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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11139168 #
Numero do processo: 15165.720546/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T15:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T15:23:16Z; Last-Modified: 2025-11-27T15:23:16Z; dcterms:modified: 2025-11-27T15:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T15:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T15:23:16Z; meta:save-date: 2025-11-27T15:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T15:23:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T15:23:16Z; created: 2025-11-27T15:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-27T15:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T15:23:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.720546/2015-60 RESOLUÇÃO 3401-003.008 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.008 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720546/2015-60 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente de erro de classificação fiscal e, em alguns casos, descrição incompleta da mercadoria importada, com o consequente lançamento da diferença de tributos, acrescidos da multa de ofício e da multa prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Conforme relatado, no pano de fundo, tem-se sanção aduaneira. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.008 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720546/2015-60 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias. No ponto, cito o Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.008 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720546/2015-60 4 tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira- tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.008 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720546/2015-60 5 Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 287DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.900766/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos de defesa, em especial: que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 3 monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente delas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data /Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 C CARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 C CARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 C CARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 C CARF outubro- 13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 C CARF outubro- 13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 Coutubro- R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 4 CARF 13 10320.900831/2013-47 C CARF outubro- 13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 C CARF outubro- 13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 C CARF outubro- 18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 C CARF outubro- 18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 5 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 6 I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos Fl. 122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 7 códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 8  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 9 (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 10 COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 11 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900766/2013-50 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11135564 #
Numero do processo: 10882.725665/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. INFORMAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os valores informados a título de dinheiro em espécie na declaração de ajuste anual de IRPF fazem prova contra o contribuinte em apuração de variação patrimonial a descoberto. Após iniciado procedimento fiscal, não é cabível alegação de erro material no sentido de excluir tal informação da declaração, se não vier acompanhada de elementos probatórios contundentes.
Numero da decisão: 2201-012.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. INFORMAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os valores informados a título de dinheiro em espécie na declaração de ajuste anual de IRPF fazem prova contra o contribuinte em apuração de variação patrimonial a descoberto. Após iniciado procedimento fiscal, não é cabível alegação de erro material no sentido de excluir tal informação da declaração, se não vier acompanhada de elementos probatórios contundentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração, lavrado em 09/12/2020, pela omissão de rendimentos no ano calendário de 2015 pelo Sr. Antônio Sérgio Moutinho e por sua esposa, a Sra. Mary Sílvia Sant Ágata Moutinho (processo 10882.725679/2020-71). Os valores foram apurados a partir da constatação de variação patrimonial a descoberto no mês de 12/2015, conforme demonstrado na planilha anexa ao termo de verificação de fiscal (fls. 704/705). Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos e a apresentar documentação referente a bens e direitos declarados referentes ao ano calendário 2015 (DIRPF 2016). Diante do regime de casamento do casal (regime geral de bens), a apuração de todos os recursos (origens) e de todas as aplicações (dispêndios) do Sr. Antônio Sérgio Moutinho e da Sra. Mary Sílvia Sant Ágata Moutinho foi realizada de forma conjunta. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 671/699), a farta documentação apresentada (extratos bancários, cópias de cheques, relação de despesas, identificação de beneficiários de transferências bancárias, etc) permitiu a utilização de tais documentos como subsídio a apuração da variação patrimonial do casal no período. Após planilhar toda a movimentação financeira do contribuinte, foi apurada uma Variação Patrimonial a Descoberto (Valor total de aplicações superior ao valor total de origens) no montante de R$ 21.544.115,05 para o mês de dezembro de 2015. O contribuinte teria justificado tal variação a erro de preenchimento de declaração, citando especificamente a linha que contêm o “Código 63 - Ficha de Bens e Direitos - Declaração Antônio Sergio Moutinho”, na qual consta em 31/12/2014 o valor de R$ 11.400.000,00 e em 31/12/2015 o valor de R$ 33.000.000,00 em espécie. Que o contador à época teria informado que tal valor em espécie constituiria suposta “reserva de caixa”, visto que o patrimônio do Sr. Antônio havia se “diluído” naquele ano”. Que o antigo contador, ao elaborar a declaração de IR 2016/2017, percebeu o erro na declaração de 2015/2016 a título de dinheiro em espécie e a “zerou”. Contudo, se esqueceu de realizar a retificação devida na declaração de 2015/2016. Tal explicação não foi acatada pela autoridade fiscal, tendo em vista a perda da espontaneidade, após o início da ação fiscal, argumentando, ainda: Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 3 O contribuinte teve um período superior a 03 anos antes de iniciada a ação fiscal para retificar sua declaração do exercício de 2016 (ano-calendário 2015). Por ser expressivo o valor, se mostra evidente que esse fato não passaria despercebido. Se a informação prestada realmente não era correta (se o contribuinte não tinha, ao final do ano de 2015, R$ 33.000.000,00 como reservas em mãos), por que motivo não o alegou, pelo menos, desde o início do procedimento fiscal? .................................................................................................................................. A coleta dos dados claramente demonstra que os contribuintes sempre declaram recorrentemente a posse de dinheiro em espécie (Moeda Nacional e Moeda Estrangeira), demonstrando, assim, ser algo rotineiro no controle/trato de seus bens e valores, constatação (declaração recorrente de valores em espécie) que vem confirmar que os valores declarados em 2015 e 2016 não é um fato isolado, não é um engano pontual, haja vista que somente foi mencionada a retificação de valores (desconsideração) nos anos que impactam a Variação Patrimonial a Descoberto apurada por essa Fiscalização. A autoridade fiscal esclareceu que a apuração de eventual variação patrimonial a descoberto, em relação as aplicações financeiras, somente os valores lançados mensalmente (aplicações e resgates) em conta corrente foram considerados, e não os saldos iniciais e finais. Que o contribuinte, em sua maioria, teria concordado com os valores apurado. E, que, mesmo nos casos em que houve alguma discórdia dos valores, tal diferença, em sua esmagadora maioria, não alterou o resultado apurado. Após todos os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a autoridade fiscal realizou a modificação na tabela de apuração de variação patrimonial preliminar, conforme trecho transcrito do TVF: 2.23.1. Alterações Processadas: 2.23.1.1. Linha 16, Anexo A (item 2.20.6): Valor lançado em duplicidade, correção efetuada na tabela, ver item 2.23.1.4; 2.23.1.2. Linha 12, Anexo B (Item 2.20.20): O valor anual está correto, mas, os lançamentos mensais não. Então, a Planilha original foi alterada para corretamente, apresentar os pagamentos efetuados mês a mês; 2.23.1.3. Linha 24, Anexo B (Item 2.20.32): Essa Fiscalização não planilhou o valor de R$ 96,61 (noventa e seis reais e sessenta e hum centavos) desembolsado em maio de 2015, gerando então uma pequena incorreção na Planilha. Então, a Planilha original foi alterada para corretamente, apresentar os pagamentos efetuados conforme o mês. 2.23.1.4. Linha 31, Anexo B (Item 2.20.37): Valor lançado em duplicidade, correção efetuada na tabela, ver item 2.23.1.1; 2.23.1.5. Saldo Inicial e Saldo Final de Conta Corrente: Na Planilha apresentada aos contribuintes, não estavam lançados os valores de saldo inicial e saldo final (mensal) de cada conte corrente. Valores esses necessários para a correta Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 4 apuração da Variação Patrimonial (ver item 2.7). Então, acrescentamos na Planilha, os saldos iniciais e finais de conta corrente. Após a análise inicial de documentos e informações, e dos questionamentos e discordâncias apresentadas pelos contribuintes, quanto aos valores preliminarmente apurados, conclui-se que não foi justificado a origem da Variação Patrimonial a Descoberto no valor de R$ 21.600.000,00, conforme discriminado nas planilhas anexas ao termo de verificação fiscal (doc. fls. 700/705). Por se tratar de “Variação patrimonial a Descoberto” sob a égide de um casamento com “Regime de Comunhão Universal”, o lançamento considerou a responsabilidade de 50,0% (R$ 10.800.000,00), para cada cônjuge sobre os valores apurados. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores lançados. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 08/01/2021 foi apresentada impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  Discorda da perda da espontaneidade para retificação da DIRPF 2015/2016. Que a autoridade fiscal não permitiu a correção do erro relativo a “dinheiro em espécie” declarado em 31/12/2015,;  Que a administração não produziu provas para contraditar as alegações do contribuinte sobre a existência de erro quanto ao registro do “dinheiro em espécie” de R$ 33.000.000,00;  Que a presunção de omissão de rendimentos a partir de variação patrimonial a descoberto é relativa, admitindo prova em contrário;  Que os julgamentos do CARF admitem a possibilidade de que a presunção legal seja elidida, nos casos de revisão de declarações nos quais o contribuinte alegue e comprove a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, mesmo no curso do procedimento fiscal;  Que teria havido uma diminuição patrimonial na declaração do Antônio Sérgio Moutinho, decorrente da transferência bancária para a Sra. Mary Sílvia Sant Ágata Moutinho, visando o aumento de participação desta última no capital da empresa ASM Internacional. O impugnante justifica o erro como sendo um artifício utilizado pelo contador com o objetivo de “zerar” o tal decréscimo patrimonial na DIRPF, já que o mesmo não teria identificado o bem a que fora destinada a aplicação de R$ 21.338,673,88;  Que a inserção da referência a “dinheiro em espécie” resultou em um registro em duplicidade da importância de R$ 21.338.673,88: o primeiro registro ficou contido no código 32 (participação societária ASM Internacional), da declaração de bens e direitos da declarante Mary Silvia Sant Agata Moutinho; o segundo, no código 63 (“dinheiro em espécie”) da declaração de bens e direitos do declarante Antônio Sergio Moutinho; Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 5 Em 07/12/2023 a 16ª Turma da DRJ06 proferiu acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Adiante reproduzo os principais trechos da decisão: Acréscimo Patrimonial Cabe considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. .................................................................................................................................. Assim, muito embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário no sentido de refutá-las. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (acréscimo patrimonial a descoberto) foi comprovada pela Fiscalização através do demonstrativo encaminhado ao contribuinte, que teve assegurada a possibilidade de se manifestar e comprovar não ter ocorrido o acréscimo apurado pela Fiscalização. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão de o contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada – acréscimo patrimonial a descoberto) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. ................................................................................................................................... Questionamentos do contribuinte Alegou o contribuinte que o valor lançado como disponibilidade em dinheiro foi informado incorretamente em sua declaração, tendo ocorrido erro de fato. O alegado erro de preenchimento cometido pelo interessado não pode ser acolhido. A lei não proíbe o ser humano de errar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta para o Fisco e para o contribuinte. A legislação do imposto de renda não inibe a correção de erros ou as retificações necessárias, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativo do fato gerador do IRPF e a determinação de sua base de cálculo. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 6 O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é de única e exclusiva responsabilidade do próprio declarante, que deve se certificar de que as informações foram transmitidas na sua boa forma. Cabia ao contribuinte confirmar os dados transmitidos e, caso verificasse irregularidades, retificar sua declaração de ajuste anual antes do início de qualquer procedimento fiscal. Destaque-se que, em relação aos valores declarados como disponibilidade em dinheiro, notadamente em valores expressivos, foram eles informados em declarações de ajuste anual do sujeito passivo, cujas apresentações eram de inteira e única responsabilidade do contribuinte. Sem qualquer subjetividade e sem maiores delongas, frise-se que a declaração de imposto de renda das pessoas físicas é documento personalíssimo, de inteira responsabilidade dos contribuintes. As informações ali consignadas devem corresponder à verdade dos fatos, sob pena de ser efetuado o lançamento de ofício. Cumpre destacar que qualquer alteração com o objetivo de modificar o que foi informado pelo defendente em sua declaração de ajuste anual, como exclusão dos valores informados como “dinheiro em espécie”, caracterizar-se-ia como retificação de declaração, inadmissível após ciência do lançamento. O procedimento de retificação de declaração por iniciativa dos contribuintes poderia ter sido feito sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora, haja vista terem aqueles a responsabilidade sobre as informações prestadas, porém antes de iniciado o procedimento fiscal. Percebendo o erro que alegou ter cometido no preenchimento da declaração de ajuste anual, poderia o contribuinte em foco ter apresentado sua declaração retificadora. Mas não o fez. Manteve-se inerte até tomar ciência do demonstrativo a ele encaminhado já no curso do procedimento fiscal. Somente aí se manifestou e alegou erro de preenchimento e, destaque-se, o que sequer foi comprovado. ................................................................................................................................... Dessa forma, não se pode alterar os valores informados como “dinheiro em espécie” na declaração de ajuste anual do contribuinte, pois se caracterizaria como retificação de declaração, impossível após o início do procedimento fiscal, com reforço do fato de não ter sido sequer comprovado o erro de fato alegado. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário apurado. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência da decisão de 1ª instância em 27/12/2023 (fls. 791), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/01/2024, contendo as seguintes alegações: Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 7  Nulidade da decisão, sob fundamento de que a DRJ não teria analisado as alegações quanto à retificação da informação de dinheiro em espécie na DIRPF;  Discorda do entendimento da autoridade fiscal, de que não poderia corrigir o alegado erro de informação na DIRPF, por não se tratar de denúncia espontânea de infração, a que aludem o art. 138 do Código Tributário Nacional e o art. 7º, parágrafo 1º do Decreto 70.235/72;  Reproduz a alegação de que a inserção da referência a “dinheiro em espécie” resultou em um registro em duplicidade da importância de R$ 21.338.673,88: o primeiro registro ficou contido no código 32 (participação societária ASM Internacional), da declaração de bens e direitos da declarante Mary Silvia Sant Agata Moutinho; o segundo, no código 63 (“dinheiro em espécie”) da declaração de bens e direitos do declarante Antônio Sergio Moutinho;  Que a importância de R$ 33.000.000,00, informada na DIRPF 2016, jamais existiu, e que portanto não poderia constar da declaração de bens do ano de 2015, por abranger duplicidade de registro, evidenciando-se assim o preenchimento errôneo da referida declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar de Nulidade O Recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, argumentando que o órgão julgador não teria analisado as alegações relativas a possibilidade de retificação da DIRPF e a existência de erro material quanto à informação de dinheiro em espécie. Não cabe razão ao Recorrente. Analisando o acórdão 106-045.413 (fls. 776/786), verifica-se que a decisão abordou tais matérias, conforme trechos da decisão, reproduzidos no relatório deste voto. Eventuais discordâncias devem ser trazidas nas alegações de mérito. Portanto, não acato a preliminar de nulidade trazida. Mérito O Recorrente alega que a denúncia espontânea de infração, aludida no art. 138 do CTN e no art. 7º, § 1º do Decreto 70.235/72, não se aplicaria ao presente caso. Que em momento algum, após o início da ação fiscal, tentou denunciar (ou confessar) a prática de infração à legislação tributária. Somente solicitou à autoridade fiscal a desconsideração da informação, Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 8 constante na DIRPF, referente a “dinheiro em espécie” em 31/12/2015. Ocorre que tal informação teve influência direta nos valores lançados, portanto não pode ser desvinculada da infração apontada pela autoridade fiscal. A alegação de que se trata de mero erro material será tratada adiante neste voto. A questão central no litígio se restringe à alegação de que a informação relativa à guarda de dinheiro em espécie pelo Sr. Antônio Sergio Moutinho, no montante de R$ 33.000.000,00, em 31/12/2015, não corresponderia a realidade dos fatos. O Recorrente atribui tal informação a um erro praticado pelo contador, que decorreu da transferência de R$ 21.507.491,40 do Recorrente para sua esposa, Mary Silvia, com objetivo de subscrição de capital da empresa ASM Internacional, – Ilhas Cayman. Antes de adentrar na análise de mérito do caso concreto em julgamento, considero importante trazer o contexto que envolvem o fato, não muito incomum, de que diversos contribuintes informam valores vultuosos de dinheiro em espécie na ficha de bens e direitos das declarações anuais de imposto de renda. Embora tal situação cause estranheza para um pessoa leiga em assuntos contábeis, diante dos atuais recursos digitais e da insegurança envolvida na guarda de numerário em espécie, existem algumas motivações para tal ato. Diferentemente de outros bens declarados na DIRPF, como imóveis e aplicações financeiras, os valores de numerário em espécie não possuem quaisquer registros, que possam atestar sua existência. Evidentemente, alguns contribuintes, a depender da atividade econômica desenvolvida, podem necessitar de disponibilidade de dinheiro em espécie em montantes significativos. No entanto, em muitos casos tal procedimento é utilizado como artifício contábil, visando dar lastro a eventual variação patrimonial a descoberto. Neste sentido, muitos contribuintes informam na ficha de bens e direitos da declaração de imposto de renda valores inexistentes de numerário em espécie com objetivo de dar suporte a futuro aumento patrimonial sem origem declarada. Feitas as devidas considerações, passamos ao caso concreto em julgamento. Embora possa ser verdadeira a alegação do Recorrente de que a informação de guarda do montante de R$ 33.000.000,00 em espécie decorreu de mero erro praticado pelo contador, a prova deste fato não pode ser transferida à autoridade fiscal. Como bem apontou a autoridade lançadora no item 2.18.7.1 do termo de verificação fiscal, o contribuinte declarava recorrentemente a posse de dinheiro em espécie (Moeda Nacional e Moeda Estrangeira), demonstrando ser algo rotineiro no controle/trato de seus bens e valores. Ou seja, não se trata de um fato isolado ou um engano pontual. Chama a atenção a grandeza do montante declarado, uma média de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos respectivos anos calendários de 2010 a 2013, e R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais) em 2014. A despeito de tal constatação, o Recorrente não apresenta quaisquer motivações para a guarda de numerário em valores extremamente elevados. Outro fator importante na formação da convicção quanto à veracidade dos fatos alegados diz respeito à ausência de retificação da informação, de forma espontânea, pelo Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 9 contribuinte. Somente após iniciada a ação fiscal, alegou-se erro no preenchimento da declaração. Caso fosse admitida a possibilidade de inclusão de valores de numerário em espécie na ficha de bens e direitos da DIRPF, e posterior exclusão após iniciado eventual procedimento fiscal, abrir- se-ia a possibilidade de inúmeras práticas de sonegação fiscal, como já aventado pela autoridade fiscal, conforme texto do relatório fiscal, adiante transcrito: 2.18.8. Complementando o raciocínio, temos ainda que a simples alegação de que o “contador” percebeu o erro e “zerou” o valor informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2016 (coluna “SITUAÇÃO EM 31/12/2016) não é suficiente para justificar o saldo R$ 0,00 apresentado na Declaração. Essa Fiscalização teve acesso aos extratos bancários e registros oficiais constantes em bancos de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ano-calendário de 2015, mas, podemos aqui citar vários atos que poderiam ter sido realizados pelo contribuinte, sem o respectivo registro fiscal, de forma que a utilização dessa importância (R$ 33.000.000,00) poderia não ser oficialmente registrada, como por exemplo, doação de numerário, aquisição de imóvel(is) sem o registro em nome de um dos contribuintes, aquisição de moeda estrangeira por meios não oficiais, etc. Também merece atenção a justificativa que teria sido apresentada pelo contador responsável pela elaboração da DIRPF 2014/2015 à época dos fatos: “(...)Em contato com o contador responsável pela elaboração da declaração na época, o mesmo justificou que optou por fazer uma “reserva” de caixa visto que o patrimônio do Sr. Antônio havia se “diluído” naquele ano”. (grifamos) Com isso, o Recorrente alega que contador resolveu acrescentar ao montante em espécie, declarado em 31/12/2014 (11.400.000,00), o valor de R$ 21.600.000,00, resultando em um montante de R$ 33.000.000,00 em 31/12/2015. Diante dos fatos presentes, a declaração de valores extremamente elevados, a título de dinheiro em espécie, nas DIRPFs pode indicar a intenção de realizar eventuais ajustes para suprimir variação patrimonial sem origem comprovada. Assim, não é possível assegurar que o numerário declarado de R$ 33.000.000,00 decorreu de mero erro contábil, como alega o Recorrente. Pode-se afirmar que o contribuinte, ao optar pela manutenção de patrimônio em dinheiro em espécie “assumiu o risco” de comprovação perante o fisco de bens que carecem de um registro público ou privado. Neste caso, deve prevalecer o entendimento da autoridade fiscal, corroborado pelos julgadores de 1ª instância de que a informação constante da DIRPF faz prova contra o contribuinte, permitindo o lançamento com base em variação patrimonial, nos termos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 55, XIII, e arts. 806 e 807, vigente à época dos fatos. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.427 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725665/2020-57 10 (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.005164/2007-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2004 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Mera irregularidade, consistente em suposta imprecisão da caracterização do sujeito passivo, que não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa, não gera nulidade do lançamento fiscal. PAF. PROCEDIMENTO FISCAL CONDUZIDO POR UNIDADE DA RFB DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 196. Com a revogação da Súmula CARF nº 119 (DOU 16/08/2021), este Conselho alinhou seu entendimento consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual art. 35 da Lei 8.212/91. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 163. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao presente recurso, para determinar o recálculo da multa de ofício, aplicando-se a retroatividade benigna, com base na Súmula CARF n. 196. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Mera irregularidade, consistente em suposta imprecisão da caracterização do sujeito passivo, que não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa, não gera nulidade do lançamento fiscal. PAF. PROCEDIMENTO FISCAL CONDUZIDO POR UNIDADE DA RFB DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 196. Com a revogação da Súmula CARF nº 119 (DOU 16/08/2021), este Conselho alinhou seu entendimento consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 2 ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual art. 35 da Lei 8.212/91. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 163. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao presente recurso, para determinar o recálculo da multa de ofício, aplicando-se a retroatividade benigna, com base na Súmula CARF n. 196. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 3 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela 7ª Turma/DRJ04 - acórdão nº 104-014.092, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.069.913-0. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1012/1023): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte em epígrafe cadastrado no sistema COMPROT/Ministério da Fazenda sob número 10320.005164/2007-49. Valor do Crédito Lançado: R$ 315.216,73. Nos termos do relatório fiscal de fls. 86 a 93, a presente autuação trata de contribuições sociais destinadas à Previdência Social (cota do empregador e cota para financiamento de benefícios derivados de acidentes do trabalho) e aos Terceiros FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE e SENAC, incidentes sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais. Ainda conforme o relato fiscal, o TIAF emitido no início da Ação Fiscal foi recebido, em 9/10/2007, pelo Sr. Geraldo Dias Pacheco, gerente regional do Banco Bradesco S/A. Atesta a autoridade fiscal que, na data de 31/08/2004, a autuada foi incorporada pela empresa BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., integrante do grupo BRADESCO. O lançamento fiscal em mesa foi organizado nos seguintes levantamentos:  1FG (FP declarada em GFIP)  CI1 (FP de Autônomos não declarados em GFIP)  CI2 (FP de Autônomos não declarados em GFIP e caracterizados como Empregados)  CPT (Valores pagos por meio de Cooperativas não declarados em GFIP) Período total de apuração: 09/2000 a 06/2004. Tendo sido cientificada pessoalmente deste Auto, em 14/12/2007, a empresa sucessora manejou, em 14/01/2008, defesa de fls. 215 a 239 alegando, em síntese: 1. ilegitimidade passiva, em vez que à época do lançamento a empresa BEM - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES já havia sido incorporada; 2. por conta desta Incorporação, falece a competência territorial de atuação do Auditor Fiscal notificante (a sede da incorporada era em São Luís - MA e a incorporadora tinha sua sede em São Paulo - SP); 3. decadência dos lançamentos relativos ao período de 09/2000 a 11/2002; 4. não aproveitamento de pagamentos no montante de R$ 82.531,85 e das guias de recolhimento resumidas (fls. 230 e 231): Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 4 5. inconstitucionalidade das contribuições exigidas para o INCRA, o SESC, o SENAC e o SEBRAE em face da EC nº 33/2001; 6. ilegalidade da taxa SELIC. Traz, ainda, pedido de diligência para comprovação dos valores apontados pela fiscalização como base de cálculo e valor devido. Apresenta quesitos. Em 12/02/2008 traz aditivo de sua defesa (fls. 243 a 248) com planilha indicando valores que teriam sido recolhidos e não considerados pela fiscalização (competências de 09/2000 a 06/2004). Junta cópias de documento relativos à incorporação. Autos encaminhados para julgamento nesta turma, houve decisão colegiada nos termos das fls. 335 a 344, Acórdão nº 11-33.076 - DRJ/REC, mantendo em parte o crédito tributário lançado. Ciência do contribuinte à f. 374. Em decorrência do Recurso Voluntário do autuado, fls. 387 a 422, foi prolatado o Acórdão CARF nº 2401-010.318 oriundo da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 998 a 1003), conforme ementa: Autos devolvidos a esta DRJ para emissão de nova decisão. Era o que havia a relatar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 5 No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento pelo Contribuinte, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso sujeita-se à incidência de juros calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. À Administração Pública compete tão-somente cumprir lei, enquanto integrante do ordenamento pátrio ou não afastada a sua exigibilidade pelo poder competente, sob pena de responsabilização de seus agentes por sua inobservância. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante/manifestante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2004 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EFEITOS. Há responsabilidade tributária por sucessão de uma pessoa jurídica por outra relativamente a cessão a qualquer título de estabelecimento ou fundo de comércio. São devidas pela pessoa jurídica sucessora tributária os tributos devidos pela sucedida, ainda que lançados posteriormente à data da sucessão. Cientificada da decisão, via DTE, em 01/06/2023 (fls. 1026/1027), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 30/06/2023, recurso voluntário (fls. 1030/1054), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS; II – PRELIMINARMENTE: II.1 – Da Ilegitimidade Passiva; II.2 – Da Nulidade da NFLD, por ter sido Lavrada por Autoridade com Jurisdição em Delegacia não Competente para Fiscalizar a Recorrente; II.3 – Do Cerceamento de Defesa - Indeferimento do Pedido de Diligência; III – DO DIREITO: III.1 – Da Extinção do Crédito Tributário Constituído, por meio de Pagamento: Valores Pagos pela Recorrente a título de Contribuições Previdenciárias não foram considerados; III.2 – Da Revogação do Fundamento Legal para a Aplicação da Multa - Necessidade de Aplicação da Retroatividade Benigna. Cita jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma parcial da decisão recorrida, com o cancelamento do auto de infração lavrado e o seu arquivamento definitivo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1055/1086. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade parcial do lançamento, em face da ilegitimidade passiva da contribuinte, uma vez que o auto de infração teve como sujeito passivo apenas a pessoa jurídica incorporada, a qual na data da autuação já se encontrava extinta; por ter sido o lançamento lavrado por autoridade com jurisdição em delegacia não competente para promover a aludida fiscalização; e cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de diligência formulado, violando o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas já foram detidamente apreciadas pela 7ª Turma/DRJ04, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 1016/1019): Da competência da autoridade lançadora Alega a impugnante que, tendo havido a incorporação, a autoridade lançadora não detinha competência para efetuar o lançamento, que deveria ser da circunscrição da DRF de São Paulo. Entendo que não assiste razão à impugnante. Vejamos: A respeito da competência da autoridade fiscal, o art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação vigente à época do lançamento, assim dispõe: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 7 Por outro lado, estatui o art. 7º do mesmo diploma legal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto: Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a competência para o lançamento é estabelecida pela autoridade administrativa que iniciou o procedimento fiscal. Assim, a legislação pertinente reconhece a validade do lançamento, ainda que o Auditor Fiscal esteja lotado em unidade da Receita Federal diferente daquela a que pertence o domicílio fiscal do sujeito passivo sob fiscalização, posto que o início do procedimento fiscal previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Ante o exposto, não vislumbro nulidade por incompetência da autoridade fiscal notificante, mantendo-se válido o lançamento neste aspecto. Da Legitimidade Passiva Alega a impugnante que antes do início da fiscalização houve a incorporação do contribuinte, sendo nulo o crédito lavrado em desfavor da pessoa jurídica extinta. Ocorre que quando uma empresa é incorporada, a obrigação tributária da qual ela era contribuinte é transferida para a incorporadora na condição de responsável, tal como prevê o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Neste sentir, e consoante o art. 121, II, do CTN, o sujeito passivo se constitui responsável quando, sem ostentar a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso, a disposição expressa de lei é o art. 132 acima transcrito. Por outro lado, a incorporadora tampouco é reconhecida como contribuinte, o qual, nos termos do inciso I do art. 121 do CTN, se caracteriza por ter “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. Assim, a condição da incorporadora é a de responsável, restando escorreita a sua colocação no polo passivo da relação tributária. Seguindo a análise do tema, tem-se nos autos que, apesar de ostentar o CNPJ da incorporada (contribuinte) na capa desta NFLD, verifica-se nos demais campos que constam os nomes da sucessora e da sucedida, fatos estes detalhados na f. 02, no Relatório Fiscal (fls. 86 a 93), na Relação de Vínculos (fls. 78 e 79) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) de f. 85. A ressaltar a plena adequação do procedimento fiscal, vê-se que o agente recebedor do TIAF é gerente do grupo BRADESCO, que inclui a empresa incorporadora BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. A própria impugnação apresentada atesta a plena capacidade de defesa do sujeito passivo. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 8 Na verdade, o argumento da impugnante revela-se meramente protelatório, uma vez que a consequência do erro na identificação do sujeito passivo é imputar o ônus do pagamento a quem não é devido. Porém, neste caso isso não ocorre uma vez que o ônus do recolhimento pertence à empresa incorporadora, responsável nos termos do art. 132 do CTN, cuja impugnação ora se aprecia. Por tudo, vê-se que o lançamento de ofício atingiu plenamente sua finalidade, constando, nos autos, tanto a identificação do contribuinte, quanto a da sucessora tributária responsável, oportunizando, deste modo, a apresentação da impugnação em mesa. Dito isto, rejeita-se a alegação de nulidade, mantendo válido o lançamento neste aspecto. Do Pedido de Diligência O impugnante traz em seu pedido as seguintes questões: Ocorre que o presente lançamento objetiva exatamente identificar as bases de cálculo e os valores devidos pela notificada, matéria dos questionamentos acima. Da análise dos autos verifica-se que tais informações constam detalhadas no relatório fiscal e nos anexos demonstrativos de fls. 2 a 93. Nesta toada, importa registrar que as bases apuradas pela fiscalização foram extraídas de documentos de confecção e guarda da irresignada, indicados em sua apuração (f. 88): Quanto aos questionamentos da defesa, em detalhe: Nas questões a) e c) do pedido de diligência, os referidos fatos geradores, bem como o montante devido, foram apurados e detalhados nos autos (fls. 5 a 71). Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 9 A questão b), por sua vez, traz dúvida facilmente sanável pelo defendente, uma vez descrito, conforme já narrado, todo o arcabouço documental que deu lastro a exação em mesa. Gize se, mais uma vez, que as informações utilizadas pelo Fisco foram extraídas de documentos confeccionados pelo contribuinte. Neste sentir, considero prescindível a diligência intentada e por este motivo, rejeita-se o pleito com fulcro no art. 18 do Decreto 70.235/72. De fato, quanto as preliminares suscitas, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando a contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, o que foi atendido a tempo e modo. Ademais, da leitura do auto de infração pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, sendo certo, diga-se novamente, que o lançamento teve por base os documentos e informes prestadas pela própria contribuinte, aliás como bem fundamentado na decisão recorrida. Nessa mesma esteira, constata-se que também inexistir óbice para que o lançamento fosse lavrado por servidor competente de outra jurisdição. Aliás, tal procedimento encontra-se ancorado no art. 9º do PAF: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Registra-se ainda que, tal matéria já se encontra assentada neste CARF, importando na edição da Súmula nº 27: Súmula nº 27: Fl. 1105DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 10 É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a suposta ilegitimidade passiva suscitada – embora, diga-se de passagem, conste claramente a indicação da sucessora e da sucedida, conforme claramente detalhado no auto de infração (fls. 2), no relatório fiscal (fls. 86/93), na relação de vínculos (fls. 78/79) e no termo de encerramento do procedimento fiscal (fls. 85), aliás como bem fundamentado na decisão recorrida – neste ponto e dada a pertinência, vale transcrever excertos do voto-condutor proferido no acórdão nº 9101-002.756 (sessão de 05/04/2017), provido por voto de qualidade, cujas razões de decidir me perfilho: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se aos efeitos processuais da indicação, no auto de infração, do nome da empresa sucedida por incorporação, ou seja, se tal fato corresponderia a mera irregularidade, a vício formal ou a vício material. Entendo que, no presente caso, não houve, propriamente, “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária”. Extinto ou não, o sujeito passivo (contribuinte) foi devidamente identificado. Na verdade, ocorreu apenas “erro na qualificação do autuado” (art. 10, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF), que deveria ter sido descrito como “sucedido por incorporação”, e não o foi. Ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência; apenas deixou-se, por um lapso, de indicar que, na hipótese, teria ocorrido a figura da responsabilidade por sucessão (incorporação). Evidentemente que, se tivesse constado do auto de infração a expressão “sucedida por”, “incorporada por” ou “sucedida por incorporação por”, nenhuma arguição de nulidade (vício formal ou material) seria feita contra aquele lançamento. A própria decisão recorrida reconhece esse fato, ao afirmar que: Acrescente-se que não haveria problema se a fiscalização houvesse, no encerramento da ação fiscal, fixado a responsabilidade da incorporadora, mesmo indicando como sujeito passivo a incorporada. Tal acusação estaria devidamente formalizada, contra a qual poderia o sujeito passivo indireto apresentar contrarrazões. Portanto - reitere-se -, não houve, propriamente, “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária” (contribuinte), mas, apenas “erro na qualificação do autuado” (art. 10, inciso I, do PAF). Nesse sentido, menciono a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 8 de março de 2013, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Fl. 1106DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 11 (...) Dessa SCI, extraio o seguinte trecho (grifei): 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, Assim, somente haveria - rigorosamente falando - “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária” se houvesse sido feito lançamento contra a sucedida, relativo a fatos geradores ocorridos posteriormente ao ato de sucessão. Se os fatos geradores são - como no presente caso - anteriores a essa sucessão, não se pode ter como ocorrido “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária”, mas simples imprecisão na sua caracterização, imprecisão, essa, que nenhum prejuízo trouxe a qualquer das partes da relação jurídico-tributária (princípio do pas de nullité sans grief). (...) Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 12 Cumpre destacar, aliás, que “sucessão” não é o mesmo que “substituição”. O que ocorre, no caso, é uma operação de “sucessão”, de um sujeito passivo por outro; não de “substituição”, daquele por este (o que se denominaria de “substituição tributária”). Não há, pois, exigência de modificação do sujeito passivo (“contribuinte”) da relação jurídico- tributária; há, na realidade, necessidade de mera complementação, pela referência, também, ao “responsável tributário”. (...) Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeira instância, para apreciação do mérito do litígio. Por último, no que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência afim de apurar eventual correção dos valores lançados sob pena de cerceamento de defesa, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas: O litígio recai sobre as contribuições previdenciárias remanescentes, correspondentes à parte da empresa e GIRALT e terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE e SENAC), relativas ao período de 12/2002 a 06/2004, apuradas em sede de verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.069.913-0, consolidado em 12/12/2007, com ciência da contribuinte em 14/12/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da autuação remanescente mantida. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujas contribuições devidas foram apuradas com base nos documentos e livros fiscais fornecidos pelas autuadas, cuja escrituração contábil da BEM VIGILÂNCIA (sucedida) se estendeu de 09/2000 a 12/2004, conforme detalhado no relatório fiscal elaborado (fls. 86/93) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 1020/1021), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Dos alegados créditos do contribuinte É fundamental destacar e que o reconhecimento da decadência apontada na defesa importa em prejuízo da tese de omissão de aproveitamento de guias de recolhimento Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 13 relativas às competências 11/2001, 05/2002 e 07/2002, uma vez decadentes os valores nelas apurados. Noutro giro, tendo em conta o quadro de f. 230 (no valor de R$ 82.531,85) e a planilha de fls. 246 a 248, cabe esclarecer que os valores recolhidos são apropriados de acordo com a informação de sua destinação, promovida a partir do preenchimento das GPS pelo contribuinte (relatório de fls. 51 a 71). Valores recolhidos no campo “6-Valor INSS” e no campo “9-Valor de Outras entidades” tem destinação diversa, sendo utilizados na quitação de valores devidos à Previdência e a Terceiros, respectivamente. Eventual excedente, em cada campo, sujeita-se ao rito da restituição, previsto no artigo 89 da Lei 8212/91, não havendo previsão para quitar dívida de outra categoria. Da análise dos demonstrativos fiscais, fls. 5 a 71, vemos que há meses nos quais o recolhimento ao INSS (campo 6 das GPS) supera os valores apurados pelo Fisco, também em relação ao INSS. Nesses casos, permanece a exigência do débito de terceiros, não podendo ser aproveitado o excedente recolhido no campo INSS para quitar esta dívida. Na mesma análise, os referidos relatórios também demonstram que não houve, em diversas competências, recolhimentos para outras entidades (campo 9 das GPS). Vejamos, como exemplo, a competência 12/2002 (recortes da NFLD a seguir):  Recolhimento de R$31.763,29 (apenas para o INSS/ sem Outras entidades)  Apurados e apropriados R$ R$ 31.292,65 (INSS)  Apurados e lançados pelo Fisco R$ 1.502,87 (Outras entidades) Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 14 Assim, a planilha de defesa apontando eventuais excessos de recolhimento olvida-se que tais haveres têm apropriação conforme finalidade declarada nas GPS. E, assim sendo, não podem ser comparados conjuntamente, como intentou a defesa, valores recolhidos e valores devidos. Reclamação Improcedente. Destarte, restando apurado débitos remanescentes relativos às contribuições sociais previdenciárias apuradas no período autuado, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento no particular. Não obstante, em relação à multa aplicada, ao meu sentir, deverão ser observadas as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplicando na espécie a penalidade mais benéfica à contribuinte quando da liquidação do presente processo, valendo-se aqui sobre a matéria transcrever, por pertinente, excertos do bem lançado voto- condutor proferido no acórdão nº 2201-011.709 (sessão de 04/04/2024), cujas razões de decidir acompanho: Sobre a aplicação da retroatividade benigna, no caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 15 associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, com base na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota 11315/2020/ME SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME. O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: [...] 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeira, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Ainda que não vinculante, a observação da manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 16 relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Assim consta a nova redação do art. 35, dada pela Lei n. 11.941/2009: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E assim consta na nova redação da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido na nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Neste sentido, também vale registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 196: Súmula nº 196: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 - vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.089 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005164/2007-49 17 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência afim de apurar eventual correção dos valores lançados sob pena de cerceamento de defesa, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo está suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação a matéria recorrida. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito, cuja matéria, aliás, neste mesmo sentido, já se encontra assentada neste CARF: Súmula nº 163: Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, calcular a exigência e formalizar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo da multa de ofício, aplicando-se a retroatividade benigna, com base na Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1113DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.731166/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO DE PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento.
Numero da decisão: 2102-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que conheceu parcialmente, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO DE PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que conheceu parcialmente, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.731166/2011-61 2 YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração (fls. 228 a 240), em decorrência das constatações de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, após as devidas análises e conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 215 a 227), que resultou no lançamento de créditos tributários de imposto de renda sobre a pessoa física, apurado nos anos-calendários 2007 e 2008, no valor principal consolidado de R$ 214.806,62 (fl. 239) e respectivos encargos, decorrente das infrações apuradas nas fls. 231 e 233, merecendo destaque os seguintes trechos do TVF (fls. 216/217): [...] 6. Em 14 de março de 2011, resposta assinada pelo Sr. Willer Andrade Soares foi encaminhada ao Auditor Fiscal, solicitando a prorrogação em 30 (trinta) dias do prazo inicialmente concedido para apresentação dos documentos 7. Em 07 de abril de 2011, o AFRFB João Bayma lavrou Termo de Prorrogação de Intimação Fiscal, atendendo o pedido de ampliação do prazo e, estendendo a data para a entrega da documentação solicitada para 16 de abril de 2011; a ciência, via postal, deu-se em 11 de abril de 2011. 8. Os termos lavrados pelo AFRFB João Bayma em 19 de abril de 2011, ciência, via postal, em 20 de abril de 2011 e em 10 de maio de 2011, ciência, via postal, em 12 de maio de 2011 reiteraram a solicitação para que o fiscalizado fornecesse a movimentação financeira do período. 9. Em 03 de junho de 2011, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 07.1.09.00-2011-00142-1 ao Banco do Brasil S.A. e n" 07.1.09.00-2011-00141-3 ao Banco Real S.A., para que encaminhassem as movimentações financeiras do fiscalizado, relativamente aos períodos de 2007 e 2008. 10. Em 25 de setembro de 2011, ciência, via postal, em 28 de setembro de 2011, esta AFRFB lavrou Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, comunicando o fiscalizado sobre a alteração do responsável pela ação fiscal, indicando o número do MPF —Mandado de Procedimento Fiscal bem como o código de acesso na página de Receita Federal do Brasil. 11. Em 10 de outubro de 2011, lavrou-se Termo de Intimação Fiscal, ciência, via postal, em anexo, solicitando a origem dos recursos de cada um dos depósitos e/ou créditos em contas-correntes de titularidade do fiscalizado, individualmente listados por instituição Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.731166/2011-61 3 financeira, agência, conta-corrente, data, valor; documento parte integrante da Intimação Fiscal, conforme a seguir passaremos a demonstrar; nenhum livro, documento contábil fiscal ou sequer resposta do contribuinte quanto à origem dos recursos depositados em conta correntes de titularidade do fiscalizado foi entregue a esta fiscalização [...] [...] 2. Nas fls. 246 a 257, o contribuinte interpôs impugnação, a qual obteve a procedência parcial por ocasião do Acórdão nº 15-39.048 (fls. 323/330), proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, datado de 24 de julho de 2015, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 13/10/2015, fl. 331, em face do qual interpôs, na data de 11/11/2015 (fl. 343), o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 336/339), no âmbito do qual aduziu argumentos de confiscatoriedade do lançamento e argumentos da inexistência do fato gerador, sem, no entanto, apresentar as razões pelas quais entende inexistirem 4. Ao final (fl. 339), o contribuinte espera o provimento do recurso. 5. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se que foi interposto em 11/11/2015 (fl. 343), a partir da ciência do acórdão recorrido em 13/10/2015 (fl. 331). 7. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 8. Ausentes arguições de preliminares, passa-se à análise de mérito. Mérito Da alegação de confiscatoriedade do crédito tributário 9. O recorrente defende a confiscatoriedade do crédito tributário, merecendo destaque alguns trechos constantes do recurso voluntário (fls. 337): Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.731166/2011-61 4 1 — Em síntese, os lançamentos fiscais aqui guerreados dizem respeito a uma suposta omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, tendo em vista a receita bruta declarada pela ora Recorrente, e no que diz respeito aos anos-calendários de 2007 e 2008. 2 — Não se tem dúvida, o contribuinte brasileiro, seja pessoa física ou jurídica, vive atualmente uma situação de confisco de patrimônio com origem fiscal sem precedentes neste País, haja vista que qualquer desleixo no controle de contas bancárias implica em caracterização de omissão de receitas tributáveis, no caso se não comprovada a origem de cada depósito bancário. 3 — Evidente, com esse cipoal de leis que se modificam a todo instante, uma fazendo remissão a outra, e mais outra, com alterações dir-se-ia que diárias, fica claro que o contribuinte de recursos médios não tem noção das armadilhas que essas leis lhes armam, e aí exsurgem lançamentos de tributos que, na maioria das vezes, não têm condições de pagar. 4 — No caso concreto, o contribuinte-vítima dos lançamentos aqui questionados é um cidadão que luta para o sustento da família, não possui reservas de recursos, vive pendurado em dívidas, e se mantidos os lançamentos do tipo e convertida a cobrança em execução fiscal, com certeza só se estará ocupando a Procuradoria da Fazenda Nacional e o juízo de execução sem qualquer perspectiva de resultado positivo [...] 10. Nesse tocante, não assiste razão ao recorrente, considerando que tais argumentos se caracterizam como argumentos que buscam afirmar a violação de princípio constitucional, sendo essencial mencionar o que dispõe o entendimento sumulado do CARF acerca das alegações de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11. No mesmo sentido, assim dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 12. Em razão disso, não merece provimento o argumento do recorrente nesse sentido. Alegação de fatos geradores fictícios 13. O recorrente aduz que os fatos geradores teriam sido fictícios (fl. 361), sem, no entanto, demonstrar o alegado. 14. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.731166/2011-61 5 Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. 15. Ademais, em se tratando de lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física em virtude de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o caso concreto, necessário indicar que tal constatação possui amparo no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que referido dispositivo foi tido por constitucional no âmbito do Tema STF nº 842. 16. Assim, sem a apresentação dos meios de provas capazes de demonstrar o alegado, e, além de haver previsão da constitucionalidade da presunção de omissão de receita quando da identificação de depósitos bancários de origem não comprovadas, decide-se pelo não provimento do recurso. Conclusão 17. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17090.720019/2021-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (subsitituto [a]), Renato Camara Ferro Ribeiro Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T14:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T14:52:04Z; Last-Modified: 2025-11-28T14:52:04Z; dcterms:modified: 2025-11-28T14:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T14:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T14:52:04Z; meta:save-date: 2025-11-28T14:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T14:52:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T14:52:04Z; created: 2025-11-28T14:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-28T14:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T14:52:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17090.720019/2021-40 RESOLUÇÃO 3002-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTILASER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRÔNICOS E ÓPTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (subsitituto [a]), Renato Camara Ferro Ribeiro Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que manteve os Autos de Infração referentes à constituição de crédito tributário decorrente de diferenças apuradas pela fiscalização relativas ao Imposto de Importação (II), ao Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720019/2021-40 2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à COFINS-Importação e ao PIS/PASEP-Importação. Além dos tributos principais, foram aplicadas multa de ofício de 150%, juros de mora e multa adicional, em razão da suposta classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pelo sujeito passivo. O presente recurso foi interposto pela Recorrente contra o Acórdão da 10ª Turma da DRJ07, que manteve a classificação fiscal das mercadorias importadas sob a NCM 8523.51.90, correspondente a dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores. Conforme descrito no Auto de Infração e no Acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal considerou que os produtos importados configuravam dispositivos finais de armazenamento (Pen Drives ou USB Flash Drives), ainda que tenha reconhecido a ausência de etapas essenciais do processo produtivo, como corte, encapsulamento, soldagem e testes finais. A Recorrente sustenta que a Receita Federal do Brasil, em procedimento recente, admitiu a utilização da NCM 8542.32.21 em operação de importação de mercadorias idênticas às tratadas nos presentes autos, submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira. Tal fato, segundo a Recorrente, evidencia inconsistência de entendimento da fiscalização quanto à correta classificação fiscal das memórias do tipo FLASH. Relata que o referido episódio envolveu a empresa Multilaser Industrial S/A (CNPJ nº 59.717.553/0006-17), integrante do mesmo grupo econômico da Recorrente, no âmbito da Declaração de Importação nº 21/1815973-0. Naquela oportunidade, a autoridade fiscal inicialmente exigiu a reclassificação das mercadorias declaradas sob a NCM 8542.32.21 para a NCM 8542.32.29, mas posteriormente reconheceu a adequação da classificação originalmente adotada. As mercadorias importadas consistiam em memórias para montagem em superfície (SMD), do tipo FLASH, com capacidade de 64 GBytes, part number H25BFT8A1BDA-BDH-64, fabricadas pela SK Hynix Inc., de origem coreana. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme argumenta e demonstra a Recorrente, a Receita Federal não tem posição firmada sobre a classificação fiscal dos produtos objeto da importação, pois, inclusive, já admitiu a Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720019/2021-40 3 aplicação da NCM 8542.32.21 a produtos de mesma natureza e composição técnica, em importação de empresa do mesmo grupo econômico da Recorrente. Naquele caso, cuja documentação foi juntada, a operação submetida ao canal vermelho de conferência aduaneira, a autoridade fiscal inicialmente exigido a reclassificação das mercadorias para a NCM 8542.32.29. Contudo, após análise técnica e documental e manifestação da importadora, restou mantida a classificação na NCM 8542.32.21, por reconhecer o Fisco tratar-se de circuitos integrados eletrônicos – memórias montadas, próprias para montagem em superfície (SMD), tipo FLASH, não abrangidas pelas descrições específicas da subposição 8542.32.29. Esse precedente demonstra, de forma inequívoca, a existência de divergência interpretativa dentro da própria Receita Federal quanto à correta classificação fiscal das memórias do tipo FLASH. Em distintas oportunidades, a fiscalização exigiu classificações diversas — ora 8542.32.29, ora 8523.51.10, ora 8542.32.21 —, revelando ausência de uniformidade na aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGIs) e dos critérios técnicos de enquadramento tarifário. Ressalte-se que, a admissão expressa da NCM 8542.32.21 pela própria autoridade aduaneira naquele caso, em operação parametrizada para conferência física e documental, confere dúvida razoável em favor da classificação defendida pela Recorrente, especialmente diante da identidade de características entre as mercadorias analisadas e aquelas ora autuadas. Além disso, a própria Receita Federal do Brasil, em procedimento de conferência aduaneira realizado em canal vermelho, reconheceu a adequação da NCM 8542.32.21 para memórias do tipo FLASH, o que reforça a correção do enquadramento adotado pela Recorrente nas operações ora autuadas. Por fim, diante de todos os elementos constantes dos autos — ações judiciais correlatas, precedentes administrativos favoráveis e histórico de incerteza quanto à classificação do produto —, não se pode atribuir conduta fraudulenta ao contribuinte apenas com base na forma de acondicionamento ou na embalagem das mercadorias, uma vez que o conjunto probatório evidencia divergência técnica legítima, e não intenção dolosa de iludir o Fisco. As imagens do produto importado não são suficientes para determinar, tecnicamente se os produtos importados são “Memórias MONTADAS, PRÓPRIAS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD - SURFACE MOUTED DEVICE) DOS TIPOS RAM ESTÁTICAS (sran) COM TEMPO DE ACESSO INFERIOR OU IGUAL A 25 NS, EPROM, EEPROM, PROM, ROM E FLASH” e aqui nos interessa em especial o termo “FLASH”, da posição 8542.32.21, ou se são SUPORTE DE SEMICONDUTORES ,DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, À BASE DE SZEMICONDUTORES, OUTROS (QUE NÃO CARTÕES DE MEMÓRIA), da posição 8523.51.90. Assim, voto por converter o julgamento em diligência ao INT – Instituto Nacional de Tecnologia a fim de identificar a mercadoria e responder aos seguintes quesitos: 1) A mercadoria importada é um suporte de semicondutor destinado a armazenamento de dados , não volátil, à base de semicondutores? Explique. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720019/2021-40 4 2) Quais são as características essenciais de um suporte de semicondutor destinado a armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores? A mercadoria importada contempla tais características essenciais? Quais delas? 3) Há algum processo industrial, pelo qual, submetida a mercadoria importada, possa ser considerada partes ou peças de um suporte de semicondutor destinado a armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores? Caso positivo, mencione quais seriam esses processos industriais. 4) A mercadoria é uma memória montada, própria para montagem em superfície (SMD) dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM ou FLASH? 5) Quais são as características essenciais uma memória montada, própria para montagem em superfície (SMD) dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM ou FLASH? A mercadoria importada contempla tais características essenciais? Quais delas? 6) Há algum processo industrial, pelo qual, submetida a mercadoria importada, possa ser considerada partes ou peças de uma memória montada, própria para montagem em superfície (SMD) dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM ou FLASH ? 7) Tomando a mercadoria importada fisicamente e comparando com a Imagem 4, página 9, do Acórdão 107-019.499 – 10ª TURMA/DRJ07, de 25/11/2022, descrever a que parte se refere e qual em relação às três imagens da página 10 do mesmo Acórdão. 8) As marcações de quatro traços dourados evidenciados na última imagem da página 10 do Acórdão 107-019.499 – 10ª TURMA/DRJ07, de 25/11/2022, configuram conectores USB destinados à gravação de informações quando conectados a outros equipamentos de informática? Remeta-se o processo à DRF para que a autoridade fiscalização, querendo, formule quesitos e, após, intime-se o contribuinte para, querendo, formule quesitos, encaminhando-se na sequência ao INT para confecção do laudo e resposta aos quesitos. Concluído o Laudo, fica facultado à autoridade fiscal elaborar relatório técnico complementar, e, após, intime-se a Recorrente para no prazo de trinta dias manifestar-se sobre o resultado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720019/2021-40 5 Fl. 484DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11137992 #
Numero do processo: 10680.723054/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. As informações, em declaração apresentada ao Fisco, de receita da atividade rural reiteradamente inferior às auferidas, com o propósito de reduzir o resultado da atividade rural efetivamente percebido, justificam a imposição de multa de ofício qualificada. A multa de ofício no percentual de cento e cinquenta por cento é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 2202-011.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. As informações, em declaração apresentada ao Fisco, de receita da atividade rural reiteradamente inferior às auferidas, com o propósito de reduzir o resultado da atividade rural efetivamente percebido, justificam a imposição de multa de ofício qualificada. A multa de ofício no percentual de cento e cinquenta por cento é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. As informações, em declaração apresentada ao Fisco, de receita da atividade rural reiteradamente inferior às auferidas, com o propósito de reduzir o resultado da atividade rural efetivamente percebido, justificam a imposição de multa de ofício qualificada. A multa de ofício no percentual de cento e cinquenta por cento é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Como consta do relatório fiscal, o procedimento teve como origem a “Operação Grão Brocado” e que, após compartilhamento de informações pela Justiça, foi apurada a falsificação de notas fiscais com a utilização de CPF de pessoas já falecidas ou com movimentação incompatível com a as notas fiscais emitidas, o que justificou a glosa destas despesas com atividade rural nos meses de setembro e outubro de 2016 e aplicação de multa qualificada por fraude. Assim afirmou o relatório fiscal: 2.4. A análise dos produtores rurais e de suas inscrições estaduais de produtor rural feita acima demonstra que esses documentos são ideologicamente falsos, ou, nas palavras do SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PATROCINIO, são “grosseiras falsificações”. Inclusive, dois desses produtores já estavam mortos antes mesmo de solicitarem sua inscrição estadual de produtor rural – uma fraude clara e evidente. 2.5. É possível afirmar, portanto, diante de todo o contexto dessas falsificações – e de quem se beneficiou dessas notas fiscais – é que essas fraudes foram realizadas por pessoas da própria cidade de Patrocínio – MG e beneficiou pessoas Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 3 de Patrocínio – MG. Tal afirmação pode ser provada pelo fato de que em 2016, 99,46% de todas as notas fiscais emitidas por esses pretensos produtores rurais foram para pessoas ou empresas de Patrocínio – MG ou para empresas com forte vinculação com pessoas ou empresas de Patrocínio – MG. 2.6. No caso do contribuinte ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA, foram adquiridas, desses quatro pretensos produtores rurais, notas fiscais no valor de R$ 2.946.200,61 durante o ano de 2016. 2.7. Abaixo, planilha que detalha os valores adquiridos por mês desses produtores rurais, juntamente com o mês de emissão da nota: (...) 2.9. Por meio do compartilhamento judicial dos extratos bancários do contribuinte, nº âmbito da Operação Grão Brocado, foi possível constatar que não houve transferências bancárias de ALTAIR OLIMPIO DE OLIVEIRA para os quatro produtores rurais fictícios. 2.10. Conforme afirmado no item 1.4 e 1.5 o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os documentos comprobatórios de suas despesas com atividade rural e nada apresentou à fiscalização além da primeira documentação. 2.11. Diante de todos os fatos apresentados neste relatório – e do contexto dessas operações com notas fiscais de produtores rurais fictícios – a fiscalização constatou que essas operações não ocorreram, que foram operações simuladas para benefício tributário dos destinatários dessas notas fiscais, que, diga-se, não se resume apenas ao contribuinte pessoa física ALTAIR OLIMPIO DE OLIVEIRA, mas abrange também pessoas físicas e jurídicas de seu núcleo familiar – fato esse de suma importância na caracterização da fraude por parte dos beneficiários dessas notas fiscais. 2.12. Desta forma, devem ser glosadas da sua despesa com atividade rural todas as notas fiscais adquiridas dos produtores EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, JOSE MARIA DOS SANTOS, CAETANO MACIEL BORGES e EDMAR AIRES DA SILVA. Esses valores somam R$ 2.946.200,61 para o ano de 2016. 2.13. Portanto, sua despesa com atividade rural para o ano de 2016 deve ser ajustada para R$ 13.367.283,48 (R$ 16.313.484,09 declarados em sua DIRPF 2017 a/c 2016 menos R$ 2.946.200,61 glosados) e seu resultado refeito com base nesta glosa. (...) 3.2. No caso em questão, o dolo se comprova pelo fato de não haver pagamentos que saíram das contas bancárias do contribuinte para os produtores rurais emitentes das notas fiscais de venda, tampouco há, nas contas bancárias dos produtores rurais emitentes das notas fiscais, créditos em valores compatíveis com as notas fiscais emitidas. Este fato comprova o não pagamento das notas fiscais, não sendo factível admitir que valores desse montante tenham seu pagamento ignorado por parte do contribuinte. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 4 3.3. Ademais, conforme afirmado no item 2.5, 99,46% de todas as notas fiscais emitidas por esses pretensos produtores rurais foram para pessoas ou empresas de Patrocínio – MG ou para empresas com forte vinculação com pessoas ou empresas de Patrocínio – MG, inclusive todas as notas fiscais emitidas para pessoas físicas foram apenas para pessoas de um mesmo grupo familiar. Nenhuma outra pessoa fora desse grupo familiar foi destinatário de qualquer nota fiscal emitida por esses pretensos produtores rurais. 3.4. Conforme relatado no item 1.6, o contribuinte teve chance de oferecer provas à fiscalização e não o fez, voluntariamente. 3.5. Não há como afastar a aplicação da multa de ofício de 150% sobre o valor do imposto apurado, tendo em vista a prática de conduta dolosa contra o Fisco materializado pela utilização de documentos fiscais inidôneos para os anos- calendário 2016 na apuração de seu resultado com atividade rural. 3.6. Assim sendo, constatou-se que o contribuinte praticou conduta definida como fraude no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, reproduzido abaixo, com o intuito de reduzir, de forma dolosa e por meio de documentos inidôneos, o montante do imposto devido: (fls. 18-22) Sobreveio o acórdão nº 08-48.254, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 1909- 1934), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia cujas respostas aos quesitos formulados não afastariam as causas que ensejaram a glosa parcial da dedução de despesas de Livro Caixa e que Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 5 não supriria o ônus do Impugnante de carrear aos autos elementos probatórios dos fatos que alega. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. As informações, em declaração apresentada ao Fisco, de receita da atividade rural reiteradamente inferior às auferidas, com o propósito de reduzir o resultado da atividade rural efetivamente percebido, justificam a imposição de multa de ofício qualificada. A multa de ofício no percentual de cento e cinqüenta por cento é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A redução da multa de ofício somente é concedida em casos específicos, se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 24/09/2019 (fl. 1939), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2019 (fls. 1941-1956) em que alega:  Necessidade de suspensão do processo pela discussão do Tema 863 da Repercussão Geral;  Que utilizou as notas fiscais de boa fé e que não há imputação de fraude;  É inconstitucional multa em patamar superior ao do tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade com relação ao patamar da penalidade pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 6 Ademais, indefiro o pedido de sobrestamento até que seja julgado o Tema 863 da Repercussão Geral dado que, além de ter pedido objeto com o julgamento definitivo, não havia determinação para que esta matéria ensejasse sobrestamento. A lide versa sobre a regularidade de a Recorrente ser apenada com a multa qualificada em razão de ter utilizado notas frias, emitidas por produtores rurais falecidos ou sem capacidade financeira para a realização daquelas movimentações. Verifica-se que a multa foi aplicada em razão de a Recorrente, após intimada para demonstrar que a operação existiu de fato, não ter comprovado o pagamento. Assim, esta agiu em conluio com o responsável pela emissão e contribui para a ocorrência de fraude, o que legitima a qualificação da multa de ofício. Repito trecho abaixo do relatório fiscal que indica a conduta: 3.2. No caso em questão, o dolo se comprova pelo fato de não haver pagamentos que saíram das contas bancárias do contribuinte para os produtores rurais emitentes das notas fiscais de venda, tampouco há, nas contas bancárias dos produtores rurais emitentes das notas fiscais, créditos em valores compatíveis com as notas fiscais emitidas. Este fato comprova o não pagamento das notas fiscais, não sendo factível admitir que valores desse montante tenham seu pagamento ignorado por parte do contribuinte. 3.3. Ademais, conforme afirmado no item 2.5, 99,46% de todas as notas fiscais emitidas por esses pretensos produtores rurais foram para pessoas ou empresas de Patrocínio – MG ou para empresas com forte vinculação com pessoas ou empresas de Patrocínio – MG, inclusive todas as notas fiscais emitidas para pessoas físicas foram apenas para pessoas de um mesmo grupo familiar. Nenhuma outra pessoa fora desse grupo familiar foi destinatário de qualquer nota fiscal emitida por esses pretensos produtores rurais. Tenho que o dolo específico foi devidamente delineado pela autoridade fiscal, o que legitima a qualificação da multa de ofício. Ocorre que a legislação tributária foi alterada em 2023, com a edição da Lei nº 14.689, de 2023, que limitou o patamar das multas relativas ao lançamento de ofício, quando restar configurada conduta dolosa individualizada e comprovada, nos termos dos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Este entendimento foi encampado após a definição do Tema de Repercussão Geral nº 863 pelo STF, que contém a seguinte redação: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 7 cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Os referidos parágrafos 1º-A e 1º-C seguem abaixo: § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O referido tema e dispositivos são aplicáveis ao caso concreto eis que o CTN prevê a retroatividade benigna no tocante à legislação sobre infrações, conforme se verifica no artigo 106, inciso II, alínea c, razão pela qual é possível reduzir o patamar da penalidade aplicada a 100%. Com isso, dou parcial procedência ao Recurso Voluntário para reduzir o patamar da penalidade qualificada a 100%. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.604 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723054/2019-15 8 Fl. 1966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721678/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação (16682.720381/2012- 05). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação (16682.720381/2012- 05). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de auto de infração de multa isolada por compensação indevida, no valor de R$ 11.595.114,98 (onze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e quatorze reais e noventa e oito centavos). No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade lançadora assim se pronunciou, em resumo: A presente verificação fiscal é decorrência da não homologação de compensações decidida através do Despacho Decisório n° 147/2013, inserido às fls. 2545/2547 do processo de n° 16682.720381/2012-05. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 67 8/ 20 15 -2 2 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721678/2015-22 O referido processo foi instaurado visando analisar pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 4° trimestre de 2009, no montante de R$ 55.829.129,89, formalizado através do PER/DCOMP n° 25081.57680.060511.1.1.10-0485. Após o indeferimento do pedido de ressarcimento (PER), não se homologou, através do Despacho Decisório n° 147/2013, declarações de compensação efetivadas através de quatro PER/DCOMPs, referentes ao crédito originalmente requerido através do PER. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Demonstrado em processo próprio que parte da compensação se deu de acordo com a legislação, deve ser cancelada a parcela correspondente da multa isolada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade), sendo incabível o seu sobrestamento ao aguardo de decisão definitiva em outro processo. INTIMAÇÃO NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer a disposições estabelecidas em normas processuais específicas, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo.Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721678/2015-22 Este processo tem sua conexão com os seguintes processos de Nº 16682.720390/2012-98; 16682.720381/2012-05; 16682.720393/2012-21; 16682.720382/2012- 41; 16682.720396/2012-65; 16682.720383/2012-96; 16682.720389/2012-63; 16682.720395/2012- 11; 16682.720388/2012-19; 16682.720386/2012-20; 16682.720391/2012- 32; 16682.720394/2012-76; 16682.720387/2012-74; 16682.720397/2012-18; 16682.720392/2012-87; 16682.720384/2012-31 e 16682.720385/2012- 85. O presente processo trata-se de multa decorrente dá não compensação do PAF nº 16682.720381/2012- 05. Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação (16682.720381/2012- 05). (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.722657/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 ​​​CIÊNCIA PESSOAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ​Tendo a Autoridade Fiscal optado pela ciência pessoal no domicílio tributário e sendo constatado que a contribuinte empreendeu ações para dificultar à ciência, é cabível a aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para busca de local onde a empresa exerce suas atividades econômicas de modo a proceder a ciência. ​A ciência feita em local de atividade efetiva da empresa, ainda que não corresponda ao domicílio tributário, atinge a finalidade legal do ato, sobretudo quando há recusa subtendida do sujeito passivo em receber a notificação no endereço principal. ​RECUSA. CIÊNCIA PESSOAL. INCISO I DO ART. 23. DECRETO N° 70.235 DE 1972 ​Atos unilaterais visando o impedimento de ciência pessoal de intimações como o fechamento das portas da empresa e recusa formal no recebimento ensejam a aplicação da parte final do inciso I do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. ​NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA ​Perante o Fisco Federal, embora não sejam consideradas entidades jurídicas, para fins tributários, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas, contudo não tem o reconhecimento de entidade jurídica isolada, sendo considerada, para todos os fins como sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória o sócio ostensivo desta. ​DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. REGRA APLICÁVEL.ART. 173, INCISO I. ​O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando não há constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. ​Dessa forma, quando demonstrada a prática dolosa da infração, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN.​​​ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ​​​RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. DIRETORES E ADMINISTRADORES. DOLO OU CULPA. ​Os atos praticados com infração de lei – atos ilícitos - pelos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica importam em responsabilidade solidária destes, não havendo diferenciação ou condicionante da lei da existência de dolo ou culpa. ​QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. ​Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna.​​​​ Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS.
Numero da decisão: 1401-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a arguição de nulidade do auto de infração por vício na intimação do lançamento e negar provimento aos recursos dos apontados como responsáveis solidários. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por maioria de votos, negar provimento à arguição de nulidade do auto de infração por erro na sujeição passiva. Vencida a Conselheira Andressa que acatava a arguição de nulidade. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação e, de ofício, reduzir a multa qualificada a 100% por força da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício e à arguição de decadência. Vencidas as Conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao afastamento da qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Tendo a Autoridade Fiscal optado pela ciência pessoal no domicílio tributário e sendo constatado que a contribuinte empreendeu ações para dificultar à ciência, é cabível a aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para busca de local onde a empresa exerce suas atividades econômicas de modo a proceder a ciência. A ciência feita em local de atividade efetiva da empresa, ainda que não corresponda ao domicílio tributário, atinge a finalidade legal do ato, sobretudo quando há recusa subtendida do sujeito passivo em receber a notificação no endereço principal. RECUSA. CIÊNCIA PESSOAL. INCISO I DO ART. 23. DECRETO N° 70.235 DE 1972 Atos unilaterais visando o impedimento de ciência pessoal de intimações como o fechamento das portas da empresa e recusa formal no recebimento ensejam a aplicação da parte final do inciso I do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA Perante o Fisco Federal, embora não sejam consideradas entidades jurídicas, para fins tributários, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas, contudo não tem o reconhecimento de entidade jurídica isolada, sendo considerada, para todos os fins como sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória o sócio ostensivo desta. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. REGRA APLICÁVEL. ART. 173, INCISO I. Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 2 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando não há constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Dessa forma, quando demonstrada a prática dolosa da infração, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. DIRETORES E ADMINISTRADORES. DOLO OU CULPA. Os atos praticados com infração de lei – atos ilícitos - pelos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica importam em responsabilidade solidária destes, não havendo diferenciação ou condicionante da lei da existência de dolo ou culpa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a arguição de nulidade do auto de infração por vício na intimação do lançamento e negar provimento aos recursos dos apontados como responsáveis solidários. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por maioria de votos, negar provimento à arguição de nulidade do auto de infração por erro na sujeição passiva. Vencida a Conselheira Andressa que acatava a arguição de nulidade. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação e, de ofício, reduzir a multa qualificada a 100% por força da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício e à arguição de decadência. Vencidas as Conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao afastamento da qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e os reflexos de CSLL, PIS, COFINS relativamente aos anos-calendários de 2012 e 2013, com imposição de multa de ofício de 150%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável. Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 4 As omissões de receitas advêm do recebimento de valores a título de rateio de despesas condominiais (taxa de decoração). Os Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário constituído em função do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Contra as autuações tanto o contribuinte como os responsáveis solidários apresentaram Impugnações, em síntese, alegando: 1 – Impugnação da Soter (empresa autuada), alegando que: - é nula a intimação que deu ciência à empresa autuada quanto aos lançamentos, porque foi feita mediante entrega, pessoalmente, a pessoa natural sem poderes para representar o contribuinte; -os créditos relativos ao ano de 2012 foram atingidos pela decadência, estando extintos; - ilegitimidade passiva da SOTER (erro de identificação do sujeito passivo); - no mérito, defende o não enquadramento da taxa de decoração como receita bruta, pois se trataria de reembolso de despesas alheias; - pede o afastamento da multa qualificada bem como dos juros sobre a multa. 2 - Impugnação do Sr. Nelson Policarpo de Oliveira, alegando: - o responsável reproduz os argumentos aduzidos pelo contribuinte e acrescenta os argumentos a seguir: - nulidade dos lançamentos, seja por motivação para a imputação da responsabilidade, seja porque a responsabilidade prevista pelo art. 135 do CTN só pode ser imputada como responsabilidade por substituição ao contribuinte e não por solidariedade; - indevida aplicação do art. 135 do CTN, pois a acusação é genérica. 3 - Impugnação do Sr. Fernando Policarpo de Oliveira, alegando os mesmos argumentos veiculados na impugnação do Sr. Nelson. Em primeira instância, foi proferido o v. Acórdão n. 11-61.767 pela 4ª Turma da DRJ/REC julgando improcedentes as Impugnações, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 5 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Quando demonstrada a prática dolosa da infração, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no referido art. 173, I, do CTN. CIÊNCIA PESSOAL DO LANÇAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO. Considera-se que o sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do lançamento quando seu mandatário ou preposto se recusar a assinar o recebimento e a autoridade fiscal lavrar termo de constatação da recusa por si assinado e por testemunhas. CIÊNCIA PESSOAL. PREPOSTO. O engenheiro-chefe de obra de empreendimento de sociedade em conta de participação da qual o sujeito passivo é sócio ostensivo é considerado seu preposto para fins de intimação. LANÇAMENTO NO SÓCIO OSTENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento de ofício deve ser realizado em nome do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, o qual é o sujeito passivo da obrigação principal. OMISSÃO DE RECEITA. TAXA DE DECORAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO REEMBOLSO. O recebimento das taxas de decoração previstas no contrato de compra e venda apresentado pelo contribuinte representa receita tributável, vez que os gastos correspondentes são inerentes à atividade do contribuinte. Somente pode ser tratado como reembolso o valor pago por contratante quando o contratado realiza gasto de responsabilidade daquele. Esta responsabilidade pelo gasto não pode ser alargada contratualmente, retirando-se artificialmente da responsabilidade do contratado gastos inerentes ao seu negócio. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. Demonstrado o dolo do contribuinte na prática da infração que lhe foi imputada, devida a qualificação da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios- gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de PIS, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte e os responsáveis interpuseram Recursos Voluntários basicamente reiterando e reproduzindo os argumentos deduzidos na defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Os Recursos Voluntários do contribuinte e dos responsáveis são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-os. Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 7 I - Nulidade da intimação do auto de infração Os Recorrentes alegam que a intimação do auto de infração seria nula, porquanto a ciência se deu de forma pessoal e entregue a funcionário que não tinha poderes para representar a empresa. Para tanto, analisei o contexto relatado pela RFB sobre a dificuldade para a ciência do lançamento. Houve, primeiramente, a frustração da intimação por correio, que foi recusada na portaria em função das férias coletivas. A empresa inclusive comprova nos autos o fato quanto à efetiva concretização das férias coletivas, demonstrando comunicações aos órgãos do Trabalho, sindicatos, etc (docs. anexos ao recurso): Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 8 Tendo isso ocorrido, a D. Fiscalização procedeu à intimação pessoal, a fim de fazer uma outra tentativa de intimar rapidamente o contribuinte, já que estava premida pela iminência de decurso do prazo decadencial do crédito tributário. Porém, a Fiscalização não poderia ter intimado pessoalmente o contribuinte fora de seu domicílio fiscal, em um local de obra, instando um engenheiro gerente de obra a receber o auto de infração. No entanto, foi o que fez, conforme Termo de Ciência acostado aos autos: 3– DA CIÊNCIA 24. Ante o exposto, percebe-se que o ato de a empresa fechar as portas de sua matriz e deixar as mencionadas orientações na portaria configura uma recusa prévia e deliberada à ciência de qualquer ato da Receita Federal, o que foi confirmado com o insucesso de entrega pelos Correios no dia 21/12/2017 às 11:12 e nos dias seguintes (22/12/2017, 23/12/2017 e 26/12/2017). 25. Neste diapasão, é inimaginável que a formalização do crédito tributário pelo lançamento fique ao alvedrio do contribuinte em se dispor a tomar ciência do auto de infração, uma vez que só com a ciência do sujeito passivo se aperfeiçoa o lançamento. Com efeito, pensar de outra forma, permitiria que o autuado, sabedor do procedimento fiscal em andamento e de eventuais ilícitos fiscais por ele cometidos, poderia simplesmente criar toda série de artifícios e de dificuldades para impossibilitar que o autuante lhe desse ciência do lançamento, mormente, como no caso presente, quando se estivesse próximo do dies ad quem do prazo decadencial. 26. De toda sorte, tendo em vista a ordem prévia de recusa de ciência no endereço eleito pela própria empresa como domicílio tributário do seu estabelecimento matriz, a ciência foi também efetivada no estabelecimento da filial CNPJ 30.098.529/0017-18 (devidamente registrada pela própria fiscalizada no CNPJ), localizada à Rua Lemos Cunha 364, empreendimento Notting Hill (SCP LEC), em 21/12/2017, às 15hs, efetivada pela entrega ao Sr. Rodrigo Correa de Vasconcellos, na qualidade de preposto da empresa e responsável pelo estabelecimento, de todos os Termos de Encerramento e Autos de Infração relacionados aos processos identificados e pela lavratura no local de Termo de Constatação constando a entrega e a recusa de assinatura pelo preposto, e assinado pelos Auditores-Fiscais e por duas testemunhas. 27. Assim, apesar de todos os artifícios e dificuldades criados pela fiscalizada, a ciência foi efetivada em 21/12/2017, em conformidade com a legislação, que, para evitar que a formalização do crédito tributário fique a mercê do contribuinte em se dispor a tomar ciência do auto de infração, estabelece que a declaração escrita de quem intimar aperfeiçoa a ciência, no caso de recusa. Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 9 Em vez de ter agido dessa forma, a conduta mais consentânea com a legislação teria sido intimar o contribuinte por edital. Eis o que prevê o Decreto 70.235/72, que regula o processo tributário na esfera administrativa: “Art. 23. Far-se-á a intimação: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado” É bem verdade que a legislação não estabelece também nenhuma modalidade preferencial de intimação. É o que consta no art. 23: “§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.” Contudo, as intimações sempre devem ser dirigidas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte. No caso de intimação improfícua, deveria a autoridade fiscal ter adotado a intimação por edital, nos termos do que dispõe o §1º do referido dispositivo legal acima. Nessa linha, cito jurisprudência deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Exercício: 2004, 2005 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDADE. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital.” (Acórdão nº 9202 007.271 – 2ª Turma / CSRF, Sessão de 22 de outubro de 2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano-calendário: 2010 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL. VALIDADE. É válida a ciência por edital do auto de infração quando resulte improfícua a tentativa de intimação no endereço fornecido pelo contribuinte à administração tributária para fins cadastrais.” (Acórdão nº 2401 005.914 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção, Sessão de 5 de dezembro de 2018) Assim, de fato existe um vício que não pode ser superado. Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 10 Portanto, a meu ver, o lançamento está eivado por nulidade na intimação que deu ciência do lançamento ao contribuinte, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. II – Erro na sujeição passiva: nulidade do lançamento Como fui vencida no ponto anterior, passei a analisar o erro da sujeição passiva. Ademais, também alegam que teria havido erro na sujeição passiva no lançamento. Isso porque a sócia ostensiva não poderia figurar no polo passivo no lugar da SCP, já que as obrigações tributárias exigidas pertencem à SCP. Isso porque a sócia ostensiva não poderia figurar no polo passivo no lugar da SCP, já que as obrigações tributárias exigidas pertencem à SCP. A Soter é sócia ostensiva da SCP e no caso trata-se de omissões de receita atribuíveis à SCP, que é uma pessoa distinta. Compreendo que houve um equívoco central por parte da Fiscalização. Se se entendeu que havia responsabilidade por parte do sócio ostensivo, poderia ter havido sua configuração como responsável tributário no lançamento. No entanto, não foi isso que se deu: no presente lançamento, o sócio ostensivo não foi considerado responsável tributário, mas sim contribuinte. O art. 121 do CTN definiu o sujeito passivo da relação jurídica tributária como sendo “a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Em suma, será contribuinte o sujeito passivo que realize a ação (materialidade) da hipótese de incidência. Neste caso, a omissão de receitas é atribuível à SCP. Além de que, na esfera tributária, a legislação considera a SCP uma pessoa jurídica autônoma da figura do sócio ostensivo, devendo cada um responder por suas próprias obrigações tributárias: DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 (altera a legislação tributária federal, e dá outras providências): “Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação.” Nessa linha também a jurisprudência deste E. CARF: Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 11 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2008 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação não se confunde com o sócio ostensivo, os resultados daquela não podem ser tributados diretamente neste mas apenas distribuídos na proporção da participação.”(Acórdão nº 1402 002.208 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de junho de 2016) “SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, é legítima a equiparação prevista no DL. nº 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao PIS e à COFINS. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este (Clube Atlético Paranaense) não se transmite àquela (SCPs). Logo, uma vez mantidas as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs, não são isentas as parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao Clube Atlético Paraense. “ (Acórdão nº 1201-003.094 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Gisele Barra Bossa, Sessão de 14 de agosto de 2019) “SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite àquela.” (Acórdão nº 1201001.676 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento, Sessão de 16 de maio de 2017, Rel. Eva Maria Los) Portanto, a meu ver, o lançamento deveria ter sido dirigido à SCP, não ao sócio ostensivo. Diante disso, constatado o erro na identificação do sujeito passivo que representa vício material e constitutivo do lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, deve ser decretada a nulidade do auto de infração. Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 12 III– Decadência parcial do crédito tributário Como fui vencida no item anterior, prossegui na análise da decadência. Alegam os Recorrentes que teria ocorrido a decadência parcial dos créditos tributários ora exigidos, com base no art. 150, §4º do CTN. Entendo que os Recorrentes tem razão quanto a esse ponto. A contagem do prazo decadencial foi pacificada pelo E. STJ no REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), concluindo-se que, para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, faz-se necessário o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcialmente) e a ausência de dolo, fraude ou simulação, ao passo que, ausente uma dessas duas condições, o prazo decadencial será contado conforme prevê o artigo 173, I, do CTN. Além disso, as Súmulas CARF a seguir também regem essa temática: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Identifico que nos autos há diversos DARFs de recolhimento referentes aos períodos e a todos tributos questionados – fls. 265/280. Ademais, entendo não haver presença de dolo, fraude ou simulação no caso (como motivado nos tópicos a seguir), o que afasta a incidência do art. 173, inciso I, do CTN. Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 18/12/2017, entendo que os fatos geradores de maio a novembro de 2012 estão decaídos com base no art. 150, §4º do CTN, acatando em parte os argumentos dos Recorrentes. IV – Mérito: Omissão de receitas (taxa de decoração) No que diz respeito à omissão de receitas propriamente, o Recurso Voluntário reproduz os fundamentos da Impugnação, não tendo havido nenhuma outra evolução mais substancial após o acórdão, que entendo ter contemplado satisfatoriamente a análise da questão central. Com efeito, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF uma vez que o Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 13 Recorrente em nada inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: 83. No caso concreto, o contribuinte estipulou no contrato de promessa de compra e venda que não estariam incluídos no preço convencionado para a transação os seguintes serviços: a) decoração e/ou mobiliário e/ou equipamento das dependências de uso comum e portaria; b) dos medidores de água, instalação para uso de equipamento tipo air-split, caixas de ar condicionado; c) ajardinamento; d) instalação do sistema de segurança; e) equipamentos de energização, iluminação das partes comuns do empreendimento; f) cabeamento para telefone externo, TV a cabo, antena coletiva e internet; g) projetos relativos aos equipamentos e serviços descritos; e h) serviços relativos às ligações definitivas de água, esgoto, luz, força, gás, telefone e outros, executados ou mandados executar pelos poderes públicos. 84. Sem qualquer sombra de dúvida os gastos listados nos itens “b” em diante (sendo parte do “g” não relativos ao projeto de decoração da mobília e equipamentos da cozinha, espaço gourmet, sala de ginástica, cyber infantil e outros tratado no item "a") são inerentes à atividade da empresa, já que, ao se comprar um apartamento, é pressuposto que o que o cliente está comprando é o Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 14 bem onde possa residir com as condições mínimas de segurança, e atendimento dos requisitos mínimos de conforto e lazer em sua unidade. 85. Inadmissível um imóvel ser entregue sem iluminação nas áreas comuns, sem instalação do sistema de gás, sem os medidores, sem o cabeamento de telefonia, de TV e internet, sem a antena coletiva, sem sistema de segurança, sem a ligação de água e luz, sem a instalação do equipamento necessário para uso do ar condicionado ou split, sem ao menos a colocação de grama. Na realidade, sem esses serviços e materiais mínimos o imóvel seria inabitável. A ausência desses implica que o condomínio teria que concluir uma obra inacabada. 86. Como residir em um lugar onde não há proteção em relação ao “mundo exterior”? Como residir em um local onde não há iluminação, inviabilizando a movimentação pelas áreas comuns em horários sem iluminação natural? Como residir em um lugar onde há terra batida, pois não foi gramado? Como residir em um lugar, no clima de nosso país, sem instalação para ar-condicionado/split? Como residir em um lugar sem ligação de água e luz? Como residir em um lugar sem telefone, TV e internet nos dias atuais? 87. Evidente, pois, que houve o alargamento por parte do contribuinte do que seriam despesas de responsabilidade dos clientes, conforme alertado pelo jurista Higuchi. 88. Da relação de serviços e materiais não presentes no memorial descritivo e, supostamente, não incluídos no preço do imóvel, poder-se-ia questionar que os gastos relativos à decoração com mobiliário das áreas comuns tratados no item “a” da relação acima (e dos projetos tratados na parte do "g" relativos ao item "a") não seriam essenciais para que os clientes transferissem sua residência para o edifício construído. Efetivamente, tais gastos não têm relação direta com a atividade de construção de imóveis, não sendo responsabilidade, a princípio, da construtora, mas sim dos compradores. Como já tratado, para a consecução da atividade de construção, é necessária a entrega um imóvel habitável, com o mínimo de conforto e com segurança, sem estes gastos supérfluos passíveis de realização pelo condomínio posteriormente. 89. Por outro lado, há que se considerar que a oferta de tais serviços/materiais instalados pela própria construtora tornaram-se um diferencial para a conquista de clientes. 90. Ao estar diante de duas opções de compra semelhantes, salvo raras exceções o cliente optará pelo empreendimento onde haja estes confortos adicionais instalados previamente, evitando, assim, a desgastante tarefa de aprovação em condomínio de taxas extras para realização de projeto de decoração, que, algumas vezes nem chegam a ser aprovadas ou, se aprovadas, os gastos são realizadas sem um projeto e com materiais de baixa qualidade. 91. Ressalte-se, inclusive, que as empresas conseguem aumentar o preço do imóvel quando apresentam os projetos de decoração e os incluem em seus Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 15 serviços, pois esses ficam valorizados pelo diferencial oferecido. E, mesmo assim, em virtude da comodidade, geralmente os compradores aceitam arcar com a diferença a maior em relação ao outros imóveis sem decoração e equipamentos de lazer. 92. Adicionalmente à valorização do empreendimento, tais serviços agilizam a venda das unidades, pois despertam mais interesse dos possíveis clientes. 93. A importância da assunção desses serviços e benfeitorias na negociação dos imóveis é tão evidente que é comum as grandes construtoras darem destaque ao escritório de decoração contratado para realizar o projeto e coordenar/executar a aquisição da mobília/equipamentos. 94. Ainda assim, poder-se-ia defender que não há valorização direta das unidades imobiliárias e agilização na venda, e que o objetivo é o de garantir que a mobília e equipamentos de lazer das áreas coletivas mantenham o padrão de qualidade, conforme especificado no item 6.4 dos contratos: “Tendo em vista a necessidade de assegurar ao empreendimento, desde o início de sua vida operacional, um conjunto de serviços compatível com o padrão adotado (...)”. 95. Todavia, baseado no que foi colocado no contrato, é possível considerar que a ressaltada garantia da qualidade dos serviços de benfeitorias tem por objetivo nada mais do que ser uma vitrine para a construtora, pois as pessoas que frequentarem as áreas comuns, amigos, familiares e outros, vão sempre fazer a relação entre a construtora e a qualidade do ambiente. Com isso, ocorre a valorização da empresa no mercado, destacando-a em relação às outras do seu ramo de atividade. 96. Em vista disso, pergunta-se: o destaque obtido como uma empresa que zela pela qualidade dos serviços não implica, por consequência, a valorização de seus empreendimentos e, por conseguinte, também a venda de suas unidades por preços mais altos e de forma mais ágil? Não resta dúvida que sim. É corolário. 97. Daí o interesse na realização do serviço pela própria construtora, o que é garantido contratualmente, pois não é dada opção aos adquirentes de realizarem tais gastos quando entenderem ser oportuno, em condomínio, desvinculados da construtora. No contrato já é fixado o valor da taxa a ser paga para realização dos gastos e que, caso o cliente seja inadimplente, a construtora pode reter as chaves. 98. Assim, se a oferta de tal serviço não fosse do interesse da construtora, e, entenda-se interesse, no mundo dos negócios, a obtenção ao final de uma vantagem financeira, não haveria sentido algum em obrigar os clientes a fazer o serviço com ela. 99. Resta claro que tais gastos se tornaram essenciais para o negócio da construção civil, sendo despesas necessárias para que as empresas alcancem os resultados pretendidos, e de forma mais célere. Logo, tais gastos são inerentes à atividade do contribuinte, fazendo com que as recursos recebidos em decorrência representem receitas tributáveis. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 16 100. Por fim é devido considerar que não ocorreu aqui mera divergência de interpretação da legislação tributária, mas prática intencional de omissão de receitas da atividade. Tal entendimento resta cristalino quando se verifica que o contribuinte procurou realizar lançamentos contábeis de tal forma a esconder o recebimento das taxas de decoração e que teriam ocorrido, como alegado, gastos de responsabilidade de terceiros a serem reembolsáveis. 101. Caso ele realmente entendesse que os valores recebidos correspondiam a reembolso pela realização de gastos de responsabilidade de terceiros, como argumentou, o registro contábil das operações deveria ter sido da seguinte forma: quando dos gastos, estes deveriam ter sido contabilizados em conta de direito a receber (débito), e quando dos recebimentos das taxas, deveriam ter sido lançados a crédito nesta conta, anulando os gastos anteriormente feitos (caso efetivamente realizados os serviços pelo custo). Tanto os gastos quanto os recebimentos não passariam por contas de resultado. 102. Isto porque, sendo os gastos de terceiros, não poderiam ser contabilizados pelo contribuinte como seus, em conta de resultado. 103. Contudo, ele registrou os gastos como despesas suas e não escriturou em qualquer conta os recebimentos. Com isso, ocultou os recebimentos do conhecimento da Receita Federal, bem assim camuflou os gastos como sendo seus, misturando-os com as demais despesas, em maior volume, referentes à construção dos empreendimentos, ou seja, tornando-os invisíveis; sabedor que, por ser a SCP optante pelo lucro presumido, em uma possível fiscalização sem aprofundamento, os gastos não seriam objeto de uma atenção especial pela autoridade fiscal. 104. Enfim, ele próprio tinha pleno conhecimento de que os gastos não eram de responsabilidade de terceiros e que as taxas eram receitas tributáveis.” Assim, quanto ao mérito, nego provimento aos recursos, mantendo o acórdão recorrido nos termos em que proferido. V - Multa de ofício de 150% - discussão quanto à qualificação e redução de ofício (retroatividade benigna) Por fim, com relação à multa qualificada que persiste após a decisão da DRJ, não a vejo como acertada neste caso. Entendo que a qualificação merece ser afastada, ante a ausência de condutas de dolo, simulação ou fraude do sujeito passivo com o intuito de omitir receitas. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 17 Conforme leitura do TVF, a qualificação da multa esteve baseada em circunstâncias relacionadas à própria omissão, e não a um ato ilícito praticado pelo sujeito passivo. Assim também prevê a Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Em casos tais, a multa de ofício deve ser aplicada no percentual de 75%, não havendo suporte na acusação para a aplicação da multa em sua modalidade qualificada. Como observou o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, “a multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis.” (acórdão 9101-005.514, sessão de 13 de julho de 2021). Caso assim não se entenda, um reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 18 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. VI - Responsabilidade solidária – art. 135 do CTN Conheço os recursos dos responsáveis solidários. Afasto, em primeiro lugar, a arguição de nulidade do acórdão recorrido. O contribuinte alega que a decisão seria nula, pois manteve a responsabilidade de ambos os solidários com base em um dispositivo diverso do adotado pela Fiscalização no lançamento. Entendo que a matéria seja meritória e a analisarei a seguir. Como visto, no presente caso, houve a imposição de responsabilidade solidária aos Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira, em função do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 19 Entendo, porém, que a responsabilidade deve ser afastada, pelo que acato as razões recursais, discordando aqui da DRJ acerca disso. Inclusive, a DRJ acabou mantendo a responsabilidade, mas o fez incorretamente e às custas de uma interpretação equivocada, já que o art. 124 do CTN não foi a base jurídica para motivar a responsabilidade no auto de infração. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 20 Isso porque, lendo o TVF, verifico que na verdade não é possível identificar nenhuma conduta individualizada dos supostos solidários em relação às infrações tributárias questionadas. Falta, de fato e como alegado pelos responsáveis no recurso, uma motivação específica que poderia configurar conduta dolosa ou excesso de poderes. Veja-se: O próprio Relatório Fiscal, nessa descrição, ressalta ações da empresa relacionadas com a omissão, mas não há nenhuma linha sequer descrevendo qual teria sido a conduta das pessoas físicas com o intuito doloso, ou fraudulento, simulação, excesso de poderes no sentido de ocultar receitas. Na minha visão, nem as descrições que constaram do auto de infração e nem mesmo o que foi consignado no Relatório Fiscal mostram qualquer relação direta e específica dos solidários com os fatos geradores e a imposição tributária ora em discussão. Assim, fica atraída a jurisprudência que repele a solidariedade nessas situações: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 21 privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie a ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada.” (Acórdão nº 9101-006.640 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 11 de julho de 2023, Rel. Livia De Carli Germano) “Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária.” (ACÓRDÃO 3301-014.291 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 26 de novembro de 2024) “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 22 quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos.” (Acórdão nº 9202-010.678 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 26 de abril de 2023) Discordando nesse ponto da decisão da DRJ pelos fundamentos acima, oriento meu voto no sentido de afastar a atribuição de todas as responsabilidades solidárias neste caso. Autos de Infração de CSLL, PIS, COFINS – reflexos e decorrentes Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). É como voto. Conclusão Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 23 Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Voluntários e dar-lhes provimento para acatar o argumento quanto à nulidade dos lançamentos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto da I. Relatora, nas discussões no decorrer do julgamento, decidiu o colegiado, por voto de qualidade, afastar a arguição de nulidade do auto de infração por vício na intimação do lançamento e, também por voto de qualidade, negar provimento aos recursos de Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira, apontados como responsáveis solidários nos termos do art. 135 do CTN. Por maioria de votos, negar provimento à arguição de nulidade do auto de infração por erro na sujeição passiva, ao manter a qualificação da multa de ofício e à arguição de decadência. Preliminar de Nulidade da Ciência do Auto de Infração A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário vício no procedimento de ciência do auto de infração em afronta à Lei 9.430/96 e ao art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, isso porque, no seu entendimento, a ciência foi procedida pela Autoridade Fiscal de forma pessoal através de um engenheiro, funcionário da empresa, que não é preposto e não tem poderes de gerência e que apenas estava presente em um prédio comercial construído pela SCP PSS, uma das inúmeras sociedade SCPs da qual a Recorrente é sócia ostensiva. A DRJ descreve toda dinâmica do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal e os argumentos de defesa, considerando a ciência válida Na decisão, a autoridade julgadora descreve ações empreendidas pela Recorrente, consideradas “artimanhas” que visavam evitar a ciência pessoal ou postal da ciência do auto de infração, em função da proximidade do fim prazo decadencial. Dentre as ações constam a concessão de férias coletivas aos funcionários, o fechamento total da sede da empresa (cadeado no portão), encaminhamento ao condomínio Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 24 empresarial onde fica a sede administrativa um comunicado com ameaça de responsabilização por perdas e danos caso houvesse o recebimento de qualquer documento. Para a DRJ, a Autoridade fiscal não teve alternativa a não ser comparecer em um local diverso do domicílio fiscal eleito pela Recorrente, mas onde exerce parte de suas atividades econômicas para proceder a ciência do auto de infração através de ciência pessoal através de um dos funcionários graduados da empresa, que foi instruído no momento da abordagem a não assinar o documento, sendo necessária a lavratura de Termo de Constatação de Recusa. Dessa forma, a ciência foi considerada válida pela DRJ com base na parte final do inciso I do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, a autoridade julgadora reforça sua decisão pela validade da ciência pelo fato de a Recorrente ter apresentado sua defesa administrativa respeitando os 30 dias após a ciência pessoal ocorrida em 21/12/2017, se mantivesse coerência nos seus argumentos de que a ciência teria ocorrido apenas em janeiro, teria apresentado sua defesa em fevereiro, fato que não ocorreu. No Recurso Voluntário a Recorrente faz questionamentos pontuais ao Acordão recorrido, contudo a base da defesa são os mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação: local inadequado, pessoa sem poderes, dever de intimação por edital, prejuízo ao contraditório, e violação da Lei n° 9.784/99. A Relatora acolheu a arguição de nulidade entendendo que a ciência não poderia ter ocorrido fora do domicílio fiscal da Recorrente, em um local de obra, através de um engenheiro gerente de obra a receber o auto de infração. Aduz que sendo frustrados os métodos de intimação para ciência do auto de infração, caracterizando-os como improfícuos, deveria a fiscalização procedido a publicação de um edital nos termos do § 1º do supracitado art. 23 do Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado Contudo, o colegiado por voto de qualidade, entendeu que a ciência pessoal não foi improfícua, de modo que não seria necessária a publicação do edital. Como descrito, as formas de ciência não concorrem em grau de preferência, sendo a opção da autoridade fiscal pela ciência pessoal, contudo ao chegar no domicílio fiscal da Recorrente, deparou-se com as portas fechadas. Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 25 Aplicando o Código de Processo Civil de forma subsidiária, a autoridade fiscal buscou outro local onde a empresa exerce suas atividades econômicas de modo a proceder a ciência. Para os membros da turma, a intimação feita em local de atividade efetiva da empresa, ainda que não corresponda ao domicílio tributário, atinge a finalidade legal do ato, sobretudo quando há recusa expressa do sujeito passivo em receber a notificação no endereço principal. Importante ressaltar que existe diferença na circunstância de não se encontrar o endereço, de a contribuinte ter mudado de domicílio com a devida informação ao fisco ou de ter o fisco feito o endereçamento errado. Essas são situações que não podem ser imputados ao sujeito passivo como responsabilidade sua, porém o fechamento das portas foi um ato unilateral de responsabilidade da contribuinte. Da mesma forma que a RECUSA em receber o documento foi um ato unilateral impetrado por funcionário a mando da Recorrente. Dessa forma, diferente do entendimento da Relatora que considerou a ciência pessoal improfícua, os demais integrantes do colegiado consideram válida e diante da RECUSA, a aplicação da parte final do inciso I do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrou-se acertada e dentro da legalidade. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Griffou-se) Quanto as demais argumentos da Recorrente em relação à violações da Lei n° 9.784/99, andou bem a DRJ no trecho abaixo, o qual adoto como minhas: 37. Por fim, no que se refere à alegação de violação do disposto no art. 26, §3º, da Lei nº 9.784, de 199, e no art. 248 do CPC, é devido esclarecer que tais normas se aplicam no processo administrativo tributário apenas quando a norma regente deste (Decreto nº 70.235, de 1972) não dispuser sobre determinada matéria, ou seja, tiver alguma lacuna, o que não é o caso. Diante do exposto, voto por rejeitar a arguição de nulidade referente a ciência do Auto de Infração. Preliminar de Nulidade por erro na sujeição passiva Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 26 O procedimento fiscal sob julgamento ocorreu sobre a SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A (SOTER) e suas SCPs (25 em 2012 e 29 em 2013), sendo que, por organização administrativa, a Fazenda decidiu instruir, em processos administrativos distintos, os fatos apurados em cada SCP, conforme quadro aposto no TVF: O presente processo teve por objeto o Edifício GOURMET, construído pela SCP PSS. A decisão de formalização dos processos sobre a SOTER ocorreu em virtude da equiparação à pessoa jurídica que a legislação tributária conferiu às SCP's, descritas nos itens 11 à 16 do TVF: 11. No que se refere às SCP's, é cediço, no âmbito civil, que estas sociedades são associações de dois ou mais participantes (empresários ou não, pessoas físicas ou jurídicas) por relação contratual em sociedade regular de tipo sui generis (sem personalidade jurídica) para explorar atividades econômicas. Neste tipo de sociedade, o sócio ostensivo é quem se apresenta à frente do negócio, atua em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, pratica as operações que constituem o objeto da SCP, obriga-se perante terceiros e responde ilimitadamente pela gestão. O sócio oculto participa dos resultados (ganhos e perdas) do negócio e tem responsabilidade limitada ao sócio ostensivo, nos termos do contrato firmado entre si. 12. No âmbito tributário, até 31 de dezembro de 1986, em conformidade com o Parecer Normativo CST n. 345/1971, competia ao sócio ostensivo contabilizar as operações relativas ao empreendimento comum na SCP, em lançamentos destacados dos de sua atividade normal, bem como realizar a divisão do resultado entre os sócios. Cada sócio, inclusive o ostensivo, estava obrigado a reconhecer a parcela do lucro líquido na SCP que lhe competia como receita operacional e tributá-la em sua declaração de rendimentos. Os resultados da SCP, dessa forma, eram tributados nas declarações de imposto de renda dos sócios da SCP, respeitado o quinhão de cada um. Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 27 13. A partir de 1º de janeiro de 1987, o regime de tributação da SCP foi alterado, uma vez que esta passou a ser equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica, com fulcro nas disposições constantes do art. 7º do Decreto-lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986, fazendo com que os resultados da SCP deixassem de ser tributados separadamente, nas declarações de imposto de renda dos respectivos sócios, e passassem a ser onerados respectivamente, como uma unidade econômica autônoma, realizando fatos, como a distribuição de lucros, comuns aos outros tipos de sociedade. 14. Decorrente desta equiparação, a escrituração pode ser feita tanto em livros contábeis próprios quanto nos do sócio ostensivo, neste caso, desde que de forma destacada, sobretudo quanto à apuração dos resultados e do lucro real. Essas são, em resumo, as disposições contidas nos seguintes artigos do RIR/99: “Sociedade em Conta de Participação Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único). ......................................................................................................................... ....... Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.” 15. Quanto à Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 28 forma de apuração do lucro, as SCP’s podem optar pelo lucro presumido, independentemente do regime adotado pelo sócio ostensivo. Os recolhimentos deverão ser efetuados em nome do sócio ostensivo, mediante DARF específico. 16. Convém observar que a empresa adotou um procedimento de misturar nas mesmas contas bancárias os valores de todas as SCP’s (repita-se 25 em 2012 e 29 em 2013) com os seus recursos que eram estranhos às atividades das SCP’s. Dessa forma, quando se observa qualquer extrato bancário deve-se tomar muito cuidado para se ter certeza de quem é aquela movimentação dentre as 26 ou 30 possibilidades (25 SCP’s mais a própria SOTER em 2012 e 29 SCP’s mais a própria SOTER em 2013). A Recorrente alega em sua defesa preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, pois no seu entendimento, o auto de infração foi lavrado sobre a SOTER, mas as obrigações tributárias eram de uma Sociedade de Cota de Participação chamada PSS (SCP PSS), em flagrante afronta ao art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Aduz que a lei tributária define as SCPs como contribuintes dos tributos federais e que não deveria haver confusão com o sócio ostensivo nos lançamentos das obrigações tributárias e que a responsabilização do sócio ostensivo jamais deveria afastar a constituição do crédito tributário no respectivo efetivo contribuinte, a SCP. A DRJ manteve a autuação citando os arts. 991 a 996 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002 e o tratamento tributário aplicável às SCPs descritas na IN RFB n° 1.700/2017, no seu art. 6°: Art. 6º As sociedades em conta de participação (SCP) são equiparadas às pessoas jurídicas. § 1º Na apuração dos resultados da SCP e na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. § 2º Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados da SCP e pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos. (Griffou-se) Conclui que as SCPs não possuem personalidade jurídica e com uma determinação expressa na legislação tributária de que a responsabilidade pela apuração desses resultados e pelo recolhimento do tributo é do sócio ostensivo, de modo que o sujeito passivo da obrigação principal é o sócio ostensivo. Nenhum reparo a decisão de primeira instância. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 29 A descrição do histórico legislativo descrito no TVF referente à equiparação à pessoa jurídica de SCPs foi importante para descaracterização da nulidade arguida. Uma SCP é formada quando duas ou mais pessoas identificam propósitos e identidades comuns, sendo uma delas qualificada como SÓCIO OSTENSIVO, responsável por praticar todos os atos concernentes ao propósito pelo qual foi instituída a sociedade, e a outra o SÓCIO OCULTO, que tem a obrigação de realizar os investimentos necessários para que se torne executável os propósitos de sua criação. Importante contribuição para o tema apresentado no Acordão n° 1202.001-311 com citação do ilustre jurista Fábio Ulhoa Coelho: Antes de adentrar no caso concreto, cumpre esclarecer que a SCP é uma sociedade na qual uma ou mais pessoas fornecem recursos a um empreendedor, que os empregará em determinados negócios, com o objetivo de, ao final do prazo estipulado ou ao término do empreendimento, repartir os resultados auferidos (SPINELLI, Luis F.; SCALZILLI, João P.; TELLECHEA, Rodrigo. Sociedade em Conta de Participação. 2ª ed. São Paulo: Grupo Almedina, 2023, p. 34). Assim, as obrigações perante terceiros não são de responsabilidade da SCP, mas do sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único). Por se tratar de sociedade não personificada, Para viabilizar o desenvolvimento da atividade, as partes ajustam entre si quais serão as contribuições de cada sócio e a forma de distribuição dos resultados (SPINELLI, Luis F.; SCALZILLI, João P.; TELLECHEA, Rodrigo. Sociedade em Conta de Participação. 2ª ed. São Paulo: Grupo Almedina, 2023, p. 35). Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho explica que: Quando duas ou mais pessoas se associam para um empreendimento comum, poderão fazê lo na forma de sociedade em conta de participação, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva e outro ou outros em posição oculta (chamamse estes sócios participantes). (...)“Tais, de qualquer forma, são as peculiaridades deste tipo societário, que seria preferível entendê-lo, mais, como uma espécie de contrato de investimento, que o legislador resolveu denominar por “sociedade”, do que, propriamente, como uma espécie de sociedade comercial.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 30ª edição. São Paulo: RT, 2018, p. 173 e COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 282) Assim, pessoas interessadas em fazer parte do empreendimento destinam recursos para que as atividades sejam exercidas, buscando participar de seus resultados econômicos, por meio de SCP. A sociedade empresária que Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 30 tem condições de participar do projeto será a sócia ostensiva, executando os serviços ou a obra e aparecendo perante o mercado e os potenciais contratantes, enquanto os demais, sócios ocultos, aportarão os recursos e, na qualidade de sócios participantes, terão direito à participação proporcional nos lucros advindos. As sociedades em conta de participação por sua natureza de investimento têm tempo determinado para a sua existência, sendo certo que as especialidades dos sócios ostensivo e oculto são claramente distinguíveis. A constituição de SCPs dispensa formalidades, podendo ser comprovada por quaisquer meios de direito, de modo que o seu contrato social só produz efeitos entre os sócios, o sócio ostensivo é o elo de ligação e quaisquer demandas de terceiros sobre a SCP são de sua responsabilidade. Dessa forma, perante o Fisco Federal, embora não sejam consideradas entidades jurídicas, para fins tributários, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas, contudo não tem o reconhecimento de entidade jurídica isolada, sendo considerada, para todos os fins como sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória o sócio ostensivo desta. Diante do exposto, voto por rejeitar arguição de nulidade referente a erro na identificação de sujeição passiva. Decadência parcial do crédito tributário A fiscalização procedeu a aplicação da regra de contagem de prazo decadência prevista no inciso I, do art. 173 do CTN, tendo em vista a comprovação de dolo na omissão de valores recebidos à título de taxa de decoração: 8 - Do Prazo Para Constituição do Crédito Tributário 82. Conforme já informado anteriormente, a SCP reconhecia suas receitas pelo regime de caixa, ou seja, a medida que efetivamente recebia os valores. 83. Neste diapasão, como restou comprovado o dolo da autuada em omitir os valores recebidos a título de taxa de decoração recebida na entrega das chaves, verifica-se que a regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN não se aplica ao caso. (...) 84. Da leitura do dispositivo, resta claro que o dolo em não oferecer à tributação os valores recebidos a título de taxa de decoração, tornam a referida regra do artigo 150 § 4º, do CTN inaplicável, restando, então, a Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 31 aplicação da regra contida no artigo 173, inciso I que neste caso desloca o prazo final para o lançamento para 31/12/2017 A Recorrente pugna pela aplicação do art. 150, §4º, do CTN, em relação a contagem do prazo decadencial, tendo em vista que os tributos objetos dos autos estão sujeitos ao lançamento por homologação e dessa forma estariam extintos os créditos tributários relativos ao ano de 2012, não devendo ser afastada a regra para aplicação do art. 173, I, do CTN, pela ausência de comprovação pela fiscalização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A DRJ manteve a autuação com base no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 que determina que nos casos em que há pagamento do tributo, independentemente do montante recolhido, aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não havendo o pagamento, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. A autoridade julgadora assim descreve os fatos no caso concreto: 40. Feitas as considerações acima, passa-se à análise da alegação de decadência no caso concreto. 41. Conforme cópias dos Darfs juntadas pela autoridade fiscal às fls. 265 a 285, o contribuinte efetuou recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em todos os períodos de apuração do ano-calendário 2012, bem assim do período de apuração de IRPJ e de CSLL referente ao 1º trimestre de 2013, como também dos períodos de apuração de Cofins e de PIS de janeiro a abril de 2013, ainda que em montantes inferiores aos devidos. 42. Em razão disso, a princípio, dever-se-ia considerar atendida a condição para a aplicação da regra geral disposta no art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial relativamente aos fatos geradores acima referidos, o que ensejaria considerar: 42.1. Decaídos: 42.1.1. Para a Cofins e o PIS - os fatos geradores ocorridos até novembro de 2012 (inclusive); 42.1.2. Para o IRPJ e a CSLL - os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 2012 (inclusive); 42.2. Não decaídos: 42.2.1. Para a Cofins e o PIS - os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2012 (inclusive), vez que os termos finais de contagem do prazo decadencial ocorreriam a partir de 31/12/2017, sendo que os lançamentos foram cientificados em 21/12/2017; 42.1.2. Para o IRPJ e a CSLL - os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 2012 (inclusive), vez que os termos finais de contagem do prazo decadencial ocorreriam a partir de 31/12/2017, sendo que os lançamentos foram cientificados em 21/12/2017. Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 32 43. Todavia, cabe considerar que houve imputação de prática dolosa por parte do contribuinte, mantida por este julgador consoante será visto mais adiante, o que determina a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. 44. Portanto: 44.1. Em relação aos lançamentos de PIS e de Cofins, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2012 (inclusive), como o lançamento correspondente poderia ter sido realizado ainda em 2012, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, qual seja, 01/01/2013, e o termo final foi em 31/12/2017. Em relação aos fatos geradores ocorridos de dezembro de 2012 a julho de 2013 (inclusive), o termo inicial foi em 01/01/2014, e o termo final em 31/12/2018. Como a ciência dos lançamentos para o contribuinte ocorreu em 21/12/2017, não há que se falar em decadência; 44.2. Quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL, para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 2012 (inclusive), como o lançamento correspondente poderia ter sido realizado ainda em 2012, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, qual seja, 01/01/2013, e o termo final foi 31/12/2017. Para os fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2012 até o 3º trimestre (inclusive) de 2013, o termo inicial foi 01/01/2014, e o termo final foi em 31/12/2018. Como a ciência ao contribuinte dos lançamentos ocorreu em 21/12/2017, não há que se falar em decadência. Em seu recurso voluntário, a Recorrente inclui em sua irresignação, fatos geradores do ano de 2013, que não havia sido incluídos na impugnação. 89. De início, porque, independente da regra aplicável (se aquela prevista no art. 150, § 4º, ou a do art. 173, I, ambos do CTN), os autos de infração relativos ao ano de 2012, e agora também em relação ao ano de 2013, encontram-se decaídos, não tendo o contribuinte sido notificado a tempo de impedir que se consumasse a decadência. (Griffou-se) Observa-se nos trechos acima transcritos, que a DRJ se debruçou sobre os fatos de 2013, de modo que considero que não houve a preclusão a inclusão, em sede recursal, de fatos relativos ao ano de 2013. A Relatora anui com os argumentos da Recorrente fundamentando sua decisão em jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 163), tendo em vista o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcialmente) e a ausência de dolo, fraude ou simulação, ao passo que, ausente uma dessas duas condições, o prazo decadencial será contado conforme prevê o artigo 173, I, do CTN. Pois bem, Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 33 A alegação de decadência em relação aos fatos geradores de 2013 é absolutamente improcedente. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 21/12/2017, e para os fatos geradores relativos aos lançamentos próximos à decadência (ex: dezembro de 2013 para PIS e COFINS e 3º trimestre de 2013 de IRPJ e CSLL), os prazos finais seriam 31/12/2019 e 31/12/2018 respectivamente. Logo, não houve decadência em relação ao ano de 2013. Em relação ao ano de 2012, a autoridade fiscal aplicou a regra geral de decadência prevista no inciso I, do art. 173 do CTN, tendo em vista a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que remete a exceção prevista no § 4º do art. 150 do mesmo CTN: Art. 150. (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Griffou-se) (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra geral prevista no artigo 173 prevê que a decadência do direito de lançar se dará em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, diferente do previsto no §4º do art. 150, em que a decadência é contada da data do fato gerador. Dessa forma a autoridade fiscal deve considerar que a homologação tácita ocorre por decurso do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador desde que sejam 02 (duas) condições: que tenha havido pagamento ao menos parcial do tributo devido, e que não seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação No presente caso, a ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2017, assim, se fosse possível aplicar a regra do §4º do artigo 150, todo o crédito tributário cujo fato gerador tivesse ocorrido até 20/12/2012 teria sido fulminado em virtude da decadência, ou seja, praticamente todo ano de 2012, como pugna a Recorrente. Ocorre que, da mesma forma que no julgamento de primeira instância, as imputações das práticas dolosas foram mantidas por este colegiado, de modo que a segunda condição fica comprovada, remetendo a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 34 Esse assunto encontra-se sumulado: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, rejeitada a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. Qualificação da multa de ofício A relatora manteve a autuação em relação ao mérito, nos termos do voto da DRJ, ratificada por esta TO, restando vencida em relação à qualificação da multa de ofício. Entendeu a relatora que a qualificação da multa ocorreu em função da omissão de receitas e não de um ato ilícito praticado pelo sujeito passivo, com isso, invocou a Sumula CARF n° 25, que prevê a nos casos de omissão de receitas, a multa de ofício deve ser aplicada no percentual de 75%, não havendo suporte na acusação para a aplicação da multa em sua modalidade qualificada. A Turma, em sua maioria, entendeu de forma diferente, que sim, estarem presentes situações que demandam a aplicação da multa de ofício qualificada, pois mais que evidenciado a conduta dolosa da Recorrente. Os atos descritos no TVF não deixam margem de dúvidas que a Recorrente efetivamente omitiu de forma dolosa parte dos valores recebidos dos seus clientes relativamente às taxas de decoração, sendo que tais valores só foram identificados após confronto entre a contabilidade e os extratos bancários, chegando a cifra de R$ 3 milhões de reais com destino ignorado, conforme trecho abaixo do TVF: 78. A empresa deliberadamente praticou diversos atos na sua contabilidade de forma que os valores cobrados dos seus clientes a título de “rateio de despesas condominiais” não fossem detectados no confronto entre contabilidade e extratos bancários e, além disso, essa prática possibilitou que mais de R$ 3 milhões pudessem ter destino ignorado, uma vez que os cheques recebidos pelas taxas de decoração foram utilizados para justificar valores oferecidos à tributação, porém que nunca ingressaram nas contas bancárias da empresa como tenta apontar as contabilidades da SOTER e das suas SCP’s. (Griffou-se) Em relação ao entendimento da Relatora, a DRJ foi cirúrgica em apontar que a omissão da taxa de decoração não era uma simples divergência de interpretação da lei. A contabilização de receitas advindas de pagamentos efetuados por clientes pelos gastos com decoração como despesas com natureza de reembolso e não como receita em contas Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 35 de resultado da SCP, demonstra o total conhecimento da irregularidade da não tributação das taxas recebidas. Essa situação é agravada pelo fato de que a opção pela tributação pelo lucro presumido haveria a “diluição” dos valores perante os altos valores que transitaram nas contas bancárias da Recorrente. A Autoridade Fiscal foi precisa em descrever um dos artifícios contábeis utilizados pela Recorrente para ocultar os valores, valendo-se de transferências de caixa para banco na contabilidade da sócia ostensiva, ou seja, os depósitos cuja identificação foi solicitada via termo de intimação pela fiscalização tiveram esclarecimentos como origem na conta caixa da própria Recorrente. Através desse procedimento, a Recorrente poderia ocultar pelo menos dois fatos: 1) omissão dos valores recebidos pelas suas SCP’s das taxas de decoração e, 2) permitir que valores saíssem do Caixa e fossem entregues a beneficiários não identificados. Além disso, foi identificado pela fiscalização que a Recorrente não ofereceu a tributação valores recebidos em espécie de clientes pelo pagamento de taxas de decoração. Importante nesse ponto transcrever trecho do TVF onde consta da descrição do modus operandi da Recorrente: 57. Em resumo, a fiscalização detectou o seguinte modus operandi: a. era praxe na empresa juntar cheques recebidos de taxas de decoração e outras omissões para depositar posteriormente em uma de suas contas bancárias. Detalhe: mesmo dois cheques entregues pelo mesmo cliente no mesmo dia, sendo um para pagamento de parcela do imóvel e o outro para pagamento de taxa de decoração, percebemos que o primeiro cheque era depositado imediatamente enquanto o segundo muitos dias depois. Que fique claro: as receitas relativas a esses cheques de que tratamos nesse ponto não foram oferecidas à tributação, foram omitidas, sonegadas. Depositar esses cheques posteriormente e em conjunto dificultaria a identificação da origem da omissão, pois os valores individuais depositados ficam escondidos e se afastam da data da entrega dos cheques, dificultando a identificação do pagador. Ou seja, não é apenas a sonegação. Há um esforço para ocultação do fruto dessa sonegação. Além disso, facilita a entrada desses valores em sua conta e em sua contabilidade com outra “cara”, com lançamentos contábeis e justificativas com a aparência de realidade. Apenas aparência. b. Ao mesmo tempo a empresa tinha recebimentos de clientes que efetuaram pagamentos em espécie (ou nem fizeram pagamentos, como em alguns casos que constatamos em diligência). Estas receitas seriam Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 36 oferecidas à tributação pelas SCPs ou pela SOTER, porém era interesse da empresa dar outra destinação (não declarada) a essa moeda corrente. Destaque-se que não se trata de omissão dessas receitas. c. À medida em que precisava oferecer à tributação esses recebimentos de clientes, a fiscalizada fazia depósitos daqueles outros cheques (frutos de omissão) e contabilizava essas receitas nas SCPs com contrapartida a débito na conta BANCOS. Ou seja, simulava que os clientes haviam feito pagamentos em cheques, ora depositados. Quando coincidia os valores dos cheques em mãos a serem depositados com os valores que a empresa queria oferecer à tributação, era ótimo para a fiscalizada, pois a justificativa ficava bem mais realista, não chamava atenção. No entanto, na maioria das vezes havia diferença e, então, a empresa lançava mão de outros artifícios e fazia lançamentos contábeis (e até bancários) extras. Quando o depósito de cheques era superior ao montante de recebimentos oferecidos à tributação, a SOTER escriturava essa diferença como transferência de valores do Caixa para Bancos (débito em conta BANCOS e crédito em conta CAIXA). Quando o depósito de cheques era inferior ao montante de recebimentos oferecidos à tributação, a SOTER realizava um depósito em dinheiro para completar o valor e não levantar suspeitas. Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 37 d. No entanto, além de camuflar os recursos das taxas de decoração sonegados, esse esquema possibilitou que os valores em espécie pagos pelos clientes simplesmente “sumissem”, entrando e saindo do Caixa das SCP’s sem qualquer registro na contabilidade O recurso voluntário não apresenta argumentos com relevância necessária ou provas que pudessem descaracterizar a correta qualificação da multa de ofício, ressaltando que a alongo do procedimento fiscal a Recorrente foi instada a identificar e informar a correta contabilização dos valores recebidos, limitando-se, conforme descrição da Autoridade Fiscal, a alegar a “a inexistência de controles internos acerca do recebimento desses valores, informando tão somente a data da entrega das chaves” A DRJ manteve a qualificação, detalhando de forma precisa atos praticados pela Recorrente que justificariam a manutenção da multa aplicada: Veja trecho do correto voto da decisão recorrida: 122. Não bastasse a escrituração na forma como feita demonstrar claramente que o contribuinte tinha plena ciência de que as taxas de decoração não se enquadravam como reembolso de despesa de responsabilidade de terceiros, cabe destacar que durante o procedimento fiscal o próprio contribuinte se contradisse nas planilhas apresentadas em resposta ao TI nº 34, ao admitir que não ofereceu à tributação valores depositados nas contas bancárias, que se referiam a taxas de decoração (de outras SCPs), solicitando o lançamento dos respectivos tributos. Ora, se a taxa de decoração tinha natureza de reembolso, conforme alegado, por que solicitar a tributação? 123. Resta claro, pois, que a qualificação da multa não decorreu de simples apuração de omissão de receitas, mas da prática dolosa do contribuinte de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem assim de modificar suas Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 38 características essenciais, visando ao fim o não pagamento do tributo ou sua redução indevida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício qualificada, contudo, há de se levar em conta, entretanto, que houve alteração legislativa em relação à qualificação da multa, nos termos do art. 8° da Lei 14.689/23, cujo texto se transcreve abaixo: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Com base neste dispositivo, bem como no art. 106, II, “c”, do CTN, tem-se a aplicação da retroatividade benigna, de modo que o valor da multa qualificada mantida passa a ser de 100% (cem por cento). Responsabilidade Solidária Em outro aspecto do voto vencido, o Relator original manifestou-se pelo afastamento da responsabilidade solidária atribuída aos sócios/administradores Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira, capitulada no art. 135 do CTN, entretanto, a maioria da Turma tem uma postura diferente. A Relatora, acatando as razões recursais, afastou a responsabilização de ambos os sócios tendo em vista que não foi possível identificar nenhuma conduta individualizada dos supostos solidários em relação às infrações tributárias questionadas, faltando uma motivação específica que configuraria a conduta dolosa ou excesso de poder. Aduz que o TVF, no item específico em relação à solidarização de terceiros ressalta a omissão, sem descrever qual a conduta das pessoas físicas no intuito doloso e/ou fraudulento. Inicialmente, convém ressaltar que a imputação de responsabilidade solidária não se deu exclusivamente pelo item específico no TVF e sim por uma plêiade de provas e fatos Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 39 descritos ao longo de todo documento de ações empreendidas pela Recorrente através de seus sócios com intuito doloso de omitir da tributação valores recebidos a título de taxa de decoração. Se ainda existiam dúvidas sobre a participação dos Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira, a autoridade julgadora de primeira instância fulminou-as demonstrando as assinaturas de ambos em contratos de venda. Segue abaixo o item 136 do Acordão da DRJ que demonstra cabalmente a participação dos sócios: 136. Na espécie, restou comprovado que os diretores presidente e vice presidente descumpriram leis comercial e societária ao terem aprovado, na condição de gestores, a realização de contratos de promessa de compra e venda com "alargamento" indevido da figura do reembolso (inclusive assinando alguns contratos como representante da empresa - vide exemplos abaixo), a não contabilizar os recebimentos a título de taxa de decoração, bem assim a serem efetuados registros contábeis fictícios, utilizando os cheques recebidos e depositados em contas bancárias para encobrir saída de numerário a beneficiários não identificados, visando, com tais medidas, impedir ou dificultar o conhecimento por parte da Receita Federal da ocorrência de fatos geradores de tributos, como também a correta valoração da obrigação tributária decorrente. Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 40 Além disso, a DRJ sustenta sua decisão com base no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 que evidencia o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação ao art. 135 do CTN. Sobre esse ponto, já apresentei meu entendimento através do Acordão n° 1401.007-313 na sessão de 18 de novembro de 2024, a qual transcrevo abaixo, trecho relacionado a sujeição passiva solidária nos termos do art. 135: Nesse preambulo, valho-me de um trecho do voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado para o voto vencedor do Acordão 1402-002.204, na sessão de 07 de junho de 2016: O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode- se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 41 ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressaltese que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornarse exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: Disposição geral (art. 128); Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 42 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença dois elementos: Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 43 é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. (as notas de rodapé foram omitidas para simplificação) Analisando o caso concreto, sendo caracterizada a infração legal com a aplicação da multa qualificada, resta suficiente para caracterizar a responsabilidade do administrador nos termos do art. 135 do CTN. O relator ainda fez constar que o inverso não é necessariamente verdadeiro, ou seja, a partir da ausência de qualificação da multa a não incidência de responsabilização estaria comprovada, apresentando como exemplo o caso de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal): Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) (...) (Griffou-se) Tanto a fiscalização como a autoridade julgadora de primeira instância entenderam que o conjunto fático da situação levou a qualificação da multa e por consequência a responsabilização do administrador. Coaduno com esse entendimento. Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 44 Para este relator, sendo confirmada no julgamento que a infração ocorreu qualificação da multa, resta caracterizada a responsabilidade do administrador nos termos do art. 135 do CTN. Importante ressaltar outro aspecto nessa manutenção da responsabilização solidário, que é a necessidade de a fiscalização comprovar o dolo nas ações do administrador e/u gerente, sendo muitas vezes afastada a solidariedade pela ausência de uma “prova cabal”, o que não é o presente caso, visto que constam as assinaturas dos responsáveis nos atos reprováveis. Normalmente, em atos ligados a redução de tributos, mediante planejamento tributário abusivo, dificilmente haverá uma “confissão” documental ou um determinado ato que caracterize o ilícito, sendo importante analisar o filme e não a fotografia, como leciona Marco Aurélio Greco. Como bem apontado no Acordão n° 1302.002.632 do I. Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filhos, esse tipo de conclusão não se caracteriza uma presunção: No meu entendimento, não é necessário, nesses casos, que se aponte um determinado ato, uma determinada ordem, uma determinada assinatura. Isso é reduzir os fatos, que se desencadearam em alguns anos, a um momento específico em que houve um ilícito. O ilícito aqui é o conjunto, a obra, arquitetada e capitaneada, como dito, pelos dois administradores. E não se trata de presunção. O fatos estão comprovados. A direção da Empresa não é discutida ou contraditada. Quem tomou as decisões foram os dois dirigentes. O que se quer então? Afirmar que os dois foram enganados e que as operações foram feitas à revelia, que não queriam engordar seus cofres pessoais em milhões e milhões de reais, mas foram surpreendidos ao verem suas contas correntes? (Griffou-se) Ainda no acordão supracitado, o Conselheiro cita jurisprudência do STJ corroborando a presente tese: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 952762 SP 2007/0111235-5 (STJ)Data de publicação: 05/10/2007 Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA-REDIRECIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio somente deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722657/2017-97 45 decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. 2. In casu, não restou caracterizada prova de que os sócios tenham agido com dolo ou culpa, ou ainda que tenha havido dissolução irregular da sociedade. Agravo regimental improvido. Portanto, com base nos motivos de fato sustentados pela Autoridade Fiscal, resta caracterizada a circunstância a que alude o art. 135 do CTN, demonstrada, assim, a premissa juridicamente inafastável para se concretizar a hipótese da solidariedade tributária de Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 3343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19647.004211/2005-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
Numero da decisão: 1002-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 2 (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação - DCOMPs, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de saldos negativos da contribuição apurados em 31/12/2003 pela interessada, no valor de R$ 81.975,55, e pelas incorporadas TELASA CELULAR, no valor de R$ 233.945,56, TELEPISA CELULAR, no valor de R$ 247.225,49, e TELERN CELULAR, no valor de R$ 20.067,46 . 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife -DRF/Recife (relatório de fls. 34/60), concluiu-se pela existência de saldo a pagar de CSLL, e não de saldo negativo naquele ano-calendário. 3. Por meio do Despacho Decisório de fl. 96, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, 4. A empresa TIM Nordeste S/A CNPJ n° 01.009.686/0001-44, na condição de sucessora, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 103/108), alegando, em síntese: a) que o não reconhecimento do direito creditório deve-se ao entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006-99, de ser indedutível a amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio; b) que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela empresa estão amparadas pela legislação, que quando do lançamento já havia ocorrido a decadência e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99; c) que o despacho decisório decorre de revisão de ofício havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145,146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações. Por via do Despacho n° 156, de 22 de dezembro de 2008, o presidente da 5a Turma desta delegacia remeteu os autos em diligência, para que a eles fossem juntadas cópias da manifestação de inconformidade (a original estaria incompleta), bem assim das Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 3 peças do processo n° 19647.009690/2006-99. Após essas providências, a autoridade diligenciadora fez retornar o processo a esta delegacia. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-33.130, de 17 de março de 2011 (e-fl. 306), ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Contra a decisão, foi apresentado Recurso Voluntário de e-fls. 314, cujas razões recursais são transcrições literais dos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito, trata-se de recurso contra Acórdão exarado pela instância a quo, que manteve a decisão do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação do PER/DCOMP em questão, que pleiteava crédito de saldos negativos de CSLL apurados em 31/12/2003 pela interessada, no valor de R$ 81.975,55, e pelas incorporadas TELASA CELULAR, no valor de R$ Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 4 233.945,56, TELEPISA CELULAR, no valor de R$ 247.225,49, e TELERN CELULAR, no valor de R$ 20.067,46. O crédito vindicado foi considerado inexistente pela autoridade fiscal, conforme consta dos trechos seguintes, extraídos do relatório fiscal integrante dos autos (e-fls. 37): (...) 4. Nesse sentido, foram procedidas as diligências nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa (livros Diários, Razões, Balancetes e LALUR); nas suas Declarações de Informações Econômico Fiscais — DlPJ; nas suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF; nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF entregues à SRF pelas empresas pagadoras, tendo a diligenciada como beneficiária dos rendimentos 4, e nas próprias Declarações de Compensação. 5. Após as análises das peças trazidas aos autos foram elaborados por esta fiscalização os demonstrativos a seguir identificados, com o fim de confirmar ou não a existência do crédito pleiteado e o seu real valor relativo a este processo: • Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL; • Demonstrativo de Apuração da CSLL e da Multa pelo Não Recolhimento da Estimativa Mensal por Ano-Calendário; • Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo da CSLL (partes A e B) foi objeto de análise no, conforme mostram os excertos seguintes: 5. Com base nos demonstrativos anteriormente citados, relativos ao ano-calendário de 2003 das empresas: TELPE CELULAR S/A, TELASA CELULAR S/A, TELEPISA CELULAR S/A e TELERN CELULAR S/A, em anexo, entendemos INEXISTENTE o direito creditório pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais discriminados nos Demonstrativos da Compensação do Crédito Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2003 (partes A e B) dessas empresas: A instância a quo realizou detida e percuciente análise sobre a matéria, motivo por que peço vênia para extrair trechos daquela decisão nos quais foram consignados os fundamentos denegatórios do pleito do então manifestante: (...) 7. Em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a contribuinte, efetuou-se lançamento para exigir-lhe crédito tributário, tendo sido formalizado o processo n° 19647.009690/2006-99. Motivou a lavratura do auto de infração, entre outras infrações, o irregular tratamento fiscal dado pela impugnante ao ágio havido sobre operações com empresas. 8. O lançamento, no tocante às mencionadas infrações, foi mantido em julgamento proferido pela Quarta Turma desta delegacia através do Acórdão n° 21.175, de 13 de dezembro de 2007. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 5 9. Refeitos os cálculos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com o expurgo dos reflexos advindos das infrações, apuraram-se saldos a pagar, e não saldos negativos dacontribuição, inexistindo, portanto, o direito creditório postulado no presente processo. 10. Frise-se ser incabível, no âmbito destes autos, a discussão pretendida pela impugnante acerca do tratamento fiscal do ágio e da decadência, questões que são objeto de demanda no processo n° 19647.009690/2006-99, já julgado nesta instância administrativa. No presente processo, a contenda está circunscrita ao reconhecimento do direito creditório advindo do saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário 2003, a partir do qual reivindica a empresa a compensação com débitos seus. O que interessa, aqui, é saber se, à luz da legislação regente, configurou-se como indiscutivelmente apurado o saldo negativo, de sorte a habilitá-lo à compensação. 11. A resposta é negativa, haja vista que, desde o momento em que regularmente inaugurada a discussão sobre o saldo da contribuição, assentou-se a circunstância de que o crédito aqui suplicado carece dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), 1 ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo. 12. Embora não o requeira expressamente, a impugnante parece pretender o sobrestamento da presente lide até o julgamento final do processo n° 19647.009690/2006-99. Esclareça-se inexistir norma que estabeleça o julgamento conjunto dos processos, como também não há previsão legal que autorize a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2o, parágrafo único, XR, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 13. Alega ainda a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 14. Naquele processo verificou-se também, além das infrações relacionadas ao ágio, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 15. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 16. Assim, é através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. O não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu da revisão de ofício havida no processo n° 19647.009690/2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 6 (...) Nas suas razões de defesa, o Recorrente, por sua vez, alega, em suma, o que segue: (...) A Autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a tese de que a contribuinte não tem direito ao crédito pleiteado, alegou que foi negado provimento manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 19647.009690/2006-99. Tal entendimento não pode prevalecer, pois foi ignorado o fato de a contribuinte ter apresentado Recurso Voluntário demonstrando os equívocos da decisão proferida pela 4a Turma da DRJ. Ou seja, o lançamento em referência não se exauriu na esfera administrativa, constituindo fato impeditivo à decisão sobre o direito creditório até que seja solucionada a controvérsia em questão, uma vez que a decisão proferida no presente processo de compensação é mera decorrência da decisão que manteve o Auto de Infração que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006-99. Com efeito, a DRF/Recife não impugnou o direito de compensação da contribuinte (direito claramente previsto na legislação). A não-homologação da compensação decorreu apenas e tão-somente em decorrência de novo cálculo realizado, motivado pela decisão exarada no processo relativo ao Auto de Infração lavrado (o qual, vale ressaltar novamente, ainda não foi decidido definitivamente na esfera administrativa). Perceptível, portanto, que ao contrário do que afirma a DRJ, a decisão final a ser proferida neste processo está indissoluvelmente ligada à decisão a ser proferida no processo n° 19647.009690/2006-99. Desse modo, assim como deverão ser canceladas as exigências constantes desse processo, o que restituirá o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003, deverão ser homologadas as compensações realizadas pela contribuinte. Como se observa, o argumento central do Recorrente para o reconhecimento do crédito vindicado é que a matéria objeto do recurso é mera decorrência da decisão que manteve o Auto de Infração que deu origem ao processo nº 19647.009690/2006-99. Pois bem, compulsando os autos do processo nº 19647.009690/2006-99, verifica-se o encerramento do trâmite processual em desfavor da contribuinte, relativo à decisão administrativa que negou provimento ao recurso e manteve o auto de infração mencionado, tendo havido, inclusive, inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos consignados naquele processo. Confira-se: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 7 Assim, tendo em conta que o crédito vindicado no presente processo não foi reconhecido no processo nº 19647.009690/2006-99, já encerrado em desfavor da contribuinte com decisão administrativa irreformável, e que o Recorrente não aduz qualquer argumento capaz de alterar a decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.007 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004211/2005-67 8 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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