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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515382 #
Numero do processo: 11080.918344/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5468542 #
Numero do processo: 10680.720569/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Área de Reserva Legal averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de Reserva Legal. VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. A ausência de comprovação pelo contribuinte do VTN reportado em sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 é aplicável em caso de pagamento intempestivo do imposto, enquanto não iniciado o procedimento administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a ARL - Área de Reserva Legal de 206,18 hectares. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Área de Reserva Legal averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de Reserva Legal. VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. A ausência de comprovação pelo contribuinte do VTN reportado em sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 é aplicável em caso de pagamento intempestivo do imposto, enquanto não iniciado o procedimento administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a ARL - Área de Reserva Legal de 206,18 hectares. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720569/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ANGELA GONTIJO ASSUNCAO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A Área de Preservação  Permanente deve  ser  comprovada por meio  de Ato  Declaratório Ambiental tempestivo.   ITR.  RESERVA  LEGAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO.  O  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Área  de  Reserva  Legal  averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de  Reserva Legal.  VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO  DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE.   A  ausência  de  comprovação  pelo  contribuinte  do  VTN  reportado  em  sua  DITR  por meio  de  Laudo  Técnico  com  a  observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  na  NBR  14.653/04  da  Associação  Brasileiras  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  autoriza  o  arbitramento  com  base  nos  valores  constantes no SIPT.  ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  prevista  no  art.  13  da  Lei  nº  9.393/96  é  aplicável  em  caso  de  pagamento  intempestivo do  imposto, enquanto não  iniciado o procedimento  administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica­se a  multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 69 /2 00 8- 01 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  de  206,18  hectares.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 14/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por  meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  03  a  07)  lavrada  em  16/06/2008,  exige­se  da  contribuinte  Angela  Gontijo  Assunção  Pimenta  o  montante  de  R$  29.754,56  de  imposto,  R$  5.861,64  de  juros  de  mora  e  R$  22.315,92  de  multa  de  ofício,  referente  ao  ITR  do  exercício  de  2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Luanda no Município de Conselheiro Lafaiete /MG.    Na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  04)  a Autoridade Fiscal  relata:    ·  A Contribuinte não comprovou a  isenção da Área de Preservação Permanente nem a área de  Reserva Legal através de Ato Declaratório Ambiental (ADA).     ·  A Contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel o VTN informado,  assim com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96, arbitrou o VTN tendo por referência os valores  constantes do SIPT.     No  tocante  à  área  de  Reserva  Legal,  a  fiscalização  constatou  que  da  área  declarada de 306,1 ha, apenas em relação a 206,1 ha houve averbação tempestiva à margem da  Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém a área total declarada a  título de Reserva Legal de 306,1 ha não foi objeto de ADA.    Por sua vez, em relação à área de preservação permanente, a área declarada  de 96,0 ha também não foi objeto de ADA.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 3          3 Neste contexto a  fiscalização glosou  integralmente as Áreas de Preservação  Permanente  e de Reserva Legal,  além de alterar,  com base no SIPT, o valor da  terra nua do  imóvel.     Às  fls.  10  foi  anexada  tela  de  consulta  do  SIPT  com  os  valores  para  o  município de Conselheiro Lafaiete/MG referente ao exercício de 2006, onde consta que para  matas o VTN médio/ha é de R$ 1.000,00.     Às  fls.  26  foi  juntado  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Florestas para Fazenda Luanda, firmado pela Contribuinte e uma terceira pessoa, onde ambas  declaram perante  a  autoridade  florestal  que  a  floresta  ou  forma de  vegetação  existente,  com  área de 206,18 ha, não inferior a 20% do total da fazenda Luanda fica gravada como utilização  limitada. O referido documento foi registrado sob o protocolo 218.706 no 2º Ofício de Imóveis  da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG em 02/08/2004 (fls. 113 – carimbo).    Conforme documento de fls. 67, a Contribuinte foi notificada em 20/06/2008,  vindo a apresentar, em 21/07/2008 (fls. 115), Impugnação acostada às fls. 69, aduzindo:    ·  entende  que  a  fiscalização  impôs  cobrança  de  ITR  tomando  como,  base  de  cálculo  valores  pautados  e,  ainda,  desconsiderando  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  sem  qualquer  fundamentação,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  desconsidera  as  referidas  áreas,  sem manifestar­se  fundamentadamente  sobre  a glosa,  bem como outras áreas que não devem  integrar a base de cálculo do imposto.    ·  preliminarmente,  considera  o  arbitramento  do  VTN  equivocado,  não  apenas  pelos  vícios  materiais,  mas  também,  pelos  confusos  critérios  de  apuração  do  imposto,  que  não  foram  descritos pela fiscalização.    ·  entende que o arbitramento é contrário ao texto legal (Lei n° 9393/96).    ·  afirma que o  relatório  fiscal  simplesmente desconsidera o valor venal declarado e  arbitra um  valor  duas  vezes  maior,  sem  indicar  o  critério  aplicado,  dizendo  apenas  ter  utilizado  informações  sobre preços de  terra do sistema SIPT, que em nenhum momento é colocado ao  conhecimento do contribuinte, que fica totalmente desamparado em termo de contraditório.  ·  ressalta que o cerceamento de defesa é evidente e que em suma o arbitramento, considerando  um valor de mais de um milhão de reais, sem critério, é agressivo à ampla defesa.    ·  o  arbitramento  do  valor  venal  do  imóvel  mostra­se  contraditório  em  relação  ao  descrito  no  relatório fiscal, que somente faz menção ao arbitramento da terra nua, que é o valor obtido pelo  resultado do valor venal do imóvel subtraindo­se o valor das benfeitorias, não fazendo menção  de como foi  feito o arbitramento do valor venal,  implicando em vício do  lançamento e cita e  transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes.    ·  afirma  que, mesmo  que  o  lançamento  pudesse  ser  tido  como  correto,  foram  desconsideradas  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  devidamente  comprovadas  pelos  documentos  anexos,  que  totalizam  456,16  ha  e  que  tais  áreas  devem  ser  levadas  em  consideração  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  uma  vez  que  a  lei  determina  a  sua  exclusão.     ·  entende que os valores das pastagens de 381,4 ha foram desconsiderados. Registra que o fisco  ignorou os preceitos legais, pois o VTN é o valor de mercado do imóvel excluídos os valores  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  relativos a: I — construções, instalações e benfeitorias; II ­culturas permanentes e temporárias;  III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas.    ·  considera que além do erro na composição da base de cálculo, há erro no cálculo do ITR, pois o  VTN arbitrado desconsiderou o valor das pastagens; que devem seguido mesmo arbitramento,  caso não comprovado pelo contribuinte.    ·  salienta  que  a  presunção  é  a  favor  do  contribuinte,  nestes  casos,  cabendo  ao  fisco  provar  a  ausência de veracidade das declarações, ou seja, até que o fisco prove o contrário, as áreas de  preservação permanente e de reserva legal devem ser excluídas da base de cálculo do imposto,  assim como o valor das pastagens.    ·  entende que carece de fundamento legal a glosa da APP e da área de Reserva Legal, motivadas  na falta de apresentação do ADA.    ·  considera  que  a  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel como pré­condição à isenção não encontra amparo legal.    ·  afirma que demonstra a existência das ditas áreas através de "Memorial Descritivo da reserva  legal  da  Fazenda  Luanda"  e  mediante  "Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Florestas",  ambos  firmados  por  engenheiros  florestais  e  devidamente  averbado  nos  registros  imobiliários.    ·  a informação produzida em laudo técnico subscrito por profissional competente para identificar  e quantificar a área de preservação permanente termos descritos no art. 2° da Lei n° 4.771/64,  tem  presunção  de  validade,  assumindo  o  contribuinte,  e  também o  técnico  que  subscreveu  o  laudo, responsabilidade solidária pela informação prestada.    ·  ressalta  que  trouxe  provas  aos  autos  a  administração  tributária  simplesmente  se  apoia  na  inexistência do ADA, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material.    ·  cita  e  transcreve  Ementas  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  referendar  seus  argumentos.    ·  entende indevida a majoração da alíquota por fundamento exclusivo na inexistência do ADA e  ressalta,  aliás,  que  no  relatório  fiscal  inexiste  qualquer  fundamento  acerca  da  majoração  da  alíquota, o que, por si só, já infirma o lançamento, lavra o sem fundamentação legal.    ·  requer seja anulado o lançamento, por vício o material, em razão do cerceamento de defesa por  falta de publicidade do SIPT, utilizado no arbitramento.    ·  ultrapassada  a  preliminar,  requer  seja  julgado  improcedente,  mesmo  parcialmente,  o  lançamento  tributário,  em  razão  da  desconsideração  das  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente e pastagens, na apuração do Tributo e, consequentemente, se restabeleça a alíquota  de 0,85%.    A  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  na  sessão  de  18/02/2009  julgou  procedente  o  lançamento através do acórdão 03.29.462 (fls. 118 a 132), nos seguintes termos:    ·  Não  acolheu  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  vez  que  a  notificação  de  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais,  tendo  identificado  as  irregularidades  de  forma  motivada,  o  que  possibilitou  a  contribuinte  impugnar  as  irregularidades  de  forma  clara  e  precisa. Observou também que desde a intimação para prestar informações, a contribuinte tinha  conhecimento  de  que  a  falta  de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  ou  sua  apresentação  em  discordância com as regras da ABNT acarretaria o arbitramento do VTN com base no SIPT.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 4          5 ·  O  trabalho  de  revisão  da  fiscalização  é  eminentemente  documental  cabendo  o  ônus  à  contribuinte  de  manter  em  guardar  e  apresentar,  quando  solicitado,  a  documentação  que  comprove as informações prestadas na DITR na forma do art. 40 do Decreto nº 4.382/02.    ·  Quanto  à  alegada  falta  de  publicidade  dos  valores  constantes  do  SIPT,  cabe  ressaltar  que  o  acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal  restrição não prejudica à publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é  verdade que a tela do mesmo está anexada aos autos.    ·  Para área de Reserva Legal constatou a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel  (02/08/2004) de apenas 206,1 ha dos 306,1 ha declarados. Entretanto por não haver apresentado  ADA,  mesmo  que  intempestivo,  exigência  comum  para  exclusão  das  áreas  de  Preservação  Permanente e Reserva Legal não acolheu a exclusão da base de cálculo dos 402,1 ha declarados  como APP e Reserva Legal.     ·  Asseverou  ainda  que  a  contribuinte  informou  na DITR  que  as  áreas  ambientais  totalizariam  402,1 ha, entretanto,  a documentação dos  autos  “memorial Descritivo da Reserva Legal”  fls.  26/27 e “termo de Responsabilidade Preservação ambiental” de fls. 24/25 faziam referência a  uma área de apenas 206.1 ha.     ·  Constatou que em princípio, não poderia a autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor da  Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare (R$ 290,84) até prova documental  hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só a todos os VTNs por  hectares  listados  para  qualquer  aptidão  agrícola  da  terra,  correspondendo  a  29,1% do menor  valor constante no SIPT (R$ 1.000,00/ha – Matas), como também ao VTN médio por hectare  de R$ 19.500,10/ha apurado no universo da DITRs do exercício de 2006.    ·  Uma vez que a contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação para justificar o VTN  declarado na DITR manteve  a  tributação do  imóvel  com base no VTN de R$ 942.100,00 ou  1.000,00 por hectare.     A Contribuinte  foi  notificada da decisão  em 07/05/2009 conforme aviso de  recebimento de fls. 136, vindo apresentar Recurso Voluntário em 08/06/2009 acostado às fls.  137, aduzindo:    ·  Não há previsão legal para averbação da área de Reserva Legal e APP para gozo da isenção de  ITR. Fundamentou que, tendo em vista que é a lei que dá publicidade e eficácia necessária para  o  cumprimento,  por  todos,  das  limitações  administrativas,  o  Poder  Público,  por  sua  vez,  fiscaliza  seu  cumprimento  em  decorrência  do  poder  de  polícia  que  lhe  garante  os  direitos  administrativo  e  constitucional. Assim  não  é  uma  simples  averbação  nos  ofícios  de Registro  Imobiliário  que  garantirá  a  devida  satisfação  de  uma  determinada  limitação  administrativa.  Logo, uma vez que as leis ambientais são limitações administrativas, as APP e Reserva Legal  existem independente do seu registro ou averbação, o proprietário do imóvel deve observá­las  na forma e nos limites legais. Exigindo, portanto a aplicação do princípio da verdade material e  o reconhecimento da área de 456,16 ha correspondente a Reserva Legal e APP.     ·  Ressalta que a DRJ /BSA em momento algum questiona a existência da área de Reserva Legal,  pelo contrário, a reconhece, mas cria empecilhos ilegais que afrontam a legislação do ITR junta  jurisprudência administrativa.    ·  Quanto  ao VTN  inicialmente  aponta que o  art.10 da Lei nº 9.393/96 delimita a base do  ITR  como  sendo  aquela  correspondente  a  área  total  do  imóvel,  subtraídas  as APP,  bem  como  as  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporária, pastagens cultivadas e  melhoradas e florestas plantadas.     ·  Argumenta  que  a  justificativa  do Acórdão  de  que  os  valores  declarados  pela  recorrente  não  seriam  idôneos,  pois não houve por parte desta  apresentação de  laudo  técnico  com avaliação  conforme procedimento da ABNT seria risível, pois a declaração da recorrente segue todos os  requisitos legais.     ·  Aponta que a Receita Federal, de ofício, não pode utilizar o VTN mínimo, sem a produção de  provas  cabais  que demonstrem  inadequadas  ou  omissas  as  informações  do  contribuinte.  Sem  um laudo técnico­pericial hábil o ato administrativo é ilegal, uma vez que somente por meio de  sua realização poder­se­á comprovar cabalmente o argumento legal incluído na notificação. Isto  porque  não  há  qualquer  disposição  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  laudo  de  avaliação de imóvel rural seguindo as normas da ABNT.    ·  Insurge­se ainda quanto à aplicação da multa de ofício (75%), vez que diante da especialidade  da Lei nº 9.393/96 a multa cabível seria a multa prevista no art. 13, I do susomencionado texto  normativo, qual seja 20%.    É o relatório.    Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      1. Do Mérito    1.1. Da Área de Preservação Permanente – APP     A  autoridade  lançadora  e  a  DRJ/BSA  não  reconheceram  a  área  de  96  ha  como  APP  haja  vista,  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  respectivo  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) protocolado junto ao IBAMA conforme determina o art. 17 O, § 1º, à Lei nº  6.938/81:    “Art.  17­O. Os  proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por  cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá  ser  inferior a R$ 50,00  (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 5          7 § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos  dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita  Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).”  (Grifos e Negritos Nossos)    Até  o  exercício  de  2000  por  inexistir  qualquer  fundamento  legal  para  a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n° 106/2009:    "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000."    Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17 O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal.    Em que pese o posicionamento da 1ª Turma da DRJ/BSA compreendo que a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  para  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  sim  meio  comprobatório da existência da APP, competindo ao contribuinte, diante da ausência de ADA,  juntar aos autos outros meios, que comprovem a existência das respectivas áreas. Neste sentido  leciona Alexandre Naoki Nixhioka:    “Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a  promulgação  da  Lei  nº.  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17­O  §  1º,  à  Lei  nº  6.938/81,  para  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.   Entendo  tal  alteração  na  legislação  da  seguinte  forma:  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco  a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.”   (A Prova das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para efeitos de Redução  da Base de Calculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, in ANAN JR,  Pedro  e  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  Coordenadores.  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  à  luz  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  São Paulo: MP Editora. 2012, pág. 19).    A  justificativa  se  encontra  no  fato  das  restrições  ao  direito  de  propriedade  trazidas pelo direito ambiental (APP) decorrem explicitamente, da ocorrência ou verificação in  loco,  dos  pressupostos  legais  apontados  pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.    A  respeito  especificamente  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  dispunha o Código Florestal (Lei n º 4.771/65) vigente à época do fato gerador o seguinte:    “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e  demais formas de vegetação natural situadas:”  (Grifos e Negritos Nossos).”    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Neste  contexto,  uma  vez  que  a  APP  decorre  diretamente  da  Lei,  o  contribuinte pode fazer a comprovação da existência da referida áreas através de outros meios  probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     Logo,  no  que  toca  à  demonstração  da  existência  efetiva  das  áreas  em  referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de documentos  além do ADA:    “Ministério do Meio Ambiente  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas  Coordenação Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta  Coordenação de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)    Respostas às Perguntas mais frequentes sobre o ADA    40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse  ambiental?    • Ato  do Chefe  do  Poder Executivo  declarando  as  áreas  cobertas  com  florestas  ou  outras  formas de como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o 'Código Florestal' (Lei  12.651/12) em seu artigo 6º;  • Laudo  técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do  Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  de  Servidão Ambiental;  Áreas  Cobertas  por  Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  • Laudo de vistoria técnica do IBAMA relativo à área de interesse ambiental;  • Certidão do IBAMA ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão estadual de meio  ambiente ­ OEMA) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva  Legal;  • Termo  de Responsabilidade  de Averbação  da Área  de Reserva Legal  (TRARL)  ou  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos  ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual ­ Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a  proteção  dos  ecossistemas  e  que  não  seja  útil  para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma  Área de Interesse Ecológico.  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão  Florestal ou de Servidão Ambiental;  •  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural (RPPN);  • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo ITR da posse”  (http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/perguntas_frequentes_ada_2013.pdf  link acessado em 01.08.13)  (Grifos e Negritos Nossos).    O  direito  ambiental  é  o  ramo  do  direito  com  competência  para  definir  e  reconhecer APP, bem como os seus meios de prova. Assim uma vez que o IBAMA reconhece  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 6          9 como  meio  de  prova  da  APP  outros  documentos  além  do  ADA,  não  compete  ao  direito  tributário, direito de sobreposição afastar os demais meios probatórios, sob pena de violar, por  via transversa o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN). A exclusão do ITR  é  sobre  as  áreas  de  interesse  ambiental  e  não  sobre  o  formalismo  de  como  se  comprova  a  referida área.     Neste  sentido,  esta  corte  tem  reconhecido  outros  meios  de  prova  para  comprovar a existência de APP:    “Considerando­se que o ADA possui papel prático de apuração de área  tributável, ato este  sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota­se que sua entrega até o início da fiscalização  cumpre  sua  finalidade maior,  transferindo  pois,  para  a Administração,  o  ônus  de  provar  a  inexistência da área.  Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  mediante  a  apresentação  de  documentos  relacionados  na  pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA),  editado pelo IBAMA em 2010.  (...)  VOTO  (...)  Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente,  tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega.  Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova  visando à fruição da redução da base de cálculo.  (...)  Pode­se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra  factunz propriwn, entende que  tanto o ADA como a averbação da  reserva  legal  têm efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  os  únicos  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  remete  a  solução  da  controvérsia,  nas  hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva  legal, à análise de cada caso concreto.”  (Processo nº. 10183.005825/2005­96, Rel. Alexandre Naoki Nishioka, 1ª Câmara/1ª Turma,  sessão de 18.08.10).    “ITR  ­­  EXCI,USÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  ­  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL  EXERCICIO  POSTERIOR  A  2001 ­ EXIGIBILIDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  após  a  vigência  da  Lei  n"  10  165,  dc  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal Entretanto, aquele documento pode ser substituído por outro de  igual valor probante, emitido por órgão ambiental.”  (Processo 10950.720115/2007­13 Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda. 1ª Câmera/ 1ª Turma,  sessão de 01.12.10.)    Não obstante o meu posicionamento pessoal acima, é cediço nessa Turma o  entendimento de que o ADA tempestivo, obtido pelo menos antes de iniciada a ação fiscal, é  documento imprescindível para comprovar a APP, não sendo admitidos outros meios hábeis de  prova para comprovação da APP.     Passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  para  comprovar a existência da APP.    A Contribuinte declarou, no ano de 2006, área de 96,0 ha correspondente à  APP  requerendo  isenção  para  toda  área.  Para  fins  de  comprovação  da  referida  área,  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  Contribuinte não  colaciona  aos  autos do presente processo  administrativo  tributário qualquer  documento que comprove a existência da referida área.     O parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 determina que o contribuinte não  está  sujeito  a  comprovação  prévia  das  áreas  de  preservação  permanente  e  Reserva  Legal  declaradas na DITR:     “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)”    Todavia,  isto  não  significa  que  a  Contribuinte  possa  se  esquivar  de  comprovar a veracidade de suas declarações na DITR de forma privar a Autoridade Fiscal do  seu poder de fiscalização.     O  art.  47  do  Decreto  nº  4.382/02  determina  que  a  DITR  apresentada  pelo  contribuinte  está  sujeita  revisão  pela  Receita  Federal,  podendo  exigir  do  contribuinte  a  documentação  que  comprove  as  informações  prestadas  na  DITR.  O  art.  40  do  referido  dispositivo normativo deixa expresso à harmonização do seu art. 47 com o art. 10 §7º da Lei  nº. 9.393/96:    “CAPÍTULO III ­ DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO  Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso,  pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da  autenticidade das informações prestadas.”  “Documentos Comprobatórios  Art. 40. Os documentos que comprovem as  informações prestadas na DITR não devem ser  anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da  Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e  aos fatos a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).”    Neste sentido, diante da ausência de qualquer documentação que comprove a  informação  prestada  pela  Contribuinte  na  DITR  de  2006,  quanto  à  existência  da  Área  de  Preservação Permanente, entendo que o lançamento é procedente quanto à exclusão da área de  96 ha reportada como APP.    No  entendimento  dessa  Turma,  o  lançamento  também  é  procedente  no  tocante à APP, por não ter sido apresentado ADA tempestivo que comprove a APP declarada.      1.2. Da Área de Reserva Legal ­ RL    No  tocante  à  área  de  Reserva  Legal,  a  fiscalização  constatou  que  da  área  declarada de 306,1 ha, apenas em relação a 206,1 ha houve averbação tempestiva à margem da  Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém a área total declarada a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 7          11 título  de  Reserva  Legal  de  306,1  ha  não  foi  objeto  de  ADA.  Desta  feita,  a  fiscalização  desconsiderou a totalidade da área como sendo de Reserva Legal.    A Área de Reserva Legal,  na  forma do Código  Florestal  ab­rogado,  é  uma  área  legal  mínima  de  vegetação  nativa  que  o  proprietário  do  imóvel  deve  manter  para  que  possa efetuar a supressão de parte da vegetação de sua propriedade.     “Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao  regime de utilização  limitada  ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título  de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001) (Regulamento)”    A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  "uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da,  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade",  estando,  assim,  "umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem"  (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça„ In: Revista de Direito Ambiental n." 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p, 120).    Neste contexto, uma vez que a Reserva Legal decorre diretamente da  lei, o  contribuinte pode fazer a comprovação da existência da referida áreas através de outros meios  probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     Assim,  nos mesmos moldes  que  o APP,  a  área  de Reserva  Legal  pode  ser  comprovada por outros meios que não o ADA.    Com  base  na  premissa  acima,  passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados pela Contribuinte para comprovar a existência da área de Reserva Legal.    A Contribuinte, às fls. 26, juntou Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas para Fazenda Luanda, onde declara perante a autoridade florestal que a floresta ou  forma de vegetação existente, com área de 206,18 ha, não inferior a 20% do total da fazenda  Luanda  fica  gravada  como  utilização  limitada.  O  referido  documento  foi  registrado  sob  o  protocolo  218.706  no  2º  Ofício  de  Imóveis  da  comarca  de  Conselheiro  Lafaiete/MG  em  02/08/2004 (fls. 113 – carimbo), portanto antes da ocorrência do fato gerador.    Conforme já ventilado, no que toca à demonstração da existência efetiva das  áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo  IBAMA, em  resposta à pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de  documentos  dentre  eles  o  TRARL  –  Termo  de  Responsabilidade  de Averbação  de  Área  de  Reserva Legal, juntado pela Contribuinte às fls. 26.     O TRARL abrange uma área de 206,18 ha e memorial descritivo de Reserva  Legal  da  Fazenda  Luanda  que  acompanha  o  TRARL  de  fls.  30  relata  de  forma  detalhada  a  localização da área de Reserva Legal na Fazenda:    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  “LIMITES E CONFRONTA OES: Partindo da margem direita do Rio Paraopeba do Marco  01  de  coordenadas  UTM,  Este  ­  612316.6144,  doravante  denominadas  X,  e  Norte  ­  7715748.196, doravante denominadas Y, confrontando ao  sul  com as  terras da Companhia  Siderúrgica Nacional, e a oeste, pela margem esquerda do Rio Paraópeba, com as terras do  Sr Neef,  segue  por  1067.34 metros,  rumo  nordeste;  confrontando  com  a  área  denominada  Mãe Rita de Cima ate o Marco ROI de coordenadas X = 612527.8283 Y = 7716807.0556,  deste  deflete  a  direita,  rumo  nordeste,  por  807,26 metros  ,  confrontando  com  as  terras  da  fazenda  Luanda  ate  o Marco  R02,  de  coordenadas  X  =  613287.0201 Y  =  7717171.1618,  deste deflete a direita rumo sudeste, confrontando com as terras da fazenda Luanda e segue  por  2153,98  metros  ate  o  Marco  R03  .de  ,coordenadas  X  =  613676.4487,.  Y  =  7715091.4472,  deste  deflete  a  direita  rumo  sudoeste,  e  segue  por;  760.63  metros  confrontando  com  as  terras  do  Sr  Jairo  ate  o, Marco,  13,  de  coordenadas  coordenadas  X  =613133.8660 Y = 7714615.0645, deste  segue, por 2000. metros,  confrontando com  terras  da Companhia Siderúrgica Nacional, ate a margem direita do Rio Paraopeba, no Marco 01,  de coordenadas X= 612316.6144 Y 48.196, onde teve inicio esta descrição.”    Embora  a  Contribuinte  venha  pleiteando  o  reconhecimento  de  306,1  ha  de  área de Reserva Legal somente 206,18 ha restaram comprovados pelos documentos acostados  aos autos.     Desta  feita,  diante  da  comprovação  da  averbação  de  206,1  ha  de  área  de  Reserva Legal e do TRARL de fls. 26 que demonstra de forma precisa a localização da Área de  Reserva Legal de 206,18 ha dentro da Fazenda Luanda, compreende­se restar comprovada para  fins de aplicação do inciso II do art. 2º da Lei nº. 9.393/96 a área de Reserva Legal de 206,18  ha.      1.3. Do Valor da Terra Nua     A Autoridade Lançadora aponta que a Contribuinte,  regularmente  intimada,  não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR  14.653­3  da  ABNT  o  Valor  da  Terra  Nua,  havendo  assim  arbitrado  o  VTN  com  base  nos  valores constantes do SIPT para município de Itabirito/MG.     Embora  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  acompanha  o  Auto de Infração tenha feito referência ao SIPT de Itabirito/MG, o documento de fls. 10 refere­ se à cópia da tela do SIPT para o Município de Conselheiro Lafaiete, municipalidade onde se  localiza o imóvel.    Na  forma  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96  na  hipótese  de  subavaliação,  informação incorreta, inexata ou fraudulenta a autoridade fiscal pode arbitrar o Valor da Terra  Nua:     “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados  de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de  fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.”    Neste contexto se insurge a Contribuinte alegando que a Receita Federal, de  ofício,  não poderia  arbitrar o VTN com base no SIPT  sem a produção de provas  cabais que  demonstrem  inadequadas  ou  omissas  as  informações  do  contribuinte,  levando  inclusive  a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 8          13 ilegalidade do ato administrativo de arbitramento. Abriga­se ainda na argumentação de que não  há necessidade de comprovação prévia dos valores reportados na DITR.    Pois  bem.  De  fato  não  há  necessidade  de  comprovação  prévia  dos  valores  reportados na DITR, porém, quando da fiscalização, cabe ao contribuinte comprovar os valores  declarados e, caso não consiga comprová­los, no caso do VTN com base em Laudo Técnico de  Avaliação, a autoridade tributária poderá arbitrar o VTN com base no SIPT.    Logo,  tendo em vista que  a Contribuinte não  apresentou Laudo Técnico  de  Avaliação, nos moldes da estabelecidos pela NBR 14.653­3 da ABNT, seja para comprovar o  VTN  informado  na  DITR,  seja  para  contestar  o  valor  arbitrado,  entendo  procedente  o  arbitramento do VTN com base no SIPT.      2.4. Da Multa de Oficio     A Contribuinte  invoca  o  principio  da  especialidade  para  afastar  a multa  de  75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 13,  I da Lei nº 9.393/96 de 20 %. Confira­se:    “Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de:  I ­ multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de  atraso,  não  podendo  ultrapassar  20%  (vinte  por  cento),  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em  que ocorrer o seu pagamento;”    Improcedente  a  argumentação  da  Contribuinte  por  se  tratarem  de  multas  distintas não havendo conflito entre o art. 13 da Lei nº 9.393/96 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96  para ensejar a aplicação de um dos métodos de solução de conflito aparente de normas.     A  multa  prevista  no  art.  13  da  Lei  nº  9.393/96  é  aplicável  quando  do  pagamento do imposto fora do prazo legal é prevista para ser aplicável enquanto não iniciado o  procedimento administrativo.    Uma vez iniciado o procedimento administrativo a multa decorrente da falta  de pagamento ou recolhimento ou da falta de declaração ou na hipótese de declaração inexata é  a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).”    Logo, correta a aplicação da multa de ofício de 75% no caso sob análise.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a área de 206,18 ha a título de Reserva Legal.       Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14  Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15563.720311/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Alessandro Barreto Borges - OAB/SP 196.401 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 2.991          1 2.990  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720311/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3303­000.391  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CERVEJARIA PETROPOLIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral: Alessandro Barreto Borges ­ OAB/SP 196.401    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 31/03/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 31 1/ 20 11 -5 1 Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.992  ___________       RELATÓRIO  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  exigido  por  meio  de  auto de infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls.  2743/2753,  com  demonstrativos  de  fls.  2711/2742  e  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  2619/2626,  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante  de  R$  52.268.876,52,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  39.201.657,24  e  de  juros  de  mora  que,  até  a  data  de  31/01/2012, perfaziam R$ 19.397.283,28.  A descrição dos fatos e enquadramento legal consta de fls. 2745/2753,  tendo a Fiscalização fundamentado a lavratura do auto de infração nos  seguintes itens:  “001 – CRÉDITOS INDEVIDOS GLOSA DE CRÉDITOS POR FALTA  DE  REQUISITOS  LEGAIS  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal” Enquadramento  legal: “Arts. 122, 127, 175, 195,  196,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV  e  202,  do  Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/02)”.  “002 – IPI NÃO LANÇADO – BEBIDAS DO DECRETO nº 97.976/89  SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IPI EM VENDAS PARA LEYROZ Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal”  Enquadramento  legal: “Arts. 24, ( ) inciso II,( ) inciso III, 34, inciso II, 122, 123, inciso  I, alínea “b” e inciso II, alínea “c”, 127, 139, 143, 149, 150, ( )199,(  )199 e parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso II e 448 do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02)”.  No termo de verificação fiscal de fls. 2619/2626, foram detalhados os  procedimentos,  critérios  e  conclusões  fiscais  que  ensejaram  a  autuação, assim sintetizados:  “O  primeiro  o  fato  que  a  fiscalizada  foi  extinta  por  incorporação  à  Cervejaria  Petrópolis  S/A,  CNPJ:  73.410.326/000160,  ao  final  de  2009,  conforme  Distrato  da  Cervejaria  Petrópolis  Ltda,  CNPJ:  04.469.628/000191,  de  31/12/2009,  registrado  na  Jucerja  em  28/01/2010  e  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  Realizada  em  31/12/2009 da Cervejaria Petrópolis  S/A, CNPJ: 73.410.326/000160,  registrada  na  Jucerja  em  28/01/2010.  Após  a  incorporação  o  estabelecimento  da  incorporada,  segundo  item  4.9  da  Ata  da  Assembléia,  se  transformou na  filial  de CNPJ: 73.410.326/000918, e,  portanto,  sucessora  dos  fatos  geradores  ora  constituídos. O  segundo  aspecto é que a Cervejaria Petrópolis S/A, CNPJ 73.410.326/000160 é  detentora  de  decisão  favorável  em  processo  de  consulta  em  que  a  Cervejaria Petrópolis S/A (consulente) estaria a princípio resguardada  em  casos  em  que  distribuidores  seus,  questionem  judicialmente  a  validade do regime de tributação imposta pela legislação (no presente  caso,  pauta  fiscal),  e  tenham  deferida  a  antecipação  de  tutela  no  sentida  de  impedir  a  indústria  de  promover  o  destaque  e  o  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.993          3 recolhimento  de  IPI.  Segundo  a  decisão  em  processo  de  consulta,  o  eventual insucesso da ação de seus distribuidores devem ser por estes  suportados,  sendolhes  exigíveis  os  valores  devidos  e  consectarios  moratórios ou punitivos.  (...)  Analisando  o  inteiro  teor  do  Processo  de  Consulta  de  n°  13748.000523/200587  (anexo ao presente processo) se verifica que o  consulente só menciona a ação judicial movida por um de seus clientes,  JM  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ:  04.660.550/000198.  O  processo  é  fartamente  documentado  (mais  de  200  folhas),  culminando na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 60, de 17 de  fevereiro  de  2006.  Em  momento  algum,  é  feita  qualquer  menção  a  LEYROZ DE CAXIAS, outro distribuidor detentor de medida judicial.  (...)  Ao tempo da formulação da consulta já se tinha conhecimento do efeito  multiplicador  de  diversas  ações  judiciais  da  mesma  natureza  interpostas por contribuintes de todo o País questionando a cobrança  do IPI com base em pautas fiscais. Dada a inovação de tal sistemática,  muitas  liminares  eram  concedidas,  para  pouco  tempo  depois  terem  seus efeitos cassados. Não havia um padrão de comportamento, "cada  história é uma história". Sendo assim, a consulente já poderia àquela  época  ter  informado  o  órgão  consultivo  da  existência  de  outros  processos judiciais de seus clientes que estivessem sendo beneficiados  por decisões  judiciais similares. Mais especificamente, o da LEYROZ  DE  CAXIAS,  a  que  veio  dar  saída  sem  destaque  de  IPI  em  "cumprimento a ordem judicial". Ao não informar ao órgão consultivo  da existência de outro processo judicial, assumiu o risco de dar saída a  produtos de  sua  fabricação para  terceiros, sem que estivesse coberto  pelos efeitos da consulta.  (...)  Assim, por todo o exposto, a decisão favorável em processo de consulta  não faria seus efeitos nas saídas para a LEYROZ DE CAXIAS mesmo  que  fossem  efetuadas  por  filial  da Cervejaria Petrópolis  S/A, CNPJ:  73.410.326/000160.  Sendo  as  saídas  sem  destaque  de  IPI  feitas  pelo  CNPJ:  04.469.628/000191 da Cervejaria Petrópolis Ltda, e portanto de outro  contribuinte, de qualquer forma a consulta não faria seus efeitos.  O  art.  14,  §  2°,  da  IN  SRF  n.  740/2007  dispõe  que:  "os  efeitos  da  consulta  que  se  reportar  a  situação  não  ocorrida  somente  se  aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a  consulta  previamente".  Por  essa  razão,  o  contribuinte  não  poderia  socorrerse  da  Solução  de  Consulta  para  afastar  sua  condição  responsável  da  obrigação  tributária  do  IPI,  uma  vez  que  seu  efeito  vinculante  somente  abrange  os  fatos  sobre  os  quais  ela  versou  previamente,  o  que  não  é  o  caso  da  ação  judicial  interposta  por  distribuidora distinta de seus produtos (LEYROZ DE CAXIAS).  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.994          4 Analisando as notas fiscais de compra, que deram origem aos créditos  presumidos, verificamos que em todas as notas fiscais a base legal da  isenção foi o inciso II do artigo 69 do Decreto n° 4.544 de 26/12/2002.  A descrição do produto da nota fiscal de produto adquirido da ÓTIMO  foi "OTIMAZON CONCENTRADO P/ BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS",  classificação fiscal 21069010 Ex01, e o da CONCENTRE foi "PLANA  PREPARADO  LÍQUIDO  DA  AMAZÔNIA  NÃO  ALC",  classificação  fiscal 21069010Ex01.  A classificação fiscal 21069010Ex01 tem alíquota de 27%:  (...)  Como visto no item 8, em todas as notas fiscais de compra que dariam  origem aos pretensos créditos presumidos, a base legal da isenção foi o  inciso II do artigo 69 do Decreto n° 4.544 de 26/12/2002. Assim, está  descumprida a condição para gozo do benefício fiscal que seria que o  produto adquirido o fosse com a isenção do inciso III do artigo 82 do  Decreto n° 4.544 de 26/12/2002.  Devem,  portanto,  ser  glosados  os  créditos  escriturados  a  título  de  "outros créditos", por descumprimento das condições previstas.  Base  legal:  art.  175,  195  e  196  do Decreto  n°  4.544  de  26/12/2002  (Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados) (negritos no  original)”  Cientificado  da  autuação  em  15/02/2012,  (fl.  2744),  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.  2807/2837)  cujas  razões  podem  ser  sintetizadas pelos trechos abaixo transcritos:  “Com isso, subordina a aquisição de direitos à mera questão formal de  preenchimento  de  informações  complementares  na  nota  fiscal  (documentos  normalmente  elaborado  por  leigos),  elevando  a  mera  forma a uma atitude que suplanta o conteúdo, isto é, a forma é mais do  que  a  substância  e  as  vestes  mais  do  que  o  corpo. Mais:  o  erro  do  fornecedor faria perecer o direito do adquirente?  (...)  Importante salientar que nas notas fiscais apresentadas à fiscalização  às fls. 2.142/2.233, referentes às saídas isentas do referido insumo das  empresas Ótimo e Concentre, consta expressamente a matriz legal que  concede  a  isenção do  imposto,  ou  seja,  o  artigo 6º do DecretoLei nº  1.435/75. Sendo assim, o direito ao crédito pela impugnante se dá por  aplicação do §1º deste artigo.  Não há como impedir o aproveitamento do crédito nos termos do art.  6º, § 1º, do mencionado decreto, simplesmente porque o remetente dos  produtos mencionou também o art. 69, II, do Decreto nº 4.544/02 nas  Notas Fiscais, haja vista que direito ao crédito está expresso em lei.  (...)  Por isso, como se verifica acima, o RIPI/02 apenas reproduz o disposto  no DecretoLei nº 1.435/75,. não há distinção entre eles, não impondo  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.995          5 nenhum requisito adicional (nem poderia fazêlo), para aproveitamento  dos créditos além dos que já constam do DecretoLei mencionado.  (...)  Embora o direito ao crédito de IPI no presente caso se dê por expressa  previsão  legal,  no  artigo  6º,  do  DecretoLei  nº  1.435/75,  no  que  concerne ao tema central da glosa do crédito, o produto adquirido com  isenção  gera  direito  ao  crédito  nos  moldes  da  sedimentada  jurisprudência  brasileira,  observandose  para  tanto  que  há  regime  especial  a  ser  adotado,  no  caso  em  que  o  produto  elaborado  na  Amazônia  Ocidental  seja  empregado  como  matériaprima,  produto  intermediário e material de embalagem, pelas indústrias estabelecidas  em  todo  o  território  nacional,  em  vista  do  princípio  da  nãocumulatividade...  (...)  Logo,  sua  situação  é  apenas  de  terceira  que  esteve  sujeita  à  determinação judicial que recebeu e que deveria dar cumprimento, sob  pena de responder por crime de desobediência (artigo 330 CP)".  (...)  Portanto,  durante  todo  o  período  objeto  da  presente  autuação,  de  06/2007 a 12/2008. a determinação judicial direcionada à impugnante  estava vigente e eficaz para produzir seus regulares efeitos de direito.  (...)  Assim, não sendo parte do processo, imperioso lembrar do disposto no  artigo 472 do Código de Processo Civil, pelo qual, a decisão judicial  não pode atingir terceiros...  (...)  Em harmonia com essa regra, o disposto no artigo 811 do mesmo CPC  ressalta  que  a  repercussão  de  decisão  em  sede  de  medida  liminar/antecipação de  tutela não pode recair sobre terceiro que não  tenha participado da ação.  (...)  Desta  forma,  por  observância  dos  artigos  472  e  811  do  CPC,  não  responde a impugnante pelo insucesso da empresa Leyroz (contribuinte  de fato), em relação ao objeto nesta discutido, ou seja, débitos de IPI  referentes às saídas destinadas a autora, haja vista que a impugnante  não foi parte no processo.  (...)  Importante destacar, que a consulta formulada pela impugnante versou  sobre fato concreto ocorrido à época da sua apresentação na Receita  Federal,  buscando  a  segurança  jurídica  em  relação  às  operações  descritas na formulação da consulta.  ...  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.996          6 Emitida  a  solução  de  consulta  a  Administração  Pública  fica  a  esta  vinculada,  haja  vista  que  este  é  justamente  o  efeito  almejado  pelo  consulente,  e o  fundamento para a  existência deste procedimento, ou  seja, a segurança jurídica.  ...  Como é cediço, a empresa  incorporadora, Cervejaria Petrópolis S/A,  assume a empresa incorporada passando a prevalecer como entidade  jurídica em todos os seus aspectos, razão social, CNPJ e os direitos, tal  como  o  direito  adquirido  com  a  solução  de  consulta  de  não  ser  responsabilizada por insucesso da autora da ação judicial contribuinte  de fato do IPI (Leyroz). o que restou expresso na Solução nº 60/2006.  Assim, não merece prosperar o argumento de que a empresa que deu  as  saídas  de  produtos  sem  o  destaque  do  IPI,  por  determinação  judicial. Cervejaria Petrópolis Ltda., CNPJ nº 04.469.628/000191, não  estaria "coberta" pela consulta.  ...  Tais dispositivos estabelecem que haverá apenas uma consulta e uma  resposta  sobre  determinado  assunto,  evitandose  a  repetição  da  consulta e da resposta sobre o mesmo tema.  ...  Ocorre  que  a  situação  jurídica  existente  em  ambos  os  processos  judiciais tanto no processo como na conseqüência jurídica em relação  à impugnante é exatamente a mesma.  ..  De qualquer forma, o que dá identidade ao objeto da ação é o pedido  formulado pelas partes, nos termos do artigo 301, §2º, do CPC...  Assim, os  fundamentos de fato, aquisição pelas autoras das ações, de  produtos sujeitos à incidência do IPI cuja a base de cálculo era obtida  através  de  pauta  fiscal,  e  os  fundamentos  de  direito,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  fixação da base de cálculo através de pauta  fiscal ou pauta de valores são idênticos nas duas ações.  ...  Como se verificou, as situações são idênticas juridicamente, portanto,  se sujeitam as mesmas regras, aplicandose integralmente a Solução de  Consulta para ambos os casos.  ...  Além  da  Solução  de  Consulta  emitida  em  favor  da  impugnante  nº  60/2006, ainda emanam no mesmo  sentido  favorável, diversos outros  atos normativos/decisões administrativas da Receita Federal...  Como  é  possível  averiguar,  a  Administração  Pública  Federal,  por  diversas  vezes  emitiu  atos  e  julgou  processos  favoravelmente  ao  entendimento de que a  responsabilidade  tributária, como na hipótese  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.997          7 dos autos, deverá ser imposta e exclusivamente ao contribuinte de fato,  ou seja, à distribuidora, autora da ação.  ...  Há  de  se  levar  em  consideração,  ainda,  que  a.  solução  de  consulta  fiscal integra o conceito de legislação tributária, previsto no artigo 100  do CTN e. nesse sentido, tratase de lei em sentido amplo, apto a afastar  ou determinar a responsabilidade tributária de contribuinte de fato do  IPI,  conforme  expresso  na  solução  de  consulta  nº  60/2006,  ato  normativo da Receita Federal, plenamente válido e eficaz, que está a  produzir seus efeitos até o presente momento.  ...  Não  pode  a  autoridade  responsável  pelo  auto  de  infração  atribuir  efeito  não  previsto  em  lei  à  solução  de  consulta  perfeita  e  vigente,  visando  apenas  não  aplicar  a  decisão  da  própria  Receita  Federal,  invocando requisitos criados para a formulação da consulta e não para  a interpretação desta após já ter sido respondida.  Concluise  que  o  disposto  no  art.  3,  III,  da  IN  nº  740  é  destinado  à  autoridade competente para a emitir a solução de consulta e não para  interpretação de seu alcance após ter sido validamente emitida.  ...  Quanto ao artigo 14, §2º da IN nº 740/07, este se refere a situação em  que,  embora  previamente  informada  na  formulação  de  consulta,  não  ocorresse na prática...  ...  No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso destes autos, já que a  situação mencionada na formulação de consulta ocorreu efetivamente  na prática e, inclusive, mais de uma vez, de forma idêntica em ambos  os casos, como já demonstrado supra.  ...  Ocorre  que  não  houve  no  caso  dos  autos  qualquer  convenção  entre  particulares, mas sim decisão judicial e solução à consulta emanadas  do próprio Poder Público (Judiciárío e Executivo), com o que se torna  inaplicável  o  disposto  no  artigo  123,  do  CTN,  invocado  no  auto  de  infração como regente dos fatos.”  No decorrer de sua impugnação fez diversas citações a entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entendia  serem  capazes  de  corroborar sua alegações.  Ao final veio requerer o reconhecimento do seu direito aos créditos por  terem  sido  erroneamente  glosados  e  que  seja  aplicada  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  60/2006,  devendo  o  lançamento ser julgado totalmente improcedente.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem julga­la improcedente, em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.998          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  31/07/2007  a  31/12/2008  INSUMO  DESONERADO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Somente as entradas  isentas que se derem com  fundamento no  inciso  III,  do  art.  82,  do  Decreto  nº  4.544/02,  irão  garantir  o  direito  ao  crédito  incentivado  instituído pelo Decreto Lei nº 1.435/75, conforme  disposição expressa do art. 175, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI 2002).  INSUMO DESONERADO. DIREITO AO CRÉDITO.  Não  existe  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumo  que  não  seja  onerado  pelo  imposto,  exceção  feita  aos  casos  em  que  a  própria  legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos incentivados.  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  A  consulta  deve  circunscrever­se  a  fato  determinado,  aplicando­se  a  sua solução a situação não ocorrida somente se o fato concretizado for  aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 ELEMENTOS DE PROVA.  Os  elementos  de  prova  no  processo  administrativo  são,  quando  não  mais  é  possível  comprovar,  in  loco,  a  situação  descrita  pelo  contribuinte, a sua escrituração fiscal regulamente realizada.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Como  se  pode  verificar  do  relatório  acima  transcrito,  o  auto  de  infração  sob  análise esta calcado em dois pontos distintos, um relativo a créditos decorrentes de aquisições  da  Amazônia  Ocidental  e  o  outro  relacionado  às  saídas  promovidas  pela  Recorrente  sem  tributação pelo IPI em decorrência de obrigação decorrente de decisões judiciais em favor de  seus clientes.  A  controvérsia  dos  autos  em  relação  ao  primeiro  item  da  fiscalização  (001  –  CRÉDITOS  INDEVIDOS  GLOSA  DE  CRÉDITOS  POR  FALTA  DE  REQUISITOS  LEGAIS), diz respeito a aplicação do benefício instituído pelo Decreto Lei nº 1.475/75, com a  redação dada pelo Decreto Lei nº 1.593/77, que assim determinava:  "Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem pecuária,  por  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.999          9 estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do  Decreto lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito  do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA."  (grifos nossos)  Referido tratamento diferenciado restou regulamentado, à época dos fatos, pelo  Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, nos seguintes termos:  Aquisição  da  Amazônia  Ocidental  Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais poderão creditar­se do valor do imposto calculado, como se  devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.(Decreto lei nº 1.435,  de 1975, art. 6º, § 1º)(grifos nossos)  O art. 82, inciso III do RIPI/02 assim prescreve:   Art. 82. São isentos do imposto:  (...)   III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977,  art. 34).  Assim,  a  Recorrente  adquiriu  produtos  isentos,  por  força  do  art.  82,  III  do  RIPI/02, de empresa situada na Amazônia Ocidental e creditou­se do Imposto, como se devido  fosse, com base no disposto no art. 175 do mesmo Regulamento.  A autoridade fiscal justificou a glosa dos créditos por entender que a Recorrente  não cumpriu os requisitos para fazer jus ao credito presumido estabelecido na legislação acima  transcrita. Para tanto analisou as notas fiscais de aquisição que davam conta que as mercadorias  teriam sido compradas para comercialização e não como matéria prima a ser utilizada em seu  processo de industrialização.  Tal conclusão seria decorrente do fato de os  fornecedores da Recorrente  terem  incluído  nas  notas  fiscais  de  venda,  mais  especificamente  no  campo  de  observações  complementares a informação de que o fundamento para a saída isente seria o disposto no art.  69, inciso II, do Decreto nº 4.455/02 que assim normatiza:  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 3.000          10 Art. 69. São isentos do imposto (Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro  de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º):  II  ­  os  produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro  ponto  do  Território Nacional,  excluídos  as  armas  e munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da  TIPI)  se produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo  básico;  e  Tal  informação  confirmaria,  no  entender  da  fiscalização,  que  os  produtos  foram  adiquiridos  para  comercialização,  descarcterizando­se  assim  a  aquisição de matéria prima para industrualização.  Vale destacar que os produtos que foram adquiridos são:  a) da  empresa ÓTIMO ­ "OTIMAZON CONCENTRADO P/ BEBIDAS NÃO  ALCOÓLICAS",  classificação  fiscal  21069010  Ex01;  e,  b)  CONCENTRE  foi  "PLANA  PREPARADO LÍQUIDO DA AMAZÔNIA NÃO ALC", classificação fiscal 21069010Ex01.  Buscamos  na  Tabela  TIPI  que  os  produtos  classificados  no  código  21069010Ex01 são “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.”  A Recorrente,  por  sua vez,  aduziu,  que o  fato de  as notas  fiscais de  aquisição  informarem que o motivo da isenção ser o art. 69, II do RIPI/02, por erro de seus fornecedores,  não desvirtua a natureza da operação efetuada (compras para industrialização) e que as mesmas  notas fiscais citam o disposto no art. 6º do Decreto Lei . 1.435/75.  Entendo que assiste razão em parte à Recorrente.  A  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  autoridade  fiscal  se  fundamentou  exclusivamente na informação existente no campo de informações complementares das notas  fiscais  de  aquisição  (art.  69),  e  a  partir  disto  concluiu  que  os  produtos  adquiridos  teriam  a  natureza de compras para comercialização.  Não há  nos  autos nenhum outro  indicio ou prova de que  a Recorrente de  fato  revendeu tais mercadorias.  Analisando­se  a descrição das mercadorias  tem­se que, aparentemente,  trata­se  efetivamente  de  matérias  primas  para  a  produção  de  bebidas  não  alcoólicas  que  foram  registradas  nos  livros  fiscais  da  Recorrente  nos  códigos  CFOP  2.101  e  2.122  (ambos  relacionados a compras para industrialização)  É evidente que estas  informações não são suficientes para garantir o direito ao  crédito  pela  Recorrente,  mas  são  suficientes  para  que  este  relator  fique  em  duvida  sobre  os  fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o Auto de Infração.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 3.001          11 A Recorrente, de fato poderia ter trazido aos autos prova de que as mercadorias  são utilizadas em seu processo produtivo, mas não o fez.   Da mesma  forma, a autoridade fiscal poderia  ter aprofundado mais sua análise  no sentido de aprofundar­se no processo produtivo e no destino dos produtos adquiridos.   O que importa saber é se as mercadorias foram adquiridas para revenda ou pra  utilização em seu processo produtivo.  Entendo ser necessária a apuração mais detalhada das atividades desenvolvidas  pela Recorrente, para então se poder verificar se de fato as mercadorias foram adquiridas para  industrialização ou para comercialização.  Já  em  relação  ao  segundo  item  do  auto  de  infração  (IPI  NÃO  LANÇADO  –  BEBIDAS DO DECRETO nº 97.976/89 SAÍDAS SEM DESTAQUE DO  IPI EM VENDAS  PARA  LEYROZ),  me  parece  correta  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  a  matéria  em  discussão  no  processo  é  eminentemente  de  direito  e  diz  respeito  aos  efeitos  da  consulta  formulada em outra ocasião pela Recorrente.  Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos em relação aos fatos  descritos no item 1 do auto de infração, analisarei os argumentos aduzidos em relação ao item  2, após o retorno do presente processo da diligencia que passo a propor.  Por  todo  o  exposto  acima,  entendo  por  bem  baixar  o  presente  processo  em  diligência, para que a autoridade fiscal informe:  a)  junte  ao  processo  as  planilhas  elaboradas  pela  Recorrente  e  que  foram  juntadas com a petição de fls 2.138;  b)  se  os  produtos  "OTIMAZON  CONCENTRADO  P/  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS" e "PLANA PREPARADO LÍQUIDO DA AMAZÔNIA NÃO ALC", ambos  com classificação fiscal 21069010 Ex01, foram beneficiados e posteriormente comercializados,  e quais insumos fora utilizados no processo;  c)  se  as  empresas  fornecedoras  estão  situadas  na  ZFM  ou  na  Amazônia  Ocidental; e,   Em relação ao segundo ponto, diante da ausência de informações contundentes  sobre  as  decisões  proferidas  no  processo  envolvendo  a  empresa  Leyroz,  entendo  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  solicitar  à  autoridade  preparadora  que  solicite,  a  Recorrente  e  PGFN,  informações  sobre  o  andamento  do  processo  judicial  nº  2004.51.10.006484­2, bem como cópia das principais peças deste.   Caso  não  seja  possível  obter  cópia  das  decisões  judiciais  proferidas  diante  de  eventual segredo de  justiça, determino que a DRF aguarde o trânsito em julgado do processo  judicial,  providenciando,  em  seguida,  cópia  de  suas  principais  peças  para  que  seja  dada  continuidade ao presente julgamento.  Cumprida a diligência deve ser o Recorrente intimado para se manifestar a cerca  do seu resultado.  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 3.002          12 É como voto.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10850.721684/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721684/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.575  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Multa   Recorrente  ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 16 84 /2 01 1- 91 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  12.99.23.14.92.2240, no valor de R$ 59029,41,  lavrada em decorrência da entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  segundo semestre de 2009.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 18/06/2011 e apresentou,  em 04/07/2011, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.721684/2011­91  Acórdão n.º 1801­001.575  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea preceituado no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) à mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade de multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10830.721815/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício formal de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada.
Numero da decisão: 2301-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que tange ao prazo decadencial, pelo uso da regra expressa no Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela utilização da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações principais, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar que a multa, no processo debcad 37.326.780-0, seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; d) em dar provimento ao recurso, na autuação por descumprimento de obrigação acessória (debcad 37.341.506-0), nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa e Luciana de Souza Espindola Reis, que votaram em anular a autuação pela existência de vício formal; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 716          1 715  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721815/2011­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.901  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL  DO RECURSO  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  1.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.  A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de  parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do  recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 18 15 /2 01 1- 78 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.TAXA SELIC.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  III, da Lei 8.212/91,   É  nulo  o  lançamento  quando  se  verifica  vício  formal  de  caráter  insanável,  relacionado  à  fundamentação  legal  da  autuação  e  ao  cálculo  da  multa  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, no que tange ao prazo decadencial, pelo uso da regra expressa no Art.  173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio  de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em  dar provimento parcial ao recurso, pela utilização da regra decadencial expressa no Art. 150 do  CTN; b)  em negar provimento  ao  recurso,  nas  autuações por descumprimento de obrigações  principais,  no  que  tange  à  suposta  correção  da  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar que a multa, no processo  debcad 37.326.780­0, seja recalculada, nos  termos do  I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; d) em  dar provimento  ao  recurso,  na  autuação por descumprimento de obrigação acessória  (debcad  37.341.506­0), nos  termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros, Wilson Antônio  de  Souza Correa  e  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  que  votaram em anular a autuação pela existência de vício formal; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 717          3   Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4   Relatório  Trata­se de Autos de  Infração – AIOPs e AIOAs,  lavrados  contra o  sujeito  passivo em referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AIOP DEBCAD nº 37.341.503­6, contribuição da empresa + RAT, referente  à retenção de que trata a Lei 9.711/98, presumidas como retidas pela Autuada na qualidade de  tomadora de serviços prestados com cessão de mão de obra;  AIOP DEBCAD nº 37.341.499­4, contribuição da empresa + RAT, referente  à retenção de que trata a Lei 9.711/98, retidas pela Autuada e não recolhidas ­ Apr. Ind.;  AIOP DEBCAD nº 37.341.502­8, contribuição da empresa + RAT, relativa à  glosa de compensação indevida, e a  incidente sobre a remuneração de segurado empregado e  contribuinte individual, não declarados em GFIP;  AIOP DEBCAD nº 37.341.501­0, contribuição dos segurados, não declarado  em GFIP;  AIOP DEBCAD  nº  37.326.781­9,  contribuição  dos  segurados  empregados,  retida e não recolhida, referente à competência 13 de 2006 – Ap. Ind.;  AIOP DEBCAD nº 37.341.500­1, contribuição aos Terceiros  AIOA DEBCAD 37.341.504­4, CFL 30,  por descumprimento  de obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso I, combinado com o disposto no  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo  225, inciso I, parágrafo 9o;   AIOP DEBCAD nº 37.326.778­9, CFL 34, por descumprimento de obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso II, combinado com o disposto  no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999,  artigo 225, inciso II, §§ 13 a 17;  AIOP DEBCAD nº 37.326.779­7, CFL 35, por descumprimento de obrigação  acessória estabelecida no art. 32, III, e § 11o, da Lei 8.212/91, com redação da MP 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   AIOP DEBCAD nº 37.326.777­0, CFL 38, por descumprimento de obrigação  acessória  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  33,  §§  2  e  3,  com  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;  AIOP DEBCAD nº 37.326.780­0, CFL 68, por descumprimento de obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.212/1991, inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o  art. 225,  IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 718          5 AIOP DEBCAD nº 37.341.505­2, CFL 59, por descumprimento de obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a”, e/ou dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  disposto  na  Lei  10.666/03,  art.  4,  caput,  e  no  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo  216, inciso I, alínea “a”.  AIOP DEBCAD nº 37.341.506­0, CFL 22, por descumprimento de obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.218, de 29/8/1991, artigo 11, §§ 3º e 4.  Segundo Relatório Fiscal (fls.120), é fato gerador da contribuição lançada, o  pagamento de  remuneração da  empregada Miramar Correa de Oliveira,  declarada nas GFIPs  com  o  código  de  categoria  do  trabalhador  03,  quando  o  correto  seria  “Categoria  01  ­  empregado”, e as  remunerações pagas aos contribuintes  individuais que prestaram serviços à  empresa.  A autoridade lançadora informa que a empresa não declarou na GFIP e nem  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  o  13o  salário  de  2006,  e  que  foram  glosadas  compensações  de  créditos  inexistentes,  pois,  apesar  de  intimada por meio  de TIF,  a  autuada  não  apresentou  documentos  comprobatórios  ou  esclarecimentos  sobre  a  origem  das  compensações efetuadas.  Relata ainda que a autuada foi tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra e reteve 11% sobre os valores das notas fiscais emitidas pelos prestadores listados no  Relatório  Fiscal,  conforme  registrado  na  conta  contábil  “INSS  RETIDO  S/  NFS  A  RECOLHER,  e  não  recolheu  a  contribuição  retida,  bem  como  foi  contratante  da  empresa  PENSKE LOGISTCS, e deixou de reter e recolher a contribuição devida.  Com  relação  aos  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  a  autoridade  lançadora esclarece, para cada AIOA, o que se segue:  AIOA de CFL 30:  a  empresa deixou  de  discriminar  todas  as  remunerações  pagas aos trabalhadores contribuintes individuais em folhas de pagamento.   AIOA  de  CFL  34:  a  empresa  sistematicamente  não  registra,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, os lançamentos que são fatos geradores e os que não são;   AIOA  de  CFL  35:  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  reiteradas  intimações e do extenso prazo concedido, diversas  informações e documentos, ali  listados, o  que, segundo o agente autuante, dificultou o trabalho da fiscalização;  AIOA de CFL 68: a empresa deixou de informar, por meio de GFIP, parte da  remuneração  dos  trabalhadores  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  de  segurada  empregada, bem como glosa de compensação indevida.  A  fiscalização  esclarece  que  foram  comparadas  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades menos  severa  para  o  contribuinte,  sendo  que,  para  as  competências  01/2006  a  12/2006  e  01/2007  a  11/2007,  foi  aplicada  a  multa  anterior, por ser menos severa, e para as competências 12 e 13 de 2007, foi aplicada multa do  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 art. 35A, da Lei 8.212/91, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em  atenção ao disposto no art. 106, II, c, do CTN.  AIOA  de  CFL  38:  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  reiteradas  intimações e da concessão de prazo extenso, diversos documentos comprobatórios, como notas  fiscais de empresas prestadoras;  AIOA  de  CFL  59:  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  de  alguns  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  listados  no  anexo V;  AIOA  de  CFL  22:  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  reiteradas  intimações  e  da  concessão  de  prazo  extenso,  o  arquivo  digital  relativo  às  notas  fiscais  de  serviços emitidas por terceiros prestadores de serviços, não sujeitas ao ICMS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 05­036.974, da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls. 639),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  337), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2006 a  06/2006,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  a  ciência  do  auto  se  deu  em  14/06/2011.   No mérito, sustenta que o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista  a infringência do art. 142, do CTN.  Reafirma  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  com  a  indicação de inclusão de todos os débitos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, e  transcreve resposta de consulta feita no sítio eletrônico da RFB, no sentido de que a recorrente  poderia, sim, se beneficiar com a referida Lei.  Insurge­se  contra  a multa  aplicada,  argumentando  inobservância do  critério  da razoabilidade e da proporcionalidade e que foi desconsiderada a capacidade contributiva do  sujeito passivo.  Entende que é ilegal a majoração em 50% da multa d ofício aplicada, como  também  a  própria  multa  de  75%,  aplicada  no  auto  de  infração  em  lide,  por  ter  caráter  confiscatório e malferir o disposto no inciso IV, do art. 150, da CF, como também é ilegal e  inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios.  Finaliza requerendo que seja considerada totalmente improcedente o crédito  tributário lançado.  Por meio da Resolução nº 2301­000.367 (fls. 700), esta Turma decidiu, por  maioria, converter o julgamento em diligência, tendo em vista a alegação da recorrente de que  havia aderido ao Parcelamento.  Em  cumprimento  à  Decisão  do  CARF,  a  SRFB  informou,  por  meio  de  Despacho de Encaminhamento, que os débitos lançados por meio dos AIs objeto do presente  processo administrativo fiscal não foram incluídos em parcelamento, como também não consta  apresentação de desistência do contencioso administrativo.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 719          7 Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega decadência de parte do débito  Observa­se  que  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  nos  casos  de  lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o  prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da  ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173,  do CTN, uma vez que, conforme telas extraídas dos sistemas informatizados da RFB, juntadas  aos autos pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 634 a 638), verifica­se que não  houve  qualquer  recolhimento  nas  competências  01/2006  a  06/2006,  e  os  recolhimentos  efetuados  em  04/2006  a  06/2006  referem­se  a  reclamatórias  trabalhistas,  não  guardando  qualquer relação com as contribuições ora lançadas, discutidas por meio do presente processo.  Portanto,  não houve adiantamento do  tributo para os  fatos geradores objeto  dos AIs em tela, tratando­se, dessa forma, de lançamento de ofício.  O art. 173 citado estabelece que:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O lançamento se refere ao período de 01/2006 a 12/2007 e a sua ciência pelo  sujeito passivo se deu em 14/06/11.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência do direito de constituição do crédito lançado,  já que para a competência 01/2006,  inicia­se a contagem em 01/01/2007, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do art. 173, I, transcrito acima.   Portanto,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  lançadas por meio dos AIs em tela.  Assim, rejeito a preliminar de decadência.  No  mérito,  constata­se  que  a  recorrente  não  nega  a  ocorrência  dos  fatos  geradores ou as  infrações cometidas, apontados pela fiscalização, como também não contesta  as bases de cálculo apuradas ou as alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições devidas, em  seus valores originários.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 720          9 Pelo contrário, ela confirma a correção do labor fiscal ao afirmar que aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  com  a  indicação  de  inclusão  de  todos  os  débitos.  Contudo,  tenta demonstrar que o auto de  infração deve ser cancelado  tendo  em vista a infringência do art. 142, do CTN, e alega ilegalidade da multa e juros aplicados.  Entretanto,  a  recorrente  apenas  alega  infringência  ,  sem  apontar  em que  os  autos lavrados contrariam o art. 142, do CTN.  Porém, da análise dos autos, constata­se que o Relatório está claro e preciso,  e os demais  relatórios que  integram os  lançamentos  trazem  todas as  informações necessárias  para que a empresa exercite seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  As bases de cálculo e as alíquotas aplicadas encontram­se discriminadas no  relatório Discriminativo  do Débito­ DD,  por  competência  e  por  estabelecimento,  e  todos  os  valores recolhidos constam dos anexos dos AIs.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  dos  AIOAs  e AIOPs,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  A autoridade lançadora aponta, nos relatórios que integram os AIs, quais os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  lavratura  dos  AIOPs,  bem  como  relaciona,  de  forma  discriminada, as obrigações acessórias descumpridas e os dispositivos  legais  infringidos, que  deram origem aos AIOAs.  Portanto,  a  motivação  dos  lançamentos  discutidos  é  a  ocorrência  do  fato  gerador da contribuição previdenciária e do descumprimento de obrigações acessórias, o que  restou comprovado no presente caso, mesmo porque a recorrente, em nenhum momento de seu  recurso, negou tais ocorrências.  Assim, verifica­se que os lançamentos estão devidamente precedidos de MPF  válido,  e  os  Autos  foram  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que o  integram, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura dos AIs  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Quanto  à  afirmação  de  que  teria  aderido  ao  parcelamento  dos  valores  lançados, mais uma vez a recorrente apenas alega, mas não prova suas afirmações.  Não consta, dos autos, elementos de que houve realmente a adesão alegada.  A autuada  reproduz  resposta à consulta por ela  realizada no sítio eletrônico  da  RFB,  por  meio  da  qual  é  informada  de  que  ela  poderá  gozar  dos  benefícios  da  Lei  11.941/09.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Entretanto, ao contrário do que quer fazer crer a  recorrente, o parcelamento  não  é  automático.  Ele  deve  ser  requerido  junto  à  unidade  competente  da  RFB,  na  forma  e  condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o da referida Lei, conforme estabelecido no caput do  seu art. 11.  O fato de a resposta obtida no site da RFB ser no sentido de ela poder aderir  ao parcelamento não significa que ela aderiu, pois, para isso, ela deverá requerer sua adesão ao  parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº6,  de  22  de  julho  de  2009,  que  dispõe  sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e  à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009, estabelece, em seu art. 15, que:  Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos,  será divulgado, por meio de ato  conjunto e nos  sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito  passivo apresente as informações necessárias à consolidação do  parcelamento.  Dessa forma, não consta dos autos que a empresa autuada tenha formalizado  o requerimento de adesão ao parcelamento.  O documento intitulado “Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos  Débitos  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/2009”,  juntado  à  impugnação,  às  fls.  528,  foi  apresentado em 01/06/2010,  conforme protocolo,  e os débitos discutidos nos  presentes  autos  foram lavrados em 06/2011.  Portanto, a  recorrente alega, mas não prova, que os valores  lançados são os  mesmos que foram incluídos no parcelamento.  Ademais, é oportuno esclarecer que, se ficasse evidenciado que os valores ora  lançados  foram  incluídos  em  parcelamento,  o  recurso  interposto  pela  recorrente  não  seria  conhecido, pois, para viabilizar o parcelamento do valor devido, a recorrente deveria renunciar  a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundamenta o recurso.  E,  nos  termos  do  art.  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno do CARF, a renúncia à utilização da via administrativa por desistência é motivo para o  não conhecimento do recurso.  Todavia,  em  resposta  à  diligência  determinada  por  essa  Turma  de  Julgamento, a SRFB informou que não consta qualquer parcelamento do débito ora discutido,  como também não consta renuncia ao contencioso administrativo.  Portanto, passo à analise das demais alegações trazidas pela recorrente.  A recorrente insurge­se contra a multa e juros aplicados, alegando ilegalidade  e inconstitucionalidade.  Porém, sendo o lançamento um ato vinculado, o agente fiscal, ao constatar a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o descumprimento das obrigações  acessórias,  lavrou  corretamente  os  AIOPs  e  AIOAs,  respectivamente,  em  observância  aos  normativos legais que regem a matéria.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 721          11 E  o  valor  da  contribuição  foi  acrescida  de  juros  e  multa,  nos  termos  da  legislação vigente à época do lançamento.  A cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva,  isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente.  Conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época,  não  recolhendo  na  época  própria,  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Neste  sentido,  o  legislador,  no  exercício  de  seu  poder  político,  entendeu  razoável a gradação da multa moratória como forma de coibir a utilização indevida dos prazos  processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos  percentuais determinados pelo art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, são perfeitamente aceitáveis,  sendo certo que estes indicadores foram aplicados na presente autuação, observando, repita­se,  a legislação vigente.  No que concerne à aplicação da SELIC, há que se cumprir a determinação do  art.  34  da  Lei  n°8.212/91  cuja  regulamentação  está  no  art.  239,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, os juros e multa aplicados encontram fundamentos nos dispositivos  legais  discriminados  nos  relatórios  que  compõem  os  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  atenuados ou relevados.  Como bem ressaltado pelo Relator do Acórdão combatido, vale  reiterar que  não houve, em qualquer dos autos de infração, a alegada “majoração em 50% da multa de ofício  aplicada”, conforme insiste em afirmar a recorrente, mas apenas a imposição, em alguns deles,  da multa moratória prevista na alínea “a” do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação  anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, enquanto, em outros, da multa de 75% a  que alude o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  da Taxa  SELIC  ,cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório Excelso  é  o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Saliente­se que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos  débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91   E  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação  de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos juros e multas aplicadas.  Contudo,  em  relação  ao  AIOP  DEBCAD  nº  37.341.506­0,  CFL  22,  por  descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.218, de 29/8/1991, artigo 11,  §§ 3º e 4, entendo que assiste razão ao recorrente com relação ao valor da penalidade imposta.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  referido  AI  foi  lavrado  por  ter  a  empresa deixado de apresentar arquivo digital relativo às notas fiscais de serviços emitidas por  terceiros prestadores de serviços, não sujeitas ao ICMS.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art.12, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 722          13 forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”;(grifei)  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Dessa forma, entendo que, no caso do Auto de Infração ora discutido, deveria  ter  sido  observado o  disposto  na Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99, por se tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Portanto,  há  de  ser  julgado  NULO  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.341.506­0, em virtude de ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter  insanável,  sem prejuízo da aplicação da penalidade administrativa de  forma correta,  caso a  fiscalização  entenda cabível.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito,  por  nulidade,  o  AIOA  DEBCAD  nº  37.341.506­0, por vício formal.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Ouso discordar da conclusão da Conselheira Relatora em relação ao Auto de  Infração DEBCAD nº 37.341.506­0, pois não vislumbro a ocorrência de mero equívoco formal,  a permitir que a autoridade administrativa aproveite o mesmo ato adequando­o à legislação de  regência da multa, conforme a Lei 8.212/91.  Como visto, o bem colocado no voto da Conselheira Relatora, a regra jurídica  aplicável  ao  caso  não  é  outra  senão  a  do  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91.  Houve,  portanto,  equívoco  quanto  a  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto,  o  que  põe  em  xeque  os  requisitos básicos do ato administrativo de lançamento,  tais como motivação,  fundamentação  legal, etc.  Demonstrado,  no  curso  do  processo  administrativo,  que  a  motivação  e  a  fundamentação legal do auto de infração não subsiste no plano fático, não é possível manter a  exigência  fiscal  que  lhe  é  subjacente.  Essa  deficiência  impede  a  manutenção  do  auto  de  infração,  já  está  maculado  nos  seus  pressupostos  válidos  de  existência  no  ordenamento  jurídico,  conforme  doutrina  de  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  em  sua  obra,  Lançamento  Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10830.721815/2011­78  Acórdão n.º 2301­003.901  S2­C3T1  Fl. 723          15 O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Nesse sentido, VOTO no sentido conhecer o recurso voluntário e DAR­LHE  PROVIMENTO em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº37.341.506­0.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado                    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10510.900494/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900494/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.193  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 94 /2 01 2- 70 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900494/2012­70  Acórdão n.º 3803­006.193  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11128.003933/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2003 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003933/2004­71  Recurso nº  343.129   Voluntário  Acórdão nº  3102­002.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  II/IPI ­ TRÂNSITO ADUANEIRO  Recorrente  TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/06/2003  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  aplicação  ao  transportador  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  de  mercadorias  extraviadas,  submetidas ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/06/2003  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COBRANÇA  DE  TRIBUTO  SEM  MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE  TIPIFICAVAM  A  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  1. Se o fundamento da aplicação da multa de ofício isolada foi a cobrança dos  impostos devidos sem a multa de mora, infração tipificada no art. 44, § 1º, II,  da Lei nº 9.430, de 1986, e no art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez  revogados tais dispositivos, por força do princípio da retroatividade benigna,  deixa  de  existir  o  fundamento  legal  que  amparava  a  cobrança  da  referida  multa.  2. Em relação ao ato não definitivamente julgado, aplica­se retroativamente a  lei que deixe definir o fato como infração (art. 106, II, “a” do CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/06/2003  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  ASSEGURADO  O  CONTRADITÓRIO  E  O  EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 33 /2 00 4- 71 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Não  é  passível  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício  do direito defesa, na forma da legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatória  integrante  do  acórdão  de  primeiro grau, a seguir transcrito:  Contra o  interessado acima  identificado  foram  lançadas as  multas de ofício relativas ao imposto de importação e ao imposto  sobre produtos industrializados, além da multa pela falta de guia  de  importação,  todas  relativas  ao  trânsito  aduaneiro  não  concluído DTA nº 03/0155596­6 de 27/06/2003.   Segundo  consignado  na  descrição  dos  fatos  e  documentos  que  instruem  o  presente  processo,  a  operação  de  trânsito  aduaneiro, iniciada na EADI/DEICMAR de Santos e tendo como  destino  a  EADI/AURORA  de  Sorocaba,  não  foi  concluída.  A  transportadora alegou que as mercadorias foram roubadas.  Intimada  em  07/02/2006,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  09/03/06,  juntados  às  fls.  17  e  seguintes, alegando, em síntese:  1.  Alega preliminarmente que as multas ora exigidas já foram  objeto  de  cobrança  através  da  Intimação  nº  003/2004,  expedida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11128.004582/2003­34,  pelo  que,  pede  a  nulidade  da  autuação.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 101          3 2.  Ainda  em  preliminares,  alega  a  nulidade  processual  pela  ilegitimidade  da  parte  passiva  no  lançamento.  Afirma  que  também  deveria  integrar  a  lide  a  responsável  solidária  FLEXTRONICS  INTERNATIONAL  TECNOLOGIA  LTDA,  empresa importadora. Cita doutrina sobre o tema.  3.  Não concluiu a operação de  trânsito por motivos alheios a  sua  vontade.  Ocorreu  roubo  das  mercadorias,  conforme  cópia  de  boletins  de  ocorrência,  fls.  97  a  105.  Alega  que  logo  após o  fato,  comunicou  o  ocorrido  à  repartição  fiscal  de  destino,  demonstrando  inequívoco  interesse  na  solução  dos fatos.  4.  Argumenta  que  o  roubo  torna  impossível  a  conclusão  da  operação de  trânsito,  caracterizando caso  fortuito ou  força  maior  nos  termos  do  art.  595  do  atual  Regulamento  Aduaneiro,  sendo  portanto  fato  excludente  de  responsabilidade.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial  sobre o tema.  5.  Alega que não é contribuinte do II e do IPI.  6.  Alega  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IPI,  qual  seja,  o  desembaraço aduaneiro, pelo qual entende que não há  fato  gerador para a multa do IPI.  7.  Alega que segundo o art. 645 do RA, as multas referentes ao  II/IPI  somente  são  devidas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício.  Alega  que  o  presente  caso  não  se  encaixa  nessa  hipótese. Cita jurisprudência administrativa.  8.  Alega incabível a multa do art. 633, II, “a” do RA pois, não  figura  a  impugnante  como  importadora.  Alega  que  as  mercadorias  em  trânsito  estão  sujeitas  a  licenciamento  automático,  sendo  indevida  portanto  a  multa  pela  falta  de  licenciamento.  Alega  violação  do  Princípio  da  Legalidade.  Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  9.  Alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa SELIC.  Cita jurisprudência judicial.  10. Requer a realização das diligências elencadas às folhas 33 e  34.  11. Requer  a  realização  de  prova  pericial  com  a  posterior  apresentação dos quesitos.  12. Tece considerações sobre a ampla defesa.  13. Requer  por  fim  que  seja  considerado  improcedente  o  presente auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  545/565),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente e o crédito tributário mantido,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Data do fato gerador: 27/06/2003  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA.  NÃO  CONCLUSÃO.  1.  A  responsabilidade  aduaneira  pelas  obrigações  fiscais  assumidas em termo de responsabilidade é objetiva.  2. O boletim de ocorrência não prova o crime. Constitui prova,  apenas,  de  comunicação  à  autoridade  policial.  Falta  prova  de  que o  transportador adotou as  cautelas necessárias e não agiu  culposamente.  3.  Ocorre  o  fato  gerador  do  IPI  com  o  desembaraço  para  trânsito  e  o  imposto  torna­se  exigível  com  a  apuração  do  extravio da mercadoria.  Inconformada com a referida decisão, em 15/7/2008, a autuada apresentou o  recurso voluntário de fls. 609/699, em que reafirmou as razões aduzidas na fase impugnatória.  Em aditamento, em síntese, alegou nulidade do auto de infração por: a) vício formal insanável,  porque não  fora  intimada  a  se manifestar  sobre  resultado  da diligência que  culminou  com a  juntada aos autos do processo nº 1128004582/2003­34; e b) cerceamento do direito de defesa,  porque não fora realizada a vistoria aduaneira oficial.  Na  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­ 00.102, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse solicitado esclarecimentos da  autoridade  policial  e  da  companhia  seguradora  da  carga. Do  primeiro,  se  a  comunicação  de  delito  gerou  a  instauração  de  inquérito  policial  e,  em  caso  afirmativo,  quais  foram  as  conclusões do referido inquérito, bem assim se, em tais investigações, foram coletados indícios  que  ponham  em  dúvida  a  veracidade  das  declarações  prestadas  pela  vitima.  Do  segundo,  a  apresentação  de  cópia  da  apólice  de  seguro  e  da  solicitação  de  indenização  relativa  ao  pré­ falado  sinistro  e,  de  posse  dessas  informações,  fosse  solicitado  diretamente  a  companhia  seguradora que informasse se a referida indenização fora paga e, em caso negativo, qual seria o  motivo  da  negativa.  Concluídas  tais  providencias,  fosse  elaborado  parecer  circunstanciado  e  concedida  oportunidade  ao  sujeito  passivo  para  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Findo  tal  prazo,  independentemente  de manifestação,  os  autos  deviam  retornar  a  este CARF  para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento a referida diligênica, foram expedidos ofícios (fls. 733/737)  à Delegacia  de  Polícia  de  São Roque  (SP),  local  de  ocorrência  do  noticiado  roubo,  e  à  91ª  Delegacia  de  Polícia  de  São  Paulo  (SP),  local  de  lavratura  do  Boletim  de  Ocorrência  nº  002885/2003,  com  o  mencionada  questionamento  sobre  o  inquérito  policial.  Não  houve  resposta.  Regularmente  intimada  (fl.  729/730),  instruindo  a  petição  de  fls.  741/751,  a  autuada trouxe aos autos os seguintes documentos:  a)  Cópia  autenticada  do  Termo  de  Compromisso  firmado  pela  empresa  Flextronics  Intl.  Tecnologia  Ltda.  (fl.  781),  solicitando  a  fumigação  das  embalagens,  bem  como  o  Termo  de  Responsabilidade  com  a  solicitação  de  autorização  para  remoção  dos  contêineres sob regime de trânsito aduaneiro com destino ao Eadi Aurora Terminais (fl. 783);  b)  Cópia  autenticada  do  Boletim  de  Ocorrência  n°  2885/2003  emitido  em  12.07.2003 pela 91ª Delegacia de Policia que descreve a ocorrência do roubo das mercadorias  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 102          5 submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro ao amparo da DTA n° 03/0155596­6 (fls. 785 a  789);  c)  Cópia  autenticada  da  Apólice  se  Seguro  n°  1020004754  emitida  pelo  Unibanco AIG,  tendo  como  objeto  as mercadorias  pertencentes  a  terceiros  entregues  para  a  autuada efetuar o transporte rodoviário, dentro do período de 24 horas do dia 30.06.2003 até as  24 horas do dia 30.06.2004 (791 a 805);  d)  Cópia  autenticada  da  Apólice  se  Seguro  n°  1020009220  emitida  pelo  Unibanco AIG,  tendo  como  objeto  as mercadorias  pertencentes  à  terceiros  entregues  para  a  autuada efetuar o transporte rodoviário, dentro do período de 24 horas do dia30.06.2003 até as  24 horas do dia 30.06.2004, garantindo eventuais perdas e danos às mercadorias transportadas  (fls. 807 a 817);  e)  Cópia  autenticada  do  “Relatório  de  Sindicância”  emitido  pela  Buonny  Gerenciamento  de  Riscos  SC  Ltda.,  relatando  a  confirmação  do  roubo  das  mercadorias  transportadas sob regime de trânsito aduaneiro pela autuada (fls. 819 a 829);  f) Cópia autenticada do “Recibo de Quitação Geral de Sinistro”, pelo qual a  empresa Flextronics  Intl. Tecnologia Ltda.  declara  receber da  autuada a  importância  total  de  R$ 152.933,34,  referente  à  indenização  total  dos  prejuízos  apurados  no  sinistro  ocorrido  em  11/07/2003 (fls. 831 a 833).  Na citada petição, a autuada ainda esclareceu que os citados documentos: a)  eram válidos quando da ocasião do roubo, sendo que a carga transportada era objeto do seguro  firmado  pela  autuada  com  o  “UNIBANCO  AIG  SEGUROS”;  b)  demonstravam  que  a  recorrente indenizara a  importadora (FLEXITRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA),  em decorrência do extravio/roubo das mercadorias; c) comprovavam que o extravio/roubo das  mercadorias deu­se por razões alheias a sua vontade, ou seja, pela ocorrência de caso fortuito  ou de  força maior,  que  caracterizava  excludente  responsabilidade, nos  termos do  art.  595 do  RA/2002.  Por  meio  do  Parecer  Circunstanciado  de  fls.  836/841,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  relevantes:  a)  as  apólices  dos  seguros  relativos  à  carga  e  aos  veículos  de  placas  BQD2114  e  BSG1080,  cobrindo  o  dia  do  roubo  (11/07/2003), foram apresentados (fls. 791/817); b) a autuada apresentara apenas prova de que ela  própria  indenizara  o  seu  cliente,  a  Flextronics  Intl.  Tecnologia  Ltda.  (fls.  831/833),  mas  não  apresentara  a  prova  a  solicitação  de  indenização  à  Unibanco­AIG  para  o  recebimento  da  indenização decorrente dos prejuízos  advindos do noticiado sinistro, que  lhe  fora  solicitada; c) a  conclusão  apresentada  pela  Buonny  Gerenciamento  de  Riscos  SC  Ltda.,  no  “Relatório  de  Sindicância”  de  fls.  819/829,  devia  ser  visto  com  as  necessárias  reservas,  pois  a  emitente  fora  contratada  pela  autuada,  não  coletou  evidência  alguma  sobre  o  noticiado  roubo  e  assentara  sua  conclusão no Boletim de Ocorrência Policial registrado pelo motorista da autuada; e d) esse tipo de  ocorrência  integrava  o  risco  da  atividade  empresarial  abraçada  pela  autuada  (“caso  fortuito  interno”) e não  devia  ser  transferido  para  a  sociedade  sob a  forma de não pagamento do  tributo  devido.  Em  1/4/2013  (fls.  843/844),  a  recorrente  foi  intimada  a,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, manifestar­se  sobre  o  citado  Parecer.  Em  resposta,  por meio  da  petição  de  fls.  845/854, em síntese, a recorrente alegou que: a) não poder­lhe­ia imputar o ônus probatório de  questões  relativas  à  veracidade  do  alegado  anteriormente;  b)  se  havia  dúvida  sobre  à  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 legitimidade das alegações por ela anteriormente apresentadas, cabia à fiscalização, integral e  exclusivamente,  produzir  e  colher  todo  o  material  probatório  que  entendesse  necessário  ao  deslinde do fato duvidoso; c) a documentação apresentada era suficiente para elucidação dos  fatos;  d)  era  ciente do  risco da  atividade  empresarial, mas  isso nada  tinha  a ver  com o caso  fortuito interno, sob pena do instituto das excludentes da responsabilidade jamais ser aplicado;  e) um roubo não configurava hipótese de risco assumido com atividade empresarial, tampouco  prejuízo ao erário e à sociedade; f) fora vítima de roubo, em razão da ausência de policiamento  nas rodovias; g) ante inação estatal, não era razoável recolher imposto sobre o que foi objeto de  roubo; e h) citou jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região que confirmava a sua tese de  excludente de responsabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme delineado no relatório precedente, a controvérsia envolve questões  preliminares e de mérito.  I­ Da Análise das Questões Prelimares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação por (i) não  ter sido intimada do resultado da diligência realizada por determinação da autoridade julgadora  de  primeira  instância,  (ii)  ilegitimidade  passiva,  (iii)  indeferimento  parcial  das  diligências  pleiteadas,  (iv)  não  realização  de  vistoria  aduaneira  oficial  e  (v)  e  reiterou  os  pedidos  de  realização de diligência e perícia.  Das preliminares de nulidade.  As três primeiras, já foram analisadas por este Colegiado, na assentada de 3  de  fevereiro  de  2010,  quando,  por  unanimidade  de  votos,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­ 00.102, o julgamento foi convertido em diligência, para fim de complementação da instrução  probatória, especificamente, para apresentação de documentos e esclarecimentos da autoridade  policial  e da companhia de  seguros,  que corroborassem os  elementos de prova  coligidos  aos  autos pela recorrente na fase impugnatório.  Por  ter  participado  da  referida  Sessão  de  julgamento  e  por  estar  em  consonância  com  o  entendimento  deste  Relator,  aqui  adota­se,  como  razão  de  decidir,  os  fundamentos exarados, com esmero, nos excertos do voto condutor do citado julgado, da lavra  do i. Ex­Conselheiro e digníssimo Ex­Presidente desta Turma Ordinária, Luis Marcelo Guerra  de Castro, a seguir transcritos:  Antes de adentrar no mérito, há que se enfrentar as preliminares  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  que,  a  meu  ver,  devem  ser  afastadas.  Com  efeito,  apesar  da  recorrente  não  ter  sido  intimada  da  juntada  do  processo  11128.004582/2004­34  não  vejo  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 103          7 materializada violação à regra insculpida no § 3°1 do art. 18 do  Decreto n° 70.235, de 1972 3.  A  uma  porque  o  processo  em  questão  diz  respeito  a  cobrança  movida  contra  a  própria  recorrente,  de  modo  que  não  foram  juntados  fatos  que  não  fossem  do  seu  conhecimento.  A  duas,  e  mais  importante,  tal  juntada  foi  requerida  pela  própria  recorrente,  afastando  a  alegação  de  complementação  do  lançamento.  Não vejo, ainda, nulidade atrelada ao indeferimento parcial das  diligências  pleiteadas  pelo  sujeito  passivo,  devidamente  fundamentado  na  convicção  do  julgador  de  primeira  instância  acerca  da  sua  desnecessidade,  bem  assim  no  descumprimento  das  exigências  fixadas  no  inciso  IV  do  art.  162  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  fato  capaz  de  conduzir  aplicação  do  §  1°  do  mesmo artigo3.  Obviamente,  isso  não  significa que o  órgão  julgador ad quem,  vendo presente a necessidade de aprofundar a investigação, faça  uso  da  faculdade  gizada  no  art.  29  do  mesmo  Decreto  n°  70.2354.  Não vejo, ademais, erro na eleição do sujeito passivo.  O  transportador  é,  efetivamente,  responsável  solidário  pelo  recolhimento dos  tributos e acréscimos decorrentes do  extravio  de  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito aduaneiro.  Nesse particular, a redação do art. 32, I do Decreto­lei n° 37, de  1966,  após  alteração  promovida  pelo  Decreto­lei  n°  2.472,  de  1988, é clara:  Art. 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;[...]   A  responsabilidade  aí  consignada  não  se  confunde  com  a  modalidade  “solidária”,  enumerada  nos  incisos  do  parágrafo  único  do  mesmo  art.  32,  quis  o  legislador  que,  na  hipótese,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  recaísse  exclusivamente sobre o transportador.                                                              1  §3°. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  sera  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  2  IV­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  3      §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligencia  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.  4 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligencias que entender necessárias.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Resta analisar ainda a alegação de nulidade do Auto de Infração, por falta de  realização de vistoria aduaneira. Segundo a recorrente, no caso em tela, em que houve roubo de  mercadorias  importadas,  submetidas  ao  regime  especial  de  transito  aduaneiro,  era  imprescindível a realização da vistoria aduaneira oficial, sob pena de nulidade processual, por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  na  medida  não  fora  oportunizada  a  manifestação  do  responsável,  inclusive  em  relação  às  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade  pela  indenização do prejuízo à Fazenda Nacional, conforme previsão legal contida no artigo 595 do  RA/2002.  O  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  no  período  em  que  realizado  o  procedimento  fiscal,  encontrava­se previsto no art. 581 do Regulamento Aduaneiro de 20025  (RA/2002), a seguir transcrito:  Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência  de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível  (Decreto­lei  no37,  de  1966,  art.  60, parágrafo único).  § 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que  a  autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo  próprio.  § 2º No caso de remessa postal internacional, a vistoria atenderá  ainda às normas da legislação específica.  § 3º Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do  recinto de despacho. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  §  3º  em  destaque,  extrai­se  que  o  procedimento  de  vistoria aduaneira não será efetuado após a saída da mercadoria do recinto alfandegado onde  realizado  o  despacho,  no  caso,  o  despacho  para  trânsito  aduaneiro.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  haja  vista  que,  conforme Boletim  de Ocorrência  de  fls.  197/201  e  Declaração  de Trânsito Aduaneiro  de  fls.  215/217,  o  suposto  roubo ocorreu  após  a  saída da  carga do recinto alfandegado da jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.  Dessa forma, no caso em comento, ao contrário do que alegou à recorrente, é  vedada  a  realização  do  procedimento  de  vistoria  aduaneira.  Logo,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  recorrente  no  sentido  de  que  era  imprescindível  a  realização  da  vistoria aduaneira no caso em apreço.  Com base nas razões anteriormente aduzidas, rejeita­se todas as preliminares  de nulidade suscitadas pela recorrente.  Dos pedidos de realização de diligência e perícia.  No pedido de diligência reiterado no recurso em apreço, a recorrente pleiteou  que fosse: a) expedido ofício a autoridade policial, para fim de comprovação do assalto a mão  armado de que fora vítima; b) apensado aos autos o processo nº 11128.004582/2003­34; e c)  intimada  à  DRF/Sorocaba,  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  extravio  das  mercadorias  e  enviar  o Processo  n°  19675.000380/2003­29,  em  tramitação  naquele Órgão  e  que  tratava  da  mesma questão, para apensação aos autos.                                                              5 Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2005.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 104          9 Todas as solicitações foram atendidas. Com efeito, em atenção ao despacho  fls. 175/177, antes da decisão de primeiro grau, foram colacionadas aos autos (fls. 193/537) as  cópias das partes relevantes do processo nº 19675.000380/2003­29 (fls. 353/355) e integral do  processo nº 11128.004582/2003­34(fls. 193/537). E em atenção a diligência determinada por  este Colegiado, foram expedidos os ofícios de fls. 733/737, endereçados à Delegacia de Polícia  de São Roque (SP), local de ocorrência do noticiado roubo, e à 91ª Delegacia de Polícia de São  Paulo (SP), local de lavratura do Boletim de Ocorrência nº 002885/2003, porém, sem qualquer  resposta.  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia  formulado,  além  de  prescindível,  ele  é  inefica, pois não atende aos requisitos fixados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972, doravante denominado de PAF, e nesta condição, em conformidade com disposto no § 1º  do mesmo art. 16, o citado é considerado não formulado.  Por todas essas razões, rejeita­se o pedido de perícia e considera­se superado  o  pedido  de  diligência  formulado,  uma  vez  que  atendidas  todas  as  providências  nele  consignadas.  II­ Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito,  a  recorrente  alegou a  insubsistência  das  autuações  com base no  argumento de que (i) estava caracterizada a excludente de resposabilidade pela ocorrência de  caso  fortuito ou de  força maior,  (ii) não houve dano à Fazenda Nacional,  (iii) não ocorreu o  fato  gerador  do  IPI,  (iv)  incabível  a  exigência  de multa  de  ofício  calculada  sobre  o  II  e  IPI  devidos  se  não  ocorreu  qualquer  fato  tipificado  como  declaração  inexata,  (v)  era  indevida  a  aplicação  da multa por  falta  de  licenciamento  da  importação,  pois  não  era  importador  e não  havia  promovido  a  importação  de  quaisquer mercadorias  e  (vi)  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros com base na taxa Selic, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pelo STJ.  Previamente à análise da excludente de responsabilidade, é oportuno analisar  a  legalidade  da  cobrança  das  referidas  multas,  pois  se  estas  forem  indevidas,  consequentemente, torna­se despicienda a apreciação da citada eximente de responsabilidade.  Da legalidade da cobrança das multas de ofício isoladas.  No recurso em apreço, a recorrente alegou que era incabível a exigência das  multas  de  ofício  aplicadas,  em  face  da  não  ocorrência  de  qualquer  fato  que  pudesse  ser  tipificado como declaração inexata.  O  motivo  da  cobrança  das  referidas  multas  de  ofício  não  foi  a  falta  de  apresentação de declaração inexata, como alegou a recorrente, mas a cobrança do II e do  IPI  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  conforme  consignado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, que integram os Autos de Infração de fls. 5/21, que seguem transcritos:  MULTA DE OFÍCIO DO II  Motivação: As mercadorias  ingressaram em território nacional  e  foram  objeto  de  operação  de  trânsito  não  concluída,  sendo  devidos, porisso, o imposto de importação ­ II, o imposto sobre  produtos industrializados ­ IPI, e as multas correspondentes.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 O  II  (imposto  de  importagio)  e  o  IPI  (imposto  sobre  produtos  industrializados)  estão  sendo  exigidos  através  do  Processo  n  °  11128.004582/2003­34.  Enquadramento Legal: Arts. 43 e 44, Inciso I [II] e § 1°, Inciso  I, da Lei 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO DO IPI  Motivação: As mercadorias  ingressaram em território nacional  e  foram  objeto  de  operação  de  trânsito  não  concluída.  Sendo  assim os tributos devidos são do imposto de importação ­ II e o  imposto  sobre  produtos  industrializados  ­  IPI,  bem  como  os  acréscimos legais.  Obs:  O  II  (imposto  de  importação)  e  o  IPI  (imposto  sobre  produtos  industrizalizados)  estão  sendo  exigidos  através  do  processo n° 11128.004582/2003­34.  Enquadramento Legal: Arts. 43 e 44, Inciso I e § 1°, Inciso II, e  art. 45, da Lei 9.430/96.  Na data da lavratura dos referidos Autos de Infração (6/7/2004), os preceitos  legais que embasaram a aplicação das questinadas multas de ofício tinham a seguinte redação:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafoúnico.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  [...]  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 105          11 Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação: (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  ...................................................................................."  (grifos  não  originais)  Em seguida, a Lei nº 11.488, de 2007, revogou o art. 45 e deu nova redação  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  ao  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  seguem  transcritos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  I ­ (revogado);  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, com base nos Termos de Inscrição de Dívida Ativa colacionado  aos autos (fls. 533/537), verifica­se que a cobrança do II e do IPI foi feita sem a multa de mora,  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 portanto, em consonância com disposto no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 80, I,  da Lei nº 4.502, de 1964, que foram revogados pela Lei nº 11.488, de 2007.  Assim,  com  a  revogação  dos  referidos  preceitos  legais,  que  respaldavam  a  cobrança  da  multa  de  ofício  isolada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  pagamento do  tributo  sem o  recolhimento da multa de mora,  certamente,  deixou de existir  a  previsão legal da referida infração.  Por  conseguinte,  como  se  trata de ato não definitivamente  julgado,  ao  caso  em tela, deve ser aplicado o benefício da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, “a”, do  CTN, e cancelada a cobrança das referidas multas por falta de amparo legal.  Da multa por falta de licenciamento na importação.  A  recorrente  alegou  que  era  indevida  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento da importação, prevista no art. 633, II, do RA/2002, pois não era importadora e  tampouco  havia  realizado  a  importação  de  quaisquer mercadorias.  Ademais,  as mercadorias  importadas e extraviadas, submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, ao amparo da DTA nº  03/0155596­3,  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático,  razão  pela  qual  tornava­se  indevida a exigência da penalidade de multa por falta de LI.  Na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal, que  integram os Autos de  Infração de fls. 5/21, consta a seguinte descrição e enquadramento legal para a referida multa  por falta de LI, in verbis:  Motivação:  Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  pois  adentrou  no  territorio  nacional  sem  a  devida  autorização,  infringindo  o  controle  administrativo  das  importações.  Com  o  advento  do  SISCOMEX, o licenciamento de importação substituiu a guia de  importação.  O  beneficiário/transportador  responsabilizou­se  pelo  crédito  tributário sobre ela incidente e o § 3º do artigo 74 do Decreto­ Lei  nº  37/66,  faculta  à  autoridade  aduaneira  exigir  que  o  despacho aduaneiro de trânsito seja efetuado cam os requisitos  exigidos no despacho de importação para consumo.  Enquadramento Legal: Art. 490 do Decreto n° 4.543/02.  Antes  de  analisar  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente,  é  pertinente  trazer a  lume preceitos legais que amparam a aplicação da multa em questão, ou seja, os art.  490, combinado com o art. 633, II, “a”, do RA/2002, e art. 74, § 3º, do Decreto­lei nº 37, de  1966, que seguem transcritos:  RA/2002  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  §  1º  A  manifestação  de  outros  órgãos,  cujo  controle  a  mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio  do Siscomex.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 106          13 § 2º No caso de despacho de importação realizado sem registro  de declaração no Siscomex, a manifestação dos órgãos anuentes  ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento  próprio.  § 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta,  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento.  [...]  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  [...]  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2o); e  [...] (grifos não originais)  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art.  74  ­  O  termo  de  responsabilidade  para  garantia  de  transporte  de  mercadoria  conterá  os  registros  necessários  a  assegurar  a  eventual  liquidação  e  cobrança  de  tributos  e  gravames cambiais.   §  1º  ­  A  mercadoria  cuja  chegada  ao  destino  não  for  comprovada  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  da  assinatura do termo de responsabilidade.   § 2º ­ Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o  regulamento  poderá  estabelecer  outras  medidas  de  segurança  julgadas  úteis  a  permitir,  no  ponto  de  destino  ou  de  saída  do  território aduaneiro, a identificação da mercadoria.  § 3º ­ É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho  de trânsito seja efetuado com os requisitos exigidos no despacho  de importação para consumo. (grifos não originais)  O  referido  art.  74  foi  regulamentado  pelo  art.  290  do RA/2002,  que  tem  a  seguinte a redação:  Art.  292.  O  transportador  deverá  apresentar  a  mercadoria  submetida  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro  na  unidade  de  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 destino,  dentro  do  prazo  fixado,  na  forma  estabelecida  na  Subseção  II  da  Seção  VI  deste  Capítulo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   § 1o O transportador que não apresentar a mercadoria no local  de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito  ao  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  responsabilidade,  sem  prejuízo  das  penalidades  cabíveis  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 74, § 1o).   § 2o Na hipótese do § 1o, os tributos serão os vigentes à data da  assinatura  do  termo  de  responsabilidade,  acrescidos  dos  encargos legais (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 74, § 1o).  Da  leitura  combinada  dos  art.  74  e  art.  290,  extrai­se  que  são  exigidos  do  ingitado  responsável  apenas  os  tributos  devidos,  vigentes  na  data  da  assinatura  do  termo  de  responsabilidade, acrescido apenas dos encargos legais, ou seja, da multa de mora e dos juros  moratórios,  que  são  os  encargos  decorrentes  da mora  no  pagamento  dos  tributos  na  data  do  vencimento. Ademais,  as penalidades  cabíveis de que  trata  a parte  final  do § 1º do  art.  290,  certamente, são as penalidades de natureza administrativa (sanções administrativas), previstas  no art. 746 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 denovembro de 2002.  Da  simples  leitura  do  texto  extraído  da Descrição  dos Fatos,  anteriormente  transcrito, verifica­se que, para fim de aplicação da multa por falta LI, a autoridade fiscal, com  respaldo  no  art.  74,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  equiparou  a  operação  de  trânsito  aduaneiro à operação de importação.  Essa equiparação, evidentemente, não tem suporte no citado art. 74, § 3º, do  Decreto­lei nº 37, de 1966. A uma, porque o dito preceito legal trata dos requisitos do termo de  responsabilidade  que,  expressamente,  assegura  apenas  a  cobrança  de  tributos,  acrescido  dos  encargos  legais,  por  conseguinte,  excluída qualquer  autorização para cobrança de penalidade  pecuniária de natureza diversa da multa de mora. A duas, porque, em face do teor do caput, os  requisitos  de  que  trata  referenciado  §  3º  são,  induvidosamente,  os  requisitos  formais  do  despacho aduaneiro de importação, o que exclui qualquer possibilidade de aplicação analógica  do  referido  preceito  legal,  com  vistas  a  cobrança  de  multa  por  infração  administrativa  ao  controle das importações.  Dessa  forma,  se  a  equiparação  feita  fiscalização  não  encotra  guarida  no  citado preceito legal, ela contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, que assegura que somente  a lei pode estabelecer “cominaçaõ de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  defidas.”  Trata­se  da  aplicação  do  princípio  da  legalidade no âmbito das infrações e penalidades tributárias.                                                              6     Art.  74. Sem prejuízo  de outras  responsabilidades  ou penalidades,  as  ocorrências definidas  no  art.  72  serão  punidas com as seguintes sanções:  I ­ advertência, quando atingidos ou ultrapassados vinte pontos; e  II ­ suspensão da habilitação, quando atingidos ou ultrapassados quarenta pontos.  § 1º A penalidade de suspensão será aplicada quando o sistema indicar que foram atingidos ou ultrapassados os  pontos estabelecidos neste artigo, reiniciando­se sua contagem a partir da aplicação de suspensão anterior, se for o  caso.  § 2º Para determinar o prazo da suspensão, serão computados tantos dias quantos forem os pontos acumulados nos  últimos vinte e quatro meses, independentemente de aplicação de sanção nesse período.  § 3º A habilitação  também  será  suspensa  na hipótese de  descumprimento  do disposto no § 2º  do  art.  10,  até a  regularização da pendência. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )"  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.003933/2004­71  Acórdão n.º 3102­002.201  S3­C1T2  Fl. 107          15 Além  disso,  nos  termos  do  art.  112  do  CTN,  a  lei  tributária  que  define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, nos  casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à sua natureza ou circunstâncias materiais  do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Trata­se do príncípio do in dubio pro reo,  que,  na  dúvida  quanto  a  aplicação  da  penalidade,  assegura  que  a  interpretação  deve  ser  favorável ao acusado.  Portanto, se para fim de aplicação da multa por falta de LI, capitulada no art.  633, II, “a”, do RA/2002, não havia preceito legal que amparasse a equiparação da operação de  importação à operação de trânsito aduaneiro, certamente, a autoridade fiscal não podia fazê­lo,  sob  pena  grave  transgressão  ao  primado  da  legalidade  e  ao  princípio  do  in  dubio  pro  reo,  respectivamente, previstos nos arts. 97, V, e art. 112 do CTN.  Por  todas  essas  razões,  fica  evidenciado  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  não  se  subsume  ao  tipo  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  consistente na  importação de mercadoria  sem  licença de  importação, descrito no art. 633,  II,  “a”,  do RA/2002,  logo,  por  falta  de  tipicidade,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  da  respectiva  multa.  III­ Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  (i)  rejeitar  as  preliminares  nulidades  suscitadas  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  perícia  formulados  e,  no  mérito,  (ii)  DAR  PROVIMENTO ao recurso, para que seja cancelada a cobrança das multas aplicadas.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5550089 #
Numero do processo: 16327.000911/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.518          1 2.517  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000911/2007­79  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ/Reflexos  Recorrente  Banco Industrial dò Brasil S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 91 1/ 20 07 -7 9 Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.519          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  analisar  recursos  voluntário  contra  o  Acórdão  da  10ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo I­SP que manteve o lançamento.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  os  Termos  de  Verificação  de  Infração  n°  01  (fls.  17/22)  e  n°  02  (fls.23/31),  em  fiscalização  empreendida  junto  à  instituição  financeira  supramencionada,  o  autuante verificou em síntese que:  1. Na  linha 30 da Ficha 05b  ­ outras despesas operacionais  ­  da DIPJ/2005,  a  instituição  fiscalizada  registrou  a  parcela  de  R$7.563.347,98  (fls.09).  Esta  rubrica  incluiu  a  conta  8.1.9.50.00,  denominada  "despesas  de  cessão  de  créditos"  com  saldo  acumulado,  em  31/12/2004, no valor de R$6.212.802,30 (fls.63 do Anexo I).  1.1.  Em relação à operação de cessão de créditos, a contribuinte apresentou,  juntamente  com  a  resposta  (fls.87/95  do  Anexo  I)  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  18  (fls.74/76 do Anexo I), os "documentos de liquidação financeira das operações" de fls.78/86 do  Anexo I, num total de R$1.757.251,06, conforme apurado na primeira planilha de fls. 18.  1.2.  Conhecendo­se  o  valor  líquido  da  carteira  de  créditos  e  o  produto  da  venda, é possível se deduzir o valor de custo adotado para as operações, pela equação: custo  dos créditos cedidos = valor  líquido da carteira + produto da venda, ou seja, R$7.970.053,36  (=R$6.212.802,30 + R$1.757.251,06).  1.3.  Há que se observar que a escrituração fiscal da contribuinte apontou na  Parte B, do LALUR n° 13, às fls. 11, o valor de R$5.472.285,44, como saldo de abertura do  período  de  apuração  iniciado  em  01/01/2004  para  a  conta  fiscal  Provisão  para  Devedores  Duvidosos ­ PDD (fls.65/67 do Anexo I).  1.4.  Na mesma  folha  do  LALUR  consta  que  a  contribuinte  contabilizou,  a  título de reversão de PDD, a importância de R$8.570.857,36. Esta importância compôs o lucro  líquido do exercício  (fls. 10  ­  linha 42, da  ficha 06b, da DIPJ/2005) e  também foi objeto de  exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real (fls. 11 ­ linha 22, da ficha 09b, da  DIPJ/2005).  1.4.1. Ressalte­se que o valor de reversão de PDD em comento superou o valor  total  da  apropriação  contábil  como  custos  das  cessões  de  créditos  em  questão,  que  foi  de  R$7.970.053,56.  Nestas  circunstâncias  presume­se  que  as  cessões  de  créditos  foram  consideradas nesta reversão, à falta de elementos de prova individualizados.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.520          3 1.5.  Pelos  elementos  e  esclarecimentos  apresentados  ao  Fisco,  todos  os  créditos estavam provisionados em nível de 100% do valor presente, ou financeiro, do crédito  (base de custo da cessão).  1.5.1.  Tendo  em  vista  que  os  créditos  já  estavam  provisionados  em  nível  de  100%,  tais  valores  de  provisão  constariam  da  escrituração  fiscal  da  Parte  B  do  LALUR  na  conta própria de PDD, como resultado de adições feitas em períodos anteriores a 2004.  1.5.2. Caso houvesse simetria pura entre estes valores, o saldo da conta própria  de PDD seria maior ou  igual ao valor ativo  total dos créditos" Entretanto  isso não aconteceu  em  2004,  pois  o  saldo  de  abertura  da  conta  fiscal  da  PDD  era  R$5.472.285,44.  Este  valor  representa não um direito líquido e certo da contribuinte, mas um valor potencial de direitos,  cuja realização depende de eventos futuros. Assim, nem toda adição assegura futura exclusão.  À  conta  fiscal  de  PDD  devem  também  ser  imputadas  as  baixas  que  não  geram  direito  à  exclusão do lucro líquido na parte A do LALUR. Em suma, o citado valor é o limite do direito  a ser exercido.  1.6.  A  cessão  de  um  conjunto  de  créditos,  provisionados  em  períodos  de  apuração anteriores, é fato que enseja a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL até o  valor exato do que fora provisionado na escrituração comercial e também adicionado e mantido  na  escrituração  fiscal.  Não  há  a  possibilidade  legal  de  a  redução  ser  superior  ao  saldo  de  abertura da conta fiscal correspondente.  1.7.  No caso em tela, houve um excesso de redução das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL no montante de R$2.497.767,92, conforme o demonstrativo de fls.22.  2. Na DIPJ/2005, ficha 09b ­ linha 33 ­ outras exclusões, constatou­se o registro  da  importância de R$2.245.573,18  (fls.ll),  composta de uma parcela de perdas  em  créditos  ­  Lei n° 9.430/96, no montante de R$1:810.249,02 (fls.72 do Anexo II).  2.1. Ao verificar as perdas no recebimento de crédito supramencionadas, o Fisco  apurou  ilicitudes, que  foram consolidadas por meio das  três  tabelas de  fls.30/31, da seguinte  forma:  a)  Primeira  tabela  (créditos  informados na  lista  classificada como varejo):  nesta situação a norma exige procedimento judicial instaurado conforme a letra 'c', do inciso II,  do  §1°,  do  art.9°,  da  Lei  n°  9.430/96,  ainda  que  o  crédito  consignado  fosse  tomado  como  crédito não garantido.  b)  Segunda  tabela  (créditos  sem  garantia  real  ­  valores  superiores  a  R$5.000,00 e inferiores a R$30.000,00 ­ créditos informados na lista classificada como varejo):  estes  créditos  só  poderiam  ser  marcados  depois  de  transcorrido  um  ano  do  prazo  de  vencimento, ainda que se presuma que todas as marcações ocorreram em dezembro de 2004,  conforme estabelece a letra 'b', do inciso II, do §1°, do art.9°, da Lei n° 9.430/96.  c)  Terceira tabela (créditos com garantia real ­ alienação fiduciária): o Fisco  impugnou informações referentes a duas ações judiciais:  cl)  Contrato  n°  15­059/01:  houve  substituição  do  devedor  original  por  uma  segunda pessoa, chamada de  financiado cessionário, num contrato  celebrado em 2003,  tendo  por  garantia  a  alienação  fiduciária  de  um  caminhão.  Esta  nova  relação  jurídica  se  iniciou,  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.521          4 portanto,  em  2003.  A  instituição  menciona  ação  ajuizada  em  2001.  Independente  da  ação  judicial, não houve o interregno temporal de dois anos.  c.2) Contrato n° 15­227/03: não houve observação quanto ao transcurso de dois  anos a contar da data do vencimento, visto que o próprio contrato foi celebrado em outubro de  2003, enquanto que as perdas foram marcadas em 2004.  2.2.  Constata­se,  assim,  que  nas  situações  precedentes  houve  inobservância  estrita das condições estabelecidas em lei para marcação dos créditos como perda presumida,  nos termos do que consta do art.9°, da Lei n° 9.430/96. A totalização destas infrações atinge a  importância de R$343.467,05, que se toma por valor tributável.  Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em 19/06/2007 foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  de  fls.32/37  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de fls.38/43, com os valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica    Crédito  Tributário  Enquadramento Legal  Valor em  R$  Imposto  Arte. 9o e 10, da Lei n° 9.430/96;  arte. 249,1, 250, II, 251 e parágrafo único, 255, 264,  269, e 340, do RIR/99; PN CST 347/70.  97.216,12  Juros de Mora  (calculados até 31/05/2007)  Ait. 6o, §2°, da Lei n° 9.430/96.  75.417,84  Multa de Ofício  (75%)  Ait. 44,1, da Lei n° 9.430/96.  72.912,08    TOTAL  .045.546,04  Demonstrativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Crédito  Tributário  Enquadramento Legal  Valor em  R$  Contribuição  Ait. 2° e §§, da Lei n°. 7.689/88; ait.  1° da Lei n° 9.316/96 e ait. 28 da Lei n° 9.430/96;  ait.37, da Lei n° 10.637/02.  78.997,80  Juros de Mora  (calculados até 31/05/2007)  Ait. 28 c/c 6o, §2°, da Lei n°  9.430/96.  3.150,42  Multa de Ofício  (75%)  Ait. 44,1, da Lei n° 9.430/96.  34.248,35    TOTAL  76.396,57  Da impugnação  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.50/76,  protocolizada  em  19/07/2007 e acompanhada dos documentos de fls.77/427, alegando em síntese que:  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.522          5 1.  Os  créditos  cedidos  não  estão,  necessariamente,  provisionados  a  100%  de seu valor, isto porque, em algumas situações, eles estão provisionados a alíquotas diferentes,  em razão da classificação imposta ao crédito pelas normas do Banco Central do Brasil, tendo a  provisão contabilizada variado entre 50% a 100% para os créditos cedidos a terceiros.  1.1. Às fls. 162 e 163 constam laudos de avaliação de créditos cedidos, em que  os mesmos têm classificação "H", cuja provisão é 100%, e "F", cuja provisão é de 50%.  2.  Os  valores  das  reversões  e  constituições  das  provisões  para  crédito  de  liquidação duvidosa levadas a efeito na contabilidade da impugnante neste período, conforme  demonstrativo abaixo, forma constituições de provisões consideradas como não dedutíveis na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e reversões destes saldos, considerado como  não tributáveis nos montantes apresentados na primeira planilha de fls. 5 7, a saber:  a)  Constituição de provisões: R$7.946.890,01 (1º semestre)| R$734.098,86  (2o semestre), num total do ano de R$8.680.988,87. Às fls.l19/123 consta o valor do razão da  respectiva conta, que demonstra a constituição das respectivas provisões.  b)  Reversão de Provisões: R$6.334.495,36 (Io semestre) e R$2.236.362,00  (2o semestre), num total do ano de R$8.570.857,36. Às fls.124/125 consta a conta do razão da  respectiva conta, que demonstra a reversão dos respectivos saldos.  2.1.  O valor revertido no primeiro semestre, no montante de R$6.334.495,36,  é  o  saldo  que  consta  no  balanço  da  impugnante  de  31/12/2003  na  Provisão  para Devedores  Duvidosos  (rubricas  1.6.9;  1.7.9;  1.8.9),  conta  redutora  do  ativo  circulante,  conforme  a  DIPJ/2004 de fls. 160/161.  2.2.  O  procedimento  adotado  pela  impugnante  é  de  se  reverter  o  saldo  da  provisão existente no ano anterior em janeiro do ano seguinte, e fazer os respectivos ajustes de  constituições de provisões e reversões durante o período base.  2.3.  Às  fls.57/59  da  impugnação,  a  contribuinte  reproduz  informações  de  saldos  em  31/12/2003  e  31/12/2004,  extraídas  dos  registros  contábeis  do  livro  razão  das  seguintes  contas:  1.6.9  (cópias  do  razão  de  fls.  127/147);  1.7.9  (cópias  do  razão  de  fls.  148/153); e 1.8.9 (cópias do razão de fls. 154/158).  2.4.  A  somatória  das  contas  supracitadas  resulta  em R$6.334.495,36,  que  é  exatamente  o  saldo  das  contas  que  foram  revertidas  em  janeiro  de  2004  e  excluídas  da  tributação no Io semestre deste ano.  2.5.  Ocorre que o  total de  reversões de provisão do  ano de 2004, conforme  atesta  o  agente  fiscal,  foi  de  R$8.570.857,36,  ou  seja,  foram  revertidos  saldos  de  provisões  constituídos no próprio ano de 2004 num montante de R$2.236.362,00.  2.6.  Conforme  atestam  as  contas  de  razão  em  setembro  de  2004  (fls.  124),  por ocasião da venda de créditos em setembro de 2004 é que foi revertida a maior parcela deste  saldo, qual seja, o montante de R$2.199.859,33, fato a demonstrar que houve reversão de saldo  constituído no próprio ano, que ainda não consta do LALUR do ano anterior.  2.7.  Portanto, a alegação constante do Termo de Verificação n° 1, segundo a  qual somente poderia ser excluído da tributação o valor do saldo do LALUR em 31/12/2003,  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.523          6 não observou que tal saldo é estático, enquanto que a contabilidade do período foi ajustada por  provisões  e  reversões.  Logo,  a  conclusão  do  Fisco  é  equivocada,  devendo  ser  levada  em  consideração,  para  fins  tributários,  a  reversão  de  provisão  do  próprio  ano,  sob  pena  de  se  tributar algo que não representa renda ou lucro.  2.8.  Na  parte  B  do  LALUR  da  impugnante  falta  a  inclusão  do  valor  das  provisões de crédito de liquidação duvidosa que foram objeto de transferência via incorporação  da  empresa  do  grupo,  Industrial  do  Brasil  Arrendamento  Mercantil  S/A,  ocorrida  em  01/10/2003,  conforme  consta  do  ato  societário  de  incorporação  de  fls.  106/118.  O  saldo  da  parte B do LALUR da Industrial do Brasil Arrendamento Mercantil S/A, em 21/12/2003 é no  montante de R$213.680,25 (fls. 159).  2.9. Logo, o  saldo de PDD do LALUR não é o mesmo da  contóbilidalde\  em  função de não ser computado o saldo da PDD da empresa  incorporada. O saldo da provisão,  contábil em 31/12/2003 que deve ser considerado é o valor de R$6.334.495,36.  3.  Não há que se fazer relação entre o saldo do LALUR de R$5.472.285,44  e o saldo da baixa pela venda dos créditos a terceiros, que são valores distintos entre si.  3.1.  Tal  saldo  do  LALUR  é  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  enquanto  que, na reversão dos saldos de provisões de 2004, a impugnante reverteu valores relativos ao  próprio ano de 2004, ou seja, houve reversão de saldo de provisão do próprio ano­calendário,  no montante de R$2.236.362,00.  3.2.  O  valor  do  custo  dos  créditos  baixados  pela  venda  à  empresa  securitizadora foi de R$7.970.053,36 [R$6.212.802,30 (saldo das despesas) + R$1.757.251,06  (valor recebido)].  3.3.  Na  venda  de  créditos,  em  que  consta  a  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  a  impugnante  adotou  o  seguinte  procedimento:  debitou  a  conta  que  registra  a  provisão  de devedores  duvidosos,  que  pode  estar  registrada nas  contas  1.6.9,  1.7.9  ou  1.8.9,  contra a conta de reversão de provisões,  referentes às  rubricas da conta 7.1.9.90. A baixa da  carteira é efetuada contra a despesa de cessão 8.1.9.50 para se apurar o ganho ou prejuízo na  venda dos créditos.  3.4.  Portanto, as contas de provisão não se misturam às contas de apuração de  resultados financeiros na venda de créditos, já que possuem tratamentos fiscais distintos.  4.  O cálculo de excesso de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  efetuado  pelo  Fisco  está  equivocado,  na medida  em  que  o  valor  dos  créditos  vendidos,  e  o  respectivo prejuízo apurado, nada tem a ver com o saldo do LALUR.  5.  O  Fisco  glosou  o  valor  de  R$343.467,05,  correspondente  à  soma  de  diversos contratos, cujas deduções de seus respectivos saldos devedores não teriam respeitado  os termos do art.9°, da Lei n° 9.430/96, relacionados em três grupos no Termo de Verificação  Fiscal n° 02 (fls.30/31).  5.1.  Em relação ao Grupo 2 do Termo de Verificação Fiscal,  a contribuinte  apresentou a planilha de fls.68/69, na qual inseriu a coluna "data da inadimplência ­vencimento  antecipado", por meio da qual verifica­se que todos os contratos glosados pelo Fisco venceram  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.524          7 há,  no mínimo,  um  ano antes  das  deduções  dos  respectivos  créditos,  conforme  se  comprova  pelos "relatórios de detalhes de cobrança de crédito" de fls. 172/401.  5.2.  Em relação ao Grupo 1  (contrato n° 4603240) e aos contratos de n° de  ordem de 1 a 7 do Grupo 3 (fls.70), o montante a ser recebido não justifica o valor gasto para  se obter tal recebimento.  5.2.1. Nos casos específicos dos presentes autos, verifica­se que os respectivos  devedores  são  pequenos  produtores  rurais,  cujos  endereços  são  de  dificílimo  acesso,  localizados  em  cidades  do  interior  de  outros Estados  (contrato  n°  4603240  ­  fls.  164/171;  e  contratos de n° de ordem 1,2,4, 5 e 6 ­ fis.404/427).  5.2.2. Não é  financeiramente compensador o ajuizamento de ação em comarca  distante para a tentativa do recebimento de valores de pequeno montante em endereços ermos,  pois,  nestes  casos,  é  certo  que  os  custos  dos  procedimentos  de  recebimentos:  superariam  o  valor dos créditos.  5.3. Relativamente aos contratos de n° de ordem 9 e 15 do Grupo 3 (contratos de  n° 15­059/01 e 15­227/03), mesmo admitindo que os créditos não pudessem ser baixados no  ano  de  2004,  deveria  admitir­se  a  possibilidade  de  sua  baixa  em  2005,  pois  a  condição  de  dedutibilidade relativa ao ajuizamento da ação fora cumprida.  5.3.1. O Fisco deveria ter conferido a tais créditos o tratamento de postergação,  já que foi apurado menos  tributos no ano de 2004 e, em compensação,  foram apurados mais  tributos nos anos subsequentes, ao não se apropriar os créditos referentes aos contratos de n°  15­059/01 e 15­227/03 e glosados pelo  lançamento de ofício,  os quais  seriam dedutíveis  em  2005.  Verificado  o  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  fica  configurado  o  recolhimento do tributo que se deixou de recolher anteriormente, ocorrendo a postergação do  recolhimento, conforme o disposto no item 6 do Parecer Normativo COSIT n 0 2, de 28/08/96.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA. PERCENTUAIS DE CONSTITUIÇÃO. REGRAS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.  A constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa é  regida de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, que  estabelecem percentuais mínimos de constituição em função dos  níveis de risco das operações de crédito.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.525          8 As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como  despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência. À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se postergada a parcela de imposto ou de contribuição  social relativa a determinado período­base apenas quando efetiva  e espontaneamente paga em período­base posterior, fato que deve  ser comprovado, e não apenas alegado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  procedência  do  lançamento  de  IRPJ,  relativo  a  receitas  que  deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da  exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário (fls. 463 a 493)  , repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, bem  assim contestando os novos argumentos trazidos pela DRJ como será melhor delineado no voto  e trazendo aos autos como refutação novas provas.  É o relatório  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.526          9 VOTO   Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado, a Recorrente  foi autuada por cometido 02  (duas)  infrações  legais:    (1)  indedutibilidade  das  despesas  relacionadas  as  perdas  na  realização  de  cessão  de  créditos na apuração do lucro real por não terem sido comprovadas.  (2)  indedutibilidade  das  despesas  relacionadas  aos  créditos  com  perdas  presumidas por não ter sido atendidos os requisitos do art. 9º da Lei n. 9430/96, conforme as  três tabelas discriminadas no TVF (Fls..30/31):  2a)  Primeira  tabela  (créditos  informados na  lista  classificada como varejo):  nesta situação a norma exige procedimento judicial instaurado conforme a letra 'c', do inciso II,  do  §1°,  do  art.9°,  da  Lei  n°  9.430/96,  ainda  que  o  crédito  consignado  fosse  tomado  como  crédito não garantido.  2b)  Segunda  tabela  (créditos  sem  garantia  real  ­  valores  superiores  a  R$5.000,00 e inferiores a R$30.000,00 ­ créditos informados na lista classificada como varejo):  estes  créditos  só  poderiam  ser  marcados  depois  de  transcorrido  um  ano  do  prazo  de  vencimento, ainda que se presuma que todas as marcações ocorreram em dezembro de 2004,  conforme estabelece a letra 'b', do inciso II, do §1°, do art.9°, da Lei n° 9.430/96.  2c)  Terceira tabela (créditos com garantia real ­ alienação fiduciária): o Fisco  impugnou informações referentes a duas ações judiciais: (...)  2cl)  Contrato  n°  15­059/01:  houve  substituição  do  devedor  original  por  uma  segunda pessoa, chamada de  financiado cessionário, num contrato  celebrado em 2003,  tendo  por  garantia  a  alienação  fiduciária  de  um  caminhão.  Esta  nova  relação  jurídica  se  iniciou,  portanto,  em  2003.  A  instituição  menciona  ação  ajuizada  em  2001.  Independente  da  ação  judicial, não houve o interregno temporal de dois anos.  2c.2) Contrato n° 15­227/03: não houve observação quanto ao transcurso de dois  anos a contar da data do vencimento, visto que o próprio contrato foi celebrado em outubro de  2003, enquanto que as perdas foram marcadas em 2004. (...)   Na  peça  impugnatória  a  Recorrente  tenta  sanar  tais  dúvidas  e  inconsistências  levantadas pelo fiscal autuante, explicando melhor a metodologia adotada para a apuração de  suas perdas no recebimento de créditos, bem assim detalhando melhor algumas informações.  A  DRJ,  por  sua  vez,  aprofunda  a  investigação  a  partir  dos  esclarecimentos  prestados pelo contribuinte, mas mantém a glosa em função de não se dar por satisfeita com as  provas trazidas aos autos, aduzindo em síntese o seguinte:  a)  não  teria  sido  comprovado  a  contabilização  de  provisões  em  percentuais  inferiores a 100% do valor dos respectivos créditos em questão, já que não teria especificado,  de forma pormenorizada e individual, quais seriam os créditos envolvidos nas operações a que  se refere;  b)  como a fiscalização teria se limitado ao período de 2004, seriam válidos  os  pressupostos  utilizados  de  que  o  saldo  da  conta  PDD  no  início  do  período  foi  de  R$  5.472.285,44  e,  além  disso,  a  falta  de  inclusão  do  saldo  de  PDD  da  empresa  incorporada  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.527          10 deveria ser comprovado com cópias do LALUR do ano­calendário anterior à autuação (2003)  da Recorrente, o que não foi feito;  c)  ao contestar o saldo  inicial da conta PDD, a Recorrente  teria:  incorrido  em  equívoco,  pois  afirmou  que  a  conta  de  PDD  apurada  no  valor  do  Balanço  Patrimonial  deveria ter o mesmo valor de controle da conta de PDD do LALUR, o que não seria correto,  uma  vez  que  os  valores  controlados  na  parte  B  do  LALUR não  correspondem  ao  valor  das  contas de patrimônio apuradas por ocasião do levantamento do Balanço Patrimonial;   d)  não teria sido comprovado também a reversão das provisões no valor de  R$ 2.199.859,33, uma vez que o  registro no Livro Razão apresentado,  embora constem dois  lançamentos  que  totalizam  esse  valor,  não  aparecem  as  contrapartidas,  pois  os  registros  apresentados foram sintéticos e não analíticos; e  e)  o  questionamento  da  Recorrente  de  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  determinação  do  excesso  tributável  de  IRPJ  e CSLL  seria  improcedente,  uma  vez  que  a  Recorrente  teria  apresentado  apenas  urna  documentação  genérica  e  não  detalhada que comprovasse o seu direito.   Como  se  vê,  as  razões  apresentadas  pela  DRJ  se  calcam  em  questionamento  eminentemente probatório que a meu ver precisa de uma melhor investigação.  Embora  a  Recorrente  não  tenha  prestado  os  esclarecimentos  e  detalhamentos  necessários quando da autuação,  trouxe à colação na fase impugnatória e recursal  indícios de  provas que a meu ver precisariam de uma resposta mais satisfatória do que a que foi dado pela  decisão de piso.   Concordo  com  a  DRJ  que  a  situação  que  se  apresenta,  os  esclarecimentos  prestados e detalhamentos feitos até então não são suficientes para se atestar a veracidade dos  fatos  alegados  pela  Recorrente,  mas  discordo  da  conclusão  de  que  isso  conduziria  necessariamente à manutenção da glosa.. Ademais, com os novos elementos trazidos aos autos  na fase recursal a situação é de indeterminação e não de certeza de algo nem para um lado nem  para o outro, merecendo no caso a  investigação ser aprofundada, mormente diante da grande  quantidade  de  documentos  que  seriam  necessários  ser  colacionados  aos  autos  para  a  comprovação que se faz necessária, no caso por exemplo, da segunda infração.  Por outro  lado,  tal  investigação na  se  trata de  inovação do  lançamento. Tenho  pautado  os  meus  votos  em  relação  a  esse  aspecto  em  algumas  premissas  de  forma  a  dar  coerência  nas  situações  que  enfrento  no  sentido  de  saber  se  uma  determinada  situação  conduziria ou não à inovação do lançamento. O que segue a baixo é muito mais no intuito de  subsidiar os debates com os demais Conselheiros.  A primeira situação é aquela em que a decisão de piso se utiliza de argumento  subsidiário a fim de corroborar ainda mais o fundamento de determinado auto de infração , ou  seja, quando se trata de um argumento que não é independente, que por si só não sustentaria o  auto  de  infração.  Nessa  situação,  se  a  DRJ  estiver  correta,  esse  argumento  subsidiário  ao  principal  apenas  dota  este  último  de  maior  robustez,  caso  contrário,  a  manutenção  do  lançamento  dependerá  apenas  da  validez  do  argumento  original  que  fundamentou  o  auto  de  infração. Vale salientar que esse não é o caso concreto.  Outra situação é quando as condições para se provar uma determinada situação  de fato ou de direito são independentes uma da outra e cumulativas, mas tanto uma quanto a  outra  condição  se  apresenta  factível  de  investigação  ao mesmo  tempo,  sem  necessariamente  uma  condição  servir  de  prejudicial  ao  aparecimento  da  outra  condição.  Tal  caso,  é  mais  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.528          11 complexo  e  irá  depender  do  contexto.  Pois  o  autuante,  pela  lógica,  poderia  apenas  dar  por  satisfeito para autuação quando qualquer uma das duas condições se mostrar não satisfeita. Isso  não quer dizer que o contribuinte para provar a veracidade de uma situação  jurídica bastasse  comprovar a condição não satisfeita.  A  última  situação,  que  espelha  o  caso  concreto,  é  um  pouco  diferente  e mais  clara quanto ao seu desfecho. É aquela situação em que também existem várias condições para  o  aproveitamento  de  uma  determinada  prerrogativa  ou  para  que  uma  situação  jurídica  se  apresente como provada. Essas condições se mostram também cumulativas, mas diferente da  situação anterior, uma determinada condição só se abre, ou seja, só tem razão de ser ou de se  investigar quando satisfeita a condição anterior. É a típica situação de a primeira situação ser  chamada por  isso de “prejudicial”. Nessa situação específica quando o contribuinte consegue  provar a prejudicial (primeira condição), por óbvio que isso por si só não pode ser suficiente.  Se essa prova for fácil, o que se espera que o contribuinte já em fase impugnatória ou recursal  já logre êxito em tomar a iniciativa e fazer essa prova.   Dou alguns exemplos, se o contribuinte, em uma prejudicial, não consegue nem  provar que pagou IR no exterior, não haveria porque o fiscal avançar e perquirir a respeito do  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  que  deu  origem  àquele  recolhimento.  Da  mesma  forma, se em sede de pedido de restituição, o contribuinte não consegue provar a retenção, não  há porque o despacho denegatório investigar se a receita foi ou não oferecida à tributação.  A  situação  do  caso  concreto  a  meu  ver  se  enquadra  justamente  nessa  última  hipótese. O autuante ao não dar por satisfeito a composição de uma determinada rubrica, seja  por inconsistências apresentadas, seja por falta de detalhamento que lhe permitiria aprofundar a  investigação, glosou a despesa por essa situação de fato que se lhe apresentou. Nesse momento,  ontologicamente, não se abria a hipótese  levantada pela DRJ de verificação da comprovação  documental de determinada conta contábil que só se apresentou após o detalhamento feito pelo  contribuinte  em  sede  impugnatória.  Da  mesma  forma,  na  medida  em  que  tal  situação  não  configura  inovação,  também não pode ser considerada não comprovada pela DRJ na medida  em  que  o  contribuinte  por  si  só  não  trouxe  aos  autos  o  que  em  uma  situação  normal  a  investigação seria levada a cabo pelo fiscal autuante, mormente quando tal tarefa implique em  uma quantidade grande de provas a serem colhidas e demonstradas como é o caso. Dou como  exemplo, a falta do livro LALUR de 2003 para provar o saldo de abertura da conta PDD DE  2004, bem assim o fato de não ter sido comprovado também a reversão das provisões no valor  de R$  2.199.859,33,  “uma vez  que  o  registro  no  Livro Razão  apresentado,  embora  constem  dois  lançamentos que  totalizam esse valor,  não  aparecem as  contrapartidas,  pois os  registros  apresentados foram sintéticos e não analíticos”.  Em  sede  recursal,  a Recorrente  apresenta  laudos  individualizados  dos  créditos  cedidos, a partir dos quais, segundo ela, pode ser constatado que a alegação de que todos os  créditos cedidos estariam 100% provisionados seria equivocada.  Em relação ao PDD que foi objeto de transferência via incorporação, como já se  disse, a DRJ alegou também a falta do Lalur da empresa incorporadora no ano­calendário de  2003.  A  Recorrente  juntou  cópias  do  respectivo  Livro  LALUR  de  31/12/2003,  31/12/2002,  31/12/2001 e 31/12/2000.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  novas  provas  que  foram  reclamadas  pela  DRJ  e  que  a  falta  da  análise  dela  poderia  comprometer  o  lançamento,  por  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000911/2007­79  Resolução nº  1401­000.292  S1­C4T1  Fl. 2.529          12 precaução,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Em relação à primeira infração,intimar novamente a recorrente e levar a cabo a  investigação iniciada pela DRJ/Recife e contestada em Recurso Voluntário, dessa feita levando  em  consideração  também  as  novas  provas  trazidas  aos  autos  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  recursal,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  e  documentos  adicionais  que  entender necessários.  ­  Em  relação  à  segunda  infração,  especificamente  em  relação  a  Tabela  2,segundo a Recorrente todos os contratos relativos a esse tipo de crédito haviam vencido, no  mínimo há um ano, sendo que a data de vencimento do contrato é aquela em que o devedor se  torna  inadimplente,  em  razão  da  cláusula  de  vencimento  antecipado.  Investigar  se  essa  informação é verdadeira e se for o caso extrair as conseqüências devidas dela.   ­ Em relação à segunda infração, especificamente em relação a Tabela 3, alega  a  Recorrente  a  ocorrência  de  postergação  “uma  vez  que  em  não  sendo  possível  se  baixar  a  perda em 2004, forçosamente o seriam em 2005, nos moldes do Parecer Normativo CST 2/96.  A  DRJ  afirmou  que  o  contribuinte  não  trouxe  a  prova  dessa  postergação.  Uma  vez  que  o  processo foi baixado em diligência por conta dos outros tópicos, em nome da verdade material,  oportunizar à Recorrente a prova dessa alegação.  ­ Se for o caso, refazer a base de cálculo de apuração do IRPJ e CSLL.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  .   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 14751.720223/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. MÚLTIPLOS VÍNCULOS. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. O segurado obrigatório do RGPS que vier a exercer suas atividades profissionais, nessa condição, em mais de uma empresa, deverá informar ao seu empregador que atingiu o teto do salário-de-contribuição. Cabe à Empresa declarar a existência de múltiplos vínculos de segurados nas GFIP correspondentes, devendo manter arquivadas cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelos segurados, para fins de apresentação a RFB, enquanto não prescrever/decair o direito de o Fisco cobrar/lançar o tributo. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMPROVAÇÃO. É do segurado contribuinte individual o ônus de informar e comprovar à empresa contratante a condição de prestar serviços a mais de uma empresa, com vistas a não sofrer desconto da contribuição previdenciária a seu cargo acima do limite máximo do Salário de Contribuição, e da empresa, o dever de guarda da documentação comprobatória de tal condição. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os transportadores autônomos que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ou que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são qualificados, para fins previdenciários, como segurados contribuintes individuais, nos termos das alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa como aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Léo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DO  RGPS.  Os  transportadores  autônomos  que  exercem,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza  urbana,  com  fins  lucrativos ou não, ou que prestam  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  são  qualificados,  para  fins  previdenciários,  como  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  das  alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a multa  como  aplicada considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Léo  Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.645          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/11/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 28/11/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.327.429­7  e  37.327.430­5,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e segurados contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, bem como a contribuição previdenciária a  cargo dos  segurados,  incidente  sobre os  seus  respectivos Salários de Contribuição, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 49/67.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  são  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  (detentores  de  cargos  eletivos,  contratados  por  prazo  determinado,  comissionados),  apuradas  conforme  levantamentos  EE,  EE2;  SE  e  SE2,  obtidas  das  diferenças  entre  folhas  de  pagamento  e  correspondentes  GFIP,  bem  como  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas conforme levantamentos EC; TR; TR1, SC, UN e UN2.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 4372/4380 e 4402/4410.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  baixou o  feito  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se pronunciasse  a  respeito de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fls. 4437/4438.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 4442/4445.   Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada,  o  Sujeito  Passivo,  no  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  apresentou  aditamento  à  impugnação a fls. 4549/4558.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  10­40.226  –  7ª  Turma  da  DRJ/REC,  a  fls.  4560/4565,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 4567.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  4569/4604,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Invalidade do Auto de Infração, em razão da ocorrência de bis in idem;   · Que a Fiscalização não  levou em consideração a  situação dos  servidores  que  possuem  múltiplos  vínculos  e  não  recolhem  sua  contribuição  previdenciária pela prefeitura municipal;   · Que a Fiscalização não levou em consideração a situação dos terceirizados  que, por sua natureza, efetuam contribuição previdenciária por seu vínculo  com a empresa terceirizada;   · Que  os  transportadores  autônomos,  pela  peculiaridade  dos  serviços  prestados (terceirização), não são declarados nas GFIP;    · Que  a  multa  de  ofício  de  75%  tem  natureza  confiscatória,  violando  a  vedação  contida  no  art.  150  da  CF/88,  bem  como  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade;     Ao fim, requer a invalidação dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.646          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 13/06/2013. Havendo sido o recurso voluntário postado no correio no dia 15 de julho do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA INVALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Alega o Recorrente a invalidade do Auto de Infração, em razão da ocorrência  de bis in idem. Aduz que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já havia, no final do ano de  2008, iniciado Fiscalização com o mesmo propósito, que culminou na constituição de diversos  débitos  cadastrais,  inseridos  posteriormente  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  nº  11.960/2009.  Razão não lhe assiste.    Cumpre,  de  plano,  ressaltar  que  a  Administração  Tributária  possui  discricionariedade e competência para ordenar múltiplas ações fiscais em uma mesma empresa,  cobrindo um mesmo período de apuração e constituir variados créditos tributários, desde que,  obviamente, os Fatos Jurígenos Tributários sejam distintos.  O Recorrente argumenta que “A planilha anexa ao detalha minuciosamente a  constituição dos referidos débitos, por competência”. Esqueceu, todavia, de anexar ao Recurso  Voluntário a tal “planilha”.  As  questões  de  fato  e  de  Direito  ora  em  apreciação  foram  levadas  à  manifestação  da  Autoridade  Lançadora,  que  se  pronunciou  a  respeito,  formalmente,  na  Informação Fiscal a fls. 4442/4445, demonstrando que na presente autuação não estão contidos  qualquer dos fatos geradores de contribuições previdenciárias apurados nos Autos de Infração  nº 36.545.756­6, 36.552.218­0 e 37.247.216­8.  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Em  relação  aos  Autos  de  Infração  nº  36.545.756­6  e  36.552.218­0,  os  créditos tributários nele aviados decorrem de fatos geradores declarados pelo Autuado nas suas  GFIP,  não  oriundos  de  ações  fiscais  anteriores  (DCG – Débito Confessado  em GFIP), mas,  sim,  cobrança  automática,  eis que  já  se  encontram plenamente  constituídos mediante  a mera  entrega formal das referidas GFIP ao Fisco Federal, conforme extratos a fls. 4446/4497.  Em relação ao Auto de Infração nº 37.247.216­8,  trata­se de autuação cujos  fatos  geradores  apurados  e  incluídos  no  débito  ocorreram  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005, ou seja, referem­se a período de apuração anterior ao sindicado na ação fiscal que  resultou  nos  Autos  de  Infração  ora  em  julgamento  (01/01/2007  a  31/12/2008),  conforme  demonstrado  a  fls.  4498/4514,  e  as  informações  pertinentes  ao  levantamento  Diferenças  de  Acréscimos Legais – DAL consignadas na Informação Fiscal a fl. 4444.  Considere­se,  nesse  mister,  que  as  obrigações  tributárias  que  compõem  os  Autos de Infração ora em julgamento decorrem de Fatos Jurígenos Tributários que não foram  declarados  pela Autuada  nas  correspondentes GFIP,  e  referem­se  a diferenças  apuradas  pelo  Fisco, durante inspeção realizada perante a Municipalidade.   Das considerações aviadas na Informação Fiscal a fls. 4442/4445, analisadas  em conjunto com os elementos de prova acostados pela Fiscalização a fls. 4446/4539, avulta  com clareza solar que inexiste na apuração ora em debate qualquer cobrança em duplicidade,  ou bis in idem, em razão de os fatos geradores in concreto objeto dos Autos de Infração ora em  litígio não terem sido incluídos nos parcelamentos, tampouco nos Auto de Infração apontados  pelo Sujeito Passivo em sua impugnação administrativa.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de invalidade dos Autos de Infração.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DAS BASES DE CÁLCULO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Conforme descrito no item 4. do Relatório Fiscal, a fls. 50/51:  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.647          7 4.  Constituem  fatos  geradores/bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas:  4.1.  Remunerações  auferidas  pelos  segurados  empregados  vinculados à entidade e não declarados em GFIP.  4.2.  Remunerações  pagas  aos  Contribuintes  Individuais,  pessoas  físicas:  Pelo  pagamento  aos  “autônomos”  e/ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  pagos  por  intermédio  de  Empenhos  de  Despesas.  4.3.  Os  valores  pagos  à  UNIDENTIS,  pelo  serviço  odontológico  prestado,  conforme  verificado  através  dos  registros  em  folha  de  pagamento e apurado a partir dos registros contábeis”.    Os itens 5 a 8 do Relatório Fiscal, a fls. 51/55, descrevem, com detalhes, os  créditos  apurados  pela  Fiscalização,  seus  respectivos  fatos  geradores  e  os  correspondentes  levantamentos.  As planilhas 01­A.1 a 01­A.4, a fls. 391 a 3818, extraídas do CNIS / GFIP­ WEB  /  ContAgil,  apresenta  a  remuneração  e  a  contribuição  previdenciária  de  cada  um  dos  segurados  empregados  da  Autuada,  arrolados  nominalmente  e  por  matrícula  em  cada  competência.  A planilha 02­A, a  fls. 3819/3820,  retrata o  resumo da folha de pagamento,  incluindo férias e rescisões, da Prefeitura municipal de João Pessoa, sendo que:  1)  Os valores,  relativos  aos  segurados  empregados,  constantes na planilha  acima "Folha de Pagamento", são oriundos da "Planilha 02.e", a fl. 3826,  que  expõe  o  Demonstrativo  da  totalização  da  folha  de  pagamento  da  Administração de Saúde.  2)  Os valores constantes na coluna: "Contribuintes Individuais (empenhos)  ­ são constituídos pelo somatório dos valores expressos na Planilha 07.a ,  a  fls.  3827/4266,  com  os  valores  constantes  na  planilha  07.c.,  a  fls.  4270/4273.  Ex.: Comp.  200702 =>  607.343,89  (Plan  07.a)  +  750,00  (Plan  07.c)  =  608.093,89.  3)  Os valores constantes na coluna: "Contribuintes Individuais (empenhos ­  FRETE) encontram­se discriminados na Planilhas 07.b, a fls. 4267/4269,  cuja base­de­cálculo é obtida aplicando­se a alíquota de 20%, conforme  citado no Relatório Fiscal.  4)  Os valores constantes na coluna: "CS ­ INSS (empregados)" são oriundos  da "Planilha 02.e" a fl. 3826.  5)  Os valores constantes na coluna: "CS ­ INSS (Contrib. Individ.)" foram  calculados,  aplicando  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor  indicado  na  coluna  "Contribuintes  Individuais  ("empenhos")",  conforme  citado  no  Relatório Fiscal.  Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 6)  Para a apuração dos valores relativos aos contribuintes individuais foram  utilizados os dados obtidos através do exame dos Empenhos de despesas  da prefeitura e que não constavam na folha de pagamento da Recorrente,  tampouco haviam sido declarados em suas GFIP, devendo ser ressaltado  que  se  houve  por  aplicado,  em  cada  empenho,  o  limite  do  Salário  de  Contribuição de que trata o §5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Dessa  forma,  procedeu­se  ao  batimento  dos  montantes  dos  valores  efetivamente pagos, creditados ou devidos a segurados empregados e a segurados contribuintes  individuais, apurados na forma acima descrita, e consolidados na Planilha 02.e, a fl. 3828, com  os  valores  declarados  pelo  Município  Autuado  em  suas  correspondentes  GFIP,  conforme  resumido  na  planilha  a  fl.  3821,  apurando­se  as  eventuais  diferenças  encontradas,  conforme  ilustrado na Planilha intitula “Diferença: Folha­GFIP”, a fl. 3823.    Todos  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  encontram­se  analiticamente  discriminados nas planilhas acima referidas, de maneira que a correcção e consistência de tais  valores podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo, que dispõe  de todos os documentos necessários para demonstrar em sentido contrário, na eventualidade de  qualquer incorreção estar presente nos valores apresentados pela Fiscalização.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.648          9 Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  demais documentos que  integram o lançamento em pauta. A fiscalização apurou, pelo exame  da documentação do Sujeito Passivo, elaborada sob sua responsabilidade, comando e domínio,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  eis  que  não  declarados  nas  respectivas  GFIP,  tampouco,  em  alguns  casos,  registrados nas  folhas de pagamento do Município, e ato contínuo  lavrou os presentes  autos  de  infração  constituindo  o  crédito  tributário  decorrente  de  tais  Fatos  Jurígenos  Tributários, os quais se encontram, agora, sob julgamento.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.649          11 adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 3.2.  DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Alega o Recorrente que a Fiscalização não levou em consideração a situação  dos servidores que possuem múltiplos vínculos e não recolhem sua contribuição previdenciária  pela prefeitura municipal.   Aduz  que  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  a  situação  dos  terceirizados que, por sua natureza, efetuam contribuição previdenciária por seu vínculo com a  empresa terceirizada.  Em  ádito,  pondera  o  Autuado  que  os  transportadores  autônomos,  pela  peculiaridade dos serviços prestados (terceirização), não são declarados nas GFIP;     Quanto  à  alegação  de  que  “a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  a  situação  dos  servidores  que  possuem  múltiplos  vínculos  e  não  recolhem  sua  contribuição  previdenciária  pela  prefeitura municipal”,  há  que  se  considerar  que  o  ônus  de  informar  ao  contratante de segurado contribuinte individual,  in casu, o Município autuado, a condição de  prestar  serviços  a  mais  de  uma  empresa,  com  vistas  a  não  sofrer  desconto  da  contribuição  previdenciária a seu cargo acima do  limite máximo do Salário de Contribuição, é do próprio  segurado contribuinte  individual,  cabendo à empresa manter  sob sua guarda a documentação  comprobatória de tal condição fornecida pelo segurado em tela.  Mostra­se pertinente salientar que o teto máximo do Salário de Contribuição  apenas é levado em consideração na determinação da base de cálculo das contribuições a cargo  dos segurados contribuintes individuais, nos termos do art. 28, III e §5º da Lei nº 8.212/91, não  havendo  qualquer  influência  sobre  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, haja vista que, para estas, não impera qualquer limite em relação à base de  cálculo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.     Portanto,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  contribuintes  individuais, nos termos dos incisos I e III do art. Art. 22 da Lei nº 8.212/91, respectivamente, é  irrelevante a determinação do teto máximo do Salário de Contribuição de cada segurado.  No que pertine à contribuição previdenciária a cargo do segurado contribuinte  individual,  dita  o  inciso  II  do  art.  216  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.650          13 Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação vigente à época de ocorrência dos fatos  geradores,  que  os  segurados  integrantes  dessa  categoria  são  obrigados  a  recolher  sua  contribuição,  por  iniciativa  própria,  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  àquele  a  que  as  contribuições se referirem, prorrogando­se o vencimento para o dia útil subsequente quando não  houver  expediente  bancário  no  dia  quinze.  Ou  seja,  no  caso  da  contribuição  dessa  classe  de  segurados a eles compete a determinação do seu Salário de Contribuição, a observância do limite  máximo, o cálculo e o recolhimento do tributo devido.  Neste caso, igualmente, mostra­se também irrelevante a indicação, por parte da  fiscalização,  do  teto  máximo  do  Salário  de  Contribuição  de  cada  segurado  contribuinte  individual.  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:     II  ­  Os  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  estão  obrigados  a  recolher  sua  contribuição,  por  iniciativa  própria,  até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se  referirem,  prorrogando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  subsequente  quando  não  houver  expediente  bancário  no  dia  quinze, facultada a opção prevista no §15;  (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265/99)    Quanto  à  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  contribuinte  individual,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003, o §28 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social é taxativo ao impor  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços,  no mesmo mês,  a  mais  de  uma  empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, cuja soma  das  remunerações  superar  o  limite mensal  do  salário­de­contribuição,  o  dever  de  informar  e  comprovar tal situação fática, indicando o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o  desconto da contribuição, de modo que as empresa que sucederem à primeira possam observar o  limite máximo do salário­de­contribuição na ocasião em que forem promover a arrecadação da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  mediante  o  desconto  de  sua  respectiva remuneração.  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Art. 216.  A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:   (...)  §27.  O  contribuinte  individual  contratado  por  pessoa  jurídica  obrigada  a  proceder  à  arrecadação  e  ao  recolhimento  da  Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 contribuição  por  ele  devida,  cuja  remuneração  recebida  ou  creditada  no mês,  por  serviços  prestados  a  ela,  for  inferior  ao  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição,  é  obrigado  a  complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a  aplicação  da  alíquota  estabelecida  no  art.  199  sobre  o  valor  resultante  da  subtração  do  valor  das  remunerações  recebidas  das  pessoas  jurídicas  do  valor  mínimo  do  salário­de­ contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003)  §28.  Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003)  §29.  Na hipótese do §28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de receber remuneração    Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003.  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.    À  empresa  contratante  de  serviços  de  segurados  contribuintes  individuais,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos,  a  lei  impõe o  dever  instrumental  de manter  a  guarda  dos  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias,  os  quais  devem  ficar  arquivados  na  empresa  à  disposição  da  Fiscalização,  até  que  se  opere  a  decadência do direito da Fazenda Pública de constituir os créditos tributários a eles relativos e  a  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Com efeito, determina o §2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 que a empresa é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesse mesmo diploma normativo, os quais devem ser conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Fl. 4657DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.651          15 Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei  nº  9.430/96  e  no  §11  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  que  rezam  que  os  documentos  comprobatórios do cumprimento das obrigações tributárias devem ficar arquivados na empresa  até que se opere a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir os créditos tributários  a eles relativos.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  Fl. 4658DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes    Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Da leitura de tais comandos legais, constata­se que a legislação que disciplina a  matéria  ora  discutida  impõe  ao  segurado  contribuinte  individual  o  dever  de  informar  e  comprovar à empresa contratante de seu labor profissional a condição de prestar serviços a mais  de uma empresa e a circunstância de ter atingido o limite superior do Salário de Contribuição.  Aos Auditores Fiscais cabe apenas tomar em consideração tal condição fática  na  ocasião  da  apuração  dos  fatos  geradores  e  da  determinação  do  quantum  eventualmente  devido,  DESDE  QUE  tal  circunstância  e  condição  sejam  devidamente  informadas  e  comprovadas pela empresa fiscalizada, mediante a apresentação da documentação idônea adrede.  Nessa  perspectiva,  nas  hipóteses  em  que  os  segurados  contribuintes  individuais que prestarem serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, e cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­contribuição,  não  demonstrarem  e  comprovarem às que sucederem à primeira, mediante documentos idôneos, o valor ou valores  sobre os quais  já  tenha  incidido o desconto da contribuição, de  forma a  se observar o  limite  máximo do salário­de­contribuição, ficam as empresas obrigadas a efetuar a retenção a que se  refere o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 sobre toda a remuneração paga, creditada ou devida a tais  segurados, até o limite previsto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 4659DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.652          17 No  caso  presente,  o  Recorrente  não  honrou  acostar  aos  autos  qualquer  documento  ou  demonstração  de  que  segurados  contribuintes  individuais  abrangidos  pelo  vertente lançamento já contribuíam pelo teto do Salário de Contribuição de que trata o §5º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Diante de tal quadro, deveria a Autuada proceder à arrecadação integral das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 21 da Lei de Custeio da Seguridade Social, nas  condições fixadas no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 c.c. art. 28, §5º, da Lei nº 8.212/91, sendo  certo  que  o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar  omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que  deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com a Lei,  a  teor do §5º do  art.  33 da Lei nº  8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Não procede,  igualmente,  a  alegação  de  que  os  transportadores  autônomos,  pela peculiaridade dos serviços prestados (terceirização), não são declarados nas GFIP.  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Fl. 4660DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, o dever positivo de preparar folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões  e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social,  bem como a obrigação instrumental positiva de informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS, além do dever jurídico de exibir ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como o de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na  forma por ele estabelecida, e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador  do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  Fl. 4661DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.653          19 interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)    Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos,  e  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da GFIP, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­  Preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social,  por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  daquele Instituto;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  Fl. 4662DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição, e o dever de declarar à RFB, mensalmente, todos os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS, não se revelam como faculdades da  empresa, mas, sim, obrigações tributárias a ela imposta diretamente, com a força de império da  lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional  plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­ Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  Fl. 4663DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.654          21 social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Merece  ser  citado  que  das  disposições  insculpidas  no  §3º  do  art.  113  do  codex  tributário emerge  a natureza objetiva do Auto de  Infração de Obrigação Acessória, na  medida  em que  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal,  relativamente à penalidade pecuniária.   Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   No  caso  em  apreciação,  a  Autuada  efetuou  diversos  pagamentos  a  transportadores autônomos, os quais são qualificados pela Lei de Custeio da Seguridade Social  como segurados contribuintes individuais, nos termos das alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso V do seu  art. 12.  Fl. 4664DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.87/99).    A remuneração paga, creditada ou devida, a qualquer  título, pela empresa a  segurado contribuinte individual, pelos serviços que lhe foram prestados no mês, sem vínculo  empregatício, configura­se fato gerador da contribuição previdenciária prevista no inciso III do  art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o  § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Nessa prumada, o inciso I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, com fundamento no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e  art. 4º da Lei nº 10.666/2003, determina que a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições  dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  valor  assim  arrecadado  na  forma  e  nos  prazos  previstos na legislação de regência.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  216.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  e  de  outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas  gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 4665DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.655          23 a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729/2003)  b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  "a"  e  as  contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  inclusive  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos  segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso  a  seu  serviço,  e  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativo  a  serviços  que  lhe  tenham  sido  prestados  por  cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, até o dia  vinte do mês  seguinte àquele a que  se  referirem as remunerações,  bem como as  importâncias retidas na  forma do art. 219, até o dia  vinte  do mês  seguinte  àquele  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  antecipando­se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior  quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Incluído pelo  Decreto nº 6.722/2008)    Na mesma esteira, os incisos I e IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  A  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos, bem como a declarar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  GFIP,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos por esse órgão, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do  INSS ou  do Conselho Curador do FGTS.  Diante  de  tal  panorama,  sendo  os  condutores  autônomos  segurados  obrigatórios do RGPS, e se configurando as remunerações a eles pagas, devidas ou creditadas  pelo  Recorrente  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  segurados  e  suas  respectivas  remunerações  e  contribuições  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  informadas nas folhas de pagamento, bem como declaradas nas GFIP correspondentes.  No caso em exame, exsurge das provas e circunstâncias descritas nos autos  que a empresa autuada deixou de informar em suas folhas de pagamento e deixou de declarar  nas  respectivas  GFIP  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  transportadores  autônomos  a  seu  serviço  ­  segurados  contribuintes  individuais,  violando  as  obrigações  tributárias acessórias fixadas nos incisos I e IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    O Recorrente alega que a Fiscalização não levou em consideração a situação  dos  terceirizados  que,  por  sua  natureza,  efetuam contribuição  previdenciária  por  seu  vínculo  com a empresa terceirizada.  Tal  alegação  é  impertinente  no  presente  caso,  pois  no  presente  lançamento  não  há  qualquer  levantamento  que  tenha  por  fato  gerador  a  remuneração  de  trabalhadores  terceirizados  que  tenham  vínculo  previdenciário  de  fato  com  empresas  terceirizadas  prestadoras de serviços.  Fl. 4666DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Conforme destacado no Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições  previdenciárias abrangidos pelo presente lançamento consistem em:  · Remunerações  de  segurados  empregados  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  (detentores  de  cargos  eletivos,  contratados  por  prazo  determinado,  comissionados  –  levantamento  EE,  EE2;  SE  e  SE2), obtidas das diferenças entre folhas de pagamento e correspondentes  Guias  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;   · Remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  consoante  empenhos  (levantamentos EC; TR; TR1 e SC),  elencados na planilha de  fls. 3.827/4.273;   · Valores  pagos  à  Cooperativa  de  Trabalho  UNIDENTIS  por  serviços  odontológicos  (levantamentos  UN  e  UN2),  segundo  planilhas  fls.  4.325/4326,  obtidos  das  folhas  de  pagamento,  sobre  os  quais  a  Fiscalização fez incidir o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)  para obtenção das bases de cálculo lançadas, em conformidade com o art.  292 da IN MPS/SRP nº 3/2005.   · Ainda,  em  relação  aos  trabalhadores  contratados  por  prazo  determinado,  tidos  pela  municipalidade  como  contribuintes  individuais,  foram  enquadrados pela fiscalização como segurados empregados, pelas razões e  fundamentos elencados no relatório fiscal a fls. 49/67.     Inexiste,  portanto,  qualquer  levantamento  que  tenha  por  fato  gerador  a  remuneração  de  trabalhadores  terceirizados  que  tenham  vínculo  previdenciário  de  fato  com  empresas terceirizadas prestadoras de serviços.    3.3.  DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Pondera  o  Recorrente  que  a  multa  de  ofício  de  75%  tem  natureza  confiscatória,  violando  a  vedação  contida  no  art.  150  da CF/88,  bem  como  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo, em geral,  do  Poder  Legislativo,  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade com a Constituição. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada pela declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.   Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  Fl. 4667DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.656          25 reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  Fl. 4668DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Fl. 4669DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.720223/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.161  S2­C3T2  Fl. 4.657          27 Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 4670DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10640.001765/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-21T22:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_10640001765200255_ManoelBernardinoCarrumba-Sobrest\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-09-21T22:39:36Z; Last-Modified: 2012-09-21T22:39:36Z; dcterms:modified: 2012-09-21T22:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_10640001765200255_ManoelBernardinoCarrumba-Sobrest\205); Last-Save-Date: 2012-09-21T22:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-09-21T22:39:36Z; meta:save-date: 2012-09-21T22:39:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_10640001765200255_ManoelBernardinoCarrumba-Sobrest\205); modified: 2012-09-21T22:39:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-09-21T22:39:36Z; created: 2012-09-21T22:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-09-21T22:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-09-21T22:39:36Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10640.001765/2002-55 Recurso nº 166.954 Resolução nº 2202-00.285 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 15 de agosto de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente MANOEL BERNARDINO CARRUMBA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 612DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$215.752,44, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1998. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 474 a 484, instruída com os documentos de fls. 485 a 487, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 513 e 514): Às fls.474/484, o contribuinte insurge-se contra o lançamento efetuado, alegando, inicialmente, que o fiscal autuante "não me deu o devido direito de defesa", e, a seguir, contesta o trabalho fiscal, argumentando, em síntese, que: I — Termo de Verificação Fiscal: 1) Após alguns anos deixou de apresentar à SRF declaração de rendimentos IRPF uma vez que, pela legislação tributária, ficou isento; 2) Não existia bens em seu nome até a morte de sua genitora, sendo que "tais bens herdados e declarados nas minhas DIRPF se encontram ainda no nascedouro"; 3) A conta bancária no BRADESCO S/A, desconsiderada pelo Fisco, efetivamente não era sua, pertencia à seu filho; 4) A retificação de dados efetuada pelo Banco ITAÚ "por si só já bastava para que se paralizassem os trabalhos investigatórios" pois a Lei Complementar n° 105 "autorizava a quebra de sigilo bancário em valores maiores ao que foi na minha conta corrente encontrado"; 5) A Justiça impede retroagir quebra de sigilo bancário, o que lhe leva a crer que "se tudo está sendo discutido no STF, tudo até agora feito contra minha pessoa é ato nulo, sem nenhum valor legal"; 6) Ao comentar o valor dos bens constantes de sua declaração de rendimentos, a autoridade fiscal não menciona a totalidade dos referidos bens nem esclarece que sua herança é, na maioria, composta de papéis antigos, datados de 1869 para cá, que tiveram seus valores atualizados pela tabela da Fundação Getúlio Vargas, sendo que "estes documentos herdados são o início de prova de meus direitos hereditários, os quais servirão de prova documental nas várias ações judiciais que ainda serão propostas no futuro". II — Títulos da Dívida Pública "Roubados mas Vendidos": 1) São verdadeiros os fatos narrados ao fiscal autuante, foi efetivamente procurador do Sr. Júlio Nestor Rossel Silveira, conforme documentação anexa aos autos, não podendo se responsabilizar pelo fato da autoridade fiscal não tê-lo localizado; 2) O documento de fls.156, procuração dada pelo referido senhor ao principal comprador dos títulos roubados em Brasília, "prova que não fui o seu único procurador" e "tal documento vem me salvar na hora certa pois é prova que houve tal roubo, além do que prova não ser eu o único comprador de tais títulos roubados"; 3) Não apresentou cópia do Boletim de Ocorrência porque "tal documento quem o possui é a vítima e não eu", 4) Reafirma que comprou sim os títulos roubados, "porém por procuração", sendo verdadeiras suas afirmativas sobre a venda destes títulos roubados em Brasília/DF e dos títulos vendidos do Espólio de sua genitora; 5) Suas afirmativas de que está tomando providências para atualização dos valores de suas ações são verdadeiras, conforme documentação ora anexada ao processo; 6) Considera impossível lembrar-se de cada depósito em sua conta bancária, nem os bancos envolvidos nas transações, em sua maioria, têm como informar. III —Dos Lançamentos a Crédito: 1) O Sr. Júlio Nestor providenciava "os depósitos em minha conta bancária, quer em dinheiro, quer em cheques" e só tomava Fl. 613DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 3 3 conhecimento do valor dos depósitos, sem saber dos nomes dos depositantes; 2) A Sra. Márcia Barreto e o Sr. Gil Rodrigues Júnior são realmente compradores de títulos, conforme faz prova documentação ora anexada; 3) Muitas vezes os saques efetuados diretamente pelo autuado foram para pagamentos ao Sr. Júlio Nestor "pois assim os exigia que fossem pagos a ele". Finaliza a peça impugnatória, argumentando que: 1) "Os depósitos encontrados pelo Sr. AFRF totaliza a importância líquida de R$ 800.263,42, se não for levado em conta o cheque por mim sustado, no valor de R$ 45.000,00"; 2) "Conforme declarado na DIRPF, existem em poder deste contribuinte R$ 336.922,31 no ano de 1997" e, no ano-calendário de 1998, houve venda de títulos herdados do Espólio de sua mãe, no valor total de R$ 465.000,00, sendo que R$ 15.000,00 ele está sem receber até hoje; 3) Portanto, considerando ainda que declarou um ganho no valor de R$ 13.200,00 e que, conforme DIRPJ, sua empresa Casa do Colecionador Ltda — ME movimentou em 1998 um volume financeiro de R$ 67.503,00, dinheiro este depositado em sua conta bancária, toda a origem do dinheiro depositado em sua conta corrente está comprovada. Anexa aos autos, para apoiar sua defesa, os elementos de fls.485/487. Às fls.489/492, o autuado apresenta o Primeiro Adendo, com juntada dos elementos de fls.493/494, no qual discorre sucintamente sobre os documentos constantes do Anexo I deste processo administrativo fiscal, concluindo que "acima estão as devidas explicações de todas as movimentações bancárias ocorridas no ano de 1998 junto ao Banco Itaú S/A". Às fls.496, apresenta o Segundo Adendo, no qual participa o envio, para apreciação da autoridade julgadora, do Ofício GS n° 899/2002 emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cópia apensada à fls.499. Às fls.501/502, apresenta o Terceiro Adendo, no qual expressa seu entendimento, com base em texto da lavra do ilustre tributarista Ives Granda da Silva Martins, apensado à fls.503, de que houve quebra indevida do seu sigilo bancário, solicitando "mais uma vez a anulação deste processo, uma vez que tudo até agora apurado pelo Sr. AFRF juridicamente é ato nulo". À fls.504, apresenta o Quarto Adendo, no qual informa a autoridade julgadora sobre a sentença proferida na Ação de Prestação de Contas (Processo Judicial n° 145.93.009164-3), cópia apensada às fls.505/509. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 6.571 (fls. 511 a 526), de 12/03/2004, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos Fl. 614DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 4 4 quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/03/2004 (vide AR de fl. 530), o contribuinte interpôs, em 26/04/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 531 a 533, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 571 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no ano-calendário 1998 (vide Auto de Infração de fls. 3 a 5). Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 8 a 19, do qual se extrai o seguinte excerto: Primeiramente, em vista da negativa do fiscalizado ao não assumir a totalidade de movimentação financeira originalmente apresentada pelo banco ITAÚ de R$4.146.196,30 (valor posteriormente retificado por aquele banco), e também da negativa em comprovar a origem da movimentação bancária, restou ao fisco usar da faculdade prevista no Decreto 3.724/2001, requisitando as informações diretamente àquela instituição financeira, o que foi feito através da Requisição de Informações sobre Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 6 6 Movimentação Financeira - RMF de n° 0610400-2001-00010-3, expedida em 29/06/2001 (Anexo fls. 02/05). Conforme já exposto inicialmente, os documentos da movimentação financeira do fiscalizado, requisitada aos bancos, estão constante do Anexo ao presente PAF. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 7 7 versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 8 8 do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 9 9 (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10640.001765/2002-55 Resolução n.º 2202-00.285 S2-C2T2 Fl. 10 10 Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 621DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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