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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11137149 #
Numero do processo: 16327.901316/2021-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A diligência é faculdade do conselheiro e somente se impõe quando a prova constante dos autos se revela insuficiente para decisão segura. Tendo o processo alcançado grau adequado de esclarecimento, é legítima a rejeição do pedido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DA RETENÇÃO. DIRF E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. VERDADE MATERIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO. Admite-se a comprovação das retenções por documentos diversos da DIRF, desde que aptos a evidenciar a efetiva retenção e o oferecimento à tributação. Consoante as Súmulas CARF nº 80 e 143, satisfeitos tais requisitos, o crédito é devido.
Numero da decisão: 1201-007.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A diligência é faculdade do conselheiro e somente se impõe quando a prova constante dos autos se revela insuficiente para decisão segura. Tendo o processo alcançado grau adequado de esclarecimento, é legítima a rejeição do pedido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DA RETENÇÃO. DIRF E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. VERDADE MATERIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO. Admite-se a comprovação das retenções por documentos diversos da DIRF, desde que aptos a evidenciar a efetiva retenção e o oferecimento à tributação. Consoante as Súmulas CARF nº 80 e 143, satisfeitos tais requisitos, o crédito é devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BANCO PAN S.A., contra o Acórdão nº 107-025.134, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório nº 3065371 (e-fls. 9, 118), que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. O cerne da controvérsia reside no não reconhecimento da parcela do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2012, no montante original de R$ 3.906.705,50 (e-fls. 5, 134). O mencionado crédito foi utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27845.68907.160218.1.7.02-5628 (retificadora da DCOMP nº 16443.61110.190515.1.3.02-6272), para compensar débitos de COFINS (e-fls. 7, 130), e no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40571.48372.310817.1.2.02-3003 (e-fls. 140), visando a restituição do saldo remanescente de R$ 546.183,04. O Despacho Decisório (e-fls. 9, 118) reconheceu o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 3.398.822,34, porém indeferiu o valor de R$ 507.883,16 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sob o Código de Receita 8045 (Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica), sob a alegação de que essa parcela não foi comprovada (e-fls. 13, 122). A DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, manteve a glosa, argumentando que: i) O contribuinte não apresentou documentos hábeis e suficientes para comprovar o crédito, pois as planilhas e DARFs seriam "documentos elaborados de forma unilateral" (e-fls. 268). ii) A ausência de comprovação por meio de DIRF ou documentos de terceiros impede a validação da retenção, mesmo reconhecendo que "não há qualquer questionamento quanto ao recolhimento dos DARFs apresentados" (e-fls. 268). Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 3 iii) A Ficha 6B da DIPJ (Rendas de Prestação de Serviços) não demonstrava a separação das receitas inerentes ao código 8045 (e-fls. 267). O Recorrente interpõe Recurso Voluntário (e-fls. 276/298), requerendo a reforma integral do acórdão recorrido e o reconhecimento do crédito glosado, sustentando, em síntese: i) Natureza da Auto-Retenção: O valor glosado de R$ 507.883,16 refere-se a IRRF incidente sobre comissões recebidas de cartões (Visa, Mastercard, Eletronic e Híbrido), caracterizando uma auto-retenção (Código 8045), conforme o art. 718, I, do RIR/2018 (art. 651, I, do RIR/1999). ii) Comprovação Suficiente: O Recorrente comprovou o crédito por meio de: i) Planilhas detalhadas de apuração mensal das auto-retenções; ii) DARFs que comprovam o efetivo recolhimento do tributo; iii) Declaração das receitas correspondentes na Ficha 06B da DIPJ (Rendas de Prestação de Serviços), cumprindo o requisito de oferecimento à tributação. iii) Princípio da Verdade Material: A recusa em reconhecer o crédito, mesmo diante da comprovação do recolhimento e da natureza da operação, viola o Princípio da Verdade Material, que exige que a Administração busque a verdade real dos fatos, e não se limite a formalismos. iv) Alternativa de Pagamento Indevido: Caso não se reconheça a auto-retenção, o valor recolhido sem beneficiário identificado nos sistemas da RFB configuraria pagamento indevido ou a maior, passível de restituição/compensação, nos termos do art. 165 do CTN. Os autos foram distribuídos a esta relatoria para apreciação e voto, o qual submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Conversão do julgamento em Diligência Fiscal: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 4 A Recorrente sustenta, em seu recurso, que, caso as provas apresentadas fossem consideradas insuficientes para comprovar o direito creditório, caberia à DRJ converter o julgamento em diligência, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas quanto a auto-retenção. A jurisprudência consolidada deste Conselho reconhece que a conversão de ofício do julgamento em diligência, pelo conselheiro, constitui instrumento legítimo de instrução processual, sendo cabível quando subsistem dúvidas relevantes por parte da autoridade julgadora, sobretudo diante da ausência de segurança jurídica para a apreciação do direito pleiteado. A prerrogativa de converter o julgamento em diligência está diretamente vinculada ao nível de cognição alcançado pelo julgador. A decisão de buscar elementos adicionais para a instrução do processo depende da profundidade e clareza com que o conselheiro compreende a matéria controvertida. A conversão, portanto, não constitui obrigação processual, mas sim uma ferramenta discricionária, cuja adoção se justifica apenas diante de lacunas ou incertezas relevantes que inviabilizem a prolação de decisão segura e fundamentada: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por outro lado, cumpre esclarecer que o simples requerimento de diligência, como formulado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não assegura seu deferimento. Caberia ao contribuinte justificar, de forma clara e objetiva, a necessidade da medida, indicando expressamente as dúvidas a serem sanadas e os elementos probatórios que pretende produzir ou esclarecer: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pedidos que não observam os requisitos exigidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 são considerados como não formulados. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 1001-002.372, de relatoria do Conselheiro José Roberto Adelino da Silva: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. Em razão desse contexto, mantenho a decisão de indeferir o pedido de diligência, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a especificação dos quesitos indispensáveis. Além disso, deixo de determinar sua realização de ofício, visto que os documentos e os elementos fáticos constantes nos autos são suficientes para formar meu convencimento sobre o caso. Mérito | Análise do Direito Creditório: O saldo negativo de IRPJ corresponde à diferença favorável ao contribuinte apurada ao final do ano-calendário, quando a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, sob o regime de recolhimento por estimativa mensal, constata que os valores pagos a título de antecipação superaram o montante efetivamente devido no ajuste anual. O pagamento realizado a maior configura indébito tributário, passível de restituição ou compensação. Tal crédito é passível de uso a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao encerramento do período de apuração. Neste contexto, examino a legalidade do pedido de restituição nº 40571.48372.310817.1.2.02-3003, especificamente no que tange ao não reconhecimento do valor de R$ 507.883,16, relativo a uma parcela de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) integrante do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012. A DRJ e a fiscalização de origem fundamentaram a glosa na ausência de comprovação da retenção por meio de documentos de terceiros (DIRF), classificando as provas do contribuinte (planilhas e DARFs) como "unilaterais". O contribuinte explica, em seu recurso, que a ausência de informações na DIRF decorre da natureza específica da operação, que envolve auto-retenção. Isso ocorreria porque, segundo o art. 81, § 2º, inciso II, do Decreto de São Paulo nº 53.151/2012, as instituições financeiras não estão autorizadas a emitir nota fiscal de prestação de serviço (Fl. 282). Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 6 Diante desse cenário, cabe ao próprio contribuinte apurar e recolher o IRRF, à alíquota de 1,5%, utilizando o Código de Receita nº 8045, sobre os valores recebidos a título de comissão oriunda das operações realizadas com as bandeiras de cartão Visa e Mastercard: Decreto nº 3000/1999 Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas I - A título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Sobre este ponto, cumpre corrigir a alegação apresentada pelo contribuinte. Ao revisitar o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2012, constato, na página 61, que mesmo nos casos de auto-retenção, os rendimentos e o respectivo IRRF devem ser informados na DIRF da pessoa jurídica responsável pelo pagamento das comissões. De acordo com o MAFON, as pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório às pessoas jurídicas que realizaram os pagamentos. Esse documento deve indicar os valores recebidos e o respectivo imposto sobre a renda recolhido, referentes ao ano-calendário anterior. Embora a DIRF seja o meio usual para comprovação das retenções na fonte, este Conselho já firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da verdade material, é possível ao contribuinte demonstrar a retenção por outros documentos, desde que aptos e suficientes para tal finalidade: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sobre o tema, cito o acórdão nº 1301-004.745 proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção, de relatoria da Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 7 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS ATENDIDOS. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas. O precedente citado estabelece que a dedução do IRRF, para fins de apuração de saldo negativo, está condicionada ao cumprimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: i) A receita correspondente tenha sido tributada (art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96) e ii) O contribuinte comprove a efetiva retenção (art. 55 da Lei nº 7.450/85). Desse modo, a resolução do presente litígio passa necessariamente pela análise da robustez e idoneidade dos documentos juntados aos autos, a fim de aferir se são capazes de suprir, de maneira legítima, a ausência da DIRF na comprovação das retenções efetuadas. Retornando ao exame do mérito, a Recorrente anexa à sua Manifestação de Inconformidade (fls. 18-34) um robusto conjunto probatório, notadamente: i) as planilhas de apuração mensal que detalham as auto-retenções sobre as comissões de cartões; ii) uma tabela consolidada que correlaciona a apuração mensal do IRRF global com os valores de auto-retenção (fl. 25); iii) e os respectivos comprovantes de arrecadação (DARFs) que atestam o efetivo recolhimento (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade, fls. 146 e seguintes). Apresento, a seguir, planilha consolidada das informações mais relevantes constantes dos documentos acima referidos: Referênci a Valor Pago (DARF) IRRF IRRF Cartões (auto-retenção) Documento de Arrecadação DARF Jan/12 R$ 681.885,68 R$ 638.522,77 R$ 43.362,91 10162302614000035 Fl. 146 Fev/12 R$ 644.853,68 R$ 605.374,08 R$ 39.479,60 10162302626000018 Fl. 147 Mar/12 R$ 522.818,56 R$ 481.957,26 R$ 40.861,30 10162302634000016 Fl. 148 Abr/12 R$ 493.018,73 R$ 453.663,73 R$ 39.355,00 10162302644000030 Fl. 149 Mai/12 R$ 460.207,58 R$ 419.124,78 R$ 41.082,80 10162302659000021 Fl. 150 Jun/12 R$ 475.322,93 R$ 435.692,10 R$ 39.630,83 10162302672000005 Fl. 151 Jul/12 R$ 633.567,76 R$ 591.880,08 R$ 41.687,68 10162302686000033 Fl. 152 Ago/12 R$ 672.408,26 R$ 629.036,04 R$ 43.372,22 10162302700000025 Fl. 153 Set/12 R$ 378.339,06 R$ 336.487,96 R$ 41.851,10 10162302714000028 Fl. 154 Out/12 R$ 476.214,97 R$ 431.050,01 R$ 45.164,96 Dcomp 07737.27659.030311.1.3.02-3301 Fl. 161 Nov/12 R$ 446.388,74 R$ 402.647,93 R$ 43.740,81 10162302739000023 Fl. 155 Dez/12 R$ 422.925,26 R$ 374.630,51 R$ 48.294,75 10162302752000025 Fl. 156 Totais R$ 6.307.951,21 R$ 5.799.967,25 R$ 507.883,96 Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 8 Ao examinar a apuração das auto-retenções, verifico que o valor total apurado no ano-calendário de 2012, de R$ 507.883,96, corresponde precisamente ao montante glosado pela autoridade fiscal. Por essa razão, divirjo do acórdão recorrido e acolho a argumentação do recorrente, no sentido de que a análise conjunta da documentação permite identificar, de forma clara, os valores de IRRF que compõem o saldo negativo objeto do pedido de restituição. Já os comprovantes de arrecadação juntados aos autos demonstram o efetivo recolhimento das auto- retenções. Destaco que esta Turma, no julgamento do processo nº 13896.904449/2008-19, de relatoria do Conselheiro Jeferson Teodorovicz, reconheceu a possibilidade de suprir a ausência da DIRF mediante a apresentação dos DARFs de recolhimento sob o código 8045: ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. O ponto a ser comprovado é o recolhimento das retenções. Esse fato está claramente evidenciado pelos documentos de arrecadação juntados aos autos. Além disso, a planilha de decomposição dos DARFs permite verificar, de forma clara, os valores recolhidos, incluindo aqueles relativos ao código de receita 8045, sem qualquer divergência que possa suscitar dúvida quanto à efetiva realização das retenções. Logo, superada a etapa relativa à comprovação das retenções, cumpre analisar se os valores recebidos das administradoras de cartão foram regularmente oferecidos à tributação. A esse respeito, a Recorrente informa, em sua DIPJ do ano-calendário de 2012, na Ficha 06B, linha 36, "Rendas de Prestação de Serviços" no montante de R$ 276.281.667,09. Explorando a composição detalhada da conta "Rendas de Prestação de Serviços", anexa aos autos (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade, fl. 216), é possível verificar que ela é composta, entre outras, pelas seguintes rubricas que representam as comissões sobre as quais incidiu a auto-retenção: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 9 Número da Conta Descrição da Conta Valor Acumulado em 2012 7.1.7.99.00.3.100.3 RECEITA DE INTERCÂMBIO - VISA R$ 14.823.046,28 7.1.7.99.00.3.101.1 RECEITA DE INTERCÂMBIO - MASTER R$ 17.674.069,97 7.1.7.99.00.3.102.0 RECEITA DE INTERCÂMBIO - ELETRONIC R$ 909.274,48 7.1.7.99.00.3.204.2 RECEITA INTERC ESTAB BAND PROPRIA R$ 439.340,62 7.1.7.99.00.3.500.9 RECEITA DE INTERCÂMBIO - CART. PRÉ PAGO R$ 262.806,18 Subtotal (Receitas de Cartão Sujeitas à Auto-retenção) R$ 34.108.537,53 A conjugação dos documentos contábeis, como a composição analítica das contas de receita (Doc. 05, fl. 216), com as informações fiscais declaradas na DIPJ, bem como com os comprovantes de arrecadação (DARFs e DCOMP, fls. 146 e seguintes), razão e as planilhas de apuração mensal, evidencia de forma inequívoca que as retenções foram efetivamente recolhidas e que os valores correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação. A alegação da DRJ de que a Ficha 6B não separava as receitas inerentes ao código 8045 (e-fls. 267) é superada pela apresentação do detalhamento contábil (planilhas e Razão Contábil) que demonstra a composição da linha 36 da DIPJ. O Princípio da Verdade Material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, impõe que a autoridade julgadora considere o conjunto da prova, e não apenas a ausência de um documento formal (DIRF). Portanto, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho, o contribuinte logrou êxito em comprovar o cumprimento do ônus que lhe incumbia, demonstrando, de forma adequada, tanto a efetiva retenção do tributo na fonte quanto a correta oferta dos valores recebidos à tributação. Em razão disso, é legítimo o reconhecimento do crédito objeto do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por entender que os autos estão suficientemente instruídos para a análise do mérito; Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901316/2021-19 10 ii) No mérito, dar provimento integral ao Recurso Voluntário para reformar acórdão recorrido, reconhecendo o direito da Recorrente ao crédito adicional de IRRF no valor de R$ 507.883,16. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Preliminar | Conversão do julgamento em Diligência Fiscal: Mérito | Análise do Direito Creditório: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10320.900763/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 2 Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 4 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 5 Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 154DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 6 II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 155DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 7 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 8 Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 9 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 10 não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 11 dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900763/2013-16 12 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724198/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSA. Não podem ser deduzidas da receita da atividade rural despesas de terceiros ou que não dizem respeito ou não são necessárias ao desenvolvimento da atividade. Caso seja comprovada, a despesa pode ser restabelecida. PARCERIA AGRÍCOLA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. Em contratos de parceria agrícola, as despesas comuns somente podem ser apropriadas como dedutíveis na proporção das quotas de participação econômica pactuadas entre os contratantes. Incumbe ao contribuinte comprovar o critério específico de divisão diverso do padrão proporcional. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, cabe o lançamento da multa qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF.
Numero da decisão: 2401-012.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as despesas glosadas referentes às notas fiscais da Agricampo Comércio Varejista de Peças Agrícolas LTDA, no valor de R$ 1.960,00, e da Central Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA, no valor de R$ 1.113,00; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSA. Não podem ser deduzidas da receita da atividade rural despesas de terceiros ou que não dizem respeito ou não são necessárias ao desenvolvimento da atividade. Caso seja comprovada, a despesa pode ser restabelecida. PARCERIA AGRÍCOLA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. Em contratos de parceria agrícola, as despesas comuns somente podem ser apropriadas como dedutíveis na proporção das quotas de participação econômica pactuadas entre os contratantes. Incumbe ao contribuinte comprovar o critério específico de divisão diverso do padrão proporcional. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, cabe o lançamento da multa qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T17:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T17:31:36Z; Last-Modified: 2025-11-27T17:31:36Z; dcterms:modified: 2025-11-27T17:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T17:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T17:31:36Z; meta:save-date: 2025-11-27T17:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T17:31:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T17:31:36Z; created: 2025-11-27T17:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-11-27T17:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T17:31:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.724198/2016-57 ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAUL MACHADO DE LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSA. Não podem ser deduzidas da receita da atividade rural despesas de terceiros ou que não dizem respeito ou não são necessárias ao desenvolvimento da atividade. Caso seja comprovada, a despesa pode ser restabelecida. PARCERIA AGRÍCOLA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. Em contratos de parceria agrícola, as despesas comuns somente podem ser apropriadas como dedutíveis na proporção das quotas de participação econômica pactuadas entre os contratantes. Incumbe ao contribuinte comprovar o critério específico de divisão diverso do padrão proporcional. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, cabe o lançamento da multa qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 2 Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as despesas glosadas referentes às notas fiscais da Agricampo Comércio Varejista de Peças Agrícolas LTDA, no valor de R$ 1.960,00, e da Central Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA, no valor de R$ 1.113,00; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 6535-6600) interposto em face do Acórdão de nº 15-40.994 da 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 6518-6526) que julgou improcedente em parte a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 6255-6263), no valor total de R$ 2.448.500,62 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à dedução indevida de Fl. 6606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 3 despesas da atividade rural, anos-calendário 2011 e 2012. O Termo de Verificação Fiscal se encontra na e-fls. 6264-6296. Como bem resumo o Acórdão impugnado: O interessado impugna lançamento dos anos-calendário 2011 e 2012, onde foram glosadas despesas da atividade rural, resultando em imposto suplementar de R$ 1.157.263,70. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte fora intimado a apresentar, entre outros, o livro Caixa da atividade rural com a escrituração de receitas e despesas e documentação comprobatória. Apresentou apenas relação das despesas e os documentos correspondentes. Para comprovar as receitas trouxe relatório emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, discriminando as receitas da atividade rural obtidas. Não apresentou, porém, notas fiscais de produtor nem a escrituração das receitas no livro Caixa. As despesas glosadas se justificaram pelos seguintes fatos: 1. O contribuinte somente poderia ter deduzido 1/3 das despesas relativas às fazendas Olho d’Água, Semeador, e Manga (ou Estiva), situadas nº município de Cristalina em Goiás. O próprio contribuinte declarara que a sua participação teria sido de 80%. Mas os documentos apresentados, escrituras, contrato de formação de sociedade agrícola, bem como o resultado de diligências, comprovaram que estas fazendas pertencem, em proporções iguais, ao contribuinte e a mais outros dois co-proprietários: Rui Santos Basso e Jayro Roque Zanchet. Estes últimos informaram em suas declarações haverem participado da exploração destas propriedades. O autuado, no entanto, deduzira em seu benefício a integralidade das despesas. Foram glosadas por este motivo despesas de R$ 459.435,53 em 2011 e de R$ 2.076.394,79 em 2012. Não foram glosadas neste item as despesas da Fazenda Savana, situada no município de Padre Bernardo, por ser de propriedade e ter sido explorada exclusivamente pelo contribuinte. 2. Foram glosadas despesas deduzidas duas, ou até mesmo três vezes, despesas não comprovadas com documentação hábil e despesas que não dizem respeito à atividade rural ou que não são indispensáveis para a exploração agrícola, tais como: multas de trânsito, telefone residencial e celular, plano de saúde familiar, pagamentos à prefeitura do município onde reside, IPTU residencial, despesas com veículos pessoais, aparelhos de televisão full HD de 42 e 46 polegadas, farmácia, despesas médicas, despesas em restaurantes (incluindo rodízio de churrasco, milk shake, pastéis, lanchonetes, pamonharia, pastelaria, etc.), ração para cães, hotel, locação de veículo de passeio em Porto Alegre, Gramado e Curitiba, curso de inglês, assinatura do jornal Correio Braziliense, luminárias e plafons e tintas de alto padrão. Não foram aceitos meros boletos bancários desacompanhados de documentação fiscal. Tais documentos não contêm identificação do produto ou serviço e poderiam ser deduzidos múltiplas vezes. No caso de despesas relativas às fazendas mencionadas no item anterior, a glosa foi de 1/3, proporcionalmente à participação do contribuinte no empreendimento. Fl. 6607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 4 3. Foram glosadas despesas de financiamento. Apesar de intimado a apresentar comprovantes dos pagamentos, o contribuinte apresentou apenas relatórios de utilização de crédito rural que não indicam datas nem valores compatíveis com os registros no Livro Caixa. Os documentos apresentados também não discriminam a que fazendas se referem os financiamentos. Por este motivo foram glosados R$ 38.440,42 em 2011 e R$ 115.366,42 em 2012. 4. Foram glosados salários que teria pago às suas filhas Lara de Paula Lima e Mariana de Paula Lima. Verificou-se que as filhas realizavam outras atividades inclusive outro emprego. Questionado, o contribuinte afirmou que os serviços teriam sido prestados à noite e em finais de semanas. Incluiriam a gestão da atividade rural, projetos, financiamentos bancários, compras e vendas, bem como departamento de pessoal e contas a receber e a pagar. Mas, além destas atividades não poderem ser realizadas à noite e em fins de semana, diversas inconsistências cronológicas e irregularidades trabalhistas comprovam que as anotações nas carteiras de trabalho foram simuladas para caracterizar a relação de emprego. Considerando estes fatos, foi aplicada sobre o imposto decorrente desta infração a multa qualificada de 150%. Foram glosadas por este motivo despesas de R$ 25.200,00 em 2011 e de R$ 52.000,00 em 2012. Estas omissões implicaram em multa qualificada somente com relação ao ano-calendário 2012, no montante de R$ 7.832,43. Na impugnação (e-fls. 6392-6463), foram abordados os seguintes tópicos: i) Dos fatos; ii) Da fiscalização; iii) Do auto de infração; iv) Das atividades exploradas pelo Impugnante; v) Dos equivocados conceitos de despesa e dedutibilidade empregados pela fiscalização; vi) Das glosas de despesas necessárias; vii) Da parceria empreendida pelo Contribuinte; viii) Da duplicidade das glosas da parceria rural; ix) Do financiamento rural; x) Da impossibilidade de lançamento da multa agravada; xi) Da metodologia empregada na apuração do tributo supostamente devido xii) Da incidência da Taxa Selic a título de juros moratórios sobre a multa de ofício; Fl. 6608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 5 xiii) Considerações finais; xiv) Do pedido. A decisão da 8ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 10167-10208) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSA. Não podem ser deduzidas da receita da atividade rural despesas de terceiros ou que não dizem respeito ou não são necessárias ao desenvolvimento da atividade. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. OPÇÃO. A opção pela dedução de despesas da atividade rural escrituradas em livro Caixa não pode ser alterada para reduzir o imposto regularmente notificado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que ficou comprovada a despesa com ração para cães de guarda utilizados na fazenda, tendo excluído a glosa destas despesas. Em relação às fazendas exploradas em parceria, foi excluído 1/3 da despesa. Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 10222-10269). Após discorrer brevemente sobre os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Das atividades exploradas pelo Recorrente: a única atividade desenvolvida pelo Recorrente é a exploração da atividade rural. Apesar de a autoridade ter descrito as áreas utilizadas pelo Recorrente para explorar a atividade rural, deixou de se enveredar como se dá efetivamente a exploração dessa atividade. Ele desenvolve atividade rural tecnificada, com alta tecnologia, competitividade, produtividade e profissionalização, o que deve ser considerado ao compreender a utilidade/necessidade do custeio e manutenção da fonte produtora; ii) Dos equivocados conceitos de despesa e dedutibilidade empregados pela fiscalização: ao estabelecer como premissa da fiscalização a verificação de “suposta dedução indevida de despesas da atividade rural” a autoridade fiscal violou direito do Recorrente de ter uma verificação isenta e imparcial, atenta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ao iniciar com a premissa equivocada, maculou todo o auto de infração. O equívoco foi evidenciado no conceito desenvolvido para análise das despesas Fl. 6609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 6 suportadas pelo contribuinte na exploração rural. O conceito de despesa dedutível utilizado não guarda consonância com os ditames legais. O fiscal teria utilizado conceito de despesa “indispensável” (obrigatória) à percepção da receita, enquanto a lei fala em “necessária” (deve ser feita ou não). Menciona arts. 7º e 8º da IN 83/01. A decisão recorrida reconhece que o conceito utilizado é de despesa necessária e não indispensável, mas segue na mesma esteira da fiscalização. A dedutibilidade de despesas deve atender aos conceitos de autorização, consumação, correlação, efetividade e necessidade. Atendidos esses requisitos, há de ser mantida a dedução. iii) Das glosas das despesas necessárias: como a atividade rural é a única executada pelo Recorrente, todos os seus dispêndios e de sua família são custeados pelo resultado dessa atividade. Tendo a autoridade identificado que alguma despesa dedutível foi lançada em campo inadequado, era dever da autoridade, de ofício, fazer a correta dedução de tais despesas, como despesas com saúde, com plano de saúde e consultas médicas. A atividade do Recorrente tem alto grau de tecnicidade, então é essencial para seus resultados o domínio e atualização na língua inglesa. As máquinas e equipamentos utilizados nas fazendas são em inglês, além de publicações científicas, utilizadas para atualização das técnicas e tecnologias empregadas na fazenda. Adequada, portanto, a dedutibilidade das despesas com ensino de inglês. Essas despesas com educação, caso não pudessem ser apropriadas como despesa da atividade rural, deveriam ter sido deduzidas para fins de apuração de IRPF. Era dever de ofício da autoridade fiscalizadora promover o correto ajuste, não se aplicando o art. 147, parágrafo 1º do CTN. Falta critério para a classificação das despesas. Se a despesa com alimentação é em rodízio de churrasco, lanchonete ou pamonharia, é indiferente para fim de apuração de resultado e trata-se de despesa necessária. Sobre a assinatura do Jornal Correio Braziliense, é o jornal de maior circulação do DF, principal fonte de informação, onde se extrai informações de mercado, cotações, informações meteorológicas e de políticas agrícolas. É uma despesa necessária e útil à manutenção da fonte produtora. A despesa foi glosada por ter a publicação caráter geral; Foram glosadas despesas com veículos que não eram exclusivamente utilizados na atividade rural. O Recorrente necessita se locomover entre as fazendas e o escritório, em Brasília. Há também veículos para deslocamento dentro das propriedades. Colaciona decisão do Conselho de Contribuintes. Fl. 6610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 7 A glosa de despesas com telefones, sejam eles urbanos, rurais ou móveis, revela-se completamente infundada, pois é uma despesa necessária. Sobre as despesas com material elétrico, tintas de alto padrão e televisores, a autoridade fiscal entendeu que, “ao que tudo indica, não guardam relação com a atividade rural”. A glosa das despesas exige prova, não podendo haver inferências. A autoridade fiscal poderia ter buscado dirimir as dúvidas quanto a instalação dos materiais e equipamentos na fazenda, mas nada foi feito. As tintas e equipamentos teriam sido utilizados nas casas das fazendas, disponíveis aos funcionários e os televisores foram instalados nas fazendas, para assistir ao Canal Rural. A exigência da autoridade fiscal de apresentação de notas fiscais, ao invés de apenas boletos bancários fere o princípio da razoabilidade e exige de pessoas físicas a mesma formalidade de pessoas jurídicas. Não se pode glosar a despesa por inferência de que o boleto permitiria a dedução em duplicidade. Junta notas fiscais da Agricampo e Central Comércio que foram glosadas. Sobre despesas com locação de veículos de passeio em Porto Alegre e Curitiba. A glosa foi realizada pela inferência de que o veículo teria sido utilizado no trajeto entre Porto Alegre e Gramado, duas cidades turísticas. O Recorrente utilizou o carro para ir a uma feira relacionada à atividade rural. Em Curitiba, foi participar de uma competição de cavalos. iv) Da parceria empreendida pelo Contribuinte: significativas glosas advêm da desconsideração de parceria rural firmada pelo Recorrente na exploração das Fazendas Olho d’Água e Semeador, em Cristalina/GO. A autoridade fiscal entendeu que o Recorrente poderia ter se apropriado de apenas 33,33%, todavia o percentual correto é de 80% (sendo outros 10% para o Sr. Rui Santo Basso e 10% para o espólio do Sr. Jayro Zanchet). O percentual de participação de cada um deles varia a cada ano, não seguindo o percentual de copropriedade. De acordo com a documentação, é possível identificar que toda a exploração das propriedades ficou a cargo do Recorrente. Não há um contrato que defina o percentual de resultados. O Contrato de Sociedade Agrícola datado de 1978 (que previa divisão de 33,33% para cada) não se refere às mesmas áreas daquelas tratadas no presente processo. Juntou aos autos DIRFs dos co-proprietários. A forma como os resultados foram apurados não trouxe prejuízos ao Fisco. A autoridade lançadora efetuou a glosa das despesas que entendeu indevidas, mas não analisou ou reduziu as receitas. Fl. 6611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 8 v) Da duplicidade das glosas da parceria rural: além de ter promovido a glosa das despesas decorrentes da parceria com outros contribuintes, a autoridade fiscal tratou de analisar as despesas de cada uma das fazendas e, novamente, proceder a glosa daquelas que entendeu não terem sido comprovadas. Não há como o resultado da atividade ser glosado duas vezes; vi) Do financiamento rural: em relação às despesas com “financiamento rural” glosadas, os documentos já carreados aos autos dão conta de que tratam de cobranças de financiamentos contraídos pelo Recorrente junto ao Banco do Brasil. Como se trata de pagamento de encargos de financiamentos, não há exata identidade entre os pagamentos e os valores questionados, mas não tem outra razão senão o pagamento dos encargos decorrentes dos financiamentos. vii) Da impossibilidade de lançamento da multa agravada: absurda e ilegal a imputação fiscal em relação à contratação das filhas do Recorrente, Mariana e Lara. Em todos os documentos carreados aos autos, restou comprovado que Lara e Mariana exerciam atividades administrativas, essências ao desenvolvimento da atividade do Recorrente. É necessário acompanhamento de bolsas de valores e cotações de commodities no mundo todo e legislativo, por exemplo. A fiscalização preocupou-se apenas com a falta do que entendeu ser a correta anotação de férias nas CTPS das funcionárias. O Recorrente já foi fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que não encontrou nenhuma irregularidade trabalhista. Desconstituir a relação empregatícia seria uma invasão de competência legalmente atribuída ao auditor do trabalho. A autoridade fiscal desconsidera que muitas atividades são realizadas remotamente, sem fixação de dias ou horários. Menciona art. 6º da CLT. Suas contas bancárias têm atendimento especial, permitindo agendamento e programações de operações a qualquer hora do dia ou da noite. A contratação de Lara e Mariana não atenta contra qualquer princípio da legislação tributária. Além disso, ainda que possível a glosa das despesas com pagamento de salários de Mariana e Lara, isso por si só não autoriza a majoração da multa de ofício. Deve ser comprovado o evidente intuito de fraude, o que não aconteceu no caso. viii) Da metodologia empregada na apuração do tributo supostamente devido: o total das despesas glosadas não pode servir como base de cálculo para incidência do tributo. Uma despesa glosada não se transforma automaticamente em renda. A glosa da despesa implica na recomposição do Fl. 6612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 9 resultado da atividade rural para, a partir daí, buscar-se os valores que possam ser eventualmente tributados. A fiscalização não aceitou que o Recorrente se apropriasse de 80% das despesas da propriedade localizada em Cristalina (entendendo que deveria ser 33,33%), mas quedou-se silente quanto aos efeitos desse percentual para apuração das receitas obtidas naqueles anos. Impõe o regramento sobre a matéria que as despesas tidas por glosadas deveriam ser deduzidas do montante de despesas apresentadas pelo Contribuinte para a apuração do resultado da atividade. Errou a autoridade lançadora ao transformar despesa em renda, pois a apuração do resultado da atividade rural deve ser feita de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.023/90. ix) Da incidência da taxa Selic a título de juros moratórios sobre a multa de ofício: caso seja mantido o auto de infração, entende que deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa constituída, por ausência de previsão legal. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Da glosa das despesas Primeiramente, sustenta que, ao estabelecer como premissa da fiscalização a verificação de “suposta dedução indevida de despesas da atividade rural” a autoridade fiscal violou direito do Recorrente de ter uma verificação isenta e imparcial, atenta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. O equívoco teria sido evidenciado no conceito desenvolvido para análise das despesas suportadas pelo contribuinte na exploração rural. O fiscal teria utilizado conceito de despesa “indispensável” (obrigatória) à percepção da receita, enquanto a lei fala em “necessária” (deve ser feita ou não). No entanto, não prospera a alegação do Recorrente. O fato de a fiscalização ter sido instaurada para verificar “suposta” dedução indevida de despesas da atividade rural não é capaz Fl. 6613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 10 de tirar sua isenção e imparcialidade. O procedimento foi realizado justamente para fiscalizar o Imposto de Renda da Pessoa Física, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar as despesas deduzidas em seu Livro Caixa. Tanto foi imparcial que as despesas comprovadas foram acatadas pela fiscalização. O termo “indispensável” utilizado pela fiscalização também não macula o auto de infração, visto que utilizado de forma sinônima à “necessária”. As despesas são consideradas dedutíveis se necessárias à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Quando a despesa não for aplicada direta e exclusivamente para a manutenção da atividade rural ou para a percepção de receitas, não deve ser considerada dedutível. Passa-se à análise dos argumentos e despesas específicas suscitados pelo Recorrente: i. Não cabimento de readequação das despesas Entende também o Recorrente que, como a atividade rural é a única executada por ele, todos os seus dispêndios e de sua família são custeados pelo resultado dessa atividade. Assim, as despesas dedutíveis lançadas em campo inadequado deveriam ter sido reclassificadas pela autoridade fiscal, como despesas com saúde, plano de saúde, consultas médicas e curso de inglês. Não prospera esta alegação do Recorrente. Neste caso, quem fez o inadequado enquadramento foi o Recorrente, não cabendo readequações após notificação do lançamento. Aplica-se ao caso o art. 147, parágrafo 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ii. Curso de inglês Defende o Recorrente que sua atividade tem alto grau de tecnicidade, sendo essencial para seus resultados o domínio da língua inglesa, sendo, portanto, dedutível as despesas com curso. Não assiste razão ao Recorrente. O conhecimento em inglês não é aplicado direta e exclusivamente na atividade rural. Além disso, apesar de argumentar que é necessário para utilização de máquinas e equipamentos, não traz documentos capazes de comprovar a necessidade deste conhecimento para a atividade. Fl. 6614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 11 iii. Alimentação Foram glosadas despesas em restaurantes, lanchonetes, pamonharia, pastelaria, que incluíam itens como rodízio de churrasco, milk shake e pastéis. O Recorrente se defende afirmando que falta critério para a classificação das despesas, uma vez que é indiferente se a despesa com alimentação é em rodízio de churrasco, lanchonete ou pamonharia se tratar-se de despesa necessária. No entanto, apesar de defender ser uma despesa dedutível, não explicita de que forma estes gastos seriam necessários à atividade, fazendo apenas uma alegação genérica de falta de critério da fiscalização. iv. Assinatura do Jornal Correio Braziliense Defende o Recorrente que deve ser considerada dedutível as despesas com assinatura do Jornal Correio Braziliense. A fiscalização entendeu que, por ser uma publicação de caráter geral, não poderia ser deduzida. Ressalta-se, ainda, que as publicações especializadas foram consideradas pela fiscalização, como assinatura da Revista Plantio Direto e do Grupo Cultivar. Entendo que correta a glosa, visto que se trata de jornal de caráter geral, sem que fique comprovado o uso específico e direto relacionado à atividade. Ainda que tenha algumas informações úteis para o setor rural, não caracteriza uma despesa necessária e com relação direta. v. Veículos Em relação às despesas glosadas com veículos, multas de trânsito e aluguel de carros, o acórdão da DRJ assim dispõe: Pretende deduzir despesas com veículos de uso urbano, dois deles em nome de terceiros: um Peugeot 206 em nome de Geraldo Cavalcanti Lima e um Nissan Sentra, da sua esposa. As multas que pretende deduzir, muitas delas foram por excesso de velocidade em Brasília. A alegação da necessidade de deslocamentos entre fazendas não é prova que se trata de despesas necessárias às atividade produtivas desenvolvidas internamente em suas propriedades. Os trabalhadores em geral assim como os profissionais autônomos necessitam efetuar gastos com transporte para o seu local de trabalho mas nem por isso podem deduzir estas despesas da base de cálculo do imposto de renda. De igual forma os produtores rurais não podem deduzir despesas de transporte incorridas no seu deslocamento entre os locais onde desenvolve as suas atividades, pois não são despesas de custeio das atividades produtivas em si mesmas. Por este mesmo motivo não podem ser deduzidas despesas de aluguel de veículos entre Porto Alegre e Gramado e em Curitiba. Alega que foram utilizados para participar de feiras e Fl. 6615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 12 exposições rurais, mas não apresenta documentos que comprovem a sua participação em qualquer destes eventos. Afirma que as motocicletas foram usadas nas suas fazendas pelos seus funcionários, mas não comprova este fato. Traz a sua própria carteira de habilitação para comprovar que não estava habilitado a dirigir motocicleta, mas não comprova que qualquer dos seus funcionários estivesse habilitado para tanto Entendo que correto o posicionamento da DRJ. Destaca-se também o fato de que as despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis, salvo no caso de representante comercial autônomo, nos termos do art. 75, II do RIR/99. Esse dispositivo, por si só, impede, em regra geral, a dedutibilidade de tais despesas. Não demonstrou o Recorrente ser a despesa necessária e aplicada diretamente à atividade rural, para que pudesse se tornar dedutível. Em relação aos gastos com locação de veículos, que teriam sido para participação em feira relacionada à atividade rural, em Gramado (trajeto Porto Alegre-Gramado) e para competição de cavalos em Curitiba, estes também não foram comprovados. O Recorrente junta uma notícia de jornal sobre o “II Congresso do Cavalo Crioulo” (e-fls. 6486). Apesar de coincidirem as datas do referido congresso com o aluguel do carro, não há comprovação de que o Recorrente de fato participou do evento, não tendo trazido aos autos nenhum certificado de participação. Também não há comprovação do evento que teria ocorrido em Curitiba. vi. Telefone Defende o Recorrente a dedutibilidade da despesa com telefone residencial. Por mais que o telefone residencial possa ser utilizado, de alguma forma, para a atividade rural, não se destina específica e diretamente a esta atividade. Sendo assim, correta a glosa realizada. vii. Materiais elétricos, tintas de alto padrão e dois televisores Full HD Sustenta o Recorrente que os materiais elétricos e as tintas de alto padrão foram utilizadas nas casas destinadas aos funcionários e que os dois televisores foram instalados na fazenda. Apesar de trazer junto com a Impugnação algumas fotos da fazenda, estas não demonstram a utilização destes materiais ou a presença dos televisores. Ao contrário do que alega o Recorrente, não caberia à autoridade fiscal dirimir as dúvidas quanto à instalação destes materiais na fazenda. O ônus de comprovar a despesa e sua utilização na atividade é do Recorrente, que não se desincumbiu. viii. Despesas na Agricampo e Central Comércio Fl. 6616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 13 Sobre as notas fiscais da Agricampo Comércio Varejista de Peças Agrícolas LTDA nº 19807, de R$ 1.960,00 e da Central Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA nº 6957, de R$ 1.113,00, defende o Recorrente que a exigência da autoridade fiscal de apresentação de notas fiscais, ao invés de apenas boletos bancários fere o princípio da razoabilidade e exige de pessoas físicas a mesma formalidade de pessoas jurídicas. De toda forma, apresenta as notas fiscais em anexo ao Recurso Voluntário. Considerando a busca da verdade material, entendo que podem ser aceitas as notas fiscais juntadas nas e-fls. 6601 e 6602, que tratam produtos utilizados na atividade rural, devendo ser restabelecidas as despesas nos valores de R$ 1.960,00 e R$ 1.113,00, respectivamente. 3. Da parceria empreendida pelo Contribuinte O Recorrente sustenta que significativas glosas advêm da desconsideração de parceria rural firmada pelo Recorrente na exploração das Fazendas Olho d’Água e Semeador, em Cristalina/GO. A autoridade fiscal entendeu que o Recorrente poderia ter se apropriado de apenas 33,33%, todavia entende que o percentual correto é de 80% (sendo outros 10% para o Sr. Rui Santo Basso e 10% para o espólio do Sr. Jayro Zanchet). O percentual de participação de cada um deles variaria a cada ano, não seguindo o percentual de copropriedade. Há um Contrato de Sociedade Agrícola datado de 1978 que previa a divisão de 33,33% para cada um, como bem explicita o Termo de Verificação Fiscal: 2. Por outro lado, a FAZENDA OLHO D'ÁGUA, situada em CRISTALINA/GO, pertence (assim como a FAZENDA SEMEADOR, e a FAZENDA MANGA OU ESTIVA, situadas no mesmo município) ao Sr. RAUL MACHADO DE LIMA, a RUI SANTO BASSO e a JAYRO ROQUE ZANCHET, em proporções iguais. A FAZENDA SEMEADOR teria 400 ha (quatrocentos hectares), e a fazenda anteriormente denominada MANGA ou ESTIVA teria 600 ha (seiscentos hectares). Infere-se que estas áreas são exploradas sob a denominação FAZENDA OLHO D'ÁGUA. 3. O contrato de formação de sociedade agrícola apresentado pelo contribuinte é datado de 1978, e refere-se a outra área, situada no PAD/DF. Por outro lado, as escrituras demonstram que as áreas rurais situadas no município de CRISTALINA/GO pertencem, ao mesmo tempo, ao Sr. RAUL MACHADO DE LIMA, ao Sr. RUI SANTO BASSO e ao Sr. JAYRO ROQUE ZANCHET. Logo após, foram enviadas Intimações Fiscais aos Srs. RUI SANTO BASSO e à Sra. MARIA BEATRIZ ZANCHET (inventariante de JAYRO ROQUE ZANCHET, hoje falecido). Segundo informações prestadas por RUI SANTO BASSO (que corroboram as informações prestadas pelo contribuinte ora fiscalizado), a área situada em Cristalina/GO seria explorada em conjunto, entre o contribuinte, o Sr. RUI SANTO BASSO e JAYRO ROQUE ZANCHET (estas áreas compreendem a FAZENDA OLHO D'ÁGUA, e também a área denominada FAZENDA SEMEADOR). Já a fazenda situada em Padre Bernardo/GO não faz parte da parceria agrícola em questão, Fl. 6617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 14 sendo explorada unicamente pelo Sr. RAUL MACHADO DE LIMA (esta área é conhecida por FAZENDA SAVANA). Também o Sr. RUI SANTO BASSO apresentou apenas um documento datado de 1978, que previa a exploração de áreas rurais, em parceira, por parte de RAUL MACHADO DE LIMA, JAYRO ROQUE ZANCHET e RUI SANTO BASSO. Este contrato (de 1978) previa a exploração, em parceria, em relação a uma área de 305 ha, situada no PAD/DF, que havia sido obtida por objeto de arrendamento. Além disto, estava previso neste mesmo contrato que “outras áreas de terra de igual ou maior extensão” que viessem a ser obtidas em arrendamento, seriam exploradas do mesmo modo. Além do mais, o prazo previsto para o contrato era “indeterminado”. Ainda segundo este contrato, a parcela de cada produtor seria de 33,33%. Não parece ter havido alteração deste contrato (ou, se houve, não foi apresentada a esta fiscalização). Ao que parece, a área rural cuja exploração ensejou a formalização desta parceria já não é explorada pelos contribuintes citados. Não obstante, o Sr. RUI SANTO BASSO respondeu à Intimação no sentido de que as áreas rurais situadas em Cristalina/GO são, de fato, exploradas atualmente em parceria agrícola, e o resultado da exploração, dividido em partes iguais entre o Sr. RAUL, o próprio RUI BASSO, e JAYRO ZANCHET (seus sucessores, no caso). Com efeito, verifiquei também que o Sr. RUI BASSO e seu cônjuge informam em suas declarações participar da exploração agrícola na área rural em questão (FAZENDA OLHO D'ÁGUA/FAZENDA SEMEADOR). Por outro lado, a intimação enviada à Sra. MARIA BEATRIZ ZANCHET, inventariante de JAYRO ZANCHET, mostrou-se infrutífera, vez que, embora enviada ao endereço informado pela inventariante à Receita Federal, foi devolvida sem que houvesse sido entrega. A despeito disto, é possível verificar nas declarações do Sr. JAYRO ZANCHET que este também informa participação na atividade rural das áreas denominadas FAZENDA OLHO D'ÁGUA e FAZENDA SEMEADOR. De fato, o Contrato de Sociedade Agrícola (e-fls. 3969-3970) trata de outras áreas, mas informa que: “Além dessa área, constitui objeto do presente contrato também outras áreas de terras de igual ou maior extensão, que o SEGUNDO e o TERCEIRO CONTRATANTES obtiverem em arrendamento do mesmo órgão federal”. Fato é que este é o único documento que foi apresentado pelo Recorrente que demonstra a divisão existente entre os contratantes, não havendo nenhuma comprovação de que a divisão seria 80%-10%-10%. Como destaca a DRJ: O impugnante apela para o princípio da verdade material, afirmando que a sua participação na exploração das fazendas situadas em Cristalina seria de 80%. Não traz, porém, provas materiais para estabelecer este fato. Apenas alega que o acerto entre os parceiros teria sido verbal. Poderia comprovar a verdade material da sua alegação apresentando documentação comprobatória das receitas auferidas no empreendimento (como havia sido intimado) e provas bancárias dos Fl. 6618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 15 valores creditados aos demais parceiros. Na ausência destas provas, prevalece a participação comprovada na escritura e confirmada no contrato celebrado em 1978 entre os parceiros. Apesar de se reportar originalmente a exploração de propriedade diversa, o contrato estabelecia que a parceria em partes iguais entre os três sócios se estenderia a outras propriedades futuramente adquiridas por eles em conjunto. A declaração do imposto de renda de Jayro Roque Zanchet, anexada pelo próprio impugnante (fls. 6489), apenas confirma a participação deste em 33,33% da exploração. Rui Santo Basso, por sua vez, informara em sua declaração do imposto de renda uma participação de 16,67% na exploração destas fazendas (fls. 6491), o que corresponde à metade de 33,33%. Observa-se que também declarara em 50% a sua participação em todos os demais imóveis rurais dos quais era o único proprietário, o que indica que a sua participação de 16,67% decorre apenas do rateio em 50% da renda gerada pelos bens comuns do casal, significando que a sua participação total no empreendimento foi realmente de 33,33%. Não cabe à fiscalização a redução das receitas declaradas pelos próprios contribuintes e não questionadas por eles, mas sim a análise das despesas deduzidas. Assim, entendo que correta as glosas realizadas pela fiscalização. Em tópico seguinte, o Recorrente insurge-se contra o que afirma ter sido uma duplicidade de glosas da parceria rural. Entende que, além de ter sido realizada glosa das despesas decorrentes da parceria com os parceiros, a autoridade fiscal também analisou as despesas de cada uma das fazendas, realizando novas glosas. Ao contrário do que alega o Recorrente, não houve duplicidade de glosas. O Relatório Fiscal é bem claro ao explicar que primeiramente glosou-se 2/3 das despesas gerais, visto que o Recorrente só poderia se apropriar de 1/3 das despesas. Depois, foi realizada a análise específica de cada uma e, aquelas que não foram comprovadas, tiveram também o seu 1/3 glosadas. Não há qualquer duplicidade no procedimento adotado pela fiscalização. 4. Do financiamento rural Em relação às despesas com “financiamento rural” glosadas, defende o Recorrente que os documentos já carreados aos autos dão conta de que tratam de cobranças de financiamentos contraídos junto ao Banco do Brasil. Como se trata de pagamento de encargos de financiamentos, não há exata identidade entre os pagamentos e os valores questionados, mas não teria outra razão senão o pagamento dos encargos decorrentes dos financiamentos. O Recorrente não apresentou documentação hábil de forma a comprovar este financiamento. Como explicita o Termo de Verificação Fiscal: Embora tenha sido intimado a apresentar comprovantes de pagamentos relativos ao crédito rural, o contribuinte apresentou apenas relatórios de utilização de Fl. 6619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 16 crédito rural, que não indicam datas nem valores condizentes com aquelas importâncias escrituradas em Livro Caixa da Atividade Rural. Evidentemente, é permitido ao contribuinte contratar crédito rural e, neste sentido, pode deduzir eventuais despesas daí decorrentes. Todavia, os valores escriturados em Livro Caixa não coincidem, em datas e valores, com os documentos apresentados. Outro ponto crucial diz respeito ao fato de que os documentos apresentados não indicam se os financiamentos referem-se à FAZENDA SAVANA (o que implicaria a possibilidade de dedução integral das despesas relativas àquele financiamento) ou se são referentes às FAZENDAS OLHO D'ÁGUA/SEMEADOR (o que implicaria a necessidade de proporcionalizar as despesas na mesma proporção da participação do contribuinte na exploração daquelas propriedades) Nem em sede de Impugnação, nem em sede de Recurso Voluntário foi apresentada documentação comprobatória, devendo ser mantida a glosa dos valores relativos a financiamento. 5. Da contratação irregular das filhas do Recorrente e da multa qualificada Defende o Recorrente ser absurda e ilegal a imputação fiscal em relação à contratação de suas filhas, Mariana e Lara. Entende que em todos os documentos carreados aos autos, comprovou-se que Lara e Mariana exerciam atividades administrativas, essenciais ao desenvolvimento da atividade do Recorrente. A fiscalização teria se preocupado apenas com a falta do que entendeu ser a correta anotação de férias nas CTPS das funcionárias. Além disso, ainda que possível a glosa das despesas com pagamento de salários de Mariana e Lara, isso por si só não autorizaria a majoração da multa de ofício, deveria ser comprovado o evidente intuito de fraude. A fiscalização entendeu que foi demonstrada a procedência das deduções realizadas pelo Recorrente em relação aos trabalhadores rurais vinculados às fazendas, com exceção das filhas do Recorrente, Mariana e Lara. Estas foram intimadas, bem como as fontes pagadoras da Sra. Mariana. Destacam-se os seguintes fatos: - Em declaração, as duas filhas declararam que realizavam gestão da atividade rural, que hoje é exercida pelo pai. No entanto, a Sra. Mariana continua vinculada à fazenda, não tendo esclarecido qual função ocupa no momento da resposta da intimação; - Anotações extemporâneas nas CTPS, conforme detalhado pelo Termo de Verificação Fiscal: 1. As anotações da Carteira de Trabalho (CTPSs) de MARIANA contém situações que, em princípio, sugerem que as anotações podem ter sido feitas, todas elas, em uma única oportunidade, quiçá às vésperas da apresentação destes documentos à Receita Federal. Vejamos: Fl. 6620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 17 1.1. A cópia da CTPS de MARIANA mostra apenas um registro de contrato de trabalho, cujo empregador seria o pai. Não foram apresentados outros registros, embora seja certo (pelas DIRFs apresentadas em nome de MARIANA por outros empregadores, e pelas demais anotações verificadas na CTPS desta) que tenha prestado serviços a outros durante parte do tempo em que teria estado vinculada ao pai; 1.2. Segundo o registro apresentado, MARIANA teria sido “contratada” em 01/09/2006. Uma vez que nasceu em 1989, MARIANA teria, na ocasião , 17 anos; 1.3.As anotações de “Contribuição Sindical” contidas na CTPS de MARIANA não são coerentes. As contribuições sindicais de 2011, 2012 e 2013, de responsabilidade de outros empregadores, são os primeiros registros encontrados na CTPS. Somente depois destes, constam os recolhimentos efetuados sob a responsabilidade do pai, RAUL MACHADO DE LIMA, que anotou, depois dos recolhimentos de 2013 (efetuado por PATRI POLITICAS PUBLICAS LTDA) os recolhimentos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Ora, como pode um empregador ter recolhido a contribuição sindical de 2013 antes de outro empregador ter recolhido a contribuição sindical de 2007, 2009, 2009, etc? Qual seria a explicação mais provável? Ao que parece, ao menos um dos empregadores efetuou o recolhimento sindical (e as respectivas anotações em carteira) de forma absolutamente extemporânea (na realidade, sequer temos certeza se houve o recolhimento da contribuição sindical; somente podemos afirmar que houve a anotação em carteira). Não devem ter sido os primeiros registros, pois é pouco provável que o empregador PATRI POLITICAS PUBLICAS LTDA tivesse condições de fazer este registro antes de 2007, quando a Sra. MARINA sequer era contratada pela empresa. Tudo sugere, portanto, que as anotações realizadas por RAUL MACHADO DE LIMA tenham sido feitas intempestivamente; 1.4. As “Anotações de férias” contidas na CTPS de MARIANA também padecem do mesmo vício. Segundo estas anotações, as férias gozadas entre fevereiro e março de 2013, anotadas por PATRI POLÍTICAS PÚBLICAS, foram registradas antes das férias que teriam sido gozadas em 2008 (relativas ao período 2006 a 2007), 2010 (relativas ao período 2007 a 2008), 2010 (estas, relativas ao período 2008 a 2009), 2011 (relativas ao período 2009/2010) e em 2013 (relativas ao período 2010 e 2011 – estas teriam sido gozadas em janeiro de 2013), todas anotadas pelo Sr. RAUL MACHADO DE LIMA. [...] Também há inconsistências similares na CTPS de Lara: 1. Também a CTPS (Carteira de Trabalho) de LARA contém situações que, em princípio, sugerem que as anotações podem ter sido feitas, todas elas, em uma única oportunidade, possivelmente de forma intempestiva. Vejamos: Fl. 6621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 18 1.1. As anotações de “Contribuição Sindical” contidas na CTPS de LARA não são coerentes , da mesma forma que ocorre em relação à irmã MARIANA. As contribuições sindicais de 2006, 2007, 2009, 2010 e 2011, de responsabilidade de outros empregadores, são os primeiros registros encontrados na CTPS. Somente depois destes, constam as anotações efetuadas sob a responsabilidade do pai, RAUL MACHADO DE LIMA, que anotou, depois da ocorrência de 2011 (efetuada por ATLANTIC IDIOMAS) os recolhimentos de 2008, 2009 e 2010. Ora, como pode um empregador ter recolhido a contribuição sindical de 2011 antes de outro empregador ter recolhido a contribuição sindical de 2008 , 2009, 2010 [...] 1.2. Os registros de “Alterações de Salário”, do mesmo modo, contém inconsistências. Os registros de alteração de salário anotados por ATLANTIC IDIOMAS LTDA, entre 01/05/2009 e 01/05/2011 são anteriores aos registros de aumento salarial efetuados pelo Sr. RAUL MACHADO DE LIMA (o mais antigo teria ocorrido em 01/03/2008) [...] 1.3. As “Anotações de férias” contidas na CTPS de LARA também contém o mesmo vício . Segundo estas, as férias gozadas entre dezembro e janeiro de 2011 , anotadas por ATLANTIC IDIOMAS LTDA , foram registradas antes das férias que teriam sido gozadas entre fevereiro e março de 20 10 e também das férias que teriam sido gozadas em setembro de 2010 (ambas de responsabilidade do Sr. RAUL MACHADO DE LIMA. Há, ainda, na CTPS de ambas a concessão de férias fora do prazo concessivo obrigatório; inconsistências em relação ao pagamento do adicional de férias (1/3), visto que no recibo de pagamento do mês constante na anotação de férias não consta o adicional; recibos de pagamento do salário sem o comprovante de pagamento correspondente, bem como transferências em valores maiores. O Recorrente defende que as atividades eram realizadas no período noturno, em home office, o que também não condiz com as atividades realizadas. Também não juntaram nenhum documento que comprovasse o trabalho que alegavam realizar, como contratos de compra e venda, termos de contratação de funcionários, comprovantes de financiamentos contratados. A fiscalização demonstrou, de forma robusta, que o Recorrente simulou despesas da atividade rural, para redução da carga tributária, através da contratação de suas filhas que não prestaram, de fato, qualquer serviço. É, portanto, devida a multa qualificada. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23. 6. Da metodologia empregada na apuração do tributo devido Fl. 6622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 19 Insurge-se o Recorrente contra a metodologia empregada na apuração do tributo devido, entendendo que não pode ser aplicada a alíquota de 27,5% sobre as despesas glosadas, vez que não se transformam automaticamente em renda. Ainda, entende que o resultado da atividade rural é limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. Equivoca-se, no entanto, o Recorrente. O Decreto 3.000/99, RIR vigente à época dos fatos, trazia os seguintes artigos sobre a apuração do resultado da atividade rural: Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física. Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Via de regra, o resultado da atividade rural é a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário e tal resultado compõe a base de cálculo do IRPF. Opcionalmente, o contribuinte pode escolher a tributação pelo resultado presumido. Optando em sua Declaração de Ajuste Anual pela tributação “pelo resultado” e tendo apresentado Livro Caixa, esta é definitiva, não podendo ser alterada. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também já se pronunciou neste mesmo sentido, em acórdão de nº 9202-010.329, de 17/12/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. Na oportunidade, o Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa destacou: Primeiramente, a lei, em momento algum, afirma, ou sequer sugere, que o lançamento deve ser feito sempre com base na forma que gere o menor resultado. É certo que faculta ao sujeito passivo escolher a forma de apuração, a qual supostamente, será aquela que, de fato, gere o menor resultado tributável. Fl. 6623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 20 Porém, feita a escolha da forma de tributação pelo contribuinte, esta é definitiva. Eventual lançamento de ofício, no caso de apuração de diferenças a tributar, deve respeitar a opção do sujeito passivo, independentemente de o resultado ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. No presente caso, o contribuinte optou por tributar com base na diferença entre receitas e despesas e a fiscalização glosou deduções e considerou a receita escriturada no livro-caixa, e revisou o lançamento apenas alterando esses valores. Também não procede a alegação de que o lançamento deveria ter sido feito com base no arbitramento devido à “imprestabilidade” da escrituração. Ao contrário do que afirmado, o lançamento baseou-se nas receitas e despesas escrituradas no livro-caixa e apenas glosou parte das despesas. Portanto, o lançamento teve como base a escrituração que, por certo, não pode ser considerada imprestável. Ademais, tal juízo caberia à autoridade fiscal, e não ao próprio contribuinte. A aceitar a pretensão do contribuinte de que a autoridade lançadora deveria proceder ao lançamento considerando a forma de tributação mais benéfica, independentemente da opção pela forma de tributação eleita pelo sujeito passivo, isso significaria premiar a dedução indevida de despesas, para reduzir a tributação com base no confronto entre receitas e despesas, ou mesmo gerar prejuízo fictício, pois, caso descoberto o artifício sempre restaria ao contribuinte a possibilidade da tributação pela forma simplificada. E é exatamente a situação que se tem neste caso. Aqui o contribuinte deduziu despesas indevidas, apurando resultado negativo ou muito pequeno. Caso tivesse declarado corretamente as receitas e as despesas, a melhor opção teria sido a apuração com base na estimativa. Desta forma, tendo em vista a correta aplicação da alíquota, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 7. Da Taxa Selic Por fim, o Recorrente defende que, caso seja mantido o auto de infração, deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa constituída, por ausência de previsão legal. Tal assunto encontra-se já pacificado pela Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por este d. Conselho: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 6624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724198/2016-57 21 Sendo assim, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 8. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) restabelecer as despesas glosadas referentes às notas fiscais da Agricampo Comércio Varejista de Peças Agrícolas LTDA, nº 19807, de R$ 1.960,00 e da Central Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA, nº 6957, de R$ 1.113,00; ii) aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 6625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.907309/2022-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIANão restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FLUXO “FERROVIA” E “PORTO”. ATIVIDADE REALIZADA FORA DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os custos gerados nos fluxos denominados Ferrovia e Portos não fazem jus a créditos de PIS e COFINS, pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. CRÉDITOS DE DESPESAS DE TRANSPORTE. FERROVIA. PORTO. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a(o) PIS/PASEP, nos termos do inciso V, do art.3°, da Lei 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.997, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.907312/2022-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e o conselheiro Jorge Luís Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIANão restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FLUXO “FERROVIA” E “PORTO”. ATIVIDADE REALIZADA FORA DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os custos gerados nos fluxos denominados Ferrovia e Portos não fazem jus a créditos de PIS e COFINS, pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. CRÉDITOS DE DESPESAS DE TRANSPORTE. FERROVIA. PORTO. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a(o) PIS/PASEP, nos termos do inciso V, do art.3°, da Lei 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.997, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.907312/2022-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e o conselheiro Jorge Luís Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 2 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FLUXO “FERROVIA” E “PORTO”. ATIVIDADE REALIZADA FORA DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os custos gerados nos fluxos denominados "Ferrovia" e "Portos" não fazem jus a créditos de PIS e COFINS, pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. CRÉDITOS DE DESPESAS DE TRANSPORTE. FERROVIA. PORTO. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a(o) PIS/PASEP, nos termos do inciso V, do art.3°, da Lei 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.997, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.907312/2022-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e o conselheiro Jorge Luís Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, tais como serviços cuja finalidade seja o escoamento da produção e serviços de despachante aduaneiro. NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO RECOLHMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos a serem descontados da contribuição, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DIREITO TRÁFEGO MÚTUO. POSSIBILIDADE. DE PASSAGEM. Os valores pagos à título de tráfego mútuo e direito de passagem, por empresa de transporte ferroviário de carga a outras concessionárias de transporte ferroviário, geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade uma vez que representam serviços que atendem ao critério da relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e edificações restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, trata o processo de pretensão da recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do 2º Trimestre do ano de 2018, com compensações atreladas, concedida parcialmente, incidentes sobre as rubricas analisadas e glosadas pela fiscalização em relação à aquisição de bens e serviços, a título de insumos, utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo; às contraprestações de arrendamento mercantil, aquisições de bens para revenda e insumos sem o pagamento de PIS/COFINS, a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e demais despesas glosadas. As glosas foram operadas em relação a créditos oriundos de bens e serviços que a fiscalização considerou como não relacionados à atividade produtiva da recorrente, sobretudo os aplicados em logística (porto/ferrovia), em etapas que o fisco alega serem posteriores à produção, assim como contratos de arrendamento mercantil e bens incorporados ao ativo imobilizado da recorrente. Apresentada a manifestação de inconformidade, foi proferido acórdão pela DRJ que entendeu pela improcedência integral do recurso. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise das pretensões do contribuinte nas preliminares e mérito. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 6 Preliminar de nulidade do despacho decisório A recorrente alega que o despacho decisório não foi devidamente motivado, pelo que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos e provas pelos quais teria glosado os créditos, limitando-se a tecer alegações genéricas, o que, inclusive, teria impossibilitado o pleno exercício do direito de defesa. Não vislumbro assistir razão às alegações do recurso quanto a deficiência na motivação no relatório fiscal e nas provas apresentadas. Entendo que o procedimento fiscal teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde constam a motivação e fundamentação jurídica para as glosas, bem como as provas que conduziram a Autoridade Fiscal às conclusões do despacho decisório. Se a prova é insuficiente, como aduz a Recorrente, não se deve seguir na direção da nulidade, mas da eventual insubsistência do despacho. Porém, o que se observa no relatório fiscal é que a Fiscalização fundamentou detalhadamente cada glosa operada, seja por falta de apresentação de documentos ou porque o bem ou serviço adquirido não se subsome ao conceito de insumo lastreado nos critérios da essencialidade e relevância no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS. Portanto, inexiste falta de motivação no despacho, uma vez que o contribuinte dispunha de todos os elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório. Por fim, não prospera a alegação da recorrente de que não teve acesso ao relatório fiscal que originou a glosa, isso porque o referido relatório faz parte do dossiê eletrônico de atendimento nº 13113.398.757/2022-11, que se encontra vinculado ao presente processo. Em consequência, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art.59 do Dec. nº70.235/72, devendo ser afastada a preliminar alegada. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido Aduz a recorrente que a DRJ deixou de apreciar toda a argumentação esposada, limitando-se, em relação a praticamente todos os pontos suscitados pela defesa, a afirmações genéricas de que não existe previsão legal para a apuração e apropriação de créditos sobre insumos, sobretudo nos fluxos da atividade ferrovia-porto, sendo afastada toda a jurisprudência, judicial e administrativa, até mesmo firmada sobre o rito dos recursos repetitivos juntada pela Recorrente, sob Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 7 o argumento de que “estas não possuem eficácia normativa, pois não integram a legislação tributária (arts. 96 e 100 do CTN)”. Em vista do cerceamento do direito à ampla defesa, diz que não há dúvidas de que o acórdão deve ser considerado nulo de pleno direito, por força, inclusive, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicada na decisão recorrida a motivação para a manutenção do conteúdo do despacho decisório, qual seja, a não caracterização de rubricas como insumos pelo critério da essencialidade e relevância estabelecido no REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. O que se verifica tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário apresentados é exatamente o pleno exercício do direito de defesa pela recorrente, que tratou de apresentar alegações fundamentadas para cada glosa realizada pela fiscalização, trazendo argumentos relevantes para o presente julgamento. Ademais, como é cediço, o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pelo Contribuinte, mas tão somente aqueles essenciais trazidos no recurso para formar o seu convencimento. No presente caso, não se observa qualquer falta de análise de aspecto fundamental para o deslinde da lide pelo Julgador a quo. Também não prospera a alegação de o julgador ignorou a documentação juntada aos autos, isso porque todos os documentos apresentados pela empresa foram devidamente analisados e considerados – em especial, os citados “anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06”, conforme disposto no acórdão recorrido: Acerca dos documentos juntados a manifestação de inconformidade - Doc. 06 - Anexo 5 (serviços utilizados como insumo – A100), Anexo 6D (máquinas/equipamentos importados – F130), e parcialmente o Anexo 4 (bens e serviços utilizados como insumo – F100), todos os arquivos foram analisados no Mérito deste Acórdão, e, portanto, não houve prejuízo para a defesa, tendo sido, inclusive, reconhecido parte do crédito demonstrado. Na sequência, argui a recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência, que tinha por objetivo demonstrar que fazia jus aos créditos glosados pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal. De plano, entendo que a autoridade julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto aos créditos calculados sobre insumos, o que tornou prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide quanto a este ponto. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 8 O julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção do conteúdo do despacho decisório, conforme se infere na fundamentação do acórdão. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Mérito Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, etc. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 9 serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 11 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 12 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que tanto o trabalho fiscal como o julgamento da DRJ se deram balizados no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas remanescentes. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 13 4. Fluxo de produção do ferro-níquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários; Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. Abaixo o gráfico que representa os fluxos de negócio da empresa: Feitas essas breves considerações sobre a atividade da empresa, passa-se à análise das glosas efetuadas. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (ficha 06/16a, linha 2)/ Bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades portuárias e Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 14 ferroviárias da fiscalizada ou de movimentação interna de carga nos demais negócios da vale Em suma, neste tópico é discutido o direito a crédito sobre bens e serviços utilizados nas atividades ferroviárias e portuárias, bem como despesas com arrendamento mercantil. O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. Entretanto, como tanto no negócio porto quanto no negócio ferrovia eram realizados serviços ferroviários e portuários a terceiros respectivamente, o Fisco, ao efetuar as exclusões das aquisições de bens para estes dois negócios, tomou o cuidado de reintegrar o crédito referente aos serviços portuário e ferroviário na proporção de tais receitas em relação à receita total. Tal proporção mensal constou na tabela constante da e-fls.1.791 do TVF e foi utilizada para reduzir o montante das glosas das aquisições de bens como insumo efetuadas pelo Fisco. A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 15 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (negrito nosso) Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). (negrito nosso) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 16 veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. Assim, não faz jus a crédito de insumos os gastos relacionados com a atividade ferrovia no transporte de bens acabados. O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. Nessa mesma direção, foi o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Gilson Rosemburg, no acórdão nº 3302006.571, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que também manteve as glosas nos fluxos ferrovia e porto com a seguinte fundamentação: Pela decisão proferida pelo STJ e pelo posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, devemos seguir como premissas para definição de insumos na apuração do crédito de PIS/Cofins a presença da essencialidade e da relevância dos gastos no processo produtivo do sujeito passivo. A essencialidade diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 17 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, bem como se os processos de trabalho/fluxos que geraram custos pertencem ao processo produtivo do produto final do sujeito passivo. Com essas considerações, passa-se à apreciação do caso concreto. A análise do procedimento fiscal deixa claro que o pedido de ressarcimento dos créditos da Cofins recai sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos nos seguintes processos de trabalho/fluxos da recorrente: Cobre, Ferro, Pelota, Ferrovia e Porto. O Colegiado, por sua maioria, discordou do relator quanto à possibilidade de creditamento das despesas referentes aos processos de trabalho denominados "ferrovia" e "Porto", por entender que esses fluxos não participam do processo produtivo do recorrente, o qual se encerraria na entrega dos produtos finais minérios nos armazéns. O exame do processo de trabalho (fluxo) "Ferrovia", tendo como base as informações prestadas pelo recorrente em laudo técnico, demonstra que o referido fluxo faz parte da atividade do recorrente, contudo, não participa do processo produtivo do minério. Logo, não poderá propiciar créditos como insumos do produto "minério", por ser atividade posterior ao seu processo produtivo. Segue trecho do laudo técnico apresentado pelo recorrente: 7.4 Etapa de Ferrovia o sistema integrado da VALE envolve o planejamento de toda a cadeia produtiva, desde a mina ate a chegada ao porto. Alem de transportar seus proprios produtos, a VALE presta serviços de logística para outras empresas, dentre elas companhias siderúrgicas, industrias químicas, agricultura e industrias automobilísticas. A VALE divide a sua atuação em três sistemas: Sudeste, Sul e Norte. O Sistema Sudeste e constituído pela Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) que faz a ligação das minas que compõem o Sistema com o porto de Tubarão no Espírito Santo. A EFVM transporta aproximadamente 40% de toda a carga ferroviária nacional. O Sistema Sul utiliza os serviços ferroviários da MRS Logística para escoar a produção ate os portos de Guaíba, em Mangaratiba, e Companhia Portuária Baía de Sepetiba (CPBS)em Sepetiba, ambos no Rio de Janeiro. Os minérios são provenientes das minas de Fábrica e Feijão. Já o Sistema Norte é constituído pela Estrada de Ferro Carajás e pelo Porto de Ponta da Madeira, no Maranhão. Este sistema e responsável pelo escoamento da produção própria e de terceiros no Estado do Pará. A Estrada de Ferro Carajás possui 892 km de extensão de linha ferroviária, ligando o Pará a São Luís Este relatório objetiva determinar a possibilidade de tomada de credito tributário nas aquisições através da elaboração de laudos técnicos que visam esclarecer a aplicação dos equipamentos, partes e peças, insumos e materiais de uso e consumo adquiridos pela Companhia VALE e aplicados nos processos logísticos ferroviários, localizadas no Sistema Norte e Sudeste". Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 18 Descrição das fases do fluxo "ferrovia" A VALE transforma e adapta suas operações para atender ao mercado no exterior, atraves da prestação de serviços de transporte e logística de cargas gerais para terceiros, e da produção e embarque de minérios próprios para clientes no exterior. Na visão do Colegiado, o fluxo "Ferrovia" não pertence à fase de produção de minério, objeto da recorrente, de forma que não pode gerar créditos de insumos previstos na legislação da não cumulatividade das contribuições. A mesma sorte deve seguir o processo de trabalho/fluxo "Portos", pois os serviços portuários, como: capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não podem ser considerados insumos de produção dos bens produzidos pelo recorrente. Isso porque, os serviços de movimentação de container e os serviços prestados a bordo de navio, como as próprias denominações esclarecem, não possuem qualquer relação com a produção de minério. Trata-se de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando da venda ou escoamento do que foi produzido. Da mesma forma, os serviços de capatazia (movimentação de mercadorias nas instalações portuárias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega) e rebocagem (serviços executados por rebocadores para cumprir as manobras de atracação e desatracação de navios) não se subsumem em serviços que possam ser considerados insumos, pois não participam do processo produtivo do recorrente. Forte nessas considerações, nego o aproveitamento dos créditos referentes aos custos gerados nos fluxos denominados "Ferrovia" e "Portos", pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. (negritos nossos) Com base nessas consideraçoes, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. Créditos relacionados a situação de arrendamento mercantil Conforme consta do relatório fiscal, a interessada inseriu na base de cálculo do crédito informado em seu PER/Dcomp valores decorrentes de “Contraprestações de arrendamento mercantil”, pelo que assim foram analisados e glosados, por não terem esta natureza. As glosas foram efetuadas com fundamento no art. 2º, da Lei nº 6.099, 12 de setembro de 1974, e no art. 27, inciso IV, da Resolução nº 2309, 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, concluindo que as operações não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários e tais dispêndios não dão ensejo a crédito da não cumulatividade. Contra a glosa efetuada, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 19 Em adição, conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados entre a Recorrente de demais empresas, por meio de contratos celebrados. (...) Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo acórdão em sua fundamentação para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/1964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frise-se, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Além disso, há que se destacar que, a expressão <arrendamento mercantil não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei nº 6.099/74 ---- como limitado, todavia, de forma equivocada pela fiscalização ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no despacho decisório, devendo restar afastados todos os argumentos veiculados pelo acórdão com base unicamente na análise desta. (...) Assim, não restam dúvidas que o arrendamento mercantil operacional, não contemplado pela aludida Lei 6.099/74, também deverá gerar direito ao crédito, sob pena de discriminação conceitual realizada com base em indevida limitação do alcance da definição de arrendamento mercantil para o direito privado, em violação ao art. 110 do CTN. Não assiste razão à recorrente. Conforme se observa, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil para fins tributários, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, 1983, in verbis: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se- á pelas disposições desta Lei. (...) Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 20 § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: (...) c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. (...) (negritos nossos) A Resolução BACEN 2.309, de 1996 também dispôs sobre o tema, nos seguintes termos: Art. 28. Às sociedades de arrendamento mercantil e às instituições financeiras citadas no art. 13 deste Regulamento é vedada a contratação de operações de arrendamento mercantil com: I - Pessoas físicas e jurídicas coligadas ou interdependentes; II - Administradores da entidade e seus respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau; III - O próprio fabricante do bem arrendado. (negritos nossos) No caso em apreço, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar que a rubrica glosada tem natureza de arrendamento mercantil. Nessa direção, a fiscalização apresentou os seguintes elementos constatados durante a análise das operações em comento: - As arrendadoras não são instituições financeiras conforme prevê o art. 1º da Resolução BACEN 2.309, de 1996 e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; - Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 2° da Lei 6.099, de 1974 e art. 28 da Resolução BACEN 2.309, de 1996; - Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer o direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de sua devolução ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei 6.099, de 1974, e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN 2.309, de 1996. O julgador a quo, por sua vez, analisou cada um dos contratos envolvidos a fim de buscar a sua real natureza jurídica: Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 21 Contrato celebrado com a Baovale: • Objeto do arrendamento: direitos minerários, bens (equipamentos veículos, mobiliários etc.) e instalações fixas (prédios industriais, galpões e edificações em geral – escritórios, plantas de beneficiamento etc.) especificados no contrato. • Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M. Contrato HIPANOBRAS: • Objeto do arrendamento: Usina de pelotização e diversos bens considerados partes integrantes da usina discriminados no Anexo I do contrato. • Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho potencial da usina de pelotização. Contrato Itabrasco: • Objeto do arrendamento: Fábrica de pelotização situada em local pertencente à VALE (locatária), que inclui o estoque de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes, listados no Anexo I do contrato. • Pagamento: taxa fixa anual atualizada pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho excelente da fábrica de pelotização durante cada ano civil. • Locatária - VALE controla 100% do capital da locadora - Itabrasco. Contrato Companhia Coreana de Pelotização (KOBRASCO): • Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em imóvel pertencente à VALE (arrendatária), que inclui todas as instalações, ativos, equipamentos, peças, materiais etc., existentes na usina, listados no Anexo I do contrato. • Pagamento: parcelas anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma taxa de performance resultante do desempenho em potencial da usina. Como se observa, confirmam-se vários elementos que descaracterizam tais contratos como de arrendamento mercantil, quais sejam: serem contratados com empresas coligadas e interdependentes, não preverem opção de compra do bem arrendado e as empresas arrendadoras não são instituições financeiras, estando todos em desacordo com a Lei nº 6.099, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, o que leva a não ter tais operações os efeitos usuais dos contratos tipificados como de arrendamento. Ademais, vale ainda ressaltar que, ao contrário do que afirma a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil presente na Lei nº 6.099, de 1974, é amplo, abarcando tanto o arrendamento mercantil financeiro como o operacional: “Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 22 Confirmando esse entendimento sobre essa amplitude do conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, a Resolução CMN nº 4.977, de 2021, assim dispôs sobre essa questão: Art. 1º Esta Resolução disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (...) Art. 2º As operações de arrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em arrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro. Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. (negrito nosso) Portanto, para a operação se caracterizar como arrendamento mercantil e ter efeitos tributários de apuração de créditos de PIS e COFINS há que se atender as características presentes na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. E quanto a esses requisitos, mostra-se nos autos que os contratos apresentados não têm natureza de arrendamento, bem como a empresa não logrou êxito em infirmar a afirmação fiscal. Alternativamente, a recorrente pleiteia que as referidas operações sejam materialmente consideradas aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, com lastro no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Sustenta ainda que, uma vez que a fiscalização reconhece a existência de valores passíveis de créditos como aluguéis, deveria proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico e ilegal argumento de que seria impossível a segregação dos itens. Não assiste razão à recorrente. Como se percebe, tanto a fiscalização como o acórdão recorrido consideram que parte das despesas envolvidas nas operações poderiam ser reconhecidas como aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que fossem segregados das demais despesas. Conforme expõe a fiscalização no relatório fiscal, os contratos apresentados envolvem como objeto direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. A coisa entregue à arrendatária para as operações é uma universalidade de bens que possibilita a exploração e operação dos estabelecimentos pela VALE. Os contratos preveem, inclusive, que os empregados dos estabelecimentos passam a ser empregados da VALE. Como bem ressalta a fiscalização na análise dos contratos, o aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens") engloba muitos bens que Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 23 não se subsomem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, tais como os direitos minerários e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Caberia, assim, a recorrente fazer a segregação das despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos das demais despesas envolvidas nas operações para fazer jus à dedução dessas despesas, nos termos estabelecidos na legislação. Porém, nada foi trazido aos autos nesse sentido. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido de segregas as despesas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Noticia-se ainda que, nos contratos que envolvem as usinas de pelotização, consta a informação de que as usinas arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE, como por exemplo o trecho abaixo, transcrito do preâmbulo do contrato celebrado com a KOBRASCO: Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 24 Ademais, há vedação legal de creditamento de aluguéis pagos sobre imóveis que integrem ou já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Diante do exposto, não pode ser acolhido o argumento de que as referidas operações devem ser deduzidas da base do PIS e da COFINS como aluguéis. Alternativamente, ainda, a recorrente pleiteia que as referidas operações sejam consideradas insumos, com lastro no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Também não deve prosperar essa alegação, posto que o caso ora analisado não trata de aquisições de bens ou serviços, não cabendo sequer a análise dessas despesas pela ótica dos critérios da essencialidade e relevância proferidos pela decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. A atividade de locação de bens não tem natureza de serviços, aquele no qual se estabelece uma obrigação de fazer para satisfazem uma necessidade, em contrapartida a uma contrapartida financeira. Tampouco, aluguel está incluído na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e, portanto, não pode ser considerada uma prestação de serviço. Vale citar a Solução de Consulta nº 510, de 2017, que conclui que a locação de bens não tem identidade com a produção ou fabricação de bens destinados à venda e prestação de serviços, cuja ementa transcreve-se a seguir: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE AQUISIÇÃO OU FABRICAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) aplica-se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) alcança também a atividade de locação de bens. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e VI, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. (negrito nosso) Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II e VI; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Portanto, a locação de bens e a prestação de serviços são negócios jurídicos distintos que não se confundem, não se configurando como venda de mercadorias e nem como prestação de serviços. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 25 Glosa de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado Neste tópico, verifica-se no “Demonstrativo D” (planilha F130) que as glosas se referem a “Outros Serv. Obra Civil”; “Outros Serv. Engenharia”; “Transporte Rodoviário (Tonelada x Km)”; “Lajes duplo T pré-moldadas”; “Vigas de cobertura pré-moldadas”; “Fabricação de estrutura metálica e calderaria diversas em Aço”; “Estrutura Metálica Montada”; “TUBO DE CONCRETO ARMADO”; “ESTUDO E PROJETO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL”; “SERVICO DE CONSULTORIA EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL”; “ESTUDO E PROJETO DE OBRA MARITIMA”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. Bem como, verifica-se no anexo “Demonstrativo D” (planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”) que as glosas se referem a “Fornecimento de antenas do tipo omnidirecional e ferragens de fixação em torre tubular, a serem implantados na região do Pará”; “ABRAÇADEIRA GALV-FG 220X6”; “Fornecimento de pedra britada para aplicação em lastro ferroviário”; “REBOQUE PARA MÁQUINAS DE SOLDA E CONJUNTO OXICORTE”; “SERVICO DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE VIAS FERREAS”; “SERVICO DE TOPOGRAFIA”; “Renovação do sistema de sinalização”; “Aluguel de caminhão guindauto 43 T, com operador, capacidade 43 toneladas”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. Defende a recorrente a essencialidade do das etapas da ferrovia e porto para a sua atividade produtiva de mineração. Com relação a esses itens do imobilizado, a Recorrente reafirma o seu entendimento de que as glosas são equivocadas posto que, pela própria natureza da sua atividade, sua produção não se restringe ao beneficiamento do minério, a produção do minério compreende desde a exploração da jazida, com todas as atividades desempenhadas na mina, desde a extração, passando pelo beneficiamento, pelotização, até a formação do lote para exportação nos armazéns situados na zona primária. Não há como visualizar o processo produtivo da empresa recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios embarcados. E inviável a extração e beneficiamento (produção) dos minérios sem a utilização destes bens. Dessa forma, a Recorrente entende que todos os bens imobilizados utilizados nessas atividades dão direito a crédito por meio da depreciação. Por fim, reafirma que a fiscalização novamente não observou tais etapas (ferrovia e porto) que formam o seu processo produtivo, que é altamente complexo e integrado pelo indissociável trinômio mina-ferro-porto. Sem razão a recorrente. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 26 Como já se disse no tópico dos bens e serviços utilizados como insumos, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos/despesas em todas as atividades como créditos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessários à atividade da empresa gerando direito a crédito. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de imobilizado, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação, dentre os quais podem ser citados: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; equipamentos de segurança; barco de alumínio; obras civis; serviços topográficos; serviços de terraplanagem, construções, etc. O direito a crédito não se dá sobre todo e qualquer bem, mas somente para aqueles bens imobilizados utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº10.88/2003, in verbis: Lei n.º 10.833, de 2003 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004), Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 27 Assim, os veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte de materiais acabados e logística portuária não podem ser considerados bens utilizados na “fabricação” dos produtos destinados à venda, não fazendo jus ao cálculo de créditos sobre a depreciação correspondente. Por fim, com relação a impossibilidade do creditamento, ainda que fracionado, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que os adoto como as minhas razões de decidir sobre esse tema, conforme o seguinte trecho do acórdão recorrido: Por fim, a recorrente defende que a fiscalização deveria viabilizar o recebimento do crédito, mesmo que fracionado, uma vez que discordou apenas no que diz respeito à forma de creditamento. Neste ponto, cabe mencionar que consta no Relatório Fiscal que a fiscalização desconsiderou o desconto em 24 parcelas dos créditos de edificações, reconhecendo-se, entretanto, os créditos da depreciação usual, prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457, de 2004, observando-se o disposto na IN SRF nº 162, de 1998 quanto ao prazo de vida útil(25 anos) para edificações. Além disso, foram aplicados os percentuais de rateio para a manutenção de parcela do crédito relativa aos serviços logísticos prestados a terceiros pela VALE, em relação as edificações e máquinas e equipamentos, assim como foi feito em relação a glosa de insumos já tratada neste Voto. Mantém-se, assim, a glosa. Glosa de bens para revenda A Fiscalização informa que a empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta feita, foram glosados os créditos referentes a tais aquisições que tiveram as seguintes motivações: 1. O creditamento sobre operações de aquisição em que as respectivas NF-e de venda emitidas pelos fornecedores registram não sujeição ao PIS e à Cofins, o que é vedado conforme inciso II do § 2º dos artigos 3os das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003; e 2. O creditamento sobre operações de aquisição em que as respectivas NF-e de venda emitidas pelos fornecedores foram canceladas, indício material de que a relação comercial de compra e venda não se concretizou. Os Demonstrativos A1 e A2 relacionam, respectivamente, as operações não tributadas e as operações canceladas pelos fornecedores, cujos respectivos créditos foram objeto de glosa. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 28 A Recorrente alega que, ao contrário do consignado pelo v. acórdão, é ônus do fisco checar com os fornecedores se de fato não houve a tributação das operações, o que não ocorreu no caso em tela. De fato, não poderia a Recorrente ser prejudicada por erros cometidos pelos fornecedores. Afirma, além disso, que, ainda que as operações não tivessem sido tributadas pelos fornecedores, o que se aduz para fins de argumentação, o direito ao crédito é legítimo. É dizer, mesmo no caso de operações desoneradas, melhor sorte não assiste o posicionamento do v. acórdão haja vista que, o direito ao creditamento é medida que se impõem, sob pena de grave lesão à não-cumulatividade do tributo. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negrito nosso) Nesse mesmo sentido, é a ampla jurisprudência das turmas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da Fl. 1354DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 29 vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de bens para revenda, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não foram oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua uma glosa fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas do crédito pleiteado, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a glosa. Aquisições de bens insumos não sujeitas ao pagamento das contribuições Informa a fiscalização que pelo cruzamento das informações da planilha ‘Bens_ Insumos_2018’ e as respectivas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, obtidas no ambiente Sped/NF-e20, identificaram-se diversas operações de aquisições de bens utilizados como insumo em que as referidas notas fiscais registravam não sujeição ao pagamento das contribuições e sobre as quais a VALE apropriou créditos da não cumulatividade. A recorrente apresentou a mesma argumentação apresentada no tópico anterior, mas não logrou esclarecer o porquê de ela ter se creditado sobre a aquisição de bens utilizados como insumos cujas notas fiscais dos fornecedores indicam a não sujeição ao pagamento das contribuições. Como a situação aqui discutida é semelhante ao tópico anterior, remete-se aos seus fundamentos a fim de evitar repetições, devendo ser mantida a glosa. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 30 Dos demais serviços glosados Constata-se neste tópico que a fiscalização realizou glosas sobre as seguintes rubricas por não possuírem amparo legal para creditamento das contribuições: (i) gastos incorridos em treinamento/educação de funcionários; (ii) serviços de despachante aduaneiro e (iii) serviços de agenciamento, corretagem e assessoria e consultoria técnica. Com relação às despesas com treinamento/educação de funcionários, a recorrente alega que são gastos essenciais a atividade produtiva, posto que as despesas glosadas dizem respeito à instrução e treinamento de funcionários para capacitação, de modo que seja viável que exerçam as atividades, bem como que não coloquem em risco a si próprios e a terceiros. No que concerne aos serviços de despachante aduaneiro, em suma, aduz que tais serviços são essenciais para viabilizar que a mercadoria chegue ao seu destino, devendo, portanto, ser viabilizada a tomada de crédito. Na mesma esteira, diz que não merecem prevalecer as glosas relativas aos serviços de assessoria e consultoria técnica. Com efeito, trata-se de serviços essenciais e relevantes para o fomento da atividade da Recorrente, norteando o desempenho de suas atividades. Sem razão a recorrente. Ao contrário do entendimento da recorrente, entendo que tais despesas de educação/treinamento e assessoria/consultoria técnica não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadram na definição de insumo dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Com relação aos serviços de despachantes aduaneiros, a temática merece maiores considerações. A Recorrente informa que as despesas glosadas tratam de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com as suas exportações, necessários para que a empresa viabilize a saída dos produtos no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão a Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, alinhando-se ao que ficou decidido no voto vencedor constante do acórdão 3001-000.728, de 31 de janeiro de 2019, que também trata de despesas com despachante aduaneiro em operações de exportações: Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 31 Relativamente ao tema -DESPACHANTE ADUANEIRO- o nobre relator do voto vencedor, em apertada síntese, entende que deve-se reverter a glosa em comento por tratar-se de insumo enquadrado como Relevante e Essencial, esclarece que o contrato social da requerente, acostado em fls. 215, mais especificamente em sua cláusula segunda, que demonstra estar sua atividade social voltada, também, à importação e exportação de papeis. Neste sentido, fundamenta que referida atividade regulamentada pela IN 1.209/11 e IN 1.273/12, estabelecendo requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, demonstra a importância desta tomada de serviço para o desempenho das funções de despachante aduaneiro. Para ao final concluir que tal dispêndio está inserido no conceito de serviço, portanto, previsto na Lei 10.833/03, em seu artigo 3.º. Ouso discordar do referido entendimento, explicito. Com efeito, insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Como bem sabemos, a presente matéria -insumos- foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça - STJ sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, ocasião em que a Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos: Essencialidade: considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consigno meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 32 das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Neste sentido, o fato de o Contribuinte exercer também a atividade relacionada ao comércio exterior, conforme salientado pelo Relator do Voto Vencido, não guarda qualquer relação com seu processo produtivo gastos com despachante aduaneiro, tais dispêndios, conforme salientarei em seguida, não são essenciais atividade por ele exercida, até porque não há dispositivo legal que permita tal creditamento, como bem apontou o acórdão recorrido. Sem embargo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste mesmo diapasão, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite a utilização do crédito das contribuições não cumulativa nas hipóteses que enumera, que como trata-se de assunto comezinho, me abstenho de reproduzir. Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa. A exceção fica para os casos de as mercadorias amparadas pelo Regime de Tributação Simplificada, ou seja, as remessas postais e expressas até o valor de USD 3.000, podem ser desembaraçadas pelo próprio transportador, respectivamente os Correios ou as empresas de courier. Portanto, a escolha de terceirizar o serviço para despachantes aduaneiros é uma opção e não uma exigência legal do Estado brasileiro. Enfim, poderíamos argumentar, se fosse o foro adequado, sobre os prós e os contras da contratação desses serviços, mas certo é que tal trata-se apenas de uma alternativa, jamais de uma obrigação legal. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 33 Para fins de breve esclarecimento, temos que o art. 4º do Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, norma matriz do assunto em tela, dispões que o interessado, pessoa física ou jurídica, somente pode exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: 1. por intermédio do despachante aduaneiro; 2. pessoalmente, se pessoa física; 3. se pessoa jurídica, também mediante: a. dirigente; b. empregado; c. empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; d. funcionário ou servidor especificamente designado, no caso de órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional. Conseqüentemente, são todas essas pessoas que podem ser credenciadas como representantes do interessado para atuar em seu nome no Siscomex e não somente o despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. De modo que tais dispêndios não geram créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Desta feita, também por estas razões, entendo incabível no caso sob exame a pretendida reversão da respectiva glosa, conforme pretendeu o Ilmo. Relator do Voto Vencido. Forte nos fundamentos do voto transcrito, mantêm-se a glosa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907309/2022-54 34 tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.004022/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.653
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300653_10675004022200311_200510; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-04T15:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300653_10675004022200311_200510; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300653_10675004022200311_200510; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-04T15:15:23Z; created: 2018-05-04T15:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-05-04T15:15:23Z; pdf:charsPerPage: 796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-04T15:15:23Z | Conteúdo => • Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.004022/2003-11 : 128.774 MOINHO SETE IRMÃOSLTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.653 I" CC-MP ~IFI. • '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO SETE IRMÃOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. I)J-~~~~ ~7ô:lio . erra N_et? Preslden e . Emanuel Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/lnp MIN DA FAlEN\\1'; - 2.° CC_:.~-~ CO[',iFEHE COM O OHiGINAl BRASluA ..Q..r -5.__/ 06 .~ VI TO I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.00402212003-11 : 128.774 MIN DA FA2tNO.4 - 2. o CC COf"C"f."'~ CO .•-._- ••••.• ,\l' ,l1t f'l'l O O!~1(7iNAl BRAS/LIA tO?'/ _12 9._/ Oh ~ ----~.~ I"CC-MP JFI. Recorrente MOINHO SETE IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se do Auto de Infração de fls. 06/15, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 09/2002 a 08/2003, no valor total de R$ 476.649,21, incluindo juros de mora e multa de 75%. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre de diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e os escriturados, apuradas durante o procedimento de verificações obrigatórias. A fiscalização informa que houve insuficiência no pagamento da contribuição, em todos os períodos fiscalizados, sendo a Contribuição recolhida equivalente, em média, a 8,68% do total apurado. Foi formalizada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo n° 10675.000685/2004-47 (anexos I e II deste processo ora relatado), por entender a fiscalização que a empresa, durante todo o período fiscalizado, agiu sempre com a intenção de suprimir o valor a recolher da Contribuição, seja recolhendo valores insignificantes, seja se omitindo na entrega das DCTF. Assim, considerou configurados, em tese, crime~ contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.13 7/91. -' -- . Na impugnação de fls. 209/213 a autuada alega basicamente que: - o Auto de Infração é ilegal, por conta de adesão da empresa ao Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/03, que abrange os débitos com vencimento até 28/02/03, e - parte do débito lançado foi transferido para a sociedade Cagigo Agro Industrial LTDA, CNPJ n° 02.194.017/0001-52, por força de cisão parcial seguida de incorporação. Ao final e em face da adesão ao PAES, requer seja anulado o Auto de Infração, senão na sua totalidade ao menos em grande parte. Requer ainda a realização de perícia contábil. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 229/234, julgou o lançamento procedente. Após constatar que a contribuinte não questiona objetivamente as diferenças lançadas pela fiscalização, e que tais diferenças foram admitidas expressamente por meio das DCTF entregues após iniciada a ação fiscal (ver fls. 192/205), a decisão recorrida destaca a data de opção pelo PAES, ocorrida em 29/08/2003 (fl. 221), após o início da ação fiscal (ver Termo de Início, com ciência em 27/09/2002, conforme fl. 157) e a Intimação Fiscal n° 002, com data de 11/06/2003 (fls. 168/169). Até 11/06/2003 os valores devidos não haviam sido confessados pelo contribuinte, mediante apresentação de DCTF. Em virtude de os débitos lançados terem sido confessados após a perda da espontaneidade, a DRJ considerou a multa de oficio devida. 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.004022/2003-11 : 128.774 ~bJ • Quanto à cisão mencionada, afirma que a autuada nada comprovou e que, de todo modo, a empresa Moinho Sete Irmãos Ltda continua em plena atividade, pelo que não vislumbra quaisquer efeitos da operação no que tange à responsabilidade tributária. Por fim entendeu desnecessária a pericia contábil solicitada, tendo em conta que nas DCTF entregues em 29/08/2003, em atendimento à intimação fiscal, os débitos da contribuição informados pela empresa estão em consonância com os valores do Auto de Infração. o Recurso Voluntário de fls. 238/252, protocolizado em 19/08/2004 (fl. 238), insiste na improcedência do lançamento. É o relatório . MIN DA f!1.:tf I.:f' i.\ - 2 o CC CONFEHE COI\i O m~ii.::iN~\L BRASíLlAº~~_ ~( 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.00402212003-11 : 128.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS ["CC_MF j FI. • O Recurso não está em condições de ser julgado, em virtude de dúvida acerca da tempesti vidade. É que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/07/2004 (fI.237), uma segunda-feira, pelo que o prazo começou a contar na terça-feira, dia 20/07/2004, e findou em 18/08/2004, quarta-feira. Tal contagem está confirmada inclusive pela recorrente, à fi. 242. Todavia, o carimbo do protocolo informa que o Recurso foi recebido em 19/08/2004 (fi. 238), no dia imediatamente após o fim do prazo. A referendar essa data, o requerimento de fi. 238 e a relação de bens e direitos para arrolamento, à fi. 239, que integram o Recurso. A par dos dados acima, à primeira vista não parece haver dúvida acerca da intempestividade. O órgão de origem, contudo, agiu em sentido contrário, ao diligenciar visando o arrolamento, providenciar a transferência de parte do crédito para outro processo, depois desfazer tal feito e, sobretudo, não lavrar o Termo de Revelia. Por isso a necessidade de esclarecimento acerca da tempestividade ou não...;- . ",: Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem esclareça a data de recebimento do Recurvo Voluntário, pronunciando-se de forma conclusiva acerca de sua tempestividade ou intempestividade. EMA MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE CONi O OHiCiNAL BRASfLlA .0.5'/ _.9_._L~. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11140408 #
Numero do processo: 10880.947529/2021-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.008
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947529/2021-17 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947529/2021-17 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947529/2021-17 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4275DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11137994 #
Numero do processo: 10768.001639/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2006, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do titular, embora podendo ser considerado dependente perante a legislação tributária, contudo sem utilizar da referida dedução, o valor pode ser deduzido pelo titular que realizou o efetivo pagamento. Afasta-se parcialmente a glosa sobre a despesa, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde CAARJ, no valor de R$ 657,54, referente a participação de seu cônjuge/dependente não declarado, Mário Ramos Vieira Filho, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde CAARJ, no valor de R$ 657,54, referente a participação de seu cônjuge/dependente não declarado, Mário Ramos Vieira Filho, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2006, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do titular, embora podendo ser considerado dependente perante a legislação tributária, contudo sem utilizar da referida dedução, o valor pode ser deduzido pelo titular que realizou o efetivo pagamento. Afasta-se parcialmente a glosa sobre a despesa, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde CAARJ, no valor de R$ 657,54, referente a participação de seu cônjuge/dependente não declarado, Mário Ramos Vieira Filho, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.100 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001639/2009-31 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 75/79): Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2006, ano-calendário 2005, lavrada em 19/01/2009, no valor de R$ 10.984,63 por dedução de despesas médicas, no valor de R$ 19.192,85. Segundo consta na descrição dos fatos, teria faltado discriminação dos valores de cada beneficiário do plano de saúde Caixa de Assistência dos Advogados do RJ onde consta o valor de R$ 12.133,96 e ainda foram glosadas R$ 6.581,82 mais R$ 477,00. A contribuinte apresentou impugnação na qual depois de defender a tempestividade requer suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151, III do CTN. A seguir, depois de resumir os fatos suscita o direito às deduções de despesas médicas conforme a legislação específica e requer o reconhecimento do direito à dedução da despesa com a sogra Jaqueline Klein com a qual reside e apresenta declaração de uma testemunha. Apresenta ainda, comprovantes relacionados às retenções, recibo de honorários de dentista e recibos de declarações do cônjuge e de Lívia Tostes Ramos. Indica jurisprudências administrativas e ao final requer o cancelamento da notificação. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.100 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001639/2009-31 3 Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta de pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. Artigos 8º e 35 da Lei nº 9.250/95; 73, § 1º e artigo 80, §1º, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificada da decisão, em 23/03/2015 (fls. 86), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/04/2015 (fls. 89/94), recurso voluntário, insurgindo-se, em apertada síntese, contra a manutenção da glosa das despesas pagas com plano de saúde contratado, em favor de seu cônjuge, Mário Ramos Vieira Filho, sua sogra, Jacqueline Campello Klein, e sua filha, Lívia Tostes Ramos Vieira, todos dependentes/não declarados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do teor do art. 151, III do CTN. Em 02/06/2015, peticiona reiterando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face do comunicado de cobrança recebido (fls. 100/111). Em 26/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de intimasse a contribuinte, para querendo, trazer o demonstrativo de pagamentos emitido pela CAARJ, discriminando os valores pagos no ano de 2005, correspondentes à participação de sua filha/dependente não declarada, Lívia Tostes Ramos Vieira, no aludido plano (fls. 113/115), diligência regularmente cumprida, em 12/12/2024 (fls. 117/127), retornando-me os autos, em 29/07/2025, para prosseguimento do julgamento (fls. 128). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas com plano de saúde: O litígio recai sobre a glosa dedução da despesa com plano de saúde PLASC gerido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro/CAARJ, no valor de R$ 18.432,31, dentre as quais, a paga em favor de sua filha/dependente não declarada, Lívia Tostes Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.100 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001639/2009-31 4 Ramos Vieira, no valor de R$ 5.124,48, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as aludidas despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. No que tange às despesas com o plano de saúde, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados no ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor dos arts. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Neste ponto e como explicitado na diligência requestada, a questão nº 355 do Perguntas e Respostas do IRPF do ano-calendário 2005, traz a seguinte colocação: PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Como se pode observar, a orientação fiscal vigente à época não trazia qualquer ressalva quanto ao modelo de declaração entregue pelo cônjuge e filhos, cuja advertência sobre o modelo da declaração somente passou a ser feita a partir do ano-calendário de 2006, conforme se depreende da Pergunta nº 356 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF do ano-calendário de 2006: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.100 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001639/2009-31 5 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Vale registrar, por oportuno, que o entendimento fiscal foi modificado a partir do exercício de 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis no ajuste anual os valores pagos a planos de saúde daqueles consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Logo, quanto às despesas realizadas em favor de sua sogra, Jacqueline Campello Klein, e de sua filha, Lívia Tostes Ramos Vieira, nada a prover, por tratar-se de dependentes não declaradas, aliado ao fato de que, em relação à sua filha, não foram trazidos, como lhe competia, o comprovante e/ou demonstrativo das despesas com ela realizadas com o plano CAARJ, embora regularmente intimada para tanto em se de diligência (fls. 113/115). Já no que tange à despesa em nome de seu cônjuge, Mário Ramos Vieira Filho, melhor sorte lhe socorre. Trazendo as regras vigente à época para o caso concreto, considerando que, embora não constando como dependente, ele apresentou no ano-calendário autuado DAA em separado no modelo simplificado (fls. 38), calhando assim no aproveitamento pela Recorrente e titular do plano da despesa paga e não aproveitada pelo cônjuge no ano de 2005 (fls. 62), razão pela qual, ancorado nas orientações fiscais editadas, afasto a glosa sobre aludida despesa. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.100 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001639/2009-31 6 Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde CAARJ, no valor de R$ 657,54, referente a participação de seu cônjuge/dependente não declarado, Mário Ramos Vieira Filho, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140431 #
Numero do processo: 10880.947543/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947543/2021-11 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947543/2021-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947543/2021-11 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4272DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.725740/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGIs E ORDEM DE APLICAÇÃO. A classificação observa, sucessivamente, as RGIs: RGI 1 (termos da posição e Notas; NESH como apoio); RGI 2 (incompletos/mistos/conjuntos); RGI 3 (concorrência: 3(a) especificidade, 3(b) essencialidade, 3(c) posição posterior); RGI 4 (analogia) e RGI 5 (acondicionamento), quando cabíveis; e RGI 6 (subposições). Posição residual só incide se, após as RGIs, inexista posição específica. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. Apenas as Soluções de Consulta emanadas da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação têm caráter vinculante administrativo erga omnes a teor do artigo 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.
Numero da decisão: 3001-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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RGIs E ORDEM DE APLICAÇÃO. A classificação observa, sucessivamente, as RGIs: RGI 1 (termos da posição e Notas; NESH como apoio); RGI 2 (incompletos/mistos/conjuntos); RGI 3 (concorrência: 3(a) especificidade, 3(b) essencialidade, 3(c) posição posterior); RGI 4 (analogia) e RGI 5 (acondicionamento), quando cabíveis; e RGI 6 (subposições). Posição residual só incide se, após as RGIs, inexista posição específica. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. Apenas as Soluções de Consulta emanadas da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação têm caráter vinculante administrativo erga omnes a teor do artigo 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata-se de impugnação aos Autos Infração de folhas 2 e seguintes, por meio dos quais se exige da interessada crédito tributário no montante de R$ 414.880,34, referente (i) às diferenças de Imposto de Importação – II e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício de 75%, em virtude da reclassificação fiscal das mercadorias importadas pelas DI´s relacionadas na peça impositiva, registradas no período de Set/2010 a Agosto/2012; e, (ii) multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. As exigências são decorrentes da constatação fiscal de que teriam sido classificadas de forma equivocada, no código NCM 4202.12.20, as mercadorias descritas como “MOCHILA”, tendo o lançamento alterado a classificação fiscal delas para o código NCM 4202.92.00, resultando em aplicação de alíquotas de imposto de importação superior e, por consequência, nas exigências das diferenças de tributos e contribuições recolhidos a menor, e na aplicação da multa por classificação fiscal incorreta, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramentos legais dos autos de infração (fls. 2 a 70) e no relatório de fiscalização aduaneira, fls. 71 a 111. Cientificada do lançamento em 17/8/2015, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 490 a 498, na qual traz as seguintes razões de defesa: Alega que enquadrava a mercadoria na NCM 4202.12.20 tendo em vista próprio entendimento esboçado pela Receita Federal na época do fato gerador, não podendo responder por conduta que de fato coadunava com o entendimento do fisco. Esclarece que a NCM 4202.92.00, entendida como correta pela fiscalização, é genérica, devendo ser aplicada somente quando não for possível enquadrar o produto em nenhuma outra classificação específica. Afirma que sempre classificou os seus produtos comercialmente denominados “MOCHILAS” à época do fato gerador do presente auto de infração (2010 a 2012) no NCM 4202.12.20, de acordo com a Solução de Consulta 396, de 28/9/2005, Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 3 solicitada por outra empresa importadora, cuja ementa transcreve. Todavia, no auto de infração o auditor fiscal se embasa nas soluções de consultas nºs. 10, de fevereiro de 2014, e 132, de setembro de 2012, ambas posteriores aos períodos apurados no auto de infração. Diz que a Receita Federal do Brasil se contradiz e ignora totalmente a regra de classificação fiscal e determina que o produto “mochila” seja enquadrado no código NCM 4202.92.00. Conforme se pode verificar pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, a posição 4202 trata de produtos utilizados normalmente para transportar ou acondicionar outros objetos, desdobrando-se nos itens 4202.1, 4202.2, 4202.3 e 4202.9, sendo a subposição 4202.1 a única adequada para o enquadramento de “mochila”, haja vista que tal produto [...] equipara-se a artefatos semelhantes àqueles citados para o transporte e/ou acondicionamento de documentos e de estudantes, como por exemplo: livros, cadernos, materiais escolares e de escritório. Ademais, não se pode olvidar que a não menção expressa do termo “mochila” na subposição 4202.1 não acarreta a exclusão deste produto de tal classificação fiscal, de acordo com o disposto no item I, da nota explicativa referente à regra 1, contida nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Diz que [...] não restam dúvidas quanto à ilegalidade do auto de infração [...], na medida em que visa a cobrança de tributo a maior, fundamentando-se em suposto enquadramento errôneo de mercadorias no período de 2010 a agosto de 2012, sob a égide de Soluções de Consulta posteriores e com entendimento contrários à época. Em remate à parte argumentativa da peça, requer o cancelamento do auto de infração, afastando-se o enquadramento do produto na NCM 4202.92.00, aduzindo que, à época do fato gerador, a Receita coadunava com o entendimento da empresa. Ao final, PEDE seja recebida e acolhida sua impugnação, cancelando-se o auto de infração. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS. REGRAS GERAIS, COMPLEMENTARES E SUBSIDIÁRIAS. NCM/SH 4202.92.00. As mercadorias identificadas como mochilas, com as características apresentadas neste processo, classificam-se no código NCM 4202.92.00 TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 4 enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário o contribuinte argui, em síntese, que:  Argui que a classificação correta é NCM 4202.12.20 (equiparação a malas/pastas), citando a TEC/Camex da época como indicativa de “mochilas” sob 4202.12.20 e II=20%; por isso, as diferenças de II/IPI seriam indevidas;  Suscita mudança de critério jurídico vedada (CTN, art. 146) e irretroatividade de entendimentos posteriores (p.ex., SC/2012–2014 e SD Coana nº 3/2016);  Alega violação a princípios constitucionais da estrita legalidade, isonomia e livre concorrência, por tratamento desigual a contribuintes em situação que entende idêntica;  Requer, subsidiariamente, o afastamento/redução das penalidades. É relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, com ciência do acórdão à e-fl. 567, no dia 22/11/2022, ao ponto em que o protocolo do recurso aviado ocorreu em 21/12/2022 (e-fl. 568), demonstrando respeito e atendimento ao trintídio legal para a interposição recursal, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.1 Mérito. 2.1 Classificação fiscal (RGI 1 e RGI 6). Cuida-se de auto de infração decorrente de reclassificação fiscal de mercadorias descritas nas DIs vinculadas como “mochilas de tecido sintético” (NCM 4202.12.20 equiparação a malas/pastas), com deslocamento pela Fiscalização para a NCM 4202.92.00. Referida alteração de Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 5 classificação fiscal resultou na apuração de diferenças de II e IPI, e aplicação de multa de ofício (75%), bem como da multa regulamentar aduaneira (1% do valor aduaneiro). De início, visando auxiliar o entendimento acerca da aplicação da RGI ao caso concreto, reduzimos a aplicação escorreita das mesmas no iter interpretativo e classificatório. RGI 1. A classificação fiscal se determina pelos termos das posições e Notas de Seção/Capítulo (NESH). Em relação ao caso concreto, o Capítulo 42, posição 42.02, abrange contentores como malas, maletas, pastas, mochilas/rucksacks e similares. Assim, o primeiro filtro aplicável é verificar o que as DIs descrevem. A análise dos autos demonstra, de forma reiterada, a expressão “mochila de tecido sintético” ao descrever a mercadoria. Essa autodeclaração do importador é compatível com o gênero “mochila (rucksack)” do texto do SH. RGI 6. Uma vez determinada a posição, a seleção do subitem se faz de acordo com os termos dos subitens e Notas (NESH) correspondentes. Dentro de 42.02, os subitens 4202.1 (malas, maletas, pastas, “school satchels”, etc.) não incluem mochilas, uma vez que as mochilas aparecem apenas no grupo “Outros” (4202.92), quando com superfície exterior de têxteis/plásticos. Dado que as DIs registram “mochila” e que o relatório de imposição explicita a superfície têxtil sintética como característica, a subsunção natural, pela RGI 6, é 4202.92.00. Assim, fica claro que é fato provado nos autos que as mercadorias declaradas como mochilas, com menção a tecido sintético nas descrições aduaneiras e na tabela do Relatório Fiscal e no auto de infração, em relação à Regra (RGI 1), se o produto corresponde a um tipo já citado no texto da posição (como mala, pasta ou mochila), deve ser classificado exatamente nesse tipo, e não em ‘outros’ ou em categoria parecida. Já a RGI 6, ao detalhar os subitens, separa mochilas de pastas e maletas. As mochilas entram no grupo ‘Outros’ (4202.92) e, se tiverem superfície têxtil ou sintética, no subitem 4202.92.00. A recorrente equipara as mercadorias de acordo com a sua funcionalidade, malas/maletas/pastas, somada a alegação de “mudança interpretativa” e confiança em suposta SC 396/2005, que não emanou da COSIT, e logo não é vinculante, salvo ao contribuinte consulente. Já a Fiscalização estabelece uma leitura literal dos termos de 42.02, aplicando as RGI 1 e 6 para estabelecer a reclassificação fiscal e manter as diferenças de II/IPI e das multas. Assim, o contribuinte descreveu o produto como mochila, mas classificou em 4202.12.20 (pastas/malas escolares), ao ponto em que a fiscalização reclassificou os itens para 4202.92.00, que é o código específico de mochilas de material têxtil ou sintético. Entendo que a equiparação funcional proposta pelo contribuinte, segundo a qual a mochila seria igual à pasta ou mala contraria a estrutura do SH, que distingue expressamente mochilas (rucksacks) do conjunto “malas/maletas/pastas/school satchels”. Assim, sem a prova Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 6 técnica de que os produtos não sejam mochilas (p.ex., construções rígidas típicas de pasta/briefcase, ausência de alças dorsais, “form factor” e usos próprios), prevalece o texto nominativo do SH (RGI 1) e o critério exclusivo do subitem (RGI 6). 2.2 Confiança legítima e Solução de Consulta invocada. O Recurso menciona “Solução de Consulta 396/2005” (SC SRRF/7ª RF/DIANA nº 396/2005) como lastro histórico para 4202.12.20, entretanto, não identifico, nos autos, juntada integral dessa SC, comprovação de vigência à época das DIs e, sobretudo, identidade estrita entre a mercadoria consultada e a ora autuada. No mais, a referida SC não é originada da COSIT, o que afasta a aplicação vinculante à Administração Pública (artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013). As soluções de consulta, em regra, vinculam a Administração frente ao consulente e nos estritos termos da matéria e mercadoria examinadas. Sem prova de identidade (produto/materiais/uso) e vinculação subjetiva (ser consulente ou beneficiário), não se extrai efeito de proteção da confiança amplo e erga omnes por simples citação. No que tange à alegada mudança de critério, ou interpretativa, essa pressupõe a demonstração de que o mesmo produto foi expressamente chancelado pelo ato invocado pelo contribuinte e válido à época. Não há tal demonstração concreta nos autos, mas apenas menção à SC antiga, sem prova de aderência fática ou temporal. Sem essa prova, a alegação de confiança legítima fica insuficiente para afastar a autuação ou, ao menos, para excluir penalidades com base em erro escusável fundado em ato vinculante. 2.3 Juros, multa de ofício e multa aduaneira. O recorrente sustenta que os juros de mora não são devidos da forma aplicada pela fiscalização, uma vez que os mesmos decorrem de divergência de interpretação classificatória e não de inadimplemento deliberado. Em relação à multa de ofício de 75%, afirma que não há dolo ou fraude, tratando-se de erro escusável de enquadramento tarifário, razão pela qual pede seu afastamento ou, ao menos, redução. Quanto à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, argumenta ser penalidade desproporcional e inaplicável em casos de dúvida razoável, invocando os princípios da confiança legítima e da proporcionalidade, bem como o art. 100, parágrafo único, do CTN. No que se refere aos juros de mora, verifico que estes foram regularmente calculados nos demonstrativos do auto de infração, com referência temporal expressa (por exemplo, até 31/07/2015 no caso do II). A exigência encontra amparo no art. 161 do CTN, que determina sua incidência em débitos tributários, independentemente da motivação do inadimplemento. O argumento de que se trata apenas de divergência interpretativa não afasta a regra legal, pois o dispositivo não prevê exceções nessa hipótese. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 7 Quanto à multa de ofício de 75%, sua aplicação se deu sobre as diferenças apuradas, conforme o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a alegação de erro escusável do contribuinte somente poderia afastar a penalidade se houvesse comprovação de confiança fundada em ato vinculante próprio da Administração (v.g., Solução de Consulta COSIT aplicável ao mesmo produto e período). Não há tal prova nos autos, no entanto, o que impossibilita a adoção, por parte desse Conselheiro, na forma pretendida pelo contribuinte. No tocante à multa aduaneira de 1% do valor aduaneiro, esta decorre da infração de classificação incorreta, prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), com natureza expressamente indicada como “não passível de redução”. A jurisprudência administrativa tem reconhecido que a simples controvérsia classificatória não afasta essa multa, salvo em hipóteses excepcionais de erro induzido pela própria Administração, o que não restou demonstrado no caso. Esse é o entendimento expresso e vinculante previsto na Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Por outro lado, questões de proporcionalidade e razoabilidade implicariam, se aplicados, em afastamento de norma vigente por inconstitucionalidade, o que é vedado na esfera administrativa segundo a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, do todo exposto, a cobrança dos juros de mora encontra amparo no CTN, artigo 161, ao ponto em que a multa de ofício de 75% foi corretamente aplicada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, I, sem elementos que justifiquem sua exclusão. Já a multa aduaneira de 1% decorre de regra específica do Regulamento Aduaneiro, igualmente exigível. 4. Conclusão. Nessa longarina, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento ao mesmo. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 8 Fl. 590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.727730/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo nº 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator), Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues não votou neste processo pelo fato de que o conselheiro Relator já havia votado na reunião de março de 2023.
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo nº 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator), Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues não votou neste processo pelo fato de que o conselheiro Relator já havia votado na reunião de março de 2023. Relatório Tendo sido designado Redator ad hoc neste processo, em razão do término do mandato do conselheiro Relator, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, anteriormente à prolação da decisão final desta turma julgadora, reproduzo, na sequência, o relatório por ele elaborado. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 73 0/ 20 20 -0 9 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 “Trata o presente processo de auto de infração de multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o Termo de Verificação de Infrações, do qual cabe transcrever os seguintes trechos: DESCRIÇÃO DOS FATOS 3. O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com incidência não cumulativa, relativo ao período de apuração do 2º Trimestre de 2015, abaixo identificado: 4. Com base no crédito acima, o contribuinte transmitiu, igualmente de forma eletrônica, as Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo discriminadas: 5. Os PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte foram baixados para análise manual no processo administrativo nº' 10120.724746/2019-18, resultando na emissão do Despacho Decisório DRF/GOI nº 254/2020. 6. Os débitos compensados por meio das DCOMP foram cadastrados no processo de cobrança eletrônico nº' 10120.726040/2019-91. 7. Em razão do não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado, nos termos do referido despacho decisório, houve a NÃO HOMOLOGAÇÃO de parte das compensações realizadas em DCOMP, conforme relacionado no quadro abaixo: 8. Ao final deste Termo, encontra-se o Demonstrativo de Débitos Compensados com detalhes dos débitos (valor principal, multa e juros) objeto das compensações homologadas e não homologadas. 9. Abaixo, o resumo dos valores não homologados por DCOMP: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 FUNDAMENTAÇÃO 10. Dispõe a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1.996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [ ] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015) (grifei) [ ] 11. Tal comando é reproduzido no art. 45, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, bem como no art. 74, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que a revogou. Ambas estabelecem normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 12. Assim, segundo a legislação aplicável à época do fato gerador, a penalidade cominada ao caso presente é a multa isolada com as seguintes características: • a multa isolada tem como fato gerador a compensação que foi considerada não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação da DCOMP; • a base de cálculo da multa isolada é o valor total do débito indevidamente compensado; • a alíquota aplicável é a de 50%, em face da inexistência de falsidade da declaração apresentada. DA MULTA ISOLADA 13. Diante da não-homologação das compensações efetuadas, segue o demonstrativo do cálculo da Multa Isolada (MI), calculada no percentual de 50% sobre o total do débito indevidamente compensado, nos termos do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015, objeto deste Auto de Infração (AI): ENCERRAMENTO 14. Pelo exposto, foram constatadas infrações à legislação tributária que resultaram na lavratura de Auto de Infração de multa isolada, no valor de R$ 600.922,99 O contribuinte foi cientificado do auto de infração e apresentou a Impugnação, alegando o seguinte: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 - A aplicação de tal multa é ilegal por violar o artigo 97, inciso V, do CTN, que determina que somente a lei ordinária poderá instituir penalidades às infrações contrárias aos seus dispositivos, ou para infrações nela definidas. A multa administrativa ora imposta, não tendo natureza moratória, somente poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais, todavia não é o que ocorre, pois, o contribuinte somente exerceu seu regular direito de petição garantido pelas leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.784/1999, não podendo ser punido simplesmente pelo fato de a Autoridade Fiscal entender que não tinha direito ao crédito pleiteado. - Destarte, o Auto de Infração deve ser cancelado por violação ao disposto no CTN, recebido como lei complementar no nosso ordenamento jurídico e, portanto, em face da hierarquia das leis, resta ofendido pelas disposições dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da lei 9.430/1996, que é lei ordinária e deve se submeter às disposições do Código Tributário Nacional. - Ademais, mesmo que fosse legal a aplicação da referida penalidade, tal somente poderia ser imposta após o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento, não nesta fase onde ainda não se instaurou o contraditório que ora recém se inicia. - A multa aqui tratada também deve ser afastada, pois, como será demonstrado na respectiva manifestação de inconformidade, as glosas que lhe deram origem são equivocadas e serão afastadas.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/01/2016 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a multa a ser aplicada é a de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrida a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: a cobrança é totalmente descabida, com fundamento no art. 5°, incisos XXXIV (direito de petição) e LV (direito ao contraditório), da Constituição Federal, violando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a inclusão do § 17 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 instituiu uma norma que acaba por punir o contribuinte apenas por requerer administrativamente o cumprimento de um direito ou expectativa de direito de ser ressarcido de um crédito tributário que foi Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 recolhido indevidamente, indiferentemente de ter o contribuinte cometido qualquer ato ilícito de lesão ao erário; a aplicação de tal multa acaba por impedir o pleno exercício de direito deste contribuinte de boa-fé, que apenas pleiteia o reconhecimento de seus direitos creditórios nos termos da legislação tributária, violando, assim, as garantias constitucionais do direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa que devem reger as atividades da Administração Pública; o tema em questão já foi submetido à análise do STF e, atualmente, aguarda julgamento no âmbito do Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral, em conjunto com a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4905; o julgamento do caso em questão, inclusive, já foi iniciado, tendo sido proferido voto pelo Ministro Edson Fachin no sentido de que a não homologação da compensação pelo fisco não pode ser considerada ilícito sujeito a aplicação de multa punitiva, razão pela qual o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 seria inconstitucional; foi sugerida a fixação da seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; o § 18, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/1996, especificamente determina que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, exatamente como ocorreu nos autos do Processo Administrativo nº 10120.724746/2019-18, a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 fica suspensa, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN; ainda que não houvesse apresentado impugnação nos presentes autos, a multa ora em cobrança deveria permanecer suspensa até o julgamento final do processo que está discutindo o crédito pleiteado; e a jurisprudência desse E. CARF é pacífica no sentido de que, enquanto a não homologação da compensação estiver sendo discutida administrativamente, a exigibilidade da multa de ofício deve permanecer suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc. Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado Redator ad hoc neste processo, em razão do término do mandato do conselheiro Relator, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, anteriormente à prolação da decisão final desta turma julgadora, reproduzo, na sequência, o voto por ele elaborado. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve homologados parcialmente pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. O processo em que se discute a compensação está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido provido parcialmente o Recurso Voluntário. Não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar o que fora decidido no PAF nº 10120.724746/2019-18, ao qual o presente processo está apensado. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 Assim, com decisão administrativa que julgou pelo provimento parcial do recurso em que se tratou do ressarcimento/compensações, deve-se prover o Recurso Voluntário interposto na mesma extensão. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. Ocorre que, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Portanto, a multa aplicada no caso concreto deve ter sua exigibilidade suspensa, a teor do expresso dispositivo legal mencionado considerando que o processo administrativo nº 10120.724746/2019-18 ainda não foi julgado definitivamente. Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente (violação ao direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Por fim entendo prudente consignar a observação feita pela decisão recorrida, a qual fora feita nos moldes a seguir: “Por oportuno, note-se que o §18 da art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a suspensão da exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada essa exigência, por efeito exclusivo da apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação no processo de ressarcimento.” Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo nº 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 199DF CARF MF Original

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