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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673053 #
Numero do processo: 10830.001090/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. TRANSAÇÃO EFETIVADA NO MERCADO INTERNO. ZONA FRANCA DE MANAUS. MATÉRIA QUE SE DECLINA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O presente processo trata de incidência do IPI sobre mercadoria produzida no País, destinada à Zona Franca de Manaus, matéria da Competência do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do artigo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.675
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.001090/2003-98 Recurso n° 136.671 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-34.675 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente MOGIANA ALIMENTOS S/A 110 Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. TRANSAÇÃO EFETIVADA NO MERCADO INTERNO. ZONA FRANCA DE MANAUS. MATÉRIA QUE SE DECLINA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O presente processo trata de incidência do IPI sobre mercadoria produzida no País, destinada à Zona Franca de Manaus, matéria da Competência do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do artigo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Recurso Voluntário não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. AI Processo n.° 10830.001090/2003-98 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.675 Fls. 345 41, A n ANELISE DA • PRIETO Presidente SILVIO M • RC el BARCELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10830.001090/2003-98 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.675 Fls. 346• , Relatório Contra a recorrente em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/22, por falta de lançamento e recolhimento de IPI, uma vez que, devidamente intimada, a contribuinte apresentou apenas uma parte das comprovações de internamento dos produtos saídos com suspensão do imposto e destinados à Zona Franca de Manaus no ano de 1998, de acordo com o demonstrativo de fls. 43/58 e a declaração de fls. 272. Ademais, o valor do frete cobrado dos adquirentes não foi incluído na base de cálculo do imposto, conforme atesta a planilha de fls. 272. A contribuinte apresentou tempestiva impugnação à referida autuação, fls. 277/284, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto / SP julgado procedente o lançamento e mantido integralmente o crédito tributário constituído. 111 Irresignada com o acórdão de fls. 311 a 316, que julgou procedente o lançamento realizado, apresentou a recorrente o presente Recurso Voluntário. Inicialmente, aduz a recorrente que decisões do STJ têm determinado que a saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas às exportações para o exterior, gozando dos mesmos benefícios tributários. Afirma a recorrente que não haveria infração, uma vez que o próprio auditor autuante teria verificado, pelo exame dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte, que as mercadorias foram destinadas a comerciantes localizados na Zona Franca de Manaus. É o Relatório.4, 110 Processo n.° 10830.001090/2003-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.675 Fls. 347 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tendo em vista o disposto no artigo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, voto pelo encaminhamento deste processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência. Sala das Sessõe- 11 de setembro de 2007 • SILVIO MARCOS B CELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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10834747 #
Numero do processo: 10932.000197/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.EFEITOS. Deve ser extinto o lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte que, no curso do processo administrativo reconheceu a reinclusão de empresa no SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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EFEITOS. Deve ser extinto o lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte que, no curso do processo administrativo reconheceu a reinclusão de empresa no SIMPLES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão nº 14-76.749 - 15ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 14 de março de 2018, que julgou improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Esta controlado no presente processo o crédito tributário total de R$ 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, apurado em decorrência a opção indevida da empresa pelo Simples Federal. Esta autuação se deve a uma exclusão do SIMPLES de ofício, devido a opção indevida da contribuinte, assim foi aberto o procedimento de fiscalização para a cobrança dos tributos devidos. A Autoridade Tributária reporta a autuação da seguinte forma: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 3 A Autoridade Tributária justifica a apuração do resultado pela forma do Lucro Arbitrado como segue: 3) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1) REFERENTE AO IRPJ E A CSLL: Conforme declarações da empresa, fls.08 e 25 a documentação entregue foi toda nos moldes de uma empresa optante pelo SIMPLES, deixando de apresentar Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, apresentando Livros Diário e Razão sem a escrituração os moldes da Legislação Comercial, sem Demonstrativos de Resultado trimestral, sem movimentação financeira e com escrituração em Regime de caixa. Desta forma, não foi possível a apuração do seu resultado pela modalidade do Lucro Real. Diante do acima exposto, estamos constituindo o crédito tributário, de acordo com as regras do LUCRO ARBITRADO, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, tomando por base as Receitas de Prestação de Serviços e de Revenda de mercadorias, lançada em sua declaração anual simplificada dos exercícios de 2006 e 2007, respectivamente. IMPUGNAÇÃO A impugnante se manifestou da seguinte forma: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 4 I - OS FATOS A empresa New Service Net Comércio e Serviços de Informática Ltda EPP, acima qualificada, ingressou com Mandado de Segurança, processo n° 2004.61.14.000847-6 em contestação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999, com a solicitação de re-inclusão ao SIMPLES, que encontra- se aguardando julgamento (DOC I); A Receita Federal em 25/05/2010 elaborou Auto de Infração MPF n° 0811900/00060/09 - n° de Identificação 10932000197/2010-08, a fim de constituir o crédito tributário. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR O crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa enquanto não houver o julgamento definitivo do mérito da Liminar com Mandado de Segurança. II- 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) 0 parágrafo IV, art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/1966, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando da concessão de medida liminar em mandado de segurança, razão pela qual solicitamos o cancelamento do referido Auto de Infração. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, improcedência da ação fiscal, espera a presente impugnação para o fim de débito fiscal reclamado. demonstrada a insubsistência e e requer a impugnante seja acolhida assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 15ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS A simples impetração de Mandado de Segurança não garante seus efeitos mas deve ser comprovado o êxito na ação judicial para suspensão do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos, in verbis: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 5 (...) II - O DIREITO Em decisão proferida pela 15ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em julgamento em Ribeirão Preto (SP), os Auditores Fiscais da RFB, proferiram decisão em considerar IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER o crédito tributário em litígio, Acordão 14-76.749. Em sua decisão os eminentes Auditores Fiscais da RFP mencionam considerações a seguir transcritas: “Tal decisão foi proferida em 02-12-2004, portanto bem antes dos fatos geradores que estão neste processo e também bem antes da constituição do crédito tributário e, portanto, o Mandado de Segurança aludido não tem o condão de afastar a atuação presente já que foi desfavorável à impugnante. No mais a impugnante não alegou nem tão pouco trouxe provas da reversão desta sentença em instâncias superiores.” Ocorre que tal lide já teve sua decisão pelo voto da Egrégia Quarta Turma do tribunal Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP, Acordão homologado pela V.Exa. Desembargador Federal Relator, dando provimento à apelação com a decisão abaixo transcrita: “Portanto, nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, da Lei FEDERAL nº 10.964., de 28 de outubro de 2004, o contribuinte tem direito ao regime jurídico do SIMPLES” III – A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, diante do já decidido pelo Poder Judiciário, devidamente demonstrado pelos documentos anexados, requer a impugnante seja acolhida o presente Recurso Voluntário para o fim a de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Para tanto anexamos os seguintes documentos: - Acórdão 14-76.749 – 15ª Turma da DRJ/POR - Acordão Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 6 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido que deve ser analisado por esta Turma de Julgamento a manutenção do crédito tributário total de R$ 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, apurado em decorrência de opção incialmente tida como indevida referente a empresa pelo Simples Federal que culminou no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999. O referido Ato foi devidamente contestado em processo administrativo próprio de número 13819.002915/2003-38, conforme relatado, in verbis: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 7 Vale destacar, portanto, que antes mesmo de ser julgado pela DRJ a exigência do crédito tributário aqui discutido, o recorrente impetrou Mandado de Segurança, em 07 de agosto de 2003 (processo nº 2004.61.14000847-6), com decisão liminar favorável ao contribuinte (e-fls. 189/191) nos seguintes termos, in verbis: (...) A situação excludente "in casu" foi o exercício de atividade econômica vedada, de manutenção, reparação e instalação de máquina de escritório e de informática, praticada pela impetrante desde a alteração de seu objeto social, em 19 de dezembro de 2001. Nos termos de fl. 26, a impetrante enviou conjuntamente a opção pelo simples e comunicou a alteração do código da atividade econômica principal, em 28 de dezembro de 2001. Conclui-se que, durante o período de permanência no sistema, a. impetrante nele não poderia ter permanecido, pelo exercício de atividade proibida desde o requerimento de adesão. Nesses termos, cumpria A Administração indeferir sua adesão "ab initio", todavia, somente em 07 de agosto de 2003 emitiu ato declarando sua exclusão, pelo exercício de atividade vedada, já exercida pela impetrante quando de seu pedido de adesão. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 8 Por outra quadra, é certo que A Administração compete rever, ex officio seus próprios atos, contudo, os dois equívocos por ela perpetrados - o primeiro, ao deferir a adesão, quando a atividade indicada no contrato social já a impedia; o segundo, pelo transcurso de longo período em proceder a revisão de seu ato, para excluir a impetrante somente em agosto de 2003 - não podem sujeitar a impetrante ao recolhimento dos tributos como se não estivesse no sistema durante o período. É de se questionar quais os prejuízos se a exclusão somente ocorresse quatro, cinco anos após. Pelo exposto, CONCEDO a liminar, para que da impetrante não sejam exigidos os tributos durante o período de sua permanência no Simples, bem como para determinar A autoridade coatora aprecie requerimento da impetrante com vistas A sua reinclusão no Sistema, não se-lhe exigindo o pagamento dos tributos correspondentes ao período mencionado. Por outro lado, por ocasião da sentença do Mandado de Segurança, o resultado foi favorável a União (e-fls. 192/195), nos seguintes termos: PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Consoante o ato coator, a impetrante foi excluídado Simples com fulcro no artigo 9°, da Lei n. 9.317/96, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela impetrante caracterizariam prestação de serviços por profissionais de engenharia. O objeto social da impetrante consta de seu contrato social (fl. 15), o qual consiste na prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática. O objeto social da impetrante deve ser realizado por engenheiro ou técnico em eletrônica, consoante as Resoluções do CONFEA n. 218/73, 288/83, 313/86, 336/89, 380/93, 417/98 e 427/99. O artigo 9°, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96, discrimina ser impossível opção pelo simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. A impetrante enquadra-se na hipótese. (...)Publicada a Medida Provisória n. 2.158-34, de 27 de julho de 2001, por força do artigo 73, inciso II, a exclusão do simples passou a produzir efeitos no mês subsequente à ocorrência da situação excludente, na hipótese do artigo 9°, XIII, como é a presente. Portanto, legal a exclusão realizada, bem como a exigência dos tributos. Posto isso, REJEITO 0 PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e revogo a liminar concedida "initio litis". Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 9 Vale destacar, que o contribuinte recorreu da sentença acima transcrita, mas foi nesse contexto de decisão desfavorável ao contribuinte que foi proferida a decisão da DRJ mantendo a exigência do crédito tributário, uma vez que pela ocasião do julgamento do MS ficou estabelecido a manutenção da exclusão do simples. Para melhor ilustrar, segue trecho da decisão da DRJ, in verbis: A impugnante ampara sua defesa unicamente na informação da existência de um Mandado de Segurança - (MS) contra o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo de número 2004.61.14.000847-6. Ocorre que tão lide já teve sua decisão que transcrevemos abaixo: (...)Tal decisão foi proferida em 02/12/2004, portanto bem antes dos fatos geradores que estão neste processo e também bem antes da constituição do crédito tributário e, portanto, o Mandado de Segurança aludido não tem o condão de afastar a autuação presente já que foi desfavorável à impugnante. No mais a impugnante não alegou nem tão pouco trouxe provas da reversão desta sentença em instâncias superiores. Ademais, não há razões de defesa quanto a autuação em si. Pelo exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER o crédito tributário em litígio. Ocorre que, o contribuinte traz no Recurso Voluntário a informação de que a apelação reformou a decisão judicial de 1º grau em função do voto da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP, Acordão homologado pela V.Exa. Desembargador Federal Relator, dando provimento à apelação com a decisão abaixo transcrita: “Portanto, nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, da Lei FEDERAL nº 10.964., de 28 de outubro de 2004, o contribuinte tem direito ao regime jurídico do SIMPLES” Dessa forma, após formalizar consulta pública no sítio oficial do TRF da 3ª Região, este relator identificou que após a rejeição dos Embargos de Declaração, bem como a inadmissão do Recurso Especial, o processo alcançou o Trânsito em julgado em 08/06/2015 (https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca= f04e6467154ff5cc5c834fe30cbec6f1b46121e4ef9a87b8) - acesso em 06/01/2025 às 23h e 28. Sendo assim, diante da decisão transitada em julgado em sede de Mandado de Segurança que afastou a exclusão do simples, tendo em vista que o recorrente atua na manutenção, reparo, conservação e instalação de equipamentos de escritório e informática, e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que serviços gerais de instalação, reparação e manutenção não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES, também não há que subsistir a exigência do crédito tributário inserto no presente processo no total de R$ Fl. 323DF CARF MF Original https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f04e6467154ff5cc5c834fe30cbec6f1b46121e4ef9a87b8 https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f04e6467154ff5cc5c834fe30cbec6f1b46121e4ef9a87b8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 10 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, vez que convalidada pelo poder judiciário a opção da empresa pelo Simples Federal e afastado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999. Portanto, os motivos ensejadores da exigência fiscal inserta nos presentes autos não mais subsistem, logo o provimento do Recurso é medida que se impõe. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida na Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP, que julgou ser legítima a opção do Simples Nacional, portanto, não há que subsistir a exigência do crédito tributário inserto no presente processo no total de R$ 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, vez que convalidada pelo poder judiciário a opção da empresa pelo Simples Federal e afastado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999. Portanto, deve ser extinto o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10835413 #
Numero do processo: 10640.909480/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.865
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Cofins não- cumulativa mercado interno, relativo ao 1º Trimestre de 2018. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.865 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909480/2019-11 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS. MÁQUINAS EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de partes ou peças empregadas nos serviços de manutenção de equipamentos industriais também devem se submeter à sistemática da depreciação como ocorre com as edificações em, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido de tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre pagamentos de despesas de frete de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa, pois não se trata de insumo para a produção nem de frete na venda de mercadoria. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação prevê penas a tomada de créditos da não cumulatividade sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, não sendo considerados, deste modo, os valores pagos a título de juros por atraso, taxas de distribuição ou de iluminação pública, dentre outros. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. As declarações e direitos pleiteados pela interessada devem se respaldar por meio de documentação hábil, correta e idônea que efetivamente demonstre o direito alegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.865 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909480/2019-11 3 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou o presente Recurso Voluntário solicitando: “Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, contestando as decisões sobre todas as matérias analisadas, dentre as quais aquela que manteve as glosas de crédito sobre “serviços de frete na captação do leite”, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido entendeu estar correta a reclassificação para o crédito presumido, destacando que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo de aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso”. Essa reclassificação dos créditos básicos para presumidos, contudo, não merece ser mantida, devendo ser restaurados os créditos inicialmente apurados pela Recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com o transporte pago na captação do leite possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o transporte é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.865 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909480/2019-11 4 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Nesse sentido, cabe mencionar que os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Recorrente de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o transporte pago pela Laticínios Porto Alegre na captação do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Essa operação de frete, portanto, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS, por óbvio tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. Especificamente sobre essa matéria, houve dúvida do Colegiado quanto à possibilidade de concessão do crédito, em razão dos requisitos exigidos pela recém-publicada Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 (vigência em 27/06/2024): É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Como se verifica a partir da leitura da súmula, para o aproveitamento destes créditos é necessário o atendimento a duas condições cumulativas: (i) estes serviços de frete devem estar registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e (ii) devem ter sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O recorrente utiliza como fundamento do seu pedido justamente estas alegações: de que o frete foi tributado pelas contribuições e foi adquirido de forma autônoma em relação aos insumos objeto do transporte. Tais condições, portanto, precisam ser atestadas pela Autoridade Tributária, tendo em vista que, à época da fiscalização, não havia a possibilidade deste creditamento, mesmo quando existentes essas condições. Apesar da súmula não tratar especificamente da reclassificação de créditos integrais sobre frete para créditos presumidos, como ocorreu no presente caso, o raciocínio utilizado é o mesmo: se atendidos os requisitos, o crédito deve ser integral, e não ser apurado com base nas alíquotas reduzidas dos créditos presumidos. A consolidação desta interpretação através de súmula do CARF impõe que seja verificado, em diligência, o atendimento a estes requisitos, em especial porque tanto o recorrente quanto a Receita Federal não apresentaram elementos que Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.865 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909480/2019-11 5 pudessem firmar essa convicção nos conselheiros. Sendo uma súmula recente, entendeu o Colegiado pela necessidade de que tais questões fossem devidamente esclarecidas. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) intime o contribuinte a comprovar, com sua escrita contábil-fiscal, que estes serviços de frete foram registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; (ii) intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais referentes a estes serviços de frete, para que seja verificado se dão suporte aos registros em sua escrituração contábil-fiscal, bem como para comprovar que estes fretes foram efetivamente tributados pelas contribuições; e (iii) caso atendidos os dois requisitos previstos na súmula, quantifique o valor desse direito creditório em Relatório Fiscal, apurando a diferença entre o crédito integral e o crédito presumido concedido após a reclassificação. A Receita Federal fica cientificada de que a recusa no cumprimento da diligência ou seu cumprimento de forma deficiente implicará em presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo recorrente. A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre o Relatório Fiscal e todos os demais documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1184DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10834032 #
Numero do processo: 15374.970411/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-45.812, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em questão. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp 07852.80534.130709.1.04-0502, transmitido em 13/07/2009. Segundo o que consta na Dcomp (fl.8 e 10; 53 e 56), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 2.211.990,97 se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 220). O pagamento, no valor de R$ 2.321.492,75 foi efetuado através de DARF, sendo realizado em 29/07/2005 (fl.9). No Despacho Decisório (fl.37), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte ao IRPJ –cód.220 - PA 06/2005. A interessada se insurgiu, em 13/11/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 66 a 70), do qual teve ciência em 20/10/2009 (fl.52) apresentando os argumentos que se seguem: • Para comprovação do crédito, junta­se trechos do Razão e Diário, além da DCTF retificadora de junho de 2005, transmitida em 10/11/2009. • Na DCTF de junho de 2005, transmitida em 03/08/2005, o débito foi de R$ 3.043.576,21, vinculando totalmente o DARF de R$ 2.321.492,75. Com a DCTF retificadora transmitida em 10/11/2009 e os ajustes no Razão feitos em 01/01/2009, fica comprovado o crédito. • Após os ajustes do Razão, o valor do IRPJ do 2º trimestre de 2005 é R$ 831.585,24, quitado por DARF, onde somente foi utilizado o valor de R$ 109.501,78 e a Dcomp 33958.54886.250705.1.3.02-3499 (R$ 722.083,46), validando assim o crédito de R$ 2.211.990,97. • Apresenta­se DIPJ/2006 retificadora, transmitida em 03/10/2008, para a comprovação do valor apurado no 2º trimestre de2005. • Na fl. 66, consta quadro com a utilização do DARF. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 3 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, juntou documentos e reiterou as razões de defesa apresentadas. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora providenciasse as informações e procedimentos mencionados na Resolução nº 1301-000.208, nos termos a seguir: a) Esclareça qual é o objeto do processo administrativo nº 15374.978180/2009-11 e identifique a existência ou não de vinculação com o presente. b) Caso o débito exigido no processo administrativo nº 15374.978180/2009-11 seja o mesmo informado na DCOMP analisada neste processo (IRPJ-4º trimestre de 2004), procedase a apensação ao presente. c) Designe autoridade fiscal para: c.1) intimar a interessada a apresentar documentação comprobatória (livros contábeis e fiscais, demonstrações de resultado e outros documentos) que demonstrem as bases de cálculos e IRPJ, relativos ao 2º trimestre de 2006, apurados originalmente e, a base e imposto apurados a posteriori, que deram ensejo à retificação; e, ainda, a demonstrar e comprovar o erro verificado na apuração do IRPJ, que deu causa à retificação posterior dos valores declarados na DIPJ e DCTF. c.2) Elaborar relatório conclusivo sobre os elementos apresentados pela interessada e se os mesmos são hábeis, idôneos e suficientes para comprovar a retificação da base de cálculo e do IRPJ apurados e informados nas declarações apresentadas. c.3) Dê ciência à interessada do relatório fiscal conclusivo das diligências (subitem c.2), abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Em atendimento, foi confeccionado o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 209), no seguinte sentido: Trata-se do mesmo crédito analisado no processo nº 15374.964238/2009-31 (DCOMP 27738.65797.310309.1.3.04-9237 - declaração ativa com o demonstrativo do crédito). Anexei o Despacho nº 5.936/2023, que também trata de diligência solicitada pelo Carf sobre o mesmo crédito objeto do presente processo. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 4 Encaminho ao Carf para prosseguimento da análise em conjunto com o processo nº 15374.964238/2009-31. Nas e-fls. 204/208, foi anexado o referido Despacho. Na sequência, houve Despacho de Encaminhamento (e-fls. 212), com intuito de devolver os autos à unidade de origem, para ciência do resultado da diligência, porém, o contribuinte não se manifestou (e-fls. 214). É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 07852.80534.130709.1.04- 0502, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, decorrente de pagamento indevido de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 2.211.990,97, para quitação de débitos próprios. O pagamento, no valor de R$ 2.321.492,75 foi efetuado através de DARF, sendo realizado em 29/07/2005. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado e, consequentemente, não homologou a compensação, sob o fundamento de que de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte ao IRPJ – cód.220 - PA 06/2005. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 5 Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, concluindo por não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação, por falta de comprovação do crédito postulado. Em recurso, a recorrente traz cópia dos Livros Diário e Razão nos quais constam lançamentos de ajustes da provisão do IRPJ realizada no 2º trimestre do ano-calendário 2006, além de cópia da DIPJ e DCTF retificadoras que demonstram a retificação do IRPJ devido, em consonância com os ajustes contábeis. Porém não esclareceu os erros que, identificados a posterior, teriam dado ensejo à apuração do valor da provisão do imposto na contabilidade e de sua informação na DIPJ e na DCTF, o que motivou a realização de diligência (Resolução nº 1301- 000.208) A diligência esclareceu tratar-se do mesmo direito creditório analisado no processo nº 15374.964238/2009-31 (e-fls. 209), e por essa razão, a Autoridade responsável pela diligência anexou aos autos o Despacho nº 5.936/2023. Confira-se o teor do Despacho proferido naqueles autos (Proc. nº 15374.964238/2009-31): Despacho nº 5.936/2023 RENDAPJ/RENDA/EQAUD/DEVAT07/RFB. Interessado: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA Assunto: Diligência - CARF Processo nº 15374.964238/2009-31 2.Trata o presente processo da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27738.65797.310309.1.3.04-9237, por intermédio da qual o contribuinte afirmou possuir um crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 2.211.990,97. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 6 3. Relacionadas ao mesmo crédito, também foram transmitidas diversas outras Declarações de Compensação. [...] 8. Não obstante, a interessada juntou ao presente processo a cópia do Laudo Pericial judicial elaborado nos autos do Processo nº 0005590-22.2019.4.02.5101 em trâmite perante a 5ª VFEF do Rio de Janeiro, que, analisando compensação vinculada ao mesmo crédito tratado nos presentes autos, concluiu conforme segue: “Com base na documentação apresentada nos autos, especificamente na DCTF original e retificadora, na DIPJ original e retificadora, no Registro de Apuração do Lucro Real original e recalculado e nos lançamentos contábeis efetuados no Livro Razão, constata-se que a Embargante tem um crédito passível de compensação, no valor original de R$ 2.211.990,97, face ao pagamento a maior ou indevido, por ocasião do recálculo do IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005, que alterou o valor do imposto de R$ 3.043.576,21 para R$ 831.585,24.” 9. Passemos à análise dos quesitos apresentados para diligência. [...] 13. No que tange à comprovação do erro na apuração do IRPJ, que teria dado causa à retificação dos valores declarados na DIPJ e DCTF, o laudo pericial apresenta esclarecimentos conforme segue: Com base na apuração do Lucro Real original (Evento 77, ANEXO2, Página 7), verifica-se que o Lucro Líquido antes do IRPJ foi de R$ 3.848.008,19, e que está de acordo com o valor declarado na Ficha 06A da DIPJ original (Evento 77, ANEXO3, Páginas 14-15). Já na apuração do Lucro Real retificadora (Evento 77, ANEXO2, Página 4) consta o valor do Lucro Líquido antes do IRPJ de R$ 7.477.947,05, enquanto na DIPJ retificadora, o valor declarado na Ficha 06A (Evento 77, ANEXO4, Páginas 13-14) não sofreu alteração e manteve-se em R$ 3.848.008,19. Conforme esclarecimentos da Embargante (Evento 88, PET1, Página 1), os valores não foram corrigidos na DIPJ retificadora, uma vez que os ajustes das variações cambiais foram realizados no ano calendário de 2009. De fato, constatou-se que, conforme demonstrado no APÊNDICE I, a diferença resultante da apuração original e retificadora, no valor de R$ 2.211.990,97, foi registrada diretamente na conta 2.4.06.99.04 – Ajustes no ano calendário 2005 (Grupo de Lucros e Prejuízo Acumulados, Ajuste de Exercícios Anteriores), em 01/01/2009, de acordo com o Livro Razão (Evento 86, ANEXO3, Página 1). No APÊNDICE I também está demonstrado que a Embargante promoveu alterações nas seguintes adições/exclusões que culminaram na diferença de R$ 2.211.990,97 entre a apuração do IRPJ original e retificadora, e que serão analisadas individualmente para melhor compreensão: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 7 • Variações cambiais e juros; • Compensação com Prejuízo Fiscal; e, • Compensação com IRRF. (...) 14. No APÊNDICE I (fls. 292) a perita apresenta demonstrativo de apuração do Lucro Real e cálculo do IRPJ devido no 2º trimestre de 2005, fazendo um comparativo entre DIPJ original e retificadora. Como resultado da apuração, conclui por uma diferença a menor no IRPJ devido de R$ 2.211.990,97, valor correspondente ao crédito ao qual o contribuinte faria jus. 15. O DARF do pagamento indevido ou a maior informado no PER/DCOMP em análise apresenta as seguintes características: 16. Desse total de R$ 2.231.492,75, o valor de R$ 109.501,78 foi utilizado para quitar parte do débito de IRPJ do 2º trimestre/2004 (débito declarado em DCTF no valor total de R$ 831.585,24): 17. O saldo remanescente de R$ 2.211.990,97 encontra-se reservado/bloqueado para utilização no processo 15374.964238/2009-31 (presente processo): [...] 19. No laudo pericial anexo, sobretudo em seu anexo Apêndice I, ficou demonstrada a composição da base de cálculo do IRPJ tanto na apuração original quanto após as retificações realizadas. Tais retificações foram necessárias devido à constatação de erros de cálculo de variações cambiais e de juros sobre empréstimos contratados com as empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia S.A. e Transporte de Hidrocarbonetos S.A. 20. Apesar de não apresentar o detalhamento da motivação dos erros nos cálculos originais das variações cambiais e dos juros, a empresa alega que realizou uma reanálise e constatou que os cálculos estariam incorretos, promovendo ajustes contábeis, fiscais e retificando as declarações (DCTF e DIPJ). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.717 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.970411/2009-30 8 21. Com base nas declarações retificadoras e no laudo pericial juntado ao processo, o sujeito passivo faz jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 27738.65797.310309.1.3.04- 9237. Aplicando o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, há de se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório postulado, e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720203/2014-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9303-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte, Recorrente, contra o Acórdão 1302-001.946, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º DA IN SRF Nº 213/02. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DE PENALIDADE E JUROS. A observância dos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tema extensão dos efeitos da coisa julgada de processo judicial no processo administrativo e, para tanto, apresenta o seguinte paradigma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 20 3/ 20 14 -3 8 Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720203/2014-38 Acórdão 1401-001.579: DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS A desistência da ação, após a defesa, é ato bilateral sacramentado pela autoridade judicial que resolve a lide e torna imutável a solução. Daí não ser possível falar em desistência de ação sem resolução de mérito. Haverá uma efetiva renúncia ao direito em que a ação se esteia e o dispositivo da codificação processual que abarca essa hipótese é o art. 269. Assim, o conteúdo decisório faz lei entre as partes. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega: 1.2.1.1. Moveu Mandado de Segurança que tinha como objeto a exclusão das variações cambiais do método de equivalência patrimonial; 1.2.1.2. Após sentença denegatória da ordem interpôs Apelação, posteriormente apresentando pedido de desistência no processo judicial para enquadramento em REFIS; 1.2.1.3. Desta forma encontrava-se obrigada a incluir as variações cambiais no método de equivalência patrimonial e assim fez; 1.2.1.4. Sentença que homologa pedido de desistência com renúncia ao direito em que se funda a ação é de mérito. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida colaciona a tese esposada pelo Acórdão recorrido no sentido de que não faz coisa julgada material a sentença que homologa a renúncia apresentada pela Recorrente. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator 2. Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, doravante Recorrente, contra o Acórdão 1302-001.946, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2009 OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º DA IN SRF Nº 213/02. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DE PENALIDADE E JUROS. A observância dos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 2.1. Em seu recurso especial, a Recorrente aponta divergência em relação aos efeitos da coisa julgada no MS n. 2003.51.01.0055148 sob a incidência de IRPJ e CSLL nos Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720203/2014-38 lucros auferidos por suas controladas no exterior bem como na não inclusão dos valores relativos aos “resultados positivos de equivalência patrimonial”, concernentes a tais investimentos. 2.2. Todavia, a matéria em liça não é de competência desta Seção de Julgamento, conforme RICARF e Portarias CARF/ME 12.202/2021 e 15.081/2020. 3. Destarte, devem os autos serem redistribuídos para a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, nos termos do RICARF. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2040DF CARF MF Original

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4752851 #
Numero do processo: 13509.000156/2004-53
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA, O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da contribuição ao PIS, nem mesmo após a vigência da EC nº 20/98. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. O Conselheiro Robson votou pela conclusão
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA, O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da contribuição ao PIS, nem mesmo após a vigência da EC n" 20/98.Recurso Provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,rps—tedo voto do Relatar. O Conselheiro Robson votou pela conclusão Antoáib Carlos-AUTinkPresidentel Marcos Tranchesi Ortiz -Relator EDITADO EM 26/07/ PartiCiparam do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho', Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. 010 Relatório Auto de infração lavrado em 21 de outubro de 2004, para lançamento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativa aos meses de outubro de 1999 a junho de 2004, inclusive (fls. 4/21). A base do lançamento consistiu nos valores escriturados pela recorrente a título de (i) descontos obtidos, (ii) brindes e (iii) bonificações em mercadorias recebidas. Até o mês de novembro de 2002, o lançamento obedeceu à sistemática cumulativa da Lei n° 9.718/98; a partir do mês de dezembro de 2002, passou-se ao regime não-cumulativo da Lei n° 10.637/02. Em impugnação (fls. 106/109), a recorrente alegou pagamento, relativamente ao tributo decorrente da base formada por descontos e brindes recebidos, juntando as DARFs respectivas (fls. 142 e 148/162). Já em relação ao tributo decorrente da base composta por bonificações, deduziu a recorrente a não-incidência da contribuição ao PIS sobre a referida base, demonstrando, com as notas fiscais respectivas (fls. 187/522), tratar-se de bonificações recebidas exclusivamente em mercadorias; subsidiariamente, apontou pequenos erros aritméticos na sua apuração. A DRJ/Salvador-BA (fls. 538/548) acolheu os pagamentos alegados, bem como os erros aritméticos apontados, mantendo, contudo, o lançamento relativo às bonificações recebidas, corretamente apuradas. Julgou o lançamento, pois, parcialmente procedente. Sobreveio tempestivo recurso voluntário (fls. 550/552), no qual a recorrente reitera a não-incidência da contribuição ao PIS sobre o valor de mercadorias recebidas de fbmecedores a título de bonificação. É o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator A questão reside em saber se mercadorias recebidas como bonificação consideram-se receitas para os fins das Leis n's 9.718/98 e 10.637/02. A bonificação consiste em uma política de relacionamento comercial pela qual o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de itens do produto vendido maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. Tal se dá como forma de estimular a fidelização entre as partes, de reconhecer a relevância da compra realizada pelo adquirente, enfim, de cultivar e fomentar a relação com um parceiro comercial qualquer. Trata-se, a meu ver, de fenômeno de idêntica natureza jurídica a do desèoilto obtido. Neste, o fornecedor mantém a quantidade vendida, mas reduz o preço total (portado, 2 3 Processo n õ 13509.00015612004-53 S3-C4T3 Acórdão ri" 3403-00.395 Fl 2 ajusta-se o fator "preço"). Nas bonificações, o fornecedor mantém o preço, mas aumenta a quantidade vendida (portanto, ajusta-se o fator "quantidade"). Numa e noutra hipóteses, a ocorrência relevante é a mesma: a redução do valor unitário do produto adquirido no âmbito de um mesmo negócio jurídico. E — eis o fundamental — redução de custo não equivale a geração de receita. A confusão conceituai entre redução de custo e receita não trazia maiores distorções quando apenas o resultado da pessoa jurídica era tributado. Nesse ambiente, era mesmo indiferente considerar um desconto obtido como receita ou como estorno de custo, pois qualquer desses lançamentos — receita e estorno — repercutiria igualmente na apuração do resultado tributável. Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a receita passa a ser uma grandeza econômica elegível como base imponível autônoma, então a distinção rigorosa entre esses dois fenômenos torna-se imperiosa. Nesse sentido, o alerta de Hugo de Brito Machado: "Agora, porém, como existem contribuições que incidem sobre a receita bruta, tornou-se da maior relevância a adequada identificação dos descontos obtidos dos fornecedores de bens ou serviços, posto que se escriturar esses descontos como redução de custos evita que os valores respectivos integrem a base de cálculo daquelas contribuições" (Os descontos obtidos e a base de cálculo das contribuições Pis/Cofins, in RDDT e 134, p. 45).. Marco Aurélio Greco também enfatiza a necessidade de distinção teórica entre redução de custo e receita, considerando que apenas a segunda materialidade constitui base possível das contribuições securitárias: "Ou seja, não está abrangido pela competência constitucional o conjunto formado por aquelas figuras que digam respeito a despesas da pessoa jurídica („). O conceito constitucional também não alcança aquelas eventualidades que intofiram com as despesas para diminuí-las" (Cofins na Lei 9.718/98 — Variações cambiais e regime de alíquota acrescida, in RDDT .50, p.. 130).. Ainda se disputa na doutrina o alcance semântico do termo receita, por exemplo, se o ganho deve ou não decorrer da atividade produtiva do sujeito. Mas não parece haver dúvida quanto à necessidade de que o sujeito perceba um ingresso de recursos financeiros em sua esfera patrimonial. Nesse sentido, as definições concebidas, respectivamente, por Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges e José Antonio Minatel: "O conceito de receita refere-se a uma entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada é receita Receita é a entrada que passa a pertencer \ à entidade" (in ISS — Base Imponivel. Estudos e pareceres de direito tributário, 1" vol. São Paulo: RT, 1978, p., 85)" "Para a receita total vigora, então, um critério material e substancial infraconstitucional — é o ingresso efetivo de dinheiro ou 'variações positivas' no patrimônio das empresas, é dizer: decorrentes ou não dos seus resultados operacionais" (As contribuições sociais (Pis/Cofins) e a jurisprudência do STF, in RDDT n" 118, R 80), "Anunciamos ser receita [,] o ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias" (in Conteúdo do conceito jurídico de receita, São Paulo: MP Editora, 2005, p. 124). Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita já por lhes faltarem esse requisito essencial à figura. Essa a conclusão a que aporta Marco Aurélio Greco a respeito do perdão de dívidas, a nosso ver em tudo aplicável à obtenção de descontos ou de bonificações: "Para o devedor que se viu liberado daquele compromisso, o efeito será não estar mais obrigado a proceder ao respectivo dispêndio. O total de suas dívidas será menor Em termos patrimoniais globais, até poderá haver um ganho, mas o perdão de dívida em nenhum momento corresponde a uma receita, pela singela razão que não implica ingresso de recursos" (Cotins na Lei 9.718/98 — Variações cambiais e regime de alíquota acrescida, in RDDT n" 50, p. 131) José Antonio Minatel comunga igual entendimento, referindo-se à obtenção de descontos: "Se há desconto obtido na liquidação de obrigação é de bom alvitre ser adotada a técnica de classificá-lo como redutor do custo correspondente, não mais podendo ser tolerada a prática de catalogá-lo com o rótulo de 'receita' para neutralizar encargo anterior registrado a maior; por faltar-lhe os predicados do ingresso, da contrapartida de atividade, da remuneração de direitos ().. Receita provém do ingresso pela venda e não da ausência de desembolso pela compra" (Conteúdo do conceito de receita. São Paulo.- MP Editora, 2005 pp. 229 e 245), Enfim, as mercadorias recebidas em bonificação não repercutem na base imponivel da contribuição ao PIS e da COFINS no momento em que são recebidas, mas sim quando, posteriormente, são vendidas, proporcionando o ingresso de recursos financeiros representado pelo preço da venda,. Novamente, a autoridade de Minatel: "O reconhecimento da receita em relação à mercadoria recebida em bonificação dar-se-á quando do exercício de atividade empresarial que implemente sua alienação, em posterior operação de venda e compra" (Conteúdo do conceito de receita. São Paulo: MP Editora, 2005. p. 228) O tema já foi enfrentado pelo antigo 2° Conselho de Contrib ri'n\tes, que encampou a tese que ora se defende: "BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO-INCIDÊNCIA, Não se subsumem ao conceito de fatztramento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias riem da prestação de serviços, mas estão ligadas Processo n' 13509 000156/2004-53 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00395 F1. 3 essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas" (2"CC, 3° C RV 22340.5 Rel. Cons. José Henrique Longo.. j. 18,5,05.). Tratando da base de cálculo do IREI pelo regime do lucro presumido, o 1° Conselho de Contribuintes já decidiu no mesmo sentido: "Mercadorias em bonificação — Receita — Na situação de recebimento de mercadorias em bonificação, destinadas à revenda, devem ser consideradas sem custo e não podem ser incluídas como receita para compor a base de cálculo do lucro presumido" (1° CC, 8°C. RV 128.038. Rel. Cons. José Henrique Longo.). 212.02). A análise da questão pela ótica do regime não-cumulativo das contribuições revela, com ainda maior clareza, a inexistência de receita quando do recebimento de mercadorias bonificadas. Dispõe o art 30 da Lei ri' 10637/02: "Art., .3°. Do valor apurado na forma do art„2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: — bens adquiridos para revenda ( .). ) §.1 O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no capta' do artigo 2 0 desta Lei sobre o valor: I — dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo preço total de R$1,000,00, o comerciante apropriará créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$1.000,00, que é o total dos itens adquiridos. Agora, se, nessa negociação, o fornecedor resolve bonificar o comerciante, remetendo-lhe 1010 itens pelos mesmos R$1,000,00, os créditos continuarão sendo apropriados pelo comerciante sobre a base de Rt 1.000,00, As mercadorias bonificadas, portanto, não ensejam valor maior de créditos no regime não- cumulativo, o que demonstra que não há, aí, riqueza adicional a ser percutida. Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. Registro, ademais, o seguinte. A perspectiva teórica desta incidência sobre mercadorias bonificadas somente se instaura após o alargamento da base de cálculo da PIS e da COF1NS, do faturamento para a recita bruta. Nem mesmo o Fisco cogitava tal nC'dência enquanto a base das contribuições estava confinada nos limites do faturamento a essoa jurídica, afinal é absolutamente indisputável que bonificações e descontos não de prre , da venda de mercadorias (e, sim, da aquisição destas). Assim, para a própria Receita Feder I, a tributação em comento somente seria viável após a edição da Lei n° 9.718/98 (nesse sent do, Acórdãos nos 02-17,458, DRJ/Belo Horizonte; 15-129.9,33, DRJ/Salvador). \ nC'dência la essoa brre , da eder I, a e \sent do, Sucede que tenho por inconstitucional a Lei no 9,718/98, e entendo permitido o reconhecimento desta inconstitucionalidade, por aplicação do artigo 62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do CARF, conforme já me manifestei em diversas oportunidades (vide processos nos 13924.000054/2005-18 e 11070,001294/2005-01). y(....aAssim, relativamente oslatos geradores anteriores a dezembro de 2002 (data de vigência da Lei n7\10.637/02), e endo que' a não-incidência da contribuição ao PIS sobre Umercadorias bonificas tem ainda ais forte razá). Dotyr rovimento c.-"i1-.ecurso voIlÍntário pala cancelar a autuação. l utos Tranchesirtiz 6

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10835984 #
Numero do processo: 11065.005763/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao IPI quando a exigência esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3403-000.403
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-29T16:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8094962; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-07-29T16:49:47Z; Last-Modified: 2010-07-29T16:49:47Z; dcterms:modified: 2010-07-29T16:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8094962; xmpMM:DocumentID: uuid:8034aea5-19fc-4986-b916-0abc91a3fc7a; Last-Save-Date: 2010-07-29T16:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-07-29T16:49:47Z; meta:save-date: 2010-07-29T16:49:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8094962; modified: 2010-07-29T16:49:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-07-29T16:49:47Z; created: 2010-07-29T16:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-29T16:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-07-29T16:49:47Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.005763/2003-60 Recurso nº 238.054 Voluntário Acórdão nº 3403-00.403 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrente LUIGI CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Compete a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao IPI quando a exigência esteja lastreada em fatos, cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10075.HW4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de devolução do ressarcimento do crédito presumido do IPI, restituído ao recorrente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo. A exigência está lastreada no artigo 59 da Lei nº 9.069, de 29 de julho de 1995 e teve como base, a configuração, em tese, de crime contra a ordem tributária, constatada em fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ. Transcrevo abaixo o teor do art. 59. “Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.” Inconformada com a exigência, a empresa impugnou o lançamento que foi mantido pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999 Normas Gerais de Direito Tributário NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art. 10, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. Caracterizado que o contribuinte praticou ato que configura crime contra a ordem tributária, perde o direito ao benefício fiscal no Ano-calendário correspondente à prática, devendo os valores já ressarcidos, serem devolvidos.” Cientificada da decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em razão de incorreções na descrição dos fatos e da legislação supostamente infringida. No mérito, alega a inexistência do crime contra a ordem tributária, pois, procedeu a adesão ao PAES, o que configuraria o instituto da denúncia espontânea. Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10075.HW4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.005763/2003-60 Acórdão n.º 3403-00.403 S3-C4T3 Fl. 2 3 Por fim, entende a recorrente que os créditos presumidos ressarcidos se revestem da legalidade, portanto, não poderiam ser exigidos pelo lançamento ora combatido. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Primeiramente, cabe manifestação sobre a competência desta Seção para analisar o recurso em questão. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes determina que cabe a Primeira Seção do CARF, a competência para julgar recurso de oficio e voluntário, dos tributos conexos, decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja lastreada em fatos apurados em fiscalização do IRPJ, conforme previsto no inciso IV, do artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, transcrito abaixo. “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10075.HW4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.” No case em tela, como a exigência do IPI decorre da omissão de receitas apurada em fiscalização de IRPJ, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010. Winderley Morais Pereira Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10075.HW4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/07/2010 19:09:19. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 29/07/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/08/2010 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 30/07/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.10075.HW4V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D00B5AA094164046C6BF9E62C82396AEC663B69E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.005763/2003-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4753962 #
Numero do processo: 11040.901971/2008-84
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 PROVAS. E ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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E onus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sã Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existéncia do crédito informado, pois o DARF 1 .2) 1 I .1.5 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o !CMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decião Jo STF no RE n 2 240.785/MS A DIU em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre ques!6es constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente noti ficado da decisão de primeira instância, o contribuinte rceorrar em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que the pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/I988. No tocante A comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARE' informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DAM; que conteria o pagamento indevido 0 art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 . O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto na 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAP). Por seu turno, o art 16 do Decreto n 2 '70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "Al 1 16 A impugnação mencionara. ;;:); 2 • • ,, M t I • l .4 6 Processo n" 1040901971/2008-84 53-C41 3 AcOrdilo o '3403-00.622 Fl 43 os motivos de fato e de direito em que se ftindamenta , os pantos de discordância e as razaes e provas tine possuir; ).. (Grifei) A. luz do art, 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a copia do UNRi' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou .caltra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razaes, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu credito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados ern contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARE e demais documentos hábeis à comprovação dos fittos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN) Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim •.: 3 CARE: Nil' i 4

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Numero do processo: 11080.917967/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9303-016.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: (...) NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 3 A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados- membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 4 Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado quanto a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-007.622. Em despacho fundamentado, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresenta contrarrazões, defendendo, em síntese, o não conhecimento do recurso especial, por não preencher os requisitos regimentais. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão recorrida com relação à reversão das glosas no que se refere aos créditos presumidos de ICMS, por seus próprios fundamentos. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte também apresentou Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se de PIS/COFINS sobre os custos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicando como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, admitindo a rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela fazenda nacional é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, quanto aos demais requisitos previstos no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, merece uma análise mais detida, tendo Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 5 em vista que seu conhecimento foi questionado pela recorrida em suas contrarrazões. A recorrida suscita o não conhecimento do recurso, sob justificativa de ausência de demonstração objetiva da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, uma vez que para demonstrar seu cabimento, apenas transcreveu trechos do acórdão recorrido e do paradigma. Ainda, afirma que o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional não se assemelha ao caso concreto, uma vez que o Acórdão indicado como paradigma considera que a partir da alteração da Lei das S.A., os créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, quando não fossem totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deveriam compor a base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e COFINS. No caso posto, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto a natureza jurídica do incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, - outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações -, se essas operações/valores integram ou não na base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS. Consta dos autos, que a contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Foi então instaurado procedimento fiscal a fim de verificar a regularidade dos créditos pleiteados, vindo a conclusão pela negativa do pleito, devido a irregularidades detectadas pela Autoridade Fiscal, dentre elas a ausência de tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, uma vez que: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. No julgamento do acórdão ora recorrido, a Turma a quo considerou que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: “(i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte”. Para melhor compreensão, cito a ementa (na parte que interessa) e um trecho do voto que trata sobre o assunto, verbis: PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 6 O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Consta do voto o seguinte: Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: (...) De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outro referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 7 Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.”8 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos.9 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: (...) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402-008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. Para comprovar Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 8 De outro lado, o Acórdão nº 9303-007.622, único indicado como paradigma, ao apreciar caso semelhante ao presente, relativo ao ano de 2010, decidiu de forma diversa do acórdão combatido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Portanto, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. E, ao contrário do que defende a recorrida em suas contrarrazões, a discussão quanto à destinação, ou mesmo a particularidade do caso posto em julgamento, em nada altera seu conhecimento, pois tratam de questão de mérito, que serão enfrentadas mais adiante. Essa foi a conclusão dada no Exame de Admissibilidade do recurso, a qual concordo e transcrevo abaixo, como fundamento complementar a razão de decidir sobre o conhecimento, in verbis: Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. A argumentação do acórdão recorrido leva à conclusão de que considerou as subvenções, na forma de crédito presumido de ICMS, seja de custeio ou de Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 9 investimento, em qualquer período de apuração, como intributáveis, por não terem natureza de receitas, conforme seu entendimento. Veja-se que a discussão acerca da destinação contábil do benefício estatal foi ausente no acórdão recorrido, que decidiu independentemente dessa condição, de modo que se houver diferença entre os casos no que tange à destinação, tal diferença seria irrelevante para a decisão recorrida. Logo, tais eventuais diferenças não impedem o seguimento do recurso. Portanto, a divergência resta configurada. O tratamento da matéria pelas Leis 11.941/2009, 12.973/14 e LC 160/2017, que pode ter efeitos na diferença nos períodos de apuração do recorrido e do paradigma, depende de decisões de mérito e por isso não pode ser feito em sede de admissibilidade de recurso especial. Portanto, o recurso deverá ter seguimento. De outro norte, conforme exposto no Manual de Admissibilidade1: “a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima”. De forma que, presentes os requisitos previstos no art. 118, do RICARF/2023 (Matéria idêntica à tratada no RICARF DE 2015), deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, merecendo a reapreciação do mérito. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Como visto acima, a discussão trazida para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência, resume-se a definir o tratamento tributário dado a subvenções recebidas na forma de crédito presumido de ICMS, deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. 1 Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso- especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf> p.32. Acesso em: 04/10/2024. Fl. 535DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 10 Na decisão recorrida entendeu-se que a subvenção se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que pode ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio. Portanto, não poderiam ser computados na base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos, e não receita propriamente dita. Defende a recorrente que conforme previsão do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins e do PIS é a totalidade da receita bruta mensal por ela auferida, incluindo as operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade; e que somente a partir da edição da Lei 12.973/2014, as subvenções de investimentos foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, como os fatos geradores são anteriores à inovação legislativa citada, as subvenções, inclusive as de investimento, são alcançadas pela incidência do PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03”. Por fim, ressalta “que a partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições”. Em sede de contrarrazões, aduz a recorrida “que não se trata de um crédito que agrega patrimônio à pessoa jurídica, não é receita nem faturamento, correspondendo tão somente à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas interestaduais tributadas da empresa”. Afirma “que a interpretação trazida pela Recorrente em nada se identifica com o presente caso e, inclusive, não foi objeto de análise pelos Conselheiros que avaliaram a matéria no CARF”. Informa, ainda, a recorrida “que nos autos do Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS o entendimento firmado é de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados como receita tributável”, bem como “a decisão do Mandado de Segurança nº 505168675.2016.4.04.7100/RS2 onde se firmou o entendimento de que não há necessidade de verificação da norma incentivadora, como quer fazer crer a Fazenda Nacional em suas razões de apelo especial”. Ressalta que Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 11 “ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, confirmam o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode ser enquadrado como receita”. A discussão sobre a matéria não é nova perante esta 3ª Turma da CSRF, inclusive foi enfrentada recentemente, no Acórdão nº 9303-015.011, em sessão realizada na data de 09/04/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que com base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021 e tendo em vista que naquele caso, assim como no presente, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas e considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, por unanimidade, restou decidido pela exclusão de tais valores da base de cálculo dessas contribuições. Oportuna a transcrição da ementa e do dispositivo do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, muito embora requisitada cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) e do Balancete apensados aos autos, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas, devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT no 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. A bem da uniformização do entendimento recente nesta Turma sobre o tema, adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, verbis: A discussão geral dessa matéria não é nova no CARF, e o tema já foi analisado por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF (ainda que com composição distinta). A evolução legislativa relativa ao tratamento tributário a ser dado às Subvenções é bem explicada no Acórdão no 9303-007.622, que teve como redator designado o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e é referida em Acórdãos recentes, como no Acórdão no 9303-013.111, de 12/04/2022. Da evolução, destacam-se os trechos relevantes ao período discutido no presente PAF, que tem o fato gerador em 2011: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em 3 (três) períodos distintos: a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram (...) as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. (...) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 13 À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, (...) Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, (...) Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. (...) verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, (...) (lembrando que Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 14 à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): (...) Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributado. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, (...). c) Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 15 §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Grifei) Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. (grifo nosso) As considerações retro se prestam para aclarar a correição do acórdão recorrido ao entender que restou superada a discussão existente no presente processo sobre serem os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia uma “subvenção para custeio” ou uma “subvenção para investimento”. Confira-se trecho do voto condutor (fl.1.578): “Mas por fim, é importante registrar que trata-se, no caso dos autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma Subvenção para custeio”.(grifo nosso) No entanto, pelos efeitos retroativos da Lei Complementar n o 160/2017, não se discutiria mais se tais incentivos são (ou não) “Subvenções para investimento”. Em uma etapa seguinte de análise, deveríamos, a partir do assentamento legislativo da natureza de “subvenção para investimento” dos incentivos de ICMS, perscrutar se no período em análise – AC 2011, que corresponde, na transcrição da evolução legislativa, como “segundo período” (2008 a 2014), haveria tributação sobre tais “subvenções para investimento”. Mas isso demandaria a verificação do cumprimento de requisitos sequer suscitados no lançamento, que se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho: (fls. 1.357/1.358): “Conforme os balancetes de folhas 768 a 960 (abril e maio) e 1031 a 1130 (junho), extraídos do SPED Contábil (requisição de cópia de escrituração digital a fls. 764), a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, resumida na tabela abaixo: (...)”. Tais receitas não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 16 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015 (fls.1131), onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, necessário é o lançamento para a constituição do crédito tributário.” (grifo nosso) Na decisão da DRJ, a Turma julgadora concluiu que, pela descrição das contas contábeis não é possível identificar a que tipo de Subvenção se referem os valores registrados, se de custeio ou de investimento. Afirma que, para poder se utilizar do benefício o Contribuinte teria que identificar em sua contabilidade a natureza dos ingressos ocorridos a esse título. Ao final, conclui que, conforme determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei no 11.941/2009 (que, entre outras providências, institui o Regime Transitório de Tributação – RTT de apuração do lucro real), o valor das Subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata artigo 18, “poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, quando registrados em conta de resultado. A Contribuinte, todavia, nada acrescenta em sua Impugnação em relação à natureza das receitas de créditos presumidos de ICMS escrituradas nas contas contábeis indicadas”. Como informado, os arts. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009 permitem a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado, dos valores das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598/1977. Ressalta-se que, no Acórdão recorrido expressamente se assentou que (fl. 1.576), “(...) Neste Conselho se discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital ou distribuída, se é subvenção para custeio ou de investimento, se ocorreu em tempo e concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no descumprimento das regras do benefício, se os requisitos para ser considerado subvenção de investimento foram cumpridos (intenção do Estado, efetiva aplicação e titularidade do empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado”. E conclui-se que; (fl. 1.578): “Logo, a subvenção em questão não pode ser configurada como uma subvenção para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio”. (grifo nosso) Também há que ser ressaltado que, muito embora o Fisco tenha requisitado cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) - requerimento fl. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 17 764 e dos Balancetes - fls. 768 a 959 e 1.031 a 1.129, apensados aos autos e que poderiam ter sido analisados pelo Fisco, o que se percebe é que desde o lançamento não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Não vislumbro, desde o início deste presente procedimento fiscal, análise ou acusação do não cumprimento dos requisitos do art. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009. Em momento algum a Fiscalização alegou ou verificou se havia ou não o registro do efeito de tais benefícios fiscais em Reserva de Incentivo fiscal. Muito provavelmente porque o lançamento teve como fundamento o argumento de que não haveria disposição expressa na legislação acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Especificamente em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014, que alteraram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, preveem, expressamente, que as “Subvenções de investimento” não integram a base de cálculo das contribuições. Além da base de cálculo ser limitada ao conceito de Receita bruta, a legislação expressamente exclui da base de cálculo as Subvenções para investimento. Confira-se: “Lei nº 10833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1.º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) §3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Por fim, tem-se a recente Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 14 de dezembro de 2021, a qual esclarece que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, exigindo, para tanto, que “a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei n o 12.973, de 2014”. Contudo, neste caso, nota-se que não há dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das Subvenções em conta de “Reservas de incentivos fiscais” (Reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404/1976). Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 18 Assim, diante da retroatividade da Lei Complementar n o 160/2017, assentando a natureza de Subvenção para investimento dos incentivos concedidos de ICMS, da legislação aplicável ao período em análise, da ausência de discussão no presente processo sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas) e por fim, considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, cabe endossar o teor do acórdão recorrido. (grifo original) No presente caso, assim como no julgado transcrito acima, o que se percebe é que não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Pelo contrário, o Fisco se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho da Informação Fiscal (fls.36/46): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção”. Ademais, consta dos autos decisão judicial, proferida pelo TRF4, em Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS, transitado em julgado em 20/08/20202, reiterou o entendimento, a despeito da Lei nº 12.973/2014, pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Nesse sentido, ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, a discussão central é a mesma. Abaixo colaciono a ementa do referido julgado: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . (IMPETRANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. 2 Consulta disponível em: <https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50 311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&t xtChave=&numPagina=1>. Acessado em:05/10/2024. Fl. 544DF CARF MF Original https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 19 Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes desta Corte e do STJ. Apena acrescentando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma uníssona e pacífica, por suas duas Turmas da Primeira Seção, que os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, oriundos dos incentivos fiscais estaduais, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS pelo fato de serem meros redutores de custo e não efetivo ingresso de recursos para os contribuintes, como se pode verificar pelas ementas transcritas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 20 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011). CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008). (grifou-se) Em vista de todo o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 21 III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade. Contudo, não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que o paradigma indicado pela recorrente contraria o exposto no art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023. O tema tratado diz respeito à possibilidade (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03, e indicado como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097, cujas ementas transcreve-se abaixo: Acórdão 9303- 007.070 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assentasse em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Acórdão 3301- 011.097 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 22 São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Todavia, essa temática foi objeto da edição da Súmula, recentemente aprovada pelo Pleno da 3ª Turma desta CSRF, vebis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ocorre que, nos termos do §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Vejamos: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.170 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917967/2011-67 23 II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (GRIFOU-SE) Os paradigmas trazidos pela contribuinte tratam exatamente de situações em que atualmente se aplicaria a Súmula CARF nº 217. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento, e por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, com base no disposto no §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10857275 #
Numero do processo: 10830.007803/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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