Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10820813 #
Numero do processo: 10855.723415/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.538, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10855.723416/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10855.723415/2013-81

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7212139

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.539

nome_arquivo_s : Decisao_10855723415201381.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10855723415201381_7212139.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.538, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10855.723416/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10820813

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053105229824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T21:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T21:25:11Z; Last-Modified: 2025-02-18T21:25:11Z; dcterms:modified: 2025-02-18T21:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T21:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T21:25:11Z; meta:save-date: 2025-02-18T21:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T21:25:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T21:25:11Z; created: 2025-02-18T21:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-18T21:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T21:25:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723415/2013-81 ACÓRDÃO 2001-007.539 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALAN MAIC DE LIMA LOUREIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.538, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10855.723416/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.539 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723415/2013-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-050.988 - 3ª TURMA DA DRJ/SDR. Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 5.029,60, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. O contribuinte foi regularmente intimado para comprovar as deduções pleiteadas, mas não atendeu à intimação. Em decorrência foram apuradas as infrações, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$3.971,76; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$26.040,00. Cientificado do lançamento em 20/08/2013, o contribuinte apresentou impugnação em 17/09/2013, alegando que as despesas médicas glosadas referem-se a despesas dele próprio e a pensão alimentícia judicial foi paga em decorrência de decisão judicial. Anexa documentos de fls. 4/9. O Despacho Decisório de fls. 29/31, analisou as provas apresentadas pelo contribuinte e revisou a notificação de lançamento reduzindo o imposto suplementar a pagar para R$4.079,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista que: - o contribuinte comprovou o total da dedução com despesas médicas; - com relação à pensão alimentícia judicial o contribuinte anexou o Termo de Mediação em Ação de Alimentos, em face de Enrico Pinto Loureiro. Nesta ação, datada de 15/06/2007, ficou estabelecido o pagamento de quatro salários mínimos mensais ao requerente. Entretanto, o contribuinte não juntou os comprovantes de pagamento desta pensão alimentícia, apesar de regularmente intimado para fazê-lo (fl.24), impossibilitando a conferência dos valores lançados. Mantida a glosa. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte não se manifestou. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.539 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723415/2013-81 3 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Os documentos apresentados com a impugnação comprovam apenas os valores já acatados pelo Despacho Decisório que revisou a notificação de lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo o imposto apurado na revisão de ofício e correspondentes acréscimos legais. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que solicita o cancelamento do débito alegando que se trata de pensão alimentícia paga ao menor Enrico Pinto Loureiro representado por Camila Maria Pereira Pinto. Juntou Termo de Mediação e carta precatória. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114: (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.539 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723415/2013-81 4 O contribuinte foi intimado (fls. 21) a apresentar a sentença judicial e os comprovantes de pagamentos relacionados à pensão alimentícia no valor de R$ 24.300,00. Por não ter respondido à fiscalização, foi autuado através de Notificação de Lançamento com glosa desta dedução. Em sua impugnação anexou Termo de Mediação em Ação de Alimentos, Autos nº 404/07, do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família de Jundiaí, em face de Enrico Pinto Loureiro. Nesta ação, datada de 15 de junho de 2007, ficou estabelecido o pagamento de quatro salários-mínimos mensais ao requerente. Não obstante, o contribuinte não juntou os comprovantes de pagamento desta pensão alimentícia, apesar de regularmente intimado, impossibilitando a conferência dos valores lançados. No recurso voluntário o contribuinte juntou termo de mediação e carta precatória, mas não apresentou comprovante de pagamento da pensão. Como não ficou comprovado o pagamento da pensão a glosa deve ser mantida. Em relação a dedução de despesas médicas o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento relacionados às suas despesas médicas no valor de R$ 1.865,88. Por não ter respondido à fiscalização, foi autuado através de Notificação de Lançamento com glosa desta dedução. Em sua impugnação alegou que o valor referia-se a despesas médicas do próprio contribuinte, porém não juntou nenhum documento comprobatório. O sujeito passivo não se manifestou no recurso voluntário e não apresentou nenhum documento comprovando a despesa, logo a glosa deve ser mantida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.539 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723415/2013-81 5 Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10822658 #
Numero do processo: 10530.904864/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10530.904864/2011-29

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7214278

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.133

nome_arquivo_s : Decisao_10530904864201129.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10530904864201129_7214278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10822658

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053141929984

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-20T14:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-20T14:27:09Z; Last-Modified: 2025-02-20T14:27:09Z; dcterms:modified: 2025-02-20T14:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-20T14:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-20T14:27:09Z; meta:save-date: 2025-02-20T14:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-20T14:27:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-20T14:27:09Z; created: 2025-02-20T14:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-20T14:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-20T14:27:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.904864/2011-29 ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.979, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904864/2011-29 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10818702 #
Numero do processo: 10880.997951/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração.
Numero da decisão: 1101-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.997951/2012-22

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211255

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.522

nome_arquivo_s : Decisao_10880997951201222.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880997951201222_7211255.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

id : 10818702

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053147172864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T12:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T12:32:36Z; Last-Modified: 2025-02-17T12:32:36Z; dcterms:modified: 2025-02-17T12:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T12:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T12:32:36Z; meta:save-date: 2025-02-17T12:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T12:32:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T12:32:36Z; created: 2025-02-17T12:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-02-17T12:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T12:32:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.997951/2012-22 ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto dos PER/DCOMPs nº 39778.72422.070508.1.3.03-5361, de e-fls. 02/06, e outras informadas nos autos, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 7, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 14/25, a qual fora julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 10-60.455, de 29 de setembro de 2017, de e-fls. 336/341, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 3 Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL EM INFORMAÇÃO DO PER/DCOMP. A comprovação de erro material no preenchimento do PER/Dcomp autoriza o reconhecimento do saldo negativo pelo montante confirmado das parcelas de composição do crédito. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo da contribuição a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 368/377, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão combatido, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando integralmente as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Explicita que o Despacho Decisório contempla valores não condizentes com o pedido entabulado pela contribuinte, mas adotará nesta oportunidade as informações constantes da decisão recorrida, na qual evidencia-se um crédito de CSLL de R$ 328.803,88, supostamente apurado com base nas DIRFs anexas aos autos nas fls. Sustenta que, ao contrário do que o alegado no acórdão, o crédito de CSLL a que faz jus a Recorrente não é de apenas R$ 328.803,88, mas sim de R$ 657.898,61, crédito este que comporta não somente a CSLL devida na DIPJ de 2007, no valor de R$ 205.749,19, como também os valores compensados nas PER/DCOMPs objeto do presente Recurso, que conforme quadro transcrito acima, soma R$ 320,629,09. Acrescenta que o fato de a Recorrente ter reportado saldo negativo de CSLL a menor em sua DIPJ 2008 (2007), qual seja, R$ 487.268,55, não prejudica o seu direito de ter homologada suas compensações eis que, conforme reconhecido na própria ementa do acórdão, “A comprovação de erro material autoriza o reconhecimento do saldo negativo pelo montante confirmado das parcelas de composição do crédito.” Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 4 Mais precisamente, defende que, tendo sido comprovado – pelas próprias DIRPFs anexas aos autos – que o crédito de CSLL da Recorrente é de R$ 657.898,61 (montante este capaz de liquidar todos os débitos das PER/DCOMPs ora debatidas), nada mais justo do que reconhecer a total procedência do presente recurso, a fim de homologar as compensações realizadas, pois, conforme restou acima demonstrado, o crédito declarado é líquido e certo. Acrescenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que constatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário 2007, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 5 Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, sob o argumento de que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, suscita erro nos valores elencados no Despacho Decisório, mas que adotará nesta oportunidade as informações constantes da decisão recorrida, na qual evidencia-se um crédito de CSLL de R$ 328.803,88, supostamente apurado com base nas DIRFs anexas aos autos nas fls. Sustenta que, ao contrário do que o alegado no acórdão, o crédito de CSLL a que faz jus a Recorrente não é de apenas R$ 328.803,88, mas sim de R$ 657.898,61, crédito este que comporta não somente a CSLL devida na DIPJ de 2007, no valor de R$ 205.749,19, como também os valores compensados nas PER/DCOMPs objeto do presente Recurso, que conforme quadro transcrito acima, soma R$ 320,629,09. Acrescenta que o fato de a Recorrente ter reportado saldo negativo de CSLL a menor em sua DIPJ 2008 (2007), qual seja, R$ 487.268,55, não prejudica o seu direito de ter homologada suas compensações eis que, conforme reconhecido na própria ementa do acórdão, “A comprovação de erro material autoriza o reconhecimento do saldo negativo pelo montante confirmado das parcelas de composição do crédito.” Mais precisamente, defende que, tendo sido comprovado – pelas próprias DIRPFs anexas aos autos – que o crédito de CSLL da Recorrente é de R$ 657.898,61 (montante este capaz de liquidar todos os débitos das PER/DCOMPs ora debatidas), nada mais justo do que reconhecer a total procedência do presente recurso, a fim de homologar as compensações realizadas, pois, conforme restou acima demonstrado, o crédito declarado é líquido e certo. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, defende que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que contatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 6 Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, consoante restou explicitado pelo julgado recorrido, nos seguintes termos: “[...] Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 7 A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar imposto de renda retido. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. A contribuinte não juntou nenhum comprovante de retenção na fonte ao processo, o que, segundo o art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo-fiscal, deveria ser efetuado junto com a impugnação, inclusive porque não ficou demonstrado motivo de força maior que impossibilitasse a apresentação dos documentos. Trata-se de oportunidade preclusiva, sem abrigo para a dilação do prazo. Admite-se que as informações das Dirf possam comprovar as retenções de fonte. O despacho decisório e o batimento do sistema Sief/PERDCOMP, por se submeterem às informações declaradas pela contribuinte na declaração de compensação, corroboraram o montante de R$ 32.580,00. No entanto, as Dirf permitem confirmar retenções de CSLL por R$ 328.803,88: [...] Pesquisas no sistema Sief, Fiscalização Eletrônica e Documentos de Arrecadação, além de DCTFs do ano 2007, não indicam a quitação de débitos de estimativas a pagar. O saldo negativo passível de reconhecimento seria de R$ 123.054,69, como demonstra a seguir: [...]” Como se observa da decisão guerreada, a contribuinte incorreu em erro ao informar o crédito em sua DIPJ e/ou PER/DCOMP, em valor inferior ao que efetivamente fora confirmado pelos Sistemas Fazendários, alimentados pelas DIRF´s apresentadas. Neste sentido, entendeu por bem o julgador recorrido, com base no princípio da verdade material, retificar de ofício o pedido e reconhecer crédito a maior, a partir das informações que detinha. A contribuinte, por sua vez, ainda irresignada, interpõe o presente recurso voluntário, alegando que o crédito a que teria direito é superior ao que já fora reconhecido e que qualquer erro no procedimento por ela adotado na formulação do pedido deverá ser suplantado, com base no mesmo princípio da verdade material. No entanto, não apresenta nenhuma prova que pudesse corroborar sua pretensão, se baseando nos documentos que já constam dos autos (que sequer foram referenciados precisamente), os quais já foram devidamente analisados pela autoridade julgadora recorrida, acolhendo em parte o pleito da empresa. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 8 Destarte, apesar da grande celeuma que envolve o tema, certo é que a jurisprudência deste Colegiado permite, por vezes, a retificação da DCOMP após proferido o Despacho Decisório, conquanto que demonstrado/comprovado cabalmente o erro material que se funda a retificação, ressaltando, ainda, que não poderia ser uma alteração substancial, de forma a incorrer em inovação processual, supressão de instância, etc. É o que se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 [...] PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da natureza do crédito pleiteado (Mercado Externo para Mercado Interno), pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 11020.901531/2013-22 – Acórdão nº 3302-013.944, Sessão de 26/10/2023) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação.” (Processo nº 10865.901221/2013-11 – Acórdão nº 3402-011.339 – Sessão de 29/01/2024) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 164 E Nº 175. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 9 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.” (Processo nº - 10320.900647/2018-10 - Acórdão nº 1003-004.146 – Sessão de 16/01/2024) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – COMPENSAÇÃO Provados nos autos os recolhimentos de parcelas de estimativas em valor superior ao do IRPJ devido, no ano-calendário, admite-se a compensação do consequente saldo negativo, até o limite do crédito.” (Processo nº 13855.900169/2011-13 – Acórdão nº 1001-003.120 – Sessão de 06/11/2023) No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos documentos acostados aos autos na defesa inaugural (DCOMPs e DIPJ), os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Ademais, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.522 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997951/2012-22 10 procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os créditos que foram admitidas no DD atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Não bastasse isso, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752917 #
Numero do processo: 10140.003435/2004-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FABRICAÇÃO DE PRÉMOLDADOS. FORMAS. Não geram crédito de IPI as aquisições de materiais para a confecção de formas, utilizadas como moldes para pré-moldados, tendo em vista que não são vendidas, mas permanecem com o contribuinte. As formas não integram o produto industrializado vendido, nem são consumidas na produção, de modo que não configuram o conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme previsto no Parecer CST 65/1979. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE GALPÕES. ATIVIDADE FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IPI. O cimento utilizado para o arremate ou assentamento de peças pré-moldadas para a finalização de obra de edificação de galpão, não gera crédito de IPI por configurar insumo utilizado em atividade que se encontra fora do campo de incidência do próprio Imposto (art. 5, VIII, “a” do RIPI/2002). SUBSTITUIÇÃO DE BARRAS DE AÇO POR OUTRAS DE MENOR DIÂMETRO. É tecnicamente viável a substituição de uma barra de aço por outras de menor diâmetro. O crédito pela aquisição de insumo é gerado na sua entrada no estabelecimento, não precisando haver prova da integração no produto industrializado, desde que ainda esteja no estoque, e devendo-se presumir que tenha integrado, salvo se houver a demonstração pela Fiscalização de que tenha ocorrido a saída destes insumos para mera revenda ou sem integrar o produto industrializado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte aos valores glosados a título de insumos ainda não consumidos na produção.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FABRICAÇÃO DE PRÉMOLDADOS. FORMAS. Não geram crédito de IPI as aquisições de materiais para a confecção de formas, utilizadas como moldes para pré-moldados, tendo em vista que não são vendidas, mas permanecem com o contribuinte. As formas não integram o produto industrializado vendido, nem são consumidas na produção, de modo que não configuram o conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme previsto no Parecer CST 65/1979. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE GALPÕES. ATIVIDADE FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IPI. O cimento utilizado para o arremate ou assentamento de peças pré-moldadas para a finalização de obra de edificação de galpão, não gera crédito de IPI por configurar insumo utilizado em atividade que se encontra fora do campo de incidência do próprio Imposto (art. 5, VIII, “a” do RIPI/2002). SUBSTITUIÇÃO DE BARRAS DE AÇO POR OUTRAS DE MENOR DIÂMETRO. É tecnicamente viável a substituição de uma barra de aço por outras de menor diâmetro. O crédito pela aquisição de insumo é gerado na sua entrada no estabelecimento, não precisando haver prova da integração no produto industrializado, desde que ainda esteja no estoque, e devendo-se presumir que tenha integrado, salvo se houver a demonstração pela Fiscalização de que tenha ocorrido a saída destes insumos para mera revenda ou sem integrar o produto industrializado. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10140.003435/2004-05

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 7214616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.277

nome_arquivo_s : 340300277_10140003435200405_201003.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10140003435200405_7214616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte aos valores glosados a título de insumos ainda não consumidos na produção.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4752917

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053188067328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 189          1 188  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003435/2004­05  Recurso nº  253.625   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.277  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2010  Matéria  IPI RESSARCIMENTO BASICO  Recorrente  SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRÉ­MOLDADOS.  FORMAS.   Não  geram  crédito  de  IPI  as  aquisições  de  materiais  para  a  confecção  de  formas, utilizadas como moldes para pré­moldados,  tendo em vista que não  são vendidas, mas permanecem com o contribuinte. As formas não integram  o  produto  industrializado  vendido,  nem  são  consumidas  na  produção,  de  modo que não configuram o conceito de matéria prima, produto intermediário  ou material de embalagem, conforme previsto no Parecer CST 65/1979.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EDIFICAÇÃO  DE  GALPÕES.  ATIVIDADE  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IPI.   O cimento utilizado para o arremate ou assentamento de peças pré­moldadas  para a finalização de obra de edificação de galpão, não gera crédito de IPI por  configurar  insumo utilizado em atividade que se encontra fora do campo de  incidência do próprio Imposto (art. 5, VIII, “a” do RIPI/2002).   SUBSTITUIÇÃO  DE  BARRAS  DE  AÇO  POR  OUTRAS  DE  MENOR  DIÂMETRO.   É tecnicamente viável a substituição de uma barra de aço por outras de menor  diâmetro.  O  crédito  pela  aquisição  de  insumo  é  gerado  na  sua  entrada  no  estabelecimento,  não  precisando  haver  prova  da  integração  no  produto  industrializado, desde que ainda esteja no estoque, e devendo­se presumir que  tenha  integrado,  salvo  se  houver  a  demonstração  pela  Fiscalização  de  que  tenha ocorrido a saída destes  insumos para mera revenda ou sem integrar o  produto industrializado.  Recurso provido em parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte aos valores glosados a  título de insumos ainda não consumidos na produção.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  pelo  contribuinte  em  06/08/2004,  por  meio  da  qual  utiliza  valores  de  créditos  básicos  de  IPI  apurados no 2º trimestre de 2004 para o pagamento de débitos de PIS e Cofins (fls. 01/09).   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande – MS (DRF),  adotando as  razões do Parecer 450/2007  (fls.  115/118),  reconheceu apenas parte dos valores  pleiteados pelo contribuinte (fl. 118).  As  razões  deste  deferimento  parcial,  bem  como  os  argumentos  da  impugnação  foram  descritos  e  resumidos  de  maneira  adequada  pelo  acórdão  recorrido,  merecendo transcrição o seguinte trecho do relatório (fls. 154/155):  Regularmente notificada, a requerente apresenta a manifestação  de inconformidade de lis. 134/142, para discorrer sobre o direito  ao  creditamento  pela  aquisição  de  produtos  inteiramente  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Alega  que  tem  como  atividade  principal  a  Fabricação  de  pré­moldados.  a  despeito  de  em  seu  contrato  social  haver  uma  série  de  outras  atividades que ela poderia vir a desenvolver, todo o material que  adquire é consumido, porque não trabalha com estoque; ou seja.  só compra o que será utilizado em certa e determinada obra. E o  que  compra  se  enquadra no conceito de  insumo e  é consumido  na Fabricação de pré­moldados. Não há nada que seja utilizado  em outras atividades. Nesse diapasão, afirma que muitas vezes é  obrigada  a  utilizar  insumo  para  fabricar  moldes,  que  são  utilizados  uma  única  vez,  para  a  atender  a  uma  finalidade  específica. Isto é, constrói o molde para uma única peça que não  será repetida.   O que é muito comum com as chapas e barras de aço moldados  para  uma  determinada  obra  e  que  depois  não  terão  mais  utilidade.  Foi  totalmente  consumido.  Assim,  os  materiais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003435/2004­05  Acórdão n.º 3403­00.277  S3­C4T3  Fl. 190          3 empregados  na  confecção  de  moldes  devem  ser  considerados  insumos. Isto justifica também a diferença entre a quantidade de  material  que  adquiriu  e  a  que  por  ela  foi  vendido,  pois  são  empregados tanto nos produtos quanto nos moldes.  Ademais, a quantidade de barras de aço compradas e vendidas  não  pode  ser  analisada  como  o  auditor  fez.  Não  importa  a  quantidade de barras de aço utilizadas, importa é saber quantos  milímetros de aço foram empregados em determinada peça. Por  exemplo: caso  tenham sido usadas duas barras de aço de 8mm  em  vez  de  uma  barra  dc  l6mm,  haverá  diferença  na  contabilidade,  mas  o  produto  fabricado  será  o  mesmo.  Há  liberdade  nesse  quesito  que  permite  que  a  manifestante  faça  o  mesmo trabalho independentemente da espessura das barras de  aço. O produto fabricado com duas barras de aço de 8 mm é o  mesmo fabricado com uma barra de aço de l6 mm. Logo se nota  que  há  uma  explicação  evidente  para  a  diferença  entre  a  quantidade  de  barras  de  aço  comprada  e  a  quantidade  empregada na industrialização.  Outro  dado  curioso  é  o  seguinte:  há  cimento  que  foi  entregue  diretamente na obra. Segundo o auditor  fiscal,  tal  cimento não  foi empregado na industrialização de produtos cujas vendas são  tributadas  com  alíquota  zero.  O  raciocínio  do  auditor  é:  se  o  cimento  foi  entregue  na  obra  é  porque  não  foi  necessário  na  fabricação das peças pré­moldadas.  Entretanto,  para  concluir  determinada  obra  deve  fazer  alguns  ajustes  finais.  Só  conseguiria  fazê­los  com  cimento,  porque  os  barracões  pré­moldados  não  poderiam  ser  ajeitados  com  madeira, por exemplo.  Percebe—se,  então,  que  o  cimento  descarregado  na  obra  não  poderia  ter  outra  finalidade  a  não  ser  permitir  com  que  a  impugnante  concluísse  a  industrialização  de  seus  produtos  de  modo  satisfatório,  ou  seja.  os  galpões  pré­moldados  que  comercializa.  A  negação  dos  créditos  dc  IPI  representa  restrição  ilícita  de  direito constitucionalmente assegurado.  De plano se vislumbra que a Constituição Federal sequer obstrui  a compensação de créditos de IPI oriundos de aquisição de bens  do  ativo  imobilizado.  Com  muito  mais  sobra  daqueles  que  a  impugnante fabricou, pois são materiais  imprescindíveis para a  confecção dos produtos finais industrializados pela impugnante.  O  próprio  Decreto  n°  4.544/2002  (art.  164)  aceita  que  sejam  compensados  os  valores  pagos  a  título  de  IPI  incidente  sobre  produtos que forem consumidos no processo de industrialização,  independentemente  de  tais  produtos  terem  sido  ou  não  empregados  diretamente  na  fabricação  ou  de  terem  servido  como  “acessórios  de  montagem”,  denominação  dada  pela  própria fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Não  há  como  distinguir  os  produtos  utilizados  diretamente  na  fabricação  daqueles  outros,  supostamente  utilizados  de  modo  indireto.  Por  fim,  a  contribuinte  fez  consignar  pedido  para  que  fosse  revisado  o  despacho  decisório,  com  o  qual  não  se  permitiu  compensar créditos de IPI oriundos de aquisições de “acessórios  de montagem”.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  por  meio  do  Acórdão  09­17.826,  de  29  de  novembro  de  2007,  rejeitou  os  argumentos  da  impugnação,  mantendo  o  indeferimento  da  compensação na parte que não foi homologada, conforme as razões constantes de sua ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente  (PN  CST  n°65,  de  1979)  INDUSTRIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO.  Somente se caracteriza o direito de crédito e, conseqüentemente,  a  possibilidade  de  apuração  de  saldo  credor  trimestral  a  realização  de  operações  consideradas  de  industrialização  conforme dispõe a  legislação do  IPI. A operação efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos, peças ou partes e de que resulte a edificação de casas,  edifícios,  hangares,  galpões  e  semelhantes  e  suas  coberturas,  não se considera industrialização. nos termos do art. 5°. caput.  inciso  VIII,  alínea  “a’’.  Por  conseguinte,  a  aquisição  de  produtos empregados nessas edificações não confere o direito ao  crédito de IPI.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 171/180), no qual reafirma os  mesmos fundamentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003435/2004­05  Acórdão n.º 3403­00.277  S3­C4T3  Fl. 191          5 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  É compreensível a irresignação do contribuinte, ao alegar que absolutamente  tudo o que compra é utilizado na sua atividade de fabricação de pré­moldados, de modo que  seriam insumos que teriam de gerar créditos de IPI.  Ocorre  que,  conforme  explicado  no  acórdão  da  DRJ,  os  créditos  de  IPI  apenas  são  gerados  quando  da  entrada  de  insumos  que  sejam  qualificados  como matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  em  relação  ao  processo  de  industrialização.  Com efeito, assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Também o art. 164 do Regulamento do IPI (RIPI2002) estabelece que:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  1  —  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Tem­se,  pois,  que  nem  todos  os  insumos  utilizados  pela  industria  no  seu  processo  produtivo  geram  crédito  de  IPI,  mas  apenas  aqueles  alcançados  pelos  referidos  conceitos.  Conforme explicado no acórdão da DRJ, a delimitação de tais conceitos foi  historicamente  esclarecida  e  detalhada  por meio  do Parecer Normativo CST nº 69,  de  1979,  cujos critérios continuam sendo os mesmos aplicados até hoje.  Vale a pena transcrever novamente o seguinte trecho do referido Parecer:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 10 ­ Resume­se. Portanto,o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  para  o  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu“,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3 ­ Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo partes nem peças de máquinas, idenpendentemente de sua  qualificação  tecnológica se enquadrem no que  ficou exposto na  parte  final  do  subitem 10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente  sofrida).  11.  Em  resumo,  geram  direito  de  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários  strictu  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem industrializado, desde que não devam, em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no ativo permanente.”  Note­se que se está  tratando da concretização do princípio constitucional da  não­cumulatividade do IPI, ou seja, do estabelecimento de critérios práticos e detalhados para  sua implementação e funcionamento.  O que entende a Administração Tributária é que este é o critério adequado à  aplicação do princípio, sendo por isso um critério constitucional.  Em nenhum momento, nem a fiscalização nem os julgadores entenderam que  tal critério seria inconstitucional, ou de qualquer forma violaria o referido princípio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003435/2004­05  Acórdão n.º 3403­00.277  S3­C4T3  Fl. 192          7 Por  isso,  conforme  explicado  pela DRJ,  o Parecer  esclarece  “a  equivocada  interpretação  de  que  qualquer  elemento  consumido  nas  instalações  da  contribuinte  ou  utilizado dentro de seu parque  industrial, certamente necessário ao desenvolvimento de suas  atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria­prima ou produto intermediário  com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito e ser, obviamente. o IPI incidente sobre sua  aquisição  incluído  no  cômputo  do  saldo  credor  trimestral  com  direito  ao  ressarcimento.  O  referido ato  torna patente que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser  conceituado como matérias­primas ou produtos intermediários de acordo com a legislação do  IPI, ainda que seja consumido no processo de industrialização” (fl. 158).  Não  geram  crédito  de  IPI  as  aquisições  de materiais  para  a  confecção  das  formas utilizadas como moldes para os pré­moldados, tendo em vista que tais formas não são  vendidas, permanecendo com o contribuinte.   O  contribuinte  explica  em  seu  recurso  que  “para  fazer  uma  peça,  deve­se  cortar a chapa ou a barra de aço, moldá­la, para , enfim, chegar ao molde que servirá para a  fabricação de uma peça. Ora, essa peça é exclusiva. Só servirá em determinada obra. Logo, a  chapa ou barra de aço que lhe serviu de molde não prestará para outra coisa. Foi totalmente  consumida” (fl. 175).  Percebe­se,  no  entanto,  que  as  referidas  formas  não  integram  o  produto  industrializado que é vendido pelo contribuinte – os pré­moldados –, nem sofrem desgaste que  os  consuma,  nem  perdem  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  do  processo  produtivo,  de  modo  que  não  configuram  o  conceito  de  matéria  prima  nem  de  produto  intermediário, conforme previsto no Parecer CST 65/1979.  Com  efeito,  o  produto  vendido  pela  contribuinte  são  os  pré­moldados.  Os  moldes não se integram ao pré­moldado, nem são vendidos, permanecendo com a contribuinte.  A alegação da contribuinte de que não utilizaria mais estes moldes não  traz  qualquer  implicação que  lhe habilitasse a  configuração de produto  intermediário,  pois  revela  apenas que a contribuinte não se interessa em utilizar estes moldes, embora objetivamente estes  moldes  continuem  existindo  e  possam  ser  usados  para  fazer  uma  outra  peça  –  ou  seja,  não  foram consumidos por desgaste físico ou químico, mantendo suas propriedades e estando aptos  a serem utilizados – apenas não o sendo por falta de demanda ou de interesse da contribuinte.   Quanto  ao  cimento  utilizado  para  o  assentamento  das  peças  pré­moldadas,  entendo que os argumentos do contribuinte não são capazes de alterar o entendimento forjado  pela DRJ, quando explica o seguinte:  Quanto  ao  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de  cimento  enviado  diretamente ao canteiro de obras para a construção de galpões  comercializados  pela  contribuinte,  cumpre  informá­la  que  não  lhe  assiste  o  direito  de  crédito.  É  que  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  representado  pelo  creditamento  do  tributo  cobrado  na  operação  anterior  para  ser  deduzido  do  débito  de  IPI  relativo  à  operação  subseqüente,  realiza­se  somente  na  industrialização. Operações excluídas desse conceito não fazem  nascer o direto de crédito de IPI, visto que também não geram a  obrigação tributária de apuração e recolhimento do imposto.E é  nesse  contexto  que  se  insere  a  manifestante  quando  edifica  galpões  fora do estabelecimento  industrial,  com a utilização de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 peças pré­moldadas, pois tal operação é excluída do conceito de  industrialização à luz do disposto no artigo 5°, inc. VIII, “a” do  RIPI/2002.  Desse  modo,  não  sendo  operação  de  industrialização, não há o direito de crédito sobre a compra de  cimento nela utilizado. Veja­se o teor do referido dispositivo:  Art. 5º Não se considera industrialização:  VII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes de que resulte:.  a)  edificação  (casas,  edifícios,pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas):  A  este  respeito,  no  recurso  voluntário  se  argumentou  que  “para  que  a  recorrente conclua determinada obra, deve fazer alguns ajustes finais. Só conseguiria fazê­los  com cimento, porque os barracões pré­moldados não poderiam ser ajeitados com madeira, por  exemplo”(fl. 177).  Esta  alegação deixa claro que  já não  se está  tratando da venda de produtos  industrializados, de processo de industrialização propriamente dito, mas da realização de uma  obra de construção civil – atividade que não se insere no campo de incidência do IPI, não se  podendo  cogitar  de  que  as  entradas  de  insumos  destinadas  a  esta  atividade  pudessem  gerar  créditos de IPI.  Para o efeito de incidência do IPI, é decisiva a diferença entre a venda de pré­ moldados para a construção de galpões e própria execução da construção de galpões.   Isto porque, como visto, a atividade de edificação de galpões não configura  industrialização, o que  implica na  inviabilidade de que os  insumos utilizados nesta atividade  gerem créditos de IPI.  Por  isso,  deve  ser  mantida  a  recusa  dos  créditos  também  em  relação  ao  cimento utilizado fora do estabelecimento industrial.  Por  fim,  cumpre  analisar  o  procedimento  da  Fiscalização  em  promover  a  glosa dos créditos decorrentes da aquisição de barras de aço pelo contribuinte.  O contribuinte alega no recurso que “em peças como as industrializadas pelo  contribuinte não interessa a quantidade de barras de aço utilizadas” visto que “O que importa  é  saber  quantos  milímetros  de  aço  foram  empregados  em  determinada  peça.  Por  exemplo:  caso tenham sido usadas duas barras de aço de 8mm em vez de uma barra dc l6mm, haverá  diferença na contabilidade, mas o produto fabricado será o mesmo. Daí não se poder inferir  que a recorrente adquiriu mais barras de 16 mm do que realmente utilizou, ou menos barras  de  8 mm do que  gastou. Há  liberdade  nesse  quesito  que  permite  que  a manifestante  faça  o  mesmo trabalho independentemente da espessura das barras de aço.  (...) As peças são feitas  com certa quantidade de aço. Se o foram com barras mais largas ou mais finas, mais espessas  ou  mais  delgadas,  isso  pouco  importa.  Isso  reflete,  evidentemente,  no  consumo  de  aço.  É  lógico que haverá uma diferença entre a quantidade de aço consumida e aquela exigida nos  projetos.  Mas  isso  porque  há  liberdade  de  empregar,  por  exemplo,  duas  barras  de  8  mm  quando o projeto exige uma barra de 16 mm.” (fls. 175/176; grifos editados).  No Parecer que deu fundamento à Decisão da DRF, esclareceu­se sobre este  ponto  que  “a  empresa  argumenta  que  diferença  no  consumo  do  aço  para  os  prémoldados,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003435/2004­05  Acórdão n.º 3403­00.277  S3­C4T3  Fl. 193          9 justifica­se  pela  substituição  de  barras  de  aço  de  bitolas  diferentes  em  função  da  não  disponibilidade no fornecedor e também pelo prazo de entrega. Também, nesse caso, deve ser  considerado  que  tais  situações  provavelmente  devem  se  referir  a  situações  excepcionais  e  casos  isolados  e  não  à  regra.  Portanto,  tais  ocorrências,  que  entendemos  esporádicas,  não  poderiam influir significativamente nos cálculos totais dos insumos consumidos” (fls. 93/94).  Teoricamente  a  substituição  de  uma  barra  de  aço  por  outra  de  menor  diâmetro não seria um procedimento corrente, tendo em vista que normalmente acarreta perda  para o estabelecimento  industrial –  tanto porque as barras de menor diâmetro são mais caras  como porque a substituição normalmente acarreta um consumo maior, pelo arredondamento no  número de barras a serem utilizadas.  Mas a freqüência e a quantidade substituída dependem mesmo, em verdade,  da conjuntura concreta enfrentada pelo contribuinte.   Pois  se  em  determinado  momento  foi  coagido  pelas  circunstâncias  a  promover tal substituição, a depender dos preços praticados na praça, do prazo para a entraga e  da  disponibilidade  em  estoque,  e  isto  não  impedia  o  negócio,  poderia  fazê­lo  tantas  vezes  quantas fosse necessário ou conveniente.  O que parece importante para decidir quanto ao direito de crédito é o fato de  que houve as entradas dos  insumos para a produção  industrial  e não houve demonstração de  que teria havido sua saída ou sua aplicação fora da produção industrial.  Com efeito, deve ser admitido o crédito do insumo pelo fato de que é gerado  na  sua  entrada  no  estabelecimento,  não  precisando  haver  prova  da  integração  no  produto  industrializado, desde que ainda esteja no estoque, e devendo­se presumir que tenha integrado,  salvo  se  houver  a  demonstração  pela  Fiscalização  de  que  tivesse  ocorrido  a  saída  destes  insumos para mera revenda ou sem integrar o produto industrializado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito de crédito em relação às aquisições de barras de aço em  relação  às  quais  não  houve  demonstração  pela  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  dado  saída sem utilizar no seu processo produtivo.      Ivan Allegretti                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 14/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10816794 #
Numero do processo: 13896.000007/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200107

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13896.000007/99-40

conteudo_id_s : 7211116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.080

nome_arquivo_s : Decisao_138960000079940.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138960000079940_7211116.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 10816794

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053275099136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.080; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-13T11:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.080; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.080; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-13T11:30:19Z; created: 2016-12-13T11:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-13T11:30:19Z; pdf:charsPerPage: 522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-13T11:30:19Z | Conteúdo => '. •• Processo : Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000007/99-40 203-00.080 115.751 11 de julho de 2001 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.080 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Iao/cf/cl 1 • •• • • Processo : Resolução: Recurso Recorrente : MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES 13896.000007/99-40 203-00.080 115.751 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata0 presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$4.720,58 a título de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nO9.363/96 e Portaria MF nO38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fi. 01, acompanhada do demonstrativo de fIs. 02/09 e dos documentos de fIs. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fi. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fi."35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal - Ressarcimento e Crédito Presumido IPr' de fi. 37, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos seus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.mJ., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI. Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços e transportes que se encontram destacados e totalizados no códigofiscal J.62. " 2 • • •• Processo : Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 13896.000007/99-40 203-00.080 115.751 A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 38, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 41/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto não compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legíslação do imposto; - no caso de produtos industrializados,. há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de 3 • •• Processo : Resolução: Recurso ementada: MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUIN1ES 13896.000007/99-40 203-00.080 115.751 despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte . A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim • • "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente um custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. É o relatório. 4 • Processo : Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000007/99-40 203-00.080 115.751 •• •'. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Como relatado, trata o recurso de pedido para inclusão da despesa de serviço de transporte contratado com terceiro para coleta de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos exportados (despesa de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP nO948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96. Dessa forma, é necessário verificar o vínculo da despesa de frete com o transporte da matéria prima empregada em produto exportado. Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local :verifique se os Documentos de fls. 100/111 relacionam-se com o transporte da matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. É assim como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 OTACÍLIO DANT~TAXO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10819822 #
Numero do processo: 10380.721728/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEIXAR DE PREPARAR DENTRO DAS NORMAS. Constitui infração, a empresa deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os seus segurados de acordo com as normas e padrões estabelecidos. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Os instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir.
Numero da decisão: 2301-011.547
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny(Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEIXAR DE PREPARAR DENTRO DAS NORMAS. Constitui infração, a empresa deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os seus segurados de acordo com as normas e padrões estabelecidos. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Os instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.721728/2010-85

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7212044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.547

nome_arquivo_s : Decisao_10380721728201085.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO RIGO PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10380721728201085_7212044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny(Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10819822

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053289779200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T02:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T02:03:55Z; Last-Modified: 2025-02-18T02:03:55Z; dcterms:modified: 2025-02-18T02:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T02:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T02:03:55Z; meta:save-date: 2025-02-18T02:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T02:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T02:03:55Z; created: 2025-02-18T02:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-18T02:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T02:03:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.721728/2010-85 ACÓRDÃO 2301-011.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 06 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEIXAR DE PREPARAR DENTRO DAS NORMAS. Constitui infração, a empresa deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os seus segurados de acordo com as normas e padrões estabelecidos. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Os instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721728/2010-85 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o ocorrido até o presente momento nestes autos, acolho as razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: “Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração - AI n° 37.256.941-2, de Código de Fundamento Legal CFL 30, lavrado por ter a Associação deixado de preparar Folha de Pagamento das remunerações de acordo com os padrões da Previdência Social. O débito totaliza a importância de R$2.821,58. Consta no Relatório Fiscal que: “Nos períodos de 09/2005 a 12/2009, a empresa fiscalizada realizou pagamentos aos contribuintes individuais e empregados. Entretanto, não inclui tais segurados em suas folhas de pagamento mensais. As folhas de pagamento apresentadas não trazem todos os segurados que prestaram serviços à empresa, e, por conseqüência, não retratam o total de todas as remunerações pagas pela empresa em cada competência. Os valores referentes a estes pagamentos constam nos recibos de pagamentos apresentados pela empresa . Planilha anexas e cópias dos recibos e por amostragem cópias anexas das folhas de pagamentos.” Cientificada do lançamento, a Associação apresentou impugnação alegando em síntese que: A grande maioria dos nomes constantes nos Recibos acostados são de policiais militares que já são segurados empregados de seu respectivo empregador. Aduz que esses policiais fazem função de apoio à impugnante, sendo muitos deles aposentados. Alega que outros valores tidos como “pagamento” tratam-se de meras retribuições da impugnante aos seus associados. Trata-se de uma das formas de contraprestação às mensalidades pagas pelos associados oferecida pela autuada. Argumenta que, em outros casos, os valores foram pagos como ajudas de custo que muitas vezes nem foram destinadas aos empregados, mas tão somente aos associados que tiveram reembolso de combustível gasto quendo do comparecimento às reuniões na sede da impugnante. Complementa citando jurisprudência sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre ajudas de custo. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721728/2010-85 3 Conclui então que inexiste qualquer contribuição a recolher. Em consequência, aduz que também as multas aplicadas são indevidas. Por fim, requer o cancelamento da Autuação e a possibilidade de apresentação de todos os meios de prova admitidos em Direito”. Em 27 de agosto de 2014, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº 06-48.683, entendeu por bem julgar a Impugnação improcedente, conforme Ementa abaixo ora reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEIXAR DE PREPARAR DENTRO DAS NORMAS. Constitui infração, a empresa deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os seus segurados de acordo com as normas e padrões estabelecidos. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário mencionando que reiterava as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. Considerando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado recursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721728/2010-85 4 “Voto As alegações de que muitos dos segurados são policiais segurados empregados, ou de que se tratam de retribuições às mensalidades dos sócios, ou ainda de que os valores são reembolsos de combustível aos associados carecem dos elementos básicos para o acolhimento da impugnação. Ocorre que o art. 16 do PAF estabelece que: (...) Assim, como citado na norma de regência, cabe à impugnante indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações. No caso, o mínimo seria apontar quais os valores se referem aos supostos policiais militares, com a comprovação do vínculo de emprego dos respectivos policiais e a natureza dos valores pagos a eles pela associação. Com relação aos valores supostamente pagos aos associados como reembolso combustível, o mínimo necessário seria que a impugnante acostasse sua contabilidade, as Notas Fiscais de compra de combustível dos associados com a vinculação com alguma reunião convocada/realizada pela autuada, além da previsão regimental para reembolso desses valores. Na mesma trilha, carece totalmente de lógica e de comprovação os pagamentos que supostamente seriam uma espécie de retribuição da impugnante aos seus associados. Nesse caso observa-se que a impugnante não explica que tipo de retribuição seria essa, onde estaria prevista e que natureza possui. A autuada também não indica quais foram os valores pagos e a quem foram pagos, além de não acostar qualquer documento de comprovação. Em resumo, não basta alegar genericamente que os valores não são remunerações pagas, a impugnante precisa indicar os valores, a quem se referem e suas respectivas competências, além é claro da documentação de comprovação da natureza dos valores desembolsados. No caso em pauta, tem-se que é a própria associação autuada que possui toda documentação de seus atos administrativos. Assim, é a impugnante quem poderia demonstrar de maneira robusta e comprovada a natureza dos valores que desembolsou em favor de seus colaboradores, o que não ocorreu no caso. Desta forma, sem a apresentação e comprovação da real natureza dos valores efetivamente pagos aos segurados, por competência, de maneira individualizada e com os devidos elementos de prova, se mostra correto o procedimento fiscal. Assim, comprovada a omissão de segurados na Folha de Pamentos, em consequência, tem-se que a autuação pela elaboração de Folha de Pagamento fora dos padrões estabelecidos também deve ser mantida. Por todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito integralmente”. Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721728/2010-85 5 Conclusão Ante o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 2808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10822242 #
Numero do processo: 11610.002752/2001-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Sobre a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Este dispositivo é constitucional no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social é expresso quanto à distribuição dos lucros.
Numero da decisão: 1001-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Cláudia Borges de Oliveira e José Anchieta de Sousa que davam provimento ao recurso.Designadapara redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Sobre a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Este dispositivo é constitucional no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social é expresso quanto à distribuição dos lucros.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11610.002752/2001-32

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7214236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.680

nome_arquivo_s : Decisao_11610002752200132.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11610002752200132_7214236.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Cláudia Borges de Oliveira e José Anchieta de Sousa que davam provimento ao recurso.Designadapara redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10822242

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053305507840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-19T23:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-19T23:20:24Z; Last-Modified: 2025-02-19T23:20:24Z; dcterms:modified: 2025-02-19T23:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-19T23:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-19T23:20:24Z; meta:save-date: 2025-02-19T23:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-19T23:20:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-19T23:20:24Z; created: 2025-02-19T23:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-19T23:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-19T23:20:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.002752/2001-32 ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MERCANTIL FARMED LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Sobre a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Este dispositivo é constitucional no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social é expresso quanto à distribuição dos lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Cláudia Borges de Oliveira e José Anchieta de Sousa que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-80.297 - 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em 31 de julho de 2001, a contribuinte apresentou um pedido de restituição, via compensação, registrado sob o número 11610.002752/2001-32, conforme os termos da Instrução Normativa nº 21/97. O pedido referia-se à devolução dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, com a proposta de compensação com parcelas vincendas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Após o processamento, o pedido foi encaminhado à Delegacia de Orientação e Análise Tributária (DIORT), que, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito à restituição/compensação. A justificativa foi o decurso do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo, a contar da extinção do crédito tributário. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra essa decisão, a qual foi julgada improcedente, levando à interposição de recurso voluntário. Em 12 de novembro de 2004, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão nº 102-46.529, afastando a decadência do pedido e determinando a remessa dos autos à origem para análise de mérito. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 3 Mesmo após a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em 18 de maio de 2005, o despacho decisório sobre o mérito do pedido da contribuinte foi emitido somente em 26 de outubro de 2012, para indeferir o pedido de restituição. Em nova manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que o pedido de restituição/compensação estava tacitamente homologado pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, sem decisão administrativa nesse período. A contribuinte defendeu, ainda, que tem direito ao crédito do ILL recolhido indevidamente, com base na inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em relação ao referido tributo. Essa nova manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido, cujos fundamentos foram basicamente os seguintes: a) O contribuinte alegou a homologação tácita de seu pedido, mas essa tese apresenta um problema. A Receita Federal já havia negado o pedido de restituição/compensação em setembro de 2002, e o contribuinte foi formalmente notificado dessa negativa em 4 de outubro de 2002, antes da criação do prazo de cinco anos para análise, estabelecido pela MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Portanto, não há possibilidade de homologação tácita. b) Quanto ao mérito, o RE nº 172.058-1 não declarou a inconstitucionalidade total do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. A incidência do tributo é considerada devida quando os lucros são distribuídos entre os sócios, conforme estipulado nos contratos sociais, como verificado pela DRF. A recorrente foi intimada da decisão em 19/01/2018, por Correios (efl. 399) e interpôs recurso voluntário em 16/02/2018, no qual defende em síntese o seguinte: Homologação tácita a) A Recorrente argumenta que o despacho de fls. 152/154 não analisou o mérito do pedido de compensação, apenas deixou de conhecer o pedido de restituição. Esse entendimento foi reformado pelo Acórdão nº 102-46.529, que determinou a análise do pedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No entanto, passados mais de cinco anos sem análise, a homologação tácita do pedido ocorreu, conforme o artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. b) A Recorrente realizou compensações com base no crédito de ILL, conforme permitido pelas normas vigentes, e ratificou o pedido em 2005. Apesar disso, as autoridades fiscais negaram a homologação do pedido em 2012, alegando que deveriam ter sido apresentadas "Declarações de Compensação" em vez de "Pedidos de Compensação". A Recorrente sustenta que, pela legislação Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 4 aplicável, os pedidos foram convertidos em declarações automaticamente, e o prazo para análise já havia expirado, resultando em homologação tácita. c) O Acórdão recorrido ignorou esse fato e sustentou que o pedido já teria sido negado em 2002. A Recorrente discorda, afirmando que a homologação tácita ocorreu entre 2005 e 2012, período que foi desconsiderado no acórdão. A falta de reconhecimento da homologação tácita, além de violar os prazos previstos em lei, também fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito d) A Recorrente argumenta que, na hipótese remota de não ser reconhecida a homologação tácita, ainda assim possui o direito ao crédito referente ao ILL, pois o tributo foi indevidamente recolhido. O ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, previa a retenção de 8% sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, a ser pago na fonte, especialmente quando o beneficiário fosse pessoa física. e) No entanto, o STF, por meio do RE nº 172.058-1, declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, pois a simples apuração do lucro líquido não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica, o que violaria o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O Senado Federal, posteriormente, editou a Resolução nº 82/1996, retirando a norma inconstitucional do ordenamento jurídico. f) A Recorrente destaca que não houve distribuição de lucros nos exercícios de 1990 a 1993, tornando indevidos os recolhimentos de ILL feitos nesse período, o que reforça seu direito à restituição dos valores pagos. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da homologação tácita Conforme relatado, a Recorrente alega que o despacho de fls. 152/154 não analisou o mérito do pedido de compensação, mas apenas deixou de conhecer o pedido de restituição, Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 5 entendimento posteriormente reformado pelo Acórdão nº 102-46.529. A Recorrente afirma que, como o pedido não foi analisado dentro do prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita, conforme o artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. Destaca que a homologação tácita teria ocorrido entre 2005 e 2012, período em que não houve decisão sobre o pedido, o que, segundo ela, extinguiria a obrigação tributária. Mesmo assim, em 2012, as autoridades fiscais negaram a homologação, alegando que deveriam ter sido apresentadas "Declarações de Compensação". A Recorrente discorda desse entendimento e ressalta que o Acórdão recorrido desconsiderou o prazo de 2005 a 2012, violando os prazos legais e princípios como o contraditório e a ampla defesa. O recurso deve ser provido, para que seja reconhecida a homologação tácita. Nos autos em análise, a Recorrente apresentou, em 31 de julho de 2001, um pedido de restituição/compensação, devidamente registrado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Com a promulgação da Lei nº 10.637/2002, o pedido foi automaticamente convertido em Declaração de Compensação, conforme o §4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Posteriormente, em 2 de junho de 2005, a Recorrente ratificou a compensação. O pedido de restituição/compensação foi inicialmente indeferido, com o argumento de que o direito ao crédito teria sido atingido pela decadência. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao então Conselho de Contribuintes, que, em 18 de maio de 2005, afastou a alegação de decadência e determinou que as autoridades fiscais analisassem o mérito do pedido de restituição/compensação. A partir dessa decisão, a Administração teria cinco anos, conforme o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, para proceder à homologação ou rejeição da compensação. Contudo, a Recorrente só foi notificada da decisão que não homologou seu pedido em 26 de outubro de 2012, ou seja, mais de sete anos após a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante desse cenário, impõe-se analisar a questão à luz dos dispositivos legais aplicáveis e dos princípios de direito tributário, em especial a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas pelo transcurso de prazos decadenciais e prescricionais. A Lei nº 9.430/96 estabelece, no §5º do artigo 74, que o prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação. Esse prazo decadencial visa garantir que, após o decurso de cinco anos sem manifestação da Administração, a compensação seja tacitamente homologada, extinguindo-se a obrigação tributária. Tal previsão está em consonância com o princípio da segurança jurídica, o qual busca evitar que o contribuinte seja mantido indefinidamente em situação de incerteza quanto à validade de suas compensações. No que tange à alegação da DRJ de que o pedido já teria sido negado em setembro de 2002, e que, por isso, não haveria possibilidade de homologação tácita, deve-se observar que essa negativa não tratou do mérito do pedido de compensação, mas apenas da não admissão do pedido de restituição. Esse entendimento foi posteriormente reformado pelo Acórdão nº 102- Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 6 46.529, que afastou a decadência e determinou a análise do pedido, recolocando a Recorrente na posição de aguardante da análise de mérito. Assim, a contagem do prazo de cinco anos para a homologação tácita deve ser considerada a partir da intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em 18 de maio de 2005, e não da negativa administrativa anterior, que havia se restringido ao conhecimento do pedido. A tentativa de fixar como marco o indeferimento de 2002 ignora a decisão posterior que reabriu a análise do pedido, sendo, portanto, equivocado desconsiderar a homologação tácita que ocorreu entre 2005 e 2012. No presente caso, a Administração Fiscal excedeu o prazo legalmente estabelecido, já que, entre 2005 e 2012, transcorreram mais de cinco anos sem que houvesse decisão definitiva de mérito sobre a compensação. A homologação tácita prevista no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 deve ser reconhecida, pois o lapso temporal assegura a estabilização das relações jurídicas. Permitir que a Administração, após o decurso do prazo decadencial, questione a validade de compensações seria violar o princípio da segurança jurídica e gerar insegurança nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Logo, dou provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita, declarando prejudicada a análise de mérito. 3. No mérito Caso eu seja vencido na preliminar acima, passo ao julgamento do mérito do recurso. No mérito, a Recorrente alega que, mesmo na hipótese de não ser reconhecida a homologação tácita, ela possui direito ao crédito do ILL, pois o tributo foi indevidamente recolhido. O ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, previa a retenção de 8% sobre o lucro líquido, mas o STF, no RE nº 172.058-1, declarou a inconstitucionalidade dessa cobrança, por não haver disponibilidade econômica ou jurídica, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O Senado, com a Resolução nº 82/1996, retirou essa norma do ordenamento jurídico. Além disso, a Recorrente argumenta que não houve distribuição de lucros entre 1990 e 1993, o que torna indevidos os recolhimentos feitos nesse período e justifica seu direito à restituição dos valores. Sem razão a recorrente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058/SC, decidiu que o art. 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional apenas em relação à expressão "acionistas". Quanto aos demais tipos societários, o STF entendeu que o tributo é constitucional nas situações em que o contrato social preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata dos lucros aos sócios ao final do exercício social. As cláusulas dos contratos sociais das empresas incorporadas foram analisadas às efls. 381/382 do despacho decisório. A cláusula oitava do contrato social da Medisan Distribuidora Ltda. estabelece que "os lucros ou prejuízos verificados em balanço, no fim de cada ano social, serão partilhados entre os sócios, na proporção de suas cotas". Cláusulas semelhantes foram encontradas nos contratos sociais das empresas Med Camp Comercial Ltda., Alfa Serv Comércio e Serviços Ltda., e Medivale Distribuidora de Medicamentos Ltda. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 7 Essas disposições indicam que, ao final do exercício social, os lucros são automaticamente disponibilizados aos sócios, configurando a disponibilidade econômica ou jurídica imediata que justifica a incidência do ILL, conforme entendimento do STF. Conforme destacado no despacho decisório, os contratos sociais apresentados não abrangiam a totalidade do período de recolhimentos. Todavia, a recorrente foi intimada a apresentar os contratos faltantes e não o fez, presumindo-se que as cláusulas sobre a distribuição dos lucros nos contratos constantes dos autos se aplicam às demais empresas e períodos. Dessa forma, não há elementos nos autos que afastem a presunção de que os lucros eram disponibilizados de forma imediata aos sócios ao final de cada exercício. Diante da previsão de distribuição imediata dos lucros aos sócios, nos termos dos contratos sociais analisados, conclui-se que o ILL foi corretamente exigido e recolhido. Consequentemente, o pedido de restituição deve ser indeferido, uma vez que não há indébito tributário a ser ressarcido. A decisão do Acórdão nº 9101-005.473, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), reafirma o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL). Nesse acórdão, a 1ª Turma da CSRF enfatizou que a disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido é condição essencial para a exigência do ILL. O colegiado concluiu que, quando o contrato social prevê que a deliberação sobre o lucro apurado depende de assembleia geral, não há disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, afastando, assim, a exigência do imposto (o que não é caso dos presentes autos). Esse acórdão reforça que, na ausência de uma previsão expressa de distribuição automática dos lucros aos sócios, o ILL é indevido, alinhando-se à jurisprudência do STF sobre a matéria (o que não é o caso dos presentes autos). Já no presente caso, contudo, as cláusulas dos contratos sociais indicam a existência de tal disponibilidade imediata, o que fundamenta a exigência do tributo, distinguindo-se da situação analisada no referido acórdão. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e em dar-lhe provimento, para reconhecer a homologação tácita. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ VOTO VENCEDOR Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora. Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 8 Homologação Tácita A Recorrente defende que transcorreu o prazo de homologação tácita. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-80.297, de 29.09.2017, e-fls. 387-395, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 4. Sobre a alegação de homologação tácita, anote-se um só problema na argumentação. [...] 7. Pois então, esqueceu-se de registrar que entre os passos (i) e (ii)acima reproduzidos, o Interessado foi cientificado da negativa de seu pleito de restituição/compensação. O pedido foi formalizado em 31/07/2001 (fls. 02/03), negado pela DRF de origem em setembro/2002 (fls. 152/154), disso cientificado o Contribuinte em 04/10/2002 (fl. 157). Ou seja, antes mesmo que se cogitasse d'um prazo de 5 (cinco) anos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil se posicionar em primeira vez sobre demandas dessa natureza (lembrar que dito prazo só foi assinalado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, esta última convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), essa Casa, para esse Contribuinte e para o pleito em comento, já lhe dera competente resposta. Quando o Interessado ratifica sua demanda − "posteriormente ratificada pelos pedidos de compensação entregues" (fl. 358) − em 02/05/2005 (fls. 243/254), a essa altura já se tem pedido/declaração (como se queira) de compensação decidido pela instância administrativa competente e não pedido/declaração de compensação que "não haviam sido analisados quando da publicação da Lei nº 10.637/02" (fl. 358). Não há, pois, mínimo espaço para se cogitar d'uma possível homologação tácita. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 9 Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-80.297, de 29.09.2017, e-fls. 387-395, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Constitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998 - Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada -Contrato Social Expresso quanto à Distribuição dos Lucros A Recorrente argumenta que o “artigo 35 da Lei n.º 7.713/88 é inconstitucional”. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, determina: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Sobre a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Este dispositivo é constitucional no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social é expresso quanto à distribuição dos lucros. Está registrado no Recurso Extraordinário nº 172058/SC: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 10 O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando- se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. “Em relação à tributação dos lucros das sociedades limitadas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL previsto na Lei nº 7.713/88 na hipótese do Contrato Social da empresa não prever a disponibilidade imediata do lucro apurado aos sócios” (Acórdão 1ª Turma da CSRF nº 9101-005.473, de 13.05.2021). Consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-80.297, de 29.09.2017, e-fls. 387-395, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 8. Meritoriamente, já o disse e como razão a DRF de origem (fls. 341/350): o tanto julgado no RE nº 172.058-1 não deu pela inconstitucionalidade absoluta e total do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998. 9. Explica-se. 10. Para as sociedades empresárias que assumem a roupagem de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, se o contrato social nada diz, ou se diz, o faz à revelia de qualquer aquiescência posterior dos sócios, a incidência é inconstitucional. D'outro lado, se o contrato estipula a destinação dos lucros aos sócios, ou fixa que eles dirão o que com ele − lucro − se fará, então há aí disponibilidade (econômica no primeiro caso, jurídica no segundo) de renda a se sujeitar à incidência tributária. Analisados os assentos estatutários de tantos quantos envolvidos no imbróglio, como o revelou a DRF de origem, anota-se, em comum, que os "lucros [...] serão partilhados entre os sócios [...]". A incidência é, pois, correta e devida. (g.n.) No presente caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada o contrato social é expresso quanto à distribuição dos lucros. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-80.297, de 29.09.2017, e-fls. 387-395, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.680 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.002752/2001-32 11 da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10819633 #
Numero do processo: 13896.000011/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200107

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13896.000011/99-17

conteudo_id_s : 7211536

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.083

nome_arquivo_s : Decisao_138960000119917.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138960000119917_7211536.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 10819633

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053343256576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.083; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-13T11:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.083; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.083; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-13T11:58:37Z; created: 2016-12-13T11:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-13T11:58:37Z; pdf:charsPerPage: 548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-13T11:58:37Z | Conteúdo => • • • Processo Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Reconida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINTES 13896.000011/99-17 203-00.083 115.754 11 de julho de 2001 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.083 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Otacilio~Cartaxo preside~~~~or Iao/cf/cl 1 •'. • Processo : Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000011/99-17 203-00.083 115.754 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LIDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$6.674,12, a título de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nO9.363/96 e Portaria MP n° 38/97. ' A solicitação se formalizou através do pedido de fi. 01, acompanhada do demonstrativo de fis. 02/09 e dos documentos de fis. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fi. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fi. 35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal - Ressarcimento e Crédito Presumido IPI" de fi. 37, no qualficqu consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos seus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m}., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI. Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços e transportes que se encontram destacados e totalizados no códigofiscal 1.62. " 2 • •• • • Processo Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONfRlBUINTES 13896.000011/99-17 203-00.083 115.754 A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 38, deferiu parcialmente O pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 41/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto não compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; . - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de • 3 • •• • ..;,..:, .. ~.: ;.:," .,... : ;=:.... . ::' \ '. : .... / Processo : Resolução: Recurso ementada: MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 13896.000011/99-17 203-00.083 115.754 despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte . A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim • • "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente um custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. É o relatório. 4 • •. ... .:' ..~....~"•.. ;.: . ' : ;,. .' .. ~ ::.' .~. ~:: : ...•. .~ Processo : Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES 13896.000011/99-17 203-00.083 115.754 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o recurso de pedido para inclusão da despesa de serviço de transporte contratado com terceiro para coleta de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos exportados (despesa de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP nO948, de 23/03/95, convertida na Lei nO9.363/96. Dessa forma, é necessário verificar o vínculo da despesa de frete com o transporte da matéria prima empregada em produto exportado. Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local verifique se os Documentos de fls. 100/115 relacionam-se com o transporte da matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. É assim como voto . Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10822688 #
Numero do processo: 10530.905482/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10530.905482/2011-12

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7214293

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.148

nome_arquivo_s : Decisao_10530905482201112.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10530905482201112_7214293.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10822688

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053350596608

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-20T14:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-20T14:28:42Z; Last-Modified: 2025-02-20T14:28:42Z; dcterms:modified: 2025-02-20T14:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-20T14:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-20T14:28:42Z; meta:save-date: 2025-02-20T14:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-20T14:28:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-20T14:28:42Z; created: 2025-02-20T14:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-20T14:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-20T14:28:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.905482/2011-12 ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.994, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.148 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.905482/2011-12 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752952 #
Numero do processo: 10850.001037/2003-59
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO E FINALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972), proferida pela DRJ, tendo por finalidade, portanto, reformar esta decisão. Se a decisão de Primeira Instância nega conhecimento à manifestação de inconformidade em virtude da desistência manifestada pelo contribuinte, a matéria possível e necessária ao recurso é a discussão a respeito desta desistência. Não havendo no recurso voluntário qualquer elemento que autorize a reforma da decisão recorrida, no que foi por ela decidido, deve ser negado provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRÉDITO DEPOIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO. A compensação se concretiza por ato do contribuinte, por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se formaliza a utilização de um determinado crédito para o pagamento de um determinado débito. A homologação da DCOMP resume-se à aferição da existência e da suficiência do crédito nela indicado. A decisão da DCOMP é uma decisão quanto ao crédito, sendo por isso vedada sua alteração depois da decisão administrativa a respeito de sua homologação É ineficaz, além de impertinente, a alegação do contribuinte de existência de outros créditos, depois de proferida a decisão que negou homologação à DCOMP, à vista da improcedência do crédito que havia sido nela indicado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO E FINALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972), proferida pela DRJ, tendo por finalidade, portanto, reformar esta decisão. Se a decisão de Primeira Instância nega conhecimento à manifestação de inconformidade em virtude da desistência manifestada pelo contribuinte, a matéria possível e necessária ao recurso é a discussão a respeito desta desistência. Não havendo no recurso voluntário qualquer elemento que autorize a reforma da decisão recorrida, no que foi por ela decidido, deve ser negado provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRÉDITO DEPOIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO. A compensação se concretiza por ato do contribuinte, por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se formaliza a utilização de um determinado crédito para o pagamento de um determinado débito. A homologação da DCOMP resume-se à aferição da existência e da suficiência do crédito nela indicado. A decisão da DCOMP é uma decisão quanto ao crédito, sendo por isso vedada sua alteração depois da decisão administrativa a respeito de sua homologação É ineficaz, além de impertinente, a alegação do contribuinte de existência de outros créditos, depois de proferida a decisão que negou homologação à DCOMP, à vista da improcedência do crédito que havia sido nela indicado. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10850.001037/2003-59

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7212572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.243

nome_arquivo_s : 340300243_137770_10850001037200359_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10850001037200359_7212572.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4752952

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053375762432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:34:15Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:34:15Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a13dc9c2-e9e8-4e48-9f2f-0aedb833195d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:34:15Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:34:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:34:15Z; created: 2010-07-13T13:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:34:15Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 97 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA J CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.001037/2003-59 Recurso n° 237.770 Voluntário Acórdão n° 3403-00.243 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO E FINALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972), proferida pela DRJ, tendo por finalidade, portanto, reformar esta decisão. Se a decisão de Primeira Instância nega conhecimento à manifestação de inconformidade em virtude da desistência manifestada pelo contribuinte, a matéria possível e necessária ao recurso é a discussão a respeito desta desistência. Não havendo no recurso voluntário qualquer elemento que autorize a refoillia da decisão recorrida, no que foi por ela decidido, deve ser negado provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRÉDITO DEPOIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO. A compensação se concretiza por ato do contribuinte, por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se formaliza a utilização de um determinado crédito para o pagamento de um determinado débito. A homologação da DCOMP resume-se à aferição da existência e da suficiência do crédito nela indicado. A decisão da DCOMP é uma decisão quanto ao crédito, sendo por isso vedada sua alteração depois da decisão administrativa a respeito de sua homologação. É ineficaz, além de impertinente, a alegação do contribuinte de existência de outros créditos, depois de proferida a decisão que negou homologação à DCOMP, à vista da improcedência do crédito que havia sido nela indicado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,-,-, .,-, i ( • i 40 e..`,. -.- il i Ca , s ' A\ tulim ü - Presidente 4r,IIvan ,t, egr e ti ' ,Relator I N EDIT â DO E 1 25/03/2010s\\ ' \\\ \ Participàram o presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de ‘Sá_Eilho, \Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) protocolada pelo contribuinte em 22/04/2003 (fl. 01), por meio da qual pretende utilizar como crédito os valores que teriam remanescidos de Dcomp consubstanciada no Processo Administrativo n° 10850.000773/2003-90 (fl. 2). O crédito, conforme extrato apresentado pelo contribuinte (fl. 2), se refere à diferença de valores recolhidos a maior nos períodos de janeiro/2003 a março/2003 em virtude da ilegalidade da majoração da aliquota de 2% para 3%, em relação à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), promovida pela Lei n° 9.718/98. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto-SP, por meio de Despacho Decisório de 25 de setembro de 2003 (fl. 14) negou homologação à compensação em razão do fato de já ter sido negado o direito de crédito no Processo Administrativo 10850.000773/2003-90 (cópia da decisão às fls. 12/13), do qual decorreria o crédito apresentado no presente processo, por entender que pela inexistência do indébito alegado pelo contribuinte. Consta à fl. 16 petição do contribuinte requerendo desistência do pedido de compensação objeto do processo n° 10850.001470/2002-11. O contribuinte, em seguida, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 23/26) argumentando (a) que o seu direito de crédito decorreria da declaração d: inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, (b) que 'Protocolou pedido 1 \ 2 \„, Vç - Processo n° 10850.001037/2003-59 S3-C4T3 . Acórdão n.° 3403-00.243 Fl. 98 de desistência da compensaçã o, não tendo porém, desistido de sua restituição. Tanto que, após a desistência da compensação em questão, juntou os valores compensados em outro processo administrativo de n° 10850.002609/2003-17" (fl. 24), (c) que o julgamento seria nulo porque proferido por autoridade incompetente e (d) que os créditos estaria com exigibilidade suspensa em virtude da interposição de recurso administrativo nos autos do referido PA 10850.002609/2003-17. Por despacho do Chefe da SAORT, foi determinada a intimação da contribuinte em razão de que "a desistência dos processos de compensação manifestada por essa sepulta o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação" (fl. 27). A contribuinte explicou que, em relação ao período de 02/2002 a 04/2003, "compensou todos os seus tributos referentes a este período através do processo administrativo n° 10850.002609/2003-17" (fl. 52), explicando ainda que havia regularmente apresentado manifestação de inconformidade nestes autos e pugnando pelo seu julgamento. As cópias das múltiplas Dcomps referentes ao referido Processo Administrativo n° 10850.002609/2003-17 encontram-se às fls. 34/41, sendo datado o seu protocolo de 26/09/2003 (fl. 34). A DRJ-Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por meio do Acórdão n° 14-13.717, de 18 de setembro de 2006 (66/68) com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 Ementa:DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. A desistência expressa do sujeito passivo da compensação dos débitos fiscais declarados, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão implicou perda de objeto da manifestação de inconformidade. Impugnação Não Conhecida O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 79/92) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, em especial que teria direito de crédito em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, e, ainda, que não se poderia alegar a prescrição do seu direito, tendo em vista que "por ser sujeito a lançamento por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05(cinco) anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação" tfls. 11/12). 4É o relatório Sirx \i 3 Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O recurso voluntário, no entanto, não impugna os fundamentos do acórdão proferido pela DRJ, contra o qual deveria se dirigir. Ora, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão proferida pela DRJ, de modo que a sua finalidade é, portanto, a de reformar esta decisão. Se a decisão da DRJ negou conhecimento à manifestação de inconformidade em virtude de desistência manifestada pelo contribuinte, a matéria possível e necessária ao recurso é a discussão a respeito desta desistência — o que, contudo, não é combatido nem explicado pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Não havendo no recurso voluntário qualquer elemento que autorize a reforma da decisão recorrida, no que foi por ela decidido, deve ser negado provimento ao recurso. Perceba-se, de outro lado, que o contribuinte alega que teria direito a utilizar os créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988. Ocorre que estes não foram os créditos indicados pelo contribuinte na DCOMP que está sendo julgada no presente processo. A compensação se concretiza por ato do contribuinte, por meio da apresentação da DCOMP. Por meio da DCOMP se formaliza a utilização de um determinado crédito para o pagamento de um determinado débito. Pode-se dizer que a homologação da DCOMP resume-se à aferição da existência e da suficiência do crédito nela indicado. Ou, ainda, que a decisão da DCOMP é uma decisão quanto ao crédito, sendo por isso impertinente a pretensão de alteração deste crédito depois da decisão administrativa a respeito de sua homologação. A decisão quanto à homologação consolida no tempo as informações contidas na DCOMP, pois é tira delas o seu pressuposto fático. Esta lógica do sistema é reiterada no regulamento atual, em todo o seu detalhamento, pelo art. 77 da Instrução Normativa n° 900, de 30 de dezembro de 2008, no sentido de que "o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador'x Li krá, 4 Processo n° 10850.001037/2003-59 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.243 Fl. 99 A mera alegação do contribuinte de existência de outros créditos, depois de proferida decisão negando a homologação da DCOMP, pela improcedência do crédito nela indicado, é ineficaz, além de impertinente. P g, estas r s, nego provimento ao recurso.p 110 Iv. n 1 - n 5

score : 1.0