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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10402573 #
Numero do processo: 13982.000671/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo sua aplicação ampla e irrestrita. O julgamento sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, a teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2202-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto do pedido de alteração do Lançamento para considerar outros rendimentos que não os juros como isentos e não tributáveis e demais deduções, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo sua aplicação ampla e irrestrita. O julgamento sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, a teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto do pedido de alteração do Lançamento para considerar outros rendimentos que não os juros como isentos e não tributáveis e demais deduções, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 71 /2 00 4- 48 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000671/2004-48 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2000, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acumuladamente, em decorrência de reclamatória trabalhista. Consta da Notificação de Lançamento (fl. 22) que o valor omitido se refere aos juros recebidos e não oferecidos à tributação. Conforme relata o julgador de piso (fl. 29): Através do formulário “Demonstrativo das Infrações”, de fls. 19, verifica-se que a autuação foi lavrada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte não tributou juros no montante de R$ 105.915,38, relativos a valor recebido da União Federal em decorrência de ação trabalhista (processo 1.142/98). Observa-se também, com base no “Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual”, de fls. 20, e no formulário “Mensagens”, de fls. 17, que foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 212.098,22 para RS 318.013,60; e os rendimentos isentos para R$ 143.933,58. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, na qual alega que declarou como rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 242.386,13, por se tratar de indenizações decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, conforme sentença e acórdão constantes no processo trabalhista n° 1412/98, da Justiça do Trabalho --_12a Região. Explica que fez dessa forma porque assim determina o art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Complementa que em relação aos valores recebidos na reclamatória trabalhista, sobre os quais deveria ocorrer tributação, foi feita a retenção na fonte, cabendo à fonte pagadora recolher o imposto. Afirma que as verbas tributáveis se referem a horas extras, reflexos das horas extras, correção monetária, verbas rescisórias, isonomia salarial, diferença salarial e juros, que também foram tributados. Além disso, entende que, nos termos do art. 718, do RIR/99, em caso de decisões judiciais a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda cabe a fonte pagadora, no caso, a União Federal que assim o fez em relação aos rendimentos tributáveis. Dessa forma, requer a presente impugnação seja julgada procedente e que se anule o Auto de Infração. O Colegiado da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRJ/FNS), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que ... embora o contribuinte tenha afirmado que os juros já foram tributados e que os valores que declarou como rendimentos isentos e não tributáveis se refiram a indenizações, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar essas alegações. Quanto ao argumento de que a fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto (o que afirma ter sido feito pela União Federal), cabe frisar que a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não exime o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual... Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 17/11/2008 (fl. 32) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 10/12/2008 (fls. 36 e ss), por meio alega que os juros recebidos têm natureza indenizatória, portanto isentos de tributação, reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, solicitando “que seja modificado o Lançamento, considerando os rendimentos isentos e não tributáveis e demais Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000671/2004-48 deduções, bem como a parcela dos juros (85,37%) sobres os valores a títulos de indenizações trabalhistas”, apresentando os cálculos que entende devidos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente. Isso porque, embora no recurso o contribuinte apresente defesa somente em relação à tributação dos juros, solicita a alteração do Lançamento para considerar outros rendimentos, além dos juros recebidos sobres os valores a títulos de indenizações trabalhistas, como isentos e não tributáveis, além de outras deduções. Entretanto, conforme o demonstrativo das infrações (fl. 22) e quadro demonstrativo das alterações (fl. 20), o lançamento contemplou exclusivamente a tributação da parcela recebida a título de juros, de forma que o recurso somente será conhecido em relação a essa matéria. Isso posto, a pretensão recursal relativa à tributação de juros recebidos em contexto de ação judicial trabalhista merece ser acolhida. Conforme decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser excluída da base de cálculo do IRPF a parcela correspondente aos juros moratórios aplicados na liquidação judicial quando do pagamento de verbas fora do tempo. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000671/2004-48 nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Dessa forma, os juros recebidos em contexto de reclamatória trabalhista não são tributáveis. Sendo esta a única rubrica lançada, deve o lançamento ser cancelado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de alteração do lançamento para considerar outros rendimentos que não os juros como isentos e não tributáveis, e demais deduções, e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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4740866 #
Numero do processo: 13852.000440/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.746
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a  partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos  presumidos  apurados,  exclusivamente,  naquele período de  apuração. O  regime  jurídico do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIEMENTO ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000440/2005­09  Acórdão n.º 3101­00.746  S3­C1T1  Fl. 151          2 Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  dos  créditos  da  PIS  apurados pelo meio não­cumulativo, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tendo sido uma parte do crédito apurada segundo o §1º do art. 6º da  Lei nº 10.833/2003, outra na  forma do art.  8º  a 15 da Lei nº 10.925/04 e uma  terceira parte  apurada das aquisições provenientes dos serviços prestados por terceiros.  A  Fiscalização,  ao  analisar  tal  expediente  entendeu  por  bem  homologar  apenas  os  créditos  cuja  apuração  tenha  se  dado  pela  forma  do  art.  6º,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  demais,  apurados  segundo  os  artigos  8º  a  15  da  Lei  10.925/04  e  os  provenientes  de  aquisições  de  terceiros,  não  foram  homologados,  sob  o  fundamento  de  que,  para os primeiros não existe previsão legal para ressarcimento ou compensação, existindo para  eles apenas a possibilidade de dedução das contribuições devidas ao PIS/COFINS o valor do  crédito  presumido.  Já,  para  os  segundos,  as  aquisições  de  serviços  prestados  por  terceiros,  segundo o entendimento fiscal, não dão direito a crédito, sob o fundamento do art. 150, §6º da  Constituição Federal.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  sucintamente que:   i) o art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/2003 facultou à Pessoa Jurídica o direito de  utilizar os créditos de PIS, nos casos de exportação de sua produção, para dedução dos valores  devidos a título dessa mesma contribuição, ou, na insuficiência desse modo de utilização, para  compensação  com  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  ii) a Lei nº 10.925/04 apenas alterou os critérios de apuração do crédito para  o  caso  específico  da  agroindústria,  mantendo,  contudo,  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  forma do art. 6º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Somente  em  dezembro  de  2005  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) – nº 15/05 – o qual não poderia retroagir para  o presente caso, cujo fato gerador do tributo ocorreu em maior do mesmo ano;   iv) Finalmente aduz que existem duas regras gerais que devem ser observadas  para  o  presente  caso. A  primeira veiculada  pelo  art.  6º  da Lei nº  10.833/2003  e  a  segunda  introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que ambos dão direito à compensação dos  créditos em tela.  A  Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO   O  valor  do  crédito  presumido  apurado  de  acordo  com  os  arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser  utilizado  como dedução  das  contribuições  para  o PIS  e a  COFINS,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  ou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000440/2005­09  Acórdão n.º 3101­00.746  S3­C1T1  Fl. 152          3 ressarcimento,  nos  termos  do  disposto  no  ADI  n°  15,  de  22/12/2005.  ATO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. Art. 106 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  dessa  decisão  em  10/02/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12/03/2010,  aduzindo  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que o art. 106 do CTN não é aplicável  para fins de fundamentar a retroatividade do ADI/SRF nº 15/05, por não se tratar de norma de  conteúdo interpretativo, mas que restringe um direito legalmente previsto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido. Os créditos relativos à aquisição de serviços de terceiros não foram aventados pela  Recorrente em suas duas oportunidades de defesa.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000440/2005­09  Acórdão n.º 3101­00.746  S3­C1T1  Fl. 153          4 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Essa  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI,  haja  vista  que  nestes  a  sistemática  adotada  de  creditamento  e  apuração  e  é  denominada  pela  doutrina  como  imposto  sobre  imposto,  em  que  o  contribuinte  se  credita  do  tributo  que  recaiu  nas  operações  anteriores,  debitando­se  dos  valores  que  serão  devidos  nas  vendas  que  efetuar,  como  bem  nos  ensina  Ricardo Mariz de Oliveira1, vejamos:  De fato desde  logo se pode perceber que, nelas  [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.  Disso  decorre  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  terá  forma  diferente  de  apuração,  a  qual  foi  apresentada  por  Alcides  Jorge Costa2  como uma combinação do método imposto sobre imposto com base sobre base, ao argumentar  que  o  simples  método  do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para  o  caso  dessas  contribuições, haja vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta, que abrange  diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os relativos,  por  exemplo,  a  juros  e  a  aluguéis  pagos,  dado  que  estes  são  tributados  em  bloco,  como  integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Devemos nos atentar, ainda, para o fato de que o texto constitucional confere  ao  legislador ordinário a prerrogativa de definir quais os  setores de atividade econômica que  serão abrangidos pela regra da não­cumulatividade.  A  legislação  infra­constitucional,  contudo,  foi  além  e  não  se  limitou  a  especificar  os  setores  de  atividade  econômica  abrangidos  pela  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  sim,  as  operações  especificamente  identificadas  que  passaram  a  ser  submetidas a essa forma de apuração. A origem da receita é que define o regime de apuração,  conforme podemos identificar nas operações relacionadas no art. 3º da Lei 10.833/03 ou do art.  3º da Lei 10.637/02.  Dependendo do tipo da operação realizada o regime jurídico de apuração das  contribuições  PIS  e  COFINS  poderá  ser  cumulativo  (Lei  9.718/98),  não­cumulativo  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  monofásico  (Lei  10.147/2000,  por  exemplo).  Diante  disso,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulatividade  ou  monofásico  a  depender  dos  tipos  das  operações  praticadas  pela                                                              1  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  2 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000440/2005­09  Acórdão n.º 3101­00.746  S3­C1T1  Fl. 154          5 empresa, de modo que uma empresa poderá estar, simultaneamente, submetida aos três regimes  de apuração (cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico) num mesmo período, ainda que  todas as operações estejam açambarcadas pelo mesmo setor de atividade econômica.  Apesar  de  a  Constituição  Federal  ter  determinado  a  aplicação  do  regime  jurídico não­cumulativo das contribuições por “setor econômico”, a lei trouxe a distinção por  “tipo de operação”, de modo que o Fisco deverá analisar cada uma das operações  realizadas  para definir o regime jurídico de apuração das respectivas receitas.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS levará em conta as seguintes etapas  para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:   i)  identificação  da  operação  realizada  e  determinação  do  regime  jurídico  a  que  se  submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  cumulativos, do PIS  e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS  monofásico (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração  do  crédito  a  partir  das  despesas,  apropriadas  exclusivamente  para  o  auferimento das respectivas receitas ou proporcionalmente ao volume de cada um dos  tipos de receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  regime não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos  (a  partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os quantum  debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  Pois bem. Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)     (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350,  de 2010)  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  ­  a  cada  período  de  apuração  ­  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000440/2005­09  Acórdão n.º 3101­00.746  S3­C1T1  Fl. 155          6 É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida.  Nesse  contexto  é  que  está  o  enunciado  prescritivo  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  10925/2004, que estabelecem limites no aproveitamento do crédito:  Art. 8º...  ...  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  ...  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebido,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo é de ser impossível a utilização do crédito presumido de outro período ou em outro  período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo  credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 18470.902529/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para homologação da compensação o crédito informado deve ter atributos de liquidez e certeza comprovados conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso dos autos, a interessada apresentou documento para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado, conforme diligência realizada.
Numero da decisão: 1302-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para homologação da compensação o crédito informado deve ter atributos de liquidez e certeza comprovados conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso dos autos, a interessada apresentou documento para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado, conforme diligência realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 25 29 /2 01 5- 83 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. A origem da presente controvérsia está no Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada, cujo direito creditório consistiria no pagamento a maior de IRPJ referente ao 1º TRI/2014, o qual não foi reconhecido em sede de Despacho Decisório, e, tampouco, no Acórdão recorrido. O fundamento das decisões foi no sentido de que não havia sido comprovada a existência do crédito indicado. Assim, as razões pela não homologação da DCOMP constam tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão recorrido. Da mesma forma, as razões trazidas pelo sujeito passivo para sustentar a existência do seu crédito constam nos relatórios das referidas decisões. No decorrer do processo administrativo, juntou documentos para comprovar a existência do crédito postulado. O processo foi remetido ao CARF e, em Resolução proferida por esta Turma, foi determinada a conversão do julgamento em diligência visando obter, junto à Unidade de Origem, a confirmação dos seguintes pontos: a) confirmar a data da transmissão das obrigações acessórias e se houve retificação; b) caso tenha ocorrido retificação, informe a respectiva data; c) e, confirmar a veracidade dos dados constantes dos registros citados pela Recorrente. A Unidade de Origem realizou a diligência, respondendo aos questionamentos acima elencados. O processo retornou ao CARF, e foi distribuído a esta Conselheira para relatoria e inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Conforme avaliação realizada quando da Resolução proferida anteriormente por esta Turma, o presente Recurso Voluntário já foi considerado admitido. Razão pela qual passa-se imediatamente para a análise do seu mérito. Para a resolução deste caso, resta agora congregar a análise feita quando da conversão do julgamento em diligência, com as informações prestadas pela Unidade de Origem. Para tanto, necessário recordar que a controvérsia em discussão tem natureza eminentemente fática, que diz respeito à prova do direito creditório indicado em DCOMP. É que, quando realizada análise do direito creditório pela instância a quo, foi reconhecida a insuficiência de provas, seja em razão do problema da exibição de livros contábeis, de que as notas fiscais representavam a totalidade das receitas ou pela ausência de escrita contábil. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Segundo a Recorrente, o crédito indicado na DCOMP diz respeito a indébito de IRPJ, na apuração pelo lucro presumido, na qual havia sido desconsideradas as importâncias retidas por tomadores de serviços, e que estariam comprovadas em notas fiscais. Por esta razão, em sede de Recurso Voluntário, juntou mais elementos de prova, mais precisamente, elementos que pudessem ajudar na demonstração da composição da receita bruta e na apuração do IRPJ no período: a) as cópias de documentos intitulados “Consulta de Notas Fiscais Emitidas”, retirado do sistema “Nota Carioca” e, ainda, das NFs já mencionadas na manifestação de inconformidade; b) cópias do registro do SPED-ECF P030 (destinado a demonstrar o período e forma de apuração do IRPJ e da CSLL por empresas que adotam o lucro presumido) e subregistros P200 (demonstrativo da base de cálculo do IRPJ) e P300 (cálculo do IRPJ e da CSLL devidos); e c) cópias de informes de rendimento. Assim, vejamos o raciocínio realizado pelo Relator anterior deste caso, quando da determinação da conversão em diligência para poder combiná-lo com o resultado da mesma: Com o recurso voluntário, vale dizer, a empresa não trouxe, v.g., os registros do SPED Contábil correspondentes aos livros razão e/ou diário, mas apresentou, noutro giro, e como já destacado, os registros P030 e subregistros P200 e P300 da ECF, os quais, diga-se, destinam-se, precisamente, ao calculo do IRPJ e da CSLL. E de tais documentos, extrai-se que, no curso do primeiro de trimestre de 2014, a contribuinte percebeu uma receita bruta, decorrente de prestação de serviços, da ordem de R$ 2.247.329,30 (conforme Linha 8 do subtegistro P200, juntado à e-fl. 120). À e-fls. 105 e 106, a recorrente trouxe ao feito as telas retiradas do sistema “Nota Carioca”, as quais dão conta de que, entre 1º de janeiro a 30 de abril, foram emitidas 5 notas fiscais cujos valores somados teriam alcançado a importância de R$ 2.873.129,30. Como se vê deste mesmo relatório, todavia, a nota fiscal de nº 10, com valor de R$ 625.800,00 teria sido cancelada. Neste passo, o valor total da receita bruta da empresa seria de R$ 2.247.329,30 - coincidindo, nos centavos, com as importâncias descritas no registro, mencionado acima. Tais dados, diga-se, são confirmados pelas Notas Fiscais (todas emitidas até março de 2014) de nº 11, com valor de R$ 625.800,00 (e-fl. 115), 9, no valor de R$ 147.645,05 (e-fl. 111), 13, no valor de R$ 701.128,75 (e-fl. 112) e 12, no valor de R$ 772.755,50 (e-fl. 116), e, portanto, se prestam para comprovar o fato apontado na critica da DRJ, reproduzida no item “b”, supra. Em linhas gerais, as notas fiscais exibidas pelo contribuinte conformam, sem quaisquer ressaibos de dúvidas, a totalidade da receita bruta de prestação de serviços percebida no período de apuração em exame. Agora, atentando-nos às preditas notas fiscais, vê-se dali que não houve a inserção, em termos formais, de valores retidos a título de IRRF (as informações foram lá apostas à mão e, por certo, não se prestam para comprovar a aludida retenção). Neste caso, é preciso comparar as cinco notas em questão com os valores registrados nos informes de rendimentos trazidos pela interessada à e-fls. 130 e ss. Pois bem. As citadas notas fiscais foram emitidas contra duas empresas e continham os seguintes dados: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Conforme se vê dos informes mencionados anteriormente, particularmente aqueles juntado à e-fl. 131, relativos à empresa Incentiva Brasil, e 132, quanto a MC Tours, houve retenção na fonte do IRRF quanto às quatro faturas descritas na planilha acima, segundo os seguintes valores: E, tal qual se infere do valor total descrito na tabela acima, as retenções somadas perfizeram, exatamente, a quantia apontada pela recorrente como direito creditório. Vale destacar que a empresa trouxe, ainda, o informe de rendimentos de e-fl. 130, que trata da retenção do IRPJ sobre rendimentos de renda fixa e/ou variável e que nesse documento é possível ver a informação de que, no primeiro trimestre de 2014, a empresa percebeu uma receita financeira no total de R$ 30.928,33, originando uma retenção no importe de R$ 5.417,30, tudo isso conforme tabela abaixo erigida: Agora, é perfeitamente possível verificar que, tanto as receitas operacionais, como a receita financeira, anteriormente demonstradas, foram devidamente apontadas nas linhas 8 (como já dito) e 11, respectivamente, do subregistro P200 (e-fl. 120). Outrossim, está suficientemente claro que tais receitas compuseram a base de cálculo do IRPJ no período em exame, como se vê das linhas 10 (resultado da aplicação do percentual de presunção sobre as receitas operacionais – R$ 719.145,38), e 26 do aludido subregistro (resultante da soma do montante informado na linha 10 aos valores das receitas financeiras - R$ 750.073,71). Em linhas gerais, e a priori, as informações acima, devidamente comprovadas, afastam, inclusive, a necessidade de juntada de documentos adicionais, incluindo-se, aí, eventuais registros do SPED Contábil (ECD), porque: a) todas as informações acima estão refletidas em documentos outros que não apenas as informações fiscais; b) em caso de divergências entre os registros fiscais acima tratados, e os eventuais lançamentos realizados na ECD, semelhante problema, por certo, seria advertido pelo próprio sistema. Assim, fica afastada a crítica aventada pela DRJ e reproduzida no item “a”, apontado linhas acima. As receitas que geraram o fonte que a empresa diz ter desconsiderado, compuseram a receita bruta do período. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Por fim, e como se dessume das linhas 10 e 15 do subregistro P300 (e-fl. 126), considerando-se o valor total retido no período, como demonstrado nas planilhas anteriormente reproduzidas (R$ 33.709,94, sobre receitas operacionais + R$ 5.417,30, sobre receitas financeiras = R$ 39.127,24), o montante do imposto devido no período em exame perfaz o importe de R$ 142.391,19, contra os R$ R$ 176.101,13, originariamente confessados em DCTF. E a diferença entre as duas importâncias retro, perfaz, exatos, R$ 33.709,94. Espanca-se, assim, a última dúvida suscitada pela DRJ, descrita no item “c”, supra, e que demandava, ainda, comprovação. Os elementos trazidos, vejam bem, são pra lá de precisos para demonstrar o equívoco alegado pelo contribuinte e, noutro giro, induzem uma inadvertida e quase inexpugnável conclusão quanto a existência efetiva do direito creditório pretendido. O único problema que nos impede, de plano, prover o apelo manejado pelo contribuinte diz respeito, apenas, à veracidade das informações constantes dos relatórios do SPED trazidas ao feito. Não se duvida da boa-fé do contribuinte, diga-se, mas semelhantes registros, justamente por serem eletrônicos, prescindem de assinaturas ou outros sinais que permitam cravar que as telas trazidas refletem, precisamente, as mesmas informações transmitidas à Receita Federal. Outrossim, não nos é dado saber a data em que transmitidos estes arquivos, nem tampouco se as informações neles registradas sofreram qualquer tipo de retificação ou, de outra sorte, se são as originariamente apresentadas ao SPED. Assim, é de prudente alvitre, antes que nos manifestemos pela procedência do pleito da recorrente, que estas últimas dúvidas sejam sanadas, impondo-se, neste passo, uma melhor instrução do feito, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72. Por tais razões, foi solicitado à unidade de origem responder aos seguintes questionamentos: a) confirme a data da transmissão da ECF, cujos subregistros P200 e P300 foram juntados pela recorrente, informando, outrossim, se esta declaração é original ou se foi objeto de qualquer retificação; b) caso a ECF tenha sido retificada, informe a respectiva data; c) confirme a veracidade dos dados constantes dos registros citados no item “a”, trazidos pela contribuinte e juntados à e-fls. 120/121 (Registro P200) e 126 (Registro P300). Em atendimento à referida Resolução, foi proferido Despacho nº 49.565/2022/RENDAPJ-DEVAT-SRRF07-RFB (fl. 162-163), o qual respondeu aos quesitos da diligência da seguinte forma: a). A data de transmissão da ECF, cujos registros P200 e P300 estão juntados ao processo, se deu em 25/09/2015. Pode-se observar ainda que a declaração apresentada é original e não foi objeto de retificação. b). Conforme resposta ao item “a” acima, a ECF não foi retificada. c). Conforme telas do Sped juntadas às fls. 147/161, observa-se a veracidade das telas juntadas pelo contribuinte. [grifos nossos] Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Portanto, considerando o cruzamento de dados realizado na Resolução, a diligência foi determinada apenas para verificar a veracidade dos dados trazidos pelo Recorrente. Considerando que a diligência confirmou as informações, entendo que está comprovada a existência do crédito indicado na DCOMP, conforme fundamentação constante na Resolução 1302-000.938. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito indicado na DCOMP, e homologa-la no limite do crédito atualmente disponível. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 173DF CARF MF Original

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10400965 #
Numero do processo: 10980.724302/2016-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência está amparada por paradigmas que julgaram situações fáticas não similares à do acórdão recorrido. Na decisão recorrida, restou assentado que a Contribuinte valeu-se de simulação a fim de ocultar sua condição de real alienante de ações, provocando a transferência indevida do ganho de capital auferido para seu sócio pessoa física, fato este não comprovado nos paradigmas indicados.
Numero da decisão: 9101-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (substituto), e Heldo Jorge Pereira dos Santos Júnior que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência está amparada por paradigmas que julgaram situações fáticas não similares à do acórdão recorrido. Na decisão recorrida, restou assentado que a Contribuinte valeu-se de simulação a fim de ocultar sua condição de real alienante de ações, provocando a transferência indevida do ganho de capital auferido para seu sócio pessoa física, fato este não comprovado nos paradigmas indicados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (substituto), e Heldo Jorge Pereira dos Santos Júnior que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 02 /2 01 6- 18 Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 1.297 a 1.349) interposto pelo SOIFER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face do Acórdão nº 1402-003.121, de 15/05/2018 (fls. 1.155 a 1.193) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que no caso do lucro real trimestral é ao final de cada trimestre. Com a ciência da autuação em 12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não se vislumbrando excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135,III, não cabe a imputação da responsabilidade solidária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO. A possibilidade de diferimento da tributação do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida somente se aplica aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa, já negociadas para venda, de forma a deslocar o ganho de capital para as pessoas físicas que figuram como sócios evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de infração na pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à infração apontada pelo Fisco e quanto à multa qualificada, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichelle Macei, que davam provimento ao voluntário acerca destes dois itens; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar à unidade de origem que promova a compensação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o apurado no Auto de Infração, no montante de R$ 16.692.869,72 (comprovantes de arrecadação de fls. 763 a 765). O conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto em relação à multa qualificada e sua correlação com o artigo 112, do CTN. Trata-se de autos de infração do ano-calendário 2011, lavrados para exigir Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da constatação, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica autuada não ofereceu à tributação o ganho de capital auferido com a alienação de ações da TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. O procedimento levado a efeito pela fiscalização demonstrou que a Autuada, por meio de operações de reorganização societária, pretendeu atribuir à pessoa física do sócio o ganho auferido pela alienação das ações. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão e não apresentou recursos. Cientificada da decisão acima ementada, a Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, resultando no Acórdão de Embargos nº 1402-004.060, de 18/09/2019, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. SANADO. NÃO AFETA CONCLUSÃO. Demonstrado ter ocorrido mero erro material em dado momento do acórdão embargado, o qual não desvirtuou o raciocínio para se chegar à conclusão final, cabe apenas saná-lo, sem efeitos infringentes. Demais itens que poderiam ter repercussão com o erro material sanado não foram prejudicados, dos quais não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência suscitada na tribuna pelo patrono da recorrente, tomar conhecimento parcial aos Embargos de Declaração no que tange ao item 7 e dar provimento, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 1402-003.121. Cientificada do acórdão de embargos, a Contribuinte opôs novos embargos declaratórios, desta vez rejeitados, em caráter definitivo, pela presidência de turma julgadora, conforme despacho de fls. 1.280 a 1.284. Intimada do despacho que rejeitou os segundos embargos declaratórios, a Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 1.297 a 1.349, cujo despacho de admissibilidade (fls. 1.688 a 1.712) concluiu pelo seguimento parcial do apelo, conforme seguintes excertos do documento de lavra da presidência da Câmara competente: 6) AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas o acórdão nº 2402-006.696 (2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma) e Acórdão nº 1301-002.761 (1ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até a presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 2402-006.696: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DISSIMULAÇÃO. EMPRESA- VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital em operação de alienação de ações, mediante dissimulação com utilização de empresa- veículo e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, forte no art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, requer a identificação, na conduta praticada pelo sujeito passivo, de sonegação, fraude ou conluio, previstas, respectivamente, nos arts. 71, 72 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 e 73 da Lei 4.502/1964. A dissimulação, consubstanciada em abuso de formas jurídicas de direito privado, mesmo com utilização de empresa- veículo. E ausente propósito negocial, sem que reste comprovada fraude documental, não enseja a aplicação da multa de 150%, vez que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). 2º paradigma – Ac. nº 1301-002.761: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa. Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. A alegada "motivação exclusivamente tributária" não pode ser equiparada à falta de "propósito negocial" (i.e ausência de causa), não servindo como fundamento jurídico para desconsideração dos negócios jurídicos efetivamente praticados entre as partes. Nessa linha, é importante destacar que o direito positivo brasileiro somente autoriza a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de economia tributária nas hipóteses de fraude ou simulação (CTN, art. 149). Em apertada síntese o Recorrente propõe divergência em relação à qualificação da multa calcada na premissa de que há uma distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos para efeito de qualificação da multa, e para tanto apresenta os dois paradigmas acima mencionados que segundo seu entendimento apresenta essa distinção jurídica. Primeiro verifico que as situações são assemelhadas no que há de relevante para a qualificação da multa, tal qual apontado pelo Recorrente. Isso porque o contexto fático apresentado pelos paradigmas, no conjunto das operações societárias que ensejaram a economia tributária divisa-se semelhanças entre os casos, em um grau de abstração que não desnatura as particularidades fáticas que realmente importaram para a resolução do presente caso. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Tanto no ac. recorrido quanto no segundo paradigma, por exemplo, debate-se a operação de redução de capital com transferência de ativos, a valor contábil, onde ao fim de certos atos societários - o sócio retirante (pessoa física), após justificar o propósito dessas operações preparatórias por motivos extra- tributários, termina por alienar, com tributação favorecida (tributação na pessoa física e não na jurídica) o referido ativo. Nesses casos a fiscalização imputou falta de propósito negocial e considerou as situações simuladas aptas a receberem a qualificação da multa. O primeiro paradigma, inobstante o planejamento tributário envolvendo tributação do ganho de capital apresente particularidades diferenciadas, ao fim e ao cabo apresentou um elemento a mais que não desnatura as particularidades fáticas naquilo que interessa a qualificação da multa, conforme colocou o Recorrente: (...) Mesmo diante de um cenário muito mais grave do que o presente caso –com a constituição de uma “empresa veículo” três dias antes da venda das ações –, o CARF afastou a multa qualificada, ressaltando que “há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos”. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, requer a identificação, na conduta praticada pelo sujeito passivo, de sonegação, fraude ou conluio, previstas, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A dissimulação, consubstanciada em abuso de formas jurídicas de direito privado, mesmo com utilização de empresa- veículo. E ausente propósito negocial, sem que reste comprovada fraude documental, não enseja a aplicação da multa de 150%, vez que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). [passa a reproduzir trecho do voto condutor do primeiro paradigma] (...) (Destaques do Recorrente). Nesse contexto, em todos os julgados as multas foram qualificadas sob a justificativa de que as operações não corresponderam a realidade, e o que mais importa para efeito de comparação, havendo em todas elas identificação de falta de propósito negocial nas respectivas operações e por isso a imputação por parte da fiscalização de de simulação/dissimulação e consequente qualificação da multa. Nessas circunstâncias, o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos abaixo propostos por ela: (...) Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 A qualificação da multa de ofício só é possível nas situações de “sonegação”, “fraude” e “conluio”, previstas, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a SOIFER e o Sr. SALOMÃO não praticaram quaisquer dessas condutas, havendo, no máximo, uma divergência de entendimento acerca da legislação aplicável, o que não justifica, de modo algum, a imposição da multa qualificada. A manutenção da multa qualificada contraria não apenas as provas trazidas aos autos, mas também o próprio entendimento do CARF, que, em situações semelhantes a esta, afasta o agravamento da multa de ofício. Exemplo disso é o Acórdão nº 2402-006.696, que também tratava de uma autuação para cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de participações societárias. Mesmo diante de um cenário muito mais grave do que o presente caso – com a constituição de uma “empresa veículo” três dias antes da venda das ações –, o CARF afastou a multa qualificada, ressaltando que “há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos”. [...] Semelhante entendimento foi manifestado no Acórdão nº 1301-002.761, que também versava sobre uma autuação para exigência de IRPJ sobre ganho de capital na alienação de participações societárias: “MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA APLICADA À INFRAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO. Descabe falar em multa qualificada quando não restar configurado o dolo específico necessário para aplicação da exasperação pretendida. Se restar caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, deve-se aplicar a multa de 75% prevista legalmente”. (CARF, PAF nº 16561.720144/2015-55, Acórdão nº 1301-002.761, Julgamento em 19/02/18) Voto condutor: “Neste item, o único fundamento utilizado pela fiscalização para aplicação da multa qualificada foi a alegação de que não teria havido motivação extra-tributária para a redução do capital da FMA. [...] Ocorre que, como visto, não restou configurado o dolo específico necessário para aplicação da exasperação pretendida, muito menos se delimitarmos, como de fato deve ser delimitada, a infração mantida. Não há que se falar na prática de qualquer ato fraudulento ou simulação capaz de justificar a aplicação da multa qualificada de 150%, a qual é reservada para situações extremas e gravíssimas, onde fique provado o mencionado dolo. Penso, no caso, ter restado caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 75% prevista legalmente, não sendo suficiente a motivação apresentada nesta infração para caracterizar o intuito de fraude”. [...] (Grifos e destaques do original) De fato, a divergência está caracterizada - inclusive por meio das análise das próprias ementas que bem representam os respectivos votos condutores. Isso porque os paradigmas analisando o contexto da qualificação da multa desenvolveram entendimento abrangente e genérico a respeito da matéria e independente das circunstâncias do caso concreto; ou por outras palavras, os paradigmas partiram de uma premissa estritamente jurídica e abrangente de que há uma distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos (dolo específico) para efeito de qualificação da multa de oficio. Nessa esteira – de forma completamente divergente ao que se deu no ac. recorrido - desqualificaram a multa de ofício a despeito da constatação de haver propósito negocial nas operações que analisaram. A fim de amparar a demonstração da divergência o Recorrente fez um cotejamento entre os julgados confrontados que cabe aqui reproduzir: [...] CONCLUSÃO Por todo o exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial para que seja rediscutida apenas a seguinte matéria: “6) AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA”; e NÃO ADMITIR os seguintes temas: “1)NULIDADE MATERIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. FATO OCORRIDO NO 2º TRIMESTRE DE 2011”; “2) A EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL AFASTA A SIMULAÇÃO. NÃO COMPETE AO FISCO QUESTIONAR O PROPÓSITO NEGOCIAL DEMONSTRADO PELO CONTRIBUINTE”; “3) O EVENTUAL INTERESSE DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES NÃO TORNA “SIMULADA” A SUA NEGOCIAÇÃO COM OS SÓCIOS” apenas por meio do seu primeiro paradigma apresentado para este tema; “7) EM CASO DE DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DEVE SER CONTADA PELO ART. 150, §4º, DO CTN”; “8) DECADÊNCIA: HAVENDO PAGAMENTO ANTECIPADO E INEXISTINDO INFRAÇÃO À LEI, A DECADÊNCIA CONTA-SE PELO ART. 150, §4º, DO CTN”. NÃO CONHECER dos seguintes temas por já estarem englobados em outros temas e assim ultrapassar o número máximo permitido de paradigmas por matéria: Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 “4) NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS À EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL”; “5) A ECONOMIA TRIBUTÁRIA É UM PROPÓSITO ECONÔMICO LEGÍTIMO E QUE DÁ VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO”; [...] De acordo. Com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF e com base nas razões expostas, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial, nos termos acima propostos. Cientificada do despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial, a Contribuinte apresentou agravo que foi rejeitado pela presidência deste Conselho, conforme despacho de fls. 1.753 a 1.779. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do despacho de agravo, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que o admitiu parcialmente em 05/10/2021 (fl. 1.794). Em 18/01/2022, apresentou os memoriais de fls. 1.795 a 1.811, posto extrapolado o prazo para apresentação tempestiva de Contrarrazões. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. Posteriormente, o Recorrente apresentou manifestação nos autos requerendo a exclusão da multa de ofício e o cancelamento da representação fiscal para fins penais, em síntese, assim argumentando: Em 20/09/23 foi promulgada a Lei 14.689/23 (denominada ‘Lei do CARF’), que alterou o Decreto nº 70.235/75 para prever que “ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais [...] na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade”. O art. 15 da Lei 14.689/23 dispõe que esta mesma previsão se aplica aos recursos já julgados pelo CARF no passado e que tenham sido decididos em favor da Fazenda Pública por voto de qualidade, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Tanto é assim que a própria PGFN já aceita, administrativamente, a revisão de débitos inscritos em dívida para cancelamento das multas. [...] Ante o exposto, requer digne-se V. Sa. a determinar: a) a extinção integral do débito que remanesce em julgamento neste processo, nos termos do art. 15 da Lei 14.689/23 e do art. 106, II, “c”, do CTN; e b) que a Secretaria da Receita Federal do Brasil realize o cancelamento da representação fiscal para fins penais apensa a esta autuação (PAF nº 10980.724303/2016-54), lavrada em razão da qualificação da multa de ofício. É o relatório. Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - PRELIMINAR Preliminarmente, inicio com o exame da petição do Recorrente (fls. 1820-1821) informando a ocorrência de fato superveniente advindo da edição da Lei nº 14.689/2023 que, em seu 2º, deu nova redação a diversos artigos do Decreto nº 70.235/72, e, no que diz respeito ao presente litígio, importa destacar a inserção do § 9º-A ao art. 25 do referido decreto, verbis: Art. 25. [...] § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Impõe-se destacar ainda que, em seu art. 15 1 , a Lei nº 14.689/2023 deu efeitos retroativos não absolutos a tal exclusão de penalidade nos casos já julgados pelo CARF e resolvidos por voto de qualidade, condicionando-se aos ainda pendentes de apreciação de mérito, na data da publicação da lei (21/09/2023), pelo Tribunal Regional Federal competente. Este colegiado já se pronunciou sobre os efeitos da Lei nº 14.689/2023 em diversas oportunidades, embora ainda não se possa falar de uma consolidação acerca de melhor interpretação do diploma legal em questão, quer pelas peculiaridades de cada um dos casos examinados, quer pela própria alteração de composição do colegiado desde então. O caso que mais se aproxima do ora examinado foi decidido por meio do Acórdão nº 9101-006.786 (sessão de 06/11/20232), e, embora se tratasse de Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecimento da multa qualificada (o inverso da lide ainda em discussão nos presentes autos em que o Contribuinte recorre a esta 1ª Turma da CSRF com o intuito de desqualificar a multa de ofício), a discussão acerca da pretensa impossibilidade de restabelecimento da penalidade somente se estabeleceu mediante prova apresentada pelo Contribuinte acerca da atual situação do crédito tributário relativo à matéria principal (exigência de tributos) cujo julgamento já fora resolvido administrativamente, assim entendido a decisão definitiva em âmbito administrativo, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235/723. 1 Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. 3 Da Eficácia e Execução das Decisões Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Tal exigência se faz necessária justamente em razão de o art. 15 da Lei nº 14.689/2023 somente permitir a exclusão da multa de ofício, nos casos resolvidos por voto de qualidade, àqueles ainda pendentes de apreciação de mérito, na data da publicação da lei (21/09/2023), pelo Tribunal Regional Federal competente. Retornando ao caso concreto, é fato incontroverso que o julgamento final acerca dos tributos exigidos de ofício foi resolvido por voto de qualidade. Contudo, não há nos autos, e tampouco na manifestação onde se alega fato superveniente apresentada pelo Recorrente, qualquer prova acerca da condição atual do crédito tributário referente à exigência principal. Desse modo, à guisa de qualquer comprovação de que o crédito tributário referente à exigência principal, resolvida por voto de qualidade, ainda se encontra pendente de apreciação de mérito pelo Tribunal Federal Regional competente, não há como considerar prejudicado o Recurso Especial interposto, uma vez que não se encontram demonstrados os pressupostos exigidos pelo art. 15 da Lei nº 14.689/2023 para fins de exclusão das penalidades, matéria objeto do recurso interposto pelo próprio Contribuinte. De toda forma, tratando-se de recurso interposto pelo Contribuinte, a ele competiria também apresentar pedido de desistência, o que independeria de qualquer anuência da contraparte, providência essa que este relator não identificou nos autos. Ressalta-se que, independentemente do que vier a ser decidido por este colegiado, quer mantendo-se a multa no patamar de 150% (não conhecimento do recurso ou improvimento no mérito), redução para 100% (provimento parcial decorrente de retroatividade benigna) ou mesmo provimento (que na prática reduziria a multa para 75%), o Contribuinte poderá, junto à unidade origem, apresentar as provas necessárias para fins de beneficiar-se do disposto no §9º- A do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, desde que preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 15 da Lei nº 14.689/2023, uma vez que tanto o principal, quanto a multa qualificada, foram mantidos no acórdão recorrido por voto de qualidade. Quanto ao pedido subsidiário da petição de fls. 1820-1821 referente à aplicação da retroatividade benigna quanto à exigência da multa qualificada, trata-se de matéria de mérito que somente poderá ser enfrentada em caso de conhecimento do recurso e posterior manutenção da qualificação da penalidade. 2 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda não ofereceu Contrarrazões. II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Entretanto, há que se aprofundar a análise quanto ao conhecimento do apelo impetrado a fim de decidir sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF. O dissídio devolvido a este Colegiado diz respeito à imposição da multa de ofício qualificada, ratificada pela decisão recorrida. Antes de examinar os paradigmas colacionados pela Recorrente, faz-se necessário delinear com maior precisão os fatos levados a julgamento no acórdão recorrido. As seguintes passagens do voto condutor do julgado ajudarão a aclarar o suporte fático do processo (com destaques ora acrescidos): O que fica demonstrado cabalmente nos autos pela autoridade fiscal é que: - Em 31/05/2010, a recorrente, antes da dação em pagamento, e conjuntamente com outros proprietários da TCP à época, assinaram um contrato com o Santander para assessorar na condução das negociações finais com potenciais investidores; - Em 09/07/2010, segundo a Advent, que representava o comprador, iniciou-se as tratativas de negociação das ações da TCP; - Em 29/07/2010, ocorreu a dação em pagamento, em que a recorrente entregou ao Sr. Salomão ações da TCP para quitar dividendos a receber. A partir de então, a propriedade destas ações, que antes eram da recorrente, se deslocam para a pessoa física do Sr. Salomão; - No período de agosto a novembro de 2010, a Advent cria empresas e fundos que formam o grupo que adquire a TCP; - Em 21/12/2010 foi assinada a venda das ações da TCP. [...] No caso concreto, pelo todo o quanto aqui exposto, resta claro que a recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável do ganho de capital envolvido na operação. O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem ser juridicamente válidos, mas não há substrato material, pois não refletem a realidade ocorrida. Os atos formais deveriam espelhar a realidade, o mundo real. Inevitavelmente, haverá a intenção de dar ares de validade aos atos e contratos ocorridos, escriturando e documentando toda a operação adulterada. Naturalmente, se houver a fiscalização, não deverá ocorrer o acobertamento dos atos, e se tentará deslocar a discussão para o pólo jurídico. Acontece que todo o preparo documental da situação, não tendo amparo material, foi colocado para evitar a fiscalização e tentar demonstrar uma situação válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Ou seja, não há condições de se alegar a transparência e licitude dos seus atos, pois estão eivados de vício material, que procuraram demonstrar outra realidade às obrigações para com o erário, só identificáveis após certa investigação. Para concluir, no caso concreto, não haveria em se falar de duas situações lícitas, das quais a recorrente optou pela menos onerosa. Uma das opções foi criada artificialmente pela recorrente, conforme já exposto. O caso concreto consistiu no julgamento de ganho de capital auferido por pessoa jurídica e apontado pela autoridade fiscal como viciosamente atribuído à pessoa física, sócio da autuada, para fins de reduzir significativamente a tributação do ganho experimentado. Para cumprir tal desiderato, segundo a autoridade fiscal autuante, após o Contribuinte negociar a venda de ações da TCP, então de sua propriedade, transferiu, via dação em pagamento (para liquidar supostos dividendos devidos ao sócio), ditas ações para seu sócio pessoa física que, pouco tempo após, repassa as ações ao real adquirente. Tanto a turma julgadora de primeira instância, quanto o colegiado a quo, consideraram simulada a operação de “dação em pagamento” que transferiu as ações a ser alienadas da pessoa jurídica autuada para o sócio. Consequentemente, a operação de compra e venda de ações, formalizada em nome do sócio que teria recebido as ações, teria sido igualmente considerada simulada, posto figurar no instrumento contratual como alienante o sócio, e não a pessoa jurídica, efetiva detentora dos bens alienados. As passagens do relatório fiscal (fls. 573 a 627) bem o demonstram (com destaques ora acrescidos): Cabe esclarecer que para a apuração deste custo, não devemos levar em consideração a DAÇÃO EM PAGAMENTO formalizada em 29/07/2010. Em outras palavras, eventual custo de aquisição apurado pelo sócio SALOMÃO nesta operação deve ser descartado, uma vez que ela inexistiu de fato, tendo servido unicamente para transferir, indevidamente, as ações a serem alienadas para as regras da pessoa física. [...] Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se aplicar a multa qualificada. Assim, o contribuinte, ao simular a alienação de participações societária como se tivesse sido realizada por seu sócio, no intuito de fugir da tributação mais onerosa do IRPJ, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Ademais, houve a modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e CSLL devidos foram reduzidos substancialmente. A FISCALIZADA não praticou estes atos de forma involuntária, ou incorreu em erro em sua conduta. Restou caracterizada a atitude dolosa. Desta forma, a conduta em análise amolda-se às hipóteses previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados. Continuemos a análise detalhando um pouco mais esta questão do dolo. [...] Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 d) Da Conduta da FISCALIZADA Neste tópico demonstrarmos que a conduta da FISCALIZADA, relativamente à infração descrita neste Relatório, encaixa-se na linha argumentativa acima exposta. No presente caso, a razão da qualificação da multa de ofício reside basicamente clara intenção do contribuinte em reduzir o valor de tributo, através da simulação na alienação de participação societária. Na operação em discussão, a SOIFER, objetivando elidir o pagamento de IRPJ e da CSLL, decidiu, de forma voluntária e consciente, utilizar como parte alienante das ações do TCP 03 seu sócio, pretendendo utilizar uma alíquota mais favorável, de 15%, na apuração do imposto de renda pelas regras das pessoas físicas. Para definirmos se uma conduta se enquadra ou não nas hipóteses de qualificação da multa de ofício, devemos perguntar: todas estas condutas foram praticadas de forma consciente pelos agentes envolvidos? Claro que sim! Ninguém os forçou ou coagiu a agir desta forma! As condutas foram todas praticadas conscientemente. O CONTRATO, instrumentos que formalizou a alienação das ações, foi assinado de forma consciente e voluntária. E mais uma vez, o fato dos agentes saberem ou não se estas condutas eram ilícitas, proibidas pelo ordenamento, é irrelevante para a caracterização do dolo exigido pela norma para a aplicação da multa qualificada. De outra forma. Os atos formais têm que espelhar o que efetivamente ocorreu no mundo real. Não são os atos que criam a realidade, e sim o contrário! No caso em tela, claramente há uma maquiagem no polo alienante do CONTRATO. Como já dito, e fundamental nesta análise, o trânsito financeiro dos recursos pelas contas dos acionistas não faz deles os verdadeiros alienantes. E no âmbito do Planejamento Tributário? Ora, se para a prática deste planejamento o contribuinte simula um contrato, no qual sabidamente houve uma maquiagem na inserção do sócio no polo alienante, está da mesma forma retardando ou até mesmo impedindo o Fisco de conhecer todos os aspectos do fato gerador ocorrido. Ele efetivamente altera uma das características essenciais do fato gerador, qual seja, o quantum a pagar, ao transferir a responsabilidade do ganho de capital a seu sócio. De se repisar, os instrumentos contratuais, que formalizaram a dação em pagamento e a alienação destas ações, foram assinados de forma consciente e voluntária. E mais, o fato dos agentes saberem ou não se estas condutas eram ilícitas, proibidas pelo ordenamento, é irrelevante para a caracterização do dolo exigido pela norma para a aplicação da multa qualificada. Não se está aqui excluindo o direito lícito do contribuinte de optar pela forma menos onerosa em relação aos pagamentos dos tributos, mas isto, de forma alguma, justifica a prática de conduta que impeça, retarde o conhecimento do Fisco, ou altere as características do fato gerador. Portanto, conforme se observa, a autoridade fiscal imputou como simulados os contratos de dação em pagamento (que transferiram as ações a serem alienadas ao sócio pessoa física da autuada) e de alienação das ações, posto que deveria ter sido firmado pela pessoa jurídica alienante. Passa-se agora ao exame de cada um dos paradigmas. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 O primeiro paradigma (acórdão 2402-006.696, de 04/10/2018) indicado para demonstrar suposto dissídio interpretativo quanto à matéria está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DISSIMULAÇÃO. EMPRESA-VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital em operação de alienação de ações, mediante dissimulação com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, forte no art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, requer a identificação, na conduta praticada pelo sujeito passivo, de sonegação, fraude ou conluio, previstas, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A dissimulação, consubstanciada em abuso de formas jurídicas de direito privado, mesmo com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial, sem que reste comprovada fraude documental, não enseja a aplicação da multa de 150%, vez que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Trata-se de decisão relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física. Como a matéria agora sob julgamento diz respeito à exegese da regra de imposição da multa qualificada, o fato de tratar-se de imposto diverso daquele decidido pelo recorrido não afasta, necessariamente, a possibilidade de divergência interpretativa entre os colegiados. Percorrendo-se o relatório e o voto condutores do julgado, merecem destaque as seguintes passagens, extraídas do acórdão: No caso concreto, resta evidenciado da leitura dos autos, com ênfase nos excertos doutrinários acima reproduzidos, que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em tela, utilizando- se de artifício consubstanciado na alienação das ações das companhias eólicas para o fundo de investimento SALUS FIP (empresa-veículo), sem qualquer propósito negocial, apenas para transferir a tributação do ganho de capital da pessoa física para a pessoa jurídica com a consequente postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre ele incidente, caracterizando-se, no meu entender, hipótese clara de dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e não de ato ilícito nos termos do art. 187 do Código Civil, como preconiza a decisão a quo. [...] Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 No que diz respeito à multa qualificada, entendo que deve ser afastada, retornando-se ao patamar ordinário de 75%, vez que, não obstante a caracterização de dissimulação (simulação relativa), não há que se falar de fraude documental e dolo específico, pois há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos. No caso concreto, o Recorrente buscou, mediante uso abusivo das formas jurídicas de direito privado e sem propósito negocial, reduzir a tributação de ganho de capital decorrente de alienação de ações, utilizando-se de empresa- veículo (fundo de investimentos SALUS FIP), inexistindo, todavia, fraude de documentos ou omissão de fatos que levem à redução ou supressão de tributo. Ao contrário, todas as operações não são ilícitas, foram declaradas e realizadas às claras, bem assim os documentos fiscais são verdadeiros em conteúdo e forma. Para o agravamento da multa é necessário identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 foram efetivamente praticadas pelo sujeito passivo, sendo ainda imprescindível a comprovação do dolo específico, consubstanciado em condutas delituosas, inclusive, fraude de documentos, o que, convenhamos, não se aplica ao caso concreto. [...] Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida ao decidir pelo afastamento da qualificação da multa. O referido acórdão paradigma enfrenta situação em que pessoa física, detentora de ações de companhias que pretendia alienar, transferiu-as previamente para um fundo de investimento, controlado também pela mesma pessoa física. De acordo com o transcrito, o julgado paradigma afastou a qualificação da multa de ofício, ou melhor, ratificou a decisão proferida pela DRJ neste sentido, por considerar que restou comprovada nos autos a existência de simulação relativa, mas não se demonstrou a prática de atos que pudessem ser enquadrados nas figuras previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Examinando questão semelhante acerca da qualificação da multa em operações de ganho de capital em que a fiscalização imputa à pessoa jurídica o ganho de capital que fora tributado por seu sócio, examinou-se tal paradigma e, com voto vencedor da conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-005.953 (sessão de 07 de fevereiro de 2022) 4 , esse paradigma foi descartado para fins de formação de dissídio jurisprudencial, cujos fundamentos se reproduz a seguir: O segundo paradigma, nº 2402-006.696, de forma semelhante, analisou a conduta de o sujeito passivo ter se valido do SALUS FIP para postergar indevidamente o ganho de capital que teria obtido com a alienação das ações das companhias eólicas diretamente para a CPFL. A autoridade julgadora de 4 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Quanto ao não conhecimento da matéria "multa qualificada", divergiram da conselheira Edeli Pereira Bessa a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 1ª instância classificara as operações como abuso de direito, e o voto condutor do paradigma expressa que: No caso concreto, resta evidenciado da leitura dos autos, com ênfase nos excertos doutrinários acima reproduzidos, que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em tela, utilizando-se de artifício consubstanciado na alienação das ações das companhias eólicas para o fundo de investimento SALUS FIP (empresa-veículo), sem qualquer propósito negocial, apenas para transferir a tributação do ganho de capital da pessoa física para a pessoa jurídica com a consequente postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre ele incidente, caracterizando-se, no meu entender, hipótese clara de dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e não de ato ilícito nos termos do art. 187 do Código Civil, como preconiza a decisão a quo. Mais à frente, a qualificação da penalidade é afastada sob os seguintes fundamentos: No que diz respeito à multa qualificada, entendo que deve ser afastada, retornando-se ao patamar ordinário de 75%, vez que, não obstante a caracterização de dissimulação (simulação relativa), não há que se falar de fraude documental e dolo específico, pois há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos. No caso concreto, o Recorrente buscou, mediante uso abusivo das formas jurídicas de direito privado e sem propósito negocial, reduzir a tributação de ganho de capital decorrente de alienação de ações, utilizando-se de empresa- veículo (fundo de investimentos SALUS FIP), inexistindo, todavia, fraude de documentos ou omissão de fatos que levem à redução ou supressão de tributo. Ao contrário, todas as operações não são ilícitas, foram declaradas e realizadas às claras, bem assim os documentos fiscais são verdadeiros em conteúdo e forma. Como se vê, também neste caso, para concluir que não houve operações ilícitas, e que as condutas foram declaradas e realizadas às claras, o outro Colegiado do CARF tem em conta os contornos específicos do planejamento tributário lá estabelecido para postergar a incidência da tributação sobre o ganho de capital, mediante interposição de um fundo de investimentos. Não há como cogitar, em face da análise dos dois paradigmas, como os Colegiados do CARF que os profeririam compreenderiam as operações aqui examinadas, classificadas como fraude à lei e autorizadoras da imposição da multa qualificada. Sendo distintos os contextos fáticos, e estando as decisões dos paradigmas calcadas nestas circunstâncias específicas, não há divergência jurisprudencial. De igual forma, no caso concreto o cotejo entre os julgados, conforme o exposto, não permite caracterizar divergência interpretativa ente os Colegiados, dada a falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma possui distinção do recorrido em ponto determinante para a decisão, qual seja, a utilização de um fundo de investimento para transferir o ganho de capital de uma pessoa física para tal fundo, enquanto no recorrido discute-se a transferência de ações de uma pessoa jurídica para o sócio pessoa física. Além disso, há outra distinção fática entre os acórdãos paragonados: enquanto no recorrido a transferência das ações se deu em meio a negociações já iniciadas, e tal circunstância Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 foi determinante para a manutenção da multa qualificada, no paradigma tal circunstância sequer é tangenciada, limitando-se a discussão à utilização do FIP para fins de redução da carga tributária incidente sobre a operação de alienação. Confira-se, nesse sentido, passagem do voto condutor do aresto recorrido sobre essa circunstância específica da operação: No caso concreto, houve operações que cumprem os requisitos formais da sua licitude, mas materialmente, objetivaram modificar a sujeição passiva tributária, e diminuir o quantum dos tributos a pagar. Foram formalmente lícitos, mas materialmente nulos. A operação de deslocamento da propriedade das ações quando já iniciadas tratativas finais de aquisição das mesmas, só objetivou diminuir a incidência tributária do ganho de capital, a qual na pessoa física seria menos onerosa que na pessoa jurídica. Não se vislumbra uma elisão fiscal, legítima, mas sim artimanhas revestidas de atos e contratos formalmente válidos, ou seja, algo dissimulado da realidade. [destaques ora inseridos] Tal distinção também foi determinante, no citado Acórdão nº 9101-005.953, para não se admitir o paradigma nº 2402-006.696 como formador de dissídio jurisprudencial no caso lá sob exame, justamente porque o paradigma não examinou circunstância em a transferência do bem/direito objeto de futura alienação se deu em meio negociações já iniciadas. Nesse contexto, não há como se determinar como o colegiado paradigmático teria se posicionado diante do contexto fático distinto enfrentado no recorrido, não bastando tão somente a tênue linha de contato pela citação da existência de “fraude à lei” para fins de qualificação de multa, em ambos os julgados, pois, tratando-se de conceitos vagos e indeterminados, o que se precisa examinar em primeiro lugar, para fins de divergência interpretativa, são se os fatos enfrentados nos acórdãos paragonados são semelhantes, pois, se os contextos fáticos possuem distinções importantes, não há que se falar em dissídio jurisprudencial. Melhor sorte não assiste à Recorrente quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1301-002.761, de 19/02/2018), assim ementado e decidido, no que interessa à matéria em discussão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa. Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. A alegada "motivação exclusivamente tributária" não pode ser equiparada à falta de "propósito negocial" (i.e ausência de causa), não servindo como fundamento jurídico para desconsideração dos negócios jurídicos efetivamente praticados entre as partes. Nessa linha, é importante destacar que o direito positivo brasileiro somente autoriza a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de economia tributária nas hipóteses de fraude ou simulação (CTN, art. 149). [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA APLICADA À INFRAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO. Descabe falar em multa qualificada quando não restar configurado o dolo específico necessário para aplicação da exasperação pretendida. Se restar caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, deve-se aplicar a multa de 75% prevista legalmente. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) relativamente ao recurso da pessoa jurídica: (i) em dar provimento parcial para exonerar da base de cálculo de IRPJ a parcela de R$ 259.038.830,69, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% no que diz respeito à parcela de IRPJ mantida; (ii) em dar provimento para cancelar integralmente o auto de infração de CSLL; II) relativamente aos recursos dos coobrigados, em dar provimento para excluí- los do polo passivo da obrigação tributária; e III) considerar prejudicado o recurso de ofício. O Colegiado, por decisão unânime, concluiu pela improcedência da multa qualificada no caso, mas relativamente à parcela mantida da exigência. Contudo, há de se registrar que, também por votação consensual, a Turma Julgadora decidiu pela improcedência da infração que seria decorrente do ganho de capital, restando hígida apenas a autuação fiscal decorrente da desconsideração, pela autuada, de saldo de deságio do ano-calendário 2002 ainda não oferecido à tributação, parcela em relação à qual, portanto, houve a redução da multa de ofício para 75%, conforme seguintes passagens do voto condutor do julgado (com destaques ora acrescidos): Não penso assim. A redução do capital social da recorrente ocorreu dentro dos ditames da lei, não havendo nos autos demonstração (prova) de ter ocorrido qualquer pacto simulatório ou prejuízos a credores. Nessas circunstâncias, não há como mitigar ou retirar a soberania da Assembleia pela deliberação da redução do capital, quando cabe exclusivamente a ela, repita-se, a determinação do capital social adequado para o desempenho das atividades sociais da empresa. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Também não há que se falar em simulação entre as partes do contrato de compra e venda da ZAR, como se as pessoas físicas da Família Marco Antonio tivessem atuadas como interpostas pessoas na alienação da ZAR. Penso que a presença dos membros da Família Marco Antonio no referido contrato ocorreu de forma efetiva, possuindo eles a condição de beneficiários efetivos e verdadeiros titulares do ganho de capital, tanto que o produto da operação passou a integrar o patrimônio dessas pessoas ( e não da pessoa jurídica!), que recolheram o imposto de renda devido sobre o ganho de capital realizado. [...] Como se percebe, a ausência de causa é um vício grave que compromete a própria veracidade do negócio jurídico, não podendo ser equiparada à simples ausência de "motivo extratributário". A ausência de causa é o que ocorre no caso de operações simuladas, existentes unicamente no papel e destituídas de substância econômica, que não é a hipótese destes autos . No presente caso, todos os negócios jurídicos praticados (redução de capital da FMA, compra e venda da ZAR pelas pessoas físicas, etc) produziram todos os efeitos jurídicos, conferiram e transferiram direitos aos seus verdadeiros titulares, não ocorrendo qualquer desconformidade entre as fórmulas jurídicas utilizadas e a conduta efetivamente praticada pelas partes. [...] Assim, devem ser rejeitadas as considerações pontuadas pela fiscalização e decisão recorrida, concluindo-se que as operações praticadas são lícitas, reais e resultam do regular cumprimento da legislação em vigor, não havendo, no caso, qualquer abuso de planejamento tributário. Logo, impõe-se cancelar esta exigência. [...] Levando-se em conta o valor original do deságio, no valor de R$ 2.819.017,84, na aquisição do investimento pela empresa autuada FMA, depreende desta tabela que a sua integralidade já fora anteriormente tributada para fim de apuração da CSLL. Todavia, um saldo de deságio no valor de R$ 1.714.902,86 (R$ 2.819.017,84 – R$ 1.104.114,98) ainda remanesce sem ter sido oferecido à tributação do IRPJ, sem que fosse apresentada pela FMA qualquer justificativa. Deste modo, mantém-se este item da infração. Pois bem. A principal infração levada a julgamento dizia respeito ao ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias originalmente detidas pela autuada e que, via redução de seu capital social, foram transferidas aos sócios pessoas físicas pelo valor contábil e posteriormente alienadas por estes últimos, com a apuração do ganho de capital ocorrendo pelas alienantes pessoas físicas. O Colegiado, por unanimidade de votos, concluiu pela regularidade das operações e exonerou a Contribuinte da infração correspondente. Remanesceu, apenas, a autuação decorrente da falta de tributação de deságio ocorrido quando da compra dos investimentos baixados. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 Portanto, da infração principal não remanesceu qualquer multa, por óbvio, ao passo que foi reduzida a penalidade, quanto à autuação mantida, para 75%, haja vista ter sido considerada mera infração à legislação fiscal, conforme seguinte passagem do voto condutor do julgado: Penso, no caso, ter restado caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista legalmente, não sendo suficiente a motivação apresentada nesta infração para caracterizar o intuito de fraude. Como se viu, a infração mantida diz respeito apenas a existência de saldo de deságio que ainda remanesceria sem tributação do IRPJ. Nada há de dolo imputado a esta infração. Sem acusação de dolo não há que subsistir a multa qualificada, devendo, por isso, ser reduzida para 75%. Ainda que examinando a questão da responsabilidade tributária, no Acórdão nº 9101-006.472 (fevereiro de 2023), este colegiado descartou o mesmo paradigma porque a questão da responsabilidade tributária somente havia sido afastada em relação à parcela da multa não atrelada ao ganho de capital. Confira-se: O acórdão paradigma apresentado pela Recorrente julgou autuação fiscal fundada em suposto ganho de capital que fora tributado indevidamente, segundo a autoridade fiscal, na pessoa física, ao invés da pessoa jurídica. Constou também da autuação a exigência decorrente do saldo de deságio escriturado e não oferecido à tributação quando da saída do investimento da pessoa jurídica. Houve atribuição de responsabilidade solidária às pessoas envolvidas na operação, além da aplicação da multa qualificada de 150%. O julgado restou assim ementado e decidido: [...] A ementa do julgado é cristalina ao afastar a infração de ganho de capital. Para o Colegiado, a redução do capital da pessoa jurídica pela entrega a seus sócios de bens e direitos do ativo imobilizado pelo valor contábil e posterior alienação pelas pessoas físicas seria procedimento lícito e não caracterizaria simulação ou fraude, motivo pelo qual a Contribuinte foi exonerada desta infração. Remanesceu, como infração relativa ao IRPJ, a tributação sobre saldo de deságio contabilizado pela pessoa jurídica quando da aquisição de investimento que não foi integralmente oferecido à tributação quando de sua baixa, pela entrega aos sócios. Decidiu ainda o Colegiado que não caberia a aplicação da multa qualificada quando remanesceu apenas a autuação decorrente de mero descumprimento da legislação fiscal. A decisão, em linha com o mérito do julgamento, afastou a responsabilidade atribuída aos sócios e terceiros com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN. [...] Patente, de acordo com o transcrito, que a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN foi atribuída aos sócios da FMA, que teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados. Ademais, os sócios administradores foram arrolados também nos termos do previsto no art. 135, III do CTN. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 E qual teria sido o “fato gerador” tributário objeto da autuação fiscal que ensejou a responsabilidade solidária dos sócios e administradores? A resposta é direta: o apontado ganho de capital não oferecido à tributação pela pessoa jurídica ao reduzir seu capital pela entrega de bens e direitos do ativo imobilizado aos sócios, que os venderam posteriormente. Ocorre que esta infração foi afastada, por unanimidade, pelo julgamento paradigmático. Além da ementa retro transcrita, importa conhecer as seguintes passagens do voto condutor do julgado (com destaques acrescidos): [...] Não resta dúvida, portanto, que a infração que fundamentou o arrolamento dos sócios e dirigentes da empresa autuada como devedores solidários foi afastada pelo julgamento paradigmático. Se a infração que justificou a responsabilização dos sócios foi exonerada pelo julgado, não há mais que se falar em responsabilidade solidária. De igual forma, não havia mais fundamento para manutenção da multa qualificada. Após o julgamento de segunda instância, remanesceu apenas uma infração por descumprimento da legislação tributária, qual seja, o saldo de deságio (devidamente escriturado, diga-se) que não foi integralmente oferecido à tributação (parte fora previamente tributada) quando da baixa do investimento por devolução aos sócios. [...] Ademais, o voto condutor do julgado é expresso ao informar que os fundamentos atinentes à exclusão da responsabilidade tributária foram exclusivamente formulados tendo por base a infração mantida (com destaques acrescidos): Penso, no caso, ter restado caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista legalmente, não sendo suficiente a motivação apresentada nesta infração para caracterizar o intuito de fraude. Como se viu, a infração mantida diz respeito apenas a existência de saldo de deságio que ainda remanesceria sem tributação do IRPJ. Nada há de dolo imputado a esta infração. Sem acusação de dolo não há que subsistir a multa qualificada, devendo, por isso, ser reduzida para 75%. Da Responsabilidade Tributária (infração mantida) [...] Dessa forma, no que se refere a infração mantida, afasta- se a responsabilidade dos coobrigados. Conclui-se que o acórdão paradigma apresenta situação em que a infração principal foi afastada pelo Colegiado, que também exonerou a multa qualificada, já que concluiu que toda a operação foi praticada nos limites legais. Não haveria outra opção a não ser excluir a responsabilidade solidária atribuída aos demais arrolados a satisfazerem o crédito tributário indevidamente constituído. Por conseguinte, não há como se configurar divergência interpretativa entre os julgados se sequer restou decidido, pelo acórdão paradigma, a procedência da infração relativa ao ganho de capital objeto da autuação fiscal. A decorrência lógica da improcedência da infração fiscal é a extinção integral da penalidade a ela vinculada, seja a multa qualificada ou não. No Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724302/2016-18 caso, não houve desqualificação da multa de ofício para a infração relacionada ao ganho de capital, mas simplesmente o reconhecimento da sua total improcedência, já que a causa da autuação fiscal mostrou-se igualmente improcedente. Nesse sentido, enquanto no recorrido entendeu-se que os fatos tratados configuravam infração tributária sujeita à multa qualificada em caso de existência de fraude à lei, no paradigma colacionado não se afirma que na hipótese de fraude à lei deve-se desqualificar a penalidade, uma vez que considerou que sequer infração teria ocorrido. Portanto, além da diferença fática entre os julgados, já que no recorrido a infração restou demonstrada, ao passo que no paradigma não, o que já justifica, por si, as diferentes decisões tomadas pelos respectivos Colegiados, o Recurso Especial impetrado padece também do vício da falsa premissa, já que não houve, no acórdão paradigmático, julgamento que reduziu, quanto à infração decorrente do ganho de capital, o percentual da multa de ofício aplicada. Mostra-se, portanto, imprestável para demonstrar dissídio interpretativo o segundo paradigma apresentado. Assim sendo, não há como se conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1844DF CARF MF Original

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10396021 #
Numero do processo: 10435.720763/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 63 /2 01 4- 28 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 18491.06773.071209.1.1.11-1227, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 07/12/2009, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 106.514,77, relativo à COFINS não cumulativa MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) 4º TRIMESTRE/2005. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720763/2014-28 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.001599/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo nº 15940.000488/2008-98, vinculado a estes autos, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo nº 15940.000488/2008-98, vinculado a estes autos, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 03-86.958 - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de setembro de 2019. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 34315.03617.220910.1.3.03-4196, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório considerou não declarada a compensação dos débitos, tendo em vista que a matéria já teria sido apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para extinção de novos débitos por compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .0 01 59 9/ 20 10 -1 0 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001599/2010-10 A empresa ingressou com a Ação Ordinária nº 0002585.17.2011-403-6112, junto à Justiça Federal em Presidente Prudente-SP, para que fosse recebido e julgada a manifestação de inconformidade, nos moldes do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96. Mediante requerimento, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Presidente Prudente reconhece que os débitos declarados nos PER/DCOMP nºs 25987.56568.200308.1.3.03-0254 e 34315.03617.220910.1.3.03-4198, apesar de apurados no mesmo ano-calendário de 2007, não guardam relação de identidade, mas sim de complementaridade. Por meio de sentença proferida nos autos da ação ordinária, o Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente determinou o processamento da petição como “manifestação de inconformidade”, com a suspensão da exigibilidade do crédito, cuja constituição decorreu da negativa da compensação declarada. O Processo de Acompanhamento Judicial (PAJ) nº 14135-001.131/2011-54 foi então remetido à DRF Presidente Prudente para adoção das medidas cabíveis. A DRF Presidente Prudente informou, no Despacho de folhas 146 e 147, ter procedido à atualização dos sistemas de controle do crédito tributário mediante a suspensão do débito declarado na DCOMP nº 34315.03617.220910.1.3.03-4198, juntou aos autos cópia do processo administrativo nº 10835.720004/2010-29 (fls. 47-145) e encaminhou o presente processo para análise da manifestação de inconformidade. A DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte e concluiu que como a interessada apontou no PERDCOMP nº 34315.03617.220910.1.3.03-4198 que o crédito inicial teria sido declarado no PERDCOMP nº 25987.56568.200308.1.3.03-0254, que teria prevalecido o montante do crédito informado neste último, no total de R$ 2.170,46. Desse modo, as declarações não seriam complementares, mas tratariam do mesmo crédito. Da análise do PERDCOMP nº 34315.03617.220910.1.3.03-4198 aduzido pelo contribuinte (fls. 24-27), constatou-se que o contribuinte informou como PERDCOMP inicial o de nº 25987.56568.200308.1.3.03-0254, que é a declaração com demonstrativo de crédito. Ademais, por não ter informado se tratar de documento retificador, prevaleceu o crédito informado na declaração com demonstrativo de crédito, no valor de R$ 2.170,46. Em outras palavras, contrariando as alegações do contribuinte, as duas declarações não se complementam, mas tratam do mesmo crédito. A decisão recorrida observa, ainda, que que a interessada buscou transmitir DCOMP retificadora, de nº 02993.29708.220910.1.7.03-0420, porém a decisão também foi desfavorável a ela, em virtude de já existir decisão administrativa para a DCOMP nº 25987.56568.200308.1.3.03-0254. Assim, considerando que a decisão proferida no Despacho Decisório se deu “em estrito cumprimento aos dispositivos legais, o Acórdão da DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 34315.03617.220910.1.3.03-4198. Cientificado dessa decisão em 10/10/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 22/10/2019. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001599/2010-10 Em seu recurso, resumidamente, a contribuinte reitera que a decisão proferida no Despacho Decisório estaria completamente equivocada, tendo em vista que “não se trata de novo pedido de restituição do mesmo valor, mas sim de restituição de outro valor (que ainda não havia sido requerido pela Recorrente). Para facilitar o entendimento apresenta o seguinte quadro: Ao final, requer: Por todo o exposto, requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário, para os fins de determinar o sobrestamento dos processos 15940.000488/2008-98 e 10835.7200004/2010-29, até seus julgamentos definitivos, dada a flagrante dependência e relação de prejudicialidade existentes entre os feitos. Requer, outrossim, caso não se acolha o pedido de sobrestamento do feito, que seja o recurso conhecido e provido, para os fins de, ao reconhecer o direito creditório da Recorrente, homologar integralmente as compensações formalizadas. O citado PAF nº15940.000488/2008-98, também de minha relatoria, foi julgado nesta mesma sessão, tendo sido proferida a Resolução nº 1302-001.007, que determinou a conversão do julgamento em diligência. Esta conselheira foi vencida quanto à proposta de diligência e foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Por sua vez, o PAF nº 10835.7200004/2010-29, igualmente de minha relatoria e julgado nesta mesma sessão, foi objeto da Resolução nº 1302-001.008, que sobrestou o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no PAF nº 15940.000488/2008-98. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Da necessidade de sobrestamento até o retorno da diligência determinada nos autos do processo administrativo fiscal nº 15940.000488/2008-98. Tratam os autos do PER/DCOMP nº 34315.03617.220910.1.3.03-4198, transmitido com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007), por meio do qual foi pleiteada compensação de débitos com direito creditório no montante de R$ 47.082,30. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001599/2010-10 Deve ser ressaltado que o direito creditório em discussão, saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007), também foi objeto do PAF nº 10835.720004/2010-29. No âmbito do citado processo, nesta mesma sessão de julgamento foi proferida a Resolução nº 1302-001.008, que sobrestou o julgamento do recurso voluntário. Tendo em vista a vinculação entre os processos e que o julgamento do recurso objeto do PAF nº 15940.000488/2008-98 foi convertido em diligência (Resolução nº 1302- 001.007), a apreciação dos presentes autos deverá ficar sobrestada até o retorno da diligência. Conclusão Diante do exposto, VOTO por determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo nº 15940.000488/2008-98, vinculado aos presentes autos. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.986301/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 01 /2 01 2- 51 Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.230, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986301/2012-51 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.904670/2018-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 46 70 /2 01 8- 48 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 07749.61428.210814.1.3.02-5684, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2014 (01.01.2013 a 31.12.2013), no valor de R$ 244.227,59 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 26), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 783.144,09 (setecentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e nove centavos), reconheceu o valor de R$ 689.824,62 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), de forma que, restou parcialmente homologada a compensação. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 08/11), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o Ilmo. Auditor Fiscal tomado por premissa a inexistência do crédito, sem levar em consideração os procedimentos administrativos realizados pela Manifestante – nem ao menos esta fora intimada a prestar esclarecimentos – houve por bem não homologar a compensação, mediante Despacho Decisório genérico, com motivação insuficiente, que macula o direito ao contraditório e à ampla defesa da Manifestante, pois esta não detém conhecimento dos motivos específicos da não homologação da compensação; (ii) a indicação específica dos fatos e fundamentos jurídicos que motivam o ato administrativo é requisito de validade deste; (iii) há que ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório ora combatido por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório pela Manifestante, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 (iv) as retenções a qual a Receita justifica não ter sido oferecido à tributação no período de 01/01/2013 à 31/12/2013, ora compensadas em PER/DCOMP, destacamos que de acordo com nossos registros contábeis as receitas foram oferecidas à tributação computadas para apuração do Lucro Real (DIPJ2014); (v) conforme análise realizada, há razões para homologar parcialmente, porém, não na totalidade, as retenções apuradas de acordo com o relatório extraído do portal eletrônico da Receita Federal do Brasil e-CAC ‘Fontes Pagadoras – Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2013 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora; (vi) o total das retenções no valor de R$ 85.529,90 (e-CAC Imposto Retido), subtraído os confirmados pela Receita Federal no valor de R$ 6.627,74, restaria um saldo de R$ 79.202,16 para ser compensado. O saldo devedor apurado seria de R$ 948,47 e não R$ 80.150,53. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 06 de julho de 2022, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ/01”), em Acórdão de nº 101-015.312 (e-fls. 61/67), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) na Manifestação de Inconformidade não há nenhuma menção quanto à estimativa parcelada, pelo que tal parcela de crédito não será analisada no presente voto; (ii) o Despacho Decisório trouxe a motivação e está devidamente fundamentado. Há a indicação de que o deferimento parcial do crédito deu-se em face de não comprovação de retenções na fonte e de estimativas parceladas. A fundamentação consta com o título “Base Legal”, com a indicação de todos os dispositivos da legislação aplicável; (iii) nas “informações complementares”, como lá explanado, há um “detalhamento” tanto da análise de crédito, quanto da compensação efetuada, em que pode ser perfeitamente compreendido o que de fato ocorreu; (iv) e esse “detalhamento” foi utilizado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, como pode ser visto no item 3.2 desta. Não se verifica, pois, cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório; (v) o crédito não foi reconhecido em sua totalidade em face de não confirmação de retenções na fonte e estimativa parcelada; (vi) a Contribuinte reconhece que o crédito pleiteado não tem como ser deferido em sua totalidade, não havendo, portanto, como se homologar por completo a compensação declarada; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 (vii) o motivo da não-confirmação das retenções na fonte não foi a falta da informação delas em DIRF da fonte pagadora, mas “Receita correspondente não oferecida à tributação”; (viii) as retenções não se deram no valor informado na DIPJ e Dcomp nem no código indicado; (ix) o total das receitas relativas às prestações de serviços não foram declaradas em sua totalidade. Dessa forma, as retenções devem ser reconhecidas proporcionalmente às receitas declaradas, até o limite do declarado em DIRF ou na Dcomp, conforme abaixo: - CNPJ nº 33.000.167/0001-01: R$ 432,00; - CNPJ nº 45.732.377/0001-73: R$ 26.364,23; - CNPJ nº 46.578.514/0001-20: R$ 26.068,44. Assim, o crédito que deve ser reconhecido, além daquele já concedido é: R$ 52.864,67. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EMENTA VEDADA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 29/08/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 101-015.312, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 71), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 74/84), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) na documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade que houve a comprovação dos valores relativos aos serviços prestados, os valores que foram objeto de retenção na fonte pelos tomadores de serviços, conforme declarado pela fonte pagadora, e no caso das instituições financeiras, consta no extrato apresentado a retenção do IRRF, havendo inequívoca comprovação dos valores utilizados na composição do saldo devedor apurado; (ii) conforme esclarecido na Manifestação de Inconformidade (fls. 8/10) a Recorrente expressamente consignou que as receitas foram efetiva e cabalmente oferecidas à tributação na apuração do Lucro Real DIPJ/2014; (iii) a Recorrente comprova seu direito creditório pelas notas fiscais anexas onde, é possível aferir as retenções destacadas que originaram os crédito não reconhecidos; É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 29/08/2022 (e-fl. 71), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/09/2022 (e-fl. 73), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2014 (01.01.2013 a 31.12.2013), no valor de R$ 244.227,59 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte, pagamentos e estimativas parceladas. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 26), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 80.150,53 (oitenta mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) e as estimativas no valor de R$ 13.168,94 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu retenções que não haviam sido consideradas pelo Despacho Decisório no importe de R$ 52.864,67 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Conclui-se, pois, que o total das receitas relativas às prestações de serviços não foram declaradas em sua totalidade. Dessa forma, as retenções devem ser reconhecidas proporcionalmente às receitas declaradas, até o limite do declarado em DIRF ou na Dcomp, conforme abaixo: - CNPJ nº 33.000.167/0001-01: R$ 432,00; - CNPJ nº 45.732.377/0001-73: R$ 26.364,23; - CNPJ nº 46.578.514/0001-20: R$ 26.068,44. Assim, o crédito que deve ser reconhecido, além daquele já concedido é: R$ 52.864,67.” (e-fl. 67, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções – não confirmadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida – no importe de R$ 27.285,86 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), assim Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 como as estimativas parceladas no valor de R$ 13.168,94 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que “comprova seu direito creditório pelas Notas Fiscais anexas onde, é possível aferir as retenções destacadas que originaram os crédito não reconhecidos”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Admissibilidade. A manifestação de inconformidade é tempestiva e foi firmada por representante da contribuinte (docs. às fls. 12 a 25), dela devendo-se conhecer. Delimitação da lide. Na Manifestação de Inconformidade não há nenhuma menção quanto à estimativa parcelada, pelo que tal parcela de crédito não será analisada no presente voto. Despacho Decisório. Nulidade. A contribuinte alega a nulidade do Despacho Decisório, em face de ser o “despacho decisório genérico, com motivação insuficiente, que macula o direito ao contraditório e à ampla defesa da Manifestante, pois esta não detém conhecimento dos motivos específicos da não homologação da compensação”. Também, que “a indicação específica dos fatos e fundamentos jurídicos que motivam o ato administrativo é requisito de validade deste”. Contudo, não foi o ocorrido. Como pode ser visto às fls. 26 (anexo à Manifestação de Inconformidade) e 38, o Despacho Decisório trouxe a motivação e está devidamente fundamentado. Há a indicação de que o deferimento parcial do crédito deu-se em face de não comprovação de retenções na fonte e de estimativas parceladas. A fundamentação consta com o título “Base Legal”, com a indicação de todos os dispositivos da legislação aplicável. Demais disso, antes da “Base Legal” consta a seguinte informação: “Além do exposto acima, informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Para contribuintes optantes pelo domicílio tributário eletrônico (DTE) essas informações são apresentadas na sequência. Para contribuintes não optantes pelo DTE, consultar o despacho decisório completo no e-CAC, no endereço idg.receita.fazenda.gov.br, assunto ‘Restituição e Compensação’, item ‘Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP’, mesmo endereço onde poderão ser emitidos por todos os contribuintes os DARF para pagamento dos valores devedores”. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Nessas “informações complementares”, como lá explanado, há um “detalhamento” tanto da análise de crédito, quanto da compensação efetuada, em que pode ser perfeitamente compreendido o que de fato ocorreu. E esse “detalhamento” foi utilizado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, como pode ser visto no item 3.2 desta. Não se verifica, pois, cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório. Cita-se o seguinte acórdão nesse sentido: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contesta todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. (Acórdão nº 3402-005.449 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de julho de 2018 – Relator Waldir Navarro Bezerra) Rejeita-se a preliminar. Mérito. O crédito não foi reconhecido em sua totalidade em face de não confirmação de retenções na fonte e estimativa parcelada, conforme pode ser visto no Despacho Decisório: Conforme relatado, a contribuinte reconhece que o crédito pleiteado não tem como ser deferido em sua totalidade, não havendo, portanto, como se homologar por completo a compensação declarada. Veja-se o contido na Manifestação de Inconformidade: Conforme análise realizada, há razões para homologar parcialmente, porém, não na totalidade, as retenções apuradas de acordo com o relatório extraído do portal eletrônico da Receita Federal do Brasil e-CAC ‘Fontes Pagadoras – Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2013 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora’, a saber: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Também, como pode ser visto no respectivo quadro, a interessada traz uma relação de valores retidos que não foram informados, quer na Dcomp, quer na DIPJ/2014. Nestas, só há a informação relativa às seguintes retenções, confirmadas ou não no Despacho Decisório (estas últimas serão objeto de análise): Como pode ser visto, o motivo da não-confirmação das retenções na fonte não foi a falta da informação delas em DIRF da fonte pagadora, mas “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Consultando-se o sistema DIRF, obtém-se: Nesse caso específico (código 6190), o valor do IRPJ retido (após a decomposição) corresponde a R$ 432,00. Nos demais casos abaixo (código 1708), esse valor corresponde somente ao IRPJ. Vê-se, pois, que as retenções não se deram no valor informado na DIPJ e Dcomp nem no código indicado. Portanto, os valores a serem considerados como efetivamente retidos são: - CNPJ nº 45.732.377/0001-73: R$ 26.364,23; - CNPJ nº 46.578.514/0001-20: R$ 44.539,49. Demais disso, as receitas correspondentes às referidas retenções são: - CNPJ nº 33.000.167/0001-01: R$ 9.000,00; - CNPJ nº 45.732.377/0001-73: R$ 1.757.618,58; - CNPJ nº 46.578.514/0001-20: R$ 6.061.322,02. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Na DIPJ/2014 (Ficha 07A), as receitas relativas às prestações de serviço declaradas totalizam R$ 5.323.564,08: Esse valor é o mesmo da soma daqueles declarados na ficha 57 como receitas de prestação de serviços: Contudo, como visto nos extratos das DIRFs apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras, fazendo-se a comparação obtém-se: - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 - Receita: - na DIPJ: R$ 9.000,00; - na DIRF: R$ 9.000,00; - CNPJ nº 45.732.377/0001-73 - Receita: - na DIPJ: R$ 1.766.844,02; - na DIRF: R$ 1.757.618,58; - CNPJ nº 46.578.514/0001-20 - Receita: - na DIPJ: R$ 3.547.620,06; - na DIRF: R$ 6.061.322,02. Conclui-se, pois, que o total das receitas relativas às prestações de serviços não foram declaradas em sua totalidade. Dessa forma, as retenções devem ser reconhecidas proporcionalmente às receitas declaradas, até o limite do declarado em DIRF ou na Dcomp, conforme abaixo: - CNPJ nº 33.000.167/0001-01: R$ 432,00; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 - CNPJ nº 45.732.377/0001-73: R$ 26.364,23; - CNPJ nº 46.578.514/0001-20: R$ 26.068,44. Assim, o crédito que deve ser reconhecido, além daquele já concedido é: R$ 52.864,67. Conclusão. Posto isso, voto no sentido de rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um adicional de crédito no valor original de R$ 52.864,67. A unidade da RFB da circunscrição da contribuinte deverá proceder às compensações, até o limite do crédito reconhecido, observada a legislação pertinente.” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.302 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904670/2018-48 Fl. 138DF CARF MF Original

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10394035 #
Numero do processo: 10880.945038/2013-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 38 /2 01 3- 21 Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.224, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945038/2013-21 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.904875/2013-09
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: A empresa supra identificada, protocolou pedido de ressarcimento relativo ao PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, mediante a Per/DComp n° 06838.11802.310811.1.5.08-6380 (fls. 02 a 05), em 31/08/2011. O despacho decisório à fl. 06, de 03/05/2013, informa não haver valor aser ressarcido quanto ao Per/DComp n° 06838.11802.310811.1.5.08-6380, bem como,homologa parcialmente a compensação relativa ao Per/DComp n° 35226.89378.200110.1.7.08-2999 e não homologa as compensações propostas nos Per/DComp n°s06616.07047.130410.1.3.08-7830,07747.03074.130410.1.3.08-9290 e 03893.37390.160610.1.3.08-9386. Cientificado do despacho decisório em 13/05/2013 (fl. 08), o contribuinte apresentou, em 11/06/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 264 a 308, alegando, em suma, que: - a Fiscalização realizou a glosa de forma ampla e genérica baseada em um único fundamento: a descaracterização de todos os custos e despesas vinculados à área agrícola como insumos do processo produtivo do açúcar e do álcool industrial. Ademais, a análise realizada pela fiscalização é precária e inviabiliza qualquer possibilidade de entendimento acerca do trabalho fiscal realizado, prejudicando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a fiscalização adotou conceituação de insumo ilegal, que eivaria de nulidade todas as glosas realizadas, posto que se encontraria em dissonância RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 87 5/ 20 13 -0 9 Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 com a conceituação jurídica de insumo descrita no art. 3° das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 e adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); - os parâmetros exarados nas IN's 247/02 e 404/04 foram considerados improcedentes pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 9303- 01.035, razão pela qual, o despacho decisório deve ser anulado; - entende que os bens e serviços usados como insumo são aqueles que compõem o custo de produção, sendo ilógica a desconsideração de todo os dispêndios realizados na área agrícola, tendo em vista que esta é a principal etapa do processo produtivo, responsável por quase 70% do custo de produção do açúcar e do álcool. Os créditos apurados pela manifestante estão todos vinculados à sua atividade produtiva e a análise do direito creditório deveria ter observado as características específicas dessa atividade. Com esse intuito, juntou Laudo Técnico (fls. 320 a 328) elaborado para descrever sua cadeia produtiva; - o CARF entende que o conceito de insumo não se restringe àquele da legislação do IPI, devendo ser mais abrangente, o que não conflitaria com as leis n° 10.637/02 e 10.833/03; - a atividade agrícola de uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro tem intrínseca vinculação com a atividade de produção do açúcar e do álcool. Nesse sentido, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte da cana colhida, possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção; - entende que todos os bens e serviços utilizados, especialmente no tocante à atividade agrícola desempenhada pela manifestante, devem ser considerados como insumos, visto que são indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da manifestante; - as glosas relativas ao arrendamento agrícola são improcedentes, visto que este se mostra essencial à atividade da empresa, pois, sem a terra para o plantio, o processo produtivo sequer poderia existir. Além disso, pondera que o conceito de aluguel de prédio englobaria também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual o crédito sobre tais despesas seria legítimo, mencionando o Estatuto da Terra, Lei n° 4.504/1964, que define o imóvel rural como o prédio rústico, de área continua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial. Assim, a Lei n° 10.833/03, art. 3°, IV, ao prever o cálculo de créditos sobre "aluguéis de prédios", teria contemplado também o arrendamento agrícola; - quanto à glosa relativa ao óleo diesel, combustíveis e lubrificantes, verifica-se que os mesmos são utilizado em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Vez que a atividade agrícola consiste no cerne do processo produtivo, os créditos em questão deveriam ser apropriados, em consonância com jurisprudência do CARF. - as despesas relativas à manutenção e recarga de extintores de incêndio, serviços profissionais de análise técnica e de amostragem, serviços de conservação, lavagem e higienização de big bags, serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos são indispensáveis ao processo produtivo da manifestante, devendo ser cancelada a glosa perpetrada; - no mesmo sentido, são igualmente essenciais às atividades da manifestante as despesas relacionadas às atividades em laboratório para desenvolvimento eficaz do plantio e da colheita da cana, assim como todos os custos incorridos com balança decana e manutenção do maquinário utilizado para seu processamento e transporte; Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 - a fiscalização se furtou de averiguar quais os itens que são necessários ao processo produtivo do cliente ao glosar o que chamou de "insumos indiretos" e "prod quim não prod"; - no que toca à glosa de despesas realizadas com embalagens, defende que, mesmo não integrando o produto final, as embalagens configuram custos imprescindíveis à individualização e conservação do açúcar e do álcool em processamento, razão pela qual se enquadrariam no conceito de insumo firmado pelo CARF; - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já crivou convencimento no sentido de que os dispêndios com peças de reposição devem gerar créditosde PIS e COFINS; - em relação às glosas com despesas de energia elétrica, alega, de maneira genérica, que faz-se necessário seu cancelamento. No mesmo tópico informa que os dispêndios para lavagem e higienização das roupas utilizadas no processo produtivo é indispensável à consecução de suas atividades; - refuta também as glosas de despesas portuárias realizadas para armazenamento do açúcar e álcool produzido, bem como, a de despesas relativas aos fretes com aquisição de matéria-prima. Sustenta, assim, que as despesas portuárias são imprescindíveis à conclusão do processo produtivo e que as notas fiscais glosadas se enquadrariam no conceito de insumo e armazenagem; - num ciclo de produção, até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, podem ocorrer inúmeros gastos com armazenagem. Dessa maneira, por serem imprescindíveis ao processo produtivo da manifestante, entende que as despesas com frete na aquisição de matéria-prima, frete entre estabelecimentos da empresa e com o transporte de empregados, bem como os respectivos gastos com combustíveis, devem ser considerados para efeito de apuração de crédito; - quanto à glosa dos créditos relativos à depreciação, a atividade agrícola é parte integrante de seu processo produtivo e a depreciação das máquinas nela empregadas permitiria o direito ao crédito. Mais uma vez, afirma que a fiscalização partiu de premissa equivocada ao glosar dispêndios da etapa agrícola; - os créditos presumidos devem ser incluídos no rateio entre o mercado interno tributável e o não tributável. É equivocado o entendimento do ADI n° 15/05, vez que não existe diferença entre a natureza jurídica do crédito presumido e daquele previsto na lei 10.833/03; 19- protesta pela realização de diligência, elencando os quesitos que entende necessários. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E NULIDADE Desnecessária a realização de perícia visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. Não se verifica qualquer situação que resulte em nulidade do feito fiscal. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ETAPA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de "insumos de insumos" em produções "verticalizadas" (que a não-cumulatividade pretendeu desestimular), como os utilizados na etapa agrícola (atividade rural) de produção de cana-de-açúcar - o que se aplica, por decorrência, ao arrendamento rural, não considerado como despesa de aluguéis para fins de creditamento, sendo irrelevante se o termo "prédio" aplica-se ou não a estes terrenos. DESPESAS PORTUÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o desconto de créditos em relação às despesas portuárias que não sejam exclusivamente com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador. DESPESAS COM EMBALAGENS. Somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracter izarem-se como despesas de transporte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, com compensações atreladas, referente ao 4º trimestre/2008, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de PIS Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904875/2013-09 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente; Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 927DF CARF MF Original

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