRIEDADE. PERDA DE POSSE. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A perda da posse, meramente alegada, não é suficiente para afastar o proprietário legalmente identificado do pólo passivo da obrigação tributária. A dação em pagamento, para desqualificá-lo desta condição pressupõe a aceitação do bem pelo credor conforme preceitua o Código Civil Brasileiro no art. n° 995. Recurso negado." ( Acórdão 201-69283, de 15/06/1994) "ITR- I)~ DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE • EXTINÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Havendo manifestação da repartição competente contrariamente ao recebimento de imóveis questionados como dação em pagamento, impõe-se manter procedentes os lançamentos. Na forma do que determina o art. n° 156 do CTN, não constitui modalidade extintiva do crédito. II) DÉBITOS CANCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE - Improcede a cobrança dos débitos cancelados administrativamente pelo órgão competente, decorrentes de acertos cadastral e tributário. Recurso negado." (Acórdão 203- 00361, de 14/04/1993) À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1C4.—.#WRÇ, NELISE DAUDT PRIETO - Íatora 5 . - - - . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.001005/91-86 Recurso n.°: 126.717 TERMO DE INTIMAÇÃO — Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.877. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 Jo. ollan a Costa• Preá, -nte da Terceira Câmara Cient, gm: , 1 1 " _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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