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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754466 #
Numero do processo: 13005.001033/2003-20
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/09/2003 In OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Versa o presente recurso, tempestivamente ofertado, sobre autuação de IPI contra empresa atacadista em virtude da posse de bebidas alcoólicas sem o selo de controle a que a fiscalização entende estarem sujeitas. Assim entendeu a fiscalização porque considera que os produtos encontrados classificam-se na posição 2208 da nomenclatura comum do mercosul (NCM), baseada no sistema harmonizado, que serve de suporte à TIPI. Como tal, além de se submeteram ao IPI pela modalidade de alíquota específica por cada unidade saída do estabelecimento fabricante ou importada, submetem-se, ainda, à exigência de selagem, Já o estabelecimento fabricante daria saída aos produtos com classificação fiscal na posição 2206, a qual não exigiria a última providência. A conclusão fiscal se deveu à existência de indicação no rótulo das bebidas de que continham álcool o que, em seu entender, impedia a classificação pretendida. Em conseqüência, foram os produtos apreendidos e a DRF Santa Cruz requereu análise técnica de sua composição, a qual foi realizada pelo Laboratório de Enologia da Secretaria de Agricultura do Estado. A conclusão do laudo foi de que o produto não se enquadraria como "cocktál de fermentado de maçã com limão" como indicado pela empresa fabricante e sim como álcool de cana-de-açúcar. Em conseqüência foi exigido o imposto relativo às saídas do estabelecimento fabricante, acrescido da multa de valor igual ao das mercadorias e dos juros de mora computados estes segundo a variação da taxa sebe, A exigência do imposto se fez contra o estabelecimento adquirente na condição de responsável, em atenção ao comando do art. 24 do Regulamento do IPI vigente à época. Para tanto, concluem as autoridades fiscais no relatório de fls Diante dos dados acima e do resultado não característico de fermentado de maçã indicado no Laudo n° 524/03 emitido pelo Laboratório de Referência Enológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conclui-se que as bebidas marca Piratinha apreendidas não possuem as mesmas características daquelas constantes nos rótulos e inclusas no Ato Declaratório Executivo SR11 n° 35, de 15 de julho de 2003 e, desta forma, não são passíveis de enquadramento na posição 22.06, restando, pelas características apresentadas (álcool de cana de açúcar, suco concentrado, a posição 22,08. A defesa da empresa, tanto em primeiro grau, como no recurso, dá conta da existência de Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal que enquadra o produto apreendido ("cocktail de fermentado de maçã com outras frutas", marca "Piratinha") de fabricação da empresa MULTIDR1NK DO BRASIL LTDA na posição 2206 da TIPI o que a dispensa de selagem. Sendo um ato administrativo válido e eficaz, entende que a autuação perpetrada implica sua revogação, o que foi feito sem o atendimento dos requisitos legais mínimos e que, se possível, não poderia afetar o adquirente que dele não tomou parte. Sobre o ponto, a decisão atacada anota: g Processo n° 13005.00 i 033/2003-20 Acórdão o.° 3402-00.719 S3-C4T2 H 2 5. No mérito, deve-se esclarecer, primeiramente, que o fato da existência do Ato Declaratório Executivo, que divulga o enquadramento de bebidas, não significa impedimento ao Auditor-Fiscal para a verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias a que está submetido o contribuinte. Ao contrário, no procedimento fiscal, cumpre à fiscalização, por dever de oficio, exigir os tributos não recolhidos e aplicar as multas legalmente previstas quando apurar infrações à legislação tributária, o que .foi .feito, observando todos as requisitos previstos no art. 142 do CTN. Além disso, deve-se considerar o disposto no parágrafo 4°, do art. 150, do Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (A1PI/2002), que assim estabelece. Ari. 150. O enquadramento dos produtos nacionais nas classes de valores de imposto será fito por ato do Ministro da Fazenda segundo (Lei n" 7.798, de 2989, uns, 22 e 32, e Nota do seu Anexo ( § 4", O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de .forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reen quadrado de oficio, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei n 2 7.798, de 1989, art, 22, § 37) 5.1 Então, a apreensão das bebidas se deu em perfeita consonância com as disposições legais: tendo a fiscalização constatado a existência de bebidas sem o, selo de controle, e verificando, no rótulo constante nas unidades, a informação de que se tratava de produto em que havia adição de álcool, no cumprimento de suas atribuições, apreendeu as bebidas, para posterior verificação. 5.2 Para fins de certificação da veracidade do conteúdo descrito na embalagem dos produtos apreendidos, a DRF/Santa Cruz do Sul solicitou, pelo (vicio cuja cópia foi juntada na fl. 111, ao Laboratório de Enologia da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, informações a respeito do conteúdo daqueles produtos_ 5.5 A partir do resultado indicado no Laudo, está correta a conclusão da DRF/Santa Cruz do Sul: as bebidas apreendidas, da marca "Piratinha", não possuenz a mesma composição informada nos rótulos e nos documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal, cuias cópias foram juntadas aos autos pelo próprio impugnante, restando correta a classificação indicada pelo autuante, que utilizou a codificação mais especifica para 'classificar os produtos apreendidos, cabendo ainda ressaltar que a impugnação apresentada não trouxe nenhum fato relevante capaz de alterar a cla,s,sificação fiscal aplicada pela .fiscalização. 4J\ 4 5.6 Assim, a partir da correta classificação dos produtos apreendidos, não merece qualquer reparo o procedimento adotado pela DRF/Santa Cruz do Sul, de exigência do crédito tributário apurado, com os acréscimos legais, pelo auto de infração objeto deste processo 6. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, está equivocada a interpretação do impugnante. A Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), no capitulo IV, seção 1, que dispõe sobre o hiiposto sobre Produtos Industrializados, define, no art. 51. Art. 51. Contribuinte do imposto é: 11 - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; ) 6 1 No que se refere à responsabilidade tributária, o art, 128 do CTN está assim redigido Art. 128., Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação 62 Por sua vez, o inciso V do art. 25 do R1P112002, quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, para o caso ora discutido, assim estabelece' Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: ) V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei n 2 4,502, de 1964, art. 62, e Lei n9 9,532, de 1997, art. 37, inciso V); 6, 3 De se acrescentar, ainda, o disposto no parágrafo 3', do art 266, do RIM/2002, abaixo transcrito. "Art.. 266 § 3° No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotundo ou marcado quando exigido o selo de controle a rotulagern ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei n9 4,502, de 1964, art. 62,4 29, e Lei n2 9 532, de 1997, art. 37, inciso V). (grifei) Processo n° 13005 001033/2003-20 S3-C412 Acórdão n.° 3402-00.719 Fl 3 6,4 À vista de todos os dispositivos acima transcritos, está correta a identificação do responsável pelo recolhimento do tributo e penalidades indicadas no auto de infração ora discutido. No recurso, tempestivamente ofertado, afasta-se a empresa dos argumentos esgrimidos em primeiro grau, especialmente daquele concernente à impossibilidade de lhe serem imputadas as conseqüências de eventual ato doloso praticado pelo fabricante para centrar-se no que chamou de desrespeito aos atos legais balisadores da produção da prova pericial. Defende, em suma, que a descaracterização realizada pela autoridade fiscal, sem a participação da autuada, não pode prevalecer, devendo ser mantida a classificação fiscal dos produtos e, conseqüentemente, ser considerado improcedente o lançamento combatido. Nesse desiderato, cita decisão do Conselho de Contribuintes que entende aplicável ao seu caso, mas não aponta com clareza quais são os dispositivos legais que não foram observados no seu caso concreto. A decisão citada cuida de mudança de classificação fiscal sem a realização de laudo pericial que atestasse a correta composição do produto. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Ainda que, como já dito, o recorrente tenha abandonado o argumento de que não se lhe poderiam imputar as conseqüências de eventual ' ato doloso praticado pelo fabricante, este é o motivo que me faz considerar improcedente a autuação. E começo pela concordância com a conclusão das autoridades fiscais — tanto a autuante quanto as julgadoras — no sentido de que o ato declaratório não é garantia absoluta a favor do contribuinte. Sem dúvida, pode a fiscalização, com elementos que apurar em diligências fiscais, propor sua revisão, a reclassificação do produto e a conseqüente exigência de imposto que tenha deixado de ser recolhido e outras tais como a selagem. Nesse caso, garantidos, em processo próprio, a ampla defesa e o contraditório, concluindo-se, ao final, pela procedência da acusação, deve o contribuinte (e a ênfase é imprescindível) responder pela prestação das informações incorretas. É isso o que diz a lei. Mas ela não estende tais conseqüências à figura do adquirente. E é isso que me faz votar pela improcedência da autuação,Vejamos. Não há dúvida de que o adquirente de produtos pode ser responsabilizado por infrações relativas às mercadorias compradas sempre que a lei assim o dispuser. E assim é o caso quando tais mercadorias estejam submetidas à exigência de selagem. Em tais circunstâncias deve o adquirente recusar o recebimento daquelas que, a ele sujeitas, não o portem. Essa obrigação está expressamente prevista nos artigos legais citados no auto de infração: 253 e 266 do RIPI98. Ocorre que, a meu sentir, não é disso que se cuida. É que, a meu ver, a norma apenas alcança as situações em que o adquirente sabe, ou deveria saber à vista dos atos legais e normativos que regem a espécie, que o produto recebido está sujeito à exigência de selagem, Quanto aos cigarros e aos relógios de pulso ou de bolso isso não apresenta qualquer dificuldade visto que a regra é a exigência, cabendo poucas exceções para sua dispensa. Todo o contrário se passa, contudo, com as bebidas alcoólicas. De fato, parte substancial delas não está sujeita àquela exigência: todos os vinhos da posição 2204 e as bebidas alcoólicas da posição 2206. Em tais casos, pois, o primeiro meio de que dispõe o comprador para saber em que situação se encontra é a clara identificação da espécie do produto que está comprando. Nesses termos, quando adquire, por exemplo, uísque, aguardente ou conhaque não há outro comportamento possível: sem selo não é possível receber. Mas quando essa identificação da espécie da bebida não é tão clara, de que se deve valer o adquirente? Concretamente, quanto a produto identificado como "cocktail de fermentado de maçã marca Piratinha", quais os elementos que o adquirente deve considerar para cumprir as obrigações que a lei lhe impôs? Entendo que o único meio que lhe resta é valer-se da classificação fiscal adotada pelo remetente nos documentos fiscais de aquisição, mormente quando, como no presente caso, tal classificação seja corroborada por ato administrativo da própria SRF. E se ela indica não ser ele sujeito ao selo, já não se está mais na hipótese de responsabilização do art, 24 do RIPI 98. Deveras, como se pode exigir do adquirente que questione o seu fornecedor acerca da classificação por ele adotada? E que não se alegue que tal ato não fixa a classificação fiscal. Isso porque, embora realmente editado com outro objetivo, qual seja o enquadramento para efeito de determinar a alíquota específica aplicável, no processo de fixação desse enquadramento a SRF tem acesso a informações que lhe permitem recusar a classificação proposta pelo produtor,, Assim o é porque ele é obrigado a informar a composição do seu produto. No caso concreto, a empresa MULTIDRINK informou (fi, 199) que ele era composto de 70% de fermentado de maçã, 10,5% de álcool etílico, 8% de açúcar, 11,5% de aromatizante, água e suco de limão. E mesmo constando expressamente a existência de álcool etílico, a SRF não impugnou a pretensão da empresa de classificá-lo na posição 2206. Parece, pois, que a mera indicação no rótulo da presença de álcool não apresenta contradição com as informações fornecidas à SRF nem é elemento suficiente por si só para a reclassificação pretendida. E essa conclusão se vê reforçada pela providência adotada de submeter o produto a perícia que indicasse a origem do álcool nele contido. É só com a afirmação do laudo que se pode concluir que o álcool foi adicionado à mistura, pois não seria procedente da destilação da maçã. O que temos, pois? Parece-me: um produto adquirido cujo rótulo é coerente com o que consta nos documentos fiscais e, mais, com ato declaratório que, diante dessas mesmas informações, não recusou a classificação fiscal na posição 2206. Diante disso, como se pode atribuir ao comprador tal impugnação? Será razoável imaginar que deveria ele requerer a realização da perícia agora demandada pela SRF JÁ: o César Alves 1amos Processo n° 13005.001033/2003-20 S3-C4T2 Acórdão n " 3402-00,719 Fl 4 de modo a se assegurar se as informações constantes nos documentos fiscais e no ato declaratório estavam certas? A decisão recorrida deixa registrado que as informações constantes do rótulo poderiam levá-lo a tal desconfiança. Mas tudo o que se vê nos rótulos juntados nos autos é que a bebida contém álcool. Não há, e isso é extremamente relevante, a informação de que "foi adicionado álcool". O álcool informado no rótulo pode muito bem ser, e assim se deve pensar, o proveniente da fermentação da maçã. Essa parece ter sido também a conclusão das autoridades da própria SRF que examinaram o seu pedido de enquadramento. Assim, entendo que, mesmo aceitas as conclusões do exame realizado — que não contou com participação do recorrente nem do fabricante — todas as conseqüências devem recair apenas sobre este último. E apenas após regular processo em que tenha oportunidade de demonstrar, e não o consiga, que tais conclusões não se sustentam. Com essas considerações, entendo incabível a responsabilização tributária do adquirente no caso concreto e voto pela improcedência da autuação contra ele lavrada. 7

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10647323 #
Numero do processo: 10380.002533/2005-75
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4º do ait. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" NORMAS TRIBUTÁRIAS RE TROA TF/IDADE BENIGNA Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, paia a mesma inflação, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art 106, II, c do Código Tributário Nacional NORMAS TRIBUTÁRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE FALTA DE ENTREGA A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art 16 da Lei 9 779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2 500 por declaração não entregue, conforme art 1º, §4°, II da Lei 11 945/2009 Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-000.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos paia redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 11080.734947/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734947/2017-48 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734947/2017-48 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734947/2017-48 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641055 #
Numero do processo: 11080.740623/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740623/2019-19 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740623/2019-19 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740623/2019-19 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.726627/2014-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA CORRESPONDENTE. REVERSÃO DE PROVISÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual o sujeito passivo não esclareceu o procedimento adotado para, apesar de inalterado o saldo contábil de provisões, ter promovido exclusão de reversão de provisões na apuração do lucro tributável. No acórdão recorrido, o sujeito passivo demonstrou que as exclusões foram promovidas juntamente com as adições das novas provisões, apesar de o resultado contábil ter sido afetado, apenas, pela atualização positiva dos saldos de provisões.
Numero da decisão: 9101-007.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA CORRESPONDENTE. REVERSÃO DE PROVISÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual o sujeito passivo não esclareceu o procedimento adotado para, apesar de inalterado o saldo contábil de provisões, ter promovido exclusão de reversão de provisões na apuração do lucro tributável. No acórdão recorrido, o sujeito passivo demonstrou que as exclusões foram promovidas juntamente com as adições das novas provisões, apesar de o resultado contábil ter sido afetado, apenas, pela atualização positiva dos saldos de provisões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-004.006, na sessão de 13 de agosto de 2019, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração identificada como reversão de provisão do IR sobre juros a pagar no montante de R$ 1.232.696,29. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES. A comprovação da efetividade de procedimentos adequados, do ponto de vista fiscal, em torno de provisões indedutíveis, depende da existência de uma despesa (provisão) que foi adicionada ao Lucro Real no passado e da sua reversão contábil em um período posterior, momento no qual é admitida a sua exclusão do Lucro Real. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2010, a partir da constatação de exclusões não autorizadas na apuração do lucro tributável, promovidas sob os títulos: i) reversão de provisão de contingência 2008; ii) reversão de provisão IR s/ juros a pagar; iii) diferimento de receitas; e iv) reversão diferimento comissões 2009. A autoridade julgadora de 1ª instância afastou as glosas de exclusão por reversão de provisão de contingência 2008 e reversão diferimento comissões 2009, e reduziu a glosa de exclusão por diferimento de receitas, bem como admitiu o aproveitamento de saldos negativos de IRPJ e CSLL do período, ainda disponíveis, submetendo esta exoneração a reexame necessário (e-fls. 1558/1575). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de exclusão por reversão de Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 3 provisão IR s/ juros a pagar, restando, assim, apenas parte da glosa de exclusão por diferimento de receitas (e-fls. 1669/1684). A PGFN, recebendo os autos do processo em 11/09/2019 (e-fl. 1685), em 10/10/2019 os restituiu com oposição de embargos de declaração, os quais foram admitidos para saneamento da omissão acerca do recurso de ofício na parte em que a autoridade julgadora de 1ª instância admitiu o aproveitamento de saldos negativos (e-fls. 1695/1697). No Acórdão nº 1402- 005.728 os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, confirmando a negativa de provimento ao recurso de ofício (e-fls. 1699/1704). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 08/10/2021 (e-fl. 1705) e em 22/11/201 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 17061733 no qual a Fazenda aponta divergência em face do paradigma nº 1301-003.735, reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1736/1740, do qual se extrai: A divergência alegada restou suficientemente demonstrada, conforme a seguir sucintamente exposto. O seguinte excerto do voto condutor do acórdão paradigmático, transcrito pela recorrente no recurso, evidencia que aquele colegiado efetivamente decidiu que o contribuinte só pode fazer uma exclusão na parte A do LALUR, se a contrapartida contábil da reversão de provisão tiver sido uma conta de receita (resultado). Confira-se, verbis (destaques acrescidos): “A presente controvérsia resolve-se pelo exame de prova e diz respeito à hipótese de reversão contábil de provisão. Nessa hipótese, o contribuinte deve provar que o valor excluído no LALUR do ano-calendário em questão (AC 2008), foi contabilizado como receita desse mesmo período, para que não acarrete efeito tributário, de modo a garantir a necessária neutralidade. Mas veja, o contribuinte só pode fazer a exclusão na parte A do LALUR, se a contrapartida contábil da reversão de provisão tiver sido uma conta de receita (resultado), e foi exatamente a falta dessa comprovação que levou a DRJ a manter o lançamento (fls 8284): [...]” No caso recorrido, os seguintes excertos do acórdão, igualmente transcritos pela recorrente no recurso, evidenciam a similitude fática e jurídica entre os casos, bem assim o entendimento diverso neles alcançado. Primeiramente, tem-se os trechos do relatório da decisão recorrida que demonstram a situação fática que ensejou a autuação em questão: “16.1 Reversão de Provisão de Contingência 2008: [...] 16.1.6 Pelo exposto, esta fiscalização entende que o Razão da conta contábil 2236111 não atende ao solicitado no item 6 do Termo de Intimação, lavrada em 04/06/2014, uma vez que a fiscalizada não logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 9.923.004,62 informado como exclusão a título de "Reversão de provisão de Contingências 2008' no LALUR 2010, transitou como receita de reversão de provisão no resultado contábil apurado em 31/12/2010, posto que se trata de provisão indedutível. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 4 [...] 16.2 Reversão de Provisão IR s/ Juros a Pagar: [...] 16.2.8 Até a data da lavratura do presente termo, a fiscalizada não logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 1.232.696,29, informado como exclusão a título de "Reversão de Provisão IR s/ juros a Pagar" no LALUR 2010, transitou como receita de reversão de provisão no resultado contábil apurado em 31/12/2010, uma vez que se trata de provisão indedutível. Nesse sentido, esta fiscalização efetuará a glosa da referida exclusão, no valor de R$ 1.232.696,29, por meio da lavratura do competente Auto de Infração. [...] 16.3 Diferimento Receitas: [...] 16.3.5 Em 2010, de acordo com a boa regra contábil, a fiscalizada deveria, caso não tivesse sido utilizada, reverter a provisão constituída em 2009, e, caso necessário, constituir nova provisão a ser levada para o ano de 2011. Nesse sentido, no caso da reversão da provisão constituída em 2009 e trazida para 2010, a fiscalizada deveria fazê-la, tendo como contrapartida uma conta de receita, e, no caso da constituição de nova provisão a ser levada para 2011, a fiscalizada deveria fazê-la, tendo como contrapartida uma conta de despesa. Dessa forma, o reflexo fiscal seria, no caso da reversão de provisão, uma exclusão e, no caso da constituição de nova provisão, uma adição. [...] 16.4 - Reversão diferimento comissões 2009: [...] 16.4.4 O questionamento feito pela fiscalização, no item 2 da intimação lavrada em 02/09/2014 (Tópico 9.2), foi no sentido de que a fiscalizada demonstrasse que transitou pelo resultado contábil apurado em 31/12/2010 uma receita de reversão de provisão no valor de R$ 4.032.154,86, pois só desta forma a fiscalizada teria o direito de lançar uma exclusão nesse valor no LALUR 2010.” (alguns destaques acrescidos) E, a seguir, alguns excertos do voto que evidenciam que foi adotado, no acórdão recorrido, entendimento diverso do manifestado na decisão paradigmática, para decidir em favor do contribuinte: “Quanto ao recurso de ofício, ou seja, a matéria exonerada pela decisão a quo, verifica-se que se trata de um entendimento da autoridade fiscal que não foi acompanhado pelo órgão julgador. A autoridade fiscal autuante entendia que o contribuinte deveria, caso não tivesse sido utilizada, reverter a provisão constituída em 2009, e, se fosse o caso, constituir nova provisão, conforme consignado no relatório fiscal: Em 2010, de acordo com a boa regra contábil, a fiscalizada deveria, caso não tivesse sido utilizada, reverter a provisão constituída em Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 5 2009, e, caso necessário, constituir nova provisão a ser levada para o ano de 2011. Nesse sentido, no caso da reversão da provisão constituída em 2009 e trazida para 2010, a fiscalizada deveria fazê- la, tendo como contrapartida uma conta de receita, e, no caso da constituição de nova provisão a ser levada para 2011, a fiscalizada deveria fazê-la, tendo como contrapartida uma conta de despesa. Dessa forma, o reflexo fiscal seria, no caso da reversão de provisão, uma exclusão e, no caso da constituição de nova provisão, uma adição. Já o contribuinte, ratificado pela instância a quo, vale-se de outro procedimento, no sentido de que quando a provisão indedutível constituída no ano anterior não for utilizada ou for utilizada só parcialmente, constitui provisão pela diferença, para completar o novo saldo, e adiciona o respectivo valor no Lalur, sem nenhuma exclusão (quando aumenta o saldo), ou excluir (reversão) a diferença do valor no Lalur (quando o saldo diminui). Como frisa a autoridade julgadora a quo, condutora do voto do acórdão em apreciação, o resultado de ambos os procedimentos é o mesmo. [...] Compulsando os autos, não verifiquei nenhum motivo para discordar do decidido pela 1ª instância administrativa. Não há efeitos fiscais no procedimento adotado pelo contribuinte, em relação ao esperado pela autoridade fiscal autuante, ou seja, não houve nenhum prejuízo ao fisco ou divergências apuradas por conta destes critérios. [...] Destarte, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso de ofício, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da recorrente, cancelando a parte da infração inerente à reversão de provisão do IR sobre juros a pagar no montante de R$ 1.232.696,29.” (destaques acrescidos) Demonstrada, portanto, a divergência alegada. (destaques do original) A PGFN destaca excertos do relatório da decisão de 1ª instância e do voto condutor do acórdão recorrido para demonstrar que as glosas de exclusões decorreram da falta de prova do trâmite da reversão de provisão em conta de receita, indicando que, em face dos fundamentos expostos para cancelamento das exigências, o colegiado a quo admitiu a exclusão de reversão de provisão no Lalur A, sem a correspondente contrapartida na conta de receita. Daí a divergência em face do paradigma nº 1301-003.735, segundo o qual o contribuinte só pode fazer a exclusão na parte A do LALUR, se a contrapartida contábil da reversão de provisão tiver sido uma conta de receita (resultado). Deduz os seguintes fundamentos para reforma do acórdão recorrido: O Decreto-Lei nº 1.598/1977, em seu art. 6º, §§ 2º e 3º, estabelece que somente poderá ser excluída despesa indedutível se o valor for adicionado ao lucro líquido, in verbis: Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 6 “Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.” Verifica-se que não há impedimento de que a pessoa jurídica constitua contabilmente as provisões necessárias à sua atividade. Todavia, na hipótese de serem indedutíveis para fins fiscais, a pessoa jurídica deverá efetuar no LALUR, parte A, a adição ao lucro líquido. Nessa hipótese, o contribuinte deve provar que o valor excluído no LALUR do ano- calendário em questão, foi contabilizado como receita desse mesmo período, para que não acarrete efeito tributário, de modo a garantir a necessária neutralidade. O contribuinte só pode fazer a exclusão na parte A do LALUR, se a contrapartida contábil da reversão de provisão tiver sido uma conta de receita (resultado), e foi exatamente a falta dessa comprovação que levou ao lançamento. Nesse sentido, devem ser restabelecidas todas as glosas afastadas, tendo em vista a correção do lançamento. Cientificada em 17/02/2023 (e-fl. 1755/1756), a Contribuinte opôs embargos de declaração rejeitados em exame de admissibilidade conforme e-fls. 1821/1830, bem como Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 7 apresentou contrarrazões em 02/03/2023 (e-fls. 1779/1816) nas quais historia os fatos e expõe sua interpretação acerca das exigências fiscais para, preliminarmente, questionar o conhecimento do recurso especial, vez que a PGFN: (I) indicou acórdão supostamente paradigmático que não guarda qualquer relação fática com o litígio posto nestes autos; (II) indicou acórdão supostamente paradigmático que não apresenta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 3º da Lei nº 9.249/95 e dos artigos 247 e 250 do RIR/99; e (III) formulou pedido processualmente impossível, pois não compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais o revolvimento de questões fáticas e probatórias por ocasião do julgamento do recurso especial. Observa que o entendimento da autoridade lançadora, referido no recurso especial, foi superado pela diligência fiscal realizada e por todas as decisões proferidas no processo, e aduz: 34. De fato, desde a impugnação a Recorrida comprovou individualmente os valores que se pretende tributar pelos autos de infração, conciliando os documentos contábeis e fiscais acostados aos autos, de forma a comprovar, cabalmente, a ausência de exclusões indevidas no Lucro Líquido. 35. Assim, a alegação da autoridade administrativa constante do TVF de que a Recorrida não teria demonstrado que os valores excluídos teriam transitado no resultado contábil foi afastada pelas instâncias ordinárias, cujo entendimento está fundamentado na prova acostada aos autos. 36. A despeito disso, ao apontar o acórdão paradigmático que, em tese, viabilizaria a admissão de seu recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional acabou por apontar decisão proferida sob outro panorama fático, mais precisamente envolvendo caso em que não havia prova dos lançamentos contábeis da reversão das provisões, o que em nada se relaciona com o caso concreto. 37. Com efeito, no v. Acórdão nº 1301-003.735, indicado como paradigma pela PGFN, foi apreciada questão envolvendo a ausência de prova da adição da provisão no lucro líquido do ano-calendário em que foi constituída e da contabilização da reversão da provisão em conta de receita. (destaques do original) Refere trechos do paradigma omitidos no recurso especial, e enfatiza que as particularidades do caso concreto e as provas produzidas pelo contribuinte e na diligência fiscal foram decisivas para formar a convicção dos Conselheiros Julgadores no v. acórdão recorrido, razão pela qual o v. acórdão indicado como paradigma não se presta ao cotejo. Complementa que os acórdãos recorrido e paradigma, na verdade, convergem quanto à interpretação do art. 3º da Lei nº 9.249/95 e dos artigos 247 e 250 do RIR/99, nos casos de exclusão de reversão de provisões, porque: Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 8 47. No caso concreto, a acusação fiscal decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que o único procedimento a ser adotado quando a provisão indedutível constituída no ano anterior não chegar a ser utilizada ou for utilizada parcialmente corresponderia à reversão integral do saldo inicial (saldo final do ano anterior), exclusão no “LALUR, constituição de nova provisão pelo saldo final e nova adição no “LALUR”. 48. Partindo da equivocada premissa fática de que o controle das provisões não poderia ser realizado pelos saldos das Contas Contábeis Patrimoniais, como realizado pela Recorrida, a autoridade administrativa concluiu que não haveria prova de que os valores excluídos pela Recorrida teriam transitado como receita no resultado contábil apurado em 31/12/2010. 49. Em outras palavras, no TVF concluiu-se pela ausência de comprovação da contrapartida contábil das reversões das provisões pelo simples fato de não existir lançamento a crédito no resultado de receitas de reversão naqueles exatos montantes excluídos. 50. Ou seja, olvidou a autoridade administrativa que no presente caso o resultado tributável do ano-calendário de 2010 diz respeito ao efeito líquido das movimentações das provisões no período de apuração (diferença entre adições e exclusões demonstradas na parte A do “LALUR”). 51. Assim, uma vez superado o entendimento de que os procedimentos contábeis adotados pela Recorrida não estariam corretos, e após a realização de diligência fiscal, a 1ª Turma da DRJ/JFA, à unanimidade, reconheceu a legitimidade de parcela substancial das exclusões na Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2010, tendo em vista a comprovação (I) da adição no lucro líquido das provisões no ano-calendário de 2009 em que foram constituídas; e (II) da reversão contábil das provisões, referente ao seu efeito líquido, em conta de resultado, o que foi confirmado pelo v. acórdão recorrido. (destaques do original) Diz que o paradigma manifestou o mesmo entendimento acerca dos pressupostos para a exclusão dos valores a título de reversão de provisões, firmando o entendimento de que o contribuinte precisaria comprovar que adicionou o valor da provisão (saldo inicial) no lucro líquido do período de sua constituição e a contrapartida contábil da reversão em conta de resultado, mantendo a neutralidade, exatamente como restou decidido no v. acórdão recorrido. A própria ementa do recorrido, não citada no recurso especial, traz consignado que a comprovação da adequação do procedimento adotado depende da existência de uma despesa (provisão) que foi adicionada ao Lucro Real no passado e da sua reversão contábil em um período posterior. Adiciona que a improcedência do argumento da PGFN se torna ainda mais evidente quando se tem em vista o fundamento utilizado pela decisão de 1ª instância administrativa e ratificado pelo v. acórdão recorrido para manter a glosa da exclusão o valor de R$ 693.227,28, pautado precisamente na falta de provas de que o valor subsistente da glosa foi oferecido à tributação, mediante trânsito em conta de resultado. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 9 Reitera que a diferença do resultado dos julgados quanto à análise das exclusões se deu unicamente em razão da existência ou não de prova, haja vista que a interpretação do art. 3º da Lei nº 9.249/95 e dos artigos 247 e 250 do RIR/99 foi exatamente a mesma, ou seja, que a provisão deve ter sido adicionada no período de apuração em que foi constituída e com contrapartida contábil em conta de resultado. Os acórdãos comparados afirmaram a necessária neutralidade neste contexto e o acórdão recorrido cancelou a exigência por não ter havido prejuízo ao Fisco, inexistindo qualquer divergência jurisprudencial entre eles. O recurso especial, assim, não deve ser conhecido, inclusive porque busca, na verdade e sem qualquer razão, o revolvimento fático/probatório dos autos, e não propriamente a uniformização de jurisprudência. Cita julgados deste Colegiado e conclui que não cabe à CSRF promover nova análise de questões fáticas e probatórias dos autos apenas em razão do inconformismo fazendário. No mérito, detalha os procedimentos adotados em relação a cada uma das exclusões glosadas, de modo a demonstrar que, embora não tendo adotado os procedimentos contábeis entendidos como obrigatórios pela autoridade lançadora, não houve prejuízo ao Fisco. No princípio de sua argumentação, assim traçara o comparativo entre os procedimentos exigidos e os realizados: 5. Conforme o entendimento da autoridade administrativa (diga-se, sem amparo em lei e tampouco em normas contábeis brasileiras), para que a Recorrida pudesse realizar a exclusão dos valores de R$ 9.923.004,62, R$ 1.232.696,29, R$ 7.535.325,58 e R$ 4.032.154,86, deveria, obrigatoriamente, ter adotado os seguintes procedimentos contábeis: 1º) Momento da Constituição da Provisão (“Despesa”): (I) Contabilidade: lançamento a crédito no “Passivo” e lançamento a débito em Conta representativa de “Resultado”. (II) Lucro Líquido: adição da despesa temporariamente indedutível. 2º) Momento da Reversão da Provisão (“Receita”): (I) Contabilidade: lançamento a débito no “Passivo” e lançamento a crédito em Conta representativa de “Resultado”. (II) Lucro Líquido: exclusão da despesa anteriormente indedutível. 6. E, ainda, na linha do entendimento da autoridade administrativa, a provisão constituída em um determinado ano-calendário (por exemplo, 2009) deveria, obrigatoriamente, ser revertida no ano-calendário subsequente (2010), mesmo que não realizada, e, caso necessário, a Recorrida deveria constituir nova provisão (agora no ano de 2010), para ser levada para o próximo ano (2011). 7. Por sua vez, comprovou a Recorrida já no próprio curso da fiscalização que não adotou os procedimentos “sugeridos” pela autoridade administrativa e, o mais importante, que os valores de R$ 9.923.004,62, R$ 7.535.325,58 e R$ 4.032.154,86, indicados na Parte A do “LALUR” como “exclusões”, isoladamente Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 10 não afetaram a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2010, pois estão atrelados a valores adicionados no mesmo período de apuração. 8. Com efeito, demonstrou a Recorrida no curso da fiscalização que os valores de R$ 9.923.004,62, R$ 7.535.325,58 e R$ 4.032.154,86 foram adicionados ao Lucro Líquido para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2009 e, portanto, regularmente tributados no ano de 2009, o que, aliás, não foi questionado em momento algum pela autoridade administrativa. 9. Em função dos procedimentos adotados pela Recorrida (aliás, bem diferentes dos sugeridos pela autoridade administrativa), os valores de R$ 9.923.004,62, R$ 7.535.325,58 e R$ 4.032.154,86, adicionados no ano de 2009, foram excluídos apenas na Parte A do “LALUR” 2010, sem causar prejuízo ao Fisco. 10. Os valores de R$ 9.923.004,62, R$ 7.535.325,58 e R$ 4.032.154,86 foram excluídos na Parte A do “LALUR” 2010 por questões de demonstração e de forma concomitante às adições dos valores de R$ 10.895.836,54, R$ 6.842.098,30 e R$ 5.697.582,94, respectivamente. 11. A demonstração da forma como foi realizada permitiu que apenas o efeito líquido decorrente das movimentações do período afetasse as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2010, o que, com o devido respeito, parece não ter sido compreendido pela autoridade administrativa. 12. Conservadoramente, a Recorrida realizou o controle das provisões pelos saldos das Contas Contábeis Patrimoniais, o que significa afirmar, com toda segurança, que: (I) no caso de despesa temporariamente indedutível, o saldo final das Contas Contábeis Patrimoniais no encerramento do ano-calendário é integralmente adicionado para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (II) também no caso de despesa temporariamente indedutível, o saldo final das Contas Contábeis Patrimoniais, integralmente adicionado em um determinado ano-calendário, deve ser excluído na Parte A do “LALUR” do ano-calendário subsequente, sob pena de tributação em duplicidade da mesma grandeza econômica; e (III) ainda no caso de despesa temporariamente indedutível, no ano- calendário em curso somente o efeito líquido das Contas Contábeis Patrimoniais, correspondente à diferença entre adições e exclusões do período (movimentações do ano), afetará a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 13. De acordo com os procedimentos adotados pela Recorrida, a provisão constituída (e adicionada) em um determinado ano-calendário não é obrigatoriamente revertida no ano-calendário subsequente, com o lançamento a crédito da respectiva receita no resultado, mas sim ajustada ano a ano, cujo Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 11 controle das respectivas movimentações é realizado pelos saldos das Contas Contábeis Patrimoniais e pelo “LALUR”, sem qualquer prejuízo ao Fisco. (destaques do original) Ao final, complementa que: III.2.1 – Reversão de provisão de contingência 2008 75. O valor de R$ 9.923.004,62 é composto pela somatória dos valores de R$ 8.462.807,00 (Saldo da Conta Contábil nº 2220101 em 31/12/2009: “Provisão Contingências”) e de R$ 1.460.197,62 (Parcela Indedutível do Saldo da Conta Contábil nº 2120201 em 31/12/2009: “Outras Provisões”). 76. Como comprovado pela Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2009, o valor de R$ 9.923.004,62 foi adicionado ao Lucro Líquido, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2009 e, portanto, regularmente oferecido à tributação no ano-calendário de 2009. 77. Assim, e tendo em vista a prática contábil adotada pela Recorrida, com o controle da movimentação das provisões do período de apuração pelo saldo das Contas Contábeis Patrimoniais, o valor de R$ 9.923.004,62, adicionado no ano de 2009, foi excluído apenas na Parte A do “LALUR” do ano de 2010, concomitantemente à adição do valor de R$ 10.895.936,54, representado pelo saldo patrimonial da Conta Contábil de “Provisão Contingências” e pela parcela indedutível da Conta Contábil “Outras Provisões”. 78. Portanto, o efeito líquido das Contas Contábeis de “Provisão Contingências” e “Outras Provisões” na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2010 consistiu em uma adição no montante de R$ 972.831,92. 79. Ou seja, na Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2010, a Recorrida (I) adicionou o valor total de R$ 10.895.836,54, correspondente à somatória do saldo patrimonial da Conta Contábil de “Provisão Contingências” (R$ 9.771.385,43) e da parcela indedutível da Conta Contábil de “Outras Provisões” (R$ 1.124.451,11) em 31/12/2010; e (II) excluiu o valor total de R$ 9.923.004,62, anteriormente adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2009. 80. Ressalte-se que a exclusão teve por objetivo evitar a tributação em duplicidade do mesmo valor e não reduzir o resultado contábil, como expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. 81. Em relação às rubricas contábeis “Provisão Contingências” e “Outras Provisões”, o impacto no resultado do ano-calendário de 2010 foi uma adição no valor total de R$ 972.831,92, correspondente à diferença entre o valor total das adições do período (R$ 10.895.836,54) e o valor da exclusão (R$ 9.923.004,62, adicionados em 2009). 82. Confira-se os quadros abaixo com a síntese da movimentação das Rubricas Contábeis “Provisão Contingências” e “Outras Provisões”, cujas informações Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 12 foram extraídas do “LALUR”, dos “Balancetes de Verificação” e do “Razão Analítico”: 83. Como se vê, em 2010 a Recorrida excluiu o valor adicionado em 31/12/2009, no importe de R$ 9.923.004,62. Porém, no encerramento do ano-calendário de 2010, o saldo final da Rubrica Contábil “Provisão Contingências” e a parcela indedutível da Rubrica Contábil “Outras Provisões” totalizaram R$ 10.895.836,54, representando, portanto, uma adição ao Lucro Líquido, no valor total de R$ 972.831,92, registrado a débito no resultado contábil. 84. Além disso, cumpre esclarecer que (I) o efeito líquido da movimentação da Rubrica Contábil “Provisão Contingências” no ano de 2010 implicou lançamento a débito no resultado, no total de R$ 1.308.578,432; e (II) o efeito da movimentação da parcela indedutível da Rubrica Contábil “Outras Provisões” implicou lançamento a crédito no resultado, no total de R$ 335.746,51, conforme “Razões Analíticos”. Ano-Calendário de 2009 Total dos Saldos Finais das Rubricas Contábeis Total da Adição R$ 9.923.004,62 R$ 9.923.004,62 Ano-Calendário de 2010 Saldo Inicial das Rubricas Contábeis R$ 9.923.004,62 Saldo Final das Rubricas Contábeis R$ 10.895.836,54 Efeito líquido (adição) R$ 972.831,92 85. Desse modo, a diferença entre R$ 1.308.578,43 e R$ 335.746,51 corresponde a lançamento a débito no resultado no total de R$ 972.831,92, que foi integralmente adicionado e constitui o efeito líquido das provisões, que afetou a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2010. 86. Não por outro motivo, a r. decisão de 1ª instância administrativa não se furtou a reconhecer que a exclusão do Lucro Líquido no valor de R$ 9.923.004,62 não foi indevida, nos seguintes termos: “(...) Isso equivale a constituir provisão pela diferença entre o saldo final e inicial (10.895.836,54 - 9.923.004,62 = 972.831,92), para completar o novo saldo da Provisão, o que implica a simples adição do respectivo valor no Lalur (R$ 972.831,92), sem nenhuma exclusão relativa à receita de reversão de provisão. Frise-se que a constituição da provisão no valor de R$ 9.923.004,62 foi objeto de adição em 2009 (ano anterior), ou seja, foi anulada para fins fiscais a respectiva despesa computada no lucro líquido. (...) Assim, considerando a sistemática de contabilização da alínea “a” acima e o efeito líquido das provisões na apuração do lucro real, deve ser cancelada a Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 13 parcela dos lançamentos de IRPJ e CSLL concernente à glosa da exclusão da “Reversão de Provisão de Contingência 2008” (...)” (fl. 1568/1569 – destaques da Recorrida) 87. Ao que se depreende, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu que restou comprovada a neutralidade da provisão adicionada no lucro líquido de 2009 e revertida no ano-calendário de 2010, com a contrapartida contábil do efeito líquido em conta de resultado, entendimento ratificado pelo v. acórdão recorrido com base nas provas dos autos. 88. Desse modo, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é absolutamente improcedente, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido que, acertadamente, reconheceu que a exclusão do Lucro Líquido no valor de R$ 9.923.004,62 não foi indevida. III.2.2 – Reversão Diferimento Comissões 2009 89. O valor de R$ 4.032.154,86 é composto pela somatória dos valores de R$ 2.665.351,86 (saldo conta contábil nº 1.16.01.06 em 31/12/2009: Comissão Antecipada) e R$ 1.366.803,00 (Saldo da Conta Contábil nº 1.2.1.01.03 em 31/12/2009: Comissão Diferida – Longo Prazo). 90. Como comprovado pela Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2009, o valor de R$ 4.032.154,86 foi adicionado ao Lucro Líquido, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2009 e, portanto, regularmente oferecido à tributação no ano-calendário de 2009. 91. Assim, e tendo em vista a prática contábil adotada pela Recorrida, com o controle da movimentação das provisões do período de apuração pelo saldo das Contas Contábeis Patrimoniais, o valor de R$ 4.032.154,86, adicionado no ano de 2009, foi excluído apenas na Parte A do “LALUR” do ano de 2010, mas sem isoladamente afetar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e sem causar prejuízo ao Fisco. 92. De fato, a exclusão do valor de R$ 4.032.154,86 foi concomitantemente à adição do valor de R$ 5.697.584,94, de modo que o impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2010 foi uma adição total no valor de R$ 1.665.428,08. 93. Na Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2010, a Recorrida (I) adicionou o valor total de R$ 5.697.582,94, correspondente à somatória dos saldos das Contas Contábeis Patrimoniais de “Comissão Antecipada” (R$ 3.270.219,36) e de “Comissão Diferida – Longo Prazo” (R$ 2.427.363,58) em 31/12/2010 e; (II) excluiu o valor total de R$ 4.032.154,86 anteriormente adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2009. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 14 94. Ressalte-se que a exclusão teve por objeto evitar a tributação em duplicidade do mesmo valor e não reduzir o resultado contábil, como reconhecido pelas instâncias ordinárias. 95. Em relação às Rubricas Contábeis “Comissão Antecipada” e “Comissão Diferida – Longo Prazo”, o impacto no resultado do ano-calendário de 2010 foi uma adição no valor total de R$ 1.665.428,08, correspondente à diferença entre o valor total das adições do período (R$ 5.967.582,94) e o valor da exclusão (R$ 4.032.154,86, adicionados em 2009). 96. Confira-se os quadros abaixo com a síntese da movimentação dos saldos das Rubricas Contábeis “Comissão Antecipada” e “Comissão Diferida – Longo Prazo”, cujas informações foram extraídas do “LALUR”, dos “Balancetes de Verificação” e do “Razão Analítico: Ano-Calendário de 2009 Total dos Saldos Finais das Rubricas Contábeis Total da Adição R$ 4.032.154,86 R$ 4.032.154,86 Ano-Calendário de 2010 Saldo Inicial das Rubricas Contábeis R$ 4.032.154,86 Saldo Final das Rubricas Contábeis R$ 5.697.582,94 Efeito líquido (adição) R$ 1.665.428,08 97. Como se vê, em 2010 a Recorrida excluiu o valor adicionado em 31/12/2009, no importe de R$ 4.032.154,86. Porém, no encerramento do ano-calendário de 2010, os saldos finais das Rubricas Contábeis “Comissão Antecipada” e “Comissão Diferida – Longo Prazo” totalizaram R$ 5.697.582,94, representando, portanto, uma adição ao Lucro Líquido, no valor total de R$ 1.665.428,08, registrado a débito no resultado contábil, conforme “Razão Analítico”. 98. Não por outro motivo, a r. decisão de 1ª instância administrativa não se furtou a reconhecer que a exclusão do Lucro Líquido no valor de R$ 4.032.154,86 não foi indevida, nos seguintes termos: “(...) Isso equivale a constituir provisão pela diferença, de R$ 1.665.428,08, para completar o novo saldo, e adicionar o respectivo valor no Lalur, sem nenhuma exclusão relativa à receita de reversão de provisão. Frise-se que a constituição da provisão no valor de R$ 4.032.154,86 foi objeto de adição em 2009 (ano anterior), ou seja, foi anulada para fins fiscais a respectiva despesa computada no lucro líquido. (...) Assim, considerando a sistemática de contabilização da alínea “a” acima e o efeito líquido das provisões na apuração do lucro real, deve ser cancelada a Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 15 parcela dos lançamentos de IRPJ e CSLL concernente à glosa da exclusão da “Reversão Diferimento Comissões 2009”. (fl. 1570 – destaques da Recorrida) 99. Ao que se depreende, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu que restou comprovada a neutralidade da provisão adicionada no lucro líquido de 2009 e revertida no ano-calendário de 2010, com a contrapartida contábil do efeito líquido em conta de resultado, entendimento ratificado pelo v. acórdão recorrido com base nas provas dos autos. 100. Desse modo, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é absolutamente improcedente, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido que, acertadamente, reconheceu que a exclusão do Lucro Líquido no valor de R$ 4.032.154,86 não foi indevida. III.2.3 – Diferimento de Receitas 101. Como comprovado pela Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2009, o valor de R$ 6.842.098,30 foi excluído do Lucro Líquido, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2009. 102. O valor de R$ 6.842.098,30 é composto pela somatória dos valores de R$ 2.510.884,61 (Saldo da Conta Contábil nº 2.1.2.02.11 em 31/12/2009: Deferred Revenue) e de R$ 4.331.213,69 (Saldo da Conta Contábil nº 2.2.4.01.05 em 31/12/2009: Deferred Revenue Long Term). 103. E o valor total de R$ 6.842.098,30 foi adicionado ao Lucro Líquido do ano- calendário de 2010, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2010, conforme comprovado pela Parte A do “LALUR”, e, portanto, regularmente oferecido à tributação em 2010. 104. Por sua vez, em 31/12/2010, a Conta Contábil nº 2.1.2.02.11 (Deferred Revenue) e a Conta Contábil nº 2.2.4.01.05 (Deferred Revenue Long Term) encerraram com saldos finais de R$ 2.637.183,70 e R$ 4.898.141,88, respectivamente, totalizando R$ 7.535.325,58. 105. Considerando-se os procedimentos de apuração adotados pela Recorrida, e por se tratar de diferimento de receita, o valor de R$ 7.535.325,58 foi excluído apenas na Parte A do “LALUR” do ano de 2010, mas sem isoladamente afetar a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e sem causar prejuízo ao Fisco. 106. Com efeito, na Parte A do “LALUR” do ano-calendário de 2010, a Recorrida (I) adicionou o valor total de R$ 6.842.098,30 (excluídos em 2009), correspondente à somatória dos saldos das Contas Contábeis Patrimoniais de “Deferred Revenue” (R$ 2.510.884,61) e de “Deferred Revenue Long Term” (R$ 4.331.213,69) em 31/12/2009; e (II) excluiu o valor total de R$ 7.535.325,58, correspondente à somatória dos saldos das Contas Contábeis Patrimoniais de “Deferred Revenue” (R$ 2.637.183,70) e de “Deferred Revenue Long Term” (R$ 4.898.141,88) em 31/12/2010. Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 16 107. Em relação às Rubricas Contábeis “Deferred Revenue” e “Deferred Revenue Long Term”, o impacto no resultado do ano-calendário de 2010 foi uma exclusão de receita diferida no valor total de R$ 693.227,28, correspondente à diferença entre o valor total das exclusões do período (R$ 7.535.325,58) e o valor da adição (R$ 6.842.098,30). 108. Confira-se os quadros abaixo com a síntese da movimentação dos saldos das Rubricas Contábeis “Deferred Revenue” e “Deferred Revenue Long Term”, cujas informações foram extraídas do “LALUR”, dos “Balancetes de Verificação” e do “Razão Analítico”: 109. Como se vê, em 2010, a Recorrida adicionou o valor excluído em 31/12/2009, no importe de R$ 6.842.098,30. Porém, no encerramento do ano- calendário de 2010, os saldos finais das Rubricas Contábeis “Deferred Revenue” e “Deferred Revenue Long Term” totalizaram R$ 7.535.325,58, representando, portanto, uma exclusão do Lucro Líquido, no valor total de R$ 693.227,28, registrado a crédito no resultado contábil, conforme “Razão Analítico”. 110. Nesse cenário, em 1ª instância foi proferida decisão reduzindo a glosa de R$ 7.535.325,58 para R$ 693.227,28, o que foi mantido no v. acórdão recorrido com base nas provas dos autos. Ano-Calendário de 2009 Total dos Saldos Finais das Rubricas Contábeis Total da Adição R$ 6.842.098,30 R$ 6.842.098,30 Ano-Calendário de 2010 Saldo Inicial das Rubricas Contábeis R$ 6.842.098,30 Saldo Final das Rubricas Contábeis R$ 7.535.325,58 Efeito líquido (exclusão) R$ 693.227,28 111. Assim, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é absolutamente improcedente, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido. III.2.4 – Reversão de Provisão de IR s/ Juros a Pagar 112. No ano calendário de 2010, a Recorrida constituiu provisão a título de imposto de renda incidente sobre juros a pagar, no montante de R$ 2.238.279,59, que teve como contrapartida uma despesa no resultado, conforme atesta o “Razão” da Conta Contábil nº 69.3111 (conta de resultado). 113. O valor de R$ 2.238.279,59 foi adicionado na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2010 por se tratar de despesa temporariamente indedutível, em atenção ao artigo 13 da Lei 9.249/95, conforme comprovado pela Parte A do “LALUR”. 114. Ocorre, porém, que, no curso do próprio ano calendário de 2010, parcela do valor provisionado, mais precisamente R$ 1.237.041,25, foi realizada mediante Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 17 pagamentos a título de imposto de renda (Código de Receita nº 0481), conforme DARFs juntados aos autos. 115. Para comprovar que os DARFs (Código de Receita nº 0481) que instruíram a impugnação realmente estão relacionados à “Reversão de Provisão de IR s/ Juros a Pagar”, no curso da diligência determinada pela 1ª Turma da DRJ/JFA, embora absolutamente desnecessário, a Recorrida apresentou os seguintes documentos adicionais: (I) Razão da Conta Contábil de Provisão nº 27100; (II) Razão da Conta Contábil de Fornecedores Diversos nº 21100; e (III) composição dos pagamentos efetuados a título de IR, por data e valores, cujas informações cruzam com os registros contábeis. 116. Dessa forma, do valor inicialmente provisionado e adicionado (R$ 2.238.279,59), o montante de R$ 1.237.041,25 foi realizado no próprio ano- calendário de 2010, de modo que apenas a diferença, no valor de R$ 1.001.238,34, permanecia indedutível, pois o montante restante foi realizado por comprovados pagamentos de DARFs, ocasião em que deixou de ser uma provisão, tornando-se contas a pagar (valor líquido e certo) e, desse modo, dedutível. 117. Portanto, com base no procedimento adotado pela Recorrida para demonstrar os ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi efetuada adição de R$ 2.238.279,59 e exclusão no montante R$ 1.232.696,29, que, por um lapso, inclusive foi inferior à parcela efetivamente realizada por pagamento (R$ 1.237.041,25). 118. Por essa razão, a Recorrida acabou adicionando valor superior ao efetivamente devido. Isso porque o real impacto da Provisão de IR s/ Juros a Pagar na determinação das bases de IRPJ e CSLL de 2010 consistiu em uma adição de R$ 1.005.583,30, representado por uma adição de R$ 2.238.279,59 e uma exclusão de R$ 1.232.696,29 (conforme parte A do “LALUR” de 2010) ao passo que, conforme comprovado, a despesa efetivamente indedutível no período em questão perfaz o montante de R$ 1.001.238,34 (valor provisionado diminuído o valor realizado). 119. Exatamente por isso que no v. acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu-se pelo cancelamento da infração identificada como reversão de provisão do IR sobre juros a pagar no montante de R$ 1.232.696,29. Confira-se: “(...) Compulsando os autos, verifico que o contribuinte, agora Recorrida, anexou ao seu recurso voluntário o livro razão referente à conta 2210202 (fls. 1637 a 1663), em que contempla a totalidade dos lançamentos desta conta. Cotejando esta informação com as tabelas apresentadas na diligência, observo que então a Recorrida realmente apenas apresentou os valores envolvidos na glosa, e agora apresenta a totalidade, o que esclarece a divergência total acusada pela diligência e acatada pela decisão a quo. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 18 Ficando tal circunstância esclarecida, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item. (...). (fls. 1683/1684) [...] (destaques do original) Requer, assim, que seja negado conhecimento ao recurso especial ou, caso conhecido, que seja desprovido, mantendo-se o v. acórdão recorrido, cujo entendimento encontra amparo nas provas dos autos. A Contribuinte não interpôs recurso especial. Em 25/07/2023 juntou aos autos petição na qual comunica o recolhimento do crédito tributário mantido no acórdão recorrido (e- fls. 1839/1847). VOTO Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Com razão a Contribuinte em suas objeções ao conhecimento do recurso fazendário. Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há divergência jurisprudencial demonstrada: i) a pretensão de a exclusão da reversão de provisões somente ser possível se a receita de reversão for computada no resultado do período não encontra amparo no paradigma, que analisou apenas a exigência dessa apropriação no resultado sem apresentação de prova do procedimento contábil adotado pelo sujeito passivo; e ii) a pretensão de o procedimento alternativo da Contribuinte não ser admissível também não encontra amparo no paradigma, que não apreciou circunstâncias semelhantes às aqui demonstradas. Vê-se que o debate suscitado pela PGFN foi edificado mediante referências à acusação fiscal, omitindo a demonstração e a análise do procedimento adotado pela Contribuinte, presente na decisão de 1ª instância, de onde se infere a imprópria pretensão de que esta instância especial reanalise as provas aqui apresentadas e reavalie os fundamentos adotados pelo Colegiado a quo, isto sem a apresentação de paradigma que tenha expresso interpretação divergente em face de contexto probatório semelhante. Consta do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 445/465, que a Contribuinte, no curso do procedimento fiscal, não logrou demonstrar o cômputo, em receita, das reversões de provisões excluídas na apuração do lucro tributável. Considerando que houve exclusões de reversão de provisões e nada foi informado a título de receita na linha correspondente a “Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais”, a autoridade lançadora exigiu esclarecimentos da Contribuinte e negou validade às informações prestadas, porque não evidenciavam a Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 19 apropriação das reversões em conta de receita. Observou que em 2010, de acordo com a boa regra contábil, a fiscalizada deveria, caso não tivesse sido utilizada, reverter a provisão constituída em 2009, e, caso necessário, constituir nova provisão a ser levada para o ano de 2011, caso em que a reversão da provisão constituída em 2009 e trazida para 2010 teria como contrapartida uma conta de receita, e, no caso da constituição de nova provisão a ser levada para 2011, a contrapartida seria em uma conta de despesa, de modo que o reflexo fiscal seria, no caso da reversão de provisão, uma exclusão e, no caso da constituição da nova provisão, uma adição. Há especificidades em relação a glosas mantidas nos julgamentos de 1ª e 2ª instância mas, no que importa à divergência jurisprudencial genericamente suscitada, tem-se que, em impugnação, a Contribuinte defendeu que fosse considerado o efeito líquido das Contas Contábeis Patrimoniais, correspondente à diferença entre as adições e exclusões do período (movimentações do ano), vez que a constituição da nova provisão se daria ajustando o saldo já existente até o valor da nova provisão O valor desse ajuste seria adicionado no LALUR (quando o saldo aumentar), sem nenhuma exclusão, ou excluído no LALUR (quando o saldo diminuir em face de reversão). A diligência determinada pela autoridade julgadora de 1ª instância teve em conta, apenas, as especificidades que levaram à manutenção parcial da glosa da exclusão correspondente a Diferimento de Receitas, no valor de R$ 693.227,28, e à manutenção da glosa da exclusão correspondente a Reversão de Provisão de IR s/ Juros Pagos, no valor total de R$ 1.232.696,29. Com respeito à alegação de procedimento alternativo para atualização dos saldos de provisão, a autoridade julgadora acolheu os argumentos de impugnação sem a necessidade de esclarecimentos em diligência, ponderando que: Não obstante a orientação contida no “Perguntas e Respostas”, que é congruente com a literatura sobre o assunto (ex: IOB1), quando a provisão indedutível constituída no ano anterior não chegar a ser utilizada ou for utilizada só parcialmente, são admitidos, para fins fiscais, dois procedimentos para a constituição de nova provisão2: a) constituir provisão pela diferença para completar o novo saldo, e adicionar o respectivo valor no LALUR, sem nenhuma exclusão (quando o saldo aumentar), ou excluir (reversão) a diferença do valor no LALUR (quando o saldo diminuir), ou; b) reverter integralmente o saldo inicial (saldo final do ano anterior), excluí-lo no Lalur, constituir nova provisão pelo saldo final e adicioná-la no Lalur (o que é a mesma coisa que apenas adicionar a diferença). 1 http://www.iob.com.br/bol_on/TC/CAPAS/CTC13_14.pdf, Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB, TC 06. 2 Vide Acórdão nº 101-96.457, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 05/12/2007. Processo nº 11065.005762/2002-34. Relatora: Sandra Faroni. Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 20 O primeiro procedimento se amolda ao alegado pela contribuinte; já o segundo, é aquele invocado pela fiscalização. Em ambos procedimentos, a constituição e a reversão de provisões indedutíveis não geram efeitos tributários. Vejamos no campo probatório as exclusões ao lucro real, que foram objeto de glosa no lançamento: 2.1 - Reversão de Provisão de Contingência 2008 – Glosa de R$ 9.923.004,62 Lalur, parte A, dez/2010 (fl. 717) Adição: R$ 9.771.385,43 (Prov. Conting.) R$ 1.124.451,11 (Outras provisões) Total de adições: R$ 10.895.836,54 Exclusão: R$ 9.923.004,62 (reversão – valor correspondente ao adicionado em dez/2009 – Lalur, parte A, fl. 716) Resultado do Ajuste: adição de R$ 972.831,92 Lalur, parte B, ano de 2010 (fl. 737) Em 31/12/2010, foi feita a reversão do saldo do ano anterior de R$ 9.923.004,62 e provisionado novo saldo de R$ 10.895.836,54. Isso equivale a constituir provisão pela diferença entre o saldo final e inicial (10.895.836,54 - 9.923.004,62 = 972.831,92), para completar o novo saldo da Provisão, o que implica a simples adição do respectivo valor no Lalur (R$ 972.831,92), sem nenhuma exclusão relativa à receita de reversão de provisão. Frise-se que a constituição da provisão no valor de R$ 9.923.004,62 foi objeto de adição em 2009 (ano anterior), ou seja, foi anulada para fins fiscais a respectiva despesa computada no lucro líquido. O procedimento descrito no parágrafo anterior se amolda ao procedimento da alínea “a” acima. Se adotada a alínea “b”, o resultado é o mesmo, conforme se pode verificar nas partes A e B do Lalur: exclusão da receita de reversão do saldo de provisão do ano anterior, no valor de R$ 9.923.004,62, e adição pela constituição de nova provisão, no valor de R$ 10.895.836,54. [...] Assim, considerando a sistemática de contabilização da alínea “a” acima e o efeito líquido das provisões na apuração do lucro real, deve ser cancelada a parcela dos lançamentos de IRPJ e CSLL concernente à glosa da exclusão da “Reversão de Provisão de Contingência 2008”. [...] Assim, considerando a sistemática de contabilização da alínea “a” acima e o efeito líquido das provisões na apuração do lucro real, deve ser cancelada a parcela dos lançamentos de IRPJ e CSLL concernente à glosa da exclusão da “Reversão Diferimento Comissões 2009”. Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 21 [...] Assim, mesmo considerando procedimento da alínea “a” acima, invocado pela contribuinte, é indevida a exclusão no lucro real do valor de R$ 693.227,28, devendo ser reduzida a glosa efetuada no lançamento de ofício, de R$ 7.535.325,58 para R$ 693.227,28. [...] (destaques do original) O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, acolhendo os fundamentos assim expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância, e concordando com a prova trazida, em recurso voluntário, para afastar as dúvidas que haviam subsistido em relação à Reversão de Provisão de IR s/ juros a pagar. Assim, a decisão questionada pela PGFN expressa, em essência, que não é necessariamente exigível o trâmite em receita da reversão de provisões na hipótese de o sujeito passivo constituir provisão pela diferença para completar o novo saldo, e adicionar o respectivo valor no LALUR, sem nenhuma exclusão (quando o saldo aumentar), ou excluir (reversão) a diferença do valor no LALUR (quando o saldo diminuir). A exclusão será possível se houver prova de que a despesa de provisão de maior valor for apropriada contabilmente pelo valor líquido e adição e exclusão, respectivamente pela constituição da nova provisão e reversão da provisão anterior, se derem pelo valor cheio. O paradigma, por sua vez, parece ter se aproximado desta discussão, quando o voto condutor do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza traz assim consignado: O contribuinte afirma em seu recurso voluntário (fls. 8324, §64), que "no ano de 2008, os referidos saldos provisionados em 2007 foram transportados para contas patrimoniais do balanço da recorrente, de modo que todos os ajustes relativos àqueles montantes foram efetuados também nessas contas, em nada afetando o resultado contábil do período". Porém, essa afirmação milita contra o contribuinte. Se os ajustes em 2008 não afetaram o resultado contábil, qual o motivo, então, da exclusão, vez que inexistiria neutralidade? Se os saldos provisionados se mantiveram os mesmos com a passagem do ano, não teria havido aumento ou diminuição das provisões, sendo nulo o efeito contábil da reversão da provisão antiga e constituição da nova provisão. Daí, sob a ótica firmada na decisão aqui recorrida, a exclusão poderia ser válida se houvesse adição pela constituição da nova provisão, ainda que com o mesmo valor do ano anterior. Ocorre que o outro Colegiado do CARF não dá este passo subsequente na análise porque o sujeito passivo não trouxe esclarecimentos no sentido aqui afirmado. No ponto seguinte, o voto condutor do paradigma consigna que: Ora, se o próprio contribuinte afirma que o resultado contábil em 2008 não foi afetado, a glosa efetuada está correta, e a exclusão foi mesmo indevida. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 22 Assim, a decisão do paradigma expressa que deve ser demonstrado o aumento do lucro contábil para que a exclusão seja devida, e não cogita que a exclusão é possível se o lucro contábil for reduzido por uma provisão menor, porque apropriada pelo valor líquido, e a adição da provisão se der por seu valor cheio. Em verdade, a adoção dos fundamentos da decisão de 1ª instância, expressos na sequência no voto condutor do paradigma, parece indicar, no “primeiro pressuposto” abaixo transcrito, justamente a necessidade de prova de adição equivalente à exclusão para corroborar a alegação de que o resultado contábil de 2008 não foi afetado: De acordo com o primeiro pressuposto, o contribuinte deveria ter demonstrado que o valor excluído objeto da glosa (R$ 922.785,53, no LALUR do ano=calendário 2008) foi adicionado na época da formação da provisão, com o intuito de anular o cômputo da referida quantia como despesa, não gerando, assim, qualquer efeito tributário. Pelo segundo pressuposto, nas hipóteses em que houve reversão contábil total ou parcial da provisão, o sujeito passivo deveria ter provado que o valor excluído no LALUR do ano-calendário 2008 foi contabilizado como receita desse mesmo período, também com o objetivo de não acarretar qualquer efeito tributário. Adicionalmente, na época da efetiva incidência da despesa a que se refere a provisão, deveria a interessada ter demonstrado o controle do saldo da aludida provisão na parte B do LALUR. Tal providência se faz necessária para evitar a exclusão de valor maior que a provisão previamente adicionada ao lucro líquido e, assim, fornecer elementos mínimos de segurança ao Fisco quanto à legitimidade da exclusão. (...) Através da documentação acostada aos autos, verifica-se que não houve erro na planilha elaborada pelo Fisco, com os valores dos saldos no LALUR das respectivas provisões, sendo certo que a interessada não demonstrou, por meio da sua escrituração, devidamente lastreada no livro Diário (não sendo suficiente apenas o Razão Analítico, neste caso), inclusive com autenticação no Registro do Comércio, que as reversões das provisões foram lançadas contabilmente como receitas do ano- calendário de 2008 (conforme segundo pressuposto acima explanado). Por tais motivos, a simples informação dos valores excluídos por meio de planilhas ou a impressão de telas do sistema eletrônico de contabilidade são insuficientes para comprovar a legitimidade da exclusão. Cabe aqui relembrar o encargo probatório conferido ao sujeito passivo, consoante distribuição acima mencionada. Demais disso, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da impugnação (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). (...) Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 23 Sob esta cogitação do “primeiro pressuposto”, inclusive, poder-se-ia afirmar que os acórdãos comparados são convergentes, porque no paradigma a alegação era de saldos contábeis de provisões inalterados de 2007 para 2008, enquanto no presente caso a situação era de aumento dos saldos, de modo que as glosas de exclusões foram revertidas frente à prova de as adições de provisões constituídas no período serem superiores às exclusões glosadas, e a atualização para valores maiores resultou em registro, apenas, de despesas equivalentes a este diferencial, sem receitas a registrar. De toda a sorte, evidenciado está que os acórdãos comparados foram editados em contextos fático-probatórios distintos em pontos determinantes para a solução adotada por cada um dos Colegiados do CARF. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.080 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10314.726627/2014-18 24 Fl. 1872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642385 #
Numero do processo: 10166.764500/2020-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.
Numero da decisão: 1001-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).​
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.473 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.764500/2020-96 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 104-000.444 (fls. 47/51), proferido pela Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. O litígio foi instaurado com a apresentação tempestiva da Impugnação contra Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega de EFD – Contribuições, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.218, de 1991, com texto alterado pela Lei nº 13.670, de 2018. Em sua defesa a impugnante defendeu o afastamento da multa devido ao seu caráter confiscatório. Afirmou também o contribuinte que a RFB teria ignorado o instituto da denúncia espontânea, pois as informações prestadas na EFD-Contribuições teriam ocorrido de forma espontânea e antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Alegou que a aplicação automática da multa pela entrega em atraso de obrigação acessória de que tratam os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com as alterações pela Lei nº 13.670/2018 ataca de forma direta a proporcionalidade e a razoabilidade. Asseverou que sua conduta não teria causado qualquer dano ao erário “in concreto” e não deve ser punida. Por último requereu a redução da multa a um patamar justo. A d DRJ afastou as alegações sobre a natureza confiscatória da multa, bem como a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao caso, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 49 (A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.5.2023, (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 64), e inconformada apresentou antecipadamente seu Recurso Voluntário, em 27.4.2023, assim manejado (fls. 55/61). Em suas razões recursais a Recorrente sustentou que o atraso na entrega de uma obrigação acessória sujeita-se, ao contrário do lançamento, a multa prevista no artigo 57 da MP no. 2.158-35/2001(com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012), tal entendimento estaria, inclusive, em sintonia com o PN COSIT 03/2015 e com o artigo 757 da IN RFB 1.911/19. Sustentou, assim a Recorrente, que por se tratar de norma mais específica, norma mais benéfica, a aplicação do artigo 57 da MP no. 2.158-35/2001 (com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012) e do artigo 757 da IN RFB no. 1.911/19 seria obrigatória, por força do item c do inciso II do artigo 106 do CTN. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.473 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.764500/2020-96 3 Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que teria o entendimento de que a multa aplicada por atraso de obrigações acessórias, como a EFD seria passível de incidência da multa veiculada no artigo 57 da MP 2.138-35, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012 (processo no. 19515.721499/2013-43). Cita decisão do TRF-4. Ao final, defendeu a aplicação do artigo 57 da MP 2.138-35, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012 em detrimento à norma inciso III o artigo 12 da Lei nº 8.218/91, conquanto norma mais benéfica, nos termos preconizados no item c do inciso III do artigo 106 do CTN c/c artigo 57 da MP 2.138-35, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela FORTYMIL INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não reúne os requisitos de admissibilidade. Vejamos. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto elas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação as decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. E o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.473 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.764500/2020-96 4 acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. Pois bem. Conforme relatado o litígio decorre de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega de EFD – Contribuições, com base nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com texto alterado pela Lei nº 13.670, de 2018. Em primeira instancia a defesa estabeleceu em dois pilares: a natureza confiscatória da multa (ferindo de forma direta a proporcionalidade e a razoabilidade) e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Já em sede recursal, a defesa sustenta a aplicação do artigo 57 da MP 2.138-35, em detrimento à norma inciso III o artigo 12 da Lei nº 8.218/91, conquanto norma mais benéfica, nos termos preconizados no item “c” do inciso III do artigo 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. No caso em tela, longe de se tratar da aplicação de norma mais benéfica, a questão central reside na inovação promovida pela Recorrente. Vejamos que em sede de Impugnação não houve um único pronunciamento quanto à aplicação da norma ao caso concreto. Destaca-se que, a Impugnação se pronunciou a respeito da natureza confiscatória da multa (ferindo princípios da proporcionalidade e a razoabilidade) e da inaplicabilidade do instituto da denuncia espontânea. Portanto, como a aplicação do artigo 57 da MP 2.138-35, em detrimento à norma inciso III o artigo 12 da Lei nº 8.218/91, não foi objeto de contestação da Recorrente quando de sua impugnação junto à DRJ, a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.473 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.764500/2020-96 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve- se ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Ademais o citado Parecer Normativo COSIT nº 3, de 28 de agosto de 2015, não lhe socorre, pois da simples leitura dos seus fundamentos fica patente que a aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991 não mais se encontra limitada pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, abarcando a não apresentação de declaração. b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; (grifei) Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.473 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.764500/2020-96 6 Portanto, não conheço do Recurso Voluntário, deixando de apreciar esta matéria inovada. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10649796 #
Numero do processo: 13975.000099/2001-63
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. CREDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para fazer jus ao beneficio instituído pela Lei 9.363/96, o contribuinte do IPI deve comprovar a efetividade das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem sua base de cálculo. Para tanto, na ausência do livro de controle da produção e do estoque, deve exibir controle de estoque alternativo que o substitua, na forma preconizada no art. 388 do decreto 4.544/2002, sob pena de se considerarem não comprovadas as aquisições. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 17613.721019/2019-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-008.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721019/2019-04 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 47 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou Moléstia Profissional. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2015, ano-calendário de 2014, na qual se apurou redução de imposto de renda a restituir, de R$ 39.327,11 para R$ 4.505,77. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 13/14 c/c os Demonstrativos de fls. 15/16, foram constatadas as seguintes infrações: - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no total de R$ 167.273,05, recebidos da fonte pagadora Fundação de Seguridade Social de Arcelormittal Brasil (CNPJ 31.787.625/0001-79). Na apuração da infração foi considerado um IRRF sobre omissão de R$ 36.086,24. A fiscalização narra que o contribuinte apresentou Laudo Pericial sem o carimbo de identificação do Serviço Médico Oficial, não sendo possível considerar a isenção sem a identificação do serviço médico oficial responsável pela emissão do Laudo Pericial; e - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou Moléstia Profissional – Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos, no valor de R$ 39.327,11, relativamente à mesma fonte pagadora acima identificada, decorrente da não comprovação pelo contribuinte de sua condição de portador de moléstia grave. Cientificado do lançamento em 11/11/2019 (AR de fl. 39), ingressou o contribuinte, por seu procurador (fls. 06 e 09/10), em 02/12/2019, com sua impugnação (fls. 03/05), e respectiva documentação. Em síntese: Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721019/2019-04 3 - discorre sobre a infração apurada e os procedimentos a serem adotados para a obtenção da isenção por moléstia grave, com referência à legislação sobre o tema; - afirma que o impugnante é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2011, o que estaria corroborado pelo Laudo Pericial Oficial emitido pelo INSS (documento público que gozaria da presunção de fé pública), com recidiva da doença no ano de 2018, mediante comprovação nos autos do Processo Administrativo que tramitou perante o INSS; - faz menção ao declarado em Laudo Pericial pela Perita Médica Previdenciária Dra. Luciana Sampaio Vidal; - defende que o enquadramento legal mediante comprovação pelo contribuinte de ser portador, através de Perícia Médica Oficial, de moléstia grave enumerada na legislação garante o direito subjetivo ao gozo do benefício da isenção, haja vista que se trataria de ato administrativo vinculado, não passível de apreciação de mérito administrativo (conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública), pois a situação jurídica encontra-se determinada totalmente pela lei (princípio da legalidade); - após fazer referência à motivação da omissão apurada, afirma que houve equívoco por parte da servidora pública na análise da documentação apresentada em resposta à intimação fiscal, haja vista que no Laudo Pericial constaria o carimbo da Perita Médica Previdenciária, Dra. Luciana Sampaio Vidal, com menção à nova cópia acostada aos autos, com destaque circular para facilitar a constatação do equívoco; - afirma que, ainda que o Laudo tivesse sido emitido sem o carimbo da Perita Oficial (destacando o impugnante que isto não ocorreu), o Laudo Oficial teria sido colacionado juntamente com documentação emitida pelo INSS, informando que a Perícia Médica Oficial reconheceu, após retificação, a data de início da isenção de Imposto de Renda a partir de 12 de maio de 2011, conforme Laudo Médico emitido pela Perícia Médica do INSS, Dra. Luciana Sampaio Vidal; bem como a retificação da Dirf realizada pelo Serviço de Manutenção/SMAN da Divisão de Benefícios do INSS, nos moldes da legislação, declarando os proventos de aposentadoria oficial como rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave, o que afastaria qualquer dúvida a respeito do enquadramento do impugnante; - prossegue, já na parte atinente à infração “compensação indevida de IRRF”, afirmando que a documentação goza de presunção de veracidade (fé pública), pois foi emitida pela própria Administração Pública Federal, podendo ser desconstituída somente mediante prova em sentido contrário ou através de comprovação de falsificação; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721019/2019-04 4 - alega que a ausência de alguma formalidade em documento oficial não é capaz de invalidar os efeitos de sua declaração, uma vez que se trata de falha funcional imputada ao servidor que emitiu a referida documentação, não podendo por este fato haver prejuízo ao contribuinte, que é pessoa idosa e portadora de moléstia grave, impedida de usufruir direito reconhecido por lei; - entende ser equivocado e nulo o lançamento de ofício; - insiste que comprovou sua condição de portador de moléstia grave; - por fim, requer a procedência de seus argumentos, bem como o reconhecimento da restituição do imposto de renda na fonte na competência 2014/2015, com menção a documentos apresentados junto com sua peça de defesa. Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2021 (e-fl.58), o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2021 (e-fl. 59), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e esclarecendo que buscou o INSS para correção do laudo originalmente apresentado. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave– Não comprovação da Moléstia, no total de R$ 167.273,05, e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave no valor de R$ 39.327,11. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Destaque-se, neste momento, a Súmula CARF no 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721019/2019-04 5 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, apontando a matriz legal do tributo e os motivos denegatórios de primeira instância, ora grifados: .... Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave Quanto à matéria em tela, tem-se que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos seguintes termos: ... A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, cabendo transcrever, nesse sentido, o artigo 30 da referida lei: ... De acordo com o texto legal, depreende-se que a isenção deve ser concedida se o contribuinte comprovar, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. ... Entretanto, no que diz respeito ao Laudo Pericial juntado à fl. 19, não obstante o mesmo, emitido em 17/05/2019, contenha a assinatura e o carimbo da perita médica previdenciária Luciana Sampaio Vidal, que atesta que o contribuinte é portador, desde 05/2011, de Neoplasia Maligna, moléstia esta referida no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, ou no § 2º, do art. 30, da Lei nº 9.250/95, fato é que permanece em branco a parte atinente ao “carimbo de identificação do Serviço Médico Oficial”. Ou seja, mesmo após notificado, o interessado reapresentou o mesmo laudo, antes juntado à fl. 16 do dossiê fiscal (processo nº 10010.004067/0719-16), sem a correção quanto ao carimbo de identificação do Serviço Médico Oficial. Destaco que, ao contrário do exposto pelo requerente em sua peça de defesa, não se trata do carimbo da profissional emitente do laudo, mas do órgão emissor do laudo, requisito este necessário, para fins de concessão da isenção, consoante legislação sobre o tema, antes transcrita, e cuja ausência foi a Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721019/2019-04 6 motivação da infração apurada pela fiscalização (em especial, “Descrição dos Fatos” de fl. 13). Saliento que, não obstante o Ofício nº 0921/APS Vitória/EX/GEXVIT (fl. 18), cujo o assunto é a revisão da data do início da isenção do Imposto de Renda, faça menção a Laudo Médico emitido pela Perícia Médica do INSS retificando o início da isenção para 12 de maio de 2011, tem-se que tal Ofício data de 29 de maio de 2018, sendo anterior ao Laudo Pericial de fl. 19, datado de 17/05/2019. ... Quanto aos demais documentos juntados aos autos (fls. 20/22), os mesmos não se revestem das características necessárias de laudo pericial oficial, tendo sido emitidos por instituições privadas / médico urologista. ... Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Buscou então o interessado a emissão de novo laudo junto ao INSS, através de procedimento administrativo (e-fl. 80), obtendo então o novo laudo médico pericial acostado ao recurso voluntário (e-fl. 128), cujos termos corroboram o laudo apresentado em sede impugnatória (e-fl. 19) e complementa, no entendimento deste julgador, as condições necessárias para comprovação do acometimento por doença isentiva do contribuinte. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19615.000121/2005-74
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.752
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 11080.729578/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729578/2017-71 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729578/2017-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729578/2017-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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