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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11081855 #
Numero do processo: 13971.722718/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entende-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2002-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar sejam aproveitados os recolhimentos dos valores pagos da mesma natureza. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entende-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar sejam aproveitados os recolhimentos dos valores pagos da mesma natureza. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa, em relação as remunerações pagas aos segurados empregados, além da aplicação da multa qualificada, no período de 01/01/2009 a 31/12/2011, consubstanciado no seguinte DEBCAD: AI DEBCAD nº 51.010.471-1 de contribuições devidas à Seguridade Social e correspondente à parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 1.313/1.340), extrai-se: Constituem fatos geradores das contribuições constantes do presente lançamento às remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à pessoa jurídica Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP, no período de 01/01/2009 a 31/12/2011. Esclarece o citado relatório que no decorrer da ação fiscal, desenvolvida nas empresas Centerplast Embalagens Plásticas LTDA. e Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP, constatou-se que as referidas empresas são interligadas e operam de fato como uma única empresa, vez que, encontram-se localizadas no mesmo endereço, a distinção entre galpão "1" e galpão "2" de fato não existe, ou seja, fisicamente as duas empresas se confundem; na verdade existe apenas um único prédio, com uma recepção, um refeitório e um escritório com duas salas, onde laboram em conjunto empregados e sócios das duas empresas; as empresas pertencem à mesma família e possuem objeto social principal idêntico, qual seja, fabricação e comercialização de artefatos de material plástico para embalagens e acondicionamento; existe uma permuta dos serviços prestados pela Centerplas em troca da utilização gratuita do galpão, escritório, recepção, refeitório e utilização de todo maquinário e equipamentos, assim como o fornecimento da energia elétrica paga pela autuada. Seguindo a autoridade lançadora aduz que: não há que se falar em terceirização de serviços, já que não há emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços; a autuada (empresa controladora) nada produz, inclusive até 05/2011 possuía apenas um empregado no Setor Operacional; atualmente possui em média 04 (quatro) funcionários, todos no Setor Administrativo, incluindo matriz e filiais; o patrimônio das empresas se encontra escriturado basicamente na contabilidade da autuada, em contrapartida os empregados se encontram registrados, formalmente, na folha de pagamento da Centerplas, que possui apenas 03 (três) máquinas para mais de 100 (cem) funcionários; as despesas com a folha de pagamento e encargos Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 3 dela decorrentes, em tese, são a cargo da Centerplas; o faturamento da Centerplast, em 2011, foi mais de R$ 25.000.000,00, enquanto que o da Centerplas, no mesmo período, foi apenas de R$ 2.595.000,00; quando da verificação física maioria dos empregados demonstrou reconhecer o Sr. Rogério Klemann, sócio gerente da autuada, como proprietário e/ou administrador da empresa Centerplas; os serviços de RH relativos a esta são realizados por funcionários da autuada, fato este confirmado pela mesma, por demais empregados e sócios das empresas; desta forma a autuada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal devida incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, vez que a maioria destes foram registrados nos CNPJ da Centerplas. Por haverem infringido a lei e por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos aqui lançados, os sócios administradores das empresas fiscalizadas Rogério Klemann, Maike Duwe Klemann e Elton Klemann, foram responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária decorrente. Após apresentação das impugnações pelo autuado e responsáveis, foi proferido Acórdão n° 07-32.689 - 6ª TURMA DA DRJ em Florianópolis/SC de e-fls. 1.602/1.620, a qual julgou procedente em parte o lançamento, apenas ajustando a alíquota RAT lançada. Inconformado com referida decisão, o contribuinte e os solidários apresentaram recursos em separado (e-fls. 1.630/ss), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: auditoria fiscal se valeu de presunções e provas meramente indiciárias, não carreou aos autos provas que demonstrem claramente a ocorrência de ilícito tributário praticado, em tese, pela impugnante; os depoimentos colhidos pela fiscalização não se prestam ao fim pretendido, pois são fruto de perguntas direcionadas e tendenciosas, tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato; o Estatuto Maior obedece ao modelo capitalista e estabelece como um dos princípios fundamentais, em seu artigo 1°, inciso IV, a liberdade de iniciativa. Assim sendo, nada impede que uma empresa contrate com outra determinada atividade-meio e mesmo a atividade-fim; no ramo de confecções é comum a montagem apenas de um setor administrativo para conduzir a industrialização procedida por terceiras empresas. O que vale, em tais negócios, é o knowhow dessas pessoas; o envio de insumos, para terceiros os transformarem em produtos acabados é uma atividade tipicamente industrial e licita, não havendo motivos para lhe aplica a pecha de fraude; ao contrário do alega a fiscalização não há em ordem de serviços, mas, sim, “direito a exigir eficiência e qualidade na fabricação dos produtos” ; demonstrado que a empresa Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP, se trata de pessoa jurídica autônoma, distinta e independentes da autuada, estando em plena atividade, possuí contrato, quadro social e faturamento, estando ainda devidamente registrada nos órgãos competentes, inclusive INSS e Secretaria da Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 4 Receita Federal, e arcando em dia, e em nome próprio, com todas as obrigações comerciais, fiscais e trabalhistas assumidas, infere-se, data vênia, que as conclusões emanadas no processo não passam de meros indícios e presunções que, data vênia, não se sustentam; a despersonalização jurídica da Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP, tal como pretende a fiscalização, não possui amparo dentro das provas angariadas, tampouco guarda qualquer tipo de correlação dentro da boa lógica do direito. Não se buscou precisar um critério coerente para assim proceder; o simples fato de as empresas investigadas terem sócios com relação de parentesco entre si e de terem ocupado, em certos espaços de tempo e períodos diversos, o mesmo endereço, não pode ser considerado, por si só, como elemento apto e suficiente a caracterizar os funcionários de \uma empresa como sendo de outra; inexiste prova material de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e nem de onerosidade entre a impugnante e os funcionários/sócios da empresa Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP, não havendo, ao contrário do que pretende a fiscalização, como se falar em relação de emprego; ademais, considerando-se que no caso em comento não existem leis autorizando o uso de presunções e que o processo administrativo tributário é regido pelo principio da verdade material, que impede a efetivação do lançamento mediante a constatação de simples indícios e presunções, a simples aferição de relação de parentesco havida entre as pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas e as conseqüências advindas desta relação de confiança também é inquestionável que não resta configurada a existência de um suposto grupo econômico entre as empresas. Até mesmo a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que sempre se manifesta de forma sensível contra as hipóteses de burla e prejuízo aos trabalhadores, vem reconhecendo não estar caracterizada a existência de grupo econômico em casos como o presente; demonstrado a inexistência de vinculação entre as pessoas jurídicas arroladas exime, por óbvio, a impugnante de qualquer obrigação em relação aos funcionários da terceira empresa, pelo que não há a menor condição de o auto de infração prosperar, ante a improcedência da premissa encampada no lançamento; deixando de lado as ressalvas da impugnante, na hipótese sob análise as duas pessoas jurídicas seriam uma única empresa e o fato gerador também coincidiria. Assim, considerando-se que a teor do disposto no art. 125,inciso I, do CTN os pagamentos feitos por uma aproveitam à outra, os pagamentos parciais implementados ao longo do tempo pela Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP (através do SIMPLES) necessariamente devem ser considerados na apuração do débito; na base de cálculo das contribuições em análise foram incluídas diversas verbas indevidas, tais como: auxilio doença, salário-maternidade, terço constitucional de Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 5 férias, férias indenizadas, avisoprévio indenizado, 13 ° salário auxilio creche e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horasextras, devendo eles ser excluídos, mas como não é possível proceder de tal forma, forçosamente se conclui pela incerteza e iliquidez do débito reclamado, impondo como medida de justiça o seu cancelamento por completo; (...) o pressuposto para a aplicação da multa de oficio majorada, tanto na redação original do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, como na redação atual, dada pela Lei n° 11.488, de 2007, é que esteja configurada ao menos uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei n° 4.502, de 1964; da leitura dos referidos dispositivos se colhe que todas as condutas neles descritas somente podem ser consideradas como efetivamente ocorridas nos casos em que se observe ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte, no intuito de encobrir o surgimento da obrigação tributária. Imprescindível, portanto, a prova da prática dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a essas condutas, sendo certo que o dolo não se presume, se prova, o que não ocorreu no caso em comento, inconcebível, portanto a sua aplicação; impugna também os depoimentos colhidos pela fiscalização, vez que os mesmos foram tomados com vícios que os impedem de ser considerados como prova apta contra a impugnante; Por fim, requer que seja recebida e regularmente analisada a presente impugnação, a fim de, perante as suas alegações, extinguir por completo o auto de infração reclamado, bem como requer a produção de todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente a documental ora acostada e, sem prejuízo de novos documentos, e, além disso, a produção de prova testemunhal, diligências, pericial, entre outras pertinentes. Os sócios, Rogério Klemann, Maike Duwe Klemann e Elton Klemann, considerados pela fiscalização como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, também apresentaram defesa administrativa de fls. 1.453 a 1.463, alegando o que segue: Rogério Klemann reiterou os argumentos arrolados na defesa interposta pela autuada; Maike Duwe Klemann e Elton Klemann, argumentam que a fiscalização não comprovou existir qualquer ato abusivo praticado pelas empresas vinculadas, tampouco a responsabilização pessoal dos sócios sobre a direção dos negócios jurídicos praticados, requisito indispensável para caracterizar a responsabilidade solidária pretendida. Dessa forma, caso se conclua pela subsistência do lançamento, requerem a exclusão dos impugnantes da condição de sujeito passivo solidário. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 6 Em 25 de agosto de 2014, o contribuinte e os solidários, apresentaram petição de desistência parcial dos recursos, mantendo o litigio apenas quanto ao aproveitamento dos valores pagos pela empresa no âmbito do SIMPLES. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme mencionado alhures, após desistência parcial do recurso voluntário, o litigio recai apenas quanto ao aproveitamento dos valores pagos pela empresa no âmbito do SIMPLES. Tal fato é contemplado pelo Despacho de e-fl. 1.827, que assim concluiu: Os débitos em discussão que se referem aos pagamentos implementados pelo SIMPLES pelo contribuinte CENTERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA- EPP, CNPJ 04.896.927/0001-02, após a confirmação dos recolhimentos no sistema (fls. 1721/1796) permaneceram cadastrados neste processo que deverá ser reencaminhado ao CARF para dar continuidade ao contencioso administrativo. Dito isto, passamos a análise da matéria controversa. MÉRITO Do Aproveitamento dos Recolhimentos do Simples A decisão de piso negou o deferimento a esse pleito com base nos seguintes fundamentos: Quanto ao pedido de apropriação dos valores efetivamente recolhidos pela Centerplas Embalagens Plásticas LTDA. – EPP, na qualidade de optante pelo SIMPLES, importa ressaltar que não encontram amparo na legislação à pretensa compensação de valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES com as contribuições previdenciárias apuradas por meio de lançamento fiscal. Tal impossibilidade esta prevista no art. 89 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.212, de 1991, e no § 6º, do art. 56 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a seguir transcrito: (...) Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 7 Assim sendo, não obstante os pagamentos efetuados em razão da opção pelo Simples, verificada por ora como indevida, há expressa previsão normativa que proíbe tal compensação, logo, tal circunstância não pode ser modificada nesta instância julgadora. Pois bem! Em face do que dispõe o art. 21, § 11, da Lei Complementar 123/2006 é permitida a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, consoante o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (INRFB900/ 2008, art. 44, § 6º). Quanto à possibilidade de compensação de valores pagos por outras pessoas jurídicas, em regra, existe vedação legal a essa possibilidade, porém não nos parece que seja essa a hipótese para o caso concreto, tendo em vista que prevaleceu a realidade sobre a forma. Em outras palavras, o fato gerador de contribuições previdenciárias se deu entre a Tomadora e os trabalhadores caracterizados segurados. Como bem delineado no tópico encimado, foi constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária. O fez de forma interposta, o que, por tudo que consta no Relatório Fiscal, ensejou o lançamento como realizado. Com efeito, o deslocamento artificial da responsabilidade tributária via expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, como demasiadamente visto, ao lançamento guerreado e mantido. Por seu turno, constituir-se-ia incoerência lógica intrínseca, em desvelar-se a simulação, mas não possibilitar que os tributos pagos pela empresa optante pelo Simples sejam aproveitados pelo titular material das atividades exercidas e responsável pelos tributos dela decorrentes, ou seja, ensejador do fato gerador de contribuições, Destarte, nesse sentido, podemos aplicar uma analogia clara com a matéria sumulada por este Conselho, senão vejamos o teor da Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. A jurisprudência não destoa deste posicionamento, conforme observamos dos Acórdãos n° 2401-003.977, 2302-003.650, entre outros. Neste diapasão, a decisão de piso merece ser revista neste ponto, a fim de que sejam deduzidos do lançamento eventuais recolhimentos ao Simples, observando-se os Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.827 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722718/2012-67 8 percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, com os créditos da mesma natureza daqueles efetuados nessa sistemática. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar sejam aproveitados os recolhimentos dos valores pagos da mesma natureza. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081870 #
Numero do processo: 10830.723012/2016-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observam os requisitos exigidos na legislação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA E DOAÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança/doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens adquiridos por herança ou doação, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal para atualização do valor histórico de bem constante da declaração de bens, por meio de aplicação de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-009.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observam os requisitos exigidos na legislação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA E DOAÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança/doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens adquiridos por herança ou doação, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal para atualização do valor histórico de bem constante da declaração de bens, por meio de aplicação de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observam os requisitos exigidos na legislação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA E DOAÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança/doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens adquiridos por herança ou doação, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 2 Não há previsão legal para atualização do valor histórico de bem constante da declaração de bens, por meio de aplicação de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 3 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de ganho de capital, além da aplicação da multa qualificada, referente aos exercícios 2012 e 2013. De acordo com a Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 409/463), extrai-se: A ação fiscal teve início em atendimento aos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00-2016-00185-1 e 08.1.04.00-2016-00228-9, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2012 e 2013 (anos-calendário 2011 e 2012), apurando-se o que segue: 1 - Jussara Soares Vieira, Roberto Paulo Vieira, Danuza Maria Soares Vieira, Dionizia Maria Soares Vieira e Saulo José Soares Vieira, doravante denominados JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO, alienaram o imóvel Matrícula nº 77.366, do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, para a Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20, a título de integralização de capital, pelo valor total de R$ 90.000.000,00, em junho de 2011. 2 - JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO alienaram o imóvel Matrícula nº 83.311, do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, para o Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, em janeiro de 2012, pelo valor total de R$40.754.733,00 Esclarece a autoridade lançadora que DIONIZIA constava como dependente de JUSSARA nas Declarações de Ajuste Anual – DAA dos anos-calendário 1998 a 2006 (exercícios 1999 a 2007). DIONIZIA não apresentou, tempestivamente, DAA para os anos-calendário 2007 a 2010. Em julho de 2011, dias após à alienação para a Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, a contribuinte transmitiu DAA dos anos-calendário 2006 a 2010, informando a Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 4 parcela de 5,75% dos imóveis (matrículas 77.366 e 83.311), por valor superior a R$8.700.000,00. Na DAA de 2010, informou o valor dos imóveis superior a R$10.000.000,00. Nos exercícios de 2011 e 2012, o valor dos imóveis alienados foram de R$4.788.000,00 (mat. 77.366) e R$5.578.930,08 (mat. 83.311). Informa auditoria que a parcela do preço das alienações do contribuinte foi de R$4.788.000,00 e R$2.168.151,80 e não houve recolhimento de ganho de capital sobre as alienações. No curso dos procedimentos fiscais, verificou a auditoria fiscal que a fiscalizado intentou esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte do Fisco. Cita, no item 126 do TVF, as ações praticadas pelo contribuinte para aumentar o custo de aquisição dos imóveis mat. nº 77.366 e 83.311, com o fim de omitir do Fisco os ganhos de capital auferidos nas alienações de 2011 e 2012. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-70.875 - 7ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 523/557, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 564/680), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Sobrestamento do processo, em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF. Invoca princípios constitucionais previstos no art. 37, caput da Constituição da República – CR/88, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que devem ser observados pela administração pública em seus atos, quais sejam, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Entende ser necessária a suspensão do processo administrativo fiscal, em razão da existência de repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos Temas nº 863 (limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório) e nº 816 (limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório). (...) Inconstitucionalidade do art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96. Aduz que o art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96, na determinação do custo de aquisição do imóvel para apuração de ganho de capital de imóvel rural, faz distinção para imóvel adquirido antes de 1/1/97 e após esta data. Para imóveis rurais adquiridos antes de 1/1/97, o custo de aquisição é o valor constante na escritura pública. As aquisições após 1/1/97, deve ser utilizado o custo de aquisição e venda do imóvel, o Valor da Terra Nua – VTN declarado no Documento de Informações e Apuração do ITR – DIAT. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 5 O VTN é atulizado anualmente e reflete o preço de mercado da terra. Conclui que, imóveis adquiridos antes de 1/1/97, quando de sua alienação, sofrerá uma tributação maior do que aqueles adquiridos após 1/1/97, cujo VTN é corrigido anualmente. O legislador criou duas situações para um mesmo contribuinte, proprietário de imóvel rural, quebrando, com isto, a isonomia prescrita no art. 150, II, da Constituição da República – CR/88. (...) Nulidade do Auto de Infração quanto à integralização de capital da empresa. Ausência de alienação e acréscimo patrimonial. Segundo a autuação, o impugnante ao integralizar o capital social da empresa Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20, mediante a conferência do imóvel mat. nº 77.366, houve ganho de capital, pois a conferência de bens equipara-se à alienação de bens. A Lei nº 7.713/88, art. 3º, §3º (e na lei anterior) utilizada para fundamentar a autuação, prevê a apuração do ganho de capital, para fins de imposto de renda da pessoa física, nas operações que importam em alienação. E, nas situações elencadas na Lei, não há qualquer menção à integralização de capital. Portanto, não se pode considerar integralização de capital como equiparada à alienação de bens. No lançamento, ao utilizar o art. 23, §§1º e 2º da Lei nº 9.249/95; art. 132, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.000/99; art. 3º, §3º, da Lei nº7.713/88, e art. 43 do CTN, houve alargamento do conceito de renda, ou ainda, de proventos de qualquer natureza, criando um tributo não existente, em nítida violação ao que dispõe o art. 154, I da CR/88, e art. 43, I e II, e art. 110 do CTN. Alargaram o conceito de renda, pois considera como renda algo que não é receita, lucro, proveito, ganho, ou acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso, conforme já sedimentou o STF em julgamento de Recurso Extraordinário. Nulidade do Auto de Infração diante do equivocado valor atribuído ao imóbel objeto da integralização de capital social. Esclarece o impugnante que contratou profissional habilitado para promover planejamento tributário, fiscal e contábil, na expectativa de que seria reduzido o valor a pagar de tributos. Embora tenha pago honorários vultosos ao profissional, não sabe como o profissional supervalorizou o imóvel integralizado pelo valor de R$90.000.000,00. Como base em três laudos técnicos de profissionais contratados pelo impugnante, o imóvel objeto da mat. 77.366 foi aferido com o valor de mercado discriminado a seguir. Informações constantes no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, anteriormente à lavratura do AI: Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 6 (...) Nulidade do Auto de Infração ante Ação de Desapropriação nº 00002333- 15.2014.8.26.0363, em trâmite na justiça. No AI, a autoridade fiscal indica que a metragem do imóvel é de 622.414,335m², no entanto, tal metragem está incorreta. Recentemente, o impugnante tomou conhecimento da existência da Ação de Desapropriação nº 00002333- 15.2014.8.26.0363. Não tendo o impugnante sido citado da ação judicial, foi decidido, em 27/2/15, o deferimento da imissão na posse ao Município de Mogi Mirim. Afirma que não corresponde à realidade a metragem do imóvel que consta na mat. nº 77.366, pois existem glebas de terras que foram desapropriadas. Pede produção de prova pericial, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de constatar a real área do imóvel objeto de integralização, considerando que o valor do débito será reduzido drasticamente em razão das desapropriações realizadas. Ausência de ganho de capital do imóvel rural objeto da mat. nº 83.311. O imóvel mat. nº 83.311, alienado em janeiro de 2012 por R$40.754.733,00, foi considerado pela auditoria fiscal como urbano, de modo que o custo de aquisição considerado na apuração do ganho de capital foi o declarado em Dirpf do contribuinte. Informa o impugnante que o imóvel é rural, inclusive possuía benfeitorias, e era cadastrado no INCRA sob o nº 950.041.498.360.5 e no Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF nº 3.692.036.3. Na época da alienação, o impugnante mantinha contrato de parceria, para plantação de cana-de-acúcar, com a empresa Agropecuária Nª Srª do Carmo S/A, que foi desfeito, o que gerou indenização no valor de R$900.000,00. Tais valores não foram excluídos como benfeitorias pela fiscalização, em total violação ao princípio da legalidade. (...) Ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Cancelamento da multa qualificada de 150%. Afirma o impugnante que sua mãe JUSSARA contratou profissional de contabilidade que sugeriu que fosse criada uma empresa Holding, cujo capital social seria integralizado mediante a conferência do imóvel mat. 77.366. O objetivo era reduzir o ganho de capital a ser pago em duas operações que JUSSARA e filhos faria no futuro, quais sejam: a) contrato de loteamento da fazenda mat. nº 77.366, para consecução de empreendimento imobiliário e b) venda do imóvel mat. nº 83.311 ao Banco Itaú Unibanco S/A. (...) Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 7 Entende que ficou provada a ausência de dolo na conduta do impugnante. Roga o cancelamento da multa qualificada imposta no percentual de 150%, por inexistir dolo, fraude ou simulação. O contador deve ser convocado para prestar esclarecimentos sobre a parte técnica do trabalho realizado, assim como perícia técnica. Caráter confiscatório da multa qualificada de 150%. Caso entenda manter a multa qualificada, a sanção administrativa não pode ser mantida no patamar de 150%, por se ilegal e inconstituciaonal. Tece extensos comentários sobre a natureza da multa punitiva prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, colaciona doutrina sobre o assunto, invoca princípios constitucionais, como o da proporcionalidade, capacidade contributiva, não confisco, da isonomia, razoabilidade e da solidariedade. (...) Caráter confiscatório da multa punitiva de 75% - Tema nº 816. Afirma ser inconstitucional a multa punitiva estabelecida no patamar de 75% sobre o tributo devido. Trata-se de verdadeiro confisco. Como já dito, a conduta do impugnante é culposa, pois o trabalho foi promovido por terceiro, respaldado em contrato de honorários. (...) Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. Entende que a Selic é juros remuneratórios. Não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador monetário vinculado ao mercado de capitais. Colaciona julgados neste sentido. Diante de tais esclarecimentos, resta incontroverso a inconstitucionalidade da aplicação da Selic, devendo ser afastada do caso em questão. Nulidade do Auto de Infração ante a doação promovida por JUSSARA a seus filhos. Não incide ganho de capital na parte dos imóveis recebidos por doação de sua genitora (a senhora JUSSARA). A fiscalização utilizou a Dirpf de JUSSARA, a escritura de doação e as matrículas dos imóveis para promover o cálculo do ganho de capital. A partir de 1/1/97, conforme art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96, deve ser utilizado como custo de aquisição e venda do imóvel o VTN declarado. Tanto o valor de aquisição, quanto o valor da alienação são o VTN. No entanto, a fiscalização, utilizou o custo de aquisição por aquele declarado na escritura de doação, constante da Dirpf de JUSSARA. Deveria ter sido utilizado o valor da DIAT, em detrimento da Dirpf. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES Do Pedido de Suspensão do Processo O recorrente argumenta da necessidade de suspensão da presente exigência fiscal, no que entende existir discussão judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito do limite para a fixação da multa fiscal moratória. Sem razão o recorrente! No Regimento Interno deste Conselho, bem como na legislação pertinente, não há previsão para sobrestamento de processo apenas em face de existência de repercussão geral reconhecida pelo STF. Ademais, o referido tema foi julgado pela Suprema Corte no dia 03/10/24, tendo o acórdão sido publicado no dia 29/11/24, onde, por unanimidade, fixou-se o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio. Portanto, não acolho o pedido do contribuinte. Nulidade – Inconstitucionalidade/Ilegalida - Art. 19 da lei n. 9.393/96 – Quebra da Isonomia Constitucional O recorrente quer que este órgão de julgamento afaste aplicação de norma válida no ordenamento jurídico vigente, por entender que o dispositivo legal aplicado no lançamento quebrou a isonomia constitucional. Dispõe que o art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96, na determinação do custo de aquisição do imóvel para apuração de ganho de capital de imóvel rural, faz distinção para imóvel adquirido antes de 1/1/97 e após esta data. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 9 Em contrapartida, quer que seja aplicado como custo de aquisição o VTN, nos termos da legislação supra. Esta autoridade julgadora não pode deixar de aplicar a legislação tributária vigente no ordenamento jurídico (art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96), visto que a atividade administrativa é vinculada à lei, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na esfera administrativa, não se pode tratar de reconhecimento de inconstitucionalidade de norma, matéria de competência do STF. Ademais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como dito, no mesmo tópico em que sustenta a ilegalidade da lei, pugna que seja aplicado os seus termos. No mínimo, contraditória as alegações. No entanto, por amor ao debate, cabe esclarecer que, em relação ao pedido que seja aplicado, como custo de aquisição o VTN – Valor da Terra Nua, para fins de apuração de ganho de capital, também não merece acolhida, como será demonstrado a seguir. De acordo com o TVF, itens 57.1 e 57.2, fls. 449, o custo de aquisição do imóvel mat. nº 77.366, adquirido por herança, foi apurado em conformidade com o valor declarado nas DAA do de cujus, nos anos-calendário 1995 e 1996. O fiscalizado adquiriu sua fração ideal de 5,75% (conforme indicado nas matrículas dos imóveis, a exemplo das fls. 225) por R$ 8.518,15. A data de aquisição foi a da abertura da sucessão, 3/2/94, com o falecimento de Paulo. Em relação ao imóvel mat. nº 83.311, fls. 450 do TVF, a fração ideal de 5,75%, adquirida por herança, em 3/2/94, teve o custo de aquisição apurado em conformidade com o valor declarado nas DAA do de cujus, nos anos-calendário 1995 e 1996 e resultou no valor de R$10.074,99. Conforme previsão no art. 23, parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.532, de 10/12/97, c/c o art. 119 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto nº 3.000/99 (vigente a época), os bens transmitidos por herança, ou doação, devem ser inseridos na declaração de bens do herdeiro/donatário, pelo valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou doador. Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 10 [...] § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano- calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. [...] Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23). Desta forma, o custo de aquisição dos imóveis adquiridos por herança, em 3/2/94, foi aquele que vinha sendo declarado à RFB pelo de cujus, nos anos-calendário 1995 e 1996, já que o impugnante não entregava declaração de bens e não foi entregue declaração de final de espólio. O valor do bem foi atualizado até 31/12/95, pois foi considerado o valor declarado pelo de cujus até 31/12/95, conforme previsto na Lei 9.249/97, art. 17. Verificou-se, também, que não foi apurado ganho de capital sobre os bens transmitidos por herança, o que demonstra que os bens foram transmitidos pelo valor constante da declaração de bens do falecido. A parte do imóvel mat. nº 83.311, de natureza urbana (item 99 do TVF, fls. 469), foi adquirido por doação, feita por JUSSARA em 8/4/10. O custo de aquisição foi de R$2.550,41, apurado a partir do valor constante da escritura do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi Mirim e da matrícula do imóvel (itens 58 e 60 do TVF, fls. 450 e 451, e item 63, fls. 454). Consta do TVF (itens 72 e 76, fls. 457 a 459) que não houve apuração de ganho de capital na transmissão por doação, pois a doadora JUSSARA, não informou a doação efetuada em 8/4/10 a seus filhos, em sua DAA do exercício 2011. A doação, equivalente a 21,279% do imóvel mat. 77.365, efetuada por JUSSARA a seus filhos, somente foi informada à RFB, nas declarações retificadoras entregues em julho de 2011, com vultosos valores. Conclui-se, pois, que não há como atender o pedido do contribuinte em atribuir custo de aquisição como sendo o VTN, por falta de previsão legal para sua pretensão. MÉRITO Ganho de capital sobre integralização de capital (alienação) No presente caso, o contribuinte integralizou parte do capital da sociedade empresária Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20, mediante a Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 11 alienação do imóvel mat. nº 77.366, em junho/2011, pelo valor de R$90.000.000,00 de propriedade de JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO. Pois bem! A matéria fática em questão já foi objeto de análise por parte deste Conselheiro Relator, nos autos do PAF nº 10830.723007/2016-50, em relação a contribuinte Sra. Jussara Soares Vieira, o qual, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos do Acórdão nº 2301-005.769. Ademais, na reunião passada, este Colegiado, no julgamento referente ao PAF n. 10830.723012/2016-62 Dito isto, para manter a coerência de entendimento, por muito bem analisar os fatos e argumentos trazidos pela recorrente, peço vênia para adotar excertos da decisão de piso, que assim dispôs: A impugnante entende que não houve ganho de capital, pois não se pode considerar integralização de capital como equiparada à alienação de bens, tributável nos termos da Lei nº 7.713/99, art. 3º, §3º. (...) No presente caso, a impugnante integralizou parte do capital da sociedade empresária Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001- 20, mediante a alienação do imóvel mat. nº 77.366, em junho/2011, pelo valor de R$90.000.000,00 de propriedade de JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO. A Lei nº 9.249, de 26/12/95, em seu art. 23, diz que, na transferência de bens de pessoa física para pessoa jurídica, a título de integralização de capital, a diferença de preço entre o valor constante da declaração de bens e o do capital integralizado, estará sujeito a apuração de ganho de capital. (...) Tributar como ganho de capital a diferença a maior, entre o valor do bem declarado e o valor da integralização do capital social, não importa em alargamento do conceito de renda, ou proventos de qualquer natureza, como afirma o impuganante. O ato de integralização de capital é revestido de caráter oneroso. A participação da pessoa física do impugnante na sociedade empresária, se deu com a transferência de um bem de sua propriedade para a pessoa jurídica, portanto, houve uma contraprestação, que se deu pela substituição do bem mat. nº 77.366, por ações da sociedade empresária Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20. Sem razão a impugnante ao afirmar que integralização de capital não se configura alienação, por entender que o contribuinte (pessoa física) continuou tendo contato com o bem objeto da integralização. Também não merece êxito ao Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 12 argumentar que, se tivesse ocorrido alienação, o transferidor do bem não teria qualquer benefício ou comunicação com o bem. Esclareça-se que o bem transferido para subscrição no capital social da pessoa jurídica deixou de ser do contribuinte e passou a pertencer ao patrimônio da sociedade empresária. Pelo princípio contábil da entidade, o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com o dos seus sócios. Portanto, o bem foi transferido a título oneroso, passando a pertencer à pessoa jurídica, da qual o contribuinte é acionista. Correta a apuração de ganho de capital sobre a diferença de valor na transferência de bem para integralização de capital social. Valor atribuído ao imóvel objeto da integralização de capital. Quanto à discordância da impugnante em relação ao valor atribuído ao imóvel mat. 77.366, transferido para a Fazenda Bela vista e Pitás Participações S/A, a título de integralização de capital, pelo valor de R$90.000.000,00, cumpre esclarecer que foi este o valor averbado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, em 20/7/12, doc. fls. 225, a saber: Nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa DARHAN Administração de Bens S.A, de 1/7/11, a denominação da sociedade passou para Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S.A, fls. 293/296. Foi deliberado aumento de capital social de R$90.000.000,00, em novas ações ordinárias, subscritas e integralizadas por JUSSARA, SAULO, DIONÍZIA, ROBERTO E DANUZA. A Ata foi registrada na JUCESP sob o nº 217.192/11-7. De acordo com as DOI e matrículas obtidas pela fiscalização, conforme reproduzido no TVF itens 15 e 15.1, fls. 433, o valor da conferência do bem para a integralização do capital foi de R$90.000.000,00. A quantidade de ações subscritas estão idenficadas no Anexo I da Ata Geral Extraordinária, fls. 297/298 e a descrição do bem utilizado para integralização do capital social encontra-se descrito no Anexo II, fls. 299/304. No banco de dados da RFB, o capital social da sociedade empresária está registrado pelo valor de R$90.000.500,00. Sabendo-se que o imóvel mat. 77.366 foi adquirido pelos alienantes em 1991 e 1994, o valor de alienação do bem é o da efetiva transação. Sobre a matéria, a orientação da RFB, no Perguntas e Respostas do IRPF 2012 é a que se segue. IMÓVEL RURAL 599 — Como apurar o ganho de capital de imóvel rural? O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua (sem as benfeitorias) e depende da data de aquisição do imóvel rural. Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 13 quanto as por este realizadas) não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. 1 - Imóveis adquiridos até 31/12/1996 Para os imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, aplicam-se as regras para apuração do ganho de capital vigentes antes da edição da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 1.1 - Custo de aquisição O custo de aquisição, como regra geral, deve ser o valor constante na Declaração de Bens e Direitos. [...] 1.6 - Valor de alienação O valor de alienação, em todos os casos, é o valor efetivo da transação. Por todo o exposto, não merece reparo o valor de alienação do imóvel mat. nº 77.366, transferido por R$90.000.000,00 para a Fazenda Bela vista e Pitás Participações S/A, a título de integralização de capital. A contribuinte pede seja reavaliado o valor de alienação do bem, e que seja utilizado o Sistema de Preço de Terras previsto na Portaria da SRF nº 447, de 28/3/2002. A citada portaria aprovou o Sistema de Preços de Terras, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O art. 14 da Lei nº 9.393/96, cuida do lançamento de ofício, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso de falta de entrega de DIAC ou do DIAT, ou quando houver subavaliação ou informações inexatas nas referidas declarações. No caso de apuração de ganho de capital na alienação do bem em questão, não há previsão de utilização do valor do Sistema de Preços de Terras, que é utilizado, especificamente, no lançamento de ofício de exigência de ITR. Quanto ao pedido de perícia técnica, cumpre esclarecer que o julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos moldes do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. (...) A perícia será deferida quando for necessária à solução da lide, assim entendida aquela que influencie a decisão a ser proferida. No processo em debate, não há necessidade de perícia, pois o valor do bem, utilizado para integralização do capital social da sociedade empresária da qual o contribuinte tornou-se acionista, foi aquele extraído da Ata da Assembleia registrada na JUCESP sob o nº 217.192/11-7, DOI e matrículas obtidas pela Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 14 fiscalização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, documentos estes merecedores de confiança e não há motivos para desconsiderá-los. Ademais, deve-se ater que o pedido de perícia solicitado na impugnação não atendeu à regra disposta no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, pois o contribuinte apesar de formular os quesitos referentes aos exames desejados, deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito (...) Isto posto, indefiro o pedido de perícia requerido pelo autuado, por motivos fáticos e de direito. Afirma a impugnante que a fiscalização ignorou o custo com benfeitorias do imóvel alienado, que segundo os Laudos Técnicos juntados à impugnação, perfazem aproximadamente R$500.000,00. Ressalte-se que, nos termos do art. 128, §7º do RIR/99, as benfeitorias integram o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e discriminadas na declaração de bens. No Registro do imóvel mat. 77.366, consta averbado benfeitorias: casas de empregado, tanques de piscicultura e outras benfeitorias menores. No entanto, as benfeitorias sequer foram informadas nas DAA do contribuinte, cópias às fls. 355/422, especialmente naquelas apresentadas após a alienação ocorrida em junho de 2011 (integralização de capital). E mais, tanto no curso da ação fiscal como em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou documentos contemporâneos hábeis a comprovarem os dispêndios com a realização das benfeitorias. Desta forma, o custo com benfeitorias do imóvel não pode integrar o custo de aquisição por descumprimento dos requisitos exigidos na legislação. Ação de Desapropriação nº 00002333-15.2014.8.26.0363. Afirma a impugnante que não corresponde à realidade a metragem do imóvel (622.414,335m²) que consta na mat. nº 77.366, pois existem glebas de terras que foram desapropriadas. De acordo com o Registro de Imóveis da mat. 77.366, fls. 223/225, a área do imóvel é de 622.414,335 m², sou seja, 62,2414 ha. Como se pode constatar, não há nenhuma averbação de desapropriação de parte deste imóvel no referido Registro (Lei nº 6.015, de 73, art. 167, inciso I, nº 34). A Ação de Desapropriação nº 00002333-15.2014.8.26.0363, citada pelo contribuinte, de acordo com consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi distribuída em 28/3/14, conforme tela de fls. 503. Portanto, a ação judicial inciou-se em data posterior à integralização do capital social da sociedade Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S.A, que se deu por Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 15 deliberação em Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 1/7/11, fls. 293/296. E, ainda, a parte que figura na ação de desapropriação é a pessoa jurídica Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A e não a pessoa física do impugnante. Assim, descabida de êxito a contestação da área do imóvel mat. nº 77.366, ao tempo da alienação ocorrida em julho/2011, pela integralização de capital. (...) Ausência de ganho de capital do imóvel rural objeto da mat. nº 83.311. Recapitulando os fatos, o imóvel mat. nº 83.311 foi alienado em janeiro/2012 por R$40.754.733,00, para o Itaú Unibanco S/A. Na apuração do ganho de capital, a auditoria fiscal cuidou de detalhar o custo de aquisição referente à parte do imóvel adquirido por herança, bem como da parcela adquirida por doação, como relatado anteriormente. A impugnante entende ser o imóvel de natureza rural, por estar cadastrado no INCRA e no NIRF, portanto o custo de aquisição a ser considerado deveria ser o constante na DIAT. Não procede o pedido da contribuinte, pois, de acordo com a Escritura de Venda e Compra, obtida junto ao Itaú Unibanco S/A, devidamente registrada no 8º Tabelião de Notas de São Paulo, os alienantes, representados pela procuradora JUSSARA, afirmaram que “b) não são empregadores nem produtores rurais”, fls. 829 (np). E os compradores fizeram constar da Escritura de Venda e Compra que “f) tem inequívoco conhecimento que o imóvel objeto desta escritura, embora seja urbano, conforme cadastro retro mencionado, ainda possui cadastro ativo no INCRA e Receita Federal como imóvel rural (CCIR nº 950.041.498.360-5 / NIRF nº 3.692.036-3), responsabilizando-se os OUTORGANTES VENDEDORES, pelos procedimentos necessários ao cancelamento dos referidos cadastros junto aos órgãos competentes, arcando com todos os custos ...”, fls. 831 (np). Observa-se que nos documentos apresentados a natureza do imóvel mat. 83.311 é urbana, Cadastro Municipal 55.36.55.0899.01, com área de 815.094,66 m², situado no Bairro Bela Vista, no município de Mogi Mirim S/A, conforme averbado em 20/12/11, fls. 244/246. Ressalte-se que o nº 3.692.036.3 identificado no Registro do Imóvel corresponde ao cadastro na Receita Federal para fins de apuração do ITR. Tal número é inerente ao cadastro de uma gleba muito maior, de 2.360.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta mil metros quadrados), que era rural. Entretanto, em decorrência do desmembramento de parcelas desta área em diversas matriculas no registro de imóveis, como detalhadamente apontado pela fiscalização em seu relatório, surgiu a matricula nº 83.311. Esta última, no entanto, está assentada em área urbana e tem 815.094,66 m², como atesta o registro acima indicado. Parte do imóvel mat. nº 83.311, adquirido por herança, teve o custo de aquisição apurado com base no valor constante na DAA exercício 1997 apresentada pelo Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 16 espólio. A data da aquisição da parcela decorrente de herança é a da abertura da sucessão: 3/2/94. A fração ideal do contribuinte (5,75%) foi extraída dos registros de imóveis. Após consideradas todas as operações de desmembramento e unificação de áreas (como detalhadamente exposto pela autoridade lançadora e anteriormente relatado), verificou- se que 90,3171% do imóvel de matrícula 83.311 (736.170,62 m2 dos 815.094,66 m2 alienados) equivalia a 22,9768% do imóvel de área total 3.203.979,00 m2, devidamente declarado em nome do de cujus. Assim, a transmissão dessa parcela se deu por R$ 175.217,17 (= 22,9768% x R$ 762.583,00) e o contribuinte, portanto, adquiriu sua fração ideal (5,75%) por R$10.074,99 (=R$ 175.217,17 x 5,75%), não havendo reparos a serem feitos nos cálculos da autoridade lançadora. Quanto à parcela do imóvel de matrícula 83.311 adquirida por doação de JUSSARA, em 8/4/2010, observa-se que esta corresponde à parcela do imóvel de matrícula 363 (rural), o qual originou o imóvel de matrícula 77.365 (por desmembramento, objeto da doação), posteriormente unificada com o imóvel de matrícula 77.367, originando a matrícula 83.309 (urbano) que foi objeto de desmembramento, derivando as matrículas 83.310 e 83.311, esta última alienada ao Itaú Unibanco S/A. A autoridade lançadora levou em consideração todas as operações de desmembramento e unificação para quantificar a parcela da doação que ficou destinada ao imóvel de matrícula 83.311 (44,9442% = 78.924,04 m2 /175.604,44 m2, área do imóvel de matrícula 83.311 dividido pelo total da área do imóvel desmembrado, o de matrícula 77.365). Relativamente ao custo de aquisição, partiu do valor total da doação (R$21.000,00), tendo em vista o disposto na Lei 9.532/1997, art. 23, §4º, base legal do §3º, do art. 119, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Vale repisar que o interessado somente apresentou a DAA exercício 2011, em 13 de julho de 2011, fls. 403/408, após a alienação (integralização de capital) ocorrida em junho de 2010. No campo “Declaração de Bens e Direitos - Discriminação” o imóvel recebido por doação, área remanescente da mat. nº 77.367, foi declarado como “Havido por Herança, processo 83/94”. A doação também não havia sido informada por JUSSARA, doadora, na DAA exercíco 2011 apresentada tempestivamente. JUSSARA, assim como fazia PAULO, declarou os imóveis de matrícula 28.859 e 363 em conjunto e por valor inferior a R$800.000,00, apenas informando a exclusão das partes ideais dos filhos que antes eram seus dependentes. Somente em declaração retificadora entregue em julho de 2011, JUSSARA passou a informar a doação aos filhos pelo vultoso valor de R$7.252.156,52. A doadora JUSSARA foi reiteradamente intimada a comprovar os custos de aquisição dos bens declarados, eis que a legislação veda a atualização de bens e Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 17 direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º/1/96 (IN SRF 84/01, art. 8º), mas faculta que algumas despesas relacionadas a bens imóveis (como gastos com reforma, ampliação, com pintura, reparos em azulejos, entre outras), desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e discriminadas na DAA, possam integrar o custo de aquisição (IN SRF 84/01, art. 17). Os documentos solicitados, entretanto, não foram apresentados. Apresenta o impugnante os documentos de fls. 570 a 575 (np) - Termo de Composição Amigável e de Quitação de Verba Indenizatória de Natureza Contratual, tendo parte os condôminos dos imóveis (mat. 77.364, 77.365, 77.366 e 77.367) e Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A e documentos referentes ao processo judicial de “homologação de transação extrajudicial - parceria agrícola e/ou pecuária, com a intenção de que a indenização paga possa agregar ao custo de aquisição. No entanto, o valor pago a título de indenização não pode integrar o custo de aquisição do imóvel. No art. 128, parágrafos 7º e 8º do RIR, Decreto nº 3.000/99, consta uma lista taxativa dos dispêndios/despesas que podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovado com documentação e que estejam discriminados na declaração de bens. Na referida lista, não há previsão de valores pagos a título de indenização. Portanto, sem razão o contribuinte em querer agregar o valor da indenização paga ao custo de aquisição do imóvel. (...) Por todo o exposto, nada que pudesse socorrer os donatários foi apresentado. Neste contexto, inócuo o protesto pela revisão do custo de aquisição da parcela recebida em doação, pois o cálculo efetuado pela autoridade lançadora (fls. 450 e 451), que resultou no valor de R$2.550,41, está em conformidade com a legislação de regência e não merece reparos. Neste diapasão, não merece reparos a decisão de primeira instância. Da Multa Qualificada Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 18 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 19 Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Destarte, a meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 20 recolhimento do tributo devido, tampouco meros indícios na esfera criminal; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada nos termos abaixo (e-fls. 457/462): 126. No curso dos procedimentos fiscais restou comprovado que o fiscalizado intentou esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte do Fisco. Vejamos: 126.1. Em junho de 2011, JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO, alienaram o imóvel Matrícula nº 77.366, do RI da Comarca de Mogi Mirim/SP, pelo valor total de R$ 90.000.000,00. Em janeiro de 2012, alienaram o imóvel Matrícula nº 83.311, do RI da Comarca de Mogi Mirim/SP, pelo valor total de R$ 40.754.733,00. 126.2. Em julho de 2011, dias após a primeira alienação, todos os alienantes apresentaram Declarações Anuais de Ajuste para anos calendário 2006 a 2010, e os bens alienados, que vinham sendo declarados pelo fiscalizado, grosso modo, por menos de R$ 37.000,00 (tomando-se 5,75% de sua parte ideal) passaram para mais de R$ 8.700.000,00, destacando-se que, na DAA de 2010, ele passou a declará-los por valor superior a R$10.000.000,00. Se consideramos a “valorização” promovida por todos os alienantes, os bens passaram de menos de R$ 800.000,00 para mais de R$ 150.000.000,00 dias após a alienação de junho de 2011. 126.3. Assim, valendo-se do subterfúgio de apresentar declarações ao Fisco informando para os bens valores irreais e sem nenhum lastro em documentos comprobatórios resta inequívoco que o contribuinte intentou omitir do Fisco os vultosos ganhos de capital auferidos em 2011 e 2012. 126.4. Recorde-se que o custo de aquisição apurado pela fiscalização – nos exatos termos da legislação do imposto de renda – para a parcela ideal de 5,75% do fiscalizado, nos imóveis Matrículas nº 77.366 e 83.311, é de R$ 8.518,15 e R$ 12.625,40. 126.5. Contraponha-se a tal apuração, por exemplo, o “Laudo de Avaliação dos bens integralizados” de maio de 2011, que logramos obter junto à JUCESP e analisamos acima, em que fica patente a ausência de base fática e legal para o gigantesco incremento promovido pelos alienantes no custo de aquisição do bem alienado em junho de 2011. 126.6. JUSSARA, contribuinte que vinha declarando os bens desde 1998, foi reiteradamente intimada, em 26/03/2014, 08/05/2014, 25/06/2014, 12/08/2014, 11/09/2014, 25/10/2014, 02/12/2014, 13/01/2015, 28/02/2015, 14/04/2015, 29/05/2015, 15/07/2015, 28/08/2015, 06/10/2015, 19/11/2015, 30/12/2015, 15/02/2015, 30/03/2016 e 14/04/2016 a comprovar os custos de aquisição correspondentes e a apresentar demais esclarecimentos acerca das transações. À Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 21 exceção de matrículas de imóveis e pedidos de dilação de prazo, nada apresentou. O fiscalizado também foi intimado em 14/04/2016 e nada apresentou. 126.7. Neste contexto, e diante da vultosa e reiterada omissão dos ganhos de capital auferidos nas alienações de 2011 e 2012, não há como se cogitar que o fiscalizado teria incorrido em mero “erro” ou “declaração inexata” no momento em que optou por declarar ao Fisco que seus imóveis passaram a ter valores astronômicos de custos de aquisição. O único fim de tais condutas foi eximir-se de recolher os ganhos de capital auferidos. 126.8. Ainda, a conduta ardilosa do fiscalizado, de informar para seus bens, em suas DAA, valores que, na prática, apontam que não teria ocorrido ganho de capital nas operações, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, desvia seu foco para outros contribuintes que nem mesmo apresentaram ou preencheram as devidas declarações. Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma sequência temporal e um padrão comportamental, especialmente, nas retificadoras para aumentar o custo de aquisição, sem qualquer respaldo, imediatamente posteriormente a alienação. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Retroatividade Benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 22 ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Da aplicação da Taxa Selic Sobre esse tema, há que se observar o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723012/2016-62 23 Fl. 1789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081908 #
Numero do processo: 10920.721875/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese a sujeita passiva figurar como solidária, esta deve se manifestar no processo administrativo, tão logo em que seja cientificada, sob pena de preclusão do seu direito em sede recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação da decisão de primeira instância, para apresentar seu recurso voluntário, precluindo seu direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada uma das hipóteses do art. 16 da norma supracitada. Não se configurando um dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecida nova manifestação oferecida pelo contribuinte quando outra peça defensiva já fora anteriormente apresentada e conhecida, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os valores registrados como dinheiro em espécie na Declaração de Ajuste Anual não devem ser aceitos como origem dos recursos na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto quando a autoridade lançadora infirmar essa informação mediante aprofundamento do processo investigativo. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento fiscal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. O recorrente, apontado no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária e, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo das alegações intempestivas e acerca de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu provimento parcial em maior extensão, para incluir como recurso/origens em janeiro de 2011 o montante em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2010. Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese a sujeita passiva figurar como solidária, esta deve se manifestar no processo administrativo, tão logo em que seja cientificada, sob pena de preclusão do seu direito em sede recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação da decisão de primeira instância, para apresentar seu recurso voluntário, precluindo seu direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada uma das hipóteses do art. 16 da norma supracitada. Não se configurando um dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecida nova manifestação oferecida pelo contribuinte quando outra peça defensiva já fora anteriormente apresentada e conhecida, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os valores registrados como dinheiro em espécie na Declaração de Ajuste Anual não devem ser aceitos como origem dos recursos na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto quando a autoridade lançadora infirmar essa informação mediante aprofundamento do processo investigativo. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento fiscal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. O recorrente, apontado no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária e, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo das alegações intempestivas e acerca de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu provimento parcial em maior extensão, para incluir como recurso/origens em janeiro de 2011 o montante em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2010. Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese a sujeita passiva figurar como solidária, esta deve se manifestar no processo administrativo, tão logo em que seja cientificada, sob pena de preclusão do seu direito em sede recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação da decisão de primeira instância, para apresentar seu recurso voluntário, precluindo seu direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada uma das hipóteses do art. 16 da norma supracitada. Não se configurando um dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecida nova manifestação oferecida pelo contribuinte quando outra peça defensiva já fora anteriormente apresentada e conhecida, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os valores registrados como dinheiro em espécie na Declaração de Ajuste Anual não devem ser aceitos como origem dos recursos na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto quando a autoridade lançadora infirmar essa informação mediante aprofundamento do processo investigativo. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 2 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento fiscal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. O recorrente, apontado no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária e, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo das alegações intempestivas e acerca de Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 3 inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu provimento parcial em maior extensão, para incluir como recurso/origens em janeiro de 2011 o montante em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2010. Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, além da aplicação da multa qualificada, referente aos exercícios 2012 e 2013. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 14/33), extrai-se: Relata a autoridade lançadora que o fiscalizado foi primeiramente diligenciado a respeito das transferências financeiras havidas a seu favor, entre 2009 e 2013, originadas do escritório de advocacia Krutzsch Advogados Associados e da empresa KR Investimentos Ltda, duas pessoas jurídicas das quais é sócio com poderes de administração. Foram apresentadas informações sobre as transferências e respectivas cópias de recibos. O Recorrente foi então intimado a prestar informações sobre seu patrimônio e renda relativamente aos anos calendários 2011 e 2012, agora os únicos sob investigação (SIC). Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 4 Após diversas intimações recebidas pelo Recorrente que estão descritas no Relatório Fiscal, foram enviadas a Caixa Econômica Federal, ao Banco Alfa e ao Banco do Brasil, Requisições sobre Movimentação Financeira. Também foram encaminhadas diligências e ofícios às pessoas, empresas e órgãos públicos para coleta de informações necessárias ao procedimento fiscal. Por meio do Termo de Intimação nº 2014.00228-7-07 o fiscalizado foi instado a se manifestar sobre os Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial relativos aos anos de 2011 e 2012 ali contidos. Após o prazo concedido, o fiscalizado pediu prorrogação do prazo o qual foi deferido. Passado o termo final, 13/05/2015, nada foi respondido. Informou a Autoridade autuante que após o início do procedimento fiscal, o Recorrente promoveu retificações em suas DIRPF que não foram consideradas por já ter sido suspensa a espontaneidade. Sobre os Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial esclareceu que as entradas de recursos lançadas nas planilhas que compõem os demonstrativos foram obtidas das informações constantes das DIRPF do Fiscalizado, de seu cônjuge, em conjunto com a documentação por eles apresentada e de outras informações constantes dos sistemas informatizados da RFB ou coletadas pela fiscalização por meio das diligências efetuadas. As saídas e recursos também tiveram a mesma fonte. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram considerados como origens em seus valores brutos. Consequentemente os valores de INSS e IRRF foram lançados como aplicações. Sobre o dinheiro em espécie que o Recorrente informou ter a posse nas DIRPF, em 31/12/2010 e em 31/12/2011, dos valores de R$1.481.800,00 e R$858.115,00, respectivamente, os mesmos não foram considerados como origem de recursos pois não foi comprovado como foi gerado o fluxo de dinheiro para as mãos do Recorrente. Na análise feita nos extratos bancários das contas de titularidade do Recorrente e de suas operações imobiliárias não foi verificada a origem de tais recursos em espécie ou evidência de sua existência no início de cada ano sob auditoria. Nem o fiscalizado apresentou qualquer elemento de prova, ou indiciário que seja, acerca da origem ou da existência de fato deles. No mês de julho de 2011 o veículo adquirido da Caoa Montadora de Veículos no valor de R$65.000,00 que não foi declarado pelo contribuinte na DIRFP 2012 foi lançado como aplicação de recurso. O veículo é o modelo Hyundai i-30, cujo valor de venda foi de R$ 65.000,00, pagos via depósito e TED nas datas de 06/07 e 07/07/2011. Algumas Notas Fiscais Eletrônicas que foram emitidas em face do fiscalizado e de seu cônjuge nos anos de 2011 e 2012 e estão relacionadas no Anexo 03 do Termo de Intimação Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 5 2014.00228-7-07 (fiscalizado) e 2014.00412-3-03 (cônjuge) foram consideradas aplicações de recursos. O rendimento informado em DIRF pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no valor de R$43.148,23, em julho de 2011, e no valor de R$1.073,19 em agosto de 2012 tendo como beneficiário o Recorrente foram considerados como origem em que pese o contribuinte alegar desconhecer tal rendimento. A retenção de IRRF no valor de R$10.210,96 foi considerado como aplicação de recurso no mês de julho de 2011. Foram considerados dispêndios o lançamento de débitos na conta da Caixa Econômica Federal que representaram saída identificada de recursos da conta bancária, tais como pagamento de juros, IOF, água e outros. Foram incluídas nas despesas ordinárias as despesas com cartões de crédito, luz, telefone, taxas de condomínio e gastos com instrução dos dependentes, etc., incluídos também gastos com aquisição de imóveis. Os dispêndios lançados a este título basearam-se em documentação apresentada pelo fiscalizado. A aquisição do terreno da Rua Walter Marquardt foi considerado como aplicação de recurso no mês de dezembro de 2011 em consonância com a DIRPF apresentada pelo Recorrente no exercício 2012, por meio da qual declarou a propriedade do referido imóvel em 31/12/2011, não tendo informado dívida junto a ex-proprietária Rossele Gianesisni. Após análise de toda a documentação e informações apresentadas, a fiscalização concluiu pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto conforme Demonstrativos elaborados e apresentados ao Recorrente bem como ao cônjuge, Sandra Stedele Krutzsch. Ambos não se manifestaram sobre os demonstrativos apresentados. Os valores da Planilha do item 91 do Relatório fiscal foram levados pela metade ao Auto de Infração, em razão de que a cada cônjuge é atribuída a parte de 50% quando o regime é de comunhão universal e a apresentação da DIRPF foi “em separado”. O cônjuge do Fiscalizado, Sandra Staedele Krutzsch, é solidária com ele relativamente aos créditos tributários constituídos neste procedimento. Foi aplicada multa qualificada em razão da intenção de sonegar evidenciada pela aplicação de recursos superiores as origens declaradas de forma reiterada, não justificada por erro ou equívoco escusável. Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente, foi proferido Acórdão n° 02-67.325 - 9ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls.1.262/1.274): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 6 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo em dinheiro informado pelo contribuinte na declaração de bens e direitos só pode ser considerado como origem de recursos se houver comprovação da existência do valor declarado. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A lavratura do auto de infração por auditor fiscal pertencente a jurisdição diversa do contribuinte está amparada pelos §§ 2º e 3º do art. 904 do Decreto nº 3.000, de 1999. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. BENS COMUNS. O regime de comunhão universal de bens torna comum tudo o que o casal possui, tanto o patrimônio trazido para o casamento, quanto o patrimônio havido após a data do casamento estando presente o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns ao casal, deve ser feita em separado, na proporção de cinquenta por cento do valor da variação patrimonial para cada cônjuge. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 1.283/1.290), repisando em parte às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: (...) Salienta que toda a receita considerada omitida foi declarada no campo “dinheiro em espécie”, situação permitida em lei. Esclarece que a origem do dinheiro em espécie esta demonstrada nos efetivos saques em conta corrente bancária do contribuinte que estão demonstrados nos Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 7 extratos juntados e nas cópias do Livro Razão da empresa da qual é sócio onde constam os lucros distribuídos nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. (...) Contesta a não aceitação das Retificadoras apresentadas pois não haveria outra alternativa para o contribuinte que esqueceu de declarar um veículo e também porque não trouxe qualquer prejuízo ao fisco. (...) Alega que a multa aplicada no patamar de 150% é abusiva e fere o princípio do não confisco, devendo ser reduzida a um patamar máximo de 10% do valor do crédito. Contesta a inclusão do cônjuge como solidário passivo pois a mesma não teve qualquer participação na ocorrência do fato gerador. Salienta que a solidariedade tributária se caracteriza pela existência de interesse jurídico, e não econômico vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Já em relação a responsável solidária, esta apresentou recurso voluntário às e-fls. 1.351/1.393, aduzindo os mesmos argumentos constantes da impugnação do Recorrente, sujeito passivo principal, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão da DRJ: Inicialmente alega ilegitimidade Ativa da Autoridade fiscal considerando o domicílio fiscal do impugnante. Salienta que toda a receita considerada omitida foi declarada no campo “dinheiro em espécie”, situação permitida em lei. Esclarece que a origem do dinheiro em espécie esta demonstrada nos efetivos saques em conta corrente bancária do contribuinte que estão demonstrados nos extratos juntados e nas cópias do Livro Razão da empresa da qual é sócio onde constam os lucros distribuídos nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Ressalta que a pessoa jurídica da qual o impugnante é sócio, Krutzsch Advogados Associados, foi rigorosamente fiscalizada simultaneamente ao impugnante e lá constam as distribuições referidas, de modo que a impugnada não pode alegar seu desconhecimento ou mesmo algo contra. Contesta a não aceitação das Retificadoras apresentadas pois não haveria outra alternativa para o contribuinte que esqueceu de declarar um veículo e também porque não trouxe qualquer prejuízo ao fisco. Pondera que a aquisição de um terreno no valor de R$85.000,00 é uma prova de que o contribuinte detinha dinheiro em espécie. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 8 Alega que a multa aplicada no patamar de 150% é abusiva e fere o princípio do não confisco, devendo ser reduzida a um patamar máximo de 10% do valor do crédito. Contesta a inclusão do cônjuge como solidário passivo pois a mesma não teve qualquer participação na ocorrência do fato gerador. Salienta que a solidariedade tributária se caracteriza pela existência de interesse jurídico, e não econômico vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Pede ao final que seja julgado improcedente o lançamento; ou alternativamente, que seja reconhecida a validade da Retificação das declarações; que seja reduzida a multa aplicada a 10% do valor principal apurado; que seja excluída da responsabilidade seu cônjuge; e que seja deferida a produção de provas em direito admitidas. Em 20/04/2016, o Recorrente protocolou petição denominada de Recurso Voluntário, repisando, em gênero e grau, as razões da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora ADMISSIBILIDADE – RECURSO DA SOLIDÁRIA (SANDRA STAEDELE KRUTZSCH) O recurso apresentado pela solidária é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, por não atender os demais requisitos de admissibilidade. Vejamos. A responsável solidária foi intimada do Auto de Infração (fls. 1.175), contudo, sobre ele não se manifestou. Em outras palavras, quedou-se inerte, não apresentando impugnação no prazo legal, precluindo seu direito de ingressar na lide administrativa em momento posterior. Com efeito, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Embora a decisão quanto ao mérito da exigência em favor de um dos coobrigados possa aproveitar aos demais e a interposição de impugnação por um deles, suspenda a exigibilidade em face de todos eles, em conformidade com o art. 125 do CTN, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 9 Assim, em que pese o responsável solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 3º, inc. II e do art. 28 da Lei nº 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, ficando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Tal matéria é corriqueira neste Tribunal, conforme depreende-se do Acórdão n° 2401-007.820, da lavra do Ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, senão vejamos parte da ementa abaixo transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Portanto, não conheço do recurso voluntário apresentado pela Sra. Sandra Staedele Krutzsch. ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO – RECURSO DO CONTRIBUINTE Inicialmente, cabe-nos observar que a decisão, que manteve a integralidade do crédito, foi cientificada ao recorrente em 19/02/2016, consoante aviso de recebimento postal à fl. 1.277. Por sua vez, o prazo de 30 dias para a apresentação da Manifestação de Inconformidade em relação à mencionada decisão, começou a fluir em 22/02/2016 (segunda- feira), primeiro dia útil subsequente à intimação, findando em 22/03/2016 (terça-feira). Inconformado com a Decisão, o recorrente interpôs Recurso Voluntário em 21/03/2016, portanto, tempestivo. Posteriormente, em 20/04/2016, apresenta nova petição, denominada de Recurso Voluntário, trazendo novas argumentações que não estavam presentes na primeira petição. Dito isto, iremos analisar tal situação. Torna-se necessário esclarecer que, foi conferido ao Recorrente o prazo de 30 dias para oferecer sua peça recursal, nos exatos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que regula, em caráter específico, o processo administrativo fiscal em âmbito federal: Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 10 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apesar do “aditivo” apresentado, destaco o contido nos parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ora em comento: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2004), ao enumerarem as possibilidades de apresentação extemporânea de provas documentais pelo sujeito passivo, assim discorrem sobre a hipótese de força maior: Assim, o requisito objetivo da força maior configura-se na inevitabilidade do acontecimento, e o subjetivo, na ausência de culpa na produção do evento. A jurisprudência tem trazido esclarecimentos e orientações que ajudam a clarear esse conceito. Por exemplo: 1)”Prazo do recurso. Doença do advogado, não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso processual(...) AgRGSP nº 66.0551 STF)(...) Com relação ao fato ou direito superveniente elencado na alínea ‘b’ acima, os autores entendem que: O jus superveniens pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, devendo ser levado em conta pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Pode-se citar como exemplo: o ingresso na Justiça discutindo a mesma matéria posta em discussão na esfera administrativa; a publicação de ato que vede a constituição de crédito tributário; as declarações de inconstitucionalidade prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal Ainda, os doutrinadores analisam as hipóteses da ocorrência da alínea ‘c’ do parágrafo 4º supra: Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 11 (...) é também possível apresentar provas que se destinem a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidos aos autos. É muito comum serem apresentados novos elementos de convicção apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, tanto na primeira como na segunda instância. O mesmo ocorre com provas trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no curso do processo. Deve-se observar que o Decreto nº 70.235/72, específico em matéria tributária em relação à Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal) é cristalino ao estabelecer que as provas sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito do Recorrente de o fazê-lo em outro momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c ‘do parágrafo 4º supracitado. No entanto, no caso concreto, ao invés de proceder como no parágrafo 5º do referido diploma legal, requerendo a juntada dos novos documentos à autoridade julgadora e fundamentando-a com a ocorrência de um dos eventos citados que validasse sua apresentação extemporânea, o sujeito passivo simplesmente apresentou nova peça recursal fora do prazo legal, sem apresentar nenhuma comprovação que amparasse a prática de tal ato. Ocorre que, após a decisão de primeira instância, onde a autoridade autuante teve a oportunidade de apontar e demonstrar todos os elementos e fundamentos para manutenção do crédito tributário, foi aberto o prazo legal para que o Recorrente apresentasse seu recurso voluntário. Naquele momento, foi conferida ao interessado a oportunidade de alegar suas razões, seus motivos de fato e de direito de discordância do lançamento, além da decisão da DRJ, no exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, não satisfeito com a apresentação de sua primeira peça recursal tempestiva, o contribuinte apresentou nova peça defensiva, ocasião em que já se encontrava preclusa a oportunidade de contrapor os fundamentos exarados na decisão de primeira instância, em razão do esgotamento do prazo previsto na legislação do PAF para o exercício de seus direitos constitucionais supracitados. Além do exposto, é importante ressaltar que, uma vez que não existe a possibilidade de apresentação de defesa “parcial” pelo Recorrente, após a apresentação de seu primeiro recurso, foi “encerrada” a fase instrutória do processo administrativo, iniciando-se a etapa do contencioso, que é a atividade de julgamento. Para que fique claro, in casu, não foram apresentados substratos às primeiras alegações, mas sim novas razões completamente distintas da originariamente apresentadas, ou seja, um novo recurso (nova alegação). Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão e tempestividade, uma vez que não foram suscitados no recurso voluntário apresentado tempestivamente, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 12 Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada no “segundo” recurso voluntário apresentado de forma intempestiva. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Dinheiro em espécie declarado Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, merecendo guarida o requerimento do Recorrente, conforme se extrai do excerto do voto do ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10925.001934/2007-75, Acórdão nº 9202-007.220, de onde peço vênia para transcrever excertos e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito, a matéria cinge-se à definição da possibilidade ou não de se admitir como origem, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de valores declarados como disponibilidade em espécie na declaração de bens do exercício anterior, independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade. Penso que sim. Ao elaborar a declaração de rendimentos os contribuintes devem declarar o seu patrimônio, na forma de bens e direitos, créditos, etc, o que inclui a disponibilidade financeira, em moeda nacional ou estrangeira. Ao se apurar acréscimo patrimonial se compara a magnitude do patrimônio havido em um exercício com o do outro e esse cotejo deve incluir todo o patrimônio, seja em bens, em direitos ou em dinheiro em espécie. Este entra como aplicação no exercício em que declarado e como origem, se declarado no exercício anterior. A exigência de prova da efetividade da disponibilidade financeira, mormente tratando-se de exercícios referentes a anos anteriores, se constitui, a meu juízo, em exigência descabida, pois não há outro meio de comprovar a existência de dinheiro em espécie que não a apresentação do próprio dinheiro, e isso não é mais possível quando este não está mais disponível. Por outro lado, quando o contribuinte declara a disponibilidade de dinheiro em espécie poderá ser confrontado pelo Fisco com a demonstração de que não obteve rendimentos suficientes para ter tais disponibilidades. Nessas condições, caberia o Fisco, para infirmar a declaração do Contribuinte, demonstrar que o contribuinte não teria lastro financeiro para ter essas disponibilidades. Com isso, caberia ao fisco infirmar a informação constante da Declaração de Bens e Direitos, mediante aprofundamento do processo de investigação, verificando, por exemplo, o fluxo financeiro dos anos anteriores, de modo a apurar se o contribuinte teria lastro financeiro para dispor de quantia em espécie. Nesse sentido, colacionam-se outros Acórdãos no mesmo sentido: Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-007.224, de 26 de setembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-004.504, de 26 de outubro de 2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF DINHEIRO EM ESPÉCIE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. (Acórdão nº 9202-01.973, de 15 de fevereiro de 2012) Logo, deve ser incluído como recurso/origem em janeiro de 2010, o montante declarado em espécie (caixa) como mantido em 31/12/2010, para o cômputo do fluxo de variação patrimonial a descoberto relativa a 2011. Isto porque, depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que em 31/12/2011, o contribuinte declarou que possuía R$ 858.115,00, ou seja, havendo uma diferença negativa de R$ 623.685,00 em face dos R$ 1.481.800,00 declarados em 31/12/2010. Ademais, tal posição não se repete em relação ao aproveitamento do valor declarado em espécie em 31/12/2011 para aproveitamento em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2012, isto porque, não há nos autos a DIRPF 2012/2013, onde seria possível verificar a posição do Recorrente em 31/12/2012 e observar se houve “consumo” (variação negativa) do dinheiro em caixa em face da posição em 31/12/2011. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 14 Retificação das DIRPF Por iniciativa do Recorrente só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 147, § 1°, do CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Ainda sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o lançamento, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifamos) Na hipótese dos autos, o Recorrente, após a cientificação do início do procedimento fiscal, retificou as declarações objetos da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito. Multa de Ofício (Qualificada) – Confisco O Recorrente argumenta que a multa é desproporcional e confiscatória, devendo ser afastada sua aplicação. Conforme verifica-se do lançamento, foi aplicada a multa de ofício em sua forma qualificada, no patamar de 150%. Acontece que, na visão desta Conselheira, o Recorrente não questionou a qualificação da multa, apenas insurgindo-se acerca do efeito confiscatório. Em outras palavras, não apresentou qualquer argumento no sentido de que não houve dolo, fraude, simulação ou seja, alegações pertinentes a qualificação. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 15 Para não pairar dúvidas, vejamos o teor do recurso: 3.3. DA MULTA APLICADA. A respeito do percentual da multa, não temos como possível a instituição de percentual de 150%, eis que tratar-se-ia de confisco de patrimônio do contribuinte. Neste sentido: (...) Portanto, em razão da abusividade da multa aplicada e com base no princípio do não-confisco, deve a multa ser reduzida de patamar, o que se requer. Sendo assim, não questionada a majoração da multa, enfrentamos as questões acerca da sua legalidade/proporcionalidade. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Sendo assim, correta a multa de ofício aplicada. Da Retroatividade Benigna Mesmo não questionando a qualificação, temos que observar o instituto da retroatividade benigna, pois este permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 16 descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Sendo assim, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Ilegitimidade Passiva da Solidária Esclareça-se ainda que embora o recorrente conteste a responsabilidade solidária atribuída à sua esposa, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para atuar em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido do autuado, sem qualquer benefício de ordem. Trata-se, na hipótese, Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 17 de direito alheio. Esta posição é inclusive, amplamente esposada no âmbito deste CARF, consoante excerto de ementa exemplificativo, abaixo (Acórdão CARF 1302-001.707, de 25 de março de 2015): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Além do mais, note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6°, qual seja: Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15 do CPC/2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do Tribunal, o pleno do CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No presente caso, o Recorrente foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão da responsável solidária do polo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, portanto, legitimidade para tanto, nos termos da Súmula acima, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 18 Portanto, deixo de tecer maiores comentários a respeito da matéria. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto no sentido de: I. Não conhecer do Recurso Voluntário da responsável solidária Sra. Sandra Stedele Krutzsch; e II. Conhecer em parte do Recurso Voluntário do Recorrente, não conhecendo das alegações intempestivas e acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: a. incluir como recurso/origens em janeiro de 2011 o montante em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2010; e b. reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto à inclusão como origem de recursos na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto do montante em espécie declarado pelo contribuinte. Importante destacar as seguintes considerações da autoridade lançadora sobre o tema (e-fls. 20/21): 3.2.1 Do Dinheiro em Espécie 48. O Fiscalizado informou em DIRPF ter a posse, em espécie, em 31/12/2010 e 31/12/2011, respectivamente, de valores de R$ 1.481,800,00 e R$ 858.115,00. 49. O Termo de Início de Fiscalização o intimou a apresentar elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que tais valores, declarados como numerário em espécie sob sua posse naquelas datas, correspondiam à realidade. 50. Tais elementos poderiam ser comprovantes de saques bancários em montantes compatíveis e/ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos para Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 19 tal e que tivessem o condão de convencer que, efetivamente, ele detinha a posse física do numerário. [...] 54. Repetimos: o Fiscalizado é advogado atuante e possui conta bancária, o que torna ainda mais inverossímil a informação de que mantinha tais recursos em espécie. 55. Mas vá lá que a despeito de tudo isto ele realmente quisesse guardar o dinheiro em espécie. Certamente haveria meios de identificar as operações que tivessem gerado o fluxo de dinheiro para suas mãos. Este foi o escopo da solicitação feita no Terno de Início. 56. A Fiscalização, em análise feita em seus extratos bancários e em suas operações imobiliárias não vislumbrou a origem de tais recursos em espécie ou evidência de sua existência no início de cada ano sob auditoria. Nem o Fiscalizado apresentou qualquer elemento de prova, ou indiciário que seja, acerca da origem ou da existência de fato deles. Na mesma esteira foi o entendimento do Colegiado a quo (e-fls. 1270/1271): A discussão trazida na impugnação centra-se na tese de que a autoridade lançadora deveria considerar como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial, os valores mantidos em espécie pelo autuado e devidamente informados nas Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoa Física. Sobre esta questão saliente-se que as informações prestadas na declaração de rendimentos provam a declaração dos fatos, mas não os fatos em si. Estes fatos devem ser provados por meio de documentos específicos que demonstrem a veracidade das informações prestadas. [...] Para que se aceite a disponibilidade alegada seria indispensável que o interessado apresentasse elementos de prova aptos a justificar ou dar verossimilhança à assertiva de que teria em seu poder esse valor, em espécie. Ressalta-se que a fiscalização intimou o contribuinte durante o procedimento fiscal, por diversas vezes, a comprovar a existência dos recursos em espécie por meio de saques bancários ou outros elementos ou documentos hábeis e idôneos que demonstrassem que o contribuinte detinha a posse física do numerário. De fato não há qualquer impedimento em manter dinheiro em espécie como alegado pelo contribuinte, embora não seja razoável pela falta de segurança e de rentabilidade como bem ressaltou a autoridade lançadora. No entanto, a partir do momento que o contribuinte tem um acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, deve comprovar a origem dos recursos aplicados, possibilitando verificar se tratam-se de Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.674 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721875/2015-13 20 rendimentos tributáveis, isentos, ou tributados exclusivamente na fonte, e se já sofreram a tributação devida conforme o caso. Junto com a impugnação nenhum documento novo objetivando comprovar a existência de dinheiro em espécie foi apresentado. Não há nos extratos bancários juntados saques de quantias que sustentassem a manutenção em espécie do valor de R$1.481.800,00 e R$858.115,00. Os Lucros distribuídos pelas empresas das quais o contribuinte é sócio cujo pagamento foi demonstrado através de transferências bancárias para as contas dos quais o contribuinte é titular já foram considerados pela autoridade fiscal no Demonstrativo da Variação Patrimonial. Portanto, mantem-se como não incluídos como origem de recursos os saldos de dinheiro em espécie informados nas DIRPF por ausência de comprovação. Sem reparos à decisão recorrida. Diferentemente do que consta do Voto Vencido, a autoridade lançadora realizou o trabalho investigativo com o intuito de apurar se o contribuinte teria lastro financeiro para dispor da quantia em espécie declarada. No entanto, como explicitado no Relatório Fiscal, com base nos dados fornecidos pelo interessado e na análise de seus extratos bancários e de suas operações imobiliárias, não foi possível identificar a origem dos referidos recursos ou qualquer evidência de sua existência. Vale lembrar que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de seu patrimônio, nos termos do art. 806 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Assim, tendo em vista que nenhum argumento ou elemento de prova complementar foi apresentado nesta fase processual para contrapor as razões de decidir da primeira instância, adoto os mesmos fundamentos ali expostos. Dessa forma, voto por: 1) Não conhecer do Recurso Voluntário da responsável solidária Sandra Krutzsch. 2) Conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do contribuinte, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.903228/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Na apuração dos créditos presumidos de IPI, a prova da existência do direito de crédito indicado na DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3001-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Na apuração dos créditos presumidos de IPI, a prova da existência do direito de crédito indicado na DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903228/2012-91 2 Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que não reconheceu o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2010 e, por conseqüência, não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 19055.59828.041111.1.7.01-3720. O crédito havia sido pleiteado por meio do PER nº 16377.78377.210611.1.1.01- 7150, no montante de R$ 73.555,06 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais, e seis centavos). Porém, de acordo com o despacho decisório (e-fl. 37), o crédito não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e- fls. 40/41) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Cientificada da decisão em 08/02/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 05/03/2012 (e-fls. 43/52). Seguem, em resumo, as razões apresentadas: I) Preliminar: cerceamento de defesa – ausência de capitulação legal É mais do que necessário que o despacho decisório, enquanto ato administrativo, coadune-se adstritamente às imposições constitucionais que norteiam a Administração Pública, ou seja, que ele seja pautado pelos princípios insculpidos no art. 37, CF: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Pelo princípio da legalidade, entende-se que o ato administrativo só é válido quando atende ao seu fim legal, ou seja, quando atende ao fim colimado pela lei e impõe ao Administrador Público a observância de sua prática, para que ele só seja realizado para a finalidade a qual se destina. O princípio da motivação impõe que o agente público pratique os atos de sua função de forma fundamentada, com assentamento legal, dentro dos deveres e faculdades que lhe são confiados. No caso em tela, não houve a exposição pormenorizada das razões que levaram ao indeferimento do pedido de compensação dos valores. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903228/2012-91 3 É imperiosa a necessidade de saber qual o motivo do indeferimento do pedido de compensação e a simples colocação de que não se verificou a existência de qualquer direito creditório não pode e não deve ser considerada, uma vez que inexiste fundamento legal que a assente, bem como inexiste qualquer fundamento fático que lhe, dê suporte. A falta de identificação correta da norma a qual o fato se subsume, impede o conhecimento claro das razões do indeferimento do seu pedido de compensação e em qual legislação é baseada. A lacônica e infundada justificativa de que “não se verificou a existência de crédito”, não pode prevalecer e nem ser considerada, pois tolhe o direito à ampla defesa. II Mérito: erro material no preenchimento do PER/DCOMP O ponto de discordância cinge-se à irregularidade no preenchimento da Declaração de Compensação. Trata-se de mero erro formal que levou à equivocada prolação do despacho decisório. O ato administrativo tendente à verificação da existência de créditos tributários é de competência restrita, inequívoca e privativa da Administração Pública, vinculada aos princípios norteadores e, nunca pode ser aferida pela simples declaração do contribuinte, transformando esta declaração do contribuinte como se ato administrativo fosse. A ilegalidade cometida pelo agente público está em imputar ao contribuinte, conduta diversa da que lhe é atribuída. Ora, cabe tão somente à Administração Pública verificar quais os eventuais créditos e débitos que o contribuinte possui e, uma vez esta apuração sendo realizada pelo agente público competente, coberta ela estará pelo ato administrativo perfeito. Vale dizer: conceder o mesmo tratamento que se dá a um ato administrativo à declaração formulada pelo contribuinte, é afrontar a Constituição Federal de forma severa, pois não há o mesmo tratamento principiológico que é concedido ao primeiro, uma vez que neste há a obrigação legal do agente público e, no segundo, há a faculdade do contribuinte em questionar se é possível a compensação. Ao lhe ser negado o direito de compensação de seus créditos, sem especificar por quais razões este direito está sendo negado, também lhe é tolhido o direito à ampla defesa, asseverado no artigo 5º, LV, da Constituição da República, eis que a própria declaração do contribuinte foi levada a termo como se ato administrativo fosse - em prejuízo do próprio contribuinte. Em suma: o ato administrativo de apurar a existência de créditos e débitos é importante porque perfaz a obrigação tributária e, se configurada dentro dos requisitos legais, em especial, com o atendimento das exigências constitucionalmente devidas, faz com que nasça para o Fisco o direito à cobrança - administrativa e judicial - desta obrigação. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903228/2012-91 4 Se, a despeito de algum erro inicial, o contribuinte o corrige - como de fato o fez - evidenciando a existência de seu crédito e a legitimidade da compensação, o erro de forma não pode prevalecer ante o conteúdo real da situação. É o relatório do essencial. Em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2019 a DRJ/RPO exarou o acórdão sob nº 14-103.748, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 02/03/2020, por meio de abertura de mensagem em sua Caixa Postal, que tinha sido depositada no dia 28/02/2020. No dia 01/04/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. PRELIMINAR 3.1. Da necessidade de diligência para validação da existência de saldo credor passível de ressarcimento. Aduz, que não se trata de situação de inexistência do crédito, mas equívocos formais atribuídos à Recorrente que indicariam a inexistência do saldo credor em questão. Alega ser múnus público da autoridade fiscal procurar a verdade material, ou seja, obrigação imposta por lei que beneficia a coletividade, no caso em testilha, o contribuinte que apontou seu crédito erroneamente, onde a autoridade fiscal tem a obrigação legal de procurar a verdade material. Diz que no CARF está pacificado a procura da verdade material. Diante dessa tese, requer a determinação de baixa dos autos para realização de diligência a procura da verdade material. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903228/2012-91 5 Sem razão. O Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não se pode olvidar que quem procura o ressarcimento de IPI é a Recorrente, não podendo transferir seu ônus ao fiscal, ou ao colegiado de julgamento. Na apuração de créditos de IPI, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. E, por fim, mister trazer à baila o artigo 170 do CRTN que determina que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. CTN - Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Rejeito a preliminar. 4. MÉRITO 4.1. Da efetiva existência do direito creditório alegado e da necessidade de diligência para validação das informações declaradas pela recorrente Aduz: 21. Neste ponto, revela-se necessário salientar que, no processo administrativo, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de colher as provas necessárias para dar sustentação à sua pretensão arrecadatória, de modo que as informações constantes nas PER/DCOMP’s consideradas pela Autoridade Fiscal, refletem o real contexto de apuração do crédito em pauta, inexistindo qualquer motivo para o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e não homologação da compensação pretendida. 22. Demais disso, não se pode olvidar que a Autoridade Fiscal, buscando otimizar o processamento dos milhares de pedidos de compensação que recebe diariamente, incorreu em grave equívoco porquanto se pautou somente nas informações que julgava necessárias para a análise da compensação pretendida e, data venia, errou ao desconsiderar os dados relativos ao crédito que se pretende reconhecer e que se encontra devidamente registrado na Contabilidade Fiscal da Recorrente (Registro de Apuração de IPI (Mensal), não se tratando, portanto, de situação de inexistência. nem tampouco de insuficiência do crédito declarado, pois resta evidente a certeza e liquidez do mesmo. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903228/2012-91 6 23. Assim, considerando a efetiva existência e ou suficiência do crédito, e ainda, que as informações prestadas pela Recorrente encontram-se no estrito cumprimento da legislação aplicável para o reconhecimento do direito ao crédito e da homologação da compensação realizada, não resta alternativa outra à Autoridade Fiscal senão a de averiguar a suposta inexistência de crédito suficiente para a consequente extinção dos débitos apurados. Tenho que a questão meritória apontada, confunde-se com a preliminar, onde a Recorrente transfere ônus seu a autoridade fiscal. Então, nas mesmas razões e base legal da preliminar, motivo a negativa de procedência da questão perseguida. 4.2. Do erro material (erro de fato). Preenchimento errôneo que não pode prejudicar o contribuinte. Necessidade de análise detida pela recorrida. Novamente declara a necessidade da procura da verdade real dos fatos, onde ela não pode sucumbir diante de erros formais. Sustenta que uma simples e involuntária irregularidade no preenchimento das Declarações de Compensação não tem o liame desfigurar um pedido de ressarcimento. Insiste na realização de diligência para demonstrar que o erro formal no preenchimento, ou seja, irregularidade não intencional no preenchimento da PR/DCOMP, foi o causador do indeferimento, não a ausência de crédito. Diz que, não reconhecer o seu direito creditório, não fundamentando a decisão, viola princípios pétreos da Carta Magna Prossegue: 27. Saliente-se, outrossim, que restou amplamente comprovada a regularidade das informações apresentadas pela Recorrente acerca da existência do crédito em tela, objeto de análise do r. despacho decisório, uma vez que presentes os requisitos legais autorizadores à sua efetivação, devendo o entendimento preconizado pela Autoridade Fiscal a quo ser completamente afastado, ocasionando-se a determinação para análise e posterior homologação do legítimo crédito pretendido. 28. Portanto, considerando o quanto já exposto e comprovado nos presentes autos, conforme fazem prova inequívoca os DEMONSTRATIVOS ANEXOS, e ainda, ultrapassados quaisquer questionamentos acerca da existência da integralidade do crédito que se pretende reconhecer, a Recorrente tão somente reitera que o débito tributário apurado e declarado na PER/DCOMP analisada, encontra-se legitimamente e integralmente extinto, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903228/2012-91 7 Conclui sua tese requerendo o reconhecimento do seu direito creditório integralmente. Não é verdade que não foi fundamentada o despacho decisório. Confira: Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reza o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Portanto, foi bem fundamentado do despacho, diferentemente do que alega a Recorrente. Outra questão que se observa no presente quesito recursivo, é que a Recorrente alega erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, mas não identifica que erro é esse. Então, conclui-se, até para se realizar a perquirida diligência, ou o julgador terá que procurar o erro de fato ou a fiscalização. Com a devida vênia, entendo que a questão levantada é repetição e um apanhado geral das outras antes apontadas. Sem razão a Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.002249/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Evidenciado o lapso manifesto na redação do Acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos como embargos inominados e providos, com efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material, passando constar: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras. NO DISPOSITIVO DO VOTO: À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revertendo as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e aquelas relativas à manutenção de empilhadeiras.
Numero da decisão: 3401-014.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração como embargos inominados e no mérito dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro material devido a lapso manifesto e fazer constar no voto do Acórdão nº 3401-009.726 as alterações descritas. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Evidenciado o lapso manifesto na redação do Acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos como embargos inominados e providos, com efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material, passando constar: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras. NO DISPOSITIVO DO VOTO: À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revertendo as glosas associadas à locação de mão-de- obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e aquelas relativas à manutenção de empilhadeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração como embargos inominados e no mérito dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro material devido a lapso manifesto e fazer constar no voto do Acórdão nº 3401-009.726 as alterações descritas. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 2 Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade sem número da 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Trata-se de Embargos de Declaração, disciplinados pelo art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, manejados pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão nº 3401-009.726, de 21 de setembro de 2021, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante a atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 3 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com serviços, partes e peças utilizados na manutenção de veículos e máquinas aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras e (3) tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). Da tempestividade do recurso No presente caso, constata-se que o processo foi encaminhado à PGFN em 08/12/2021, (Despacho de Encaminhamento de fl. 660), para ciência do Acórdão de Recurso Voluntário. De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 07/01/2022. Em 30/12/2021, tempestivamente, foram interpostos os Embargos de Declaração (Despacho de Encaminhamento de fl. 665. Das alegações da embargante Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 4 Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam o vício de omissão, nos seguintes termos: - DA OMISSÃO Pela análise do Acórdão nº 3401-009.726, proferido em sede de julgamento do recurso voluntário, verifica-se que esse e. Colegiado decidiu, “por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras e (3) tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano).” Entretanto, analisando o teor do acordão, constata-se que o julgado foi omisso quanto às razões pelas quais o colegiado afastou a glosa referente ao tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). Com efeito, não consta no r. voto que o contribuinte tenha se creditado dos referidos custos ou mesmo que a fiscalização tenha glosado os referidos créditos. As duas únicas referências que o voto proferido nos autos faz ao crédito decorrente dos gastos com tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano) são na conclusão do acórdão e na conclusão do voto, nos seguintes termos: (...) Observe-se que não se faz referência, em qualquer lugar, sobre a razão pela qual tal gasto foi considerado essencial ao processo produtivo da recorrente. Em verdade, não foi possível sequer constatar que o referido custo tenha sido objeto de creditamento pelo contribuinte ou glosado pela fiscalização. Nos parece, salvo melhor juízo, que se trata de matéria estranha aos autos. (destaques originais). São estes os fatos. Em relação ao vício de omissão, os embargos foram admitidos no que tange à ausência de fundamentação para o que consta na decisão relativa à reversão da glosa para as despesas com tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). Consta do já mencionado Despacho de Admissibilidade: DA OMISSÃO, quanto à reversão da glosa do crédito referentes à despesas com: Tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 5 Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras e (3) tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). NO VOTO: Como pontuado pela recorrente no Recurso Voluntário, o presente processo versa somente sobre “estoque de abertura”; “consultoria de produção”; “contratação/locação de mão de obra”; “serviços de manutenção”; “industrialização por encomenda”; “compra de autopeças para revenda”; “retenções não comprovadas”; e “diferença contabilidade x DACON”. Como não houve a instauração do contencioso administrativo em relação aos itens "a - Estoque de abertura"; "e - industrialização por encomenda"; "f - Compra de autopeças para revenda"; e " k - diferença contabilidade x DACON, discute-se nesses autos as glosas associadas a: (i) contratação/locação de mão de obra; (ii) serviços de manutenção; (iii) consultoria de produção; e (iv) retenções não comprovadas. Nessa toada, passo a analisar isoladamente cada um dos temas, na ordem em que foram trazidos pelo Recurso Voluntário, para facilitar a análise. (...) Contratação temporária de mão de obra (...) Nesses termos, voto por reverter as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, por se tratar de insumos essenciais atividade empresarial. Serviços de Manutenção (...) Nesse sentido, entendo não haver fundamento para a reforma do Acórdão recorrido nesses itens. Já quanto aos serviços, (...) neste tópico, a razão está com a recorrente. Com relação à manutenção das empilhadeiras, (...)”. Tal argumento afronta o conceito de insumo atualmente utilizado, descrito linhas acima, de forma que tais despesas podem ser considerados como essenciais ao processo produtivo. Assim, deve ser revertida a glosa relativa à manutenção de empilhadeiras. (sic) Consultoria de produção Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 6 (...) Deve então ser mantida a glosa nesse item. Retenções não comprovadas (...) Sem razão a recorrente. Correto o Acórdão recorrido, (...). Dessa forma, mantém-se a glosa promovida pela fiscalização nessa matéria. (sic) NO DISPOSITIVO DO VOTO Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revertendo as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e aquelas relativas à manutenção de empilhadeiras e a tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). (destaques não originais). Com efeito, da leitura da decisão embargada, fls. 642/ 658, notadamente quanto à estrutura decisória referente à fundamentação de cada glosa trazida na peça recursal e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente omissão/erro material quanto às glosas referentes à tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano), visto que não há nos fundamentos do voto menção às referidas glosas, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Observe-se que como destaca a embargante só há menção na decisão embargada quanto às referidas glosas no dispositivo do acórdão e do voto. [...] Conclusão Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento nos artigos 65 e art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da omissão ou mesmo lapso manifesto na decisão embargada. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Em conformidade com o Despacho de Admissibilidade, também anoto que o recurso é tempestivo, preenche os requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, dele se deve conhecer. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 7 Quanto ao mérito, nos limites em que foram admitidos os embargos de declaração, o que, à primeira vista, parece manifestar-se como omissão nos fundamentos da decisão em relação àquilo que foi decidido no Acórdão, o qual foi dirigido, por sua vez, pelo voto do relator, não passaria de matéria estranha aos autos. Vejamos. Compulsando os autos desde o Termo de Verificação e Encerramento Parcial nº 003 e seus anexos (fls. 46 a 156), passando pela Manifestação de Inconformidade (fls. 197 a 214) e seus anexos (fls. 220 a 566), pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 570 a 584), pelo Recurso Voluntário (fls. 590 a 618) e, finalmente, pelo Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 642 a 658), pode-se afirmar que não existe menção à matéria “tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano)”. Veja-se, por exemplo, palavra “água” que apresenta 33 (trinta e três) ocorrências em todo o processo. Antes do Acordão de Recurso Voluntário, aparece apenas uma única vez em todo o processo. Consta dos anexos ao Termo de Verificação e Encerramento Parcial nº 003, especificamente, uma planilha relativa à rubrica “Manutenção e reparos 2005”: 5 2005 854 23796 ROMAQ COM.ASSIST.TECN.LTDA. 24/05/2005 28,19 filtro eletro valv, aditivo agua radiador Todas as outras ocorrências da palavra “água” se dão a partir do Acórdão de Recurso Voluntário (6 vezes) e, em função dele, nos Embargos da PGFN (10 vezes), no Despacho de Admissibilidade (16 vezes). Já a palavra “artesiano” apresenta 15 (quinze) ocorrências em todo o processo e, somente vem a ocorrer a primeira vez no Acórdão ora embargado (2 vezes) para, a partir dele e por nele aparecer, vir a ocorrer nos Embargos da Procuradoria (05 vezes) e outras oito vezes no Despacho de Admissibilidade de tais embargos. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 8 Ou seja, peremptoriamente, trata-se de matéria estranha aos autos pelo que não se pode dizer que o acórdão teria sido omisso em relação a tal matéria, o que demandaria fundamentação que suprimisse a omissão a fim de integrar o acórdão embargado. Diversamente, o que demanda a ocorrência da matéria estranha aos autos é a sua supressão. Logo, a correção do defeito que acometeu o Acórdão nº 3401-009.726, é a retirada do texto do Acórdão de qualquer menção à rubrica “tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano)”. Assim, verifica-se não a ocorrência de omissão na fundamentação do voto, mas sim a ocorrência de erro material na decisão embargada, pois nela constou: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras e (3) tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). NO DISPOSITIVO DO VOTO À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revertendo as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e aquelas relativas à manutenção de empilhadeiras e a tratamento de água (serviço de análise água de poço artesiano). (destaques não originais). Ou seja, pelo simples exame da decisão, constata-se ter havido erro material devido a lapso manifesto que deve ser corrigido em conformidade com o prescrito no artigo 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, na forma prescrita no artigo 66 do Regimento Interno do CARF: Decreto nº 70.235, de 1972 [...] Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. .................................................................................................. ........................................................ Regimento Interno do CARF Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.031 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002249/2005-61 9 [...] Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, deve-se corrigir o erro material devido a lapso manifesto e fazer constar no dispositivo do Voto, fls. 658, e no dispositivo do Acórdão nº 3401-009.726, fls. 643, do presente processo: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com: (1) locação de mão-de-obra terceirizada; (2) manutenção de empilhadeiras. NO DISPOSITIVO DO VOTO À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revertendo as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e aquelas relativas à manutenção de empilhadeiras. Por todo exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração como embargos inominados e no mérito dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro material devido a lapso manifesto e fazer constar no voto do Acórdão nº 3401-009.726 as alterações descritas. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11083303 #
Numero do processo: 11065.723592/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2201-012.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T13:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T13:31:26Z; Last-Modified: 2025-10-14T13:31:26Z; dcterms:modified: 2025-10-14T13:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T13:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T13:31:26Z; meta:save-date: 2025-10-14T13:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T13:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T13:31:26Z; created: 2025-10-14T13:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-10-14T13:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T13:31:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723592/2014-15 ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PADOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-17), com relatório fiscal às fls. 18-43, versa sobre a exigência de contribuições de terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário-educação), tendo como base de cálculo a remuneração, indiretamente aferida, de segurados e empregados contribuintes individuais, no período de 07/2009 a 04/2011. Nos termos do relatório fiscal, constatou-se a existência de grupo econômico entre as empresas, criado no intuito de utilizar o regime do Simples Nacional no intuito de evadir o recolhimento das referidas contribuições, a partir da análise dos seguintes elementos probatórios: a) Contratos sociais das empresas; b) Descrições das instalações físicas; c) Declarações em GFIPs; d) Endereço de IP utilizado para entrega das declarações fiscais; Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 3 e) Quadros societários e transferências de sócios entre empresas; f) Reclamatórias trabalhistas; g) Registros contábeis e folhas de pagamento das empresas; h) Software utilizado pelas empresas e contador responsável pelas declarações; i) Desproporção entre a massa salarial e o faturamento; j) Custos de pessoal registrados na contabilidade das empresas; k) Direcionamento das receitas da empresa INJEMAK à empresa Pádova; l) Propriedade das matérias-primas utilizadas na prestação de serviço (Pádova) e mão-de-obra utilizada (INJEMAK); m) Gastos com água, energia elétrica e telefone contabilizados pelas empresas sendo apropriados pela Pádova; n) Gastos com honorários advocatícios em contratações incorridas pelas empresas apropriados pela Pádova; e o) Desproporção entre os bens do ativo não circulante da INJEMAK e o quantitativo de empregados que possui. Foram incluídos no polo passivo as seguintes pessoas físicas, na qualidade de responsáveis solidários: a) Sra. Jacqueline Bondan, administradora da empresa PÁDOVA desde 30/04/2007 e sócia-administradora das empresas COSMOS e JBM; b) José Carlos Almeida, sócio-administrador das empresas INJEMAK e COSMOS desde 05/10/2006 e 28/07/2006, respectivamente. Também foram incluídas no polo passivo, as seguintes pessoas jurídicas, na qualidade de integrantes do grupo econômico de fato: a) JBM Participações Societárias Ltda, CNPJ 92.613.330/0001-70, detentora de 50% do capital da PÁDOVA, sendo a sua fundadora. b) INJEMAK Matrizes Ltda ME, CNPJ 08.349.039/0001-20, da qual a PÁDOVA participa com 40% do seu capital, conforme alteração contratual realizada em 28/06/2011, estando ambas enquadradas na mesma atividade econômica do CNAE, explorando o mesmo objeto social. Da Impugnação A empresa Pádova apresentou Impugnação (fls. 663-684), argumentando em síntese que: Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 4 a) O débito oriundo do DEBCAD não guarda relação com a recorrente visto que se refere a contribuições previdenciárias de folha de pagamento de terceiros. b) As alegações do fisco em relação à simulação são incorretas, vez que as operações realizadas são lícitas e correspondem à realidade, sendo realizadas de acordo com o planejamento tributário da recorrente e, dentro da sua limitação de liberdade, a menor oneração. Ilegalidade da aferição indireta. c) As reclamatórias trabalhistas não guardam relação com a matéria fática, sendo fatos distintos e isolados, sendo trazidas no relatório apenas com o intuito de atender uma pretensão. d) O relatório fiscal apresenta críticas ao plano de contas da empresa, software e contrato com o contador, violando o princípio constitucional da livre iniciativa e ultrapassando sua própria competência. e) O fisco se utilizou de presunções para efetuar o lançamento; nesse sentido, não se verificou a real apuração dos fatos jurídicos tributários dos quais decorrem a exigência. f) O lançamento é ilegal, dada a impossibilidade (ausência de requisitos autorizadores) de efetuá-lo na modalidade de arbitramento no presente caso. g) O fisco desconsiderou o enquadramento da empresa recorrente. h) O valor da multa aplicada é superior ao valor da obrigação principal, configurando natureza confiscatória e, portanto, cobrança ilegal e inconstitucional. i) Caso mantido o lançamento e não caracterizada a natureza confiscatória da penalidade, é imperiosa a aplicação das novas disposições legais, decorrentes da Lei 11.941/09, vez que mais benéficas ao contribuinte. Pede, ao final, a anulação do auto de infração. Caso o pedido não seja deferido, requer seja expurgada do total exigido, dentro dos valores e parâmetros alegados como corretos na argumentação da impugnação. Os interessados José Carlos Almeida, Jacqueline Bondan, sujeitos passivos solidários, apresentam suas impugnações (fls. 710-731 e 752-773, respectivamente), replicando os argumentos da Recorrente. Ainda, requerem sejam excluídos do polo passivo do auto de infração, devido a discricionariedade da indicação no lançamento. Do Acórdão de Impugnação Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 5 Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 788-829) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A definição legal do fato gerador é interpretada a partir dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE Diante da omissão do sujeito passivo na apresentação de documentos relacionados aos fatos geradores de tributos, é cabível apurar a base de cálculo pela técnica do arbitramento. O critério de arbitramento está claramente descrito quando constam, na peça fiscal, informações relativas ao valor considerado como salário de contribuição por segurado e a fonte de obtenção desse dado. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 6 Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A empresa Pádova não apresentou recurso voluntário. Os sujeitos passivos solidários José Carlos Almeida e Jacqueline Bondan, respectivamente em 15/04/2016 (fl. 834) e 19/04/2016 (fl. 837), apresentaram recursos voluntários em 16/05/2016 (fls. 840-861) e 19/05/2016 (fls. 864-885), respectivamente, reiterando os argumentos de suas impugnações. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Veja-se, de plano, que todos os argumentos desenvolvidos nos recursos são de natureza genérica. Aqueles que visam a fundamentar a inconstitucionalidade da cobrança (impossibilidade de aplicação de presunções ao presente caso, por violação ao princípio da legalidade; inconstitucionalidade das multas, em virtude de serem confiscatórias) não podem ser conhecidos nesta instância. É o que prescreve a Súmula CARF n.º 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005). Em relação aos demais argumentos, tendo em vista que os coobrigados aduzem em seus recursos os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, sem aportar aos autos qualquer documento ou fato novo, capaz de desconstituir o lançamento, adoto abaixo os Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 7 fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância em relação a cada um deles. Sobre a inexistência de ilicitude no planejamento tributário realizado pelas empresas autuadas e sobre a interpretação fiscal acerca do acervo probatório (reclamatórias trabalhistas, folhas de pagamento e documentos contábeis) […] É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, aquele que sob o ponto de vista tributário lhe seja menos oneroso. No entanto, esta liberdade de escolha não vai além de limites, implícitos e explícitos, traçados pelo ordenamento jurídico. Portanto e sem sombra de dúvida, não cabe ao agente fiscalizador impor aos contribuintes uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas se identificar a ocorrência da realidade mascarada deve aplicar os efeitos tributários previstos. […] Inicialmente, é preciso fixar um conceito sobre de Grupo Econômico, cuja primeira conceituação vem da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º.05.1943, que prevê: Art. 2º (...) § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. […] Destaque-se que regime jurídico de trabalho e regime jurídico de previdência são institutos que não se confundem, embora ambos disciplinem direitos sociais fundamentais (CF, Art. 6º, 7º e 201). Das semelhanças advêm conseqüências da relação de trabalho sobre a previdência e das diferenças decorrem regras específicas de custeio e de benefícios. Apesar de autônomos, o ordenamento jurídico segundo uma estrutura sistemática estabelece inter-relações e implicações de um sobre o outro, cujo instituto de Grupo Econômico nascido e consolidado no âmbito trabalhista é também reconhecido no previdenciário e normatizado pela Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 8 (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; A legislação previdenciária especificou algumas características deste instituto na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DOU 17/11/2009, nos seguintes termos: DO GRUPO ECONÔMICO Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Em síntese, a partir dos diplomas normativos e do estudo doutrinário, pode-se resumir os requisitos que configuram o Grupo Econômico: a) Composição societária solidária. b) Administração e gerência comum. c) Relações jurídicas sobrepostas. d) Convergência operacional e administrativa. e) Congruência de atividade econômica. f) Confusão patrimonial. g) Objetivo comum. Estabelecido o referencial conceitual do instituto em comento, passa a analisar o procedimento fiscal que o caracterizou e os efeitos tributários consectários. […] A prova documental é o instrumento de maior uso na atividade fiscal e quanto ao objeto, a prova pode ser direta e a indireta. Prova direta é aquela que tem por objeto imediato o fato que se quer provar ou que consiste neste mesmo fato. Já a prova indireta é aquela que resulta de algum fato – de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da sua existência, chega-se à certeza do fato principal. É extreme de dúvidas que a prova direta de certas práticas são muito improváveis, haja vista que alguns atos negociais são formalizados regularmente mas o conteúdo real fica na reserva mental de cada partícipe, cuja impossibilidade de exame justifica a prova indireta. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 9 Uma das provas indireta é a presunção, que compreende um processo lógico, um raciocínio pelo qual da existência de um fato reconhecido como certo se deduz a existência do fato que se quer provar. A presunção é o resultado do raciocínio, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. Presumir é comprovar indiretamente um fato não provado diretamente. A presunção é perfeitamente válida não apenas em Direito Tributário, mas em todos os ramos do direito. Sobre o assunto, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo, Dialética: O objeto da prova, como já vimos, é o fato por provar-se. Sob este aspecto, as provas dividem-se em diretas e indiretas. A prova direta refere-se ou consiste nº próprio fato probando. A prova indireta não se refere ao fato que se quer provar, mas a outro, por via da qual se chega, de forma mediata, ao fato probando – são provas indiretas as presunções e indícios. (...)Nesse sentido é o magistério de Maria Rita FERRAGUT, in Presunções nº Direito Tributário, São Paulo, Ed. Dialética, 2001: Não há diferença substancial entre a prova direta (pericial, documental, testemunhal etc.) e as presunções legais. Há apenas diferença no que tange o nexo lógico: enquanto a prova relaciona-se diretamente ao fato que se pretende demonstrar como verdadeiro, a presunção relaciona-se de forma indireta, apoiando-se em indícios para provar a ocorrência do fato indiciado. Ainda segundo a referida doutrinadora, a presunção pode ser aplicada nº direito tributário, sem ferir qualquer de seus princípios, desde que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, ou seja, as relações do fato conhecido com o fato desconhecido sejam tais que a existência de um estabelece, por uma forte indução, a existência do outro; inexista prova em contrário, apesar de ser possível apresentá-las e por fim, haja impossibilidade ou razoável dificuldade para que a fiscalização busque com exatidão a verdade real ou a comprovação da simulação promovida pelo contribuinte. No caso em exame, a auditoria fiscal apontou um extenso rol de elementos que a levaram concluir pela configuração do grupo econômico que são descritas no tópico seguinte. […] 4.1.4.1 Composição societária solidária Consta no Lançamento Fiscal uma digressão da mutação societária das empresas relacionadas que têm em comum os sócios e o relacionamento de eventos decorrentes da exclusão das empresas do sistema de pagamento simplificado (SIMPLES). Não há nenhuma contestação defensiva que afaste a conclusão de comunhão societária, visto que é inconteste que os sócios das empresas, mantinham Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 10 interesses e ações, ostensivamente, em favor do objetivos comum do grupo de empresas. 4.1.4.2 Administração e gerência comum A autoridade fiscal apontou em diversas partes do Relatório Fiscal as conexões da cadeia de comando que têm em comum pessoas bem definidas que estabelecem as diretrizes da atuação administrativa, tanto no plano jurídico quanto operacional. A impugnação somente confirma os fatos e faz negativas gerais quanto às ilações decorrentes da situação identificada pela autoridade fiscal, sem contrapor qualquer justificativa ou procedimento correicional que infirmem as conclusões do agente fiscal. 4.1.4.3 Relações jurídicas sobrepostas Quanto à unicidade de relações jurídicas, constam diversas reclamatórias trabalhistas, cujas causas de pedir delineiam claramente imbricações jurídicas, e mais ainda relevantes, são os conteúdos dos acordos homologados bem como dos fundamentos das decisões dos Juízos de Direito que atestam a existência do grupo econômico, cujo argumento da defesa, é, para dizer o mínimo, simplesmente tautológico, ou seja, se reduz a negar os efeitos do fato jurídico estampado para todos os demais intervenientes no processo jurisdicional. 4.1.4.4 Convergência operacional e administrativa A autoridade fiscal relatou a seguinte prática operacional e administrativa: 4.1.9 O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada comum, através da Avenida General Daltro Filho, assim como a recepção é única para elas. Observamos que elas compartilham dos mesmos recursos disponíveis, como, por exemplo, do estacionamento para veículos existente no pátio interno. [...] 4.1.11 Constatamos, igualmente, que além dessas empresas, esse prédio também abriga a COSMOS Indústria de Injetados Ltda, a qual, assim como a INJEMAK, encontra-se com as suas atividades paralisadas. Essa empresa tem como domicílio a Rua Henrique Augusto Guilherme Steinmeiyer, 35, um outro acesso para o prédio, que se localiza em uma esquina, conforme fotos apensadas. 4.1.11.1 A empresa COSMOS apresenta como sócios a Sra. Jacqueline Bondan e o Sr. José Carlos Almeida, os quais também participam das empresas PÁDOVA e INJEMAK, conforme adiante demonstraremos, estando enquadrada na forma de tributação do lucro presumido, em virtude da sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES NACIONAL, decorrente de débito com a Fazenda Pública Federal, com efeito a partir de 01/01/2009. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 11 4.1.11.2 Em passado recente, segundo demonstram as informações prestadas pelas empresas COSMOS e INJEMAK em suas GFIP das competências 12/2008 e 01/2009, respectivamente, apensadas ao processo, verificamos que, após a exclusão da COSMOS do SIMPLES NACIONAL, houve a movimentação de trabalhadores entre elas, com a INJEMAK absorvendo todo o seu efetivo de mão- de-obra, .... . [...] 4.1.11.3 Dessa forma, extraindo o nome da empresa para a qual passaram a ser vinculados, inferimos que nada mudou para esses trabalhadores, com eles continuando a desempenhar as mesmas funções, receber os mesmos salários e operar as mesmas máquinas e equipamentos, sem qualquer interrupção na linha de produção, tampouco nos seus locais de trabalho. 4.1.11.4 Retrocedendo ainda mais nas informações prestadas em GFIP pela COSMOS, verificamos que, embora ela tenha sido constituída em 29/03/2005, as primeiras informações de movimentação de trabalhadores somente ocorreram a partir da competência 01/2006, declarando-se sem movimento no período de 03/2005 a 13/2005. 4.1.11.4.1 Analisando os vínculos desses trabalhadores que passaram a ser informados pela COSMOS a partir de 01/2006, identificamos que eles eram oriundos da PADOVA, conforme demonstramos no quadro abaixo. [...] 4.3.3.1.5 Constatamos, também, ao compararmos os custos de pessoal registrados na contabilidade da PÁDOVA e INJEMAK, que após a exclusão desta do SIMPLES NACIONAL, cujos efeitos começaram a ocorrer a partir do ano de 2011, houve, concomitantemente e respectivamente, um crescimento naquela e uma redução nesta em relação aos valores apropriados no período sob exame, conforme passaremos a analisar, tomando como base as contrapartidas realizadas na conta salários a pagar. [...] 4.3.3.1.5.3 Analisando essas tabelas, visualizamos um comportamento diferente ocorrido nos registros efetuados a partir do ano de 2011. Enquanto ocorre um crescimento substancial dos valores registrados na contabilidade da PÁDOVA, com lançamentos relevantes sendo efetuados na conta "2.1.1.1.4.6 - SALÁRIOS A PAGAR - INJEM", concomitantemente, há uma redução desses registros na INJEMAK, os quais eram escriturados na conta "2.1.1.1.4.1 -SALÁRIOS A PAGAR", com os últimos sendo realizados no mês de abril/2011. Na impugnação não há nenhuma justificativa plausível quanto a esta prática administrativa que indica a continuidade da mesma atividade empresarial pelos diversos partícipes. 4.1.4.5 Congruência de atividade econômica Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 12 Destaca-se no Relatório Fiscal a similitude da atividade ecoômica das empresas partícipes: 4.3.3.1.3 Depreende-se, pela análise desses dados, um enorme comprometimento das receitas da INJEMAK com os seus custos/despesas com pessoal, as quais, inclusive, foram insuficientes para absorvê-los. Ao contrário, o mesmo não ocorre com a empresa PÁDOVA, onde se observa que essa relação é reduzidíssima. 4.3.3.1.4 Evidencia-se, na relação massa salarial x faturamento, que os custos/despesas com pessoal estão alocados de forma desproporcional nas duas empresas, onerando, quase que exclusivamente, a empresa INJEMAK, principalmente nos anos de 2009 e 2010, quando ainda integrava o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES NACIONAL. 4.3.3.1.5 Constatamos, também, ao compararmos os custos de pessoal registrados na contabilidade da PÁDOVA e INJEMAK, que após a exclusão desta do SIMPLES NACIONAL, cujos efeitos começaram a ocorrer a partir do ano de 2011, houve, concomitantemente e respectivamente, um crescimento naquela e uma redução nesta em relação aos valores apropriados no período sob exame, conforme passaremos a analisar, tomando como base as contrapartidas realizadas na conta salários a pagar. Novamente não há nas impugnações nenhuma alegação capaz de afastar a inferência quanto à congruência econômica da atuação das empresas partícipes. 4.1.4.6 Confusão patrimonial Foi também apontado pela autoridade fiscal, a mistura de bens e serviços na operação dos atividades das empresas conjugadas: 4.3.3.2.3 A empresa INJEMAK nada vende, pois nada compra, haja vista que as matérias-primas utilizadas no processo produtivo são de propriedade da empresa PÁDOVA, que utiliza os seus serviços. A INJEMAK fornece exclusivamente a mão- de-obra necessária para a confecção dos produtos que pertencem a PÁDOVA. Foi criada para esse objetivo. Dessa forma, a empresa PÁDOVA terceiriza parte das suas atividades-fins definidas em seu contrato social. [...] 4.3.3.3.2 Os dados da tabela demonstram que os gastos com água, energia elétrica e telefone do prédio que abriga as empresas estão todos apropriados na empresa PÁDOVA. [...] 4.3.3.4.1 Em diligência a alguns processos na Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo, referente à amostra realizada e demonstrada neste relatório a partir do item 4.2, evidenciamos que as empresas PÁDOVA e INJEMAK constituíram os advogados integrantes das sociedades civis denominadas A. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 13 M. CALEFFI – ADVOGADOS e SCAVAZZA, TREVISAN & MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como a Sra. DEYSE ENGEL BRANDT, como seus procuradores nas questões de natureza trabalhista, conforme atas de audiência e procurações apensas àqueles processos. Entretanto, todas as despesas relacionadas a esses profissionais estão contabilizadas na empresa PÁDOVA, nas contas 3.1.3.1.2.7 – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS e 3.1.3.2.2.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme demonstramos, por amostragem, no quadro abaixo: [...] 4.3.3.5.6.1 Além de insuficientes, evidenciamos que a sua contabilidade nada registra em relação a bens de terceiros alugados, conforme podemos observar na tabela abaixo: […]. As justificativas apresentadas pela defesa são simples escusas e não têm o condão de eximir as conclusões quanto à confusão patrimonial exibida. 4.1.4.7 Objetivo comum Todas as práticas relatadas nos tópicos anteriores retratam confirmam uma atuação orquestrada com vistas a um objetivo comum, e as alegações da defesa cingem-se a negar os efeitos com base na liberdade empresarial e negocial, que conforme ressalvado em tópico anterior, tem limites de fundo material que extrapolam o formalismo contratual. Outrossim, é oportuno repetir que as contestações defensivas somente corroboram a homogeneidade de interresses e atuação empresarial. 4.1.4.8 Conclusão Da análise da impugnação quanto aos tópicos caracterizadores do grupo econômico, tem-se que esses elementos tomados isoladamente não são suficientes para justificar a atribuição da responsabilidade tributária às pessoas autuadas. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente, o que revela exatamente a situação descrita no Relatório Fiscal, quanto à real finalidade da organização e funcionamento das empresas partícipes. É certo que uma empresa pode eleger administradores com reconhecida capacidade administrativa e gerencial. Pode também contratar empregados livremente. Tais fatos, isoladamente, não comprovam a existência de uma única empresa, mas no conjunto configuram uma atividade contínua e ostensiva . A transferência de parte dos empregados da autuada às empresas constituídas, por si só, pouco representa, mas é certo que tal constatação reforça a situação relatada pela fiscalização. Da mesma forma, representa argumento de reduzida expressão, se tomado de forma isolada, o fato de as empresas desenvolverem atividades complementares. No entanto, no contexto geral, também corrobora a situação verificada. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 14 Uma empresa pode ter em seu quadro societário uma pessoa física que também foi empregado de outra empresa. De fato, não existe aí nenhuma ilegalidade. Só que isso somado aos inúmeros outros fatos apontados conduz à mesma conclusão: a comunhão e objetivos únicos. E, repita-se, os fatos isolados, por si só, não poderiam levar à ampliação do polo passivo da relação tributária. A universalidade de fatos e documentos discriminados nº Relatório Fiscal é que respaldam a conclusão no mesmo sentido da auditoria fiscal. Para a autuada é natural que empresas pertencentes a pessoas físicas diversas, com vínculo profissional, compartilhem com esta determinados serviços e utilidades, como relatados pela Auditoria Fiscal, cuja escusa devido a “simples conveniência”, que numa análise objetiva, tratam-se de prática corriqueira mas que pela repetição e ocorrência caracteriza a confusão patrimonial e operacional, que ao invés de justificar, apenas reforçam a correção do procedimento fiscal. Assim, em que pese as alegações do defendente que repetidamente alega a existência de relações simples comerciais entre as “empresas” consideradas, mas cujo quadro fático é verossímil a favor da existência da comunhão de esforços que caracterizam a reunião de empresas consoante os referidos requisitos, já amplamente expendidos. Observa-se que os fatos descritos no relatório fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, que permite inferir que cada uma das empresas optantes pelo Simples, constitui empresa FILIAL, utilizada pela empresa LÍDER para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Os formalismos dos contratos de prestação de serviços foram observados junto a cada empresa FILIAL, todavia, nas relações trabalhistas/previdenciárias deve prevalecer a situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o fato gerador de fundo, pois as circunstâncias e o cotidianº na relação trabalhista/previdenciária pode ser diversa daquilo que restou documentado. A essência do ato jurídico nesses casos é o fato e não a forma. Cita-se, ainda dentro dessa perspectiva, que o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se.. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 15 I - da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. A medida fiscal, portanto, teve como finalidade apenas afastar os efeitos da separação dos patrimônios que, no caso concreto, foram disfarçados, com vistas a coibir a prática abusiva de se colocar no SIMPLES empresas que, na realidade, pela somatória do montante do faturamento, não são condizentes com o tratamento diferenciado. […] Portanto, correto o lançamento quanto à configuração do grupo econômico. […] O Código Tributário Nacional traça a acentuada diferença entre contribuintes e responsáveis, sendo aqueles (contribuintes) os que têm contato direto com o fato gerador, e esses (responsáveis), todos os outros abarcados pela responsabilidade decorrente da lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A norma do art. 124 do Código Tributário Nacional trata de responsabilidade tributária, muito embora esteja localizada entre as normas gerais do capítulo que regula a sujeição passiva tributária. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Portanto, o sujeito passivo pode se referir ao contribuinte, aquele ocupante do polo passivo da relação obrigacional em seu sentido mais estrito, ou ao responsável aquele que, embora detentor de um dever, não está diretamente relacionado à obrigação. Consta nos autos do lançamento fiscal que várias empresas foram cientificadas como sujeitos passivos solidários, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), pela configuração de grupo econômico, cujo motivo determinante Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 16 para a autuação da empresa, está fundamentado na Lei nº 8.212/91 em seu art. 30 c/c Regulamento da Previdência Social (RPS), art. 222: Lei nº 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...). IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...).” Regulamento da Previdência Social Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. Traz-se em reforço, a Instrução Normativa RFB nº 971, DOU de 17/11/2009, legislação que regula o procedimento fiscal e dispõe nos seguintes termos: Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; A doutrina leciona que o interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, mas trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o "interesse comum" apenas resta caracterizado quando as empresas do grupo econômico desempenham a mesma atividade configuradora do fato gerador. Há interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando as empresas integrantes de grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum. Há diversas situações de fato que interligam as empresas do grupo econômico, sendo perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre os integrantes, pois além do patrimônio comum (confusão patrimonial), há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário. Assim, por sido identificado elementos caracterizadores do grupo econômico de fato, conclui-se pela responsabilidade solidária dessas pessoas jurídicas que têm relação de interesse no fato tributário apurado no lançamento. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 17 Examina-se nesse tópico, o questionamento da defesa quanto à desconsideração do enquadramento da empresa partícipe. Observa-se que os fatos descritos no relatório fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, que permite inferir que utilizouse de empresa interposta para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Os formalismos dos contratos de trabalho foram observados junto às empresas, todavia, nas relações trabalhistas/previdenciárias deve prevalecer a situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação trabalhista/previdenciária pode ser diversa daquilo que restou documentado. A essência do ato jurídico nesses casos é o fato e não a forma. Assim, respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas previstas nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, no artigo 142 do CTN, nº art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e 229 § 2º do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que confere à fiscalização, no uso de sua atribuição funcional, a desconsideração do vínculo empregatício dos empregados da empresa FILIAL e o reconhecimento de vinculação com a empresa autuada, foi efetuado o presente lançamento com a consequente exigência legal das contribuições previdenciárias patronais. Cita-se, ainda dentro dessa perspectiva, que o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se I - da validada jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. A medida fiscal, portanto, teve como finalidade apenas afastar os efeitos da separação dos feixes de direitos e obrigações que, no caso concreto, foram disfarçados, com vistas a coibir a prática abusiva de se vincular empresas ao Sistema de Pagamento de Imposto Simplificado (SIMPLES) que, na realidade, pela somatória do montante do faturamento, não seriam condizentes com o tratamento diferenciado. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 18 As alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando de maneira inequívoca como uma empresa única. Desse modo, a fiscalização agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.º 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento adotado foi fundamentado na legislação de comando – art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Nestes termos, não prosperam, então, os argumentos do interessado. O seguinte trecho extraído do Acórdão nº 06-01380, de 07/10/2008, proferido pelo então Conselho de Recursos da Previdência Social, atual CARF, resume a legalidade do feito fiscal: Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. (...) O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 19 minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto, correto o lançamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa INJEMAK Matrizes Ltda ME, CNPJ 08.349.039/0001-20, e vinculação de todas as contribuições sociais à empresa autuada. 4.2 AFERIÇÃO INDIRETA No procedimento fiscal em exame, houve intimação em 12/05/2014, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 96-98), em que foi solicitado diversos documentos que não foram totalmente atendidas pelo sujeito passivo. Em 11/08/2014 houve a Intimação específica para apresentação de outros documentos (fl. 101-103). Confirmada, portanto, a informação do relatório fiscal que a empresa foi intimada a apresentar documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, mas deixou de fazê-lo, e assim, com base no art. 33 § 3º da Lei 8.212/91, a autoridade fiscal apurou as contribuições previdenciárias devidas com base na técnica do arbitramento por aferição indireta. Consta no relatório fiscal que, para fins de apuração da base de cálculo, as remunerações foram aferidas indiretamente de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme resumos gerais de fechamento das folhas de pagamento que foram contabilizados pela empresa INJEMAK Matrizes Ltda – ME nas competências de 07/2009 a 04/2011 . Tratam-se de critérios razoáveis, notadamente por terem sido extraídos de documentos e informações do próprio impugnante, cuja veracidade não foi aqui contestada, e, portanto, ao caso aplica-se perfeitamente a regra da inversão do ônus da prova quanto aos valores pagos, devidos ou creditados a esses segurados, passando-a ao sujeito passivo, com base no art. 33 § 3º da Lei 8.212/91. Tudo em consonância com os ditames do Código Tributário Nacional(CTN), Art. 148: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 20 esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Salvo quando presentes as hipóteses de nulidade expressas no art. 59 do Decreto 70.235/72, a nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando houver prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou quando acarretar lesão ao interesse público, conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, a contrario sensu: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. O exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo sujeito passivo, é assegurado com a oportunidade para que ele conheça a motivação fática e jurídica do lançamento, podendo rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, mediante uso de todas as provas admitidas em direito, inclusive requerendo diligências e perícias técnico-contábeis, etc. Assim, restou demonstrado que o impugnante teve conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, e que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que justifica a rejeição da preliminar de nulidade invocada. Veja-se que, em relação à responsabilidade do grupo econômico pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, a matéria encontra-se sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Portanto, sem razão os recorrentes. Sobre a desconsideração do enquadramento da empresa Afirmam os recorrentes que o Fisco ignorou que na época dos fatos autuados a empresa Injemak era optante pelo Simples Nacional, assim, Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 21 [...] não cabe desconsideração da personalidade jurídica da empresa [...] e consequente vinculação de todas as contribuições sociais à empresa Pádova [...], pois são empresas distintas que mantiveram relação comercial de terceirização no período fiscalizado. Apesar do argumento da recorrente causar alguma estranheza, uma vez que ao mesmo tempo em que aduz a inexistência de grupo econômico, vem por meio de sua própria defesa acudir a empresa Pádova, verifica-se que estes não merecem prosperar. Caracterizado o grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias umas das outras e, sendo a empresa Pádova tributada no lucro real, evidentemente a atribuição da responsabilidade pelas contribuições a esta última implica na tributação normal, dado que a Pádova não era optante pelo Simples Nacional. Ademais, deve-se recordar que a acusação diz respeito à utilização indevida do regime simplificado como alternativa ao recolhimento regular das contribuições autuadas. A este respeito, destaco o seguinte trecho do relatório fiscal (fls. 48-50): 4.3.3.1.5.4.1 Os registros contábeis acima demonstram, que, a partir de 2011, com a exclusão de ofício da INJEMAK do SIMPLES NACIONAL, cessa-se a finalidade da existência dessa empresa, a exemplo do que já havia ocorrido com a COSMOS no passado, conforme descrito no item 4.1.11.2. 4.3.3.1.5.5 Em dezembro de 2010, último mês da INJEMAK no SIMPLES NACIONAL, a PÁDOVA possuía 3 segurados à sua disposição, enquanto que a INJEMAK relacionava 33, conforme se observa nas tabelas abaixo, cujas informações foram extraídas das GFIP entregues pelas empresas naquela época, as quais apensamos ao processo: […] 4.3.3.1.6 Atualmente, segundo informações contidas na GFIP entregue pela PÁDOVA da competência setembro/14, igualmente apensada ao processo, a empresa relacionou 46 segurados à sua disposição, dos quais todos que estavam na INJEMAK retornaram, com essa não informando mais nenhum. […] 4.3.3.1.7 As empresas INJEMAK e PÁDOVA atenderam parcialmente a intimação para apresentação dos documentos que originaram os registros contábeis das suas folhas de pagamento, disponibilizando os resumos gerais de fechamento mensais, à exceção dos 13º salários, sendo que a PÁDOVA também não apresentou os da competência 09/2011. 4.3.3.1.7.1 Cotejamos os registros efetuados desses documentos nas contabilidades das empresas INJEMAK e PÁDOVA, extraindo, para fins de demonstração, conforme o quadro abaixo, a amostra dos valores líquidos pagos aos segurados através da rubrica “999 VALOR LÍQUIDO”, a qual representa a conta salários a pagar de cada empresa. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 22 […] 4.3.3.1.7.2 O quadro acima corrobora o que descrevemos anteriormente em relação ao comportamento das empresas nas contabilizações dos seus custos/despesas com pessoal, com a PÁDOVA passando a apropriar 100% deles, após a exclusão de ofício da INJEMAK do SIMPLES NACIONAL. 4.3.3.1.8 O mesmo formato de folha de pagamento, as mesmas rubricas, o mesmo encarregado do setor de pessoal e responsável pelas informações em GFIP, o mesmo plano de contas da contabilidade, o mesmo contador, os mesmos empregados e tantas outras coincidências denotam que a existência de ambas, com formas de tributação diferentes – uma no LUCRO REAL e a outra que esteve no SIMPLES NACIONAL, atualmente, nº presumido – visa única e exclusivamente evadir as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada no processo produtivo e áreas correlatas. Deste modo, sem razão os recorrentes. Sobre a necessidade de demonstrar a existência de interesse comum entre os sócios e a pessoa jurídica autuada para fundamentar sua responsabilização A prática de atos contrários à lei, que autorizam a inclusão dos sócios- administradores das pessoas jurídicas que compuseram o grupo econômico no polo passivo, está pontuada no relatório fiscal (fls. 56-57): 4.4.3.3 Além do interesse econômico deles pelo resultado dessas empresas, suas ações também objetivam encobrir a transparência dos fatos com sofismas que não correspondem a realidade, como a encontrada na auditoria fiscal realizada nas empresas PÁDOVA e INJEMAK. 4.4.3.4 Oposto ao que eles propagam, essas empresas estão longe de atuarem como unidades autônomas. Em verdade, elas se complementam, havendo confusão patrimonial, vinculação gerencial, compartilhamento de empregados, domicílios nos mesmos endereços, exclusividade na prestação de serviços, utilização das mesmas instalações, máquinas e equipamentos, dentre outras situações descritas neste relatório. 4.4.3.5 A amostragem dos fatos e provas demonstrada ao longo deste relatório fiscal evidencia que todos os envolvidos estão do mesmo lado e ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária, com as suas condutas configurando evidente intuito de fraude, em virtude da simulação que orquestram através das empresas PÁDOVA e INJEMAK, com manifesto prejuízo aos cofres públicos, devendo, portanto, responderem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos. Acerca da multa, sua qualificação e aplicação da retroatividade benigna No presente caso, houve lançamento da multa de ofício qualificada. Como se sabe, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723592/2014-15 23 alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, o qual modificou o percentual da multa qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Deste modo, deve-se reduzir a multa a 100%, por força da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual para 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082430 #
Numero do processo: 10783.904136/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.823 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904136/2011-45 2 Trata-se de recurso voluntário (efls. 549/559) interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, efls. 538/542, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efl.04/81), referente à Despacho Decisório (efl.02) que reconheceu em parte saldo negativo de estimativas de CSLL, referentes ao ano calendário de 2004. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 930813158, emitido eletronicamente em 04/05/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 31063.08667.270907.1.7.03-8011. As estimativas não confirmadas são as seguintes: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 18 de maio de 2011 (fls. 03), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 04/81)em 17/06/2011, expondo, em síntese, o seguinte: - a matéria está pendente de julgamento nos processos abaixo: - a DRJ anulou o auto de infração nº 15586.001584/2010-54; Segue o contribuinte defendendo o direito a crédito pleiteado nos processos acima que foram utilizados para compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.823 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904136/2011-45 3 Nada obstante, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme voto condutor: A lide se limita as parcelas de estimativa não homologadas ou não compensadas abaixo listadas: Quanto à estimativa relativa a dezembro/2004, observa-se que tanto a DCTF (fl. 448) quanto a DIPJ (fl. 465) apuram estimativa no valor de R$ 2.149.814,16 que foi o valor compensado no processo 11543.001400/2004-53 já confirmado no despacho decisório. Portanto, deve ser mantida a ausência de confirmação da parcela da estimativa no valor de R$ 175.934,39. Quanto às demais parcelas de estimativas não homologadas cabe esclarecer que: a) Processo nº 11543.000959/2004-66 está aguardando julgamento dos recursos especiais e análise das contrarrazões. b) Processo nº 11543.001232/2004-04 está aguardando julgamento do recurso voluntário. c) Processo nº 11543.001399/2004-67 o recurso voluntário foi negado por meio do Acórdão 3102-00.881 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF e os débitos foram inscritos em dívida ativa. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02 de 03 de dezembro de 2018 cujo trecho da ementa está abaixo transcrito determina que se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa de CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido: No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.823 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904136/2011-45 4 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante disso, devem ser confirmadas as estimativas abaixo listadas: Confirmadas parcialmente as estimativas compensadas, não houve apuração de saldo negativo de CSLL, do ano calendário de 2004, conforme demonstrado no quadro abaixo: Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada mas não reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendario 2004 e não homologar as compensações declaradas. Após, devidamente cientificado em 21.03.2019 (efls.547), interpôs seu recurso voluntário em 24.04.2019 (efl.548) às efls. 550/560, basicamente repisando os argumentos já apresentados na petição impugnatória, e alegando, conforme sumarizado: DA EXISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004. DA VERDADE MATERIAL; requerendo, ao final: 30. Dessa forma, pelos argumentos fáticos e jurídicos já expostos, requer-se: a) Seja dado provimento ao presente recurso voluntário, com a finalidade de se reformar o V. Acórdão 12-105.993, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO, no sentido de homologar, integralmente, a DCOMP referente à Dez/2004, reconhecendo-se o saldo negativo pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.823 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904136/2011-45 5 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente caso, o pedido de Compensação formulado pela Recorrente não foi homologado por existirem parcelas de estimativas não confirmadas: O detalhamento das parcelas não confirmadas é o seguinte: Sob esse viés, a questão deve ser resolvida em favor do contribuinte, à luz do que prescreve a súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Fl. 572DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.823 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904136/2011-45 6 Como se verifica, todas as DCOMPs acima se referem ao período de 2004, quando as compensações já eram confessadas em PER/DCOMP, nos termos da Medida Provisória nº 135, de 2003, e convalidado na forma da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, introduziu o § 6º no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para, a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP) que viesse a ser apresentada pelo contribuinte o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11083095 #
Numero do processo: 10783.904396/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 4774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.623 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904396/2013-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com a finalidade de sanar possível omissão e inexatidão material de acórdão proferido por essa turma na sessão no dia 21 de março de 2023, que foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Nos Embargos propostos alega que deveria constar no acórdão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café das pessoas físicas que foram simuladas como pessoas jurídicas. Os Embargos foram admitidos pelo presidente da presente turma conforme se extraí do despacho de admissibilidade de embargos: “Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão da DRJ afirmou que a fiscalização concedera o crédito presumido. Se isso tiver efetivamente ocorrido, então não haveria interesse de recorrer por parte da ora embargante, quando da interposição de manifestação de inconformidade. Contudo, não é o que alega a embargante. Destarte, está presente a omissão, não quanto à apreciação do direito ao crédito presumido que já foi reconhecido, mas sim se este crédito compõe, efetivamente, o litígio, pois a embargante fez o pedido em recurso voluntário e o colegiado, apesar de reconhecer o crédito, não analisou se tal crédito já havia ou não sido considerado pela fiscalização.” É o relatório. Fl. 4775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.623 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904396/2013-82 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Embargos de Declaração foi admitido somente quanto a omissão em relação se o crédito presumido aceito em sede de Recursos Voluntários já tinha sido aceito ou não pela fiscalização. Para resolver tal situação necessário verificar que as Fls. 739 e 740 a fiscalização juntou ao processo Demonstrativo de apuração de PIS no qual deixa claro o valor de “Crédito acumulado passível de ressarcimento “ e “Crédito presumido acum passível de ressarcimento” no qual traz o valor de crédito presumido que foi aceito pela fiscalização em sua análise, como é possível verificar. Todavia na página final do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 16/2016 o fiscal apresenta a seguinte planilha: O valor informado como deferido no Parecer consta somente o valor do crédito, não considerando o valor do crédito presumido passível de ressarcimento gerando dúvida do quanto já foi acatado pela fiscalização na primeira análise do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto por acolher dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 4776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.623 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904396/2013-82 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11083099 #
Numero do processo: 10783.904398/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 7195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.625 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904398/2013-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com a finalidade de sanar possível omissão e inexatidão material de acórdão proferido por essa turma na sessão no dia 21 de março de 2023, que foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Nos Embargos propostos alega que deveria constar no acórdão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café das pessoas físicas que foram simuladas como pessoas jurídicas. Os Embargos foram admitidos pelo presidente da presente turma conforme se extraí do despacho de admissibilidade de embargos: “Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão da DRJ afirmou que a fiscalização concedera o crédito presumido. Se isso tiver efetivamente ocorrido, então não haveria interesse de recorrer por parte da ora embargante, quando da interposição de manifestação de inconformidade. Contudo, não é o que alega a embargante. Destarte, está presente a omissão, não quanto à apreciação do direito ao crédito presumido que já foi reconhecido, mas sim se este crédito compõe, efetivamente, o litígio, pois a embargante fez o pedido em recurso voluntário e o colegiado, apesar de reconhecer o crédito, não analisou se tal crédito já havia ou não sido considerado pela fiscalização.” É o relatório. Fl. 7196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.625 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904398/2013-71 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Embargos de Declaração foi admitido somente quanto a omissão em relação se o crédito presumido aceito em sede de Recursos Voluntários já tinha sido aceito ou não pela fiscalização. Para resolver tal situação necessário verificar que as Fls. 739 e 740 a fiscalização juntou ao processo Demonstrativo de apuração de PIS no qual deixa claro o valor de “Crédito acumulado passível de ressarcimento “ e “Crédito presumido acum passível de ressarcimento” no qual traz o valor de crédito presumido que foi aceito pela fiscalização em sua análise, como é possível verificar. Todavia na página final do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 16/2016 o fiscal apresenta a seguinte planilha: O valor informado como deferido no Parecer consta somente o valor do crédito, não considerando o valor do crédito presumido passível de ressarcimento gerando dúvida do quanto já foi acatado pela fiscalização na primeira análise do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto por acolher dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.625 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904398/2013-71 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 7198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11084310 #
Numero do processo: 11065.901631/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. É dever da Autoridade Fiscal, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo para o fim da confirmação ou não da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 1201-007.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. É dever da Autoridade Fiscal, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo para o fim da confirmação ou não da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. É dever da Autoridade Fiscal, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo para o fim da confirmação ou não da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 2 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 276/292, interposto em face do Acórdão nº 10-63.935 - 5ª Turma da DRJ/POA, de 28/01/2019, às fls. 262/272, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 2/18, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório emitido pela DRF- Novo Hamburgo-RS, em 01/03/2011, às fls. 235, em que não foi reconhecido direito creditório, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03-2309. O pedido era calcado na compensação de crédito tributário, oriundo de Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 17.008,55, declarado no Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 3 PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03-2309, às fls. 42/54, cujos fundamentos da análise eletrônica realizada pela Unidade de Origem, seguem abaixo reproduzidos: Diante da não confirmação do crédito vindicado, motivada pela não validação integral das parcelas de Estimativas Compensadas de Saldo Negativo de Períodos Anteriores que compunham o saldo negativo demandado, a CONSERVAS ODERICH SA apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 2/18, carreou aos autos documentos, às fls 19/234. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Nulidade por Erro na Capitulação Legal Os artigos da legislação apontados no despacho decisório não trazem qualquer indício de que a operação realizada pela contribuinte é ilegal, ou estava incorreta. A manifestante careceria de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da não homologação das compensações efetuadas e, consequentemente, exercer seu direito de defesa. O vício acarretaria de nulidade do despacho decisório. Falta de Fundamentação Legal da Decisão Alega que o despacho decisório não veio acompanhado de nenhuma fundamentação motivacional/legal, mencionando apenas que inexistiria crédito em favor da Manifestante e que suas compensações não foram homologadas por suposta ausência de crédito. Estariam, assim, ausentes os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência do crédito, redundando, também, em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Do Mérito Do saldo negativo do ano calendário 1999 Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 4 A defesa diz que conforme constou da DIPJ/2000, o saldo negativo do ano calendário 1999 era de R$ 28.246,97. Demonstra a formação desse saldo através de tabela de fls. 15. Afirma que utilizou o saldo negativo de CSLL A/C 1999 para compensar valores devidos nas competências de janeiro e fevereiro do ano calendário 2000. Ante a existência do crédito, não poderia a autoridade fiscal ter desconhecido parte dessas compensações, como ocorreu no despacho decisório. Do saldo negativo do ano calendário 2000 A contribuinte história a origem do crédito utilizado no PER/Dcomp em análise – saldo negativo de CSLL do ano base 2000. Confirma que seu crédito era de R$ 17.008,55 em valores originais e descreve as parcelas que o formaram, entre elas as estimativas compensadas com saldos negativos anteriores, de 1999, no valor de R$ 28.762,17. Essa é a parcela controversa no processo, pois o despacho decisório reconheceu tão somente R$ 2.827,20. Conclui dizendo (fls. 16): Não há que se falar em insuficiência de crédito para a compensação em apreço, pois realizando-se o cotejo entre as DARF'S de pagamento e a DIPJ do anocalendário 1999, conclui-se pela existência da apuração do saldo negativo de CSLL em 1999 e que foi aproveitado para o pagamento das competências de janeiro e fevereiro. E por conta disto, a composição da CSLL devida ao final do ano calendário de 2000 restou paga a maior que, por conseqüência, gerou o protocolo deste PER/DCOMP. Informa, ainda, que a DIPJ 2000, ano calendário 1999, foi retificada em 2004, e o saldo negativo passou a ser de R$ 182.307,63, o que mostraria a existência de saldo negativo de CSLL muito maior ao que fora utilizado pela manifestante. Da Decisão Recorrida Após apreciar o Despacho Decisório emitido pela DRF- Novo Hamburgo-RS, às fls. 235, e a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 02/18, a 5ª Turma da DRJ/ POA exarou o Acórdão nº 10-63.935, em 28/01/2019, às fls. 262/272, e, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 ACÓRDÃO SEM EMENTA Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do Recurso Voluntário Irresignada com o r. acórdão a Contribuinte, ora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário, em 21/03/2019, às fls. 276/292, - antes que o Aresto atacado fosse encaminhado para ciência, consoante despacho, às fls. 294 -, requerendo, além da tempestividade, a necessária reforma da r. decisão de primeira instância, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que podem ser assim sintetizadas: a) Das Preliminares: i. De nulidade do Despacho Decisório atacado por erro na capitulação legal, violando a garantia constitucional da ampla defesa; e ii. De nulidade do Despacho Decisório atacado por falta de fundamentação motivacional/legal, desrespeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. b) Do Mérito i. Dos fatos e do direito - da composição do crédito – correto o procedimento realizado pela recorrente quanto ao aproveitamento das estimativas compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (Estim. Comp. SNPA), em favor dessa argumentação, assevera:  Que apurou Saldo Negativo, no ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 28.246,97, consoante documentos fiscais colacionados aos autos e composição abaixo:  Que utilizou o sobredito crédito para compensar os valores devidos nas competências de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2000, de acordo com o quadro abaixo: Em 05/07/2019, a Recorrente atravessou Petição, às fls. 299/300, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos vinculados ao processo à epígrafe, nos termos do art. 33, Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 6 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), c/c com o art. 151, inciso III, do CTN, e, por consequência, que eles não sejam óbice para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tampouco motivo para ensejar a sua inclusão em órgãos de restrição similares ao CADIN. Ademais, caso incluído, requer que seja imediatamente liberada sua Certidão de regularidade fiscal. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 7 respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Antes de analisarmos os pleitos preliminares e meritórios apresentados pela Defesa, consta dos autos petição, às fls. 299/300, através da qual a Recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos vinculados ao processo à epígrafe. 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 8 Aqui, convém ressaltar que a própria Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário suspendem a exigibilidade dos débitos compensados alusivos aos pedidos de compensação relacionados ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2000. Essa é a regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, prevista no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN)4. Contudo, trata-se de determinação que escapa à competência do CARF, a quem cabe apreciar os recursos interpostos relativamente ao crédito tributário. Pelo exposto, esta pretensão não poderá ser atendida, porquanto sem amparo legal. 4 DA PRELIMINAR 4.1 DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RECORRIDOS Em sede preambular, a Recorrente requer que seja declarada a nulidade integral do Despacho Decisório (DD), nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.2235/72, sob alegação de que houve erro na capitulação legal e carece de fundamentação motivacional/legal, dessa forma, prejudica a sua defesa recursal em flagrante desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, é salutar esclarecer que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal5, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 9 A par disso, consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19726, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a manifestação de inconformidade tempestiva e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19727, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. Assim, à luz dos dispositivos legais que regem a matéria, com referência ao DD, que tem natureza de decisão, há nulidade quando este for lavrado por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para elaborar e proferir decisões em processos de restituição ou compensação de tributos e contribuições, de acordo com o preceituado no art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 20078. No que toca à decisão de primeira instância, também não prospera, eis que a legislação em vigor conferiu às turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - 6 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 7 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 8 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (...) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecime nto de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 10 DRJ competência para apreciar, por decisão colegiada, em primeira instância, a manifestação de inconformidade apresentada pelo Sujeito Passivo, nos termos do art. 277, inciso IV, alínea “a”, da Portaria MF nº 430/20179, c/c Portaria MF nº 341/2011, ambas vigentes à época em que foi exarada. No presente caso, a Defesa arguiu que o Despacho Decisório errou na capitulação legal e carece de fundamentação motivacional e legal, desrespeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade. Todavia, equivoca-se visto que a fundamentação legal exposta no DD se coaduna com a operacionalização da análise do crédito e compensação à época em que foi transmitido o pedido em questão, bem como a multicitada decisão contém os fundamentos de fato e de direito. Vejamos. No que tange ao enquadramento legal que embasou o DD, em apertada síntese dispõe: sobre o direito de pleitear a restituição no âmbito tributário nacional; o tratamento do saldo negativo, bem como as normas que se aplicam à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL e à compensação, ambos previstos na Lei nº 9.430/96; e o tratamento infralegal do saldo negativo de CSLL, determinado na IN SRF 900/08, vigente à época dos fatos. Quer dizer, repito, plenamente condizente com a análise realizada pelo Fisco provocado pela Recorrente ao transmitir o PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03-2309, no qual se encontra o demonstrativo de crédito (cuja espécie é saldo negativo), como também os débitos a serem compensados. Entretanto, ad argumentandum tantum, mesmo nas situações em que se constata imprecisão na capitulação legal, não consiste em motivo para decretar nulidade, dada à suficiência da descrição dos fatos. Acompanha este entendimento, jurisprudência do CARF, consoante ementas transcritas abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. 9 Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 11 Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (Acórdão nº 9202-01.536 – 2ª Turma da CSRF. Sessão de 09/05/2011) NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL. As formalidades procedimentais só ensejam nulidades quando repercutem substancialmente; no caso específico, quando cerceiam o direito de defesa do contribuinte. Nem mesmo um erro evidente no enquadramento legal, algo não caracterizado no presente feito, seria capaz de tornar nulo o procedimento, se a descrição fiscal foi suficiente para a precisa identificação do teor acusatório. (Acórdão nº 1401-001.504 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção. Sessão de 20/01/2016) NULIDADE, ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade por equívoco na fundamentação legal da exigência, quando demonstrado que os dispositivos mencionados pela Fiscalização estão em perfeita consonância com a natureza da irregularidade suscitada. (Acórdão nº 1301-00.264 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção. Sessão de 11/12/2009) Quanto à ausência de motivação e fundamentação dos atos administrativos guerreados, inicialmente peço vênia para transcrever excertos do voto prolatado pelo eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan, parte integrante do Acórdão nº 3401-006.532 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sessão de 17/06/2019: 2.1.1.1. Doutrina e a Jurisprudência - seguindo em parte a Supreme Court - apontam como direitos imanentes ao devido processo legal e, naquilo que importa, ao contraditório e a ampla defesa, a oportunidade de deduzir defesa perante o julgador, a oportunidade de apresentar provas ao órgão julgador e o direito de contrariar as provas e argumentos utilizados contra o litigante. 2.1.1.2. A Lei n° 9.784 de 1999, seguindo a pari passu o entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu artigo 2° Parágrafo Único inciso X como dever da Administração Pública observar no procedimento administrativo o contraditório e a ampla defesa e, nomeadamente, a garantia aos administrados aos direitos "à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio" eivando de nulidade o procedimento administrativo (na esteira do que giza o artigo 59 inciso II do Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.(g.n.) Nessa quadra, é importante ressalvar que é possível o decreto de NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, contudo esta nulidade ocorre apenas nos casos em que inexiste na decisão atacada fundamentos de fato - corresponde ao conjunto de circunstâncias, de Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 12 acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato -; ou fundamentos de direito - dispositivo legal em que se baseia o ato. Se assim ocorrer (ausência de um ou de outro fundamento) a decisão torna-se nula vez que impede o conhecimento da imputação e, consequentemente, a capacidade de refutá-la, i.e, o exercício do contraditório e a da ampla defesa. Nessa linha intelectiva, inobstante a capacidade de síntese da autoridade responsável pela decisão da DRF, é clarividente que nela estão dispostos tanto os fundamentos de fato, notadamente: a) As parcelas da composição do crédito que foram confirmadas, os respectivos valores e o total, na espécie R$ 289.007,41; b) Valor de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2000, informados no PERDCOMP e na DIPJ, na espécie R$ 17.008,55; c) CSLL devida, no caso R$ 297.933,83; d) Valor de Saldo Negativo disponível, no caso, R$ 0,00; e) A informação de que, em face à inexistência de saldo negativo disponível, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03- 2309; f) Valor devedor consolidado – detalhado em principal, multa e juros - correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2011 (pois considerou a data de emissão do DD – 01/03/2011); e g) Endereço eletrônico para consulta das informações complementares sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, carreado aos autos às fls. 236/238. Como também os fundamentos de direito reduzidos no enquadramento legal: art. 168, do CTN; inciso II, do § 1º, do art. 6º, art. 28 e art. 74, ambos da Lei 9.430/96; e art. 4º, da IN RFB 900/08. Nessa linha intelectiva, entendo que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, conforme exaurido, o Despacho Decisório está motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos possibilitando o julgamento dos recursos administrativos. Outrossim, observa-se que o enfrentamento das questões na peça de defesa demonstra perfeita compreensão do Despacho Decisório, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 13 da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, é de rigor rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Administrativo atacado. 5 DO MÉRITO 5.1 DOS FATOS Trata-se de pedido de compensação de crédito tributário, advindo de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 17.008,55, referente ao ano-calendário de 2000, pleiteado no presente processo através do PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03-2309, às fls. 42/54. O Despacho Decisório, às fls. 235, dentre as parcelas que compunham o crédito de saldo negativo pleiteado, confirmou integralmente as parcelas de retenções na fonte e pagamentos, mas parcialmente as de estimativas compensadas com saldos negativo de período anterior, consoante parte do extrato onde estão relacionadas as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Nessa toada, as parcelas de crédito confirmadas sequer foram suficientes para liquidar a CSLL devida, informado pela Recorrente na DIPJ 2001, por conseguinte, não foram homologadas as compensações declaradas. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 14 A CONSERVAS ODERICH SA apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 2/18, e fundamentou suas argumentações alegando certeza e liquidez do crédito tributário demandado, mas não reconhecido. A Decisão recorrida, às fls. 262/272, compulsando os elementos carreados aos autos, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte da manifestação de inconformidade. Nesse diapasão, reconheceu a compensação da estimativa de CSLL, relativa ao mês de janeiro de 2000, no valor de R$ 22.425,91, sendo: R$ 2.425,91, por compensação com saldo negativo de período anterior, conforme decidido no despacho decisório; e R$ 20.000,00 por compensação com darf, segundo a DCTF. No que toca à estimativa de CSLL relativa ao mês de fevereiro de 2000, indicado no multicitado pedido de compensação como estimativa de saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 6.336,26, aduziu que está correto o decidido no DD, visto que na DCTF foi informado, como valor compensado com saldos negativos de 1999, apenas o montante de R$ 401,29, justamente o valor confirmado no DD. Destarte, ao recompor a apuração da CSLL, relativa ao ano-calendário de 2000, considerando o valor de estimativa de CSLL do mês de janeiro, reconheceu o direito creditório na quantia de R$ 11.073,58. Na peça recursal, às fls. 276/292, quanto ao mérito, de forma geral, repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, todavia, acrescentou: a) Que apurou Saldo Negativo, no ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 28.246,97; b) Que utilizou o sobredito crédito para compensar os valores devidos nas competências de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2000, de acordo com o quadro abaixo: c) (...) Não há que se falar em insuficiência de crédito para a compensação em apreço, pois realizando-se o cotejo entre as DARF’S de pagamento e a DIPJ do ano-calendário 1999, conclui-se pela existência da apuração do saldo negativo de CSLL em 1999 e que foi aproveitado para o pagamento das competências de janeiro e fevereiro. E por conta disto, a composição da CSLL devida ao final do ano-calendário de 2000 restou paga a maior que, por consequência, gerou o protocolo desta PER/DCOMP. 5.2 DA ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO NÃO CONFIRMADAS Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 15 Inicialmente merece registro que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 5.934,97, referente ao ano-calendário de 2000, pleiteado no presente processo através do PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03-2309, às fls. 42/54. Ademais, o imo do presente contencioso cinge-se a discordância quanto a não confirmação integral da parcela de estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores (foi confirmado no DD e ratificado pela decisão recorrida o valor de R$ 401,29), assim declarada no multicitado pedido de compensação: Neste ponto, é mister observar que, nos anos-calendário envolvidos na contenda – 1999/2000 – a compensação estava sob a égide do primeiro instrumento legal que estabeleceu condições para sua efetivação, notadamente o art. 66, da Lei nº 8.383/9110. Este dispositivo possibilitava aos contribuintes a denominada AUTOCOMPENSAÇÃO, operação em que o Sujeito Passivo efetuava na própria contabilidade a compensação entre tributos de mesma espécie e informava na DCTF. Nessa linha, assim previa a Instrução Normativa SRF nº 21/1997: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (g.n.) 10 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições de mesma espécie. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 16 Levando-se em conta o sinalado período, a DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa SRF Nº 73/96, cujo art. 6º, inciso XI, § 1º, assim dispunha: Art. 6º A DCTF será apresentada por contribuinte, pessoa jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente, para prestar informações relativas aos seguintes tributos e contribuições federais: (...) XI - compensações; (...) § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. (g.n.) Ora, resta hialino dos sobreditos normativos a exigência de duas condições formais cumulativas para concretização da compensação: a) O contribuinte deveria registrar em sua contabilidade a autocompensação; e b) Informá-la na respectiva DCTF, em prol do controle do débito e do crédito, por parte da Administração Tributária – ou seja, era a forma de dar conhecimento ao Fisco -. Nesse diapasão, considerando que a Recorrente informou como parcela de crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 27200.78406.270906.1.7.03-2309, o montante de R$ 6.336,26, tendo como origem o saldo de negativo do ano-calendário de 1999, em favor de compensar a estimativa, relativa do mês de fevereiro de 2000, importa-nos verificar o que foi informado na DCTF respectiva, a fim de confirmar o atendimento das mencionadas condições e, dessa forma, demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário requerido, nos termos da legislação vigente. Assim, consoante extrato da DCTF, constante do Aresto recorrido e não contestado pela Recorrente, verifica-se que, em relação à estimativa de fevereiro de 2000, o valor compensado com saldos negativos de 1999 foi apenas de R$ 401,29: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.262 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901631/2011-71 17 Em outras palavras, do total do débito declarado – R$ 30.344,43 -, a Recorrente liquidou R$ 29.943,14, mediante pagamento com DARF – registre-se que este valor compôs a parcela do crédito tributário em questão como PAGAMENTOS -, e o restante – R$ 401,29 - foi compensado sem DARF utilizando-se do Saldo Negativo do ano-calendário de 1999. Isto é, justamente o valor de compensação reconhecido pelo Despacho Decisório combatido e ratificado pela decisão combatida. Pelo discorrido, o Aresto recorrido não merece qualquer reparo. 6 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA admissibilidade 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 4 DA PRELIMINAR 4.1 Da Nulidade dos ATOS ADMINISTRATIVOS RECORRIDOS 5 DO MÉRITO 5.1 Dos Fatos 5.2 Da Análise das Parcelas de Crédito Não Confirmadas 6 DA CONCLUSÃO

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