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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10909107 #
Numero do processo: 10380.905812/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905812/2018-15 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10901363 #
Numero do processo: 10920.906931/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906931/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­000.960  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  PRISMA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO. INTEMPESTIVIDADE  O  recurso  voluntário  é  o  recurso  cabível  contra  a  decisão  de  Primeira  Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias  o  prazo  para  a  sua  interposição,  contados  do  dia  seguinte  da  data  da  notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  15/08/2005,  cuja  homologação  foi  recusada  por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  9),  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP     Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10063.76J4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 acima  identificado,  foram  localizadoe  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  alegando, em síntese, o seguinte:  Em  de  18.06.09,  a  requerente  recebeu  o  despacho  decisório  acima epigrafado, a PER/DCOMP 08045.92096.150805.1.3.04­ 8708  transmitida em 15/08/2005 com o número do processo de  crédito 10.920­906.9313/2009­31.  A  referida  PER/DCOMP  apresentou  um  crédito  original  no  valor de R$ 1.266,82, o qual foi utilizado para compensação na  competência out/2003 no valor original do débito de R$ 741,21 e  R$ 419,76 competência jan/2004, ambos relativos a contribuição  ao Pis, código 6912.  Na  DCTF  originalmente  entregue  a  Pis  informada  para  competência  jun/2003  código  8109,  foi  de  R$  6.675,09,  cuja  o  valor  foi  recolhido  em  DARF    conforme  demonstra  o  próprio  quadro  3  do  despacho  decisório  no  item  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  descriminado  no  PER/DCOMP.  Conforme  evidencia  a  DIPJ  retificadora  entregue  em  16/08/2005,  página  34,  item  44  o  valor  correto  do  Pis  para  o  mês  de  competência  ago/2003  é  de  R$  5.408,26.  Este  mesmo  valor foi informado na DCTF retificadora datada de 20/07/2009,  ou seja o valor devido é de R$ 5.408.26 e o valor recolhido é de  R$ 6.675,09, resultando de um recolhimento a maior no valor de  R$  1.266,82.  Ocorre  que  na  ocasião  foi  deixado  de  enviar  a  DCTF retificadora, apesar de ter ficado gravada na máquina do  responsável  pelo  preenchimento.  O  equívoco  foi  sanado  mediante a entrega da respectiva DCTF sob no. 1531607530.  Resumidamente  em  conseqüência  do  lapso  de  não  ter  sido  apresentado a DCTF retificadora em tempo hábil, não constitui­ se  o  respectivo  crédito  utilizado  na  referida  compensação,  originando  assim  o  saldo  devedor  constante  no  referido  Despacho Decisário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 07­20.971, de 27 de  agosto de 2010  (fls.  33/35), manteve  a  decisão de não homologação.  O entendimento da DRJ pode ser resumido no seguinte trecho:  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF,  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por  DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se  pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao  fato de  que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata  do  débito  do  sujeito  passivo  (nos  mesmos  termos  de  um  pagamento),  só  pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10063.76J4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.906931/2009­31  Acórdão n.º 3403­000.960  S3­C4T3  Fl. 2          3 artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  não  têm  existência  jurídica  válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão  dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluidos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  38/41)  sustentando  o  seguinte:  Tem­se  da  decisão  recorrida  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  questiona  a  existência  ou  não  do  crédito  objeto dos  autos,  mas sim, questão procedimental. Pela decisão recorrida, não se  pode aceitar o  pedido  de  compensação  pelo  fato  da  DCTF  ter  sido retificada após a apresentação da DCOMP.  Ocorre que, deve ser sopesado pela Receita Federal, a data do  efetivo  fato  gerador  do  imposto,  bem  como,  o  montante  efetivamente  recolhido  referente  aquele  período,  o  qual,  inquestionavelmente,  foi  efetuado  a  maior,  gerando  direito  a  compensação.  Certo  é  que  o  pressuposto  material  gerador  da  obrigação  ocorreu  no mês  de  junho de  2003.  Também  é  inquestionável  o  recolhimento a maior  efetuado pelo  contribuinte,  sendo que  tal  fato não é sequer questionada pela Administração.  Contudo,  ater­se  exclusivamente  ao  fato  da  DCTF  ter  sido  entregue após a apresentação da DCOMP não tem aparo legal.  Antes,  fere  ao  principio  da  verdade  material,  o  qual  deve  necessariamente ser observado pela Administração Pública. (...)  Desta feita, deve ser observada necessariamente pela Delegacia  da Receita Federal  o  valor  a maior  efetivamente  recolhido,  eis  que não existe qualquer previsão legal para o  indeferimento  do  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10063.76J4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pedido  de  compensação  simplesmente  pela  entrega  da  DCTF  retificadora após a apresentação da PER/DECOMP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  recurso  foi  protocolado  depois  de  esgotado  o  prazo  de  30  dias  para  sua  interposição.  Por força de disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o início  do prazo começa da “ciência da decisão”, ou seja, da notificação válida do contribuinte.  Neste caso, a notificação aconteceu por meio do envio de carta com aviso de  recebimento, de modo que aconteceu na data indicada no Aviso de Recebimento, começando­ se a contar o prazo no dia seguinte.  O contribuinte foi notificado em 27/09/2010 (fl. 37) e apenas protocolou seu  recurso  no  dia  28/10/2010  (fl.  38),  ou  seja,  no  31º  dia,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  interposição do recurso.  Não se pode, portanto, tomar conhecimento do recurso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10063.76J4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011 09:54:46. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.10063.76J4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E7976BEB2A3238FCEB4BDF45B1A3D91124F72FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.906931/2009-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10904789 #
Numero do processo: 11020.720369/2016-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. RECEBIMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM O DEVIDO E LEGAL TRÂNSITO NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. ESTAS OMISSÕES SE CONSTITUEM-SE EM FATOS GERADORES E, SE FOR O CASO, RETENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TAIS COMO: IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS, TUDO AMIÚDE EXPOSTO NO BOJO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PRECITADOS. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, inclusive através de retenções, se for o caso, que se fariam necessárias, tudo advindo de recebimentos de valores por prestação de serviços efetuados por agentes econômicos e não contabilizados.
Numero da decisão: 1001-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:55:35Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:55:35Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:55:35Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:55:35Z; created: 2025-05-07T01:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-05-07T01:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:55:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.720369/2016-96 ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZAMP & ZAMP CURSOS LTDA. - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. RECEBIMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM O DEVIDO E LEGAL TRÂNSITO NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. ESTAS OMISSÕES SE CONSTITUEM-SE EM FATOS GERADORES E, SE FOR O CASO, RETENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TAIS COMO: IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS, TUDO AMIÚDE EXPOSTO NO BOJO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PRECITADOS. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, inclusive através de retenções, se for o caso, que se fariam necessárias, tudo advindo de recebimentos de valores por prestação de serviços efetuados por agentes econômicos e não contabilizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 2 Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. A fiscalizada omitiu informações tributárias obrigatórias, quando olvidou do trânsito pela Contabilidade da Empresa de todo o montante financeiro angariado pela prestação de serviços, no ano-calendário de 2012. Traga-se, apenas como exemplo, planilha de fls. 2.712/2.740, e não registrado na Contabilidade da Empresa, segundo o Agente da Fiscalização. Assim, os tributos (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) foram calculados e exigidos mediante AI – AUTOS DE INFRAÇÃO, fls. 2.789 A 2.840. A Autoridade Fiscal constatou ausência dos recolhimentos que tiveram seus fatos geradores advindos da prestação de serviços pela Empresa em todo exercício 2012: IMPOSTO DE RENDA, CSLL, PIS E COFINS. AÇÃO FISCAL INICIADA EM 30.04.2015, TEVE COMO PRIMEIRO ESCOPO FISCALIZATÓRIO O SÓCIO LINCON CEZAR ZAMPIERON, CPF – 765.8290.940-68. EM JUNHO/2015, INAUGURA-SE AÇÃO FISCAL À EMPRESA, FLS. 2841/2859. O AGENTE PÚBLICO RELATA SUA AÇÃO E EXARA 04 (QUATRO) AI – AUTOS DE INFRAÇÃO, FLS. 2.789 A 2.840. Aqui também, traz-se à baila a responsabilidade solidária, conforme se vê às fls. 2.864 a 2.871, o que ensejou a lavratura dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Diga-se que o Senhor LINCON CEZAR ZAMPIERON, CPF – 765.8290.940-68 impugnou, os AI – Autos de Infração, às fls. 2.881 a 2.885. Por lógica processual, também porque tempestivas, haveria de ser direcionadas as impugnações, a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AÇÃO FISCAL INICIADA EM 30.04.2015, TEVE COMO PRIMEIRO ESCOPO FISCALIZATÓRIO O SÓCIO LINCON CEZAR ZAMPIERON, CPF – 765.8290.940-68. EM JUNHO/2015, INAUGURA-SE AÇÃO FISCAL À EMPRESA, FLS. 2841/2859. O AGENTE PÚBLICO RELATA SUA AÇÃO E EXARA 04 (QUATRO) AI – AUTOS DE INFRAÇÃO, FLS. 2.789 A 2.840. Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 3 Recurso Voluntário Registrem-se que, às fls. 2.954 a 2.961, o Recurso Voluntário interposto pela Empresa recorrendo do Acórdão 06.56.966, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA – Curitiba (PR), em 06.02.2017, alegou: a) Não se constatar dolo nas omissões e os fatos ocorridos se deram por falhas de Contabilidade; b) Por lógica defensiva, não aceitam-se as decisões tomadas pelo Agente condutor da ação fiscalizatória; c) Alegam, outrossim, não haver provas dos atos levados a cabo, no caso das omissões tributárias referidas nos AI – Autos de Infração. O Acórdão 06.56.996, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA – Curitiba (PR), em 06.02.2017, expressou: Nos extratos bancários apresentados de forma espontânea pela empresa, há apenas uma conta bancária, de número 51.899-9, junto ao Banco Sicredi, agência Serafina Corrêa. O extrato desta conta bancária para o ano-calendário 2012, demonstra crédito mensal, a título de transferência entre contas, e débito de convênios/consórcios, não havendo crédito em conta de qualquer cobrança por serviços prestados ou venda efetuada a clientes, o que demonstra que o faturamento da empresa não transitava por esta conta bancária. Numa análise comparativa das alegações do contribuinte, de que os valores creditados em contas/correntes de sua titularidade, seriam relativos a créditos de cobrança das vendas de mercadorias e serviços da empresa ZAMP & ZAMP Ltda., com os relatórios de cobrança emitidos pelo Banco Sicredi e os lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário da referida empresa, não encontramos correlação de datas e valores capazes de fundamentar as alegações do contribuinte. Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, conforme consta do Ato Declaratório, de fls. 2.742, em face dos fatos descritos na representação de fls. 02 a 17, a empresa autuada foi objeto de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, por ferir ditames da Lei Complementar, acima aludida. Considerando o exposto, voto pela improcedência da impugnação vinculada a este processo, mantendo-se a exclusão do SIMPLES NACIONAL e a integralidade do crédito tributário exigido, bem como os termos de sujeição passiva solidária. É o Relatório. VOTO Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 4 Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1.Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. 2.Do mérito Traga-se à balha, o eloquente e decisivo fato da omissão de informações tributárias obrigatórias, quando olvidou a Empresa do indispensável e devido trânsito pela Contabilidade da Empresa de todo o montante financeiro angariado pela prestação de serviços, no ano- calendário de 2012. Mostre-se, apenas como exemplo, planilha de fls. 2.712/2.740 e sem registro na Contabilidade da Empresa. No artigo 124 do CTN – Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.1966, in casu, encaixa-se como uma luva: pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas. Situação esta, em que se adéquam os recorrentes. O interesse comum dos sócios ao executar atos de gestão da empresa olvidando dos devidos e legais registros contábeis. Assim, está demonstrado o interesse comum e, portanto, a responsabilidade solidária. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Dessarte, conforme delineado este painel, a Autoridade Fiscal constatou carência/ausência tanto dos devidos registros contábeis, quanto dos legais recolhimentos, tudo que adveio dos serviços prestados pela Empresa e sem que houvessem os registros contábeis. Conclusão Em assim sucedendo, VOTO por conhecer do Recurso e no mérito julgar improcedente o Recurso, manter a exclusão do SIMPLES NACIONAL, confirmar a integralidade do crédito tributário exigido, todo ínsito no bojo dos 04 (quatro) AI – Autos de Infração e também, manter os termos de sujeição passiva solidária fls. 2.864 a 2.871. Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 5 Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo/Caxias do Sul/RS nº 15/2016, de 24 de fevereiro de 2016, com efeitos a partir de 01.01.2012, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. 1.º O contribuinte MARCANTE & ZAMPIERON LTDA.ME - CNPJ n.º 07.271.955/0001-22, excluído de sua opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de ter incorrido nas hipóteses de exclusão a que se referem os incisos V ,VIII e XI, e § 9º, inciso II, do art. 29 da referida Lei Complementar, conforme demonstrado na Representação Fiscal junto ao processo nº 11020.720.369/2016-96. Art. 2º. Os efeitos da exclusão ocorrem a partir de 01/01/2012, de acordo com o disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar Nº 123/2006, e no art. 76, inciso IV, alíneas ‘d’ e ‘g’ da Resolução CGSN nº 94, de 2011, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido dessa Lei Complementar pelos próximos 10 (dez) anos-calendário subsequentes, estendendo-se tais efeitos até 31/12/2022, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 29 da citada Lei Complementar, combinado com o art. 76, inciso IV e § 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. A partir das circunstâncias que deram causa à exclusão do Simples Nacional, contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$620.410,07 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2012, tendo em vista: Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 6 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- O contribuinte não emitiu as notas fiscais de serviço a todos os alunos matriculados em cursos de informática ministrados, além disso, o recebimento dos valores pagos mensalmente pelos alunos, eram creditados em conta bancária de titularidade exclusiva do sócio-administrador Lincon Cézar Zampieron - CPF 765.820.940-68, sendo que a referida conta não era contabilizada pela empresa, caracterizando omissão de receitas da atividade [...]. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$206.717,13 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2012, tendo em vista: OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte não emitiu as notas fiscais de serviço a todos os alunos matriculados em cursos de informática ministrados, além disso, o recebimento dos valores pagos mensalmente pelos alunos, eram creditados em conta bancária de titularidade exclusiva do sócio- administrador Lincon Cézar Zampieron - CPF 765.820.940-68, sendo que a referida conta não era contabilizada pela empresa, caracterizando omissão de receitas da atividade [...]. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$46.761,20 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2012, tendo em vista: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte não emitiu as notas fiscais de serviço a todos os alunos matriculados em cursos de informática ministrados, além disso, o recebimento dos valores pagos mensalmente pelos alunos, eram creditados em conta bancária de titularidade exclusiva do sócio-administrador Lincon Cézar Zampieron - CPF 765.820.940-68, sendo que a referida conta não era contabilizada pela empresa, caracterizando omissão de receitas da atividade [...] - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$215.821,75 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2012, tendo em vista: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS O contribuinte não emitiu as notas fiscais de serviço a todos os alunos matriculados em cursos de informática ministrados, além disso, o recebimento Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 7 dos valores pagos mensalmente pelos alunos, eram creditados em conta bancária de titularidade exclusiva do sócio-administrador Lincon Cézar Zampieron - CPF 765.820.940-68, sendo que a referida conta não era contabilizada pela empresa, caracterizando omissão de receitas da atividade [...]. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 2841-2859: 9. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A respeito da solidariedade, estabelece a Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN – Código Tributário Nacional): “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei; Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (sem grifo nº original) Tendo em vista o exposto nos excertos do CTN acima reproduzidos, e os fatos constatado ao longo da fiscalização e descritos no presente relatório, as pessoas abaixo relacionadas foram consideradas solidárias e/ou responsáveis: • LINCON CÉZAR ZAMPIERON – CPF 765.820.940-68, sócio-administrador da empresa Marcante & Zampieron Ltda. ME (CNPJ 07.271.955/0001-22) – Base Legal: Art. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN; • SAMIR ROBERTO ZAMPIERON – CPF 000.414.810-03, sócio-administrador da empresa Marcante & Zampieron Ltda. ME (CNPJ 07.271.955/0001-22) – Base Legal: Art. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN; 10. DA MULTA QUALIFICADA Como vimos, no decorrer da ação fiscal, foi verificada a prática de sonegação fiscal, o intuito de fraude, uma vez que a empresa utilizou, de forma intencional, conta corrente de titularidade exclusiva do sócio-administrador, Lincon Cézar Zampieron, para DURANTE TODO O ANO-CALENDÁRIO 2012, receber valores relativos a pagamentos feitos pelos alunos dos cursos de informática ministrados por intermédio da empresa, para os quais não eram emitidas notas fiscais de serviço, e sim boletos de cobrança bancária, elaborados pela empresa para serem creditados diretamente em conta da pessoa física do sócio-administrador. Dessa forma, parte do faturamento da empresa, não era contabilizado, o que resultou em omissão de receita tributável, durante todo o ano-calendário 2012. Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 8 Tendo em vista a prática reiterada de sonegação/fraude pelo contribuinte prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 1964, se torna cabível a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, conforme determina o § 1º do mesmo artigo, aplicando-se o percentual de 150%. Informa-se que, por dever de ofício e cumprindo ao que determina o art. 1º da Portaria SRF nº 665 de 24/04/2008, está sendo protocolado nesta data, processo de Representação Fiscal para Fins Penais nº 11.020.720728/2016-13. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-56.966, de 06.02.2017, e-fls. 2922-2946: Acordam os Auditores-Fiscais membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação vinculada ao presente processo. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: Diante disso, os Contribuintes já identificados vem através da presente, apresentar seus Recurso Voluntário a fim que seja declara a insubsistência e a improcedência da ação fiscal realizada, no sentido de ver acolhida a presente irresignação. Alternativamente, e sem prejuízo de tudo até aqui salientado e justificado, requer que seja revisto os valores apurados nº faturamento reduzindo assim a base de cálculo aplicada, além da diminuição significativa da pena de multa aplicada. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. No que se refere ao lançamento de ofício relativo IRPJ foi apurada a omissão de receitas da atividade pela falta de emissão de notas fiscais de serviço a todos os alunos matriculados em cursos de informática ministrados, além disso, o recebimento dos valores pagos mensalmente pelos alunos, eram creditados em conta bancária de titularidade exclusiva do sócio administrador Lincon Cézar Zampieron sendo que a referida conta não era contabilizada pela Recorrente. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 9 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 2841-2859: 3. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE Conforme exaustivamente demonstrado no histórico da ação fiscal, a empresa, elaborou boletos de cobrança relativos a pagamento de cursos de informática por ela ministrados, cujos créditos foram efetuados diretamente em conta bancária de titularidade exclusiva da pessoa física de um e seus sócios administradores, não efetuando a contabilização da receita da atividade representada por tais boletos. Os valores dos créditos bancários representados por tais boletos constam dos Relatórios do Sistema Cobrança Sicredi – Docs. 16 04 a 16 14, os quais foram creditados na conta bancária 32.132-0 do Banco Sicredi agência Serafina Corrêa, de titularidade exclusiva do sócio-administrador Lincon Cézar Zampieron, conforme extratos bancários – Docs. 07 02 a 07 13. Tais créditos foram retirados de tais documentos e lançados em planilha DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE RECEITA – Doc. 29. Em resumo, ao adotar a prática de creditar em conta não contabilizada pela empresa, parte significativa de seu faturamento, durante todo o ano-calendário 2012, foram omitidas mensalmente as receitas a seguir demonstradas [...]. 4. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO No ano-calendário de 2012 a fiscalizada era optante pela modalidade de tributação denominada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Porém, a conduta da empresa em: a) Não emitir nota fiscal de prestação de serviços para todos os alunos de cursos de informática por ela ministrados, no período de janeiro a dezembro de 2012; Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 10 b) Alocar, no período de janeiro a dezembro de 2012, receita oriunda da prestação de serviços de cursos de informática, em conta bancária não contabilizada, de titularidade exclusiva da pessoa física do sócio Lincon Cézar Zampieron – CPF 765.820.940-68 impossibilitou a identificação, na escrituração apresentada, de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, bem como pela prática reiterada de infração (omissão de receita) por meio fraudulento, decorrente de utilização de conta bancária em nome do sócio-adminsitrador Lincon Cézar Zampieron, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, impõe a sua exclusão do sistema de tributação SIMPLES NACIONAL, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006 e regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, [art. 530]. Com base no dispositivo legal supra reproduzido, a esta Fiscalização, não restou alternativa a não ser seguir o ordenamento legal, tendo em vista a utilização pela empresa, de conta bancária não contabilizada, para receber valores relativos a receita advinda da prestação de serviços de curso de informática por ela ministrados. Tal medida, está igualmente amparada pelo legislação inerente ao SIMPLES NACIONAL, que determina que as microempresas ou empresas de pequeno porte sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, impõe que por ocasião da exclusão deste regime de tributação, o sujeito passivo “ poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forme do lucro real trimestral ou anual (art. 32 da LC 123/96)”. Porém, para apuração dos tributos IRPJ e CSLL na modalidade Lucro Presumido ou Lucro Real, a empresa deverá manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, na qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Como já exaustivamente explicitado, a escrituração contábil da empresa não contempla a totalidade de sua movimentação financeira, motivo pelo qual aplica- se o disposto no artigo 530 do RIR/99. 5. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Ainda segundo o RIR/99 [art. 518, art. 519, art. 532 e art. 537]. Dessa forma, sobre o valor mensal da receita omitida, consubstanciada pelos créditos de cobrança por cursos ministrados pela empresa, realizados em conta de titularidade exclusiva do sócio-administrador Lincon Cézar Zampieron, foi aplicado o percentual de 38,4% (32% x 1.20%), conforme demonstrado no Auto de Infração. [...] Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-56.966, de 06.02.2017, e-fls. 2922-2946, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 11 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional 9. Conforme consta do Ato Declaratório, de folha 2742, em face dos fatos descritos na representação de folhas 02 a 17, a empresa autuada foi objeto de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 10. O Ato de Declaratório que excluiu a empresa em questão do SIMPLES NACIONAL, registra que a mesma incorreu nas hipóteses de exclusão a que se referem os incisos V, VIII e XI, e § 9º, inciso II, do art. 29 da referida Lei Complementar [...]. 12. Iniciando o exame das contrarrazões da contribuinte pela questão do descumprimento reiterado do dever de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviços, verifica-se que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de nº 05 (fls. 2375 a 2661), a empresa MARCANTE & ZAMPIERON LTDA.ME apresentou um conjunto de cópias de notas fiscais que afirma abarcariam todas aquelas emitidas no ano de 2012. 13. Sobre tal conjunto de notas fiscais o TVF, entre outras observações, registra: O xerox de notas fiscais de serviço apresentadas, possui singularidade: • Não há emissão de nota fiscal de serviço por aluno, e sim por unidade da empresa que sedia tais cursos – Vide Docs. 25 01 a 25 72; Assim sendo, mensalmente era emitida uma nota fiscal de serviço em cada uma das localidades em que a empresa Marcante & Zampieron Ltda teve atividade no ano-calendário 2012, a saber: Serafina Corrrêa, Arvorezinha, Casca, Butiá e Barão do Triunfo. Acompanham as referidas notas fiscais, uma relação de alunos, com endereço e CPF, assim o número de alunos, é multiplicado pelo valor unitário do curso, obtendo-se o valor total da nota fiscal. Em consulta aos CPF constantes como alunos, encontramos pessoas das mais variadas faixas etárias, muitos com mais de 65 anos, alguns CPF´s informados na relação são inválidos, a maior parte dos alunos não faz entrega de DAA, e os que fazem, não declaram despesas com curso de informática. [...] 14. Em oposição às constatações tratadas no parágrafo anterior, o contribuinte afirmou que o fato da emissão de suas notas fiscais dar-se por estabelecimento e não individualmente para cada aluno consumidor, não infringe nenhuma normal legal e nem burla o Fisco, pois houve faturamento e o devido recolhimento dos impostos pertinentes e que todas as notas fiscais emitidas eram acompanhadas de relação de alunos (números de alunos e valores cobrados). Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 12 15. Também defendeu a validade da emissão manual, em documento físico, das notas fiscais em questão. 16. À exceção da hipótese de emissão manual de notas fiscais, não questionada pela autoridade lançadora, as demais afirmações da autuada são absurdas. 17. As normas federais, estaduais e municipais que tratavam da emissão de notas fiscais, antes da criação do seu equivalente digital, sempre fixaram que tal documento fiscal deveria ser emitido em várias vias para que todas as partes interessadas na transação comercial tivessem comprovante individualizado do produto que foi adquirido ou do serviço que foi contratado e, sobretudo, os dados do destinatário deveriam constar de seu preenchimento (existindo campos próprios em tal documento para nome, CPF/CNPJ e endereço). 18. O exposto vincula-se, inclusive, ao exercício dos direitos do consumidor, cabendo, no tema, invocar o teor da Lei nº 8.846/1994, [...]. 19. Observe-se que inexiste comando na Lei Complementar nº 123/06 que autorize o procedimento adotado pela autuada para emissão de notas fiscais relativas à prestação serviços, destacando-se que igualmente inexiste qualquer norma do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL no mesmo sentido. 20. Cabe também ressaltar que a expressão “no momento da efetivação da operação”, contida no art. 1º da Lei 8.846/94, é absolutamente cristalina no sentido de que a nota fiscal é emitida em ato contínuo à conclusão da respectiva transação. 21. Em suma, para cada um dos seus alunos/tomador de serviços a autuada deveria ter emitido a nota fiscal correspondente, mas, ao contrário disto, “consolidou” as vendas de seus serviços emitindo grande quantidade de notas fiscais em seu próprio nome, como CLIENTE, com anexo indicando o nome dos consumidores. [...] 22. A amostra colacionada no parágrafo anterior exemplifica como foram emitidas, pela autuada, as notas fiscais de prestação de serviços educacionais e tal procedimento mensal era o padrão adotado: a emissão de apenas uma nota fiscal de serviço nas localidades em que a empresa Marcante & Zampieron Ltda teve atividade no ano-calendário 2012 (cabendo a ressalva que em alguns meses, para parte das unidades da autuada, não ocorreu à emissão do documento fiscal em comento). 23. Assim, o procedimento adotado pela autuada implicou a não emissão de centenas de notas fiscais no ano-calendário de 2012, como demonstram, de forma incontestável, os documentos de folhas 2378 a 2656 (conjunto de notas emitidas pela autuada indicando seu próprio nome como cliente dos serviços educacionais já mencionados). Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 13 24. As notas fiscais emitidas necessariamente deveriam espelhar as operações da empresa autuada, todavia não é isto que consta de sua escrituração cabendo destacar do TVF o seguinte trecho: Como o contribuinte não efetuou a vinculação das notas fiscais aos correspondentes registros contábeis (data de lançamento e folha do Livro Diário), conforme foi intimado, coube a esta Fiscalização fazer tal vinculação. Constatou-se que a data da emissão das notas fiscais apresentadas, não corresponde às datas de lançamento destas receitas no livro Diário da empresa Marcante & Zampieron Ltda. [...] Apesar da disparidade entre a data de emissão das notas fiscais e a data do lançamento contábil – numa clara infração ao princípio contábil da Oportunidade - todas as notas fiscais apresentadas estão contabilizadas, nº Livro Diário nº 03 – Doc. 13 08 01 a 13 08 03, que só foi registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 09/07/2015, conforme Termo de Autenticação 15/029701-7 à folha 02 do Doc. 13 08 01. Ao analisar a escrituração contábil da empresa Marcante & Zampieron Ltda. Para efetuar a vinculação entre notas fiscais, depósitos bancários e a contabilização dos mesmos, verificou-se que não há registro contábil da receita advinda da prestação de cursos de informática, cujo pagamento foi efetuado pelos alunos, via liquidação de cobrança bancária creditada na conta 32.132-0 do contribuinte, junto ao Banco Sicredi, Agência Serafina Corrêa. A conta contábil 215-1.1.1.02.002 SICREDI, não contabiliza nenhum crédito que guarde compatibilidade de data e valor com aqueles efetuados na conta 32.132-0 – de titularidade exclusiva do contribuinte, no ano-calendário 2012. Em relação aos depósitos bancários efetuados em conta 32.132-0, relativos a créditos de cobrança bancária, oriundos de pagamentos de boletos bancários com as prestações pagas pelos alunos de cursos de informática ministrados pela empresa Marcante & Zampieron, o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou qualquer vinculação destes com os lançamentos contábeis. De acordo com o acima exposto, depreendeu-se que a conta corrente 32.132-0, de titularidade exclusiva da pessoa física do contribuinte, abrigava parte do faturamento gerado e não contabilizado pela pessoa jurídica da qual era sócio administrador, conforme abaixo demonstrado: [...]. Os valores individualizados dos depósitos estão listados em planilha – Doc. 29, tendo sido retirados dos extratos bancários– Docs.07 02 a 07 13, e relatórios de cobrança emitidos pelo Sicredi- Docs. 16 04 a 16 14, apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação fiscal. Identificados depósitos em conta corrente 32.132-0 como sendo omissão de rendimentos da pessoa jurídica Marcante & Zampieron Ltda., a ação fiscal de Diligência junto a empresa Marcante & Zampieron foi convertida em Fiscalização Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 14 25. Em oposição ao trecho do TVF reproduzido no parágrafo anterior, a autuada reafirma a regularidade de sua contabilidade da seguinte forma: “Nos extratos bancários já anexados, demonstram toda a movimentação financeira da empresa, sendo inverídicas as dilações de que nenhum crédito a título de vendas ou serviços prestadas não transitaram na conta da empresa. Neste aspecto, cabe -ressalvar que o Termo de Procedimento Fiscal iniciou-se na pessoa do sócio da empresa, e sempre forneceu toda a documentação solicitada. Apenas em uma oportunidade restou requerido cópia dos extratos bancários. [...] Outro ponto que diverge a presente representação (vide fl. 5) é o fato de que os lançamentos contábeis estavam devidamente registrados nos livros Diário da empresa, sendo que, eventual selo de registro extemporâneo não invalidade seus lançamentos. Ora, como bem mencionou o agente fiscal, há lançamentos nos livros Diário, mas apenas seu registro deu-se em data posterior, o que, não gera qualquer ilicitude ou até mesmo fraude. Neste ponto, cabe informar que a empresa NUNCA utilizou- se do sistema de cobrança do Sicredi, pois dispõem de sistema próprio, sendo que apenas repassa a instituição financeira as informações para liquidação, que após o pagamento efetuado pelo cliente o valor é creditado em conta, nada mais. [...] Como o sistema de cobrança utilizado pelo contribuinte é próprio e não vincula nenhuma instituição-financeira, poderia ter ocorrido eventual inconsistência do CPF. Entretanto, tal fato, não serve como base legal para sua exclusão, até porque, não faz parte do rol do art. 29, da LC 123/06. [...] (...) alguns valores (constantes na Listagem Sicredi) são decorrentes de pagamento de mensalidades, onde os alunos com mensalidades em atraso, ou até mesmo com os boletos já em cartório para cobrança, dirigiam-se pessoalmente na empresa para efetuar os pagamentos. O contribuinte procedia à arrecadação de certa quantia e pessoalmente dirigia-se ao banco para efetuar ditos depósitos. Tanto é verdade, que como comprova referida listagem, grande parte dos depósitos foram efetuados em espécie (dinheiro), e tratando-se de baixas quantias e sendo o depositante o titular da conta, não era solicitado a identificação. 26. Novamente as alegações da autuada carecem de fundamento, por exemplo, quando afirma que: Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 15 a) a sua escrituração é absolutamente correta, mas nem mesmo a título de exemplo ou amostragem aponta em seus registros ou reproduz lançamentos que pudessem afastar a constatação fiscal relativa à ausência de lançamentos contábeis da receita advinda da prestação de cursos de informática, cujo pagamento foi efetuado pelos alunos, via liquidação de cobrança bancária creditada na conta 32.132-0 do sócio administrador junto ao Banco Sicredi, agência Serafina Corrêa; b) nunca se utilizou do sistema de cobrança do Sicredi, afirmação impertinente, pois a conta 32.132-0 está em nome de sócio da empresa e não desta; c) apenas repassaria à instituição financeira as informações para liquidação e, ainda, que alguns valores (constantes na Listagem Sicredi)são decorrentes de pagamento de mensalidades em dinheiro de seus alunos, algo completamente contrário aos relatórios de folhas 471 a 2349, emitidos pelo Sicredi, pois deles consta que a instituição financeira recebeu diretamente dos alunos os valores relativos às cobranças, por meio da conta pessoal do sócio-administrador da autuada, inclusive com a incidência da tarifa bancária correspondente às cobranças, pois de forma alguma tratavam de depósitos em dinheiro efetuados pela titular da conta, para demonstrar cumpre colacionar a seguinte amostra dos extratos bancários correspondentes [...]. 27. Os trechos de relatório do Sicredi, acima reproduzidos, ilustram o padrão dos créditos na conta em nome do sócio-administrador da autuada, bem como das tarifas cobradas em razão das cobranças que a instituição financeira recebia em nome do credor. 28. Para reforçar o exposto, cumpre lembrar que a autoridade lançadora afirmou que: ) não há registro contábil da receita advinda da prestação de cursos de informática, cujo pagamento foi efetuado pelos alunos, via liquidação de cobrança bancária creditada na conta 32.132-0 do contribuinte, junto ao Banco Sicredi, Agência Serafina Corrêa. b) a conta contábil 215-1.1.1.02.002 SICREDI, não contabiliza nenhum crédito que guarde compatibilidade de data e valor com aqueles efetuados na conta 32.132-0 – de titularidade exclusiva do contribuinte, no ano-calendário 2012. c) Os créditos oriundos de cobranças, na conta 32.132-0, chegam ao triplo da receita mensal declarada pela autuada, cabendo destacar que os créditos de cobrança citados referem-se a pagamentos realizados em nome dos alunos dos cursos de informática da autuada 29. Considerando o exposto, impende reiterar que as contrarrazões da autuada limitam-se a afirmar a regularidade de seus registros contábeis e que os valores movimentados na sua conta corrente estão devidamente contabilizados. 30. Não obstante, nem mesmo a título de amostragem a autuada apontou lançamentos relativos à conta 215-1.1.1.02.002 SICREDI que guardem Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 16 correspondência de data e valor com os créditos efetuados na conta Sicredi de nº 32.132-0 – de titularidade exclusiva de seu sócio-administrador. 31. Neste ponto é relevante reiterar que a autuada, na pessoa de seu sócio administrador, foi especificamente intimada, para os efeitos do art. 42 da Lei 9.430/96, nº curso da fiscalização, sobre os depósitos bancários efetuados na conta 32.132-0 (Sicredi) que tinham relação com créditos de cobrança bancária, oriundos de pagamentos de boletos bancários vinculados às prestações pagas pelos alunos de cursos de informática, ministrados pela empresa Marcante & Zampieron, mas não apresentou qualquer vinculação destes com os lançamentos contábeis. 32. Tendo o exposto em vista cumpre reiterar que: a) a própria autuada, no curso do procedimento fiscal, reconheceu a existência de confusão patrimonial, com o emprego da conta Sicredi de nº 32.132-0, como anteriormente informado, de titularidade exclusiva de seu sócio-administrador; b) a autoridade lançadora verificou que não há registro contábil da receita advinda da prestação de cursos de informática, cujo pagamento foi efetuado pelos alunos, via liquidação de cobrança bancária creditada na conta 32.132-0, de titularidade do sócio administrador, junto ao Banco Sicredi, Agência Serafina Corrêa. c) A conta contábil 215-1.1.1.02.002 SICREDI, não contabiliza nenhum crédito que guarde compatibilidade de data e valor com aqueles efetuados na conta 32.132-0, no ano-calendário 2012 e que a autuada foi intimada a esclarecer tal fato, mas não o fez, bem como não indicou ou demonstrou em sua impugnação qualquer lançamento ou registro contábil, mesmo a título de amostragem, que pudesse afastar ou, ao menos, infirmar a constatação fiscal em tela. 33. Conforme consignado no TVF, o valor total dos créditos oriundos de cobrança, existentes na conta corrente da pessoa física do sócio administrador da autuada, nº ano-calendário 2012, supera em quase 3 (três) vezes o seu faturamento anual, fato inegável a luz dos relatórios da instituição financeira Sicredi, de folhas 471 a 2349, cabendo novamente trazer à colação a planilha do TVF na qual tais créditos em conta bancária foram consolidados: [...]. 34. É importante anotar que os valores de vendas e faturamento total, contidos na planilha reproduzida no parágrafo anterior, são aqueles escriturados e declarados pela contribuinte (fls. 2357 a 2359) e que os valores de créditos cobrança tem origem nos relatórios Sicredi e demais informações bancárias obtidas pela fiscalização. 35. Neste contexto, cabe repisar que: a) a conta Sicredi de nº 32.132-0 tinha como titular o senhor Lincon Cézar Zampieron, sócio-administrador da autuada; Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 17 b) há demonstração documental (fls. 471 a 2349) de que os valores de créditos oriundos de cobranças recebidos na conta Sicredi de nº 32.132-0 dizem respeito a pagamentos por cursos de informática ministrados pela autuada; c) A conta contábil 215-1.1.1.02.002 SICREDI, como já detalhado, não contabiliza nenhum crédito referente à conta Sicredi de nº 32.132-0. 36. Tendo o exposto em vista, não resta dúvida de que a empresa autuada, por decisão de seus dirigentes, manteve a maior parte de seu faturamento à margem de sua contabilidade. Pois é completamente implausível que tamanha omissão nos registros da empresa, equivalente a cerca de 3 vezes o faturamento declarado, pudesse ser acidental, pois não estamos tratando de alguns valores omitidos, sendo evidente a conduta sistemática e deliberada, somente conhecida do Fisco em face do procedimento fiscal presidido pela Autoridade Administrativa autuante. 37. Em harmonia com os fatos tratados temos os seguintes indícios: a) Extemporaneidade dos registros contábeis de 2012 e seu registro na junta comercial apenas em 2015; b) o contribuinte registrar mais dinheiro em caixa na própria conta bancária; c) A inidoneidade de parte dos CPF vinculados às relações de alunos. 38. Os fatos indicadores referidos meramente reforçam que a forma de agir e os registros da autuada são inidôneos. Não obstante, mesmo que inexistissem, os demais elementos de prova e os demais fatos, vinculados a forma de uso pela autuada da conta Sicredi de nº 32.132-0, seriam suficientes para fundamentar as medidas tomadas pela Autoridade Administrativa (autuações e exclusão do SIMPLES). 39. Diante do quadro fático tratado, está além de qualquer dúvida razoável que a empresa autuada incidiu nas condutas de que tratam os incisos V, VIII e XI, e § 9º, inciso II, do art. 29 da referida Lei Complementar, pois seus registros contábeis não permitem a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, sendo auto evidente, pelo volume das omissões, a sua natureza reiterada e intencional, o mesmo se aplicando a emissão de suas notas fiscais. 40. Deste modo, verifica-se a plena correção e necessidade da exclusão da autuada do SIMPLES, bem como das autuações decorrentes dos fatos em exame. Das Autuações Lavradas 41. As contrarrazões apresentadas pela empresa autuada limitaram-se a questionar os fundamentos para a sua exclusão do SIMPLES. Evidentemente, se acolhidas, também afastariam as autuações lavradas, o que não se verifica, cabendo destacar que não foram questionadas quanto aos seus critérios, base legal, penalidades ou aos valores do crédito constituído através dos autos de infração que instruem o presente processo, sobrelevando-se, ainda, a inexistência de questionamento específico quanto ao arbitramento. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 18 42. Deste modo, diante da plena correção da exclusão mencionada, de seus sólidos e inegáveis fundamentos, devem ser mantidos os autos de infração folhas 2789 a 2840, observando-se que foram respeitados todos os comandos legais pertinentes. Multa Qualificada 43. Tendo em vista as práticas descritas resta caracterizada a sonegação pelo contribuinte prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, incluindo-se ainda o art. 72 do mesmo diploma legal em face da forma como foi preenchida a DASN, referente ao ano-calendário de 2012, e emitidas as notas fiscais relativas aos cursos de informática, sendo, desta forma, plenamente correta a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, conforme determina o § 1º do mesmo artigo, aplicando-se o percentual de 150%. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-56.966, de 06.02.2017, e- fls. 2922-2946, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Atinente ao lançamento, ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Em relação à sujeição passiva solidária, o Código Tributário Nacional estabelece as regras matrizes de responsabilidade tributária e as suas diretrizes. “A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios”. A obrigação de responder pela ocorrência do fato gerador é originalmente do contribuinte. A responsabilidade tributária tem estrutura própria e parte de um pressuposto de fato específico. A relação jurídica que envolve terceiro “em posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte” facilita a arrecadação e assegura o crédito tributário “na condição de garante da Fazenda” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13). A responsabilidade de terceiro decorre de norma especial e “evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela”. Este terceiro pode ser responsabilizado na hipótese prevista “na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 19 inadimplemento pelo contribuinte” que produz dano ao interesse da Fazenda Pública. A previsão legal de solidariedade entre devedores “pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente”. Desse modo, “o pagamento efetuado por um aproveite aos demais”, “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns” e “a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13). Inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) “São solidariamente obrigadas” “as pessoas expressamente designadas por lei” (inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional). Esta solidariedade é denominada de direita, tendo como “validade e eficácia quando a lei que a estabelece” e quando for interpretada de acordo com os propósitos do Código Tributário Nacional (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1153333/SC). A solidariedade tributária para existir é necessária a demonstração desse vínculo participativo na formação do fato gerador, ou ainda a designação legal, que, segundo se entende, somente a presença deste vínculo ou de disposição de lei, autoriza a responsabilização obrigacional. Neste sentido, esta solidariedade pode ser designada por lei ordinária ou lei complementar, inclusive pelo Código Tributário Nacional. Esta determinação de que a pessoa expressamente designada por lei é solidariamente obrigada impõe que a terceira pessoa que esta esteja vinculada ao respectivo fato gerador deve responder necessariamente pela obrigação tributária. Considerando as regras de caráter geral constantes no Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, prevê a corresponsabilidade solidária: (a) da pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal é solidariamente obrigada; e (b) do representante de pessoas jurídica é responsável solidariamente pelo crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com infração de lei (art. 128, inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). “Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável)”. “Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem totalmente pela dívida integral” (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 446955/SC). Inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) “São solidariamente obrigadas” “as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional). Embora a expressão interesse comum configure-se um conceito indeterminado, é importante proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a razão de ser do referido dispositivo legal. Tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal significa dizer que “as pessoas solidariamente Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 20 obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível” (Recurso Especial nº 884845/SC). Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas sociedades empresárias coligadas, “é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador” (Recurso Especial nº 834044/RS). Esta responsabilidade tributária solidária a “decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. “A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte”. “Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial” à Fazenda Pública dele advindo (Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018). Inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) O inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o que o representante da pessoa jurídica é responsável pelo crédito tributário correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com infração de lei. No tocante ao representante da pessoa jurídica, a regra matriz de sua corresponsabilidade origina-se, dentre outras hipóteses, de ato praticado com infração de lei. Esta corresponsabilidade do gestor por ato de infração à lei é solidária. O contexto da pessoalidade cinge-se ao fato da atribuição da corresponsabilidade a terceiro pela obrigação tributária decorrente da ilicitude praticada pela pessoa que se encontre no exercício da gestão ou de comando (Recurso Especial nº 1455490/PR). Há atribuição da corresponsabilidade dos “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” vinculados ao fato gerador “pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados” com infração de lei tributária na esfera administrativa federal pelo fato do não adimplemento adequado da obrigação tributária principal ou acessória e seus consectários pela pessoa jurídica. Trata-se de instituto que enseja a pluralidade de sujeição passiva solidária relativa ao crédito tributário constituído como medida acautelatória (art. 135 do Código Tributário Nacional). Estas condutas são a origem da corresponsabilidade contida no modelo teórico utilizado para delimitar o conjunto de pessoas alcançadas, quais sejam os gestores de pessoa jurídica constituída sob qualquer espécie contratual. Ressalte-se que, por via de regra, é inerente ao efetivo exercício dos poderes de preposto investido na qualidade de gestor da sociedade empresária com amplos poderes para a prática de todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho da representação e liderança. Entre outras atribuições, o gestor tem o dever jurídico de planejar, organizar, tomar decisões, comandar, prestar informações verdadeiras e controlar os negócios societários. Incluem-se neste mister o acompanhamento da regularidade dos respectivos Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 21 registros nos moldes definidos em preceitos legais dos atos atinentes às receitas auferidas, às despesas incorridas, aos haveres a receber, às obrigações contraídas e à organização social. “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça). Imprescindível que, para tanto, o responsável tenha agido com infração à lei (Recurso Especial Repetitivo nº 1645281/SP - Tema 981). “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça). Necessário que se demonstre a localização e citação da sociedade empresária, bem como que o responsável ocupe o posto de gerente no momento da dissolução, e, simultaneamente, na ocasião do vencimento do tributo e não na data da ocorrência do fato gerador (Recurso Especial Repetitivo nº 1645281/SP - Tema 981). O pressuposto da hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de ato, por quem esteja na representação da sociedade com infração à lei e que tenha implicado o inadimplemento de obrigações tributárias (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR - Tema 13). A investidura no cargo de gestor decorre de deliberação social necessariamente formalizada no ato de constituição da pessoa jurídica, que é de registro público obrigatório com efeitos oponíveis a terceiros. Assim, o diretor, gerente ou seu representante regularmente nomeado é responsável pela coordenação das atividades empresariais de acordo com os poderes que lhe foram outorgados. Principiando pela cooperação e lealdade entre as pessoas, a norma- princípio da boa-fé objetiva evoluiu para um sentido de solidariedade social. No critério hermenêutico privilegia a honestidade e os deveres de colaboração, de informação e de sigilo nas relações jurídicas, impedindo a contrariedade ao exercício legítimo de direitos baseados na confiança e no interesse mútuo. Nesta linha de comportamento deve o gestor societário agir. A corresponsabilidade legal do gestor com a pessoa jurídica está circunscrita ao rol taxativo expresso na norma de regência, que não pode ser ampliado ou ser imputado por analogia, senão por alteração da legislação própria (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4845/MT e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284/RO). Dada a contemporaneidade, a corresponsabilidade alcança “apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica” “com poderes de gestão ou representação”, “o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade” empresária como corresponsável (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF). Trata-se de medida legal de responsabilidade solidária e de garantia do crédito tributário constituído sem necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tem como essência a previsão legal específica à “atribuição de Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 22 responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito” vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória (Recurso Especial nº 1786311/PR). A corresponsabilidade do gestor manifesta-se como subjetiva, uma vez que é necessária a verificação do liame de causalidade entre o ato infracional, o dano à constituição do crédito tributário e o elemento “culpa” em sentido amplo. Exige-se que “as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência”, na data do surgimento da obrigação tributária, independentemente da condição de sócio, cuja qualidade per se não é reveladora desta corresponsabilidade. Por conseguinte, aqueles que “não tenham tido nenhuma ingerência sobre os fatos não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários decorrentes” (Recurso Especial Repetitivo nº 1104900/ES e Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 174532/PR). Como não se trata de presunção relativa ou absoluta, o ônus da prova incumbe ao Poder Público “quanto ao fato constitutivo de seu direito” de atribuição da corresponsabilidade tributária a terceiro. Ao gestor investido no poder de comando cabe evidenciar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, ou seja, que não restou caracterizada infração de lei tributária passível de revelar esta possibilidade (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1101780/RJ). Cabe esclarecer que a caracterização do delito depende da produção de acervo fático-probatório específico desenvolvido no âmbito do devido processo legal, preservados os direitos ao contraditório e à ampla defesa (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 608426/PR). Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 2841-2859: 9. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A respeito da solidariedade, estabelece a Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN – Código Tributário Nacional): “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei; Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (sem grifo nº original) Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 23 Tendo em vista o exposto nos excertos do CTN acima reproduzidos, e os fatos constatado ao longo da fiscalização e descritos no presente relatório, as pessoas abaixo relacionadas foram consideradas solidárias e/ou responsáveis: • LINCON CÉZAR ZAMPIERON – CPF 765.820.940-68, sócio-administrador da empresa Marcante & Zampieron Ltda. ME (CNPJ 07.271.955/0001-22) – Base Legal: Art. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN; • SAMIR ROBERTO ZAMPIERON – CPF 000.414.810-03, sócio-administrador da empresa Marcante & Zampieron Ltda. ME (CNPJ 07.271.955/0001-22) – Base Legal: Art. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN; Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-56.966, de 06.02.2017, e-fls. 2922-2946, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Responsabilidade Solidária 44. Devidamente cientificados os responsáveis solidários, conforme documentos de folhas 2910, 2911, 2912, 2913, 2916, 2917, não apresentaram impugnação. 45. Desta forma devem ser mantidos os Termos de Responsabilidade lavrados em relação a Lincon Cezar Zampieron e Samir Roberto Zampeiron, na forma do art. 135, III, do CTN. Conclusão 46. Considerando o exposto, voto pela improcedência da impugnação vinculada a este processo, mantendo-se a exclusão do SIMPLES NACIONAL e a integralidade do crédito tributário exigido, bem como os termos de sujeição passiva solidária. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-56.966, de 06.02.2017, e- fls. 2922-2946, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Em questão de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Sobre a multa de ofício proporcional qualificada, o Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 24 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. Diferentemente é o Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 25 princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado que se aplica ao autor de crime a partir da comprovação do fato típico e antijurídico e da autoria (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal). Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.816 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720369/2016-96 26 aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3081DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10906285 #
Numero do processo: 10380.903801/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 9303-016.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:37:35Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:37:35Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:37:35Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:37:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:37:35Z; created: 2025-05-08T02:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-05-08T02:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:37:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.903801/2012-05 ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, fls. 178/199, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 3 sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto (Relator), Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Síntese do Processo Trata-se de Pedido de ressarcimento de PIS mercado interno relativo ao primeiro trimestre de 2008, cujo pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca:  Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente;  Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições;  Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou:  Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito;  Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 4  As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este;  O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições;  “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”;  Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a glosa. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, deu parcial provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; b) por maioria de votos, negou provimento ao pedido de crédito sobre frete interno; c) por voto de qualidade, negou provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 214/227) em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) Apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3201-009.633 e 9303-005.156; e 2) Aproveitamento de créditos extemporâneos, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-008.635 e 9303- 009.893. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 5 Do Recurso Especial Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de frete, na operação de venda, caso o ônus seja suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do artigo 3º da referida lei;  o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  na hipótese do dispositivo legal mencionado acima, este estende o “frete de venda” para “frete na operação de venda”, partindo do ponto de vista de que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a sua efetivação;  em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o creditamento no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e, também, no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003;  o pedido de creditamento extemporâneo foi negado por se tratar de créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores àquele descrito na DACON;  é ilegal a exigência de retificação das DACONs de períodos anteriores para fruição do benefício, considerando que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03;  a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito;  está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação ou restituição de crédito registrado em períodos anteriores;  não é possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizerem; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 6  o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu nº caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 342/347. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 353/365) sustentando, em síntese, que:  o contribuinte fez uso de créditos extemporâneos de COFINS e PIS não- cumulativos, sem a necessária retificação da DACON;  no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos;  os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem;  o aproveitamento do crédito em meses subsequentes não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03;  a apuração de tais valores se dá justamente por meio das declarações fiscais do contribuinte (IN SRF 384/2004, que instituiu a DACON);  ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e DACON, não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos pelo contribuinte;  o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido controle, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo contribuinte;  a empresa não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem retificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, sem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria;  a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes; Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 7  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada;  é inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com fretes de produtos acabados, por absoluta falta de previsão legal;  o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas;  os custos de distribuição de mercadorias não se subsumem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo;  o inciso IX do art. 3ª das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 8 O recurso é tempestivo, porém deve ser parcialmente conhecido. A pretensão da Contribuinte no tocante à matéria apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), viola o disposto no § 3º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23, uma vez ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos, nos Acórdãos paradigmas (9303-008.635 e 9303-009.893), os Colegiados expressaram a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação dos DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. Já no Acórdão recorrido, de forma divergente, a Turma julgadora entende pela impossibilidade deste creditamento alegando que os créditos estão condicionados à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais (para que este seja alocada no período de apuração do consumo).: Acórdão Recorrido CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 9 Acórdão Paradigma n.º 9303-008.635 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Acórdão Paradigma n.º 9303-009.893 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos. Do mérito A questão a ser ora debatida apresenta consolidado posicionamento nesta 3ª Turma da CSRF apontando as decisões mais recentes pela prevalência da tese fazendária (necessidade de retificação do DACON para utilização de crédito extemporâneo). A matéria, inclusive, encontra-se apta à elaboração de Súmula, podendo-se citar os seguintes Acórdãos:  9303-014.464, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-014.842, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães;  9303-015.597, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan;  9303-016.051, da relatoria da i. Conselheira Denise Madalena Green. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 10 No julgamento do Acórdão n.º 9303-014.842, em 14 de março de 2024 adotei posicionamento em conformidade com a tese ora defendida pela Contribuinte, ou seja, que o aproveitamento destes créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, a demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Entretanto, após reestudar a matéria, alterei meu entendimento, passando a filiar- me à corrente que entende ser indispensável a retificação da DACON para o aproveitamento dos créditos extemporâneos. Com efeito, o direito ao aproveitamento de créditos de COFINS incidentes sobre custos e despesas com insumos empregados na produção de bens e/ou prestação de serviços encontra-se expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III — energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II — dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 11 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. De forma complementar, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 regula a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos apurados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Diante da atribuição estabelecida à Refeita Federal do Brasil pelo § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, veio a detalhar os procedimentos referentes ao ressarcimento e à compensação dos saldos credores do PIS e da COFINS, ambos sob regime de incidência não cumulativa: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 12 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre- calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Desta forma, o ressarcimento dos créditos extemporâneos requer a apresentação do PER/DCOMP, conforme estabelecido, sendo o preenchimento adequado dos demonstrativos de apuração vital para que os créditos possam ser devidamente reconhecidos e compensados. A DACON mensal vem a ser o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição, devendo ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Em complemento, a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, prescreve o seguinte: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 13 ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Dessa forma, a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações correspondentes, em especial a Dacon e a DCTF. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte não procedeu à transmissão da DACON retificadora, inviabilizando a verificação da origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, por entender ser necessária a apresentação da DACON e da DCTF retificadoras para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, voto por negar provimento ao recurso da Contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis A apresentação da presente declaração de voto decorre da mudança de entendimento deste conselheiro acerca da matéria relativa ao direito de desconto de créditos extemporâneos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas sem a retificação prévia do Dacon. Até então, o presente relator tem decidido no sentido de reconhecer o direito ao desconto extemporâneo de créditos sem prévia retificação do Dacon, permitindo-se, ainda, o ressarcimento na hipótese de haver saldo credor ao final do período de apuração, com fundamento no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que estipula, sem qualquer Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 14 restrição explícita, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. De acordo com esse entendimento, mesmo estando a Receita Federal autorizada a delimitar algumas regras relativas a obrigações acessórias, para viabilizar tanto o exercício do direito pelo contribuinte, quanto a realização de auditorias ou de outras ações de interesse fiscal, havendo comprovação inequívoca do interessado de que um crédito apurado em período anterior não foi aproveitado em períodos subsequentes, tal pleito encontra respaldo na lei, razão pela qual se reconhecia o direito ao respectivo ressarcimento. Após estudos mais aprofundados acerca da matéria, concluiu-se que, além dos fundamentos já expostos pelo relator do presente processo, precipuamente aquele fundado no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996, há a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa “virada interpretativa” foi muito influenciada pela releitura recente de artigo da autoria deste mesmo relator intitulado “A autonomia relativa da obrigação tributária acessória em relação à obrigação tributária principal”, publicado em maio de 2014 no volume 224 da Revista Dialética de Direito Tributário, páginas 92 a 104, do qual peço vênia para reproduzir alguns excertos: 2. A obrigação tributária acessória A obrigação tributária acessória é aquela que se destina a munir as Administrações tributárias das informações necessárias ao bom desempenho de seu poder-dever de arrecadar e fiscalizar. É obrigação em sentido lato, tendo por objetivo o controle por parte do Fisco dos fatos de interesse da fiscalização e da arrecadação. Nos termos do art. 115 do CTN, “[fato] gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.” Na obrigação acessória, as prestações positivas a que se refere o § 2° do art. 113 do CTN compreendem um fazer, um não fazer ou um tolerar, como, exemplificativamente, “(a) emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes (fazer); (b) não receber mercadorias desacompanhadas da documentação legalmente exigida (não fazer); e (c) admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal (tolerar)”.1 (...) A Administração tributária necessita de mecanismos de verificação da ocorrência dos fatos geradores e de mensuração de seus efeitos, sem os quais “a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 124. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 15 tributária”, sem os chamados deveres instrumentais, “jamais exigirá a prestação devida”.2 (...) Nada obstante o caráter instrumental da obrigação tributária acessória, cuja razão de existir repousa no contexto da obrigação tributária principal, a sua normatividade, ainda que decorrente do necessário controle da obrigação principal, se opera autonomamente em relação à norma de instituição do tributo. (...) 3. A fonte normativa da obrigação tributária acessória Dispõem a Constituição Federal e o CTN que nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Trata-se do princípio constitucional da legalidade (art. 5°, inciso II), que, em Direito Tributário, foi reforçado no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 97, inciso I, do CTN, configurando-se no que veio a ser conhecido como princípio da “legalidade estrita”. Uma vez que o tributo se torna exigível a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conclui-se que esta, nos termos claramente estipulados pelo artigo 114 do CTN, tem origem na lei e dela extrai seu fundamento de validade. Para a obrigação tributária acessória, o art. 113, § 2°, do CTN expressamente definiu que ela decorre da legislação tributária, termo esse que alcança, além das leis formalmente promulgadas, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN). As normas complementares a que se refere o dispositivo supra abarcam (i) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, (ii) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, (iii) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e (iv) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 100 do CTN). (...) A nosso ver, além da disciplina do art. 113, § 2°, suprarreferenciado, o CTN, em seu art. 97, inciso III, restringe o alcance do princípio da legalidade estrita à obrigação tributária principal, em razão do que se conclui pela possibilidade de normatização da obrigação acessória por meio da legislação tributária, genericamente considerada, nos termos definidos pelo mesmo código. Merece destaque o fato de que a obrigação acessória tem como fundamento primário a lei instituidora do tributo, pois qualquer dever de prestar informação 2 MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária: teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 83. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 16 no interesse da arrecadação ou da fiscalização tem como fonte mediata a tributação, não se podendo acolher exigências desarrazoadas para além do controle necessário da obrigação tributária principal. (...) As obrigações acessórias são “deveres formais, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação”, não havendo, em regra, “a necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de cada obrigação acessória”.3 (...) A maior amplitude de fontes normativas para a instituição de obrigações acessórias, nos termos fixados pelo CTN, permite à Administração tributária uma maior autonomia na efetivação do acompanhamento fiscal, sem a qual a sua atuação, que se requer eficiente,4 seria dificultada, dada a dinamicidade da vida contemporânea a exigir constantes adaptações nos procedimentos fiscais de controle para fazer frente às intercorrentes inovações técnico-organizacionais. Como os contornos básicos da obrigação tributária acessória são extraídos, primariamente, da lei instituidora da obrigação tributária principal, ou de outra lei específica, caberá aos decretos e às normas complementares a delimitação de questões técnicas e objetivas, como a periodicidade de seu cumprimento, os prazos, a especificação pormenorizada dos dados requeridos, a forma de apresentação etc. Valendo-se dos termos utilizados por Hugo de Brito Machado, tem-se que a obrigação tributária acessória é um “dever de natureza meramente instrumental, que apenas indiretamente decorre da lei”.5 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que as obrigações acessórias ou deveres instrumentais podem ser disciplinados pela “legislação tributária em sentido lato”, termo esse que abrange os decretos e as normas complementares “vinculados à lei da qual dependem”.6 Nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se autorizada a “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. (...) 3 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2008, p. 880. 4 Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 24, pp. 61-67, set. 1997, p. 62. 6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 724.779/RJ. 1ª Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Diário de Justiça, Brasília, 20 de novembro de 2006. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.462 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903801/2012-05 17 Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 142, caput, e parágrafo único do CTN, o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório, em razão do quê à autoridade tributária devem ser asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercício do seu dever institucional – e não direito subjetivo –, sob pena de responsabilidade funcional, facultando- lhe a utilização de meios lícitos necessários ao seu mister, procedimentos esses que devem ser adequados, necessários e proporcionais ao fim a que se destinam. (destaques nossos) Nesse sentido, encontrando-se o sujeito passivo obrigado a cumprir as obrigações acessórias necessárias à efetividade do poder-dever da Administração tributária de exigir e fiscalizar os tributos definidos em lei, acompanho o voto do Relator quanto a essa matéria. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4828793 #
Numero do processo: 10950.002344/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - CONTAG - Erro na DP quanto ao número de trabalhadores na propriedade. Comprovado nos autos, mediante atestado do sindicato próprio, a quantidade correta de trabalhadores no imóvel, objeto de lançamento fiscal, inferior àquela, erroneamente declarada pelo contribuinte, é de se aceitarem as razões recursais, para amoldar o lançamento e a contribuição devida à CNA - CONTAG, em função do número correto de trabalhadores existentes na propriedade, no exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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10906433 #
Numero do processo: 10680.909546/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “b”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-016.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “b”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “b”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3201-007.237, de 23 de setembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 3 requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Processo Trata o presente do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, com base no Relatório Fiscal e planilhas, reconheceu o direito creditório. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) despesas com pagamento de frete e (ii) aquisições de ativo imobilizado. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma alegando: a) que o Superior Tribunal de Justiça atribui o conceito de insumo pela relevância e essencialidade; b) direito ao crédito de frete entre estabelecimentos; c) crédito de aquisição de ativos imobilizados; Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 4 A decisão recorrida deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos; e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 661/676) no qual suscitou divergência jurisprudencial quanto ao tema “comprovação do crédito em compensação. Ônus probatório”. Por meio do Despacho de Admissibilidade em Recurso Especial (fls. 704/708), o Presidente da 2ª Câmara da 3a Seção do CARF negou seguimento ao recurso, com as seguintes razões: Mas, conforme dito, não esclarece para quais insumos o laudo seria aproveitável, ou mesmo se houve alguma glosa mantida que estaria em contradição com o laudo. Em segundo lugar, conforme dito na introdução teórica, a divergência quanto à avaliação das provas somente se instaura quando o paradigma apresenta elementos factuais e probatórios semelhantes, o que não restou demonstrado. Veja-se ainda que o paradigma não ampara a tese da recorrente, posto que, ao admitir quaisquer meios de prova, não estabelece todos os requisitos que tais provas deveriam conter. Assim, o paradigma não analisa os requisitos de validade de laudos, de modo que, mais uma vez, não configura a necessária semelhança de elementos norteadores das razões de decidir. Logo, no recurso não poderá ter seguimento. Interposto o Agravo pela Contribuinte (fls. 715/723), este foi rejeitado pelo Despacho em Agravo de fls. 723/733. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 5 Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 599/627) em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Crédito de Pis e Cofins - Fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, indicando como paradigma o Acórdão n° 3401-01.692; e 2. Creditamento, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aquisição de insumos desonerados de Pis/Cofins, indicando como paradigmas os Acórdãos n° 9303-005.154 e 3301-002.29. O Despacho de admissibilidade (fls. 631/637) deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto a segunda matéria: Embora não se tenha expresso tratamento da questão no acórdão recorrido, a decisão de primeira instância manteve a glosa de tais fretes, conforme se depreende dos seguintes excertos: Fl. 310 e seguintes: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. (...) 28. Vê-se que a despesa com frete na aquisição de bens, não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Em outros termos, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode gerar créditos. Ressalte-se que o prequestionamento não é exigido quando a recorrente seja a Fazenda Nacional, porquanto não tem a oportunidade de manifestar-se antes da decisão recorrida. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 6 Portanto, a divergência fica caracterizada. Quanto à primeira matéria – fretes de transferência –, o despacho entendeu que o paradigma era anacrônico: Todavia, o paradigma foi prolatado em 14/02/2012 e é anterior à decisão vinculante do STJ no Resp 1.221.170/PR, de 22/02/2018, que estabeleceu o direito de crédito para insumos essenciais/relevantes, e desse modo, é anacrônico e não pode ser utilizado. Importa assinalar que o paradigma entende que os gastos com fretes internos e entre estabelecimentos são insumos, mas nega o direito de crédito por considerar que somente os fretes na venda encontrariam expressa permissão legal, do que concluiu por excluir os outros tipos de fretes, mesmo aqueles fretes considerados insumos. Ora, se a admissão de insumos essenciais/relevantes foi posteriormente estabelecida de modo vinculante, o paradigma é anacrônico porque, sendo anterior à pacificação da regra, não analisa se tais fretes internos e entre estabelecimentos seriam essenciais/relevantes ou não. Em outras palavras, o critério estabelecido para aferição do direito de crédito para insumos não foi objeto de apreciação pelo paradigma. Não há que se falar em dissídio jurisprudencial quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos, quanto aos elementos fundamentais da decisão. Portanto, por anacronismo, o Acórdão 3401-01.692 não pode servir como paradigma. Interposto agravo pela Fazenda Nacional (fls. 639/645) propôs Agravo, ele foi acolhido pelo despacho de fls. 648/653 para fins de dar seguimento ao Recurso Especial também quanto a primeira matéria: Ocorre, data vênia, que o paradigma não tem o alcance defendido, nem, consequentemente, contraria o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. De fato, seu voto-condutor afirma que não caberia indagar acerca da inclusão do frete entre estabelecimentos no conceito de insumo do art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003, matéria pacificada pelo REsp nº 1.221.170/PR. Conclui que o inciso IX do mesmo art. 3º traria uma limitação para a apuração de créditos com esse dispêndio. Confira-se: Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 7 créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Valho-me, inclusive, de entendimento do STJ a esse respeito, manifestado no REsp 1147902/RS, de 18/03/2010, a seguir transcrito: (...) Nesse contexto, parece que, quanto a este ponto, não é possível extrair do aresto interpretação acerca do conceito de insumo, nem, evidentemente, conflito com o conceito fixado pelo STJ. Reforça essa convicção o fato de que a E. CSRF, quando do julgamento levado a efeito no Acórdão 9303-009.984, malgrado, no mérito, mantivesse a decisão que admitiu créditos sobre frete entre estabelecimentos, conheceu o recurso especial da Fazenda Nacional baseado no paradigma rejeitado. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 687/700) sustentando, ser hipótese de não conhecimento do recurso especial. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. 1. Crédito de Pis e Cofins - Fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa A decisão recorrida, reconhece o crédito ao contribuinte com fundamento no inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuintes especiais, consignando a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 8 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. O acórdão indicado como paradigma (3401-01.692) transporte de produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, deixando de reconhecer o crédito ao contribuinte por afastar a aplicação do inciso IX do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003: Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Ao cotejar os acórdãos paragonados, verificar estar ausente a similitude fática mínima entre eles, embora possa haver uma semelhança inicial, uma vez que o acórdão paradigma, datado de 14 de fevereiro de 2012, foi exarado à luz de interpretação normativa diversa daquela do recorrido (23/09/2020), oportunidade em que já havia a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170/PR, com efeito vinculante, e no qual foram analisadas a essencialidade e a relevância dos insumos. Desta forma, o conhecimento do recurso especial encontra óbice no disposto do §12, inciso III, alínea “b”, do art. 118 do RICARF: § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; Inobstante este óbice regimental, há de se considerar, ainda, que as decisões paragonadas tiveram fundamentação legal distinta, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu o crédito com fundamento no inciso II do art. 3º, enquanto o acórdão paradigma negou-o fundamentando-se no inciso IX do mesmo artigo. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 9 Por fim, verifica-se a existência, no acórdão paradigma, de fundamento autônomo para a negativa do crédito. Vejamos: Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. Voto: Vê-se, portanto, que também divirjo em parte do entendimento da DRJ, que admitiria o crédito dos fretes que pudessem ser considerados como “insumos”. No caso, entretanto, a instância de piso entendeu que a Recorrente não comprovou a correta utilização dos serviços de frete. Desta forma, e na linha do preceito legal acima mencionado, nego provimento ao recurso quanto aos gastos relacionados ao transporte de produtos, acabados ou não, entre os vários estabelecimentos da empresa, bem como aos gastos que, identificados, não estão relacionados às operações de venda, e ainda os gastos não identificados pelo contribuinte, de forma que, da tabela de fls. 838/840, nenhuma glosa deve ser revertida. Verificando que o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos eles autônomos e suficientes para a manutenção da decisão recorrida, sem que a parte tenha apresentado divergência jurisprudencial em relação a cada um deles, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial nesta matéria. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 10 2. Creditamento, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aquisição de insumos desonerados de Pis/Cofins Ausente nos autos qualquer glosa relativa aos fretes na aquisição de insumos desonerados, não há de se conhecido o recurso especial na matéria. Com efeito, verifica-se às fls. 240 do Relatório Fiscal: Esta ausência de glosa relativa aos fretes na aquisição de insumos desonerados foi destaca na Ementa do Acórdão da DRJ e na decisão recorrida, respecitvamente: Acórdão da DRJ NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.623 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909546/2012-11 11 Decisão recorrida DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Por ausência de interesse recursal, voto por não conhecer o recurso especial nesta matéria. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904342 #
Numero do processo: 10380.905741/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:46:42Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:46:42Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:46:42Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:46:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:46:42Z; created: 2025-05-07T01:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-07T01:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:46:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905741/2018-42 ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905741/2018-42 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 13839.910378/2019-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T14:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T14:59:18Z; Last-Modified: 2025-05-06T14:59:18Z; dcterms:modified: 2025-05-06T14:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T14:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T14:59:18Z; meta:save-date: 2025-05-06T14:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T14:59:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T14:59:18Z; created: 2025-05-06T14:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-06T14:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T14:59:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.910378/2019-21 ACÓRDÃO 3002-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910378/2019-21 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.230 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910378/2019-21 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.10378/2019-21, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910378/2019-21 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910378/2019-21 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910378/2019-21 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903767 #
Numero do processo: 10880.914459/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.390
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.390 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914459/2014-91 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.388 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.390 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914459/2014-91 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.390 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914459/2014-91 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 406DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.731509/2013-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I – Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 (lei das S/A), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do ágio, que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II – O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III – A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV – Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento.
Numero da decisão: 9101-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I – Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra- se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II – O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 2 III – A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV – Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 3 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1302-006.221, proferido em 19.10.2022, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 283/290) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. CSLL. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção à CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário quanto às despesas referentes a multa fiscais; e, por maioria de votos, em negaram provimento ao recurso voluntário quanto às despesas com amortização de ágio. Nesse contexto, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 298/331), sustentando que o Acórdão nº 1302-006.221 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às matérias (i) “dedutibilidade das infrações fiscais da base de cálculo da CSLL”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1102-000.963 e 1103- Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 4 00.579; e (ii) “dedutibilidade da despesa com amortização de ágio da base da CSLL”, com arrimo nos Acórdãos paradigma de números 1301-002.432 e 9101-005.894. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 459/474), que negou seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Quanto à primeira matéria, suposta dedutibilidade das infrações fiscais da base de cálculo da CSLL, assim se manifesta a Recorrente para justificar o cabimento do recurso especial: (..) Visando demonstrar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial, a Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos nºs 1102-002.963, de 06/11/2013 e 1103-00.579, de 23/11/2011, disponíveis no sítio do CARF e não reformados até a propositura do recurso especial. O primeiro acórdão paradigma está assim ementado: (...) De acordo com o transcrito, o acórdão paradigma decidiu que os arts. 41, § 5º e 57 da Lei nº 8.981/1995 não se aplicam à apuração da CSLL. Contudo, o voto condutor do julgado é expresso ao afirmar que aplica-se à CSLL o previsto no art. 299 do RIR/99, que possui fundamento legal no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Ocorre que a autoridade lançadora, no caso concreto, não se utilizou desta capitulação legal para fundamentar a autuação, razão pela qual o Colegiado, ainda que considerando aplicável ao caso a previsão do art. 299 do RIR/99, deu provimento ao recurso voluntário na matéria. O recorrido, em relação à matéria em discussão, assim se manifestou (com destaques acrescidos): (...) De acordo com o transcrito, o acórdão recorrido decidiu que o art. 41, §5º da Lei nº 8.981/1995 aplica-se à CSLL, o que evidenciaria, a princípio, a ocorrência de divergência interpretativa entre os Colegiados. Ocorre, contudo, que a decisão valeu-se de fundamento autônomo, qual seja, a previsão contida no art. 299 do RIR/99, para validar o procedimento fiscal. Ademais, em consonância com o paradigma apresentado, concluiu que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 aplica-se à CSLL. O cotejo entre o primeiro paradigma e o recorrido não evidencia a existência de dissídio interpretativo entre os dois Colegiados. No paradigma, afastou-se a aplicação do previsto nos arts. 41, §5º e 57 da Lei nº 8.981/1995 à apuração da base de cálculo da CSLL. O julgado foi expresso ao afirmar que o procedimento fiscal seria válido se fundamentada a autuação com base no previsto no art. 299 do RIR/99, o que não ocorreu no caso concreto. O recorrido, diversamente, validou a autuação fiscal com base no previsto no art. 299 do RIR/99 como fundamento autônomo. Ainda que tenha divergido do paradigma quanto à aplicação do previsto no art. 41, § 5º da Lei nº 8.981/1995 à apuração da base de cálculo da CSLL, a eventual modificação, pela CSRF deste entendimento não seria suficiente para afastar a autuação fiscal, que restaria incólume com base no Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 5 fundamento previsto no art. 299 do RIR/99, já que os dois Colegiados tiveram entendimento convergente quanto à aplicação do dispositivo à apuração da base de cálculo da CSLL. O segundo acórdão paradigma da primeira matéria está assim ementado: (...) De acordo com o transcrito, o acórdão paradigma concluiu que não há na Lei hipótese que estabeleça que não são dedutíveis da apuração da base de cálculo da CSLL os valores relativos a multas fiscais. Não mencionou em nenhum momento a previsão contida no art. 299 do RIR/99. O cotejo entre o paradigma e o recorrido não evidencia a existência de dissídio interpretativo entre os dois Colegiados. Como afirmado quando da análise do primeiro paradigma, o acórdão recorrido valeu-se de fundamento autônomo, previsto no art. 299 do RIR/99, para validar o procedimento fiscal. Tal dispositivo não foi objeto de análise pelo acórdão paradigmático. Ademais, eventual divergência interpretativa quanto ao previsto no art. 41, § 5º da Lei nº 8.981/1995 não justificaria o seguimento recursal, já que a autuação fiscal restaria incólume, com base no previsto no art. 299 do RIR/99, que não foi objeto de análise e julgamento pelo Colegiado que proferiu o julgado paradigma. A segunda matéria suscitada – suposta dedutibilidade da amortização do ágio para apuração da base de cálculo da CSLL - está assim apresentada pela Recorrente, no que pertine ao seguimento recursal: (...) Visando demonstrar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos nºs 1301-002.432, de 16/05/2017 e 9101-005.894, de 01/12/2021, disponíveis no sítio do CARF e não reformados até a propositura do recurso especial. O primeiro acórdão paradigma está assim ementado, no que respeita à matéria em análise: (...) De acordo com o transcrito, o paradigma decidiu, diante da ausência de previsão legal para a adição de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, pelo cancelamento da autuação fiscal na matéria. Sobre o tema em discussão, assim se posicionou o recorrido (com destaques acrescidos): (...) O recorrido, de acordo com o transcrito, negou provimento ao recurso voluntário nesta matéria valendo-se de dois fundamentos autônomos: i) indedutibilidade das despesas com amortização de ágio, posto que desnecessárias, à luz do previsto no art. 299 do RIR/99; ii) a necessária neutralidade tributária em investimentos avaliados pelo MEP, conforme previsão contida no art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 2º da Lei nº 7.689/1988. O cotejo entre os julgados não indica a ocorrência de divergência jurisprudencial entre os Colegiados. Embora não se afaste a similitude entre os fatos levados a julgamento, a conclusão óbvia decorrente da leitura dos votos condutores dos Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 6 julgados é que cada Turma Julgadora valeu-se de fundamento para decidir que não foi apreciado pelo outro Colegiado cotejado. O paradigma afastou a aplicação do previsto no art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e decidiu que não haveria previsão legal para adição da despesa com ágio à base de cálculo da CSLL. O recorrido, por outro lado, afirmou que as despesas com amortização de ágio são desnecessárias, e por tal razão indedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/99, bem como que nos investimentos avaliados pelo MEP há que se manter a neutralidade tributária, o que também implica na indedutibilidade da despesa em análise para apuração da base de cálculo da CSLL. Não há como se conformar divergência interpretativa, mesmo diante de situações fáticas similares, quando os fundamentos das decisões cotejadas são diversos, já que cada Colegiado interpretou normas que não foram objeto de avaliação pela outra Turma objeto do cotejo. O segundo paradigma da segunda matéria está assim ementado, no que interessa à análise da admissibilidade recursal: (...) De acordo com o transcrito, o paradigma afastou a aplicação ao caso concreto do previsto no art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do art. 2º da Lei nº 7.689/1988, o que indicaria a existência de divergência interpretativa com o recorrido. Entretanto, conforme destacado no voto vencedor do julgado, no caso paradigma em julgamento não houve questionamento, por parte da autoridade fiscal, da dedutibilidade da despesa com ágio com base no previsto no art. 299 do RIR/1999. O cotejo entre o paradigma e o recorrido não indica a existência de divergência jurisprudencial entre os Colegiados. No recorrido, diversamente do ocorrido no paradigma, o fisco considerou indedutíveis , nos termos do art. 299 do RIR/99, as despesas com amortização de ágio para fins de apuração do lucro líquido do período, ponto de partida para a apuração da base de cálculo da CSLL. No paradigma, como visto, não houve discussão quanto à dedutibilidade da despesa com ágio, a decisão restringiu-se a aferir se os valores deduzidos deveriam ou não ser adicionados à base de cálculo da CSLL. Embora as situações fáticas sejam similares, os fundamentos para as respectivas decisões foram diversos, não permitindo a configuração do dissídio interpretativo entre os Colegiados cotejados. Pelo exposto, não restou comprovado dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF. O recurso especial previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF possui alcance restrito e não se destina ao reexame probatório, tampouco tem finalidade de vazar mero inconformismo com a decisão proferida em segunda instância de julgamento, não havendo causa, no presente processo, para manifestação da CSRF. Conclusão Por todo o exposto, opino por NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 7 Irresignado, interpôs o contribuinte agravo (fls. 484/488), que foi acolhido (fls. 484/518) para dar seguimento ao recurso especial no que tange à matéria “dedutibilidade da amortização do ágio para apuração da base de cálculo da CSLL”, apenas com base no Acórdão paradigma nº 9101-005.894. Confira-se: Matéria: “dedutibilidade da amortização do ágio para apuração da base de cálculo da CSLL” (...) O agravo contesta tal exame com as mesmas razões reproduzidas no tópico anterior – sustenta que o acórdão nº 1302-006.221 não se fundamentou no art. 299 do RIR/99, que a referência do aresto a tal dispositivo foi em caráter de obter dictum, e que mesmo que se entenda que o dispositivo era fundamento da decisão não seria fundamento autônomo, porque sua aplicação dependeria do “entendimento prévio” de que a legislação do IRPJ se aplica à CSLL. Observa-se que no tópico em que aprecia as despesas com amortização de ágio (item 3.2.2 do voto), o acórdão recorrido perfila dois fundamentos para manutenção do lançamento fiscal: i) regra geral de indedutibilidade de despesas de amortização não intrinsecamente relacionadas à produção e comercialização de bens ou serviços, insculpida no art. 13, inciso III, da Lei 9.249/1995, normativo que também rege a CSLL; e ii) regras específicas de neutralidade tributária do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo MEP insculpidas no art. 25 do DL nº 1.598/1977 e também no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, este último normativo especificamente para a CSLL. Transcreve-se o voto condutor (negritos originais, grifos acrescidos): (...) O paradigma nº 1301-002.432 nega a “incidência de CSLL na infração de ágio”, firmando que: “se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso”; “a CSLL tem regras que lhes são próprias, não deve aplicar para fins de composição de base de cálculo desta regras que são próprias do IPRJ [sic], sob pena de afrontar o princípio da legalidade”; “ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, (...) deve ser cancelada a exação fiscal nesse ponto”. Tem razão o despacho agravado quando registra que o acórdão recorrido interpretou normas não analisadas pelo paradigma nº 1301-002.432. O voto vencedor do paradigma não analisa o art. 13 da Lei 9.249/1995, e tampouco aprecia se o art. 25 do DL nº 1.598/1977 e o art. 2' da Lei n' 7.689/1988 instituem “neutralidade” que demande adição da amortização de ágio na apuração da base de CSLL – pontos centrais da decisão prolatada no presente caso. Sobre o segundo paradigma, nº 9101-005.894, o despacho agravado registra que “afastou a aplicação ao caso concreto do previsto no art. 25 do Decreto-Lei nº Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 8 1.598/1977 e do art. 2º da Lei nº 7.689/1988”, mas que no caso paradigmático “não houve questionamento, por parte da autoridade fiscal, da dedutibilidade da despesa com ágio com base no previsto no art. 299 do RIR/1999”. Contudo, o que se percebe é que o segundo paradigma desenvolve análise ampla de normativos e das teses concernentes ao tratamento do ágio no âmbito da CSLL, abordando todos os dispositivos legais citados pelo acórdão recorrido, confrontando e refutando todos os fundamentos deste último. Transcreve-se o necessário (grifos originais): (...) O voto vencedor do paradigma nº 9101-005.894: - afirma que a amortização de ágio não está entre as “hipóteses específicas” de adição previstas no art. 13 da Lei 9.249/1995; - refuta expressamente a “premissa de identidade da regra geral de exclusão de despesas do IRPJ e da CSLL, consubstanciada no art. 47 da Lei nº 4.506/64, supostamente reafirmada pelo final da redação do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95”; - refuta expressamente a tese de que “qualquer oscilação quantitativa relacionada aos valores de investimentos societários, controlados pelo Método de Equivalência Patrimonial – MEP, seria neutra para fins de apuração da CSLL”; - pronuncia que o art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não se aplicam à CSLL; - manifesta que “para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial, antes dos ajustes legais” (grifo original); - ao final, consigna que “deve ser afastada a ótica de tratar tais registros, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP – que supostamente guardariam total neutralidade”, porque isso seria ignorar “a ocorrência, material, do próprio dispêndio” e porque “o ágio sempre foi controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso”. O raciocínio interpretativo desenvolvido no paradigma nº 9101-005.894 confronta os fundamentos da decisão recorrida e justifica o reexame da matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia, o despacho agravado merece reparo nesse particular, devendo o agravo ser acolhido no que tange à matéria “dedutibilidade da amortização do ágio para apuração da base de cálculo da CSLL”, apenas com base no paradigma nº 9101-005.894. Conclusão Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 9 1) REJEITADO relativamente à matéria “dedutibilidade das multas por infrações da base de cálculo da CSLL”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento; e 2) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “dedutibilidade da amortização do ágio para apuração da base de cálculo da CSLL”, apenas com base no paradigma nº 9101-005.894. No mérito da matéria conhecida, sustenta o contribuinte em seu recurso especial, em síntese, que: (i) os arts. 20, 25 e 33 do Decreto nº 1.598/77 cuidam especificamente do lucro real, o qual, como se viu, é base de cálculo do IRPJ, e não da CSLL; (ii) a CSLL tem base de cálculo própria: o lucro líquido do período de apuração, contabilmente apurado e ajustado nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88, que não contempla, entre as adições e exclusões do resultado do exercício, o ágio ou deságio; (iii) o art. 57 da Lei nº 8.891/95 apenas estabelece a aplicação à CSLL das “normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”, não abrangendo as regras específicas a respeito da base de cálculo dos tributos; e (iv) o art. 13 da Lei nº 9.429/95 não autorizou a aplicação do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à CSLL, mas apenas estabeleceu vedações à dedução de certas despesas que são comuns à CSLL e ao IRPJ e, ao assim fazer, ressalvou a vigência do art. 47, que, por sua vez, estabeleceu vedações específicas ao IRPJ. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 531/541), alegando, em resumo, que: (i) o contribuinte não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial, em razão da diferenciação dos fundamentos adotados pelas decisões confrontadas, como bem ressaltou o despacho de admissibilidade inicial; (ii) apesar dos dois acórdãos tratarem de situações fáticas semelhantes, existe uma diferença substancial na fundamentação das decisões confrontadas: no acórdão recorrido, o fisco considerou indedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/99, as despesas com amortização de ágio para fins de apuração do lucro líquido do período, no paradigma não foi discutida a questão da dedutibilidade da despesa com ágio naqueles termos; (iii) a partir de uma interpretação teleológica, percebe-se que a finalidade da lei é permitir um controle contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou liquidação do investimento, de forma que não faria qualquer sentido neutralizar o ágio para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, e permitir a sua dedução sem qualquer critério quanto a CSLL; (iv) na época da edição do Decreto-Lei nº 1.598/77, sequer existia a CSLL como tributo no ordenamento jurídico – razão pela qual não existe qualquer ressalva específica com relação à CSLL no referido Decreto-Lei; (v) ainda que leis posteriores não tenham feito ressalva específica para a CSLL, não se está diante de um “silêncio eloquente”, pelo contrário, tem-se uma norma que prevê expressamente que as regras de apuração do IRPJ se aplicam à CSLL: o 57 da Lei nº 8.981/1995; e (v) uma vez que a dedução de uma despesa na base de cálculo da CSLL importa renúncia de receita do Estado, o seu cálculo pelo sujeito passivo se encontra condicionado a expressa previsão legal. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 10 É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 11.11.2022 (sexta-feira, fl. 294) e interpôs o recurso especial em 28.11.2022 (segunda-feira, fl. 295). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido versa, dentre outros, sobre a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com ágio, estando, pois, preenchido o pressuposto de admissibilidade. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 11 Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido assim se posicionou acerca da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL: Relatório O presente processo cuida de Autos de Infração, lavrados em 23 de dezembro de 2013, para exigência à Recorrente, na condição de sucessora por incorporação da pessoa jurídica ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 51.423.747/0001-93, de valores a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao ano-calendário de 2008 (fls. 3/12). A acusação fiscal envolveu montantes que, embora adicionados na apuração do lucro real, não foram considerados na apuração da base de cálculo da CSLL, a saber, valores lançados nas contas contábeis “6251010006/6251010007/6251070006 Multas Não Dedutíveis”, “1351010001 Amortização de Ágio na Aquisição de Investimentos” e “1351010002 Amortização de Ágio na Aquisição de Ex-Minoritários”. (...) Voto (...) 2 DO MÉRITO (...) No Auto de Infração, é apontada a infração correspondente à falta/insuficiência de adições à base cálculo da CSLL, em relação às despesas contabilizadas nas seguintes contas contábeis: - 6251010006/6251010007/6251070006 Multas Não Dedutíveis; - 1351010001 Amortização de Ágio na Aquisição de Investimentos;” - 1351010002 Amortização de Ágio na Aquisição de Ex-Minoritários” Todos os valores acima apontados foram adicionados na apuração do Lucro Real, de modo que não se discute aspectos relacionados à dedutibilidade em geral de tais dispêndios. A controvérsia se refere, exclusivamente, à dedutibilidade em relação à CSLL. Para a autoridade fiscal, faltando às referidas despesas o caráter de necessidade, ou seja, não sendo elas “necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”, nos termos do art. 299 do RIR/99 (cuja matriz legal é o art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964), não poderiam ser deduzidas da apuração da CSLL, conforme caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995: (...) A Recorrente, de outra parte, argumenta que “o IRPJ e a CSLL apresentam bases de cálculo distintas, de modo que as regras de indedutibilidade de despesas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda não podem, sem previsão legal expressa, ser simplesmente “transportadas” para o campo de incidência da CSLL”. Assim, sustenta que não haveria, em relação às despesas com ágio sobre investimentos e multas, “nenhum dispositivo legal aplicável à CSLL que imponha a respectiva adição à base de cálculo”. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 12 Pois bem, de fato, não há identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A disposição do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 (antes e após a redação conferida pela Lei nº 9.065, de 1995, respectivamente) deixa expressa a referida independência, na medida em que, ao mesmo tempo que atrela os regimes de apuração dos referidos tributos (“mesmas normas de apuração e de pagamento”), ressalva a manutenção de bases de cálculos já previstas, com as alterações introduzidas pela nova Lei: (...) Por meio da Lei nº 9.249, de 1995, de outra parte, foram estabelecidas deduções, adições e exclusões permitidas ou determinadas, especificamente, em relação a cada um dos mencionados tributos, reforçando a independência entre as referidas bases de cálculo. Tal fato, contudo, não afasta a conclusão exposta acima, no sentido de que, previamente às adições e exclusões determinadas pela legislação de cada tributo, é impositiva a observância das regras comuns relacionadas à apuração do lucro líquido do período, notadamente, para o caso sob apreço, aquelas concernentes às despesas operacionais. (...) 3.2.2 Das despesas com amortização de ágio Em relação à classe de despesa em epígrafe, a regra geral é a sua indedutibilidade para o IRPJ e para a CSLL, conforme Art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (Destacou-se) Para alguns, tal dispositivo teria campo de atuação restrito, a saber as despesas de amortização relativos a bens móveis ou imóveis, não se aplicando aos investimentos. De outra parte, é sabido que há regras específicas que cuidam do ágio relativo à aquisição de investimentos avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). Em relação a estes, vige a neutralidade, em termos tributários, conforme prescrição do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, aplicável às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que, para esta última, a referida neutralidade avulta, ainda, no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988: (...) Correta, portanto, a autoridade fiscal, quando aponta: De tal modo que, os ganhos decorrentes da aquisição do investimento não devem compor o resultado tributável, as despesas de amortização do ágio Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 13 pago por este investimento também não podem compor aquele resultado. De modo análogo, assim como as perdas oriundas do investimento adquirido não podem compor o resultado tributável, também as receitas decorrentes da amortização do deságio pago não devem compor tal resultado. Este Colegiado, em diversas oportunidades, já reconheceu que a referida neutralidade se aplica às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, o recente Acórdão nº 1302-005.734, de 15 de setembro de 2021, de relatoria do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, cuja ementa, no que se refere ao tema em questão, é reproduzida a seguir: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO Á BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção da CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL. Por qualquer dos dois fundamentos, devem ser rejeitadas, portanto, as alegações da Recorrente, que defende que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598, de 1978, somente seriam aplicáveis ao IRPJ; e que inexistiria disposição expressa que vede a dedução das despesas com ágio na apuração da CSLL. À luz do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria. No caso analisado pelo acórdão recorrido, a amortização do ágio, considerada indedutível para fins de IRPJ, não foi adicionada pelo contribuinte à base de cálculo da CSLL – donde a lavratura de auto de infração para exigência apenas da contribuição. Em seu voto, o relator, apesar de concordar que não existe identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL – o que é expresso no art. 57 da Lei nº 8.981/95 -, entende que (i) a regra geral é a indedutibilidade do ágio tanto da base de cálculo do IRPJ, como da CSLL, por força do art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995; e (ii) o art. 2º da Lei nº 7.689/1988 estabelece expressamente a Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 14 neutralidade do MEP e, “se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL”. No Acórdão paradigma nº 9101-005.894, por sua vez, foi lavrado auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL em razão, dentre outros, de supostas deduções indevidas de quotas de amortização de ágio tendo em vista que (i) o fundamento econômico do ágio não era a expectativa de rentabilidade futura, mas, sim, fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas; e (ii) o emprego de “empresa-veículo” e a realização de operação sem propósito negocial. E, nesse contexto, assim foi proferido o voto do relator: É certo que uma das maiores controvérsias sobre a instituição e a incidência da CSLL sempre foi a proximidade de sua base de cálculo com o Lucro Real - sobre o qual o IRPJ recai, dentro da sua mais tradicional modalidade de apuração. Porém, principalmente após as alterações promovidas nas estruturas da regra matriz dessa Contribuição Social, ainda no início dos anos 1990, restou clara a preocupação do Legislador federal em esclarecer a precisa delimitação de sua base quantitativa de incidência, assim como as identidades e disparidades com a base tributável do IRPJ. Em resumo, temos que, inicialmente, a Lei nº 7.689/88 instituiu em seu art. 2º que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Logo depois, foi editada a Lei nº 8.034/90, que além de promover alterações na legislação do IRPJ, referentes a incentivos fiscais de comércio exterior e desenvolvimento regional, no seu art. 2º melhor deu forma e concretude à base imponível dessa nova Contribuição Social de 1988, determinado expressamente para o seu cálculo a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base e do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda. Na mesma esteira, de maneira bastante simétrica, também fixou-se lá, textualmente, a determinação de exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, não dedutíveis da determinação do Lucro Real, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Posteriormente, inclusive já dentro de um cenário bastante amadurecido de embates judiciais, em 1995, primeiro foi editada e promulgada a Lei nº 8.981, poucos meses depois alterada pela Lei nº 9.065, a qual determinou no seu art. 57 Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 15 que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Claramente, aqui, vê-se uma confirmação da aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ - mas ressalvada, expressamente, a manutenção de seus próprios critérios quantitativos, quais sejam, base de cálculo e alíquota, veiculados em legislação própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei nº 9.249/95, a qual, apesar de estabelecer mais coincidências pontuais na obtenção da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, paradoxalmente, tratou-as, manifestamente, de forma independente, individual e autônoma, firmando que: (...) O próprio voto vencido não se vale do art. 13, acima colacionado, como fundamento para a manutenção da exigência de adição do ágio. Mas, mesmo assim, registre-se que não há dúvidas que a dedução fiscal sob investigação não está registrada nas hipóteses específicas de tal dispositivo. Acima de qualquer questionamento, resta certo que não existe identidade jurídica pressuposta entre o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, pois, simplesmente, assim não determinou o Legislador no art. 2º da Lei nº 7.689/88 ou em qualquer outra regra delineadora dos critérios material (ou até do tatbestand) e quantitativo, próprios dessa Contribuição Social em comento. Além disso, mesmo considerando que ambas bases tributáveis têm origem aritmética nos primordiais resultados contábeis percebidos pelas entidades, todos os ajustes, adições e exclusões devem ser expressamente trazidos em legislação própria, pertinente, textualmente direcionada à CSLL – ou, da mesma forma, apenas ao IRPJ. Nesse sentido, confira-se o comentário do Professor Ricardo Mariz de Oliveira5 sobre o tema: (...) Quando a Lei nº 9.532/97 trouxe a regulamentação da dedução do ágio fundamentado em rentabilidade futura, não houve qualquer prescrição de seu alcance à CSLL, inclusive mencionando o art. 7º, expressamente, o termo Lucro Real. No mais, o resto da legislação relativa a esta Contribuição Social é também silente em relação a tal modalidade de dispêndio incorrido nas aquisições societárias. Aqui podem ser erigidas diversas leituras e interpretação sobre essa (in)ocorrência legislativa. Existem aqueles que, partindo de uma premissa de identidade da regra geral de exclusão de despesas do IRPJ e da CSLL, consubstanciada no art. 47 da Lei nº 4.506/64, supostamente reafirmada pelo final da redação do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 - e somada ao entendimento de que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 trouxe, na verdade, uma benesse ou uma exceção à regular apuração do Lucro Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 16 Real - a ausência de sua extensão literal à CSLL culminaria, na verdade, em impossibilidade de dedução das despesas de ágio da monta ajustada do lucro onerada por tal Contribuição Social. Tal entendimento encontra-se estampado no v. Acórdão nº 1402-003.858, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Evandro Correa Dias, publicado em 21/06/2019, onde se estabeleceu que como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Alcançando conclusão semelhante, outros entendem que, com a alteração promovida pela Lei nº 8.034/95 no art. 2º da Lei nº 7.689/88, qualquer oscilação quantitativa relacionada aos valores de investimentos societários, controlados pelo Método de Equivalência Patrimonial – MEP, seria neutra para fins de apuração da CSLL. Como a própria natureza da mensuração e controle dos investimentos em que o dispêndio de ágio foi percebido se daria por meio de tal metodologia, não haveria, então, em se falar de sua dedutibilidade fiscal da Contribuição Social – conforme, inclusive, arrima o entendimento alcançado ao fim do voto vencido do I. Relator. Contudo, entende-se, data maxima venia, que ambos entendimento são manifestamente improcedentes, equivocados e contrariam a materialidade da regra matriz da CSLL - a qual está muito evidente, clara e profundamente delineada na legislação vigente - e dependem da aplicações de normas típicas e exclusivas da obtenção do Lucro Real, e da desconsideração do iter, legalmente regulado, da extração da base tributável dessa Contribuição Social para a sua hipotética procedência. Nessa linha, em termos mais abstratos e em primeiro lugar, na medida que a despesa do ágio, na compra da participação societária, foi incorrida (fato não questionado agora, dado como incontroverso nessa C. Instância especial), representando dispêndio empresarial de investimento da entidade, pela sua própria natureza, a dedutibilidade é certa e está garantida, até eventual questionamento fundamentado pelo Fisco, nos termos da regra do art. 299 do RIR/99, atual art. 311 do RIR/18. Mais do que isso: na manutenção dos registros contábeis e mecanismos de obtenção do resultado, tal rubrica, naturalmente, consta como elemento redutor. Não sendo aplicável à CSLL a disposição do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, que historicamente impedia o cômputo dos valores de ágio e deságio do Lucro Real, este prevalece na obtenção do lucro líquido, não existindo qualquer fundamento legal para exigir a adição desses valores de ágio amortizados contabilmente na extração da base de cálculo dessa Contribuição Social. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 17 Em segundo lugar, as regras para a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, arroladas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, são requisitos legais apenas dirigidos à apuração do Lucro Real, que presta-se de base de cálculo apenas para o IRPJ. Repita- se: para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial, antes dos ajustes legais, para fins de apuração de tal Contribuição Social. Endossando tal posição, consta o seguinte do v. Acórdão nº 9101-002.310, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, de redatoria do I. Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo, publicado em 08/06/2016: (...) No presente caso, uma vez que não subsiste nesse julgamento o questionamento sobre a materialidade do dispêndio registrado e dos negócios que lhe deram margem, (não podendo haver reformatio in pejus), não se apresentam fundamentos legais válidos e propriamente aplicáveis para motivar a adição procedida na Autuação. Por fim, deve ser afastada a ótica de tratar tais registros, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP – que supostamente guardariam total neutralidade – posto que, assim, ignora-se a ocorrência, material, do próprio dispêndio, em si considerado (conforme aceito pelo próprio I. Relator a quo) e, principalmente, que o ágio sempre foi controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso. Posto isso, nesse ponto, deve ser negado provimento ao Apelo Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o cancelamento das exigência de CSLL referentes ao ágio glosado, mantendo-se aquilo já decidido no v. Acórdão nº 1301-002.432, ora combatido. Note-se que, no Acórdão paradigma nº 9101-005.894, o próprio contribuinte tratou de forma simétrica as despesas com ágio na apuração do IRPJ e da CSLL. E a exigência de CSLL se fez de forma reflexa pelo lançamento; enquanto no acórdão recorrido o lançamento refere-se apenas à CSLL, tendo em vista que o contribuinte adicionou as despesas com ágio na apuração do IRPJ. No entanto, o voto do Acórdão paradigma nº 9101-005.894 é genérico e trata expressamente dos dois fundamentos invocados pelo acórdão recorrido para manter a exigência: art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995 e a neutralidade do ágio na base de cálculo da CSLL em razão da aplicação das regras do MEP. Diante disso, entendo que que está presente a divergência interpretativa necessária ao conhecimento do recurso especial. II – MÉRITO Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 18 Como se sabe, o ágio é uma das parcelas que compõem o custo do investimento avaliado pelo MEP. Tanto é assim que o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que, por ocasião da aquisição de participação societária relativa a investimento avaliado pelo MEP, o contribuinte deveria desdobrar o custo de aquisição em (i) valor do patrimônio líquido; e (ii) ágio ou deságio. O ágio era, então, definido como sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida e poderia ter por fundamento (a) o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade; (b) o valor da rentabilidade futura da investida, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. À época, o art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estabelecia que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não seriam computadas na determinação do lucro real, ressalvada a possibilidade de o ágio ou deságio compor o valor contábil para fins de apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento, nos termos do art. 33 da referida norma, ainda que tivesse sido amortizado na escrituração contábil do contribuinte. Confira-se: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/1979, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). (g.n.) Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/1979) III - Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730/1979 IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. (g.n.) Veja-se que, enquanto o investimento fosse mantido pela controladora ou coligada, qualquer alteração no valor do ágio em razão das regras contábeis não podia, por expressa determinação do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977, afetar o lucro real do período, de forma que, caso o ágio fosse deduzido na apuração do lucro contábil, deveria ser adicionado ao lucro real. Além disso, ainda que o ágio tivesse sido totalmente amortizado na contabilidade, o seu montante compunha o custo de aquisição do investimento para fins de apuração do ganho de Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 19 capital. Portanto, não há dúvidas de que a amortização contábil do ágio era completamente neutra para fins de apuração do lucro real. A amortização fiscal do ágio somente era permitida na eventualidade de uma operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a controladora e a controlada ou as coligadas – hipótese na qual o ágio com base em expectativa de rentabilidade futura poderia ser amortizado na apuração do lucro real à razão de 1/60 ao mês, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, que serviu de enquadramento legal para o auto de infração subjacente. Confira-se: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2 do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. (g.n.) Portanto, a lógica da dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura, na apuração do IRPJ, era a seguinte: (i) na aquisição do investimento em controlada ou coligada, o custo do investimento seria desdobrado, sendo o ágio uma das parcelas que o compõem, não produzindo efeitos tributários nesse momento; (ii) na manutenção do investimento em controlada ou coligada, eventuais alterações contábeis no valor do ágio não afetariam o lucro real, de forma que, caso o ágio fosse deduzido na apuração do lucro contábil, deveria ser adicionado na apuração do IRPJ; (iii) na alienação ou liquidação do investimento, o ágio seria considerado na apuração do ganho ou perda de capital (ainda que, contabilmente, tivesse sido baixado); e (iv) na incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida, o ágio poderia ser amortizado na apuração do lucro real à razão de 1/60 ao mês. No que se refere à apuração da CSLL, que é objeto da presente controvérsia, não havia determinação legal de qualquer ajuste fiscal ou previsão de neutralidade fiscal do ágio em Fl. 566DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 20 relação à contabilidade. Nem se alegue que o inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 se presta para vedar a amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Isso porque, da simples leitura de tal dispositivo, é possível extrair que sua aplicação é limitada às “despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis”. Como já nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais3, cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios – ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Tanto é assim que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 prevê, expressamente, que se aplicam à CSLL “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”. A própria Receita Federal, ao proferir a Solução de Consulta Cosit nº 198/2014, que trata da equiparação da base de cálculo do IRPJ à da CSLL para fins de dedução das perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, afirmou o seguinte: 7. Como se vê, a norma [art. 57 da Lei 8.981/95], apesar de unificar a forma de apuração e pagamento de ambos os tributos preserva, no entanto, aspectos particulares de cada um, uma vez que observa que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. (g.n.)4 Assim, não basta que determinado ajuste esteja previsto na legislação do IRPJ para que seja, automaticamente, aplicado na apuração da CSLL. Reforça esse entendimento a existência de dispositivos legais que, expressamente, estabelecem simetrias entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, que veda determinadas deduções na apuração de ambos os tributos; e o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, que determina a adição dos valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros à base de cálculo da CSLL, em linha com o que já previa o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com relação ao IRPJ. 3 Art. 18 da Lei n. 7.450/1985; art. 7º, § 4º e 67, caput e XI, do Decreto-lei n. 1.598/1977; e art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689/1988. 4 No mesmo sentido é a Solução de Consulta Cosit n. 546/2017: "10 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) registre-se de forma preambular que referida contribuição, embora compartilhe de parte das definições da legislação aplicada ao IRPJ, em especial as relacionadas às normas de apuração e pagamento, mantém base de cálculo própria, como consta no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, in verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. 11 Deste modo, a conclusão aplicável ao IRPJ, acima exposta, não pode ser estendida de forma direta e automática à determinação do resultado ajustado que serve como base de cálculo da CSLL, devendo-se buscar, na legislação de regência da contribuição, comandos que tratem da matéria sob análise. A primeira hipótese a ser avaliada é a possibilidade de aplicação do art. 58 do DL nº 1.598, de 1977, dispositivo que determina a adição dos valores pagos a título de distribuição de lucros a administradores à base de cálculo do IRPJ, todavia este não é aplicável à CSLL dado que o texto se refere de forma expressa apenas ao IRPJ". Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 21 Aplicando tais lições ao presente caso, conclui-se que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não se presta para determinar a aplicação do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 – ou do art. 386, III, do RIR/99, que nele se baseia – à CSLL. Ademais, a não aplicação à CSLL dos artigos 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e 7º da Lei nº 9.532/1997, à época dos fatos, foi confirmada com o advento da Lei nº 12.973/2014. Isso porque o art. 50 da referida lei estendeu à CSLL os artigos 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977, bem como o art. 22 da Lei nº 12.973/2014, que versa, atualmente, sobre a amortização fiscal do ágio à razão de 1/60 ao mês no caso de incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida. Portanto, como a base de cálculo da CSLL parte do lucro contábil, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins da referida contribuição, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da CSLL. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL. Ademais, não subsiste a tese, por vezes adotada por este Conselho, no sentido de que o Decreto-lei nº 1.598/1977 é anterior à instituição da CSLL e, por essa razão, não tratou expressamente da sua base de cálculo. Isso porque, como visto acima, quando o legislador decidiu aplicar à CSLL os dispositivos legais atinente ao IRPJ que versam sobre ágio, o fez expressamente por meio do art. 50 da Lei nº 12.973/2014. Entendo que igualmente não procede o argumento de que a indedutibilidade do ágio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL é consequência lógica de neutralidade dos efeitos dos investimentos avaliados pelo MEP e, por essa razão, o art. 2º da Lei nº 7.689/88 igualmente não se presta a justificar a glosa de despesas com ágio da base de cálculo da CSLL. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 22 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (g.n) Ocorre que o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido - cujos efeitos contábeis devem ser neutralizados na apuração da CSLL por expressa previsão do art. 2º da Lei nº 7.689/1988 - não se confunde com o ágio. O resultado da avaliação do investimento pelo patrimônio líquido consiste no reflexo, na empresa investidora, das variações no patrimônio da investida, causadas, principalmente, pela apuração de lucro ou prejuízo. O ágio, por sua vez, era, à época dos fatos, definido pela legislação fiscal como sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido. Como explicam Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, do ponto de vista do investidor, no reconhecimento contábil inicial de uma participação societária avaliada pelo MEP, o investimento deve ser segregado nas seguintes subcontas: (i) valor patrimonial do investimento; (ii) mais-valia no investimento; e (iii) ágio por rentabilidade futura. A subconta relativa ao valor patrimonial do investimento é afetada diretamente pelas mutações verificadas no patrimônio da controlada ou coligada, aumentando ou diminuído de acordo com as alterações no seu patrimônio líquido contábil. A subconta referente à mais-valia no investimento, por sua vez, somente é afetada pela realização dos ativos e passivos que lhe deram origem. Por fim, a subconta contendo o ágio por expectativa de rentabilidade futura somente é afetada pela extinção ou alienação da participação societária ou reconhecimento de perdas por redução do valor recuperável do investimento (“impairment”)5. Embora, à época dos fatos, o ágio por rentabilidade futura não estivesse sujeito ao teste de recuperabilidade (“impairment”), mas, sim, à amortização, nos termos do §3º do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, o racional acima é igualmente aplicável. Assim, o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido – que, frise-se, é neutro para fins de CSLL por expressa determinação do art. 2º da Lei nº 7.689/1988 – impacta a subconta relativa ao valor patrimonial do investimento, mas não interfere naquela referente ao ágio. No mesmo sentido são as lições de Edison Carlos Fernandes6: Considerando que pelo método da equivalência patrimonial – MEP o investimento, nas demonstrações financeiras da empresa investidora, deve ser avaliado pela aplicação do percentual de participação societário sobre o montante do patrimônio líquido da investida, qualquer variação neste PL implicará ajuste no 5 SANTOS, Ariovaldo, IUDÍCIBUS, Sérgio. et al. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 102. 6 FERNANDES, Edison Carlos. Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. São Paulo: Atlas, 2015, p. 159/160. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 23 ativo da empresa investidora; ressalte-se, contudo, que a alteração do valor do PL da empresa investida não tem reflexo direto em relação ao ágio. Portanto, a variação do PL da empresa investida apenas provoca ajuste na conta de investimento da empresa investidora. (g.n.) Em outras palavras: os reflexos na investidora dos investimentos avaliados pelo MEP são registrados na subconta relativa ao valor patrimonial do investimento; enquanto o ágio ora em discussão é registrado na subconta contendo o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Ambas as subcontas compõem o registro do investimento na investidora, mas as mutações patrimoniais que as afetam são totalmente distintas. Tanto é assim que, com relação ao IRPJ, o legislador precisou tratar, em dispositivos legais distintos, (i) da neutralidade, na determinação do lucro real, da contrapartida do ajuste do investimento avaliado pelo MEP (art. 23 do Dcreto-lei nº 1.598/1977); e (ii) da vedação ao cômputo das contrapartidas de amortização do ágio na determinação do lucro real (art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977). No que se refere à CSLL, entretanto, apenas há previsão legal de neutralidade do ajuste do investimento avaliado pelo MEP (itens 1 e 4 da alínea “c” do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 7.689/1988), donde se confirma que, com relação à amortização do ágio na determinação da base de cálculo da CSLL, não há previsão legal de qualquer neutralidade ou ajuste fiscal. Por fim, ressalto que não desconheço a existência de precedente recente, não vinculante, do Superior Tribunal de Justiça, equiparando, antes do advento da Lei nº 12.973/2014, o tratamento fiscal do ágio para fins de IRPJ à CSLL7. De acordo com o referido julgado, (i) o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 estende à CSLL as normas de apuração do IRPJ, donde seriam aplicáveis à contribuição os dispositivos que tratam da amortização fiscal do ágio na apuração do lucro real; e, ainda que assim não fosse, (ii) em regra, as despesas não são dedutíveis na apuração da CSLL, de forma que seria imprescindível haver previsão legal autorizando expressamente a dedução da despesa com amortização de ágio da sua base de cálculo. Com relação ao primeiro argumento, como tratado acima, entendo que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 é expresso ao manter a independência das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. No que se refere à suposta indedutibilidade de despesas como regra na apuração da CSLL, igualmente discordo. A materialidade sobre a qual incide a referida contribuição, o “lucro líquido”, pressupõe o confronto entre receitas e despesas na sua apuração, o que resulta, ao contrário do que entendeu o STJ, na dedutibilidade de despesas como regra – e não como exceção. Diante disso, pode-se concluir que (i) IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas, de forma que não basta que determinado ajuste esteja previsto na legislação do IRPJ para que seja, automaticamente, aplicado na apuração da CSLL; (ii) à época dos fatos, não havia determinação legal de qualquer ajuste fiscal ou previsão de neutralidade fiscal do ágio em relação à contabilidade para fins de apuração da base de cálculo da CSLL; (iii) como a base de cálculo da CSLL parte do lucro contábil, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da contribuição; e (iv) da neutralidade fiscal do resultado da avaliação de 7 Resp nº 2061117, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 02.10.2023. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 24 investimentos pelo MEP não se extrai a indedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, vez que o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido impacta a subconta relativa ao valor patrimonial do investimento, mas não interfere naquela referente ao ágio. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado reafirmou seu posicionamento em linha com o acórdão recorrido. O dissídio jurisprudencial restou demonstrado em face da parcela da exigência correspondente à falta de adição, à base de cálculo da CSLL, de amortizações de ágio adicionadas, apenas, ao lucro real. A Contribuinte defendeu a inaplicabilidade das regras de indedutibilidade previstas para o IRPJ à CSLL, argumentando que: Assim, fundamentalmente, está em discussão nos autos o seguinte: as regras previstas em lei para apuração da base de cálculo de um tributo (IRPJ) são aplicáveis a outro (CSLL) sem previsão legal expressa? A resposta é negativa. De fato, o lucro real, base de cálculo do IRPJ, é “o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária” (art. 6º do Decreto nº 1.598/77). Esses ajustes (exclusões e adições) do lucro real encontram-se discriminados em diversos diplomas legais, notadamente nos dispositivos invocados pela autoridade fiscal e pelo c. CARF para justificar a glosa em questão (a saber, arts. 41, 43 e 47 da Lei nº 4.506/64 e arts. 20, 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/77). Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 25 Por outro lado, a base de cálculo da CSLL é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda” (art. 2º da Lei nº 7.689/88), observadas adições e deduções específicas disciplinadas em lei. Logo, há um regramento específico da CSLL, o qual não se confunde com o do IRPJ. Esse fato é incontestável: a base de cálculo da CSLL não se confunde com a base de cálculo do IRPJ, estando cada uma sujeita a uma normativa específica embora, em certos pontos, comum. Aliás, além de incontestável, esse fato é incontroverso nos autos, na medida em que o acórdão recorrido expressamente consignou que expressamente que “não há identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL” e que “a disposição do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 (antes e após a redação conferida pela Lei nº 9.065, de 1995, respectivamente) deixa expressa referida independência”. Acontece que, tratando-se de tributos distintos e, mais ainda, com bases de cálculo sujeitas a regramentos distintos, as regras de um não podem ser aproveitadas para o outro sem prévia disposição legal inequívoca. Do contrário, o tributo seria cobrado por meio de analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1º, do CTN8. Além do mais, a incidência de um tributo, inclusive por meio de vedação à dedução, só pode ocorrer quando há previsão em lei, conforme exigem o art. 150, I, da CF/889 e do art. 97, IV, do CTN10. (destaques do original) Especificamente com respeito às amortizações de ágio, discorda da fundamentação da glosa nos arts. 20, 25 e 33 do Decreto nº 1.598/77 aduzindo que: Acontece que tais artigos preconizam que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio pago sobre investimentos não devem ser computadas para efeito da base de apuração do lucro real até que ocorra a realização ou alienação do investimento. Observe-se a redação dos dispositivos à época dos supostos fatos geradores: [...] Como se vê, de acordo com esses dispositivos, o ágio amortizado no balanço societário deverá ser adicionado ao lucro líquido do período, a fim de que concorra para a formação do lucro real da entidade. Prevê-se, nada obstante, que esses mesmos valores poderão ser compensados ou deduzidos do lucro real na oportunidade em que ocorrer a respectiva baixa ou a alienação do investimento ou, por antecipação, nos casos de fusão, cisão ou incorporação das sociedades investidora e investida. 8 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (...) § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 9 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 10 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 26 Portanto, esse regramento normativo cuida especificamente do lucro real, o qual, como se viu, é base de cálculo do IRPJ, e não da CSLL. Esta, reitere-se, tem base de cálculo própria: o lucro líquido do período de apuração, contabilmente apurado e ajustado nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88, que não contempla, entre as adições e exclusões do resultado do exercício, o ágio ou deságio. Eis, assim, o erro da autoridade fiscal: as regras do Decreto n.º 1.598/77, na medida em que disciplinam expressamente a apuração do lucro real, não se aplicam à CSLL, em especial porque não há, no ordenamento jurídico nacional, nenhuma norma que o determine. No ponto, vale destacar que, ao contrário do que quer fazer entender o acórdão recorrido, essa conclusão não é afastada pelo art. 57 da Lei nº 8.891/95. Isso porque esse artigo apenas estabelece a aplicação à CSLL das “normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”, não abrangendo as regras específicas a respeito da base de cálculo dos tributos. Confira-se: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Como se vê, em que pese tenha determinado que algumas regras do IRPJ passariam a ser comuns à CSLL, o preceptivo em questão expressamente ressalvou “a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, de modo que não se pode, absolutamente, afirmar que o dispositivo igualou a base de cálculo dos tributos ou mesmo autorizou que as regras de adição e dedução de um sejam aplicáveis ao outro. É inegável que, tendo o dispositivo determinado a manutenção da “base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, não há que se falar em autorização para que as normas de determinação do lucro real sejam importadas para a CSLL. Tanto é assim que o acórdão recorrido é expresso e enfático ao reconhecer, inclusive por meio de análise do art. 57 da Lei nº 8.891/95, a independência das bases de cálculo dos tributos: [...] Em que pese o acerto da decisão nesse particular, ela comete o erro de defender que o art. 13 da Lei nº 9.429/95 teria autorizado especificamente a aplicação do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à CSLL. Ora, o referido art. 13 apenas estabeleceu vedações à dedução de certas despesas que são comuns à CSLL e ao IRPJ e, ao assim fazer, ressalvou a vigência do art. 47, que, por sua vez, estabeleceu vedações específicas ao IRPJ. Observe-se: Lei nº 9.249/95: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 27 “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto nº art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)” Lei n 4.506/65 “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.” Conforme se nota, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 dispôs que, para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, são vedadas as deduções que especificou. Ao assim fazer, nada obstante, a parte final do artigo estabeleceu que essas vedações são válidas “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. O acórdão recorrido interpreta essa parte final como se ela fosse uma determinação de que esse artigo 47 passaria a ser também aplicável ao IRPJ e à CSLL, tal qual as vedações estabelecidas no próprio art. 13 da Lei nº 9.249/95. Não é assim, porém. O comando contido na parte final do art. 13 apenas ressalva que, além das vedações de dedução específicas do IPRJ, serão aplicáveis a esse imposto outras vedações, estas também relativas à CSLL. Em termos objetivos, esse comando pode ser lido da seguinte maneira: “a partir de agora, são aplicáveis ao IRPJ e à CSLL as seguintes vedações à dedução da base de cálculo desses tributos, sem prejuízo das vedações específicas do IRPJ dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506/65, que lhe continuam sendo aplicáveis”. Assim é que a ressalva posta no art. 13 da Lei nº 9.249/95 apenas cuidou de garantir que o dispositivo não seja interpretado como revogação tácita do art. 47 da Lei nº 4.506/65 nº que toca ao IRPJ. Não tratou, porém, de estender os efeitos do art. 47 da Lei nº 4.506/65 à CSLL. Com a introdução do art. 13, a base de cálculo do IRPJ deve ser apurada em conformidade com esse dispositivo e, adicionalmente, com o art. 47 da Lei nº 4.506/65, sendo certo que o último - e apenas ele - também incide sobre a base de cálculo da CSLL. E nem se venha dizer que o art. 13, III, da Lei nº 9.249/95 teria fixado a impossibilidade de dedução da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Confira-se o que determina esse dispositivo: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto nº art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.” Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 28 O acórdão recorrido fez uma interpretação ampla desse dispositivo para estabelecer que ele (o dispositivo) abrangeria qualquer caso de amortização, inclusive de ágio sobre investimentos. Acontece que o inciso expressamente limita sua aplicação aos “gastos com bens móveis ou imóveis”. Ou seja, não é qualquer amortização que está sujeita à vedação de dedução da base de cálculo, mas somente a amortização que diga respeito a bens móveis ou imóveis. Prova disso é que o dispositivo estabelece que “outros” gastos com esses bens são dedutíveis, deixando claro que os gastos listados anteriormente também dizem respeito a bens móveis ou imóveis. Ora, se a parte final da lista de despesas não dedutíveis (“quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis”) fosse a única que dissesse respeito a bens móveis ou imóveis, excluídas as anteriores, não haveria a razão do emprego da palavra “outros”. O emprego do pronome “outros” deixa claro que a qualificação seguinte (“gastos com bens móveis ou imóveis”) se refere também aos itens já listados. Se não fosse assim, não haveria razão para emprego dessa partícula, bastando que o legislador listasse diretamente “quaisquer gastos com bens móveis ou imóveis”. Na prática, a interpretação do acórdão recorrido faz suprimir esse pronome para ampliar o alcance do dispositivo, ignorando que, segundo a hermenêutica jurídica, não se presumem inúteis as palavras contidas na lei. É certo, porém, que a legislação não pode ser interpretada com destaques e com prejuízo da harmonia e sistematicidade normativa, ampliando-se ou restringindo-se o alcance das normas conforme interesses próprios. Por isso, como já dito, a correta interpretação do art. 13, III, da Lei nº 9.249/95 é a de que somente a amortização de gastos com bens móveis ou imóveis não poderia ser deduzida da base de cálculo da CSLL. Não à toa, a doutrina é unânime em reconhecer que inexiste vedação legal à dedução da amortização do ágio da base de cálculo do referido tributo. Segundo Luís Eduardo Schoueri, “Inexiste dispositivo legal que imponha quaisquer limites ou vedações para o aproveitamento da dedutibilidade do ágio no cálculo da CSLL devida, tampouco norma que faça as regras aplicáveis ao IRPJ em matéria de dedução do ágio sejam estendidas à CSLL. A despeito de ser o entendimento mais correto a contraposição de despesas às receitas que destas se originarem para que assim haja real coerência no sistema, o legislador tributário, em matéria de CSLL, nada expressou sobre a necessidade de se esperarem os resultados futuros positivos que justificaram o ágio para que este seja deduzido. Portanto, só resta concluir que, para se proceder ao cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica, o ágio deverá ser registrado da mesma forma que o é na contabilidade da investidora.”(Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários), São Paulo, Editora Dialética, 2012, p. 62/63) Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 29 Do mesmo modo, estudando cuidadosamente a CSLL, Hiromi Higuchi esclarece que as regras de dedução do ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL “deveriam ser as mesmas regras que se observam para a apuração do lucro real, mas não são”. Chega o estudioso a essa conclusão por constatar que, “como as adições e as exclusões previstas na Lei para a apuração da base de cálculo da CSLL estão arroladas exclusivamente “, em princípio, “a amortização do ágio é dedutível, independentemente de ocorridas as hipóteses de realização descritas na legislação do imposto de renda” (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, São Paulo, IR Publicações, 2007, p. 83). (destaques do original) Contudo, embora se reconheça que os ajustes determinados para fins de apuração do lucro real não repercutem, necessariamente, na apuração da CSLL, no que diz respeito à amortização contábil de ágio, a maioria deste Colegiado se mantém alinhada ao voto, então vencido, apresentado por esta Conselheira no precedente nº 9101-005.773: O litígio submetido a este Colegiado tem em conta amortizações de ágio que afetaram a base de cálculo da CSLL antes do evento de cisão ocorrido em 01/11/2009. Estando fora de discussão a natureza do ágio, a questão subsistente é definir se seriam aplicáveis à CSLL as vedações, indiscutíveis no âmbito do IRPJ, às amortizações de ágio enquanto o investimento é mantido no patrimônio da investidora. A maioria deste Colegiado já manifestou entendimento divergente daquele adotado pelo I. Relator, como bem espelha o voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, condutor do Acórdão nº 9101-003.00511: A discussão é se deveria ou não ter sido realizada a adição na Base de Cálculo da CSLL de ágio contabilizado na aquisição de investimento, vez que a participação societária que deu causa ao ágio não foi objeto de alienação, e tampouco esteve envolvida em eventos de absorção de patrimônio (cisão, fusão ou incorporação). Assim, a regra da adição ao Lucro Real, visando a neutralidade do lançamento contábil de amortização de ágio, também teria repercussão na Base de Cálculo da CSLL? Há que se buscar a interpretação sistêmica da legislação tributária, sob pena de incorrer em contradições. Toda a construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram tratados três momentos cruciais para o investidor, nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, respectivamente delineados: (1) o da 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 30 aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, e (2) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3) e desfazimento do investimento. Em relação ao segundo momento (desenvolvimento do investimento), a interpretação integrada dos dois diplomas normativos consolidou a construção de sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. Isso porque, em se considerando estritamente os lançamentos contábeis, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. Por isso, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida. É o que prescreve o art. 22 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, quando determina o procedimento a ser adotado pelo investidor ao final de cada exercício: o valor do investimento na data do balanço (...), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Caso tenha apurado resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento e a crédito em conta de resultado (receitas de equivalência patrimonial), com repercussão na base tributável. Tal repercussão é neutralizada logo no artigo seguinte (art. 23), ao predicar que a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio líquido do investimento não será computada no lucro real (...). Assim, o crédito em conta de resultado seria excluído na apuração do lucro real. Com a criação da CSLL, a Lei nº 7.689, de 1988, discorreu sobre ajuste na base de cálculo para fins fiscais, e determinou pela exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º, alínea "c", item 1). Restou, nesse momento, nítida, clara e transparente, a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos. A preocupação do legislador em compatibilizar a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a operacionalização de ajustes no lucro líquido, é evidente. Portanto, não há nenhum sentido entender que, para as operações societárias relativas ao primeiro momento (aquisição do investimento) e o terceiro momento (desfazimento do investimento), poder-se-ia aplicar um entendimento diferente daquele relativo ao segundo momento (desenvolvimento do investimento). Em relação ao terceiro momento (desfazimento do investimento), predica a norma que na alienação do investimento, o valor do ágio deverá ser considerado, na apuração da base de cálculo tributável (art. 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977). E, em conexão indissociável com o segundo momento (desenvolvimento do investimento) e o terceiro momento (desfazimento do investimento), o primeiro Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 31 momento (nascimento do investimento) trata da aquisição do investimento que, se for realizada com sobrepreço, implica na contabilização desse valor a maior em conta específica. É o que diz o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, ao determinar nos incisos I e II que o custo de aquisição deveria ser desdobrado em (I) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (II) ágio ou deságio na aquisição. Por isso que, apesar da disposição no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, ser no sentido de que as contrapartidas da amortização do ágio não seriam computadas na determinação do lucro real, não há nenhum sentido em se considerar que tal ajuste não se aplica para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL. Vale destacar que abraçar a tese da Contribuinte de que para a CSLL a amortização contábil, realizada a qualquer momento, sem nenhum critério, poderia ser realizada, e sem nenhum ajuste na base de cálculo da contribuição social, carrega insustentáveis incoerências. Primeiro: ora, se o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, foi editado em época em que não existia a CSLL, só poderia ser aplicado para o imposto de renda. Então, a contabilização do ágio, na aquisição do investimento, só poderia surtir efeitos para fins de apuração do IRPJ. Para a CSLL, sequer existiria ágio na aquisição do investimento. Por consequência, não haveria de se falar na amortização do sobrepreço pago. Segundo, admitindo-se que a redação do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, teria deixado grande margem de discricionariedade, e que a amortização poderia ser efetuada sem nenhum critério, é fato incontestável que tal cenário alterou-se completamente com a edição da edição Lei nº 9.532, de 1997. Com o novel diploma, restou claro que a amortização do ágio não se daria sem qualquer critério. Os arts. 7º e 8º discorrem, não por acaso, que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá amortizar o valor do ágio no prazo mínimo de sessenta meses. E no que concerne ao deságio a determinação é ainda mais incisiva, vez que o comando é que a empresa deverá amortizar o valor do deságio. Ora, a partir do momento em que o legislador determina que a amortização do ágio poderá ser realizada sob determinada condição, fica claro que a amortização do ágio a critério exclusivo da pessoa jurídica não pode ser realizada. Não há que se falar em amortização do ágio sem motivação. Ou seja, se contabilmente o Contribuinte decidir amortizar o ágio, tal medida não terá efeito para fins fiscais, porque a legislação fiscal expressamente estipulou condição no qual o ágio poderia ser amortizado: eventos societários previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, incorporação, fusão e cisão envolvendo investidora e investida. Assim, se a Contribuinte resolveu amortizar o ágio contabilmente, sem a ocorrência dos eventos expressos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, trata-se de ato de liberalidade não oponível ao Fisco, cuja contabilização não terá repercussão no Lucro Real ou na Base de Cálculo da CSLL. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 32 E a discussão sobre compatibilidade entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL tem ainda outros contornos. Isso porque o ágio é despesa, submetida a amortização. Logo, encontra-se a despesa do ágio submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, base legal para o art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (Grifei) (...) A interpretação dada ao dispositivo pelo Conselheiro Marcos Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101-002.396, é didática e esclarecedora: Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas, do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação. Nessa perspectiva, as regras de dedutibilidade de despesas previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam-se tanto ao IRPJ quanto à CSLL. A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas indedutíveis tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Sendo a despesa de amortização de ágio submetida ao regramento geral das despesas operacionais, não há que se falar em ausência de previsão normativa para a sua adição à Base de Cálculo da CSLL. No mesmo contexto, encontra-se a redação do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, mencionada pela autoridade fiscal: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 33 imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Pela expressão normas de apuração entende-se o cômputo do quantum tributável, o procedimento consistente em determinar a base de cálculo do tributo, mediante operações de soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão dos presentes autos. Pelo dispositivo, resta mais evidente que repercussão dos ajustes efetuados para apuração da base de cálculo do IRPJ para a CSLL. Portanto, não há que se amparar o procedimento adotado pela Contribuinte, efetuado sem base legal e em completa dissonância com o sistema tributário. (destaques do original) Excluída a referência ao art. 57 da Lei nº 8.981/95, tais fundamentos são aqui adotados como razões de decidir. Pertinente adicionar, ainda, outra abordagem em desfavor da pretensão da Contribuinte, erigida por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 1302- 001.895: A figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento, quando seu custo de aquisição é confrontado com a correspondente parcela do patrimônio líquido da investida e mostra-se superior a ela. Assim, sua formação decorre, necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para avaliação de investimentos. E, neste ponto, nota-se que a legislação, ao disciplinar a forma como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou especificamente daquela figura. Originalmente, o Decreto-lei nº 2.627/40 adotava apenas o custo de aquisição como regra para valoração de investimentos: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos. Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 34 [...] (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76 alterou significativamente este contexto, ao instituir a avaliação de investimentos com base no patrimônio líquido da investida. O tema foi assim abordado em sua Exposição de Motivos: Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado relevante, o princípio geral do custo de aquisição, atualizado monetariamente, não é critério adequado, porque não reflete as mutações ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que especifica, a avaliação com base no patrimônio líquido. Quando esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos próprios da companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas e credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, segundo as normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento. [...] Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com as seguintes inovações: a) [...]; b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor e não será modificado pelo recebimento de ações ou quotas bonificadas; mas os investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº II); (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76, por sua vez, restou assim redigida, em seu texto original: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 35 [...] Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou-se) [...] Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. [...] § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 36 permanente, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. [...] Nestes termos, os investimentos avaliados pelo custo de aquisição, em determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não cogitava de destaque semelhante, ao qual poderia equivaler o ágio pago na aquisição do investimento. Por sua vez, a amortização prevista em razão da diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial ou outros bens e direitos com duração ou utilização contratual limitadas, distintos, portanto, dos investimentos permanentes em outras sociedades. Significa dizer que o investimento avaliado por equivalência patrimonial deveria ser registrado pelo custo de aquisição e, no momento do balanço patrimonial da investidora, seria confrontado com o equivalente patrimônio líquido da investida, sendo a diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores Mobiliários. Evidência de que o ágio permanecia integrando o custo de aquisição do investimento em tais circunstâncias são as determinações do art. 250, §§2 o e 3 o da Lei nº 6.404/76, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo do investimento avaliado por equivalência patrimonial e o correspondente patrimônio da investida em caso de consolidação de balanços. Na mesma linha é a doutrina citada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmada em edição anterior do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248): Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04-12-80) e na Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV. A subconta relativa ao ágio ou deságio deve figurar no próprio grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece que, para fins do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo Permanente. Somente com a edição do Decreto-lei nº 1.598/77 surge a primeira determinação legal para que as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 37 sociedades anônimas ou não, promovam o desdobramento do custo de aquisição do investimento avaliado por equivalência patrimonial, destacando o ágio ou deságio correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de seu art. 20: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. A amortização contábil do ágio, por sua vez, é implicitamente admitida no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33: Art 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 38 diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978, que primeiro determinará o registro desta amortização: Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 39 a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXV - Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada no ativo permanente por dedução da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. Resta evidente, assim, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto-lei nº 1.598/77, e não estava cogitada na Lei nº 6.404/76. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 40 Assim, é válido concluir que a Lei nº 7.689/88 não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404/76: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) De outra forma, o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a, como pretendido neste caso. Por sua vez, a própria recorrente admite que os conceitos disciplinados pela CVM não têm o condão de fixar, diretamente, as regras fiscais de dedutibilidade. (destaques do original) Assim, em verdade, inexistiria possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro líquido contábil, tornando desnecessária a previsão de sua exclusão no âmbito das normas de determinação da base de cálculo da CSLL. (destaques do original) Estas mesmas razões, portanto, se prestam a justificar a exigência em debate, razão pela qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.319 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.731509/2013-57 41 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES Voto Vencedor

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