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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11063982 #
Numero do processo: 18186.721277/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721277/2014-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves/suínos poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação das aves e animais que lhe foram entregues. O retorno das aves e animais ao contratante não caracterização operação de compra. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): III – DO DIREITO IV.1 – Preliminarmente: Do Evidente Cerceamento de Defesa no Caso Concreto – Incontroverso Prejuízo ao Direito de Defesa da Recorrente IV.2 – Do Direito à Apuração do Crédito Presumido sobre a Aquisição da Produção dos Produtores Rurais nos Contratos de Integração IV.3 – Do Correto Percentual de 60% para Apuração do Crédito Presumido de PIS e COFINS – Súmula CARF nº 157 IV.4 – Da Necessária Incidência da Taxa SELIC sobre os Créditos no Caso Concreto A recorrente trouxe como pedidos: V – DO PEDIDO Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721277/2014-18 3 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ08, para que seja: (I) declarado nulo o r. despacho decisório, tendo em vista a ausência de documentação suporte à glosa efetuada; ou (II) ao menos, subsidiariamente, determinada a baixa do processo à primeira instância, para que seja juntadas as planilhas ausentes, possibilitando a manifestação da Recorrente; ou, então (III) reconhecidos os créditos presumidos em favor da Recorrente, homologando- se integralmente as compensações vinculadas, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: 1. A recorrente formalizou em 06/02/2014 pedido de ressarcimento no valor de R$ 707.162,89 relativo a crédito presumido da COFINS para o 1º trimestre de 2009 (fl. 2); 2. O despacho decisório decide sobre o referido pedido e, também, sobre a declaração de compensação nº 29471.20154.300414.1.3.09-4622, cuja ciência da recorrente se deu em 20/03/2019; 3. O despacho ainda menciona como origem da decisão o resultado do despacho decisório e dos documentos extraídos no PAF nº 10880.938931/2013-09 que estariam anexados ao presente; 4. O pedido de ressarcimento está instruído com os seguintes elementos do retro citado PAF, despacho decisório; contratos com parceiros datados de 2003, 2006, 2008 e meses 03, 07 e 08 de 2009; notas fiscais emitidas em 2010; planilha com explicação dos contratos das aves e suínos; relação das notas fiscais das aves e suínos (período diverso); e relação dos insumos ração. Considerando tais dados, entendo imprescindível para melhor juízo o apensamento pela Unidade de Origem dos elementos que não foram encontrados nos autos e que compreendem justamente o período em análise no presente processo, quais seja, todos os contratos de parceria firmados com a recorrente e Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721277/2014-18 4 correspondentes notas fiscais; notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização; notas fiscais de venda; e notas fiscais de remessa e retorno das aves e suíços remetidos para beneficiamento. Entendendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas contábeis-fiscais complementares. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao Colegiado para que seja dado andamento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 737DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4652170 #
Numero do processo: 10380.011430/93-65
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 19 de março de 2002 MOACYWELÕE MEDEIROS Presidente 1 II11_ 1— L ars C • Zt. "!"`"US ILHO Relator O 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. LmC _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO NT' : 301-30.131 RECORRENTE : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o Recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural referente a 1993 alegando que tem direito à redução do VTN, de conformidade com as disposições da Lei 6.746, de 10/12/1979 (art. 5 0, § 5°) o que não foi observado. A DRJ manteve a exigência fiscal. Em seu recurso, a contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação e juntou Laudo. É o relatório.f Ask 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 VOTO Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o Decreto 70.235: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenhaner sido suscitada pelo sujeito passivo Os precedentes jurisprudenciais das DRI são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal, conforme se vê da decisão à fls.... Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do primeiro Conselho de n°s 102-26571/91 e 107- 03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua cOnvalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 010 11.~ _ase_ mun—...s. CARLIC Penatenne. .1 ER F 'HO — Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examinó questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais é ele admitido no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma não deverá ser anulado Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuant'e coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida NT/ pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.726 ACÓRDÃO N° : 301-30.131 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF _0002300.PDF _0002400.PDF _0002500.PDF _0002600.PDF _0002700.PDF _0002800.PDF _0002900.PDF _0003000.PDF _0003100.PDF _0003200.PDF

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Numero do processo: 10384.722337/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória viabiliza a análise do direito vindicado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DISPENSA DO ADA. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” ITR. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM USO DE TAL ÁREA PARA ACOMODAR SEMOVENTES. O uso da terra para pastagem é comprovado por fichas de vacinação dos animais, pois com base no número auferido e na capacidade de suporte da região (unidade animal por hectares) definida pelo INCRA ou IBGE, é possível estimar a área de pastagem necessária para alimentar o rebanho. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando há a observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2402-013.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. . Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória viabiliza a análise do direito vindicado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DISPENSA DO ADA. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” ITR. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM USO DE TAL ÁREA PARA ACOMODAR SEMOVENTES. O uso da terra para pastagem é comprovado por fichas de vacinação dos animais, pois com base no número auferido e na capacidade de suporte da região (unidade animal por hectares) definida pelo INCRA ou IBGE, é possível estimar a área de pastagem necessária para alimentar o rebanho. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 2 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando há a observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. . Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal por meio da qual a d. Fiscalização pretende a exigência da suposta diferença do ITR devida no exercício de 2010, sob o entendimento de que o Recorrente não teria comprovado: (i) a área declarada como de pastagem, bem como (ii) o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT. Conforme “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento fiscal considerando a seguinte área rural utilizada: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 3 DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL (ha) Declarado Apurado 12. Área de Produtos Vegetais 30,0 30,0 13. Área de Descanso 0,0 0,0 14. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0 15. Área de Pastagem 400,0 0,0 16. Área de Exploração Extrativa 26,7 26,7 17. Área de Atividade Granjeira ou Aqüicola 0,0 0,0 18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 19. Área utilizada pela Atividade Rural (12+ +18) 456,7 56,7 20. Grau de Utilização (19/11)*100 86,5 10,8 A desconsideração da área de pastagem constante na declaração de ITR do Recorrente impactou a apuração do Grau de Utilização (GU) da terra e, consequentemente, resultou na aplicação de alíquota majorada para fins de cálculo do ITR devido. Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), assim firmou a d. Fiscalização: Declarado Apurado 21. Valor Total do Imóvel 300.000,00 214.400,00 22. Valor das Benfeitorias 110.000,00 110.000,00 23. Valor das Culturas, Pastagem Cultivada e Melhoradas e Florestas Plantadas 105.000,00 105.000,00 24. Valor da Terra Nua (21-22-23) 85.000,00 214.400,00 Tais valores tiveram com partida o valor do VTN extraído do Sistema de Preços de Terra – SIPT, qual seja, R$ 400/ha, conforme autoriza o art. 14, da Lei nº 9.393/96, nas hipóteses em que o valor declarado pelo contribuinte não é devidamente comprovado por laudo de avaliação elaborado em conformidade com a NRB 14.653-3, da ABNT. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 4 Após regular intimação, foi apresentada a competente Impugnação, alegando o Recorrente, em suma, que: (i) o laudo de avaliação requerido foi devidamente apresentado, ainda que intempestivamente, comprovando que os valores informados para a terra nua em sua declaração eram inclusive superiores aos praticados pelo mercado, razão pela qual ilegítimo o arbitramento com base no SIPT; e (ii) houve erro de fato na Declaração de ITR do exercício de 2010, uma vez que não foi ncluída a ARL, correspondente à 290,87ha. Embora tenha havido um pedido subsidiário, este estava atrelado à glosa da área de pastagem, que, conforme mencionado acima, impacta diretamente na área aproveitada e, consequentemente, no grau de utilização na terra e na alíquota aplicada no cálculo do tributo. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 3-082.199, que julgou improcedente a impugnação. Além dos pleitos formulados, a DRJ entendeu por bem avaliar a área de produtos vegetais e a área de exploração extrativa, cujos valores apresentados no laudo de avaliação eram maiores do que os declarados pelo Recorrente. De toda forma, não acolheu os novos valores, por ausência de provas adicionais capazes de comprovar tais áreas ampliadas. Inconformada, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, no qual, sem enfrentar os fundamentos da decisão da DRJ, limitou-se a requereu-se a aceitação do laudo. Distribuídos o Recurso Voluntário a este Conselho, foi inicialmente proferida Resolução convertendo o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anexasse ao processo a tela do extrato do SIPT, a que faz referência o lançamento fiscal. Assim, em cumprimento à Resolução, foi juntado o extrato do SIPT, comprovando o lançamento pelo referido sistema do VTN médio no valor de R$ 400,00/ha, tendo os autos retornado a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Conforme acima exposto, trata-se de lançamento de ITR do exercício de 2010, em razão da glosa da área de pastagem e do VTN declarados na DITR pelo Recorrente. Apresentada a Impugnação, além de alegar a legitimidade do VTN declarado – que, na verdade, seria inclusive maior do apurado no laudo de avaliação e, portanto, inviabilizaria a Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 5 adoção do valor constante no SIPT – requereu também o Recorrente a consideração da ARL apresentada no referido documento, a qual deixou de ser declarada por mero erro de fato. Inicialmente é de se ressaltar que, uma vez alegado o erro de fato e apresentada documentação idônea para sua comprovação, deve-se admitir a sua análise para, em sendo o caso, proceder-se à revisão da composição do imóvel rural, conforme já manifestado, inclusive, por esta Turma. Senão, vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão de ofício da área total do imóvel informada quando comprovada a hipótese de erro de fato. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, mesmo em fase recursal, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel. (...)” (Acórdão nº 2202-005.370) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória ou apresentada de forma insatisfatória, inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 6 (Acórdão nº 2402-011.430) “DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais ou a declaração equivocada de área protegida como tributável, caso não seja submetida a tributação, pois as áreas ambientais são sempre áreas de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, sob pena de se criar óbice intransponível e manter exigência fiscal indevida. O reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, será acatado ou rejeitado conforme elementos dos autos observada a legislação aplicável.” (Acórdão nº 2202-008.676) Atendo aos pedidos formulados na Impugnação e ao laudo de avaliação, cuja validade e aplicabilidade foram requeridas em sede do Recurso Voluntário sob análise, o erro de fato a ser examinado refere-se à suposta ARL – que deixou de ser declarada na DITR –, à área de pastagem e ao VTN. Passemos à análise. I – Da Área de Reserva Legal Tendo em vista que, no laudo de avaliação apresentado, foi identificada Área de Reserva Legal – ARL, pretende o Recorrente que esta seja considerada para fins de cálculo do ITR do exercício de 2010. Além do entendimento de que tal pleito não poderia ser acolhido por suposta preclusão – o que restou afastado no tópico precedente – sustentou a Fiscalização que, para tanto, seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Em que se pese, de pronto, deva ser afastado o entendimento da DRJ, por confrontar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça1 – já reconhecido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Parecer PGF/CRJ nº 1329/2016 – de que o ADA (Ato Declaratório Ambiental) é prescindível como elemento necessário ao reconhecimento de ARL, para fins de fruição da isenção do ITR sobre tal área, o acolhimento do pleito formulado pelo Recorrente depende da análise de demais requisitos. Especificamente no tocante à área de reserva legal, se, por um outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à prescindibilidade do ADA, por outro, 1 AgRg nº 1.429.841, REsp 1668718 dentre inúmeros outros. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 7 posicionou-se pela necessidade da averbação de tal área na matrícula do imóvel para a fruição da isenção do ITR. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp 1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.469.929/PR – 1ª Turma - Ministro Relator Gurgel de Faria – Dje 08/09/2021) Em razão de tal posicionamento, a PGFN emitiu o Parecer PGF/CRJ nº 1329/2016, no mesmo sentido: “1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 8 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).” Inclusive, este é o entendimento sumulado do CARF, conforme se verifica da Súmula Vinculante nº 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” No caso vertente, embora desnecessária a apresentação do ADA, o Recorrente também não demonstrou que a área de reserva legal foi devidamente averbada no registro de imóveis. Na verdade, em sua Impugnação, o Recorrente expressamente reconhece a inexistência de averbação de tal área na matrícula do imóvel, senão, veja-se: “Assim, foi verificado pelo Laudo a existência de área de reserva legal, a falta de sua averbação na matrícula do imóvel devendo o recorrente aproveitar da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, na forma do artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, pugna-se portanto pela redução da base de cálculo do imposto, revisão da alíquota incidente, diante da inegável alteração do Grau de Utilização do imóvel rural.” (g.n.) Assim, verifica-se que não há como se aceitar a suposta ARL aferida pelo laudo de avaliação, pois não houve a averbação de referida área na matrícula de imóvel, que pudesse lhe garantir a fruição da isenção do ITR, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e acatado pela PGFN. II– Da Pastagem Conforme mencionado nos fatos, a área de pastagem declara pelo Recorrente em sua DITR, na dimensão de 400,00ha, foi glosada pela d. Fiscalização. Em sede de Impugnação, foi juntado o laudo pericial, no qual a área de pastagem apurada correspondeu à 153,62ha. Em que se pese o laudo pericial, que inclusive apresenta fotografia supostamente evidenciando a área de pastagem do imóvel, não há qualquer outra informação que endosse a dimensão indicada para tal uso. Isso se mostra relevante, pois tal área impacta diretamente no cálculo do grau de utilização da terra. Normalmente, o uso da terra para pastagem é comprovado por meio de fichas de vacinação dos animais, uma vez que, com base no número auferido e na capacidade de suporte da região (unidade animal por hectares) definida pelo INCRA ou pelo IBGE, é possível estimar a área de pastagem necessária para alimentar o rebanho. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 9 Assim, não basta unicamente a metragem de uma área tipicamente destinada à pastagem; no caso específico de cálculo do ITR, faz-se necessário comprovar que tal área é efetivamente utilizada para acomodar semoventes. Portanto, pelas razões acima, deixo de acolher o laudo quanto à área de pastagem por ele apurada, mantendo a glosa que ensejou o presente lançamento fiscal. II– Do VTN Declarado em DITR x VTN auferido pelo Laudo de Avaliação x VTN constante no SIPT Em sede de fiscalização, o Recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação que comprovasse o VTN declarado em sua DITR. Não tendo sido apresentada a documentação solicitada à época, foi lavrada a presente autuação fiscal, na qual a d. Fiscalização glosou o valor lançado pelo Recorrente, arbitrando o VTN com base no valor constante do SIPT, conforme lhe é facultado pelo art. 14, da Lei nº 9.393/96, abaixo transcrito: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Embora o arbitramento esteja previsto em lei e calcado em informações constantes em sistema da Receita Federal, exige-se que dele constem não apenas o preço atual do mercado do imóvel, mas também sua aptidão agrícola. Cite-se o art. 12, inciso II, da Lei nº 8.629/93, mencionado pelo art. 14, da Lei nº 9.293/96, que autoriza o arbitramento do VTN: “Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual do mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V – funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.” Concatenando tais dispositivos, verifica-se que é plausível o arbitramento do VTN, caso o contribuinte não consiga demonstrar a legitimidade do valor por ele atribuído em sua declaração. Entretanto, o valor a ser arbitrado deve necessariamente constar de sistema instituído Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 10 pela Secretaria da Receita Federal, cujo parâmetro para sua fixação deve levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Inclusive, este é o posicionamento deste Conselho, conforme se verifica das decisões abaixo transcritas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado.” (Acórdão nº 2301-007.339 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão do imóvel.” (Acórdão nº 2202-008.676 – 2ª Seção de Julgamento / 2Deª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Pois bem. No caso sob análise, verifica-se do extrato de fls. 118 do SIPT foi alimentado com o valor médio da propriedade, considerando “Outras” aptidões agrícolas. Vejamos: VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCÍCIO: 2010 UF: PI NOME DO MUNICÍPIO: JOÃO DE FREITAS Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 11 ORIGEM INFORMAÇÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA VTN DITR: 117,16 APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HÁ OUTRAS 400,00 Assim, tendo sido observado o critério exigido por lei, deve-se aceitar o arbitramento do VTN pela d. Fiscalização, com base no SIPT. Não bastasse, posteriormente, o Recorrente apresentou laudo de avaliação elaborado conforme a NRB 14.653-3, da ABNT, chegando a um valor abaixo do VTN declarado na DITR e ao SIPT. Muito embora se reconheça a tecnicidade do documento e o cumprimento das exigências formais da norma da ABNT, não é possível acatar o referido laudo como prova do valor da terra nua no exercício de 2010, uma vez que os dados utilizados para sua elaboração foram extraídos de ofertas e negociações ocorridas em 2008. Assim, não se trata de erro de fato na declaração do contribuinte, mas sim de defasagem temporal dos elementos considerados, sendo plausível que a diferença verificada entre o valor constante da DITR (R$ 85.000,00) e o apurado no laudo (R$ 56.538,03) decorra da flutuação natural do mercado imobiliário, inclusive rural, cujos preços se alteram rapidamente. Dessa forma, diante da ausência de elementos contemporâneos aptos a comprovar o VTN declarado na DITR, e considerando que o laudo apresentado pelo Recorrente se baseia em dados de 2008, não há como acolhê-lo como prova idônea para o exercício de 2010. Não havendo certeza quanto ao valor efetivo da terra nua na data do fato gerador, deve prevalecer o arbitramento realizado pela Fiscalização com base no SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que constitui parâmetro oficial instituído pela Receita Federal para essa finalidade. Nestes termos, mantenho o arbitramento do VTN conforme SIPT. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, embora reconheça a viabilidade de revisão da área de composição do imóvel rural, tal como já pronunciado por esta Turma, no caso vertente: (i) a suposta ARL não consta registrada na matrícula do imóvel, motivo pelo qual não há como considerá-la para fins de cálculo do ITR; (ii) a área de pastagem apurada pelo laudo técnico não veio acompanhada de documentos comprobatórios (como fichas de vacinação) que demonstrassem que a dimensão indicada fosse condizente com o efetivo uso; e Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.125 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722337/2014-71 12 (iii) o VTN apresentado no laudo, por ter sido elaborado com dados defasados de 2008, não pode ser acolhido como parâmetro idôneo para o exercício de 2010. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11066834 #
Numero do processo: 13819.002418/98-66
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.002418/98-66 124.675 PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.587 I '=M' IFI. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. L.1rL~~ Leonardo de Andrade Couto Presidente Emanue -Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Imp I Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.002418/98-66 124.675 PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO I ,.=~IFI. •• Trata-se do Auto de Infração de fls. 0l/09-A, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente do processo principal n° 13819.002419/98-29, este referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, tem-se o seguinte (fl. 02): "O estabelecimento industrial/equiparado deu saída a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, caracterizado pela falta de emissão de Nota Fiscal,apurada através da constatação de receitas de origem não comprovada, conforme apurado em auditoria do imposto de renda onde fico constatados valores na conta FORNECEDORES, durante o ano-calendário de 1994, caracterizando dessa forma omissão de receitas. " Também conforme o Termo de Encerramento de fl. 79, "este lançamento se refere a reflexo de apuração de irregularidade no Imposto de Renda, durante o ano de 1994". Integra o presente Auto cópia do Termo de Encerramento da fiscalização do IRPJ (fls. 30/30-A). Na impugnação de fls. 82/85 é alegado, preliminarmente, que: - o Auto de infração não foi lavrado em estabelecimento da empresa, com violação ao art. !O do Decreto n° 70.235/72; - inexiste narração detalhada dos fatos apontados, sem que o autuante tenha produzido as provas materiais da infração, restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa "porque os termos genéricos e aleatórios das peças precariamente elaboradas pelo autuante, não permitem que a Impugnante exercite plenamente seu direito defensório". No mérito, argúi que não praticou as infrações. Tanto assim que no universo de 2.400 notas fiscais e respectivos lançamentos contábeis, em apenas 24 a impugnante não logrou apresentar, a tempo, os documentos respectivos. Também se insurge contra a alíquota do IPI adotada (10%), porque "Não se pode atribuir, presuntivamente, alíquotas aleatórias de IPI a produtos que fictamente têriam sido vendidos, sem que os meses tivessem especificados e corretamente classificados na TIPI." Afirma que o autuante concluiu os trabalhos sem que a impugnante tivesse oportunidade de apresentar os documentos "que entendeu ele, faltantes ou inexistentes", asseverando que "tais elementos estão sendo buscados nos seus arquivos e, tão logo os encontre, os apresentará a quem de direito." Ao final requer a produção de provas pericias contábeis, após as quais devem ser excluídas da tributação "as parcelas cujos valores a Impugnante lograr exigir a documentação respectiva, procedendo-se, dessa forma, à revisão ou cancelamento da exigência fiscal". A DRJ, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 3.796 (fls. 103/l08). a tanto se utilizou do Acórdão n° 3.795 (fls . 2 Processo nª Recurso nª Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.002418/98-66 124.675 I "ITM' IFI. 93/102), relativo ao julgamento da exigência principal do IRPJ e demais reflexos, aplicando neste processo em telaós efeitos daquele Acórdão. No mais, e na esteira da jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, entendeu correta a alíquota de 10% adotada pela fiscalização, a teor do art. 343, S 1°, do Regulamento do IPI de 1982 (RIPI/82). O Recurso Voluntário de fls. 112/125, tempestivo (fls. 109, 111 e 112), argúi preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, reportando-se ao art. 148 do CTN e afirmando que o arbitramento efetuado pela fiscalização deve ser desconsiderado, "uma vez que a impossibilidade de comprovação de uma pequena parte das obrigações da recorrente, não pressupõe e não tem qualquer relação como fato gerador do IPI". Repete que o arbitramento da alíquota de 10% não corresponde ao que seria a realidade, não tem critério lógico que o justifique e afronta o princípio constitucional da seletividade. Em seguida introduz alegações novas, não constantes da impugnação, contra multa de 75% e os juros de mora em percentuais superiores a I% ao mês. Informações ..às fls. 127/128 141/146 e 153 dão conta o arrolamento de bens necessário. É o relatório. 3 .. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.002418/98-66 124.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS ~Ld ,~ i 1'0 Este processo não se encontra em condições de ser julgado, em virtude da ausência de documentos que compõem o processo principal relativo ao IRPJ e demais reflexos, sob nO13S19.002419/9S-29, atualmente em sede de Recurso Voluntário, n° 137595, distribuído para a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde aguarda julgamento. É que o lançamento em tela decorre do lançamento de IRPJ, tendo a fiscalização concluído que "O estabelecimento industriaVequiparado deu saída a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, caracterizado pela falta de emissão de Nota Fiscal, apurada através da constatação de receitas de origem não comprovada, conforme apurado em auditoria do imposto de renda onde ficou constatados valores na conta FORNECEDORES, durante o ano-calendário de 1994, caracterizando dessa forma omissão de receitas." (fl. 02). O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não determina que nos casos de processos relativos à legislação do IPI, quando decorrentes de lançamentos de IRPJ, a competência seja declinada para o Primeiro Conselho. Há previsão de declinação ao Primeiro Conselho somente quando o processo reflexo do IRPJ diz respeito a matéria atinente ao IRPF, IRF, COFINS, PIS e FINSOCIAL (arts. art. 7°, I, "b" e "d", combinados com os arts. 7°, lI, SO, m, e 9°, XVII do referido Regimento Interno). O art. SO,I, que trata dos julgamentos do IPI, não contém disposição semelhante às dos arts. SO,m, e 9°, XVII. Assim, este processo de IPI, mesmo sendo decorrente de IRPJ, continua de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, pelo que deve ser apreciado por esta Terceira Câmara. Para tanto carece sejam acostados aos presentes autos os demais documentos relativos à apuração de receitas com origem não comprovada, tudo conforme a auditoria realizada na conta Fornecedores, durante o ano-calendário 1994. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam anexados ao presente processo cópias do Auto de Infração de IRPJ e demais reflexos, com os seus anexos e demais documentos que houver, a exemplo de Termos de Constatação, de Verificação, etc, relativos à auditoria na conta Fornecedores que concluiu pela existência de receitas de origem não comprovada. Referidos documentos encontram-se no processo principal n° 13S19.002419/9S, Recurso Voluntário n° 137.595, distribuído para a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde nesta data aguarda julgamento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. EMANUEL 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12448.934459/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-82.680 - 5ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 29 de maio de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 07 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre do ano calendário de 2004. O crédito no montante de R$ 954.652,90 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 15765.55314.300307.1.7.02-0676 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 657.743,34. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 3 Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 12 a 15, da qual, destaca-se o seguinte: (...) DO MÉRITO: 2 - Preliminarmente, a RECORRENTE invoca o principio da "Verdade Real" para dar sustentação à sua impugnação, visto que o despacho da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA não levou em conta todos os elementos necessários à constatação do direito creditório, como ficará adiante provado. O exame dos documentos apresentados pela então REQUERENTE, ao que parece, deu-se por meio puramente eletrônico, e não contemplou o cotejo ou validação da sua DIPJ do Ano Calendário 2004 -Exercício 2005, sem que tenha havido qualquer diligência por parte da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA para verificação na sua escrituração contábil e fiscal os fatos ocorridos, o que denota "cerceamento do direito de defesa", prática condenada pelo CTN e pela jurisprudência administrativa vigente. 4 - Desde que tomou ciência do Despacho Decisório, a REQUERENTE tem cobrado das Instituições financeiras com as quais manteve movimentação financeira, Informes de Rendimentos do período em referência, sem obter destas respostas positivas ao pleito realizado. 5 - Cumpre destacar que a pessoa jurídica auferiu como receita - exclusivamente - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, notadamente em títulos de renda fixa ou assemelhados. 6 - A REQUERENTE é optante do regime do lucro real e costuma mensalmente reconhecer suas receitas financeiras, seus custos e despesas operacionais, bem Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 4 como registrar em conta própria as retenções do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos pelas aplicações, em conformidade com as informações contidas nos extratos mensais divulgados pelas instituições financeiras. 7 - De todo o exposto até aqui, fica clara a ocorrência de divergências entre os valores do IRF sobre Rendimentos Financeiros consignados nos extratos mensais, com os valores informados à Receita Federal do Brasil por estas instituições, causando evidente prejuízo à REQUERENTE. DO PEDIDO: Consoante os esclarecimentos apresentados, bem como os elementos materiais e probatórios que devem ser apreciados para formação de juízo, REQUER: a) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligência para apuração dos fatos, intimando a REQUERENTE a exibir oportunamente seus livros contábeis e fiscais, bem como os documentos em se baseou para fundamentar seu crédito tributário constante do pedido; b) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligencia c intime cada uma das Instituições Financeiras com a qual a REQUERENTE manteve aplicações financeiras, de forma que as mesmas apresentem mensalmente os valores dos rendimentos e do Imposto de Renda na fonte correspondente. c) Que a Autoridade Julgadora homologue as compensações da REQUERENTE, visto que as mesmas se encontram amparadas crédito tributário de inegável materialidade no curso do ano base informado e, se julgar necessário, faça os ajustes para adequar a contagem dos juros selic até a data da efetiva compensação dos débitos. (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: (...)A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da homologação parcial do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre do ano calendário de 2004. De acordo o demonstrativo,” Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação” colocado a disposição do contribuinte no site da Receita Federal do Brasil a falta apurada decorre da não confirmação de parte do(a) IRRF relacionado(a) pela Requerente no PER/DCOMP. DA VERDADE MATERIAL / PEDIDO DE DILIGÊNCIA (...) Na solicitação de diligência e/ou perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do já citado art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão somente, dirimir eventual dúvida com relação às provas Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 5 anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de diligência ou perícia. Ademais, entende- se incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO (...)Apesar de o contribuinte não ter apresentado os informes de rendimentos exigidos pela legislação, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, que o IRRF reclamado foi de fato retido como segue: Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 3º trimestre de 2004, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 2.600.509,99. (fl. 130). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Destarte não é possível validar a parcela do IRRF não confirmada no processamento do PER/DCOMP por falta de comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)III. MÉRITO III.1 DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DE SN IRPJ 3* TRl/04 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 6 13. Conforme destacado nos fatos oportunamente narrados, por meio da PER/DCOMP Entregue, a Recorrente compensou o SN IRPJ 3? Tri/04 formado, basicamente, pelo IRFonte retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras em títulos de renda fixa e fundos de investimento de renda fixa, cuja composição demonstra-se a seguir: (...)17. Conforme se verifica do destaque acima, resta claro que o HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO, cuja denominação social atual é KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, CNPJ n5 01.701.201/0001-89, consignou em sua DIRF, que no 3? trimestre de 2004, a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante de R$ 1.484.487,04, com a respectiva retenção de IRFonte no valor de R$ 296.897,33. 18. Como confirmado pela própria D. D RJ, não há dúvida de que a Recorrente sofreu a retenção de IRFonte no exato valor que fora considerado não comprovado quando da emissão do Despacho Decisório. Logo, sendo este um fato incontroverso, não se pode admitir a manutenção da exigência fiscal com base em fundamentação estranha a que serviu oportunamente para a homologação parcial das compensações. 19. Em outras palavras, não deferir o cancelamento da exação consubstanciada no Despacho Decisório, após ter sido constatada a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, configuraria patente enriquecimento ilícito do Erário, que tomaria para si valores que não lhe são devidos. 20. Portanto, resta claro que o r. acórdão rebatido, é manifestamente insubsistente quanto à não-homologação do crédito, razão pela qual deve ser cancelada a cobrança nele mantida relativamente ao Despacho Decisório, ao reconhecer o inequívoco direito da Recorrente. 111.2 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP NÃO PODE INVALIDAR O DIREITO AO CRÉDITO 21. Ad argumentandum, ainda que se entenda que a Recorrente incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP Entregue, visto que foi anteriormente informado pela Recorrente que a retenção de IRFonte, com código de receita 6800 "IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", teria sido efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ/MF n8 33.254.319/0001- 00 (HSBC FINANCE (BRASIL) S/A -BANCO MÚLTIPLO), quando, pelas informações constantes das DIRFs, se constata que acabou sendo realizada pelo CNPJ n* 01.701.201/0001-89 (HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO), que pertence a pessoa jurídica que era parte integrante do mesmo grupo econômico HSBC, é impropria a manutenção da exigencia sob tal argumentação. (...)23.Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito devidamente comprovado pela Recorrente, cancelando-se a exigência de IRPJ, multa e juros, homologando-se, consequentemente, a compensação a ele vinculada. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 7 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 24.Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 25. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que os rendimentos (não só aquele que ensejou a retenção do IRFonte no valor de R$ 296.909,56) não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 191 a 192: 27. (...)Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido, expressamente, que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. 28. Ao invocar novo fundamento para manter a exigência, a r. decisão recorrida infringiu o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n^ 70.235/72, que estabelece que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, bem como o disposto no art. 146, do CTN, que veda a mudança de critérios jurídicos do lançamento. 27.Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 28.Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. 111.4 IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO 33.A exposição anteriormente efetuada já seria mais do que suficiente para se deferir o cancelamento da exigência contida no mencionado Despacho Decisório e mantida pelo r. acórdão. (...)48.Por fim, se admitida como válida a possibilidade de presunção de fatos, tal como adotado pela D. DRJ, que manteve a exação fiscal tomando como base unicamente o cruzamento dos rendimentos de aplicação financeira indicados na DIPJ com a base de rendimentos tributáveis pelo IRFonte conforme as Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 8 informações extraídas da DIRF das fontes pagadoras, que se reverta a validade da presunção em favor da Recorrente, pois, como demonstrado, apenas no ano- calendário de 2004 foram apropriados rendimentos de aplicação financeira de renda fixa equivalentes a 60% da totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras que constituíram a base de cálculo do IRFonte. 49.Ou seja, presunção por presunção, que se admita, então, em benefício da Recorrente, que não apenas alega, mas comprova, a regularidade de sua escrituração contábil a partir das mesmas premissas adotadas pela D. DRJ. IV. PEDIDO 50.Ante o acima exposto, pede e espera a Recorrente, seja conhecido e provido o presente Recurso, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser a exigência fiscal cancelada, seja pelos motivos de méritos articulados, seja pelas razões apresentadas de nulidade, visando reconhecer o direito de crédito pleiteado, e, por conseguinte, a homologação da respectiva PER/DCOMP Entregue, extinguindo-se o débito de IRPJ, multa e juros. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO Destaca-se, a priori que a recorrente suscitou a presente preliminar e requereu a nulidade do auto de infração por alteração do critério jurídico adotado no despacho decisório que não confirmou o crédito pretendido por ausência de confirmação das retenções e o Acórdão, apesar de ter consultado as DIRFs das fontes pagadoras, denegou o crédito porque teria Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 9 fundamentado a manutenção do despacho decisório por ausência do oferecimento da receita à tributação, nos seguintes termos, in verbis: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 24.Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 25.O Despacho Decisório categoricamente afirma que a parcela de R$ 296.909,56 do SN IRPJ 3º Tri/04 não foi confirmada sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 26.Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que os rendimentos (não só aquele que ensejou a retenção do IRFonte no valor de R$ 296.909,56) não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 191 a 192: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 39 trimestre de 2004, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 2.600.509,99. (fl. 130). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Destarte não é possível validar a parcela do IRRF não confirmada no processamento do PER/DCOMP por falta de comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação." (g.n.) 27.Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido, expressamente, que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. 28.Ao invocar novo fundamento para manter a exigência, a r. decisão recorrida infringiu o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n^ 70.235/72, que estabelece Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 10 que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, bem como o disposto no art. 146, do CTN, que veda a mudança de critérios jurídicos do lançamento. Vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 33373.84143.090407.1.3.02-6475, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 954.652,90. Ressalta-se, no entanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados, uma vez que foi homologada parcialmente a compensação declarada, apenas sendo confirmado o montante de R$ 657.743,34. Assim, constata-se que a parcela de R$ 296.909,56 do Saldo Negativo informado referente ao IRPJ do 3a Trimestre de 2004, relativamente ao IRFF sob o código de receita 6800 " Aplicações Financeiras em Fundos de investimento de Renda Fixa", não foi confirmada. Nesse contexto a recorrente suscitou a nulidade por modificação do critério jurídico pelo que se passa a analisar. É verdade que o Despacho Decisório fundamentou a decisão não homologatória do crédito pretendido em razão da ausência de confirmação das retenções informadas no Per/DCOMP. No entanto, não prospera o fundamento de que o Acórdão recorrido teria mudado o critério jurídico ao considerar que os rendimentos correspondentes ao IRRF não haviam sido oferecidos a tributação. Isso porque o Acórdão menciona expressamente que o relator consultou o sistema DIRF, para o período em questão, e foi confirmado valor residual de R$ 296.909,56 e acrescentou que apesar de haver a comprovação das retenções, os rendimentos correspondentes a este montante de IRRF não foram oferecidos à tributação, conforme determina o inciso III, do artigo 231. Portanto, o critério para não homologação inicial se deu a partir das informações prestadas pelo contribuinte e, independente do despacho decisório, a partir da análise dos documentos disponibilizados pelo contribuinte indicar ausência de retenção, o critério legal para o aproveitamento das retenções sempre se dividiu cumulativamente na comprovação da retenção e no oferecimento a tributação das receitas decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira que inclusive poderia ter sido demonstrado pelo contribuinte nesta fase processual. Não deve se perder de vista, inclusive, que a constatação das retenções se deu pela própria consulta do relator do Acórdão da DRJ confirmando as retenções até então não confirmadas, critério suficiente para julgar improcedente o pedido e não avançar em demais questões, no entanto, o Acórdão ao analisar o segundo critério normativo referente ao oferecimento a tributação constatou que a recorrente não cumpriu tal critério. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 11 Ressalta-se ainda, conforme mencionado, que a recorrente poderia ter trazido aos autos eventual documentação contábil/fiscal hábil e idônea para refutar tais alegações, mas não o fez, embora a própria decisão recorrida aponte que: “Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 3º trimestre de 2004, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 2.600.509,99. (fl. 130). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Destarte não é possível validar a parcela do IRRF não confirmada no processamento do PER/DCOMP por falta de comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação.” Nesse contexto, apesar da confirmação das retenções pela consulta ao sistema DIRF, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Portanto, além de não haver efetivamente qualquer alteração ao critério jurídico, tendo em vista que o oferecimento à tributação é requisito prévio ao conhecimento do crédito vindicado, e dado ao fato que a não identificação das retenções com base nos documentos apresentados pelo contribuinte fundamentaram o despacho decisório em critério suficiente para não homologação dos créditos, o decisium não avançou na análise do segundo critério que é o oferecimento à tributação. Outrossim, não se afigurou qualquer hipótese de nulidade inserta no artigo, 59 do Decreto Lei 70235/72, uma vez que conferido o direito a ampla defesa e contraditório do recorrente, bem como o procedimento fiscal se deu com participação de autoridade competente, a preliminar de nulidade deve ser afastada. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 33373.84143.090407.1.3.02-6475, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 954.652,90. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 12 Ressalta-se, no entanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados, uma vez que foi homologada parcialmente a compensação declarada. Para melhor compreensão, passa-se a reproduzir demonstrativo de crédito do Despacho Decisório (e-fls. 07/09): Assim, constata-se que a parcela de R$ 296.909,56 do Saldo Negativo informado referente ao IRPJ do 3a Trimestre de 2004, relativamente ao IRFF sob o código de receita 6800 " Aplicações Financeiras em Fundos de investimento de Renda Fixa", não foi confirmada no despacho decisório. No entanto, o Acórdão recorrido, conforme mencionado, após consulta nos sistemas informatizados da RFB confirmou as retenções pendentes de homologação, mas não Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 13 deferiu o crédito em razão da ausência do oferecimento a tributação das receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras, nos seguintes termos: Apesar de o contribuinte não ter apresentado os informes de rendimentos exigidos pela legislação, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, que o IRRF reclamado foi de fato retido como segue: Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 3º trimestre de 2004, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 2.600.509,99. (fl. 130). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Destarte não é possível validar a parcela do IRRF não confirmada no processamento do PER/DCOMP por falta de comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Portanto, não se está mais em disputa no presente processo a confirmação das retenções referente as operações de aplicações financeiras junto ao HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, cuja denominação social atual é KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, que consignou em sua DIRF, que no 3º trimestre de 2004, a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante de R$ 1.484.487,04, com a respectiva retenção de IRFonte no valor de R$ 296.897,33. Por outro lado, resta em disputa a comprovação do oferecimento à tributação das referidas parcelas não confirmadas e, apenas a título de enfrentar a tópico referente a eventual erro de preenchimento da DCOMP levantada pelo recorrente em seu apelo, apenas deve se consignar que o indeferimento do crédito em nada teve a ver com eventual erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que o Acórdão recorrido reconheceu a existência das retenções e não as homologou tão somente pela questão do oferecimento à tributação das receitas, portanto, nada a enfrentar sobre este tópico. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 14 Nesse contexto, já passando a enfrentar o tópico da “Improcedência do Acórdão recorrido por erro na fundamentação”, deve-se destacar que além da confirmação das retenções pelo informe de rendimento fornecido pela fonte pagadora ou demais provas insertas na documentação contábil-fiscal hábil e idônea (art. 815, 943, parágrafos 1º e 2º) a fazer prova do alegado, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Destaca-se, que é sabido que não é apenas a comprovação das retenções suficiente para o seu aproveitamento, sendo imprescindível que também haja o seu oferecimento à tributação, é o racional da Súmula CARF nº 80, que trata, exatamente, acerca do referido tema para a viabilidade da compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige além averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o oferecimento das receitas à tributação e isso a recorrente não conseguiu comprovar. Deve se destacar ainda que não houve qualquer mácula ao regime de competência conforme alegado pela recorrente, vez que a recorrente é optante do lucro real trimestral em que se faz necessário que as receitas financeiras sejam sempre oferecidas à tributação no trimestre em que ocorrerem, integrando assim o lucro líquido contábil pela competência trimestral, de forma que cada trimestre é independente, autônomo e isolado de modo que via de regra há a impossibilidade de acumular receitas financeiras para fazer o oferecimento no final do ano (característica do lucro real anual) com base no artigo 1, parágrafo 1º da Lei 9430/96, além disso não há nos autos a comprovação do oferecimento em qualquer outro período de apuração. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.694 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934459/2011-08 15 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, bem como seu oferecimento à tributação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11067105 #
Numero do processo: 19515.720196/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, bem como solidariamente responsáveis nos casos em que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inteligência dos arts. 135 e 124, I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DE ATOS SIMULADOS PRATICADOS COM VISTAS AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. Correto o procedimento da autoridade fiscal consistente em desconsiderar atos simulados praticados com vistas ao não pagamento de tributo, com base no art. 149, VII, do CTN. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, c, do CTN. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL. A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. RE 1.452.421/PE. O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Posteriormente, ao julgar Embargos de Declaração, o STF reafirmou que todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dessas mesmas contribuições. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.452.421/PE, com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 3202-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda., atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido, à decretação de nulidade do auto de infração e ao pedido de perícia, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido. Por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T19:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T19:57:23Z; Last-Modified: 2025-09-30T19:57:23Z; dcterms:modified: 2025-09-30T19:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T19:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T19:57:23Z; meta:save-date: 2025-09-30T19:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T19:57:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T19:57:23Z; created: 2025-09-30T19:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2025-09-30T19:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T19:57:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720196/2020-32 ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA; MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA; MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO; MICHAEL CEITLIN; JÚLIO CESAR CÂMARA E MARCELO FAGONDES DE FREITAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, bem como solidariamente responsáveis nos casos em que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inteligência dos arts. 135 e 124, I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DE ATOS SIMULADOS PRATICADOS COM VISTAS AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. Correto o procedimento da autoridade fiscal consistente em desconsiderar atos simulados praticados com vistas ao não pagamento de tributo, com base no art. 149, VII, do CTN. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Fl. 19131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 2 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, "c", do CTN. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL. A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. RE 1.452.421/PE. O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Posteriormente, ao julgar Embargos de Declaração, o STF reafirmou que todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dessas mesmas contribuições. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.452.421/PE, com repercussão geral reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda., atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido, à decretação de nulidade do auto de infração e ao pedido de perícia, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido. Por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 19132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 02, juntado às fls. 18472-18495: Trata-se de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, em que foram lançados créditos tributários referentes à Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2016, acrescidos de multa proporcional qualificada, além de juros calculados até 09/2020, nos valores totais respectivos de R$ 27.582.080,57 e R$ 5.924.644,36. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 3486/3533 a fiscalizada - empresa do ramo de cosméticos, fabricante de esmaltes e outros produtos de cuidados pessoais -, "é parte de uma estrutura criada para obter vantagens fiscais, mediante separação das operações em 'atividade de produção' e 'atividade de comercialização'. Todas as vendas dos produtos fabricados pela Fiscalizada no mercado interno, em 2016, foram feitas através de suas distribuidoras (empresas ligadas, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico, com dirigentes em comum, participação societária comum etc.), com quem pratica preços bastante inferiores àqueles que praticados na comercialização de produtos com o exterior e, percentualmente, muito inferiores ao praticados pela própria distribuidora (...)". Acrescenta: "(...) constatou-se a existência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, o que enseja considerar que a divisão das operações em 'comercialização' e 'industrialização' é meramente formal e objetiva, unicamente, economia fiscal mediante ardil que visou modificar as características do fato gerador (art. 72 da Lei n° 4.502/1964), reduzindo a base de cálculo sobre a qual incidem o IPI (art. 24, inciso II e III, do Decreto n° 7.212/2010), o PIS e a COFINS (Lei n° 10.147/2000, art. 1°, inciso I, alínea “b”, com redação da Lei n° 12.389/2013; e art. 2°)." 3. Na ação a Autoridade Fiscal constatou que a empresa não recebe recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras, sendo as liquidações de despesas baixadas mediante compensação entre contas contábeis relacionadas à Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., empresa do mesmo grupo e distribuidora dos produtos fabricados pela Avamiller. Cita alguns exemplos de lançamentos contábeis referentes a, p. ex., contas de água, energia e aluguéis. Sobre essa última despesa, detalha: "21. O contrato de locação é para área de terreno de 4.908,00 m² e 4.231, 00 m² de área construída, com valor de aluguel fixado em R$ 74.400,00 Fl. 19133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 4 (aditivo de dez/2013 – fls. 335/342). O imóvel foi parcialmente sublocado (área de 586,02 m²) pelo valor de R$ 44.400,00 para Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (fl. 332/334) – foram seguidas todas as formalidades exigidas na Lei de Locações a respeito de sublocação. O contrato prevê correção pelo IGP-M. A despesa mensal de locação suportada pela Fiscalizada em 2016 deveria corresponder a R$ 30.000,00 (74.400,00 – 44.400,00) corrigidos pelo IGPM (há anotação à fl. 327 dizendo que o valor atual do aluguel seria de R$ 32.993,28). O valor mensal apropriado ao resultado, conforme conta contábil 52000096 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS foi de R$ 33.960,71. Diferença entre os valores (R$ 30.000,00; R$ 32.993,28; e R$ 33.960,71) não esclarecida. Ademais, é notória a discrepância entre o aluguel suportado pela Fiscalizada de R$ 33.960,71 - considerada a área construída que lhe era disponível de 3.644,98 m² (4.231 - 586,02) - e o valor total pago pela locação (R$ 84.901,79), particularmente considerando que a sublocatária é sua coligada, Mundial Distribuidora, que, por 586,02 m², pagou aluguel de R$ 50.941,08. O preço por metro quadrado do aluguel desse único imóvel compartilhado é: R$ 9,31711/m² para a Fiscalizada e R$ 86,9272/m² para Mundial Distribuidora. Tal 'transferência de despesas' permite, por exemplo, que a Fiscalizada possa praticar preços finais mais baixos em seus produtos, uma vez que os produtos fabricados ficam desonerados de parte do aluguel." 4. Relata diligência na Mundial Distribuidora, tendo sido feitos uma série de questionamentos referentes ao fato da empresa ter sede no Rio de Janeiro e não possuir funcionários em nível de direção no estabelecimento matriz e haver esse tipo no funcionário no estabelecimento 0004 (situado no prédio sublocado da fiscalizada); ausência de pagamento aos dirigentes informados em GFIP; previsão contratual tratando de falecimento e interdição quando os sócios são pessoas jurídicas; previsão contratual que confere soberania sobre negócios da empresa; e a relação entre os sócios da Mundial S/A Produtos de Consumo (sócio da Mundial Distribuidora) e os dirigentes da diligenciada (que bastante coincidentes com as da Fiscalizada); organograma da Mundial Distribuidora; esclarecimentos sobre a finalidade do estabelecimento 0004 e apresentação de seu contrato de locação; fotos da forma como o imóvel do estabelecimento 0004 é ocupado. Faz análise das respostas apresentadas. 5. Aborda a confusão patrimonial entre o Laboratório Avamiller (cujo capital social pertence a outras duas empresas: Mundial S/A Produtos de Consumo, com 99% das quotas do capital social e Éberle Equipamentos e Processos S/A, com 1% do capital social), administrado por Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara; a Mundial Distribuidora, também controlada pela Mundial S/A e cujos administradores são Júlio César Câmara, Michael Lenn Ceitlin e Marcelo Fagondes de Freitas; e a própria Mundial S/A, com os mesmos administradores da distribuidora até outubro de 2019. Fl. 19134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 5 6. Afirma que os administradores não constam como beneficiários de rendimentos a título de pró-labore nas GFIP de 2016 da Avamiller e da Mundial Distribuidora, constando apenas na GFIP da Mundial S/A. 7. Destaca novamente a coincidência de endereços entra a Avamiller e a Mundial Distribuidora: "64. Nos casos destacados, percebe-se que os endereços dos estabelecimentos, com pequenas modificações (como a inclusão de 'sala') também são utilizados por mais de uma empresa do Grupo, inclusive, no endereço da FISCALIZADA, há um estabelecimento da MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA, cuja atividade é apenas venda a varejo (conforme contrato social), o que parece ser muito oportuno, pois a FISCALIZADA efetua vendas EXCLUSIVAMENTE para sua distribuidora e para o exterior. Muito embora possa parecer oportuno um estabelecimento varejista do distribuidor junto ao fabricante de produtos com tributação concentrada na indústria, fato é que esse estabelecimento 0004 da Mundial Distribuidora não efetuou vendas durante o ano de 2016, entretanto, possui dezenas de funcionários (dados de GFIP) e todos eles relacionados a atividades gerenciais ou administrativas, como gerentes de venda, advogados, contadores, analistas de recursos humanos, profissionais de publicidade etc." 8. Comentando acerca das estruturas das empresas, aponta que a Avamiller não possui setor de vendas, sendo que em 2016 99,30% dessas vendas para o mercado interno foram feitas para a Mundial Distribuidora que, por sua vez, não possui setor de compras, uma vez que praticamente todos os produtos cosméticos que revende são adquiridos, quase que exclusivamente, da primeira, caracterizando a interdependência entra as duas sendo, conforme a Autoridade Fiscal, "questionável a quem compete a fixação dos preços praticados pela fabricante bem como o que deve ser produzido, pois a demanda por seus produtos é absolutamente controlada pela distribuidora". Indagada no início da ação, a empresa não informou quem seria o responsável pela determinação dos preços. Entretanto, pesquisando os nomes constantes das planilhas apresentadas pela Avamiller, a fiscalização verificou tratarem-se de funcionários da Mundial Distribuidora os autores das mesmas. Assim, concluiu: "71.1. os controles de custos de produção da Avamiller, normalmente atividade interna das empresas, está sob o controle de um funcionário contratado pela Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. para área de contabilidade; 71.2. os preços de venda dos produtos Avamiller é de competência de um funcionário da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; 71.3. os funcionários Wagner e Juliana estão vinculados ao CNPJ 0004 da Mundial Distribuidora, cujo endereço é o mesmo da Avamiller (rua Santana de Ipanema, 1118 – Cumbica – Guarulhos) e cuja atividade não parece ser Fl. 19135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 6 operacional, pois esse estabelecimento não realiza vendas (muito embora, em contrato social, conste que se trata de um estabelecimento exclusivamente varejista)" 9. Relativamente aos produtos fabricados em seu laboratório, a fiscalização afirma que a Avamiller não é proprietária das marcas, registradas no INPI pela Mundial S/A, tendo sido "algumas delas foram cedidas pelo próprio Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, como a marca IMPALA COSMÉTICOS®, com registro publicado desde 2004, mas cuja propriedade foi cedida à MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO em 2010". Acrescenta que "ao que consta dos registros das marcas IMPALA, no INPI, além de não haver pagamento de royalties, também não há contrato de cessão de uso ou de licença das marcas, pois esses contratos, se existissem, deveriam estar averbados no INPI", sendo que nos registros da Anvisa a empresa Avamiller acaba por ser indicada como proprietária da marca. 10. A fiscalização exemplifica a fabricação e venda pela Avamiller em 2016 uma linha de produtos cosméticos com a marca Sandy® (relacionado à artista Sandy Leah Lima). Em face do uso comercial do nome da artista, requereu a apresentação do contrato de licenciamento da marca, tendo ficado exposta a confusão entre as empresas e o papel da Mundial Distribuidora, apresentada como "licenciada" no contrato, constando a Avamiller e a Mundial S/A como intervenientes. Assim, não sendo fabricante, a Mundial Distribuidora somente poderia produzir os bens sob encomenda, sujeita à equiparação pela legislação do IPI, sendo tal fato suficiente para que a base de cálculo do imposto e das contribuições sociais dos produtos sujeitos a tributação concentrada fossem o preço praticado pela Mundial Distribuidora, não o preço de venda do Laboratório Avamiller. 11. Afirma ser evidente que o tratamento tributário vantajoso conferido pelo Decreto n° 1.217/1994 e pelo regime de tributação concentrada da Lei n° 10.147/2000, somente seria significativo se a saída de produtos do fabricante fosse feita a preços muito baixos se comparados aos preços de comercialização (ou preços de mercado). "Nesse ponto, cumpre destacar que essa fiscalização identificou uma relação entre 'preço de venda do fabricante'/'preço de venda da distribuidora' que, em média, representa um coeficiente que 1 para 3,3 – ou seja, o preço praticado pela distribuidora é, na média, 330% maior que o praticado pela fabricante." 12. Prossegue a Autoridade: "Prova do interesse da empresa fiscalizada e de suas interligadas na forma vantajosa (e excepcional) prevista no Decreto n° 1.217/1994 é que, quando o Poder Executivo, através da publicação do Decreto n° 8.393/2015, retirou do ordenamento a tributação diferenciada dos cosméticos da posição 3304, a Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ingressou com medida judicial para garantir que seus produtos não fossem tributados pelo IPI na saída da comercial distribuidora, pois se isso ocorresse, a construção da Fl. 19136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 7 estrutura que vinha garantindo redução de tributos federais estaria, ao menos em parte, comprometida". 13. A Autoridade Fiscal destaca a falta de autonomia financeira da Avamiller, cujas obrigações eram liquidadas por terceiros vinculados (normalmente a Mundial Distribuidora ou Mundial S/A). Cita longamente uma série de exemplos, fundamentados em lançamentos contábeis. 14. Por fim, demonstra também com detalhes a forma de apuração da base de cálculo para fins do lançamento; aponta como sujeitos passivos solidários a Mundial Distribuidora, a Mundial S/A, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas; e justifica a qualificação da multa. 15. Foram cientificadas a Avamiller em 06.10.2020; Mundial S/A em 07.10.2020; Michael Ceitlin em 20.11.2020 (edital); Júlio César Câmara em 07.10.2020; Marcelo Fagondes de Freitas em 10.10.2020; não estando anexada ao processo a ciência da Mundial Distribuidora. Dia 03.11.2020 apresentou tempestivamente impugnação a Avamiller e dia 04.11 os responsáveis, com os argumentos abaixo. 15.1. Avamiller (fls. 3579/3671): a) Como primeira preliminar, aponta nulidade pelo fato do lançamento estar sustentado em meros indícios, sem elementos de prova, alegando que a presunção em questão só poderia seguir adiante se existisse a desconsideração dos negócios da empresa adquirente, no caso a empresa interdependente Mundial Distribuidora. Acrescenta: "Tal presunção se baseia na não provada assertiva do Sr. Agente Fiscal (sob itens 119 e seguintes do TVF), de que existiu uma 'simulação das operações entre Avamiller e Mundial Distribuidora', para separar as suas atividades industrial e comercial (apesar de nada ser questionado contra a adquirente). Ademais, o AFRFB diz que há uma 'confusão patrimonial no grupo' (mas não cita a empresa adquirente dos produtos), o que faz surgir a conclusão de que a citada segregação das atividades é 'artificial e aparente'. "; b) Na segunda preliminar entende que o lançamento deva ser declarado insubsistente porque nenhuma das disposições legais indicadas impõem que a Impugnante, na condição de empresa interdependente, faça o recolhimento das contribuições com base no faturamento obtido pela Distribuidora interdependente, cuja respectiva tributação é reduzida a zero em função da tributação monofásica das contribuições; c) A terceira preliminar é prosseguimento da segunda, defendendo a Impugnante que a fundamentação da autuação deveria ser clara e objetiva, não deixando margem de dúvidas para a Impugnante. É certo que a retro citada deficiência nas informações da autuação, visto a contrariedade entre o TVF e o Auto de Infração, é atentatória ao direito constitucional de ampla defesa da Impugnante; d) Na quarta preliminar, a Impugnante alega que pelo fato de inexistir norma legal em nosso ordenamento jurídico que permita a autuação da Impugnante, o Auditor utilizou-se da discricionariedade para agir de forma ilegal; Fl. 19137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 8 e) Por sua vez, a quinta preliminar reclama da ausência de fato gerador do qual decorra a obrigação do pagamento das contribuições sobre as operações de revenda; f) Na sexta preliminar faz referência ao auto de infração objeto do processo 11080.737139/2020-38, através do qual a Mundial S/A recebeu lançamento de IPI sem imposição de multa agravada. Entende que se naquele processo não houve a imposição de multa de 150%, neste também não deveria ter, por inexistirem indícios de fraude; g) A sétima preliminar refere-se ao processo 140314.720663/2018-00, cujo auto de infração lavrado contra a ora Impugnante fundamenta-se na alegada inexatidão de lançamento das contribuições. Afirma que o atual trata de capitulação residual já absorvida por aquele lançamento, não sendo "possível penalizar o contribuinte duas vezes, em face das mesmas operações, sendo irrelevante, para fins de aplicação do princípio da consunção, que os ilícitos tributários que absorvem ou que são absorvidos, sejam comissivos ou omissivos entre si"; h) No mérito, defende ser lícita e válida sua operação, relatando ser prática corriqueira no mercado brasileiro e mundial, sendo fato que muitas empresas prescindem da manutenção de parque fabril próprio, vindo a se valer de outras empresas para a produção dos seus bens e produtos. Nesses casos, a empresa dita comercial se concentra exclusivamente na promoção, venda e distribuição dos produtos, deixando o respectivo fabrico em mãos de empresa industrial dedicada; i) Alega que as três pessoas jurídicas acima indicadas têm personalidades jurídicas distintas; com atividades próprias; gestão autônoma; negócios exclusivos; além de possuírem registros, inscrições e cadastros individualizados. Cita exemplos da autonomia das empresas (ações trabalhistas, alvarás, etc), juntando documentos ao processo; j) "Essa segregação de negócios, se mostra expresso nas embalagens dos produtos produzidos pela Impugnante, onde se nota que há ostensiva indicação da Impugnante como fabricante dos produtos, e menção do registro da Anvisa respectivo, vinculado ao seu nome. Ou seja, a embalagem dos produtos deixa muito claro que os negócios industrial e atacadistas são feitos de forma isolada, cada um com sua vida própria. Vide, nesse sentido, as embalagens anexadas." k) Destaca a inexistência da declaração de inidoneidade da empresa interdependente Mundial Distribuidora, afirmando que a exigência de que a Impugnante pague o IPI com base em seu faturamento só seria admitida se existisse declaração prévia de inidoneidade. Acrescenta: "o trabalho fiscal realizado só pode trazer reflexos para as operações das empresas cujos negócios foram objeto de descaracterização e, mesmo assim, para os temas que foram descaracterizados. Assim, o objeto do presente deveria estar adstrito à Impugnante e à Mundial S/A (co-responsável), quanto a movimentação financeira Fl. 19138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 9 entre elas. Não e nunca se poderia atacar a operação de revenda praticada pela empresa interdependente chamada Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda"; i) "Do exposto, impossível a desconsideração das operações praticadas pela Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo, em especial aquelas que trazem efeitos para terceiros, no caso a Impugnante, razão pela qual o processo administrativo deve transcorrer com o efetivo reconhecimento de todos os atos jurídicos praticados pela citada distribuidora, mormente a consideração de que se trata de empresa atacadista, cujas operações de revenda têm alíquotas das contribuições do PIS/COFINS reduzidas a zero. "; m) Aduz não ser possível a inclusão do valor da revenda (faturamento da Distribuidora) na base tributável da operação da Impugnante, uma vez que o artigo 1º da Lei 10.147/00 é expresso e categórico no sentido de listar as operações e contribuintes sujeitos a tributação monofásica do PIS/COFINS, sendo certo que a lista ali mencionada é taxativa, não permitindo a inclusão de outras hipóteses de incidência. A sistemática somente se aplica a um limitado tipo de produtos e quando o contribuinte se enquadre como industrializador ou importador dos produtos exaustivamente listados; n) Prossegue afirmando que o mesmo dispositivo legal desonera a distribuidora do pagamento das contribuições ao reduzir para zero as alíquotas incidentes sobre seu faturamento; o) Entende, assim, que se não for essa a interpretação, haverá uma dupla incidência dos tributos, o que é "totalmente incompatível com o mecanismo de substituição tributária "para a frente" tal como delineado na Constituição Federal (art. 150, § 7º) e no Código Tributário Nacional (art. 128)". Acrescenta: "a referida dupla exigência violaria abertamente o próprio espírito da lei, cuja intenção foi a de, no que concerne aos produtos a que se aplicam, eliminar uma tributação plurifásica ou 'em cascata', substituindo-a por uma tributação monofásica na etapa inicial do ciclo produtivo (a fabricação e a importação), com o objetivo não só de antecipação de receita, mas também de evitar uma excessiva oneração do preço junto ao consumidor final devido à eventual pluralidade de operações intermédicas na etapa da distribuição"; p) No que diz respeito à afirmação feita pela Fiscalização de que não teria havido pagamento de fornecedores pelo caixa da Impugnante: 3. Contudo, as alegações fiscais estão TOTALMENTE INCORRETAS, visto que o suprimento de caixa, necessário para girar as atividades da Impugnante, tinha como origem os créditos decorrentes das vendas realizadas à empresa Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. Nesse sentido, basta notar o documento 181/205, 314/326, 356/363, que demonstra os lançamentos contábeis da Impugnante, e onde constam esses créditos, decorrentes das vendas realizadas no período. Desse mesmo Fl. 19139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 10 documento, nota-se a demonstração de quitação desses haveres pela Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. 4. Ou seja, da análise desse lançamento contábil, clara, lógica e imediata a conclusão de que a alegação fiscal é totalmente indevida, sem qualquer base fática. Com efeito, a Impugnante desmonta o malfadado argumento fiscal de que a Impugnante se abastecia de caixa via aportes da sua holding, o que, segundo o AFRFB, demonstra uma confusão patrimonial. ..... 5. Para que não pairem dúvidas: A Impugnante é fornecedora da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda que, por sua vez, e com fins de liquidação dessas dívidas, pagava os fornecedores da Impugnante, em operação comercial denominada assunção de dívidas. Os respectivos registros contábeis eram assim lançados nos livros contábeis da Impugnante: ... É certo que o simples fato do respectivo valor não transitar pela conta corrente da Impugnante, em nada desvirtua a lisura da operação, pois é inegável o direito do credor em solicitar ao devedor que quite diretamente as suas dívidas, enviando o respectivo recurso ao seu credor (fornecedor). Trata-se da figura da assunção de dívidas. 9. De toda a forma, é certo que a Impugnante efetivamente recebia recursos da sua controladora (Mundial S/A), isso baseado em contrato de mútuo, contudo em valor bem inferior ao que era liquidado na forma supra. Portanto, resta totalmente descontruída a alegação fiscal de que a Impugnante girava sua operação com valores enviados pela controladora Mundial S/A, o que, por conseguinte, exclui as malfadas alegações de que a operação da Impugnante era 'artificial e aparente'." q) No que se refere aos fretes, aponta que "o Sr AFRFB não se atentou que a Impugnante fez suas vendas sob a condição FOB (Freen on Bord), pela qual o frete da operação de vendas é suportado pelo adquirente", sendo "algumas poucas vendas foram realizadas sob a condição CIF (Cost, Insurance and Freight), pela qual a Impugnante fez o pagamento dos fretes de suas vendas."; r) Cita art. 2º da CLT, que trata da responsabilidade subsidiária de empresas do mesmo grupo econômico, assim como súmula 129 do TST, para manifestar o entendimento de ser possível e legal a prestação de serviços de empregados para empresas do mesmo grupo econômico; s) Aduz que a Fiscalização pretende penalizar a Impugnante por esta ter realizado um planejamento tributário que é "uma forma de organização societária que visa economia fiscal, respeitados sempre os limites da lei." Acrescenta: Fl. 19140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 11 "Ou seja, planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, não envolve em nenhum momento e sob nenhuma forma o elemento ilicitude. Tudo é feito dentro dos limites da lei. Assim, resta claro que o Sr. Agente Fiscal confunde os conceitos de evasão e elisão fiscal. …. 8. Ora, não cabe à autoridade fazendária questionar o fundamento pelo qual determinada operação societária foi realizada, e muito menos questionar os benefícios trazidos pela adoção de tal estrutura societária. …. 10. Resta claro que o Sr. Agente Fiscal autuou a Impugnante por ela ter como único propósito negocial a redução da carga tributária, como se tal fato fosse uma infração à legislação!!! Ocorre que não existe nenhuma norma em nosso ordenamento jurídico que autorize a Administração Pública a autuar contribuintes que tenham uma estrutura que vise o pagamento do menor número de impostos possíveis." t) Indica a ausência de ofensa ao parágrafo único do art. 116 do CTN: "1. Conforme já exposto na presente defesa, não existe em nosso ordenamento jurídico norma anti-elisiva que impeça o contribuinte de organizar seus negócios, de forma lícita, a fim de reduzir a carga tributária incidente em suas operações. 2. Entretanto, para que não restem dúvidas de que a Impugnante não infringiu qualquer preceito legal vigente, cumpre-nos analisar a regra contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN, para que fique claro, de uma vez por todas, que tal preceito é uma norma de caráter anti evasivo e não anti elisivo, e portanto, não aplicável ao presente caso e à Impugnante. Vejamos: (...) 4. Apesar da norma supra referida não estar em pleno vigor, tendo em vista estar pendente de regulamentação através de lei ordinária, resta claro que tal norma não pode ser aplicada à Impugnante, por não estar envolvido o elemento da dissimulação no presente caso. ......... 5. A fim de comprovar que a argumentação da Impugnante procede totalmente, cumpre-nos citar o Parecer à Medida Provisória nº 66/02 do Relator Deputado Benito Gama (PTB/BA), apresentado em Plenário. Isso porque a MP nº 66/02 pretendeu, em seus artigos 13 e 14, entre outros, regulamentar a parágrafo único do artigo 116 do CTN. Entretanto, o Fl. 19141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 12 próprio Relator houve por bem sugerir a supressão dos artigos que tratavam de elisão. (…) ........ Ora, após análise de referida supressão, resta claro que o parágrafo único do artigo 116 do CTN é uma norma anti evasão e não anti elisão, assim inaplicável à operação da Impugnante tratado nesse Auto de Infração. 5. E mesmo que assim não o fosse, cumpre-nos ressaltar que o parágrafo único do artigo 116 do CTN é inconstitucional, por ferir de forma direta os princípios da legalidade e do Estado Democrático de Direito, uma vez que a realização do princípio da capacidade contributiva e da isonomia constitui tarefa do legislador, e não da administração tributária." u) Defende a inexistência de simulação "uma vez que nenhuma das características necessárias para configurar a simulação anulável nos termos do Código Civil de 1916 está presente: não houve a intenção de prejudicar terceiros ou de violar disposição de lei, não existiu a prática de atos que aparentassem transmitir coisas ou direitos a pessoas diferentes, que contivessem declaração falsa ou que fossem pré-datados ou pós datados."; v) Reitera a legalidade do planejamento fiscal, entendendo que o veto presidencial no PL de Conversão nº 63 - MP 219/04 para Lei nº 11.051, de 2004 - teria homologado esse entendimento; w) Referindo-se à MP 497/2010, afirma que " A maior prova da efetividade e da validade da operação realizada pela Impugnante, no caso a não tributação pelo PIS/COFINS Monofásica dos produtos de revenda adquiridos de empresa interdependente, está no fato de que o Poder Executivo, em passado recente, editou Medida Provisória (não convertida em lei) para expressamente incluir a Distribuidora Interdependente, revendedora de produtos fabricados por empresa industrial de seu grupo econômico, na obrigação do recolhimento do PIS/COFINS monofásica"; x) Ressalta a legalidade da venda para empresa interdependente, inexistindo ilícito na transação. Cita decisões administrativas; y) Aponta erros no cálculo das contribuições, afirmando que o Auditor, "ao invés de se apurar a base tributável por produto e volumes vendidos mensalmente, a apuração respectiva foi complessiva, onde se utilizou o valor do faturamento da empresa interdependente, sobre o qual se aplicou a alíquota majorada (monofásica)". Prossegue: "2. Evidente que esse é um erro crasso na apuração do crédito fiscal, visto que só parte das operações da Distribuidoras Interdependente é que estava sujeita a tributação monofásica. Assim, e diante da existência de produtos sob alíquotas monofásicas e plurifásicas, deveria o Sr Agente Fiscal ter reconstituído as operações de Fl. 19142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 13 vendas da Impugnante, de acordo com o respectivo preço de revenda, praticado pela Distribuidora Interdependente. Nesse particular, ainda, necessário dizer que o Sr. AFRFB haveria de ter usado o preço do produto vendido no mês anterior ao da operação, isso pela aplicação análoga das disposições do artigo 196 do RIPI/10, que diz: 'Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.' 3. Assim, claro está que o Auto de Infração, quanto à apuração do valor tributável e imposto imputado partiu de uma falsa premissa, fato que impõe a sua plena anulação. O AFRFB, no afã de inflar indevidamente o valor do faturamento da Distribuidora Interdependente, não ponderou a respectiva composição do faturamento, de sorte a excluir as parcelas de preços relativas ao ICMS-ST e IPI. Com efeito, o trabalho fiscal feri de morte as mais comezinhas regras de apuração das contribuições ao PIS/COFINS, pois deixou de deduzir os valores expressamente excluídos da respectiva base de cálculo, no caso, o ICMS-ST e o IPI. z) Contesta a qualificação da multa e o fato do valor da mesma caracterizar confisco e, ao final, requer perícia para a qual indica quesitos a serem respondidos, além da possibilidade de juntada posterior de provas e sustentação oral. 15.2. Em impugnações semelhantes, os responsáveis em síntese apresentam as seguintes alegações: a) Contestam a sujeição passiva solidária pela falta de indicação no Auto da motivação para a eleição dos coobrigados; b) Salientam que não têm legitimidade passiva para responder ao auto de infração, pois quem vem sendo autuada é a sociedade, a qual, por ter personalidade própria, não se confunde com as pessoas físicas daqueles, tampouco com as pessoas jurídicas; c) Entendem que o simples fato da empresa ficar inadimplente no pagamento de suas obrigações não autoriza que tal encargo seja transferido para os sócios, diretores, administradores ou interdependentes, uma vez que aquela tem a responsabilidade direta em honrar seus compromissos, mesmo porque está em pleno funcionamento; d) A única possibilidade de penetração na personalidade jurídica surge quando são verificados abusos que autorizam a sua desconsideração, Fl. 19143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 14 conforme letra do art. 50 do Código Civil, não sendo esse o caso da presente. e) A responsabilização de sócio por obrigação da sociedade, em virtude da desconsideração da personalidade própria desta, somente é jurídica, quando resulta de sentença judicial condenatória proferida em ação de conhecimento de que é parte ou litisconsorte passivo o sócio; f) A própria Receita Federal entende que a descabe responsabilizar solidariamente os administradores da pessoa jurídica quando não comprovado que tenham praticado atos com excessos de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; g) Requerem as suas exclusões do pólo passivo. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. Dentre outros, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (ELISÃO FISCAL). ART. 149, VII, DO CTN. SIMULAÇÃO (DISSIMULAÇÃO). Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 19144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 15 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente, Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 18521-18618, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Os recorrentes, responsáveis solidários, Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S. A. – Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin, também interpuseram recursos voluntários em face do aludido acórdão, conforme petições juntadas aos autos, mediante os quais repisaram os mencionados argumentos apresentados nas impugnações, vale dizer, contestam as suas responsabilidades solidárias pela autuação em comento. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário interposto pelo Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, doravante Avamiller, e os recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S. A. – Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais os conheço. Preliminar – nulidade do acórdão recorrido O recorrente Avamiller pleiteia a nulidade do acórdão recorrido. Sem razão o recorrente, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo nenhum vício a ser sanado. A DRJ apreciou a matéria sob julgamento e rejeitou as preliminares arguidas de forma fundamentada. Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração Fl. 19145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 16 rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/ PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Logo, rejeito a mencionada preliminar. Preliminares – nulidade da autuação Quanto às preliminares apresentadas pelo recorrente Avamiller em face da autuação, cumpre assinalar que muitas se referem, na verdade, ao mérito da autuação, que será analisado posteriormente, e as demais não merecem acolhida, já que não há nenhuma nulidade na autuação em tela, na medida em que, conforme detalhadamente descrito pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 3486-3532), as infrações constatadas pela Fiscalização estão tipificadas de forma adequada e devidamente fundamentadas, com a delimitação dos fatos constatados e descrição correta das normas aplicáveis. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Ademais, as conclusões da Fiscalização referentes a outras autuações, até mesmo em face de empresas do mesmo grupo, não se aplicam a uma outra autuação, de modo que para cada caso há uma fundamentação específica da Fiscalização e direito à defesa por parte do autuado. Assim, as conclusões da Fiscalização e a matéria referente ao auto de infração do processo n. 11080.737.139/2020-38, lavrado em face da Mundial S/A, se referem tão somente ao aludido processo, não se aplicam ao caso em apreço, notadamente porque lá se trata de VTM Fl. 19146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 17 (Valor Tributável Mínimo) e aqui de simulação de operações com vistas ao não pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo estabelecimento fiscalizado. O mesmo fundamento se aplica para o processo n. 10314.720.663/2018-00, o qual se refere à exigência da contribuição ao PIS e da Cofins atinente ao ano de 2014. Portanto, rejeito as preliminares atinentes à nulidade do auto de infração. Mérito Da simulação das operações de venda entre o recorrente (Avamiller) e a comercial atacadista (Distribuidora Mundial) Quanto ao mérito, conforme detalhadamente consignado no TVF – Termo de Verificação Fiscal (fls. 3486-3532), constata-se que a Fiscalização, por meio da análise de diversos documentos e informações prestadas pelo recorrente Avamiller no curso da ação fiscal, evidenciou que a empresa controladora (Mundial S/A) e a principal distribuidora (Mundial Distribuidora) eram as responsáveis por grande parte dos pagamentos das despesas do estabelecimento industrial recorrente (Avamiller). Também identificou a Fiscalização o reconhecimento de receitas operacionais do recorrente Avamiller sem o correspondente ingresso do recurso no seu caixa, o que demonstra existir nítida confusão patrimonial no grupo, concluindo que a separação das atividades de fabricação e venda do recorrente Avamiller e da distribuidora principal Mundial Distribuidora é apenas aparente, criadas tão somente para não pagar a contribuição ao PIS e a Cofins realmente devidas na saída dos produtos do estabelecimento industrial Avamiller para a Mundial Distribuidora, devendo, dessa forma, ser considerado como valor tributável o valor referente à comercialização dos produtos da mencionada distribuidora com terceiros. Conforme consignado nos autos de infração e no TVF, no que diz respeito à contribuição ao PIS e à Cofins devidas no período objeto de análise e para os produtos em questão, discriminados no TVF por código NCM (NCM 3304.10.00, 3304.30.00 e 3304.20.90), a recorrente estava sujeita ao regime monofásico, disposto na Lei 10.147/2000, e, dessa forma, aplica-se as alíquotas de 2,2% (contribuição ao PIS) e 10,3% (Cofins), nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.147/2000: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, Fl. 19147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 18 de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaques nosso) Para o período em apreço (2016), a composição e os administradores das supracitadas empresas, (i) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. (Avamiller), (ii) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (Mundial Distribuidora) e (iii) Mundial S/A Produtos de Consumo (Mundial S/A), segundo constatado pela Fiscalização e consignado no TVF, é a seguinte: 1) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.(cujo capital social pertence a outras duas empresas: Mundial S/A Produtos de Consumo, com 99% das quotas do capital social e Éberle Equipamentos e Processos S/A, com 1% do capital social), é administrado por Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara; 2) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda, também controlada pela Mundial S/A e cujos administradores são Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas; e 3) Mundial S/A Produtos de Consumo, com os mesmos administradores da distribuidora até outubro de 2019. A Fiscalização fez uma análise pormenorizada da confusão patrimonial entre Avamiller, Mundial Distribuidora e Mundial S/A e constatou, por exemplo, que a aludida holding Mundial S/A sequer era destinatária das mercadorias, mas, mesmo assim, pagava despesas do estabelecimento industrial recorrente Avamiller. A Fiscalização solicitou a apresentação de comprovantes de liquidação de diversas despesas, como água, energia elétrica, telefonia, manutenção de prédios, instalações, sistemas, vigilância, aluguéis e armazenagem e, após análise, constatou que por meio da escrituração contábil, que o efetivo pagamento era feito pela coligada Mundial Distribuidora: 15. Ainda na Solicitação de Juntada feita em 20/05/2019, foram apresentados os comprovantes de despesa com energia elétrica (fls. 211/253); comprovantes de pagamento de despesas de energia elétrica (fls. 254/277) e razão das contas 21300002.01 – FORNECEORES SERVIÇOS e 52000027.01 – ENERGIA ELÉTRICA (fl. 278/301) – ver aba “ENERGIA” do Anexo I ao TVCF. Fl. 19148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 19 16. Tal qual se verificou em relação às despesas com consumo de água encanada, os pagamentos dos consumos de energia elétrica são efetuados por Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (doravante Mundial Distribuidora) e a escrituração dos pagamentos observam a estrutura apresentada sob a forma de modelo no item 14 desse termo, portanto, outra vez mais se observa que a Fiscalizada não recebe recursos para cumprir suas obrigações financeiras, sendo as liquidações de despesas levadas a resultado baixadas mediante compensação entre contas contábeis relacionadas à Mundial Distribuidora. 17. Também em 20/05/2019 apresentou Solicitação de Juntada para entregar comprovantes pagamento de aluguel. Foram apresentados documentos bancários de transferência da Mundial Distribuidora para Centerleste Empreendimentos Co (fls. 302/313)e escrituração das despesas nas contas 52000069.01 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS (conta cujos lançamentos não possuem valores coincidentes com aqueles constantes dos documentos de transferência apresentados) e 21300002.01 – FORNECEDORES SERVIÇOS (onde foram destacados alguns lançamentos, porém, sem coincidência de valores com os documentos) e contrato de locação (fls. 327/342). 18. A escrituração dos valores de alugueis segue procedimento análogo aos descritos acima em relação a despesas de consumo de água encanada e de energia elétrica. A conta de resultado (52000069) recebe lançamento a débito com a parcela do valor pago que corresponde ao aluguel da Fiscalizada. No mesmo lançamento contábil de terceira fórmula é feito débito na conta de Realizável a Longo Prazo (12130016.00 – MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA CONSUMO) com a diferença do valor da prestação do aluguel e crédito na conta de passivo 21300002 – FORNECEDORES DE SERVIÇOS. (destaques nosso) Acerca das despesas de aluguel, por exemplo, a Fiscalização constatou, em uma locação efetuada pela recorrente e sublocada à Mundial Distribuidora, uma discrepância entre o aluguel suportado pelo recorrente e o pela sublocatária Mundial Distribuidora: 21. O contrato de locação é para área de terreno de 4.908,00 m² e 4.231, 00 m² de área construída, com valor de aluguel fixado em R$ 74.400,00 (aditivo de dez/2013 – fls. 335/342). O imóvel foi parcialmente sublocado (área de 586,02 m²) pelo valor de R$ 44.400,00 para Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (fl. 332/334) – foram seguidas todas as formalidades exigidas na Lei de Locações a respeito de sublocação. O contrato prevê correção pelo IGP-M. A despesa mensal de locação suportada pela Fiscalizada em 2016 deveria corresponder a R$ 30.000,00 (74.400,00 – 44.400,00) corrigidos pelo IGPM (há anotação à fl. 327 dizendo que o valor atual do aluguel seria de R$ 32.993,28). O valor mensal apropriado ao resultado, conforme conta contábil 52000096 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS foi de R$ 33.960,71. Diferença entre os valores (R$ 30.000,00; R$ Fl. 19149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 20 32.993,28; e R$ 33.960,71) não esclarecida. Ademais, é notória a discrepância entre o aluguel suportado pela Fiscalizada de R$ 33.960,71 - considerada a área construída que lhe era disponível de 3.644,98 m² (4.231 - 586,02) - e o valor total pago pela locação (R$ 84.901,79), particularmente considerando que a sublocatária é sua coligada, Mundial Distribuidora, que, por 586,02 m², pagou aluguel de R$ 50.941,08. O preço por metro quadrado do aluguel desse único imóvel compartilhado é: R$ 9,31711/m² para a Fiscalizada e R$ 86,9272/m² para Mundial Distribuidora. Tal “transferência de despesas” permite, por exemplo, que a Fiscalizada possa praticar preços finais mais baixos em seus produtos, uma vez que os produtos fabricados ficam desonerados de parte do aluguel. (destaque nosso) Constatou ainda a Fiscalização que aludidos administradores não constam como beneficiários de rendimentos, a título de pró-labore, nas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) de 2016 do Avamiller e da Mundial Distribuidora, constando apenas na GFIP da Mundial S/A, bem como que há uma coincidência de endereços entre Avamiller e um estabelecimento da Mundial Distribuidora, conforme consignado pela autoridade fiscal no TVF, a seguir reproduzido: 64. Nos casos destacados, percebe-se que os endereços dos estabelecimentos, com pequenas modificações (como a inclusão de "sala“) também são utilizados por mais de uma empresa do Grupo, inclusive, no endereço da FISCALIZADA, há um estabelecimento da MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA, cuja atividade é apenas venda a varejo (conforme contrato social), o que parece ser muito oportuno, pois a FISCALIZADA efetua vendas EXCLUSIVAMENTE para sua distribuidora e para o exterior. Muito embora possa parecer oportuno um estabelecimento varejista do distribuidor junto ao fabricante de produtos com tributação concentrada na indústria, fato é que esse estabelecimento 0004 da Mundial Distribuidora não efetuou vendas durante o ano de 2016, entretanto, possui dezenas de funcionários (dados de GFIP) e todos eles relacionados a atividades gerenciais ou administrativas, como gerentes de venda, advogados, contadores, analistas de recursos humanos, profissionais de publicidade etc. (destaques do original) Apurou a Fiscalização que o Avamiller não possui setor de vendas, que em 2016 99,3% das vendas para o mercado interno foram realizadas para a Mundial Distribuidora, a qual não possui sequer setor de compras, já que quase todos os produtos cosméticos que revende são adquiridos do recorrente (Avamiller), caracterizando a interdependência. Indagado o recorrente pela Fiscalização sobre quem determinava os preços, quedou-se silente. Da análise dos nomes constantes das planilhas apresentadas durante a ação fiscal, referentes a custos de produção e preços de vendas do Avamiller, verificou a Fiscalização que foram elaboradas por empregados da Mundial Distribuidora (Wagner e Juliana). Constatou-se ainda que o Avamiller não é proprietário das marcas dos produtos por ele fabricados, bem como que não há pagamento de royalties ou contrato de cessão de uso ou de Fl. 19150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 21 licença, que deveriam ser averbados no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), e que nos registros da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ), porém, o Avamiller é indicado como proprietário da marca. Toda essa estrutura segregada, que gerava negócios intragrupo sem propósito negocial, mediante simulação das operações de venda do recorrente (Avamiller) para a Mundial Distribuidora, buscava apenas as vendas subfaturadas para a distribuidora, com vistas ao não pagamento dos reais valores de tributos devidos, conforme bem apontado pela autoridade fiscal: 99. É evidente que o tratamento tributário vantajoso conferido pelo Decreto n° 1.217/1994 e pelo regime de tributação concentrada da Lei n° 10.147/2000 somente seria significativo se a saída de produtos do fabricante fosse feita a preços muito baixos se comparados aos preços de comercialização (ou preços de mercado). Nesse ponto, cumpre destacar que essa fiscalização identificou uma relação entre “preço de venda do fabricante”/”preço de venda da distribuidora” que, em média, representa um coeficiente que 1 para 3,3 – ou seja, o preço praticado pela distribuidora é, na média, 330% maior que o praticado pela fabricante. 100. Prova do interesse da empresa fiscalizada e de suas interligadas na forma vantajosa(e excepcional) prevista no Decreto n° 1.217/1994 é que, quando o Poder Executivo, através da publicação do Decreto n° 8.393/2015, retirou do ordenamento a tributação diferenciada dos cosméticos da posição 3304, a Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ingressou com medida judicial para garantir que seus produtos não fossem tributados pelo IPI na saída da comercial distribuidora, pois se isso ocorresse, a construção da estrutura que vinha garantindo redução de tributos federais estaria, ao menos em parte, comprometida. (destaques nosso) Infere-se que há total falta de autonomia do recorrente Avamiller, o qual tinha suas obrigações liquidadas por terceiros, geralmente a Mundial Distribuidora e a Mundial S/A, bem como que a separação das atividades industriais do recorrente Avamiller e comerciais atacadistas da Mundial Distribuidora eram aparentes e artificiais, se tratam de vendas simuladas que devem ser desconsideradas. Vale dizer, o que ocorreu foi uma única operação de industrialização e comercialização, devendo ser considerada como base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pela industrial Avamiller, no regime monofásico, o valor da saída dos produtos em comento do estabelecimento comercial atacadista (Distribuidora Mundial). Todos esses elementos acima descritos foram muito bem resumidos pela autoridade fiscal a partir do item 120 do TVF, demonstrando de forma inequívoca a simulação, conforme a seguir reproduzido: 120. O que se pretendeu, nesse Termo, foi demonstrar que as atividades comerciais entre a Fiscalizada e a Mundial Distribuidora, embora formalmente apresentem elementos que pareçam ser usuais nas relações comerciais entre empresas independentes, são, na verdade, infirmadas por diversos elementos que Fl. 19151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 22 denotam que essas empresas são, de fato, uma só e que, sua aparente separação é apenas um subterfúgio para reduzir a tributação, fazendo o IPI, o PIS e a COFINS incidirem sobre uma base de cálculo menor que a devida na saída do estabelecimento industrial. 121. Ao longo dessa ação fiscal, assim como ocorreu naquela que resultou no lançamento objeto do processo 10314.720663/2018-00, essa autoridade fiscal pôde constatar o seguinte: 121.1. A Fiscalizada realiza quase 100% de suas vendas no mercado interno para a Mundial Distribuidora – 93,86%; e Mundial Norte Distribuidora – 5,92% (ambas empresas ligadas ou coligadas); 121.2. Os preços que Fiscalizada (fabricante) pratica nas operações de venda de produtos – particularmente com a Mundial Distribuidora, responsável pelas vendas no mercado interno, exceto Zona Franca de Manaus – correspondem, em média, à terça parte dos preços que essa distribuidora pratica na revenda dos mesmos produtos; 121.3. Os preços dos produtos exportados pela Fiscalizada (excluindo-se os impostos incidentes sobre a circulação de mercadoria) são, em média, 3,3 vezes maior que os praticados nas operações com Mundial Distribuidora, evidenciando o subfaturamento nas operações entre Laboratório Avamiller e Mundial Distribuidora; 121.4. A estrutura organizacional da Fiscalizada é incompleta, faltando-lhe o setor de vendas; ao mesmo tempo, a estrutura organizacional da Mundial Distribuidora, também é incompleta, faltando-lhe o setor de compras (é bom lembrar que a estrutura organizacional apresentada pela Mundial Distribuidora, embora contemple uma diretoria de “supply”, não possui um funcionário de seus quadros chefiando o setor), portanto, as empresas possuem estruturas complementares; 121.5. Além das estruturas organizacionais serem complementares, a Mundial Distribuidora mantém um estabelecimento administrativo no mesmo imóvel onde funciona a fábrica da Fiscalizada. Não bastasse tal “coincidência”, diversos documentos requeridos da Fiscalizada no curso da ação fiscal, particularmente relacionados aos custos de produção e preços praticados na venda pelo Laboratório Avamiller foram elaborados por funcionários da Mundial Distribuidora; 121.6. A direção das empresas é exercida pelas mesmas pessoas, estando à frente dos negócios Michael Lenn Ceitlin, que além de administrador dos Laboratórios Avamiller de Cosméticos Ltda, da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e da Mundial S/A Produtos de Consumo, é sócio majoritário da Zhepar Participações Ltda, acionista controladora da holding do Grupo Mundial(Mundial S/A); ainda como administradores comuns a essas empresas constam: Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes Fl. 19152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 23 de Freitas (esse último dirigente da Mundial S/A e da Mundial Distribuidora no período fiscalizado); 121.7. A escrituração contábil revela confusão patrimonial, com rateio de custos comuns cujos critérios não se explicam (como são os casos de água e luz) ou, como no caso exemplificativo das despesas com o aluguel do imóvel à rua Santana de Ipanema, 1182, onde o custo por metro quadrado é severamente desproporcional às áreas locadas e sublocadas e cuja justificativa seria a existência de áreas de uso comuns às empresas, como vestiários, refeitórios etc, ou seja, apenas confirmando que não há separação entre as empresas. Além desses, ainda há a existência de despesas com fretes apropriados pela Fiscalizada cuja origem ou destino não são os estabelecimentos dela; 121.8. Confusão patrimonial caracterizada também pelo uso de marca de propriedade da Mundial S/A pelo Laboratório Avamiller sem remuneração de royalties, sem o regular registro no INPI, sem contrato; 121.9. Dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de produtos de marca pertencente à Mundial S/A realizada em laboratório pertencente à estrutura organizacional e operado com funcionários e recursos do Laboratório Avamiller; 121.10. Confusa relação com terceiros, como no caso do contrato com a empresa “Letra S” para exploração da imagem da artista Sandy, no qual figura como licenciada a Mundial Distribuidora e como intervenientes a dona das marcas Impala® e Mundial® (Mundial S/A) e a fabricante (Laboratório Avamiller), havendo, nº contrato, obrigações a serem cumpridas pelas intervenientes. Esse contrato ainda revela uma inconsistência insuperável na medida em que a licenciada, alegadamente, não é encomendante dos produtos licenciados junto à empresa que os fabrica; 121.11. Falta de capacidade financeira autônoma do Laboratório Avamiller, caracterizada pela constante necessidade de suprimento de numerários para honrar obrigações ordinárias combinada com a inexistência de recebimento regular de numerário pelas vendas que realiza para suas coligadas. 121.12. Incomum situação em que as empresas fabricante e distribuidora, embora formalmente independentes, atribuem o mesmo código aos produtos; 121.13. Insignificante estoque de produtos acabados na fabricante e falta de comprovação e esclarecimento acerca da origem das informações necessárias à atividade de planejamento, controle e produção da atividade fabril bem como existência de elementos que indicam que a fabricante não é quem estabelece os preços que pratica na “venda” de seus produtos, na Fl. 19153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 24 medida em que os funcionários que controlam tais informações – quando elaboradas para entregar à fiscalização – são vinculados à Mundial Distribuidora. 121.14. Por fim, e não menos relevante, a existência de patrimônio líquido negativo nº Laboratório Avamiller em 31/12/2018, quando o capital social era de R$ 200.000,00 e o total do patrimônio líquido era DEVEDOR no montante de R$ 99.666.540,16, ao passo que a Mundial Distribuidora, com capital social de R$ 100.000,00, somava patrimônio líquido CREDOR de R$ 66.808.868,72, o que é evidência de que o Laboratório Avamiller opera de forma deficitária porque pratica preços subavaliados com sua coligada enquanto a distribuidora do Grupo Mundial acumula lucros. Além disso, o endividamento do Laboratório Avamiller em face de seu capital social denota que a empresa, por si só, seria inviável, pois seu passivo com empresas do Grupo Mundial totalizava, em 2016, R$ 13 milhões, enquanto os valores a receber eram de apenas R$ 2,8 milhões. Também se verifica, no balanço de 2018, que, do total do passivo circulante (R$ 134,352 milhões), 73,35% (R$ 98,551 milhões) correspondem a PIS, COFINS e IPI declarados e não pagos, demonstrando, de forma clara, que a empresa não paga os tributos que deve e parece buscar formas de intentar êxito em sua empreitada, como se verificou no curso de auditoria (com a separação das atividades de produção e distribuição de produtos do capítulo 33 da TIPI). Dessa forma, correta a conclusão da decisão recorrida, a seguir transcrita: 31. Dessa forma, entende-se estar correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, cujo trabalho procura demonstrar que o estabelecimento destinatário dos produtos fabricados, assim como a Impugnante são, na verdade, utilizados com a finalidade de reduzir as contribuições a serem pagas, através de uma venda fictícia de produtos, tendo ficado comprovado que a Avamiller não possui autonomia, não recebe pelas mercadorias fornecidas e não efetua o pagamento de suas despesas. (destaques do original) Da base de cálculo considerada pela Fiscalização para cobrança da contribuição ao PIS e da Cofins e da alegada dupla incidência A recorrente aduz que “está incluída na regra de exceção constante do artigo 1º da Lei 10.147/00, de sorte que a incidência do PIS/COFINS está limitada ao valor de sua operação de venda, sendo ilegal o alargamento dessa base para o valor de revenda praticado pelo Distribuidor, mesmo que interdependente”. Sem razão. No caso em questão, conforme bem fundamentado pela autoridade fiscal, se trata de simulação de vendas entre o industrial (Avamiller) e a comercial atacadista (Distribuidora Mundial), de modo que a Fiscalização corretamente desconsiderou os valores dessas vendas simuladas e considerou como base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão dessa Fl. 19154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 25 simulação, o valor das saídas dos produtos em questão da comercial atacadista (Distribuidora Mundial). Também não há que se falar em dupla incidência, conforme bem apontado pela decisão recorrida: Dupla incidência 35. A Impugnante entende não ser possível a inclusão pela fiscalização do valor da revenda (faturamento da Distribuidora) na base tributável da operação da Avamiller, por ferir a Lei nº 10.147, de 2000, criando uma dupla incidência de tributos incompatível com a incidência monofásica. 36. Equivoca-se. Conforme fartamente comprovado na ação fiscal, houve venda fictícia de produtos da Avamiller para a Mundial Distribuidora, por valores subfaturados, gerando um recolhimento a menor das contribuições de incidência monofásica para os referidos itens. Por sua vez, o valor real foi praticado nas revendas da distribuidora, já sob alíquota zero. Na ação fiscal, a Autoridade responsável desconsiderou as vendas, calculando as contribuições de incidência monofásica devidas pela Avamiller com base no real valor. Portanto, em momento algum cabe falar em dupla incidência, permanecendo as contribuições sujeitas à tributação no fabricante, tendo sido apenas alteradas as bases cálculo das mesmas. Portanto, correto o procedimento levado a efeito pela Fiscalização, e, por conseguinte, correta a base de cálculo considerada para exigência das contribuições em tela. Do abuso de personalidade, da não aplicação do art. 116 do CTN e da alegação no sentido de que as operações eram lícitas O recorrente aduz que o julgador da DRJ afastou seus argumentos com base na fundamentação no sentido de que “não possui autonomia, não recebe pelas mercadorias fornecidas e não efetua o pagamento de suas despesas”. No entanto, argumenta o recorrente que “as alegações da decisão administrativa não prosperam, visto que a Recorrente e as duas pessoas jurídicas solidários têm personalidades jurídicas distintas; com atividades próprias; gestão autônoma; negócios exclusivos; além de possuírem registros, inscrições e cadastros individualizados”, bem como que “apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, tais empresas têm vida jurídica formal e efetivamente separadas, rechaçando por completo a malfadada alegação fiscal, que pretende demonstrar a confusão patrimonial entre a recorrente e a Co-responsável Mundial S/A”. Sem razão o recorrente, pois, conforme consta do TVF, a Fiscalização corretamente concluiu que houve “abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade (esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido)”, e, por isso mesmo, considerou que houve Fl. 19155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 26 simulação nas operações de venda entre o industrial (Avamiller) e a comercial atacadista (Distribuidora Mundial). Ademais, diferentemente do alegado na peça recursal, o presente caso sequer envolveu a aplicação do art. 116 do CTN, pois se trata de hipótese enquadrada como simulação, conforme bem fundamentado pela DRJ: 29. Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vício e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. 30. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN. O recorrente Avamiller sustenta que as operações eram lícitas e que as empresas possuíam atuação autônoma, com registros, inscrições e cadastros individualizados. É natural a tentativa de demonstrar uma aparência real nas operações simuladas, por exemplo, a inscrição no CNPJ e em outros órgãos das empresas envolvidas na simulação, no entanto, no caso sob análise, a Fiscalização logrou êxito em evidenciar a supracitada simulação, apresentando diversas constatações que corroboram a sua conclusão, já assinaladas neste voto, e, dessa forma, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Correção dos valores lançados Quanto à correção dos valores lançados, cumpre assinalar que estão corretos, não havendo nenhum erro ou equívoco no cálculo, conforme bem fundamentado pela DRJ: 38. Observa-se claramente que a fiscalização, diferentemente do que afirma a Impugnante, foi bastante criteriosa, tendo utilizado na base de cálculo unicamente os valores das saídas da distribuidora de produtos oriundos da Avamiller, excluído aqueles sujeitos à alíquota zero ou isentas, tais quais as vendas para a ZFM e Áreas de Livre Comércio e aplicado corretamente as alíquotas incidentes sobre o faturamento individualizado por produto. 39. Em outro erro apontado, a interessada julga que a fiscalização deveria ter usado o preço do produto vendido no mês anterior ao da operação, pela aplicação análoga das disposições do artigo 196 do RIPI/10 (apuração do Valor Tributável Mínimo para fins de cálculo do IPI). Discorda-se, uma vez que é inaplicável a regra do valor tributável mínimo para as hipóteses em que ficar comprovado que, na verdade, inexistiram as "vendas". Tal regramento no IPI é Fl. 19156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 27 utilizado apenas quando existirem de fato vendas regulares entre empresas interdependentes, porém autônomas. 40. No que se refere à reclamação acerca da não exclusão do ICMS-ST, fica sem sentido o questionamento uma vez que tal incidência não ocorre nas notas da distribuidora, não tendo a Impugnante apontado quando isso teria ocorrido A apuração da base de cálculo consta, de forma detalhada, nos itens 124 a 126 do TVF, bem como no Anexo II do TVF. Resta claro que também foram excluídos da base de cálculo os valores de devoluções de vendas e não há valores referentes à nota fiscal cancelada. Dessa forma, correta a apuração das contribuições devidas efetuada pela autoridade fiscal. ICMS na base de cálculo A recorrente, na peça recursal, apresenta um tópico denominado “V – FATO NOVO”, no qual pleiteia a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, que pacificou entendimento no sentido de que o ICMS não pode compor a base tributável dessas contribuições (Tema 69). Informa ainda que tem decisão judicial favorável para exclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, Mandado de Segurança nº 5001364-38.2021.4.03.6119, impetrado em 10/02/2021, perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos-SP, conforme documentos juntados às fls. 18626-18856. Após consulta ao aludido processo, constatei que a última decisão proferida foi pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em sede de agravo interno da União, em 21/07/2021, no sentido de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, ou seja, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes dessa data, como o caso sob análise: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001364-38.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - SP308046-S D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno da União (ID 162752183) contra decisão monocrática deste Relator que entendeu aplicável ao caso a tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR e deu parcial provimento ao seu apelo e à remessa oficial para adequar o direito de repetição do indébito às normas de regência (ID 159531112). Requer a agravante que o v. acórdão seja adequado ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos. Fl. 19157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 28 O recurso foi respondido (ID 164832845). É o relatório. Decido. Como dito, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". De outro lado, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal – ao acolher o voto da ministra Relatora – no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada como faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Essa é a postura que este Relator sempre defende desde o momento em que surdiu o julgamento do Tema nº 69 (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019), recentemente confirmada pelo pleno do STF quando da apreciação dos embargos declaratórios no RE 574.706. As partes trouxeram o paradigma RE 574.706 para discussão, devendo-se obedecer aos termos ali estipulados e delimitar a dimensão do direito reconhecido no processo. Consequentemente, fica afastada a tese de julgamento para além do pleito ou de inovação recursal, lembrando-se ainda a exigência de dar exequibilidade à prestação jurisdicional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe enquanto medida de adequação à jurisprudência agora consolidada, permitindo o exercício da retratação conferido pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/15. Doravante, reconhecido o direito de compensar os indébitos, a correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em decisão anterior, observado o marco temporal imposto no RE nº 574.706. Pelo exposto, exerço a retratação para dar parcial provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, concedendo em parte a segurança pleiteada. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 21 de julho de 2021. Assinado eletronicamente por: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO 21/07/2021 14:42:59 (destaques nosso) Ademais, se trata de matéria submetida à apreciação judicial, e, dessa forma, houve renúncia à via administrativa, conforme Súmula Carf n. 1, aprovada em 2006, ou seja, não se trata de matéria sujeita à julgamento na via administrativa. Fl. 19158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 29 Já quanto à alegação recursal acerca da decisão proferida pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 69), conforme visto, não se aplica aos fatos geradores ocorridos em 2016, portanto, não se aplica à autuação em apreço. Com efeito, a autuação fora lavrada em 2020 e se refere a fatos geradores ocorridos em 2016. A matéria, exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em tela, foi submetida à análise do STF, em 15/03/2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, Relatora Ministra Cármen Lúcia. O Acórdão teve a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Posteriormente, em 13/05/2021, foram julgados os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706/PR. A ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. Fl. 19159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 30 AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” –, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (destaque nosso) Em 09/09/2021, houve o trânsito em julgado desse último acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral reconhecida. Ulteriormente, em 2023, o STF decidiu que a decisão acima se aplica tão somente a fato gerador ocorrido a partir de 15.03.2017, conforme RE 1.452.421/PE, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (destaque nosso) Fl. 19160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 31 Considerando que a autuação fora lavrada no ano de 2020 e os fatos geradores das contribuições em questão ocorreram antes de 15.03.2017, no ano de 2016, improcedente o pleito recursal. Logo, nego provimento a este ponto do recurso. Da Multa Qualificada O art. 44, caput, inciso I, e § 1º da Lei 9.430/96 assim dispunham na data da lavratura da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaques nosso) Assim dispõem os artigos acima mencionados da Lei 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (destaques nosso) O recorrente Avamiller pleiteia a revisão da qualificação da multa aplicada, argumentando que inexistiu ato simulado ou fraudulento. Fl. 19161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 32 Alegou ainda o recorrente que a multa qualificada seria confiscatória e, por isso mesmo, deve ser reduzida ao valor do tributo, sob pena de caracterizar-se como verdadeiro confisco. Quanto a esse último argumento, cabe ressaltar que não procede, uma vez que a aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade fiscal. Com efeito, no caso de aplicação de penalidade disposta em lei, cabe à autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), tão somente aplicar o valor referente à multa disposto em lei, não podendo alterar ou deixar de aplicar esse valor sob o argumento violação a princípio constitucional. Ademais, como bem pontuado pela DRJ, não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Já quanto aos fatos constatados pela autoridade fiscal que levaram à aplicação da multa, cumpre assinalar que, conforma já exposto, a Fiscalização apresentou várias constatações que evidenciam a simulação das vendas de produtos realizadas pelo industrial recorrente (Avamiller) para a comercial atacadista (Mundial Distribuidora) com vistas a não pagar o valor real do IPI devido, concluindo a autoridade fiscal que tais operações são fictícias. Dessa forma, a Fiscalização, de forma correta, considerou como base de cálculo das contribuições em tela devidas os valores das saídas dos produtos da comercial atacadista (Mundial Distribuidora) para terceiros, que de fato representa o valor real a ser considerado como base de cálculo. Oportuno reproduzir parte da fundamentação consignada pela Fiscalização no TVF acerca da multa qualificada: 139. Diante do que se expôs até aqui, é possível dizer que o sujeito passivo teve sua condição pessoal (fabricante) modificada mediante artifício que separou, apenas formalmente, as operações de produção e comercialização de tal modo que o fato gerador sujeito à incidência tributária restou minimizado com o evidente intuito de pagar menos tributos. Tal situação enseja vislumbrar, nesse caso, a ocorrência de sonegação fiscal pela intencional (dolosa) atitude de modificar a condição pessoal do sujeito passivo com fim específico de reduzir as bases de cálculo do PIS, da COFINS e do IPI, impedindo que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato tributável nas operações onde as vendas efetivamente ocorreram (ou seja, quando os produtos são vendidos para empresas não ligadas). 140. Se nesse caso é possível identificar a sonegação prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, por outro, não se descarta o enquadramento no disposto no art. 72, fraude, pois a atitude de dividir a empresa de forma artificial apenas para economizar tributo ainda modifica as características do fato gerador, Fl. 19162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 33 particularmente atuando no seu aspecto quantitativo, reduzido a base de cálculo nas saídas ou vendas da atividade sujeita à tributação concentrada (espécie de substituição dos sujeitos passivos da cadeia produtiva)para ampliá-la de forma desproporcional na atividade sujeita a alíquota zero. 141. Tal atitude poderia ser apenas um planejamento tributário, contudo, quando se verifica que estrutura organizacional da empresa e sua forma de funcionar revelam confusão patrimonial ou desvio de finalidade, verifica-se o rompimento da tênue diferença elisão e evasão de tributos, tendendo para o aspecto da intenção de pagar menos tributos, mesmo que isso signifique o descumprimento de normas jurídicas. 142. Inclusive, a intenção de pagar menos tributos parece estar na essência da atuação do Grupo Mundial, bastando fazer pesquisa na web para constatar inúmeras medidas judiciais de cobranças de tributos e também de adoção teses jurídicas que são levadas aos tribunais com a intenção de ver reconhecidas ilegalidades nas exigências tributárias. (destaques nosso) No caso sob julgamento, é nítida a sonegação, vale dizer, a ação dolosa do recorrente Avamiller com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Também resta clara a fraude consistente na ação dolosa do recorrente Avamiller tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido e evitar o seu pagamento. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada. Quanto ao percentual aplicado, houve alteração do § 1º do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, pela Lei 14.689/2023, conforme abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 19163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 34 III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se, portanto, que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, vale dizer, a Lei 14.698, de 20 de setembro de 2023, reduziu o valor da multa em apreço, de 150% para 100% do valor do tributo que deixou de ser recolhido com a prática da infração. Há, portanto, superveniência de Lei cominando penalidade menos severa para a infração. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a nova legislação cominou ao fato constatado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) Trata-se de matéria de ordem pública, podendo até ser reconhecida de ofício, conforme já decidido por este Conselho: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Fl. 19164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 35 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. (destaque nosso) Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e dou parcial provimento, para que, quanto à multa de ofício qualificada, seja observado o limite de 100% (cem por cento) disposto no art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.689/2023. Perícia, intimação dirigida ao endereço do advogado e pedido de sustentação oral A perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. No caso sob análise, entendo desnecessária a perícia, na medida em que há elementos suficientes para análise e julgamento do pleito. Não merece acolhida o pleito recursal atinente à intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula Carf n. 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, no que diz respeito às matérias deste tópico, nego provimento. Sujeição Passiva Solidária Os sujeitos passivos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S. A. – Produtos de Consumo, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas interpuseram recursos voluntários em face da autuação, por meio dos quais, repisam os argumentos apresentados por meio das impugnações, resumidos no item Fl. 19165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 36 15.2 do relatório deste voto, ou seja, em síntese, contestam as suas responsabilidades solidárias atribuídas pela autoridade fiscal por meio do auto de infração em apreço. Conforme visto, restou evidenciada a confusão patrimonial, concluindo a Fiscalização que a separação das atividades de fabricação e venda do recorrente Avamiller e da distribuidora principal Mundial Distribuidora é apenas aparente, criadas tão somente para não pagar o IPI realmente devido, devendo, dessa forma, ser considerado como valor tributável o valor referente à comercialização dos produtos da mencionada distribuidora com terceiros. Para o período fiscalizado (2016), a composição e os administradores das supracitadas empresas, (i) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. (Avamiller), (ii) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (Mundial Distribuidora) e (iii) Mundial S/A Produtos de Consumo (Mundial S/A), segundo constatado pela Fiscalização e consignado no TVF, é a seguinte: 1) Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.(cujo capital social pertence a outras duas empresas: Mundial S/A Produtos de Consumo, com 99% das quotas do capital social e Éberle Equipamentos e Processos S/A, com 1% do capital social), é administrado por Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara; 2) Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda, também controlada pela Mundial S/A e cujos administradores são Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas; e 3) Mundial S/A Produtos de Consumo, com os mesmos administradores da distribuidora até outubro de 2019. Conforme detalhadamente consignado pela autoridade fiscal no TVF, resta claro o conhecimento e a participação dos administradores das empresas acima discriminadas, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas na simulação constatada, vale dizer, na confusão patrimonial criada pelos administradores das empresas em questão, ou ao menos com o conhecimento deles, com vistas ao não pagamento do tributo devido. Observa-se que no ano de 2016 figuraram como administradores das três empresas envolvidas na simulação as mesmas pessoas, Michael Lenn Ceitlin e Júlio César Câmara, e figurou como administrador de duas empresas, Marcelo Fagondes de Freitas, sendo essas pessoas as representantes e administradoras dessas empresas, conforme constatado pela Fiscalização, de modo que se infere ser impossível a não participação ou o desconhecimento da simulação perpetrada com vistas ao não pagamento do tributo devido por parte dessas pessoas físicas. Verifica-se ainda que durante o período em que ocorreu o procedimento de fiscalização, de dezembro de 2018 a setembro de 2020, as informações acerca do período fiscalizado (2016) foram prestadas à autoridade fiscal por meio de procurador constituído pelo mesmo representante e administrador do recorrente Avamiller e das demais empresas envolvidas (Mundial Distribuidora e Mundial S/A), no ano de 2016, Michael Lenn Ceitlin, Fl. 19166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 37 conforme descrito no TVF, o que demonstra que de fato tal pessoa representava e administrava o recorrente Avamiller na época dos fatos, e, ainda, no período em que ocorreu a ação fiscal, reforçando a sua responsabilidade e ciência dos fatos constatados pela autoridade fiscal. Importante destacar que Michael Lenn Ceitlin, além de ser o principal administrador das empresas envolvidas diretamente na simulação (Avamiller e Mundial Distribuidora), detém o controle acionário da Mundial S/A, ou seja, efetivamente representa e administra todas as empresas envolvidas. Além de Michael Lenn Ceitlin, a Fiscalização constatou que também há os administradores Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas. A participação deles pode ser evidenciada, por exemplo, por meio das atas das reuniões do Conselho de Administração da companhia aberta (Mundial S/A Produtos de Consumo – CNPJ 88.610.191/0001-54), evidenciada pela Fiscalização, conforme abaixo transcrito: 129. Ainda é relevante que a empresa líder (Mundial S/A Produto de Consumo – holding do Grupo Mundial), uma sociedade anônima de capital aberto, possui controle acionário de Zhepar Participações Ltda, cujo sócio administrador é Michael Lenn Ceitlin, que também é o principal administrador da Fiscalizada (Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.), da Diligenciada (Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda.) e da própria holding, onde, em 2016, além de presidente executivo, era também presidente do Conselho Administrativo. 130. Além de Michael Lenn Ceitlin, a estrutura organizacional conta com outras pessoas que se repetem na gestão do negócio do Grupo Empresarial, são eles: Júlio César Câmara (dirigente da Mundial Distribuidora, do Laboratório Avamiller e da Mundial S/A) e Marcelo Fagondes de Freitas (dirigente da Mundial Distribuidora e da Mundial S/A), tudo no ano de 2016. Fl. 19167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 38 131. Diante de tais evidências, é certo que a estrutura organizacional do Grupo Empresarial, se não foi obra de criação dos seus administradores, conta, certamente, com a aprovação deles. Os artigos 124 e 135 do CTN assim dispõem: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 19168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 39 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destaques nosso) Sendo assim, a Fiscalização considerou como sujeitos passivos solidários, com base nos arts. 135 e 124, I, do CTN, além da Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e a Mundial S/A – Produtos de Consumo, as pessoas físicas administradoras e representantes das pessoas jurídicas envolvidas na simulação, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas, conforme parte da fundamentação constante do TVF, a seguir reproduzida: 133. Por todo exposto, serão considerados sujeitos passivos solidários no presente lançamento as seguintes pessoas físicas e jurídicas, que serão informadas no corpo do auto de infração: 133.1. Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (12.744.404/0001- 79) – na condição de empresa com estrutura e atividade complementares àquela do Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, possuindo, ainda, confusão patrimonial caracterizada, entre outras, por compartilhamento de força de trabalho, ausência de entrega de numerário em razão de operações “compra e venda”, presença de estrutura eminentemente administrativa em ambiente compartilhado; falta de critério de rateio de custos etc. Vislumbra-se, ainda, abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade, na medida em que a criação da estrutura complementar visa, claramente, a prática de ato ilícito com finalidade precípua de reduzir a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS incidentes de forma concentrada nas saídas/vendas da indústria de produtos do capítulo 33 da TIPI; 133.2. Mundial S/A Produtos de Consumo (88.610.191/0001-54) – na condição de empresa líder do “Grupo Mundial” e por ser detentora do controle societário e das marcas exploradas nas operações realizadas por Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (distribuição) e Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. (produção) de produtos do capítulo 33 da TIPI. Também por ser a principal beneficiária pelos resultados do modo de operar de suas subsidiárias. Aqui também se vislumbra abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade, na medida em que a criação da estrutura complementar das subsidiárias visa, claramente, a prática de ato ilícito com finalidade precípua de reduzir a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS incidentes de forma concentrada nas saídas/vendas da indústria de produtos do capítulo 33 da TIPI; Fl. 19169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 40 133.3. Michael Lenn Ceitlin (295.996.600-72) – na condição de principal executivo do Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda. e da Mundial Distribuidora de Produtos em Consumo Ltda. e detentor do controle acionário e direção da empresa líder do Grupo Mundial e também porque a legislação tributária atribui ao administrador a responsabilidade por atos ilícitos (art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do mesmo diploma), como o caracterizado com a criação ou aproveitamento de estrutura organizacional que permitiu a separação, fictícia, das atividades de produção e distribuição de produtos cosméticos do capítulo 33 da TIPI com intuito de pagar menos tributos a título de PIS, COFINS e IPI no ano de 2016. Ademais, vislumbra-se que a estrutura utilizada pela direção do Grupo Mundial apresenta elementos inerentes ao abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade (esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido); 133.4. Júlio César Câmara (438.373.870-20) – na condição de dirigente das empresas com estruturas complementares: Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, da Mundial Distribuidora de Produtos em Consumo Ltda. e da empresa líder do Grupo Mundial; e ainda porque a legislação tributária atribui ao administrador a responsabilidade por atos ilícitos (art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do mesmo diploma), como o caracterizado com a criação ou aproveitamento de estrutura organizacional que permite a separação fictícia das atividades de produção e distribuição com evidente intuito de redução de tributos a pagar a título de PIS, COFINS e IPI. Ademais, vislumbra-se que a estrutura utilizada pela direção do Grupo Mundial apresenta elementos inerentes ao abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade(esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido); 133.5. Marcelo Fagondes de Freitas (526.944.020-20) - na condição de dirigente das empresas responsáveis solidárias: Mundial Distribuidora de Produtos em Consumo Ltda. e Mundial S/A Produtos de Consumo, líder do Grupo Mundial e ainda porque a legislação tributária atribui ao administrador a responsabilidade por atos ilícitos (art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do mesmo diploma), como o caracterizado com a criação ou aproveitamento de estrutura organizacional que permitiu a separação fictícia das atividades de produção e distribuição de produtos sujeitos a incidência concentrada do PIS, COFINS e IPI nas saídas/vendas da indústria com evidente intuito de redução dos tributos devidos. Ademais, vislumbra-se que a estrutura utilizada pela direção do Grupo Mundial apresenta elementos inerentes ao abuso de personalidade decorrentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade (esse último particularmente relacionado à prática de atos ilícitos na esfera tributária que visaram modificar as Fl. 19170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720196/2020-32 41 características do fato gerador, resultando em redução indevida de base de cálculo e, consequentemente, do tributo devido). (...) (destaques nosso) Diante de todas a evidências apresentadas pela Fiscalização acerca da simulação ocorrida entre o industrial recorrente Avamiller e a comercial atacadista (Mundial Distribuidora), resta inequívoca a participação das empresas envolvidas, Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e Mundial S/A Produtos de Consumo, bem como a participação e o conhecimento das operações simuladas por parte dos administradores Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas. Por isso mesmo, correta as responsabilidades solidárias atribuídas pela Fiscalização às empresas envolvidas, com base no art. 124, I, do CTN, Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. e Mundial S/A Produtos de Consumo, bem como aos mencionado administradores, com base no art. 135 e no art. 124, I, do CTN, em razão de, como representantes das pessoas jurídicas envolvidas, terem praticados atos que caracterizam a simulação, vale dizer, atos com excesso de poder e infração de lei, contrato social ou estatuto, além do evidente interesse comum de todos na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal concernente à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Logo, nego provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Michael Lenn Ceitlin, Júlio César Câmara e Marcelo Fagondes de Freitas. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda., atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido, à decretação de nulidade do auto de infração e ao pedido de perícia, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido, bem como nego provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Mundial S/A Produtos de Consumo, Júlio Cesar Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 19171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070228 #
Numero do processo: 16327.720500/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação.
Numero da decisão: 3301-014.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 2 Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 01413.68105.230818.1.3.57-1852, que informa crédito de pagamento a maior referente à Cofins, do período de apuração fevereiro de 1999 a junho de 2007, no valor total de R$ 882.881.659,89. O crédito é oriundo de decisão judicial concedida no Mandado de Segurança nº 2005710001950701 , onde o interessado obteve direito a excluir as receitas financeiras do seu faturamento (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98). O crédito foi habilitado através do processo administrativo nº 16327.720343/2016-17, que se encontra apensado a este. A Divisão de Orientação Tributária - DIORT da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo emitiu Despacho Decisório, fls. 714 a 716, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado no total de R$ 779.624.508,37, sendo este para homologar totalmente as seguintes DCOMPs: 01413.68105.230818.1.3.57-1852; 21303.64729.250918.1.7.57-5080; 18637.55324.250918.1.7.57- 8296; 24078.78678.250918.1.3.57-0322; 08750.70855.031018.1.3.57-6004; 37325.74494.040119.1.7.57-0372; e 39195.86595.180119.1.3.57-1805. O saldo do crédito ainda homologou parcialmente a DCOMP nº 29766.99612.150219.1.7.57-5011. Resta portanto em litígio o montante não homologado de R$ 103.257.151,52. Destacamos a seguir as principais considerações da autoridade fiscal em seu Despacho Decisório2 (g.n.): O fundamento de direito para os recolhimentos supostamente “a maior” consistia na inconstitucionalidade do dispositivo legal no qual se basearam, qual seja, o art. 3º, par. 1º, da Lei nº 9.718/98, o qual definia faturamento (base de cálculo do tributo em tela) como a “totalidade das receitas auferidas” pela pessoa jurídica, ao passo que o contribuinte entendia que o conceito abrangeria apenas as receitas de prestação de serviços, excluindo- se as financeiras; Cotejando-se os valores informados na coluna “Receita de Prestação de Serviços” (base de cálculo de COFINS) da planilha (da empresa fls. 1.053/1.054), com as rubricas “Receitas de Prestação de Serviços” das Fichas “Demonstração do Resultado” das DIPJs relativas aos anos-calendários compreendidos entre 1999 e 2007, observam-se discrepâncias em seis dos nove anos-calendários contemplados na DCOMP, quais sejam: 1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007, havendo correspondência entre a planilha e as DIPJs no que tange aos AC 2002, 2003 e 2005 (ver colunas “F” e “S” do Memorial à fl. 1.060); Em resposta a solicitação para esclarecimento de tais incongruências, foi encaminhado pelo sujeito passivo arquivo denominado “Justificativas”, referente apenas aos anos-calendário de 2004, 2006 e 2007; contudo, as planilhas, em suas colunas intituladas “Movimentação Contábil”, tão somente corroboravam os valores constantes nas DIPJs. À Coluna “V” do Memorial (fl. 1.060), elencam-se os valores dos débitos de COFINS efetivamente devidos; Para além da divergência entre os valores alegada e efetivamente devidos, há que se atentar à diferença entre os valores alegada e efetivamente extintos, uma vez que, conquanto na planilha (fls. 1.053/1.054) conste coluna intitulada “COFINS Recolhido” (coluna W do Memorial à fl. 1.060), em consulta aos sistemas da RFB verificou-se que diversos débitos tiveram suas compensações parcial ou totalmente não homologadas, ou acerca de cuja homologação não se produziu prova (cabendo ao contribuinte o onus probandi, em sendo a parte que alega neste processo tributário), ou que se encontravam Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 3 suspensos em virtude de processo judicial. Relação completa dos valores dos débitos de COFINS efetivamente extintos consta na coluna “Y” do Memorial (fl. 1.060), tendo como suporte explicativo a relação às fls. 1.055 a 1.059; Em atenção ao princípio constitucional da eficiência, bem como da celeridade e economia processuais, seus corolários, e com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do sujeito passivo, proceder-se-á à compensação de ofício de tais créditos com os débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2005 e 2006, haja vista que os valores efetivamente devidos de COFINS (coluna “S” do Memorial) diferem a menor em relação àqueles deduzidos do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, elevando o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL (Coluna “AB”) e portanto os montantes devidos dos tributos em questão (quanto aos anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e 2007, a diferença entre a COFINS efetivamente devida e aquela informada em DIPJ é inferior ao prejuízo fiscal, não gerando IRPJ ou CSLL devidas). A diferença entre os valores deduzidos nas DIPJs e aqueles efetivamente devidos e portanto, dedutíveis, consta à coluna “AD”; aplicando-se-lhe a alíquota de 0,34 (equivalente à soma das alíquotas de 0,25 e 0,09 do IRPJ e CSLL, respectivamente), obtêm-se os valores à coluna “AE”; após a compensação de tais valores com aqueles relativos aos créditos de COFINS à coluna “AA”, restam determinados os saldos remanescentes de COFINS, veiculados na coluna “AF” do Memorial de Cálculo. Cientificada do Despacho Decisório o interessado apresentou manifestação de inconformidade, fls. 722 a 745, a qual destacamos as seguintes alegações: A primeira divergência suscitada no Despacho Decisório, conforme indicado acima, refere- se à suposta diferença entre os valores correspondentes às receitas de prestação de serviços informados nas DIPJ apresentadas pelo Requerente no período relativo ao crédito pleiteado e aqueles indicados na memória de cálculo entregue no curso do procedimento de fiscalização formalizado para análise do crédito em questão; De fato, em atenção à solicitação fiscal enviada por e-mail em 14/01/2019, o Requerente apresentou, em 17/01/2019 e 21/02/2019, os esclarecimentos pertinentes às alegadas divergências verificadas para os anos 1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007 (doc. 02 e planilhas "apoio resposta" e "justificativas"); Conforme se verifica dos documentos ora apresentados, bem como da consulta aos presentes autos, o Requerente apresentou justificativas específicas em relação a todas as divergências apontadas, inclusive para os períodos de 1999 a 2001, de modo que não pode subsistir o entendimento fiscal para não reconhecer parte do crédito de COFINS em favor do Requerente; Neste contexto, com relação aos anos de 2004, 2006 e 2007, convém notar que os esclarecimentos prestados pelo Requerente não "tão somente corroboravam os valores constantes nas DIPJs", como asseverou, equivocadamente, Autoridade Fiscal (fls. 02 e 03 do Despacho Decisório); Com efeito, segundo consta do Relatório elaborado pela Fiscalização, o Requerente teria informado, em sua memória de cálculo, uma receita de prestação de serviços, relativa ao ano de 2006, no montante de RS 1.044.633.021,86, enquanto que na DIPJ apresentada para o mesmo período, a receita informada totalizaria R$ 1.466.004.681,16, resultando em uma diferença de R$ 421.371.659,30, valor que, segundo a visão do Fisco, deveria compor a base tributável de COFINS e, assim, afetar o cálculo do crédito em favor do Requerente, reduzindo-o; Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 4 De fato, conforme se verifica da planilha apresentada ao Fisco em 17/01/2018 (Planilha "justificativas", fls. 879 a 892 dos autos do processo administrativo n° 16327.720301/2019- 29), o Requerente indica, expressamente, que a razão da diferença apurada pela Autoridade Fiscal decorre de saldo de incorporação decorrente de eventos ocorridos em agosto de 2006, o qual foi considerado na composição da receita de prestação de serviços informada na DIPJ apresentada pelo Requerente, contudo, não poderia afetar a composição de sua base tributável de COFINS; Isso porque, tratando-se de receitas de prestação de serviços auferidas por outra sociedade, previamente a sua incorporação pelo Requerente, de rigor que tais valores não poderiam compor a base de cálculo da COFINS para fins de apuração do crédito existente em favor do Requerente; Assim, quando da apuração das receitas de prestação de serviços para fins de cálculo da COFINS, o Requerente efetuou a exclusão destes valores, porquanto não se tratavam de receitas por este auferidas e, assim, não poderiam compor sua base tributável; Desta feita, o Requerente realizou a exclusão dos resultados transferidos nas incorporações das sociedades Banco Santander S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa e Banco Santander Brasil S/A, relativos aos meses de julho e agosto de 2006, por meio da exclusão da diferença entre o saldo das receitas de prestação de serviços reconhecidas por aquelas sociedades entre junho de 2006 e o momento da incorporação (agosto de 2006); Como mencionado, ao analisar o direito creditório postulado pelo Requerente, a Autoridade Fiscal também ponderou que parte dos débitos de COFINS que originaram os créditos em foco foram adimplidos por meio de compensações que, entretanto, não teriam sido homologadas, foram parcialmente homologadas ou, ainda, estão suspensas em virtude processo judicial; Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 5 Assim, não obstante o desfecho destas compensações, certo é que se trata de débito de COFINS efetivamente declarado e passível de exigência pela Autoridade Fiscal. Ou seja, a existência do crédito em favor do Requerente independe do resultado das compensações declaradas; A partir da apresentação da DCOMP, o débito objeto da compensação encontra-se efetivamente declarado e, portanto, é líquido, certo e devido, de forma que, caso não seja reconhecido o crédito compensado, cumpre à Autoridade Fiscal prosseguir com a cobrança daquele débito, o qual será, então, adimplido pelo contribuinte por outro meio (seja, por exemplo, por pagamento, seja por meio de uma nova compensação); Assim, caso não reconhecido o crédito em razão do status da compensação declarada (i.e. não homologada, parcialmente homologada, pendente de análise), por consequência, o débito objeto desta compensação não poderia ser exigido, sob pena de incorrer em indevida cobrança em duplicidade: (i) pela exigência do débito de COFINS cuja compensação não foi autorizada, reconhecidamente indevido, e (ii) pela glosa do crédito de COFINS pleiteado pelo Requerente; Mesmo que pudessem ser superados os argumentos trazidos no tópico anterior, o que se admite a título de argumento, constata-se que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade deve, ao menos, ser sobrestado, até que sejam definitivamente analisadas as declarações de compensação mencionadas pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório; Assim, constitui um dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo que, na hipótese de existir algum fato, ainda não definitivamente julgado, que seja determinante à cobrança do crédito tributário discutido, deve-se, necessariamente, aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial seja solucionada, sob pena de, ao contrário, estar-se atentando contra esse princípio norteador do processo administrativo; Assim sendo, caso não se entenda pela legitimidade da totalidade dos recolhimentos de COFINS realizados pelo Requerente no período de 1999 a 2007 (inclusive aqueles objeto de compensação), o que se alega ad argumentandum, é de rigor que se determine o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo das mencionadas compensações, já que a confirmação destes é questão imprescindível para a confirmação do direito creditório em voga; Além do exposto acima, também não merece subsistir a compensação de ofício levada a efeito pela Autoridade Fiscal, valendo-se de parte do crédito de COFINS reconhecido em favor do Requerente para fazer frente a supostos débitos de IRPJ e CSLL apurados no Despacho Decisório, em razão de alegada dedução a maior da mencionada contribuição nas bases de cálculo dos referidos tributos; Deveras, a lógica da argumentação fiscal se pauta no fato de que parte da COFINS apurada pelo Requerente no período de 1999 a 2007 seria indevida, haja vista a decisão judicial transitada em julgado. Logo, sua dedução da base de cálculo de IRPJ e CSLL deveria, por conseguinte, também seria indevida na mesma proporção, justificando, assim, a conclusão de que se trataria de uma apuração e recolhimento a menor destes tributos (objeto das compensações de ofício); Contudo, tal circunstância fora reconhecida de plano pelo próprio Requerente, no momento em que obtida a decisão transitada em julgado atestando a insubsistência dos Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 6 recolhimentos de COFINS em questão. Isso porque, ao obter o mencionado provimento jurisdicional, o Requerente ofereceu à tributação o mesmo valor que havia sido deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista o reconhecimento do crédito tributário nas bases desses tributos. Ou seja, patente a neutralidade fiscal, impossibilitando a pretensa e indevida compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal; Ou seja, os alegados débitos de IRPJ e CSLL extintos por meio das compensações de ofício realizadas pela Autoridade Fiscal já foram objeto de apuração e oferecimento à tributação pelo Requerente no ano-base de 2015, conforme atestam os documentos ora apresentados; Ainda que assim não fosse, há que se reconhecer a insubsistência do procedimento levado a efeito pela Autoridade Fiscal, porquanto se vaie indevidamente do Despacho Decisório, em análise de compensações de créditos de COFINS, para efetivamente formalizar exigência de débitos de IRPJ e CSLL, que nem sequer se encontravam constituídos; Deveras, não pode ser admitida a exigência e compensação de ofício destes supostos débitos de IRPJ e CSLL sem que sejam devidamente constituídos, nem seja dada oportunidade ao contribuinte de se manifestar acerca de tal exigência ou muito menos sobre a própria compensação de ofício; Em verdade, seja pelo disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ("CTN"), seja pelo disposto no artigo 173,1, do mesmo diploma legal, é certo que o prazo para constituição de qualquer exigência relativa aos anos de origem dos créditos em foco se encerrou; Ante o exposto, requer-se a esta C. Turma Julgadora que reforme o Despacho Decisório ora combatido, a fim de que se reconheça integralmente o crédito de COFINS declarado pelo Requerente, relativo ao período de 02/1999 a 06/2007, e, consequentemente, sejam homologadas as declarações de compensação relacionadas anteriormente. É o relatório.” A 17ª Turma da DRJ/RJO, em sessão datada de 13/11/2019, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar. Foi exarado o Acórdão 12-111.996, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. DÉBITO QUITADO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APROVEITAMENTO EM PEDIDO POSTERIOR. Presumem-se extintas sob condição resolutória as parcelas componentes do crédito pleiteado que tenham sido quitadas via pedido de compensação regularmente entregue, ainda que não homologada, pendente de decisão administrativa. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 7 Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento integral do crédito de COFINS declarado, relativo ao período de 02/1999 a 06/2007, e consequentemente, a homologação das declarações de compensação relacionadas anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer matéria preliminar a ser tratada, passa-se a análise de mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a divergência no cálculo do direito creditório utilizado como base de cálculo de alguns períodos, não comprovados e por conseguinte mantidos pela DRJ. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a DRJ reconheceu os créditos tributários constantes nas divergências apontadas pela autoridade fiscal, quais sejam, as parcelas do crédito quitadas por compensação anterior e crédito utilizado para quitar débitos de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, foi reconhecido o direito creditório complementar sobre a diferença nos valores aceitos das compensações do ano 1999 e sobre crédito utilizado indevidamente nas compensações de ofício, totalizando o valor de R$ 49.380.205,49. Por outro lado, a Recorrente pleiteia em sua peça recursal o reconhecimento integral do crédito de COFINS em comento, tendo em vista que a decisão ignorou completamente as justificativas e os documentos juntados nos autos, em especial os esclarecimentos pertinentes às alegadas divergências verificadas para os anos 1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007 e das planilhas “apoio resposta” e “justificativas”. Sem razão a Recorrente. Por concordar com o entendimento apresentado na decisão de piso, adoto-a como razões de decidir, a seguir reproduzidos: Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 8 “A fiscalização em seu Despacho Decisório informa que foram constatadas divergências nas receitas de prestação de serviços que serviram de base de cálculo para a Cofins devida na planilha apresentada pela interessada (1999, 2000, 2001, 2004, 2006 e 2007). Instada a se manifestar em relação às divergências, a empresa apresentou justificativa apenas para os anos-calendário 2004, 2006 e 2007, mas que tais valores não diferem dos informados em DIPJ. Dessa forma, no cálculo do direito creditório foram utilizados como base de cálculo o valor das receitas de serviços conforme informados nas DIPJ. A empresa contra-argumenta afirmando que apresentou justificativas para as alterações pretendidas nos valores informados em sua planilha. Reproduzimos a seguir seus esclarecimentos: a) Em relação ao ano de 1999, informamos que o Banco Santander não solicitou neste pedido o valor relativo ao mês de janeiro/1999, motivo pelo qual gerou diferença a menor no valor 8.011.544,87 entre a planilha que encaminhamos a V. Sa. e a DIPJ; b) Em relação ao ano de 2000. consta na planilha que encaminhamos a V. Sa. o valor total de R$ 83.324.269,37, porém, na DIPJ encaminhada por V. Sa. consta declarado o valor de R$ 13.415.017,95, gerando diferença no valor de R$ 69.909.251.42. Após análises internas, verificamos que esta diferença ocorreu por 2 motivos: 1º Os valores relativos aos meses de janeiro/2000 a outubro/2000 (cuja soma totaliza R$ 69.702.698,31 - vide quadro abaixo) não foram informados na DIPJ encaminhada por V. Sa. e, por tratar-se de período muito antigo, não localizamos nenhum documento ou informação que explique o motivo pelo qual isto ocorreu e; b) 2º No mês de novembro/2000 ocorreu a incorporação da empresa SANTANDER INVESTMENT SERVIÇOS LTDA (CNPJ 65.448.953/0001-62) que possuía saldo no valor de RS 206.553,11 no Cosif 7.1.7.00.00-9, e que após a incorporação este valor foi contabilizado pelo Banco Santander (por ser o incorporador). c) c) Em relação ao ano de 2001, consta na planilha que encaminhamos a V. Sa. o valor total de R$ 72.061.273,17, porém, na DIPJ encaminhada por V. Sa. consta declarado o valor de R$ 75.173.423,24, gerando diferença no valor de R$ 3.112.150,07. Analisamos os balancetes mensais do ano de 2001 extraídos do Banco Central (Doc04 em anexo) e verificamos que o valor declarado na DIPJ está correto, e que a diferença no valor de R$ 3.112.150,07 que está a menor em nossa planilha refere-se ao mês de março/2001 em que pedimos a compensação do valor de R$ 11.021.582,92, quando poderíamos ter pedido a compensação do valor de R$ 14.133.732,99; A empresa discorda ainda, que para os demais anos onde houve divergência (2004, 2006 e 2007), haveria conformidade com aqueles informados em DIPJ. Em sua manifestação ela defende que para o ano de 2006, a diferença de R$ 421.371.659,30, seria composta dessa forma: - R$ 417.480.244,27 - seria exclusão dos resultados transferidos nas incorporações das sociedades Banco Santander S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa e Banco Santander Brasil S/A, relativos aos meses de julho e agosto de 2006, por meio da exclusão da diferença entre o saldo das receitas de prestação de serviços reconhecidas por aquelas sociedades entre junho de 2006 e o momento da incorporação (agosto de 2006); - R$ 891.415,03 - ajustes saldo incorporação; e -R$ 3.000.000,00 - receitas de exportação de serviços. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 9 No presente caso, em alguns meses pretende a interessada alterar valores originalmente informados, para tanto apresenta considerações para alguns dos períodos pleiteados, quedando-se silente em relação a outros (2004 e 2007, por exemplo). Mesmo no ano em que houve maior contestação por parte da interessada (2006), esta não foi acompanhada da prova documental pertinente. Receitas de exportação de serviços e "ajustes no saldo de incorporação" foram simplesmente relacionadas pela interessada, porém sem documentação vinculada (faturas, notas fiscais, contratos de câmbio, etc.). E mesmo as receitas de empresas incorporadas, foram excluídas por entender que não seriam de sua responsabilidade, sem base legal e sem comprovação de que teriam sido oferecidas à tributação em outra oportunidade. No âmbito do Código do Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015), encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (gn) Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação perante a Fazenda Nacional. Não obstante, tratando-se de Declarações de períodos anteriores à apresentação da DCOMP, estas já se encontram homologadas por força do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/1966)4 , não cabendo alterá-las sem comprovação fiscal inconteste de sua não ocorrência. Lembrando que tal prazo é via de mão-dupla, evitando que a fiscalização analise DIPJ já alcançadas pelo prazo decadencial citado, da mesma forma que impede que o contribuinte após longo Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.506 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720500/2019-37 10 transcurso de tempo, venha a diminuir receitas, e consequentemente, débitos confessados, a fim de pleiteá-los via pedido de compensação. Finalmente, a decisão judicial permitiu que a empresa utilizasse apenas as receitas da prestação de serviços bancários na apuração da Cofins cumulativa devida, deixando de fora da base de cálculo, as demais receitas financeiras. Ambas constam de suas DIPJ, portanto o cálculo deve ser basear nessa simples exclusão. Contudo a empresa pretende "reabrir" suas DIPJs para alterar também as receitas de serviços originalmente informadas, reinterpretando a composição destas. Entendemos que nesse ponto agiu corretamente a autoridade tributária em utilizar como base de cálculo as receitas de prestação de serviço conforme informadas originalmente nas DIPJ.” CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720031/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, juntado às fls. 1207-1242: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 46.549.373,55 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais, e cinquenta e cinco centavos), valor consolidado Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 2 na data do lançamento conforme exibe o “Demonstrativo do Crédito Tributário” (e-fl. 2). Constam na “Descrição dos Fatos” (e-fls. 3/4) as seguintes infrações à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - DEMAIS PRODUTOS O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal e Encerramento, em anexo. CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) - DEMAIS PRODUTOS O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditou-se indevidamente de demais modalidades de créditos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal e Encerramento, em anexo. O Termo de Verificação Fiscal e Encerramento (e-fls. 12/30) que instrui o auto de infração traz o detalhamento das infrações acima, que segue em resumo. 1) Créditos Básicos Indevidos A fiscalizada foi intimada a justificar os créditos que escriturou, originados dos produtos relacionados no Anexo I da intimação (e-fls. 69/173). Em sua resposta, sumarizou o seguinte quadro: Os produtos intermediários, quando não se integrem de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI se, em ação direta sobre o produto fabricado, sofrem perdas de suas propriedades físicas ou químicas, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 3 Entre outros, são produtos dessa natureza: concretos refratários, correias transportadoras e granalha. Sobre os produtos ditos “INTERMEDIÁRIOS”, observa-se: (a) são gastos gerais de fabricação, tendo de ser inclusos no custo final da produção; (b) a fiscalizada é a consumidora final, sendo a contribuinte de fato das mercadorias; (c) estas não podem ser rotuladas como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na acepção permitida pela legislação. O mero contato físico de um bem com o produto em fabricação, mesmo que cumulado com seu consumo ou desgaste não é satisfatório para que nasça o direito de crédito à fiscalizada. Ademais, a vida útil inferior a um ano não o transforma em insumo; o que acontece é que uma regra obstaculiza a sua configuração como ativo fixo da entidade; isto é, o mecanismo contábil faz com que seja ilegal transformar esse dispêndio como despesa de depreciação e sim como outra despesa operacional. Os materiais classificados pela fiscalizada como “EMBALAGENS” (calço, cantoneira, estrado, fita adesiva, fita embalagem, papel, papelão, plástico, prego, protetor, saco e tinta) não se enquadram no conceito de embalagem, não gerando direito ao crédito de IPI, nos termos da legislação de regência, destacando-se o Parecer Normativo CST nº 65/79. Quanto aos materiais classificados como “MATÉRIA PRIMA” (alumínio fio, alumínio gota, alumínio lingote e cálcio silício), entende-se que devam ser mantidos os respectivos créditos. No que toca às “DEVOLUÇÕES”, não restaram comprovados que realmente referem-se a devoluções. Os créditos glosados em decorrência da análise acima encontram-se tabulados no Anexo IV, sob a forma de arquivos não pagináveis (e-fls. 207/208). 2) Outros Créditos Indevidos (Extemporâneos) A fiscalizada foi intimada a justificar os créditos que escriturou a título de crédito extemporâneo. Em sua resposta, apresentou a seguinte justificativa: i) Item I - Crédito Extemporâneo referente material intermediário: a. 06/2015 - R$ 1.299.476,99: Trata-se de aquisição de correia transportadora e de concreto refratário, produtos esses com vida útil inferior a um ano que se desgastam/consomem em virtude de sua aplicação no processo produtivo. A planilha 1 e os laudos anexos demonstram a utilização desses produtos nº processo industrial. b. 12/2018 - R$ 7.355.329,68: Aquisições de materiais MRO com vida útil inferior a um ano, que se desgastam em virtude de sua utilização no processo produtivo. Na Planilha 2, é informada a composição das notas/materiais, bem como a planilha de correção do crédito tomado (Planilha 3). (destaques do original) Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 4 Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, e lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, os créditos relativos a materiais intermediários que devam ser incorporados ao ativo permanente da empresa, que se enquadram na situação acima, estão em desacordo com o art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). Devem ser glosados os créditos escriturados sob a rubrica “Outros Créditos de IPI”, conforme AJUSTES DO RAIPI: Em face dos fatos e das infrações apuradas, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser lançado/recolhido, constituindo os respectivos créditos tributários. A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 11/04/2019. Em 10/05/2019, apresentou impugnação ao lançamento (e-fls. 251/281). Em suma, aduziu as seguintes razões de defesa: A) Preliminar de Nulidade A.1. Nulidade Integral O auto de infração está calcado, exclusivamente, em assertivas genéricas. Em momento algum, o Auditor Fiscal apresentou considerações a respeito das características de desgaste/consumo, da inserção dos bens no processo produtivo e dos critérios de contabilização. A simples assertiva de que os materiais não são produtos intermediários ou embalagem não é suficiente para se concluir, com a devida fundamentação, que o crédito de IPI poderia ser glosado. É preciso que a Fiscalização prove o que alega para que se possa caracterizar uma suposta irregularidade e, por consequência, impor a penalidade tributária correspondente, sob pena de nulidade do auto de infração. Por força do princípio da verdade material, o exame da existência ou não dos fatos alegados pela Fiscalização deve ser fixado por meio de uma devida fundamentação, com a indicação precisa da matéria tributável (art. 142 do CTN). A.2. Nulidade Parcial Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 5 Em relação aos créditos extemporâneos de IPI, escriturados a título de “Outros Créditos”, a autoridade autuante pressupôs, para um grupo de bens, que estes deveriam ser incorporados ao ativo permanente da empresa. Mas, em nenhum momento, apresentou qualquer indício de que materiais correspondiam a bens do ativo imobilizado propriamente ditos (ou de qualquer outro subgrupo contábil do ativo permanente), tendo inclusive desconsiderado o critério do prazo de vida útil para a referida análise. A simples alegação de que alguns materiais intermediários devem ser classificados como imobilizado não é suficiente para se concluir, por mera presunção, que o crédito poderia ser glosado. Além disso, por força do princípio da verdade material, o exame da existência ou não dos fatos alegados pela Fiscalização deve ser fixado por meio de uma livre e completa investigação do caso concreto. B) Produtos Intermediários Para fins de aplicação da legislação do IPI, considera-se como produto intermediário aquilo que se integra de forma física ou química ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante o processo de industrialização. É improcedente a afirmação genérica de que “não geram direito ao crédito do imposto (...) as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização”. Caberia a verificação das características físicas e contábeis desses itens, bem como da sua inserção no processo industrial. B.1. Bens do Ativo Permanente Com o advento da Lei nº 11.638/2007, o grupo contábil do “ativo permanente” deixou de existir, sendo substituído pelo “ativo não circulante”. As necessárias adaptações no texto do RIPI ainda não foram realizadas. Contudo, em razão de se tratar de uma mera mudança na denominação, admite-se que a vedação ao creditamento do IPI permaneça intacta para os bens contabilizados no ativo imobilizado, antigo subgrupo contábil do ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65/79 reconheceu que o conceito de bens do ativo permanente deverá corresponder ao adotado pelas ciências contábeis. A norma contábil NBC TG 27 - R1, correlata ao Pronunciamento Técnico nº 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define ativo imobilizado como o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período (i.e., prazo de vida útil superior a um ano). O Parecer Normativo CST nº 65/79 ainda reconhece o direito ao crédito nas aquisições de ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 6 máquinas, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/79, então vigente. Por outro lado, o bem classificado no ativo imobilizado da empresa se sujeita à manutenção regular, o que inclui a substituição de partes e peças. Quando a troca de partes e peças implicar aumento de vida útil do bem superior a um ano, tal dispêndio deverá ser capitalizado, integrando o ativo imobilizado, à luz do art. 346, § 1º, do RIR/99 e do art. 354, § 1º, do RIR/2018. Nas disposições do item 8 da norma contábil NBC TG 27 - R1 há a seguinte previsão: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. O disposto no item 8 da NBC TG 27 - R1 alcança somente os materiais destinados à substituição de peças cujos valores já estão refletidos no ativo imobilizado, as quais são substituídas em razão da manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. Por outro lado, ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformadas em despesa do período, devem compor o ativo circulante. A orientação sobre a análise do prazo de vida útil dos bens, para a sua contabilização no ativo imobilizado, deve ser observada até mesmo para as partes e peças de reposição, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76 e na Solução de Consulta COSIT nº 16/2013. B.2. Materiais Refratários Os materiais refratários que revestem os fornos e os equipamentos das indústrias siderúrgicas, em sua maioria, desgastam-se de forma direta em virtude do contato com o aço em fabricação e incorporam-se, ainda que acidentalmente, ao produto fabricado. Em razão disso, são aceitos como produtos intermediários (ou assemelhados para alguns), desde que não devam ser contabilizados nº ativo imobilizado da empresa. No anexo Doc. nº 6 (e-fls. 340/422), há um laudo detalhado, indicando: (a) o prazo de vida útil de diversos refratários utilizados na Usina de Ipatinga; e (b) os elementos que comprovam o desgaste desses materiais refratários em função do contato com o aço ou ferro em fabricação. Nesse particular, é de se considerar que o processo de produção do aço permanece inalterado desde a implantação do parque industrial da empresa em Ipatinga e em Cubatão. Destaca-se, no anexo Doc. nº 7 (e-fls. 423/432), Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, produzido nos autos do processo administrativo nº 0768-161- 467/68, que concluiu pelo enquadramento dos materiais refratários como materiais intermediários. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 7 Em ação declaratória movida contra o Estado de São Paulo (nº 001482538.2010.8.26.0053), o Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais refratários(e-fls. 433/445), eis que enquadrados como produtos intermediários. Neste processo, foi produzida uma perícia judicial detalhada acerca do processo produtivo da unidade fabril de Cubatão (anexo Doc. nº 09). Nessa ocasião, o perito nomeado pelo Juízo concluiu pela existência dos elementos necessários à classificação dos materiais refratários como produtos intermediários. A jurisprudência administrativa consagrou a análise da vida útil como critério imprescindível nº enquadramento de bens como ativos imobilizados, para fins de apropriação dos créditos de IPI. Como os itens têm vida útil inferior a um ano, são contabilizados diretamente como despesas, então não são contabilizados no ativo imobilizado. B.3. Correias Transportadoras As correias transportadoras são equipamentos de manipulação de materiais que, em combinação com outros dispositivos (formando um sistema), são utilizadas em numerosos processos com o propósito de providenciar um fluxo contínuo de produtos entre diversas operações. O desgaste físico (por atrito) se dá por conta do contato direto com as matérias- primas empregadas para produção do aço, vale dizer, com o insumo em processo de produção. Neste sentido, destaca-se a Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº 8, de 21 de janeiro de 2010. A norma contábil NBC TG 27 - R1 define ativo imobilizado como o item tangível que se espera utilizar por mais de um período. Excetua tal regra ao dizer que se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. As correias transportadoras não são utilizadas em necessária conexão com outro item do ativo imobilizado, razão pela qual, por terem prazo de vida útil inferior a um ano, são classificadas como ativo circulante. B.4. Óleo Lubrificante O óleo lubrificante tem como função reduzir o atrito, diminuindo o desgaste dos cilindros de laminação (ver anexo Doc. nº 15), evitando-se, assim, o desgaste das chapas processadas. Tem como objetivo, também, refrigerar os cilindros de laminação e proteger a chapa contra a corrosão (entre outros). Por conta da necessidade de se manter o volume e a concentração de óleo desejados, há a utilização diária de 240m3. As principais causas de reposição são: (i) evaporação durante o processo de laminação; (ii) formação de películas superficiais na chapa de aço. B.5. Magnésio Apassivado Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 8 O magnésio apassivado é utilizado como matéria-prima no processo de dessulfuração, que busca a redução do teor de enxofre do ferro-gusa líquido. O referido elemento químico é um indesejável nº aço por diversos motivos. Basicamente, o processo de dessulfuração consiste na injeção da mistura [magnésio + óxido de cálcio] no ferro-gusa líquido, por meio de uma lança. Após a injeção, o ocorre a transferência do enxofre solubilizado para a escória, que será removida do aço líquido em formação. Segue no anexo Doc. nº 16 (e-fls. 705/711) um descritivo de aplicação do produto. B.6. Medidores de Temperatura Os medidores de temperatura (pontas de medição e termopares) têm a função de medir o teor dos elementos químicos presentes no ferro-gusa e aço (exemplos: oxigênio, carbono, silício e outros), retirar amostras do aço e medir a temperatura. Seu desgaste, portanto, se dá basicamente pelo contato com o produto em fabricação (Doc. nº 17). C) Material de Embalagem A Fiscalização desconsiderou que os materiais de embalagem, objeto de glosa, são utilizados na confecção, montagem ou composição das embalagens empregadas no processo industrial da Usiminas. No anexo Doc. nº 18 (e-fls. 728/645), consta o Laudo Descritivo de Aplicação Produtos “Materiais de Embalagem”, no qual é possível verificar a aplicação de cada um dos materiais no processo de formação e montagem das embalagens. D) Produtos Recebidos em Devolução O art. 30 da Lei nº 4.502/64 prevê que, ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, (...), o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Transportada para o atual Regulamento do IPI, a norma evidencia que é permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. No anexo Doc. nº 19 (e-fls. 746/1179) consta um dossiê, contendo: (i) notas fiscais de venda e de devolução; (ii) arquivos “txt” da EFD com o registro das saídas e entradas respectivas; (iii) relatório gerado pelo sistema alternativo de controle do estoque e de produção (SAP); (iv) comprovação, também pelo SAP, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos. E) Produção de Provas A impugnante requer seja determinada a realização de diligência fiscal/perícia técnica, com o fim de verificar se os materiais cumprem os requisitos necessários ao creditamento do IPI. A diligência fiscal/perícia técnica também será essencial para verificação e confirmação do creditamento do IPI relativo a produtos Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 9 tributados recebidos em devolução. Os quesitos para eventual diligência/perícia seguem Anexo I da impugnação (e-fl. 281). Além disso, um laudo técnico de engenharia está sendo confeccionado pela Fundação Gorceix (instituto federal), a pedido de conselheiros do CARF, a respeito de materiais refratários relacionados ao creditamento levada a efeito pela filial mineira da empresa, tendo como escopo, entre outros: (i)descrever como ocorre “o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização do material refratário é decorrente do contato direto com o produto em fabricação”; (ii) especificar “a causa real do desgaste de cada material refratário, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização”. Assim que concluído, referido parecer técnico será juntado aos presentes autos. Assim, foram os autos encaminhados a esta DRJ/Ribeirão Preto/SP para julgamento da impugnação. No entanto, na análise inicial do caso, observou-se que a impugnante fez as seguintes alegações (e-fls. 276/277): Intimada a justificar a tomada de diversos créditos em sua escrita, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01, a Impugnante indicou, em sua resposta, que o creditamento em questão possuía origem em produtos tributados recebidos em devolução. Como o direito creditório se encontra expressamente previsto na legislação de regência, como visto acima, não se imaginou que, dessa resposta, iria resultar a glosa de créditos por uma suposta “ausência de comprovação”. É que, em situação como a tal, poderia o i. Fiscal intimar a empresa a apresentar documentos ou até mesmo auditar as informações que já se encontram na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Ocorre que nada disso foi feito. Juntou documentos no anexo Doc. nº 19, contendo: (i) notas fiscais de venda e de devolução; (ii) arquivos “txt” da EFD com o registro das saídas e entradas respectivas; (iii) relatório gerado pelo sistema alternativo de controle do estoque e de produção (SAP); (iv) comprovação, também pelo SAP, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos. Ante essas informações, fez-se necessário atestar sua procedência, motivo pelo qual o processo foi baixado em diligência. Após os procedimentos necessários, efetuados pela unidade preparadora, o processo retornou com o seguinte resultado (e-fl. 1195): 3. Isto posto, compulsando a planilha apresentada pelo contribuinte, em anexo, bem como a EFD IPI, temos que as glosas por nós efetuadas durante a fiscalização, a título de devolução de vendas, devem ser canceladas; Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 10 assim, a infração crédito básico do IPI deverá ser retificada conforme planilha abaixo: (...) Cientificada dos resultados da diligência, a interessada nada mais acrescentou. É o relatório do essencial. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito tributário, conforme a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. CORREIAS TRANSPORTADORAS. MEDIDORES DE TEMPERATURA. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Para os efeitos do art. 226, I, RIPI/2010, o material empregado nº acondicionamento de unidades do produto, de conjunto de unidades, por volume ou por peso, é considerado material de embalagem. Neste sentido, cordas, pregos, papel, fitas de aço, pano cru, caixas e sacos de plástico, bem como arames, fitas gomadas, colas, barbantes e tudo o mais que se destine ao acondicionamento ou embalagem de produtos tributados, inclusive embalagem externa, para transporte, contendo produtos por outro modo acondicionados, são materiais de embalagem e, assim, passíveis de aproveitamento de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Estando patente que os fatos geradores dos débitos de IPI considerados pela Fiscalização foram unicamente aqueles registrados pelo sujeito passivo em seus livros contábeis e fiscais, constituem-se estes em provas suficientes para o lançamento do crédito tributário. No que diz respeito aos créditos glosados, cabe à impugnante comprovar a existência dos créditos que poderão ser utilizados para abater os débitos de IPI, reduzindo o saldo devedor em cada período de apuração. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 11 Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 1249-1286, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Material refratário Os créditos decorrentes de aquisição de material refratário foram objeto de glosa pela Fiscalização. A recorrente sustenta que esse material deve ser entendido como produto intermediário, pois desgasta-se de forma direta em virtude do contato com o aço em fabricação e incorpora-se, ainda que acidentalmente, ao produto fabricado. Na peça recursal (fls. 1278-1280), a recorrente também aduz que há decisão judicial com trânsito em julgado (Ação Ordinária/Tributária nº 00.00.59175-0 – numeração única: 902-16.1972.4.01.3800 – ajuizada perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG) que assegura o aproveitamento de crédito de IPI em relação às aquisições de materiais refratários utilizados na aciaria e, por isso mesmo, pleiteia a realização de diligência para que seja aplicado o decidido por meio da referida decisão judicial em relação às mencionadas aquisições. Juntou aos autos cópia de certidão referente à aludida decisão judicial e cópias de decisões judiciais (Doc. n. 11 da Impugnação – fls. 588-628). Por meio da aludida certidão, constata-se que a decisão judicial a favor da Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – Usiminas – inscrita no CNPJ sob o n. 60.894.730/0001-05, transitada em julgado, assegura o direito de se valer do crédito de IPI pago na aquisição de refratários usados na fabricação do aço, relacionados no laudo de fl. 135 do processo judicial, com exceção dos refratários usados nos fornos de cal. A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu: No anexo Doc. nº 11 (e-fls. 588/628), documentos relacionados à ação declaratória nº 2.444/72 foram apresentados. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 12 Em especial, uma certidão datada de 30/01/2019 atesta que (e-fl. 589): (...) e) em sentença proferida em 20/09/1975, a ação foi julgada procedente em parte para, dando pela improcedência do primeiro pedido - declaração de ilegalidade do dispositivo do art. 32, I, do Dec. 70.162/72 -, declarar que assiste à Autora, com referência aos refratários usados na fabricação do aço, que são os relacionados no laudo do perito à fl. 135, com exceção dos refratários usados nos fornos de cal, o direito de continuar se valendo do crédito do IPI pago na aquisição dos mesmos; (...) g) as partes apelaram da sentença; h) o acórdão de fl. 247 negou provimento às apelações e ao agravo em que a Autora se insurgia contra o saneador, na parte em que indeferiu seu pedido de efetivar os depósitos relativos ao imposto questionado na ação; (...) k) o acórdão de fl. 308 não conheceu do recurso extraordinário, tendo ocorrido seu trânsito em julgado em 08/11/1982. conforme certidão de fl. 309; (...) Consta na certidão que o direito de crédito foi reconhecido aos produtos relacionados à fl. 135 daquele processo. Entretanto, não há nada nos presentes autos que permita discernir quais produtos, dentre os adquiridos pelo estabelecimento industrial que tiveram o crédito glosado, teriam identidade com aqueles. Infiro que se trata de decisão judicial transitada em julgado que se de fato for aplicável à autuação em tela lavrada em face do estabelecimento filial, deve ser cumprida. Sendo assim, entendo necessário converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para as seguintes providências a serem realizadas pela autoridade fiscal, a qual, se preciso for, poderá intimar a recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos: 1) caso existam produtos cujos créditos de IPI foram objeto de glosa e estão abrangidos pela mencionada decisão judicial, que sejam discriminados, por período, os produtos adquiridos e os respectivos valores dos créditos de IPI glosados; 2) apresente manifestação, de forma fundamentada e conclusiva, acerca da supracitada decisão judicial. Registre-se que é indispensável manifestação da autoridade fiscal acerca da existência ou não de produtos com créditos de IPI glosados abrangidos pela decisão judicial, bem como manifestação fundamentada acerca da aplicação ou não de aludida decisão judicial, transitada em julgado antes da lavratura da autuação, conforme informado e comprovado pela recorrente na peça de impugnação (fls. 270-272 e 589). Óleo Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 13 Quanto ao óleo, constata-se que as glosas se referem a vários tipos de óleo, conforme a seguir reproduzido: · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO CORTE 200L USINAG METAIS; · OLEO CORTE MISTURA 200L USINAG METAIS; · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO HIDRAUL 200L MAQ LINGOT CONT 4; · OLEO LAMIN 200L CAD LAM TCM; · OLEO LUBRIF 1000L LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF MISTURA 1000L LAMIN FRIO. A DRJ assim decidiu: (...) A despeito de se referir a este item da impugnação como “óleo lubrificante”, a interessada disserta sobre o “óleo de laminação”, usado no processo de laminação das chapas de aço. Não há que se confundi-lo com o óleo utilizado para lubrificação dos equipamentos e aparelhos mecânicos. Sob a óptica dos pareceres normativos CST nº 181/74, CST nº 65/79 e COSIT nº 3/2018, o óleo de laminação acima descrito amolda-se ao conceito de produto intermediário. Ocorre porém que, na planilha “CRÉDITOS GLOSADOS.xlsx” (e-fl. 208), constam diversos produtos identificados como espécies de óleo. Estão assim designados: · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO · OLEO CORTE 200L USINAG METAIS · OLEO CORTE MISTURA 200L USINAG METAIS · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO · OLEO HIDRAUL 200L MAQ LINGOT CONT 4 · OLEO LAMIN 200L CAD LAM TCM · OLEO LUBRIF 1000L LAMIN FRIO · OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO · OLEO LUBRIF MISTURA 1000L LAMIN FRIO O termo “LAM” ou “LAMIN”, que se vê em alguns dos produtos, sugere que poderiam indicar o óleo de laminação. Os termos “USINAG” e “HIDRAUL” sugerem outros tipos de óleo. Mas não há nada nos autos que permita confirmá-los de modo conclusivo. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 14 Além disso, no laudo descritivo do anexo Doc. nº 15 (e-fl. 697), consta a seguinte especificação: LAUDO DESCRITIVO DE APLICAÇÃO – PRODUTO “15546921 - ÓLEO LUBRIFICANTE GRANEL LAMINAÇÃO A FRIO”, o que levaria a crer que o relatório seria exclusivo ao produto de código 15546921. Este código corresponde apenas ao produto “OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO”. De toda sorte, não há demonstração inequívoca de quais produtos seriam, de fato, óleo de laminação, impossibilitando afirmar se haveria crédito de IPI a ser admitido. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. (destaques nosso) No caso em questão, concluo que a recorrente apresentou esclarecimentos e documentos desde a fase de impugnação com vistas a comprovar a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições de óleos e que, em razão dos vários tipos de óleos utilizados por ela, é necessária análise individual de cada tipo de óleo adquirido para, de fato, aferir a legitimidade ou não do crédito aproveitado. Por isso mesmo, o julgamento deve ser convertido em diligência, à Unidade de Origem, também para que a Fiscalização intime a recorrente a comprovar a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições dos seguintes óleos discriminados na planilha “CRÉDITOS GLOSADOS.xlsx” (fl. 208): · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO CORTE 200L USINAG METAIS; · OLEO CORTE MISTURA 200L USINAG METAIS; · OLEO ENCRUAM 1000KG LAM TIRAS FRIO; · OLEO HIDRAUL 200L MAQ LINGOT CONT 4; · OLEO LAMIN 200L CAD LAM TCM; · OLEO LUBRIF 1000L LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF GRANEL LAMIN FRIO; · OLEO LUBRIF MISTURA 1000L LAMIN FRIO. Após o cumprimento das providências acima, deverá ser elaborado pela autoridade fiscal relatório conclusivo a respeito das matérias em questão, e dado ciência do referido relatório à recorrente, bem como informado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Cumprido o mencionado rito, retornem-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720031/2019-50 15 Fl. 1485DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720123/2020-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Ocorrendo a omissão apontada pelo Embargante, devem ser acolhidos os embargos opostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado.
Numero da decisão: 1301-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado: “Por consequência, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a dedução dos pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018, no montante total de 4.172.160,00, e manter, contudo, a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados em 28/12/2016, no valor de 2.371.336,00”. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Ocorrendo a omissão apontada pelo Embargante, devem ser acolhidos os embargos opostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado: “Por consequência, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a dedução dos pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018, no montante total de 4.172.160,00, e manter, contudo, a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados em 28/12/2016, no valor de 2.371.336,00”. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 14045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 2 RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra Acórdão de Embargos nº º 1301-006.861, de 09/04/2024, desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. O acórdão embargado contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 LEI N° 12.973/2012. TRATADO BRASIL-HOLANDA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O TRATADO. Não se comunicam as materialidades na Lei 12.973/2014 e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - DEFINITIVIDADE O imposto incidente sobre as parcelas positivas da renda auferida no exterior por controladas, que foram computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil só pode ser deduzido, se pago em caráter definitivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - UTILIZAÇÃO EM PARCELAMENTOS ESPECIAIS Eventual utilização indevida de prejuízos fiscais acumulados para fins de quitação de débitos tributários em programas especiais deve repercutir naqueles programas pela reativação dos débitos tributários que haviam sido indevidamente extintos. Esses valores não devem ser lançados com repercussão negativa na parte B do LALUR e assim reduzir lucros acumulados remanescentes, sobretudo aqueles apurados em períodos posteriores. O mesmo se diga para a apuração da CSLL. Fl. 14046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Voluntário, em (i) dar-lhe provimento, por unanimidade de votos, para reconhecer os pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 e (ii) em negar-lhe provimento, por voto de qualidade, em relação à aplicação dos tratados, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto. Em 07/05/2024, o processo foi encaminhado à PGFN, para a ciência do acórdão acima referido, e, nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN foi considerada intimada em 06/06/2024, e em 10/06/2024 o referido órgão apresentou os presentes embargos. Nos embargos de declaração sob exame, a PGFN alega que a decisão de segunda instância contém vícios de contradição, omissão e obscuridade, nos seguintes termos: Através de despacho de admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma Ordinária admitiu os embargos opostos, a fim de que sejam apreciados os pontos suscitados pela Embargante. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal e cumprem os demais requisitos previstos no Regimento Interno do CARF. Por isso, deles conheço e passo à análise. O processo trata de autuações de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2015 e 2016. Segundo a Fiscalização, a empresa autuada deixou de incluir, na base de cálculo desses tributos, os lucros obtidos por sua subsidiária integral Brasken Netherlands B.V., sediada na Holanda. Em primeira instância, a Delegacia de Julgamento (DRJ) acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte. Entre outros pontos, reconheceu que os impostos pagos no exterior poderiam ser deduzidos até a data final para pagamento do tributo no Brasil, isto é, até o último dia útil de março do ano seguinte ao da apuração. Como houve redução dos valores exigidos, a decisão foi submetida a recurso de ofício. A contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário contra a parte da exigência que permaneceu. Ao apreciar os recursos, a segunda instância (acórdão ora embargado) negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo a dedução de parte adicional dos impostos pagos no exterior. Fl. 14047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 4 Nos embargos ora examinados, a PGFN sustenta que o acórdão embargado apresenta vícios de contradição, omissão e obscuridade. Em suas palavras: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora signatária, vem, com fulcro no artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de contradição/omissão/obscuridade verificada no acórdão exarado por essa Colenda Câmara, requerendo seja o mesmo provido para sanar o vício apontado nas razões a seguir aduzidas. Esse Eg. Colegiado, seguindo o mesmo racional adotado pela DRJ, entendeu que o contribuinte pode aproveitar os pagamentos feitos no exterior até o dia 31 de março do ano-calendário seguinte. Nesse sentido, confira-se trecho do aresto, que nega provimento ao recurso de ofício, verbis: RELATÓRIO A Primeira Instância entendeu que a decisão sobre a constitucionalidade da Lei n° 12.973/2014 é do Judiciário, e não do CARF; que a norma não está tributando os lucros auferidos pela controlada da empresa sediada no exterior, mas sim a parte dos lucros que pode ser atribuída à empresa brasileira que é a controladora. Entendeu, porém, com base no art. 6º, § 1º, da Lei 9.430/96, que como o ajuste do IRPJ devido em 31/12 deve ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte, os valores pagos no exterior podem ser deduzidos se pagos até aquela data. Desta forma, os pagamentos realizados em 25/11/2016 e 24/02/2017 (referentes ao AC 2015) não podem ser deduzidos do devido no Brasil em relação a 2015, mas podem ser deduzidos do imposto devido relativamente ao ano- calendário de 2016 (se pagos até 31/03/2016). (...) VOTO Imposto pagamento no exterior Em relação ao resultado do ano-calendário de 2015, a autoridade atestou a comprovação formal dos três pagamentos abaixo: [...] No entanto, entendeu a autoridade, com base no § 7°, art. 87 da Lei n° 12.973/2014, que os pagamentos só poderiam ser deduzidos caso realizados até o 31/12 do ano relativo à apuração do lucro tributável no Brasil. Desse modo, nenhum dos pagamentos foi utilizado para deduzir o imposto apurado para o ano-calendário de 2015 e apenas o pagamento Fl. 14048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 5 realizado em 25/11/2016 foi utilizado para deduzir o imposto apurado para o ano-calendário de 2016. Por seu turno, a defesa entende que o § 7°, art. 87 da Lei n° 12.973/2014 lhe conferiu a faculdade de utilizar os pagamentos para períodos posteriores e não um marco temporal obrigatório de não aproveitamento. Argumento similar foi apresentado pela defesa nos autos do processo administrativo n° 13502-722341/2020-82. Lá, contudo, não chegou a defender a inexistência de prazo, mas sim a apontar que os pagamentos foram realizados antes da apresentação da ECF. Aqui, como extrapolam também esse marco temporal, asseverou a inexistência de qualquer prazo para o aproveitamento dos pagamentos. Já havia apontado, no processo 13502-722341/2020-82, a casuística da linha de defesa que adequa a sua interpretação às particularidades do seu caso apenas para atender aos seus interesses. No presente processo, isso fica ainda mais claro. Pois bem, o imposto pago no exterior pode ser deduzido para fins de determinação do imposto (e da CSLL) devidos no Brasil. Ora, o contribuinte não tem o dever de apurar e pagar o IRPJ (e a CSLL) antes do encerramento do ano-calendário e nem no dia imediatamente posterior (primeiro de janeiro do ano seguinte). Nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei 9.430/96, o ajuste do IRPJ deve ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte. Assim, sua apuração, em que se inclui a dedução de imposto pago no exterior, deve ser concretamente exercida até essa data. Há uma impossibilidade fático-jurídica dessa dedução para valores pagos posteriormente a esse dia. Dessa sorte, os três valores não podem ser deduzidos do imposto devido relativamente ao ano-calendário de 2015. Já os pagamentos realizados em 25/11/2016 e 24/02/2017 podem ser deduzidos do imposto devido relativamente ao ano-calendário de 2016. O primeiro valor de 4.141.538,00 euros já foi deduzido pela própria autoridade fiscal na confecção do auto de infração. Assim, cumpre-nos dar provimento à impugnação para deduzir o segundo valor (614.568,00 euros) realizado em 24/02/2017 para fins de deduzir o IRPJ apurado para o ano-calendário de 2016. O mesmo marco temporal, a saber, 31 de março do ano seguinte, foi utilizado para negar provimento ao recurso voluntário no que toca ao pedido do contribuinte de dedução de € 601.135,00. Sobre o ponto, confira-se o que restou registrado no voto condutor do julgado, verbis: Fl. 14049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 6 Com relação ao pagamento do valor de 601.135,00 euros, que referir-se- ia ao lucro apurado pela Braskem Netherlands no ano de 2014, a Recorrente repete a juntada de comprovantes apostilados de recolhimento do tributo. Mas, não aborda as razões do indeferimento do mesmo pedido à DRJ, nos termos daquela decisão: Pois bem, esse pagamento não pode ser deduzido dos valores lançados para os anos-calendário de 2015 e 2016 por dois motivos. Primeiro, apesar de comprovado o pagamento pela documentação apresentada, para possibilitar a dedução desse valor, o contribuinte teria que comprovar também, nos termos do caput do art. 87 da Lei n° 12.973/2014, que é relativo a "parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controlada no Brasil", comprovação esta da qual não se desincumbiu. Segundo, mesmo que tivesse comprovado o oferecimento de parcelas positivas relativas ao ano de 2014, o pagamento foi realizado apenas em abril de 2017. Dessa sorte, não pode ser deduzido da tributação nacional para os anoscalendário de 2015 e 2016, pois estas só comportam deduções de pagamentos realizados até o último dia útil de março, respectivamente, de 2016 e 2017, conforme já discorremos anteriormente. Entretanto, de forma contraditória, a Turma não adotou o mesmo critério temporal em relação ao montante de € 6.543.496,00, referente a pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018. Isso porque deu provimento ao recurso voluntário para “reconhecer os pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 no montante de € 6.543.496,00”, mesmo tendo sido os referidos pagamentos realizados após 31 de março do ano seguinte (no caso, 31/03/2017). Confira-se o que restou registrado no voto condutor do julgado em relação ao ponto, verbis: O montante de € 6.543.496,00, que teria sido pago pela Braskem Netherlands a título de imposto sobre a renda atrelado aos lucros auferidos em 2016, resulta da seguinte composição: [...] Assim dispôs a DRJ: A autoridade não desconsiderou (sic) esses supostos pagamentos por duas razões: (i) ausência de prova de que foram pagos em caráter definitivo, uma vez que foram apresentados autos de cobrança provisória e liquidações bancárias e (ii) ausência de reconhecimento dos documentos de liquidação pelo Consulado brasileiro ou apostilamento. Fl. 14050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 7 Afasta-se aqui estas razões de desconsideração (e-fl. 13664): (i) ausência de prova de que foram pagos em caráter definitivo, uma vez que foram apresentados autos de cobrança e liquidações bancárias e (ii) ausência de reconhecimento dos documentos de liquidação pelo Consulado brasileiro ou apostilamento, tendo-se em vista a apresentação do apostilamento. Explico. A respeito, decidiu a DRJ que a lei nº 12.973/2014, ao empregar o vocábulo “pagamento” sem qualquer predicação, não deve ser interpretada como apta a abarcar toda sorte de valores entregues às autoridades fazendárias estrangeiras, mas destituídos da sua natureza definitiva, como “antecipados”, “provisórios”, “transitórios” e congêneres. Mas, a Recorrente anexa os documentos comprobatórios dos pagamentos do imposto e apostilados, referente ao lucro apurado no ano de 2016 pela controlada estrangeira (“Doc. 04”, e-fls. 13872 e ss). Ademais, o documento anexado afasta a convicção de que se tratou de tributação diferida, e que em 26 de abril de 2019 (data do documento) o imposto devido (não encontrava-se quitado, já que há transcrição que atesta a impossibilidade de contestação do pagamento (e-fls. 13880 e ss). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por dar provimento parcial para (i) dar-lhe provimento para reconhecer os pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 no montante de € 6.543.496,00, e (ii) em negar-lhe provimento quando às demais contestações. Note-se da leitura do voto condutor do acórdão que a Turma passou ao largo da questão do marco temporal, configurando omissão/obscuridade. Com efeito, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário para julgar procedente o pedido de aproveitamento de valores pagos em 24/03/2018 e 02/06/2018, sem nada tratar a respeito do marco de 31 de março do ano seguinte, que havia sido adotado em tópico anterior. Ao assim proceder, acabou por agir de forma contraditória, na medida em que são adotados critérios temporais diversos para permitir a dedução de tributo pago no exterior. Nesse contexto, restando a decisão obscura, faz-se mister que a Turma se manifeste para esclarecer seu posicionamento, a fim de que reste explicitado por qual razão, para os pagamentos que totalizam € 6.543.496,00 (realizados em março e junho de 2018), não adotou o mesmo critério temporal utilizado anteriormente, a saber, 31 de março do ano seguinte. E, caso conclua que o mesmo critério da data limite para apresentação da DIPJ deva ser adotado (31/03), confira efeitos infringentes aos presentes embargos para negar provimento ao recurso voluntário também no que se refere ao pedido de dedução do pagamento de € 6.543.496,00. Fl. 14051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 8 Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado. Pois bem. De fato, a infração imputada à contribuinte foi a não inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos lucros da subsidiária holandesa, e uma das questões debatidas envolveu a possibilidade de deduzir os tributos pagos no exterior, os quais podem ser sintetizados pela seguinte tabela: Consta do auto de infração que a Fiscalização só admitiria a dedução dos pagamentos realizados até 31/12 do próprio ano-calendário. Por isso, nenhum pagamento foi aceito para 2015; e, em 2016, apenas o valor quitado em 25/11/2016 foi considerado. O pagamento de 28/12/2016 foi desconsiderado por outros motivos. A DRJ, em decisão mais favorável à contribuinte, fixou que os pagamentos no exterior poderiam ser deduzidos até o último dia útil de março do ano seguinte à apuração. Com isso, também admitiu, para o ano-calendário de 2016, o pagamento realizado em 24/02/2017, no valor de € 614.568,00. E, o acórdão embargado confirmou, em grande medida, a posição da DRJ, inclusive quanto ao critério temporal acima. Ocorre que, na parte final, o acórdão embargado admitiu a dedução dos “pagamentos atrelados aos lucros auferidos em 2016 no montante de € 6.543.496,00”. Esse montante corresponde à soma dos pagamentos de 28/12/2016, 24/03/2018 e 02/06/2018. Aqui surge a contradição apontada pela PGFN: os pagamentos de 2018 (24/03 e 02/06) não respeitam o critério temporal fixado pelo próprio acórdão (último dia útil de março de 2017). Portanto, a decisão embargada acabou por admitir valores que, de acordo com seus próprios fundamentos, não poderiam ser aproveitados. Assim, verifica-se que realmente há contradição e obscuridade a serem sanadas nos embargos de declaração. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e adequar a decisão embargada ao critério temporal por ela própria fixado. Por consequência, DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a dedução dos pagamentos realizados em 24/03/2018 e 02/06/2018, no montante Fl. 14052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720123/2020-36 9 total de € 4.172.160,00, e manter, contudo, a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados em 28/12/2016, no valor de € 2.371.336,00. É como voto. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 14053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.900547/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (17ª Turma da DRJ/RJO), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativoexportação (PER 25869.90934.021211.1.5.08-5348), relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 859.286,12, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 2 A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 47 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$379.999,56, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data para solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizou como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o danº ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 3 produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 4 serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de pintura, etc.; 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 5 Cientificada da decisão (fl. 67), em 17/04/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 376 e ss), em 17/05/13, onde alegou, em síntese, que: 1. o despacho decisório fere o dever de motivação (art 50,I, Lei n° 9.784/99), quando não se manifesta sobre todas as PER/DCOMP's do período em discussão; 2. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 3. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 4. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); 5. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 6. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 7. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação nº mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 8. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 6 óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 9. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 10. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 11. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 12. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 13. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 14. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 15. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 16. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 17. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 18. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 7 e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 19. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 20. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 21. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas nº processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 22. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 23. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 24. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO, os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 25. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização(obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 26. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 27. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 8 representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 28. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa; 29. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 30. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 31. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 32. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 33. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa, se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 34. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 35. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 36. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 9 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 37. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; 38. no item "F" do Parecer SEORT, o Sr. AFRFB apontou divergências entre os valores declarados em DACON e os valores verificados nas Notas Fiscais de Energia, glosando todo o valor para dezembro de 2010, por não terem sido apresentadas as Notas Fiscais; 39. apresenta cópia das Notas Fiscais de Energia Elétrica do 4º Trimestre de 2010 (doc. 08) e tomando por base o critério adotado pela fiscalização no tocante à data de movimentação, resta comprovado os valores da despesa; 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 03/12/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 10 Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 20/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida nº Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade)formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A 17ª Turma da DRJ/RJO considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 11 dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo preliminarmente a nulidade do despacho decisório, conforme se segue: (...) DO USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PELA FISCALIZAÇÃO -AUSÊNCIA DE ISONOMIA 9. Antes de adentrar o mérito das glosas, necessário descrever a nulidade do Despacho Decisório, mantida pelo v. acórdão recorrido, que adotou critérios diferentes de análise dos insumos e serviços, ora deferindo ora glosando produtos idênticos ou similares. 10. Com base no cruzamento de dados das planilhas fornecidas pela e. Fiscalização (glosas x deferidos), foram identificados na planilha anexada à Manifestação de Inconformidade (documento n. 02) denominada "Insumos e Serviços — Aquisições x Glosas" todos os itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento. (...) (...) 12. A partir da análise da planilha acima demonstrada, verifica-se a total ausência de critérios para o reconhecimento ou não de bens considerados como insumos. 13. A posição da il. Fiscalização em não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens fere o princípio da isonomia (art. 50, CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, e da motivação, já que não apresenta qualquer justificativa para tanto, além de prejudicar o direito de defesa da Recorrente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas. 14. Deste modo, requer a reforma do v. acórdão recorrido quanto à nulidade do Despacho Decisório, revertendo as glosas apontadas na planilha "Insumos e Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 12 Serviços — Aquisições x Glosas" já juntada ao processo, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços. (...) A contribuinte alegou ainda que a fiscalização teria empregado incorretamente um critério temporal para uniformização do período, conforme abaixo: (...) II.B. DIVERGÊNCIA ENTRE DACON x PLANILHAS DE AQUISIÇÕES 15. De acordo com o relatório de fiscalização contido no Despacho Seort/DRF/BEL, que fundamentou o despacho decisório combatido, o Sr. AFRF indicou que em alguns casos, a Recorrente "considera como a data para solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação", e que, portanto, "para uniformização do período (...), utilizamos como critério a data de movimentação." 16. Por esta razão, a fiscalização procedeu na recomposição da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, ocasionando, por consequência, uma divergência entre os valores lançados nas DACON e nas planilhas de aquisições. (...) (...) 20. Há que se ressaltar que em nenhum momento a r. Fiscalização indicou haver infração à legislação fiscal, desconsideração da contabilidade ou inidoneidade das Notas Fiscais e das aquisições, apenas adotou critério divergente do critério adotado pela Recorrente, que não tem o condão de alterar a natureza jurídica do direito ao crédito da Recorrente. 21. Ora, não há norma legal que imponha à Recorrente a utilização do critério escolhido aleatoriamente pela Fiscalização. 22. Deste modo, tendo em vista que a modificação de critérios acarretou na recomposição da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, na glosa ou no aumento dos créditos de PIS e COFINS, requer, com vistas a impedir o prejuízo da Recorrente por alteração de critérios, a reforma do Despacho Decisório ora combatido para manutenção dos critérios de alocação de aquisições e contratações adotados pela Recorrente. (...) No mérito, a recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, visando à reversão das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela 17ª Turma da DRJ/RJO. Em síntese, a empresa apresenta informações sobre seu processo produtivo e discorre sobre o direito ao creditamento de insumos empregados em seu processo produtivo, com fundamento na sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Desta forma, empresa alega a necessidade de reversão das glosas acerca dos seguintes pontos: a. Combustíveis: Gasolina, óleo diesel e GLP b. Partes e peças utilizadas em máquinas durante o processo produtivo do caulim c. Insumos e Serviços Utilizados para Manutenção d. Locação de Equipamentos Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 13 e. Despesa de Transporte e Armazenagem Portuária f. Serviços de Construção Civil g. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado h. Notas Fiscais Com CFOPs Supostamente Inválidos A contribuinte reitera, também, pedido de produção de provas, solicitando conforme segue: (...) 87. E neste ponto, justifica-se o pedido de abertura de produção de prova técnica pericial de engenharia e contábil, com fundamento nos artigos 35 a 37 do Dec. 7.574/2011. O volume de documentos a serem analisados e a natureza técnica da análise, compreenderão: ((1) 32.487 itens constantes na planilha de glosas de créditos de depreciação; (b) 3.631 itens constantes na planilha de glosas de bens e serviços utilizados como insumos; (c) Descrição dos equipamentos que compõem o Ativo imobilizado da empresa, setores de produção, uso e aplicação, período de fabricação e bens e serviços que comporão o custo de aquisição; (d) Descrição e identificação dos equipamentos identificados na lista de ativo imobilizado, que aumentaram a vida útil do bem em período superior a 01 (um) ano; e(e) Correta contabilização dos valores de depreciação ao longo do período; 88. Cabe ressaltar que a análise dos Peritos Técnico deverá compreender todos os 32.487 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete) itens descritos na planilha já anexa ao presente processo (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), cujas aquisições compreendem os anos de 2004 a 2010, em contraponto com os Livros Razão do período, já juntados. 89. Em cumprimento ao disposto no artigo 3612, do Dec. 7.574/2011, a Recorrente reitera a sua indicação do Engenheiro Químico Sr. Renê Augusto de Sousa, CRQ-MG 02301031, corno perito da empresa, que deverá responder os seguintes itens, sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos no decorrer da perícia: 1) Descrevendo o processo produtivo da empresa e as fases de transformação industrial do caulim, quais os bens que compreendem a linha de produção? 2) Os bens e serviços glosados, utilizados para fins de depreciação, possuem relação direto com o setor produtivo? Em caso negativo, identificar quais não pertencem. 3) Os bens, serviços de manutenção e peças de reposição, adquiridos após a conclusão das obras de montagem dos equipamentos, aumentaram a vida útil do bem em mais de 01 (um) ano? 90. E no tocante ao pedido de perícia técnico contábil, a Recorrente reitera a indicação do Sr. Sérgio Francimar Teixeira Martins, contabilista inscrito no CRC Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 14 sob o n° 15P254993/0-4 e no CPF/MF sob o n° 282.310.598-06, na condição de perito para responder os seguintes quesitos, sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos no decorrer da perícia: 1) Com base na escrituração contábil da empresa, os bens descritos na planilha anexa à manifestação de inconformidade apresentada (doe. 02), foram regularmente contabilizados nº ativo imobilizado? 2) Quais foram os critérios de depreciação utilizados pela empresa? 3) Com base nos critérios de depreciação legalmente vigentes, para fins de creditamento de PIS e COFINS, a empresa apurou corretamente os créditos de depreciação para? 4) Há direito de crédito suficiente para homologação do pedido de ressarcimento? 5) As aquisições e insumos foram contabilizados corretamente pelo critério de regime de competência?(...) É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do Direito Ao Creditamento De Insumos O ponto central do presente processo refere-se ao direito ao creditamento de insumos no âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins. Ao longo dos autos, a empresa expõe diversos argumentos pelos quais entende ser legítima a apropriação de créditos relativos a diversos itens mencionados na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Ocorre, no entanto, que a decisão da fiscalização e da 17ª Turma da DRJ/RJO se baseavam em conceito de insumo que foi posteriormente superado em razão da decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, e pela orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Assim, o direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS deve ser analisado em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 15 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Diante da mudança de entendimento jurisprudencial, que estabelece que o conceito de insumo deve ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância — considerando a imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desempenho da atividade econômica do contribuinte — e considerando que a análise da natureza dos insumos adquiridos pela recorrente foi realizada exclusivamente à luz das Instruções Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 16 Normativas nº 247/2004 e 404/2004, declaradas ilegais pela mencionada decisão, é necessário que os documentos apresentados sejam reavaliados à luz do entendimento vigente. Contudo, verifica-se a existência de um número significativo de itens que requerem análise pormenorizada conforme os critérios definidos no REsp 1.221.170/PR. Assim, entendo indispensável a conversão do feito em diligência, a fim de que a unidade de origem elabore um relatório fiscal conclusivo sobre a matéria em questão e para que este colegiado possa julgar de maneira definitiva o Recurso Voluntário em discussão, assim como foi proposto pelo i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em 22/09/2020, nos Processos 10280.901362/2012-16, 10280.903526/2012-40, 10280.903528/2012-39, 10280.900182/2013-06, 10280.900184/2013-97, 10280.900546/2013-40, 10280.900543/2013-14, 10280.901808/2013-93, 10280.901809/2013-38, 18490.720078/2013-68, 10280.901363/2012-61, 10280.901369/2012-38, 10280.901368/2012-93, 10280.903525/2012-03, 10280.903527/2012-94, 10280.900179/2013-84, 10280.900180/2013-17, 10280.900181/2013-53, 10280.900183/2013-42, 10280.900186/2013-86, 10280.900185/2013-31, 10280.900544/2013-51, 10280.900548/2013-39, 10280.901805/2013-50, 10280.901806/2013-02, 10280.901807/2013-49, 10280.901810/2013-62, 10280.901812/2013-51, 10280.901811/2013-15 e 18490.720079/2013-11, e pelo i. conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em 23/10/2023, nos Processos 18490.720080/2013-37, 10280.721289/2012-09 e 10280.721288/2012-56. Do encaminhamento Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se as glosas já revertidas na decisão recorrida, indicando se os bens e serviços se enquadram no conceito de insumo e se as glosas devem ser mantidas ou revertidas; b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos ou informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Concluída essa etapa, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.900547/2013-94 17 Fl. 1259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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