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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10895009 #
Numero do processo: 12448.732210/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA De acordo com o art. 33, da Lei nº 9.250/95, há incidência de IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Numero da decisão: 2002-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer por concomitância sobre a compensação indevida de IRRF e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA De acordo com o art. 33, da Lei nº 9.250/95, há incidência de IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer por concomitância sobre a compensação indevida de IRRF e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.376 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732210/2011-51 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano-calendário 2009, emitida para a exigência de: (a) R$ 3.280,58 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes; e (b) R$ 12.624,03 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência está relacionada à constatação, por falta de comprovação, de: (a) omissão de rendimentos, no valor de R$ 11.929,37, com compensação de R$ 1.789,40 de imposto de renda retido na fonte – IRRF, recebidos de ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; e (b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 14.413,43, declarados em relação à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Cientificada do lançamento, por via postal, em 26/07/2011 (fls. 79/80 e 82), a interessada apresentou, tempestivamente, em 22/08/2011, impugnação (fls. 02/07), instruída com documentos (fls. 08/72), a seguir sintetizada. No que se refere à omissão de rendimentos apontada, argumenta que nunca utilizou as contribuições efetuadas ao fundo para dedução do imposto de renda, tratando-se de valor resgatado de depósitos efetuados pela própria contribuinte, conforme extrato. Quanto à glosa da compensação do IRRF, questiona a fundamentação fiscal, aduzindo que o valor objeto da cobrança está com exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional – CTN, Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, petição inicial, liminar, sentença, acórdãos e extratos. Suscita, em preliminar, falta de fundamentação, pugnando pela necessidade de motivação e razoabilidade do ato administrativo, sob pena de nulidade, valendo- se dos arts. 37 e 93, X, da Constituição Federal, de doutrina e de jurisprudência. No mérito, contesta a imposição fiscal, defendendo que o tributo está depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa, transcrevendo jurisprudência. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.376 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732210/2011-51 3 Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos, documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial e outros, em respeito à ampla defesa e ao devido processo legal. Às fls. 87/88, a autoridade fiscal considerou não se tratar de hipótese do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, por versar o litígio sobre questão de direito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores de IRRF foram retidos e o seu recolhimento está sub judice com a exigibilidade suspensa (depósito judicial), conforme documentos juntados aos autos b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) nulidade do lançamento por falta de fundamento É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de resgate de previdência privada e glosa de IRRF. Quanto a matéria referente a glosa de IRRF de se ver que a discussão encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, como relatado e comprovado pelo sujeito passivo, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, considerando que compete a este órgão de julgamento administrativo apreciar apenas as matérias não submetidas ao judiciário, deixo de conhecer os questionamentos quanto a glosa de IRRF por concomitância. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.376 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732210/2011-51 4 Já quanto ao tema omissão de rendimentos decorrente de resgate de previdência privada, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnante contesta a tributação dos rendimentos auferidos do ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A argumentando que não teria utilizado as contribuições para dedução do imposto de renda e que os valores se referem a resgate de depósitos efetuados. Ocorre, porém, que a hipótese de a contribuinte auferir rendimentos correspondentes a resgates de contribuições à previdência privada constitui fato gerador do imposto de renda, estando a tributação prevista expressamente na legislação tributária, a teor do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Portanto, deve ser mantido o lançamento correspondente, salientando-se que não consta informação de que a contribuinte estaria discutindo judicialmente a tributação do imposto de renda em face os rendimentos auferidos do ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer por concomitância sobre a compensação indevida de IRRF, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895886 #
Numero do processo: 19679.720935/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.496
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS - 4º trimestre de 2017. Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFNMF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O creditamento sobre os itens pode se dar, observado os requisitos legais, diretamente como custo do período de apuração (art.3º, II da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02) ou pela incorporação do valor ao ativo imobilizado (art.3º, IV da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02). Para o creditamento a título de insumo deverão ser atendidos todos os requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Só há direito a tomada de crédito sobre serviços adquiridos a título de insumo quando a aplicação deles se der dentro do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, atendidos os critérios de essencialidade e relevância. Não podem ser tidos como insumos geradores de Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 3 crédito aqueles serviços que são utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados (mercadorias) entre os seus diferentes estabelecimentos. Frete de transferência de mercadorias não se confunde com frete na operação de venda. O conceito de insumo não engloba os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. Nos termos da Solução de Consulta nº 204 – Cosit de 15/12/2021, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. NOTAS FISCAIS DE NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO CREDITAMENTO. Em razão do disposto nas Leis Federais nº 8.846/94 e 8.137/90 deve-se presumir como corretas e válidas as informações que constam nos documentos fiscais. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 4 REGIME NÃO CUMULATIVO .CRÉDITO PRESUMIDO. CAROÇO DE ALGODÃO. O crédito presumido do Contribuinte deve ser apurado e registrado de forma segregada e seus saldos controlados durante todo o período de sua utilização. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. CONDIÇÕES. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento sobre bens do ativo imobilizado devem seguir o disposto no artigo 3º, incisos VI e VII e §1º, inciso III das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). Deve ser mantido o registro dessas alterações de modo a se identificar os motivos e a adequação dessas alterações. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o Contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido que é apresentado em PERDCOMP. Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO III.1 - Desenvolvimento das Atividades Empresariais pela Recorrente III.2 - Conceito De Insumos: Reconhecimento do Uso de Bens e Serviços ensejadores de Créditos de COFINS e PIS/PASEP na Sistemática da Não- Cumulatividade III.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS III.3.1 - Partes e peças para reposição utilizadas em máquinas e equipamentos do processo industrial e aquisições de lenha III.2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 5 III.2.1 – Fretes sobre operações de compras III.2.2 – Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e empresas do mesmo grupo III.2.3 – Fretes sobre vendas de mercadorias e nas remessas e retornos de armazenagem III.3 - Crédito sobre Armazenagem, despesas com fumigação de navios, taxa de embarque, desembaraço aduaneiro e carregamento III.4 – Energia elétrica III.5 – Ativo imobilizado III.6 – Creditamento sobre Bens adquiridos para Revenda - Aquisições de Milho em Grãos e Pluma de Algodão para Revenda III.7 – Do crédito presumido sobre caroço de algodão (alegado insumo agroindustrial) III.8 – Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos (aluguéis de empilhadeiras, Munck, pás carregadeiras e veículos em geral) III.9 – RATEIO DAS RECEITAS – METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITOS A recorrente encerra seu expediente recursal apresentando como pedidos: IV – DOS PEDIDOS 187. Ante ao exposto, a Recorrente requer o recebimento e conhecimento deste Recurso Voluntário, para que o mesmo seja remetido ao CARF, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS indevidamente glosado e a extinção integral do suposto crédito tributário, assim como o cancelamento integral da multa aplicada em razão das supostas omissões e incorreções na EFDContribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Consoante narrado, a recorrente que atua no ramo da agroindústria, formalizou pedido de ressarcimento do crédito de COFINS não-cumulativo, concernente ao 1º trimestre de 2018, cumulativamente transmitiu declaração de compensação. Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 6 Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; aluguéis de máquinas e equipamentos; armazenagem e fretes sobre vendas; devolução de vendas; energia elétrica; ativo imobilizado; e créditos extemporâneos. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Especialmente em relação ao crédito extemporâneo, além da ausência de respaldo legal para a concessão do crédito para determinadas aquisições, também sustenta à necessidade de retificação das obrigações acessória. Com isso, a fiscalização não se debruçou sobre a natureza das despesas incorridas pela recorrente antes do período atinente ao 3º trimestre de 2017, sendo estas excluídas da base de cálculo do crédito. Na esteira decidiu a DRJ ao impor a mesma condição, como denota-se do decisum reproduzido: Com relação a apropriação extemporânea de valores, os incisos I, do §1º do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês. No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo certos requisitos. (...) Dos dispositivos legais já citados, entende-se: o crédito será determinado i.e., fixado, estabelecido) no mês. Ou seja, a lei não prevê apropriação extemporânea; prevalecendo o regime de competência. Assim, para o aproveitamento de crédito extemporâneo, é necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo dos créditos do PIS e da COFINS. (destaques nossos) Sobre o tema, sustenta a recorrente como condição para a fruição a destempo do crédito o prazo decadencial, inexistindo, para tanto, imposição legal no que tange à retificação das obrigações acessórias (EFD-contribuição, DCTF e DACON). Em relação as demais rubricas glosadas, a defesa está firmada na essencialidade dos bens e serviços empregados como insumos nas atividades desempenhadas. Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 7 Argumentos análogos foram abordados ainda em manifestação de inconformidade e, com base nesses fatos, decido. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento, ante a imposição pela DRJ acerca da retificação das obrigações acessórias pela recorrente para a fruição do crédito extemporâneo. Além da patente alteração da motivação inicial carreada no acórdão recorrido, discordo quanto à exigência da transmissão de retificadores para EFD- contribuições, DCTF e DACON, por duas razões. O § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve- se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 8 registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 9 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 10 previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Observe que a orientação dada pela Receita Federal é o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, sendo a retificação da obrigação acessória preferível. Estar-se diante de crédito anterior ao ano de 2018, segundo orientação da própria Receita Federal em 2019, não há qualquer imposição no que se refere à retificação das obrigações acessórias, sendo posto ao contribuinte à retificação como forma mais adequada para o registro do crédito extemporâneo, mas, de forma alguma, condição ou imposição para a sua fruição. Logo, à restrição colocada pela DRJ além de inovar motivação, vai de encontro à ato normativo, suprimindo direito legalmente previsto inclusive, esclarecido pela Receita Federal. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, infra reproduzidas: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 4394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 11 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Tem-se como possibilidades, então: (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1 o ), devolução (inciso IV, § 1 o ), ou incidência (incisos II e III, § 1 o ), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Conclusão, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: Fl. 4395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 12 a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1 o ), devolução (inciso IV, § 1 o ), ou incidência (incisos II e III, § 1 o ), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, fácil perceber que fiscalização não trouxe qualquer análise acerca da natureza do crédito até porque, reitero, o pilar argumentativo foi a falta de previsão legal e, consequentemente, os registros extemporâneos foram considerados inválidos, de pronto. Diante disso, não foi indicado o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração. Superada à necessidade de retificação das obrigações acessórias, porquanto demonstrado que tal ônus não possui guarida na legislação em regência sendo, pois, preferível, mas não obrigatório, resta necessário examinar a origem do crédito extemporâneo pleiteado pela recorrente. Nesse sentido, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; Fl. 4396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720935/2018-07 13 g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4397DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10895015 #
Numero do processo: 10280.720802/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento fiscal, é uma faculdade da autoridade lançadora, sendo apenas um dos meios de que esta se vale quando da revisão da declaração de imposto de renda, na forma dos arts. 835 e 844 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-009.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T23:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T23:12:25Z; Last-Modified: 2025-04-25T23:12:25Z; dcterms:modified: 2025-04-25T23:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T23:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T23:12:25Z; meta:save-date: 2025-04-25T23:12:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T23:12:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T23:12:25Z; created: 2025-04-25T23:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-25T23:12:25Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T23:12:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.720802/2012-36 ACÓRDÃO 2002-009.380 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARILENE SOUZA DONZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento fiscal, é uma faculdade da autoridade lançadora, sendo apenas um dos meios de que esta se vale quando da revisão da declaração de imposto de renda, na forma dos arts. 835 e 844 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.380 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720802/2012-36 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo parte do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 6, lavrada em face do contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2011, Ano-Calendário de 2010, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 68.994,65, já acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2012. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos recebidos da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência CNPJ 51.990.695/0001-37 no valor de R$ 323.258,72 compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 48.488,80. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. O pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento fiscal, é uma faculdade da autoridade lançadora, sendo apenas um dos meios de que esta se vale quando da revisão da declaração de imposto de renda, na forma dos arts. 835 e 844 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.380 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720802/2012-36 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para esclarecimentos e apresentação de provas b) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto tomo conhecimento. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, apenas dois pontos: a) os mesmos fundamentos apontados na impugnação, qual seja, alegação preliminar no tocante a suposta nulidade do lançamento; e b) que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Quanto ao primeiro ponto, verificando que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Preliminar de Nulidade A Contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando que o ato administrativo encontra-se eivado de vício, que houve afronta aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, que não foi respeitado o princípio da Boa Fé e por entender que o lançamento não poderia ter sido efetuado sem a prévia intimação para esclarecimentos da Contribuinte. Quanto à intimação prévia cabe ressaltar que o pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento, é um dos meios de que se vale o Fisco quando da revisão da declaração de imposto de renda, sendo uma faculdade na forma do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.380 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720802/2012-36 4 § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). Acrescenta o art. 844 do mesmo diploma legal, que a intimação ao contribuinte somente é feita, quando a autoridade lançadora entender necessária, senão vejamos: “Art.844 O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art.926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art.19).”. (grifo nosso). Se os fatos geradores estiverem claramente demonstrados, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte, podendo a autoridade lançadora dispensá-la e efetuar o lançamento, dando ciência diretamente ao sujeito passivo. E nesse sentido é o disposto na Instrução Normativa SRF nº 579/05 em seu artigo 3º: Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento.(grifos nossos) Observa-se, assim, que não existe nenhuma irregularidade na Notificação de Lançamento efetuada a partir dos dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, documento que tem previsão legal. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, resultou a Notificação de Lançamento - NL, que é o documento constitutivo de crédito estabelecido para a hipótese, a teor do art. 2o. da Instrução Normativa SRF nº 579/05, reproduzido a seguir: Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. A Notificação de Lançamento emitida preenche todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF, abaixo reproduzido: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.380 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720802/2012-36 5 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Dessa forma, a Notificação de Lançamento é o instrumento apropriado e legalmente previsto para apuração de uma infração a partir do confronto das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA em cotejo com aquelas constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, foi apresentada a natureza da infração, esclarecendo o AFRFB responsável pelo procedimento que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Uma vez conhecida a infração e a sua natureza jurídica, trouxe a Notificação de Lançamento a legislação que ampara a exigência de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela contribuinte, descrevendo também a base legal para aplicação da multa de ofício, multa de mora e dos juros legais, fls. 53. A contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72 para apresentar seus argumentos, que estão sendo apreciados. O art. 59 do Processo Administrativo Fiscal - PAF especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Quando o Lançamento é formalizado e a descrição dos fatos contém todos os elementos que permitem o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar, inclusive, o direito de defesa da contribuinte, exercido na impugnação, não há que se falar em nulidade, pois não há preterição do direito de defesa. Em relação ao princípio da boa fé, cabe destacar que o lançamento é uma atividade vinculada, não cabendo juízo de valor acerca da intenção do agente e, uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB tem o dever de realizar o lançamento, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, dever este indeclinável, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., Ed. Saraiva, 1995, p. 223) “vinculada é a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que diz respeito ao conteúdo, quanto no que diz respeito à forma.” Pelo exposto, uma vez que o procedimento fiscal pautou-se pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que pudesse justificar a pretensão Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.380 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720802/2012-36 6 do autor e que foi corretamente oportunizada ao Contribuinte a apresentação de documentos e argumentos, não se acata a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, importante registrar que não houve na impugnação qualquer insurgência quanto ao mérito. Adotando o recorrente a mesma conduta no recurso. Quanto a alegada ocorrência de prescrição intercorrente, de se observar o teor da Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante de tal entendimento sumular, a alegada prescrição intercorrente deve ser negada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003347/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO-VESTUÁRIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Tem natureza salarial e incide contribuição previdenciário no valor do auxílio-vestuário pago mensalmente em pecúnia e em valores proporcionais ao salário.
Numero da decisão: 2102-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO-VESTUÁRIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Tem natureza salarial e incide contribuição previdenciário no valor do auxílio-vestuário pago mensalmente em pecúnia e em valores proporcionais ao salário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. O presente processo decorre do Auto de Infração - AI n° 37.217.101-0, referente às contribuições devidas aos Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa - SEBRAE, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC), incidentes sobre a remuneração paga a título de Auxílio Alimentação, Vale transporte, Auxílio Transporte e Auxílio Vestuário. Conforme Relatório Fiscal, a Fiscalização concluiu que houve pagamento de remuneração disfarçada, pois os valores totais anuais dos auxílios (Auxílio Alimentação, Vale Transporte, Auxílio Transporte e Auxílio Vestuário) pagos pela autuada equivaleram, para o ano de 2007, a 89,27% dos valores anuais dos salários mensais para aqueles funcionários que receberam os auxílios. Os valores totais anuais dos auxílios equivaleram a 67,02% das remunerações totais informadas em GFIP dos estabelecimentos matriz e filiais Rio de Janeiro. Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 06-49.804 - 7ª Turma da DRJ/CTA (297 a 306), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 AUXÍLIOS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os valores pagos a título de auxílios que não atendam os requisitos da norma isentiva integram a base de cálculo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 3 Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 308 a 315), alegando: Preliminarmente Nulidade do lançamento, pois a recorrente entende que o Auto de Infração não merece prosperar, uma vez que não há incorreções em GFIP e existe inconsistência do crédito tributário lavrado. No mérito a) Exclusão dos valores pagos a título de vale-transporte, pois o fato da empresa pagar o vale transporte em dinheiro não configuraria um desvio de finalidade, não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não configura rendimento tributável do trabalhador; b) Exclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação, pois tem natureza indenizatória; c) Exclusão dos valores pagos a título de auxílio-vestuário, uma vez que devido às condições de trabalho, sobretudo dos programadores da Softtek, não é possível uniformizá-los, porém a boa apresentação perante os seus clientes, é fundamental para o exercício dos trabalhos. A recorrente alega que o Auto de Infração não deve prosperar, ou deve ser recalculado, pois decorre da não inclusão de todos os fatos geradores nas GFIP — Guia do FGTS e Informações a Previdência entregues pela Softtek. Procura demonstrar que não houve irregularidades nos valores declarados em GFIP. Tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido no art. 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, foi formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 4 A recorrente alega nulidade do lançamento, por entende que o Auto de Infração não merece prosperar, uma vez que não há incorreções em GFIP e existe inconsistência do crédito tributário lavrado. Com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração, há que se esclarecer que os pressupostos legais para validade dos mesmos são determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração inserem-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, nos termos do artigo 60 do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Verificou-se que estavam presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 5 Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Mérito Do Auxílio Alimentação A recorrente pede exclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação, pois teriam natureza indenizatória. Em folha 317, a recorrente assim contesta: 11.2.7 — CASO CONCRETO A Auditoria incluiu no Autos de Infração lavrados todos os valores pagos a título de Vale Alimentação pelo simples fato da rubrica integrar os vencimentos dos segurados empregados, sem a respectiva inclusão na GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social como parte dos Salários de Contribuição desses empregados. Os Auditores não analisaram as situações em que foram pagos esses valores e apressadamente concluíram que os benefícios seriam remunerações indiretas. Desta forma, solicitamos a exclusão desses valores dos Autos lavrados. No entanto, no presente caso, o percentual mensal do Auxílio Alimentação sobre o salário de quem o recebeu variou de 26,88% (em abril de 2007) a 30,10% (em dezembro de 2007). Entendeu-se que o auxílio alimentação pago e discriminado em folha de pagamento não seria uma ajuda de custo, tampouco, um ressarcimento com gasto de refeição comprovada via documento hábil. Na realidade, seria uma remuneração disfarçada paga mensalmente aos empregados. Essa remuneração disfarçada fica mais evidente pelo pagamento desta verba aos empregados em gozo de férias, de auxílio-doença e de salário maternidade. Se fosse realmente uma ajuda de custo, quando o empregado se afastasse do trabalho por algum motivo era de se esperar a suspensão do pagamento, o que não acontece. Fica evidente o caráter remuneratório deste auxílio. Em relação ao tema auxílio-alimentação, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 205, abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 6 § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Destarte, não assiste razão à recorrente. Do Vale-Transporte em pecúnia A recorrente pede a exclusão dos valores pagos a título de vale-transporte, pois o fato da empresa pagar o vale transporte em dinheiro não configuraria um desvio de finalidade, não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não configura rendimento tributável do trabalhador Em folha 313, a recorrente assim contesta: 11.2.3 - DO CASO CONCRETO A Auditoria incluiu no Autos de Infração lavrados todos os valores pagos a título de Vale Transporte pelo simples fato da rubrica integrar os vencimentos dos segurados empregados, sem a respectiva inclusão na GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social como parte dos Salários de Contribuição desses empregados. Os Auditores presumiram o desvio de finalidade do legítimo Instrumento legal que a Softtek utilizava. Desta forma, solicitamos a exclusão desses valores dos Autos lavrados. Não foi alvo de recurso os valores pagos a título de Auxílio Transporte. Em relação ao tema vale-transporte, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 89 Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 7 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Ante o exposto, assiste razão à recorrente. Do Auxílio-vestuário A recorrente pede exclusão dos valores pagos a título de auxílio-vestuário, uma vez que devido às condições de trabalho, sobretudo dos programadores da Softtek, não é possível uniformizá-los, porém a boa apresentação perante os seus clientes, é fundamental para o exercício dos trabalhos. Pois bem, de acordo com os autos, o porcentual mensal deste auxílio sobre o salário de quem o recebeu variou de 29;13% (em abril de 2007) a 32,53% (em dezembro de 2007). A legislação previdenciária realmente exclui o gasto da empresa com o vestuário fornecido aos empregados na apuração do salário de contribuição (Art. 28 §9° alínea "r" da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 214 §9° inciso XVII do Decreto n°3.048/1999), desde que o vestuário (e não uma verba pecuniária) seja fornecida pela empresa para utilização em serviço. 0 Auxílio Vestuário fornecido pela empresa em pecúnia (como verba salarial) estaria em desacordo com a legislação, seria remuneração disfarçada. Não há uma justificativa plausível para o pagamento mensal deste auxílio vestuário. 0 pagamento deste auxílio é mensal e proporcional à remuneração do empregado. Se fosse um ressarcimento por aquisição de vestimenta obrigatória era de se esperar valores próximos para todos os empregados, e ressarcimentos esporádicos, e não mensais. Pode se concluir que esse auxílio vestuário é uma remuneração disfarçada de auxílio. A empresa paga esse auxílio aos empregados afastados do serviço, por licença maternidade ou auxílio-doença, demonstrando claramente o caráter remuneratório deste "auxílio". Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamento as ocorrências decorrentes de valores pagos a título de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.705 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003347/2010-12 8 Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720009/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL EM CONDOMÍNIO FAMILIAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou parcialmente procedente impugnação a auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios de 2008 e 2009. A exigência decorreu da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 2007 e 2008. O crédito tributário constituído foi de R$ 149.065,47, compreendendo imposto, multa proporcional e juros de mora. O contribuinte, agricultor, alegou que os valores depositados decorrem de atividade rural desenvolvida em condomínio familiar com os irmãos, e que a movimentação financeira se deu por meio de contas particulares dos condôminos. Sustentou que todos os recursos teriam sido informados em declarações proporcionais e que a exigência de correspondência exata entre depósitos e documentos fiscais é incompatível com a realidade econômica do setor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os depósitos bancários atribuídos ao contribuinte podem ser considerados rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, diante da alegação de que se referem à atividade rural em condomínio familiar; e (ii) saber se a documentação apresentada pelo contribuinte é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente estabelece presunção relativa de omissão de rendimentos em relação a depósitos bancários cuja origem não seja comprovada com documentação hábil e idônea. No caso, embora o contribuinte tenha sido regularmente intimado a justificar os créditos bancários, não apresentou documentação suficiente e individualizada que comprovasse a origem dos recursos. O julgamento de origem avaliou individualmente os depósitos e acolheu parcialmente as justificativas, mas manteve a tributação sobre valores cuja origem não foi demonstrada, incluindo transferências de terceiros que não foram correlacionadas à atividade rural. A jurisprudência administrativa consolidada por súmulas do CARF reforça a validade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, inclusive exigindo correlação analítica entre depósitos e documentos fiscais para afastar o lançamento tributário. A tese de que as movimentações bancárias representam redistribuição interna de recursos comuns à atividade rural familiar, sem acréscimo patrimonial, não encontra respaldo probatório suficiente nos autos.
Numero da decisão: 2202-011.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL EM CONDOMÍNIO FAMILIAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou parcialmente procedente impugnação a auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios de 2008 e 2009. A exigência decorreu da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 2007 e 2008. O crédito tributário constituído foi de R$ 149.065,47, compreendendo imposto, multa proporcional e juros de mora. O contribuinte, agricultor, alegou que os valores depositados decorrem de atividade rural desenvolvida em condomínio familiar com os irmãos, e que a movimentação financeira se deu por meio de contas particulares dos condôminos. Sustentou que todos os recursos teriam sido informados em declarações proporcionais e que a exigência de correspondência exata entre depósitos e documentos fiscais é incompatível com a realidade econômica do setor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os depósitos bancários atribuídos ao contribuinte podem ser considerados rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 2 9.430/1996, diante da alegação de que se referem à atividade rural em condomínio familiar; e (ii) saber se a documentação apresentada pelo contribuinte é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente estabelece presunção relativa de omissão de rendimentos em relação a depósitos bancários cuja origem não seja comprovada com documentação hábil e idônea. No caso, embora o contribuinte tenha sido regularmente intimado a justificar os créditos bancários, não apresentou documentação suficiente e individualizada que comprovasse a origem dos recursos. O julgamento de origem avaliou individualmente os depósitos e acolheu parcialmente as justificativas, mas manteve a tributação sobre valores cuja origem não foi demonstrada, incluindo transferências de terceiros que não foram correlacionadas à atividade rural. A jurisprudência administrativa consolidada por súmulas do CARF reforça a validade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, inclusive exigindo correlação analítica entre depósitos e documentos fiscais para afastar o lançamento tributário. A tese de que as movimentações bancárias representam redistribuição interna de recursos comuns à atividade rural familiar, sem acréscimo patrimonial, não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 6ª Turma da DRJ/JFA, de lavra da Auditora-Fiscal Marilda Monteiro Cesar Ferreira: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 128 a 136, com ciência do sujeito passivo em 13/01/2012 (fl. 139), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008, sendo apurados os seguintes valores: IRPF Suplementar: R$ 71.606,55 Multa Proporcional: R$ 53.704,46 Juros de Mora (calculados até 30/12/2011): R$ 23.754,46 Total do crédito tributário apurado: R$ 149.065,47 Motivou o lançamento de ofício (Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 127) a constatação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário 2007 e 2008. Tempestivamente, em 14/02/2012, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 149 a 158, alegando em síntese o que se segue:  o impugnante é agricultor;  todas as propriedades rurais, bem como todos os implementos agrícolas, são tidos em condomínio familiar, de forma que detém apenas 1/3 das propriedades;  as atividades são desenvolvidas em condomínio com seus irmãos Valdinei Scoparo e João Felício Scoparo;  todos os recursos que circularam pela conta bancária são oriundos do exercício de sua profissão de agricultor;  por trabalharem em conjunto, os irmãos circularam os recursos por contas particulares, sem muito critério, o que explica a transferência Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 4 entre as contas bancárias dos irmãos para pagamento de despesas de custeio agrícola;  quando se apresentou a declaração, cada um dos irmãos informa receitas e despesas da atividade rural na proporção de 1/3 para cada um;  traz informações e documentos com o objetivo de comprovar a circulação de recursos da atividade de agricultura em condomínio por sua conta bancária. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 159 a 240. Referido acórdão foi assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configurando nem uma circunstância nem outra, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 29/06/2016 (fls. 269), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 29/07/2016 (fls. 277), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A incorreta consideração dos valores de imposto recolhido contraria o art. 142 do CTN, na medida em que desconsidera a opção feita pelo contribuinte pela declaração de ajuste anual simplificada, resultando em apuração incompatível com os valores efetivamente pagos e desconsiderando o desconto de 20% inerente a essa forma de declaração; b) A manutenção do lançamento com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 fere o princípio da capacidade contributiva e o devido processo legal, dado que ignora a origem comprovada dos depósitos bancários como provenientes da atividade Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 5 rural exercida em condomínio familiar, com receitas já declaradas em proporção (1/3) entre os irmãos; c) A imputação integral dos rendimentos à parte-recorrente viola o princípio da individualização da base de cálculo, porquanto os recursos têm origem na atividade rural em condomínio com os irmãos, sendo que cada um declara 1/3 dos rendimentos nas respectivas declarações; d) A desconsideração de documentos comprobatórios apresentados, como recibos de vendas de soja e transferências bancárias entre membros da família, ofende o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, pois os indícios de origem dos recursos afastam a presunção legal de omissão de rendimentos; e) A exigência de exata correspondência entre os depósitos e documentos fiscais representa interpretação excessivamente rigorosa da norma, contrariando a razoabilidade e desconsiderando a realidade econômica da atividade rural, caracterizada por informalidade e movimentação de recursos entre familiares condôminos; f) A desconsideração de transferências entre contas de familiares, como as realizadas pelos irmãos e a mãe da parte-recorrente, infringe o critério de materialidade tributária, dado que tais operações não representam acréscimo patrimonial tributável, mas redistribuição de recursos comuns à atividade agrícola familiar; g) A caracterização de transferência entre contas do próprio contribuinte como receita nova contradiz o conceito de fato gerador do imposto de renda, que exige acréscimo patrimonial novo e efetivo, o que não se verifica em simples movimentações internas; h) A não vinculação direta entre documentos de venda de soja e depósitos bancários não autoriza a manutenção da tributação com base em presunção, pois os elementos trazidos aos autos demonstram, de forma plausível, que os valores decorrem da atividade rural em condomínio, mesmo que não haja coincidência exata de datas e valores. Diante do exposto, pede-se, textualmente: [...] seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para o fim de ser declarado nulo o Auto de Infração de fls. 128 a 136, ou, subsidiariamente, para que se reconheça a improcedência do lançamento nos termos expostos nas razões recursais, com a consequente exclusão dos valores indevidamente considerados como omissão de rendimentos. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 6 VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: Fatos Geradores Identificados Ano-calendário de 2007: a) Rendimento não declarado identificado por meio de depósitos bancários de origem não comprovada nos meses de março, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro, com valores individualizados entre R$ 2.931,80 e R$ 61.473,33. Ano-calendário de 2008: b) Rendimento não declarado igualmente identificado por meio de depósitos bancários de origem não comprovada nos meses de fevereiro, março, maio, junho, outubro, novembro e dezembro, com valores que vão de R$ 4.000,00 até R$ 41.000,00. Infrações Apuradas a) Omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme apurado em procedimento fiscal baseado no art. 926 do Decreto n.º 3.000/1999 (RIR/99). b) Os valores depositados não foram justificados documentalmente pelo contribuinte, nos termos do Termo de Verificação e Encerramento integrante do Auto de Infração. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 7 O procedimento fiscal foi instaurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 09.1.02.00-2011-0929-3, com ciência do contribuinte em 19/04/2011. A ação fiscal recaiu sobre os anos-calendário de 2007 e 2008, com foco específico no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme autorização dos artigos 904, 911 e 926 do Decreto n.º 3.000/99 (RIR/99). O sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente no Banco do Brasil e também na conta mantida no Banco HSBC. Embora tenha solicitado prorrogações de prazo e apresentado parte da documentação exigida, o contribuinte não teria comprovado documentalmente a origem de diversos depósitos e créditos bancários, conforme exigência contida no termo de intimação fiscal datado de 13/07/2011, segundo a interpretação da autoridade tributária. Após a exclusão de operações irrelevantes (como estornos, cheques devolvidos e resgates de poupança), foram identificados depósitos e créditos bancários com origem não comprovada, o que, segundo o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, configura omissão de rendimentos. Esses valores alegadamente não declarados totalizaram os seguintes montantes anuais: a) Ano-calendário de 2007: R$ 152.069,14 b) Ano-calendário de 2008: R$ 113.541,65 Por seu turno, o órgão julgador de origem rejeitou o pedido de nulidade do auto de infração, fundamentando que: a) O lançamento tributário foi efetuado por autoridade competente, conforme dispõe o art. 904 do RIR/99. b) A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. c) Inexistiu cerceamento de defesa ou qualquer outro vício formal que ensejasse a nulidade do lançamento, conforme o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72. Quanto ao mérito, o julgamento reafirmou o entendimento de que, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, constitui presunção legal relativa (juris tantum) a omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja documentalmente comprovada. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 8 Dessa forma, reconheceu-se a validade da metodologia fiscal adotada, segundo a qual bastaria ao Fisco demonstrar os créditos bancários e intimar o contribuinte para que este produzisse prova hábil e idônea da origem dos recursos. A autoridade julgadora avaliou individualmente os depósitos bancários, acolhendo parcialmente as alegações do contribuinte. Destacaram-se os seguintes pontos: Foram aceitas algumas justificativas e documentos relativos a vendas de produtos agrícolas, com base em notas fiscais, cheques e comprovantes bancários. Entretanto, diversos valores transferidos por irmãos e outros terceiros para a conta do contribuinte não foram correlacionados à atividade rural, sendo mantidos como valores de origem não comprovada. Também foram desconsideradas justificativas baseadas apenas em declarações genéricas ou documentos que não guardavam vínculo direto com os créditos bancários específicos. 3 MÉRITO Conforme se lê nas razões recursais, todos os argumentos redigidos pela parte- recorrente têm como denominador comum alegado erro na leitura e na interpretação do instrumental probatório, cujo resultado foi a inclusão na base calculada do tributo de valores destinados a terceiros, inassimilável ao patrimônio do sujeito passivo. O cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Nos autos, verifica-se que a fiscalização obteve os extratos bancários e intimou o contribuinte a justificar os créditos ali lançados, com identificação da natureza e origem dos recursos. Não houve, entretanto, resposta válida às intimações, tampouco apresentação de documentos hábeis a afastar a presunção legal. O contribuinte argumenta que a mera movimentação bancária não configura renda tributável e que os valores poderiam representar movimentação de recursos próprios, transferências entre contas ou ingressos de terceiros. A tese, contudo, é insuficiente sem a devida comprovação documental específica de cada operação. Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 9 decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Referido precedente recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o art. 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 10 (RE 855.649, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-091, divulgado em 12/05/2021, publicado em 13/05/2021) Em relação ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Ademais, súmulas do CARF rejeitam as alegações recursais, conforme se vê: Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na “fase contenciosa”, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita de maneira individualizada, o que não ocorreu no caso em questão, como se vê nos seguintes precedentes: Numero do processo: 11020.720525/2012-95 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 11 Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ANALÍTICA DOS DEPÓSITOS ÀS FONTES. Nos termos da Súmula CARF 26, “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A ausência de conciliação entre os valores recebidos, de um lado, e as origens, do outro, impedem a desconstituição da presunção relativa de omissão. PADRÃO DE AFERIÇÃO. CONTA CONJUNTA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DE METADE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF 61, “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. A divisão dos valores, em caso de conta conjunta, somente é realizada em momento posterior à aferição dos montantes recebidos, e é inservível para modificar o critério de aplicação da norma estabelecedora da presunção. “A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co- titulares” (Decisão 9202-005.672). PADRÃO DE AFERIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos valores já declarados originariamente, como subtraendo, é incabível, se não houver comprovação de que as quantias tidas por omitidas se referem aos valores declarados (apropriação ou aproveitamento de valores já declarados). Numero da decisão: 2202-010.832 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 12 Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo:15504.016922/2009-81 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Numero da decisão:2301-010.922 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator:JOAO MAURICIO VITA Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Rejeito a ideia de que o art. 142 do CTN afete a consideração da opção pela declaração de ajuste anual simplificada. O art. 142 apenas define quem é competente para constituir o crédito tributário e vincula o lançador à atividade de lançamento, sem tratar de critérios de apuração nem de modalidades de declaração escolhidas pelo contribuinte. Logo, não Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 13 há conflito entre a competência do Auditor-Fiscal e a opção do contribuinte pela fórmula simplificada, que permanece válida para fins de cálculo do imposto devido. O que está em discussão não são deduções glosas, mas, diferentemente, ingressos aparentemente não declarados. Ademais, observo que a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 respeita o princípio da capacidade contributiva e o devido processo legal. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que apenas inverte o ônus da prova, facultando ao contribuinte afastá-la mediante documentação hábil e idônea. Além disso, o contraditório e a ampla defesa estão plenamente garantidos, pois só após a intimação e apresentação de impugnação é que se instaura o procedimento administrativo em que se analisam os documentos apresentados. Em sentido semelhante, não há violação do princípio da individualização da base de cálculo ao imputar integralmente os depósitos ao titular da conta. A presunção incide sobre quem efetivamente recebeu os recursos, cabendo ao contribuinte demonstrar a parcela devida a terceiros – no caso, os irmãos –, o que não ocorreu de forma satisfatória. Há, aqui, uma deficiência probatória, pois o recorrente não demonstrou como sua operação em condomínio estaria estruturada, tampouco trouxe elementos que pudessem determinar, ainda que indiretamente, os contornos quantificadores do condomínio. Assim, o lançamento respeita a individualização prevista em lei, pois espelha o ônus probandi do contribuinte. De fato, a autoridade fiscal analisou os documentos apresentados (recibos de venda de soja, notas fiscais e comprovantes de transferência) e comprovou a origem apenas de parte dos depósitos (ingressos). Nos casos em que não houve correlação direta entre documentos fiscais e lançamentos bancários, a presunção relativa manteve-se plenamente válida, não havendo ofensa ao art. 42, mas aplicação correta do ônus de provar a origem dos valores. Exigir-se mínima correlação entre depósitos e documentos fiscais não é interpretação excessivamente rigorosa, mas fiel aplicação do art. 42, que requer documentação idônea para afastar a presunção de omissão. A informalidade natural da atividade rural não exonera o contribuinte do dever de manter registros suficientes para demonstrar o vínculo entre a operação econômica e o depósito bancário. Observe-se que as exceções do art. 42, § 3º, I (transferências de contas da própria pessoa) não se aplicam a movimentações entre contas de terceiros, ainda que sejam membros da família. Transferências de recursos comuns ao condomínio familiar não se confundem com simples repasse interno de titularidade única e, portanto, estavam sujeitas à prova de origem. Frise-se também que a hipótese prevista no art. 42, § 3º, I apenas exclui transferências entre contas do mesmo titular. Como as movimentações questionadas provinham de contas em nome dos irmãos ou da mãe, não se enquadram nessa exceção, de modo que não houve erro ao tratá-las como ingressos a serem comprovados, e não como mera redistribuição de recursos próprios, já declarados ou contabilizados. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 14 Por fim, mas não menos importante, a falta de coincidência exata de datas e valores não impede a aplicação da presunção relativa de omissão de rendimentos. O contribuinte teve a oportunidade de demonstrar, de forma plausível, o nexo entre as vendas de soja em condomínio e os depósitos, mas não o fez de maneira suficiente para afastar a presunção legal, permitindo a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Para auxiliar a visualização do juízo de aplicação do art. 42 ao caso concreto, há pouco apresentado de forma analítica e em prosa corrente, apresento a seguinte sintetização: INGRESSO ARGUMENTO FUNDAMENTAÇÃO R$ 25.266,48 Comprovação por recibo de venda de soja em grãos a Benedito Menossi, em nome do irmão- condômino João Felício Scoparo/Simone L. Scoparo (fls. 160–161). Não comprovada a origem, pois “não se pode relacionar o depósito de R$ 25.266,48 à citada venda de soja”. R$ 2.931,80 Origem atribuída a saldo de venda de soja em grãos realizada em 05/12/2006 pelo falecido pai Álvaro Scoparo (valor total R$ 3.483,98), conforme documento de fl. 162. Rejeição por entender que o documento “não comprova haver qualquer ligação entre a venda de soja em grãos e o depósito de R$ 2.931,80”. R$ 28.275,78 Várias vendas de soja em grãos pelo condomínio a Ind. e Com. de Produtos Menossi Ltda., totalizando R$ 55.953,20, comprovadas por notas fiscais e cheques (fls. 173– 196). “Não comprovada a origem, pois cheques e notas fiscais não guardam qualquer relação com os depósitos na conta do contribuinte” de R$ 28.275,78. R$ 34.443,79 Transferência de R$ 13.000,00 da conta do irmão condômino e documentos de venda de soja em grãos (fls. 198–219) demonstram origem familiar do valor. Indeferimento por não comprovar “qualquer relação com a atividade rural” nem entre notas fiscais/cheques e os depósitos que somam R$ 34.443,79. R$ 3.000,00 (dez/2007) Transferência interna de R$ 3.000,00 entre contas de familiares agricultores, considerada repasse condominial e não renda tributável. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 3.000,00. R$ 4.500,00 (fev/2008) Transferência de R$ 4.500,00 da conta do irmão Valdinei Scoparo, em interesse do condomínio familiar. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 4.500,00. R$ 5.000,00 (mar/2008) Transferência de R$ 5.000,00 da conta de Valdinei Scoparo ao recorrente, ajustada internamente no condomínio rural. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 5.000,00. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2012-42 15 R$ 4.000,00 (mai/2008) Transferência de R$ 4.000,00 da conta de João Felício Scoparo, em interesse do condomínio agrícola. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 4.000,00. R$ 13.000,00 (mai/2008) Transferência de R$ 13.000,00 da conta de João Felício Scoparo, em interesse do condomínio agrícola. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 13.000,00. R$ 24.000,00 (mai/2008) Transferência de R$ 24.000,00 da conta de João Felício Scoparo, em interesse do condomínio agrícola. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 24.000,00. R$ 3.000,00 (jun/2008) Transferência de R$ 3.000,00 da conta da mãe Izolina Scoparo, em ajuste de contas familiares no condomínio rural. “Ainda que demonstre que o valor advém da conta de sua mãe, não se refere a valor anteriormente tributado e não comprovada qualquer relação com a atividade rural” para R$ 3.000,00. R$ 4.000,00 (out/2008) Transferência de R$ 4.000,00 da conta de João Felício Scoparo, integrada à distribuição interna de receitas do condomínio agrícola. “Não comprovada qualquer relação com a atividade rural exercida pelo interessado” para o depósito de R$ 4.000,00. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Quadro fático-jurídico 3 mérito

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Numero do processo: 14041.000822/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frait2.-L LEILA ARTA SCHERRER LEITÃO Presidente AÍA-9&,-tV Processo n.° 14041.000822/2005-31 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.209 Fls. 2 ./011 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AGR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000822/2005-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.209 Fls. 3 Relatório REGINA CÉLIA FERREIRA FERNANDES DE SOUZA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 41.395,09 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 25/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 67. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 56.263,68, informados indevidamente conto rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°1713, de 1988; arts. 1 0 a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carné-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados conto isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 18/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 69/80, acompanhada dos documentos delis. 81/88, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido Processo n.° 14041.00082212005-31 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.209 Fls. 4 no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 1713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações tinidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido conto empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, ,f 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo IntentacionaL Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112. I e lido CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. (.)" Processo n.° 14041.000822/2005-31 CC0I/CO2 Acórclâo n.° 102-48.209 Fls. 5 A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão ri° 16.410, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O Imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei 1108.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a serfeito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto apagar. A inobserv áncia das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de oficio feito pela Autoridade FiscaL Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a titulo de carné-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15" Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" Processo n.° 14041.000822/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.209 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatoria. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000822/2005-31 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.209 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo emarezaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): '(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a inatéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo ri? 14041.000822/2005-31 CCO I 1CO2 Acórdão n.° 10248.209 Fls. 8 O artigo .5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas fiinções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V • Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000822/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.209 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; _O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000822t2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.209 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idénticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários • Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, • dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000822/2005-31 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.209 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo T9, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.00082212005-31 CCO 1/CO2 Atar. n.° 102-48.209 As. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (I I° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desetnpenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000822/2005-31 CCO I1CO2 Acórdão n.° 102-48.209 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio conto as das missões diplomáticas; )2 facilidades de repatriamento, conto as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas • imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, defrando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carne-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 94 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000822/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.209 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. # 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Iii - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do yç I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. e Processo n.° 14041.000822/2005-31 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.209 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, conto limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15588.720573/2021-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 26/06/2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. SIMPLES NACIONAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. A pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), até 31/12/2017, ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a partir do ano-calendário 2018. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MÊS POSTERIOR À SITUAÇÃO IMPEDITIVA. ART. 3º, § 6º, DA LC 123/2006. Nahipótese da empresa ser excluída do regime do SIMPLES, a exclusão tem efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
Numero da decisão: 1001-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-27T13:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-27T13:13:39Z; Last-Modified: 2025-05-27T13:13:39Z; dcterms:modified: 2025-05-27T13:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-27T13:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-27T13:13:39Z; meta:save-date: 2025-05-27T13:13:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-27T13:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-27T13:13:39Z; created: 2025-05-27T13:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-27T13:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-27T13:13:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720573/2021-18 ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REAL CALCADOS MACAUBAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 26/06/2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. SIMPLES NACIONAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. A pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), até 31/12/2017, ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a partir do ano- calendário 2018. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MÊS POSTERIOR À SITUAÇÃO IMPEDITIVA. ART. 3º, § 6º, DA LC 123/2006. Na hipótese da empresa ser excluída do regime do SIMPLES, a exclusão tem efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 2 Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 106-028.199 (fls. 254 a 264) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) EFI-PREV1/DRFSDR nº 40, de 25 de agosto de 2021 (fl. 2), que excluiu a recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (SN), a partir de 26/06/2019, relativamente à opção de código do período 23458170, conforme art. 84, III, a, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Consta no ADE que a Fiscalização Tributária verificou, em procedimento fiscal, que a empresa tinha sócio com participação de mais de 10% (dez por cento) no capital de outras empresas não beneficiadas pela LC nº 123/2006, e que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período, o que implica exclusão de ofício do referido regime de tributação, por força do que dispõe o art.3º, §4º, IV, c/c art. 29, I, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com o Relatório Fiscal, no portal do Simples Nacional, a REAL MACAÚBAS consta como optante no período de 26/06/2019 a 31/12/2020 (código do período: 23458170). A opção com vigência a partir de 26/06/2019 foi encerrada em 31/12/2020, tendo a própria empresa feito a comunicação de exclusão em 06/01/2021, com efeitos a partir de 01/01/2021, e informando como motivo a existência de sócio com participação superior a 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/06/2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE LEGAL. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 3 Não pode se beneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal observa a legislação de regência, explicita todos os fundamentos do ato emitido e abre prazo para sua contestação pelo interessado. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi intimada em 23/11/2022 (fl. 268) e apresentou recurso voluntário em 25/11/2022 (fls. 271 a 282) sustentando, em síntese: i) a publicação do ADE não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do SIMPLES; ii) o fato de os sócios pertencerem ao mesmo grupo familiar não leva à conclusão quanto à existência, necessária, de um grupo econômico; iii) o ADE não pode ter efeitos retroativos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 4 A recorrente alega que houve o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a publicação do ADE não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do SIMPLES, e que deveria ter oportunidade prévia ao ADE para manifestação. De acordo com a decisão recorrida, não há que se falar em violação ao devido processo legal, uma vez que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a Impugnação da exigência, no caso, a Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, tendo sido observadas as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, com a emissão de ADE pela autoridade competente, e tendo sido oferecido prazo de contestação ao interessado, nos termos do art. 59 do citado Decreto, não há que se falar em nulidade da exclusão do contribuinte do SN, Nesse sentido, também dispõe a Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI-PREV1/DRFSDR Nº 40, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (fl. 2) declarou a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES, com fundamento nos arts. 3º, § 4º, IV, e 29, I, da Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos: Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso da competência conferida pelo art. 8º, V, parágrafo único, da Portaria DRF/SDR nº 81, de Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 5 18/03/2021, e considerando o constante no processo administrativo nº 15588.720.573/2021-18, DECLARAM: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a pessoa jurídica REAL CALCADOS MACAUBAS LTDA, CNPJ nº 34.038.044/0001-22, por ter sido constatado, em procedimento fiscal, que a empresa tinha sócio com participação de mais de 10% (dez por cento) no capital de outras empresas não beneficiadas pela LC nº 123/2006, e que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de ofício por força do que dispõe o art. 3º, §4º, IV c/c art. 29, I, todos da LC 123/2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 26/06/2019, relativamente a opção de código do período: 23458170, conforme Art. 84, III, “a”, da Resolução CGSN 140/2018. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 dias contados da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar n£' 123/2006, e nos termos do Decreto n£' 70.235, de 06 de março de 1972. Parágrafo Único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. A exclusão do Simples Nacional está prevista nos artigos 28 a 32 da Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentada pelos artigos 81 a 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. O Termo de Exclusão do Simples Nacional 2025 é um documento emitido pela Receita Federal que informa quando uma empresa foi retirada do regime tributário Simples Nacional. Caso a empresa não concorde, tem o direito de apresentar contestação em 30 dias, momento em que realizará sua defesa, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e amplo. A jurisprudência do CARF é firme quanto à desnecessidade de manifestação prévia do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão. Confira-se: INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 6 Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% (dez por cento) do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. (Acórdão nº 1002-003.293, Relatora Conselheira Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 23/04/2024). Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização.No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. DA (IN)EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A recorrente sustenta que o fato de os sócios pertencerem ao mesmo grupo familiar não leva à conclusão quanto à existência, necessária, de um grupo econômico. A Decisão recorrida concluiu que o fundamento para a exclusão do SN foi o art. 3º, §4º, IV, da LC Nº 123, de 2006, segundo o qual não podem se beneficiar do SN, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal nela previsto. Assim, verifica-se que a Fiscalização, ao identificar a participação do sócio IRACI JOSÉ DOS SANTOS no capital social de diversas outras empresas, verificou também que o somatório da receita bruta ultrapassou, em valor expressivo, o limite legal estabelecido, pelo que, por conseguinte, com fundamento no dispositivo acima citado, o contribuinte não poderia permanecer no regime de tributação simplificado. O Relatório Fiscal, por sua vez, informou que (fls. 6 e 7): Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 7 Ao analisarmos as informações coletadas no decorrer da ação fiscal, constatamos que o Senhor IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, vem a ser o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Como regra, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins. Vejamos a seguir algumas das empresas que apresentam IRACI em seu quadro societário ao longo do tempo. Ressalte-se que a lista não é exaustiva: (...) Desde 26/06/2019 a Real Macaubas apresenta IRACI em seu quadro societário (40,0% de seu capital social). Este, por sua vez, integra concomitantemente o quadro societário de diversas outras empresas, conforme tabela acima. Ora, na medida em que uma empresa beneficiária do Simples Nacional apresenta em seu quadro societário alguém que é sócio de outras empresas, beneficiárias ou não do Simples Nacional, faz-se necessário avaliar se a soma das receitas destas empresas ultrapassa o limite estabelecido para o SN (Art. 3º, II, da LC 123/2006), de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até 31/12/2017 ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir do AC 2018. (...) Vimos, no item 2.4, dezesseis empresas que auferiram em conjunto uma receita total de R$ 31.493.280,82 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) no decorrer do AC 2018, valor muito acima do limite estipulado para o SN (R$ 4.800.000,00). Deste modo, nenhuma daquelas (ou qualquer outra que apresentasse IRACI como sócio) poderia permanecer ou ingressar no SN no ano de 2019. Isto porque, pelas regras do Simples Nacional, não pode nele ingressar nem permanecer empresa de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites, sendo caso de COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA pelo contribuinte (Art. 3º, §4º, IV, c/c Art. 30 da LC 123/2006). Observe-se que, a princípio, no decorrer do ano de 2018, todas estas 16 empresas se encontravam na sistemática do Simples Nacional, tanto que apresentaram os PGDAS de onde foram extraídas as informações de receitas brutas utilizadas no presente trabalho. Entretanto todas elas estão sendo objeto de ações fiscais e excluídas de ofício de modo retroativo (vide adendo ao final deste relatório discriminando os processos de exclusão do SN). Ora, se estão sendo excluídas do SN de modo retroativo, devem ser tratadas no período como empresas não beneficiárias inclusive para fins de enquadramento da infração cometida, mais benéfica, inclusive, ao contribuinte, uma vez que sua aplicação requer um mínimo de participação societária. (grifo nosso). Pois bem. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 8 Nos termos dos arts. 28 e 29 da LC 123/2006, a exclusão do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. O art. 3º, §4º, IV, da mesma Lei, por sua vez, informa que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE, já que não há que se falar em formação de grupo econômico, mas, sim, que a pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), até 31/12/2017, ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a partir do ano- calendário 2018. Nesse sentido: SIMPLES NACIONAL. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. LIMITE GLOBAL DE RECEITA BRUTA. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outras empresas do Simples Nacional, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite para permanência em tal sistemática. (Acórdão 1201-007.015, Relator Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, publicado 30/01/2025). Portanto, sem razão a recorrente. 3. DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES A recorrente alega que o ADE não pode ter efeitos retroativos. O Ato Declaratório Executivo (ADE) EFI-PREV1/DRFSDR nº 40, de 25 de agosto de 2021 (fl. 2) excluiu a recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (SN), a partir de 26/06/2019, relativamente à opção de código do período 23458170, conforme art. 84, III, a, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Consta no ADE que a Fiscalização Tributária verificou, em procedimento fiscal, que a empresa tinha sócio com participação de mais de 10% (dez por cento) no capital de outras empresas não beneficiadas pela LC nº 123/2006, e que a soma da receita bruta global ultrapassou Fl. 294DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 9 o limite legal para o período, o que implica exclusão de ofício do referido regime de tributação, por força do que dispõe o art.3º, §4º, IV, c/c art. 29, I, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com o Relatório Fiscal, no portal do Simples Nacional, a REAL MACAÚBAS consta como optante no período de 26/06/2019 a 31/12/2020 (código do período: 23458170). A opção com vigência a partir de 26/06/2019 foi encerrada em 31/12/2020, tendo a própria empresa feito a comunicação de exclusão em 06/01/2021, com efeitos a partir de 01/01/2021, e informando como motivo a existência de sócio com participação superior a 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal. Assim, os efeitos da exclusão estão em consonância com o disposto no art. 3º, § 6º, da LC 123/2006, que assim menciona: § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 4. DA RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO REAL CALÇADOS Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 26/06/2019, relativamente a opção de código do período: 23458170, conforme Art. 84, III, “a”, da Resolução CGSN 140/2018, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) que declara a Empresa REAL CALÇADOS MACAUBAS LTDA, CNPJ Nº 34.038.044/0001-22, excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional nos termos do art. 29, I, por infração ao Art. 3º, §4º, IV, ambos da LC 123/2006. Nos termos do Relatório Fiscal, verificou-se que dezesseis empresas que auferiram em conjunto uma receita total de R$ 31.493.280,82 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) no decorrer do AC 2018, valor muito acima do limite estipulado para o SN (R$ 4.800.000,00). Deste modo, nenhuma daquelas (ou qualquer outra que apresentasse IRACI como sócio) poderia permanecer ou ingressar no SN no ano de 2019. Isto porque, pelas regras do Simples Nacional, não pode nele ingressar nem permanecer empresa de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites, sendo caso de COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA pelo contribuinte (Art. 3º, §4º, IV, c/c Art. 30 da LC 123/2006). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 10 Essas empresas estão listadas no quadro de fl. 13: A título de esclarecimento, em que pese a extensão do número de processos, verifiquei que a decisão proferida no processo nº 15588.720574/2021-54, publicada em 23/04/2024, sem a interposição de recurso, revela o mesmo entendimento aqui manifestado. Confira-se: Numero do processo: 15588.720574/2021-54 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 11 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/08/2019 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% (dez por cento) do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Numero da decisão: 1002-003.293 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 17ª edição, p. 421. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 12 Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. Como aponta o professor Heleno Taveira Torres, não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3. Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU SIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute a natureza exatamente essa exclusão. (...) (Acórdão nº 1001-003.738, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 03/04/2025) IRPF. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO. PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma que a verba emitida pela pessoa jurídica trata-se de mútuo devidamente comprovado, deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute a natureza exatamente dessa verba recebida pela pessoa física. (Acórdão nº 2402-010.779, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Publicado em 1º/12/2022) (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.019. 3 Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica Fl. 298DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/consultor-tributario-coisa-julgada-administrativa-precedente-seguranca-juridica/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.861 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720573/2021-18 13 por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017) Não há como atribuir conclusão diversa no presente processo. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.721292/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 4 O julgamento realizado em 22 de agosto de 2023, converteu o feito em diligência com objetivo de: (...) Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Retornam os autos para julgamento munido do relatório fiscal de diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Pois bem, tratarei em partes. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial O processo foi baixado em diligência com objetivo de segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, tendo em vista que o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 5 O retorno foi munido do seguinte relatório fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cumprindo a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 22/08/2023, através da Resolução nº 33-002.253 e outras, temos as seguintes considerações a fazer: Em 29/05/2024, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica ocorreu em 03/06/2024, quando solicitamos: 1. Apresentar notas fiscais e demais provas necessárias, de todo o período citado, que demonstrem a diferença entre as operações de aquisição de leite COM suspensão e as operações de aquisição de leite SEM suspensão (vide planilhas de aquisição de leite de PJ cuja numeração dentro do respectivo processo está no quadro demonstrativo); 2. Quanto ao item anterior, apresentar planilhas eletrônicas, compatíveis com Excel, por trimestre, contendo relação das notas fiscais de compra de leite de PJ, que juntamente com os respectivos documentos, deverão ser anexados em cada e- processo referente ao período em questão. A relação de notas fiscais deve conter no mínimo: data, nº da nota fiscal, razão social e CNPJ da empresa fornecedora, descrição do item, e valor contábil, além do enquadramento do fornecedor em um dos incisos I a III, art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Vale lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos, converteu em diligência, através de resoluções, os julgamentos dos seguintes processos referentes a créditos de PIS e COFINS: (...) 1. RESPOSTA E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE Em 20/06/2024, o contribuinte apresenta sua resposta e solicita a juntada dos seguintes documentos, assim por ele denominados: petição, documentos comprobatórios outros e arquivo não paginável. Nos itens I e II, da petição, o contribuinte começa por questionar que a fiscalização, iniciada em 2011, há treze anos, tinha como objeto fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2007 a 2010, ou seja, fatos geradores que ocorreram há 17 anos. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional, para alegar que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova, atribuindo-lhe a obrigação de comprovar o seu direito creditório, quando competia privativamente ao fisco determinar a matéria tributável, mediante a busca da verdade material dos fatos que ensejaram as glosas objetos dos processos mencionados. Argumenta ainda, que além da manifesta inversão do ônus, a exigência de apresentação das notas fiscais não observa o prazo prescricional para guarda dos documentos fiscais, qual seja, o prazo de 5 anos, afirmando ser ilegítima tal exigência, ainda que possuísse tais documentos. Afirma que se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder à causa da glosa de créditos na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 6 Citando ainda jurisprudência do STJ, bem como do próprio CARF, afirma que a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. No item III, da referida petição, afirma o contribuinte que, na hipótese dos argumentos indicados no item anterior serem desconsiderados, mesmo assim, não é possível condicionar a manutenção das glosas de PIS e COFINS à ausência de apresentação das notas fiscais requeridas pela fiscalização. Citando novamente o artigo 142 do CTN, argumenta que compete privativamente ao fisco perquirir as notas fiscais de aquisição de leite com e sem suspensão do ICMS com as autoridades fiscais estaduais. Requer, em face do exposto, que a autoridade fiscal, no exercício de sua competência, solicite aos órgãos administrativos estaduais que apresentem as cópias das notas fiscais requeridas, ou que, no mínimo, lhe seja concedido prazo para que diligencie junto a autoridade Fiscal Estadual com vistas a obter cópias das referidas notas.  O contribuinte ressalta que possui os seus controles gerenciais que embasaram os créditos de PIS e COFINS apurados no período compreendido entre 2007 e 2010. Esses controles ora apresentados, indicam todas as operações que lastrearam a apuração dos créditos, objeto das glosas, tendo inclusive a indicação das notas fiscais de compra de leite. Requer o contribuinte:  que sejam juntados ao presente processo os referidos controles gerenciais, que alegam serem aptos a lastrear os créditos questionados. que a fiscalização reconheça seu direito creditório a partir dos controles gerenciais ora apresentados, e subsidiariamente, que se requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos estaduais, considerando que já se passaram 14 anos da ocorrência do fato gerador.  que seja autorizada a disponibilização da documentação relacionada mediante a inclusão dos documentos em “nuvem”, ou mediante entrega de mídia digital (pen drive ou CD) ou qualquer outro meio que a fiscalização entenda ser adequado. No documento apresentado (documentos comprobatórios – outros – disponibilização da documentação em nuvem), existem diversos links teoricamente para acesso à “Apuração Pis/Cofins mensal, Controle 1/48, Demonstrativo Detalhado, Memória de Cálculo para Dacon, Razão Contábil e Relatório de Entradas.” O contribuinte ainda indica o contato para que possa ajustar a entrega dos documentos em mídia digital ou outro meio adequado. O arquivo não paginável juntado trata-se de uma planilha contendo uma relação: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 31/10/2008 a 30/09/2010. Nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 7 LTDA, cujos dados estão relacionados em uma outra planilha (CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal). 2. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02 Diante do requerimento do contribuinte para a disponibilização de documentação em “nuvem” (ou em outros meios), bem como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 15/08/2024, cuja ciência eletrônica ocorreu em 19/08/2024, quando solicitamos: 1. Esclarecer, POR ESCRITO, do que se trata exatamente essa “documentação em nuvem” e porque ela não pode ser juntada aos e-processos, da forma solicitada pela fiscalização e conforme foram anexados os demais documentos; 2. Esclarecer, POR ESCRITO, em relação a essa mesma “documentação em nuvem”, qual item (item 1 ou 2) do Termo de Intimação Fiscal nº 01 pretende o contribuinte comprovar; 3. Se essa documentação diz respeito ao item 1 do citado Termo, justificar, POR ESCRITO, a necessidade de sua apresentação através dos meios mencionados para suprir as indispensáveis notas fiscais solicitadas; 4. Em relação às 2 (duas) planilhas juntadas através do Termo de Anexação de arquivo não-paginável (fls.363), esclarecer, POR ESCRITO, qual item do Termo de Intimação nº 01 pretende o contribuinte comprovar, bem como justificar a necessidade de sua anexação. Na oportunidade, também cientificamos o contribuinte de que esta Fiscalização poderia disponibilizar um dossiê eletrônico de comunicação, para que possa ser juntado, caso houvesse necessidade, os documentos para comprovação do solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 1 e 2. Em correspondência datada de 26/08/2024, o contribuinte assim se pronunciou em relação ao solicitado no citado termo de intimação, resumidamente: Em relação aos itens 1, 2 e 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, argumenta que a “documentação em nuvem” refere-se a controle gerenciais que ampararam a apuração do PIS/COFINS, tratando-se de planilhas em excel em quantidade e volume superior a 500 Mb. Apresenta, como da vez anterior, um “link de drive”. Considera que, em virtude da impossibilidade de apresentação das notas fiscais, os controles gerenciais visam dar suporte à tomada de créditos realizada, entendendo ser suficiente para demonstrar seu direito creditório. Já em relação ao arquivo não-paginável apresentado (item 4 da intimação), que considera “agora reapresentado de forma aprimorada”, informa que contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Ao final, reitera o pedido de que seja reconhecido seu direito creditório a partir da documentação apresentada, bem como que a autoridade fiscal requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos fiscais. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 8 3. ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, à época, solicitou diversos documentos, esclarecimentos e demonstrativos que julgou necessários para análise do direito de ressarcimento do contribuinte. Foram 5 (cinco) termos de intimação, além do Termo de Início de Procedimento Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, pleiteados pelo contribuinte através de per/dcomps. O Relatório Fiscal lavrado em 25/04/2012 embasou o Despacho Decisório nº 512/2012, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Cientificado do Relatório Fiscal e planilhas de cálculo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2013. Já à essa época, ou seja, em janeiro de 2013, através de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que, para que se considere como crédito presumido os créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica, tal aquisição deveria ter sido efetuada com suspensão da exigibilidade das contribuições, fato esse que não ocorreu. Afirma, nessa oportunidade, ou seja, em janeiro/2013, que pela análise das notas fiscais que embasaram o aproveitamento do crédito, não há que se falar em suspensão de PIS/COFINS no leite adquirido. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação da totalidade das notas para o período, não tendo feito isso em razão do grande volume de documentos, mas que estaria a disposição para o fornecimento. Apresentou, assim, uma pequena amostra de notas fiscais às fls. 253/266 (14 notas fiscais). Mas apenas 6 (seis) dessas notas fiscais são de aquisição: soro concentrado, leite cru prébeneficiado integral, soro de leite refrigerado, soro de leite resfriado, e apenas 1 (uma) nota de leite in natura resfriado. As demais são notas fiscais de saída. Ora, se já nessa época, em 2013, o contribuinte já apresentava esse argumento, deveria ter mantido sob sua guarda os documentos para corroborar suas alegações, considerando que é do seu próprio interesse a comprovação. Em sessão de 28/08/2018, foi proferido o Acórdão nº 07-42.411 pela 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No decorrer do presente procedimento de diligência, por solicitação do CARF, o contribuinte apresentou alegações e documentos, conforme já descrito no item 1, deste relatório, sem que atendesse ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Assim, houve necessidade de nova intimação de modo a esclarecer o que pretendia o contribuinte comprovar com a “lista de arquivos em nuvem”, não sendo essa uma forma de atendimento prevista no termo de intimação. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, o contribuinte argumentou que a documentação a qual requereu a juntada (“documentação em nuvem”) e que trata de controles gerenciais, complementaria as informações das notas fiscais, e daria suporte à tomada de crédito realizada. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 9 A planilha na oportunidade apresentada, anexada como arquivo não paginável, contem uma relação de 85 notas fiscais com os seguintes dados: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 2008 a 2010. Em outra planilha do mesmo arquivo, nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA LTDA, cujos dados relacionados são: CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal. Verifica-se que a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, possuem mesmos produtores pessoas jurídicas que a planilha apresentada posteriormente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (BERLIM, GRAVATA E NBM), bem como é referente ao mesmo período (2008 a 2010). Entretanto, não divergem nem no número de notas fiscais relacionadas (85 notas fiscais), sendo o somatório total de R$ 340.766,85. Segundo o contribuinte, em atendimento ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a planilha contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Vale ressaltar que verificando em nossos arquivos, localizamos as planilhas que contém a relação das notas fiscais de compra de leite cru resfriado cuja soma foi objeto de glosa, e podemos constatar de que se trata de um número muito maior de notas fiscais, bem como de fornecedores desses produtos. As planilhas correspondentes ao período de 2007 (4º trimestre) a 2011 (1º trimestre), nas quais estão as relações das notas fiscais com seus dados (nº da nota, data, razão social do emitente, CNPJ, valor, descrição da mercadoria, valor dentre outros) encontram-se anexadas em cada processo em Documentos Diversos – Outros – Dacon e Demonstrativos Contribuinte. Do somatório das notas fiscais é que resultou nos seguintes valores anuais, os quais foram excluídos para nova apuração dos créditos vinculados à receita tributada e não tributada: (tabela) Vale ressaltar que foram utilizados os valores fornecidos pelo contribuinte, à época da ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, anexado ao presente processo . 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em face de todo o exposto, resta claro que o contribuinte não apresentou as notas fiscais solicitadas de todo o período, pertinentes a demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão. Nem tampouco apresentou planilhas contendo a relação das notas fiscais, com o enquadramento do fornecedor em um dos incisos de I a III, do art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 10 Somente documentos gerenciais, como planilhas de apuração de pis/cofins mensal, memória de cálculo para DACON, razão contábil, registro de entradas, dentre outros, não são suficientes para a comprovação solicitada, senão apresentados juntos com as notas fiscais requeridas, mas como forma de complementação das informações. Desta forma, diante da falta de apresentação dos elementos solicitados ao contribuinte, resta prejudicado o atendimento ao item 3 da resolução do CARF. Tendo sido cumprido o que se determinou na Resolução nº 3302-002-523, de 22 de agosto de 2023, pela 3ª Câmara, 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, encaminhe-se o presente processo de volta à sua origem para prosseguimento. Tendo em vista a falta de supedâneo comprobatório para distinção do crédito presumido ou integral, bem como em razão do ônus de produção da respectiva prova recair sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil – pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, nego provimento a este ponto. Despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Quanto ao frete na aquisição de leite, afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sendo transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. A controvérsia no presente processo reside na problemática do quantum do crédito a ser reconhecido, tendo em vista que a fiscalização concedeu somente o valor correspondente ao crédito presumido do leite, enquanto afirma o contribuinte que tem direito ao crédito integral. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 11 Entendo que o crédito relativo ao frete em nada se comunica com a forma de tributação aplicável ao produto ou bem, e, nesse mesmo sentido, o voto vencedor do Acórdão 3402-007.102: (...) Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 12 § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006- Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 13 56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de leite, para conceder o crédito integral, e não o presumido. Já em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento é pela negativa do crédito, no sentido apontado pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, nego provimento ao crédito pleiteado. Da devolução de vendas sobre receitas não tributadas A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas não tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 14 Afirma a recorrente que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Sem razão o contribuinte. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.489 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721292/2011-05 15 A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. Neste ponto, portanto, nego o direito pleiteado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.722706/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.573
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito.. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento do trimestre solicitado, no montante de R$ 867.599,88, e não homologou a(s)declaração(ões) de compensação (DCOMP nº 17708.66644.251013.1.3.01-0480) que compensou os créditos apurados nesse período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 70 6/ 20 16 -6 3 Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 De acordo com referido despacho, em vista do procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte, que culminou na glosa de créditos de IPI e lançamento do tributo em cada um dos meses do aludido período, consubstanciados no processo nº 11065.721.801/2017-21 (em Ação Fiscal que deu continuidade ao processo nº 11065-724.056/2015-18, este relativo aos períodos anteriores), restou identificado saldos devedores de IPI para o período e não saldo credor. a analisar e decidir a respeito dos ressarcimentos de créditos do período. O Relatório da Ação Fiscal do processo nº 11065.721.801/2017-21 (anexado ao presente processo) descreve detalhada e criteriosamente as irregularidades cometidas pelo contribuinte e fundamenta que a fiscalizada utilizou-se incorretamente do crédito do imposto como incentivo previsto no art. 237 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI), além de classificação fiscal incorreta. Concluiu que tendo sido glosados os montantes de créditos de IPI, indevidamente apurados pelo contribuinte com base no art 237 do RIPI, e sendo o valor glosado superior ao saldo de crédito apurado pelo contribuinte e objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ao final do trimestre, não existe saldo de crédito a ressarcir e, por consequência, não há crédito a ser compensado. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões de defesa serão, sumariamente, expostas a seguir: PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE PROCESSO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA O direito ao ressarcimento do crédito de IPI em discussão nos autos do presente processo administrativo decorre diretamente da glosa de créditos decorrente da lavratura do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. Cumpre pontuar que, contra tal autuação, a Requerente apresentou a competente Impugnação (Doc. 02), demonstrando detalhadamente os motivos de fato e de direito que legitimam a tomada de crédito realizada. Reiterando os mesmos motivos de fato e de direito, a Requerente interpôs Recurso Voluntário contra a r. decisão da DRJ (Doc. 03), o qual aguarda julgamento pelas autoridades fiscais competentes. Como se vê, não há dúvida de que o lançamento fiscal que originou o Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21 encontra-se pendente de decisão definitiva, ou seja, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN, de modo que a reconstituição do crédito de IPI levada a efeito naqueles autos não poderia embasar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação correlata até o seu encerramento definitivo. Assim, pelos fundamentos esposados na Impugnação e no Recurso Voluntário (Docs. 02 e 03), os ressarcimentos e as compensações que dela decorreram serão certamente deferidas e homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 Como é sabido, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) ao ato de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-o nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Entendimento o qual já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, diante da ausência de determinação correta dos créditos glosados, verifica- se que o presente lançamento está eivado de vício no que se refere à ausência de pressupostos básicos de validade. Isso porque, conforme estipula o artigo 142 do CTN o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a determinar a matéria tributável. Nesse sentido, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 elenca dentre os elementos obrigatórios do Auto de Infração a determinação da exigência e determinação da legislação infringida, in verbis. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." (g.n.) Isto posto, ante a ausência de definitividade do lançamento fiscal em que se pautou a d. Fiscalização para indeferir o crédito de IPI e a manifesta incerteza e iliquidez da cobrança consubstanciada no presente processo administrativo, requer seja anulada e cancelada integralmente a exação fiscal ora em discussão. MÉRITO DA NECESSIDADE DE CONEXÃO/APENSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21 Ad argumentandum, ainda que o r. Despacho Decisório ora em debate não fosse nulo, tendo sido demonstrada a intrínseca relação entre o indeferimento do pedido de ressarcimento efetuado no presente processo e a lavratura da autuação que deu origem à formalização do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Isso porque, da análise do r. Despacho Decisório em questão, nota-se claramente que um único procedimento fiscalizatório resultou, ao mesmo tempo, (i) na lavratura de auto de infração de glosa de crédito de IPI (Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21), bem Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 como no (ii) indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e não homologação da compensação correlata, objeto do presente processo administrativo. Por essa razão, requer-se a V. Sas. que determinem a conexão e o consequente apensamento do presente processo administrativo ao Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam proferidas decisões conflitantes em dois processos intrinsicamente relacionados. Nesse sentido, frise-se que, em casos análogos ao presente, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") já reconheceu a existência de conexão entre o processo referente a pedidos de compensação e o processo decorrente de auto de infração que discute a legitimidade do crédito apropriado. Ademais, é importante consignar que o próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 ("RICARF"), prevê a possibilidade de vinculação de processos em virtude de conexão. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, inciso III, da Portaria RFB n° 1668/2016, cujo teor não deixa dúvidas acerca da necessidade apensamento do presente processo administrativo aos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21confira-se: Art. 3° Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e Além disso, mister se faz o apensamento do presente processo também com relação às PER/DCOMPs consubstanciadas nos processos de crédito n°, 11065.722707/2016-16, 11065.722708/2016-52, 11065.722718/2016-98, 11065.722719/2016-32, 11065.722720/2016- 67, 11065.722721/2016-10, posto também estar relacionado ao crédito de IPI glosado por meio do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21, OU, AO MENOS, DO RE N° 592.891/SP Na remota hipótese de V. Sas. entenderem por não acolher os argumentos ora apresentados, o que se alega a título argumentativo, é certo que deverá, ao menos, determinar o sobrestamento do presente feito até que seja (i) proferida decisão definitiva de mérito nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, ou, ao menos, (ii) até que o Supremo Tribunal Federal ("STF") decida sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, ao qual foi conferido repercussão geral. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 Isso porque, muito embora o Decreto n° 70.235/72 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto é admitido pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea a, o qual prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito "(■■■) dependerão julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...)', devendo, portanto, ser aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo, nos termos do artigo 15 deste mesmo diploma legal. Ou seja, de acordo com a regra acima transcrita, o Julgador deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra causa, que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. É exatamente o que ocorre no caso em questão: o indeferimento do pedido de ressarcimento, objeto do presente processo administrativo, está intrinsicamente vinculado à glosa de crédito de IPI discutida nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. De fato, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, é imperioso que se aguarde a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário, para que tal exigência seja definitiva e, consequentemente, legítima. Ou seja, ao Julgador cabe analisar o caso em questão observando a realidade dos fatos, não se limitando, portanto, à análise restritiva dos autos. Tal medida se faz necessária para que prevaleça a legalidade da tributação, à luz dos fatos como efetivamente ocorreram. Assim, constitui um dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo que, na hipótese de existir algum fato, ainda não definitivamente julgado, que seja determinante à cobrança do crédito tributário discutido, deve-se, necessariamente, aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial seja solucionada, sob pena de, ao contrário, estar-se atentando contra esse princípio norteador do processo administrativo. No presente caso, tem-se que a legitimidade do crédito de IPI objeto de ressarcimento é, insista-se, absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, de modo que seria ilegal o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários exigidos antes da apreciação final relativamente ao mencionado lançamento. A mesma relação de prejudicialidade existe entre o presente caso e o RE n° 592.891/SP, uma vez que, enquanto não for decidido pelo STF se a aquisição de produtos advindo da ZFM gera direito a crédito de IPI, não há como se decidir parte expressiva dos créditos discutidos nos autos desse processo. Ainda, fazendo-se um paralelo com o Direito Penal, que, da mesma forma que o Direito Tributário, é pautado pelo princípio da tipicidade6, já decidiu o STF que a materialidade de um crime de sonegação fiscal somente dará ensejo à aplicação da pena após decisão final, na esfera administrativa, que constitua, definitivamente, o crédito tributário objeto da sonegação. Confira-se: Ora, se no Direito Penal um lançamento pendente de decisão definitiva não poderá ser suficiente para caracterizar o tipo penal, resta claro que, transpondo esse raciocínio Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 para o campo tributário, não há como prevalecer a exigência de um suposto débito cujo fato jurídico tributário dependa de decisão definitiva em outro processo administrativo. Pelo exposto, caso V. Sas. não entendam pela nulidade da presente exigência ou na necessidade de apensamento dos autos com base nos fundamentos expostos acima,, requer-se o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, já que a efetiva apreciação do mérito deste lançamento é questão imprescindível para que se possa deferir ou indeferir o direito creditório postulado nesse feito. Ad argumentandum, caso assim não se decida, requer-se, ao menos, o sobrestamento do presente caso até o julgamento do RE n° 592.891/SP, com fundamento nos motivos já expostos. DO INEQUÍVOCO DIREITO CREDITÓRIO DA REQUERENTE REFERENTE AOS CRÉDITOS DE IPI GLOSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21 Apesar de ser inconteste a relação de conexão e prejudicialidade entre o direito creditório objeto do presente processo e o crédito glosado pelas autoridades fiscais por meio da lavratura de auto de infração em discussão no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017- 21, na remota hipótese de V. Sas. Não acatarem os pedidos de vinculação e sobrestamento expostos acima, a Requerente se resguarda no direito de REITERAR os motivos de mérito apresentados na Impugnação e no Recurso Voluntário (Docs. 02 e 03), uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar a reforma do r. Despacho Decisório ora combatido por referirem-se exatamente aos mesmos créditos e períodos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito glosado em auto de infração correlato. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre créditos de IPI que não foram homologados na sua totalidade, em razão de recomposição de créditos da Recorrente, motivados por Auto de Infração que negou direito creditório da Recorrente. O referido Auto de Infração está controlado no Processo Administrativo 11065.721.801/2017-21 e atualmente encontra-se em julgamento administrativo neste conselho. A solução do recurso constante deste processo esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos 11065.721.801/2017-21. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal a partir da lavratura do Auto de Infração que ensejou o não reconhecimento de créditos no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira

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Numero do processo: 10920.001360/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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DRF em Joinville - SC DILIGÊNCIA N." 203-00.394 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 07 de novemb.ro de 1995 mdm/ml/cf 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.001360/93-09 203-00.394 97.257 EMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 53/56 ao fundamento, em resumo, de que: a) fabrica e comercializa, principalmente, galpões pré-fabricados, que se compõem de elementos estruturais denominados, entre outros, colunas, colunetas, braços, terças e vigas, e, em menor escala, fabrica e comercializa, também, postes, estacas e galerias de concreto, que eram isentos, conforme artigo 45, incisos VI, VII e VIII do RIPV82, isenções revogadas por força do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; b) em relação aos galpões pré-fabricados, a descrição nos respectivos documentos fiscais indica, superficialmente, as peças estruturais que os compõem, assim, nas notas fiscais constam, por exemplo, "colunas em concreto pré-moldado para galpão pré- fabricado", "vigas em concreto pré-moldado para galpão pré-fabricado", "braços em concreto pré- moldado para galpão pré-fabricado", "terças em concreto pré-moldado para galpão pré- fabricado"; c) o contribuinte classificou tais produtos no código 68.10.91. 9900 da TIPI, para o qual estava prevista a alíquota de 10% no periodo abrangido pela autuação, enquanto a classificação correta é 9406.00.0300, que apresentava a alíquota de 15%; d) foi, assim, exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI não lançado nas notas fiscais correspondentes às saidas dos produtos; e) foram também tributadas as saídas de matérias-primas (ferro, cimento), conforme Notas Fiscais nOs641, de 09.04.91, e 1.134, de 25.05.92. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 58/59 alegando que não constou no anexo ao Decreto n° 99.182, de 15.03.90, publicado no DOU de 16.03.90, qualquer alíquota para o código 9406.00.0300 da TIPI. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.001360/93-09 203-00.394 o No Termo de fls. 150/151, o auditor fiscal autuante esclareceu que o Decreto nO 99.182, de 15.03.90, foi republicado no DOU de 26.03.90, quando então constou a aliquota de 15% para aquele código da TlPI. Foi, em conseqüência, reaberto prazo para impugnação. Apresentada nova impugnação, a empresa argüiu, em resumo, que: a) embora a primeira nulidade tenha sido sanada, continua assistindo razão à empresa, vez que o auditor fiscal, ao proceder à autuação, obrigou-se a reenquadrar o produto em outra tipificação; b) no histórico foi erroneamente identificado o tributo e o montante, gerando um vício formal, pelo que não pode prosperar tal lançamento; c) não cuidou a autoridade fazendária de cumprir as determinações referentes aos requisitos da lavratura do auto de infração, ou o fez de forma equivocada; d) a infração foi capitulada em legislação inaplicável à espécie; e) o lançamento é nulo, pois contém erro essencial que não pode ser suprido; f) a empresa fabrica, especificamente, estruturas de concreto armado, isto é, fabricação e montagem de peças para estruturas de concreto armado, constante de colunas, braços, vígas, terças, colunetas, vigas de baldrame e outros elementos pré-fabricados destinados a formar o esqueleto estrutural das obras, devendo tais produtos serem classificados no código 6810.91.9900 da TlPI, e não no 9406.00.0300 como éntendeu a autoridade autuante; g) a Nota Explicativa nO4 do Capítulo 94 da TIPI diz o que se considera como "construção pré-fabricada", e as estruturas pré-moldadas em cimento de sua fabricação não são uma "construção pré-fabricada" nos termos descritos na nota explicativa, pois "construção pré- fabricada" é construção pronta, acabada, e o produto em questão não passa de simples estrutura de concreto, sem paredes, sem telhado, sem píso; h) anexa o laudo técnico (fls. 197) elaborado pelos engenheiros civís que o subscrevem, no qual consta que os produtos em questão são fabricados a partir de mistura de cimento, areia, brita e água, com utilização de armaduras de ferro, e são denominados comumente de "concreto armado", em formas de aço; i) o auditor fiscal não podia ter autuado a empresa ao fundamento de que ocorreu erro de classificação fiscal, sem a prévia instauração de procedimento administrativo próprio com a estrita observância do devído processo legal, para a discussão da correta classificação; 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.001360/93-09 203-00.394 L " I j) o Decreto n° 99.182, de 15.03.90, não menciona especificamente o código 6810.91.9900 da TIPI, donde se conclui que a alíquota anteriormente vigente não foi alterada, pois foi citada apenas a posição 6810; I) o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI dispõe, no art. 45, incisos VI, VII e VIII, sobre isenções, estando os produtos em questão alcançados por tal dispositivo regulamentar que está em pleno vigor, não se tratando aqui de isenção de natureza setorial, mas de verdadeiro incentivo a toda construção civil; m) a autoridade fiscal impôs á impugnante imposição tributária com base no Decreto n° 99.182/90, que é lei especial, que não tem força para modificar a lei geral, e, por outrossim, o Decreto-Lei n° 1.593/77, que deu nova redação à Lei n° 4.864/65 e que traz a isenção do IPI, é hierarquicamente superior ao Decreto acima referido, não podendo, assim, ser por ele alterado. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IPI. Lançamento de Oficio. Verificada a falta, ou a insuficiência, no pagamento dos tributos devidos, a diferença será exigivel em procedimento de oficio com as cominações legais cabiveis. . Degalidade da Legislação. A autoridade administrativa não tem competência legal para julgar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da legislação. Lançamento procedente." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 240/270, trazendo, em substância, os argumentos expendidos na impugnação, requerendo diligência para a correta classificação fiscal dos produtos. É o relatório. 4 i • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.001360/93-09 203-00.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI \) • • o recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Discute~se nos autos a classificação fiscal do produto. Para os auditores fiscais autuantes trata-se de galpão pré-fabricado, com classificação no código 9406.00.0300 da TIPI. Já a recorrente defende que a classificação correta é a do código 6810.91.9900, pois, após fabricar as peças de cimento armado em seu estabelecimento, faz a montagem, com tais peças, do esqueleto estrutural da obra. Argúi, ainda, tanto na impugnação (fls. 178) quanto no recurso (fls. 254), que o produto resultante da montagem não passa de estrutura de concreto, sem paredes, sem telhado, sem pISO. Para efetuar a classificação fiscal em pauta, entendo que se faz necessano maiores esclarecimentos sobre o produto. Voto, pois, para que o julgamento do recurso seja convertido em diligência, a fim de que o órgão preparador providencie a descrição mais minuciosa da montagem realizada pela empresa. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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