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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9039681 #
Numero do processo: 10073.001536/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.413
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 94          1 93  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001536/2002­12  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA.  Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.   NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.   SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora.     Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09527.N95Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.001536/2002­12  Resolução n.º 3402­000.413  S3­C4T2  Fl. 95          2 RELATÓRIO  Trata­se de  exigência  tributária  relativa  à Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de março  de  1997 a julho de 2001, com a multa de ofício e os juros moratórios correspondentes, ensejada  pela constatação de diferenças entre os valores dessa contribuição confessados em Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  os  valores  calculados  a  partir  das  planilhas “Composição da Base de Cálculo” fornecidas pela contribuinte, às  fls. 42, 45, 49 e  53, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF) constante da fl.64.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII) julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do  voto condutor do Acórdão constante das fls. 251 a 262, para cancelar o lançamento relativo aos  fatos  geradores  de  1999,  2000  e  2001,  por  ter  verificado  que,  nesses  períodos  a  fiscalização  deixara de compensar o crédito tributário apurado com os valores da Cofins retidos na fonte,  nos pagamentos efetuados à contribuinte por órgãos da administração pública federal.  Dessa  decisão,  recorreu  de  ofício  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  do  colegiado  de  piso  e  a  contribuinte  interpõs  o  competente  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho de Contribuintes, às fls. 268 a 275, para esclarecer que desempenha suas atividades  quase  que  exclusivamente  para  órgãos  públicos  e  suas  apurações  mensais  de  faturamento  dependem  de  informações  de  pagamentos  e  retenções  efetuadas  por  esses  órgãos,  o  que  ocasionava pagamentos estimados, umas vezes, em valores menores que o devido e outras, em  valores excedentes ao devido e para alegar, em síntese, que:  I – não impugnou a exigência relativa aos períodos de março, abril, maio, junho  e outubro de 1997, mas os valores exigidos podem ser compensados com os valores da Cofins  recolhidos a maior em 1997 e em 1998;  II  –  no  ano  de  1998,  a  fiscalização  só  considerou  as  diferenças  apuradas  em  favor  do  Fisco  e  não  apontou  no  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada”  os  valores  excedentes ao efetivamente devido que foram pagos pela contribuinte;  III  –  matematicamente,  nos  meses  de  janeiro,  março,  julho,  setembro  e  dezembro de 1998, verifica­se diferença a favor do Fisco igual a R$ 120.505,86 (cento e vinte  mil quinhentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), todavia, nos meses de fevereiro, abril,  maio, junho, agosto, outubro e novembro, apura­se recolhimento maior que o devido no valor  de R$ 152.304,20  (cento  e  cinqüenta  e dois mil  trezentos  e quatro  reais  e vinte  centavos)  e,  portanto, ao invés de ser devedora da Cofins, a contribuinte possui um crédito de R$ 31.798,34  (trinta e um mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos);  IV – é perfeitamente legal que sejam compensados tais valores, por se tratar de  crédito e débito da mesma natureza;  V  –  no  ano  de  1998,  das  retenções  efetuadas  pelo Departamento Nacional  de  Estradas  de  Rodagem  (DNER),  no  valor  de  R$  217.928,78  (duzentos  e  dezessete  mil  novecentos e vinte e oito  reais e setenta e oito centavos), a contribuinte  só se utilizou de R$  191.614,14 (cento e noventa e um mil seiscentos e catorze reais e catorze centavos), portanto,  faz  jus  a utilizar R$ 26.314,64  (vinte e  seis mil  trezentos  e catorze  reais  e  sessenta e quatro  centavos) para compensara com eventuais débitos de 1998;  Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09527.N95Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.001536/2002­12  Resolução n.º 3402­000.413  S3­C4T2  Fl. 96          3 VI  –  somando­se  os  valores  de1997  e  1998,  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização é de R$ 127.287,07 (cento e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e sete  centavos) e o crédito da contribuinte totaliza R$ 276.120,61 (duzentos e setenta e seis mil cento  e vinte reais e sessenta e um centavos).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  o  provimento  do  seu  recurso  par  que  sejam  excluídos do lançamento também os valores pertinentes aos períodos de apuração de 1997 e de  1998, em face da compensação dos seus créditos com os débitos apurados.  A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 07  de dezembro de 2005, por meio da Resolução nº 203­00.672, decidiu converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  se  apurasse  “se  nos  anos  de  1997  e  1998  a  Recorrente  promoveu recolhimentos excessivos do tributo” e para que fossem indicadas as corretas bases  de cálculo, com vista a esclarecer se houve pagamento em excesso da exação.  Em  atendimento  a  essa  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda­RJ informou, às fls. 304 e 305, que:  a) as bases de  cálculo consideradas na apuração do crédito  tributário  foram as  constantes das planilhas das fls. 42 a 58, elaboradas pela contribuinte;  b) o lançamento em questão alcança apenas os períodos de apuração em que o  débito declarado foi inferior ao apurado;  c)  no  ano  de  1997,  o  total  dos  pagamentos  e  compensações  da  Cofins  não  atingiu o total declarado no período;  d) no ano de 1998, o total pago e compensado coincide com o total declarado;  e) o saldo das retenções efetuadas pelo DNER, no valor de R$ 26.314,64 (vinte  e  seis  mil  trezentos  e  catorze  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  já  foi  utilizado  pela  DRJ/RJOII; e  f) considerando os valores declarados pela contribuinte, não houve recolhimento  em excesso da Cofins.  Ciente do resultado da diligência, a contribuinte se manifestou, às fls. 312 e 313,  para  afirmar  que  a  conclusão  da  diligência  está  dissonante  com  o  próprio  demonstrativo  da  fiscalização  à  fl.  306,  que  espelha  crédito  a  favor  da  recorrente  em  1998,  no  valor  de  R$  31.798,34  (trinta  e  um  mil  setecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  perfeitamente compensável com seu débito de R$ 6.781,20 (seis mil setecentos e oitenta e um  reais e vinte centavos) em 1997.  Em  02  de  junho  de  2008,  a Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes resolveu novamente converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  para que se verificassem, mês a mês, a partir de janeiro de 1998, os valores correspondentes à  Cofins  retidos  por  órgãos  públicos  e  os  apropriassem  ao  valor  da  Cofins  apurado  pela  fiscalização  no  próprio  mês  e  nos  seguintes,  para,  dessa  forma,  obter­se  o  saldo  devedor  porventura existente em cada período de apuração.  Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09527.N95Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.001536/2002­12  Resolução n.º 3402­000.413  S3­C4T2  Fl. 97          4 O processo  foi  remetido  a este  colegiado com as planilhas das  fls.  325 e 326,  sobre  as  quais  manifestou­se  a  contribuinte  para  apontar  imperfeição,  incompletude  e  incorreção  nas  referidas  planilhas,  pois  a  fiscalização  teria  deixado  de  considerar  compensações  efetuadas,  em  virtude  de medida  judicial,  nos  períodos  de  apuração  de maio,  junho,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999  e  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2000,  conforme atesta a listagem de débitos/saldos remanescentes que juntou aos autos.  Este  processo  foi  pautado  para  julgamento  na  sessão  de  06  de  abril  de  2011,  ocasião em que o colegiado resolveu converter o julgamento dos recursos em diligência para  que fossem confirmadas ou não as compensações decorrentes de medida judicial indicadas pela  recorrente.  Na unidade preparadora destes autos, a fiscalização concluiu a diligência com a  informação de que a alegação da recorrente não procede, pois o valor dos créditos judiciais já  foram compensados e estavam englobados nos ‘débitos declarados’, não tendo sido objeto do  presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09527.N95Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.001536/2002­12  Resolução n.º 3402­000.413  S3­C4T2  Fl. 98          5 VOTO  Verifica­se, nestes autos, que, ao encerrar a diligência,  a  fiscalização entendeu  ser  desnecessário  intimar  a  contribuinte  do  seu  resultado  porque  não  foram  apurados  novos  elementos,  nem  elaboradas  novas  planilhas  e,  portanto  não  teria  havido  nenhuma  alteração  neste processo.  Não  obstante  esse  entendimento  da  fiscalização,  é  mister  que  se  proceda  à  intimação  da  recorrente,  pois,  na  diligência,  foram  produzidos  esclarecimentos  sobre  a  alegação da recorrente de que não foram consideradas as compensações decorrentes de medida  judicial.  Assim  sendo,  por  deferência  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a recorrente seja  intimada das peças processuais anexadas a paritir da Resolução 3402­000.201, de 06 de abril  de 2011.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09527.N95Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 03/07/2012 14:50:36. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 03/07/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 26/07/2012 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 03/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09527.N95Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C72E73A1A312D3AD6DA2D6A08F659152B7E87FD8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10073.001536/2002-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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11143878 #
Numero do processo: 13819.001883/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300668_13819001883200353_2005; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-04T19:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300668_13819001883200353_2005; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300668_13819001883200353_2005; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-04T19:00:22Z; created: 2018-05-04T19:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-04T19:00:22Z; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-04T19:00:22Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.001883/2003-53 125.374 ~. ~ Recorrente Recorrida INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LIDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.668 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc ~. MIN. DA FA~NOA - 2. o CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILlA ..Q~...... ?:3 '--~£ ----.._-~ STO 1 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.001883/2003-53 125.374 [ 2'CC-~ IFI. Recorrente INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LIDA. RELATÓRIO • Auto de infração (fls. 39/42), lavrado em 26/06/03, imputou débito de Cofins à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 1.057.301,65. O débito, referente ao período de 02/00, 08/00, 09/00, e 11/00 a 10/01 (fls. 40/41), decorreria de inadimplência da contribuinte quanto ao tributo referido (fl. 34 - termo de verificação fiscal), deflagrada a partir da glosa de compensação intentada com crédito proveniente de indébito de Finsocial não reconhecido administrativamente na Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo/SP (fls. 25/26) e na DRJ que apreciou a matéria (fl. 34). Impugnação (fls. 89/97) assinalou que pleiteou a restituição de Finsocial (Processo n° 13816.000416/00-21) que, embora rejeitada pelas instâncias inaugurais, ainda submete-se a exame na esfera administrativa. O crédito, cujo reconhecimento é almejado pela contribuinte, foi aplicado na satisfação ,(compensação) de débitos. de Cofins ventilados no auto de infração inserto nesses autos, não tendo sido alcançado pela decadência na medida em que: a) o prazo decadencial seria contado do reconhecimento da ilegitimidade da exação pelo órgão fazendário, deflagrado com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 32/97 (de 09/04/97), ou; b) em dez anos a contar de cada qual dos fatos geradores do tributo. Existente o crédito seria, de conseguinte, inviável o lançamento tributário operado no concernente à Cofins, na medida em que sua exigibilidade encontrava-se suspensa por conta de sua compensação com Finsocial, conforme intentado em processo de restituição desta última espécie tributária. A impugnante aduziu que a multa de ofício (75%) imposta figuraria descabida, na medida em que expressamente admitido, na descrição constante do auto de infração, que a empresa promovera a declaração do débito de Cofins em DCTFs. Decisão (fls. 144/147) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso (fls. 152/177) reprisa as matérias de defesa argüidas em impugnação apresentada nesses autos. É o relatório, no essencial. MIN. DA FA2t:NOA - 2 o CC CONFERE COM O ORIGINAL ~R~S'LJ~Q~~-f~ ~iJ 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Çonselho de Contribuintes 13819.001883/2003-53 125.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA • Conforme notificiado pela contribuinte, a presente lide tem o seu desfecho condicionado ao remate de processo de restituição no qual se pleiteou compensação que erradicaria a cobrança deduzida no feito em apreço. O processo administrativo conexo ao presente foi julgado pelo 3° Conselho de Contribuintes, tendo a empresa sagrado-se vencedora em sua pretensão, estando o feito, atualmente, a caminho da CSRF para análise de recurso especial interposto pela Fazenda Pública. Sendo assim, na esteira de entendimentos deste Colegiado, proponho diligência no sentido de fazer-se a remessa do presente processo para o setor de controle de julgamentos da pertinente Delegacia da Receita Federal, a fim de que lá se promova o acompanhamento dos desdobramentos do processo conexo ao feito em apreço. Com o advento do remate do processo conexo, voltem os presentes autos para este Órgão de modo que enfrente análise e expeça-se decisão a seu respeito. É a proposta . Sala das ssões, em 06 de dezembro de 2005. VIGNA r' JM~'NN".{D)AA~F~A~ZEbN:':';O::-A-_-2.-~-CC-, CONFERE COM o .. BRAStllA ...OSI oR~.~~l .~~ .J 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 12448.734422/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2002-009.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls. 177/184), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2008, no montante de R$ 289.459,83. . O lançamento decorre da apuração de “Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal - TVF que é parte integrante do presente Auto (fls. 160/176). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 3 Cientificada do lançamento em 05/11/2012 (fls. 185), a autuada ingressou com impugnação em 03/12/2012 (fls. 191/220), por intermédio de seu procurador (fls.221/223), com os argumentos a seguir sintetizados. A 20ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/10/2017, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Houve Erro na indicação do sujeito passivo; 2) Não houve obediência ao disposto no art. 6º da LC 105/2001, em razão de quebra do sigilo bancário antes do início da ação fiscal; 3) Houve quebra indevida do sigilo bancário; 4) Houve aplicação indevida da presunção; 5) A fiscalização não apurou quando os depósitos em cheque efetivamente ficam disponíveis; 6) Devem ser excluídos os valores referentes aos cheques devolvidos; 7) Os rendimentos com origem comprovada e os já tributados deveriam ser abatidos do levantamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Tendo em vista que a recorrente, quanto à preliminar de não obediência ao disposto no art. 6º da LC 105/2001, em razão de quebra do sigilo bancário antes do início da ação fiscal, trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre o assunto, impõe-se observar inicialmente o disposto na Lei Complementar nº 105/01, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras, e no Decreto nº 3.724/01, que regulamenta a Lei Complementar nº 105/01 no que concerne à requisição, ao acesso e ao uso das informações bancárias pela Secretaria da Receita Federal. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 prevê o exame dos extratos das contas de depósitos e de aplicações financeiras disponibilizados pelas instituições bancárias apenas quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e quando tais verificações forem consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por sua vez, o Decreto nº 3.724/01, que autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, discrimina em seu art. 3º as hipóteses em que se considera indispensável a verificação desses dados. Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 5 II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)(…)§ 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; (…)Importa salientar que o fornecimento dessas informações à autoridade tributária por parte das instituições financeiras não constitui de forma alguma violação ao direito de sigilo bancário do contribuinte, a teor do art. 1º, §3º, da referida Lei Complementar, uma vez que os dados obtidos permanecem protegidos contra a divulgação ao público. A inviolabilidade das informações Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 6 fornecidas ao fisco também está salvaguardada pelo art. 198 do CTN, que veda a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou suas atividades. No caso concreto, verifica-se que a contribuinte foi identificada no curso da ação fiscal empreendida em face de Evaristo de Azevedo Costa, CPF 725.512.167-53, como co-titular de contas bancárias por ele mantidas junto aos bancos Itaú, Caixa Econômica Federal e Santander, o que motivou a abertura da ação fiscal contra a mesma (fls. 160/161). Cabe mencionar que o processo de impugnação de Evaristo de Azevedo Costa foi apreciado por esta Turma de Julgamento em sessão de 16/08/2017, tendo sido integralmente mantido o lançamento efetuado pela autoridade autuante (Processo nº 12448.734420/2012-65). De acordo com o TVF integrante do Auto de Infração lavrado em face de Evaristo de Azevedo Costa (Processo nº 12448.734420/2012-65 - fls. 611/613), este foi intimado reiteradas vezes (Termos nº 001 a 004 e 007 a 009) a informar todas as instituições financeiras em que manteve conta no ano calendário 2008, indicando os respectivos co-titulares e apresentando cópia dos extratos bancários e dos informes de rendimentos financeiros do período (Processo nº 12448.734420/2012-65 - fls. 11/22, 26/31). No entanto, apesar de ter solicitado diversas prorrogações de prazo para atendimento, não apresentou resposta aos referidos Termos. Cumpre ressaltar que no procedimento fiscal as intimações expedidas e os documentos solicitados, todos com o devido amparo legal, têm como objetivo o estabelecimento da verdade material, pautando-se o servidor público nos estritos limites das normas legais. Vale lembrar, ainda, que nenhuma pessoa física ou jurídica pode eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos auditores fiscais no exercício de suas funções, conforme disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99. Dessa forma, diante da ausência de resposta de Evaristo de Azevedo Costa e considerando as formalidades previstas na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto n° 3.724/2001, foram solicitados às instituições financeiras, através de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF (Processo nº 12448.734420/2012-65 - fls. 181/577), os dados cadastrais e os extratos de movimentação em conta corrente e de aplicações financeiras do mesmo, conforme detalhado TVF que integra o Auto de Infração em seu nome (Processo nº 12448.734420/2012-65 - fls. 615/616). Segundo a Solicitação de Emissão de RMF (Processo nº 12448.734420/2012-65 – fls. 176/180), as requisições foram emitidas com fundamento no art. 3º, XI, do Decreto nº 3.724/01 (indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato), haja vista que o §2º, I, deste mesmo dispositivo define como Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 7 indício de interposição de pessoa a indicação, através das informações disponíveis, de que a movimentação financeira do sujeito passivo é superior a dez vezes a renda disponível por ele declarada. Verifica-se através dos dados constantes do relatório da Solicitação de Emissão de RMF que Evaristo de Azevedo Costa, de fato, se enquadrava nessa hipótese, uma vez que, de acordo com as Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira – Dimof constantes dos sistemas da RFB, o mesmo apresentou movimentação financeira total cerca de 60 vezes maior que a renda disponível informada em sua DIRPF. Cabe esclarecer que por meio da Dimof, instituída através da Instrução Normativa IN RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, as instituições financeiras passaram a ser obrigadas a informar à RFB, semestralmente, os montantes globais mensais das operações efetuadas pelos usuários de seus serviços, independentemente da existência de qualquer procedimento fiscal em face dos mesmos. Não obstante, verifica-se que no caso em tela tais valores serviram tão somente como parâmetro para a fiscalização e não como base a constituição do lançamento, ao contrário do que alega a impugnante. A omissão de rendimentos foi apurada com base nos extratos bancários e em documentos apresentados por Evaristo de Azevedo Costa, conforme exposto de forma detalhada no TVF integrante do presente Auto. Conclui-se, portanto, que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não podendo prosperar as alegações de que os elementos de prova trazidos aos autos foram obtidos com desrespeito à legislação vigente. No que se refere à preliminar de nulidade do lançamento em razão da quebra indevida de sigilo bancário, razão também não assiste à recorrente. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. No julgamento do RE 601.314, pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, por maioria o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Portanto, não é necessário autorização judicial para que seja possível obter, junto às instituições financeiras, os dados bancários do contribuinte. Atendidos os requisitos legais, a requisição das informações bancárias não constitui ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, de reserva de jurisdição nem da garantia da intimidade e da privacidade. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 8 A decisão recorrida está de acordo com o entendimento dominante neste Conselho. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 (...) LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) (Acórdão nº 2201-009.349, de 03/11/2021) Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. (...) (Acórdão nº 1302-005.658, de 31/08/2021) Quanto à titularidade dos rendimentos e ao suposto erro na indicação do sujeito passivo, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 9 Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Assim, caso é de serem rejeitadas as preliminares suscitadas. MÉRITO Dos depósitos bancários de origem não comprovada Extrai-se do TVF que no curso da ação fiscal empreendida em face de Evaristo de Azevedo Costa, CPF 725.512.167-53, a autuada foi identificada, através das respostas às Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF emitidas, como co-titular de contas mantidas pelo mesmo junto aos bancos Itaú, Caixa Econômica Federal e Santander. Com base nos extratos bancários obtidos naquela fiscalização, a contribuinte foi intimada (Termos nº 001 e nº 002) a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas mantidas em co-titularidade.O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. De acordo com a resposta de 13/08/2012, o auditor constatou que a contribuinte não comprovou a origem de nenhum dos valores creditados/depositados no ano calendário 2008 nas contas bancárias de titularidade de Evaristo de Azevedo Costa em que constou como co-titular e, pelo teor da referida resposta, não havia motivação para a realização de novas intimações. De acordo com o TVF, 50% dos valores creditados/depositados nas contas mantidas em co-titularidade foram tributados no CPF de Evaristo de Azevedo Costa e os outros 50% no CPF de Roberta Lima Chaves, conforme legislação pertinente. A exação decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento mantidas em instituição financeira para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados. Essa infração tem como fundamento legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97 e pelo art. 58 da Lei nº 10.637/02, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 10 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 11 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. No caso concreto, como bem destacado na decisão de piso, a contribuinte alega que se encontra comprovada a origem dos recursos, uma vez que a grande maioria dos depósitos bancários levantados referese à atividade de compra e venda de veículos realizada por Evaristo de Azevedo Costa, cotitular de suas contas bancárias, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 12 protocolada em 22/08/2012 pelo mesmo (Processo nº 12448.734420/2012-65 - fls. 129/146). Em seu recurso a interessada traz aos autos parte da aludida resposta (fls.224/239). Não obstante, verifica-se que as justificativas apresentadas sobre a compra e venda de veículos referem-se a depósitos efetuados no Citibank, os quais não fazem parte do lançamento em tela, conforme se verifica na relação constante do TVF (fls. 172/176). São objeto do presente lançamento apenas valores creditados nas contas n° 0214.001.00877772.3 da Caixa Econômica Federal; nº 0598/98427-6 do Itaú e nº 2258-01-000078-5, agência 2258, do Santander, mantidas em co-titularidade entre a contribuinte e Evaristo de Azevedo Costa (fls. 160). Quanto aos questionamentos acerca da disponibilidade dos cheques depositados, cabe observar, preliminarmente, que não se verifica no exame dos extratos bancários da Caixa Econômica Federal (fls. 82/88) a devolução ou estorno de nenhum dos créditos relacionados pela contribuinte nesse item de sua defesa (fls. 212). Relativamente ao possível deslocamento do fato gerador desses depósitos para o mês seguinte, deve-se esclarecer que tal situação não alteraria o crédito tributário apurado, haja vista que o imposto de renda devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos omitidos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, como ocorre no presente caso, estes devem, por determinação expressa da Lei nº 8.134/90, integrar a Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 12 base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Assim, apenas com a Declaração de Ajuste Anual o imposto se torna definitivo, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou, com base neles, exigir eventual diferença de tributo. No que tange à alegação genérica de que a mesma situação dos depósitos relacionados na impugnação teria ocorrido em todo o ano calendário, importa observar que os créditos devem ser analisados de forma individualizada, cabendo ao contribuinte indicar claramente a correlação entre os depósitos efetuados e a origem dos recursos utilizados para que seja apreciada pela instância julgadora. Sobre a devolução de cheques, a contribuinte sustenta que Evaristo de Azevedo Costa já efetuou as devidas justificativas à fiscalização em sua resposta datada de 17/08/2012, demonstrando que tais valores deveriam ter sido expurgados da base tributável. Com efeito, observa-se que na referida resposta, protocolada em 22/08/2012, o co- titular indica algumas supostas devoluções de cheques que estariam relacionadas com depósitos no valor total de R$ 1.947,11 no Citibank e de R$ 21.260,39 no Itaú (Processo nº 12448.734420/2012-65 - fls. 129/132). Relativamente ao Citibank, como já exposto neste voto, os depósitos não fazem parte do presente lançamento, não cabendo a sua apreciação por esta julgadora. Quanto ao Itaú, verifica-se que o intimado não identificou as datas de depósito dos cheques devolvidos e os valores depositados a que se referiam e não apresentou nenhuma documentação comprobatória correspondente, tal como exposto no TVF (fls. 163). Da leitura do relatório fiscal pode-se constatar que o auditor não ignorou os valores a serem expurgados, em atitude intolerante e arbitrária, tal como afirma a interessada. Ao contrário, a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação das devoluções de cheques suscitadas, intimou Evaristo de Azevedo Costa, através do Termo nº 17, a apresentar os esclarecimentos e documentos necessários à comprovação de suas alegações (fls. 36/38 – item 3). Ainda assim, em sua resposta de 24/09/2012 este alegou não ser viável o atendimento ao intimado (fls. 39/41). Vale reproduzir trecho do TVF sobre o assunto (fls. 164): Conforme já informado anteriormente, não basta o contribuinte afirmar que alguns depósitos não se concretizaram porque alguns cheques foram depositados e posteriormente devolvidos, sem identificar a quais valores depositados tais devoluções de cheques se referiam e sem apresentar a respectiva documentação comprobatória. Deveria ter indicado em qual valor depositado o cheque devolvido encontrava-se incluído e apresentado a documentação comprobatória da composição do valor depositado e do valor devolvido.Por se tratar de uma presunção legal, tem-se a inversão do ônus da prova para o contribuinte e, conforme disposto no §2º do Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 13 mesmo art. 849 do RIR/99, os créditos devem ser analisados individualizadamente. Assim, a tributação se dá depósito a depósito de origem não comprovada, não cabendo a exclusão de um montante relativo a depósitos não efetivados (obtido a partir da soma dos valores debitados na conta) do total dos valores tributáveis. Mesmo diante do exposto no TVF, a interessada não juntou à sua defesa nenhum outro elemento de prova para a finalidade pretendida, permanecendo sem comprovação as devoluções de cheque suscitadas. Por fim, cabe esclarecer à contribuinte, como consignado na decisão de piso, que os rendimentos informados em sua Declaração de Ajuste Anual só servem de justificativa para os créditos efetuados em suas contas bancárias se ela própria, a quem a lei atribui o ônus da prova, lograr estabelecer vínculo, por intermédio de documentação hábil e idônea, entre os valores declarados e os depósitos objeto da tributação combatida. Se tal prova não for produzida, a exclusão desses rendimentos do montante tributável não pode ser feita, pois a presunção que permanece é a de que os depósitos não justificados representam outros rendimentos, para além daqueles já declarados. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734422/2012-54 14 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10508.720482/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3202-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, fls. 04 a 13, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 1.085.115,01, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 04-49.839, da 2ª Turma da DRJ/CGE: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, fls. 04 a 13, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 1.085.115,01, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Autuante traz o relato do andamento da ação fiscal no corpo do Auto de Infração, fls. 06 e 07, que, por relevante, reproduzo a seguir: ... O presente relatório fiscal refere-se ao débito de contribuições para o PASEPPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público, apurado na ação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 3 fiscal MPF 0510500.2017.00050, desenvolvida no Município de Ibirapitanga, Prefeitura Municipal. Foi determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna fiscalização no Município de Ibirapitanga, Prefeitura Municipal, conforme cópia do TIPF- Termo de Início de Procedimento Fiscal que segue em anexo ao processo de débito, recebido pelo ente público na data de 07/10/2017. Diante disto, para realização de auditoria contábil, foi solicitada a apresentação dos balancetes de Receita, informações sobre os gestores do órgão, informações internas relacionadas a recolhimentos e parcelamentos, bem como dados relacionados à retenção de valores no repasse das transferências constitucionais efetuadas pelo Banco do Brasil. Ficaram constatados, pela apresentação dos documentos solicitados e verificação de outras informações, os seguintes fatos relacionados à apuração do PASEP devido: - A empresa fiscalizada recolheu, entre as competências 01/2014 a 12/2015, contribuição para o PASEP através de DARF. Referidos valores de DARF recolhidos foram lançados em DCTF como crédito, sendo apropriados durante o processo de fiscalização como pagamento de PASEP. - Foram efetuadas retenções de PASEP pelo Banco do Brasil durante os anos de 2014 a 2015, diretamente através dos repasses constitucionais.Esses valores foram apurados em uma planilha que segue em anexo. - Referidos recolhimentos efetuados através de DARF e retenções efetuadas nas transferências e repasses não foram suficientes para alcançar os valores devidos à título de PASEP pelo ente público em várias competências nos anos de 2014 e 2015. - O PASEP devido mensalmente pelo ente público corresponde, em resumo, a 1% das Receitas Correntes e Transferências Constitucionais recebidas pela Prefeitura Municipal. Desta forma, para cálculo dos valores devidos à título de PASEP, foram realizados os seguintes procedimentos de auditoria na apuração da base de cálculo: - Sendo débito de apuração mensal, primeiramente foram somados, competência por competência, os valores recebidos pelo ente público como receitas correntes e transferências correntes. As transferências de capital não foram somadas, pois geralmente são convênios. Com efeito, referidos valores foram extraídos dos Balancetes apresentados pelo ente público em meio digital. - Foram deduzidos de tais valores as receitas constantes na conta 1.7.24.02.00- transferências de recursos para a complementação da União ao FUNDEB. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 4 Assim, entende-se que sobre tais quantias já houve incidência de tributação do PASEP em oportunidade anterior, motivo pelo qual os valores da complementação do Fundeb são excluídos da base de cálculo. - Valores de Convênios: foram excluídos da base de cálculo por determinação legal, quando recebidos pelo ente público como receitas ou transferências correntes. Assim referidos valores foram deduzidos da base de cálculo, ressaltando-se que tal previsão encontra-se fundamentada no art. 2, parágrafo sétimo da lei 9.715/98. Quando os convênios foram repassados através de transferências de capital também não foram considerados como base de cálculo. Após tal dedução de valores, chegamos à base de cálculo de base sobre a qual incide a contribuição de 1%. Após tal procedimento, foram deduzidos, do montante apurado de PASEP devido, os seguintes montantes já recolhidos: - valores declarados em DCTF: correspondem aos valores de DARF em que já houve recolhimento. - valores retidos nas transferências constitucionais efetuadas pelo Banco do Brasil. Efetuando tais procedimentos de exclusão de valores recolhidos, chega-se ao montante devido à título de PASEP. Segue em anexo, a ambas as vias do auto, 1 planilha que especificam todos os procedimentos descritos acima, constando da mesma os seguintes itens: - Competência- mês de apuração dos valores. - Receitas Correntes/Transferências Correntes- base de cálculo de incidência de PASEP. Valores extraídos dos Balancetes. - Dedução Complementação do Fundeb- valores deduzidos da base de cálculo pois já houve incidência do tributo. - Dedução de convênios- valores são deduzidos da base de cálculo pois já houve incidência do tributo. - DCTF- valores de PASEP recolhidos e declarados pelo contribuinte. - Retenções- valores de PASEP recolhidos através das retenções pelo Banco do Brasil efetuada nos repasses constitucionais. - BASE DE CÁLCULO- corresponde ao valor das receitas correntes, excluindose convênios e complementação do Fundeb. - 1% do PASEP - corresponde ao valor de 1% sobre o valor da base de cálculo. - PASEP devido/débito- valor do PASEP devido, após deduzidos os recolhimentos. O presente auto também é composto dos seguintes relatórios: - Capa do Auto de infração: traz informações relacionadas ao local da lavratura, sujeito passivo, demonstrativo do crédito tributário resumido. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 5 - Descrição dos fatos e Enquadramento legal: traz a legislação pertinente ao assunto bem como relatório dos fatos apurados em fiscalização. - Relatório de Orientação ao Contribuinte- presente apenas na via encaminhada ao ente público, apresenta os dados principais relacionados aos procedimentos de pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa do débito apurado pelo contribuinte. - Demonstrativo de Apuração- traz o PASEP apurado, mês a mês, com valores originários. - Demonstrativo de Multa e Juros de mora- traz por competência, o valor da multa de 75% cobrada e valores de juros.Inclui o enquadramento legal da multa. - Planilha de Cálculo do PASEP - Planilha dos valores retidos pelo Banco do Brasil. Para comprovação dos fatos alegados, foram juntados ao processo a cópia dos balancetes Ressalta-se que a fiscalização foi atendida pelos contadores da Prefeitura Municipal, que prestaram todos os esclarecimento s necessários para o desenvolvimento dos trabalhos. ... - Impugnação. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 28/01/2019, fls. 295 a 307. Após introdução, apresenta sua discordância quanto aos valores apurados a título de exclusão de recursos transferidos da União para a complementação do FUNDEB. Alega que os valores deduzidos não foram corretamente contabilizados, entendendo ser necessária a realização de perícia contábil para a correta apuração da contribuição: ... 4.1 DOS VALORES INDEVIDOS APURADOS A TÍTULO DE EXCLUSÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB Inobstante conste no Relatório Fiscal, que foram deduzidos das receitas correntes e transferências intergovernamentais constitucionais e legais, as Processo 10508.720482/2018-06 Acórdão n.º 04-49.839 DRJ/CGE Fls. 5 5 transferências de recursos da União para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, cabe destacar os valores deduzidos não foram contabilizados corretamente. Dessa forma, mister produção de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente transferidos com fulcro de apuração da base de cálculo para evitar excessos com relação aos valores efetivamente devidos, em respeito a supremacia do interesse público. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 6 ... Discorda também, com base na mesma alegação de erro de contabilização, dos valores excluídos a título de convênios: ... 4.2 DOS VALORES INDEVIDOS APURADOS A TÍTULO DE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DERIVADAS DE CONVÊNIOS. De igual forma, não foram contabilizados corretamente os valores relacionados as receitas derivadas dos convênios para efeito de exclusão da base de cálculo do PASEP, motivando a designação de prova técnica contábil para apuração dos valores efetivamente transferidos a título de transferências voluntárias. ... Aponta que o percentual de 75% da a multa de ofício aplicada, afronta o princípio constitucional do não confisco. Defende que, no presente caso, para evitar a violação do princípio citado, com relação às multas moratórias, deve ser aplicado o percentual de no máximo 20%, trazendo diversos excertos de decisões judiciais nesse sentido. A impugnante é contrária também à cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% e correção monetária, trazendo decisão do TRF5, que entende reforçar seus argumentos: ... Com relação aplicação da taxa SELIC ( cumulação de juros reais e correção monetária ) a Jurisprudência é pacifica no sentido de que a TAXA SELIC não pode ser aplicada de forma cumulada com nenhuma outra espécie de juros, pois nela já encontra incluída a correção e os juros compensatórios. ... Ao fim, apresenta sua conclusão: ... 5. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO , tecidas tais ponderações , requer o Município de Ibirapitanga, o recebimento da presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA acolhendo a fundamentação supra para determinar que sejam apuradas de forma correta os valores a serem excluídos da base de cálculo do PASEP as receitas derivadas de Convênio , contrato de repasses ou instrumento congênere, bem Processo 10508.720482/2018-06 Acórdão n.º 04-49.839 DRJ/CGE Fls. 6 6 como sejam apuradas corretamente os valores relacionados as transferências de recursos da UNIÃO para complementação do FUNDEB, com fulcro de excluir tais valores da base de cálculo do PASEP, recompondo os cálculos de acordo com as deduções obrigatórias com os respectivos valores devidos. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 7 Outrossim, requer a redução da multa em razão da violação do princípio da razoabilidade e violação ao princípio do não confisco estabelecido no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988. Em arremate, requer a Produção de perícia contábil para averiguação do quantum debeatur em respeito ao principio do contraditório e ampla defesa nos termos preconizados na Constituição Federal , art. 5° inciso LV, c/c o disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.212 de 06 de março de 1972, indicando de já o expert Aedo Laranjeiras, brasileiro, casado, contador, com escritório profissional situado nesta cidade de Itabuna-Bahia, requerendo seja designado prazo para apresentar qualificação e comprovante endereço do expert. ... É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos/argumentos pelo contribuinte, quando da interposição da impugnação. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa tenha que dominar, não há necessidade de realização de perícia. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de 75% e dos juros moratórios estabelecidos em Lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual o Recorrente alega, em síntese: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 8 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O Recorrente defende que, apesar da Autoridade Fiscal informar que foram deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, as transferências de recursos da União, para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, tais valores não foram contabilizados corretamente. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 9 Nesse sentido, o recorrente reitera que não foram contabilizados corretamente os valores relacionados às receitas derivadas dos convênios para efeito de exclusão da base de cálculo do PASEP. Sugere, então, a realização de perícia contábil para a verificação dos valores efetivamente transferidos, com a finalidade da apuração da correta base de cálculo do PASEP. No entanto, como bem colocado pelo acórdão recorrido, verifica-se que a Autoridade Fiscal se baseou, para a apuração da base de cálculo do PASEP, nos Demonstrativos de Receitas Orçamentárias do Município (Balancete da Receita), fls. 26 a 253, apresentados pelo próprio recorrente após a devida intimação. Caso houvesse algum erro na contabilidade do Município, que necessitasse ser corrigido, deveria o ente público ter esclarecido tal situação, com a apresentação das respectivas correções, acompanhadas de toda a documentação que as respaldasse. Caso o contribuinte constatasse algum erro na apuração levada a efeito pelo Fisco, deveria ter demonstrado a existência da incorreção através de documentação hábil e idônea, utilizando-se de planilhas de cálculo ou outros meios que o permitisse apontar as divergências. A simples alegação de erro de contabilização, não pode se contrapor à apuração elaborada, de forma clara, pelo autuante, que se baseou na contabilidade do Município. Como se vê, a autoridade fiscal agiu de forma regular e legítima ao se valer das provas apresentados pelo próprio Município, inexistindo demonstração de qualquer erro ou irregularidade na apuração efetuada. No que tange ao pedido de realização de perícia, cumpre esclarecer que tal medida pressupõe a existência de fatos cuja comprovação dependa de esclarecimentos técnicos ou científicos considerados obscuros ou controversos nos autos. Na hipótese em exame, tais circunstâncias não se verificam, uma vez que os autos contêm todas as informações necessárias e suficientes para o adequado esclarecimento da controvérsia. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Portanto, verifica-se que a base de cálculo da referida contribuição foi apurada a partir dos documentos elaborados e entregues pelo contribuinte à fiscalização. Além disso, o recorrente sustenta que os juros e as multas exigidos seriam desproporcionais e excessivos, pleiteando o cancelamento ou a revisão das penalidades, ao argumento de que tais encargos configurariam efeito confiscatório. No entanto, em relação ao tema supracitado, destaca-se que essa questão já foi avaliada em diversas oportunidades, tendo inclusive dado ensejo à aprovação da Súmula CARF nº Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720482/2018-06 10 04, ao qual foi atribuído efeito vinculante à toda a Administração Pública Federal por meio da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Veja-se o teor da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). Sobre a multa de ofício aplicada (75%), esta fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Sobre a alegação da natureza confiscatória dos juros e multa, registre-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de Lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada, consoante análise do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/ 1972. Nesse sentido, o CARF editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos que a apuração da referida contribuição foi realizada em estrita conformidade com a Lei nº 9.715/1998, e não tendo o recorrente apresentado questionamentos quanto aos aspectos materiais ou formais do lançamento, não há fundamentos que justifiquem sua alteração ou cancelamento, devendo este ser mantido em sua integralidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13370.720976/2020-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2002-009.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à RFFP e, nº mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à RFFP e, nº mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à RFFP e, nº mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada contra o Auto de Infração de folhas 2 a 9, por meio do qual se exigem da interessada R$ 193.477,56 de Imposto de Renda, R$ 14.860,33 de juros de mora e R$ 145.108,17 de multa proporcional, totalizando o crédito tributário de R$ 353.446,06, ante a imputação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 3 Cientificada do lançamento tributário em 09/07/2020, conforme documento “Aviso de Recebimento – AR” de folha 258, a interessada apresentou, por meio de seu procurador, às folhas 263 a 276, impugnação ao lançamento tributário, em 07/08/2020. A 6ª TURMA DA DRJ09 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões de jurisdição administrativa somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 4 Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as suas alegações, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 20/01/2021, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) o cônjuge da Recorrente reconheceu a procedência e a origem dos valores por ela questionados e depositados/creditados na conta bancária, não sendo licito concluir que houve no presente caso uma omissão de receita apta a fundamentar a lavratura do auto de infração em epígrafe, já que a origem dos recursos era conhecida pela fiscalização, cabendo a ela aplicar as regras de tributação vigentes, caso entenda que a Recorrente tenha omitido algum rendimento da sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço no que se refere à Representação Fiscal para fins Penais, pois, nos termos do verbete sumular CARF de nº 28, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MÉRITO Dos depósitos bancários de origem não comprovada Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 5 A autoridade lançadora considerou como não comprovada a origem de um conjunto de depósitos bancários identificados em sua conta corrente individual no Banco Banrisul (fls. 18 a 21) e na conta corrente conjunta na UNICRED (fls. 16 a 18) que a Impugnante mantinha com a seu cônjuge (Sr. Piraju Nicola Neto). Nesse contexto, insta destacar que a autoridade lançadora, em obediência à legislação tributária, tributou somente 50% dos valores de depósitos bancários não comprovados na conta conjunta (UNICRED) como pertencentes à Impugnante. Sendo assim, a autoridade lançadora imputou-lhe a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 188.394,08 para o ano-calendário 2017 e de R$ 607.379,01 para o ano-calendário 2018, conforme detalhado no Auto de Infração (fls. 3 e 4) e no anexo do “Relatório Fiscal” de folhas 36 a 41. No caso concreto, verifica-se que a Fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, enviou diversas intimações ao sujeito passivo (fls. 57 a 60, 176 a 178, 183 a 190, 192 a 198, 220 a 226 e 228 a 234) a fim de buscar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos e créditos identificados em suas contas bancárias. No entanto, a contribuinte, durante o procedimento de fiscalização, manteve-se parcialmente inerte e não respondeu a todas as indagações efetuadas pela autoridade lançadora, especialmente, quanto à origem dos recursos dos depósitos identificados em suas contas correntes. No tocante à alegação de que a própria autoridade lançadora teria deixado claro que o “cônjuge da Impugnante reconheceu o recebimento de rendimentos por serviços prestados à PRAMED, de forma que ficou comprovada a origem dos recursos, e comprovada esta, fica afastada qualquer presunção legal de rendimento omitido prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo ser aplicadas as normas de tributação específicas, vigentes à época em que auferidos ou recebidos os rendimentos”, insta destacar que tal afirmação também não merece acolhida, pois, no julgamento do processo relativo à autuação do seu cônjuge, restou demonstrado que o reconhecimento alegado não abrangeu a imputação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 6 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 7 ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. Da omissão de rendimentos do trabalho Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 8 No que se refere à esta infração, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...)verifica-se que a autoridade lançadora também imputou à contribuinte a omissão de rendimento do trabalho recebido de pessoa jurídica no valor de R$ 54.892,60, conforme informação contida no Relatório Fiscal: Com base nos dados obtidos na consulta ao sistema DIRF - Declaração do Imposto de Renda na Fonte constatou-se que o sujeito passivo, no ano-calendário 2018, auferiu rendimentos tributáveis provenientes do trabalho sem vínculo empregatício, pagos pela empresa Sociedade Beneficente Silvio Scopel, CNPJ 87.522.678/0001-12, no valor de R$ 54.892,60, porém, como relatado no início do presente relatório fiscal, a última Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo sujeito passivo foi relativa ao exercício 2014. [...] Nos termos do exposto no item 4, o valor de R$ 54.892,60 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) constante da DIRF da empresa SOCIEDADE BENEFICENTE SILVIO SCOPEL, CNPJ 87.522.678/001-12, declarado sob procedimento de ofício, caracteriza omissão de rendimentos auferidos no ano-calendário 2018, sendo tributado de ofício no presente Auto de Infração a título de Rendimentos do Trabalho sem vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica. Os créditos bancários identificados como “crédito folha de pagamento” foram excluídos da infração relativa a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no item 3 deste relatório. Para efeito de tributação será considerado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 10.375,96. A opção de tributação na DAA 2019 foi pelo desconto simplificado. 11.2. Destaque-se que, mesmo sendo obrigada pela legislação tributária, a Impugnante não apresentou as DAAs dos anos-calendário 2018 e 2019, sendo considerada omissa e por tal motivo foi intimada, por meio do “Termo de Intimação Fiscal” (fls. 192 a 198), a apresentá-las de ofício. 11.3. Nesse contexto, a Impugnante em 04/10/2019, em atendimento à intimação fiscal, apresentou as DAAs, anos-calendário 2017 e 2018, conforme documentos anexados às folhas 199 a 212 dos autos. Com a apresentação dessas DAAs pela Impugnante, houve o expresso reconhecimento por ela da omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 54.892,60 (ano-calendário 2018). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.891 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13370.720976/2020-98 9 11.4. Diante de tal quadro, constata-se a improcedência da impugnação quanto à imputação de omissão de rendimentos do trabalho recebido de pessoa jurídica no valor de R$ 54.892,60. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à RFFP e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.904691/2020-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Não havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1402-007.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.543, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10845.903004/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Não havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.543, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10845.903004/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Não havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.543, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10845.903004/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - Despacho Decisório nº 2992166, emitido eletronicamente em 22/01/2021, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 10961.73634.080917.1.2.02-6281. O pedido é referente ao suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Discordando da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, solicitando, em síntese: “Ante o exposto, requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, com a homologação integral do pedido de restituição e, subsidiariamente, em homenagem ao princípio da verdade material, que seja o Acórdão declarado nulo, ante a ausência de fundamentação e a afronta aos arts. 967 e 968 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018) e do art. 29 do Decreto n. 7.574/11, com a devolução dos autos à 1ª instância para que seja realizada a diligência necessária e realizado um novo julgamento.” A Recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando o julgamento do presente por este Tribunal e a medida liminar foi deferida. É o relatório. Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de pedido de restituição de Saldo Negativo de CSLL. Do crédito requerido, código 6190, relativo ao CNPJ nº 33.000.167/0001-01 (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS), não foi homologado integralmente. No Despacho Decisório, apontou o. auditor divergência entre as receitas de serviços informadas na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), concluindo pela não totalização das receitas do código 61901. Apresentada Manifestação de Inconformidade, o direito creditório foi julgado improcedente. Apontaram os julgadores (i) não ter sido computada a totalidade das receitas na apuração do lucro real do ano-calendário em discussão; (ii) não haver nos autos documentos aptos a comprovar a integralidade das receitas, como demonstrativos de receita, bem como escrituração contábil e fiscal dos anos anteriores ao em discussão, entre outros; e (iii) que a análise das receitas declaradas nos anos-calendário em discussão na ECF são inferiores às da DIRF analisada. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que o montante não reconhecido decorreu de divergência entre os valores informados 1 A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 4 na DIRF (regime de caixa) e na ECF (regime de competência), conforme apontado no Despacho Decisório. Ademais, a Recorrente sustentou que: a) a divergência entre DIRF e ECF decorre exclusivamente da adoção de regimes contábeis distintos: regime de competência pela BSE e regime de caixa pela Petrobras; b) o órgão julgador reconheceu a existência dos regimes distintos, mas utilizou a divergência como fundamento para glosa, invertendo indevidamente o ônus da prova; c) a decisão administrativa não considerou documentos disponíveis no ambiente SPED, contrariando os princípios da verdade material e da oficialidade; d) foram apresentados documentos comprobatórios, como EFD, razão contábil, DCTFs, DIPJs e planilhas, que demonstram a efetiva tributação das receitas, e) que a jurisprudência do CARF reconhece que a diferença entre regimes de caixa e competência não configura omissão de receitas e que a União reconheceu o direito creditório em Embargos à Execução Fiscal e ações anulatórias que tratavam da mesma matéria, reforçando a tese da recorrente. Nesse contexto, o ponto controvertido, a ser apreciado em sede recursal, cinge-se ao fato de que parte do direito creditório à título de CSLL retida na fonte, em razão de não ter sido computada a totalidade das receitas na apuração do Lucro Real do ano-calendário em discussão. A autoridade fiscal confirmou o IRRF de forma proporcional à receita declarada no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE da ECF. Sobre a questão, pinço trecho do acórdão de piso: “A recorrente alega que a divergência apontada no despacho decisório decorre do fato de ter oferecido os rendimentos à tributação pelo regime de competência, enquanto na PETROBRAS se deu pelo regime de caixa. Afirma, portanto, que não há discordância entre os dados apresentados, mas tão somente um descasamento em virtude da adoção de regimes diferentes. Para que a Contribuição Social Retida na Fonte possa ser utilizada para deduzir a contribuição devida ao final do exercício, tem que estar comprovada a retenção e que a respectiva receita foi computada na base de cálculo do imposto, conforme estabelece o art. 2º, §4º, III, e art. 28, da Lei nº 9.430/96. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 5 IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (grifo nosso) Confirmando o entendimento exposto acima, foi proferida a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Decerto, como apontou a interessada em sua manifestação, a utilização de regimes de tributação diversos (caixa e competência) pela fonte pagadora e beneficiário pode ocasionar a tributação de parte dos rendimentos em períodos de apuração divergentes daquele constante em DIRF. Compulsando os elementos de prova constantes do processo, nota-se que a manifestante juntou aos autos partes da Escrituração Fiscal Digital – ECF (fls. 37/56) e do Livro Razão (fls. 58/60), referentes ao ano-calendário 2017. Ocorre que a interessada alega que parte das receitas de prestação de serviços que implicaram na CSLL retida na fonte de R$ 1.932.836,71 foram levadas à tributação em outros exercícios, em razão do reconhecimento de suas receitas pelo regime de competência. Contudo, não consta dos autos documentos aptos a comprovar que a integralidade da receita de serviços constante da DIRF da Petrobrás do ano- calendário de 2017 foi levada à tributação. Sequer foram anexados demonstrativos das receitas levadas à tributação nos anos anteriores, a ser cotejado com os valores de CSLL retida na fonte informados nas respectivas DIPJ/ECF e em DIRF. Também não consta dos autos a escrituração contábil e fiscal dos anos anteriores a 2017 (...). Por seu turno, a autoridade fiscal analisou as receitas declaradas nos anos- calendário 2014 a 2017 e constatou que as receitas declaradas nas DIRF sob o código 6190 superam as declaradas nas ECF. Segue excerto da análise do Auditor- Fiscal, confirmando a assertiva: (...) O manifestante aduz que a análise para anos anteriores realizada pelo ilustre auditor resta incompleta, pois ao não se identificar receitas de serviços, considerou-se Outras Receitas da Atividade Geral do registro L300 da ECF como tal. Contudo, tal procedimento, não invalida a análise da autoridade fiscal, uma vez que foi mais favorável ao contribuinte. (...) Com referência aos valores informados na Ficha Y570 – Demonstrativo do IRPJ e da CSLL Retidos na Fonte, da ECF, esses não têm o condão de garantir que as receitas correspondentes foram integralmente tributadas, ainda mais quando parte da tributação aconteceu em outros períodos de apuração, como alega a interessada. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 6 Dito isto, deve ser considerada escorreita a glosa parcial do IRRF utilizado pelo contribuinte para deduzir o imposto devido no exercício, uma vez que não restou comprovada a tributação da totalidade dos rendimentos informados em DIRF pela Petrobrás (...). Em tal caso, a Recorrente contabilizava e tributava o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o fazia sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa. Havia, destarte, há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. Sendo que tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declaradas relativamente ao período das retenções (valor oferecido à tributação). Ademais, com base na súmula CARF nº 80 o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente referente ao mesmo período. O contribuinte precisa comprovar que ofereceu o rendimento à tributação no mesmo período para que possa deduzir o IRRF correspondente. O que não se deu no caso sob exame, Assim, a jurisprudência do CARF admite que o descompasso entre regimes (caixa e competência) não invalida, por si só, o direito ao crédito, desde que haja comprovação do oferecimento da receita e da efetiva retenção. Senão veja-se: DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. (Acórdão nº 1101- 01.765, Relator: Jeferson Teodorovicz, Data da Sessão:18 de agosto de 2025.) Repise-se: em respeito à Súmula CARF nº 80, retro transcrita, a contribuinte deve comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação, o que não se deu, integralmente, no caso sob exame. Assim sendo, podemos concluir que as Retenções na Fonte de IR porventura comprovadas somente poderão ser deduzidas na apuração do IRPJ se os respectivos rendimentos que as originaram integrarem a base de cálculo de Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 7 apuração do Imposto de Renda do respectivo período. Noutras palavras, a dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real e as retenções na fonte relativas a anos-calendário anteriores não podem ser utilizadas no presente caso. No presente caso, com referência aos valores informados na Ficha Y570 – Demonstrativo do IRPJ e da CSLL Retidos na Fonte, da ECF, esses não têm o condão de garantir que as receitas correspondentes foram integralmente tributadas, ainda mais quando parte da tributação aconteceu em outros períodos de apuração, como alega a interessada. Dito isto, deve ser considerada escorreita a glosa parcial do IRRF utilizado pelo contribuinte para deduzir o imposto devido no exercício, uma vez que não restou comprovada a tributação da totalidade dos rendimentos informados em DIRF pela Petrobrás no ano-calendário em discussão. Verifica-se que o tributo retido em determinado período somente pode ser utilizado para fins de dedução do tributo devido no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação da base tributável. Deveria, pois, ter a Recorrente dialogado com a decisão de piso e carreado aos autos os comprovantes necessários. Destaco ser plenamente possível a apresentação de documentos em sede de recursal em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da verdade material. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Por fim, quanto à alegação da Recorrente de que os documentos dos Embargos à Execução Fiscal 0001679-07.2018.4.03.6104, assim como das duas anulatórias, juntados no recurso, demonstraria que a divergência entre a DIRF e a ECF vem sendo objeto de reiterados lançamentos pela Receita Federal que, ao fim, se demonstram infundados, entendo não guardar direta relação com os valores em análise nos presentes autos. Assim, pelos fundamentos mencionados entendo que o acórdão de piso não merece reforma, inclusive, manifesto minha concordância com o voto condutos, cujas razões de decidir, adoto em complemento às minhas já expostas. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.544 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904691/2020-96 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 2965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720016/2024-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não se caracterizando quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 e não tendo qualquer prejuízo às garantias materiais e processuais legalmente disponibilizadas ao contribuinte, rejeita-se a nulidade do lançamento. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsioná-lo até sua conclusão. CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É permitido em lei a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência cuja exigibilidade estiver suspensa por força de decisão judicial. Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e não importe naquelas causas de nulidade previstas na legislação. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3101-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não se caracterizando quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 e não tendo qualquer prejuízo às garantias materiais e processuais legalmente disponibilizadas ao contribuinte, rejeita-se a nulidade do lançamento. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsioná-lo até sua conclusão. CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É permitido em lei a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência cuja exigibilidade estiver suspensa por força de decisão judicial. Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e não importe naquelas causas de nulidade previstas na legislação. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula CARF nº 1)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não se caracterizando quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 e não tendo qualquer prejuízo às garantias materiais e processuais legalmente disponibilizadas ao contribuinte, rejeita-se a nulidade do lançamento. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsioná-lo até sua conclusão. CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É permitido em lei a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência cuja exigibilidade estiver suspensa por força de decisão judicial. Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e não importe naquelas causas de nulidade previstas na legislação. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula CARF nº 1) ACÓRDÃO Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720016/2024-75 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 107-025.816, proferido pela 16ª Turma da DRJ07 na sessão de 22 de maio de 2024, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. O presente processo versa sobre autos de infração de Pis e de Cofins lavrados para prevenção de decadência, sem imputação de multa de ofício, relativos à insuficiência de recolhimento decorrente de dedução das bases de cálculo dos valores apurados pela autuada a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) durante o ano de 2019, operação considerada indevida pela Fiscalização. Narra-se que a conduta da autuada está amparada em provimento judicial obtido nos autos do Mandado de Segurança nº 5000639-13.2017.4.03.6144, com o objetivo de ver reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições, conduta essa que reputou como equivocada ante a não ocorrência do trânsito em julgado da ação judicial proposta. Constata-se impugnação às folhas 1008 a 1026. Sobreveio decisão de primeira instância, indeferindo o pedido da Recorrente, nos termos do Acórdão de folhas 1057 a 1064. Em Voluntário, a Recorrente alega a ausência de análise sobre o princípio da finalidade do ato administrativo pela possibilidade da EFD ser instrumento hábil à constituição dos créditos tributários de PIS/COFINS objeto dos lançamentos combatidos. Também defende a inexistência de motivação do ato administrativo e necessidade de suspensão do auto de infração Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720016/2024-75 3 até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 5000639- 13.2017.4.03.6144, cujos autos se encontram atualmente sobrestados aguardando julgamento do Tema 118. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se de autos de infração para cobrança de PIS e COFINS, sob fundamento de que a Recorrente deduziu indevidamente das bases de cálculo os valores de ISS. A Recorrente, no curso da ação fiscal, chegou a informar que impetrou Mandado de Segurança nº 5000639-13.2017.4.03.6144, com o objetivo de ver reconhecido o direito à exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo. À época, houve decisão judicial em que lhe foi concedida medida liminar. Restou constatado que a Recorrente efetuou, no registro na EFD-Contribuições, a exclusão do ISS pleiteada na ação judicial, com reflexo na DCTF. Para o Fisco, no entanto, a Recorrente deveria ter lançado na DCTF o valor total devido de PIS e COFINS, sem a exclusão do ISS da base de cálculo, e, em ato contínuo, dentro das próprias DCTFs, ter utilizado da Ficha de Suspensão para informar os valores suspensos por decisão judicial. Com efeito, a autoridade fiscal explica que procedimento adotado pela Recorrente nas DCTFs implicou o não lançamento dos valores do PIS e da COFINS que estão com a exigibilidade suspensa por conta da decisão judicial não definitiva. Por outro lado, a Recorrente alega que a EFD-Contribuições constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, razão pela qual entende desnecessária a lavratura do auto de infração. Cita a Súmula 436 do STJ. Pede ainda a necessidade de suspensão do auto de infração até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 5000639- 13.2017.4.03.6144, cujos autos se encontram atualmente sobrestados aguardando julgamento do Tema 118. Decido. Razão não socorre à Recorrente. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720016/2024-75 4 Os autos de infração foram lavrados para prevenir a decadência, na forma do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, tanto que não houve exigência de multa de ofício, e a autoridade registrou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do artigo 151, V, do CTN. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Neste contexto, ainda considero correto o procedimento ante a inexistência, no caso concreto, de qualquer causa de nulidade tal como previsto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, do qual também aplico a ratio decidendi abaixo transcrita na Súmula CARF n° 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Também não merece melhor sorte a alegação de que a EFD-Contribuições constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, razão pela qual entende desnecessária a lavratura do auto de infração. Na verdade, é a DCTF, e não a EFD-Contribuições, que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários, nos termos do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 2005/2021: Art. 2º A DCTF e a DCTFWeb apresentadas na forma estabelecida por esta Instrução Normativa constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos créditos tributários nelas consignados. Nessa perspectiva, acertado o entendimento do órgão julgador de primeira instância: Portanto, a inteligência do argumento que pretende importar da citada Súmula STJ 436, no sentido de atribuir força constitutiva à declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, precisa se delimitar àquelas declarações que detêm tal atributo, como é o caso da DCTF e da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, em conformidade, inclusive, com o precedente (REsp. nº 1.101.728/SP) que dá origem ao citado enunciado. Assim, o registro da exclusão do valor do ISS da base de cálculo não deveria ter sido realizado no EFD-Contribuições, mas sim na DCTF, precisamente no campo próprio Ficha de Suspensão. Portanto, nada a reparar no lançamento. A Recorrente também invoca, como questão prejudicial, ante a identidade entre as demandas, a necessidade de suspensão do presente até o julgamento definitivo do MS n° 5000639-13.2017.4.03.6144, que, por seu turno, encontra-se sobrestado até a apreciação do Tema 118 (RE 592.616), por aplicação subsidiária do CPC (art. 313, inciso V, alínea a). Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720016/2024-75 5 No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida neste Conselho, por falta de previsão regimental, uma vez que a Portaria MF n° 1634/2023 (Regimento Interno do CARF) só autoriza o sobrestamento quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que declare a norma inconstitucional, o que não é o caso. Por fim, mesmo que matéria não levantada no Recurso Voluntário, o mérito da exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições não merece ser discutida, já que a Súmula CARF n° 1 determina a renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11145442 #
Numero do processo: 12448.909207/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento de saldo negativo de IRPJ exige a comprovação plena da liquidez e certeza do crédito invocado, mediante documentação hábil que demonstre tanto a efetiva retenção do imposto quanto o oferecimento à tributação das receitas que lhe deram origem. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de tais elementos, nos termos da Súmula CARF nº 143. RETENÇÕES NA FONTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. É cabível o reconhecimento de retenções de IRRF devidamente comprovadas por meio de DIRF, comprovantes de rendimentos e registros contábeis, ainda que não indicadas de forma precisa no PER/DCOMP, desde que guardem correspondência com as receitas tributadas. RETENÇÕES DE EXERCÍCIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Não se admite o aproveitamento, no saldo negativo do ano-calendário de 2002, de retenções referentes a notas fiscais emitidas em 2001, ainda que os pagamentos tenham ocorrido em 2002, pois o imposto de renda retido na fonte deve ser compensado no mesmo período de apuração em que a receita correspondente é reconhecida, sob pena de violação ao regime de competência e ao art. 273 do RIR/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecem-se apenas as retenções comprovadas relativas à Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ 15.102.288/0001-82) e à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (CNPJ 46.392.130/0003-80), mantida, contudo, a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089, por insuficiência de créditos para formação de saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento de saldo negativo de IRPJ exige a comprovação plena da liquidez e certeza do crédito invocado, mediante documentação hábil que demonstre tanto a efetiva retenção do imposto quanto o oferecimento à tributação das receitas que lhe deram origem. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de tais elementos, nos termos da Súmula CARF nº 143. RETENÇÕES NA FONTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. É cabível o reconhecimento de retenções de IRRF devidamente comprovadas por meio de DIRF, comprovantes de rendimentos e registros contábeis, ainda que não indicadas de forma precisa no PER/DCOMP, desde que guardem correspondência com as receitas tributadas. RETENÇÕES DE EXERCÍCIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Não se admite o aproveitamento, no saldo negativo do ano-calendário de 2002, de retenções referentes a notas fiscais emitidas em 2001, ainda que os pagamentos tenham ocorrido em 2002, pois o imposto de renda retido na fonte deve ser compensado no mesmo período de apuração em que a receita correspondente é reconhecida, sob pena de violação ao regime de competência e ao art. 273 do RIR/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecem-se apenas as retenções comprovadas relativas à Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ 15.102.288/0001-82) e à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (CNPJ 46.392.130/0003-80), mantida, contudo, a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089, por insuficiência de créditos para formação de saldo negativo.

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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento de saldo negativo de IRPJ exige a comprovação plena da liquidez e certeza do crédito invocado, mediante documentação hábil que demonstre tanto a efetiva retenção do imposto quanto o oferecimento à tributação das receitas que lhe deram origem. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de tais elementos, nos termos da Súmula CARF nº 143. RETENÇÕES NA FONTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. É cabível o reconhecimento de retenções de IRRF devidamente comprovadas por meio de DIRF, comprovantes de rendimentos e registros contábeis, ainda que não indicadas de forma precisa no PER/DCOMP, desde que guardem correspondência com as receitas tributadas. RETENÇÕES DE EXERCÍCIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Não se admite o aproveitamento, no saldo negativo do ano-calendário de 2002, de retenções referentes a notas fiscais emitidas em 2001, ainda que os pagamentos tenham ocorrido em 2002, pois o imposto de renda retido na fonte deve ser compensado no mesmo período de apuração em que a receita correspondente é reconhecida, sob pena de violação ao regime de competência e ao art. 273 do RIR/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecem-se apenas as retenções comprovadas relativas à Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ 15.102.288/0001-82) e à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (CNPJ 46.392.130/0003-80), mantida, Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 2 contudo, a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089, por insuficiência de créditos para formação de saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO A presente demanda cuida de retorno dos autos após a realização de diligências requisitadas na Resolução nº 1302-001.049. Trata-se de recurso voluntário (fls. 169-185) interposto por SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. em face do Acórdão nº 06-49.205 proferido pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089, decorrente da não homologação da compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, com débitos da própria recorrente. A recorrente alegou a existência de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 120.787,49, utilizado para compensação de débitos tributários. O pedido foi indeferido pela Autoridade Fiscal, sob o fundamento de que as parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ/2003 retificadora não foram integralmente Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 3 confirmadas nos sistemas da RFB, por meio do Despacho Decisório nº 930857967, de 04/05/2011, sob o argumento de que as parcelas confirmadas (R$117.435,13) não eram suficientes sequer para quitar o imposto devido de R$1.029.816,26, resultando na insuficiência de valores para quitação do imposto devido. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/9) em face da decisão e apresentou documentação complementar para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte (IRRF) e dos valores pagos por estimativa, alegando que o crédito é legítimo e está demonstrado na DIPJ 2003 retificadora; que retenções na fonte foram corretamente informadas e deveriam ser reconhecidas; e que houve erro na análise da compensação, que deveria ser homologada. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-49.205, prolatado em 03/10/2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o entendimento de que, não obstante a retificação da DIPJ, o crédito informado não restou integralmente comprovado. Destacou-se a confirmação de apenas parte das retenções e estimativas, sendo insuficiente o valor reconhecido para gerar saldo negativo compensável. Assim se manifestou: 18. Portanto, em pesquisa efetuada no sistema DIRF foi possível confirmar a parcela de R$ 474.530,28 das retenções de imposto de renda discriminadas na Ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) da DIPJ 2003, conforme demonstrado na tabela constante do parágrafo 13 do presente voto, sendo R$ 344.860,85 com códigos de receitas 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) e 6190 (Serviços-Retenção em Pagamento por Órgão Público) e R$ 129.699,43 com códigos de receita 6800 (Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa) e 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa-Pessoa Jurídica). 19. Considerando que o § 4º, inciso III, do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, determina que somente pode ser deduzido do imposto devido no ajuste anual o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real, verifica-se que o valor da receita de prestação de serviços (R$ 42.368.097,90) e receitas financeiras (R$ 845.206,93) informados nas linhas 08 e 24 da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2003 é compatível com o rendimento correspondente ao IRRF confirmado nos autos. 20. De qualquer forma, não há como se reconhecer parcela alguma do direito creditório pleiteado em face de o montante de R$ 712.339,21 de parcelas de composição do crédito confirmado ser insuficiente sequer para quitar o imposto devido de R$ 1.029.816,26. Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 169/185), anexando novos documentos, reiterando que: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 4 a) houve recolhimento a maior por estimativas no ano de 2002, devidamente escriturado e informado na DIPJ; b) diversas retenções na fonte foram efetivamente comprovadas por documentos e deveriam ser reconhecidas; c) a DRJ deixou de aplicar corretamente o princípio da verdade material, pois a prova juntada demonstraria saldo negativo suficiente para amparar a compensação. Ao analisar as circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas nos autos, por meio da Resolução nº 1302-001.049, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento entendeu ser necessário e razoável que o julgamento fosse convertido em diligência para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se os DARF referentes a pagamentos da estimativa de agosto, os quais teriam sido vinculados à respectiva DCTF, foram efetivamente recolhidos (fls. 196 a 199 e 207), bem como se a diferença reivindicada (no valor de R$ 3.732,26) teria sido de alguma outra forma aproveitada; d) Confirme se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos foram efetivamente oferecidos à tributação (cf. esclarecimentos fornecidos no recurso e documentos juntados de fls. 213 a 227); e) Confirme se os valores supostamente retidos, de acordo com os mesmos esclarecimentos e documentos mencionados no item anterior, foram efetivamente declarados em DIRF; f) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e g) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Em resposta à Resolução emanada do CARF, a Receita Federal, às fls. 256 a 259, construiu uma linha lógica de apuração da qual concluiu que: 14. Assim, como o total das parcelas confirmadas não foi suficiente para superar o imposto devido, não foi apurado saldo negativo e, portanto, não há direito creditório a ser reconhecido. (Grifamos) Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 5 Após tomar ciência da Manifestação da RFB, a empresa contribuinte apresentou manifestação, às fls. 266 a 289, alegando, em apertada síntese: (i) Que as DIRF´s apresentadas não foram consideradas pela autoridade administrativa; (ii) Erro material no preenchimento do PER/DComp na indicação das fontes pagadoras (necessário desdobramento); e (iii) A flexibilização da contabilização das retenções pelo regime de competência. Ainda, a Contribuinte reiterou que: i) que diversas retenções comprovadas em DIRFs acostadas aos autos não foram consideradas pela fiscalização, como aquelas relativas à Construtora Norberto Odebrecht (CNPJ 15.102.288/0001-82) e à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (CNPJ 46.392.130/0003-80), que somariam R$ 89.119,58; ii) que houve erro material no preenchimento do PER/DCOMP quanto à vinculação de fontes pagadoras, sendo indevida a glosa de valores retidos por DNIT, ANTT e DNER, os quais, somados, alcançariam R$ 343.768,64; iii) que deveria ser admitida a contabilização das retenções pelo regime de caixa, dado que as receitas vinculadas a contratos com o poder público foram auferidas em 2002, ainda que as notas fiscais tenham sido emitidas no final de 2001, amparada pela jurisprudência do CARF que flexibiliza o regime de competência em tais hipóteses; iv) Deve ser aplicado o princípio da verdade material, permitindo o reconhecimento das retenções com base nas DIRFs e documentos apresentados. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento do contencioso. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário interposto é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Acórdão nº 06-49.205 da DRJ/Curitiba (fl. 169). O recurso preenche, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 6 2. Preliminares 2.1. Da alegação de nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente sustenta, em suas manifestações, que a decisão da DRJ incorreu em omissões relevantes na apreciação das provas apresentadas, notadamente quanto a determinadas retenções de IRRF comprovadas em DIRFs acostadas aos autos (fls. 213/227). Todavia, verifica-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, com base em exame da DIPJ, DCTFs, DARFs e sistemas da Receita Federal, em consonância com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Não se constatam vícios capazes de macular o julgamento, tampouco prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Da necessidade de nova diligência A Recorrente requer, subsidiariamente, nova baixa dos autos em diligência, alegando que a unidade de origem não analisou integralmente as questões suscitadas na Resolução nº 1302-001.049. Entretanto, entendo que a diligência realizada atendeu aos comandos do colegiado, tendo a Receita Federal elaborado relatório conclusivo (fls. 256/259) com rebatimento dos valores declarados, confrontando-os com os sistemas oficiais (SIEF e DIRF). Eventuais divergências remanescentes poderão ser analisadas diretamente por este Conselho, não havendo necessidade de nova instrução. Rejeito, portanto, a preliminar de nova diligência. 3. Mérito A controvérsia posta em julgamento cinge-se a verificar a existência ou não de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 120.787,49, alegado pela Recorrente e objeto de compensação via PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089. A DIPJ 2003 retificadora da contribuinte apresenta um saldo negativo de IRPJ de R$120.787,49, resultante de:  IRPJ devido de R$ 1.044.737,98;  Retenções na fonte de (R$ 908.862,56);  Pagamentos por estimativa de (R$ 241.541,19);  Dedução do PAT de (R$ 14.921,72). Para quitação de débito do 1º trimestre de 2004 no valor de R$44.899,21, a fiscalização indeferiu a compensação, alegando que o montante de R$ 117.435,13 de parcelas Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 7 efetivamente comprovadas não bastaria sequer para cobrir o imposto devido no exercício (R$1.029.816,26), de modo que não haveria crédito disponível para compensação. Do retorno da Resolução, vejamos o que dispôs o Despacho de Diligência: 8. Como se pode notar, foi apurado um Imposto sobre o Lucro Real no total de R$ 1.044.737,98 (Imposto à alíquota de 15% + Adicional) que, deduzido do “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 908.862,56, do “Imposto Pago por Estimativa” de R$ 241.541,19 e do “PAT” de R$ 14.921,72, resultou no Imposto a Pagar de - R$ 120.787,49. 9. No PER/DCOMP, para composição do crédito de saldo negativo de IRPJ, informou apenas os pagamentos de estimativas dos períodos de apuração Agosto e Setembro/2002. 10. Em consulta ao sistema Sief-Documentos de Arrecadação, os três pagamentos informados no PER/DCOMP puderam ser confirmados (ver extratos às fls. 248 a 255). Além disso, o pagamento das estimativas de fevereiro e março também foram confirmadas e serão levadas em consideração na apuração anual do IRPJ. 11. Apesar de não informados no PER/DCOMP, em busca da verdade material, passemos à análise das retenções na fonte informadas na Ficha 12A da DIPJ. Para isso, realizamos o batimento entre as retenções na fonte informadas na Ficha 43 da DIPJ (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) com aquelas informadas na DIRF/2002 pelas respectivas fontes pagadoras. 13. Refazendo-se a apuração anual do IRPJ do ano-calendário 2002, teremos: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 8 14. Assim, como o total das parcelas confirmadas não foi suficiente para superar o imposto devido, não foi apurado saldo negativo e, portanto, não há direito creditório a ser reconhecido. 15. Feitas as considerações acima, encaminho o presente despacho para ciência e manifestação do sujeito passivo, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Após, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Como visto, acórdão recorrido havia confirmado o valor de R$474.530,28 de retenções e a diligência requestada reprocessou os valores declarados, confirmando parte das estimativas e confrontando as retenções de IRRF declaradas na DIPJ com as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, reconhecendo mais algumas retenções. O relatório apurou que, embora a DIPJ informasse R$910.278,45 de IRRF, realizou o recálculo e observou que apenas R$ 498.436,21 foram efetivamente confirmados em DIRFs. Com base nesse cotejo, concluiu que o imposto devido superou os créditos disponíveis, resultando em saldo a pagar de R$ 293.571,12, inexistindo, portanto, saldo negativo passível de compensação. A Contribuinte, por sua vez, na manifestação de fls. 266 e ss, permanece insurgindo-se quanto à 6 glosas mantidas, ocasião em que faço a análise do seu pleito. Pois bem. Reforço que são duas as condições para que o IRRF possa ser computado na apuração do saldo negativo deste: 1) se há comprovação da retenção sofrida; 2) se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. É pacífico no Conselho que a retenção na fonte, para ser considerada como parcela formadora de saldo negativo de IRPJ, deve estar acompanhada do correspondente oferecimento da receita à tributação: Processo nº 10850.906563/2016-21 Recurso Voluntário Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 9 Acórdão nº 1201-006.288 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Ainda, cabe mencionar que a Súmula CARF nº 80 consagra esse entendimento ao dispor que, ainda que comprovada a retenção, se a receita correspondente não tiver sido computada na apuração do lucro real, não é possível reconhecê-la como parcela dedutível: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101- 96.819, de 28/06/2008 Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 10 É igualmente consolidado o entendimento, por meio da Súmula CARF nº 143, de que compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do crédito compensado, mediante documentação idônea: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Com esse fundo de direito, passo a análise das glosas apontadas como indevidas pela Contribuinte. i) CNO e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo Construtora Norberto Odebrecht S/A (“CNO”), CNPJ: 15.102.288/0001-82, R$68.582,00 A Contribuinte afirma que: 2.1.3. Como se observa no item 12, do Despacho de fls. 256/259, apesar de devidamente indicado na DIPJ da Recorrente, a RFB deixou de reconhecer a retenção oriunda da fonte pagadora inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.102.288/0001-82 no valor de R$ 70.415,67. 2.1.4. Como já indicado no item 1.6., a autoridade fiscal entendeu pela inexistência de comprovação documental do total das parcelas de retenção, o que culminou na ausência de reconhecimento de direito creditório. 2.1.5. Ocorre que, em breve análise dos autos, observa-se que à fl. 225 foi acostada a DIRF do ano-calendário 2002 relativo à CNO, a qual demonstra cabalmente a retenção de R$ 68.582,00, a título de IRRF (DOC.02): Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 11 2.1.6. Ora, tem-se, portanto, que nos próprios autos há a devida comprovação da retenção de R$ 68.582,00 pela CNO – ignorada pela autoridade fiscal. 2.1.7. E, se assim o é, impõe-se o reconhecimento parcial da retenção envolvendo a Construtora Norberto Odebrecht S/A, no montante histórico de R$ 68.582,00. Além disso, juntou em sua peça de manifestação o comprovante de retenção expedido pelo e-CAC: Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, CNPJ: 46.392.130/0003-80, R$20.537,58 – DIRF 2002 Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 12 2.1.8. Em situação semelhante à do item a), retro., estão as retenções realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo (“SMF”), no valor histórico de R$ 20.537,58. 2.1.9. Inicialmente, cabe tecer um breve esclarecimento. 2.1.10. Ao preencher a Ficha 43 (“Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte”) do PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089, ao invés de indicar como fonte pagadora a SMF, por lapso, a Requerente indicou a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.392.171/0001-04), órgão administrativo integrante da mesma municipalidade. 2.1.11. E, por esse motivo, a indicação da retenção está indicada no PER/DCOMP sob o CNPJ/MF nº 46.392.171/0001-04. Trata-se de mero erro no preenchimento da declaração, facilmente contornável, não possuindo, portanto, o condão de afastar o crédito existente. 2.1.12. Pois bem. Como narrado acima, apesar de, na DIPJ, a Requerente indicar a retenção de IRRF no montante de R$ 20.537,58, em sede de diligência a autoridade administrativa se limitou a reconhecer o valor de R$ 203,38: [...] 2.1.13. Entretanto, à fl. 139 destes autos foi acostada a DIRF que demonstra a retenção, pela SMF, do montante de R$ 20.537,58 – justamente o valor de retenção pleiteado pela Requerente. Vejamos: 2.1.14. Dessa forma, ante a inconteste demonstração da retenção do referido valor, não resta alternativa à autoridade administrativa senão o reconhecimento do IRRF pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (“SMF”), no valor histórico de R$ 20.537,58. Na hipótese, verifico que a Contribuinte logrou êxito em demonstrar que houve, de fato, a retenção efetiva através do comprovante de recolhimento do apresentado pelas fontes Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 13 pagadoras em análise. A Diligência efetuou verificação nas declarações, entretanto, não efetuou a exoneração de tais glosas (grifos em vermelho): 11. Apesar de não informados no PER/DCOMP, em busca da verdade material, passemos à análise das retenções na fonte informadas na Ficha 12A da DIPJ. Para isso, realizamos o batimento entre as retenções na fonte informadas na Ficha 43 da DIPJ (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) com aquelas informadas na DIRF/2002 pelas respectivas fontes pagadoras. 12. O resultado dessa análise pode ser resumido no quadro abaixo: Observando, de fato, a Ficha 43 da DIPJ da Contribuinte (fls. 109 e ss), observo que houve as seguintes informações: Assim, reconheço que houve o atendimento integral pela Contribuinte dos requisitos para reconhecimento do seu direito, pelo que dou provimento ao recurso quanto a exoneração das glosas efetuadas em relação à Construtora Norberto Odebrecht S/A (“CNO”), CNPJ: 15.102.288/0001-82, no valor de R$ 68.582,00 e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, CNPJ: 46.392.130/0003-80, no valor de R$20.537,58. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 14 ii) ANTT e DNIT – retenções de competência ano calendário-2001 ANTT, CNPJ: 04.898.488/0001-77, R$ 193.077,40 e DNIT, CNPJ: 04.892.707/0001- 00, R$34.845,84 – DIRF 2002 A Contribuinte afirma: 2.2.3. Como se depreende da tela abaixo (fl. 110), ao preencher o Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte em sede de pedido de compensação, por lapso, em razão da semelhança entre a razão social das fontes pagadoras, o Requerente registrou as informações de IRRF em nome do DNER, no valor total histórico de R$ 343.768,64. Vejamos: 2.2.4. Entretanto, o valor acima indica consiste no somatório das retenções efetuadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ/MF: 04.892.707/0001-00), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ/MF: 04.898.488/0001-77), e pelo próprio DNER. 2.2.5. As retenções ocorreram da seguinte maneira: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (04.892.707/0001-00): Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (04.898.488/0001-77): Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 15 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (33.628.777/0001-54): 2.2.6. E, ao somar os valores de IRRF, chega-se justamente ao montante global de R$ 343.768,64: 2.2.7. Dessa maneira, em atendimento ao princípio da verdade material, mandatório se faz a superação dos equívocos cometidos pelo Requerente no preenchimento do PER/DCOMP nº 26764.98729.111006.1.3.02-5089, para que sejam devidamente apreciadas e, como se demonstrará, reconhecidas, as retenções realizadas pelas fontes pagadoras acima explicitadas. Nesse ponto, a Contribuinte informa que cometeu um equívoco na sua DIPJ: demonstra, de fato, o oferecimento do valor de R$7.161.846,67 da fonte pagadora DNER, entretanto, informa que por um erro, informou todas as receitas no mesmo campo na sua DIPJ, e Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 16 que o correto seria segregar entre DNER (NF anexadas no livro diário: NF 2192 - fls. 205, e NF 2193 - fls. 203, NF 2185 - fls. 346, valor total: R$ 71.886,88), DNIR e ANNT. Observo que, de fato, houve o lançamento único (DIPJ, fls. 109 e ss): Ora, até seria possível considerar que houve erro no preenchimento da DIPJ, entretanto, não há nos autos nenhuma informação capaz de infirmar o aludido. Entendo que a Contribuinte deveria ter trazido aos autos as relações de notas fiscais, com cotejo “de” - “para”, demonstrando a totalidade do valor para cada fonte pagadora, quanto ao valor total. Contudo, em três oportunidades neste Contencioso Administrativo, não o fez. Quedou-se somente a elaborar uma soma, com a referência às notas fiscais, mas sem trazê-las ao conhecimento do julgador. E poderia até se falar em conversão do julgamento em diligência, para acolher nova juntada e análise pela unidade de origem, entretanto, observo que tal momento processual já ocorreu, quando da resolução em diligência já emitida por esta Corte e, como dito, a Contribuinte quedou-se silente. Não é possível, portanto, assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, pelo que deixo de reconhecê-lo. Sendo assim, voto por manter as glosas nesse ponto. iii) DNER, CNPJ 33.628.777/0001-54, R$ 71.886,88 – DIRF 2001 Assim se manifestou a Contribuinte quanto a esse ponto: 2.2.25. Nesse sentido, pela análise da documentação (notas fiscais, extratos, comprovantes de retenção), denota-se que parte das retenções sofridas pela Requerente (efetuadas pela DNER nas Notas Fiscais nºs 2185, 2192 e 2193) foram desconsideradas porque promovidas fora do período de apuração de 2001 (notas fiscais emitidas no ano de 2001), o que impediria, em tese, que compusessem o saldo negativo relativo deste ano: Ora, o ordenamento jurídico tributário estabelece que o crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado no período de apuração em que o rendimento respectivo é reconhecido como receita tributável, observado o regime de competência contábil (arts. 7º e 67 do Decreto-lei nº 1.598/1977, arts. 251 e 274 do RIR/1999). Assim, ainda que o pagamento dos serviços tenha ocorrido em 2002, o fato gerador do tributo remonta ao exercício de 2001, o que inviabiliza o aproveitamento dessas retenções no cômputo do saldo negativo de 2002. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 17 Nesse contexto, admitir a inclusão das referidas retenções no ano-calendário de 2002 importaria em clara violação ao princípio da competência e em ofensa ao disposto no art. 273 do RIR/1999, segundo o qual inexatidões quanto ao período de apuração apenas podem ser toleradas se não resultarem em postergação ou redução indevida do imposto devido. No caso concreto, ao deslocar retenções de 2001 para 2002, a contribuinte ampliaria artificialmente o saldo negativo deste último exercício, criando um crédito inexistente para fins de compensação. Por essa razão, correta a glosa realizada pela autoridade fiscal, não se reconhecendo, neste ponto, o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Desse modo, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito: (i) Acolher o recálculo apontado na apontado na diligência efetuada; (ii) Exonerar as glosas efetuadas em relação às fontes pagadoras Construtora Norberto Odebrecht S/A (“CNO”), CNPJ: 15.102.288/0001-82, no valor de R$68.582,00 e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, CNPJ: 46.392.130/0003-80, no valor de R$20.537,58. Refazendo os cálculos, encontra-se a tabela que segue: Mesmo após a incorporação das retenções comprovadas, o total das parcelas reconhecidas (R$ 844.018,70) permanece inferior ao imposto devido (R$ 1.044.737,98), resultando em saldo a pagar de R$ 200.719,28. Assim, como não se forma saldo negativo de IRPJ passível de compensação, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.556 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909207/2011-32 18 Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720283/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA – RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, apurados no regime não cumulativo, exige comprovação inequívoca de que não houve utilização anterior e, preferencialmente, retificação das declarações pertinentes, de modo a assegurar a consistência da escrituração e a evitar duplicidade de aproveitamento. CONCEITO DE INSUMO – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de creditamento, enquadram-se como insumos apenas os bens e serviços considerados essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica, segundo critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao contribuinte demonstrar concretamente tais requisitos. ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito creditório mediante documentação idônea e suficiente, não sendo possível suprir a ausência de prova mínima por meio de diligência substitutiva.
Numero da decisão: 3302-015.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, apurados no regime não cumulativo, exige comprovação inequívoca de que não houve utilização anterior e, preferencialmente, retificação das declarações pertinentes, de modo a assegurar a consistência da escrituração e a evitar duplicidade de aproveitamento. CONCEITO DE INSUMO – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de creditamento, enquadram-se como insumos apenas os bens e serviços considerados essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica, segundo critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao contribuinte demonstrar concretamente tais requisitos. ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito creditório mediante documentação idônea e suficiente, não sendo possível suprir a ausência de prova mínima por meio de diligência substitutiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 2 (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda. contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, que manteve o lançamento de ofício decorrente da glosa de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados no regime não cumulativo, referentes a aquisições de bens e serviços supostamente utilizados como insumos em sua atividade empresarial. 1. Contexto e origem do lançamento Consta do Relatório Fiscal que a ação fiscal foi instaurada com o objetivo de verificar a regularidade do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no período abrangido pela fiscalização, compreendendo diversos meses de apuração. Foram analisadas as Escriturações Fiscais Digitais (EFD-Contribuições), livros fiscais, demonstrativos contábeis e documentos de suporte apresentados pela contribuinte. A autoridade fiscal apontou duas irregularidades principais:  Creditamento extemporâneo – verificado quando a empresa registrou e aproveitou créditos de PIS e COFINS em períodos de apuração posteriores à ocorrência do direito creditório, fora do prazo que, segundo a fiscalização, estaria limitado ao período em que verificada a operação geradora.  Ausência ou insuficiência de documentação comprobatória – relativa a parte dos créditos registrados, cujas notas fiscais, comprovantes e registros contábeis não conteriam todos os elementos exigidos pela legislação para caracterizar o documento como idôneo, ou não demonstrariam a vinculação direta e imediata do bem ou serviço adquirido com o processo produtivo ou a atividade-fim da empresa. Segundo a fiscalização, tais condutas configuraram infração ao disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo do PIS e da Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 3 COFINS, motivo pelo qual procedeu à glosa integral dos valores questionados, com reflexos no montante a recolher. O relatório da autoridade fiscal também destacou que a empresa foi devidamente intimada para apresentar documentos e esclarecimentos, tendo atendido parcialmente às solicitações. Em alguns casos, não apresentou documentação complementar ou não sanou inconsistências identificadas, razão pela qual se manteve a glosa. 2. Defesa apresentada em primeira instância (Impugnação) Regularmente intimada do Auto de Infração e do Relatório Fiscal, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual desenvolveu, de forma estruturada, as seguintes teses: 2.1. Possibilidade de creditamento extemporâneo  A defesa sustentou que não existe vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS fora do período de apuração em que ocorreram os fatos geradores que lhes deram origem, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário.  Argumentou que eventual atraso na apropriação não gera prejuízo ao erário, por não implicar omissão de receitas nem redução indevida da base de cálculo das contribuições.  Citou precedentes administrativos e judiciais que, em sua visão, reconhecem a viabilidade do aproveitamento de créditos nesse cenário, desde que dentro do prazo decadencial. 2.2. Idoneidade da documentação  Afirmou ter apresentado documentação fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovar o direito ao crédito, inclusive notas fiscais com a descrição dos bens e serviços adquiridos.  Defendeu que, se a fiscalização entendeu haver inconsistências formais, deveria ter oportunizado a correção ou complementação mediante diligência, em observância ao princípio da verdade material. 2.3. Conceito de insumo  Invocou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170, segundo o qual insumo é todo bem ou serviço essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade empresarial.  Sustentou que os itens cujos créditos foram glosados atendem a esse conceito, sendo indispensáveis ou importantes para sua operação. 3. Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Acórdão de Impugnação) Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 4 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente as glosas. Fundamentou a decisão nos seguintes pontos: 3.1. Quanto ao creditamento extemporâneo  Interpretou que a legislação de regência não contempla a possibilidade de aproveitamento de créditos fora do período de apuração correspondente, exceto nas hipóteses específicas previstas em lei, que não se verificam no presente caso.  Destacou que a apropriação deve ocorrer no próprio período em que a operação geradora se realiza, não sendo admitida a apropriação tardia. 3.2. Quanto à documentação comprobatória  Entendeu que o direito ao crédito exige comprovação por documentação fiscal idônea, contendo todos os elementos exigidos pela legislação, e que demonstre de forma clara a relação entre o bem ou serviço adquirido e a atividade da empresa.  A ausência de qualquer desses elementos compromete a idoneidade da prova, não sendo possível suprir lacunas sem documentação hábil. 3.3. Quanto ao conceito de insumo Reafirmou que, à luz do entendimento do STJ, é necessário demonstrar a essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica, o que não teria sido evidenciado pela contribuinte para parte significativa dos itens glosados. 4. Recurso voluntário Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, no qual:  Reiterou todos os argumentos da impugnação, reafirmando a legalidade do creditamento extemporâneo e a suficiência da documentação apresentada.  Alegou cerceamento de defesa, afirmando que a DRJ não teria analisado todos os documentos juntados e não oportunizou a correção de eventuais falhas.  Trouxe à colação precedentes administrativos e judiciais que, segundo sua interpretação, seriam favoráveis à sua tese, especialmente no tocante à flexibilização do prazo para aproveitamento de créditos e ao reconhecimento do conceito amplo de insumo. É o relatório. VOTO Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 5 Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. Delimitação da controvérsia Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda., visando à reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que manteve a glosa de créditos de PIS e COFINS, apurados sob o regime não cumulativo, relativos ao(s) período(s) de apuração de [inserir datas exatas dos autos]. A fiscalização glosou créditos registrados pela contribuinte sob o fundamento de que:  parte dos créditos foi aproveitada extemporaneamente, sem observância das condições legais;  não houve retificação das declarações para inclusão desses créditos;  a documentação apresentada não seria suficiente para comprovar a não utilização anterior e a efetiva vinculação das aquisições à atividade econômica;  determinadas aquisições não se enquadrariam no conceito de insumo, nos termos fixados pelo STJ. O cerne da controvérsia, portanto, envolve: (i) a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação das declarações; (ii) a suficiência e idoneidade da prova documental apresentada; (iii) o enquadramento das aquisições como insumos; (iv) a alegação de cerceamento de defesa. 2. Fundamentos legais aplicáveis O direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo está disciplinado no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O caput desses dispositivos elenca as hipóteses de creditamento, condicionando-o à utilização de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e vinculados à atividade da empresa. O § 4º do art. 3º das referidas leis dispõe que o crédito deve ser utilizado no próprio mês da aquisição, admitindo-se o aproveitamento em períodos posteriores apenas nos casos previstos em regulamentação, que exigem retificação da escrituração e das declarações para o devido registro. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 6 No processo administrativo fiscal, a distribuição do ônus probatório segue a regra do art. 373, I, do CPC/2015, cabendo ao sujeito passivo comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A jurisprudência administrativa é pacífica em reconhecer que, ausente essa prova, não cabe ao julgador suprir a deficiência por meio de diligências substitutivas. O art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 prevê que a autoridade julgadora poderá determinar diligências, de ofício ou a requerimento, quando as entender necessárias. Trata-se, contudo, de faculdade do julgador, não sendo cabível impor a realização de diligência quando ausente prova mínima do direito alegado. 3. Análise da prova documental O exame dos autos revela que a contribuinte apresentou, na impugnação, cópias de notas fiscais, planilhas e demonstrativos internos, alegando que os créditos lançados não haviam sido aproveitados anteriormente. No entanto:  não foram trazidas provas objetivas que demonstrem a ausência de aproveitamento em períodos anteriores;  não houve comprovação de retificação das declarações (DACON, DCTF ou EFD-Contribuições) para inclusão dos créditos;  em diversos documentos, não é possível identificar de forma clara o nexo entre a aquisição e a atividade econômica desenvolvida. A fiscalização, no Relatório Fiscal, apontou inconsistências na documentação, destacando, por exemplo, a ausência de informações completas em algumas notas fiscais, o que impede o cotejo com a escrituração fiscal e contábil. 4. Jurisprudência aplicável O Acórdão nº 3402-011.289, sessão de 19/12/2023 — enfrentou questão análoga, envolvendo a tentativa de aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação das declarações. No referido julgado, assentou-se que: “(...) para que se reconheça o direito ao crédito extemporâneo, é indispensável a comprovação inequívoca de que o crédito não foi aproveitado anteriormente, devendo, preferencialmente, haver retificação das declarações pertinentes, a fim de assegurar a higidez da escrituração e a confiabilidade da apuração tributária. Ausente essa comprovação, mantém-se a glosa.” Essa orientação se coaduna com a sistemática das contribuições não cumulativas, que pressupõe controle rigoroso da escrituração e da compensação dos créditos, sob pena de comprometimento da fiscalização. No âmbito judicial, o Tema 779/STJ (REsp nº 1.221.170/PR) firmou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. A Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 7 aplicação dessa orientação exige demonstração concreta da imprescindibilidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. 5. Análise dos argumentos recursais 5.1 Alegação de cerceamento de defesa A recorrente sustenta que teria havido cerceamento de defesa pelo não deferimento de diligência para reanálise dos documentos fiscais apresentados. Contudo, conforme dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a determinação de diligência é faculdade do julgador, condicionada à demonstração da sua efetiva necessidade para o deslinde da causa. No presente caso, a documentação acostada aos autos não alcança o padrão mínimo de completude e idoneidade que permita inferir a regularidade do crédito, sendo a diligência pretendida substitutiva do ônus probatório que recai sobre a própria contribuinte (art. 373, I, do CPC/2015). Não configurado cerceamento. 5.2 Aproveitamento extemporâneo de créditos A recorrente afirma que a glosa dos créditos foi indevida, pois não houve aproveitamento anterior, e que a legislação não exige obrigatoriamente a retificação das declarações. Todavia, o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com a regulamentação infralegal (à época, IN SRF nº 404/2004 e posteriores), condiciona o aproveitamento extemporâneo a procedimentos que garantam a coerência da escrituração, sendo a retificação das declarações a via ordinária para tanto. Sem essa retificação, torna-se inviável atestar que os créditos não foram utilizados anteriormente, abrindo espaço para duplicidade de aproveitamento. O Acórdão CARF nº 3402-011.289 é claro nesse sentido: “a comprovação inequívoca da não utilização anterior, preferencialmente acompanhada de retificação das declarações, é condição para afastar a glosa”. 5.3 Conceito de insumo e vinculação à atividade Em relação a determinadas aquisições, a recorrente sustenta que constituiriam insumos essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Entretanto, o exame dos documentos revela a ausência de prova concreta da essencialidade ou relevância, tal como exigido pelo Tema 779/STJ. A mera emissão de nota fiscal e a alegação genérica de uso na atividade não bastam. É imprescindível demonstrar, com elementos técnicos ou contábeis, como o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 8 Na ausência dessa demonstração, não se pode reconhecer o crédito. 5.4 Idoneidade e suficiência documental O conjunto probatório contém lacunas significativas:  notas fiscais sem detalhamento suficiente para vinculação direta à atividade;  ausência de comprovação de que os créditos não foram aproveitados em períodos anteriores;  inexistência de relatórios ou laudos que atestem a utilização dos bens/serviços como insumos. A jurisprudência administrativa é uniforme em exigir documentação idônea e contemporânea aos fatos geradores, apta a permitir o controle fiscal. Documentos internos ou produzidos posteriormente ao lançamento, desacompanhados de comprovação externa, não suprem tal exigência. 6. Conclusão fundamentada Diante do exposto, restam demonstrados:  Inexistência de cerceamento de defesa, pois a diligência pleiteada não se destinava a esclarecer ponto obscuro ou controvertido, mas sim a substituir o ônus probatório do contribuinte.  Aproveitamento extemporâneo sem retificação das declarações ou prova inequívoca da não utilização anterior, o que impede o reconhecimento do crédito.  Ausência de comprovação da essencialidade ou relevância das aquisições, inviabilizando o enquadramento como insumos segundo o Tema 779/STJ.  Deficiência documental que compromete a idoneidade da prova. 7. Dispositivo Assim, o voto em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720283/2014-57 9 Fl. 2000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721057/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023.
Numero da decisão: 2402-013.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 2 albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão 02-81.071 (p. 362), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 302) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de reajustes das parcelas, recebidas na alienação de ações / quotas não negociadas na bolsa de valores e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações / quotas não negociadas em bolsa de valores. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 309), tem-se que: Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 3 a) O contribuinte acima identificado alienou a totalidade de sua participação societária que detinha junto a AVG Mineração S.A, e não apurou de forma correta o ganho de capital decorrente dessa operação (1ª Infração) b) Houve ó recebimento de parcelas do preço a título de reajuste. No entanto, os referidos rendimentos não constaram na Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (2ª Infração). Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 337), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * decadência do direito de lançar do Fisco, referente a totalidade da infração referente ao ganho de capital, denominada pelo auditor ficai "1ª Infração"; e * a atualização monetária deve ser considerada como parte integrante do preço nos contratos de alienação a prazo, compondo o preço efetivo para cálculo do ganho de capital. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 02- 81.071 (p. 362), conforme ementa abaixo reproduzida: GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. VALOR DE ALIENAÇÃO. PERCENTUAL DO GANHO DE CAPITAL. MOMENTO DE APURAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. O valor de alienação, o percentual de ganho e o valor de cada parcela, no caso de venda à prazo são definidos na data de fechamento do negócio que culminou com a alienação da participação societária. A variação cambial ocorrida entre a data da assinatura do contrato e o recebimento da parcela correspondente em momento futuro não integra o valor de alienação e consequentemente não altera o ganho de capital anteriormente apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA. Os valores recebidos a título de correção de parcela da alienação de participação societária são tributados mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 4 Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 387, esgrimindo suas razões recursais da seguinte forma, em síntese: * coisa julgada administrativa – questão já resolvida no âmbito do CARF, nos autos do processo nº 10680.726553/2012-80; * decadência do direito de lançar do Fisco; * a variação resultante da indexação do preço efetivo em moeda estrangeira deve compor o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital; e * a atualização monetária das parcelas do preço também compõe o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital. À p. 433, o Contribuinte apresenta “Memoriais”, destacando que: (i) todas as questões jurídicas e fáticas pertinentes a essa venda já foram amplamente debatidas e definitivamente solucionadas no Processo nº 10680.726553/2012-80, que tratou das quatro primeiras parcelas, nos termos do Acórdão nº 2201-002.264; (ii) da mesma forma, em exame às quatro primeiras parcelas desta mesma operação, no que tange ao Sr. Bernardo, o CARF também entendeu pela improcedência da autuação, nos termos do Acórdão nº 2402-005.279. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de reajustes das parcelas, recebidas na alienação de ações / quotas não negociadas na bolsa de valores e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações / quotas não negociadas em bolsa de valores. Em seu apelo recursal, o Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 5 * coisa julgada administrativa – questão já resolvida no âmbito do CARF, nos autos do processo nº 10680.726553/2012-80; * decadência do direito de lançar do Fisco; * a variação resultante da indexação do preço efetivo em moeda estrangeira deve compor o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital; e * a atualização monetária das parcelas do preço também compõe o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente. Da Decadência Inicialmente, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Para tanto, aduz que: O contrato de alienação da AVG Mineração S.A., foi firmado em 28/09/2007 (fls 12/30) e previa condições a serem cumpridas para o aperfeiçoamento e conclusão do negócio, que se configuravam como cláusulas suspensivas do negócio jurídico. Em 05/12/2007 foram cumpridas estas condições, conforme atestado pelo próprio auditor fiscal (fl 316/317): (...) Uma vez superadas as cláusulas suspensivas, verificou-se o aperfeiçoamento do negócio jurídico em lume, com a efetiva alienação das ações de AVG, momento no qual se confirma o fato gerador do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, ou seja, dia 05/12/2007. (...) Da leitura do presente PTA, verificamos às fls. 331/332, que a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento de ofício pela atividade fazendária com a intimação do contribuinte ocorreu no dia 22/03/2013. Por meio de simples análise das datas confrontadas, verificamos que transcorreu entre a data do fato gerador (05/12/2007) e a data da notificação do auto de infração (22/03/2013), mais de 5 (cinco) anos. (...) Diante dos fatos apresentados, não resta dúvida quanto a decadência do direito de lançar do Fisco. Razão não assiste ao Recorrente. De fato, conforme bem fundamentado no Acórdão nº 2402-005.279, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, giza o art. 116 do CTN que: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 6 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 7.713/1988 assim regra: Art. 21 Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. E o art. 140 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99), detalha: Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. §2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. Com efeito, no caso de vendas à prazo o ganho de capital é apurado como venda à vista, no sentido de que o cálculo da proporção do ganho a ser aplicado a cada parcela, é realizado considerando-se a alienação à vista. Não obstante, por força de expressa disposição legal, a tributação, ou seja, a subsunção do fato à norma jurídica, ocorre somente quando do recebimento de cada parcela auferida mensalmente, em adequação ao regime de caixa. Oportuno transcrever a lição de Paulo de Barros Carvalho, a respeito da ressalva "salvo disposição de lei em contrário" constante do art. 116 do CTN: Implica reconhecer que o marco temporal do acontecimento pode ser antecipado ou diferido tanto na contingência do inciso I (situação de fato) quando na do inciso II (situação jurídica). São matizes de fraseologia jurídica que revelam a liberdade de que desfruta o político ao construir as realidades normativas E é esse, exatamente, o caso examinado. Para fins de enquadrar os ganhos percebidos na sistemática prevalente na seara do imposto de renda pessoa física, o regime de caixa, o legislador ordinário optou por fazer com que o momento de perfectibilização do fato Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 7 gerador ocorresse justamente quando do efetivo recebimento das parcelas avençadas no contrato de compra e venda, nem antes, nem depois. O aspecto material do fato gerador é igualmente diferido, pois o que se faz com referência ao momento da alienação é tão-somente o cálculo da proporção do ganho de capital, relativamente ao valor total da alienação, que deve ser aplicada quando da efetiva incidência da tributação, no pagamento das parcelas avençadas. Sem supedâneo legal ou normativo, assim, a tese de que apenas o pagamento do tributo teria sido postergado, pois o próprio legislador deixou bastante claro que o fenômeno jurídico da tributação, com o nascimento do fato gerador da obrigação tributária, dá-se no momento do recebimento de cada parcela, em casos tais como o que se examina. Nesse sentido, é o Acórdão nº 9202-003.771, sendo relatora a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, cuja ementa restou assim redigida: IRPF - GANHO DE CAPITAL - VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, tomando-se como termo inicial para o prazo decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores. Deve, então, o prazo decadencial de cinco anos ser contado a partir do pagamento de cada parcela da alienação. O presente caso, conforme destacado pelo próprio Recorrente, tem por objeto a tributação do ganho de capital em razão do recebimento da quinta e última parcela em razão da alienação de sua participação societária na empresa AVG Mineração S.A. Tendo o Contribuinte recebido a susodita quinta e última parcela em agosto/2011 e o lançamento cientificado em 22/03/2013 (p. 331), não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Do Mérito No mérito, o Recorrente defende, em síntese, que (i) a variação resultante da indexação do preço efetivo em moeda estrangeira deve compor o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital; e que (ii) a atualização monetária das parcelas do preço também compõe o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital. Conforme noticiado pelo Recorrente, as matérias em questão já foram objeto de análise por esse Egrégio Conselho, nos termos dos Acórdãos nºs 2402-005.279 e 2201-002.264. Confira-se: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 8 Tributação da Variação Cambial Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação tributária brasileira não aponta o regramento para cálculo do ganho de capital de bens alienados em moeda estrangeira por residentes no Brasil (operações indexadas ao dólar). Isso porque em face do curso forçado da moeda, tais operações indexadas em moeda estrangeira restaria vedadas. Assim, não há norma jurídica tributária que regule tal operação, pois, em tese, operações dessa natureza não deveriam ocorrer. Porém, como o imposto de renda alcança qualquer acréscimo patrimonial, inclusive aquele oriundo de operações irregulares, cabe interpretar a legislação posta para o caso concreto em questão. Na legislação tributária brasileira, há 02 normas para auferir a tributação do ganho de capital de bens alienados em moeda estrangeira, a saber: (i) bens adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em Reais e (ii) bens adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em moeda estrangeira. Ao que parece o tratamento a ser dispensado ao caso concreto em julgamento mais se aproxima do item (i) acima, pois se trata de bem adquirido com recursos originariamente denominados em Reais e alienados em moeda estrangeira. O ganho de capital dos bens adquiridos com recursos originários denominados em Reais, mas alienados em moeda estrangeira, deve levar em conta a variação cambial referente à moeda nacional e à moeda estrangeira, a qual a operação é indexada. Isso porque se entende que a pessoa física que atrela a venda de seus ativos adquiridos em moeda nacional à moeda estrangeira, além do ganho efetivo com a venda do ativo, concorre com a possibilidade de acréscimo ou decréscimo do valor a ser recebido pela venda, em razão da variação cambial. Assim, eventual variação cambial positiva representa um ganho tributável. Desta forma resta claro que a variação cambial decorrente de operações de alienação de bens, indexadas em dólar, quando os recursos originários para sua aquisição foram denominados em Reais, é tributável. A fiscalização argumenta que a variação cambial positiva é tributável com base à tributação do ajuste anual (“tabela progressiva”), enquanto que o Contribuinte defende que a variação cambial deve ser tributada com base no ganho de capital, como preço de venda. A fiscalização também pontua que a variação cambial negativa não deve ser considerada como preço de venda. A PGFN compreende que uma vez que o art. 140 do Decreto nº 3.000/99 determina que apuração do ganho do capital é feita como venda à vista, os elementos quantitativos do fato gerador devem ser apurados nesta ocasião. Logo, Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 9 o valor da venda foi convertido para real com base na taxa de câmbio do dia 05/12/2007 (1.793 R$/US$), bem como o valor em Real de cada parcela. Uma vez encerrado a apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, as diferenças que o Contribuinte veio receber que superam o valor de cada parcela apurado em 05/12/2007, decorrente de variação cambial e correção monetária da moeda americana, uma vez que a apuração do imposto já foi encerrada, devem ser tratadas como reajuste de preço, na forma do § 3º do art. 19 da IN SRF nº 84/01, e assim tributáveis na DIRPF com base na alíquota progressiva: Art. 19 Considera-se valor de alienação: I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; (...) § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (CarnêLeão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.” Por outro lado, o Contribuinte aponta que o valor do contrato, conforme a “cláusula III – O Preço” está em dólar, tanto o valor total como o valor de cada parcela. O referido ponto foi observado inclusive pela autoridade fiscal no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Assim, o Contribuinte argumenta que a variação cambial não se trata de reajuste de preço, mas o próprio preço, que era certo, porém determinável. Neste sentido, verifica-se que a lide reside na abrangência do conceito de “preço efetivo da operação” e “valor a título de reajuste”. Conforme levantado pelo Contribuinte e verificado pela autoridade fiscal, o preço do contrato está em dólar US$ 224.000.000,00 (2ª, 3ª e 4ª parcelas de US$ 45.000.000,00 cada). Observa-se que a variação da moeda norte americana em relação ao Real não alterou o valor estipulado no contrato como preço e nem o valor de cada parcela determinada em dólar. A ilação feita pela autoridade fiscal de que o contrato teria o valor de R$ 401.632.000,00 (apuração em 03/12/2007 com a taxa de câmbio do dia para o Contribuinte R$ 200.816.000,00 = US$ 112.000.000,00), contraria a cláusula de preço prevista no contrato, haja vista que o preço do contrato não está em Real. A postura adotada pela autoridade lançadora, em afastar o preço estipulado pelas partes no contrato para adotar o valor correspondente em Real em 05/12/2007 tanto para o preço global quanto para as parcelas, configura arbitramento do valor da operação. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 10 O art. 148 do CTN permite o arbitramento sempre que o preço apresentado pelo Contribuinte para operação não mereça fé, ou seja, omisso, confira-se: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O Termo de Verificação Fiscal não aduziu qualquer irregularidade no preço do contrato, não apontou sub-avaliação do direito transferido, dolo, fraude, simulação, abuso de forma ou imprecisão de informação do Contribuinte. Por consequência, a autoridade fiscal carece de fundamento legal para afastar o valor da operação estipulado pelas partes no contrato adotando valor distinto. Isso posto, o valor do contrato é US$ 224.000.000,00 com 1º parcela na assinatura do contrato de US$ 44.000.000,00 e demais parcelas de US$ 45.000.000,00. Desta feita, os valores da terceira e quarta parcelas são de US$ 45.000.000,00 cada e não de R$ 80.685.000,00 (= 45.000.000,00 x 1,793), conforme aponta o Termo de Verificação Fiscal. Neste contexto a variação cambial entre o dia 05/12/2007 e 29/12/2008, de 1,793 para 2,363 R$/US$, não tem o condão de desnaturar a natureza do valor recebido pelo Contribuinte a título de preço contratual. Ou seja, a variação cambial não transmuda em juros aquilo que as partes pactuaram como preço. As partes pactuaram o preço em dólar e esse preço não foi alterado. Em se utilizando a norma aplicável ao ganho de capital quando da aquisição de bens adquiridos em moeda estrangeira denominados originariamente em Reais, tem-se que a variação cambial positiva integra a base de cálculo do ganho de capital, conforme disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01. Da mesma forma, quando a legislação tributária dispõe acerca da alienação de moeda estrangeira em espécie, eventual variação positiva apurada também é tributada com base no ganho de capital, confira-se o art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1º O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 11 § 3º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. (grifos nossos) Assim, verifica-se que a legislação tributária brasileira entende que ganho oriundo de variação cambial deve ser tributável com base na metodologia aplicável ao ganho de capital e não como rendimentos sujeitos à tributação anual (“tabela progressiva”). Na mesma linha, já se manifestou essa Corte em decisão do d. Conselheiro Gustavo Liam Haddad, conforme ementa: “GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em Real deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial nº 137.686, Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Acórdão nº 910201881 – 2ª Turma, sessão de 29/11/2001). Assim, resta a variação cambial caracterizada como preço de venda, acréscimo patrimonial materializado na apreciação de valor de ativo, previsto em negócio natureza do contrato de compra e venda). Não se trata de rendimento do capital (juros, por exemplo) como pretendeu caracterizar a autoridade fiscal para aplicar a tributação pela tabela progressiva. Neste sentido, o lançamento da fiscalização para considerar a variação cambial positiva como tributável com base na tabela progressiva resta prejudicado. Da mesma forma, o lançamento da autoridade fiscal que visa considerar variação cambial negativa como preço de venda também não deve prevalecer. 2.2. Tributação da Correção Monetária do Preço Como o preço estipulado no contrato resta em dólar norte-americano, com vistas a manter a coerência econômica da operação, as partes estipularam que as parcelas do preço (em dólar) seriam corrigidas com base na variação positiva do US CPI (cláusula III, item 2), sendo o US CPI índice divulgado pelo governo norteamericano que reflete a inflação desse país. Importante pontuar que o Contribuinte alega que fora utilizado um índice da economia norte-americana para correção do preço contratual, pois esse é estipulado em dólar. Assim, o índice da inflação americana aplicável ao valor em dólar é mais adequado que qualquer outro índice sob a ótica econômica. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 12 No tocante à correção monetária do preço, a autoridade fiscal entende se tratar de rendimento sujeito à tributação com base na “tabela progressiva”, enquanto o Contribuinte pretende considerar tal parcela como tributável à título de ganho de capital. No que concerne à correção do preço com base na correção monetária norteamericana (US CPI), o acórdão recorrido toma por base a informação contida na resposta à pergunta 595 de orientação emitida pela Receita Federal do Brasil para os contribuintes na elaboração da Declaração de Imposto de Renda de 2009, denominado “Perguntas e Respostas”, afirmando que a correção monetária não integra o ganho de capital, devendo ser tributada em separado na declaração de ajuste anual: 595 — Qual o tratamento tributário das cláusulas de correção para venda parcelada de imóvel, previstas em contrato de compra e venda? Independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. Exemplo: Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em dez parcelas de R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00 serão considerados como valor de alienação, R$ 10.000,00 será o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê- leão, quando recebida de pessoas físicas, e à tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem como ao ajuste anual.” (Instrução Normativa SRF nº 84 de 11/10/2001, art. 19, § 3 º ) Já a d. PGFN afasta a correção monetária do ganho de capital com base no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.249/95: Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 13 II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. Ambas as posições contrariam os preceitos normativos expostos no art. 21 da Lei nº 7.713/88 e art. 140 do Decreto nº 3.000/99, que preceituam que nas vendas a prazo a tributação será proporcional a cada parcela considerando a respectiva correção monetária, confira-se: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando- se a respectiva atualização monetária, se houver. Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. §2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifos nossos) O “Perguntas e Respostas” elaborado pela Receita Federal do Brasil possui força de Instrução Normativa, devendo ser interpretado em linha com a Lei. Assim, a fundamentação com base em Instrução Normativa é válida desde que alinhada com a Lei que a instrui e dentro dos limites aos quais lhe é atribuída competência. Neste sentido, por haver Lei formal que trata do tema, entendo por melhor a aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto. Neste contexto, passa-se a análise do art. 17 da Lei nº 9.249/95 em face do art. 21 da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, uma vez que instrumento normativo que veicula o art. 17 é posterior a norma que veicula o art. 21, poder-se-ia cogitar que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 derrogou o art. 21 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, em uma leitura mais acurada dos dispositivos verifica-se que abordam assuntos distintos. O art. 17 da Lei nº 9.249/95 aborda a avaliação do custo de aquisição. Isto é, o custo de aquisição, a partir de 01/01/1996, não comportará correção monetária, verifique-se: “o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data”. Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 aborda correção monetária das parcelas (preço de venda) na hipótese de venda a prazo. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 14 Note-se que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 está em momento pretérito ao valor do ganho de capital, informando como será apurado o custo de aquisição que confrontado com o valor de alienação, para então obter o ganho de capital. Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 está em momento posterior à apuração do ganho de capital. O ganho de capital, devido à hipótese de compra e venda a prazo, já apurado, será parcelado na proporção de cada parcela do contrato. O art. 21 da Lei nº 7.713/88 determina que a correção monetária incidente sobre a parcela do preço contratual sofrerá a incidência do ganho de capital. Outra não poderia ser a conclusão em razão do princípio da gravitação jurídica, onde o acessório segue o principal, como levantou o Contribuinte em sua peça recursal. Ou seja, se o valor da venda (preço) é tributado com base no ganho de capital, a correção monetária do preço da venda também restará sujeita ao ganho de capital. Assim, em face da legislação posta sobre o tema e tendo em vista que para fins de julgamento administrativo presume-se a constitucionalidade da norma, em razão do disposto no art. 21 da Lei nº 7.713/88, a correção monetária do preço deve ser considerada como preço para fins de apuração do ganho de capital. Neste diapasão, verifica-se que a correção monetária do preço do contrato não é passível de tributação com base na tabela progressiva, restando afastada a autuação neste aspecto. Registre-se pela sua importância que, conforme se extrai da movimentação processual disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Conselho, em face das decisões consubstanciadas nos susoditos Acórdãos nºs 2402-005.279 e 2201-002.264, não houve a interposição de recurso especial para a Câmara Superior, tronando-se, assim, definitivas as referidas decisões. Neste particular, impõe-se destacar que, no processo administrativo fiscal, as modalidades de vinculação processual são aquelas estatuídas pelo §1º do artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, consistindo em processos conexos (inciso I), decorrentes (inciso II) ou reflexos (inciso III). Sobre o exato espectro de abrangência desses institutos, o voto proferido pelo I. Conselheiro André Mendes de Moura por ocasião do julgamento do Recurso Especial fazendário no processo nº 10855.003044/200698 confere as seguintes lições: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 15 A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.286 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721057/2013-11 16 compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. (CSRF, 1ª Turma, j. 04.04.2017, Acórdão nº 9101-002.755) Por via de consequência, tendo em vista aqui se tratar de processo que veicula exigência de crédito tributário fundamentado em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados pelos Acórdãos nºs 2402-005.279 e 2201-002.264, resta clara a relação de vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja aqui replicada, em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Neste mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado, nos termos do Acórdão nº 2402-011.038, de 02 de fevereiro de 2023. Destaque-se, ainda, o precedente consubstanciado no Acórdão 1402-006.626, 17 de outubro de 2023, conforme ementa abaixo transcrita: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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