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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858112 #
Numero do processo: 13525.000043/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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LTDA. DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.228 I "c~IFI. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VILAS BOAS CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 Otacili~ Cartaxo presid:~~s ~~~\.-Q....... Luciana Patb Peçanha Martins Relatora Imp/cf 1 • Processo n° Recurso nO Recorrente MinIstério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000043/2002-98 122.029 IRMÃOS VILAS BOAS elA. LTDA. RELATÓRIO ~ ~ • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Salvador - BA: "Trata-se opresente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000320 (fls. 08 e 09), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, referente a créditos apurados na DCTF/97 - 2° trimestre, em abril, maio e junho de 1997, com a exigência fiscal no valor de R$ 8.963,10 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e dez centavos), acrescido de multa de oficio ejuros de mora. 2. Como enquadramento legal foram apontados os arts. I" e 3~alínea "b" da Lei Complementar nO07/70; art. 83, inciso /lI da Lei n° 8.981/95; art. 1° da Lei n° 9.249/95; arts. 2~ inciso I e parágrafo único, 3~ 5~ 6° e 8~ inciso I da MP 1.495/96-11 e reedições; art. 2° e inciso I eparágrafo 1~e arts. 3~5~6° e 8~ inciso I da MP 1.546/96 e reedições. 3. Nafl. 09, encontra-se na descrição dos fatos que o Auto originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF. Foi constatada falta de recolhimento oupagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo 111- Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl. 11). 4. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/04/2002, a impugnação defls. 01 a 07, argumentando em síntese que: A impugnante foi autuada por não ter supostamente recolhido a contribuição para o P18, relativa aosfatos geradores ocorridos no período de 01/04/1997 a 01/06/1997. 1mpende esclarecer que o crédito tributário ora lançado é completamente inconsistente e está com a exigibilidade suspensa, e não deve,portanto, prosperar; Preliminarmente, requer a impugnante seja considerado nulo o presente auto de i11fração,por não conter no mesmo relatório indispensável para sua lavratura, conforme díspõe o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, a descrição dofato; Tal entendimento é amplamente amparado pela jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que transcreve; Após a publicação da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2 i • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000043/2002-98 122.029 ~ld • • • 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, passou a ter a impugnante lídimo direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidamente feitos a maior (art. 165, CTN), através da compensação com prestações impagas do próprio PIS, por força do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991; Esse direito vem, inclusive, sendo reconhecido pela própria Fazenda Nacional, naforma dos seguintes dispositivos legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Decreto n° 2.138, de 1997, art. l°; Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, art. 17; Para fazer valer esse direito ajuizou a ora impugnante ação ordinária de n° 96.0005888-1 perante a 30° Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo proferida sentença de mérito procedente (fls. 39 a 41) autorizando a compensação requerida nos termos da inicial e, impedindo, inclusive a aplicação de sanções quanto àsparcelas compensadas; Tal decisãofoi integralmente c01ifirmadapor sentença de mérito dejuízo monocrático (fls.42 a 51); Logo, conclui-se que todo operíodo integrante dofato gerador deste Auto de Infração está devidamente compensado com créditos do PIS e apesar de tomar conhecimento de que os créditos apurados foram devidamente compensados, a Receita Federal deu prosseguimento ao indigitado auto aqui contestado; Praticou, portanto, flagrante abuso depoder; Demonstrado estar o suposto débito do PIS devidamente quitado através de compensação com quantias pagas indevidamente aopróprio PIS, e estando a matéría sub judice , a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada, pois, nula depleno direito; Além do exposto, não podem vingar os acréscimos moratórios acessórios da indígitada cobrança aquí guerreada, já que o crédito tributário está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, 11e IV do CTN, e conforme reconhece aprópria autoridadefiscal; Ora, a aplicação de multa e juros de mora só podem recair, a toda obviedade, sobre débitos exigíveis e impagos, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996; Daí conclui-se, por estar o presente crédito tributário suspenso, que são indevidos os juros e a multa de mora; De todo o arrazoado, extraem-se as seguintes conclusões: Á 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000043/2002-98 122.029 ~bJ 1") Como está o crédito tributário quitado através de compensação com créditos da impugnante originários de recolhimentos a maior feitos para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito à compensação supra-referida não poderia ser a impugnante autuada e; 2") É descabida a incidência da multa de oficio, artigo da Lei n° 9.430/96, o presente crédito exigibilidade suspensa; posto que, nos termos do tributário está com sua • • •• Em face do exposto, espera a impugnante seja cancelada a presente autuaçãofiscal, por nula e irrita. 5. o. despacho da DRF/Feira de Santana, folha 88, informa a impossibilidade de anexar ao presente processo o AR, tendo em vista que os correios ainda não devolveram o referido AR, e que a tempestividade atestada na folha 81 teve como base as orientações contidas na No.TA Co.RAT n° 11/2002. " Os julgadores da 4" Turma da DRJ em Salvador - BA, por unanimidade de votos, manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa do Acórdão DRJ/SDR nO 2.0 IO, de 08 de agosto de 2002, possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuiçãopara o PIS/Pasep Data dofato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: AUTO.DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou compreterição do direito de defesa. Co.MPENSAÇÃo. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO.JUDICIAL Do.S EFEITo.S DE TUTELA. NÃo.-EXT1NÇÃo.Do.S CRÉDITo.S TRIBUTÁRIo.S. É cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF como vinculados a processo judicial não estão ao abrigo dos efeitos da tutela concedida antecipadamente. MULTA DE o.FÍCIo. CRÉDITo.S TRIBUTÁRIo.S NÃO. EXTINTo.S. EXIGIBILIDADE NÃO.SUSPENSA. Mantém-se a multa de oficio sobre créditos tributários compensados devido à antecipaçãojudicial dos efeitos da tutela que não os contempla. JURo.S DE Mo.RA. o. crédito não pago no vencimento é acrescido dejuros de mora, seja qual for o motivo determinante dafalta. ~4 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000043/2002-98 122.029 I "IT~ IFI. • • Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 102/109), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, ter a relatora do acórdão recorrido contrariado a decisão judicial proferida no Processo nO96.0005888- I e possuir a recorrente processo administrativo pleiteando a homologação das compensações efetuadas. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 134/135). É o relatório . 5 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13525.000043/2002-98 122.029 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "ITM' IFI. • • • Conforme relatado, o auto de infração decorreu de glosa de compensação indevida de créditos de PIS com débitos do próprio PIS. A interessada ajuizou a Ação Ordinária de nO96.0005888-1 perante a 30' Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro - RJ para obter direito à compensação dos valores pagos a maior em razão da inconstitucionalidàde dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988 . Obteve sentença de mérito procedente (fls. 39 a 41), autorizando a compensação requerida nos termos da inicial. A recorrente, antes do lançamento em foco, pleiteou a homologação das compensações efetuadas por meio do Processo Administrativo n° 13525.000082/99-83, estando o mesmo ainda em fase de julgamento pela Delegacia de Julgamento de origem. Por entender que a matéria objeto daquele processo constitui-se em questão prejudicial à análise do mérito da presente lide e considerar semelhantes outros recursos da mesma empresa julgados nesta Câmara, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final dos demais processos administrativos que com este tenham dependência para posteriormente retomarem os autos a este Colegiado, juntamente com os respectivos processos apensados, ou, em sendo o caso, cópias das decisões finais naqueles processos . Logo após a conclusão dos respectivos processos, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência à contribuinte para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003. ,--1I2sl~I.-.Q.... LUCIANA PAT()~~ÇANHA MARTINS 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
10862082 #
Numero do processo: 11080.734865/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para que se aguarde o desfecho administrativo definitivo em relação ao processo administrativo n. 10830.903356/2013-19, prejudicial à análise dos autos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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10862084 #
Numero do processo: 11080.734938/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734938/2017-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734938/2017-57 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734938/2017-57 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11080.729894/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2012, 20/08/2012, 30/05/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2012, 20/08/2012, 30/05/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-25T17:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-25T17:54:29Z; Last-Modified: 2025-03-25T17:54:29Z; dcterms:modified: 2025-03-25T17:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-25T17:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-25T17:54:29Z; meta:save-date: 2025-03-25T17:54:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-25T17:54:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-25T17:54:29Z; created: 2025-03-25T17:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-25T17:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-25T17:54:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729894/2017-43 ACÓRDÃO 3101-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2012, 20/08/2012, 30/05/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729894/2017-43 2 Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), tratadas no processo administrativo nº 13603-903387/2016-86. Por meio de Impugnação, a ora Recorrente, defendeu a improcedência da multa, posteriormente julgada improcedente pela DRJ, uma vez que a responsabilidade pela infração é objetiva, e dada a sua imposição legal, decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. MULTA ISOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva administrativa no processo que não homologou as compensações declaradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o seu provimento alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE nº. 796.939/RS. É o breve relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729894/2017-43 3 A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 13603-903387/2016-86. Sem delongas, o tema foi objeto do RE nº 796.939, julgado na sistemática recursal do disposto no art. 543-B, § 3°, do CPC, cujo trânsito em julgado do decisum na Suprema Corte se deu em 20/06/2023, ocasião em que ficando definida a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Uma vez vinculante e obrigatória a sua aplicação, por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF, decido pelo provimento ao Recurso Voluntário aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10861041 #
Numero do processo: 11080.917988/2011-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9303-016.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: (...) NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 3 A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados- membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 4 Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado quanto a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-007.622. Em despacho fundamentado, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresenta contrarrazões, defendendo, em síntese, o não conhecimento do recurso especial, por não preencher os requisitos regimentais. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão recorrida com relação à reversão das glosas no que se refere aos créditos presumidos de ICMS, por seus próprios fundamentos. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte também apresentou Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se de PIS/COFINS sobre os custos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicando como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, admitindo a rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela fazenda nacional é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, quanto aos demais requisitos previstos no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, merece uma análise mais detida, tendo Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 5 em vista que seu conhecimento foi questionado pela recorrida em suas contrarrazões. A recorrida suscita o não conhecimento do recurso, sob justificativa de ausência de demonstração objetiva da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, uma vez que para demonstrar seu cabimento, apenas transcreveu trechos do acórdão recorrido e do paradigma. Ainda, afirma que o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional não se assemelha ao caso concreto, uma vez que o Acórdão indicado como paradigma considera que a partir da alteração da Lei das S.A., os créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, quando não fossem totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deveriam compor a base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e COFINS. No caso posto, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto a natureza jurídica do incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, - outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações -, se essas operações/valores integram ou não na base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS. Consta dos autos, que a contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Foi então instaurado procedimento fiscal a fim de verificar a regularidade dos créditos pleiteados, vindo a conclusão pela negativa do pleito, devido a irregularidades detectadas pela Autoridade Fiscal, dentre elas a ausência de tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, uma vez que: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. No julgamento do acórdão ora recorrido, a Turma a quo considerou que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: “(i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte”. Para melhor compreensão, cito a ementa (na parte que interessa) e um trecho do voto que trata sobre o assunto, verbis: PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 6 O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Consta do voto o seguinte: Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: (...) De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outro referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 7 Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.”8 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos.9 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: (...) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402-008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. Para comprovar Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 8 De outro lado, o Acórdão nº 9303-007.622, único indicado como paradigma, ao apreciar caso semelhante ao presente, relativo ao ano de 2010, decidiu de forma diversa do acórdão combatido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Portanto, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. E, ao contrário do que defende a recorrida em suas contrarrazões, a discussão quanto à destinação, ou mesmo a particularidade do caso posto em julgamento, em nada altera seu conhecimento, pois tratam de questão de mérito, que serão enfrentadas mais adiante. Essa foi a conclusão dada no Exame de Admissibilidade do recurso, a qual concordo e transcrevo abaixo, como fundamento complementar a razão de decidir sobre o conhecimento, in verbis: Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. A argumentação do acórdão recorrido leva à conclusão de que considerou as subvenções, na forma de crédito presumido de ICMS, seja de custeio ou de Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 9 investimento, em qualquer período de apuração, como intributáveis, por não terem natureza de receitas, conforme seu entendimento. Veja-se que a discussão acerca da destinação contábil do benefício estatal foi ausente no acórdão recorrido, que decidiu independentemente dessa condição, de modo que se houver diferença entre os casos no que tange à destinação, tal diferença seria irrelevante para a decisão recorrida. Logo, tais eventuais diferenças não impedem o seguimento do recurso. Portanto, a divergência resta configurada. O tratamento da matéria pelas Leis 11.941/2009, 12.973/14 e LC 160/2017, que pode ter efeitos na diferença nos períodos de apuração do recorrido e do paradigma, depende de decisões de mérito e por isso não pode ser feito em sede de admissibilidade de recurso especial. Portanto, o recurso deverá ter seguimento. De outro norte, conforme exposto no Manual de Admissibilidade1: “a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima”. De forma que, presentes os requisitos previstos no art. 118, do RICARF/2023 (Matéria idêntica à tratada no RICARF DE 2015), deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, merecendo a reapreciação do mérito. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Como visto acima, a discussão trazida para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência, resume-se a definir o tratamento tributário dado a subvenções recebidas na forma de crédito presumido de ICMS, deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. 1 Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso- especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf> p.32. Acesso em: 04/10/2024. Fl. 538DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 10 Na decisão recorrida entendeu-se que a subvenção se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que pode ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio. Portanto, não poderiam ser computados na base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos, e não receita propriamente dita. Defende a recorrente que conforme previsão do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins e do PIS é a totalidade da receita bruta mensal por ela auferida, incluindo as operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade; e que somente a partir da edição da Lei 12.973/2014, as subvenções de investimentos foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, como os fatos geradores são anteriores à inovação legislativa citada, as subvenções, inclusive as de investimento, são alcançadas pela incidência do PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03”. Por fim, ressalta “que a partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições”. Em sede de contrarrazões, aduz a recorrida “que não se trata de um crédito que agrega patrimônio à pessoa jurídica, não é receita nem faturamento, correspondendo tão somente à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas interestaduais tributadas da empresa”. Afirma “que a interpretação trazida pela Recorrente em nada se identifica com o presente caso e, inclusive, não foi objeto de análise pelos Conselheiros que avaliaram a matéria no CARF”. Informa, ainda, a recorrida “que nos autos do Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS o entendimento firmado é de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados como receita tributável”, bem como “a decisão do Mandado de Segurança nº 505168675.2016.4.04.7100/RS2 onde se firmou o entendimento de que não há necessidade de verificação da norma incentivadora, como quer fazer crer a Fazenda Nacional em suas razões de apelo especial”. Ressalta que Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 11 “ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, confirmam o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode ser enquadrado como receita”. A discussão sobre a matéria não é nova perante esta 3ª Turma da CSRF, inclusive foi enfrentada recentemente, no Acórdão nº 9303-015.011, em sessão realizada na data de 09/04/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que com base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021 e tendo em vista que naquele caso, assim como no presente, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas e considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, por unanimidade, restou decidido pela exclusão de tais valores da base de cálculo dessas contribuições. Oportuna a transcrição da ementa e do dispositivo do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, muito embora requisitada cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) e do Balancete apensados aos autos, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas, devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT no 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. A bem da uniformização do entendimento recente nesta Turma sobre o tema, adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, verbis: A discussão geral dessa matéria não é nova no CARF, e o tema já foi analisado por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF (ainda que com composição distinta). A evolução legislativa relativa ao tratamento tributário a ser dado às Subvenções é bem explicada no Acórdão no 9303-007.622, que teve como redator designado o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e é referida em Acórdãos recentes, como no Acórdão no 9303-013.111, de 12/04/2022. Da evolução, destacam-se os trechos relevantes ao período discutido no presente PAF, que tem o fato gerador em 2011: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em 3 (três) períodos distintos: a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram (...) as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. (...) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 13 À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, (...) Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, (...) Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. (...) verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, (...) (lembrando que Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 14 à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): (...) Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributado. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, (...). c) Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 15 §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Grifei) Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. (grifo nosso) As considerações retro se prestam para aclarar a correição do acórdão recorrido ao entender que restou superada a discussão existente no presente processo sobre serem os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia uma “subvenção para custeio” ou uma “subvenção para investimento”. Confira-se trecho do voto condutor (fl.1.578): “Mas por fim, é importante registrar que trata-se, no caso dos autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma Subvenção para custeio”.(grifo nosso) No entanto, pelos efeitos retroativos da Lei Complementar n o 160/2017, não se discutiria mais se tais incentivos são (ou não) “Subvenções para investimento”. Em uma etapa seguinte de análise, deveríamos, a partir do assentamento legislativo da natureza de “subvenção para investimento” dos incentivos de ICMS, perscrutar se no período em análise – AC 2011, que corresponde, na transcrição da evolução legislativa, como “segundo período” (2008 a 2014), haveria tributação sobre tais “subvenções para investimento”. Mas isso demandaria a verificação do cumprimento de requisitos sequer suscitados no lançamento, que se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho: (fls. 1.357/1.358): “Conforme os balancetes de folhas 768 a 960 (abril e maio) e 1031 a 1130 (junho), extraídos do SPED Contábil (requisição de cópia de escrituração digital a fls. 764), a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, resumida na tabela abaixo: (...)”. Tais receitas não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 16 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015 (fls.1131), onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, necessário é o lançamento para a constituição do crédito tributário.” (grifo nosso) Na decisão da DRJ, a Turma julgadora concluiu que, pela descrição das contas contábeis não é possível identificar a que tipo de Subvenção se referem os valores registrados, se de custeio ou de investimento. Afirma que, para poder se utilizar do benefício o Contribuinte teria que identificar em sua contabilidade a natureza dos ingressos ocorridos a esse título. Ao final, conclui que, conforme determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei no 11.941/2009 (que, entre outras providências, institui o Regime Transitório de Tributação – RTT de apuração do lucro real), o valor das Subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata artigo 18, “poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, quando registrados em conta de resultado. A Contribuinte, todavia, nada acrescenta em sua Impugnação em relação à natureza das receitas de créditos presumidos de ICMS escrituradas nas contas contábeis indicadas”. Como informado, os arts. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009 permitem a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado, dos valores das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598/1977. Ressalta-se que, no Acórdão recorrido expressamente se assentou que (fl. 1.576), “(...) Neste Conselho se discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital ou distribuída, se é subvenção para custeio ou de investimento, se ocorreu em tempo e concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no descumprimento das regras do benefício, se os requisitos para ser considerado subvenção de investimento foram cumpridos (intenção do Estado, efetiva aplicação e titularidade do empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado”. E conclui-se que; (fl. 1.578): “Logo, a subvenção em questão não pode ser configurada como uma subvenção para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio”. (grifo nosso) Também há que ser ressaltado que, muito embora o Fisco tenha requisitado cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) - requerimento fl. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 17 764 e dos Balancetes - fls. 768 a 959 e 1.031 a 1.129, apensados aos autos e que poderiam ter sido analisados pelo Fisco, o que se percebe é que desde o lançamento não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Não vislumbro, desde o início deste presente procedimento fiscal, análise ou acusação do não cumprimento dos requisitos do art. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009. Em momento algum a Fiscalização alegou ou verificou se havia ou não o registro do efeito de tais benefícios fiscais em Reserva de Incentivo fiscal. Muito provavelmente porque o lançamento teve como fundamento o argumento de que não haveria disposição expressa na legislação acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Especificamente em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014, que alteraram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, preveem, expressamente, que as “Subvenções de investimento” não integram a base de cálculo das contribuições. Além da base de cálculo ser limitada ao conceito de Receita bruta, a legislação expressamente exclui da base de cálculo as Subvenções para investimento. Confira-se: “Lei nº 10833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1.º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) §3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Por fim, tem-se a recente Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 14 de dezembro de 2021, a qual esclarece que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, exigindo, para tanto, que “a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei n o 12.973, de 2014”. Contudo, neste caso, nota-se que não há dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das Subvenções em conta de “Reservas de incentivos fiscais” (Reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404/1976). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 18 Assim, diante da retroatividade da Lei Complementar n o 160/2017, assentando a natureza de Subvenção para investimento dos incentivos concedidos de ICMS, da legislação aplicável ao período em análise, da ausência de discussão no presente processo sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas) e por fim, considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, cabe endossar o teor do acórdão recorrido. (grifo original) No presente caso, assim como no julgado transcrito acima, o que se percebe é que não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Pelo contrário, o Fisco se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho da Informação Fiscal (fls.36/46): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção”. Ademais, consta dos autos decisão judicial, proferida pelo TRF4, em Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS, transitado em julgado em 20/08/20202, reiterou o entendimento, a despeito da Lei nº 12.973/2014, pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Nesse sentido, ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, a discussão central é a mesma. Abaixo colaciono a ementa do referido julgado: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . (IMPETRANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. 2 Consulta disponível em: <https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50 311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&t xtChave=&numPagina=1>. Acessado em:05/10/2024. Fl. 547DF CARF MF Original https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 19 Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes desta Corte e do STJ. Apena acrescentando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma uníssona e pacífica, por suas duas Turmas da Primeira Seção, que os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, oriundos dos incentivos fiscais estaduais, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS pelo fato de serem meros redutores de custo e não efetivo ingresso de recursos para os contribuintes, como se pode verificar pelas ementas transcritas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 20 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011). CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008). (grifou-se) Em vista de todo o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 21 III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade. Contudo, não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que o paradigma indicado pela recorrente contraria o exposto no art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023. O tema tratado diz respeito à possibilidade (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03, e indicado como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097, cujas ementas transcreve-se abaixo: Acórdão 9303- 007.070 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assentasse em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Acórdão 3301- 011.097 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 22 São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Todavia, essa temática foi objeto da edição da Súmula, recentemente aprovada pelo Pleno da 3ª Turma desta CSRF, vebis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ocorre que, nos termos do §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Vejamos: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.176 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917988/2011-82 23 II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (GRIFOU-SE) Os paradigmas trazidos pela contribuinte tratam exatamente de situações em que atualmente se aplicaria a Súmula CARF nº 217. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento, e por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, com base no disposto no §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.721794/2023-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que indeferiam a proposta de diligência e no mérito negavam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que indeferiam a proposta de diligência e no mérito negavam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 77930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 2 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração visando à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (R$ 8.250.099,19), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (R$ 3.018.452,54) e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (R$ 49.587.613,82) relativamente aos anos-calendários de 2017, 2018, 2019. Nos lançamentos de IRPJ e CSLL reflexa, foram glosados pela D. Fiscalização os custos de aquisição (de insumos, como cobre) deduzidos do lucro tributável, por falta de comprovação da entrada de mercadorias no estoque de matérias-primas. No lançamento de IRRF, a D. Fiscalização teve por objetivo exigir o imposto incidente sobre pagamentos sem causa referentes a operações comerciais consideradas inexistentes. A Autoridade Fiscal entendeu que as operações de compra e venda entre a CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS S/A (CONDUMIG), ora Recorrente, e a R. P. DE JESUS, na realidade, nunca existiram. Além dos juros calculados pela SELIC, foi também aplicada a multa qualificada de 150% (art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07). Segundo o TVF, “os fatos narrados demonstraram a atitude dolosa da CONDUMIG de reduzir/suprimir o montante dos tributos devidos, mediante fraude e sonegação”. Foi também imposta a responsabilidade solidária com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN às pessoas físicas Srs. OTONI DE OLIVEIRA FILHO e ANTONIO EUSTAQUIO DA ROCHA, sócios e diretores presidente e vice-presidente na empresa contribuinte, os quais também são Recorrentes no presente recurso. Como atestou a Fiscalização, o cerne da acusação em discussão é que: “CONDUMIG foi destinatária de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por R. P. DE JESUS ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ nº 16.718.518/0001-03. R. P. DE JESUS é tão somente um nº de CNPJ utilizado para emissão de notas fiscais. Foi comprovado neste procedimento fiscal que não existiram as operações de compra e venda entre a CONDUMIG e a R. P. DE JESUS. As notas fiscais emitidas pela R. P. DE JESUS são inidôneas.” (destaques da Relatora) As notas fiscais, portanto, foram consideradas inidôneas por ter o trabalho fiscal concluído que as operações comerciais não eram verídicas, mas sim fictícias. O TVF (e-fls 75992/76066) detalha como as operações falsas e simuladas que supostamente aconteciam entre a Recorrente e outra pessoa jurídica (R. P. DE JESUS ANDRADE Fl. 77931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ nº 16.718.518/0001- 03), estando claro para a D. Autoridade que havia dolo por parte da Recorrente: “Conforme comprovado as operações comerciais entre a CONDUMIG e a R. P. DE JESUS não existiram, sendo simuladas pelo uso de documentos inidôneos. Por intermédio das notas emitidas em nome da R. P. DE JESUS, CONDUMIG aumentou artificialmente seus custos e gerou créditos indevidos para reduzir o montante dos impostos e contribuições a pagar. O dolo fica caracterizado, também, na tentativa de ludibriar a fiscalização ao efetuar transferências bancárias para a R. P. DE JESUS buscando alegar boa-fé mediante a existência dos supostos pagamentos. Não há que se alegar boa-fé. A R. P. DE JESUS não poderia ter fornecido o cobre e os vergalhões para a CONDUMIG pelo simples motivo de que não os possuía para revender. Não é possível outra conclusão. R. P. DE JESUS era utilizada apenas para intermediar a aquisição que a CONDUMIG fazia dos reais fornecedores e dar ares de regularidade à operação. Seus operadores emitiam as notas fiscais (cujos tributos incidentes nunca foram pagos) e repassavam aos efetivos fornecedores os montantes que lhes eram devidos. Para justificar as “vendas”, R.P DE JESUS era inserida como destinatária de notas fiscais de vendas de mercadorias emitidas por pessoas jurídicas inaptas, inidôneas e baixadas, que assim como ela não possuíam estrutura física e operacional, simulando estoque que nunca existiu. No período de 2013 a 2019 contou apenas com uma funcionária (secretária). Nenhum funcionário em 2020. Estamos falando de uma empresa que no mesmo período teria vendido milhares de toneladas de metais e que representaram um faturamento de mais de 3 bilhões de reais. Lembramos que ao longo da fiscalização foi solicitada à CONDUMIG a apresentação dos pedidos de compras feitos à R. P. DE JESUS e das respectivas comprovações da entrada das mercadorias no estoque (tickets de pesagem e recepção). Também foram solicitadas as correspondências internas que deram respaldo aos pedidos de compras, as fichas cadastrais da R.P. DE JESUS e as correspondências trocadas com o fornecedor comuns nas etapas de cotação de preços, definição de prazos, formas de pagamento, enfim, toda a negociação que envolve compras de tamanha magnitude. Nada foi apresentado. Enfim, não há contratos celebrados com o fornecedor R. P. DE JESUS, não há provas de negociações entre as empresas, não há exigências por parte da CONDUMIG de certificação de qualidade e de origem dos produtos adquiridos. Fl. 77932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 4 Não houve comprovação da origem das mercadorias contabilizadas no estoque de matérias primas. Não há provas da entrada das mercadorias no estoque. A concatenação lógica dos fatos nos leva à única conclusão possível; não houve operações comerciais entre a CONDUMIG e a R. P. DE JESUS. Quem forneceu matéria prima para a CONDUMIG não foi a R. P. DE JESUS e esta não foi a real destinatária dos recursos transferidos pela CONDUMIG para as suas contas bancárias. De todo o exposto, a fiscalização provou a intenção de a CONDUMIG se eximir, total ou parcialmente, dos tributos devidos.” (p. 69-70 do TVF) No procedimento fiscalizatório, a D. Fiscalização investigou também a efetiva existência da sociedade com a qual a Recorrente realizava as aludidas operações comerciais. Nessa análise, conclui que também havia fraudes envolvendo a constituição e a atividade da R. P. DE JESUS, pois, em que pese a pessoa jurídica tivesse elevados faturamentos, seus sócios eram portadores de condições socioeconômicas precárias e claramente incompatíveis. Veja-se esse exemplo: “Analisando mais detalhadamente a situação econômico-financeira-fiscal das pessoas que figuraram no quadro societário da R. P. DE JESUS, constatamos: GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS declarou na DIRPF do exercício 2013 ter recebido, de pessoas físicas, ao longo de 2012 a importância de R$55.757,00. No exercício seguinte, declarou que recebera em 2013, ano do seu ingresso na RP DE JESUS, rendimentos de R$24.000,00, recebidos da COLORADO METAIS LTDA, CNPJ 11.732.007/0001-14, empresa localizada em São José de Ubá/RJ. A partir das declarações do IRPF, constata-se que GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS auferiu rendimentos irrisórios diante do faturamento da R. P. DE JESUS, que ultrapassou os 7 milhões de reais no período em que ele foi o titular. Neste período ele nada recebeu a títulos de lucros e, desafiando a lógica, continuou morando no mesmo endereço de quando era almoxarife da ADCAR com vencimentos em torno de R$1.500,00, na Rua Saraca, 691, Senhor Bom Jesus, Belo Horizonte/MG CEP 31.230-440 - link para o google maps: https://goo.gl/maps/yyAkNyzzZyLTVN2K8. [...] O histórico de vínculos empregatícios de GLAYSON é apresentado no quadro seguinte e mostra que ele ocupou funções de baixas remuneração e complexidade e que figurou no quadro societário de quatro empresas, duas comprovadamente noteiras e as outras com fortes indícios de também o serem.” Fl. 77933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 5 No caso desse sócio acima, o TVF apurou ainda que a mesma pessoa física integrava quadro societário de outras empresas “comprovadamente noteiras”: “O histórico de vínculos empregatícios de GLAYSON é apresentado no quadro seguinte e mostra que ele ocupou funções de baixas remuneração e complexidade e que figurou no quadro societário de quatro empresas, duas comprovadamente noteiras e as outras com fortes indícios de também o serem. “ (p. 8 do TVF) E com os demais sócios, a situação se repete: “RAFAEL PETRÔNIO DE JESUS ANDRADE foi inscrito no CPF em 04/03/2011, somente aos 27 anos de idade. Na DIRPF consta que ele recebeu de pessoas físicas ao longo de 2012 a importância de R$53.677,00. Em 2013, ano do ingresso na R. P. DE JESUS, declarou ter recebido de pessoas jurídicas a quantia de R$55.000,00 (R$20.000,00 da VITÓRIA RECICLAGEM COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, CNPJ 10.746.604/0001- 35, localizada em Cariacica/ES, e o restante da R.P. DE JESUS). Ressaltamos que o faturamento da R. P. DE JESUS em 2013 foi superior a 26 milhões de reais. Nos anos 2013 a 2015 nenhum rendimento isento e não-tributável proveniente de distribuição de lucros e dividendos foi declarado. [...] Prova de que o vultoso faturamento da R. P. DE JESUS foi irreal é que RAFAEL PETRÔNIO DE JESUS ANDRADE não mudou em nada o modesto padrão de vida. Constata-se, pelas declarações de IRPF de 2013 a 2020, que ele continuou morando nos endereços da época em que era carregador na ADCAR com vencimentos de R$1.500,00.” “RAMON THIAGO DE LIMA, CPF 131.256.116-52, figurou no quadro societário da R. P. DE JESUS desde a constituição, em 07/2012, até 05/2013. Conforme informações do Cadastro CPF ele é analfabeto e não possui título de eleitor. (fls. 73276)” Em conclusão ao trabalho de investigação, a D. Fiscalização apurou a fraude tributária relacionada à emissão de notas fiscais de operações inexistentes pela R. P. DE JESUS, bem como emissão de notas que supostamente tinha por objetivo respaldar e legitimar operações com mercadorias furtadas (fios de cobre da rede de iluminação pública, por exemplo) que o TVF assim delimita em suas páginas 15-16: Fl. 77934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 6 “Os fatos apontados demonstram, seguramente, a impossibilidade de RAMON THIAGO DE LIMA, RAFAEL PETRONIO DE JESUS e GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS terem constituído e operado a R. P. DE JESUS e as demais empresas em que figuraram como sócios. Eles foram interpostos fraudulentamente no quadro societário da R. P. DE JESUS, um após o outro, para que fossem emitidos, entre 2013 e 2021, mais de 3,5 BILHÕES DE REAIS de notas fiscais de venda de mercadorias. No mesmo período foram declarados e recolhidos pela R. P. DE JESUS pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de PIS/COFINS e nada de IRPJ/CSLL. Em contrapartida, dezenas de empresas operacionais utilizaram os documentos fiscais emitidos em nome da R. P. DE JESUS para inflar custos e, consequentemente, reduzir o IRPJ/CSLL devidos e aumentar a distribuição de lucros aos sócios e acionistas, e para gerar créditos de PIS/COFINS. Não bastasse o prejuízo para a Fazenda Pública, as notas frias também são utilizadas para “esquentar” produtos, como o cobre, furtados das redes de energia, telefonia e internet, entre outras. R. P. DE JESUS é noteira de 2º nível, significando que tanto é destinatária de notas fiscais emitidas por outras noteiras, simulando compras, quanto emitente de notas fiscais sem lastro de mercadorias, simulando vendas. Noteiras são utilizadas por empresas operacionais para “esquentar” mercadorias de origem ilícita e para sonegação de tributos, seja pelo aumento artificial de custos, seja pela utilização de créditos inexistentes. Ressalta-se que a R. P. DE JESUS possuía na sede apenas 1 funcionária, cargo de secretária, e, mesmo assim, teria vendido mercadorias, partindo de Palmas/TO, no montante mensal mostrado na planilha seguinte. As empresas destinatárias das notas fiscais estão localizadas em diversas unidades da federação.” (destaques feitos pela Relatora) Além das apurações feitas em relação R. P. DE JESUS, a D. Fiscalização também consigna e relata em seu Relatório Fiscal uma constatada precariedade na documentação das operações com a ora Recorrente CONDUMIG: “[...] ao longo da fiscalização foi solicitada à CONDUMIG a apresentação dos pedidos de compras feitos à R. P. DE JESUS e das respectivas comprovações da entrada das mercadorias no estoque (tickets de pesagem e recepção). Também foram solicitadas as correspondências internas que deram respaldo aos pedidos de compras, as fichas cadastrais da R.P. DE JESUS e as correspondências trocadas com o fornecedor comuns nas etapas de cotação de preços, definição de prazos, formas de pagamento, enfim, toda a negociação que envolve compras de tamanha magnitude. Fl. 77935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 7 Nada foi apresentado. Enfim, não há contratos celebrados com o fornecedor R. P. DE JESUS, não há provas de negociações entre as empresas, não há exigências por parte da CONDUMIG de certificação de qualidade e de origem dos produtos adquiridos. Não houve comprovação da origem das mercadorias contabilizadas no estoque de matérias primas. Não há provas da entrada das mercadorias no estoque.” (destaques da Relatora, p. 69-70 do TVF) Foi nesse contexto, portanto, a D. Fiscalização procedeu aos lançamentos contra a CONDUMIG (i) a título de IRPJ e CSLL reflexa, em função da glosa dos custos de aquisição quanto ao cobre adquirido da R. P. DE JESUS; e (ii) de IRRF, visando à D. Fiscalização a exigir o imposto sobre pagamentos sem causa referentes às operações comerciais consideradas inexistentes: “A concatenação lógica dos fatos nos leva à única conclusão possível; não houve operações comerciais entre a CONDUMIG e a R. P. DE JESUS. Quem forneceu matéria prima para a CONDUMIG não foi a R. P. DE JESUS e esta não foi a real destinatária dos recursos transferidos pela CONDUMIG para as suas contas bancárias. De todo o exposto, a fiscalização provou a intenção de a CONDUMIG se eximir, total ou parcialmente, dos tributos devidos.” (p. 70 do TVF) Tendo sido intimados do lançamento, os ora Recorrentes – a pessoa jurídica CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS S/A, e os responsáveis solidários pessoas físicas, Srs. OTONI DE OLIVEIRA FILHO e ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA ROCHA - apresentaram Impugnação conjuntamente. Sustentaram na Impugnação (e-fls. 76185/76245), em síntese, que: - o lançamento é nulo, uma vez que a demonstração da efetiva circulação das mercadorias por meio de documentos não permite a glosa dos custos de aquisição, tampouco a desconsideração dos pagamentos realizados pela empresa Impugnante, o que implica, ainda, impossibilidade de aplicação de multa de 150% e coobrigação dos sócios da empresa; - o lançamento se baseia em meros indícios e que a Fiscalização não desconsiderou a escrita contábil/fiscal da empresa, tampouco aduziu que os comprovantes de pagamentos feitos à empresa R. P. de Jesus não existiram; - a presunção fiscal é baseada tão somente em dois fatos imputados diretamente à Condumig, quais sejam: (i) de que inexiste documentação que comprove o transporte das mercadorias da R. P. de Jesus para a Condumig e (ii) que ela não teria demonstrado a entrada de Fl. 77936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 8 mercadorias em seu estabelecimento. Nada obstante, haveria outras demonstrações que as operações ocorreram; - a boa-fé dos Impugnantes está configurada pela presença de 5 requisitos cumulativos definidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.148.444) que permitem concluir que tanto a glosa dos custos de aquisição quanto a obrigatoriedade de retenção de imposto de renda são indevidos; - A primeira é a existência da nota fiscal que acobertou as operações desconsideradas pela fiscalização, fato incontroverso, na medida em que o Fisco elenca no Relatório Fiscal (fl. 86-e) a quantidade de notas fiscais emitidas pela empresa R. P. de Jesus entre os anos de 2017 e 2019; - o segundo ponto que demonstra que houve de fato circulação de mercadoria são os pagamentos feitos à R. P. de Jesus, cujos comprovantes das transações feitas e os extratos bancários juntados; - o terceiro são as escriturações fiscais e contábeis conforme documentos juntados às fls. 31-e/47.103-e do PTA (ECD – Razão); - o quarto ponto é a consulta oficial sobre a autorização da Sefaz/MG para emissão de nota fiscal, o que a R. P. de Jesus tinha à época da emissão das notas em questão. A empresa estava ativa e regular perante o SINTEGRA; - o quinto ponto diz respeito à data de declaração de inidoneidade. A declaração de inidoneidade foi publicada mais de 2 anos e meio após a ocorrência dos fatos geradores desconsiderados pela fiscalização, não podendo produzir efeitos retroativos; - o adquirente, terceiro de boa-fé, não pode ser penalizado por tal fato, uma vez que deve ser frisado que à época da autuação a Condumig cumpriu com suas obrigações fiscais, especificamente ao verificar a regularidade da empresa fornecedora R. P. de Jesus, que só foi inabilitada em momento posterior às operações realizadas com a Condumig - em face do preenchimento dessas condições acima, o lançamento deveria ser decretado nulo em relação a todas as acusações; - Sobre as operações, esclareceu que, como se depreende da análise de TODAS as notas fiscais emitidas pela R. P. de Jesus no período autuado, o frete das mercadorias SEMPRE foi de responsabilidade do remetente ou do transportador por ele contratado. Assim, competia ao remetente, ou ao transportador por ele contratado, caso o transporte não ocorresse por veículo próprio, de forma exclusiva, a emissão de conhecimento de transporte e demais obrigações acessórias necessárias para a entrega das mercadorias. Logo, a questionada falta de apresentação dos conhecimentos de transporte não é fato que deve ser imputado à Condumig, e sim à R. P. de Jesus; - o ponto crucial da acusação fiscal que trata da suposta inexistência de recebimento das mercadorias adquiridas (cobre) no estabelecimento da Condumig se dá em razão Fl. 77937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 9 do fato de que a maior parte das mercadorias não tinham destino final a empresa, mas sim a remessa destas para industrialização, e posterior devolução à Condumig após a realização do serviço. Estar-se a falar de operação triangular, em que a Condumig adquire a mercadoria e determina a sua entrega em estabelecimento que não o seu – no caso, para que o cobre fosse industrializado, retornando à empresa já como um produto semiacabado a ser utilizado posteriormente em seu próprio processo produtivo; - sobre os pagamentos, a Condumig comprovou que as duplicatas emitidas pela R. P. de Jesus eram descontadas em FIDC’s (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), regulamentado pela CVM e que está no mercado há mais de 10 anos; - a Condumig deu entrada contábil/fiscal das referidas mercadorias em suas escriturações. Este fato não é negado em nenhum momento no Relatório Fiscal; - o Fisco sequer chegou a questionar a validade e veracidade da ECD; - identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IRRF nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. No caso dos autos, todas as notas fiscais emitidas pela empresa. R. P. de Jesus foram devidamente escrituradas, o que é trazido aos autos pela própria fiscalização de forma compilada às fls. 86- e/99-e, em que a transcrição da ECD – Razão da Condumig apenas com os lançamentos contábeis que tratam da R. P. de Jesus; - ainda que mantida a autuação, cumpre destacar que a Impugnante faz jus à utilização de créditos de ICMS como redução de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que referidos benefícios fiscais são créditos presumidos de ICMS, conforme Regime Especial Tributário concedido pelo Estado de Minas Gerais (Anexo X – RET). Referido entendimento decorre do recente posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182 (REsp 1945110/RS). Desse modo, caso mantida a autuação, deve ser decotado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos descontos concedidos a título de benefício fiscal (crédito presumido) de ICMS; - em relação à atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas, sustentam que o interesse jurídico das pessoas na relação jurídicotributária não ficou demonstrado, bem como que inexistiu, por parte dos sócios qualquer ato praticado em infração à lei, razão pela qual não pode responder pessoalmente pelos tributos ora exigidos; - alegaram a impossibilidade de imposição da multa qualificada de 150% por inexistência de dolo; - que teria ocorrido a decadência em relação às multas de 150% aplicadas no período de 01/01/2017 a 03/04/2018, pois já havia transcorrido mais de 5 anos entre o marco temporal inicial de decadência previsto no artigo 150, §4º do CTN, e o que o Fisco poderia fazer o lançamento; Fl. 77938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 10 - é necessário que, caso mantida a autuação, os valores referentes aos custos de aquisição dos produtos, dos insumos sejam deduzidos da base de cálculo apurada dos tributos e da multa arbitrada. Foi proferido o Acórdão nº 101-025.829 (e-fls. 77102/77124), proferido pela 10ª TURMA da DRJ/01, julgando improcedente a Impugnação apresentada: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. GLOSA DE CUSTOS. CABIMENTO. É cabível a glosa de custos de IRPJ, com todas as consequências daí advindas, quando tais custos estiverem respaldados em documentos fiscais considerados inidôneos por consignar operações inexistentes. USO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. CONDUTA DOLOSA VISANDO REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se multa qualificada contra o sujeito passivo que se utilizar de documento fiscal inidôneo com o propósito de suprimir ou reduzir tributo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. ATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. Os diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica respondem pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com violação de lei. A responsabilidade imputada aos administradores não exclui a pessoa jurídica do polo passivo, quando esta for instrumento para a prática da fraude ou sonegação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. A solidariedade tributária passiva decorrente do interesse comum se verifica quando duas ou mais pessoas praticam o fato gerador, ou quando, em conluio, aderem de forma consciente, livre e voluntária à prática de fraude ou sonegação fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência, quando o sujeito passivo agir com dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 Fl. 77939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 11 LANÇAMENTO DE IRPJ E DE CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre a mesma matéria fática, deve ser aplicada a ambos a mesma decisão, ressalvados os pontos específicos da legislação de cada tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018, 2019 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPRAS CUJA EXISTÊNCIA CARECE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO À INTERPOSTA PESSOA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A entrega de recursos financeiros a interposta pessoa, com a finalidade de fazer pagamento de compras cuja existência não restou comprovada caracteriza, para fins de incidência de Imposto de Renda, tanto pagamento sem causa, quanto pagamento a beneficiário não identificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ato seguinte, os Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (e-fls 77142/77211), reproduzindo os fundamentos que haviam sido sustentados na defesa, e acrescentando os seguintes argumentos: - não constitui exigência legal a formalização de aquisições de insumos por e-mail, emissão de pedidos de compra, memorandos ou outras formas que, em determinadas modalidades de negócios, e sequer se mostram adequadas em face da dinamicidade necessária ao giro e volume de operações; - os reflexos advindos de tal inaptidão jamais poderiam afetar terceiros que, como a Recorrente, efetivamente adquiriam as mercadorias para o seu processo produtivo; - sobre o transporte das mercadorias, alegou que além de o conhecimento de transporte ser documento acessório à operação de transporte, instituído com o fim de subsidiar ou substituir a nota fiscal do serviço de transporte, e não o da aquisição de materiais, a falta de sua apresentação não poderia ser imputada à Recorrente, que não é responsável e sequer tem legitimidade para sua emissão, mas sim à remetente ou mesmo à própria transportadora; - para comprovar que as mercadorias adquiridas de R.P. DE JESUS foram recebidas e utilizadas na produção, apresentaram relatórios intitulados “RESUMO MOVIMENTAÇÃO ESTOQUES COBRE NÃO REFINADO”, “RESUMO MOVIMENTAÇÃO ESTOQUES COBRE NÃO REFINADO PREPARADO” E “RESUMO MOVIMENTAÇÃO ESTOQUES – VERGALHÃO DE COBRE”, destacando as datas de entrada, os números das correspondentes notas fiscais e os valores e as quantidades aquiridas. Apresentaram ainda planilha Excel com o denominado “CONTROLE DE ESTOQUES”, elaborado a partir de extração de dados da movimentação de estoques de cobre não Fl. 77940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 12 refinado, cobre não refinado preparado e vergalhão de cobre; e - esclarece que por não possuir em sua planta forno de fusão e laminador, a CONDUMIG realiza as etapas de “Fusão” e “Laminação” em plantas de terceiros, parceiros cadastrados e homologados tecnicamente para a realização de tais processos. Ressaltou que as operações de industrialização por encomenda (“triangulação”), com a documentação fiscal pertinente às remessas e retornos instruiu a Impugnação. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Voluntário pela PGFN. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. I – Conversão em diligência Analisando o caso, observo que os Recorrentes, a reforçar os indícios de sua boa-fé, trouxeram novos elementos e evidências probatórias com a peça recursal que sobreveio aos autos. Em primeiro plano, há que se lembrar que, neste caso, o sujeito passivo da obrigação tributária não é a empresa R. P. de Jesus, considerada pela D. Fiscalização, como “noteira”. O contribuinte aqui é a pessoa jurídica que adquiria produtos da R. P. de Jesus e que, por sua vez, alega ser adquirente de boa-fé, e que as operações comerciais em questão estavam todas acobertadas pela documentação fiscal, somando-se o fato de que a R. P. de Jesus, à época das compras, estaria em situação de regularidade fiscal segundo informava a SEFAZ-MG e o SINTEGRA. Portanto, uma situação não se confunde com a outra. Com relação às compras feitas pela CONDUMIG, ora Recorrente, há no processo cópias das Notas Fiscais que deram origem às glosas e os lançamentos questionados, dos registros contábeis e fiscais (ECF), comprovantes de pagamentos das compras, mas a DRJ ressentiu-se principalmente da falta de provas quanto ao transporte das mercadorias da R. P. de Jesus até a Fl. 77941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 13 CONDUMIG. No Recurso Voluntário, os Recorrentes acrescentaram ao acervo também supostas provas do recebimento das mercadorias na CONDUMIG bem como da movimentação de estoque que demonstrariam que as mercadorias foram recebidas e depois utilizadas no processo produtivo. Muito embora seja de se estranhar a inexistência de pedidos de compras formalizados por e-mail, formulários etc, já que os Recorrentes assumem com clareza que as encomendas eram feitas verbalmente e de modo informal (fato incontroverso), por outro lado é certo também que, ao todo, existem variados elementos nos autos tentando demonstrar a materialidade da operação comercial. São mais de 77.000 páginas no presente processo, e em grande parte são documentos que dizem respeito à verificação da efetiva ocorrência dessas operações que ora estão distribuídas em mais 100 Notas Fiscais segundo o Relatório Fiscal. Pode-se afirmar que existem bons indícios de que o contribuinte tenha agido de boa-fé e com lisura na operação. E é essa averiguação que, a meu ver, ainda requer aprofundamento. Apesar de haver um alto volume de documentos, noto que o contribuinte não apresentou nenhum relatório ou laudo elaborado por especialista que sistematize e compile todas essas informações e evidências probatórias, concatenando o que foi reunido em relação a cada compra ou Nota Fiscal (NF). Seja na petição da defesa ou do recurso, é possível identificar apenas algumas amostragens exemplificando como conectar a compra com cada documento que evidenciaria sua efetiva ocorrência e regularidade fiscal. Mas nas palavras dos próprios Recorrentes, foram NF´s “aleatoriamente escolhidas”. Assim, é imprescindível dispor da visão mais integrada das provas, a fim de compreender o quanto esses exemplos são representativos, ou se são imateriais em relação ao universo operações questionadas. Concluo, então, que se faz necessário converter o julgamento do presente processo em diligência, a fim de que o conjunto probatório seja consolidado nesses termos. Isto é, em que pese o início de prova realizado, compete ainda aos Recorrentes concatenar de forma sistemática e relacionando os respectivos documentos a cada operação e os itens de lançamento. Ou seja, deverão identificar em relação a cada NF de venda de cobre que deu origem às glosas: (i) as folhas do processo em que se localiza a cópia da NF; (ii) o seu respectivo pagamento, identificando e indicando a localização do comprovante de quitação, extratos bancários etc nos autos do processo; (iii) a sua respectiva escrituração contábil e fiscal, indicando os respectivos registros na ECF e as folhas do processo se localizam; Fl. 77942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 14 (iv) se a NF foi emitida enquanto vigia a autorização da SEFAZ-MG para a R. P. de Jesus emitir esses documentos fiscais, estando a empresa ativa e regular perante o SINTEGRA, identificando essa prova nos autos; (v) prova do efetivo transporte da mercadoria, caso tenha sido anexada, identificando onde nos autos se localiza a cópia/espelho do Conhecimento de Transporte. Caso não haja o Conhecimento de Transporte, indicar se existe alguma outra evidência de que a mercadoria foi entregue na CONDUMIG (por exemplo, carimbo de entrega e assinatura na NF); (vi) confirmar, com base nas informações dispostas da NF, se o responsável pela contratação e pagamento do frete era o remetente da mercadoria (emitente da nota fiscal, ou seja, a R. P. de Jesus). Se não for essa situação, identificar. (vii) informar se é possível relacionar a NF e seus produtos com o estoque da CONDUMIG, cotejando a NF com os controles de estoque que a CONDUMIG anexou ao seu recurso. Se for possível, apresentar essa relação; (viii) discriminar quantas e quais são as operações identificadas como “triangulares”/industrialização por encomenda, e relacionar as provas de sua existência seguindo a mesma lógica acima, mas considerando as particularidades (NF´s de simples remessa, de devolução simbólica e de remessa do produto industrializado para o contratante da industrialização; prova de entrada do insumo no laminador, prova de chegada do vergalhão de cobre no estabelecimento da CONDUMIG, registros contábeis e fiscais, provas de pagamento etc); (ix) discriminar quais são as notas complementares e ligá-las às respectivas NF original (a exemplo do que fizeram os Recorrentes no recurso com a NF Complementar 2363 e NF original 2341). Quanto às provas do transporte, um dos pilares em que se apoiou o acórdão proferido pela DRJ, caberá ao CARF, posteriormente à diligência, fazer a valoração jurídica de fatos e provas, estabelecendo se o que foi apresentado é ou não suficiente para evidenciar a real ocorrência da operação comercial e a boa-fé do adquirente. Também por essa razão a diligência será relevante. Por fim, os Recorrente devem ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que são essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência à Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. Fl. 77943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.068 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721794/2023-91 15 É como voto. Conclusão e dispositivo: Ante o exposto, converta-se o presente julgamento em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 77944DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726205/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.630
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.624, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729634/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.624, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729634/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.624, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729634/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo controlando multa pela não homologação de compensação. Através de Notificação de Lançamento foi constituído crédito tributário, código de receita 3148, multa por compensação não homologada. Cientificada, a interessada apresentou impugnação, em que alega, em síntese: - Há necessidade de suspensão do processo em razão da dependência com outro processo que controla a declaração de compensação cuja não homologação integral RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 20 .7 26 20 5/ 20 20 -4 1 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726205/2020-41 acarretou o lançamento da multa controlada neste processo, bem como em razão da norma que a fundamenta ser objeto de julgamento pelo STF na ADI 4905 e no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida. - O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 que fundamenta a autuação seria inconstitucional, por violar o art. 5º, inciso XXXIV, a da CF, uma vez não constatada a má-fé da interessada. Ainda, a complexidade da legislação tributária brasileira tornaria incoerente a aplicação de multa isolada, pois não há que se falar em entendimento sedimentado, havendo diversidade de interpretações. - Entende que, não obstante a Súmula 2 do CARF, deve haver uma interpretação sistemática das leis, não simplesmente aplicando dispositivo possivelmente fulminado pela inconstitucionalidade, ou ao menos deve-se suspender o andamento dos processos administrativos até a decisão judicial. - Traça raciocínio analógico com a Súmula Vinculante 21 do STF, que trata da inexigibilidade de depósito ou arrolamento para fins recursais, concluindo que também no caso da multa sob análise o direito de petição estaria maculado. - A autuação violaria direitos fundamentais da interessada, coagindo contribuinte de boa-fé ao impor penalidade ao exercício do direito de petição e acesso aos órgãos do Executivo; violaria ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, suprimiria o direito do contribuinte manifestar-se previamente à aplicação de penalidade, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como teria caráter confiscatório e atentatório ao direito de propriedade. - A ausência de fraude ou má-fé estaria comprovada no não reconhecimento de apenas parte do direito creditório , base de cálculo da autuação. - O caráter confiscatório estaria caracterizado pela cumulação da multa de mora de 20% e juros SELIC sobre o débito cuja compensação não foi homologada com a multa isolada de 50% sobre o mesmo débito em aberto. - Seriam aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 com a redação da Lei nº 12.249/2010, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, estando portanto a constitucionalidade do dispositivo sob análise pelo STF no âmbito do RE 796.939 e da ADI 4905, sendo assim necessária a suspensão do julgamento administrativo até decisão do STF sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo a suspensão do julgamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo que controla a declaração de compensação e, caso seja mantida a não homologação da compensação, que seja a multa cancelada por ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726205/2020-41 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a multa por não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.721145/2015- 12. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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10857976 #
Numero do processo: 13982.720580/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os Embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os Embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face de decisão formalizada pelo Acórdão nº 3401-010.695 proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022.que, ao aplicar as razões do Acórdão Paradigma nº 3401-010.687, prolatado no julgamento do processo nº 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Reproduz-se a seguir a ementa e dispositivo do Acórdão embargado: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado à discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa à aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa a discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes à retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece de erro material e o vício de obscuridade, nos seguintes termos: “No entanto, em que pese a fundamentação constante do v. acórdão recorrido, o mesmo analisou fato alheio ao debatido nos presentes autos e incorreu em flagrante erro material e obscuridade que precisam ser sanados até para Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 3 viabilizar, futuramente, a correta interposição de Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente para que a Embargante não encontre dificuldade na escolha de decisões paradigmáticas que dificultem a admissão do referido recurso, situações estas, portanto, que justificam a oposição e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, conforme restará amplamente demonstrado. IV. DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.688. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 38079.72583.200112.1.1.11-4002, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação. (...) No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 4 fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi provido e, portanto, o PER retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material nos dados que se apresentam diferentes quanto aos referidos na decisão embargada, bem como na decisão de piso: (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação de processo principal. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito dos erros materiais/obscuridades alegados. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.695 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva e na ementa por conter informações incompatíveis relativos a (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação do processo principal. A contribuinte por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Destaca a decisão embargada: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 5 No Relatório: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Na Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No Voto: Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: (...) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 6 E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais � CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. No Dispositivo do Voto: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Assiste razão à embargante, porquanto existem inexatidões no acórdão que necessitam de correções. Ante o exposto, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento de forma integral e reconhecendo a contradição consignada na Ementa, dispositivo e no corpo do Acórdão recorrido, de forma que os mesmos passem a ter as redações abaixo reproduzidos nesta nova decisão, conforme explicações contidas em cada um dos itens, a saber: (i) nº do PER/DCOMP analisado No corpo do Acórdão, quando mencionado o nº do PER/DCOMP analisado, deve ser utilizado o seguinte número do Pedido de Restituição: PER/DCOMP n° 38079.72583.200112.1.1.11-4002. (ii) natureza do pedido foi de ressarcimento (e não de compensação) Trata-se de Pedido de Ressarcimento, apresentado em 30/07/2014, retificador do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) nº 38079.72583.200112.1.1.11-4002, referente a créditos não-cumulativos da Contribuição para a Cofins apurados no 2º trimestre de 2011. No campo Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 7 “Motivo do Pedido” a interessada justifica a retificação sob a alegação de fazer jus a crédito complementar àquele pleiteado, uma vez que na Solução de Consulta SC nº 46, de 2012, reconheceu-se que a contribuinte goza de isenção parcial quanto ao PIS/Cofins incidentes nas operações no mercado interno. Tendo em vista que os dispositivos legais utilizados tratam da mesma forma os pedidos de ressarcimento ou de compensação não ocorreu prejuízo à parte, nem à conclusão do Acórdão. A própria parte assim o reconhece em seus Embargos: “Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação.” (iii) correção da Ementa Cabe, portanto, a correção da Ementa, a fim de adequar a decisão do pedido de ressarcimento aos fatos. Deve a Ementa ser alterada para conter o seguinte texto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação ou pedido de restituição, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na PER/DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da PER/DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. (iv) identificação do processo principal Ressalte-se que no processo em questão não ocorreu pedido da parte para que houvesse apensação do presente processo a um processo principal. Abaixo transcreve-se o pedido contido no Recurso Voluntário: “V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada, preliminarmente, a Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 8 nulidade do Acórdão nº 06-68.399, proferido pela da DRJ do Paraná que, ao invés de analisar as razões de fato e de direito que motivaram o pedido de retificação do PER/DCOMP nº 38079.72583.200112.1.1.11-4002, apreciou equivocadamente um pedido de ressarcimento que não tem correlação com os presentes autos; Se por uma remota hipótese assim não for entendido, requer seja reconhecido e admitido o pedido de ressarcimento retificador nos exatos moldes em que processado, em estrita observância aos princípios norteadores do processo administrativo, sobretudo o princípio da verdade material e do formalismo moderado, sendo que, no mérito, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para processar a retificação do PER/DCOMP nº 38079.72583.200112.1.1.11-4002, com o intuito de considerar os índices de rateio calculados pela Recorrente, consoante entendimento proferido, à época, na resposta à Solução de Consulta nº 46/12, na qual restou reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos, com base no disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2015. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo seja processado e apreciado como pedido complementar, quanto às matérias elencadas acima, em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, notadamente, o da economia processual, da verdade material, do formalismo moderado, da razoabilidade e o da segurança jurídica. Insiste-se pela produção e juntada de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento do seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Por fim, protesta a Recorrente seja devidamente intimada da inclusão em pauta dos autos para julgamento do presente Recurso, oportunizando-se a realização de sustentação oral perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.” Em assim sendo, deve o dispositivo do Acórdão ser alterado, assim como deve o resultado do julgamento ser adequado à realidade dos fatos, passando a contar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720580/2016-66 9 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar as diferenças e corrigir as inadequações contidas na ementa, na parte dispositiva do acórdão e no voto condutor, assim como com relação ao resultado do julgamento, a fim de adequar os dados ao conteúdo do processo. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10857266 #
Numero do processo: 10920.001450/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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DRJ - Florianópolis - SC RESOLUÇÃO NQ203-00.221 I "ITM' IFI. •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Otacílio ~ 'axo Presiden~~art ol~o'~L Antônio Augusto B~es lorres Relator Imp/cf 1 • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.001450/99-87 : 119.033 COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A RELATÓRIO ~Ld • • • Trata-se de recurso voluntário (f]s. 156/334) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de f]s. 146/153 que considerou procedente o lançamento que exige a Contri- buição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no periodo intercalado de fevereiro de 1994 a fevereiro de 1999. A empresa impugnou a autuação alegando que: I - a fiscalização glosou a compensação que efetuou no periodo de 01/01/93 a 31/12/96, face à decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade de majoração da alíquota do FINSOCIAL e o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com valores devidos a título de COFINS (f]. 123); 2 - a fiscalização incluiu receitas financeiras provenientes da cobrança de "acréscimo financeiro" (f]. 140) ao valor de suas saídas a prazo, que se constituiria em "Segunda figura, qual seja a figura do contrato de mútuo" (f]. 128); tais juros são remuneratórios do capital, sobre os quais não pode incidir a contribuição; o fato gerador da COFINS é o faturamento gerado pelas vendas e não por ocasião das duplicatas. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1- os débitos da COFINS do periodo de 01/1993 a 11/1993 foram inscritos em dívida ativa e se encontram em decisão judicial, tendo o levantamento se referido ao periodo de 10 de janeiro de 1994 a 31 de março de 1999; 2- não está demonstrado que foram efetivadas compensação da COFINS com créditos de FINSOCIAL nos exercícios de 1994 e 1996, inclusive quanto a valores; 3- não há formalização documental de contratos de mútuo entre a impugnante e o destinatário das mercadorias; não há embasamento legal para a exclusão dos acréscimos financeiros; e 4- não existe na legislação federal vigente regulamentação para a exclusão de juros de capital próprio aplicado ao financiamento das próprias vendas. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - da compensação dos créditos de FINSOCIAL levada a efeito no período de 1993 a 1994 com débitos da COFINS, restou saldo a compensar, tendo sido concluída a compensação no exercício de 1996, ora objeto de autuação; 2 - o entendimento do autuante de que o exercício de 1993 está sub ./udice deveria ter sido estendido ao exercício de 1996; 3 - tem direito garantido pela legislação de compensar valores pagos a maior indevidamente com valores vincendos; e 2 • Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.001450/99-87 119.033 I "CC.M' FI. • • • 4 - O financiamento de vendas a prazo constitui-se em receitas financeiras para a recorrente, que não são tributadas pela COFINS. É o relatório. ~ 3 Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.001450/99-87 119.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES I "'~M'IFI. • • • A recorrente teve assegurado por decisão do Superior Tribunal de Justiça o direito a compensar créditos de FINSOCIAL com débitos da COFINS, conforme afirma a fiscalização: 'Pelo aposlo, o conlnouinle.fOz /ilS ti cOR/pensaçãode valorespagos de F/JVSOC/A£ ti al/quola superior a 0,5% "(fl. 118) A fiscalização afirma ainda que os débitos da COFINS no período de 01/93 a 11/93 encontram-se em cobrança executiva, onde a recorrente afirma haver quitado-os com créditos de FINSOCIAL, estando a ação ainda em andamento. Em virtude desta demanda judicial, a fiscalização deixou de verificar a veracidade da planilha elaborada pela recorrente para demonstrar os créditos de FINSOCIAL que tinha para compensar com os débitos da COFINS exigidos na dívida ativa e se, ainda, restavam créditos que pudessem ser compensados, como afirma a recorrente, no exercício de 1996. O direito à compensação que a recorrente detém, por sentença do STJ, não pode ser questionado ou impedido pela Fazenda Pública. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o processo retome ao órgão lançador para que seja aferida a veracidade dos dados da planilha de fls. 07/08, se os valores são suficientes para quitar o que está sendo exigido no processo em discussão judicial, se existe saldo credor bastante para quitar débitos da COFINS no exercício de 1996 e se a recorrente os utilizou na compensação que alega ter realizado . Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10862075 #
Numero do processo: 11080.730943/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.902 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730943/2018-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.902 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730943/2018-71 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.902 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730943/2018-71 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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