Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610179 #
Numero do processo: 14485.000057/2007-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.094
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14485.000057/2007-01

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7269525

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.094

nome_arquivo_s : 29600094_14485000057200701_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14485000057200701_7269525.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4610179

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665408962560

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-15T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-15T18:09:40Z; Last-Modified: 2014-07-15T18:09:40Z; dcterms:modified: 2014-07-15T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:920003c3-3c53-4ed3-913a-56b4764eea7d; Last-Save-Date: 2014-07-15T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-15T18:09:40Z; meta:save-date: 2014-07-15T18:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-15T18:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-15T18:09:40Z; created: 2014-07-15T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-15T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-15T18:09:40Z | Conteúdo => ELIAS S AO • EIRE r'Ma' F - SEGUNDO CONSELHO DE CO MANTES CONFERE COM O ORIGTNAL rirasilia,(2a / CO-e,W Maria de FAtim ira c Carvaiho Mat. Siape 75i63 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCO2/T96 Fls. 152 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 14485.000057/2007-01 152.614 Voluntário RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 296-00.094 10 de fevereiro de 2009 ITA0 SEGUROS S/A E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo ás contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Presid ente ÇA, KLEBER FERREIRA DE A 15.TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 1'N/11' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUT.:'-iTES CONFERE COM O OMOINAL f°3 / 06 Processo n° 14485.000057/2007-01 Acórdão n.° 296-00.094 Relatório Maria de Fitirn... rt.:L.:ira Carvallio Sip e 751:583 SAMMMIRMOVONM••••••••••• ••/shuresa■au*.MIOSs CCO2JT96 Fls. 153 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.903.835-2, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se As competências de 01/1995 a 11/1995 e assume o montante, consolidado em 14/12/2005, de R$ 15.663,49 (quinze mil e seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 52/54 o credito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as *contribuição não recolhidas pela empresa PERFIL CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS S/C LTDA, CNPJ n.° 67.847.947/0001-03, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de- obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 81/91. A Delegacia da Receita Previdencidria Sao Paulo — Sul, através da Decisão Notificação — DN n.° 21.004.4/0486/2006, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por edital, fl. 148, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 125/139, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, conforme previsão do CTN; b) o fisco, antes de lavrar a notificação por responsabilidade soliddria,deveria perquirir sobre a regularidade fiscal da empresa prestadora; c) é inconstitucional a fixação da base de cálculo pelo valor da notas fiscais de prestação de serviço. Por fi m, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de nulidade do crédito sob enfoque. o relatório. Processo n° 14485.000057/2007-01 Acórdão n.° 296-00.094 MF - SEilitINDO CONSELHO D CONTRIBUINTES4. CONFERE ("070 0 f rt' 'er 4 CCO2/T96 Fls. 154 Maria de Filtiztv. Ferret a u. aria o Mot. Skip:. 751013 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 18/01/2007, fl. 122, e data de protocolização da peça recursal em 16/02/2007, fl. 125. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 145, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ' Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se ás contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento cm 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 3\ Processo n° 14485.000057/2007-01 Acórdão n.° 296 -00.094 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, C8 09 CCO2T1'96 Fls. 155 Maria de Fátima wr11ra de Carvalho Mat. Siape 751683 150, § 4'). PRECEDENTES DA la SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE. DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por Ultimo, deu-se em 24/03/2006 e o período do credito é de 01/1995 a 11/1995, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do credito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \LQ,kk 61t KLEBER FERREIRA DE ARAUJ 4

score : 1.0
10937142 #
Numero do processo: 10925.720438/2017-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO OU INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há que se falar em ausência de lançamento ou violação ao devido processo legal quando os responsáveis tributários são identificados no lançamento, tratados no relatório fiscal e devidamente intimados para apresentação de impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96 A incidência de juros Selic está devidamente prevista nos artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ausência de previsão legal para tanto. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, dentre eles o suposto caráter confiscatório da multa imposta, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 1003-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO OU INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há que se falar em ausência de lançamento ou violação ao devido processo legal quando os responsáveis tributários são identificados no lançamento, tratados no relatório fiscal e devidamente intimados para apresentação de impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96 A incidência de juros Selic está devidamente prevista nos artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ausência de previsão legal para tanto. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, dentre eles o suposto caráter confiscatório da multa imposta, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.720438/2017-96

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270227

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1003-004.402

nome_arquivo_s : Decisao_10925720438201796.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 10925720438201796_7270227.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10937142

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:36:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665412108288

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-05T18:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T18:50:55Z; Last-Modified: 2025-06-05T18:50:55Z; dcterms:modified: 2025-06-05T18:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T18:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T18:50:55Z; meta:save-date: 2025-06-05T18:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T18:50:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T18:50:55Z; created: 2025-06-05T18:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-06-05T18:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T18:50:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.720438/2017-96 ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO OU INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há que se falar em ausência de lançamento ou violação ao devido processo legal quando os responsáveis tributários são identificados no lançamento, tratados no relatório fiscal e devidamente intimados para apresentação de impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96 A incidência de juros Selic está devidamente prevista nos artigos 61, §3º, e 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ausência de previsão legal para tanto. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 2 O CARF não é competente para se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, dentre eles o suposto caráter confiscatório da multa imposta, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRRF em razão de suposta falta de recolhimento do imposto retido na fonte e não recolhido sobre fundos de investimento cultural e artístico (“FICART”), acrescidos de multa de ofício de 75%. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte declarou as retenções em DIRF, mas não efetuou os correspondentes recolhimentos via DARF ou informou os débitos em DCTF. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 3 Ademais, foram considerados solidariamente responsáveis, com arrimo nos artigos 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e 124, II, do CTN, Marcos Mendes Gabriel, Marcos da Cunha Povoa, Luciano Guimarães Gomes, Marcelo Franca de Lima e Roberto Fernando Tavora Hentzy. Intimados, Marcelo França de Lima, Marcos Mendes Gabriel, Luciano Guimarães Gomes, Roberto Fernando Tavora Hentzy, Marcos da Cunha Povoa apresentaram impugnação, sustentando, em resumo, que (i) o devido processo legal não foi observado para a inclusão do impugnante como co-responsável, tendo em vista que foi tão somente citado no relatório fiscal; (ii) o lançamento e a regular notificação do sujeito passivo são obrigatórios inclusive para imposição de responsabilidade tributária, o que não ocorreu no presente caso; (iii) as pessoas (físicas e jurídicas) possuem personalidade jurídica próprias, de sorte que cada uma deles tem seus deveres e obrigações, as quais não são extensivas às outras; (iv) a fiscalização, ao imputar responsabilidade tributária ao impugnante não pode se pautar por meros indícios ou presunções, de maneira que se exige a prova da configuração dos requisitos; (v) a imputação de responsabilidade tributária por solidariedade não poderia ser por Decreto-Lei, de tal sorte que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, diante do art. 146, III, que exige expressamente LEI COMPLEMENTAR; (vi) existe impossibilidade jurídica de se impor ao sócio, diretos ou gerente a solidariedade automática por lei ou decreto-lei, exigindo-se lei complementar, o que não existe no presente caso; (vii) caso não se entenda pelo vício formal o art. 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 há se de ser interpretado à luz do art. 146 da Constituição Federal bem como arts. 124 1 135 do Código Tributário Nacional; (viii) para restar configurada a responsabilidade tributária relativa aos terceiros enumerados no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a lei traz como requisito que tais atos tenham sido praticados "...com infração à lei, ao contrato ou estatuto social” ou com "excesso de poder", sendo insuficiente a simples existência do crédito tributário e do inadimplemento da obrigação; (ix) a expressão "infração à lei" utilizada pelo legislador complementar no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, não pode ser interpretada latu sensu, como referente a qualquer descumprimento de preceito normativo, seja material ou formal, principal ou acessório, ou de qualquer outra natureza; (x) se não estiver presente, prévia e devidamente comprovado, o elemento subjetivo (dolo, fraude, conluio, sonegação) na conduta do administrador da pessoa jurídica, claramente voltada para o descumprimento de seus deveres sociais em prejuízo da própria sociedade e do erário público, é impossível a invocação do art. 135, inciso IIl, do Código Tributário Nacional; (xi) no presente lançamento, inexiste qualquer descrição no relatório fiscal que demostre que houve o efetivo preenchimento dos requisitos que gerariam a responsabilidade por solidariedade, cumprindo os requisitos do art. 135, III, do CTN, que nem mesmo foram inseridos na motivação; (xii) a plena inaplicabilidade do art. 8°, do Decreto-Lei n. 1.736/79, pois impõe aos acionistas, controladores, diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica, NÃO EXISTINDO PREVISÃO PARA O ADMINISTRADOR DO FUNDO OU CLUBE DE INVESTIMENTO, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.981/95; (xiii) mesmo que se entenda pela aplicação, SOMENTE PODE SER SOLIDÁRIO O ADMINISTRADOR DO FUNDO OU CLUBE NA DATA DO RESGATE, CABENDO AO FISCO PROVAR CABALMENTE QUEM SERIA ESTE NO MOMENTO DO RESGATE E RECOLHIMETNO DESTE IR Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 4 FONTE;(xiv) NO PRESENTE CASO, EM MOMENTO ALGUM, HÁ DESCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E DOCUMENTOS DE QUE ESTE ERA O ADMINISTRADOR DO FUNDO RESPONSÁVEL PELA RETENÇAÕ E RECOLHIMENTO DO IRFONTE DO ART. 73 DA El N. 8.981/95, SENDO TAL ÔNUS INTEGRALMENTE DO FISCO; (xv) O FISCO NÃO DESINCUMBIU O ÔNUS DA PROVA EM REFERIDO CASO, PRESUMINDO, SEM BASE LEGAL E INDEVIDAMENTE, QUE O 1MPUGNANTE, POR SER O DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA, SERIA TAMBÉM O ADMINISTRADOR DO FUNDO NA ÉPOCA. NÃO HÁ PROVA E SE VEDA A PRESUNÇÃO, SOBRETUDO, QUANDO O PRÓPRIO RELATÓRIO FISCAL NADA ESCLARECE NESTE ASPECTO; (xvi) se a retenção não é exclusivamente na fonte caberia ao fisco, após encerramento do ano calendário realizar o lançamento em face dos efetivos contribuintes (quem auferiu a renda); (xvii) não pode a Autoridade Fiscal lavrar auto de infração com base em mera presunção de não recolhimento de tributo por meio de cruzamento entre DIRF e DCTF; (xviii) os juros de mora não põem incidir em montante superior a 1% ao mês por ausência de previsão legal; (xix) a multa aplicada, no auto de infração de 75%, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; (xx) impossibilidade de exigência de juros sobre multa. Sobreveio a decisão da DRJ, que negou provimento à preliminar de ilegitimidade passiva, desconheceu da discussão quanto à incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DECLARADAS EM DIRF. A DIRF contém informações prestadas pelo declarante quanto ao pagamento ou crédito de rendimentos efetuado por ele a terceiros e quanto à retenção de imposto de renda. A DIRF contempla confissão a respeito dos fatos nela registrados e configura elemento de prova do fato gerador do IRRF. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos normativos. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do CARF) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 5 A incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício é questão alheia ao litígio, que não merece ser conhecida, já que tais acréscimos não foram objeto dos lançamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, Marcos da Cunha Povoa, Luciano Guimarães Gomes, Marcos Mendes Gabriel, Roberto Fernando Tavora Hentzy e Marcelo França de Lima interpuseram recurso voluntário, repisando os argumentos contidos em impugnação, sem nada acrescer-lhes. É relatório. VOTO Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Marcos da Cunha Povoa recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 27.03.2018 (fl. 303); Luciano Guimarães Gomes foi intimado por edital em 27.04.2018 (fl. 310); Marcos Mendes Gabriel recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 27.03.2018 (fl. 311), Roberto Fernando Tavora Hentzy recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 04.04.2018 (fl. 313) e Marcelo França de Lima recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 27.03.2018 (fl. 312). Todos interpuseram os recursos voluntários ora em análise em 23.04.2018. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, são tempestivos os recursos voluntários. Os recursos voluntários cumprem com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. II – PRELIMINARES Preliminarmente, alegam os recorrentes a inobservância do devido processo legal, tendo em vista que, em resumo, o lançamento não abarcaria os responsáveis solidários, que constam apenas do relatório fiscal, bem como que os responsáveis não teriam sido notificados. Tais argumentos, entretanto, não se sustentam. No auto de infração (fls. 2-12) consta expressamente a atribuição de responsabilidade tributária aos Recorrentes com fulcro nos artigos 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 124, II, do CTN. Adiante, no Relatório Fiscal (fls. 16-24), mais uma vez, aponta a responsabilidade dos Recorrentes por, supostamente, atuarem como “administrador” do contribuinte e, no documento “Consultar CNPJ” (fls. 56-58), constam como representantes legais. Do lançamento Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 6 foram devidamente cientificados os responsáveis solidários (fls. 63-67), tanto que apresentaram impugnação e, posteriormente, recurso voluntário. Portanto, não há que se falar em ausência de lançamento ou de regular notificação ao sujeito passivo ou qualquer outra violação ao devido processo legal. III - MÉRITO III.1 Responsabilidade tributária com fulcro nos artigos 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 124, II, do CTN No presente caso, a responsabilidade tributária foi atribuída aos Recorrentes com fulcro nos artigos 124 II, do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, que assim dispõem: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Decreto-Lei 1.736/1979: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A Corte Especial do STJ, em 21.06.2017, declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 7 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. Ocorre que somente as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos excepcionam a vedação ao julgador administrativo de afastar lei ou decreto. É o que se extrai do art. 98 do RICARF1, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, em conjunto com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/19722 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20063. Diante disso, não obstante minha opinião pessoal sobre o tema, me é vedada a possibilidade de afastar a aplicação do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 em razão de violação ao art. 146 da Constituição Federal ou ausência de demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN, sob pena de reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua. Nesse sentido já se posicionou, em oportunidade recente, a 1ª Turma da CSRF, conforme ementa abaixo: 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 8 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF4. O argumento dos Recorrentes de que ao caso seria aplicável a responsabilidade prevista no art. 73 da Lei nº. 8.981/95 igualmente não se sustenta, seja porque o lançamento não teve por base tal dispositivo legal, seja porque não foram trazidos aos autos qualquer elemento que fosse capaz de atrair a aplicação de tal dispositivo. Sobre o tema, bem se manifestou a DRJ: Junto ao tópico "IV.a", a impugnante vincula os fatos geradores lançados de ofício à hipótese de incidência prevista no art. 73 da Lei nº 8.981/1995, que trata de rendimento auferido no resgate de quota de fundo de investimento. Na sequência, defende que a norma em questão não deixa margem à responsabilização do sócio, tal qual levado a efeito pela autoridade fazendária. Ocorre que em momento algum a fiscalização menciona que os fatos geradores lançados de ofício encontram vinculação com o disposto no art. 73 da Lei nº 8.981/1995. Tais ilações foram trazidas pelo impugnante, que sequer trouxe prova aos autos dos elementos formadores dos débitos declarados na DIRF. E sem a apresentação desses elementos, não há como prosseguir na análise de eventual impropriedade quanto ao lançamento de ofício ou quanto à responsabilização tributária. A exigência fiscal – repiso – tem por escopo a declaração firmada pela pessoa jurídica autuada de que realizou a retenção de valores associados ao código de arrecadação 0924. Ao apresentar a DIRF, a pessoa jurídica fiscalizada assumiu de maneira objetiva a condição de sujeito passivo do IRRF, atraindo para si a incidência da hipótese de responsabilização prevista no art. 7º do Decreto-lei nº 1.736/1979. A eventual desconstituição dos termos dessa declaração é ônus que cabe ao sujeito passivo, e não à fiscalização. Devem ser improvidos, pois, os argumentos pertinentes ao presente tópico. Ademais, é fato que as pessoas físicas e jurídicas possuem personalidade jurídica próprias, de sorte que cada uma delas tem seus deveres e obrigações, as quais não são extensivas às outras, como sustentam os Recorrentes. No entanto, a legislação prevê as hipóteses em que as 4 Acórdão nº 9101-007.120, j. em 03.09.2024. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 9 pessoas físicas, em razão de sua relação com a pessoa jurídica, respondem solidariamente com esta por suas obrigações tributárias, como ocorre, por exemplo, nos artigos 124 II, do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736/1979. Assim, igualmente não procede a argumentação dos Recorrentes nesse sentido. Por fim, igualmente não se sustenta a alegação dos Recorrentes de que a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração com base em mera presunção de não recolhimento de tributo por meio de cruzamento entre DIRF e DCTF. Isso porque o não recolhimento verificado a partir do cruzamento de declarações ficais com DARF não consiste em presunção e, ainda que assim o fosse, os Recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de comprovar o devido recolhimento dos tributos. III.2 Possibilidade de exigência de juros Selic Sustentam os Recorrentes que os juros de mora não podem incidir em montante superior a 1% ao mês por ausência de previsão legal. Ocorre que, no presente caso, foi aplicado ao indébito tributário juros Selic, que têm expressa previsão no artigo 61, §3º da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 5º, §3º da mesma Lei nº 9.430/96, que assim dispõem: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Portanto, a aplicação de juros Selic está devidamente prevista na legislação, não procedendo o argumento dos Recorrentes neste ponto. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.402 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720438/2017-96 10 III.3 Impossibilidade de afastar a exigência de multa em razão de suposta inconstitucionalidade Sustentam os Recorrentes, ainda, que a multa que lhes foi aplicada tem caráter confiscatório, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade. A multa imposta, entretanto, tem base no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou confisco. Isso porque, frise-se, não cabe ao CARF se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, artigo 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 e Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Portanto, igualmente não procedem os argumentos dos Recorrentes com relação ao afastamento da exigência da multa de ofício. III.4 Incidência de juros sobre multa Por fim, alegam os Recorrentes a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. O tema, entretanto, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER dos RECURSOS VOLUNTÁRIOS, afastar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINARES III - MÉRITO III.1 Responsabilidade tributária com fulcro nos artigos 8 do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 124, II, do CTN III.2 Possibilidade de exigência de juros Selic III.3 Impossibilidade de afastar a exigência de multa em razão de suposta inconstitucionalidade III.4 Incidência de juros sobre multa IV – CONCLUSÕES

score : 1.0
10935928 #
Numero do processo: 10855.721215/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVA. VENDA PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Quando a cooperativa realiza vendas para terceiros não cooperados, não há a caracterização de um ato cooperativo típico, de modo que deve ser reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. Apenas o ato cooperativo típico, aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, não implica operação de mercado, nem contrato de compra evendade produto ou mercadoria. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1001-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVA. VENDA PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Quando a cooperativa realiza vendas para terceiros não cooperados, não há a caracterização de um ato cooperativo típico, de modo que deve ser reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. Apenas o ato cooperativo típico, aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, não implica operação de mercado, nem contrato de compra evendade produto ou mercadoria. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10855.721215/2011-21

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270212

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.883

nome_arquivo_s : Decisao_10855721215201121.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855721215201121_7270212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

id : 10935928

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:36:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665418399744

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-05T09:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T09:58:04Z; Last-Modified: 2025-06-05T09:58:04Z; dcterms:modified: 2025-06-05T09:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T09:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T09:58:04Z; meta:save-date: 2025-06-05T09:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T09:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T09:58:04Z; created: 2025-06-05T09:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-05T09:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T09:58:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.721215/2011-21 ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS METALURGICOS DE SALTO - COOPERSALTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVA. VENDA PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Quando a cooperativa realiza vendas para terceiros não cooperados, não há a caracterização de um ato cooperativo típico, de modo que deve ser reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. Apenas o ato cooperativo típico, aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-80.597 (fls. 457 a 469) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio de Autos de Infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 150.003,82, fls. 0143 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 86.322,53, fls. 0149, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2006 e 2007. Nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Consta no Relatório Fiscal (fls. 136 a 139) que, analisando as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos calendários 2006 e 2007, foi possível verificar que a receita bruta foi informada como zerada. Após esse trabalho, a fiscalização informou que se sujeita ao tributo a cooperativa que fornece bens ou serviços a terceiros, não cooperados, configurando ato atípico de cooperativa, constituindo-se em fato gerador imponível. Relata a Fiscalização que, de acordo com declaração, anexa, assinada pelo Sr. Francisco das Chagas de Oliveira, Diretor-Presidente da Cooperativa, verifica-se que as atividades da empresa se restringem à prestação de serviços ou vendas de produtos fornecidos a não associados (RIR, Art. 183, II), e, portanto, não se enquadram como atos cooperativos, nos termos definidos pela Lei n° 5.764/71. Da análise das notas fiscais de saída, anexadas por amostragem, observou que somente houve vendas para outras empresas ou clientes, considerados não cooperados. Assim, considerando que a contribuinte mantém em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e Razão, na forma exigida pela legislação, foi apurado o Lucro Real Anual para os anos-calendário de 2006 e 2007. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. Na inexistência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial segue a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, tendo como marco inicial o Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 3 "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. VENDA A NÃO COOPERADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. A venda dos produtos da cooperativa, no mercado, não é ato cooperativo, de forma que o resultado positivo é tributável, nos moldes do inciso II, do art. 183, do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 19/09/2018 (fls. 477) e apresentou recurso voluntário em 19/10/2018 (fls. 479 a 506) sustentando, em síntese: i) que é uma cooperativa de produção industrial e pratica atos cooperativos, sendo que a venda para não cooperados não descaracteriza ; ii) os negócios jurídicos com terceiros estão autorizados, desde que estejam dentro dos objetivos sociais da organização e, por isso, equivoca-se a fiscalização quando diz que a cooperativa praticou atividades estranhas à sua finalidade; iii) enquadra-se na disposição do art. 182 do RIR/99; iv) ausência de capacidade contributiva da cooperativa; v) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 4 Das alegações recursais 1. Das Vendas Realizadas Para Terceiros Não Cooperados A recorrente sustenta que as aquisições de insumos e matérias primas necessárias para a industrialização e fabricação de produtos, haja vista a detenção pelos cooperados dos meios produtivos, terão como condição "sine qua non", a disponibilização desses para comercialização a seus clientes, estes, frise-se, ainda que não cooperados não descaracteriza a prática do ato cooperativo, porquanto realizados em proveito econômico dos sócios, notadamente para atingir os fins sociais da sociedade cooperativa, como previsto nos Arts. 2° e 3°, do Estatuto Social da Recorrente, aludido alhures, sem qualquer objetivo de lucro. Além disso, o conceito legal do ato cooperativa deve vir do art. 79 da Lei 5.764/71. Nos termos mencionados no Relatório, a Fiscalização relatou que, de acordo com declaração, anexa, assinada pelo Sr. Francisco das Chagas de Oliveira, Diretor-Presidente da Cooperativa, verifica-se que as atividades da empresa se restringem à prestação de serviços ou vendas de produtos fornecidos a não associados (RIR, Art. 183, II), e, portanto, não se enquadram como atos cooperativos, nos termos definidos pela Lei n° 5.764/71. Da análise das notas fiscais de saída, anexadas por amostragem, observou que somente houve vendas para outras empresas ou clientes, considerados não cooperados. Assim, considerando que a contribuinte mantém em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e Razão, na forma exigida pela legislação, foi apurado o Lucro Real Anual para os anos-calendário de 2006 e 2007. No caso, não houve qualquer negativa pelo contribuinte quanto às vendas realizadas para terceiros não cooperados. Assim, constou no Relatório Fiscal (fls. 136 a 139) que, analisando as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos calendários 2006 e 2007, foi possível verificar que a receita bruta foi informada como zerada. Após esse trabalho, a fiscalização informou que se sujeita ao tributo a cooperativa que fornece bens ou serviços a terceiros, não cooperados, configurando ato atípico de cooperativa, constituindo-se em fato gerador imponível. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 5 O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Analisando o teor do recurso voluntário em confronto com a impugnação, é possível observar que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo ou justificativa apta a demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. A decisão recorrida concluiu que está correto está o lançamento, pois, como atestado pelo dirigente da recorrente, a cooperativa forneceu, de forma total e exclusiva, bens que produziu a não associados, e que para análise da questão, deve-se remeter, de início, ao exame de alguns pontos da Lei n.º 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dentre outras providências. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Fl. 541DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp130.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp130.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 6 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Na leitura dos dispositivos verificamos que o art. 79 define o ato cooperativo, que é sempre executado para a consecução dos objetivos sociais. Já seu parágrafo único assegura que se a operação é de mercado (por exemplo, uma venda a terceiro que não seja cooperativa), este ato não é cooperativo, mesmo que essa venda seja o objetivo da cooperativa. Parágrafo único O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Já o art. 111, mostra o efeito tributário dos atos não cooperativos praticados pela cooperativa. Veja-se que, via de regra, o escoamento da produção de uma cooperativa se dá por meio de atos não cooperativos, ou seja, por meio de operações de mercado, como, por exemplo, as vendas de pescado de uma cooperativa de pesca aos comerciantes. Isso evidencia a diferença dos efeitos tributários entre o resultado positivo proveniente de atos cooperativos e o resultado positivo proveniente de atos não cooperativos, muito embora a operação de venda constitua, via de regra, como já foi dito, operação de mercado, ou seja, ato não cooperativo. Sem esse quadro em mente, fica impossível entender os limites da isenção legal de que gozam as cooperativas, pois as únicas isenções previstas em lei quanto a operações de mercado constam do art. 85 (cooperativas agropecuárias e de pesca, em relação à produção de seus cooperados, vendida a terceiros). Mas, se por exemplo, houve compra de pescado de um não cooperado para completar um lote, o produto dessa venda já não é isento. Em resumo: os efeitos tributários sobre o resultado positivo das operações de mercado que constituem a finalidade da cooperativa são determinados pela natureza dos atos de origem que produziram o respectivo resultado. Tratando-se das demais cooperativas, não há previsão legal para qualquer isenção quanto aos atos não cooperados, como por exemplo, venda ao mercado de bens produzidos pela cooperativa. Fl. 542DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 7 E a incidência do IRPJ sobre os atos não cooperativos está bem clara no RIR/99, na Seção V, nos dispositivos que tratam da não incidência (art. 182) e da incidência (art. 183) quando a sociedade é cooperativa: “Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.”(grifou-se e negritou- se) No caso em tela, de cooperativa de produção, as vendas dos produtos e serviços dessa cooperativa de produção não são atos cooperativos, de forma que o respectivo resultado positivo é tributável, nos moldes do inciso II, do art. 183, do RIR/99. Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS ADVINDAS DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATOS COM REDE REFERENCIADA NÃO COOPERADA. ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SEGREGAÇÃO INDEVIDA DOS ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. GLOSA DA EXCLUSÃO DOS RESULTADOS. HIGIDEZ. A receita da venda de planos de saúde e os negócios contratados com rede referenciada não cooperada são atos não Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 8 cooperativos, à luz do art. 79 da Lei das Cooperativas. Não pode a Cooperativa simplesmente considerar a quase totalidade das receitas com plano de saúde como atos cooperativos, quando os usuários não são cooperados. Os atos decorrentes da venda de plano de saúde são atos empresariais, típicos de empresas comerciais, não podendo seus resultados escaparem da tributação sobre a renda. Havendo segregação indevida dos atos cooperativos e não cooperativos, correta a glosa dos resultados do contribuinte, para submetê-los à tributação do IRPJ e da CSLL. (Acórdão nº 1401-007.023, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, sessão de 12 de junho de 2024). COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Conforme definição do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. (Acórdão nº 1004-000.164, Relator Conselheiro Jeferson Teodorovicz, sessão de 10 de abril de 2024). Em conclusão, quando a cooperativa realiza vendas para terceiros não cooperados, não há a caracterização de um ato cooperativo típico, de modo que deve ser reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. Apenas o ato cooperativo típico, aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.883 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721215/2011-21 9 Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610310 #
Numero do processo: 35400.001415/2005-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades pela Portaria do Ministério da Previdência Social, que atualiza o valor dos benefícios pagos pelo INSS, encontra guarida na própria legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.043
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades pela Portaria do Ministério da Previdência Social, que atualiza o valor dos benefícios pagos pelo INSS, encontra guarida na própria legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35400.001415/2005-95

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7268376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.043

nome_arquivo_s : 29600043_35400001415200595_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35400001415200595_7268376.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4610310

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665421545472

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-27T17:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-27T17:13:47Z; Last-Modified: 2014-06-27T17:13:47Z; dcterms:modified: 2014-06-27T17:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d86989d9-2e88-4c60-8d2e-9a3b982685a3; Last-Save-Date: 2014-06-27T17:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-27T17:13:47Z; meta:save-date: 2014-06-27T17:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-27T17:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-27T17:13:47Z; created: 2014-06-27T17:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-06-27T17:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-27T17:13:47Z | Conteúdo => 2° CC/MF Sexta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Maria de Fatima Ira de Carvalho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CCO2/T96 Fls. 138 35400.001415/2005-95 142.152 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.043 28 de novembro de 2008 PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciaria deixar a empresa -tre— apresent -ar —documehtos solicitddos pero fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades pela Portaria do Ministério da Previdência Social, que atualiza o valor dos beneficios pagos pelo INSS, encontra guarida na própria legislação previdencidria. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. A autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado. 2° CC/IVIF - Staxta C.:Amara CONFERE COIVI O O RIGINAL Brasilia, Maria da Fatima rreir- dealvalho Mau. Siape 751683 Processo n° 35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296-00.043 CCO2/T96 Fls. 139 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FE EIRA RA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 2° CC/IVIF - sexta cbmara CONFERE COM O ORIOINAL Brasilia 623/0 -m o er Maria de F-atima F ira de Carvalho Mau. &ape 751683 CCO2/T96 Fls. 140 Processo n° 35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296 -00.043 Relatório A parte inicial do relatório transcrevo da decisão de primeira instância, a qual carrega a seguinte redação: "DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 16/17, embora notificada através dos quatro Termos de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD, datados de 03/06/2004, 23/07/2004, 23/09/2004 e 23/11/2004, deixou de apresentar os seguintes documentos: Folhas de Pagamentos de Contribuintes Individuais de 01/1994 a 03/2004, Folhas de Pagamentos de Participação nos Lucros de 12/2000 a 02/2001, Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento da empresa Construtora S00017i Ltda., Notas Fiscais, Alvarás, Habite-se e contratos de empreitada de obras executadas no período de 01/94 a 12/96, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico e Sat'ule Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) das suas filiais constituindo infração ao disposto no art. 33 §2° da Lei 8.212/91. 2. Foi aplicada a multa na importância de R$ 10.359,20 (Dez mil trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com o art. 283 inciso II alínea "j" do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado pela Portaria No 479, DE 07 DE MAIO DE 2004 (art.8, inc. V). DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar; a empresa apresentou defesa através do instrumento de fls. 65/71, alegando ser inexigível a guarda da maioria dos documentos relacionados pela autoridade fiscal. Tendo em vista que as contribuições previdencicirias sujeitam-se ao lançamento por homologação, e considerando que o prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário, nessa hipótese, é de cinco anos, contados do fato gerador, forçoso é concluir- que a obrigação da requerente de manter e exibir documentos autoridade fiscal restringe-se aqueles relativos a fatos havido no quinqüidio. Considerando que a requerente foi cientificada do lançamento em 29 de Dezembro de 2004, não há como o Fisco exibir da requerente, que exiba documentos relativos a fatos anteriores a dezembro de 1999. Do exame do relatório fiscal da Infração, nota-se a exigência de documentos relativos a fatos havidos antes dessa data, o que torna insubsistente a pretensão fiscal. 4. 0 contribuinte afirma que a atuação não é regular; tendo em vista o desrespeito aos direitos do contribuinte. 0 auto de infração lavrado teve por base a não apresentação de documentos, em descumprimento a mandado de intimação para apresentação de documentos. Alega que tais mandados não foram anexados aos autos. Ao menos, não foram anexados a via do auto de infra cão entregue a recorrente, o que violou o seu direito de defesa. Portanto, despido dos requisitos legais, nulo encontra-se a presente autuação. Afirma ainda, que não existe provas 1 2° CC/MF - 3ctxto CiArriarga CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, £3 / 0 --- /0_ cf Maria de Fátima • --r a cfA-L— ho OM , Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 141 Processo n°35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296-00.043 para fundamentar a autuação fiscal já que se trata de ato administrativo vinculado. 5. A autuação pretende impor multa a recorrente calculada com fundamento na Portaria MPS n° 479/2004. 0 Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo284, inciso II, alínea J, estipula o quatum da multa a ser aplicada de acordo com a infração imputada. A análise da legislação mencionada, nos leva et conclusão de que há delimitação dos parâmetros de imposição das penalidades, fora dos quais, inexistindo agravantes, não pode a multa ser aplicada .por ausência de expressa disposição legal. Ao arrepio da Constituição Federal, a presente autuação extrapolou o limite sem autorização legal, ao permitir que a Portaria MPS N° 479/2004 alterasse o valor expressamente estabelecido pela Lei 8.212/91 e pelo Regulamento da Previdência Social. Na verdade, não houve mera atualização, como menciona o auto de it?fi-ação, mas instituição de valor diferenciado considerável, o que não é função de uma portaria. Portanto, preterideu o INSS alterar a estrutura hierárquica e funcional das normas, inovando a ordem jurídica. Violado o art. 97 do CTN, pois somente a Lei pode instituir, majorar e atualizar os tributos. 6. É o relatório." Retomo minha narrativa para mencionar que a Delegacia da Receita -Previ-del'icidna em Sorocaba -(SP), eitital Diã Nifiçãõ ri° -21 -.038/01-45/2005; -de— — 24/05/2005, fls. 91/94, declarando procedente o lançamento. O órgão da SRP entendeu que não cabe a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os TIAD mencionados pelo fisco foram anexados, comprovando-se a sua recepção por representante da empresa. Quanto à decadência, na decisão monocrática defende-se a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212/1991. Alega ainda o julgador a quo que atualização dos valores da penalidade por meio de Portaria encontra respaldo na Lei e no Regulamento. Por fim, observa que a empresa não trouxe aos autos qualquer dos documentos cuja sonegação deu ensejo à autuação em tela, concluindo pela procedência do lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 100/112, alegando que: • a) a decisão recorrida não merece prosperar, haja vista que contrariou a legislação vigente e desconsiderou a realidade dos fatos; b) em razão do prazo de decadência de cinco anos, não podem ser exigidos os documentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 29/12/1999; c) ao contrário do que afirma o julgador de primeira instância, ocorreu cerceamento de defesa sim, posto que quando o Auto-de-Infração lhe foi entregue, não foram apresentados os TIAD; 2° CCIMF - Soxta CArnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 2 3 ,• _ , 09 Mana de Fatima erreira ce Carvalho Matr. Siape 751683 Processo n° 35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296-00.043 CCO2/T96 Fls. 142 d) a infração não restou comprovada nos autos, sendo nulo o lançamento; e) portaria não é ato próprio para instituir multa, pois, em matéria tributária, deve ser respeitado o Principio da Legalidade previsto na Carta Magna. Pede pela declaração de insubsistência do lançamento. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 132/134, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, confonne data da ciência da DN em 20/06/2005, fl. 98, e data de protocolização da peça recursal em 20/07/2005, fl. 100. A exigência do depósito recursal prévio corno condição de admissibilidade do recurso foi suprida conforme guia colacionada, fl. 113, assim, deve o mesmo ser conhecido. Quero me pronunciar inicialmente sobre a preliminar de decadência. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pdas disposiço–a -d-6-Códigirribtft-d60-Natto-n-a1=— CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo – deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 28/12/2004 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1994 a 03/2004, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papeis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n° 8.219/1991, nos seguintes termos: ".Ç 11. Os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de 2'4 CC/IVIF - $extet Ciarnara CONFERE COM 0 01-CIGINAL Brasilia, .23 / 3 /OD Maria de Fatim‘ rr irS ét--6-arvalho Matr. Siape 751683 Processo n°35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296-00.043 CCO2fT96 Fls. 143 guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos corn relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular urn dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tern por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "(grifei). Está estampado no § 2° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a urn interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contrario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação _ que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. Nesse sentido assiste razão a recorrente quando alega que o fisco não poderia exigir documentos e livros relativos ao período de 1994 a 1998, todavia, esse fato não altera a penalidade aplicada, posto que há documentos e livros não apresentados de competências em que a decadência não havia se operado na data da autuação, como se pode ver da leitura do Relatório Fiscal da Infração, fl. 16. Assim, considerando que a multa não se altera em razão do número de documentos sonegados, mesmo tendo ocorrido decadência para parte do período fiscalizado, deve ser mantido o AI pelos elementos não apresentados relativos às competências de 01/1999 em diante. 0 alegado cerceamento de defesa por falta da apresentação dos TIAD pelo fisco, quando da ciência da autuação não deve ser considerado. E que se comprova nos autos que os termos de intimação foram recepcionados pelo Gerente do Departamento de Recursos Humanos da recorrente, não havendo sentido em se alegar agora que desconhecia os TIAD e que, por esse motivo haveria sofrido prejuízo no seu direito de defesa. 6 2° CC/ME Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Maria cia Fatima = eira dea-rk-3vallio 111). Matr. Siape 751683 Brasilia ,23 CCO2/T96 Fls. 144 Processo n°35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296 -00.043 Os elementos constantes dos autos me dão segurança para concluir que a infração efetivamente se consumou. Foram juntados os termos de intimação pela Auditoria, fls. 10/13, o que demonstra a solicitação documental. A recorrente, malgrado afirme que a autuação está baseada em presunção, não logra demonstrar que entregou qualquer dos documentos apontados como não exibidos, nem durante a ação fiscal, tampouco nas fases processuais em que teve oportunidade de se pronunciar. Assim, uma vez não tendo sido atendida a solicitação da auditoria, configurou-se a ofensa à norma encartada no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/1991 1 , sendo obrigatória a lavratura do Auto-de-Infração para aplicação da multa correspondente. Passo agora a tratar da possível ofensa ao principio tributário da estrita legalidade em razão da atualização do valor da penalidade pela Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004. A Lei n° 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdencidria. Perceba-se que o legislador remeteu ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a forma de reajustamento desses valores, a qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos beneficios pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema: "Art. 92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem-mil cruzeiros) a-Gr-$-10.-oa000; 00--(dez-milhões-de-cmzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art.102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei sei-ão reajustados, a partir de abril de 1991, a exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, 5S 5° e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de presta cão continuada da Previdência Social, neste período." Atendendo aos comandos normativos acima, o RPS fixou a multa para a infração em tela, nos seguintes termos: "Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: Art. 33 (...) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 7 2° CCAVIF Soseta CO:tiara CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia,;2 3 / Mana Fatima' erreira de Carvalho Matr. Siape 751683 Processo n° 35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296-00.043 CCO2/T96 Fls. 145 partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (-) j)deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender õs formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Repetindo o comando da Lei n°8.212/1991, o RPS também tratou da questão do reajustamento dos valores das penalidades: "Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social." Ocorre que os beneficios previdencidrios são reajustados anualmente por Portaria do Ministro da Previdência Social, a qual atualiza, pelos mesmos indices, também outros valores, como é o caso das multas por descumprimento de obrigações acessórias, exatamente como mandam a Lei n° 8.212/1991 e o seu Regulamento. Diante do exposto, não há o que se falar em afronta ao principio da estrita legalidade tributária, haja vista que a lei fixa os limites entre os quais devem situar-se os valores das multas e determina o parâmetro para atualização dos mesmos. Posso concluir que o agente do fisco aplicou a penalidade respeitando estritamente os ditames legais. Por outro lado não cabe nesse colegiado apreciação quanto à constitucionalidade dessa previsão normativa, não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente a inconstitucionalidade de ato normativo. Vi\q1A. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Processo n°35400.001415/2005-95 Acórdão n.° 296-00.043 2° CCÉMF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 02.3 / • II /02 Maria de Falima Ferreira ci Carvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 146 "SÚMULA NO 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 9

score : 1.0
10934965 #
Numero do processo: 13002.000529/2010-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados.
Numero da decisão: 9303-016.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13002.000529/2010-35

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7269918

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.627

nome_arquivo_s : Decisao_13002000529201035.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13002000529201035_7269918.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10934965

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:36:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665440419840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-03T20:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-03T20:36:40Z; Last-Modified: 2025-06-03T20:36:40Z; dcterms:modified: 2025-06-03T20:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-03T20:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-03T20:36:40Z; meta:save-date: 2025-06-03T20:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-03T20:36:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-03T20:36:40Z; created: 2025-06-03T20:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-03T20:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-03T20:36:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13002.000529/2010-35 ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit n° 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação acerca das seguintes matérias: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 3 (i) nulidade do procedimento por ausência de intimação formal acerca da lavratura do Auto de Infração (paradigma indicado: Acórdão nº 2403- 002.180, e; (ii) direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (paradigma indicado: Acórdão nº 3301-000.626. Consta do recurso: Conforme aduzido, a discussão no processo administrativo permeia, preliminarmente, a nulidade da autuação realizada no processo de cobrança que tem por objeto ressarcimento de créditos de exportação (mercado externo), tendo em vista a ausência de intimação clara e especifica ao contribuinte para impugnar o referido auto, bem como em razão da ausência de clareza quanto à matéria discutida e a liquidez dos débitos lançados no pretenso "Auto de Infração" - o que representa um expediente totalmente atípico adotado pela Fiscalização, que não apenas ofende ao art. 9º do Decreto 70.235/72, como, também, importou em sérios prejuízos ao exercício de defesa pela Recorrente. Ademais, no mérito propriamente, pleiteia-se o reconhecimento dos créditos referentes à devolução de vendas de mercadorias passíveis de gerar créditos de PIS e de COFINS no mercado interno, conforme, expressamente, determina o art. 3º , VIII, da Lei 10.833/03, assim como aos "Fretes Internacionais", uma vez que, conquanto isentos, trata-se de fretes na venda, contratados com Pessoas Jurídicas nacionais, e que - portanto - não foram revendidos ou utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços não tributados. Em exame de admissibilidade, NEGOU-SE SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Para tanto, resumidamente, no que se refere à primeira matéria, destacou a incidência da vedação constante do § 15 do art. 67 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016. Já no que diz respeito à segunda matéria, conclui o seguinte: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida foi proferida em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário, o Acórdão n° 3301-000.626 foi exarado em processo que tratou de pedido de ressarcimento de créditos, de iniciativa do contribuinte. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: (…) Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial apenas à matéria “Direito ao Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 4 creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”, suscitada com base no Acórdão n° 3301-000.626. Consta do Despacho Agravado, que apesar da dissonância acerca da natureza do procedimento administrativo, o acórdão recorrido não elenca eventuais particularidades inerentes aos regimes probatórios próprios dos pedidos de ressarcimento ou de lançamento como razão de decidir, de forma que a discussão aqui travada, com efeito, girou em torno do direito ao crédito sobre os referidos fretes, não há comprovação do dispêndio. A seguir trás os seguintes fundamentos para o acolhimento parcial: 2. Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (...) O Acórdão recorrido concluiu que estar-se-ia diante da hipótese contemplada na Solução de Consulta Cosit nº 13/2017 e que não caberia reconhecer o direito creditório incidente sobre frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. Confira-se: A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...)§1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende- se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 5 aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. Já o paradigma, considerou que o frete – exportação pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil geraria créditos, sem restrição. Confira-se a ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. Conclusão Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma parcial do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja PARCIALMENTE ACOLHIDO para DAR seguimento PARCIAL ao recurso especial relativamente à matéria "Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”, suscitada com base no Acórdão n° 3301-000.626. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, postulando, em suma, a negativa de seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que: “O acórdão nº 3301-000.626 não pode servir como paradigma, vez que os fatos analisados nesse julgado são diferentes daqueles examinados pela decisão recorrida”. No mérito, pugna pela improcedência das alegações da recorrente, uma vez que “o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os aresto paragonados, não se constata o dissídio alegado, Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 6 tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Cotejo dos arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida, apoiada na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2017, concluiu que não caberia reconhecer o direito creditório pleiteado, com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que a MP 2.158 (art.14) teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Oportuna a transcrição da integra do voto sobre o ponto abortado: 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...§1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 7 A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende- se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. (grifos originais) Já no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, a discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior e, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência Cumpre trazer à tona, a conclusão tirada no Acórdão nº 9303-015.232, em processo envolvendo a mesma contribuinte, cuja ementa transcrevo abaixo: Processo nº 13002.720166/2011-39 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.232 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF) Consta do voto o seguinte: Quanto ao conhecimento, no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, de 29/07/2010 (não reformado), são admitidos os créditos sobre os gastos com fretes internacionais nos seguintes termos: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 8 Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliaria no País, ainda que com sede nº exterior, desde que o ônus seja do vendedor. (grifou-se) No Voto Condutor do paradigma, verifica-se os seguinte: 1) A discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior, ou seja, à interpretação do inciso I do § 3º do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 1.1) O fundamento para o reconhecimento do direito ao crédito é o art. 75 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 1.2) No Acórdão recorrido (e no Recurso Especial, como não poderia deixar de ser), toda a discussão é sobre a vedação do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) 2) Os fretes sob análise no paradigma são, efetivamente internacionais, marítimos, até o destinatário final no exterior, não sendo ele apto a demonstrar a divergência, por dessemelhança fática, se considerada a alegação, trazida nº Recurso Especial, de que os fretes “sequer poderiam ser considerados como internacionais”, visto que se trataria somente dos deslocamentos até o porto, para embarque. Assim, não está demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente, além do que não se verifica a necessária semelhança fática, se considerado o argumento quanto à natureza dos fretes, pelo que, em Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000529/2010-35 9 observância ao disposto no art. 118, § 1º, do RICARF, não conheço do Recurso Especial. À vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (grifos originais) Pelas mesmas conclusões expostas acima, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 676DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610487 #
Numero do processo: 37284.007239/2006-85
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.066
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37284.007239/2006-85

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7268854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.066

nome_arquivo_s : 29600066_37284007239200685_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 37284007239200685_7268854.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4610487

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665503334400

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T17:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-14T17:40:39Z; Last-Modified: 2014-07-14T17:40:39Z; dcterms:modified: 2014-07-14T17:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9f4d36ea-5d92-4ebc-b835-32f9b823289c; Last-Save-Date: 2014-07-14T17:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T17:40:39Z; meta:save-date: 2014-07-14T17:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-14T17:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-14T17:40:39Z; created: 2014-07-14T17:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-07-14T17:40:39Z; pdf:charsPerPage: 892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T17:40:39Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes a os. 2° CCiIVIF - 5c.npxtai CAma. ra CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 23 / Is& Maria de Fatima a ce o Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 37284.007239/2006-85 143.525 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.066 28 de novembro de 2008 TRUE ACCESS CONSULTING LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/T96 Fls. 226 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2° e 3°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir a Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições -para a—Segur4dade-Social,-nos-temaos-do- artigo Lei n° 8.212/91. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia c3 o3 Maria de Fatima Ferrei ce acrtrall-0"/ Matr. Siape 751683 Processo n° 37284.007239/2006-85 Acórdão n.° 296-00.066 CCO2/T96 Fls. 227 Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM IO FRE E Presidente / MA O Fj&n4As DpOUZA COSTA )/. Relator I , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 37284.007239/2006-85 Acórdão n.° 296-00.066 2° CC/IV/F - Sexta Câmara CONFERE COIVI O ORIGINAL CCO2/196 Fls. 228 Brasilia, Maria de Fatima Fe. de 10 Metr. Slade 751683 Relatório Trata —se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3 °, da Lei no 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo corn o Relatório Fiscal de fls. 13/17, embora solicitado através dos TIADs de fls. 20/22 a empresa não apresentou a fiscalização os seguintes documentos: Contrato de prestação de serviços realizados com a empresa Incentive House S/A; Notas Fiscais/Faturas dos serviços da empresa supra mencionada e Relação nominal dos segurados empregados que receberam remuneração a titulo de prêmios e bonificações vinculados aos valores das notas fiscais. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 38/45 que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que a Decisão recorrida violou diversas disposições da Lei n° 9.784/99, por manifesta ausência de fundamentação além de não considerar e examinar as razões de defesa apresentadas. Que—a -falta-de -motivação—e- de apreciação—das-razões—apresentadas—na- defesa geram a nulidade do presente auto uma vez que limita ou impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Aduz ainda que o presente AI diante da assertiva de não apresentação de informações solicitadas se confunde com o mérito da NFLD n° 35.020.497-2. Informa que todas as informações contábeis e fiscais de responsabilidade e em poder da recorrente foram devidamente entregues inexistindo qualquer dado relevante que pudesse autorizar o lançamento indireto. Afirma que os documentos não apresentados não estão em poder da recorrente, haja visto que a prestação de serviços realizadas pela empresa Incentive House não tinham o objeto de pagamento de salário ou remuneração a nenhuma pessoa fisica, mas sim, corn o programa de marketing cujo objetivo era o aumento de produtividade e divulgação da marca da recorrente através de realização de eventos. Diz que não há nos autos qualquer indicio de que tenha sido realizado pagamento de salários pela recorrente a seus empregados por intermédio da Incentive, mas sim, uma indução da fiscalização sem nenhuma prova. Entende que a ausência de tremo contratual carece de amparo legal por não haver nenhum dispositivo que obrigue duas empresas privadas celebrarem tal termo, jamais podendo a ausência de contrato ser interpretada para fins de caracterização de base de cálculo para contribuição social. .—• 3 2° CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia, ,03 &sm. i S. eff, Maria de Fatima F arvalho Metr. Siape 751683 olowaxmc■IILMNIIIM CCO2/T96 Fls. 229 Processo n° 37284.007239/2006-85 Acórdão n.° 296-00.066 Que a apresentação de notas fiscais é inócua já que todos os lançamentos estão devidamente apontados no Livro diário da recorrente, onde constam o seu objeto e os respectivos valores. Que o procedimento fiscal fere o art. 37 da Lei n° 8.212/91 ao não indicar corn clareza e precisão o fato gerador da contribuição e ainda que existisse algum indicio de fato gerador esse por si só, não autoriza o lançamento já que ha a necessidade de buscar outros elementos materiais que dê sustentação ao procedimento fazenddrio. Reitera que foram apresentadas todas as folhas de pagamento da recorrente, onde a fiscalização poderia constatar que não há pagamentos como contraprestação de serviços que pudessem caracterizar a existência de outra modalidade de remuneração. Por fim, salienta que se algum empregado recebesse a forma de remuneração apontada pela fiscalização, estes seriam indicados no Relatório Fiscal, que no seu entender é genérico ao indicar o fato gerador da contribuição social pretendida. Conclui que não existe base material fatica de dê suporte ao Al requerendo o conhecimento e provimento do recurso. A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões apenas remetendo o processo para este conselho. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes todos pressupostos de admissibilidade. Em se de preliminares, insurge-se a recorrente contra a autuação ora em apreço, alegando nulidade por falta de clareza e precisão quanto ao fato gerador da contribuição e também por eventual falta de motivação e apreciação das razões de defesa quando da Decisão Notificação. Neste aspecto, entendo não assistir razão a recorrente. No presente caso, estamos tratando de um auto de infração pela não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e não de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pelo não recolhimento de contribuições devidas a seguridade social. Conforme consta dos autos, embora solicitado através de TIADs, a empresa não apresentou a fiscalização o Contrato de prestação de serviços realizados com a empresa Incentive House S/A, as Notas Fiscais/Faturas dos serviços da empresa supra mencionada e Relação nominal dos segurados empregados que receberam remuneração a titulo de prêmios e bonificações vinculados aos valores das notas fiscais. A alegação de que não existe amparo legal que obrigue duas empresas de direito privado a elaborarem contrato não merece acolhida, pois, cabe a fiscal.i.zção verificar a ,z 4 • Processo no 37284.007239/2006-85 Acórdão n.° 296-00.066 2° CCTIVIF - Sexta Ciak-nara CONFERE COV Q ORIGINAL Brasilia / , Maria de Fatima Ferr.-.. e - ' Matr. &and 751683 CCO2/T96 Fls. 230 VIMMII■11••••=11111. existência ou não de fatos geradores que sujeitem-se à incidência de contribuição previdencidria. No caso em apreço, a fiscalização solicitou a cópia dos contratos realizados entre A. recorrente e a empresa Incentive House S/A, além da relação nominal dos segurados que receberam valores decorrentes de tais contratos. A necessidade de tais documentos justifica-se para que a fiscalização verifique a existência ou não de pagamentos que se caracterizem como remuneração ao segurado e conseqüentemente se ha a incidência de contribuições sobre tais valores. A não apresentação dos documentos solicitados enseja na autuação da empresa em virtude de descumprimento ao disposto nos arts. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Se ha ou não incidência de contribuições sobre os valores entendidos pela fiscalização como remuneração, esta discussão deve ser tida na NFLD lavrada contra a empresa, já que, no presente caso, trata-se de descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade de aplicação de multa, diferente da obrigação principal. Outro engano da recorrente é verificado quando alega que se algum empregado recebesse a forma de remuneração apontada pela fiscalização, estes seriam indicados no 4Zelatório a-empresa-não -apresentou-a-r ela ção-nomi nal-do s-s egura d as -que-seriam— — — beneficiados com o contrato entre a recorrente e a Incentive House, como é que a fiscalização poderia relacioná-los no RF? Repita-se que no caso em apreço, estamos falando de AI e não NFLD. Por fim, temos que a documentação solicitada encontra respaldo não só na legislação previdencidria, mas também no Código Civil, em Decreto e em resolução do Conselho Federal de Contabilidade — CFC. Considero assim que o Auto de Infração foi lavrado de acordo com as normas legais vigentes e não houve a correção da falta estando correta a penalidade aplicada. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 MARC 5

score : 1.0
10935905 #
Numero do processo: 11080.900812/2019-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i) a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.197465/2023-53; ii) a autoridade administrativa se manifeste sobre os documentos acostados aos autos (fls. 21.157 a 27.236), oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.900812/2019-49

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270205

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-000.821

nome_arquivo_s : Decisao_11080900812201949.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900812201949_7270205.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i) a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.197465/2023-53; ii) a autoridade administrativa se manifeste sobre os documentos acostados aos autos (fls. 21.157 a 27.236), oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10935905

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:36:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665537937408

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-05T09:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T09:58:08Z; Last-Modified: 2025-06-05T09:58:08Z; dcterms:modified: 2025-06-05T09:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T09:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T09:58:08Z; meta:save-date: 2025-06-05T09:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T09:58:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T09:58:08Z; created: 2025-06-05T09:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-05T09:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T09:58:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.900812/2019-49 RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i) a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.197465/2023-53; ii) a autoridade administrativa se manifeste sobre os documentos acostados aos autos (fls. 21.157 a 27.236), oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão n° 107-001.061 da 12ª Turma da DRJ07 que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade apresentada pela Fl. 27242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 2 recorrente contra o Despacho Decisório - DD (fl. 784), que reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, informado na DCOMP 38996.61056.241114.1.3.03-2502. Declaração de Compensação Homologada Parcialmente 41044.91973.231214.1.3.036690 Declarações de Compensação Não Homologadas 38819.40508.210115.1.3.037040 09261.70893.250215.1.3.034030 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a recorrente alegou, em síntese, que todos os créditos por retenções de CSLL em notas fiscais de prestação de serviços foram discriminados nos documentos fiscais e contábeis da empresa; anexou o ECD Razão com a conta CSLL Compensar (conta 1.1.2.08.008 CSLL a Compensar), em que discrimina as retenções sofridas nas prestações de serviços. Também anexou a DIPJ 2014/2013, em que demonstra as retenções sofridas, a título de CSLL (ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), entre outros documentos. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 107-001.061 (fls. 1.909 a 1.915), que não recebeu ementa por força do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito adicional reconhecido, no valor de R$ 68.627,35, objeto da lide. Em suma, a Decisão recorrida confirmou retenções na fonte no valor total de R$ 332.384,31 (dos quais R$ 263.756,96 já haviam sido reconhecidos pelo Despacho Decisório), conforme pode ser constatado no documento de fls. 1.902 a 1.908. Os autos vieram ao CARF para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente e essa Turma julgadora converteu o julgamento em diligência (Resolução 1001- 000.609, de 7 de dezembro de 2022 – fls. 1942 a 1946) para a Unidade de Origem intimar a recorrente a apresentar outras provas da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. O crédito em litígio corresponde ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013, no valor total de R$ 145.701,32, informado na Declaração de Compensação (DComp) 38996.61056.241114.1.3.03-2502 e DComp vinculada 09261.70893.250215.1.3.03-4030. A composição do crédito na DIPJ soma R$ 375.716,30, sendo devido de contribuição R$ 230.014,98. O resultado de julgamento de primeira instância consolidou a existência de crédito no valor total de R$ 332.384,31, permanecendo em litígio o montante de R$ 43.331,99. Na sequencia, foi emitida a Intimação nº 2.443 (fls. 1.948) para que a recorrente apresentasse a seguinte documentação: Fl. 27243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 3 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados os artigos 897, § 2º, 949, 956, 971 e 972 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, e considerando a Resolução CARF nº 1001-000.609, de 7 de dezembro de 2022, que determinou diligência para análise do crédito em litígio no processo em epígrafe, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013, no valor total de R$ 145.701,32, informado na Declaração de Compensação (DComp) 38996.61056.241114.1.3.03-2502, fica intimada a interessada a apresentar as informações abaixo, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da presente intimação: 1) Cópia das notas fiscais que permita identificar as retenções elencadas na planilha em anexo; 2) Diário e Razão analítico das contas de Receita Bruta, Clientes, Bancos e, se disponível, cópia de extratos bancários dos recebimentos líquidos relativamente aos registros contábeis das receitas envolvendo as fontes pagadoras relacionadas no período sob análise; 3) Indicar as contas contábeis em que consta o registro das receitas vinculadas às retenções de CSLL descritas no quadro. As informações prestadas deverão ser assinadas pelo responsável legal, ou por procurador com poderes de representação perante este Órgão, e deverão vir instruídas com procuração, se for o caso, devidamente acompanhados dos documentos que identifiquem os seus representantes. A procuração poderá ser mediante instrumento particular, com firma reconhecida. O contribuinte foi cientificado em 22/06/2023 (fls. 1954) e juntou petição requerendo a dilação do prazo (fls. 1957 a 1958), que foi deferida (fls. 1959) e cientificada em 10/07/2023 (fls. 1962). Em 31/07/2023, foi registrada a solicitação de juntada dos seguintes documentos: livro razão, relatório de retenções, notas fiscais e extratos bancários de 2013 (fls. 1964 a 2283), buscando comprovar que as retenções, todas declaradas em Dirf, ECF e destacadas em notas fiscais totalizaram no ano-calendário 2013 o valor total de R$ 375.716,30 e que como constou na ECF o valor devido de CSLL do ano-calendário de 2013 foi de R$ 230.014,98 desta forma é evidente que o valor retido menos o valor devido ainda resta um saldo a favor do contribuinte de R$ 145.701,32 que a empresa corretamente declarou em PerdComp para compensar em tributos futuros. Então a empresa STV tem o direito de utilizar este crédito no montante de R$ 145.701,32. Por meio da Intimação nº 6.091, de 03/08/2023 (fls. 7673), o contribuinte foi novamente intimado para: Por razões de segurança de rede, o acesso a links externos por essa administração é restrito. Fl. 27244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 4 Assim sendo, as informações solicitadas relativas às notas fiscais e os dados de extratos bancários foram reduzidos a uma amostra de menos de 25% dos CNPJs, considerando os valores mais relevantes. Intima-se novamente a interessada a apresentar as informações abaixo, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da presente intimação: 1) Cópia das notas fiscais que permita identificar as retenções elencadas na planilha em anexo; 2) Identificação dos recebimentos líquidos em extratos bancários relativamente aos registros contábeis das receitas envolvendo as fontes pagadoras relacionadas. As informações prestadas deverão ser assinadas pelo responsável legal, ou por procurador com poderes de representação perante este Órgão, e deverão vir instruídas com procuração, se for o caso, devidamente acompanhados dos documentos que identifiquem os seus representantes. A procuração poderá ser mediante instrumento particular, com firma reconhecida. O contribuinte foi cientificado em 04/08/2023 (fls. 7677) e juntou documentos em 15/08/2023 (fls. 7679 a 21142). Na sequencia, sobreveio a Informação nº 2.331/EQAUD/DEVAT/SRRF10, DE 22/09/2023 que, após a análise dos documentos anexados, concluiu que “Considerando o valor reconhecido até a decisão da DRJ, quadro às fls. 1.902-1.908, deduzido dos valores confirmados, entende-se passível de reconhecimento a parcela de saldo negativo de R$ 8.845,80, acrescido da parcela de R$ 8.589,22, que não foi objeto de intimação, totalizando R$ 17.435,02” (fls. 21.143 e 21.144). O contribuinte foi intimado em 15/07/2024 (fls. 21.145 a 21147). Em 12/08/2024 (fls. 21.149 a 21.151) peticionou requerendo dilação do prazo, que foi deferido até 30/09/2024 (fls. 21.153), com intimação do contribuinte em 04/09/2024 (fls. 21.155). Em 31/08/2024 (fls. 21.157), o contribuinte juntou novos documentos (fls. 21.158 a 27.232). Em 12/09/2024 (fl. 27.234), o contribuinte juntou a petição (fls. 27.235 a 27.236) informando que, em face da Intimação nº 2.443/EQAUD-DEMAIS/DEVAT/SRRF10, de fls. 1.948- 1950, bem como da planilha apresentada em arquivo não paginável, o contribuinte, tempestivamente, apresenta as notas fiscais emitidas para os tomadores de serviços, juntamente com os extratos bancários em que creditados os valores, com a retenção de tributos, inclusive da CSLL, conforme protocolo nº 88191239844055, de 31.08.2024. Na sequencia, em 29/10/2024, foi emitido o Despacho de Encaminhamento de fls. 27.237, determinando o retorno dos autos do CARF. É o relatório. Fl. 27245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 5 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de retorno dos autos ao CARF, após o julgamento ter sido convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1001-000.609, de 7 de dezembro de 2022 (fls. 1.942 a 1.946), que encaminhou os autos à Unidade de Origem para intimar a recorrente para apresentar outras provas da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. No momento anterior, quando a DRJ proferiu o Acórdão nº 107-001.061 (fls. 1.909 a 1.915), dando provimento parcial à manifestação de inconformidade, homologou as compensações declaradas até o limite do crédito adicional reconhecido, no valor de R$ 68.627,35, objeto da lide. Em suma, a Decisão recorrida confirmou retenções na fonte no valor total de R$ 332.384,31 (dos quais R$ 263.756,96 já haviam sido reconhecidos pelo Despacho Decisório), conforme pode ser constatado no documento de fls. 1.902 a 1.908. O crédito em litígio corresponde ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013, no valor total de R$ 145.701,32, informado na Declaração de Compensação (DComp) 38996.61056.241114.1.3.03-2502 e DComp vinculada 09261.70893.250215.1.3.03-4030. A composição do crédito na DIPJ soma R$ 375.716,30, sendo devido de contribuição R$ 230.014,98. O resultado de julgamento de primeira instância consolidou a existência de crédito no valor total de R$ 332.384,31, permanecendo em litígio o montante de R$ 43.331,99. Quando os autos vieram ao CARF para análise do recurso voluntário, essa Turma julgadora converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1001-000.609, de 7 de dezembro de 2022 – fls. 1942 a 1946) determinando o retorno à Unidade de Origem, para intimar a recorrente a apresentar outras provas da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. A Resolução fundamentou-se no fato que, de fato, a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Assim, a referida prova não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a Fl. 27246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 6 retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Vê-se, portanto, que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Dito isso, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, o Conselheiro Relator da Resolução nº 1001-000.609, de 7 de dezembro de 2022 (fls. 1942 a 1946) entendeu não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, determinou que devem ser aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Na sequência, foi emitida a Intimação nº 2.443 (fls. 1.948) intimando a recorrente para apresentar a seguinte documentação: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados os artigos 897, § 2º, 949, 956, 971 e 972 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, e considerando a Resolução CARF nº 1001-000.609, de 7 de dezembro de 2022, que determinou diligência para análise do crédito em litígio no processo em epígrafe, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013, no valor total de R$ 145.701,32, informado na Declaração de Compensação (DComp) 38996.61056.241114.1.3.03-2502, fica intimada a interessada a apresentar as informações abaixo, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da presente intimação: 1) Cópia das notas fiscais que permita identificar as retenções elencadas na planilha em anexo; 2) Diário e Razão analítico das contas de Receita Bruta, Clientes, Bancos e, se disponível, cópia de extratos bancários dos recebimentos líquidos relativamente Fl. 27247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 7 aos registros contábeis das receitas envolvendo as fontes pagadoras relacionadas no período sob análise; 3) Indicar as contas contábeis em que consta o registro das receitas vinculadas às retenções de CSLL descritas no quadro. As informações prestadas deverão ser assinadas pelo responsável legal, ou por procurador com poderes de representação perante este Órgão, e deverão vir instruídas com procuração, se for o caso, devidamente acompanhados dos documentos que identifiquem os seus representantes. A procuração poderá ser mediante instrumento particular, com firma reconhecida. O contribuinte foi cientificado em 22/06/2023 (fls. 1.954) e juntou petição requerendo a dilação do prazo (fls. 1.957 a 1.958), que foi deferida (fls. 1.959), com ciência em 10/07/2023 (fls. 1.962). Em 31/07/2023, o contribuinte registrou a solicitação de juntada dos seguintes documentos: livro razão, relatório de retenções, notas fiscais e extratos bancários de 2013 (fls. 1964 a 2283), buscando comprovar que as retenções, todas declaradas em Dirf, ECF e destacadas em notas fiscais totalizaram no ano-calendário 2013 o valor total de R$ 375.716,30 e que como constou na ECF o valor devido de CSLL do ano-calendário de 2013 foi de R$ 230.014,98 desta forma é evidente que o valor retido menos o valor devido ainda resta um saldo a favor do contribuinte de R$ 145.701,32 que a empresa corretamente declarou em PerdComp para compensar em tributos futuros. Então a empresa STV tem o direito de utilizar este crédito no montante de R$ 145.701,32. Por meio da Intimação nº 6.091, de 03/08/2023 (fls. 7673), o contribuinte foi novamente intimado para apresentar os seguintes documentos: Por razões de segurança de rede, o acesso a links externos por essa administração é restrito. Assim sendo, as informações solicitadas relativas às notas fiscais e os dados de extratos bancários foram reduzidos a uma amostra de menos de 25% dos CNPJs, considerando os valores mais relevantes. Intima-se novamente a interessada a apresentar as informações abaixo, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da presente intimação: 1) Cópia das notas fiscais que permita identificar as retenções elencadas na planilha em anexo; 2) Identificação dos recebimentos líquidos em extratos bancários relativamente aos registros contábeis das receitas envolvendo as fontes pagadoras relacionadas. As informações prestadas deverão ser assinadas pelo responsável legal, ou por procurador com poderes de representação perante este Órgão, e deverão vir instruídas com procuração, se for o caso, devidamente acompanhados dos documentos que identifiquem os seus representantes. A procuração poderá ser mediante instrumento particular, com firma reconhecida. Fl. 27248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 8 O contribuinte foi cientificado em 04/08/2023 (fls. 7677) e juntou documentos em 15/08/2023 (fls. 7679 a 21142). Na sequência, sobreveio a Informação nº 2.331/EQAUD/DEVAT/SRRF10, DE 22/09/2023 que, após a análise dos documentos anexados, concluiu que “Considerando o valor reconhecido até a decisão da DRJ, quadro às fls. 1.902- 1.908, deduzido dos valores confirmados, entende-se passível de reconhecimento a parcela de saldo negativo de R$ 8.845,80, acrescido da parcela de R$ 8.589,22, que não foi objeto de intimação, totalizando R$ 17.435,02” (fls. 21.143 e 21.144). Até então, o crédito em litígio perfazia a quantia de R$ 43.331,99, com o reconhecimento do valor de R$ 17.435,02, foi reduzido para R$ 25.896,97. O contribuinte foi intimado em 15/07/2024 (fls. 21.145 a 21147) e, em 12/08/2024, (fls. 21.149 a 21.151) peticionou requerendo dilação do prazo, que foi deferido até 30/09/2024 (fls. 21.153), com intimação do contribuinte em 04/09/2024 (fls. 21.155). Em 31/08/2024 (fls. 21.157), o contribuinte juntou novos documentos (fls. 21.158 a 27.232). Em 12/09/2024 (fl. 27.234), o contribuinte juntou a petição (fls. 27.235 a 27.236) informando que, em face da Intimação nº 2.443/EQAUD-DEMAIS/DEVAT/SRRF10, de fls. 1.948- 1950, bem como da planilha apresentada em arquivo não paginável, o contribuinte, tempestivamente, apresenta as notas fiscais emitidas para os tomadores de serviços, juntamente com os extratos bancários em que creditados os valores, com a retenção de tributos, inclusive da CSLL, conforme protocolo nº 88191239844055, de 31.08.2024. Na sequência, em 29/10/2024, foi emitido o Despacho de Encaminhamento de fls. 27.237, determinando o retorno dos autos do CARF. Apesar da Unidade de Origem ter emitido a Informação nº 2.331/EQAUD/DEVAT/SRRF10, de 22/09/2023, com intimação do contribuinte em 04/09/2024 (fl. 21.155), que concluiu pelo reconhecimento de crédito no valor de R$ 17.435,02, tem-se como imperioso que os autos retornem à Unidade de Origem para análise dos novos documentos anexados aos autos, em respeito aos fundamentos emitidos pelo Conselheiro Relator da Resolução nº 1001-000.609, de 7 de dezembro de 2022 (fls. 1942 a 1946), que entendeu não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como a jurisprudência do CARF tem se mostrado favorável, em respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Confira-se ipsis literis (fls. 1945 e 1946): Verifica-se que, de fato, apenas ocorreu um erro material no preenchimento da DIPJ, fato percebido pela autoridade julgadora. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a Fl. 27249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 9 apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação do crédito. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste Fl. 27250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 10 mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Outrossim, como bem destacado pela recorrente, ela é domiciliada em Porto Alegre, RS, que teve estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Por força do art. 3º da Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024, alterado pela Portaria RFB nº 429, de 18 de 18 de junho de 2024, no período de 06.05.2024 a 30.08.2024 (último dia útil do mês de agosto de 2024), foi suspensa a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios listados no anexo único da referida portaria. O Município de Porto Alegre consta da referida listagem. Assim, informou que, em verdade, a própria sede do contribuinte, localizada no bairro Navegantes, foi atingida pelos alagamentos. Desse modo, os autos devem ser convertidos, novamente, em diligência para que a Autoridade Fiscal análise, em relatório conclusivo, os documentos anexados pela recorrente, em 31/08/2024 (fls. 21.157 a 27.232) e, em 12/09/2024 (fl. 27.234), referente à petição (fls. 27.235 a 27.236) informando que, em face da Intimação nº 2.443/EQAUD-DEMAIS/DEVAT/SRRF10, de fls. 1.948- 1950, bem como da planilha apresentada em arquivo não paginável, o contribuinte, tempestivamente, apresenta as notas fiscais emitidas para os tomadores de serviços, juntamente com os extratos bancários em que creditados os valores, com a retenção de tributos, inclusive da CSLL, conforme protocolo nº 88191239844055, de 31.08.2024. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 27251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.821 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900812/2019-49 11 Por fim, destaca-se que há, nos autos, nota de processo, de 26/05/2023, com alerta de possível transação, realizado através do DDA nº 13031.197465/2023-53, sem que tenha dado conhecimento quanto à inclusão, ou não, do feito na transação. Sobre a questão, a Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados acerca da transação. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que: i) a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.197465/2023-53; ii) a autoridade administrativa se manifeste sobre os documentos acostados aos autos (fls. 21.157 a 27.236), oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 27252DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=13031197465202353 https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=13031197465202353 Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10966934 #
Numero do processo: 10882.722623/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELA DRJ Não há que se falar em nulidade da decisão DRJ, quando todos os pontos da impugnação foram devidamente abordados e julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELA DRJ Não há que se falar em nulidade da decisão DRJ, quando todos os pontos da impugnação foram devidamente abordados e julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10882.722623/2014-16

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276504

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.484

nome_arquivo_s : Decisao_10882722623201416.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10882722623201416_7276504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10966934

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577554731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-10T19:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-10T19:55:11Z; Last-Modified: 2025-07-10T19:55:11Z; dcterms:modified: 2025-07-10T19:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-10T19:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-10T19:55:11Z; meta:save-date: 2025-07-10T19:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-10T19:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-10T19:55:11Z; created: 2025-07-10T19:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-10T19:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-10T19:55:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.722623/2014-16 ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPH DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELA DRJ Não há que se falar em nulidade da decisão DRJ, quando todos os pontos da impugnação foram devidamente abordados e julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722623/2014-16 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 108-013.096, da 26ª TURMA DA DRJ08: Em análise procedimento de fiscalização resultante no auto de infração de fls 425 a 436, lançando de ofício a Contribuição para o PIS/Pasep – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referentes a períodos de apuração no ano-calendário de 2011, com crédito total lançado de R$ 701.151,56. Conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal, fls. 420 a 424, o auto de infração é decorrente de procedimento de Revisão de Declaração (Malha PJ) do ano-calendário de 2011, procedimento cientificado ao contribuinte em 17/03/2014, quando do recebimento do termo inicial da ação fiscal, fls. 3 a 6, intimando-o a prestar esclarecimentos sobre divergências entre as informações declaradas nas suas DIPJ, Dacons e DCTFs e entre essas e os recolhimentos existentes de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Os autos de infração de IRPJ, CSLL e IPI, decorrentes do mesmo procedimento, serão analisados nos respectivos processos 10882.722621/2014-27 e 10882.722622/2014-71, apartados deste. Não houve resposta do contribuinte à primeira intimação recebida. Novamente intimado a prestar os mesmos esclarecimentos, fls. 7 a 10, continuou sem responder, vindo só a se manifestar em 21/05/2014, após ser contatado por telefone pela fiscalização. Na resposta então apresentada, fls. 12 a 15, o Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722623/2014-16 3 contribuinte alega haver erros na DIPJ quanto ao PIS de jan/11, fev/11, abr/11 e jun/11 e à Cofins de jan/11, fev/11, mar/11, mai/11 e 12/11, que deveriam ser retificados, sem maiores explicações quanto aos valores que estavam declarados nos Dacons ou comprovação dos supostos erros. Informa, quanto à Cofins de jun/11, que constou na DCTF o valor de R$ 408,40 quando o correto seria R$ 27.953,99, devendo a DCTF ser retificada. Em nova intimação, recebida em 11/06/2014, fls. 26 a 28, o contribuinte foi orientado a retificar suas DCTFs para adequá-las aos valores de tributos já recolhidos, e assim o fez, apresentando para o mês de jun/2011 os seguintes valores declarados: Na mesma intimação, o fiscalizado foi solicitado a apresentar esclarecimentos adicionais sobre os erros anteriormente alegados como existentes nas suas declarações, respondendo em 11/07/2014: “após as devidas análises não foram encontradas irregularidades na DIPJ, razão pela qual deixa de retificá-la. Estando correta as informações que constam do SPED enviado à Receita Federal” Ficou assim entendido que o contribuinte afirmava nada ter a corrigir nas declarações DIPJ e Dacon já transmitidas. Considerando estarem corretas as informações existentes nos Dacons, a fiscalização cotejou os valores declarados em Dacon x DCTF e lançou as diferenças de ofício, apurando-as conforme quadros a seguir: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722623/2014-16 4 Da impugnação O contribuinte teve ciência do auto de infração em 15/08/2014, fl. 437. Irresignado, apresentou sua impugnação em 09/09/2014, contestando, basicamente, a validade do auto-de-infração, que alega encontrar-se eivado de incorreções, ser confuso, não apresentar de forma clara e precisa a descrição do fato e a disposição legal infringida, o que lhe teria impossibilitado a ampla defesa. Cita acórdãos administrativos de anulação de auto-de-infração por fundamentação legal defeituosa. Aduz que o auto de infração não foi lavrado com base em lei e que a autuação não foi conduzida segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, observando a lei e o direito, requerendo a nulidade do auto de infração por flagrante desrespeito aos direitos do contribuinte. O manifestante não junta provas de suas alegações, nem destaca nas peças em discussão onde estariam os problemas enxergados. A impugnação não desce a detalhes, tratando-se de alegações em caráter geral. A impugnação foi julgada improcedente pela 26ª TURMA DA DRJ08, em sessão de 26 de abril de 2021, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722623/2014-16 5 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que houve prescrição do crédito tributário ora em questão, porque a sua impugnação demorou mais de 7 (sete) anos para ser julgada. No entanto, no que tange ao argumento de que o processo não teria uma duração razoável, tendo em vista a demora do julgamento e, por isso, o processo administrativo estaria prescrito, em que pese esta julgadora entender que, de fato, em certas ocasiões existem uma morosidade excessiva do trâmite do PAF, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, dispõe o RICARF a necessidade deste colegiado se vincular aos entendimentos sumulados deste próprio Tribunal Administrativo. Logo, não há que se falar em nulidade por prescrição. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. Mérito A recorrente alega que o referido auto de infração é confuso porque não apresenta de forma clara e precisa a descrição do fato e a disposição legal infringida, o que lhe teria impossibilitado a ampla defesa. No entanto, verifica-se que todo o procedimento fiscal está muito bem explicado e fundamentado, consoante análise do procedimento de revisão interna de declaração. Ademais, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, foram cruzadas as informações existentes nos Dacons da recorrente com as informações existentes nas suas DCTFs. Ou seja, informações que a própria recorrente prestou à RFB e que eram de seu total conhecimento e controle. Nesse sentido, a recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos e justificativas da divergência dos valores informados em Dacons e DCTFs. Isso porque os débitos Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722623/2014-16 6 apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Assim, a fiscalização confirmou que a recorrente informara a existência de débitos em Dacons e que estes não contavam declarados/confessados em DCTF. Portanto, era necessário seu lançamento para que o crédito tributário pudesse ser exigido pela administração e, como ato vinculado, era obrigação da fiscalização lançá-lo de ofício em auto de infração, como foi corretamente efetuado, com a fundamentação legal pertinente, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal das infrações apuradas, às fls. 426 e 431. Por outro lado, não há nenhuma prova acostada ao referido recurso, ou seja, as contestações apresentadas discutem em termos gerais a validade do auto de infração, não adentrando na ocorrência do fato gerador, na base de incidência tributária e no cálculo do tributo devido. Logo, não há que se falar em preterição do direito de defesa. Isso porque à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a recorrente limitou-se em reproduzir as alegações apresentadas na Impugnação. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir: O impugnante clama pela nulidade do lançamento alegando não apresentar de forma clara e precisa a descrição do fato e a disposição legal infringida, o que lhe teria impossibilitado a ampla defesa. Convém salientar que todo o procedimento fiscal documentado nos autos, das fls. 2 a 440, faz parte do auto de infração que se analisa, estando muito bem explicado nos autos, constando de procedimento de revisão interna de declaração, conhecido como Malha PJ. Por definição, a Revisão Interna PJ (Malha Fiscal PJ) é procedimento sumário e internº (isto é, não se trata de auditoria de livros, registros e documentos contábeis e/ou fiscais) destinado à verificação de inconsistências entre informações econômico-fiscais prestadas pelo próprio contribuinte em declarações, demonstrativos ou outras obrigações acessórias enviadas à RFB, relativamente ao anocalendário que estiver sendo verificado, procedimento rápido, de simples cruzamento de informações e apuração de divergências informadas. No presente caso, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, foram cruzadas as informações existentes nos Dacons do contribuinte com as informações existentes nas suas DCTFs. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.484 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722623/2014-16 7 Informações que ele mesmo prestou à RFB e que eram de seu total conhecimento e controle. Visto nos autos que o impugnante foi intimado a apresentar esclarecimentos e justificativas da divergência dos valores por ele mesmo informados em Dacons e DCTFs sem nada responder, constituiu-se o lançamento com as informações que ele mesmo já havia prestado nas declarações. Os débitos apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. A entrega de DCTF sem débitos, seja original ou retificadora, implica na não confissão de dívida alguma. Verificado pela fiscalização que o contribuinte informara a existência de débitos em Dacons e que estes não contavam declarados/confessados em DCTF, era necessário seu lançamento para que o crédito tributário pudesse ser exigido pela administração e, como ato vinculado, era obrigação da fiscalização lançá-lo de ofício em auto de infração, como foi corretamente efetuado, com a fundamentação legal pertinente, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal das infrações apuradas, às fls. 426 e 431. Ademais, o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo. Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação apresentada, o impugnante tem a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório, podendo apresentar as provas e argumentos que julgue necessários a sua defesa. Como visto, não há nenhuma prova acostada à impugnação e as contestações apresentadas discutem em termos gerais, sem qualquer procedência, a validade do auto-de-infração, não adentrando na ocorrência do fato gerador, na base de incidência tributária e no cálculo do tributo devido. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10966065 #
Numero do processo: 10880.908864/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.908864/2013-90

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276267

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.584

nome_arquivo_s : Decisao_10880908864201390.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880908864201390_7276267.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10966065

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577634422784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-09T13:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-09T13:50:37Z; Last-Modified: 2025-07-09T13:50:37Z; dcterms:modified: 2025-07-09T13:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-09T13:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-09T13:50:37Z; meta:save-date: 2025-07-09T13:50:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-09T13:50:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-09T13:50:37Z; created: 2025-07-09T13:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-09T13:50:37Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-09T13:50:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.908864/2013-90 ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REVITA ENGENHARIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908864/2013-90 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário efls.391/393 apresentado pelo recorrente contra acórdão da DRJ, efls. 384/390, que julgou parcialmente improcedente manifestação de inconformidade interposta, efls. 371/377 contra despacho decisório que não homologou integralmente declaração de compensação, às efls. 05/58 lastreado em saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048931632, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34150.51069.201210.1.7.02-8139. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2008. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.881.336,95. IRPJ/CSLL devido: R$ 1.597.624,47. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.283.712,48. Valor na DIPJ: R$ 1.283.712,48. No despacho, foi reconhecido R$ 505.597,05. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908864/2013-90 3 RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Esclarece que em de 30 de janeiro de 2007 ocorreu uma Cisão Parcial, onde parte dos direitos e obrigações referentes às participações societárias, ativos e passivos da empresa Vega Engenharia Ambiental S.A, CNPJ 01.832.326/0001-48, foram vertidos da parcela do seu acervo líquido à Solvi Participações S.A, CNPJ 02.886.838/0001-50, e a interessada_Revita Engenharia S.A, CNPJ 08.623.970/0001-55. Nesse processo de Cisão Parcial foram vertidas para a Revita Engenharia S.A., parte da carteira de clientes num total de R$124.427.705,03 e parte dos impostos diferidos sobre o faturamento não recebido num total de R$11.573.450,32, conforme item 10 da IN n° 21/79. O recebimento de algumas dessas faturas emitidas pela Vega Engenharia Ambiental S.A., incidiu no ano calendário de 2008, após a Cisão Parcial, de forma que a interessada adicionou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a parcela diferida relativa a esse recebimento e compensou-se do imposto de renda retido na fonte. Demonstra em sua manifestação os valores retidos pelos clientes no pagamento das faturas à Vega Engenharia Ambiental S.A., que foram repassados pelo instrumento de Cisão Parcial durante o ano de 2008. Com relação a confirmação total da compensação efetuada através do PER/DCOMP 04795.33496.280308.1.3.02-0850, utilizado para a formação do crédito Saldo Negativo de IRPJ ano calendário 2008, salienta-se que a empresa executa serviços de coleta de lixo e varrição de ruas para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESP, sendo que a empresa Vega Engenharia Ambiental efetuou o faturamento no ano de 2006 que só foram recebidos no ano calendário de 2007 após a Cisão Parcial. Relaciona em sua manifestação os valores retidos pelos clientes no pagamento das faturas à Vega Engenharia Ambiental S.A., vertidos para a interessada (Revita Engenharia S.A) durante o ano de 2007. Anexa, aos autos, as notas fiscais juntamente com os registros do sistema de contas a receber das retenções acima citadas, onde poderá ser comprovado que a empresa recebeu suas duplicatas líquidas dos impostos retidos, e acrescenta que todas as retenções de impostos estão devidamente contabilizadas em livro diário e livro razão, podendo a qualquer momento serem comprovadas. Por todo o exposto, requerer a homologação das compensações realizadas. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade, em face da não confirmação integral das parcelas de créditos declaradas, conforme conclusão do voto condutor que: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908864/2013-90 4 R$ 1.283.712,48. Valor na DIPJ: R$ 1.283.712,48. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.881.336,95. IRPJ/CSLL devido: R$ 1.597.624,47. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ/CSLL devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. E, por isso, votou por reconhecer parcialmente o direito creditório pretendido, votando para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2008, no valor de R$ 72.928,47;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Irresignado, recorrente, devidamente citado, apresentou recurso voluntário, em que sustenta o reconhecimento integral do crédito pleiteado na compensação. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensa PER/DCOMP nº 34150.51069.201210.1.7.02-8139, por meio da qual o contribuinte, ora recorrente, pretende compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908864/2013-90 5 Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, pois (i) não teriam sido confirmadas as retenções na fonte; e (ii) não houve comprovação integral do pagamento de estimativas: (...) Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por bem julgá-la parcialmente procedente, para reconhecer o crédito remanescente referente às estimativas compensadas, bem como parcela do IR fonte em montante superior ao anteriormente confirmado. Quanto às retenções na fonte a DRJ entendeu que essas não teriam sido devidamente comprovadas: Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908864/2013-90 6 Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2008. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 299.364,13, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 298.221,74. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos. Quanto ao valor probante das notas fiscais- fatura de serviços, emitidas em 2004, 2005 e 2006, pela pessoa jurídica Veja Engenharia Ambiental SA, CNPJ 01.832.326/0013-81, é de se observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. Como se verifica, a DRJ partiu da premissa de que a única forma de se comprovar a retenção na fonte é o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora, nos termos do art. 943 do RIR/1999. Contudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a Recorrente apresentou notas fiscais-faturas dos serviços em relação aos quais houve retenção, bem como a comprovação da contabilização das aludidas notas e dos correspondentes recebimentos. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908864/2013-90 7 Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Contudo, ainda é seu o ônus de demonstrar a retenção, bem como a submissão dos rendimentos à tributação, conforme indica a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, bem como a necessidade de se verificar a submissão dos valores à tributação. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10967055 #
Numero do processo: 11065.904338/2019-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção.
Numero da decisão: 3002-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.904338/2019-12

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276511

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.615

nome_arquivo_s : Decisao_11065904338201912.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 11065904338201912_7276511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10967055

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067577636519936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-11T14:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-11T14:34:57Z; Last-Modified: 2025-07-11T14:34:57Z; dcterms:modified: 2025-07-11T14:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-11T14:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-11T14:34:57Z; meta:save-date: 2025-07-11T14:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-11T14:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-11T14:34:57Z; created: 2025-07-11T14:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-07-11T14:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-11T14:34:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.904338/2019-12 ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento – PER apresentado pela empresa supracitada, solicitando saldo credor de COFINS NÃO CUMULATIVA apurado no 4º trimestre de 2018, no valor de R$ 672.232,71. O Relatório Fiscal de fls. 110/123 embasou a decisão administrativa da fl. 39, restando confirmada a procedência parcial do saldo credor de Cofins pleiteado em ressarcimento no valor de R$ 106.346,65. O recorrente tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas. Também realiza o beneficiamento de arroz, comércio de cereais e de produtos alimentícios em geral, industrialização e exportação de produtos agrícolas, conforme seu contrato social. Pela legislação vigente, apura IRPJ e CSLL pelo lucro real, sujeitando-se à apuração das contribuições de PIS e de COFINS pela não cumulatividade. A auditoria, em questão, apontou irregularidades na apuração do crédito básico sobre aquisição de arroz com casca. Pela análise do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.1092) da empresa interessada, constatou-se que todos seriam cerealistas, exercendo atividade agropecuária ou sendo cooperativa agropecuária. Assim, as vendas de arroz com casca ao Recorrente, empresa do lucro real, estariam sujeitas à suspensão das contribuições. Portanto, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não dariam direito ao crédito básico. Também foram constatados créditos indevidos sobre despesas de frota própria da requerente, que incluiu na base de cálculo o valor de R$ 1.201.086,26, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Nos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), emitidos entre 12/2015 e 12/2018, o contribuinte é o emitente do documento e, também, o tomador do serviço (participante). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 3 Encontram-se anexados às fls. 38 às 123 uma série de documentos, como os relatórios e as planilhas que deram suporte ao Relatório Fiscal, contendo a relação das notas fiscais cujos créditos foram glosados. O Relatório de fiscalização conclui pelo deferimento parcial dos pedidos eletrônicos de ressarcimento dos valores, nestes termos: “[...] Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não lhe dão direito ao crédito básico. […] O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, dispôs sobre o conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Conforme o entendimento acima demonstrado, verifica-se que as despesas com caminhões próprios, para a entrega dos produtos comercializados, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugados com o Artigo 161 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e com o Artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, conclui-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nos valores e períodos de apuração discriminados na tabela abaixo” Devidamente cientificado do Despacho Decisório em 07/11/2019, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 05/12/2019, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização, apresentando as alegações dispostas ao longo das fls. 7/18. Defende que mesmo que as operações realizadas fossem tributadas à alíquota zero, tanto as relativas ao transporte, como as de comercialização de arroz, permitiriam a manutenção dos créditos fiscais. Entende como indevida a glosa dos créditos básicos sobre aquisições de arroz em casca, adquiridos de revendedores – não cerealistas – cujas notas fiscais não estariam contempladas pela suspensão das contribuições, mas sim pelo regime de tributação previsto no art. 2º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 4 As normas que regem as contribuições determinam a apropriação de créditos presumidos com alíquotas de 0,5775 % para o PIS e de 2,66 % para a Cofins, quando as compras forem efetuadas de produtores rurais, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Nos demais casos, os créditos devem ser apurados pelas alíquotas de 1,65 % e 7,6 %, respectivamente. Alega que a Auditoria teria “pinçado” dentro dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE dos fornecedores a nomenclatura “cerealista”, buscando fazer crer que a operação realizada entre eles e o recorrente estaria sujeita à suspensão das contribuições. Esta tentativa de transformar os fornecedores em cerealistas não pode prosperar, dado que a legislação é taxativa ao determinar que o estabelecimento para ser considerado cerealista deve cumulativamente realizar a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos com códigos NCM/SH 10.01 a 10.08 da TIPI. Aponta que seus fornecedores exerceriam diversas atividades e que tais operações não se enquadrariam no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Também são contestadas as glosas de créditos básicos sobre despesas com frota própria de veículos. Diz que respondeu equivocadamente à Intimação de nº 421/2019, sendo que o correto seria a informação de que o serviço de frete seria de operação de venda, sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso o recorrente. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório. “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para apuração de crédito básico sobre aquisição de arroz em casca (NCM 1006.10) em operações efetuadas com cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção. Tais operações se sujeitam à suspensão da tributação das contribuições. DESPESAS COM FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS. Despesas com frota própria de veículo, utilizada para entrega de mercadorias produzidas, não geram créditos da não cumulatividade. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n°110-010.462, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, bem Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 5 como alegando: (i) ser prestadora de serviços de transporte, conforme atividade descrita em seu CNAE; (ii) foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes) para transitar com a mercadoria, registrados na contabilidade como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) art. 176 da IN 2.121/2022 permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos adquiridos com alíquota zero, inclusive neste caso específico. Também importante observar que a empresa em 29/11/2022, impetrou junto à 6ª Vara Cível da SJDF o Mandado de Segurança de nº 1078635-26.2022.4.01.3400, visando a celeridade da tramitação processual (no conjunto de oito processos relativos a seus pedidos de ressarcimento, dentre eles o que ora se aprecia), tendo obtido liminar para que os pedidos fossem apreciados no prazo de 30 dias. Em 29 de março, esta C. Turma, ao julgar o recurso voluntário em questão, houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. O processo retornou de diligência com a juntada dos documentos de fls. 250 e seguintes, e pautado novamente para apreciação. Esse é o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. ➔ Créditos / Arroz em casca Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorreu do fato de que a Recorrente teria se apropriado indevidamente de créditos básicos da COFINS (7,65%) decorrentes de aquisições de arroz em casca, relativas ao 4º trimestre de 2018. O acórdão, ora recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não teria o Recorrente direito à apropriação de créditos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, segundo a qual as operações com o arroz são feitas com a suspensão do recolhimento das contribuições. Ademais, não considerou se tratar de operações de revenda de mercadorias, as quais seriam tributadas integralmente pelo PIS e pela Cofins. Isso porque, nas informações Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 6 declaradas pelo contribuinte na EFD-contribuições, tais aquisições de arroz estavam classificadas na CFOP 1101, ou seja, compra para industrialização. De outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito básico das contribuições incidentes na aquisição de arroz em casca, adquirido de revendedores. Aduz que as notas fiscais não estão contempladas pela suspensão das contribuições para PIS e Cofins, pois sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Sustenta ainda que o cerne do indeferimento estaria na tentativa da Fiscalização de classificar seus fornecedores como cerealistas, sendo que eles não exerceriam, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos classificados nos códigos da NCM/SH 10.01 a 10.08, da TIPI, conforme prevê a legislação que os enquadra nesta categoria. É o que passo a analisar. A legislação do PIS e da Cofins determina que para a operação dar direito a crédito é necessário haver o pagamento das respectivas contribuições. Cabe reproduzir o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Ademais, a legislação prevê que a incidência do PIS e da Cofins está suspensa para as aquisições de “cerealistas” e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo destacado: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 7 dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Em análise dos CNAE dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.10), observa- se que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária ou são cooperativas agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à Recorrente, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições. Tabela copiada do relatório fiscal, às fls. 207: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 8 Portanto, entendo que por estar suspensa a exigibilidade da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de arroz em casca (NCM 1006.10) realizada pelos fornecedores, enquadrados como pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção, não há que se falar em direito ao creditamento pretendido pelo Recorrente. Nesse sentido, é o entendimento que vem predominando no CARF, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. (Acórdão 06-65.772 - 3ª Turma da DRJ/CTA) CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com a suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11080.904347/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ) Solução de Consulta Cosit nº 241, de 23 de outubro de 2023 [...] Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. É vedado ao cerealista referido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o aproveitamento de crédito presumido. Fica suspensa a exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, na venda de arroz em casca por cerealista cuja destinação for a utilização como insumo na industrialização dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o adquirente for tributado pelo lucro real. A redução a zero da Cofins a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica à receita decorrente da industrialização por conta e ordem de terceiro do arroz descascado, por falta de previsão legal. Sobre a receita bruta decorrente dessa operação incide a Cofins à alíquota de 1,65%. [...] Ademais, o anexo 09 do relatório fiscal, listou as aquisições de arroz com casca que foram glosadas, através de suas notas fiscais, todas registradas com CFOP 1101 - compra para industrialização. Apesar disso, a Recorrente alega que todos os documentos fiscais foram emitidos com o CFOP 5.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda), tributadas integralmente pela Cofins. Entendo que a Recorrente deveria ter acostado aos autos cópias de Notas Fiscais que fossem capazes de comprovar que as operações foram, de fato, tributadas e que não ocorreu nenhuma das operações sem a suspensão da incidência da contribuição, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Ocorre que em sua defesa a Recorrente informou, tão somente, que a mercadoria teria sido adquirida e revendida pelo fornecedor a ela, sem nenhuma modificação, caracterizando “simples operação de revenda”, consoante Notas Fiscais acostadas no despacho decisório - afastando a caracterização de cerealista pelo fornecedor e, logo, a suspensão da contribuição. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 10 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: “[...] o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua manifestação de inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. A ora Recorrente não comprovou o seu direito creditório nem na sua Manifestação de Inconformidade nem em seu Recurso Voluntário. Ora, se a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deveria, em observância ao princípio da verdade material, ter se esforçado em produzir prova daquilo que alega. Ou seja, deveria ter juntado aos autos elementos que comprovem que houve recolhimento das contribuições nas operações em questão e que, por isso, haveria direito ao crédito pleiteado. Por todo o exposto, entendo não assistir razão à Recorrente, devendo ser mantido o acórdão ora recorrido. ➔ Créditos / Frete A Recorrente afirmou que os documentos de transporte emitidos tendo como participante a própria empresa referiam-se aos fretes realizados com seus caminhões para a entrega dos produtos comercializados. Segundo a interessada, a apropriação desses créditos foi embasada nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que preveem a apropriação de créditos sobre serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. Aduz que: “39. Neste tópico, a manifestante retifica a resposta dada na intimação nº 421/2019, constante no anexo 10, do referido despacho decisório, fls. 61, pois, equivocadamente, foi Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 11 apresentado o Artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, o que gerou a interpretação distorcida da real operação praticada pela manifestante. 40. A manifestante, ao responder a intimação equivocou-se no embasamento legal citado, pois o serviço de frete prestado não se trata de insumo, consequentemente, não faz parte do processo produtivo do beneficiamento do arroz. O serviço prestado é de frete na operação de venda sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso a própria manifestante, seguindo como base o dispositivo legal da Lei nº 10.833/2003, Artigo 3º, inciso IX5. 41. Para elucidar a operação praticada pela Manfestante, elaboramos um esquema para demonstrar cada operação individualizada, corroborando o direito ao crédito básico das contribuições de PIS e de Cofins. 42. De acordo com a ilustração acima, fica demonstrado que a Manifestante executa dois tipos de atividades para o mesmo cliente final, contudo, ao executar uma das atividades, tem como prestadora de serviços de transporte ela mesma, pois, possui essa atividade descrita em seu CNAE e, não existe a necessidade de contratar uma terceira pessoa jurídica para executar esse serviço, contudo, se existisse uma terceira pessoa jurídica na operação, a manifestante iria apropriar o crédito, pois o ônus seria suportado por ela, como é na operação atual, tendo em vista que o frete sempre é pago pelo remetente da mercadoria. Outro ponto importante é que foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes), para transitar com a mercadoria, no qual esses CTes foram registrados na contabilidade da Manifestante como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Como se vê, a Recorrente defende o creditamento de serviço de transporte prestado a ela própria. Ora, é evidente que tal alegação não merece prosperar. Se a Recorrente tem gastos com transporte em frota própria poderia requerer o creditamento de insumos, tais como combustível, peças, etc., mas, jamais poderia se creditar de serviço realizado para sí. No caso, a Recorrente pretende se creditar se serviço de transporte do qual seria tomadora e prestadora ao mesmo tempo. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 12 Não havendo aquisição do serviço de transporte, não há que se falar em direito a crédito. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0