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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11146425 #
Numero do processo: 10280.902658/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e outros documentos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e outros documentos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 2 decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 04936.92709.310708.1.2.03-4608, de e-fls. 02/26, para fins de compensação dos Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 3 débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativo ao ano-calendário 2005, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 27/29, da DRF em Belém/PA, a autoridade fazendária reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a integralidade da compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 33/76, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-96.013, de 29 de outubro de 2019, de e-fls. 648/662, sem ementa, nos termos da Portaria RB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 671/678, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, ou mesmo acolhendo pedido de realização de perícia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base na DIPJ, comprovantes de retenções, notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis, é de se reconhecer o crédito pretendido. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2005, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 4 A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, planilhas analíticas por fonte pagadora, extratos, Livro razão, informes de rendimentos e notas fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, ou mesmo erro da própria contribuinte na formalização da DCOMP, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, sob pena de bis in idem. Objetivando comprovar as retenções arguidas, traz à colação nesta assentada complementação dos documentos já carreados aos autos, mais precisamente notas fiscais das operações, com os destaques das retenções suscitadas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário 2005, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de não haver sido comprovada a totalidade das retenções na fonte para composição do saldo negativo do CSLL arguido. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 5 Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, ou mesmo acolhendo pedido de realização de perícia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 6 Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, parte dos créditos pretendidos não estavam escorados em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a contribuinte trouxe à colação uma infinidade de documentos, sem nenhuma vinculação/correlação indicada, não cabendo às autoridades fazendárias comprovar o direito da empresa. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. Requer, ainda, a recorrente seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações constantes dos sistemas Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 7 fazendários, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou as informações fazendárias em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de não reconhecer totalmente os créditos pretendidos com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 8 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Como se observa, mesmo sem fazer juízo de valor em relação ao mérito nesse momento, certo é que o julgador recorrido procedeu a devida análise do processo, com esteio nos documentos constantes dos autos, formando livremente sua convicção de maneira absolutamente fundamentada e, o fato de não acolher o pleito da contribuinte não quer dizer, por óbvio, que incorreu em preterição do direito de defesa, de forma a ensejar a nulidade do decisório combatido. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão guerreado, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pedido da contribuinte. MÉRITO Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, alterou em parte o Despacho Decisório, alargando o reconhecimento parcial dos créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. De outra banda, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual reconheceu em parte o crédito arguido, aduzindo para tanto que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2005, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 9 estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, planilhas analíticas por fonte pagadora, extratos, Livro razão, informes de rendimentos e notas fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, ou mesmo erro da própria contribuinte na formalização da DCOMP, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, sob pena de bis in idem. Objetivando comprovar as retenções arguidas, traz à colação nesta assentada complementação dos documentos já carreados aos autos, mais precisamente notas fiscais das operações, com os destaques das retenções requeridas. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 10 administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 11 procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Não bastasse isso, em sede de recurso voluntário trouxe à colação uma infinidade de notas fiscais isoladas, com o fito de demonstrar as retenções arguidas. No entanto, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou a existência de parte das retenções arguidas pela contribuinte, ensejando a reforma do despacho decisório e o consequente acolhimento parcial das compensações declaradas. Igualmente, os documentos carreados aos autos com o recurso voluntário, em que pese conhecidos, não trazem em seu bojo informações mais precisas em relação aos créditos pretendidos, de maneira a comprovar serem líquidos e certos. Caberia a contribuinte conjugar as informações que pretende transmitir, especificando datas, valores, NF, período, os quais não foram reconhecidos pelas autoridades fazendárias pretéritas, de maneira a corroborar sua pretensão, o que não vislumbra no caso dos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato e de prova, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.923 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902658/2012-54 12 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11146423 #
Numero do processo: 16327.720344/2020-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IR EXTERIOR. APROVEITAMENTO. As leis 9.429/95 e 9.430/96, bem como a IN SRF213/2002 preveem as hipóteses e limites de aproveitamento do imposto de renda recolhido ou retido no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital.
Numero da decisão: 1102-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que em despacho decisório complementar a autoridade fiscal se manifeste quanto a todos os aspectos do direito creditório reclamado pelo contribuinte, retomando-se, a partir de então, o rito processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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APROVEITAMENTO. As leis 9.429/95 e 9.430/96, bem como a IN SRF213/2002 preveem as hipóteses e limites de aproveitamento do imposto de renda recolhido ou retido no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que em despacho decisório complementar a autoridade fiscal se manifeste quanto a todos os aspectos do direito creditório reclamado pelo contribuinte, retomando-se, a partir de então, o rito processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório emitido em 18/05/2020 (fls. 108 e ss.), em que não foi homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo do CSLL do ano-calendário 2010. Peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fl. 659 e ss) : Trata-se da manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório emitido em 18/05/2020 (fls. 108 e ss.) no qual foi indeferido pedido de restituição do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2010. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 108 e ss.) emitido em 18/05/2020, no qual não foi homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo do CSLL do ano-calendário 2010. A composição do saldo negativo consignado no PER/DCOMP era a seguinte: Da Ficha 17 da DIPJ/2011, ND 0001575175, (fls. 32/33) foram extraídas as seguintes informações utilizadas na apuração do saldo negativo: A primeira inconsistência encontrada é que embora se tenha declarado nas DCTF R$ 1.335.458,02 a título de estimativas, na Ficha 16 da DIPJ (fls. 27/31) somente foram apuradas estimativas no montante de R$ 1.249.396,02 e na apuração da CSLL foi utilizado o valor de R$ 3.414.262,37 (linha 81 do quadro acima). Foi ajustado o valor para R$ 1.335.458,02. Quanto à exclusão da base de cálculo do valor de R$ 13.329.874,61 referente à "Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores - Ativ. em Geral" (linha 66 da Ficha 17 da DIPJ 2011), fez-se necessária a verificação junto ao sistema e-Sapli, que apontou que, em 2009, o contribuinte declarou Base de Cálculo de CSLL no valor de R$ 3.892.458,97; e que este valor foi alterado por fiscalização externa (PAF 16327.001536/2010-80), que a majorou para R$ 986.001.842,41. Assim sendo, a nova base de cálculo da CSLL apontada pela fiscalização para o ano-calendário 2009 absorveu TODO o saldo de base negativa de períodos anteriores (fls. 107). Uma vez que inexistia saldo de base negativa de CSLL a ser compensado no ano-calendário 2010, a compensação de R$ 13.329.874,61 da linha 84 da Ficha 09A da DIPJ/2011, que resultou no Lucro Real de R$ 31.103.040,75 (Linha 88), reduziu indevidamente a base de cálculo da CSLL (linha 68 da Ficha 17). Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 3 Fez-se necessário ajustar a base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2010, de modo a glosar os efeitos da compensação da base negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 13.329.874,61. Após os ajustes mencionados, não há saldo negativo de CSLL a ser compensado, restando um saldo de CSLL a recolher, no valor de R$ 2.393.783,74, conforme demonstrado na tabela a seguir: Uma vez que os créditos tributários relativos ao ano-calendário 2010 já se encontravam definitivamente extintos, e em respeito ao princípio da economia processual, optou-se por não intimar o contribuinte a apresentar documentação comprobatória para verificação dos alegados valores de IR retidos no exterior, posto que, ainda que o quantum da CSLL pudesse vir a sofrer majoração, não resultariam daí lançamentos de créditos tributários passíveis de serem cobrados. 1 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Após ciência do despacho decisório em 18/05/2020 (fl. 115), o contribuinte apresentou em 15/06/2020 manifestação de inconformidade de fls. 121 e ss. na qual alega em sua própria síntese: i. Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade material do despacho decisório, tendo em vista a ausência de motivação per relationem necessária para a compreensão da não homologação da restituição; ii. Caso assim não se entenda, o que se admite para argumentar, que, no mérito, seja a presente manifestação de inconformidade provida, a fim de que seja julgado improcedente o despacho decisório proferido nos presentes autos, eis que: a. Como preliminar de mérito, eventual reapuração de base de cálculo de CSLL para períodos anteriores (2009, especialmente), estaria abrangida pela decadência, não cabendo à autoridade fiscal nova apuração da mesma base de cálculo para vedar o direito creditório da Requerente; b. O saldo de bases negativas relativos a exercícios anteriores não deve ser alterado pela mera existência de auto de infração exigindo saldos as recolher de CSLL no PAF 16327.001536/2010-80, na medida em que, ainda que referido AI seja julgado procedente, os saldos devedores serão exigidos naqueles autos, em nada alterando a composição do saldo negativo de exercícios posteriores (no caso, 2010), consoante analogamente indicado no PN COSIT 02/2018; c. Igualmente, além de demonstrado o bis in idem no tocante à exigência dos saldos de CSLL nos exercícios referidos e no PAF 16327.001536/2010-80, existe, ainda, outro auto de infração relativo à desconsideração de base negativa de exercícios anteriores na composição do saldo negativo de 2010 no bojo do PAF 16327.720876/2015-18, razão pela qual, também por este motivo, não se poderia exigir eventual diferença naquele feito e também neste, evidenciando cobrança tríplice do mesmo e suposto crédito tributário, ainda sub judice; Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 4 d. Consoante também demonstrado, a jurisprudência firme no CARF é no sentido de admitir a contestação do saldo negativo apenas nas hipóteses em que o auto de infração (no caso relativo ao ágio) tenha considerado o saldo na redução do montante devido, sob pena de cobrança dúplice, o que também não ocorreu, na medida em que o PAF 16327.001536/2010-80 se referia a anos-calendários anteriores (2008 e 2009), não havendo qualquer vinculação entre o saldo negativo de 2010 e o montante de CSLL lá exigido; e. é absolutamente hígido o crédito compensado no PER/DCOMP que deu origem à não homologação, na medida em que inclusive reconhecido no próprio Despacho Decisório, restando exaustivamente demonstrada a origem do saldo negativo composto (i) de IR pago no exterior, (ii) estimativas efetivamente recolhidas por meio de compensação, bem como (iii) IRPJ retido na fonte em pagamentos realizados à Requerente. A 7ª Turma da DRJ/06, apreciando a lide, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (Acórdão 106-022.208, de 22 de dezembro de 2021, e-fls. 659 e ss) por entender que: - o contribuinte alega que as estimativas no ano de 2010 somam R$ 1.335.458,02, mesmo valor tomado no despacho decisório; - as retenções na fonte de CSLL no valor de R$ 27.364,09 foram automaticamente confirmadas pelos sistemas da RFB e mantidas no despacho decisório, também não sendo objeto de litígio - a autoridade fiscal responsável pelo despacho decisório deixou de analisar a parcela referente ao IR no exterior (que permitiria a dedução de CSLL no montante declarado em Perdcomp de R$ 2.651.352,27), porquanto julgou não influenciar no cálculo de eventual direito creditício, dada a glosa de parcelas em valor suficiente a extinguir o saldo negativo. - em decorrência de auto de infração exigindo saldos a recolher de CSLL no PAF 16327.001536/2010-80, o saldo de base negativa de CSLL foi inteiramente consumido nos anos 2008/2009 (fl. 107), sendo, portanto, glosado o valor aproveitado a este título no ano 2010. No Acórdão 106-022.208 foi lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. GLOSA. AÇÃO FISCAL ANTERIOR. A reversão ou glosa de compensação de base de cálculo negativa da CSLL levada a efeito em ação fiscal de período precedente encadeia o mesmo procedimento na compensação em período de apuração subsequente, ainda que os autos de infração nos quais foram originalmente deduzidos tais créditos estejam pendentes de julgamento. IR EXTERIOR. APROVEITAMENTO. As leis 9.429/95 e 9.430/96, bem como a IN SRF213/2002 preveem as hipóteses e limites de aproveitamento do imposto de renda recolhido ou retido no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cientificado em 05/01/2022(e-fls. 671), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 03/02/2022 (e-fls. 459 e ss), em que aduz que: o valor do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2010 não foi objeto de dedução dos débitos cobrados nos Processos Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 5 Administrativos n° 16327.001536/2010-80 e n° 16327.208762/2015-18; ao contrário do decidido pela I. DRJ de origem, que dispensou a análise de comprovantes de IR pago no exterior, os documentos anexados aos autos justificam tanto o saldo de IR pago no exterior utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ quanto do saldo negativo de CSLL do período. Alegou, em resumo: - o v. acórdão deixa de fundamentar o que levou a sua conclusão para afastar nulidade arguida pela Recorrente, não se atentando ao equívoco cometido pela D. Autoridade Fiscal do Despacho Decisório que originou o processo administrativo em tela. - Como se verá a seguir, faz-se mister a reforma ou anulação da decisão da DRJ, visto que, na autuação consubstanciada no Processo Administrativo n° 16327.001536/2010-80 (i) foram discutidos saldos a recolher de IRPJ e CSLL para os anos-calendários de 2008 e 2009, de modo que eventual divergência quanto à base de cálculo daqueles períodos se encontra exigida no citado processo administrativo, não podendo ser cobrada novamente no presente caso; (ii) o valor do saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 2010 não foi objeto de dedução dos débitos cobrados nos Processos Administrativos n° 16327.001536/2010-80 e n° 16327.208762/2015-18 e (iii) atualmente o débito objeto do processo administrativo n° 16327.001536/2010-80 é objeto da Ação Anulatória 1008067-24.2018.4.01.3400, a qual ainda aguarda de julgamento final pelo Poder Judiciário. - pode-se verificar nos referidos extratos que o IR pago no exterior pelo CME Group em 2010, devidamente comprovados neste processo, ao contrário do decidido pela i. DRJ de origem, que dispensou a análise de tais comprovantes, justificam tanto o saldo de IR pago no exterior utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ quanto do saldo negativo de CSLL do período. É o relatório VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório emitido em 18/05/2020 (fls. 108 e ss.), em que não foi homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo do CSLL do ano-calendário 2010. Segundo o Despacho Decisório (fls. 108 e ss.), emitido em 18/05/2020, a composição do saldo negativo consignado no PER/DCOMP era a seguinte: Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 6 Mas, na Ficha 17 da DIPJ/2011, ND 0001575175, (fls. 32/33) foram extraídas as seguintes informações utilizadas na apuração do saldo negativo requerido de R$ 884.709,32: Ainda de acordo com conclusão do Despacho Decisório (fls. 108 e ss.), confirmada pela DRJ, fez-se necessário ajustar a base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2010, de modo a glosar os efeitos da compensação da base negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 13.329.874,61, de acordo com o concluído no PAF 16327.001536/2010-80. Após o ajuste nas Estimativas Compensadas, comprovadas em R$ 1.335.458,02, o Despacho Decisório concluiu que não há saldo negativo de CSLL a ser compensado, restando um saldo de CSLL a recolher, no valor de R$ 2.393.783,74, conforme demonstrado na tabela a seguir: Da base negativa de períodos anteriores A Recorrente afirma haver nulidade no Acórdão recorrido, entendendo que “o v. acórdão deixa de fundamentar o que levou a sua conclusão para afastar nulidade arguida pela Recorrente, não se atentando ao equívoco cometido pela D. Autoridade Fiscal do Despacho Decisório que originou o processo administrativo em tela.”. O Acórdão de Primeira Instância afirmou que “As alegações da interessada para arguição da nulidade não se encaixam nas hipóteses Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 7 de nulidade previstas na legislação de regência do processo administrativo fiscal.”. Isto porque a citada alegação de “equívoco pela D. Autoridade Fiscal do Despacho Decisório que originou o processo administrativo em tela” foi rebatido pelo Acórdão Recorrido, pois trata-se exatamente de matéria de mérito do litígio: fez-se necessário ajustar a base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2010, de modo a glosar os efeitos da compensação da base negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 13.329.874,61, de acordo com o concluído no PAF 16327.001536/2010-80. Tal glosa anulou todos os recolhimentos passíveis de restituição para o ano calendário 2010, a título de CSLL. Assim dispôs a DRJ 7 DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL Em decorrência de auto de infração exigindo saldos a recolher de CSLL no PAF 16327.001536/2010-80, o saldo de base negativa de CSLL foi inteiramente consumido nos anos 2008/2009 (fl. 107), sendo, portanto, glosado o valor aproveitado a este título no ano 2010. Perceba-se a utilização do saldo de base de cálculo negativo da CSLL no auto de Infração para o ano de 2008, conforme excerto do Auto de Infração retirado de fls. 239: No Termo de Verificação Fiscal daqueles autos, acostados à fl. 295, extraio o seguinte trecho: Perceba-se que já para o ano 2009 foi apurado saldo insuficiente de base negativa de CSLL, conforme anexo do Auto de Infração constante à fl. 295: Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 8 Informa o contribuinte que o Auto de Infração é objeto de discussão judicial ainda pendente de julgamento final, não tendo juntado nenhum comando judicial aos autos. Observo no PAF 16327.001536/2010-80 que a PFN, atual responsável pelos autos, não se manifestou de forma conclusiva, nem juntou decisão judicial terminativa acerca do feito. Mister esclarecer que a rubrica que foi objeto de glosa é a base de cálculo negativa de CSLL, instituto que não se confunde com o saldo negativo de CSLL, objeto dos acórdãos impropriamente invocados na defesa, que cuidam de regrar o aproveitamento de parcelas de composição do saldo negativo. O saldo negativo ocorre quando há recolhimentos no próprio exercício (antecipações) superiores ao valor do tributo apurado ao seu final. A base negativa, por outro lado, é o resultado fiscal negativo de anos anteriores que a lei permite compensar em exercícios seguintes sob determinadas condições. Quando apura custos e despesas em valores superiores aos das receitas, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL chega a um resultado negativo (prejuízo), que ajustado pelas adições e exclusões previstas no artigo 6º do Decreto-Lei nº1.598/1977, transforma-se em prejuízo fiscal (para o IRPJ) e base de cálculo negativa (para a CSLL). Nessa hipótese, não há tributação, pois o prejuízo não é fato gerador do IRPJ e da CSLL. Ocorre, todavia, que a base de cálculo negativa da CSLL, não é parcela de composição do crédito de saldo negativo, pois não configura antecipação de tributo do próprio exercício, é dedução direta da própria base de cálculo da CSLL autorizada por lei. Portanto, a ela não se aplicam nem analogamente os institutos invocados sobre o saldo negativo. De se considerar ainda que não se caracteriza cobrança em duplicidade quando um auto de infração altera o saldo da base de cálculo de exercícios anteriores e é levado em consideração o reflexo no exercício seguinte. No exercício anterior o auto de infração não implica em cobrança de tributo sobre o saldo de base de cálculo negativa de CSLL, uma vez que este foi completamente absorvido no lançamento de ofício, reduzindo a base de cálculo daquele exercício no Auto de Infração. Uma vez já utilizado em um exercício, não é razoável que se pretenda utilizar o mesmo saldo de base negativa de CSLL também nos exercícios seguintes. Portanto, não há que se falar em duplicidade de cobrança na eliminação do saldo de base negativa de CSLL, como eventualmente pode ocorrer com as parcelas de composição do saldo negativo de CSLL (CSLL fonte, estimativas, pagamentos). Fazendo a analogia com o Parecer Normativo Cosit 2/2018, conforme invocado pelo próprio manifestante, verifica-se que o procedimento fiscal estaria em perfeita consonância com seus ditames, pois a base cálculo negativa de CSLL deixou de existir em 2010 justamente porque o saldo existente já foi completamente aproveitado em 2008/2009, quando do lançamento de ofício perpetrado em auto de infração. A legislação então aplicável ao IRPJ é extensível à CSLL por força do disposto no art. 28 da Lei 9.430, de 1996, que expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda. Isto posto, tem- se o seguinte: o lançamento reapura o lucro real do contribuinte, que, segundo o art. 247 do RIR/99, é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela norma, de modo que a possibilidade prevista no correspondente art. 250, de proceder à compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores restou impossibilitada, por sua inexistência consubstanciada em outro lançamento válido, ainda não modificado ao tempo do lançamento posterior. Ainda que o lançamento anterior esteja pendente de julgamento e possa influenciar no saldo da BCN da CSLL em favor do contribuinte, trata-se de ato válido, ainda não modificado ao tempo deste lançamento, que também reapurou os resultados anteriores da autuada. Ademais, o contribuinte não terá prejuízo com eventual demora na solução dos lançamentos, pois poderá se valer de eventual saldo eventualmente reestabelecido, Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 9 independentemente de prazo. O contrário não seria possível à Fazenda Nacional, em face da decadência, caso sejam mantidos os lançamentos. Diante da inexistência da base de cálculo negativa da CSLL passível de utilização no ano- calendário de 2010, correta a glosa formalizada neste lançamento. Adiante-se que em consulta ao site do CARF consta Acórdão 9101.002758, de 2017, que confirmou a autuação no PAF 16327.001536/2010-80, que redundou na glosa de eventual saldo de base negativa de CSLL que poderia ser aproveitado em 2010. Desta forma, não restando saldo de de base negativa de CSLL a ser aproveitado em 2010, não poderia haver CSLL a restituir para este ano calendário, não podendo se falar em bitributação, mas efeitos do decido no PAF 16327.001536/2010-80 nestes autos. Eventual glosa da base negativa de CSLL a ser aproveitado em 2010 em um terceiro processo (16327.720876/2015-18) somente confirmaria, mais ainda, a falta de saldos negativos para o contribuinte em 2010. IR recolhido no exterior na apuração do saldo negativo de CSLL A Recorrente defende que do montante de R$ 5.705.918,56 (cinco milhões, setecentos e cinto mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) que teria sido retido sobre dividendos pagos pela coligada CME (no exterior) e, ao menos, R$ 18.111.109,32 (dezoito milhões, cento e onze mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos) que teriam sido pagos (no exterior) sobre os lucros apurados (no exterior), poderia a Recorrente compensar (no Brasil, e a título de CSLL) o montante R$ 3.441.365,01 (três milhões quatrocentos e quarenta e um meio trezentos e sessenta e cinco reais e um centavo), como alega que teria feito, inclusive em montante inferior, pois teria deduzido da CSLL a pagar o valor de R$ 2.321.201,11 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e um reais e onze centavos). A Recorrente traz cálculo da CSLL devida, comparando a “CSLL devido depois da Inclusão do Lucro no Exterior” e a “CSLL devida antes da Inclusão dos Lucros no Exterior”, a fim de demonstrar o cumprimento do limite de dedução da CSLL conforme o art. 14, § 10, da IN 213/02. Observo que o Despacho Decisório reproduziu e considerou a parcela de CSLL deduzida a título de pagamento no exterior no montante de R$ 242.396,76, conforme o declarado pelo contribuinte na Ficha 17 da DIPJ/2011, ano calendário 2010, que compunha a CSLL a restituir de R$ 884.709,32: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 10 Também não passou despercebido pelo citado Despacho Decisório que em DCOMP o valor a ser confirmado, ou não, de CSLL a ser deduzida a título de IR pago no exterior montou em R$ 2.651.352,27, diferente do declarado na DIRPJ: Mas, tal análise não se teria feito necessária, naquele momento, segundo o DD, pois, mesmo que se confirmasse o pagamento no exterior de R$ 2.651.352,27 (e não R$ 242.396,76), restaria insuficiente para suplantar o valor calculado a pagar de CSLL no valor de 3.998.962,38, considerando-se as demais deduções confirmadas. A DRJ afirmou que não havia elementos para se confirmar os valores já utilizados na apuração do saldo negativo de IRPJ, considerando-se que havia registro de valor pleiteado na composição do saldo negativo de IRPJ que montariam R$ 7.903.526,84, informados no PER/DCOMP 33830.14052.141212.1.7.02-4422, valor superior ao que ora se alega possuir. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 11 Em Recurso voluntário a Recorrente afirma que os documentos que juntou no processo “justificam tanto o saldo de IR pago no exterior utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ quanto do saldo negativo de CSLL do período”. E que a DRJ dispensou a análise de tais comprovantes. Assim dispôs a DRJ: 6 DO IR NO EXTERIOR A autoridade fiscal responsável pelo despacho decisório deixou de analisar a parcela referente ao IR no exterior, porquanto julgou não influenciar no cálculo de eventual direito creditício, dada a glosa de parcelas em valor suficiente a extinguir o saldo negativo. Não procede a alegação da peça impugnatória que o fiscal teria já reconhecido o valor de R$ 2.651.352,27, o que ele afirma é justamente que o PER/DCOMP foi direcionado para sua análise para eventual confirmação do valor, que não poderia ser feita de forma eletrônica. O contribuinte alega ainda que o valor recolhido a este título não seria apenas de R$ 2.651.352,27. Poderia também aproveitar R$ 3.998.962,38, referentes ao imposto recolhido no exterior relativo aos lucros da coligada CME, mas que teria declarado erroneamente na DIPJ e aproveitado apenas R$ 2.321.201,11, valor declarado por engano como referente a estimativas. Junta os documentos de fls. 420/426 no intuito de comprovar os recebimentos dos lucros no exterior e o pagamento do respectivo imposto. Ocorre que para obtenção do limite compensável do IR recolhido no exterior na apuração do saldo negativo de CSLL é necessário deduzir o valor já utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ. É o que determinava a IN SRF 213/02: Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O contribuinte não faz nenhuma menção aos valores já pleiteados na composição do saldo negativo de IRPJ que montam R$ 7.903.526,84 informados no PER/DCOMP 33830.14052.141212.1.7.02-4422. Portanto, já foi pedido para o mesmo exercício o aproveitamento de IR no exterior em montante superior ao que ora se alega possuir. O contribuinte não discrimina quais rendimentos e quais valores recolhidos teriam sido pleiteados em relação a quais tributos, suscitando dúvidas com relação a dupla utilização do mesmo tributo recolhido. Assim, não é possível verificar a certeza e liquidez quanto às parcelas de IR recolhido no exterior que se pretende utilizar na composição do saldo negativo da CSLL, não podendo ser aceito o valor em questão na composição do direito creditório. Deve-se sopesar que a Recorrente informou com erro o imposto de renda pago no exterior a ser compensado na apuração da CSLL do ano calendário 2010. Primeiro informou em DIPJ o montante de R$ 242.396,76. E, em Dcomp, informou o montante de R$ 2.651.352,27. Ambos, segunda ela própria, errados. O valor a ser deduzido seria R$ 3.441.365,01. Inegavelmente, para se confirmar tal dedução de CSLL, dever-se-ia antes não só confirmar e comprovar o valor pago de imposto de renda pago no exterior, como o valor já deduzido regularmente na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no Brasil. Deve-se ainda comparar a CSLL devida antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a fim de se determinar o valor (de imposto de renda pago no exterior) passível de compensação. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.789 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720344/2020-48 12 É este o intento da Recorrente ao empreender, no Recurso Voluntário, a apresentação de cálculo da CSLL devida, comparando a “CSLL devido depois da Inclusão do Lucro no Exterior” e a “CSLL devida antes da Inclusão dos Lucros no Exterior”, a fim de demonstrar o cumprimento do limite de dedução da CSLL “conforme o art. 14, § 10, da IN 213/02”. Mas, há de se considerar o disposto no 15 da mesma IN 23/02. Desta forma, entendo que a matéria merecia apreciação da Unidade de Origem, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a emissão de despacho decisório complementar, em que se analise, com base nos documentos já anexados aos autos, e outros que julgar pertinente requerer à contribuinte, se a mesma demonstra ter direito a dedução de imposto de renda pago no exterior em montante de R$ 3.441.365,01 no cálculo da CSLL, após a comprovação dos valores deduzidos a título de IRPJ do mesmo período, suficientes para se deferir o crédito solicitado na PER/DCOMP 13202.18280.050314.1.2.03-8936, relativo à restituição de alegado saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, no valor original de R$ 884.709,32. Ao final da emissão do despacho de decisório complementar, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, retomando o curso processual inicial, se necessário. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4706649 #
Numero do processo: 13601.000131/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.951
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:26Z; created: 2009-08-05T20:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:26Z | Conteúdo => a. a - , . CC-NIF . .-zar ie Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2. CC 1•n•••nn•••~n •••1 E. "tort,;,; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ORIGINAL •s.t:12"•:•> ERASILIA _,I5J421_121_ Processo n° : 13601.000131/00-51 Recurso n° : 130.476 VISTO Acórdão n° : 203-11.951 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG • IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO cr9 ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. • eft 0,3A0 (*4 40 ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do dseco,stovuz disposto no art. 50 da WI SRF n° 33/99, editada em conformidade Orkt 1"m com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de EPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto rfr intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à _ aliquota -zero,- somente poderá ser - utilizado mediante -- compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdernar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Alerson Romano Pelielo. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. " Antonioyára Neto President‘ . _ uet•Car eiva'? as de • •sis Relator -Design o Participaram, ainda, do presente julg • ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 1 4k • MIN. CA FAZE* : A - 2. CC 21= CC-NtE Ministério da Fazenda • ' • . CONFEREM O OBIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/A p d)3 0- •oftw.k ' Processo n° : 13601.000131/00-51 VISTO •Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA) RELATÓRIO - Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (escriturai - fls. 02), apresentado em 24/03/2000, solicitava o pagamento da importância de R$ 2.710.000,00, vinculados ao 4° trimestre de 1999. Seguiram pleitos de compensações (fls. 28 e 54), que foram substituídos por solicitações de compensações de débitos de terceiros com os créditos cogitados nesses autos (fls. 81 e 84), embora o terceiro indicado nos respectivos pedidos trate-se de outro estabelecimento da Recorrente. "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 97/99) constatou irregularidade na apuração do IPI pela empresa, razão pela qual opinou pelo indeferimento da pretensão, que realmente veio a ser deflagrada no processo (fls. 100/102). Impugnação, juntada às fls. 106/116, salienta que o crédito de IPI constatado pela empresa em 31/12/1998 não poderia ser descartado, tendo sido anotado à margem de sua escrita fiscal, e aproveitado para abater débitos do citado imposto apurados ao longo dos meses de janeiro a março de 1999. Passado tal interstício a empresa se utilizou de créditos decorrentes de saídas ocorridas em janeiro de 1999 para deduzir débitos do mês de abril de 1999, tudo em conformidade com os §§ 2° e 3°, do artigo 5°, da Instrução Normativa SRF 33/99. A impugnação trouxe planilha (fls. 109) com a qual a empresa buscou demonstrar objetivamente a idoneidade de suas afirmações. A Impugnante asseverou que o crédito cujo reconhecimento é pleiteado nesses autos decorre da apuração do TI inaugurada em janeiro de 1999, não havendo confusão ou comunicação dos "saldos" de 31/12/98 com os débitos de TI, e "saldos" deste imposto, vinculados a saídas de produtos referentes ao ano de 1999. A empresa enfatizou que todas as informações de interesse da fiscalização foram facultadas ao auditor que se encarregava do expediente, assim a consulta aos livros contábeis e fiscais e aos documentos neles registrados, não sendo possível precisar-se em que residiria a recusa ventilada no termo anexado às fls. 97/99, já que nenhum material que ordinariamente seria demandado pelos levantamentos deixou de ser fornecido para consulta. Parte daí para afirmar que os estoques da empresa não poderiam ser tomados como parâmetros da apuração do IPI, a não ser que examinado em profundidade o processo de produção desenvolvido pela Recorrente, não obstante os insumos sejam aplicados na confecção de vários produtos, e não apenas de um único item, sendo impossível promover-se à separação física dos artigos, mas apenas contábil, no que se enseja a verificação de débito ou de crédito do aludido imposto. Finalmente, a contribuinte alegou que o Ato Declaratório 15/02, além de ser posterior aos fatos examinados nesses autos, não se inclina à situação sob enfoque na medida em que diz respeito a contribuintes que não tem como aproveitar os créditos de 1PI gerados por saídas de produtos de seus estabelecimentos. Além disso, o referido texto seria ilegal e inconstitucional, por ferir a não-cumulatividade. Decisão (fls. 169/173) da instância de piso manteve íntegro o indeferimento das pretensões da contribuinte. - • Wh,. DA FAZENnA - 2.* oe .rtir '..entyit.z. Ministério da Fazenda CONFERE gl".”. ; O ORIGSAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA jôl / Dr+ Fl. j2t Processo n° : 13601.000131/00-51 VISTO Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 Recurso voluntário (fls. 177/191) salienta, inauguralmente, a inaceitável ultratividade da Instrução Normativa SRF 33/99, posto ter sido editada em 24/03/1999 e constar aplicada, nesses autos, em situação que remonta à data de 1°/01/1999. Além disso, as previsões de tal texto colidiriam com o artigo 347 e 290 do RIPI/98 (Decreto 2.637/98). No que rotula de mérito a empresa salientou equívoco na interpretação do artigo 5°, e § 2°, da Instrução Normativa SRF 33/99, que violaria, inclusive, o artigo 112 do CTN. Reprisou, na seqüência, argumentos deduzidos em impugnação ofertada nesses autos. Resolução (fls. 266/270) determinando diligência para averiguação da apuração de créditos de IPI da Recorrente considerando, inclusive, ativos de tal natureza disponíveis em 31/12/1998. - Resultado da diligência (fls. 273/274) demonstrando que a consideração dos créditos da Recorrente, disponíveis em 31/12/1998, afiançava o ressarcimento no montante em que postulado nesses autos. Manifestação da Recorrente (fls. 334/337) pugnando pelo provimento do recurso. f-1) 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CO CC-MF :gt:f--Z..7-3;• • lefic-tritir-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O 'ISIGINAL Fi. 4.;it3t5 BRASÍLIA 0 3 1 0+- Processo n° : 13601.000131/00-51 Recurso n° : 130.476 VI TO Acórdão n° : 203-11.951 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • Cabe inicialmente destacar que o requerimento da Recorrente está centrado no ressarcimento de créditos adquiridos pela empresa em suas atividades normais (operações — fls. 01), circunstância esta não infirmada em qualquer passagem do feito em tela. Este fator é suficiente para concluir que créditos detidos pela pessoa jurídica em determinado momento não podem ser desconsiderados pelo Fisco, porquanto tanto implica em ofensa direta à regra constitucional da não-cumulatividade inscrita no § 2°, inciso I, do artigo 153 da Constituição Federal. • • A conta-corrente do IPI não sofre interrupção. Dispondo o contribuinte de crédito passível de ressarcimento não lhe pode ser objetada a fruição da prerro gativa. Logo, se no 4° trimestre de 1999 a contribuinte deparava-se com excesso de créditos do citado imposto da ordem de R$ 2.710.000,00, inegável seu direito de perceber a referida importância. O resultado do relatório (fls. 273/274) da diligência determinada nos autos é claro • e objetivo em afiançar a pretensão da Recorrente, ao passo que confirma que mediante apuração estritamente baseada na contraposição de débitos e créditos assinala o excesso destes últimos no total de R$ 2.710.000,00. A Instrução Normativa n° 33/99 teve a falível iniciativa de imputar "DNA" aos créditos de IPI, como se os créditos de IPI detectados em 31/12/98 tivessem suas utilizações restritas aos débitos surgidos em 1°/01/1999, de modo que sucessivamente fossem sendo aproveitados até suas totais erradicações, ou seja, primeiro "os" créditos identificados em 31/12/1998, e após os "demais", sem que aqueles integrassem uma mesma e única seqüência de apuração e, desta forma, vissem-se compreendidos em pleito de ressarcimento. O único raciocínio que se pode extrair da situação é que se teve em vista restringir o ressarcimento fundado no artigo 11 da Lei n°9.779/99 aos créditos configurados após a edição do citado diploma, enfatizando-se, com isso, a ausência de caráter declaratório do diploma aludido, de modo que seja entendido como veiculador de direito, e não como mero atestado de reconhecimento de prerrogativa já conferida pelo ordenamento.• Consulte-se, então, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99: Artigo 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei) Interessante inteirar-se, também, sobre o teor do artigo 5°, e parágrafos, da Instrução Normativa n° 33/99, que se inclinou pela "regulamentação" da Lei n° 9.779/99: Artigo 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos 4 1,À MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2" CC-MF ai-X.C-Nre Ministério da Fazenda CONFERE çO),,I O ORIGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAJCBj vq Processo n° : 13601.000131/00-51 VISTO Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 isentos com direito apenas à ma;uttenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos tique se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN. § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser • efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. . § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, . somente serei admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. (grifei) Não é difícil deduzir que a Instrução Normativa n° 33/99 amiudou a prerrogativa conclamada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, pois disse que os créditos de IPI então verificados na escrita fiscal de contribuinte, na data de 31/12/1998, não poderiam compor pleito de e ressarcimento aviado quando já vigente tal diploma e constatado o excesso dos referidos ativos no final de determinado trimestre do ano de 1999. Primeiramente, com efeito, o contribuinte deveria consumir os créditos verificados em 31/12/1998, para só então, quando já lhes tendo esgotado, formular pleito de ressarcimento baseado em excesso dos cogitados ativos. A premissa é bizantina, com todo o respeito possível, por conta da atribuição, como dito, de "DNA" aos créditos de TPI encampados pelo contribuinte. A ordem de utilização dos créditos que o artigo 5° da Instrução Normativa 33/98 tentou estabelecer evidencia a iniciativa de identificar-lhes "unitariamente" (aqueles anteriores a 1701/1999, e outros posteriores ao termo aludido). "Um" crédito de 1998 por "um" débito de 1999!? O que impede o contribuinte de utilizar-se do "um" crédito de 1999 para aniquilar "um" débito também de 1999??? Qual a NORMA jurídica (veículo legítimo introdutor de preceito no ordenamento - PRIMÁRIO) que impede esta contraposição??? Escancaradamente o entendimento em comento, que estaria respaldado no artigo 5° da Instrução Normativa n° 33/99, transpôs a fruição da prerrogativa estabelecida no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para além do início da vigência do citado diploma, deixando-a indefinida para cada qual dos contribuintes, já que lhe tomou dependente das particularidades de cada qual dos mesmos, atrelando-a ao volume das aquisições das empresas, de seus processos industriais e das vazões dos produtos deles decorrentes (saídas). Uma conclusão é certeira: nenhuma empresa que não houvesse consumido os créditos de que dispunha em 31/12/1998 até o 1 0 trimestre de 1999 poderia, ao cabo deste marco temporal, fruir a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei n° 9.799/99, não obstante tal texto normativo despontasse na oportunidade perfeitamente aplicável. Logo, o entendimento ventilado, pautado no artigo 5° da Instrução Normativa n° 33/99, figura limitador do direito proclamado na Lei n° 9.779/99. A Instrução Normativa n° 33/99 é, no pormenor (§ 2° de seu artigo 5°), ILEGAL, posto investir contra texto de diploma a que está subordinada, o que é inadmissível: 5 . MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda ECROANsFILEIRAE13; 520RI GINDAIL 22 CC-MF Fl ar . .70t: Segundo Conselho de Contribuintes 4k;S:i.t.W> Processo n° : 13601.000131/00-51 VISTO• Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORM4TIVA/SRF N° 25/99. LEI N°9.718/98. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 1.598/77. CUSTO ORÇADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. A Lei 8.981/95 impunha o regime de tributação com base no "lucro real" às pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda, ao loteatneruo, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (artigo 36, inciso IV). 2. O Decreto-Lei 1.598/77, ao tratar de venda contratada antes da conclusão de empreendimento imobiliário, facultava o cômputo, no custo do imóvel vendido além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que o contribuinte estivesse contratualmente obrigado a realizar. - 3. Ao contribuinté; exercer:te da -aludida benesse legal, atribuiu-se o dever de nuMter," á disposição da fiscalização ou dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, demonstração analítica, por empreendimento, dos valores computados como custo orçado de cada unidade vendida, bem como dos efeitos da atualização monetária e de alterações nas especificações do orçamento (Instrução Normativa SRF 84/79). 4. Com a edição da Lei 9.718/98, restaram desobrigadas do regime de apuração com base no lucro real, podendo optar pelo lucro presumido, as pessoas jurídicas dedicadas à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, como decorrência lógica do fato de não constarem do rol elencado no artigo 14, da citada norma legal. 5. Ocorre que a Instrução Normativa SRF 25/99 impôs-lhes condição não prevista no referido diploma legal, ao preceituar que as mencionadas pessoas jurídicas não poderiam optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais houvesse registro de custo orçado. 6. Mister ressaltar que, no ano-base de 1998, em se tratando de empresa construtora e. incorporadora de imóvel, inexistia opção de regime de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, constituindo o lucro real a sistemática a ser, obrigatoriamente, adotada (Lei 8.981/95). Contudo, a obra, cujo custo orçado foi computado para apuração do lucro daquele ano, espraiou-se até o exercício financeiro seguinte, ano-base de 1999, quando aplicável a Lei 9.718/98 que permitia a opção do contribuinte pelo lucro presumido, forma de tributação simplificada que não obriga a manutenção de • escrituração contábil regular (dispensa da escrituração do Livro Diário, exigindo-se apenas o Livro Caixa). 7. Destarte, a imposição de requisito para a opção pela sistemática do lucro presumido não pode ser inaugurada por Instrução Normativa, que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in caszt, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissivel que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela exceção do art. 84, VI, da Constituição Federal. 8. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5°, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale a assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, 6 : . irP•SEGUNDO CONSELHO DE c • CONF. SREério COM O ORIGINAL 2u CC-MF Minist da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. te- Processo n° : 13601.000131100-51 MaHde CursIno de Oli650veira Met. Sisos 91 Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. 9. Consoante a Melhor doutrina, "é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineado, configurada e estabelecido em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editores, 2002). 10. Aplicação analógica do entendimento assentado nos precedentes desta Cone: REsp - 584798/PE, desta relatoria, Primeira Turma, Dl de 06.12.2004; REsp 4913041PR, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 18.08.2003; e REsp 443910/PR, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19.12.2002, no sentido de que "admissivel que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados 'regulamentos autónomos', vedados em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela exceção do art. 84, VI, da Constituição Federar. • 11. A ilegalidade da aludida instrução normativa afastar-se-ia caso a imposição por ela engendrada representasse tão somente o dever de registro, em escrituração contábil, dos valores referentes aos custos orçados até a conclusão do empreendimento, a fim de viabilizar o acompanhamento e controle de eventual lucro objeto da tributação diferida, não limitando o direito de utilização do regime do lucro presumido pelo contribuinte, que, na sua essência, representa a base de cálculo sujeita ao princípio da legalidade. 12. Recurso especial provido. (REsp 665.880/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 199) A ilegitimidade da exegese encampada na decisão de piso, censurada nesse voto, relacionada ao artigo 5° da Instrução Normativa n° 33/99, é acentuada ao passo que a restrição ventilada para o gozo do direito estabelecido no artigo 11 da Lei n° 9.799/99 não consta sequer introduzida no ordenamento pelo texto, qual seja, o Decreto n° 2.637/98 (artigo 147), que se ocupa de maneira mais minudente sobre o creditamento do IPI por autorização do veículo que lhe rege no plano da legislação ordinária, isto é, a Lei n° 4.502/64 (artigo 25): Artigo 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as esvecificacões e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.136, de 1970 - grifei) Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primos e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 7 • Xe Ministério da Fazenda 22 cc-Nir cat Segundo Conselho de Contribuintes ';24eXan"-5 Processo n° : 13601.000131/00-51 Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 Dou, com base no exposto, provimento ao recurso. Sala ssões, em 28 de março de 2007. CEgL • NTAVIGNA PAIS. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE UM O ORIGINAL BRASiLIA Og ;;Ipstifiz: 8 .. • . ----------MIN. DA FAZENDA - 27. CC 47,,Ic 5, 2u CC-NIF Min' istério da Fazenda CONFERE ri O ORIGINA Fl. -i.'rrigllç Segundo Conselho de Contribuintes . BRAskiA_ „Si es 1 01 N-4.52.t:fr Processo n° : 13601.000131/00-51 VIII O Recurso n° : 130.476 . Acórdão o° : 203-11.951 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar por interpretar na situação dos o ressarcimento deve ser negado. Ao contrário da interpretação do voto vencido, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99. Esta não amiudou, além do que determina o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o aproveitamento dos créditos acumulados até 31/12/98. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do LPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPU98), aplicável à situação dos autos, bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82, a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do II'!, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Antes, tal saldo somente podia ser mantido na escrita fiscal e utilizado no abatimento dos débitos. Para haver ressarcimento era preciso que lei própria assim determinasse, o que só acontecia no caso de créditos incentivados. Em consonância com a regra geral que só permitia a manutenção na escrita fiscal, de modo que saldo credor oriundo de créditos não incentivados fosse empregado somente no abatimento dos débitos, a IN SRF n°33/99 determinou a segregação de saldos da espécie, antes e a partir de 01/01/1999. Tal separaç - " essária porque, como já tido, os saldos credores . . '2 . 9 • , 4 MIN. DA FAZENDA - 2. • CO ' ii?..13.? • 2° CC-NIF ;11.:FaH,---jr-'4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. niz .:=4.sz. Segundo Conselho de Contribuintes BRAsiLIA Processo n° : 13601.000131/00-51 VISTO Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 203-11.951 apurados até 1998 não podem ser objeto de ressarcimento (exceto se decorrente de créditos incentivados, que não é a situação da recorrente). • Neste ponto ressalto que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI. Na situação dos autos, a empresa não cumpriu a IN SRF n° 33/99. Inclusive, não atendeu às três intimações para demonstrar a utilização dos insumos adquiridos até 1998. Certamente porque tal demonstração é contrária à sua interpretação, segundo a qual há possibilidade de o saldo credor de 1998 ser utilizado para abatimento dos débitos gerados a partir de 1999, independentemente da utilização dos insumos adquiridos até 1998 nos produtos vendidos a partir de 01/01/1999. - Como a empresa se recusa a cumprir o § 2° do art. 5° da IN SRF n° 33/99, 1 e como este dispositivo nada tem de ilegal e não é contrário ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ressarcimento solicitado não lhe pode ser deferido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, - • de mar o de 2007. 411n.'0. 0"-;-t- Or" 'ri le • li• AS lb ASSIS ( Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1PI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do TI. § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos in.sumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. § 2° O aproveitamento dos créditos do 1PI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 10 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos inswnos que primeiro entraram no estabelecimento. 10 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.920152/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).
Numero da decisão: 3202-003.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920152/2017-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 ... RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão 109-019.551, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do despacho decisório e a regularidade da compensação e suficiência do saldo credor. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920152/2017-72 3 A recorrente suscita a nulidade do despacho decisório porque, segundo ela, “o Fisco indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação realizada sem a devida indicação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram”. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Isso porque, da leitura do despacho decisório, proferido de forma eletrônica e com base nas informações apresentas pela própria recorrente por meio, por exemplo, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, infere- se que não houve o recolhimento a maior alegado, uma vez que tal recolhimento está alocado a débito de tributo informado pela própria recorrente. Dessa forma, correto o indeferimento da restituição pleiteada e, por conseguinte, a não homologação da compensação declarada, conforme descrito no despacho decisório (fl. 111) e nos demonstrativos PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito e PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fls. 114-116). Ao contrário do alegado pela recorrente, há, portanto, no despacho decisório e nos seus demonstrativos, fundamentação acerca da análise do pedido de restituição e da declaração de compensação apresentados pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de DCTF com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920152/2017-72 4 fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, apurado após revisão interna, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de Cofins, referente a setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado por ela: 24. Como mencionado, o crédito ora discutido decorre do pagamento a maior de COFINS, referente ao mês de setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado pela Recorrente, que verificou ter recolhido a título de estimativa mensal de COFINS o valor de R$ 1.468.440,31 para o período, quando em verdade o valor correto seria R$ 1.326.220,13 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos). 25. Por esse motivo, houve a retificação da DCTF, em 29 de outubro de 2014, reduzindo o montante devido a título de COFINS para R$ 1.326.220,13. É o que se verifica da documentação acostada (Doc. 03 e Doc. 04): (...) 26. Em vista da revisão contábil e fiscal efetuada pela Recorrente, prevalece a DCTF retificadora de 29/10/14 (Doc. 04), que evidenciou ao Fisco que a Recorrente deve apenas o valor de R$ 1.326.220,13 a título de COFINS nº período, tudo a comprovar a regularidade do procedimento e a existência de crédito ora discutido. (destaques do original) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920152/2017-72 5 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Produção e juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A produção de provas e a juntada de documentos aos autos devem ser feitas, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos fiscais e contábeis, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920152/2017-72 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.001342/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T13:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T13:34:42Z; Last-Modified: 2025-12-01T13:34:42Z; dcterms:modified: 2025-12-01T13:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T13:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T13:34:42Z; meta:save-date: 2025-12-01T13:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T13:34:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T13:34:42Z; created: 2025-12-01T13:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-12-01T13:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T13:34:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.001342/2008-63 RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ULTRAFÉRTIL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançado o PIS/Pasep referente aos períodos de apuração de outubro/2004, novembro/2004 e janeiro/2005, no valor total de R$ 495.940,75, incluídos nesse valor a contribuição, multa proporcional e juros de mora. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 2 Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 01-34.481, da 3ª Turma da DRJ/BEL. Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançado o PIS/Pasep referente aos períodos de apuração de outubro/2004, novembro/2004 e janeiro/2005, no valor total de R$ 495.940,75, incluídos nesse valor a contribuição, multa proporcional e juros de mora. 2. Segundo Termo de Verificação de fls. 08/29, integrante do auto e onde se encontra o relato da ação fiscal, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: “..... Após a análise dos valores registrados nos demonstrativos de Apuração da Contribuição do PIS efetuei as glosas dos créditos da contribuição, as quais foram especificadas nos seguintes anexos: ANEXO I — Os registros correspondem às entradas e débitos de aquisições de mercadorias e produtos, de partes e peças e de serviços - bens e insumos da produção e não comprovadas pela empresa, que tais despesas/custos configuram como base de Crédito da Contribuição do PIS, nos termos da legislação vigente (Art° 3° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002). A maioria dos valores lançados referese à despesa de serviços de transporte para estabelecimento industrial, nas aquisições de mercadorias e produtos e de partes e peças, não comprovados pela empresa. (ADI SRF n° 2, de 17/02/2005). ANEXO 2 — Este anexo registra as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção, em ordem cronológica, contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, e que não tem direito a Crédito da Contribuição do PIS, conforme os artigos n° 37 e 46 da Lei n° 10.865/2004. ANEXO 2-A — Consolida as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção especificados no Anexo 2, por ordem de classificação fiscal, ou seja, as mercadorias dos Capítulos 25, 31 e 38.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, conforme especificado nos incisos I, II e IV do art. 1° de Lei n 10.925/2004. ANEXO 3 — O Anexo 3 registra os valores das glosas de despesas e custos lançados como créditos a descontar, em ordem cronológica, em virtude de não se enquadrarem nos direitos de créditos especificados no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, acima reproduzido. ANEXO 3-A — Consolida os registros especificados no Anexo 3, por ordem de classificação de contas – Plano de Contas Contábil, cujos créditos a descontar da Contribuição do PIS nos períodos da ação fiscal registram o total de R$20.754.349,20, tendo maior repercussão os lançamentos efetuados na Conta de Serviços Prestados –4401008 - Manutenção de Equipamentos Industriais, com Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 3 o montante de R$13.084.131,85, ou seja, 63,04% do total das glosas desta rubrica no período. ANEXO 3-B — Neste anexo constata-se que os lançamentos contábeis dos créditos a descontar foram registrados nas contas de provisão (passivo), de despesas de transporte (movimentação interna), de armazenagens e de aquisição de materiais para manutenção de equipamentos, as quais não integram os custos diretos de fabricação do produto, em desacordo com o que determina a legislação da Contribuição do PIS. (...)Tendo como base os registros de notas fiscais de valores expressivos nota-se que os registros nas seguintes contas: Passivo: — 2110005 — Provisão de Serviços de Engenharia com os registros de despesas com estudos de engenharia, medição e inspeção; - Conta 2110009 — Provisão de Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais são serviços de recuperação de equipamentos (rotor e compressor) e de telhados e na Conta 2110099 — Provisão de Serviços — Outros Serviços são as manutenções da empresa HIDROPOÇOS. A legislação especifica que poderão ser descontados os créditos da Contribuição do PIS calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, nas operações de vendas efetuadas a partir de 10 de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora, conforme o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005. Nos registros efetuados nas contas n°s: 2110010 — Provisão de Serviços e Gastos com Armazenagens e Movimentação de Produtos; n° 4109006 — Movimentação Interna e n° 4109008 —Gastos com Armazenagem Externa constata-se que são despesas de transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa (Filial CAR) e armazenagens de mercadorias não vinculadas as vendas. Os lançamentos contábeis das despesas de fretes (transportes) relativas às vendas estão registrados na contas n°: 3201007 —Frete de Vendas CIF e 3201011 — Frete de Vendas CIF Mercado Externo, cujas despesas não foram objeto de glosas. Os créditos na conta 4401008 — Manutenção de Equipamentos Industriais, que registram os gastos de maior monta são de manutenção periódica de equipamentos. ANEXO 4 — Os totais dos créditos registrados nos Demonstrativos de Apuração do PIS sob a rubrica - ENTRADA ESTOQUE PARTES E PEÇAS (YMR 192V0), de Dezembro/2004, estavam divergentes dos totais dos valores dos itens (VALOR ITEM) das notas fiscais especificadas nas planilhas e serviram para a comprovação dos créditos, conforme detalhado neste anexo e, em resumo, a seguir demonstrado. ..... Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 4 ANEXO 5 — Este demonstrativo consolida as glosas dos créditos a registradas nos Anexos 1 a 4, dos períodos de Setembro/2004 a Janeiro/2005. ANEXO 6 — Os totais das glosas dos períodos de 2004 (setembro/dezembro) foram inseridas no Demonstrativo de Apuração do PIS apresentado pela empresa, que após os devidos ajustes demonstra os decréscimos das compensações pleiteadas, como, também a existência de períodos com débitos da contribuição. ANEXO 7— Este anexo demonstra o total da glosa do mês de Janeiro de 2005, que, também foram inseridas no Demonstrativo de Apuração do PIS e após os devidos ajustes ficou caracterizado a existência de débito da contribuição. ANEXO 8 — Os totais dos créditos informados pela empresa e registrados nos demonstrativos de apurações da Contribuição do PIS, correspondentes aos períodos do processo foram ajustados neste anexo, constando os seguintes valores apurados: (...)ANEXO 9 — Este anexo demonstra que os totais dos créditos informados pela empresa nos demonstrativos de apurações da contribuição, após os devidos ajustes das glosas citadas e das compensações dos créditos decorrentes do mercado externos apurados nos processos, resultaram em saldo a recolher da Contribuição do PIS. As glosas dos créditos da Contribuição do PIS referente aos meses de outubro/2004, novembro/2004 e janeiro/2005, registradas e consolidadas nos anexos 1 a 9, resultaram em débitos da contribuição (PIS a recolher). 3. Cientificada em 28.11.2008, a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.12.2008, impugnação na qual apresenta os seguintes argumentos: “... II.1. Direito de Crédito sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo — Despesas não Comprovadas. Parte dos créditos de COFINS apropriados pela Impugnante no período objeto da autuação fiscal é decorrente da aquisição de ‘mercadorias e produtos, de partes e peças e de serviços — bens e insumos da produção’ empregados diretamente no processo produtivo e que, segundo a Fiscalização, não foram comprovados pela empresa. ....... As glosas efetuadas pela Fiscalização estão listadas no Anexo 1 do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal que instrui o lançamento. A justificativa apresentada para tais glosas é que, segundo o Ato Declaratório Interpretativo n° 2, de 17 de fevereiro de 2005, a apropriação de créditos de PIS e COFINS é permitida apenas para as despesas incorridas com fretes nas operações de venda, quando suportadas pela vendedora. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 5 Contudo, na hipótese concreta, os itens listados pela Fiscalização no mencionado Anexo 1 referem-se à ‘Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial’ decorrentes da aquisição de insumos pela Impugnante, e não a operações de venda. É o que se constata pelo simples exame dos Conhecimentos de Transporte e Notas Fiscais relativos às operações de frete objeto de glosa. Para fins de comprovação, encontra-se em anexo alguns desses Conhecimentos de Transporte e Notas Fiscais que demonstram, de forma clara, que o frete contratado pela impugnante refere-se à aquisição de insumos utilizados no seu processo produtivo, tais como lenha, empregada nas caldeiras e soda líquida. Todos esses insumos são utilizados no processo químico de fabricação de fertilizantes e demais produtos químicos comercializados pela Impugnante. Dessa forma, assim como os insumos adquiridos, o frete pago quando da sua aquisição compõe o seu custo final e, dessa forma, deve ser autorizada apropriação de créditos sobre esses gastos para fins da apuração do PIS. (cita soluções de consulta )Dessa forma, considerando que o valor relativo ao serviço de frete representa custo na aquisição dos insumos, conforme reconhecido pela própria Receita Federal, deve ser reformado o lançamento ora impugnado, para que seja deferido o direito aos créditos de PIS decorrentes da aquisição de serviços de transporte (frete) de insumos (tais como lenha e soda líquida) empregados diretamente no processo produtivo da impugnante. II.2. Direito de Crédito sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo. Itens contemplados com alíquota zero. O argumento utilizado pela fiscalização para impedir a apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre tais valores baseia-se na premissa de que os insumos adquiridos com alíquota zero foram integralmente empregados na formulação de produtos vendidos também à alíquota zero. Contudo, não é essa a realidade verificada. A Impugnante não produz apenas adubos ou fertilizantes, defensivos agropecuários ou corretivos de solo, como consignado na fl. 17 do Relatório Fiscal, acobertados em operações de venda pela alíquota zero o PIS, mas também de produtos químicos de natureza diversa, vendidos como matérias primas destinadas às indústrias químicas (item ‘a’ do artigo 3° do seu Estatuto Social). E, as vendas de produtos químicos realizadas, não estão sujeitas à alíquota zero do PIS. Veja-se, a exemplo, o ‘óxido de magnésio’ objeto de diversas Notas Fiscais listadas pela Fiscalização no Anexo 2. Esse item é utilizado como matéria prima na produção do nitrato de amônio vendido pela Impugnante a indústrias químicas. Sobre a venda de tal produto, não há a incidência do PIS à alíquota zero. Logo, havendo a tributação no momento em que ocorre a saída do produto no qual foi utilizado o insumo adquirido à alíquota zero, deve ser mantido o crédito Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 6 contribuição, em estrita observância ao principio da não-cumulatividade, segundo o qual se deve fazer incidir a tributação apenas sobre a parcela adicionada ao bem comercializado. Não o fazendo, onera-se, injustificadamente, aquele que, para a comercialização de determinado bem, necessita adquirir insumos não tributados, ao passo que o elo anterior da cadeia beneficia-se da desoneração tributada. O mesmo raciocínio aplica-se à cal hidratada, insumo igualmente listado pela Fiscalização. A cal hidratada é utilizada na lagoa de decantação mantida pela impugnante em suas unidades industriais. Essa lagoa recebe os efluentes líquidos do processo produtivo de forma a possibilitar o seu adequado tratamento e reutilização pelas unidades produtivas. A cal hidratada é utilizada no balanceamento do PH da água e na sedimentação dos resíduos químicos nela presente. Por sua vez, a água é necessária ao processo produtivo da impugnante para permitir o correto funcionamento das caldeiras ali presentes. Sobre o assunto, importa ressaltar que, para que determinado estabelecimento possa funcionar com a utilização de caldeiras, deve atentar-se ao disposto na Norma 011/ Regulamentadora (NR) 13 do Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe condições legais para se operar Caldeiras e Vasos de Pressão em toda e qualquer unidade industrial ou em outro ambiente. .... Esse item, embora seja consumido na produção de fertilizantes, também é utilizado na fabricação de produtos químicos tributados, uma vez que os efluentes no qual são aplicados decorrem tanto da produção de fertilizantes, quanto de produtos químicos diversos. Dessa forma, sobre a aquisição de tal insumo, obedecendo ao principio da não-cumulatividade, deve ser autorizado o crédito da contribuição de acordo com a proporção das vendas tributadas realizadas pela Impugnante. II.3. Direito de Crédito sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo. Despesas não autorizadas. Conforme Relatório Fiscal, foram glosadas despesas incorridas pela Impugnante na aquisição de bens e serviços empregados como insumos na produção que, segundo entende a Fiscalização, não estão albergadas pela legislação de regência. .......... a) Serviços e partes e peças de manutenção. ........ Percebe-se que o termo ‘insumo’ constante do inciso II do artigo 3° compreende todos os bens e serviços utilizados na produção. A única exigência é que tais bens e serviços estejam devidamente inseridos no processo produtivo do contribuinte. ......... Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 7 Ou seja, todos aqueles bens e serviços adquiridos pela Impugnante e que tenham sido aplicados diretamente no seu processo produtivo, tem o creditamento autorizado pela legislação de regência. Especificamente quanto A manutenção de máquinas e equipamentos, é evidente que se trata de um serviço essencial destinado A preservação e continuidade desses itens. E impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado no processo produtivo sem que se tenha a sua periódica manutenção e a devida reposição dos itens desgastados. ....... O mesmo raciocínio se aplica aos ‘Materiais e Sobressalentes para Manutenção’, também listados no Anexo 3 do Termo de Diligência e de Constatação Fiscal. Os bens adquiridos pela impugnante a tal titulo destinam-se A substituição de itens desgastados em função do processo produtivo da Impugnante. Recentemente, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, assim se manifestou na Solução de Divergência — COSIT no 35, de 29 de setembro de 2008: ....... b) Gastos com movimentação interna. Dentre os itens listados no Anexo 3 ao Auto de Infração, percebe-se a glosa das despesas sob a denominação de ‘Gastos com Armazenagem Externa’. Nesse aspecto, insiste a Fiscalização na alegação de que apenas é autorizado o crédito sobre o frete nas operações de venda quando o ônus do transporte é suportado pelo vendedor. (...)Ocorre que, mais uma vez, não se está diante de uma operação de venda, tampouco de operação de frete, mas, sim, de operações de movimentação e aquisição de insumos. II.3. Direito de Crédito sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo. Despesas não autorizadas. Conforme Relatório Fiscal, foram glosadas despesas incorridas pela Impugnante na aquisição de bens e serviços empregados como insumos na produção que, segundo entende a Fiscalização, não estão albergadas pela legislação de regência. .......... a) Serviços e partes e peças de manutenção. ........ Percebe-se que o termo ‘insumo’ constante do inciso II do artigo 3° compreende todos os bens e serviços utilizados na produção. A única exigência é que tais bens e serviços estejam devidamente inseridos no processo produtivo do contribuinte. ......... Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 8 Ou seja, todos aqueles bens e serviços adquiridos pela Impugnante e que tenham sido aplicados diretamente no seu processo produtivo, tem o creditamento autorizado pela legislação de regência. Especificamente quanto A manutenção de máquinas e equipamentos, é evidente que se trata de um serviço essencial destinado A preservação e continuidade desses itens. E impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado no processo produtivo sem que se tenha a sua periódica manutenção e a devida reposição dos itens desgastados. ....... O mesmo raciocínio se aplica aos ‘Materiais e Sobressalentes para Manutenção’, também listados no Anexo 3 do Termo de Diligência e de Constatação Fiscal. Os bens adquiridos pela impugnante a tal titulo destinam-se A substituição de itens desgastados em função do processo produtivo da Impugnante. Recentemente, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, assim se manifestou na Solução de Divergência — COSIT no 35, de 29 de setembro de 2008: ....... b) Gastos com movimentação interna. Dentre os itens listados no Anexo 3 ao Auto de Infração, percebe-se a glosa das despesas sob a denominação de ‘Gastos com Armazenagem Externa’. Nesse aspecto, insiste a Fiscalização na alegação de que apenas é autorizado o crédito sobre o frete nas operações de venda quando o ônus do transporte é suportado pelo vendedor. (...)Ocorre que, mais uma vez, não se está diante de uma operação de venda, tampouco de operação de frete, mas, sim, de operações de movimentação e aquisição de insumos. 6. Em resposta, foi apresentada a Informação Fiscal de fls. 1116/1117, através do qual são anexadas planilhas apresentadas pela impugnante. Nessas planilhas (fls. 842/855) observou-se a descrição de uma série de gastos que não pareciam ser referentes aos itens ora tratados, tais como: movimentações internas, troca/reparo em piso, troca de dormentes em sistema de expedição de rocha e manutenção na iluminação das oficinas. Nas demais planilhas a situação se repetiu, com alguns itens onde a descrição não permite qualquer conclusão, e outros, tais como “armazenagens externas – uréia granel”, que indicam não se tratar de peças e serviços de manutenção de máquinas de produção. 7. Diante disso, entendeu a Turma ser necessária outra diligência (Resolução fls. 1122/1124), para “identificar os itens referentes aos serviços de manutenção e às peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, e que foram objeto de glosa, efetivando o cálculo do crédito correspondente para fins de redução do montante lançado”. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 9 8. Em nova Informação Fiscal (fl. 1129), a Autoridade responsável argumenta: “1. O presente processo refere-se a auto de infração lavrado por FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS referente aos meses de OUTUBRO/2004, NOVEMBRO/2004 e JANEIRO/2005. 2. Esta insuficiência foi constatada após análise e glosa dos créditos do PIS -NÃO CUMULATIVO, objeto de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO -DCOMP. Os créditos de PIS e as glosas dos créditos do período de SETEMBRO DE 2004 A MARÇO DE 2005, foram analisadas no processo de nº 13861.00050/2005-11, resultando no DESPACHO DECISÓRIO DRF/STS Nº 88, de 21/05/2009. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Dessa manifestação resultou o ACORDÃO 05-31.379 da 3º Turma da DRJ/CPS de 16/11/2010. O contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO em 22/03/2011, estando o processo atualmente na 1º CAMARA DA 3ª TURMA DE JULGAMENTO DO CARF/MF (conforme tela impressa do E-PROCESSO e COMPROT). 3. Diante dos fatos acima, considerando-se que o crédito tributário do presente processo, encontra-se diretamente vinculado a análise das glosas efetuadas conforme processo nº 13861.00050/2005-11, que se encontra atualmente aguardando julgamento por parte do CARF, e ainda o inciso II do artigo 1º da IN RFB nº 666/2008, que determina que serão objeto de único processo administrativo a não homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes, propomos a devolução do presente processo a DRF/BELEM, para apreciação e decisão de encaminhamento ao CARF, para julgamento conjunto dos processos.” 9. Entretanto, conforme esclarecido em nova Resolução (fls. 1150/1153), inexiste previsão normativa para o cancelamento do julgamento em primeira instância, visto que a atribuição do CARF é exatamente julgar os recursos contra essas decisões. Diante disso, requereu-se o atendimento das diligências anteriores. 10. Em atendimento, a Autoridade Fiscal anexou a Informação de fls. 1612/1645 onde, após uma série de intimações, aponta os valores das glosas que deverão ser revistas e aponta os créditos vinculados a esses valores, conforme quadro abaixo: 11. Cientificada em 18.04.2017, a interessada apresentou tempestivamente, em 17.05.2017, manifestação acerca do resultado da diligência (fls. 1655/1689) com anexos nas fls. 1690/1758. No documento defende a legitimidade dos créditos utilizados, entendendo que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável, fazendo ainda uma síntese da produção. 12. Especificamente no que diz respeito à diligência efetuada, manifesta-se contrariamente à revisão de apenas parte das glosas, conforme segue: Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 10 “4.1. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO A MATERIAIS E SOBRESSALENTES PARA MANUTENÇÃO – CONTA 4201008 (DOC. 03) ...... Todavia, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, o conceito de insumo adotado para a aferição da legitimidade dos créditos de PIS impõe o reconhecimento do direito ao crédito em relação a todos os bens adquiridos que são essenciais ao processo produtivo do contribuinte e que contribuem para a obtenção da receita tributável. As partes e peças adquiridas se destinam à substituição daquelas que se consomem e sofrem intenso desgaste em função do processo produtivo desenvolvido pela Requerente. Não prolongam a vida útil das máquinas e equipamentos nos quais foram empregadas, sua função é, tão somente, mantêlos em condições normais de uso, motivo pelo qual se adéquam ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS. ...... Nessa esteira, as partes e peças, empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente, ensejam a apropriação dos créditos de PIS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02, porquanto representam insumos indispensáveis à produção. ....... Original Processo 15983.001342/2008-63 Acórdão n.º 01-34.481 DRJ/BEL Fls. 11 11 Pelo exposto, há que se concluir que todos aqueles serviços aplicados na manutenção dos equipamentos industriais, assim como as partes e peças utilizadas geram direito ao crédito da PIS, devendo ser confirmados os créditos indevidamente glosados pela Fiscalização. ........ 4.2. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – CONTAS 4401008 E 2110099 (DOC. 04) ...... Para a apuração dos créditos de PIS adota-se um conceito de insumo diverso daquele aplicado ao ICMS e ao IPI, que deve abranger todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável. Em face da complexidade do processo produtivo da Requerente, que tem início com a extração mineral das matérias primas aplicadas na fabricação de fertilizantes até a composição final desses produtos e a sua colocação no mercado consumidor, são essenciais os serviços de manutenção de iluminação, Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 11 manutenção das linhas de transmissão e de equipamentos, já que se referem a itens vinculados ao processo produtivo. A manutenção de máquinas e equipamentos é essencial à preservação desses itens e à continuidade do processo produtivo da Requerente, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção periódica. ....... 4.3. DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS EM RELAÇÃO A SERVIÇOS TÉCNICOS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CONTA 2110005 (DOC. 05) No que diz respeito às despesas com serviços técnicos de consultoria, a Fiscalização manteve os valores glosados, no montante de R$49.651,18, por considerar que não se enquadrariam no conceito de insumo. Ocorre que, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, os serviços glosados (consultoria) são empregados como insumo no processo produtivo da Requerente e representam gastos operacionais, cujo creditamento é autorizado pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02. Os serviços prestados pela empresa Engefaz, registrados como “Serviços de Engenharia – Conta 2110005” têm por objeto a prestação de serviços de engenharia de manutenção e inspeção dinâmica dos equipamentos industriais da Requerente. Para melhor compreensão da natureza desses serviços, esclarece-se que a Requerente realiza, periodicamente, paradas programadas. Essas paradas consistem numa rotina de manutenção utilizada pela indústria para a realização de serviços que não podem ser executados com a planta em operação. Antes da realização da parada, é feita uma inspeção detalhada para a análise crítica dos problemas existentes nos equipamentos, visando identificar os Original Processo 15983.001342/2008-63 Acórdão n.º 01-34.481 DRJ/BEL Fls. 12 12 serviços que necessariamente serão executados, para reduzir a ocorrência de imprevistos. Esse é o objeto dos serviços prestados pela Engefaz. ......... 4.4. DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS – GASTOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS – CONTA 2110010 – MOVIMENTAÇÃO INTERNA – CONTA 4109006 E GASTOS COM ARMAZENAGEM EXTERNA – CONTA 4109008 ...... No que diz respeito aos gastos com armazenagem externa (conta 4109008), a Fiscalização manteve a glosa do montante de R$1.201.483,06, que se refere à armazenagem de MAP, UREIA e NITRATO DE AMONIA, por considerar que “o Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 12 contribuinte não comprovou que essas despesas de armazenagem estejam vinculadas a operação de venda”. Inicialmente, é preciso relembrar o processo produtivo da Requerente, que se inicia com a extração mineral da rocha fosfática utilizada como insumo na fabricação de seu produto final (fertilizantes e produtos químicos), beneficiamento e apuração do minério e, finalmente, a produção química do produto final. Durante esse processo é necessária a contratação de serviços de transporte para viabilizar o deslocamento dos insumos em industrialização dentro do estabelecimento da Requerente, haja vista a extensão da sua planta industrial. Ao contrário do que entendeu a Fiscalização, a rocha fosfática não é produto final comercializado pela Requerente, mas sim matéria prima utilizada no seu processo produtivo. ........ Os serviços adquiridos relacionam-se com a operação de circulação de insumos, em processo de industrialização, realizada dentro da planta industrial do contribuinte, cujas despesas com transporte geram direito ao crédito de PIS, conforme reconhece a jurisprudência administrativa já citada. Igualmente, os custos incorridos com a movimentação e armazenagem de produtos acabados dentro dos estabelecimentos da Requerente representam custo de produção desses itens, que são suportados pela própria empresa e, nessa condição, ensejam o creditamento do PIS nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02. Em relação às despesas com a armazenagem de produtos acabados, que serão posteriormente revendidos, também deve ser confirmada a legitimidade dos créditos de PIS apropriados pela Requerente. É o que se percebe em relação às Notas Fiscais registradas na conta contábil nº 4109008 - Gastos com armazenagem externa, que dizem respeito à armazenagem de produtos finais comercializados pela Requerente (MAP, UREIA e NITRATO DE AMONIA, por exemplo). Original Processo 15983.001342/2008-63 Acórdão n.º 01-34.481 DRJ/BEL Fls. 13 13 Nesse ponto, não merece prosperar o entendimento da Fiscalização, no sentido de que a Requerente não teria comprovado que o produto armazenado se destinaria a uma posterior operação de venda. Isso porque, o objeto social da Requerente é, justamente, a comercialização de fertilizantes e produtos similares, de modo que a armazenagem de fertilizante e produtos químicos (MAP, UREIA e NITRATO DE AMONIA), por óbvio, refere-se à armazenagem de produto final, que foi comercializado pela Requerente. As despesas com os serviços de armazenagem de fertilizantes e produtos químicos estão devidamente compreendidas no conceito de insumos necessários Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 13 à consecução do objeto social da Requerente, posto que se trata de armazenagem de produto final que será posteriormente revendido. ....... 4.5. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO À PROVISÃO DE SERVIÇOS – CONTA 2110099 (DOC. 06) No que diz respeito às despesas com serviços de prospecção mineral de possíveis ocorrências de minérios nas áreas de lavra/mina, a Fiscalização manteve a glosa do montante de R$225.116,73, por considerar que não se enquadrariam no conceito de insumo. Todavia, ao contrário do que entende a Fiscalização os serviços de prospecção mineral de possíveis ocorrências de minérios nas áreas de lavra/mina são essenciais para a consecução do objeto social da Requerente. A sua ausência inviabiliza a atividade produtiva, pois não seria possível à Requerente obter as matérias primas para a industrialização dos fertilizantes e produtos químicos que comercializa. Assim, os serviços em análise legitimam o aproveitamento dos créditos de PIS, nos exatos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. A impugnação foi julgada procedente em parte a impugnação, cancelando os seguintes valores de PIS/Pasep lançados: PA out/04: R$ 19.040,14; PA nov/04: R$ 19.857,63; PA jan/05: R$ 7.776,59 (valores não acrescidos de juros e multas), tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Conforme previsão legal somente poderão ser apurados créditos da contribuição relativos às despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Além disso, o frete na aquisição de mercadorias e insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição, quando devidamente comprovados, já que nessa situação integra o custo de aquisição do produto. CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. MANUTENÇÃO. Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição, utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do ativo imobilizado, podem ser utilizados para desconto da contribuição. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/01/2005 IMPUGNAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: 3. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CONCEITO DE INSUMO PREVISTO NAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003 4. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA ULTRAFERTIL S.A. 5. DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS APROPRIADOS PELA RECORRENTE 5.1. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CFOP 2352 (ANEXO 1 DO TVF) – DOC. 01 5.2. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO (ANEXO 1 DO TVF) – DOC. 02 5.3. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO A INSUMOS SUPOSTAMENTE SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO (ANEXO 2 DO TVF) – DOC. 03 5.4. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO A MATERIAIS E SOBRESSALENTES PARA MANUTENÇÃO – CONTA 4201008 5.5. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – CONTAS 4401008 E 2110099 5.6. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO À PROVISÃO DE SERVIÇOS – CONTA 2110099 5.7. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO A SERVIÇOS TÉCNICOS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CONTA 2110005 5.8. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO ÀS DEPESAS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS – MOVIMENTAÇÃO INTERNA – CONTA 4109006 E GASTOS COM ARMAZENAGEM EXTERNA – CONTA 4109008 6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO – DILIGÊNCIA É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 15 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A Recorrente é pessoa jurídica que tem como principal atividade (i) a produção, industrialização e comercialização de fertilizantes e produtos similares, de defensivos agrícolas, corretivos de solo e demais insumos agrícolas e pecuários; e (ii) o aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo o aproveitamento de outros minérios e minerais para obtenção de produtos químicos. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 14ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 29. Nesse sentido, a Receita Federal regula a matéria através da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, com alterações da Instrução Normativa SRF n° 358, de 9 de setembro de 2003: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: ....... b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou .......... Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 16 § 5º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Como a 14ª Turma da DRJ/RPO, no julgamento em referência, adotou entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, reputo necessário, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância e/ou essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, sendo necessária a conversão do julgamento do presente processo. Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 30 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.001342/2008-63 17 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 2156DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11144026 #
Numero do processo: 10880.720600/2010-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 2 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 03-80.535, da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 05 de julho de 2018, por meio do qual a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente foi julgada Improcedente. Assim, restou assentado o Acórdão ora recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 23358.44249.211107.1.7.03-5366, transmitida eletronicamente com base em créditos relativos ao saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). Analisadas as informações prestadas, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. Entretanto, o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar integralmente os débitos declarados. Assim, em 22/01/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 42), cuja decisão homologou parcialmente a compensação dos débitos confessados por insuficiência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 40.689,64. Cientificado dessa decisão em 01/03/2010, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 02/03/2010 manifestação de inconformidade às fls. 47 a 61, acrescida de documentação anexa. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 3 Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta demonstrativo no intuito de comprovar seu direito. cita jurisprudência e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requer: Ante o exposto, e muito do que virá da sensibilidade e do saber jurídico dos Ilustres Julgadores, requer a RECORRENTE: I) Seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida em todos os seus termos; II) Sejam homologadas integralmente as declarações de compensação objeto dos PER/DCOMP's nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798 e nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821 com a conseqüente quitação dos débitos por eles adimplidos, uma vez que se apresentam legitimas e juridicamente válidas; III) Sejam excluídos do sistema da Receita Federal quaisquer débitos relativos aos PER/DCOMP' s n° 02153.05361.121207.1.3.03-3798 e n° 30621.80007.121207.1.3.03-8821; IV) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito, nos moldes do artigo 151 inciso III do Código Tributário Nacional, haja vista que o presente recurso pendente de solução administrativa impede quaisquer atos constritivos de direito, principalmente a inscrição em Divida Ativa, impedimento de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e posterior execução como feito e pelos motivos que o foi, tudo, por ser da mais colimada ordem de direito!! Eis as razões para a Improcedência do pleito: No caso em análise, o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido, mas não foi suficiente para a homologação total da compensação pleiteada. Em sua defesa, em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta demonstrativo no intuito de comprovar seu direito. cita jurisprudência e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP evidencia que o crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2005) foi utilizado pela contribuinte para compensar os débitos declarados nos PER/DCOMP relacionados a seguir: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 4 Constata-se, ainda, que os valores dos débitos declarados nos PER/DCOMP excedem em R$ 32.636,05, o valor do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório. Analisado o demonstrativo apresentado pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 55 e 56), verifica-se que não foram considerados os débitos declarados no PER/DCOMP n 19104.46035.101207.1.3.03-3032, que se encontram totalmente homologadas, conforme tela a seguir Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 5 Tal fato fez com o que o Despacho Decisório homologasse parcialmente os débitos declarados no PER/DCOMP nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798 e não homologasse as compensações informadas no PER/DCOMP nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821 por insuficiência de crédito. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Cientificada a decisão, a Recorrente interpôs sua peça recursal aduzindo, em síntese: a) “Quando do recebimento do despacho decisório, a RECORRENTE levantou o histórico acerca do crédito e compensações havidas, de modo que em suas alegações em grau de manifestação de inconformidade detalhou a utilização do crédito tal como um conta corrente, demonstrando então que a utilização não havia sobejado, e que portanto, todas as compensações deveriam ser homologadas.” b) Quando de sua Manifestação de Inconformidade, Apresentou quadro de controle indicando as PER/DCOMPs nas quais o direito creditório foi utilizado, e nesse quadro não havia utilização em excesso. c) Nesse quadro “porém aponta uma compensação processada no PERDCOMP nº 19104.46045.101207.1.3-3032, a qual não foi mencionada nas razões tratadas na fase de Manifestação de Inconformidade, o que comprometeu realmente a homologação integral das compensações”. d) Há duplicidade de “débitos contemplados no PERDCOMP nº 19104.46045.101207.1.3-3032 (enviado em 10/12/2007) estão igualmente pagos no PERDCOMP seguinte 02153.05361.121207.1.3.03-3798 (enviado 12/12/2007)”. e) “... RECORRENTE em momento algum requer algo que ultrapasse o valor do crédito utilizado e sim que se alinhe as informações tal como informado na DCTF e isso implica no CANCELAMENTO do PERDCOMP homologado nº 19104.46045.101207.1.3-3032.” Ao fim, requer: II - Do Pedido Ante o exposto, e muito do que virá da sensibilidade e do saber jurídico dos llustres Julgadores, requer a RECORRENTE: I) Seja o presente Recurso Voluntário acolhido em todos os seus termos, a fim de devolver os autos para diligência/providências à DRF de origem para que: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 6 II) Seja CANCELADO DE OFÍCIO o PERDCOMP nº 19104.46045.101207.1.3-3032 tendo em vista que este paga débitos em duplicidade aos declarados pelos PER/DCOMP´s nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798 e nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821. III) Em ato subsequente sejam homologados os PERDCOMP´s nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798 e nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821 uma vez que estes estão alinhados às informações constantes na DCTF do mesmo período. IV) ALTERNATIVAMENTE, se melhor for o ajuste das informações junto à RFB e se entender a autoridade administrativa o modo mais eficaz para solução do caso, que haja, também em ato de ofício, procedido o CANCELAMENTO do PERDCOMP nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798, uma vez que os mesmos débitos pagos por esta compensação estão pagos no PERDCOMP homologado nº 19104.46045.101207.1.3-3032 e, conjuntamente, sejam CORRIGIDAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DCTF DO 2º SEMESTRE/2007 nos meses de Novembro (págs. 58 e 65) cód. de receita 5123-01 e 6912-01 e Outubro (pág. 70), cód. de receita 5856-01 substituindo o nº da DCOMP que informa o pagamento como sendo a 19104.46045.101207.1.3-3032 já que esta resta homologada. Neste procedimento, igualmente restará o crédito suficiente para homologação do PERDCOMP nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821. V) Sejam excluídos do sistema da Receita Federal quaisquer débitos relativos aos PER/DCOMP´s nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798 e nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821; VI) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito nos processos administrativos de cobrança que tramitam sob nº 10880-908.320/2010-85 e 10880-908.321/2010-20, nos moldes do artigo 151 inciso III do Código Tributário Nacional, haja vista que o presente recurso pendente de solução administrativa impede quaisquer atos constritivos de direito, principalmente a inscrição em Dívida Ativa, impedimento de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e posterior execução como feito e pelos motivos que o foi, tudo, por ser da mais colimada ordem de direito!!! É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 7 A Recorrente foi cientificada do Acórdão ora recorrido em 12/09/2018 (fls. 240), interpondo o Recurso Voluntário em 10/10/2018 (fls. 241). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Compulsando os documentos, de fato, na tabela que tornaria didática a utilização do crédito em cada uma das PER/DCOMPs e indicada na Impugnação, não há a indicação da PER/DCOMP nº 19104.46045.101207.1.3-3032 mencionada pela DRJ (inclusive como já tendo sido homologada). Como visto, a Recorrente reconhece que tal PER/DCOMP existiu e foi devidamente transmitida (de final 3032), e que teria incorrido em erro de fato, “posto que deixou de proceder ao cancelamento desta declaração de compensação”, e que na PERD/DCOMP 02153.05361.121207.1.3.03-3798, enviada dois dias depois (12/12/2007), haveriam débitos em duplicidade. Apresenta-se abaixo, o quadro resumo onde estariam os débitos em duplicidade (extraído do Recurso Voluntário): Compulsando os documentos, verifica-se a verossimilhança do alegado. Exceto pelo valor do tributo indicado no código 6192, competência de nov/2007, os demais valores encontrados na PER/COMP nº 19104.46045.101207.1.3-303 e na PER/DCOMP Nº 02153.05361.121207.1.3.03-3798 são iguais. Ora, se confessado o mesmo débito em duas PER/COMP, há que se apurar qual valor efetivamente era devido. Em razão do princípio da verdade material, da vedação do enriquecimento sem causa por parte da União e da vedação de supressão de instâncias, entendo como prudente que o feito retorne à unidade de origem para i) certificar a existência da duplicidade de débitos confessados em ambas as PERD/DCOMP´s, prevalecendo aquela que corresponder ao que tiver sido confessado na DCFT do 2º semestre de 2007, caso haja a confirmação da duplicidade de débitos alegada, cancelando-se, por consequência, a outra. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.493 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720600/2010-63 8 ii) verificar se o valor do direito creditório remanescente é suficiente para a homologação ou não da PER/DCOMP nº 30621.80007.121207.1.3.03-8821, oportunizando à Recorrente apresentar as explicações, esclarecimentos e documentos julgados necessários. iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; iv) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 287DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.901163/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. CONCEITOS E DEFINIÇÕES. BUSCA INTERNA. Para fins de classificação fiscal, os conceitos e as definições referidos no Sistema Harmonizado devem ser buscados dentro do próprio Sistema Harmonizado. A classificação fiscal, via de regra, não é dependente de conceitos e definições externos ao Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DE COMBUSTÍVEIS. NCM 8421.23.00. Classificam-se no código NCM 8421.23.00 os filtros destinados a filtrar, em motores de ignição por centelha ou compressão, combustíveis derivados de petróleo ou de materiais betuminosos, ainda que também se prestem a filtrar outros tipos de combustíveis, com o etanol. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SUSPENSÃO DO IPI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de suspensão do IPI, cabe ao interessado o ônus da prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.
Numero da decisão: 3402-012.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e na parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.848, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.901162/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. CONCEITOS E DEFINIÇÕES. BUSCA INTERNA. Para fins de classificação fiscal, os conceitos e as definições referidos no Sistema Harmonizado devem ser buscados dentro do próprio Sistema Harmonizado. A classificação fiscal, via de regra, não é dependente de conceitos e definições externos ao Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 2 A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DE COMBUSTÍVEIS. NCM 8421.23.00. Classificam-se no código NCM 8421.23.00 os filtros destinados a filtrar, em motores de ignição por centelha ou compressão, combustíveis derivados de petróleo ou de materiais betuminosos, ainda que também se prestem a filtrar outros tipos de combustíveis, com o etanol. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SUSPENSÃO DO IPI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de suspensão do IPI, cabe ao interessado o ônus da prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e na parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.848, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.901162/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI, referente ao 1º trimestre de 2012, na quantia de R$ 796.340,60. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 GLOSA DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reparo ao despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte, por insuficiência de direito creditório, tendo em vista que os créditos informados na compensação foram parcialmente glosados após fiscalização do respectivo pedido de ressarcimento. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com suporte nas regras atinentes à classificação fiscal, os filtros de combustíveis destinados a filtrar, em motores de ignição por centelha ou compressão, tanto óleos minerais como outros combustíveis, devem ser classificados na posição NCM 8421.23.00. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. REQUISITOS LEGAIS. Somente será permitida a saída de produtos com a suspensão do imposto de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, quando cumpridos todos os requisitos legais previstos e satisfeitas todas as exigências normativas que condicionaram a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 LAUDOS TÉCNICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCLUSÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 4 São desconsideradas, para fins de classificação fiscal, as conclusões de laudos apresentados pelo impugnante, elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, mas em desacordo com as normas específicas do sistema harmonizado que disciplinam a classificação fiscal de produtos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de especificar os quesitos e indicar perito, seja prescindível para a solução da lide. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente que seja acolhido o presente Recurso Voluntário ao Acórdão nº 104003427 – 2ª Turma da DRJ04 para: (i) Julgar procedentes as preliminares de nulidade de exigência fiscal do Despacho Decisório 119559695; (ii) Reconhecer a necessidade de regular procedimento administrativo, individual, para a glosa de créditos tributários compensado nos termos legislação vigente; (iii) Definir o código NCM/TIPI 8421.29.90 para o enquadramento dos “Filtros de Combustíveis; (iv) Considerar as conclusões de Parecer apresentado pela Recorrente, elaborado na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal; (v) Julgar, se for o caso, procedente o pedido de perícia; e (vi) No mérito, digne-se essa Egrégia Corte Administrativa de conceder total provimento ao Recurso Voluntário apresentado, reformando a decisão recorrida, julgando improcedente a exigência fiscal do Despacho Decisório, cancelando o débito fiscal reclamado e, consequentemente reconhecendo a legalidade da compensação dos créditos de IPI, tornando a exigência fiscal do Despacho Decisório totalmente insubsistente” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 5 que inova nos argumentos de defesa e na parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide. Do julgamento em conjunto A Recorrente, apontando o estreito relacionamento entre os feitos e a identidade da matéria neles abordadas, bem como o risco potencial de decisões conflitantes, pede que o presente processo seja julgado em conjunto com os processos 10865.722710/2014-81, 10865.722820/2014-43, 10865.901163/2014-07, 10865.901164/2014-43 e 10865.901165/2014-98. Diante de tal pedido, é preciso deixar registrado que todos os processos acima listados, inclusive este, estão indo a julgamento em uma mesma sessão, sendo que os processos 10865.901163/2014-07, 10865.901164/2014-43 e 10865.901165/2014-98 são repetitivos de um lote do qual o este processo é paradigma. Dos limites da lide Tendo em vista que a Recorrente, ainda em sede de manifestação de inconformidade, reconheceu a procedência parcial das glosas promovidas pela Fiscalização, resta para julgamento nesta fase processual as glosas promovidas em razão do erro de classificação fiscal (dos filtros de combustíveis) apontado pela Fiscalização. Além disso, a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, algumas preliminares que, no seu entender, ensejariam a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa. Por fim, caso reste vencida no entendimento de que os filtros de combustíveis devem ser classificados no código NCM 8421.29.90, a Recorrente passa a defender a suspensão do IPI na saída de tais produtos de seu estabelecimento. Diante disso, três são os pontos a serem enfrentados no presente julgamento: 1. Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido; 2. Classificação fiscal dos filtros de combustíveis, se código NCM 8421.23.00 ou código NCM 8421.29.90; e 3. Suspensão do IPI na saída do estabelecimento dos filtros de combustíveis. Das preliminares de nulidade A Recorrente defende que o indeferimento de perícia técnica, solicitada em sede de manifestação de inconformidade, “além de se mostrar incoerente, se traduz em evidente cerceamento de defesa, que ocasiona a sua nulidade”. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 6 Reclama que a desconsideração, pela DRJ, do Laudo Técnico emitido pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob o argumento de que estaria “em desacordo com as normas específicas do sistema harmonizado que disciplinam a classificação fiscal de produtos”, também caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Sustenta ainda que “que a glosa dos créditos tributários na forma expressa na exigência fiscal do Despacho Decisório e mantida no Acordão nº 104.003.426 – 2ª Turma da DRJ04, caracteriza “cerceamento do direito de defesa” (Decreto nº 70.235/72, art. 59) por não apresentar um regular procedimento administrativo exigido nos termos legais estabelecidos”. Por isso pede que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório. Antes de entrarmos na análise específica desses argumentos trazidos de forma preliminar pela Recorrente, é preciso que se diga que, caso restasse caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia e/ou em razão da desconsideração do Laudo Técnico do IPT, a nulidade não alcançaria o Despacho Decisório, mas, quando muito, a decisão recorrida, uma vez que o cerceamento do direito de defesa, se comprovado, teria ocorrido na fase de julgamento da manifestação de inconformidade, a partir de decisões tomadas pela DRJ. Quanto às glosas dos créditos tributários, a Recorrente reclama que “deve prevalecer o entendimento de que o procedimento administrativo requer efetivamente o regular lançamento fiscal, a ser julgado de forma individual (instauração de processo administrativo específico), que, com a manifestação de inconformidade produza o efeito suspensivo dos créditos tributários, o que efetivamente não existiu na imputação das infrações imputadas ao Recorrente”. Mas não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. A ora Recorrente solicitou os créditos por meio de PER/DCOMP, a Fiscalização glosou os créditos, o que foi confirmado pelo Despacho Decisório de e-fl. 628, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, inaugurando o contencioso administrativo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ e os autos vieram para julgamento do Recurso Voluntário neste CARF. Ou seja, todos os procedimentos previstos pela legislação foram seguidos. A pergunta que fica é: qual seria o “regular procedimento administrativo exigido nos termos legais estabelecidos”, reclamado pela Recorrente, que teria deixado de ser seguido? Assim, por não terem sido trazidos aos autos quaisquer argumentos que possam corroborar a nulidade do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, nego o pedido formulado pela Recorrente nesse sentido e passo a analisar os argumentos relativos ao indeferimento do pedido de perícia Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 7 e à desconsideração do Laudo Técnico do IPT como se o pedido de nulidade tivesse sido endereçado para o Acórdão recorrido. Nesse sentido, o primeiro argumento trazido pela Recorrente que caracterizaria o cerceamento de seu direito de defesa diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia. Mas esse indeferimento não caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. A DRJ justificou de forma adequada a negativa ao pedido de perícia, tendo ela ponderado que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a formação do convencimento acerca da classificação fiscal dos filtros de combustíveis. Por isso, em conformidade com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e por considerar a perícia desnecessária para o deslinde da controvérsia que se apresenta nos autos, a DRJ indeferiu o pedido formulado pela Recorrente, tendo assim se manifestado o julgador a quo: No que tange ao pedido por realização de perícia técnica, releva dizer que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento a respeito das circunstâncias pertinentes ao litígio estabelecido. Ademais, também não se mostra razoável a realização da perícia requerida, posto que fica demonstrada, pela natureza dos quesitos formulados, a intenção do interessado em que seja realizado um novo procedimento de fiscalização, o que se mostra totalmente fora de propósito, haja vista que não se extrai dos autos, tampouco foi apontado pelo contribuinte, qualquer elemento que possa justificá- lo. Desta forma, com fundamento no art. 18, do PAF, indefiro o pedido de realização de perícia e elucido que sequer diligência reputo necessária para o deslinde da controvérsia em exame. Como se percebe, a DRJ justificou o indeferimento do pedido de perícia, que, conforme o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, faz parte de seu poder discricionário, o que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa trazida pela Recorrente. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. É nesses termos que dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 8 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. O segundo ponto que, para a Recorrente, caracterizaria o cerceamento do seu direito de defesa é o fato de o julgador a quo ter desconsiderado o Laudo Técnico emitido pelo IPT. Mas também aqui não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido traz as razões pelas quais o Laudo Técnico juntado aos autos pela Recorrente não poderia ser aproveitado, tendo invocado como fundamentação legal, especificamente, o § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Para além disso, o julgador a quo explica que os laudos técnicos, apesar de, em geral, serem relevantes para classificação de mercadorias, eles não são determinantes para esse desiderato, uma vez que a classificação fiscal “depende de conhecimentos específicos das regras de classificação fiscal, normalmente ignoradas pelos técnicos que elaboram estes laudos”. Observe-se os exatos termos trazidos no voto condutor o Acórdão recorrido: Pertinente esclarecer ainda que o Parecer Técnico do IPT apresentado pelo contribuinte neste processo não deve ser acatado, pois vai além de apresentar aspectos técnicos gerais do produto analisado e propõe classificação fiscal, em desacordo com as regras específicas acima explicitadas, as quais devem ser necessariamente observadas. A propósito da possibilidade de desconsideração de laudos técnicos apresentados a respeito de classificação fiscal, desataco que o §1º, do art. 30, do Decreto nº 70.235/75 (PAF), textualmente preconiza que “Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Com efeito, as informações prestadas nos laudos técnicos, em geral, auxiliam a classificação fiscal dos produtos, pois lhes descrevem as características e funcionalidades, mas não são determinantes para a definição da adequada classificação na NCM a partir destas características/funcionalidades, pois tal condição depende de conhecimentos específicos das regras de classificação fiscal, normalmente ignoradas pelos técnicos que elaboram estes laudos. A respeito do tema, reproduzo a ementa do Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20/12/2018 (DOU de 24/12/2018): Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 9 A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. (gn) As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Então, justificado está o indeferimento do pedido de perícia e justificada está a desconsideração do Laudo Técnico emitido pelo IPT. Discordando a Recorrente das razões apresentadas pelo julgador a quo, o remédio a ser buscado não seria a anulação do fundamentado Acórdão recorrido, mas sim a apresentação de Recurso Voluntário com argumentos capazes provocar uma alteração no resultado do julgamento feito pela DRJ. Diante disso, por não ter sido caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa da Recorrente, rejeito as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido. Da classificação fiscal dos filtros de combustíveis Conforme já exposto, a principal divergência presente nos autos diz respeito à classificação fiscal dos filtros de combustíveis produzidos pela Recorrente. Enquanto a Fiscalização afirma que esses produtos encontram classificação fiscal no código NCM 8421.23.00, com alíquota de 8%, a Recorrente sustenta que eles deveriam ser classificados no código NCM 8421.29.90, com alíquota de 0%, Antes de trazer os argumentos para tentar demonstrar o acerto da classificação fiscal adotada, a Recorrente transcreve em seu Recurso Voluntário a primeira página do Acórdão CARF nº 3301-006.530, onde consta ementa indicando que o produto filtro de combustível se classifica no código NCM 8421.29.90, e, em cima desse julgado, afirma que este Conselho teria pacificado a questão que envolve a classificação fiscal dessa mercadoria. Entrando nos argumentos de mérito propriamente ditos, a Recorrente destaca que a divergência existe em relação à subposição de segundo nível. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 10 Reclama que o julgador a quo “não adotou argumentos de convicção própria, mas se valeu de outro processo (Acordão 11-65.894 - 2ª Turma da DRJ/REC, de 10/12/2019 – Processo 11065.723991/2018-00) para definir o entendimento que foi adotado”, o que demonstraria que ele “não possui argumentos convincentes que justifiquem o código NCM exigido no Relatório Fiscal”. Diz ser estranho que, na decisão recorrida, não tenha havido qualquer referência à decisão proferida pelo Acórdão CARF nº 3301-006.530, acima mencionado. Acusa a Autoridade Julgadora de primeira instância de ter adotado “uma visão arrecadatória e punitiva, não analisando a questão com base em critérios técnicos e legais que justifiquem a adoção do código SH/NCM 8421.23.00”. Sustenta que, “para dirimir toda e qualquer dúvida é necessário, em primeiro lugar, definir a aplicação e a função principal (neste caso, específica) dos “Filtros de Combustível””. Explica onde e como o produto é montado no veículo ao qual ele é incorporado, e esclarece que sua utilização se dá na filtração de gasolina e/ou álcool a temperatura ambiente, em um sistema de alimentação do combustível para motores a combustão. Frisa que os filtros de combustíveis são instalados externamente ao motor, mais especificamente entre o tanque e o motor, não permitindo que o combustível ingresse na câmara de combustão com impurezas. Com isso conclui que os filtros de combustíveis “são utilizados no sistema de alimentação do combustível que conduz o combustível do tanque até a câmara de combustão, sendo que a sua função principal é filtrar partículas maiores de água e de outros elementos contaminantes (impurezas) garantindo um melhor desempenho do combustível e do sistema de injeção”. Ensina que “os Combustíveis, como a Gasolina e o Álcool, não permanecem dentro dos motores a explosão; eles apenas entram no motor, em sua câmara de combustão, formada pelo cilindro e pistão, para explodirem, seja por ignição de centelha ou por compressão, liberando a sua energia contida para acionar o motor e, em seguida, saem na forma de gases da combustão, enquanto que os Óleos Lubrificantes, esses sim são contidos permanentemente dentro do motor, para a sua função de lubrificação das partes móveis”. Sustenta que “os produtos incluídos no código NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores, ao passo que os “Filtros de Combustíveis” são utilizados no sistema de alimentação do combustível que conduz o combustível do tanque até a câmara de combustão”. Afirma que, a partir da simples comparação do texto do código NCM 8421.23.00 com o texto do código NCM 8421.31.00, que inclui filtros que também são utilizados em automóveis (filtros de entrada de ar), “é possível observar que no código NCM 8421.23.00 estão incluídos os filtros (para líquidos) para filtrar óleos Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 11 minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão e no código SH/NCM 8421.31.00 estão incluídos os filtros (para gases) de entrada do ar para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão”, e conclui, com isso, “que os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores e os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.31.00 são utilizados externamente para filtrar a entrada do ar para os motores, não permitindo que o ar ingresse nos motores com impurezas que poderiam danificar os referidos motores”. Assevera que, “se os “Filtros de Combustíveis” são instalados na mangueira de combustível (externamente, entre o tanque e o motor) não permitindo que o combustível ingresse na câmara de combustão com impurezas (existentes no tanque de combustível ou provenientes da fabricação, transporte e/ou armazenagem desses combustíveis) que poderiam danificar os referidos motores, eles não podem ser incluídos no código SH/NCM 8421.23.00”. Defende que, se os filtros de combustíveis não podem ser classificados no código NCM 8421.23.00, “o código SH/NCM 8421.29.90 é o adequado (RGI 1 e, mutatis mutandis, RGI 6 texto da suposição) e RGC 1), por não existir texto específico; prevalece a designação genérica: “Outros aparelhos para filtrar ou depurar líquidos””. Reclama da posição adotada pelo julgador a quo em relação ao que dispõe, nas versões em inglês e em francês, o texto do código SH 8421.23, e diz que essas versões devem ser consideradas para definir o SH para qualquer mercadoria. Aponta existir divergência entre os textos oficiais (nas versões em inglês e em francês) e outros decorrentes da tradução por vários países ou blocos econômicos. Reproduz o texto do código SH 8421.23 nas versões em inglês (“Oil or petrol-filters for internal combustion engines”) e em francês (“Pour la filtration des huiles minérales dans les moteurs à allumage par étincelles ou par compression”), e apresenta uma tradução livre para cada uma delas (“Óleo ou gasolina-filtros para motores de combustão interna”, para a versão em inglês, e “Para filtrar óleos minerais nos motores de combustão interna de ignição ou compressão”, para a versão em francês). Diz ter constatado que as versões em inglês e em francês apresentam “séria divergência em relação aos produtos que devem ser classificados no código SH 8421.23. Enquanto no texto em inglês (traduzido) temos apenas “óleos” (de qualquer origem) e “filtros de gasolina para motores de combustão interna” (não foi incluído filtros para motores de compressão), no texto em francês (traduzido) refere-se a “óleos minerais nos motores de combustão interna de ignição ou compressão””. Diz ainda haver “divergência em outros idiomas, situação que não permite a adoção de um único código SH entre os países ou blocos econômicos que utilizam Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 12 a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias”. Interpreta “que no texto oficial do Sistema Harmonizado, em inglês, apenas está abrangido o filtro de gasolina no código SH 8421.23; os filtros para os demais combustíveis (diesel, etanol, biodiesel e misturas de combustíveis) são incluídos no código SH 8421.29”, que, na versão “em francês, que está condizente com a NCM não existe nenhuma menção específica sobre “combustíveis”; assim, conforme argumentações que serão apresentadas na sequência, no código SH 8421.29 devem ser incluídos os “Filtros de Combustíveis”, independentemente dos tipos de combustíveis filtrados”. Defende que, “diante da divergência apresentada, para definir o código NCM 8421.29.90 aos “Filtros de Combustíveis”, por indução lógica, se impõe ainda a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que a situação dúbia, implica na resolução em favor da Recorrente (na dúvida interpreta-se em favor da Recorrente)”. Refere as conclusões do voto condutor do já mencionado Acórdão CARF nº 3301- 006.530 para concluir que, “se díspares os filtros de combustível e os filtros de óleo mineral, não/ podem estar na mesma posição NCM, a menos que houvesse a prescrição expressa nesse sentido, como há nos países de língua inglesa e espanhola”. Assevera que “é pela determinação, ou melhor, definição dada por essa Egrégia Corte Administrativa que questões relacionadas à Solução Consulta COANA 17/2014 não devem ser consideradas”. Reclama da “afirmativa do item 13 da Solução de Consulta COANA N º 17, 2014”, que, “ao justificar que na posição SH não existe a previsão de EXCLUSIVIDADE para os aparelhos filtrarem apenas “óleos minerais”, além de contrariar o entendimento dos itens anteriores, fere o disposto na Regras Gerais de Interpretação 1 e 6 (RGI 1 e RGI 6) do Sistema Harmonizado, ao incluir no âmbito do código SH 8421.23 outros combustíveis que não são de origem mineral (Álcool, por exemplo). As RGI - 1 e, mutatis mutandis, RGI - 6, não permitem ampliar o alcance das subposições, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige as RGIs - 1 e 6, os dizeres dessas subposições. O texto da subposição SH 8421.23 não define a exclusividade mencionada, mas não prevê a possibilidade de os aparelhos filtrarem combustíveis de origem vegetal”. Por fim, afirma que o Acórdão CARF nº 3301-006.530 levou em consideração “o Laudo elaborado pelo INT – Instituto Nacional de Tecnologia e o Parecer Técnico do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas apresentados pela Recorrente naqueles autos (Cummins Filtros Ltda)”, e por isso pede que seja reformada “totalmente a decisão de primeira instância (Acordão nº 104.003.425 - 2ª Turma da DRJ04), considerando válido o laudo apresentado na impugnação no julgamento deste Recurso Voluntário”. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 13 Em primeiro lugar, é preciso que se diga que o Acórdão CARF nº 3301-006.530, proferido nos autos do processo nº 10314.721027/2017-14, em que pese mereça ser considerado para fins de classificação fiscal de filtros de combustíveis em outros julgamentos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como o que agora se desenrola, está longe de ter pacificado a questão que envolve a classificação fiscal dessas mercadorias, como quer fazer crer a Recorrente. Ele é, sem dúvida, um precedente para a matéria, mas, por mais importante que possa ser, ele não passa disso: um precedente. Não há na legislação, especialmente no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, qualquer dispositivo que vincule este Colegiado àquela decisão, assim como não há qualquer dispositivo normativo que vincule o julgador administrativo de primeira instância. Por isso não há nada de estranho no fato de a decisão recorrida não ter feito qualquer referência ao que foi decidido no processo nº 10314.721027/2017-14. Não havendo obrigação de adotar aquela mesma decisão, o julgador a quo poderia tê-la ignorado, como efetivamente o fez, seja porque não a conhecesse, seja porque não concordasse com ela. E não há qualquer problema nisso. Buscando no Acórdão CARF nº 3301-006.530, trazido aos autos pela Recorrente nas e-fls. 702 a 716, qualquer subsídio que possa nos ajudar na tarefa de classificar os filtros de combustíveis discutidos no presente processo, vemos que o voto condutor do referido Acórdão considerou, sem maiores questionamentos, o Relatório Técnico nº 000.403/2015, produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e o Parecer Técnico nº 21 032-301, produzido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, e tomou como certo, a partir das ditas informações técnicas trazidas por esses dois documentos, que:  combustíveis não são óleos minerais;  os filtros de combustíveis não se confundem com filtro de água (posição 8421.21), filtro de bebidas (8421.22) ou filtro de óleos minerais (8421.23);  os filtros de combustíveis e de óleos minerais têm a mesma função de filtrar, mas filtram diferentes objetos, os quais têm características físico-químicas diferentes;  os filtros de combustíveis são projetados para filtrar impurezas e contaminantes até que o combustível chegue ao motor do veículo;  os filtros de óleos lubrificante são projetados para filtrar a concentração de graxa que se forma pela degradação do óleo, a “borra”, com a finalidade de evitar entupimentos no círculo de lubrificação e também reter eventuais partículas metálicas provenientes de desgaste do motor;  os filtros de combustível e os filtros de óleos minerais (lubrificantes) têm posições diferentes em relação ao motor. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 14 Com isso, o voto condutor do Acórdão CARF nº 3301-006.530 concluiu que, “se díspares os filtros de combustível e os filtros de óleo mineral, não podem estar na mesma posição NCM, a menos que houvesse a prescrição expressa nesse sentido, como há nos países de língua inglesa e espanhola”. Como se percebe, as conclusões do Acórdão CARF nº 3301-006.530 foram baseadas, em grande parte, no relatório do INT e no parecer do IPT apresentados no processo nº 10314.721027/2017-14. No presente processo, a aqui Recorrente também trouxe aos autos um relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (Relatório Técnico nº 000.621/2015 – e-fls. 219 a 241, que, conforme consta na e-fl. 219, cancelou e substituiu o Relatório Técnico nº 000.403/15, apresentado no processo em que foi proferido o Acórdão CARF nº 3301-006.530) e um parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (Parecer Técnico nº 20 794-301 – e-fls. 177 a 188), que parece conter informações alinhadas com aquelas que foram tomadas como certas pelo voto condutor do Acórdão CARF nº 3301-006.530. Quanto ao Relatório Técnico INT nº 000.621/2015, apresentado nas e-fls. 219 a 241, a exemplo do que se observa no Relatório Técnico INT nº 000.403/2015, apresentado no processo nº 10314.721027/2017-14, a sua principal “contribuição” para o debate, se é que podemos chamar isso de contribuição, foi afirmar que gasolina, etanol, querosene, diesel (B7) e biodiesel (B100) não são óleos minerais: 4 – Respostas aos questionamentos: 4.1 – A gasolina é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. Segundo a ANP é um combustível. 4.2 – O etanol é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. Segundo a ANP é um biocombustível. 4.3 – O querosene é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. O querosene de aviação deve ser constituído exclusivamente de hidrocarbonetos derivados das seguintes fontes convencionais: petróleo, condensados líquidos de gás natural, óleo pesado, óleo de xisto e aditivos relacionados na Tabela I do Regulamento Técnico da Resolução ANP Nº 37, de 2/12/2009. 4.4 – O diesel (B7) é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes e valores diferentes. Segundo a ANP é um combustível para ser empregado em um motor do ciclo diesel (motor por compressão). Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 15 4.5 – O biodiesel (B100) é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. Segundo a ANP é um biocombustível a ser misturado ao diesel mineral em proporções definidas pelo governo. Para fazer essa distinção, o Relatório Técnico INT nº 000.621/2015, sem entrar em maiores detalhes, parece ter partido da ideia de que óleos minerais são óleos lubrificantes, e como a gasolina, o etanol, o querosene, o diesel (B7) e o biodiesel (B100) possuem composição química diferenciada dos óleos lubrificantes, com propriedades físico-químicas diferentes, concluiu que esses combustíveis não são óleos minerais. Observe-se o conceito de óleo mineral trazido no referido Relatório (e-fl. 240): 3.5 Óleo mineral Os óleos básicos minerais são os mais comuns para emprego em lubrificação. São obtidos do petróleo e, consequentemente, suas propriedades relacionam-se à natureza do óleo cru que lhe deu origem e ao processo de refinação empregado. Quanto à natureza química, as principais origens são: parafínicos (alcanos) e naftênicos (cicloparafinas). Cada um desses possui propriedades peculiares e são empregados visando essas características. Os processos de refino são direcionados a conferir qualidades específicas, visando às propriedades físico-químicas fundamentais ao óleo lubrificante acabado (Carreteiro e Belmiro, 2006). Seu uso é na indústria de lubrificantes. Segundo a ANP, a principal função de um óleo lubrificante é a redução do atrito e do desgaste entre superfícies metálicas ou plásticas que se movem uma contra a outra. De forma a atender aos requisitos necessários às diferentes aplicações a que se destina, são adicionados ao óleo lubrificante básico diversos tipos de aditivos químicos. Embora a conclusão expressa no Relatório Técnico INT nº 000.621/2015 possa ser questionada, especialmente pela premissa adotada de que óleos minerais são óleos que têm composição química e propriedades físico-químicas semelhantes aos óleos lubrificantes, não entraremos nessa discussão, uma vez que ela é irrelevante para a classificação fiscal a ser determinada no presente julgamento. Isso porque a classificação fiscal, via de regra, não é dependente de conceitos e definições externos ao Sistema Harmonizado. O parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) diz, de forma cristalina, o que deve ser considerado para fins de classificação fiscal de mercadorias: a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 16 será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Por isso, para fins de classificação fiscal, o que se entende por óleos minerais deve, inicialmente, ser buscado e encontrado dentro do próprio Sistema Harmonizado. Não está se dizendo, com isso, que os laudos e pareceres técnicos não sejam relevantes para fins de determinação da classificação fiscal das mercadorias. Pelo contrário, em muitas ocasiões eles são fundamentais. Não para estabelecerem conceitos e definições, mas sim para identificarem precisamente a mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos mais complexos. E, uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Dito isso, vejamos o que o Sistema Harmonizado, na versão vigente à época dos primeiros fatos geradores – SH 2007, entende por óleos minerais. Se buscarmos o texto da posição 2710, veremos que ali são classificados os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos: 27.10 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. 2710.1 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os resíduos de óleos: 2710.12 -- Óleos leves e preparações 2710.19 -- Outros 2710.9 - Resíduos de óleos: 2710.91 -- Contendo difenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou difenilas polibromadas (PBB) 2710.99 -- Outros Se pudéssemos ter alguma dúvida se os combustíveis estão incluídos nessa posição 2710, essa dúvida se dissolve com a análise das NESH relacionadas a essa posição: I.- PRODUTOS PRIMÁRIOS A primeira parte da presente posição abrange os produtos que tenham sofrido tratamentos diferentes dos mencionados na Nota Explicativa da posição 27.09. Esta posição compreende: A) Os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos de que se eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada (topping), certas frações leves, bem Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 17 como os óleos leves, médios e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos largas ou da refinação dos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. Estes óleos mais ou menos líquidos ou semi-sólidos, conforme o caso, são essencialmente constituídos por hidrocarbonetos não aromáticos, tais como os parafínicos, ciclânicos (naftênicos). Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam-se: 1) O éteres e as gasolinas de petróleo. 2) O white spirit. 3) O petróleo para iluminação (querosene). 4) Os gasóleos (óleos diesel). 5) Os óleos combustíveis (fuel-oils). 6) O spindle oil e os óleos de lubrificação. 7) Os óleos brancos denominados “vaselina” ou “parafina”. Todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for o processo de depuração a que tenham sido submetidos (pela ação de soluções básicas ou ácidas, pela ação de solventes seletivos, pelo processo de cloreto de zinco ou pelos processos das terras absorventes, por redestilação, etc.), contanto que não sejam transformados em produtos de composição química definida, isolados no estado puro ou comercialmente puro, do Capítulo 29. (...) C) Os óleos referidos nos parágrafos A) e B) anteriores, melhorados pela adição de pequeníssimas quantidades de diversas substâncias, bem como as preparações constituídas por misturas que contenham, em peso, 70% ou mais de óleos dos parágrafos A) ou B) e nas quais estes óleos constituam o elemento de base; tais preparações só se encontram aqui compreendidas quando não estiverem incluídas em outras posições mais específicas da Nomenclatura. A esta categoria de produtos pertencem, entre outros: 1) As gasolinas adicionadas de pequenas quantidades de produtos antidetonantes (tetraetilo de chumbo e dibromoetano, principalmente) e de antioxidantes (parabutil-aminofenol, por exemplo). 2) Os lubrificantes constituídos pela mistura de óleos de lubrificação com quantidades muito variáveis de outros produtos (produtos para melhorar a sua untuosidade, tais como os óleos ou gorduras vegetais, antioxidantes, antiferruginosos, antiespumas, tais como os silicones, etc.). Estes lubrificantes compreendem os óleos compostos, os óleos para trabalhos pesados, os óleos grafitados (grafita em suspensão nos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos), os lubrificantes para cilindros, os óleos para lubrificação de fibras têxteis, bem como os lubrificantes consistentes (graxas) constituídos por óleos de lubrificação e sabão de cálcio, de alumínio, de lítio, etc. (estes últimos numa proporção da ordem, por exemplo, de 10 a 15%). (...) (grifei) Da leitura dessas notas explicativas não podemos afirmar, de forma categórica, que os combustíveis são óleos minerais, mas podemos afirmar que, para efeitos Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 18 do Sistema Harmonizado, as gasolinas, os querosenes, os óleos diesel e os óleos combustíveis são óleos, assim como os lubrificantes também o são. Dando um passo à frente, o texto da posição 3811, quando menciona os óleos minerais, faz referência expressa à gasolina, o que parece indicar que, para o Sistema Harmonizado, gasolinas são óleos minerais: 38.11 - Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. (grifei) Essa mesma referência é feita nas NESH do capítulo 39, o que reforça o entendimento de que, para o Sistema Harmonizado, gasolinas são óleos minerais: 2.- O presente Capítulo não compreende: (...) h) os aditivos preparados para óleos minerais (incluída a gasolina) e para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais (posição 38.11); Mas o que não deixa dúvidas de que, para o Sistema Harmonizado, a gasolina e o óleo diesel, entre outros, são óleos minerais, são as NESH da posição 3811. As notas explicativas dessa posição definem os aditivos ali classificados como preparações que se adicionam aos óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou para dar ou aumentar certas propriedades. Quando trata dos aditivos preparados para óleos minerais, as NESH da posição 3811 dividem esses óleos em quatro categorias: óleos em bruto, gasolina, óleos lubrificantes e outros óleos minerais (onde expressamente é citado o óleo diesel): Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou, pelo contrário, dar ou aumentar certas propriedades. A) Aditivos preparados para óleos minerais 1.- Aditivos para óleos em bruto. Este grupo engloba os anticorrosivos que se juntam aos óleos em bruto para proteger as estruturas metálicas (sobretudo as colunas de destilação). Seus componentes ativos são geralmente substâncias de natureza aminada, sobretudo os derivados de imidazolina. 2.- Aditivos para gasolina. Este grupo engloba: a) Os antidetonantes, que têm por fim aumentar a resistência à auto-inflamação dos carburantes e evitar ainda o fenômeno da detonação. Têm geralmente por base a tetraetila de chumbo e a tetrametila de chumbo e contêm ainda brometo de etileno ou monocloronaftaleno, por exemplo. A presente posição não inclui as lamas de compostos antidetonantes contendo chumbo provenientes de reservatórios de estocagem e que são constituídas essencialmente por chumbo, compostos de chumbo e óxido de ferro (posição 26.20). Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 19 b) Os inibidores de oxidação, sendo os mais importantes à base de produtos fenólicos (dimetil-tert-butilfenol, por exemplo) e derivados de aminas aromáticas (alquil p-fenil-enediaminas). c) Os aditivos para impedir a formação de gelo nos circuitos de alimentação dos motores. Estes produtos, que são adicionados à gasolina, são geralmente à base de álcoois (álcool isopropílico, por exemplo). d) Os detergentes, que são preparações utilizadas para assegurar a limpeza dos carburadores, bem como da admissão e escape dos cilindros. e) Os aditivos peptizantes, que evitam a formação de gomas no carburador e na admissão do motor. 3.- Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba: a) Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos. b) Os aditivos anticongelantes, que impedem a aglomeração de cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos. c) Os inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de natureza fenólica ou amínica. d) Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos para pressões muito elevadas à base de organoditiofosfatos de zinco, óleos sulfurados, hidrocarbonetos clorados, fosfatos e tiofosfatos, aromáticos. e) Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de alquilfenatos, naftenatos ou de sulfonato de petróleo, de certos metais (alumínio, cálcio, zinco, bário). f) Os produtos antiferrugem, que são à base de sais orgânicos (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de ácidos alquilsuccínicos. g) Os aditivos antiespuma, em geral à base de silicones, que impedem a formação de espuma. As preparações lubrificantes destinadas a serem adicionadas, em pequenas quantidades, aos carburantes ou aos lubrificantes, com o fim, em especial, de reduzir o desgaste dos cilindros dos motores excluem-se da presente posição (posições 27.10 ou 34.03). 4.- Aditivos para outros óleos minerais. Este grupo engloba: a) Os aditivos anticongelantes, semelhantes aos mencionados em 3 b), acima. b) Os inibidores de oxidação, da mesma natureza dos produtos utilizados para a gasolina. c) Os produtos para melhorar o índice de cetano do gasóleo (óleo diesel), destinados a melhorar o tempo de auto-inflamação, por exemplo, os à base de nitratos ou de nitritos de alquilos. d) Os aditivos com atividade de superfície para prevenir ou eliminar a formação de sedimentos (asfaltenos) que se formam durante a armazenagem de certos óleos pesados. e) Os aditivos para prevenir ou diminuir o depósito de substâncias sólidas prejudiciais (cinzas, negro de carbono) em câmaras de combustão de fornos ou em tubos de liberação de fumaças e os aditivos para diminuir a corrosão, em Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 20 estruturas de transmissão de calor ou em chaminés por intermédio de produtos voláteis (SO2 e SO3). f) Os aditivos para impedir a formação de gelo em circuitos de alimentação de motores. B) Aditivos preparados para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Entre os líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, podem citar-se: a) os carburantes à base de álcoois. b) os lubrificantes sintéticos: 1º) à base de ésteres de ácidos orgânicos (adipatos, azelatos, ésteres de neopentilpoliol) ou de ácidos inorgânicos (fosfatos de triarila); 2º) à base de poliéteres (poli(oxietileno) (polietileno glicol) ou poli(oxipropileno) (polipropileno glicol)); 3º) à base de silicones. Estes aditivos são os mesmos que os dos óleos minerais correspondentes. (grifei) Ou seja, as NESH, expressamente, tratam as gasolinas e os óleos lubrificantes, dentre outros óleos, como espécies de um gênero chamado óleos minerais. Essa mesma conclusão pode ser alcançada a partir das versões dos anos de 2012, 2017 e 2022 do Sistema Harmonizado, que, apesar de terem sofrido algumas alterações pontuais, não modificaram o entendimento de que gasolinas e óleos diesel, entre outros óleos, são classificados como óleos minerais. Diante disso, torna-se imprestável, para fins de classificação fiscal, o Relatório Técnico INT nº 000.621/2015, apresentado pela Recorrente, que, contrariando o disposto nas NESH, afirma que gasolina e óleo diesel não são óleos minerais. Também se mostram equivocadas as conclusões a que chegou a i. conselheira que proferiu o voto condutor do Acórdão CARF nº 3301-006.530, e que serviram de premissas para a classificação fiscal lá adotada. Ao contrário do que concluiu o voto condutor daquele Acórdão, para fins de classificação fiscal no Sistema Harmonizado, os combustíveis, quando derivados de petróleo ou de minerais betuminosos, são considerados óleos minerais, e os filtros desses combustíveis, apesar de não se confundirem com filtros de óleos lubrificantes, são identificados como filtros de óleos minerais. Dessa forma, por ter partido de premissas equivocadas, resta maculada a conclusão a que chegou o colegiado no julgamento do processo nº 10314.721027/2017-14, a respeito da classificação fiscal dos filtros de combustíveis, de tal sorte que não há como aproveitar o resultado lá alcançado para aplicação no presente julgamento. No que diz respeito ao Parecer Técnico IPT nº 20 794-301, apresentado às e-fls. 177 a 188, é preciso destacar que o julgador a quo já havia apontado um vício na sua elaboração, uma vez que seu objetivo, mais do que identificar as mercadorias, Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 21 era de estabelecer uma classificação para elas na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme explicitado em sua introdução: 2 OBJETIVO Este Parecer tem por objeto a caracterização e a classificação tarifária de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, do Sistema Harmonizado (NCM/SH – TEC e NESH) dos “Filtros de Combustíveis” e dos “Filtros de Óleo Lubrificante” dos motores de combustão interna, tanto os do “Ciclo Otto” quanto os do “Ciclo Diesel”. E isso, definitivamente, extrapola o disposto no caput do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com o § 1º desse mesmo artigo, que diz claramente que os laudos ou pareceres serão adotados apenas em seus aspectos técnicos, o que não inclui a classificação fiscal da mercadoria: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. ... Sobre a matéria, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 3401-004.380, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, que bem diferencia a atividade técnica desenvolvida pelo perito da atividade jurídica desenvolvida pelo responsável pela classificação. 2. Da classificação de mercadorias - aspectos técnicos e jurídicos É notório que a classificação de mercadorias é hoje tema complexo, que demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de mercadorias com especialistas em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos). Essas duas categorias parecem ser confundidas nos quesitos efetuados pela fiscalização. O perito não tem a função de classificar mercadorias na nomenclatura. O perito químico, por exemplo, tem a função de, a partir de análise da composição de determinada mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas características. Esses aspectos são eminentemente técnicos. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Tais atividades não se confundem. Diante disso, deixo de considerar os itens 5.3, 6 e 7 do Parecer Técnico do IPT, por tratarem da classificação fiscal de filtros de combustíveis e de filtros de óleos Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 22 lubrificantes, matéria que se encontra fora da área de competência do parecerista. Quanto aos aspectos técnicos do Parecer, o parecerista procura diferenciar os líquidos combustíveis dos óleos lubrificante, sempre em tom de comparação, e, depois, os filtros de combustíveis dos filtros de óleos lubrificantes. Explica ele que, enquanto os líquidos combustíveis não permanecem dentro dos motores a explosão, sendo admitidos na câmara de combustão para serem queimados em mistura com o ar, gerando energia para acionar o motor, com liberação dos gases resultantes pelo escapamento, os óleos lubrificantes estão contidos permanentemente dentro do motor para lubrificação das partes móveis. Fala da forma de comercialização dos combustíveis e dos óleos lubrificantes e conclui que os filtros de combustíveis devem ser diferentes dos filtros de óleos lubrificantes, não só pelas características dos líquidos mas também porque os filtros de combustíveis são projetados para filtrar impurezas e contaminantes que possam ter caído no tanque, enquanto que os filtros de óleos lubrificantes são projetados para filtrar a concentração de graxa que se forma pela degradação do óleo, comumente chamada de “borra”, com a finalidade de evitar entupimentos no circuito de lubrificação e também reter eventuais limalhas ou partículas metálicas que tenham entrado no circuito do óleo lubrificante, provenientes do desgaste do próprio motor. Apresenta tabela com as diferenças de características dos filtros de combustíveis e dos filtros de óleos lubrificantes e aborda as diferenças de construção interna entre esses tipos de filtros. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, explora essas diferenças de características destacadas pelo Parecer Técnico do IPT para defender a classificação dos filtros de combustíveis no código NCM 8421.29.90, em contraposição com os filtros de óleos lubrificantes, classificados no código NCM 8421.23.00. O problema é que a Recorrente não explica, de forma clara e convincente, por que a função dos filtros de combustíveis e de óleos lubrificantes, ou o seu posicionamento em relação ao motor (se interno ou externo), são relevantes para a determinação da classificação fiscal à luz do Sistema Harmonizado. Também não explica por que o fato de os combustíveis não permanecerem dentro dos motores, ao contrário dos óleos lubrificantes, que estão ali contidos de forma permanente, implicaria em classificação fiscal distinta para os filtros desses dois tipos de líquidos. A questão é: como se chega a essa conclusão a partir do Sistema Harmonizado? E a resposta é que não se chega. Para demonstrar isso, vamos partir da RGI-1, que assim disciplina: REGRA 1 Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 23 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Como a Fiscalização e a Recorrente concordam que os filtros de combustíveis são classificados na posição 8421, com subposição de primeiro nível 8421.2, assumiremos isso como dado posto, restando para este colegiado determinar a subposição de segundo nível e, se houver desdobramento, o item e o subitem aplicável. Vamos nos socorrer, para a determinação da subposição de segundo nível, da RGI-6 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Não havendo qualquer nota (de Seção, de Capítulo ou mesmo de subposição) que possa nos auxiliar na tarefa de classificar os filtros de combustíveis, passemos à análise dos textos das subposições de segundo nível. Para isso, reproduzimos na sequência os textos de todas as subposições de segundo nível desdobradas a partir da subposição de primeiro nível 8421.2, o que inclui a subposição adotada pela Fiscalização (8421.23) e a subposição defendida pela Recorrente (8421.29), destacando que continuamos tomando como referência o Sistema Harmonizado vigente em 2007 (até 2012, quando houve nova atualização do Sistema Harmonizado): 84.21 - Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: 8421.21 - - Para filtrar ou depurar água 8421.22 - - Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água 8421.23 - - Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão 8421.29 - - Outros Como se percebe, a subposição de segundo nível defendida pela Recorrente (8421.29) é uma subposição residual (outros), de tal sorte que ela só será aplicável para os filtros de combustíveis que se encontram em discussão no presente processo caso eles não possam ser classificados em qualquer outra subposição de segundo nível desdobrada a partir da subposição de primeiro nível 8421.2. Olhando para os textos das subposições de segundo nível acima reproduzidos, é fácil perceber que os filtros de combustíveis não se prestam a filtrar ou depurar água ou qualquer outra bebida, o que nos faz concluir que eles não encontram Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 24 sua classificação fiscal nem no código 8421.21 e nem no código 8421.22. Restam, portanto, os códigos 8421.23 (adotado pela Fiscalização) e 8421.29 (defendido pela Recorrente). O código SH 8421.23 se refere aos aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compreensão. Não há divergência no processo de que os filtros de combustíveis que se encontram aqui em discussão são destinados a uso junto a “motores de ignição por centelha ou por compreensão”. Também resta superado o fato de que os combustíveis derivados de petróleo ou de minerais betuminosos são considerados óleos minerais pelo Sistema Harmonizado. Então, quando a subposição de segundo nível 8421.23 fala em aparelhos para filtrar óleos minerais, ela está falando, também, de filtros de combustíveis (ao menos daqueles combustíveis que são derivados de petróleo ou de minerais betuminosos). E se esses filtros são projetados para serem utilizados na filtragem de combustíveis de motores de ignição por centelha ou por compreensão, como é o caso dos filtros que aqui se analisam, é evidente que eles encontram abrigo nessa subposição de segundo nível do Sistema Harmonizado (8421.23). O fato de o filtro ser instalado na mangueira de combustível, externamente ao bloco do motor, de ele ter uma função diferente do filtro de óleo lubrificante, ou de o combustível não permanecer dentro do motor, em nada altera o fato de que os filtros de combustíveis se prestam a “filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão”. De novo, não é porque o combustível não permanece no interior do motor, ou porque o filtro não é instalado junto ao bloco do motor, que o filtro de combustível não se presta a “filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão”. Em relação a essa última observação, o argumento da Recorrente parece estar baseado em uma questão semântica, uma vez que ela tenta demonstrar seu ponto a partir da comparação do texto do código SH 8421.23 com o texto do código SH 8421.31: 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: 8421.23 - - Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão 8421.3 - Aparelhos para filtrar ou depurar gases: 8421.31 - - Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão No entender da Recorrente, ao falar em “filtrar óleos minerais nos motores”, o texto da subposição 8421.23 estaria se referindo aos óleos que circulam dentro do motor, ao contrário do texto da subposição 8421.31, que fala em “filtros de entrada de ar para motores”. Pela simples comparação dos textos, é possível observar que no código NCM 8421.23.00 estão incluídos os filtros (para líquidos) para filtrar óleos minerais nos Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 25 motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão e no código SH/NCM 8421.31.00 estão incluídos os filtros (para gases) de entrada do ar para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão. Dessa comparação resulta que os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores e os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.31.00 são utilizados externamente para filtrar a entrada do ar para os motores, não permitindo que o ar ingresse nos motores com impurezas que poderiam danificar os referidos motores. Os Combustíveis, como a Gasolina e o Álcool, não permanecem dentro dos motores a explosão ou compressão; eles apenas entram no motor, em sua câmara de combustão, formada pelo cilindro e pistão, para explodirem, seja por ignição de centelha ou por compressão, liberando a sua energia contida para acionar o motor e, em seguida, saem na forma de gases da combustão, enquanto que os Óleos Lubrificantes são contidos permanentemente dentro do motor, para a sua função de lubrificação das partes móveis. Se os “Filtros de Combustíveis” são instalados na mangueira de combustível (externamente, entre o tanque e o motor) não permitindo que o combustível ingresse na câmara de combustão com impurezas (existentes no tanque de combustível ou provenientes da fabricação, transporte e/ou armazenagem desses combustíveis) que poderiam danificar os referidos motores, eles não podem ser incluídos no código SH/NCM 8421.23.00. Fazendo a devida comparação com os “Filtros de Ar”, mutatis mutandis, os “Filtros de Combustíveis” se destinam a filtrar a entrada de combustível para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão. Mas a interpretação pretendida pela Recorrente não encontra suporte no Sistema Harmonizado. Aliás, é preciso destacar que a comparação sugerida pela Recorrente encontra uma barreira na própria construção dos textos das subposições comparadas. Enquanto a subposição 8421.23 traz um texto estruturado a partir de uma função a ser executada (para filtrar óleos minerais nos motores) a subposição 8421.31 traz um texto estruturado a partir do próprio objeto a ser classificado (filtros de entrada de ar para motores), o que torna os textos incomparáveis sob o aspecto pretendido pela Recorrente. Assim como não faria sentido falar na função “para filtrar óleos minerais para motores”, também não faria sentido falar no objeto “filtros de entrada de ar nos motores”. Diante disso, embora o Parecer Técnico IPT nº 20 794-301 tenha sido levado em consideração no presente voto (frise-se, apenas em seus aspectos técnicos), é de se ressaltar que ele não apresentou qualquer contribuição para a determinação da correta classificação fiscal das mercadorias, uma vez que as características dos produtos ali exploradas não são relevantes para a classificação fiscal dos filtros de combustíveis. Assim, encontrando classificação específica para os filtros de combustíveis no código SH 8421.23, não há que se cogitar a sua classificação na subposição residual, correspondente ao código SH 8421.29. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 26 Quanto às versões em inglês e em francês do código SH 8421.23, tem razão a Recorrente quando defende que, por serem esses os idiomas oficiais do Sistema Harmonizado, elas devem ser consideradas para a definição do código SH. Mas ela se equivoca, profundamente, quando sustenta haver divergência entre os textos oficiais, nas versões em inglês e em francês, e se equivoca mais ainda quando afirma que essa divergência “não permite a adoção de um único código SH entre os países ou blocos econômicos que utilizam a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias”. O Sistema Harmonizado foi construído para que uma determinada mercadoria seja sempre classificada em um mesmo código SH por qualquer país signatário do Acordo, e admitir que possa haver divergência de classificação para uma mercadoria em razão da tradução utilizada seria o mesmo que atacar os pilares sobre os quais o Sistema Harmonizado foi construído. Por isso, aquilo que a Recorrente classifica como divergência entre versões oficiais do Sistema Harmonizado deve ser tratado pelo intérprete como divergência aparente, devendo ser buscado nas duas versões (em inglês e em francês) um ponto de convergência que satisfaça a ambas. No caso que se analisa nos autos, o Sistema Harmonizado traz os seguintes textos, em inglês e em francês, para a subposição 8421.23: Versão em inglês 8421.2 - Filtering or purifying machinery and apparatus for liquids: 8421.23 -- Oil or petrol-filters for internal combustion engines Versão em francês 8421.2 - Appareils pour la filtration ou l'épuration des liquides: 8421.23 -- Pour la filtration des huiles minérales dans les moteurs à allumage par étincelles ou par compression A aparente contradição entre as versões em inglês e em francês está no fato de que, enquanto a versão em inglês refere a própria mercadoria a ser ali classificada (filtros de óleo ou de gasolina para motores de combustão interna, em uma tradução livre), a versão em francês refere a função executada pela mercadoria a ser ali classificada (para a filtragem de óleos minerais em motores de ignição por centelha ou por compressão, em uma tradução livre). Quanto ao tipo de motor, ao contrário do que sustentou a Recorrente em seu Recurso Voluntário, não há divergência entre as versões, mas apenas duas formas de dizer a mesma coisa, uma vez que a combustão interna no motor pode ser iniciada tanto por meio de uma faísca (centelha) quanto por meio de compressão. Ou seja, ambas as versões falam em motores de combustão interna. Quanto ao tipo de filtro, a aproximação existente entre as versões também é evidente. A versão em inglês fala em filtros de óleo, sem especificar que tipo de óleo seria, além de referir os filtros de gasolina. Isso alcança os filtros de óleo lubrificante, os filtros de óleo diesel e os filtros de quaisquer outros óleos Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 27 combustíveis, bem como os filtros de gasolina. Já a versão em francês fala em filtros de óleos minerais, o que não contraria a versão em inglês, apenas a limita em relação aos tipos de óleos a serem filtrados, que devem ser de origem mineral. Assim, quando a versão em português do SH 2007 traz no texto da subposição 8421.23 os filtros de óleos minerais para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, ela não contraria nem a versão em inglês e nem a versão em francês do Sistema Harmonizado. Ainda é de se destacar que a Resolução GECEX nº 272, de 19/11/2021, quando alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2022, alterou o texto do código NCM 8421.23.00 para deixá-lo mais próximo da versão em espanhol: Versão em português 8421.23.00 -- Para filtrar carburantes ou óleos lubrificantes nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão Versão em espanhol 8421.23.00 -- Para filtrar lubricantes o carburantes en los motores de encendido por chispa o compresión Não obstante, essa alteração não restringe e nem expande o rol de mercadorias ali classificadas, mas apenas esclarece o alcance do código NCM 8421.23.00. Por fim, faz-se referência à Solução de Consulta nº 17, de 2014, que classificou os filtros de combustível no código NCM 8421.23.00, e que foi assim ementada: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 8421.23.00 Mercadoria: Filtro de combustível, próprio para filtrar gasolina, etanol ou a mistura de ambos em motores de ignição por centelha, confeccionado em plástico (polipropileno), de forma cilíndrica, apresentando bicos para conexão em mangueiras de entrada e saída, engate rápido ou conexão através de braçadeiras, com dimensões não maiores de 30 cm de comprimento e 10 cm de diâmetro, contendo em seu interior papel plissado filtrante. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 84.21) e RGI-6 (texto das subposições 8421.2 e 8421.23) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com alterações posteriores, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, com alterações posteriores, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com atualizações posteriores. Essa solução de consulta pondera, em seu item 13, que os filtros de combustíveis estão aptos à filtragem de gasolina (óleo mineral), de etanol ou de uma mistura de etanol e de gasolina em qualquer proporção, o que não os retira do código NCM 8421.23.00. Por concordar com esses argumentos trazidos no item 13 da referida solução de consulta, reproduzo-os e os adoto como se minhas fossem as razões de decidir: 13. Desta forma, a intenção da consulente em classificar o produto no código 8421.29.90 não pode prosperar, haja vista esse mesmo produto destinar-se a filtrar Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 28 óleos minerais, diga-se gasolina, e, por via de consequência, também o etanol. Assim, não há no produto em tela diferentes materiais filtrantes destinados à filtragem de diferentes líquidos, mas apenas um único filtro para qualquer tipo de combustível, sejam eles gasolina (óleo mineral), etanol ou a mistura destes em quaisquer proporções. Claro está que o filtro para óleos minerais é o mesmo daquele destinado ao etanol, porque filtram concomitantemente ambos os combustíveis. Se assim não fosse, deveriam existir dois filtros, um para cada combustível. Mas, se isso acontecesse, como seria a filtragem de um único combustível derivado da mistura de ambos, gasolina e etanol? Há ainda a acrescentar que a TEC quando quer restringir o alcance de algum texto ela inclui em sua descrição a palavra EXCLUSIVAMENTE, como se pode observar em vários exemplos dos seus textos e Notas, o que não é o caso do texto que descreve os aparelhos para filtrar. Portanto, a classificação do produto na subposição pretendida pela consulente é inapropriada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria e mantenho a classificação fiscal dos filtros de combustíveis no código NCM 8421.23.00, conforme estabelecido pela Fiscalização. Da suspensão do IPI A Recorrente reclama que “no Acordão recorrido não foi analisado na sua plenitude a legislação que ampara o regime suspensivo do IPI, para os casos em análise, restringindo-se apenas na Lei nº 10.637, de 2002”. Sustenta que as empresas Nissan, Moto Honda, Peugeot e Renault, citadas a título exemplificativo pelo Acórdão recorrido como adquirentes dos produtos que teriam saído do estabelecimento com a alegada suspensão do IPI, teriam essa suspensão fundamentada no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, não havendo, para esse enquadramento legal, a exigência de qualquer tipo de declaração a ser apresentada pelos adquirentes. Diz que “a exigência da apresentação de declaração como requisito legal consta no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 para as saídas destinadas a fabricantes (normalmente denominados de sistemista), preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002 (que inclui, dentre outros, os mesmos produtos definidos na Lei nº 9.826/1999)”, e que teria atendido a essa exigência, quando se fez necessário. Tenta convencer que, “na Manifestação de Inconformidade, não se referiu ao artigo 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na expectativa de que os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, conhecendo a legislação aplicável, aplicassem a legislação correspondente aos casos concretos, não estendendo o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 às “montadoras””. Afirma que, na medida do possível, “procura atender os requisitos e as condições que ensejam a aplicação da suspensão do IPI nas suas operações”, mas expõe Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 29 que, em alguns casos, “cometeu erros de natureza meramente formal na emissão de, nesses casos, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) (Obrigações Acessórias)”. Pondera que “esses erros formais (Obrigações Acessórias), nas operações, direta ou indiretamente, com as “montadoras”, tendo em vista o regime da Não- Cumulatividade do IPI, não representam para a arrecadação dos tributos federais nenhum prejuízo fiscal”. Defende “que seria mais coerente aplicar as interpretações dos votos vencidos dos Julgadores Clayton Manoel Ferreira e Emanuel Carlos Dantas de Assis, nos quais defenderam”:  A necessidade de diligência para verificar a hipótese de suspensão da incidência do IPI, seria mais ajustado para analisar cada caso de forma específica;  Caso ao final fosse comprovado o direito material à suspensão também no tocante a outras NF, além das que já admitidas pelo Relator, e o óbice fosse tão somente a falta de anotação no documento fiscal, a suspensão devia ser admitida;  Seria conveniente, então, verificar se a autuada possui ao menos parte dessas declarações, e não as apresentou por considerar, de início, as saídas como tributadas à alíquota zero, ou por outra circunstância qualquer;  Apesar da importância da anotação no documento fiscal, por servir como meio de controle da suspensão, o direito material não pode ser impedido com base unicamente na falta dessa obrigação acessória;  O direito ao benefício haveria de prevalecer, em detrimento do cumprimento da obrigação acessória, caso fossem apresentadas as declarações e os requisitos restassem comprovados. Nessa hipótese, para o descumprimento da obrigação acessória consistente na informação na NF até pode ser cominada outra penalidade, mas não a perda do direito ao benefício; e  Data venia, a interpretação restritiva determinada pelo art. 111, I, do CTN, não permite afastar o benefício apenas com base na falta da anotação no documento fiscal. Mas a razão não assiste à Recorrente. Quanto à declaração de voto apresentada no Acórdão recorrido, o objetivo dos julgadores Clayton Manoel Ferreira e Emanuel Carlos Dantas de Assis era no sentido de converter o julgamento em diligência para buscar verificar os requisitos materiais do acervo completo de notas fiscais, mais especificamente verificar a existência de “declarações de adquirentes no sentido de que atendem a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão”. Entendiam esses julgadores que o direito material não poderia ser obstado em razão do descumprimento de obrigação acessória (falta de anotação no documento fiscal): A diligência, rejeitada, visava verificar os requisitos materiais do acervo completo de Notas Fiscais - NF. Caso ao final fosse comprovado o direito material à suspensão também no tocante a outras NF, além das que já admitidas pelo Relator, Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 30 e o óbice fosse tão somente a falta de anotação no documento fiscal, a suspensão devia ser admitida. (...) Também não constam dos autos, contrariando disposição expressa contida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, declarações de adquirentes no sentido de que atendem a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão. O Relator cita, a título exemplificativo, a Nissan, a Moto Honda, a Peugeot e a Renault, empresas que, por serem montadoras, podem atender aos requisitos do benefício. Seria conveniente, então, verificar se a autuada possui ao menos parte dessas declarações, e não as apresentou por considerar, de início, as saídas como tributadas à alíquota zero, ou por outra circunstância qualquer. Vencidos na proposta de diligência, os dois julgadores deixaram “de reconhecer a suspensão para outras operações que não as das Notas Fiscais referidas no voto do Relator exatamente em função da interpretação restritiva ditada pelo CTN: sem a comprovação material do direito ao benefício, não se pode deferi-lo”. Sem entramos no mérito se assiste ou não razão aos julgadores que declararam seu voto no Acórdão recorrido, mas já expressando nossa simpatia pela tese, fato é que estamos diante de um benefício fiscal (suspensão do IPI), cujo ônus probatório recai, indubitavelmente, sobre aquele que alega o direito. Se no momento do julgamento em primeira instância pudéssemos considerar como medida adequada a realização de diligência para a verificação dos requisitos materiais para o reconhecimento da suspensão, uma vez que discussão proposta pela Fiscalização estava toda centrada na classificação fiscal dos filtros de combustíveis, essa mesma medida perde sua razão nesta etapa do julgamento. Isso porque, alertada pela conclusão da declaração de voto apresentada no Acórdão recorrido de que os dois julgadores só acompanharam o relator porque a comprovação dos requisitos materiais para o reconhecimento do benefício não estavam presentes nos autos, o mínimo que se poderia esperar da Recorrente é que ela trouxesse para o processo os elementos de prova do cumprimento desses requisitos, ou que os apontasse nos autos, caso eles já estivessem ali presentes. E nada disso foi feito pela Recorrente, que preferiu apontar para a declaração de voto apresentada no Acórdão recorrido e defender as interpretações ali expressas, inclusive a necessidade de diligência para verificar o direito material à suspensão em relação a cada nota fiscal, com o reconhecimento da suspensão do IPI caso a falta de anotação no documento fiscal fosse o único óbice. Os julgadores que apresentaram a declaração de voto no Acórdão recorrido deixaram todas as pistas para a ora Recorrente quando consignaram no voto que seria conveniente “verificar se a autuada possui ao menos parte dessas declarações, e não as apresentou por considerar, de início, as saídas como tributadas à alíquota zero, ou por outra circunstância qualquer”. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 31 Então, por não ter a Recorrente se desincumbido de demonstrar o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da suspensão do IPI pleiteada, cujo ônus é sabidamente seu, deixo de reconhecer a suspensão do IPI com base no art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. No que toca à possibilidade de reconhecimento da suspensão do IPI com base no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, é preciso que se diga que essa é uma inovação nos argumentos apresentados pela Recorrente. Se olharmos a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 9 a 57), veremos que a suspensão do IPI que havia sido lá pleiteada teve como fundamento unicamente o art. 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10637, de 2002: 59. Demais disso, caso de fato o código NCM 8421.23.00 hospedasse a classificação dos filtros de combustível discriminados nas indigitadas notas fiscais – o que se admite apena pelo princípio da eventualidade, aqui só aduzido pelo zelo e medida de cautela –, ainda assim a cobrança dos valores de IPI formulada pelo senhor Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil não reuniria condições de prosperar. 60. Deveras, a teor do previsto no artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 30 d dezembro de 2002 (matriz do artigo 136, inciso V, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), as saídas, do estabelecimento da Impugnante, dos filtros de combustível em questão, porque tendo como destinatários “estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (doc. 05 a doc. 08), encontravam-se alcançadas pela suspensão do IPI. 61. Assim dispõe o invocado artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002.” (destaques da Recorrente) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 32 62. Dito com outras palavras, independentemente de considerada acertada ou não a classificação fiscal adotada pela Impugnante para os filtros de combustível envolvidos nas operações presididas pelas notas fiscais identificadas na “Relação das Notas Fiscais de Saída sem Débito de IPI – Erro de Classificação de Alíquota” (item 3.1 do Relatório Fiscal) impõe-se reconhecer a aplicação, na espécie, da suspensão do IPI concedida para as saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização dos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.4000, 8432.80.00, 8433.20, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI (artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002). Então, não tem razão a Recorrente quando reclama que o Acórdão recorrido restringiu a análise do direito à suspensão do IPI apenas à Lei nº 10.637, de 2002. Os julgadores a quo analisaram apenas o enquadramento na Lei nº 10.637, de 2002, porque esse foi o pedido feito pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Ao afirmar que, “na Manifestação de Inconformidade, não se referiu ao artigo 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na expectativa de que os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, conhecendo a legislação aplicável, aplicassem a legislação correspondente aos casos concretos, não estendendo o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 às “montadoras””, a Recorrente parece querer fazer crer que o pedido já estava embutido na peça de inconformidade, e não se trata, agora, de uma inovação recursal. Mas não é isso o que acontece. O pedido de suspensão do IPI com base na Lei nº 9.826, de 1999, não estava inserido na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, e, por isso, o Acórdão recorrido não poderia ter cogitado na sua aplicação. Em se tratando de benefício fiscal (suspensão do IPI), o requerimento deve ser feito pelo interessado, a quem incumbe comprovar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua fruição. Assim, não tendo sido alegado o direito na peça de inconformidade, não havia por que ser cogitada sua aplicação pela autoridade julgadora. O que temos, então, é a Recorrente trazendo, em seu Recurso Voluntário, um novo argumento de que, em relação às vendas para as montadoras, aquelas notas fiscais que foram emitidas sem suspensão do IPI, fazem jus à suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999. Mesmo que pudéssemos superar a questão da preclusão consumativa, caracterizada pela inovação dos argumentos em sede recursal, o que se admite apenas por amor ao debate, teríamos que receber essa parte do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente como um novo pedido de reconhecimento de suspensão do IPI, agora com base na Lei nº 9.826, de 1999. Como o Recurso Voluntário foi apresentado em 08/09/2021 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 670), e as notas fiscais para as quais a Recorrente pretende ver reconhecida a suspensão foram emitidas no período compreendido Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 33 entre 01/10/2011 e 31/12/2011, isso significa dizer que o pedido de reconhecimento da suspensão do IPI teria sido apresentado quase dez anos após a data do último fato gerador que a Recorrente pretende ver modificado, o que impediria o atendimento do pleito formulado pela Recorrente. Mas o fato é que não há como superar a preclusão consumativa, o que faz com que as inovações recursais apresentadas pela Recorrente não possam ser conhecidas por este Colegiado. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 34 pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Diante da inovação dos argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, deixo de conhecer o recurso na parte em que pleiteia o direito à suspensão do IPI com base no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999. Das glosas dos créditos Neste tópico, a Recorrente faz as seguintes ponderações:  a suspensão da exigência dos créditos tributários em decorrência da Manifestação de Inconformidade implicam na nulidade ou, se for o caso, na reforma do Despacho Decisório nº 119559681, de 03/02/2017;  a suspensão da exigência dos créditos tributários em decorrência da Manifestação de Inconformidade e as preliminares do presente Recurso justificam a nulidade da Notificação de Lançamento nº NLMIC 1738/2017;  as argumentações legais e jurisprudenciais constantes do item III definem o código NCM 8421.29.90 adotado pela Recorrente é o correto; e  o regime suspensivo do IPI, tratado no item IV, também se aplica às operações em questão. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 35 Diante dessas considerações, a Recorrente defende que “não resistem motivos de fato e de direito para a glosa dos créditos tributários, uma vez que as operações envolvidas no Relatório Fiscal não implicaram em débitos do IPI, permitindo nos termos legais (Lei nº 9.430/1996) a compensação dos créditos efetuada pela Recorrente”. Sem razão a Recorrente. Isso porque:  não há motivo para que seja declarada a nulidade ou para que seja reformado qualquer ato lavrado ou decisão proferida neste processo;  a classificação fiscal dos filtros de combustíveis, ao contrário do que defende a Recorrente, não se dá no código NCM 8421.29.90, mas sim no código NCM 8421.23.00; e  não é possível reconhecer a aplicação do regime suspensivo do IPI, como pleiteia a Recorrente. Dessarte, restam justificadas as glosas promovidas pela Fiscalização no presente processo. Da multa isolada Por fim, a Recorrente traz, em seu Recurso Voluntário, um tópico específico, embora curto, tratando da aplicação da multa isolada. Não obstante a multa isolada pelo indeferimento do pedido de ressarcimento seja uma consequência das glosas promovidas no presente processo, o fato é que a lavratura do Auto de Infração para cobrança dessa multa se deu no âmbito de outro processo, que é onde essa matéria deve ser discutida. Assim, por não se encontrar sob a lide do presente processo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário nessa parte. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e na parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.901163/2014-07 36 Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e na parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721833/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas pelo contribuinte, sendo mantido o mesmo fundamento. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos.
Numero da decisão: 2302-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora Designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas pelo contribuinte, sendo mantido o mesmo fundamento. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 2 Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora Designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-82.022 da15ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. O processo em análise decorre do Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2011, em face de rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na DIRPF como isentos e o termo de Verificação Fiscal (e-fls. 17-21) aponta que a empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, apurou o resultado no 1º trimestre de 2011, com base no lucro real, porém não declarou ou recolheu o IRPJ, por força do regime de isenção concedido pelo artigo 13 da Lei 11.345/2006. Refere que a empresa distribuiu os lucros apurados no 1° trimestre/2011, cabendo ao Contribuinte o recebimento de R$340.250,78, conforme cópia dos lançamentos realizados na contabilidade da empresa. Que a empresa, ao distribuir o lucro apurado aos seus sócios, deveria tê-lo submetido à retenção na fonte, uma vez que não houve a tributação pelo imposto de renda na pessoa jurídica. Que o descumprimento do artigo 10 da Lei 9.249/95, invalida o direito à isenção de imposto, cabendo a tributação pelo imposto de renda na pessoa física beneficiária. O Auto de Infração foi impugnado (e-fls. 62-101) tendo o contribuinte sustentado, em síntese, que o fato de não ter sido “recolhido o imposto em tal período é um mero fator contingente, em virtude de ter se limitado a auferir receitas submetidas ao regime de isenção”, bem como “a isenção concedida aos clubes seria ineficaz caso seus sócios fossem tributados a título de Imposto Sobre a Renda, quando distribuído o lucro”. Em julgamento, a DRJ julgou improcedente mantendo o crédito tributário e o acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (e-fls. 114-125): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 3 Ano-calendário: 2011 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. Cientificada do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 134- 156) sustentando, em preliminar, a nulidade da decisão por inovação ao abordar existência de lucro em 2011. No mérito, reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação, sustenta a possibilidade de distribuição de lucro isenta. Discorre sobre as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado; e, sobre a acepção do termo “resultado”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Preliminar O Recorrente sustenta a nulidade da decisão de piso por inovação em face da abordagem relativa à existência de lucro em 2011. Aduz que “O lançamento tributário foi lavrado sob a justificativa de que o lucro auferido pela pessoa jurídica não foi tributado, haja vista isenção prevista na legislação vigente. Assim, o fundamento do lançamento de ofício claramente não é discussão de direito: a aplicabilidade, ou não, do artigo 10 da Lei n. 9.249/95, para lucros distribuídos por pessoas que usufruíram benefício fiscal de IRPJ.” Inobstante os argumentos contrários expendidos pelo Recorrente não identifico inovação na decisão recorrida. Assim consta no Relatório de Verificação Fiscal: (...) No entanto, a empresa ao distribuir o lucro apurado aos seus sócios, deveria tê-lo submetido à retenção na fonte, uma vez que não houve a tributação pelo imposto de renda na pessoa jurídica. A regra atualmente em vigor dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 4 jurídica, domiciliado no país ou no exterior, desde que tenha havido a tributação na pessoa jurídica, conforme artigo 10 da Lei 9.249/1995 a seguir transcrito: (...) A empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, apurou o resultado no 1º trimestre de 2011, com base no lucro real, porém não declarou ou recolheu o IRPJ, por força do regime de isenção concedido pelo artigo 13 da Lei 11.345/2006. Ocorre que o descumprimento do artigo 10 da Lei 9.249/95, invalida o direito à isenção de imposto, cabendo a tributação pelo imposto de renda na pessoa física beneficiária. Por sua vez, assim consta na decisão recorrida: (...) Vale repisar que a razão pela qual a isenção foi concedida foi a de se evitar a onerosidade tributária excessiva, pelo fato de o lucro distribuído já ter sido anteriormente tributado quando da apuração dos resultados da pessoa jurídica. Pode-se concluir, assim, ao contrário da interpretação dada pelo impugnante, que, pelo comando legal contido no artigo 10 da Lei 9.249/95, os lucros distribuídos que não tenham sido regularmente tributados não podem ser considerados alcançados pela isenção tributária concedida. Como se verifica, tal entendimento não representa inovação, mas tão somente desdobramento da análise inicial. O fundamento da manutenção do crédito tributário é o mesmo apontado pela fiscalização, qual seja: impossibilidade de distribuição de lucro de forma isenta ao contribuinte. Assim, a preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. 3. Mérito As razões recursais estão pautadas na ideia de que a regra de não incidência prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95 se aplica a todo e qualquer lucro ou dividendo distribuído por pessoas jurídicas que estejam sujeitas ao regime de apuração do imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Em síntese, o lucro ou dividendo distribuído pela pessoa jurídica gozará do benefício da não incidência prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95, independentemente de tal lucro ter sido efetivamente tributado ou ser objeto de uma norma isencional. Por sua vez, a DRJ assim entendeu: (...) A partir de 01/96, o legislador ordinário, reconhecendo haver onerosidade tributária excessiva na tributação na fonte dos dividendos distribuídos, uma vez que os lucros de onde tais dividendos eram extraídos já tinham sido oferecidos à tributação por ocasião de sua apuração ao final do exercício fiscal, houve por bem isentar de imposto sua distribuição. Pelo artigo 10, da Lei 9.249/95, acima reproduzido, exonerou do pagamento de imposto de renda na fonte, os lucros e Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 5 dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. (...) Vale repisar que a razão pela qual a isenção foi concedida foi a de se evitar a onerosidade tributária excessiva, pelo fato de o lucro distribuído já ter sido anteriormente tributado quando da apuração dos resultados da pessoa jurídica. Pode-se concluir, assim, ao contrário da interpretação dada pelo impugnante, que, pelo comando legal contido no artigo 10 da Lei 9.249/95, os lucros distribuídos que não tenham sido regularmente tributados não podem ser considerados alcançados pela isenção tributária concedida. O impugnante advoga a isenção de imposto para a distribuição de lucros em questão, com base apenas no nomen dividendos inscrito no referido artigo 10, sem levar em conta o contexto significativo do comando legal. O impugnante não leva em conta a norma aí implícita que determina que se o lucro originário não foi tributado, os valores dele extraídos e distribuídos não podem ser isentos de imposto. Para ser isento, não basta ao dividendo ser denominado como tal pelas normas societárias, deve ter origem em lucro anteriormente tributado. E o reconhecimento de isenção nesse caso implicaria estender indevidamente o alcance da norma isencional, que é direcionada a empresa (pessoa jurídica) e não as pessoas dos sócios (pessoa física). (...) Do acima transcrito, percebe-se que o crédito tributário foi mantido segundo o entendimento de que os rendimentos devem ser tributados na pessoa física, tendo em vista que não foram tributados na pessoa jurídica. Ou seja, a regra prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95, somente se aplica quando a receita, em nível da pessoa jurídica que distribui os lucros ou dividendos, for efetivamente tributável. Como se vê, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se os rendimentos pagos ao Recorrente, a título de distribuição de lucros, estão alcançados pela norma isentiva do art. 10 da Lei nº 9.249/95. Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora reconheceu que para o ano-calendário de 2011 o regime de apuração do lucro da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, foi o lucro real. Contudo, tal apuração não foi tributada por força da artigos 13 e 13-A da Lei nº 11.345/2006. Com relação à distribuição de lucros, assim estabelece o art. 10 da Lei nº 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. Do acima exposto, depreende-se que a norma não exige que os lucros tenham sido efetivamente tributados na pessoa jurídica, mas é certo que devam ter sido regularmente Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 6 apurados de acordo com a legislação. Aliás, não parece razoável que a norma que disciplina o pagamento de dividendos fosse omissa em relação a uma questão importante que seria a hipótese de não aplicação da regra de não incidência quando se tratar de distribuição de lucros com base em resultados não tributáveis. Se a lei não refere sobre tal hipótese é porque esta foi a intenção do legislador. Para corroborar meu entendimento sobre o tema, valho-me do item 12 da Exposição de Motivos da Lei n º 9.249/95, que tem o seguinte teor: 12 - Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas. (Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26- dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-149781-pl.html) A meu ver, o item 12 da Exposição de Motivos não contribui para a interpretação que a fiscalização e a decisão de piso deram ao artigo 10 da Lei nº 9.249/95, uma vez que o referido item estabelece que os lucros e dividendos pagos aos beneficiários serão isentos de tributação. Como é do sabido, os lucros ou dividendos pagos são apurados a partir da apuração do lucro contábil e, assim sendo, é certo que esses lucros, se tributáveis, só o serão exclusivamente na empresa, uma vez que não serão tributáveis quando distribuídos aos beneficiários. De outra parte, vale lembrar que a Instrução Normativa SRF n° 93/97, que disciplina a distribuição de lucros, nada refere quanto à distribuição de dividendos poder ser tributável, em função de o lucro gerado pela pessoa jurídica estar ou não efetivamente sujeito à incidência do IR. Porquanto, o caput do art. 48 estabelece tão somente que “Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.” Desse modo, verifica-se que o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que somente se aplica a não incidência do IR sobre os lucros e os dividendos distribuídos que foram tributados, contraria orientação da própria Receita Federal do Brasil, visto que colide com o disposto no art. 48 da IN SRF n° 93/97. Ainda, da leitura de todos os parágrafos do art. 48 da referida IN SRF n° 93/97 não é possível extrair qualquer possibilidade de o lucro ou dividendo distribuído se tornar tributável. Desta forma, entendo que a decisão recorrida merece reforma, visto que os lucros distribuídos por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, desde que já tenham sido tributados ou estejam isentos na forma da lei, são isentos de IR na pessoa física que os recebe. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 7 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz VOTO VENCEDOR Carmelina Calabrese, redatora designada. Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre Relatora, dela divirjo quanto ao seu entendimento de, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. O lançamento decorreu do fato que o contribuinte recebeu rendimentos da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA a título de lucros distribuídos, informando em sua DIRPF como isentos, por se considerar amparado pelo art. 10 da Lei nº 9.249 de 1995, e a autoridade lançadora, contudo, considerou que os rendimentos devem ser tributados na pessoa física, já que não foram na pessoa jurídica. No Termo de Verificação Fiscal e-fls. 17 a 21, a autoridade Fiscal relata: Em procedimento fiscal realizado na empresa, verificamos que o resultado foi apurado pelo Lucro Real, porém não foi tributado, tendo o representante legal informado que em função de se tratar de clube de futebol, sua receita estaria isenta de tributação conforme prevê a Lei 11.345/2006. De fato, o art. 13 da Lei n° 11.345/2006 assegurou por cinco anos às entidades desportivas, especificamente da modalidade futebol, o regime de isenção para as entidades que constituíram sociedade empresária. [...] Essas entidades, contrariamente ao exigido das sociedades civis, não ficaram impedidas de distribuírem o resultado apurado conforme previsto no § único do artigo 13 da Lei n° 11.345/2006 que, por sua vez se remete aos artigos 15 e 12 da Lei n° 9.732/97 a seguir transcritos. [...] No entanto, a empresa ao distribuir o lucro apurado aos seus sócios, deveria tê-lo submetido à retenção na fonte, uma vez que não houve a tributação pelo imposto de renda na pessoa jurídica. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 8 A empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA apurou o resultado no 1° trimestre de 2011 com base no lucro real, porém não declarou ou recolheu o IRPJ, por força do regime de isenção concedido pelo artigo 13 da Lei 11.345/2006. Neste aspecto, entendo, que a Lei nº 9.249, de 1995, não cria isenção para a renda. O que a lei define é o momento da tributação da renda. Quando o imposto já é pago pela pessoa jurídica, quando da apuração do lucro, não haverá tributação quando de sua distribuição ao sócio, para não haver bitributação. Trata-se do momento em que se dará a tributação da renda e não que a renda é isenta. O sistema tributário vigente, Lei nº 9.249, de 1995, no que diz respeito à distribuição dos lucros, mostra-se lógico. Se a empresa já pagou imposto de renda incidente sobre os lucros, sua distribuição aos sócios pode ser isenta de tributação, ou a renda estaria sendo tributada duas vezes. Portanto, a isenção para o sócio que recebe os lucros pressupõe que estes já tenham sido tributados. Se não foram tributados na pessoa jurídica, por esta fazer jus a isenção amparada pelos artigos 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006, a pessoa física que obtiver os rendimentos de distribuição de lucros dessa empresa, não será isenta. Deverá declará-los como rendimentos tributáveis. Se é justo ou não esse sistema, não cabe aqui discuti-lo. A Recorrente, no mérito, trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF, 2023), reproduzo no presente voto, trechos da decisão de 1ª instância, que corretamente analisou e fundamentou a decisão, portanto concordo e adoto como razões de decidir: [...] ...a empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, realmente, não tributa seu resultado, restando a questão se rendimentos pagos ao contribuinte, a título de distribuição de lucros, se encontram alcançados pela norma isentiva do art. 10 da Lei nº 9.249 de 1995. Vide o que diz o citado artigo: Art. 10º Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Para o deslinde da questão, devemos retornar ao motivo da edição do art. 10 da Lei nº 9.249 de 1995. A partir de 01/96, o legislador ordinário, reconhecendo haver onerosidade tributária excessiva na tributação na fonte dos dividendos distribuídos, uma vez que os lucros de onde tais dividendos eram extraídos já tinham sido oferecidos à Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 9 tributação por ocasião de sua apuração ao final do exercício fiscal, houve por bem isentar de imposto sua distribuição. Pelo artigo 10, da Lei 9.249/95, acima reproduzido, exonerou do pagamento de imposto de renda na fonte, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. De acordo com a doutrina: Tributação de lucros e dividendos O art. 10 da Lei nº 9.249/99 explicitou a hipótese de não-incidência tributária sobre os lucros ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas ou jurídicas. Por quê? Para evitar a bitributação econômica. Se a pessoa jurídica já suporta uma elevada carga tributária não teria sentido algum, sob o prisma da alegada justiça fiscal, submeter as pessoas físicas que a compõem, a um idêntico regime de tributação das demais pessoas desvinculadas da pessoa jurídica. Não fora essa não-incidência expressa, um advogado, por exemplo, que extraísse seus rendimentos, por meio de sua atuação profissional na sociedade de advogados, apesar de em nada diferir de um trabalho executado por um advogado autônomo, acabaria por pagar duas vezes o imposto de renda do ponto-de-vista econômico. No caso, o profissional sócio da sociedade de advogados não aufere rendas de capital, mas apenas aquelas oriundas do seu trabalho pessoal. Nos demais países, quando se tributam as pessoas jurídicas não se tributam os acionistas ou sócios, ou, quando se tributam sócios e acionistas não se tributam as pessoas jurídicas; quando se tributam, tanto a pessoa jurídica, como os sócios ou acionistas, dão a estes um crédito em relação ao imposto pago pela pessoa jurídica. (HARADA, Kiyoshi. Tributação de lucros e dividendos. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1849, 24 jul. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11531>. Acesso em: 14 abr. 2009.) Vale repisar que a razão pela qual a isenção foi concedida foi a de se evitar a onerosidade tributária excessiva, pelo fato de o lucro distribuído já ter sido anteriormente tributado quando da apuração dos resultados da pessoa jurídica. Pode-se concluir, assim, ao contrário da interpretação dada pelo impugnante, que, pelo comando legal contido no artigo 10 da Lei 9.249/95, os lucros distribuídos que não tenham sido regularmente tributados não podem ser considerados alcançados pela isenção tributária concedida. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 10 O impugnante advoga a isenção de imposto para a distribuição de lucros em questão, com base apenas no nomen dividendos inscrito no referido artigo 10, sem levar em conta o contexto significativo do comando legal. O impugnante não leva em conta a norma aí implícita que determina que se o lucro originário não foi tributado, os valores dele extraídos e distribuídos não podem ser isentos de imposto. Para ser isento, não basta ao dividendo ser denominado como tal pelas normas societárias, deve ter origem em lucro anteriormente tributado. E o reconhecimento de isenção nesse caso implicaria estender indevidamente o alcance da norma isencional, que é direcionada a empresa (pessoa jurídica) e não as pessoas dos sócios (pessoa física). Ter-se-ia, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, visto que somente determinadas pessoas físicas teriam tratamentos diferenciados frente à obtenção de rendimentos livres de qualquer tributação, sem norma legal que autorizasse. Aliás, essa interpretação do artigo 10, da Lei nº 9.249/95 é também dada pelo Conselheiro Relator ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/04-00.277, com excertos a seguir reproduzidos, que observa, no Voto, que o conceito de lucro para fins de distribuição aos sócios é aquele tributado na pessoa jurídica que produziu o resultado, sendo este lucro que vai ingressar, isento, no patrimônio do sócio ou acionista. Ressalta, ainda, que os valores distribuídos e que superam o montante de lucro tributado, não são isentos, e, portanto, estão sujeitos à tributação. Câmara Superior de Recursos Fiscais 4ª Turma Processo 11030.001117/99-38 Recurso 102-134.350 Acórdão CSRF/04-00.277 VOTO (...) A primeira observação que deve ser feita respeita ao conceito de lucro para fins desta distribuição aos sócios. Não resta dúvida que os lucros que ensejam a isenção aos sócios são aqueles já tributado no âmbito da empresa produtora do resultado. O lucro já tributado na fonte produtora, sem dúvida, é o lucro real ou presumido. Logo, é este lucro que prossegue na condição de já tributado (agora isento) quando ingressa no patrimônio do sócio. Por outro lado, se a empresa distribuiu valores superiores àqueles que foram apurados na rubrica lucro tributado não está distribuindo só lucro, mas lucro e mais uma parcela cuja tributação não se verificou. Esta parcela, Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 11 por ausência de regulamentação legal que a isente é tributada juntamente com outras que o sócio recebe, por exemplo, prolabore. Assim, ao contrário do alegado pelo impugnante, o artigo 10, da Lei 9.249/95, concedeu isenção apenas para dividendos extraídos de lucro tributado. Continuam, desta forma, sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as distribuições de valores a título de dividendos, bonificações em dinheiro, e outros interesses, extraídos de lucros não tributados. Na presente situação, o regime de apuração do lucro, para o ano-calendário de 2011, foi o lucro real. Contudo, não se confunde o regime de apuração do lucro com a tributação do mesmo. A empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA apura seu lucro pelo regime de lucro real, contudo não é tributada por força da artigos 13 e 13A da Lei nº 11.345/2006. Veja o que reza a Instrução Normativa SRF nº 11/96, de 21 de fevereiro de 1996, a qual especifica o sentido e alcance do art. 10 da Lei nº 9.249 de 1995: Art. 7º Ressalvado o disposto no inciso I do § 7º do art. 3º, não integram a base de cálculo do imposto de renda mensal, de que trata esta Seção: ... II - as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução do imposto a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus; ... Art. 16. A partir do ano-calendário de 1996 estarão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: ... VIII - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. (...) § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 12 sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados. (...) § 7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, que regulava a determinação e o pagamento do imposto de renda, vigente no ano calendário de 2011 e a época do lançamento, se aplicava aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, em seu art. 48, assim dispunha: “Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 13 sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pró-labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.” (grifos nossos) Portanto, ao contrário do que argumenta o contribuinte, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a parcela excedente ao lucro tributável pode ser distribuída, mas fica sujeita a incidência do imposto de renda. Ademais, mesmo que assim não fosse, a apuração do lucro da GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA deve obedecer ao que reza o art. 13A da Lei nº 11.345/2006, acima transcrito, aplicando-se a isenção apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. Assim, para a distribuição de lucros, torna-se crucial a comprovação da existência de lucros na contabilidade de acordo com as normas legais, caso contrário se estaria abrindo um caminho para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Logo, a apuração de lucros deve estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrem, de forma cabal e inequívoca, a efetividade das operações com a apresentação da escrituração contábil da empresa. Contudo, embora o contribuinte tenha sido intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 07/04/2014, conforme relato fiscal (fl.17), a apresentar Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.183 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721833/2014-26 14 documentação comprobatória da efetiva disponibilidade dos lucros distribuídos pela empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, não consta essa comprovação nos autos para análise. Portanto, ainda que o lucro pudesse ser distribuído de forma isenta ao contribuinte, o que não é o caso, não resta comprovado nos autos que o valor declarado pelo contribuinte se refere ao lucro efetivamente isento da empresa. (grifou-se) Como visto, consta dos autos e declarado pelo Recorrente, a empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA apurou seu lucro pelo regime de lucro real contudo, não foi tributado, em função de se tratar de clube de futebol e sua receita estaria isenta de tributação conforme prevê a Lei nº 11.345, de 2006. Dessa forma, procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, reclassificando os rendimentos declarados como isentos, pelo Recorrente, percebidos à título de Lucros Distribuídos da empresa Grêmio Barueri Futebol Ltda. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10283.726677/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 203/212) interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, efls. 178/193, que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentadas pelo contribuinte referente à autuação (efls.105/110), que constituiu créditos tributários sobre a exigência de multa isolada, referentes ao ano calendário de 2016. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação apresentada contra auto de infração - AI, lavrado em 16/09/2016, pelo qual a DRF/Manaus/AM formalizou a exigência de multa, no montante de R$ 992.651,43, por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 105 a 110. De acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI, a infração se deu pela seguinte motivação, in verbis: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de Declaração de Compensação Não Homologada, conforme o DESPACHO DECISÓRIO N° de Rastreamento 089562530, do qual o Contribuinte foi cientificado em 20/08/2014, da NÃO HOMOLOGAÇÃO do PER/DCOMP N° 00188.02742.301013.1.3.04-6870. Tendo em vista que o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, relativamente à Não Homologação dos PER/DCOMP(s), a exigibilidade do Credito Tributário deveria ter ficado suspensa até o julgamento final do Processo Principal de n° 10283.901.433/2014-12, ao qual o presente Processo será apensado, nos termos do §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, tendo em vista o Acórdão n° 04-40.559 - 2° Turma da DRJ/CGE, relativo à Manifestação de Inconformidade, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, e ainda o fato de que o Contribuinte não apresentou Recurso Voluntário ao Carf, tendo ocorrido o transito em julgado administrativo. Estando os débitos, relativos à PER/DCOMP Não Homologada, na PFN/Am para propositura da ação de cobrança, desta forma a exigibilidade do presente crédito tributário, por ser decorrente da não homologação do PER/DCOMP N° 00188.02742.301013.1.3.04-6870, deve seguir o mesmo destino. Todos os documentos que instruíram a Não Homologação dos PER/DCOMP(s) encontram-se no Processo n° 10283.901.433/2014-12. De acordo com o descrito, a infração se deu pela não homologação da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 00188.02742.301013.1.3.04-6870, constante no processo de análise no 10283.901.433/2014-12. Observe-se que a este processo foi apensado o citado processo de análise da DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do AI em 16/09/2016, conforme consignado no Termo de "Ciência Por Abertura de Mensagem - Comunicado", anexo às fls. 114. A impugnação, com documentos anexos, foi apresentada em 13/10/2016, data do "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 118. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, anexa às fls. 119/136, firmada por procurador devidamente identificado, a Contribuinte se defende da autuação, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 3 sendo essas, a seguir, em síntese, as suas razões de defesa: BREVE SÍNTESE DOS FATOS a) O Auto de Infração ora discutido foi lavrado em face da não homologação da PER/DCOMP nº º 00188.02742.301013.1.3.04-687, realizado pelo Despacho Decisório de nº 089562530, do qual esta Impugnante tomou ciência em 20/08/14 e em face do qual apresentou a respectiva Manifestação de Inconformidade. Após isso, a 2º Turma da DRJ/CGE, ao proferir o acórdão nº 04-40.559, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Sustenta ainda o Auditor Fiscal que este contribuinte não apresentou o respectivo instrumento recursal após o acórdão, ocorrido assim o trânsito em julgado administrativo. b) Sustenta, resumidamente, que a aplicação da multa se baseia na previsão do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual cabe a aplicação de multa isolada de 50%. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10283.726677/2016-71 DRJ/CGE Acórdão n.º 04-50.460 Fls. 181 (cinquenta por cento) “sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. c) Contudo, como restará explicado, não procede a interpretação dada pelo agente fiscal na medida em que a fundamentação apontada é notoriamente inconstitucional, em análise pelo Supremo Tribunal Federal e com sólidos precedentes no mesmo sentido. Estabelecidas as premissas acima, passa-se à análise das razões de mérito desta Impugnação, iniciando-se com a apresentação dos temas a serem abordados e sua individual discussão. PRELIMINARMENTE – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF d) Deve-se considerar preliminarmente que o objeto do presente Auto de Infração – qual seja a aplicação da sanção prevista pelo art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, que consiste em uma multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada – se encontra sob o crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, nos autos do RE 796.939, conforme acórdão publicado em 20/06/14. e) Uma vez reconhecida a repercussão geral de uma matéria pelo STF, dáse, por consequência, a suspensão de trâmite dos demais processos que tenham por objeto a mesma matéria. f) Tais efeitos não se limitam à esfera judicial. Em que pese a inexistência de uma norma expressa que determine os mesmos efeitos na seara administrativa tanto em sede do CARF quanto das instâncias administrativas originárias, partindo-se de uma interpretação sistemática do que dispõem os arts. 37 da CF/88; 2º da Lei 9.784/99 e 19, IV, V e, adicionalmente, mesmo o § 5º da Lei 10.522/02, chega-se à conclusão que a suspensão desses feitos independem de regra explícita pois decorrem da aplicação dos princípios administrativas da eficiência e da finalidade. Na sequência, o Impugnante colaciona excertos da CF, da Lei nº 9.784/99 e da doutrina, para embasar suas conclusões que: g) Em respeito, portanto, aos princípios da eficiência e da finalidade, cuja observância é imperativa à Administração Pública, em análise às normas supracitadas, não há outra possível conclusão senão a de que o regime de Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 4 repercussão geral abrange também os processos em trâmite perante a Receita Federal do Brasil, devendo-se no presente caso ser SUSPENSO o trâmite do presente processo administrativo, bem como também devendo ser SUSPENSA a exigibilidade do respectivo crédito tributário oriundo das multas ora discutidas, pelas mesmas razões acima elencadas, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista pelo art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. DAS RAZÕES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO Da Inexistência de Fato Gerador de Obrigação Tributária para a Aplicação de Multa h) A multa ora discutida, prevista na Lei nº 9.430/96 – especificamente na seção que versa sobre restituição e compensação de tributos e contribuições federais -, possui algumas peculiaridades que, analisadas a fundo, revelam um total descompasso com Sistema Positivo. i) A primeira delas reside em sua base de cálculo. O fato de ser calculada sobre o valor do crédito apresentado pelo contribuinte como passível de compensação - e não sobre o débito que pretenda o contribuinte ver extinto mediante o reconhecimento do seu crédito – já indica total desproporção quanto ao fato imponível, já que acaba por ser aplicada simples e automaticamente em decorrência do indeferimento, pela Autoridade Fiscal, do pedido de homologação da compensação dos créditos. Ou seja: impõe-se ao sujeito passivo uma obrigação jurídico-tributária em decorrência de simples divergência. Em verdade, a aplicação de medida sancionatória se verifica, sob o prisma da lei, limitado a tão somente se incorrido o sujeito passivo em uma infração tributária quando existente a obrigação jurídico-tributária. Transcreve os arts. 113 a 115 do Código Tributário Nacional. Em seguida, o Impugnante colaciona excertos da doutrina e da legislação aplicável, para embasar suas conclusões que: j) Fica claro que o permissivo legal elege, como motivação para aplicação de multa, a simples apresentação do pedido de compensação e um consequente indeferimento pela Autoridade Fiscal. Tal motivação em nada pode ser equiparada ou aceita como “hipótese” de aplicação de penalidade, nos termos definidos no Código Tributário Nacional, tendo em vista uma completa desconexão entre o exercício do direito de petição e uma efetiva infração tributária – ou seja, uma “conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito”, nas já citadas palavras de Luciano Amaro. Por mais que haja previsão estabelecida por meio da Lei nº 9.430/96, sua incidência carece de norma prevista no Código Tributário Nacional, revelando-se assim sua patente ilegalidade. Da Inconstitucionalidade por Ofensa ao Direito de Petição l) Expostas as ilegalidades – e já adiantado que a aplicação da multa está eivada de inconstitucionalidades -, a primeira ofensa que deve ser levantada por esta Impugnante diz respeito ao direito de petição, devidamente previsto pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIV. m) O mero indeferimento de pedido de homologação da compensação justificar a aplicação dessa sanção é uma clara afronta a Norma Constitucional, posto que se reverte em punição automática aplicada contra o contribuinte caso o exercício do Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 5 seu direito de petição (in casu, pelo pedido de compensação) resulte em indeferimento, em uma notória presunção de má-fé do contribuinte. n) Em casos similares ao ora discutido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade de norma que exigia depósito prévio de parte do crédito tributário questionado administrativamente como um requisito de admissibilidade do recurso voluntário exatamente considerando que tal ônus implicaria em violação ao direito de petição do contribuinte. Transcreve excertos de Julgado do STF. Ofensa ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa o) Em sede dos institutos epigrafados, é importante ressaltar que a Carta Magna brasileira estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Vale dizer que, já contextualizado ao presente caso, nenhum contribuinte pode sofrer sanções ou restrições de bens ou direitos sem que o ato determinante dessa sanção observe um processo definido em lei, respeitados os limites instituídos pela própria CF/88. Transcreve trechos da doutrina no sentido de sua defesa. p) Não é difícil perceber que a aplicação do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 significa a imposição automática e sumária de multa, não se vislumbrando quaisquer oportunidades dadas ao contribuinte de usufruir das garantias constitucionais - há uma punição imediata pela simples prática do ato como se ilícito o fosse. Eis, portanto, clara a violação ao preceito constitucional. Da Ofensa aos Princípios do Não Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade q) Há de se verificar também que a aplicação da multa ora discutida constitui frontal violação ao princípio do não-confisco, este respaldado no art. 150, IV, da Constituição Federal. r) Em se considerando a monta da sanção ora aplicada – 50% -, é evidente tratar- se de medida com efeito equivalente ao confiscatório porquanto se verifica que o STF já julgou como confiscatória a imposição de multas em patamar semelhante aos instituídos pela fundamentação legal deste Auto de Infração. Transcreve trecho de Julgado do STF. s) Já defendia Humberto Ávila que, quando o encargo é tão alto que o direito do contribuinte não possui mais um mínimo de eficácia, será então o encargo inconstitucional. Para o doutrinador, aplicar uma proibição do excesso é algo intrinsecamente ligado à necessidade de compatibilização dos direitos de liberdade com o interesse público, desta feita a restrição estatal não restando distante de forma a afastar os direitos fundamentais do contribuinte. t) Esse equilíbrio de direitos sustentado pelo doutrinador não é algo novo, já sendo objeto de análise anterior pelo próprio STF, de maneira que, in casu, pode-se encontrar respaldo nos julgamentos para o presente pleito. Transcreve, assim, excertos de decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos do RE nº 666.405/RS, no qual versa sobre sanções em Direito Tributário sob a luz do princípio da proporcionalidade. u) A desproporção entre a pena sugerida e o fato efetivamente comprovado viola diretamente as normas Administrativas. Os princípios ora invocados estão previstos no art. 2º, da Lei 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo). Transcreve, a seguir, trechos da doutrina para embasar sua conclusão que: "..., Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 6 não há como se admitir a manutenção da Fiscalização, que se revela não só irrazoável e desproporcional, merecendo sim ser caracterizada como indevida e abusiva pela ausência de vinculação à Lei. " v) A atuação administrativa está sujeita não só à legalidade formal, mas também a sua adequação à verdade dos fatos, com o fim de configurar o que se denomina legalidade substancial. Isto é, os atos administrativos estarão cumprindo a lei se mantidos dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se tornarem ilegais, ao ultrapassar os objetivos da norma escrita. 6 Dos Efeitos Concretos como Sanção Política x) O estabelecimento, portanto, da multa isolada de 50%, aplicável pelo simples indeferimento da homologação do pedido de compensação realizado pelo contribuinte (reitera-se: uma simples discordância entre contribuinte e Autoridade Fiscal) serve efetivamente como um elemento de coação contra os contribuintes, motivando-os ao nãoexercício de seus direitos por aplicar um risco sobrelevado e um ônus pesado caso seu pleito não seja deferido. Para tal situação, a doutrina e a jurisprudência cunham a expressão “sanção política”. Na sequência, traz Súmulas e Julgados do STF, para concluir que: z) Por todo o exposto, e amparado em sólida jurisprudência, é patente que a aplicação da multa isolada de 50%, constante no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, ao não se motivar por conduta objetivamente ilícita, constitui claramente uma espécie de sanção política, devendo-se assim ser totalmente afastada a aplicação dessa sanção e, ato reflexo, considerado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração ora em referência. A Impugnante finaliza a Impugnação, com os seguinte PEDIDOS, in verbis: Por todo o exposto acima, e com fundamento na legislação trazida à lume, em especial aos arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, REQUER o Impugnante que: a) Seja RECEBIDA esta Impugnação, observada a sua tempestividade nos termos dispostos no início desta; e b) Sejam acolhidas as explicações e argumentos expostos nesta Impugnação, resultando assim na ANULAÇÃO do Auto de Infração e no afastamento de todos os seus efeitos; c) Em não se entendendo procedente a alegação que sustenta o pedido de anulação, requer por fim que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração nos autos deste processo administrativo, afastando-se todas e quaisquer penalidades que possa conter, anulando-se, consequentemente o Lançamento realizado, tendo em vista todos os argumentos e evidências trazidos nesta Impugnação. Conforme informado no processo no qual foram analisadas as compensações pleiteadas, processo nº 10283.901.433/2014-12, apensado a este, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no que se refere à não-homologação das compensações declaradas nas DCOMP em questão. Julgado na 1a Instância Administrativa, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS -DRJ/CGE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e Não Reconheceu o Direito Creditório pleiteado, conforme Acórdão anexo às fls. 95/98. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 7 Cientificado do resultado do Acórdão da DRJ, a Interessada não apresentou Recurso Voluntário ao Carf/MF, face ao quê, os processos referentes aos débitos cujas compensações não foram homologadas foram encaminhados à Cobrança e devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Anexou-se os extratos de consulta às fls. 175/177, nos quais são confirmadas tais situações. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Afastar a aplicação de dispositivo legal válido e operante sob a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade representa o mesmo que se decretar a inconstitucionalidade da norma, o que não diz respeito a atribuição dos órgãos do contencioso administrativo, mas sim daqueles inseridos no âmbito do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Nesse aspecto, assim dispôs o dispositivo do Acórdão: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto que passam integrar o presente julgado, em julgar improcedente a impugnação, afastando a preliminar de nulidade, e mantendo o crédito tributário exigido. Intime-se para pagamento do crédito lançado no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 8 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Após, devidamente cientificado em 17.12.2019 (efls.705), interpôs seu recurso voluntário em 15.01.2020 (efls.707) às efls.203/212, repisando e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória, especialmente defendendo a tempestividade do recurso, além de: Da reiterada necessidade de suspensão do processo administrativo por repercussão geral declarada pelo STF e a iminência do julgamento com impactos direitos ao objeto do PAF; Da inexistência de fato gerador da obrigação tributária para a aplicação de multa; Das incongruências da aplicação da multa isolada face o sistema constitucional – Necessidade de pronunciamento pelo CARF; Dos Efeitos Concretos como Sanção Política, decorrente de que: “Por todo o exposto, e amparado em sólida jurisprudência, é patente que a aplicação da multa isolada de 50%, constante no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, ao não se motivar por conduta objetivamente ilícita, constitui claramente uma espécie de sanção política, devendo-se assim ser totalmente afastada a aplicação dessa sanção e, ato reflexo, considerado TOTALMENTE IMPROCEDENTE a autuação aqui enfrentada”. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 10283.901.433/2014-12, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 224DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 9 Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 10283.901.433/2014-12, haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.916 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726677/2016-71 10 Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13601.000426/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designado o ConselheirovEmanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Alerson Romano Pelielo.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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DA FAZENDA - 2. CC _ ---.-- •n•••••nn••••••n••~n~1~~~ -..-risTtqcwt--. Ministério da Fazenda CONFERE C2/4 O ORIGINAI 2- CC-NIF ,. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL14_12. _0_5_1 T Processo n° : 13601.000426/00-55 v ISTO Recurso n° : 130.478 Acórdão n° : 203-11.953 Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTENIS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO acide,„ ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. cpcora43èt- ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do 0404Y3 )03t39/t disposto no art. 50 da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade - "„sej,i çais' com o art. -11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado 69,k até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na • industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à aliquota zero, sorriente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. • "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o. Dr. Alerson Romano Pelielo. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. - •cl- Mtonio Berra Neto Presidente Em sar g .:, '-ar e - e • sis aro-r-Designa. o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda /uai 1 C ONSF.1 :X,A1R~IES COIME GOL é 0 CR;Cata. cc. \ F Ministério da Fazenda . trA 04* 1 2-Fl. Segundo Conselho de Contribuinte pft Matilde Curdno de oliveira Processo n° : 13601.000426/00-55 Mat Sia 91650 Recurso n° : 130.478 Acórdão n° : 203-11.953 Recorrente : DELPHEI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (escriturai - fls. 02), apresentado em 24/03/2000, solicitava o pagamento da importância de R$ 2.710.000,00, vinculados ao 4° trimestre de 1999. Seguiram pleitos de compensações (fls. 28 e 54), que foram substituídos por solicitações de compensações de débitos de terceiros com os créditos cogitados nesses autos (fls. 81 e 84), embora o terceiro indicado nos respectivos pedidos trate-se de outro estabelecimento da Recorrente. -Termo de Verificação Fiscal" (fls. 97/99) constatou irregularidade na apuração do pela empresa. razão pela qual opinou pelo indeferimento da pretensão, que realmente veio a ser defla grada no processo (fls. 100/102). Impugnação, juntada às fls. 106/116, salienta que o crédito de constatado pela empresa em 31/12/1998 não poderia ser descartado, tendo sido anotado à margem de sua escrita fiscal, e aproveitado para abàter débitos do citado imposto 'apurados ao longo dos meses de • janeiro a março de 1999. Passado tal interstício a empresa se utilizou de créditos decorrentes de saídas ocorridas em janeiro de 1999 para deduzir débitos do mês de abril de 1999, tudo em conformidade com os §§ 2° e 3°, do artigo 5 0, da InStrução Normativa SRF 33/99. A impugnação trouxe planilha (fls. 109) com a qual à empresa buscou demonstrar objetivamente a idoneidade de suas afirmações. A Impugnante asseverou que O crédito cujo reconhecimento é pleiteado nesses autos decorre da apuração do lin inaugurada em janeiro de 1999, não havendo confusão ou comunicação dos "saldos" de 31/12/98 com os débitos de IPI, e "saldos" deste imposto, vinculados a saídas de produtos referentes ao ano de 1999. A empresa enfatizou que todas as informações de interesse da fiscalização foram facultadas ao auditor que se encarre g ava do expediente, assim a consulta aos livros contábeis e fiscais e aos documentos neles registrados, não sendo possível precisar-se em que residiria a recusa ventilada no termo anexado às fls. 97/99, já que nenhum material que ordinariamente seria demandado pelos levantamentos deixou de ser fornecido para consulta. Parte daí para afirmar que os estoques da empresa não poderiam ser tomados como parâmetros da apuração do IPI, a não ser que examinado em profundidade o processo de produção desenvolvido pela Recorrente, não obstante os insumos sejam aplicados na confecção de vários produtos, e não apenas de um único item, sendo impossível promover-se à separação física dos artigos, mas apenas contábil, no que se enseja a verificação de débito ou de crédito do aludido imposto. Finalmente, a contribuinte alegou que o Ato Declaratório 15/02, além de ser posterior aos fatos examinados nesses autos, não se inclina à situação sob enfoque na medida em que diz respeito a contribuintes que não tem como aproveitar os créditos de IPI gerados por saídas de produtos de seus estabelecimentos. Além disso, o referido texto seria ilegal e inconstitucional, por ferir a não-cumulatividade. Decisão (fls. 169/173) da instância de piso manteve íntegro o indeferimento das pretensões da contribuinte. CC-ME Ministério da Fazenda • - Fl. c. Segundo Conselho de Colitribuintes Processo n° : 13601.000426/00-55 . . Recurso n° : 130.478 Acórdão n° : 203-11.953 . Recurso voluntário . (fls. 177/191) salienta, inauguraimente, a inaceitável ultratividade da Instrução Normativa SRF 33/99, posto ter sido editada em 24/03/1999 e constar • aplicada, nesses autos, em situação que remonta à data de 1°/01/1999. Além disso, as previsões de tal texto colidiriam com o artigo 347 e 290 do RIPI198 (Decreto 2.637/98). No que rotula de mérito a empresa salientou equívoco na interpretação do artigo 5°, e § 2°, da Instrução Normativa • SRF 33/99, que violaria, inclusive, o artigo 112 do CTN. Reprisou, na seqüência, argumentos deduzidos em impugnação ofertada nesses autos. Resolução (fls. 266/270) determinando diligência para averiguação da apuração de créditos de IPI da Recorrente considerando, inclusive, ativos de tal natureza disponíveis em 31/12/1998. Resultado da diligência (fls. 273/274) • demonstrando que a consideração dos • • créditos da Recorrente, disponíveis em 31/12/1998, afiançava o ressarcimento no montante em que postulado nesses autos.. Manifestação da Recorrente (fls. 334/337) pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório, no essencial. • • _ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C0 CACONFERE 0149 IoORIGILNABruma, i5is o MatildeCu de Oliveira .• • Mat. Slape 91850 • • . , . . . • , • , . • 3 4.. 2:1 CC-MF Ministério da Fazenda - inF-seouNDoCONSELhO oRiGv • Fl. lirPj--r4sr Segundo Conselho de Contribuinte cONFERE COM O NAL ••;firItc, Brasília, Processo n° : 13601.000426/00-55 • Recurso n° : 130.478 - • Medida Cursino de Oliveira Acórdão n° : 203-11.953 1 Mat. Sige e 91650 • • • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA. . • - . Cabe inicialmente destacar 'que o requerimento da Recorrente está centrado no ' • ressarcimento de créditos adquiridos pela empresa em suas atividades normais (operações — fls. • 01), circunstância esta não infirmada em qualquer passagem do feito em tela. - Este fator é suficiente para concluir que créditos detidos pela pessoa jurídica em determinado momento não podem ser desconsiderados pelo Fisco, porquanto tanto implica em ofensa direta à regra constitucional da não-cumulatividade inscrita no § 2°,'inciso I, do artigo 153 da Constituição Federal. ..• . A conta-corrente do EPI não sofre interrupção. Dispondo o contribuinte de crédito ••• passível de ressarcimento não lhe pode ser objetada a fruição da prerrogativa. Logo, se no 4° trimestre de 1999 a contribuinte deparava-se coni excesso de créditos do citado imposto da • ordem de R$ 2.710.000,00, inegável seu direito de perceber a referida importância. O resultado do relatório (fls. 273/274) da diligência determinada nos autos é claro • e objetivo em afiançar a pretensão da Recorrente, ao passo que confirma que mediante apuração • estritamente baseada na contraposição de débitos e créditos assinala o excesso destes últimos no total de R$ 2.710.000,00. . . A Instrução Normativa 33/99 teve a falível iniciativa de imputar `IMA" aos créditos de TI, como se os créditos de IPI detectados em 31/12/98 tivessem suas utilizações •• restritas aos débitos surgidos em 1°/01/1999, de modo que suceSsivamente fossem sendo aproveitados até suas totais erradicações, ou seja, primeiro "os" créditos identificados em • 31/12/1998, e após os "demais", sem que aqueles integrassem uma mesma e única seqüência de • apuração e, desta forma, vissem-se compreendidos em pleito de ressarcimento. O único raciocínio que se pode extrair da situação é que se teve em vista restringir o ressarcimento fundado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 aos créditos configurados após a edição •• do citado diploma, enfatizando-se, com isso, a ausência de caráter declaratório do diploma • • aludido, de modo que seja entendido como veiculador de direito, e não como mero atestado de reconhecimento de prerrogativa já conferida pelo ordenamento. Consulte-se, então, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99: Artigo 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observo/1ns normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei) 4 •. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - — -- • CONFERE COM O ORíGtNAL 2= CC-N1F .;.,a): Ministério da Fazenda p .3 0. Fl 4 , . rs.:74„.; Segundo Conselho de Contribuintes • "III! 0 Processo n" : 13601.000426/00-55 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siai» 91650 Recurso n" : 130.478 s • • Acórdão n" : 203-11.953 • Interessante inteirar-se, também, sobre o teor do artigo 5°, e parágrafos, da Instrução Normativa n° 33/99, que se inclinou pela "regulamentação" da Lei n° 9.779/99: • " Artigo 5" Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de -* 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. • . • • " § I° Os 'créditos a que se:refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita • fiscal do IPI. • ' - . • § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de•aue trata este artigo somente poderei ser •"::•-•••• • • - -t-efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998 e•dos fabricados a panír de I' de janeiro de 1999 com a utilização • dos inszimos orieinadores desses créditos, considerando 7se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a " utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. '• . • • ' . § 3° O aprove' itamento dós créditos nas "condições estabelecidos ' no artigo anterior . , somente será admitido após esgotados os' créditos referidos neste artigo (grifei) . ' ' • Não é difícil deduzir que a Instrução 'Norrriativa n° 33/99 amiudou a prerrogativa • conclamaria no adie() 11 da Lei n° 9.779/99, lieis disse qué'os Créditos de IPI então:verificados • na • escrita 'fiscal , de Contribuinte, na data de 31/12/1998, não poderiam compor pleito, de , • 7- • • • ressarcimento aviado quando já Vigente tal diploMa e coristátado o excesso dos referidos ativos •.' no final de determinado trimestre do ' ano de 1999. Primeiramente, com efeito, o contribuinte deveria consumir os créditos .• verificados em 31112/1998, para só então, qiián- dO já lhes tendo esgotado, fon:miar pleito de ressarcimento baseado em excesso dos cogitados ativos. " • • ' • • ' A premissa é bizantina, com. todo o. respeito possível, por conta da atribuição, .• • • s• como dito, de "DNA" aos créditos de TI encampados pelo contribuinte. A ordem de utilização • • • " doS: créditos 'que o artigo 5° da Instrução Normativa 33/98 tentou estabelecer evidencia a :- • " iniciativa" de identificar-lhes "unitariamente", taqueles' anteriores a 1°/01/1999, e outros • • posteriores ao termo aludido). 'Um" crédito de 1998 Por "um" débito de 1999!? • O que impede o contribuinte de utilizar-se do `iini" crédito de 1999 para aniquilar • • • "um" débito também de 1999??? Qual a NORMA jurídica (veículo legítimo introdutor de preceito no ordenamento - PRIMÁRIO) que impede esta contraposição??? • ' - • ; • Escancaradamente o entendánento em comento, que estaria respaldado no artigo 5° da Instrução Normativa n° 33/99, transpôs a fruição da prerrogativa estabelecida no artigo 11 da Lei Ir 9.779/99 para além do início da vigência do citado diploma, deixando-a indefinida para • cada qual dos contribuintes, já que lhe tomou dependente das particularidades de cada qUal dos • mesmos; atrelando-a ao volume das aquisições das empresas, de seus processos industriais e das vazões dos produtos deles decorrentes (saídas). •• Uma conclusão é certeira: nenhuma empresa que não houvesse consumido os créditos de que dispunha em 31/12/1998 até o 1° trimestre de 1999 poderia, ao cabo deste marco •temporal, fruir a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei n° 9.799/99, não obstante tal texto A 5 . _ ' .. MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • Mi 13 1 • - 1 O . 4 - . 2 .. CC-NlF .. itt..---"-KS* •• Ministério da Fazenda t-,er erasnla, . . Fl. . . .1,1:z-:n4,0i trnSegundo Conselho de 6 . ibuintes .. • - . i /•. ..,,t,e1),.,,,,, - -, Ofs Ulbtne • .. . Matilde Cu ., no de 011veira - . • Processo n° : 13601.000426/00-55 . Mat. SOB 91650 Recurso n° : 130.478 . . • . . : . .Acórdão n° : 203-11.953 . .. . . normativo despontasse na oportunidade perfeitamente aplicável. Logo, o entendimento • ventilado,, pautado no artigo 5° da Instrução Normativa n° 33/99, figura limitador do direito . proclamado na Lei n° 9,779/99. . . . • • .. . A Instrução Normativa 33/99 é, no pormenor (§ 2° de seu artigo 5°), ILEGAL, . . . • posto investir contra texto de diploma a que está subordinada, o que é inadmissível:. . .• TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/SRF N°25/99. LEI N°9.718/98. BENEFICIO . . FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 1.598177. CUSTO ORÇADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI AFRONTA 'AO PRINCIPIO DA • LEGALIDADE. . I. A Lei 8.981/95 impunha o regime de tributação com base no "lucro real" às pessoas . . . . . . .. . _ ... jurídicas que se dedicavam à Compra e a venda, ao. loteamento, à incorporação ou à : . construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (artigo 36. inciso IV). • • . • . . . 2. O Decreto-Lei 1.598/77, ao imitir de venda 'contratada ante! s da conclusão de. . - . -. • empreendimento imobiliário, fac. U !tapa o cônzp. uto, no custo do imóvel vendido, além dos ,• . .- . . . . custos pagos, incorridos ou contratados, "OS orçados para a conclusão das obras ou . - . • melhoramentos que o contribuinte estives.se•cohtratualmente obrigado a realizar... , . • 3. Ao contribuinte, exercente da • aludida benesse legal, atribuiu-se o dever de manter, à . . . . disposição da fiscalização (51 t . dos »órgãos da Secretaria da Receita Federal, ,. . • . • . demonstração analítica, por empreendimento, dos . .valorés computados . como - custo • . . . ..- . . .: . . • orçado de cada unidade vendida, bem como dos efeitos da atualização monetária e de • . . . alterações nas especificações do orçamento (Instrução Normativa SRF 84/79).. .. . . • . • 4. Com a edição da Lei 9.718/98, restaram desobrigadas do regime de apuração com . .- . .base no lucro real, podendo optar pelo lucro presumido, as pessoas jurídicas dedicadas • . à compra e 4 venda, ao loteathento, .à incorporação ou à construção de imóveis e à .. ,• • . . . . execução de obras da : construção civil, como . decorrência lógica do fato de não - -. . constarem do rol elencáció no artigo 14, da citada norma legal. . • . • • . • 5. Ocorre que a Instrução NormatiVa SRF . 25/99 impôs-lhes condição não previr. ta no . referido diploma legal, ao - preceituar 'que as mencionadas pessoas jurídicas não . . . *. poderiam optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias • para ar quais houvesse registro de custo orçado. • .- -. .. . . - : • • 6. Mister ressaltar que, no ano-base de 1998; em sé tratando . de empresa construtora e • . . incorporadora de imóvel, inexistia opção de regime de apuração do imposto de renda . , . pelo lucro presumido, constituindo. o lucro real a sistemática a ser, obrigatoriamente, . . • • adotada (Lei 8.981/95). Contudo, a . obra, cujo custo orçado foi computado para . apuração do lucro daquele ano, espraiou-se até o exercício financeiro seguinte, ano-base . . . . de 1999, quando aplicável a Lei 9.712/98 que permitia a opção do contribuinte pelo . . lucro presumido, forma de tributação simplificada que não obriga a manutenção de . . escrituração contábil regular (dispensa da escrituração do Livro Diária exigindo-se . . apenas o Livro Caixa). . , . . 7. Destarte, a imposição de requisito para a opção pela sistemática do lucro presumido - não pode ser . inaugurada por Instrução Normativa, que, muito embora seja ato • . administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento . jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição .Federal, não sendo admissivel -• que o poder regulamentar extrapole Seus 'limites, ensejando a edição dos chamados 6 (.1)\• . . .. . , .... • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CR nGINAL 2Q CC- NI E, ."C"?"- - - Ministério da Fazenda .: • BrasIlia . 13 I OS / a 4 Fl. .Ygra- Segundo Conselho de Contribuintes . . >çfr 4., st , Processo n° : 13601.000426/00-55 • • Martids Cortino de Oliveira Mal Sim" 9/650 Recurso n° : 130.478 - • • •• • Acórdão n° : 203-11.953 . • . . . "regulamentos autônárnos", vedados em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela . • exceção do art. 84, VI, da Constituição Federal. .. - . 8: O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao . . . princípio da legalidade (CF/88, arts. 5°,11, 37, caput, 84, IV), o que equivale a assentar• . . • , que a Administração s6 pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao •_ expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento,. . . instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. 9. Consoante a melhor doutrina, "é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre . nós, por força dos arts. 5, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e • .. propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição • - - • .' . - . * • . alguma-a liberdade ou à propriedade pode- ser 'imposta se não estiver previamente - . ' . - .. ., delineado, configurada e estabelecido em alguma lei, e . só para cumprir dispositivos •• . • : - legais é que . o Executivo pode expedir decretos e regulamentos." (Celso Antônio . - . • Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, .São Paulo, Malheiros Editores, . .2002). . . . - ',• . . . .. 10. Aplicação analógica do entendimento assentado nos precedentes destct . Corte: REsp , „„ •.. , 584798/PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 06.12.2004; ' REs4 49I304/PR, . . Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 18.08.2003; e REsp 443910/PR, .. . R k' . , . . desta relatoria, Primeira Turma, D.1 de 19.12.2002, no sentido de que "adtássível que o, ..,. . ' ..- • poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados , . . . . 'regulamentos autônomos', vedados . em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela . ,.•.' - exceção do art. 84, VI, da Constituição Federal". , .. '.. • 11. A ilegalidade da aludida instrução normativa afastar-se-ia caso a imposição por ela ,.., engendrada representasse tão somente o dever de registro, em escrituração contábil, dos .. • . valores referentes aos custos orçados até a conclusão do empreendimento, a fim de . , viabilizar o acompanhamento e controle de eventual lucro objeto da tributação diferida, . . . . . não limitando o direito de utilização do regime do lucro presumido pelo contribuinte, • . - que, na sua essência, representa a bar. e de cálculo sujeita ao princípio da legalidade. . 12. Recurso especial provido. ., .• , . .. . . „ . • . . ' . (REsp 665.880/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA" TURMA, julgado em 14.02.2006, ai 13.03.2006 p. 199) • . .. . . . •. . .. . A ilegitimidade da exegese enCampada na' decisão de piso, censurada nesse. . voto, relacionada ao artigo 5° da Instrução Normativa n° 33/99, é acentuada ao passo que a restrição ventilada para o gozo do direito estabelecido no artig6 11 da Lei n° 9.799/99 não consta sequer introduzida no ordenamento pelo texto, qual seja, o Decreto n°2.637/98 (artigo 147), que • se ocupa de maneira mais minudente sobre o creditamento do 1PI por autorização do veiculo que • lhe rege no plano da legislação ordinária, isto é, a Lei n° 4.502/64 (artigo 25): .• • Artigo 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos. . . saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos . produtos nêle entrados, no mesmo período obedecidas as especificações e normas que o • regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.136, de 1970- grifei) -, 711; CCPAIN. ORIGIN 0“AZ— 242 COMF Ministério da Fazenda CONFERE q01.1 Oi AI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes er,A58.1A »a-- Processo n° : 13601.000426/00-55 VISTO. Recurso n° : 130.478 Acórdão n° : 203-11.953 Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtor intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na imhestrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intennedikrios, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consunddos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo pennartenuE • Dou, com base no exposto, provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 28 de março de 2007. J CE FIA'AVIGNA • • • • •• . . •• 8 • ..„ CA' FAZENÚA - 2.° CC 2. CC-NIF 1.1"-r.ip, Ministério da Fazenda • •• tr. Segundo Conselho de Crhitribuintes CONFERE R.OMn"O ORte mit . Processo n° : 13601.000426/00-55 Recurso no 130.478 . . • Acórdão n° : 203-11.953 . • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO . Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar por • interpretar na situação dos o ressarcimento deve ser ne-gado. 'Ao contrário da interpretação do voto vencido, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99. Esta não amiudou, além do que determina o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o aproveitamento dos créditos acumulados até 31/12/98. • . Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637/98 (RIPI/98), aplicável à situação dos autos, bem como para . • os tratamentos dados às duas espécies, com suas' difereriça:s. No RIPI/82, 'a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de ,• utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 . a 106, sob o nome "Normas Especiais". • . Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retorno e dos créditos ditos "de. outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal .• • escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do • imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como , instrumento da não-cumulatividade constitucional do EPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oritmdos das • . • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de -, industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na • escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem Cotno outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do • . Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais • quando for impossível sua recuperaçdo normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". . -Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. . 11 da Lei n° 9.779/99. Antes, tal saldo somente podia ser mantido na escrita fiscal e utilizado no abatimento dos débitos. Para haver ressarcimento era preciso que lei própria assim determinasse, o que só acontecia no caso de créditos incentivados. Em consonância com a regra geral que só permitia a manutenção na escrita fiscal, de modo que saldo credor oriundo de créditos não incentivados fosse empregado somente no abatimento dos débitos, a IN SRF n° 33/99 determinou a segregação de saldos da espécie, antes e a partir de 01/01/1999. Tal separação é necessária porque, como já tido, os saldos credores CiCH 9 .. - • • ' -.' . • . -- ...¡ n• ' MIN. DA FAZENDA — 2.9 Ce ". 2s1CC -NIF . Ministério da Fazenda:.. • . . , A. -.? ../1? ntrbuintes -...:-* Segundo Conselho de Coi CONFERE C1T-1 OORIGINAL -. f.,, . , . . ' ii 1 r[ne1- ri • • . BRASILIA__VLOS /At .-,....., • Processo n" : 13601.000426/00-55- • Recurso n" : 130.478 • • n Acórdão n° : 203-11.953 ;• - , : • !• . apurados até 1998 não podem ser objeto de ressarcimento (exceto se decorrente de créditos • incentivados, que não é a situação da recorrente). •. •. . , Neste ponto ressalto que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente •interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos _ básicos do IPI. • • . . Na situação dos autos, a empresa não cumpriu a IN SRF n° 33/99. Inclusive, não atendeu às três intimações para demonstrar a utilização dos insumos adquiridos até 1998. .• Certamente porque tal demonstração é contrária à sua interpretação, segundo a qual há . : . . , • • possibilidade de o saldo credor de 1998 ser utilizado para abatánento dos débitos gerados a partir de 1999, independentemente da utilização dos insumos adquiridos até 1998 nos produtos ... .. . . - vendidos a partir de 01/01/1999. . ••. • • • • . Como a empresa se recusa a cumprir o § 2° do art. 5° da IN-SRF ri° 33/99, 1 e como . •. - , • . . este dispositivo nada tem de ilegal • e : não é contrário ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ,. • - ressarcimento solicitado não lhe pode ser deferido. .,.Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. • . . .: Sala das Sessõecre`2007. •....•,.. / -,.. .... ...---." „,,, . ,. 4. , •. ., EM ...!:---: L •••• LO - :ri' TAS DE ASSIS.;f • . , .. . ., . • . . . .. . . . • . ., . ... . , , . . . . . • .. • , . . i.. . , . . .. An. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de - •- . . - crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à tnanutenção dos créditos, somente ,. poderão ser aproveitados para dedução do 'PI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. • • § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da 'escrita fiscal do IPI. - • § 2° O aproveitamento dos créditos do liji de que trata • este artigo somente poderá ser efetuado com débitos - . decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de . janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que , , , primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após . esgotados os créditos referidos neste artigo. . . . • , • § 2° O aproveitamento dos créditos do 121 . de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos , .. . decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de . . • „ janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que . , primeiro saírem foram industrializados Com a utilização dos insumás que primeiro entraram no estabelecimento, . . 10 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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