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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642635 #
Numero do processo: 18186.726270/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-007.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.026, de 13 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726274/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.026, de 13 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726274/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726270/2017-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada decorrente do não recolhimento de estimativas de IRPJ confessadas em DCTF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, considerando a “Impugnação Improcedente”, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2014 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repete as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 163 e 165), pelo que dele se conhece. MÉRITO: LAVRATURA DE MULTA ISOLADA APÓS TÉRMINO DE ANO- CALENDÁRIO E EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL DE MULTA Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726270/2017-35 3 Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou no termos a seguir transcritos, registrando-se que a parte interessada “não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância”, propondo-se “a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprova o RICARF: “Em sua peça defensiva, o sujeito passivo aponta que, apesar de ser incontroversa a ocorrência da infração, a aplicação da penalidade seria descabida, em face de seu caráter confiscatório e por ter sido aplicada após o encerramento do ano- calendário. A aplicação de multa isolada de CSLL após o encerramento do ano-calendário é escorreita, vez que o bem jurídico tutelado (fluxo regular de recursos para a Administração Tributária, antes do encerramento do período de apuração) continua ofendido após o encerramento do período de apuração ao qual se refere a estimativa inadimplida e mesmo que o sujeito passivo apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. E, ademais, equivaleria a negar eficácia ao dispositivo legal em foco aceitar que somente seria punida a infração em análise caso fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário. Tal interpretação distorcida ainda significaria expressiva vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Os Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional citados na peça defensiva não prestigiam as ideias defendidas pelo Impugnante. De fato, os Pareceres PGFN/CAT nº. 1.658, de 2011, e 193, de 2013, apenas apontam a impossibilidade da cobrança de estimadas confessadas em DCTF, não abordando o cabimento de penalidade isolada sobre estimativas inadimplidas. Destaque-se, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou posteriormente seu entendimento, passando a compreender que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL seriam passíveis de cobrança após o encerramento do ano-calendário, desde que confessadas em DCOMP e utilizadas na declaração do imposto de renda para fins de apuração do saldo do tributo a recolher ou passível de restituição (saldo negativo). Tal alteração de entendimento consta do Parecer PGFN/CAT nº. 88, de 2014, também citado na peça defensiva. A Súmula CARF nº. 82, seguindo o mesmo entendimento prestigiado nos Pareceres PGFN/CAT nº. 1.658, de 2011, e 193, de 2013, apenas aponta o descabimento de constituição de estimativas de IRPJ ou CSLL após o encerramento do ano- calendário, não tratando da multa isolada cabível sobre estimativas inadimplidas. Destaque-se que a existência de farta jurisprudência administrativa acerca do cabimento de lançamento de multa isolada sobre estimativas inadimplidas após o encerramento do ano-calendário, mesmo que, ao final do período de apuração, o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL (n. r.: nessa esteira, aprovou-se, em sessão realizada em 06/08/2021, o enunciado sumular CARF de nº 178, que assenta que ‘[a] inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996’). Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726270/2017-35 4 (...) Por fim, em relação ao aventado caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, insta apontar que tal matéria não se encontra no campo de apreciação desta instância administrativa, devendo ser carreada ao Poder Judiciário, que detém competência para a discussão de tal questão. Cabe observar, neste ponto, o artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma legal pela Administração. [...] (...) Portanto, com base em todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO” (grifou-se). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641470 #
Numero do processo: 10920.905605/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.532 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905605/2013-93 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-69.829, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 47/52). Litígio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade em face do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 067697288 de fl. 12, homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme o quadro reproduzido a seguir: A compensação foi parcialmente homologada porque teria sido confirmada parcialmente a compensação da estimativa de fevereiro de 2011, conforme detalhado no despacho decisório (fl. 14): Em sede de manifestação de inconformidade protestou, preliminarmente, A falta de homologação total da estimativa compensada, referente período de apuração feverciro-2011, que compõe o saldo negativo de períodos anteriores Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.532 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905605/2013-93 3 demonstrado na PERDCOMP n° 21164.90412.220312.1.3.02-5633, não deveria ser motivo para reduzir o saldo negativo. Pois, se mesmo depois de esgotados todos os recursos administrativos para comprovar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, a compensação não for homologada, o crédito tributário será exigido através de cobrança, que, quando paga, irá recompor o saldo negativo. No mérito defendeu que ...havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou as compensações em âmbito administrativo, não deveria haver razão para desconsiderar essas estimativas utilizadas na composição do saldo negativo de 2012. A situação implica em dupla cobrança, uma reduzindo o saldo negativo em função da desconsideração e outra através de execução fiscal. Segundo a manifestante em síntese, o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade seria “...a não consideração das estimativas compensadas via PER/DCOMP na composição do saldo negativo de IRPJ exercício 2012”. A d. DRJ em seu acórdão verificou que a não confirmação de uma compensação de IRPJ estimativa de janeiro/2010, referende ao PER/DCOMP 420008.57301.280311.1.3.02-1609 permanece mesmo após o julgamento administrativo: Ocorre que o PER/DCOMP 20008.57301.280311.1.3.02-1609, processo 10920.904628/2013-81, foi apreciado nessa mesma reunião de julgamento cuja Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente por unanimidade de votos, ou seja, mantida sem reparos a homologação parcial da unidade de origem. Concluindo que somente pode ser considerada na composição do saldo negativo as estimativas mensais cujas compensações foram homologadas e, dessa forma, mantendo a glosa da estimativa objeto de compensação não homologada, diante da permanência da situação de falta de certeza e liquidez. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada eletronicamente, em 9.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 57), apresentou recurso voluntário, em 3.5.2018, assim manejado (fls. 67/86). Preliminarmente, requereu que os processos (e despachos decisórios) abaixo elencados, sejam reunidos e apreciados em conjunto devido a sua conexão de fatos e dados: 10920.905605/2013-93 (067697288) e 10920.904628/2013-81 (065790134). O Recorrente pugnou pela aplicação do disposto na Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18/2006. ... própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (COSIT), já editou há algum Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.532 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905605/2013-93 4 tempo a Solução de Consulta Interna nº 18 de 13 de outubro de 2006, a qual estabelece que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de “extinção” dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Defendeu a ocorrência de bis in idem, pois “...o resultado final do processo de compensação relacionado às estimativas de IRPJ e CSLL não causará qualquer reflexo negativo ao montante apurado a título de saldo negativo, seja porque a decisão favorável ao contribuinte determinará a extinção das estimativas via compensação (validação do crédito), seja porque havendo decisão desfavorável, o contribuinte será obrigado a quitar os débitos (estimativas) lá indicados para compensação e não compensados, o que confirmará, consequentemente, o lastro do respectivo direito creditório”. Segundo a Recorrente a jurisprudência do e. CARF combinada com a Solução de Consulta Interna nº 18/2006, deixariam claro que no caso presente, ainda que não haja homologação da compensação, a estimativa deve ser considerada para fins de composição do saldo negativo. Alegou ter agido de boa-fé, e cercado das cautelas de praxe, tendo razões suficientes para acreditar que estaria praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que eventualmente ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação. Defendeu a inexistência de danos ao erário público, bem como o enriquecimento sem causa do Estado que receberia duas vezes o mesmo tributo. Na primeira pela retenção em fonte aplicada ao Banco no momento da verificação do rendimento, e na segunda oportunidade (agora injustificadamente e ilicitamente), pela glosa das estimativas mensais através do despacho decisório. Pugnou em último caso pela baixa em diligência e perícia contábil/fiscal, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, C/C o art. 18, I do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FIAÇÃO SÃO BENTO S.A. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.532 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905605/2013-93 5 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso em tela o direito creditório não foi totalmente reconhecido porque a estimativa de fevereiro de 2011, no valor de R$ 230.054,39, teria sido objeto de declaração de compensação homologada parcialmente nos termos do PER/DCOMP n.º 20008.57301.280311.1.3.02-1609. A d. DRJ esclareceu que a Dcomp acima, processo 10920.904628/2013-81, teve a sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente por unanimidade de votos. Pois bem. Sem maiores delongas, o caso em apreço remonta à aplicação da Súmula vinculante CARF nº 177, aprovada nos termos do art. 1231 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Tendo em vista que a análise de mérito é favorável ao Recorrente não haverá pronunciamento quanto às demais questões trazidas pela Recorrente. Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.532 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905605/2013-93 6 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720608/2010-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 3001-002.636
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Redatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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(COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA.) RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Redatora e Presidente Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adota-se o Relatório realizado pela unidade de origem, até seu julgamento, onde nos informa que: Relatório Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório DRF/SCS n° 63, de 6 de março de 2012, que reconheceu parcialmente o ressarcimento pleiteado pela empresa em epígrafe. A interessada tem atividade principal no ramo de frigorífico (abate de suínos) e apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por meio da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 23902.11802.011010.1.1.11-9907, onde pleiteia o ressarcimento de créditos que diz terem sido obtidos no 4º TRIMESTRE DE 2009, no valor de R$ 1.358.699,96 (fls. 03/11). Não há informações acerca de declaração de compensação efetuada com referência no crédito. Dos Procedimentos Fiscais O PARECER DRF/SCS/SAFIS N° 14, de 5 de março de 2012, fls. 82/83, informa que os trabalhos fiscais executados estão discriminados no Auto de Infração sob controle do processo nº 13005.720453/2012-08. O valor do crédito apurado foi de R$ 1.342.672,23 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). Adiante, o DESPACHO DECISÓRIO DRF/SCS N° 63, de 6 de março de 2012, fl. 84, reconhece parcialmente o direito creditório do contribuinte, com base no indigitado parecer. O Relatório de Ação Fiscal anexo ao Auto de Infração sob controle do processo nº 13005.720453/2012-08 descreve o procedimento realizado e as conclusões obtidas, o que envolve também outros trimestres objeto da verificação, tanto de PIS/Pasep quanto de Cofins. No procedimento realizado, constataram-se irregularidades na apuração dos créditos, tendo sido efetuadas as seguintes glosas: 1. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE FRETES MARÍTIMOS E CAPATAZIA NA EXPORTAÇÃO: a autoridade fiscal relata que a maior parte dos créditos é extemporânea, mas mesmo que não o fossem, seriam glosados, já que no mérito não se coadunam com a legislação. Nem os fretes nem as despesas de capatazia podem ser Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 3 considerados insumos dos produtos exportados, uma vez que não são serviços utilizados na produção ou fabricação dos produtos, requisito estabelecido nos incs. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins), para o cálculo de créditos. De fato, quando utilizado o frete para a exportação, o produto já se encontra definitivamente pronto e acabado, não havendo que se falar em produção ou fabricação, e, assim, deve ser reputado despesa de venda. O mesmo se aplica à capatazia, considerada, conforme § 3º do art. 57 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, “a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. As glosas foram subdivididas em três categorias, a saber: a) GLOSAS DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: mês Dacon 06/2010; b) GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE FRETES MARÍTIMOS NA EXPORTAÇÃO: meses Dacon 07 a 12/2010; c) GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE CAPATAZIA NA EXPORTAÇÃO: meses Dacon 07 a 12/2010. 2. GLOSA SOBRE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS: intimado, o contribuinte informou que, dentre os documentos fiscais constantes dos arquivos digitais apresentados, há aquisições de fretes de transferência de produtos acabados que geraram créditos, fato que justificou afirmando se tratar de custos ou despesas necessárias à atividade, conforme as normas do IRPJ. Entretanto, inexiste previsão legal para apuração de créditos, na determinação dos valores devidos de PIS/Pasep e Cofins na sistemática não-cumulativa, calculados sobre despesas com fretes, incorridas nas transferências de produtos, em elaboração ou acabados, realizadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, uma vez que as despesas com este tipo de frete não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas nos incs. II dos arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no caso de frete na aquisição de insumos para a produção, nem na hipótese de creditamento prevista no inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), combinado com inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003 (PIS), no caso de frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ainda, em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação nº 1, o contribuinte acrescentou que não há como identificar os referidos fretes nos arquivos digitais por ele transmitidos. Todavia, anexou à resposta um arquivo com a relação das respectivas notas fiscais, o que serviu de base para as glosas. Meses emissão: 10/2009 a 12/2010. Em razão das glosas demonstradas no Relatório houve indeferimento de parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins solicitados. Consequentemente, obedecendo ao disposto no § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, constituiu-se multa isolada, por meio do Auto de Infração que faz parte do processo administrativo 13005.720453/2012-08, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força de sentença no Mandado de Segurança n. 5001691-36.2011.404.7111/RS impetrado Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 4 pela contribuinte, servindo o lançamento apenas para prevenção da decadência da constituição do crédito da Fazenda Pública. O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/03/2012, através de correspondência encaminhada, cujo comprovante de recebimento e encontra acostado à fl. 88. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/04/2012 (fls. 95/102). Do conceito de insumo De início, apresenta o seu entendimento sobre o conceito de insumo, aplicável no regime não-cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, afirmando que a definição aproveita a todos os tópicos da defesa. Aduz que a não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins está prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que reconhecem o direito de crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Destaca que a RFB tem adotado a definição de insumo aplicada ao IPI, no entanto, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Poder Judiciário, por exemplo, TRF da 4a Região e STJ, afastaram a aplicação desse conceito restrito e que não se coaduna o regime não cumulativo das referidas contribuições. O IPI é um tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor da mercadoria industrializada. O termo "insumo", neste caso, está relacionado tão somente com os elementos que entram na composição do valor da mercadoria, tais como a matéria-prima e a embalagem. Já, o PIS/Pasep e a COFINS, são tributos que têm como base de cálculo, a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o patrimônio da pessoa jurídica. Assim: O conceito de "insumo" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para ser obtidas, exigem que o contribuinte incorra em despesas e custos. Fica evidente, que nesta hipótese, o significado de "insumo" é muito mais abrangente que o do IPI, devendo integrar todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços que acabarão gerando receita, relacionados nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), e que definem, respectivamente, custos e despesas operacionais. Destaca que o próprio CARF, que também partilhava do entendimento fazendário, no Processo n° 11020.001952/2006-22, deu maior elasticidade ao conceito de insumo no caso de PIS/Pasep e Cofins, que passou a ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Outro fator que fundamenta a inadequação em se aplicar o conceito de insumo destinado ao IPI, ainda segundo o CARF, diz respeito à ausência de menção expressa neste sentido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 5 Argumenta que a guinada da jurisprudência do CARF repercutiu para também alterar o posicionamento do Poder Judiciário sobre o assunto, já tendo sido acolhida a pretensão de contribuinte visando a alargar o conceito de insumo e tendo sido reconhecida a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04. Segundo o precedente, a empresa pretendia ver garantido o direito de apropriar como insumo crédito das duas contribuições decorrente do serviço de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques que, a despeito de não ser aplicado no processo de industrialização, guardava estreita relação com a sua atividade produtiva. Aponta que, na mesma corrente, o próprio STJ recentemente veio a reconhecer que não se aplica ao regime não-cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, o conceito de insumo que se aplica ao de IPI, valendo, portanto, o conceito de insumo que se aplica no IRPJ. Das glosas de créditos sobre fretes marítimos e capatazia na exportação Relata que a autoridade fiscal entendeu que "tanto o frete para exportação, quanto o serviço de capatazia, ligado à exportação, referem-se a transporte de produto acabado e, portanto, não são insumos usados na produção ou fabricação e não geram crédito ao contribuinte". Todavia, discorda do entendimento, haja vista a mudança de entendimento quanto ao conceito de insumos, decorrente de posicionamento, já aplicado administrativamente, pelo que abandonou a conceituação de insumo da legislação do IPI, e abrigou a da legislação do IR, consoante exposto na inicial. Em relação à glosa dos créditos decorrente de gastos com fretes marítimos de exportação, cujos pagamentos foram feitos para pessoas jurídicas domiciliadas no país, que se dedicam ao agenciamento de fretes internacionais, alega que todos os pagamentos foram feitos à pessoa jurídica domiciliada no país, a título de serviços, atendendo aos requisitos legais. A despesa e a receita se realizaram entre pessoas jurídicas domiciliadas no país e o objeto tem a inegável natureza de serviço, gerando o crédito, indevidamente glosado pela fiscalização que presumiu o transporte por armador estrangeiro. No tocante à exclusão do conceito de insumo relativamente ao serviço de capatazia, defende que o serviço é estritamente atrelado ao frete e à armazenagem e também é essencial à exportação, haja vista que notoriamente não se realiza a exportação sem tais serviços portuários. Também, discorda das glosas de créditos decorrentes de fretes marítimos e de capatazia feitos extemporaneamente, haja vista que limita o direito líquido e certo de recuperação de créditos não aproveitados na época própria, limitação esta que importa em locupletamento do fisco, sobre o contribuinte. Da glosa sobre fretes na transferência de produtos acabados Defende que é cabível o aproveitamento dos créditos relacionadas aos fretes de produtos acabados, posto que a transferência de produtos da matriz, para suas Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 6 filiais de distribuição, é operação essencial no processo produtivo, na operação de venda. Equipara-se ao frete na operação de venda, com ônus suportado pela vendedora. Ora, em se tratando de filial de distribuição, na qual o produto é vendido e entregue, evidentemente que o transporte da transferência de produto para venda e entrega faz parte da operação de venda. Da aplicação da multa isolada Pugna pela não aplicação da multa isolada restringindo sua argumentação à fundamentação da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001691- 36.2011.404.7111/RS, do qual é proponente. Do Pedido Requer a procedência da manifestação de inconformidade, de modo a reformar o Despacho Decisório atacado, afastando as glosas efetuadas e deferindo o ressarcimento da totalidade do crédito pleiteado, ou, sendo o caso, o afastamento da multa aplicada. É o relatório. Em sessão realizada em 21 de junho de 2017 a 7ª Turma da DRJ/POA entendeu por improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório perseguido. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do referido acórdão no dia 04/07/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 31/07/2017 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Ao ingressar no CARF, por meio de sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 7 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. DO DIREITO 3.1. Da Glosa do Frete Entre Estabelecimento. A presente peça recursiva tem como objeto anatematizar a glosa aplicada sobre fretes na transferência entre estabelecimentos internos de produtos acabados, haja vista que elas foram a razão do indeferimento de parte dos créditos perseguidos, bem como a aplicação de multa isolada, cuja qual se encontra com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Para a Recorrente o artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.883/203 sustentam a sua tese. Mas, a DRJ entende que os dispositivos legais supramencionados foram regulamentadas pela Instrução Normativa (IN) SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, alterada posteriormente pelas IN SRF no 358, de 9 de setembro de 2003, 464, de 21 de outubro de 2004, e 1.285, de 13 de agosto de 2012, Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de 12 de março de 2004, onde essas legislações infra legais adotaram um conceito físico para o insumo corpóreo, qual a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Feita essas considerações e, partindo da premissa maior que a decisão recorrida substanciou seu julgado em IN’s, cujas quais, segundo a defesa, não são competentes para regulamentar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, eis que não há delegação de poder de tributar no sentido técnico da palavra, mereceria uma reflexão percuciente. Embora a peça recursiva cite dispositivo constitucional (o § 12º do artigo 195 da CEF) que limitou a competência para regulamentar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS é a do legislador ordinário, não podendo, portanto, ser instituído por legislação infralegal, não há de ser analisada, porque o ponto nodal da testilha não é esse, onde entendo razão maior para a resolução. Veja, as glosas aplicadas no 4º trimestre de 2009 se referem a créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Ou seja, a questão central da testilha se resume ao direito de crédito de PIS e da COFINS, referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (matriz/filial). Ora, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e COFINS sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre filiais, entendo que assiste razão ao contribuinte, pois tenho a convicção de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, geram o direito à constituição de crédito das contribuições, considerando sua essencialidade à atividade do contribuinte. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 8 E, o que é essencialidade à atividade do contribuinte, senão o que determina inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 e o inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/02? Veja, a inteligência dos dispositivos supramencionados considera para que o crédito seja constituído os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, onde os fretes na venda estão inseridos. Ora, o espírito da lei é exatamente esse, sintonizando a vontade do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das contribuições. Na Corte há diversos julgados no mesmo sentido e, despiciendo não é citar alguns deles: acórdãos nºs 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303- 006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303-006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303- 006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303-006.123, 9303- 006.122, 9303-006.121, 9303- 006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303-006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303- 006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303-006.111, 9303-005.135, 9303- 005.134, 9303- 005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303-005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303- 005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303- 005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303- 005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303-005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303- 006.110, 9303- 004.311, etc. Portanto, entendo que a questão em tela trata de frete de venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a , o disposto Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Teve-se de considerar que a venda em si, para ser efetuada envolve vários eventos e, eis a razão de a norma citar “operação” de venda, e não frete de venda, já que seria restritiva e não inclusiva de vários procedimentos. Nessa seara, não se pode olvidar da necessária inclusão dos serviços intermediários necessários (operacionais) para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Assiste razão a Recorrente, devendo ser excluído da glosa os crédito que não tenham sido atingidos pela extemporaneidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir da glosa aqueles créditos que não sejam extemporâneos. É como voto. Fl. 229DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 9 (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A despeito do voto do Relator, apresento os fundamentos adotados para a negativa do direito ao crédito de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nega-se o crédito de frete de produtos acabados pelo seu não enquadramento no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Assim, em relação ao frete de produtos acabados, os motivos da negativa do direito ao crédito são assim resumidos: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720608/2010-36 10 acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16007.720025/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720025/2018-31 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720025/2018-31 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720025/2018-31 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642338 #
Numero do processo: 11080.729629/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.108 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729629/2017-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.108 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729629/2017-65 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724759/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE IRRF. SÓCIO. Deve ser mantida a glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos face ao fato do contribuinte, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento ou parcelamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE IRRF. SÓCIO. Deve ser mantida a glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos face ao fato do contribuinte, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento ou parcelamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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SÓCIO. Deve ser mantida a glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos face ao fato do contribuinte, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento ou parcelamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724759/2015-40 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 114 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 104 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 30/03/2015, a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011, que resultou em: A) Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 1.287,52, multa de ofício, no valor de R$ 965,64, e juros de mora, no valor de R$ 335,78 (calculados até 03/2015); e, B) Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, no valor de R$ 8.827,32, multa de mora, no valor de R$ 1.765,46, e juros de mora, no valor de R$ 2.302,16 (calculados até 03/2015). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de rendimentos, no valor total de R$ 1.506,58, conforme Dirf; 2) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 3.175,29, tendo em vista que relativas a não dependente; e, 3) A compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 8.827,32, tendo em vista que: O contribuinte não comprovou o recolhimento da IRRF retido pela fonte pagadora 90.147.315/0001-59 - TRANSPORTES LEO LTDA - ME, conforme solicitado pelo termo de intimação fiscal n° 2012/062821472953667 - contribuinte proprietário ou administrador da fonte pagadora. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 10/04/2015 (fl. 83) e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 12/05/2015, nos seguintes termos: (...) Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724759/2015-40 3 Inicialmente é importante frisar que o ora requente percebia pro labore como sócio da empresa acima citada, e conforme se comprova pela copia da DIRF apresentada pela empresa, houve o a retenção de IRRF no valor de R$ 7.980,12, referente a rendimento do exercício no valor de R$ 67.200,00. Devendo esse valor ser considerado no calculo de apuração do IRPF do exercício de 2012. (...) O imposto suplementar, não litigioso, no valor de R$ 1.287,52, foi transferido para o processo de número 11080-725.124/2015-60, para cobrança imediata. É o relatório. O acórdão guerreado foi exarado dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2018 (AR de e-fls. 111), o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2018 (protocolo de e-fls. 114), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 8.827,32. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Da Glosa da Compensação do IRRF: Após pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou a entrega da citada Dirf, ano-calendário 2011, na qual constam os valores de rendimentos e IRRF informados pelo contribuinte em sua DAA. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724759/2015-40 4 Ocorre que o contribuinte participa do quadro societário da citada pessoa jurídica como sócio-administrador e representante, no citado ano-calendário, de acordo com consulta efetuada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB. Desde 2000 já participava do quadro societário da empresa que, aliás, tem seu nome. A Instrução Normativa nº 028, de 22/03/1984, transcrita abaixo, estabelece: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições: Resolve: 1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica. E de acordo com o Decreto nº 3000 de 26/03/1999, em seu artigo 723 transcrito abaixo: Responsabilidade de Terceiros Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Dessa forma, deveria o contribuinte comprovar o recolhimento do IRRF requerido, o que não foi feito. Saliente-se que esta relatora já proferiu acórdão, relativo ao exercício 2008, no qual foi mantida tanto a glosa da compensação do IRRF, como também a glosa de dedução de previdência oficial, ambos relativos à pessoa jurídica Transportes Leo Ltda. - ME. Face ao exposto, deverá ser mantida a glosa. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724759/2015-40 5 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10645064 #
Numero do processo: 10925.000484/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. É devida a contribuição social destinada à terceiros - INCRA - a cargo das empresas em geral, na alíquota de 0,2% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, conforme decidido pelo STF, no RE 630898/RS, com repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. O recurso voluntário contra o Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada contra lavratura de auto de infração deverá conter somente argumentações atinente ao tributo lançado e suas penalidades. Matérias que estão sendo discutidas em outro processo administrativo, somente devem ser apreciadas neste, ainda que o auto de infração tenha sido dele decorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. É válido o auto de infração, lavrado por pessoa competente, quando estiver preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do Processo Administrativo Fiscal (PAF) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. TRIBUTAÇÃO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ainda que não haja decisão administrativa definitiva a respeito.
Numero da decisão: 1402-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, a ele negar provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INCRA. É devida a contribuição social destinada à terceiros - INCRA - a cargo das empresas em geral, na alíquota de 0,2% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, conforme decidido pelo STF, no RE 630898/RS, com repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. O recurso voluntário contra o Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada contra lavratura de auto de infração deverá conter somente argumentações atinente ao tributo lançado e suas penalidades. Matérias que estão sendo discutidas em outro processo administrativo, somente devem ser apreciadas neste, ainda que o auto de infração tenha sido dele decorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. É válido o auto de infração, lavrado por pessoa competente, quando estiver preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do Processo Administrativo Fiscal (PAF) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. TRIBUTAÇÃO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 2 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ainda que não haja decisão administrativa definitiva a respeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, a ele negar provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de crédito tributário de contribuições previdenciárias lançadas de ofício, por bem relatar os fatos copio o Acórdão n° 1534.606 da 6 ª Turma da DRJ/SDR, que julgou a impugnação apresentada, acrescentando os fatos processuais que se sucederam: Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.211.6507, por descumprimento de obrigação principal, em nome do contribuinte em epígrafe, referente às competências 01/05 a 06/07, recebido em 08/04/2010, no valor do principal atualizado de R$ 20.589,21 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), além de juros e multa. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 3 2. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/38, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros). As contribuições lançadas foram incluídas no seguinte levantamento: 2.1. FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO. Levantamento referente às remunerações dos empregados, verificadas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP; 3. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 05/09, no Discriminativo do Débito (DD). 4. Informa o Relatório Fiscal, fls. 18/38: A pessoa jurídica fiscalizada fez opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, previsto na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1997. Durante a presente ação fiscal, foram apuradas irregularidades que impediam a opção pelo SIMPLES, as quais foram objeto de representação para fins de exclusão desse regime. Em 15 de março de 2010, através do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 033 (fl. 72 do PAF n° 10925.000483/201054), foi excluída de ofício do SIMPLES com efeito a partir de 01 de janeiro de 2005. Dessa forma, passou a ser devida a Seguridade Social, para o período de 01/01/2005 a 30/06/2007, a contribuição as Terceiras Entidades, incidentes sobre a sua folha de pagamento, e ainda obrigatória à declaração de tais contribuições em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social GFIP 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 05/05/2010, de fls. 47/63, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. Argui a tempestividade da peça impugnatória. 5.2. Inicialmente, alega a ilegitimidade passiva da Impugnante frente a valores lançados em conta corrente de pessoa física. Ressalta que os valores mencionados pela fiscalização, e relacionados como sendo recebimentos de fretes realizados pela Impugnante, mas que foram depositados em conta corrente de terceiro, em nada se relacionam com a Impugnante. 5.3. Como se vê, o valor aproximado de R$ 5.513.045,70 (cinco milhões, quinhentos e treze mil, quarenta e cinco reais e setenta centavos), foi utilizado como base de cálculo pela fiscalização, considerando tal valor como receita auferida pela Impugnante, quando na verdade não guarda qualquer relação. Os valores se traduzem na movimentação financeira do Sr. Osmar Tanello, irmão do sócio administrador da empresa Impugnante, mas que não possui qualquer relação com a pessoa jurídica, não sendo sócio, nem tampouco funcionário. Tratasse tão somente de relação de parentesco com o sócio da Impugnante, não havendo qualquer relação comercial ou financeira que possa vincular os valores depositados em sua conta particular com movimentação financeira da empresa. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 4 5.4. Diante disso, os valores da conta corrente do Sr. Osmar Tanello, devem ser excluídos da base de cálculo do presente auto de infração, tendo em vista que em nada se relaciona com a empresa Impugnante. 5.5. Nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91 e do art. 243 do Decreto 3.048/99, quando constatado atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições, a fiscalização deverá lavrar notificação de débito. Inobstante a clareza da legislação, o r. auditor valeu-se equivocadamente de Auto de Infração, ao invés de lavrar Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, maculando o lançamento com vício insanável, tornando nulo. Lavra-se Auto de Infração quando se tem infração à legislação tributária cabível de aplicação de penalidade, o que não é o caso dos autos, conforme se pode verificar da distinção apresentada pelos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Não se alegue que se trata de mero erro de fato ou formal (como erro material de cálculo, por exemplo), pois, se está diante de um erro de direito, o que impede a formalização de novo lançamento. 5.6. Salienta que em momento algum houve o processo legal de arbitramento, nos moldes do artigo 184 do CTN, ou seja, em momento algum o agente fiscal buscou com parâmetros a origem do valor atribuído na notificação. Há no presente caso, além do descumprimento das normas legais relativas ao arbitramento da base de cálculo, flagrante cerceamento do direito de defesa do Impugnante, em desrespeito à disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por não ter sido permitida a participação contraditória do contribuinte no processo de arbitramento da base de cálculo. Assim, a inexistência de participação contraditória do contribuinte resulta em nulidade do ato fiscal por vícios formais de lançamento. 5.7. Assevera o ilustre agente fiscal que o confronto entre documentos são elementos suficientes à comprovação da materialidade do ilícito praticado. Contudo, a legislação tributária federal (arts. 142 do CTN e 9º, §2°, do DL nº 1.598/76), delegam ao Fisco o ônus de provar a ocorrência de ato lesivo ao erário, fazendo prova somente em favor do contribuinte, a escrituração mantida com observância das disposições legais, nos termos do art. 379 do CPC. Todavia, não é o que se percebe no procedimento administrativo de lançamento, que deu ensejo à presente notificação. 5.8. O relatório retirado do sistema de dados da recorrente é documento apócrifo, desprovido da necessária autenticidade, por isso impossível de ser utilizado como base tributável do imposto. O comentado relatório, se acaso tivesse sido obtido de maneira regular, poderia apenas servir como início de prova, porém, nunca definitiva, por se tratar de meio de prova presuntiva (indiciária), que necessita de obrigatória suplementação. 5.9. Logo, como na espécie não restou comprovada, por meio de provas materiais irrefutáveis, a materialidade do ato infracional imputado à recorrente, ou seja, existe dúvida acerca da efetiva autoria do ato ilícito constatado, deve o Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 5 lançamento ser cancelado, a teor da orientação dada pelo art. 112 do CTN. Dessa forma, a não obediência às mínimas regras procedimentais torna nula a infração fiscal apontada pela Autoridade Administrativa. 5.10. Não há fundamento legal para exigir da Impugnante o recolhimento das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT, previstas no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 8.706/93. Conforme se verifica do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n° 8.706/93 não criou novos encargos, pelo que não foi criada outra espécie de contribuição, mantendo-se somente a contribuição para o SEBRAE, pelas empresas vinculadas ao SEST/SENAT. 5.11. Como se vê, a cobrança do valor da contribuição ao SEST/SENAT constitui uma forma de bitributação, tendo em vista que já há o recolhimento ao SEBRAE. Portanto, totalmente descabida a pretensão fazendária, pelo que devem ser excluídos da base de cálculo deste auto de infração os valores referentes à contribuição ao SEST/SENAT, devendo ser mantida somente a contribuição ao SEBRAE. 5.12. Assim, a Lei n° 8.706/93 apenas substituiu a contribuição ao SEBRAE para a contribuição ao SEST/SENAT. Entretanto, não há duas contribuições, apenas uma que é destinada a tais entidades, eis que se trata de substituição do destinatário da exação. 5.13. A contribuição ao INCRA restou extinta com o advento da Lei n° 8.212/91, pois deixou de incluir entre as contribuições devidas pela empresa aquela destinada ao INCRA e tornou ineficaz a legislação anterior que dispusesse em sentido contrário, independente de se tratar de empresas urbanas ou rurais, sendo, consequentemente, inexigível a contribuição em tela desde o surgimento do aludido diploma legal. 5.14. Outrossim, a exação também não se enquadra no conceito de contribuição destinada à intervenção no domínio econômico, entendida como aquela ligada à dominação de mercados, eliminação de concorrência e aumento de lucro arbitrário, e, muito menos, por óbvio, como contribuição de interesse de categoria profissional. Ela busca, na verdade, financiar o programa social da Reforma Agrária, o que lhe retira substrato constitucional face ao seu não enquadramento nas hipóteses previstas no Sistema Tributário vigente, por força do preceituado pelo art. 195, I, II e III, combinado com o art. 149 da Constituição Federal em vigor. 5.15. Desta forma, devem ser excluídos da base de cálculo deste AI os valores referentes à contribuição social para o INCRA, eis que totalmente indevido, por tratar-se a Impugnante de empresa de transportes de cargas, em nada se relacionando com o INCRA. 5.16. A fiscalização alega que a Impugnante incorreu em crime contra a ordem tributária, com as práticas a ela imputadas no auto de infração. Todavia, a fiscalização não indica claramente qual seria o dolo, ou o evidente intuito de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 6 fraude, praticado pela Impugnante. O “evidente intuito de fraude”, enquanto conduta tipificada está definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, como sonegação, fraude e conluio. Deveria o r. auditor demonstrar minuciosamente os fatos e as provas hábeis e idôneas, que denotem o dolo do Contribuinte, o que não o fez porque inexistem. 5.17. Ocorre que, conforme se verifica dos documentos e relatórios fiscais, constantes do AI, a Impugnante não cometeu infração penal, uma vez que não praticou a retenção de contribuições ou qualquer outra conduta tipificada no art. 337A do Código Penal. 5.18. A Impugnante não praticou nenhum ilícito, e conforme amplamente exposto na impugnação, nenhum valor é devido a título de contribuição previdenciária, afastando assim, qualquer alegação de crime contra ordem tributária, o que também requer. 5.19. Diante do exposto, requer que o procedimento fiscal, pelos vícios que contém, seja considerado nulo, e em consequência, seja tornado insubsistente e nulo o AI, pelo exame do mérito aqui arguido. 5.20. No caso de não ser este o entendimento, requer então sejam excluídas da base de cálculo as contribuições relativas ao SEST/SENAT, eis que a contribuição ao SEBRAE já inclui tais entidades, e a bitributação é vedada constitucionalmente. Ainda, requer a exclusão da exigência da contribuição social para o INCRA, eis que a Impugnante é desobrigada de tal exação, pela Constituição Federal. 5.21. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, bem como as demais que se fizerem necessárias. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação apresentada, prolatando as seguintes ementas: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, estando a infração e os fatos que ensejaram os lançamentos claramente descritos no auto de infração. SEST. SENAT. CONTRIBUIÇÃO. São devidas as contribuições para o SEST/SENAT pelas empresas de transporte rodoviário. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. Todos os empregadores são obrigados a contribuir para o INCRA sobre a folha de salários. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 7 Por analogia com o CARF, não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de argumentos aduzidos contra fatos que redundaram na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, os quais só podem ser conhecidos pelo Ministério Público Federal. O contribuinte foi cientificado por via postal em 12/03/2014 (fl 83) e apresentou recurso voluntário (fls. 85/143) em 02/04/2014, alegando em síntese que: - Nulidade do auto de infração. - Nulidade do “Termo de Início de Procedimento Fiscal”. - Vício formal do ato administrativo. - Nulidade de Intimação. Cerceamento de Defesa. - Circulação de valores na conta bancária não caracteriza faturamento. - Ausência de dolo, fraude ou simulação, não cabe multa qualificada - Aferição indireta indevida. - Não houve prática reiterada de infração. - Não há falta de escrituração, sendo toda movimentação bancária contabilizada. - Não houve falta de emissão de documento fiscal. - Tem que ser respeitada a opção pelo regime tributário simplificado em cada ano, até que alcançado o limite de receita bruta. - Tributação retroativa com efeito confiscatório. - Impossibilidade de sanção administrativa. - Indevida a contribuição ao INCRA VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, não preenche todos os requisitos para sua admissibilidade integral, conforme será esclarecido a seguir. Dentre seus argumentos em seu recurso voluntário, traz, a recorrente, contestações relativas à sua exclusão no Simples Federal, matéria essa apreciada nos autos do processo 10925.000343/2010-86. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 8 Muito embora o auto de infração aqui discutido tenha sido decorrente da exclusão da recorrente do sistema simplificado de tributação, as discussões sobre este tema estão restritas ao processo em que é ele controlado. Ainda, no processo acima citado, são controlados os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins lançados de ofício, da mesma maneira as contestações referentes à sua constituição ou base de cálculo devem estar também restritas àquele processo. Neste sentido, todas as contestações relativas à exclusão da recorrente no Simples Federal, ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como às suas respectivas bases de cálculo e às multas aplicadas a esses tributos estão adstritas ao processo n° 10925.000343/2010- 86. Também não são conhecidos os argumentos referentes à violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n° 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, os argumentos apresentados nos seguintes tópicos do recurso voluntário não são devem ser conhecidos, pois tratam de discussão a respeito dos temas anteriormente indicados: 3. DA NULIDADE ABSOLUTA DO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL 5. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA 6. DA RECEITA X FATURAMENTO 7. DA AUSÊNCIA DE DOLO 8. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 9. DA NULIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA 10.DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. 11. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO CONTABILIZADA. 12. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. 13. EXCLUSÃO. EFEITOS. TERMO A QUO. 14.TRIBUTAÇÃO RETROATIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Assim, tomo conhecimento apenas dos seguintes tópicos do recurso voluntário que, por sua vez, somente estes serão apreciados: 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. DO VÍCIO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO 15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRIBUINTE Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 9 16.DA INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Das Preliminares de nulidade A impugnante alega que os Autos de Infração seriam nulos por dois fundamentos. No primeiro alega que não caberia qualquer autuação em regime diverso do regime simplificado, uma vez que ainda não há decisão definitiva administrativa sobre a sua exclusão do Simples. A previsão da exclusão de ofício, bem como a previsão para sua contestação por meio do processo tributário administrativo do art 15, § 3º da Lei 9.317/96: § 3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). Como se vê, a exclusão de ofício do Simples poderia ser contestada pela pessoa jurídica no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do Processo Administrativo Fiscal (PAF). No entanto, não há qualquer determinação de efeito suspensivo do Ato Declaratório de exclusão. Por sua vez, o art 16 da mesma lei determina que a pessoa jurídica excluída do Simples deverá se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas enquanto processarem os efeitos da exclusão: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Os períodos de apuração das contribuições lançadas compreendem os anos calendários de 2005 a 2007, período abrangido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n.° 033, de 15 de março de 2010. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 10 Portanto, não há o que se falar em nulidade do auto de infração decorrente da exclusão do Simples em face de ainda não haver decisão definitiva à respeito da referida exclusão. Vale dizer que a exclusão do Simples da recorrente foi julgada por essa Turma nessa mesma sessão, nos autos do processo n° 10925.000343/2010-86, em que foi negado provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente fora do regime simplificado de tributação. Quanto ao segundo ponto, a recorrente pugna por nulidade do auto de infração afirmando que não constaria a disposição legal infringida e a penalidade aplicada exigida, requisito essencial para sua lavratura conforme determinação do art 10, VI, do PAF. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 11 Não assiste razão à recorrente também neste ponto. Isto porque toda legislação infringida, as multas aplicáveis e a descrição dos fatos constam no auto de infração às fls 02/16, e do “RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL”, fls. 18/38. Vale dizer, também, que a recorrente não especifica qual tributo ou penalidade estaria com sua respectiva fundamentação ou relatos dos fatos ausentes. Neste sentido não cabe sua argumentação de nulidade sobre ausência de pressupostos legais para lavratura do auto de infração, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos legais constantes no art 10 do PAF para sua lavratura. Da impossibilidade de aplicação de sanção administrativa ao contribuinte Traz neste ponto, em síntese, que se não há qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que este seja excluído da tributação simplificada, é ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade fiscal. No entanto, conforme já explanado alhures, sua exclusão do Simples nos anos calendários de 2005 e 2006 foi confirmada em julgamento realizado por esta Turma. Com relação ao ano calendário de 2007 a recorrente não era optante de qualquer regime de tributação simplificado. Da Contribuição ao INCRA Este crédito tributário foi lançado com o seguinte fundamento, segundo o trecho abaixo retirado do “RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL”: 2.5. INCRA 2.5.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Prevê a Constituição Federal (CF) em seu art. 149, que compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. Constituição Federal (...) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Ainda em seu art. 240, a Constituição Federal (CF) recepcionou as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional instituídas anteriormente a sua vigência. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 12 Constituição Federal (...) Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 2.5.2. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA A contribuição para o INCRA tem origem na Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, que estabeleceu em seu art. 6°, a obrigatoriedade daqueles que exercem as atividades nele enumeradas de contribuírem para o Serviço Social Rural - SSR, no importe de 3% (três por cento) sobre a folha de salários. Ocorre, porém, que o § 40, do citado dispositivo legal disciplinou no sentido de que todos os empregadores deviam contribuir com um adicional de 0,3% (três décimos por cento), além da contribuição devida aos antigos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, sendo o valor da arrecadação destinado ao SSR. Lei n° 2.613/55 (...) Art 6° É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: 1 -Indústria do açúcar; 2 - Indústria de laticínios; 3 - Xarqueadas; 4 - Indústria do mate; 5 Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão; 6 - Indústria de beneficiamento de café; 7 - Indústria de beneficiamento de arroz; 8 - Extração do sal; 9 - Extração de madeira, resina e lenha; 10 - Matadouros; 11 - Frigoríficos rurais; 12 - Cortumes rurais; 13 - Olaria. (...) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 13 § 4° A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Mais tarde, o Serviço Social Rural foi trazido para a Superintendência de Política Agrária - SUPRA, gerada pela Lei Delegada n° 11, em 11 de outubro de 1962. O produto da arrecadação das contribuições previstas na Lei n° 2.613/55 foi destinado à SUPRA. Lei Delegada n° 11/62 (...) Art. 10 O Serviço Social Rural o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, o Conselho Nacional da Reforma Agrária e o Estabelecimento Rural do Tapajós passam a constituir Superintendência de Política Agrária (SUPRA), entidade de natureza autárquica, instituída por esta lei, com sede no Distrito Federal, subordinada ao Ministério da Agricultura. De seu turno, o Estatuto da Terra - Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, em seus arts. 116 e 117 - extinguiu a SUPRA, destinando seus recursos ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - e ao Serviço Social da Previdência dos trabalhadores rurais. O adicional à contribuição previdenciária devida por todos os empregadores, foi elevado para 0,4% (quatro décimos por cento), pela Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965, quando esse diploma legal, ao estabelecer a taxa de contribuição previdenciária empresarial, determinou no art. 35, § 2°, item VIII, a parcela referente ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA, alterando a alíquota da contribuição anteriormente destinada ao SSR. Lei n° 4.504/64 (. . .) Art. 116. Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, extinta a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e incorporados ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e aos demais Ministérios, na forma do artigo 115, para todos os efeitos legais, jurídicos e patrimoniais, os serviços, atribuições e bens patrimoniais, na forma do disposto nesta Lei. Parágrafo único. São transferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, quando for o caso, os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos especiais destinados à Superintendência de Política Agrária, inclusive os recursos financeiro arrecadados e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei. Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 14 o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos: I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação; II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, _Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I; Lei n° 4.863/65 (...) Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto. § 1° A contribuição constituída pelo artigo 3° da Lei n° 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. 40 da Lei número 4.749, de 12 de agôsto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas emprêsas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sôbre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a êstes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13° salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos. 2° As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída: § 3° Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no parágrafo 2° serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporção proporcionalidade e deduzida a taxa de administração de 1$ (um por cento) em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 15 § 4° Fica reduzida e fixada em 0,5% (meio por cento) da fôlha de salário de contribuição a percentagem global de que tratam o Decreto-Lei n° 7.719, de 3 de julho de 1945, e a Lei n° 2.158, de 2 de janeiro de 1954, destinada ao SAPS e dedutível da receita de contribuições dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, no rateio referido no § 3°. § 5° A referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII, do § 2', não prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. § 6° As isenções legais de que porventura goze alguma emprêsa com relação às contribuições discriminadas no § 2° serão objeto de compensações, desde que comprovadas, por ocasião do recolhimento na forma por que a respeito dispuser o regulamento dêste artigo. § 7° As entidades de fins filantrópicos, amparadas pela Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, ficarão obrigadas a recolher aos Institutos, a que estiverem vinculadas, tão somente as contribuições descontadas de seus funcionários. Pelo contido no Decreto-Lei n° 582, de 15 de maio de 1969, que tratava de medidas acerca da Reforma Agrária, ficou estabelecido que as contribuições criadas pela Lei n° 2.613/55, com as modificações introduzidas pela Lei n° 4.863/65, passaram a ser vertidas para os cofres do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, ao INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário) e ao FUNRURAL, tendo este último sido naquele momento instituído, ficando o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento), distribuído em 25% (vinte cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte cinco por cento) ao INDA e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL, conforme art. 6°. Decreto-Lei n° 582/69 (...) Art 6° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções: I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA); 1) as 2.613, de 23 artigos 6° e próprio IBRA; 2) 25% (vinte e cinco por cento) resultante da arrecadação, pelo INPS, da fixada na Lei n° 4.863, de 29 de novembro seu artigo 35, g 2°, item VIII. II - Ao Fundo de Assistência ao da receita contribuição de 1965, em Trabalhador contribuições a que se refere a Lei n° de setembro de 1955 no caput de seus 7°, cuja arrecadação será feita pelo Rural (FUNMURAL); 50% (cinqüenta por cento) da Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 16 receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2°, item VIII da Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965; III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, g 2°, item VIII. Com a criação do INCRA, pelo Decreto-Lei n° 1.110, de 09 de julho de 1970, passaram para a nova Autarquia todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo Executivo de Reforma Agrária - GERA. Decreto-Lei n' 1.110/70 (...) Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto. Posteriormente, as contribuições criadas pela Lei n° 2.613/55, viriam a ser consolidadas pelo Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que, em seu art. 3°, manteve o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) da contribuição previdenciária das empresas em geral, ratificando que as contribuições criadas pela Lei n° 2.613/55 eram devidas de acordo com o citado Decreto-Lei n° 582/69 e com o artigo 2°, do Decreto- Lei n° 1.110/70, cabendo ao INCRA os 50% daquela receita, ou seja, 0,2%, anteriormente destinados ao IBRA e ao INDA, sendo os outros 0,2% devendo ser vertidos para os cofres do FUNRURAL. Decreto-Lei n° 1.146/70 (...) Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n° 582, de /5 de maio de 1969, e com o artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 20 e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 17 II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. (. .) Art 3° É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciá ria das emprêsas, instituído no § 4° do artigo 6° da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2°, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar n° 11, de 1971 De outro lado às contribuições originalmente criadas pelos artigos 6° e 70 da Lei n° 2.613/55, foram mantidas no sistema por obra dos preceitos insculpidos nos artigos 2° e 5° do Decreto-Lei n° 1.146. de 1970, com algumas modificações, tais como a redução de alíquota, bem como pela sua transferência para o INCRA, conforme dispõe o art. 1°, inciso I, item 1 do mesmo diploma legal. Decreto-Lei n° 1.146/70 (...) Art 2° A contribuição instituída no " cáput " do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida .1=a 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou aba tedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. § 1° Os contribuintes de trata estão dispensados das contribuições para ,gRFJc, 39 FW ri~a êste artigo os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação. § 2° As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6° da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 18 sujeitas a partir de 1° de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação. § 3° Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais. (...) Art 5° É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7° da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de.1955, coma- alteração do artigo 30 do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei n° 1.989, de 1982 § 1° A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4° da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. § 2° A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução. § 3° São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais: a) de área igual ou inferior a um (1) módulo; b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4°, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964. § 4° A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato. (Revogado pela Lei n° 5.868, de 1972) § 5° Os contribuintes nas condições do artigo 1° da Lei n° 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei. Mais adiante, a Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu a contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, elevou a alíquota da contribuição devida pelas empresas em geral ao FUNRURAL, que passou de 0,2% (dois décimos por cento) para 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), continuando os 0,2% (dois décimos por cento), devidos ao INCRA. Lei Complementar n° 11/71 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 19 a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3' do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. 2.5.3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA O INCRA Atualmente a contribuição devida ao INCRA corresponde à alíquota 0,2% (dois décimos por cento) a ser aplicada sobre o montante da remuneração paga pelas empresas aos seus empregados, conforme previsto no item 2.5.2. De acordo com a fundamentação trazida pela fiscalização a contribuição para o INCRA, embora seja fruto de evolução de várias legislações, está prevista principalmente nos termos do artigo 6° da Lei n° 2.613/55, em que ficou instituída a contribuição destinada ao Serviço Social Rural – SSR. Após diversas modificações oriundas das legislações posteriores a referida contribuição ficou efetivamente consolidada no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71. A recorrente argumenta que a referida contribuição teria sido extinta após a promulgação da Lei 7.787/89, ou, caso haja entendimento diferente, pelas Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991: Pelo artigo 15 da Lei Complementar n°. 11/71, foi determinado que as contribuições para o INCRA (0,2%) e para o FUNRURAL (2,4% - aumentada pela LC 11/71) passariam a ser destinadas ao PRORURAL. Por conseguinte, o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n°. 7.787/89, ao suprimir as Contribuições para o PRORURAL a partir de setembro de 1989, também suprimiu nesta mesma data a contribuição para o INCRA das empresas. A partir de setembro de 1989, a contribuição para o INCRA exigida a alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a folha de salários não mais poderia ser exigida de qualquer empresa, pois, torna-se a dizer, foi expressamente suprimida pela precitada norma legal. Mesmo se não fosse admitida à extinção da contribuição para o INCRA pela Lei n°. 7.787/89 em setembro de 1989, o que admite apensa para argumentar, persistiria a impossibilidade da cobrança em razão de ter sido extinta pelas Leis n°.s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Sobre esta contribuição a nossa Suprema Corte já enfrentou o tema em julgamento do RE 630898/RS, com repercussão geral reconhecida, firmando a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000484/2010-07 20 Portanto, sendo constitucional a referida contribuição, não há o que se falar em sua extinção pelas leis citadas pela recorrente. Vale confirmar que o STF validou a contribuição ao INCRA, mesmo com o advento da EC/2001, que foi publicada em momento posterior às leis 7.787/89, 8.212 e 8.213/96, citadas pela recorrente como as que a teriam tornado extinta. Conclusão Sendo assim, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário apresentado, conforme os termos deste voto, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642027 #
Numero do processo: 15746.721744/2021-58
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.241
Decisão:
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso,Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ01, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 6.925.353,38, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 2.511.280,24, e do Multa Isolada pela utilização de notas fiscais inidôneas, R$ 36.719.364,09, com imputação de multa qualificada e agravada de 225%, fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2018. 2. A motivação do lançamento, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 25/54), decorre de glosa de custos pelo fato de que as notas fiscais de aquisição foram emitidas por empresas inexistentes, sem capacidade operacional, com objetivo de gerar custos fictícios. Após intimada, a ora Recorrente não logrou comprovar a efetiva aquisição das mercadorias. Além disso, foi imputada multa de 100% do valor das aquisições, R$ 36.719.364,09, com base no art. 83 da Lei nº 4.502, de 1964. 2.1. Houve responsabilização solidária dos sócios Nabil Mourad e Marcelo de Freitas, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 3. O sujeito passivo e os responsáveis tributários apresentaram impugnação (fls. 220/239) em que alegaram nulidade dos autos por que houve acesso aos dados bancários com “quebra de normas”; que a caracterização de fraude foi realizada com base na e-Financeira das empresas intermediadoras, o que entendem ser incabível; que a prova é insuficiente para caracterizar fraude; que o procedimento fiscal foi conduzido de maneira tendenciosa; que o reconhecimento da fraude deve demonstrar o ganho que as partes obtiveram; que a autuada até poderia ser responsabilizada por erro, mas não por fraude; que as multas sejam reduzidas para o percentual de 20% ou 100%, conforme limitação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF); que descabe a responsabilização dos sócios com base no art. 135, III, do CTN, posto não comprovado dolo, excesso de poder. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 480/501). Preliminarmente, não conheceu parte da impugnação referente às pessoas físicas apontadas como responsáveis solidárias por ausência de poderes de representação ao advogado da autuada principal; afastou as alegações de nulidade, ao tempo em que corrigiu a informação da ECF considerada como lucro Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 3 de R$ 89.938,75 para R$ 85.938,75, em razão de lapso manifesto; quando ao mérito, que a autuada foi objeto de intimação e reintimações para demonstrar a licitude das operações; que inidoneidade das notas fiscais foi comprovada a partir de diligências realizadas pela autoridade lançadora junto as emitentes, que se revelaram ser empresas sem capacidade operacional (noteiras); decidiu ainda pela manutenção da multa qualificada e agravada e por manter a responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN. A decisão restou materializada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CUSTOS E DESPESAS. CONTABILIZAÇÃO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. GLOSA. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram apropriados como custos e deduzidos na determinação do lucro real, especialmente quando demonstrado pela autoridade tributária que os emitentes dos documentos fiscais relacionados às operações comerciais eram destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade e/ou eram inexistentes de fato. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na medida em que as provas acostadas aos autos evidenciam a ocorrência de conduta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, deve ser duplicado o percentual da multa de ofício, conforme disposto art. 44, inciso I e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Mantida a autuação fiscal quanto ao lançamento principal (IRPJ), deve-se manter o lançamento de CSLL, objeto dos presentes autos, aplicando-se as mesmas razões de decidir, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões distintas. MULTA REGULAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Incide multa em valor igual ao valor da mercadoria constante de nota fiscal quando restar demonstrado que o sujeito passivo utilizou, recebeu e registrou notas fiscais inidôneas em proveito próprio, nos termos do que dispõem o art. 83, inciso II, da Lei n° 4.502/64 e o art. 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/10. MULTA. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo o afastamento da aplicação de multa decorrente de previsão legal em vigor sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme comando disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972.. 5. O sujeito passivo e os responsáveis tributários interpuseram, cada um, a mesma peça recursal (fls. 518/536, 539;557 e 562/580) em que, preliminarmente, alegam a nulidade da r. decisão visto que o procurador estava devidamente habilitado perante o e-CAC para representar as pessoas físicas e que, quando a autoridade julgadora identificou necessidade de eventual regularização na representação, deveria ter determinado a juntada da procuração; que a Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 4 fiscalização quebrou irregularmente o sigilo das fornecedoras [referente às movimentações financeiras] e informações protegidas pelo sigilo fiscal (art. 198 do Código Tributário Nacional) em detrimento da contribuinte; que a multa regulamentar, no valor de 100% sobre o valor das operações viola o princípio da legalidade, pois no seu entender não é possível a aplicação da penalidade quando inexiste de fato os emitentes; que a Recorrente comprovou a efetividade das operações por meio de relatório (fls. 249) e das transferências eletrônicas (fls. 258/471); que é ilegal a imputação da multa qualificada, pois não há comprovação de dolo e sonegação; que deve ser afastada a multa agravada, pela simples não prestação de esclarecimentos, nos termos do art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9430, de 1996. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão em razão do não conhecimento das defesas apresentadas pelos responsáveis solidários e o retorno do autos à DRJ01 para julgamento da impugnação em relação a estes; a nulidade do lançamento por quebra de sigilo de terceiros e, no mérito, o provimento do Recurso Voluntário. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.01.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 512), os responsáveis tributários Nabil Mourad, em 26.01022, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 514), e Marcelo de Freitas, em 04.02.2022, conforme Aviso de Recebimento (fls. 515). Dessa forma, o Recurso Voluntário, apresentado pelos três interessados, protocolizado em 10.02.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 517) é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 5 8. Alegam os responsáveis solidários nulidade da r. decisão em razão de não ter conhecido as razões de impugnação de vínculo ao polo passivo da relação tributária por inexistência de instrumento de procuração em favor do advogado que assina a impugnação. 9. A autoridade julgadora de primeira instância consignou que a única procuração constante no presente processo é aquela emitida pela autuada principal, Cennatech Indútria e Comercio de Tecnologia Ltda, que confere poderes de representação ao advogado Rodrigo Evangelista Marques (fls. 244/245). 10. Além disso, fundamentou o não conhecimento das razões de impugnação em relação à responsabilidade solidária pelo fato de a autuada principal não possuir legitimidade para questionar a relação de solidariedade imputada à terceiros, nos termos da Súmula CARF nº 172. 11. Os Recorrentes alegam que a IN RFB nº 2.022, de 20211, regula que o procurador digital é a pessoa a quem tenha sido outorgado poderes de representação perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas aos processos digitais. 12. Aduzem, ainda, que o procurador que possui acesso ao serviço “processos digitais” está autorizado a peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos 1 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): I - a entrega de documentos; II - a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e III - a comunicação eletrônica de atos. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - documento, a unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; II - documento digital, a informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional; III - processo digital, o processo administrativo formalizado em meio eletrônico; IV - interessado, a pessoa ou ente em nome da qual houver sido formalizado o processo, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o corresponsável; V - procurador digital, a pessoa física ou jurídica a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, com a opção do serviço "Processos Digitais" do sistema Procurações, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; VI - arquivo não paginável, o documento digital em formato relacionado no Anexo II desta Instrução Normativa, que não pode ser convertido para o formato Portable Document Format (PDF) sem perda de informação, resolução ou característica que resulte no comprometimento da análise do conteúdo; e VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 6 necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 1.571, de 20172. 13. Os Recorrentes juntam cópia de tela do portal e-CAC em que o advogado Rodrigo Evangelista Marques, à época da apresentação da impugnação, ocorrida em 06.10.2021, era procurador dos responsáveis solidários: a) Marcelo de Freitas 2 Art. 3º O acesso ao serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do § 1º do art. 2º, permite a outorga, além dos poderes a que se refere o art. 2º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital ou do dossiê digital. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) § 1º A representação a que se refere o caput compreende também a assinatura em documentos digitais que compõem processo digital ou dossiê digital, ou em documentos digitais juntados pelo representante, que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. § 2º A opção “Restringir Procuração”, disponível no serviço “Processos Digitais” mencionado no caput, limitará a atuação do outorgado aos processos digitais ou dossiês digitais indicados na procuração. § 3º Nos casos de comprovada indisponibilidade de sistema, a juntada de documentos em processo digital ou em dossiê digital que envolvam prazo de ciência ou prescrição de direito poderá ser feita diretamente em uma unidade de atendimento da RFB, pelo outorgado, no exercício da outorga concedida na procuração RFB ou na procuração eletrônica vigente. § 4º No caso de dossiês digitais de atendimento abertos por meio do e-CAC, conforme os termos do inciso I do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.782 e do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018, aplicam-se as permissões de que trata este artigo ao procurador digital responsável por sua abertura, cuja atuação poderá ser desautorizada pelo outorgante, a qualquer tempo, por meio da opção “Restringir Procuração” a que se refere o § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1872, de 12 de março de 2019) § 5º A representação a que se refere o caput, nos casos em que for outorgada por representante da unidade matriz, poderá abranger processos digitais de unidades filiais, desde que não haja restrição expressa nesse sentido . (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) § 6º A regra quanto à abrangência do poder de representação a que se refere o § 5º aplica-se a empresas sucessoras ou incorporadoras em relação às sucedidas ou incorporadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 7 b) Nabil Mourad 14. Aduzem os responsáveis que, eventual necessidade (ou dúvida) de regularização na representação deveria ser objeto de diligência e que ao não conhecer a impugnação houve violação ao contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal3. 3 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 8 15. Em pese correta a análise da autoridade julgadora de primeira instância quanto à procuração juntada aos autos (fls. 244/245) se referir apenas à contribuinte, autuada principal, os elementos trazidos pelos Recorrentes são de que, de fato, os responsáveis solidários haviam outorgado ao subscritor da impugnação procuração digital, nos temos inciso V do parágrafo único do art. 1º da IN RFB nº 2.022, de 2021. Além disso, a procuração para atuar nos processos digitais que tramitam na RFB permite ao mandatário peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 1.571, de 2017. 16. A imagem do e-CAC, opção “consulta procurador” evidencia que o responsável solidário Marcelo de Freitas outorgou poderes para o signatário da impugnação para todos os fins, inclusive para confissão de dívida e que essa procuração encontrava-se vigente na data em que apresentada a impugnação. 17. Todavia, a mesma consulta em relação ao responsável solidário Nabil Mourad não permite identificar quais poderes foram outorgados, conforme imagem retro colacionada. 18. A dúvida sobre os poderes outorgados via procuração eletrônica ao advogado que subscreve a impugnação pode ser sanada em procedimento de diligência destinado a consultar, no sistema e-CAC, a validade daquele instrumento à época em que praticados os atos processuais. 19. É necessária que seja esclarecida a questão de representação perante a RFB para impugnar a exigência, melhor explicando, se na época da apresentação da impugnação havia procuração eletrônica válida. Existindo instrumento de poderes válido e não sendo os argumentos trazidos em impugnação conhecidos por ocasião do julgamento de primeira instância, estar-se-ia diante de ato que atenta contra o contraditório e ampla defesa. 20. A consequência desse vício nulificaria a r. decisão. 21. Ocorre que o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 19724, autoriza a não declaração da nulidade apenas quando o mérito puder ser decidido a favor do sujeito passivo, o 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721744/2021-58 9 que, pelos elementos analisados de forma perfunctória até este momento processual, não há evidência que essa será a conclusão após o julgamento do Recurso Voluntário. 22. Poder-se-ia nesse momento processual, acolher a arguição de preliminar de nulidade da decisão de primeira instância para que a autoridade julgadora verificasse a existência de procuração eletrônica outorgada e válida pelos responsáveis solidários em favor do advogado que subscreve a impugnação e, uma vez confirmada a outorga de poderes, proferisse nova decisão onde deverão ser analisados os argumentos aduzidos na impugnação contra o chamamento das pessoas físicas ao polo passivo da relação tributária. 23. Ocorre que falece competência às DRJ para executar procedimento de diligência, mas tão-somente conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, nos termos do art. 330 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020. Conclusão 24. Diante disso, voto por CONVERTER o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique a existência de procuração eletrônica outorgada e válida no momento da apresentação da impugnação pelos responsáveis solidários em favor do advogado que subscreve a reclamação. Após, retornem-se os autos para o CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 593DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720082/2013-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2002-008.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-075.431, proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a contribuinte MARIA ANTONIA AGIBERT SILVA GAMBA, no montante de R$ 49.526,97, relativo às competências de 01/2009 a 12/2011. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 02/07, o crédito refere-se à contribuição social destinada a Seguridade Social, a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, referentes à prestação de serviço a pessoa física, na função de titular de cartório. O Auditor Fiscal afirma que o próprio contribuinte informou no âmbito de suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF), referentes aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011 ter recebido rendimentos de pessoas físicas. No entanto, não foram localizados registros comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. O mencionado Relatório Fiscal informa que os titulares de cartório judiciais e extrajudiciais, não remunerados pelos cofres públicos, na qualidade de contribuintes individuais, são considerados segurados obrigatórios da Previdência Oficial, nos termos do disposto no art. 12, inciso V, alínea h da Lei 8212/1991, combinado com o art. 9º, inciso V, aliena I e § 12 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Consta ainda no Relatório Fiscal análise da fundamentação legal e jurisprudencial aplicada ao caso em questão, com citação inicial à Lei Estadual do Paraná nº 14.277/2003 que estabelece que os titulares de cartórios judiciais não remunerados pelos cofres públicos não podem ser considerados servidores públicos stricto sensu, pois não recebem dos cofres públicos, sendo remunerados diretamente pelos particulares. Ademais, cita a legislação federal, em especial a Lei nº 8.212/1991, que considera os titulares de cartório judiciais e extrajudiciais como contribuintes individuais, na qualidade de segurados obrigatórios. No campo jurisprudencial, a autoridade fiscal incorpora ao seu Relatório o Acórdão do STF, decorrente da ADIN 2.791-3/Paraná, que por unanimidade de votos julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os nãoremunerados” contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei 12.398/1998, na redação dada pela Lei nº 12.607/1999. A fiscalização afirma que o Guardião da Constituição Federal martelou com efeitos ex tunc e erga omnes a inconstitucionalidade formal e material da referida expressão, restando assentado que o Estado Membro não pode conceder aos titulares de cartórios judiciais e extrajudiciais, não remunerados pelos cofres públicos, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 3 aposentadoria em regime idêntico aos dos servidores estaduais. Acrescentou ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 19/10/2010, do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.650/RS entendeu que “deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social. Conclui que, ante o exposto, da análise das peculiaridades do caso concreto trazido a conhecimento da fiscalização, de forma vinculada à legislação federal e as decisões do STF e do STJ supra apresentadas, constatou-se que o fiscalizado, que comprovadamente exerceu a função de titular de cartório judicial é contribuinte individual, na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social e que, apesar de legalmente obrigado, o mesmo não recolheu as contribuições previdenciárias devidas no interregno que se estendeu de 01/01/2009 a 31/12/2011. Cientificado do presente auto em 03/05/2013 (fl. 25), o sujeito passivo apresentou impugnação em 29/05/2013 (fls. 27/31), acompanhada de anexos de fls. 32/63, alegando, em síntese, que: 1. A interpretação equivocada da legislação e jurisprudência conduziu o agente fiscal a erro, lavrando o auto de infração ora impugnado. 2. É detentora de Título de atividade delegada, desde 29 de maio de 1970, conforme Decreto Estadual 20264, que se faz provar pela cópia anexa. 3. Antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da publicação da Lei Federal nº 8.935/1994, já exercia função delegada pelo Estado do Paraná, questão importantíssima para o caso que não foi apreciada pelo agente fiscalizador. 4. O regulamento do art. 236 da Constituição Federal pela Lei nº 8935/1994 ocorreu quando a mesma já se encontrava sob o regime de delegação, restando, sem dúvida, o respeito ao direito adquirido. 5. O art. 40, parágrafo único da Lei nº 8.935/1994 assegura aos notários, oficiais de registros, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da lei. Dessa forma, tem assegurado os direitos e vantagens previdenciárias adquiridos até a data da publicação da lei, o que resta evidente que sua contribuição a previdência estadual é correta, legal e, acima de tudo, exclui a obrigação tributária que lhe quer impor o discutido auto de infração. 6. O art. 51 da Lei nº 8935/1994 assegurou aos já existentes notários e oficiais de registros o direito de optar pelo regime de previdência que melhor lhe convir, não se lhes aplicando a IN RFB nº 971, que determina o enquadramento do serventuário, ainda que o mesmo opte por Regime de Previdência Próprio. 7. A alegação do agente fiscal de que a declaração de inconstitucionalidade da ADIN 2791-3 possui efeito ex tunc é incorreta e ofende o teor do próprio Acórdão, Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 4 uma vez que, por meio de Embargos de Declaração, os efeitos foram modulados e portanto o art. 34 da Lei Estadual nº 12607/1999 encontra-se em pleno vigor para a mesma, uma vez que fez prova no processo administrativo de sua manutenção nos quadros do Paraná Previdência. 8. Se não houvesse direito a sua manutenção, o Paraná Previdência, por força de decisão judicial prolatada, teria lhe excluído de seus quadros. 9. Por fim, que, por força de decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autos de Apelação Cível nº 674973-7 ela própria e seus iguais foram garantidos na condição de contribuintes do Paraná Previdência, face o reconhecimento da modulação dos efeitos da decisão proferida na Adin nº 2791- 3. 10. Que a pretensão de incluí-la no Regime Geral de Previdência ofende o § 6º do art. 40 da Constituição Federal, que só permite uma única aposentadoria. A decisão de piso ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TITULAR DE CARTÓRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, NÃO REMUNERADOS PELO COFRES PÚBLICOS. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser filiados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os servidores públicos titulares de cargo efetivo e militares. Não ostentando essa condição, os titulares de cartórios são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OCORRE SOMENTE QUANDO O SEGURADO ATENDE TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE UM DETERMINADO BENEFÍCIO. A Constituição Federal garante o direito adquirido e não a mera expectativa de direito. Trata-se, dessa forma, de garantia de imutabilidade ao detentor do direito contra posterior modificação legislativa pelo fato de haver cumprido os requisitos necessário para adquiri-los. No direito previdenciário o respeito ao direito adquirido se dá somente com cumprimento de todas condições exigidas para o seu efetivo exercício. Não há direito adquirido à manutenção de qualquer regime previdenciário. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 14/07/2017, tendo interposto recurso voluntário em 11/08/2017 (fls. 86/96), alegando, em apertada síntese: - a Recorrente exerce uma sua atividade como agente titular do Serviço Distrital de Patos Velho, por meio do Decreto Governamental nº 20264/1970, sendo posteriormente removida para o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis, nos termos do Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 5 Decreto Governamental nº 20390/1070, sendo contribuinte do RPPS desde do início de sua carreira; - teve assegurado o seu direito de contribuir à Paranaprevidencia pela Lei 8.935/40, nos termos de seus artigos 40 e 51; - existem dois critérios temporais estabelecidos pela Lei 8.935/94: a) os nomeados até 20/11/1994, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) os agentes delegados, cuja a outorga ocorreu a partir de 21/11/1994, são segurados obrigatórios do RGPS; - a própria Constituição Federal de 1988 veda a sua filiação concomitante ao RGPS e ao RPPS, em seu art. 201, parágrafo 5º; - tendo o contribuinte iniciado seus recolhimentos em maio de 1970, evidente que ADIN 2.791/PR não lhe retirou o direito de permanecer filiada ao Paranaprevidencia; - logo, é legítima o direito da contribuinte de se manter filiada ao Regime de Previdência Social da Paranaprevidencia, e não ao RGPS; - o próprio Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Portaria nº 2.701/1995, garantiu o seu direito de permanecer vinculada ao seu RPPS da Paranaprevidencia; - o atual entendimento do TRF 4ª Região é pela filiação da contribuinte apenas ao RPPS. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se a remuneração recebida, referentes à prestação de serviço a pessoa física, na função de titular de cartório, conforme o próprio contribuinte informou no âmbito de suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF), referentes aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme bem Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 6 demonstrado no acórdão 2005-000.122, de 30 de outubro de 2023, da lavra da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, deste CARF, in verbis: (...) Inicialmente, deve-se esclarecer que o fato do autuado ser "contribuinte obrigatório do Paraná previdência" não retira dele a condição de segurado obrigatório do RGPS e, por conseguinte, não estar obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme explicitado a seguir. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, "h" e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente à época dos fatos geradores, a qual previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 7 XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.935, de 1994, acima transcritos, verifica-se que a mesma dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera de sua publicação: os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717, de 1998, veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20, de 1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935, de 1994, para todos os titulares de serviços notariais, nomeados antes de 20 de novembro de 1994, e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser, com a vigência da Lei 8.935, de 1994, que em seu art. 25 dispôs: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 8 Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original). É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado ou celetista. Após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, que, amparados pelo art. 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Importante salientar que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006, cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Mais especificamente, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os não remunerados”, contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. O referido dispositivo assim dispunha: Lei Estadual nº 12.398, de 1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 9 inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. (Redação dada pela Lei 12556 de 25/05/1999) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 08 de julho de 1999). Ainda, cabe observar que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi revogada pela Lei Estadual nº 12.556, de 1999. Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal. Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) (...) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 10 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, assegurou, em seu art. 3º, “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Com fundamento nessa norma de transição, a jurisprudência deste Órgão Especial pacificou o entendimento de que os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, desde que tenham cumprido com as condições do art. 40 da CR/88, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, fazem jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, podendo-se citar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 8.935/94 E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segurança concedida.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.156.011-5, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVENTUÁRIO DO FORO JUDICIAL – ESCRIVÃO DO CÍVEL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS – APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI ENTÃO VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" – ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.119.946-3, Relator Desembargador Telmo Cherem). No caso da autora, conforme se depreende da declaração da Paranaprevidência (fls. 34), ela iniciou sua contribuição no regime próprio da previdência estadual em agosto de 1983, tendo completado, em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em vigor a referida Emenda Constitucional nº 20/98, o período contributivo de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses. Esse lapso de contribuição não serve nem à aposentadoria integral, tal como previa o art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição, porque muito aquém dos 30 (trinta) anos de serviço exigidos, nem à aposentadoria proporcional, em que a exigência era de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Ademais, não se aperfeiçoa, na hipótese, sequer, o requisito da aposentadoria por idade, haja vista que a impetrante, tendo nascido em 24 de julho de 1943 (fls. 16), não tinha completado 60 (sessenta) anos quando do início da vigência da referida emenda constitucional. De ressaltar, por oportuno, que, nessas condições, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não pode o Estado-Membro conceder ao serventuário da justiça o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme se infere do seguinte julgado: “... 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 11 dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes). Desse modo, é evidente que a impetrante não detém o direito líquido e certo de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Paranaprevidência, pelo regime próprio de servidor público, não havendo o que se falar, consequentemente, da caracterização de qualquer ilegalidade no ato do Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido formulado no Protocolo Administrativo nº 280.302/2013 (fls. 41). Cabe ainda ressaltar que o acórdão proferido pela 6ª C.Cível do TJPR reconheceu o direito adquirido dos serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciário estadual antes da edição da lei federal nº8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência. Tal decisão não tem o condão de desobrigação de recolhimento ao regime geral de previdência social ao que tem a condição de segurado obrigatório, que é o caso do impugnante. Portanto, temos que o contribuinte, ainda que esteja amparado por Regime Próprio, tem sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal pelo advento da EC 20/98. Assim, quando constatado o exercício da atividade remunerada como serventuário da justiça, como fez a autoridade fiscal, correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga. Nesse sentido, a decisão deferida, por unanimidade pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante, cuja ementa transcrevemos, data da publicação em 18/08/2021, in verbis: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devem contribuir obrigatoriamente para a previdência social, na qualidade de contribuintes individuais. (TRF4, AC 5010964- 63.2020.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em10/08/2021). Esse entendimento já está consolidade no CARF, por meio da Súmula CARF nº 194, in verbis: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Conclusão Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.601 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720082/2013-40 12 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643171 #
Numero do processo: 16682.721449/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721449/2017-70 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721449/2017-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721449/2017-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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