Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621782 #
Numero do processo: 11128.004244/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/04/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPOSTO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA. COMPOSTO DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA. DERIVADO DE AMIDA CÍCLICA. DERIVADO DA ACETANILIDA. Irreparável a classificação da mercadoria de nome comercial ACETO ACETIC ACD 2 - CHLOROANILIDE, um composto orgânico de constituição química definida, de função carboxiamida, derivado de amida cíclica e da acetanilida, no código NCM/SH 2924.29.19. RGI 1, RGI 6 e RGC-1 e Nota de subposição 1 do Capitulo29. MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. PENALIDADE. A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/04/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. Estão amparados no ordenamento jurídico os lançamentos dos juros e da multa moratórios sobre tributos devidos e não pagos nem depositados integralmente no vencimento, inclusive em alguns casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Numero da decisão: 3101-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/04/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPOSTO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA. COMPOSTO DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA. DERIVADO DE AMIDA CÍCLICA. DERIVADO DA ACETANILIDA. Irreparável a classificação da mercadoria de nome comercial ACETO ACETIC ACD 2 - CHLOROANILIDE, um composto orgânico de constituição química definida, de função carboxiamida, derivado de amida cíclica e da acetanilida, no código NCM/SH 2924.29.19. RGI 1, RGI 6 e RGC-1 e Nota de subposição 1 do Capitulo29. MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. PENALIDADE. A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/04/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. Estão amparados no ordenamento jurídico os lançamentos dos juros e da multa moratórios sobre tributos devidos e não pagos nem depositados integralmente no vencimento, inclusive em alguns casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11128.004244/2005-64

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5260385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.529

nome_arquivo_s : 310100529_512313_11128004244200564_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128004244200564_5260385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4621782

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011167014912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:31Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:32Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0590e80b-4de5-4ffc-b41c-6b6359c0ca9b; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:32Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:31Z; created: 2010-12-21T10:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:31Z | Conteúdo => DE CA RE ME Fl . 149 S3-CIT1 FI 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.004244/2005-64 Recurso n" 512 313 Voluntário Acórdão n" .3101-000.529 — 1' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria II (classificação de mercadoria) Recorrente CLARIANT S.A, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/04/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA COMPOSTO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA, COMPOSTO DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA DERIVADO DE AMIDA CÍCLICA DERIVADO DA ACETANILIDA Irreparável a classificação da mercadoria de nome comercial ACETO ACET1C ACD 2 - CHLOROANILIDE, um composto orgânico de constituição química definida, de função carboxiamida, derivado de amida cíclica e da acetanilida, no código NCM/SH 2924,29,19, RGI 1, RGI 6 e RGC-1 e Nota de subposição 1 do Capitulo29, MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM, PENALIDADE A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/04/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA MORATORIOS. Estão amparados no ordenamento jurídico os lançamentos dos juros e da multa moratórios sobre tributos devidos e não pagos nem depositados integralmente no vencimento, inclusive em alguns casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS, SELIC, Assinado digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAtv1PELO BoRGE.s. 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado ddtalmente em 10110/2010 por TARASIC) CAMPELO BORGES Emitido em OR/11/2010 pelo tvlinistério da Fazenda 4 5 DE C.ARF ME H 150 Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selie) para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator. EDI ADO EM: 10/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Iarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) que julgou procedente [ I ] o lançamento do imposto de importação [2], acrescido de juros equivalentes à taxa Selic e de multa moratória (20%), afora outra multa incidente sobre o valor aduaneiro: um por cento, por classificar incorretamente a mercadoria 3 [] , Ciência pessoal do lançamento a preposto da sociedade empresária em 12 de setembro de 2005 [4] Segundo a denúncia fiscal fundamentada em laudo técnico do Labana [5], CLARIANT S A, recolheu a menor o imposto de importação incidente sobre mercadoria incorretamente classificada na Declaração de Importação (Dl) 02/00342343-1 [ 6], primeira adição, registrada no dia 18 de abril de 2002. Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 106 a 113 2 Auto de infração acostado às folhas 1 a 7 Multa por incorreta classificação de mercadoria (1%): Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso 1 Ciência do lançamento do crédito tributário à folha 26 Laudo de Análise 1034, de 3 de maio de 2002, acostado à folha 19 AssInado digikatocetaraçãoidtiimpiztgraoinuostada às\follasel 130)11r6IES , 04/11/2010 por HENRIQUE P IN I RO TOR RES Autenticada digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitido em DA/11/201G pelo Ministério da Fazenda 2 DF CARI; MF FL 151 Processo n°11128.004244/2005-64 Acórdão n.° 3101-000.529 F1 146 Código NCM/SH 7 adotado pela empresa: 2924 29 99 [8], Código NCM/SH exigido pelo fisco: 2924 29A 9 [91 Nome comercial da mercadoria: ACETO ACETIC ACD 2- CHL OROANIL IDE Laudo técnico do Labana, conclusão: "Trata-se de 2-Cloro-Acetoacetanilida". Respostas aos quesitos formulados no pedido de exame laboratorial: 1 Identificar a composição química do produto, cornparando -a com a descrição acima. - Não se trata de Qualquer Outra Arnida Cíclica. - Trata-se de 2-Cloro-Acetoacetanilida, Outro Derivado da Acetanilida, Derivado de Outra Amida Cíclica, Composto de Função Carboxiam ida. 2. Qual a aplicação ou finalidade do produto? - De acordo com Referência Bibliográfica, 2-Cloro- Acetoacetanilida é utilizada na manufatura de corantes e em sínteses orgânicas 3 Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? - Trata-se de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 4 Demais considerações julgadas pertinentes. - O nome químico citado em Referência Bibliográfica é o descrito no Laudo de Análise que é sinónimo do nome químico declarado no Pedido de Exame Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 32 a 57, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [ I o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurado' (instrumentos de Mandato nas fis. 27/28), protocolizou impugnação, tempestivamente, [ requerendo, em preliminar, que seja declarado nulo o lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial, o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente aos agentes do Fisco foi Nomenclatura Comum do Mercosul — Sistema Harmonizado 8 [29.24] COMPOSTOS DF FUNÇÃO CARBOXIAMIDA; COMPOSTOS DE FUNÇÃO AIVIIDA DO ÁCIDO CARBÔNICO [2924.2] - Amidos (incluídos os carbamatos) cíclicas e seus derivados; sais destes produtos [2924.29] -- Outros [2924 29,9] Outros [2924 29 99] Outros, Assinado digitalmente 31T1 [2924229d ¡)rAcotanilida CÁMOOrderivo~saigOstmproclutos11292429iliSIM:WirtlaTOR RES Autenticada digitalmente era 10/1012010 par TARASIO CAMPEI.° BORGES 3 ErtiltIdo em 08/11/2010 pelo Ministério da Fa2enda 7 DF CARF ME Fl. 152 assegurado o direito de termo/ar quesitos ao Labarra/8 a RE, contrariando frontalmente disposições contidas no artigo 18 do Decreto n" 70 235/72 E, no mérito, o contribuinte alega, resumidamente, que: 1) para comprovar o correto enquadramento tarifário adotado quando da importação arrolada neste processo, a impugnante anexa aos autos, laudo técnico emitido por assistente técnico credenciado junto a Receita Federal 8 a RF, de fis, 58 a 64, do qual depreende-se que o perito, pelo código da NCM que atribui à mercadoria em tela, não a considera um derivado da acetanilida; 2) incabível a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vez que, na linha do entendimento firmada pela doutrina e jurisprudência predominante em nossos tribunais, referida multa somente será devida após o final do processo administrativo; a questão encontra-se solucionada no âmbito da Receita Federai, no Parecer CSr n" 477/88; 3) improcedente, também, a exigência da penalidade por erro de classificação fiscal, diante das disposições do Ato Declaratório Normativo CST n" 29/80 e Parecer CS I n* 477/88; 5) a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após decisão final proferida no processo administrativo; 6) requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8" RF e/ou Instituto Nacional de Tecnologia/RJ para que se manifestem sobre as conclusões contidas no laudo técnico oficial, que embasou a lavratura do auto de infração, em comparação com o laudo elaborado pelo seu assistente; o contribuinte também formulou quesitos, no item 7,3 da peça de defesa (fi 55/56), que requer sejam respondidos pelos referidos órgãos, indicando o seu perito e respectivo endereço no item 7.4 (fl, 56) Precede o julgamento de primeira instância administrativa diligência com o intuito de esclaracer divergência entre dois laudos técnicos: se a mercadoria importada é derivada da acetaniIida [ 1 ] ou da acetoacetanilida [11] • Resposta fornecida pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme aditamento ao Laudo de Análise 1034,01 Funearrip: De acordo com os Resultados das Analises constantes no Laudo n°, 1034.01 Funcamp, a mercadoria em epigrafe trata-se de 2-Cloro- Acetoacetanilida, Derivado Halogenado da Acetoacetanilida, Outro Derivado da Acetoanilida, Derivado de Outra Amida Cíclica, Composto de Função Carboxiamida. [t2] Então impugnante considera irreparável o resultado dessa diligência em sua manifestação de folhas 101 a 103, cuja síntese reproduzo: 10 Laudo de Análise 1034, de 3 de maio de 2002, acostado à folha 19 it Laudo oferecido pela impugnante, acostado às folhas 58 a 64 Assinado dditántoing tonritioladátannntolaciflautiodeNanáhs.es LIMIRrada,dbiktS0,0 por 11ENF?IQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitido ern 08/1112010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARI' Nir Fl 153 Processo n° 11128004244/2005-64 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-000.529 Fl. 147 4 Conforme pode ser constatado, a manifestação técnica do Instituto Falcão Bauer, nos termos do Aditamento ao Laudo Técnico no 1 034 01/Labana 8' R F (fis 96 dos autos), está em perfeita harmonia com o Laudo Técnico emitido por Assistente Técnico Oficial da Receita Federal/8" R F e anexado aos autos quando da apresentação da Impugnação Vestibular (- Els 58/64 - anexo 01 da Impugnação), [13] Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL, DE MERCADORIA Mercadoria identificada como 2-C1oro-AcetoacetaniIida, um derivado da acetanilida, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código TEC/NCM 2924 29.19 Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme art. 61, parágrafo 2', da Lei n" 9.430/96. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2 158-35, de 24/08/2001 se o contribuinte não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Juros de mora - Taxa SEL1C: Legitima a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do disposto no artigo 61, § 3" da Lei n° 9.430/96 Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 116 a 142 Nessa petição, acrescenta outra preliminar de nulidade do procedimento administrativo, desta feita por "vicio formal insanável" em face do "indeferimento sumário do pedido de provas/diligências" [ 14]. Depois, reitera, noutras palavras, as demais razões iniciais 13 Manifestação do sujeito passivo da obrigação tributária acerca da diligência, folha 102, parágrafo 4 14 Recurso voluntário, folha 124, parágrafo 214. Aí nadodiIilalmenle em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digilaimente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitido erri 08/11/2010 peio Ministério da Fazenda DF CA.R.F MF 154 A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 1 1 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 144 folhas É o relatório Voto Conselheiro Tatásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 116 a 142, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, 15 Despacho acostado à folha 144 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Assinado digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitido em 08/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 17 IA 15 20 2l 22 23 24 25 DF GARE ME Fl. 155 Processo n° 11128.004244/2005-64 S3-C1T1 Acórdão ri ° 3101-000,529 Fl. 148 Versa o litígio, conforme relatado, sobre classificação de produto químico Desse fato decorre a exigência do imposto de importação, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic e de multa moratória (20%), afora outra multa incidente sobre o valor aduaneiro: um por cento, por classificar incorretamente a mercadoria importada [16] Preliminarmente, afasto a alegada nulidade do auto de infração, porquanto não há se falar em cerceamento do direito de defesa na fase inquisitorial do procedimento que antecede ao lançamento do crédito tributário com abertura de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda em sede de preliminar, também afasto a pretendida nulidade do acórdão recorrido em face do "indeferimento sumário do pedido de provas/diligências" [17], pois a única possível divergência entre os litigantes quanto à correta identificação da mercadoria — se a mercadoria importada é derivada da acetanilida [ 18 ] ou da acetoacetanilida [ ia] — foi superada mediante aditamento ao laudo de análises que dá suporte à exação [ 2(11, com oportuna manifestação do sujeito passivo que ratifica as conclusões desse aditamento [21], No mérito, nenhuma controvérsia existe acerca da identificação do "composto 'orgânico de c~ química definida" r221 cuja classificação é objeto dessa lide: "trata-se de 2-Cloro-Acetoacetanilida, Derivado Halogenado da Acetoacetanilida, Outro Derivado da Acetoanilida, Derivado de Outra Amida Cíclica, Composto de Função Carboxiamida" [23] [24] [25] Faço uso de duas das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, RGI 1 [26] e RGI 6 [27], bem como da Nota de subposição 1 do Capitulo 29 [28], Multa por incorreta classificação de mercadoria (1%): Medida Provisória 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso 1 Recurso voluntário, folha 124, parágrafo 2.14. Laudo de Análise 1034, de 3 de maio de 2002, acostado á folha 19 Laudo oferecido pela impugnante, acostado às fblhas 58 a 64. Inteiro teor do aditamento ao laudo de análises acostado à folha 96 Manifestação do sujeito passivo da obrigação tributária acerca da diligência, folha 102, parágrafo 4. Laudo de Análise 1034, de 3 de maio de 2002, folha 19, quesito 3 Informação técnica oferecida pelo sujeito passivo, folha 59, Ultimo parágrafo. Inteiro teor do aditamento ao laudo de análises acostado à folha 96 Informação técnica oferecida pelo sujeito passivo, folha 60, último parágrafo.. Manifestação do sujeito passivo da obrigação tributária sobre o aditamento ao laudo de análises, folha 102, parágrafo 4 26 RG1 1: Os títulos das Seções, Capitulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não Ass1nado diglalmenle em $;*1:n2contrUíaslaoslextos\tioll-eforidi15(ppsiçOesleiNaOsgrel0StRe~seguitile905-111R RÉS Aulearicado digltalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPEIO BORGES 7 Emitido em 01/11/2010 pelo rvlinisiério da Fazenda Código NCM/Sli 2924,29. I 2924,29,1! 2924. 29.12 2924 29.13 2924.29 14 2924,29.15 2924.29.19 Acetanilida e seus derivados; sais destes produtos Acetanilida 4-Aminoacetanilida Acetaminofen (paracetamol) Lidocarna e seu cloridrato 2,5-Dimetoxiacetani lida Outros 27 28 DF CARI MF FE 156 para concluir pelo acerto da incontroversa classificação da mercadoria na subposição 2924 29, desdobrada em sete itens: : NCM/SW .!..:Posição ;• .:. iiii0O*AO • : . ã item ,. MERCADORIA 29.24 COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA; COMPOSTOS DE FUNÇAO AM1DA DO ÁCIDO CARBÔNICO 2924 1 -Arniclas (incluirios os earbamatus) acielleas e selei derkzuslos; sais domes paidutus 2924,2 -Amido (incluídos os carbamatos) cíclicas e seus derivados; sais destes produtos 2924 . .21 —Ui duas e seus derivados; sais destes produtos 2924,21 00 --Ácido 2-acetitinidoben74ico (ácido N-acetilantranilico) e ,-;etrt :;:iis 2924 24 00 --Etinamato HDCH 2924.29 --Outros 2924,29,1 Acetanilida e seus derivados; sais destes produtos 2924 29,20 Anilidas dos ácidos hidroxinaftóicos e seus derivados; sais destes produtos 2924.29,3 Carbamatos 2924.29..4 Acetarnidas e seus derivados 2924.29..5 Metoxibenzarnidas e seus derivados; sais destes produtos 2924.29.6 Propanamidas e seus derivados; sais destes produtos 2924.29.9 Outros Definida a subposição e amparado na RGC-1 [ 29], entendo equivocada a opção do sujeito passivo da obrigação tributária pelo item residual [292429.9 Outros] perante a identidade da mercadoria importada com o texto do item 2924.29A [Acetanitida e seus derivados], com seis desdobramentos: Diante da falta de texto especifico, a já citada ROC-1 remete a classificação do produto comercialmente denominado ACETO ACHIC ACD 2- CHLOROANILIDE para o subitem residual: código NCM/SH 2924 29 19 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nivel Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capitulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário Capítulo 29, Nota de Subposição 1: No âmbito de uma posição do presente Capítulo, os derivados de um composto químico (ou de um grupo de compostos químicos) devem classificar-se na mesma subposição que esse composto (ou esse grupo de compostos), desde que não se incluam mais especificamente numa outra subposição e que não exista subposição residual denominada Outros 'na série de subposições que lhes digam respeito 29 RGC-1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste Último, o subítem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do Assinado digitarktl&MOrtilVeb/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES, 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10/10/2010 por TARASUD CAMPELO BORGES 8 Emitido em 08/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI' ME Ff. 157 Processo n" 11128.0042440005-64 S3-C1T1 Acórdão n " 3101-000.529 F1 149 Nessas circunstâncias, entendo que o erro cometido pelo sujeito passivo da obrigação tributária é fato típico para a incidência da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em conformidade com o disposto no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória 2J58-35, de 24 de agosto de 2001, ora em tramitação no Congresso Nacional [ 31, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 [ 31 ] e artigo 81, inciso IV [32]. Matéria estranha tanto ao Ato Deciaratório Normativo CST 29, de 1980, quanto ao Parecer CST 477, de 26 de abril de 1988 No que respeita à incidência de juros e de multa de mora, entendo igualmente irreparável o acórdão recorrido. Isso porque estão amparados no ordenamento jurídico os lançamentos desses acréscimos legais sobre tributos devidos e não pagos nem depositados integralmente no vencimento, inclusive em alguns casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial Com efeito, o artigo 161 [ 33], capuz e § 2°, do Código Tributário Nacional impõe a incidência de juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, independentemente do "motivo determinante da falta", exceto na "pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Destaco, a propósito, outra exceção à regra de incidência dos juros de mora sobre os créditos não pagos no vencimento: depósito do seu montante integral, regra enunciada no caput do artigo 83 [34] do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986 " Medida Provisória 2.158-35, de 2001, artigo 84: Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [ ] 31 Lei 10 833, de 2003, artigo 69: A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (§ l a) A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (§ 2°) As informações referidas no § l a, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: H (III) descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; [. 1.. 32 Lei 10833, de 2003, artigo 81: A redução da multa de lançamento de oficio prevista no art. 6a da Lei na 8,218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: [ .] (IV) às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001; [. ] CTN, artigo 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, [—] § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 3.1 Decreto 93872, de 1986, artigo 83: Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que Assinado digitalmente emISNIV.W3ahltilg9X1Azere90 -1a.d040NIAINEhu dollumNvoiNsg0 iksyla devidos nos termos da RE egis açao spect P ica, sara 'eito or em a Secre anu • l) Receita Federal, podendo ser convertido em garantia S Affieniicado digitalmente aro 10;10/2010 por TARASIO CAMPÉLO BORGES 9 Ernindo WT1 OH/11/2010 pelo Ministério de Fazenda 30 33 DFCARFME FI 158 Quanto à multa de mora ora discutida, recomendada no parágrafo 17 do Parecer CSI 477, de 26 de abril de 1988, ela tem seu fundamento de validade no artigo 61, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Finalmente, a propósito da imposição de juros mor atórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sebe) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1', do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso" No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5 0, § 30, ambos da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros rnoratórios equivalentes à taxa Sebe. Com essas considerações, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário, larásio Campeio Borges de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de acilo anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente Assinalo digitalmente em 1011012010 por TARASIO CAMPEIO BORGES , 04/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELCJ BORGES Emitido em 08/11/2010 pelo Ministério da FaZ(.11)W3 10

score : 1.0
4740042 #
Numero do processo: 13038.000036/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Incabível a inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS As aquisições de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, dão direito ao crédito, desde que essas aquisições correspondam a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, referidos no art. 1º da Lei nº. 9.363 de 13.12.96. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3101-000.670
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o impedimento ao créditamento na aquisição de pessoas físicas, determinando o retorno do processo a DRJ recorrida para apreciar os demais requisitos da concessão do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Incabível a inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS As aquisições de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, dão direito ao crédito, desde que essas aquisições correspondam a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, referidos no art. 1º da Lei nº. 9.363 de 13.12.96. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13038.000036/2002-88

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4773744

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.670

nome_arquivo_s : 310100670_13038000036200288_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13038000036200288_4773744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o impedimento ao créditamento na aquisição de pessoas físicas, determinando o retorno do processo a DRJ recorrida para apreciar os demais requisitos da concessão do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4740042

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011177500672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13038.000036/2002­88  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­670  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de Abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  ARTHUR LANGE S/A ­ INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  DRJ ­ SANTA MARIA/RS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Incabível  a  inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o  mercado interno.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE PESSOAS FÍSICAS  As aquisições de pessoas físicas, não­contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins,   dão direito ao crédito, desde que essas aquisições correspondam a matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, referidos no art.  1º da Lei nº. 9.363 de 13.12.96.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar o  impedimento  ao  créditamento na  aquisição de pessoas  físicas,  determinando o  retorno do processo a DRJ recorrida para apreciar os demais requisitos da concessão do crédito  pleiteado.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13038.000036/2002­88  Acórdão n.º 3101­670  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 148 e 149 dos autos emanados da  decisão DRJ/STM, por meio do voto do relator Alexandre Kem, nos seguintes termos:  “O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI,  instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995, depois  convertida  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  com  a  sistemática  alternativa  introduzida pela Medida Provisória nº 2.202, de 28 de junho de 2001, mais tarde convertida na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  para  ressarcir  o  valor  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  no  2º  trimestre  de 2002,  no montante de R$ 2.597.113,46,  conforme o  Pedido de Ressarcimento constante da folha nº 1.  1.1  A  verificação  fiscal,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  folha  «Termo»,  concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no trimestre em referência, de apenas  R$ 2.582.841,55. A glosa de R$ 241.569,45 decorreu dos seguintes ajustes:  a)  na Receita  de Exportação  (REx),  pela  exclusão  de R$  1.419.007,39,  referentes  a  vendas  para  o  mercado  interno,  registradas,  no  Livro  Registro de Saídas, com o CFOP 7.11;  b)   na base de cálculo do benefício:  i.  pela exclusão de R$ 102.465,26, referentes ao valor das  aquisições de lenha a pessoas físicas, não­contribuintes  das contribuição que o benefício visa a ressarcir e que,  portanto, não dão direito a ressarcimento, e;  ii.  pela  apropriação  do  valor  das  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis e energia  elétrica na medida  de  seu  efetivo  consumo  na  industrialização  dos  produtos exportados, e não por valores totais.  1.2  A DRF­Pelotas­RS  acolheu  as  conclusões  do  parecer  da  folha  52  e  deferiu  o  pleito, nos termos do Despacho Decisório da folha 53.  2  Devidamente intimado do Despacho Decisório da DRF­PEL (A.R. na folha 53),  mas  inconformado,  o  requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  56  a  58,  subscrita  por  representantes legais (atos constitutivos societários nas folhas 59 a 65), combatendo os ajustes  referidos nas alíneas “a” e “b.i” do item 1.1, acima.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13038.000036/2002­88  Acórdão n.º 3101­670  S3­C1T1  Fl. 3          3 2.1  Alega,  inicialmente,  que  os  valores  excluídos  da  Receita  de  Exportação,  efetivamente, corresponderam a vendas destinadas ao mercado externo, todavia intermediadas,  excepcionalmente, por sociedade empresarial ligada ao requerente, que, posteriormente tratou  de exportá­las, utilizando­se de sua larga experiência no mercado externo. Atesta que, embora  não se trate de juridicamente de empresa comercial exportadora, tem tal condição faticamente.  Salienta  que  os  objetivos  da Lei  foram  plenamente  satisfeitos  e  que  não  houve  prejuízos  ao  erário. Lembra que não há vedação a que se processe a exportação da maneira como procedeu,  destacando que a hipótese se assemelha à de venda a empresas comerciais exportadoras.  2.2  No  que  diz  respeito  a  glosa  das  aquisições  de  lenha  a  pessoas  físicas  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  argumenta  que  já  é  jurisprudência  reiterada,  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,que  estão  abrangidos,  no  conceito  de  produtos  intermediários aqueles que, embora não se agreguem ao produto em fabricação, se consumam  no processo industrial, como é o caso da lenha.  2.3  Concluiu,  pedindo a  reforma da decisão de deferimento parcial,  com vistas  ao  total atendimento de seu pleito.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  18­5.836  de  fls.  147  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Incabível  a  inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o  mercado interno.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE LENHA  As aquisições de lenha a pessoas físicas, não­contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins, não dão direito ao crédito.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE  Tornam­se  definitivos,  na  esfera  administrativa,  os  ajustes  que  não  forem  expressamente contestados.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls155 a  170) onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida;  II  –    Da  legitimidade  da  apuração  da  Recorrente  nas  suas  Receitas  de  exportação, repetindo sua manifestação anteriormente já relatado;  III – Da legitimidade dos créditos decorrentes de aquisições de lenha  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13038.000036/2002­88  Acórdão n.º 3101­670  S3­C1T1  Fl. 4          4 IV – Do requerimento – reintegrar o valor de R$ 1.419.007,39 às receitas de  exportação  e,  por  conseguinte,  afastando  a  respectiva  glosa,  bem  como  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de  lenha  (R$  102.464,26)  em  nome  do  princípio  da  verdade  material e por todos os motivos expostos e comprovados em seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente a Recorrente  pretende ver incluído no cálculo do seu beneficio   receitas de vendas não feitas diretamente por ela ao mercado exterior, bem como, por empresa  especializada em comercio exterior.  O  frigorífico  que  ela  diz  ter  feito  a  exportação,  não  é  ela  própria  e muito  menos  uma  empresa  que  opera  no  mercado  externo  com  mercadorias  que  não  é  de  sua  produção.  Portanto,  corroborando  em  especial  com  o  trecho  das  fls.  150  do  voto  do  relator condutor da decisão recorrida que dispõe:  “Em sede de benefício fiscal, interpreta­se literalmente a legislação tributária  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – CTN,  art.  111). Diante  desse  cânone  do Direito  Tributário brasileiro, não se pode flexibilizar a norma do inc. II do § 15 do art. 3º da Portaria  MF nº 38, de 1997, para admitir, na apuração da REx, valores de vendas que não se destinem  ao exterior ou a sociedades empresariais comerciais exportadoras e, ainda, neste último caso,  com o fim específico de exportação.”  Portanto, não merece razão a Recorrente nesse item do seu recurso.  Quanto a segunda questão, ou seja, glosa das aquisições de lenha a pessoas  físicas, corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique Pinheiros  Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13038.000036/2002­88  Acórdão n.º 3101­670  S3­C1T1  Fl. 5          5 feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam. “   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  o  impedimento  ao  créditamento  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  determinando  por  conseqüência  o  retorno  do  processo  a DRJ  recorrida  para  apreciar os demais requisitos da concessão do crédito pleiteado.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                              Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10379976 #
Numero do processo: 10830.911518/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para incluir a indicação de parcela componente do saldo negativo de IRPJ, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP nº 10630.11687.300905.1.3.02-0747 e considerada a indicação do valor de R$ 5.005,16, a título de imposto de renda na fonte, e de R$ 66.627,82 como imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 29003.21681.281005.13,02-8850 e 29951.22109.291105.1.3.02-1213. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para incluir a indicação de parcela componente do saldo negativo de IRPJ, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.911518/2009-06

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054512

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.788

nome_arquivo_s : Decisao_10830911518200906.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 10830911518200906_7054512.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP nº 10630.11687.300905.1.3.02-0747 e considerada a indicação do valor de R$ 5.005,16, a título de imposto de renda na fonte, e de R$ 66.627,82 como imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 29003.21681.281005.13,02-8850 e 29951.22109.291105.1.3.02-1213. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10379976

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011194277888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T13:55:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T13:55:01Z; Last-Modified: 2024-03-20T13:55:01Z; dcterms:modified: 2024-03-20T13:55:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T13:55:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T13:55:01Z; meta:save-date: 2024-03-20T13:55:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T13:55:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T13:55:01Z; created: 2024-03-20T13:55:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-20T13:55:01Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T13:55:01Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.911518/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente COIM BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para incluir a indicação de parcela componente do saldo negativo de IRPJ, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP nº 10630.11687.300905.1.3.02- 0747 e considerada a indicação do valor de R$ 5.005,16, a título de imposto de renda na fonte, e de R$ 66.627,82 como imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 29003.21681.281005.13,02-8850 e 29951.22109.291105.1.3.02-1213. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 15 18 /2 00 9- 06 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101/116) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 86/91, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/16, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF CAMPINAS às e- fls. 73, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29003.21681.281005.13,02-8850 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29951.22109.291105.1.3.02-1213. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: COIM BRASIL LTDA (contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que deferiu em parte o pleito consubstanciado no presente processo. Consoante despacho decisório da DRF de Origem, fl. 32, proferido em 20/7/2009, o pleito foi parcialmente deferido em face da apuração de insuficiencia do crédito apontado para compensação, ou seja, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2004, informado pelo própria contribuinte na DIPJ/2005 era insuficiente para extinguir todo o débito pretendido, conforme abaixo reproduzido: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl.2 e seguintes, alegando que: (...) Ao final requer a impugnante: 4.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da solicitação de retificação de declaração de compensação cabe à DRF de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 101/116, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida para, no mérito, reeditar e reforçar os argumentos que foram objeto da manifestação de inconformidade de e-fls. 02/16. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 8.Preliminarmente, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida padeceria de nulidade por ter se omitido na análise dos aspectos suscitados em sua MI concernentes à demonstração da existência de erros formais no preenchimento das declarações de compensação, tendo juntado documentos hábeis a comprovar que estes não atingiram a higidez do direito creditório. 9.O v. aresto guerreado assim apreciou a questão (e-fls. 88/91): Pois bem, a contribuinte requer ao fim e ao cabo seja acatado o erro no preenchimento da DCOMP quanto a origem do crédito. Rejeito de plano tal pleito, isso porque após proferido o despacho decisório que apreciou o Perdcomp é incabível a retificação das declarações, tanto da Perdcomp para substituir o crédito, quanto da DCTF para reduzir o débito é fazer aflorar o direito creditório. A manifestação de inconformidade traduz, na verdade, um pedido de retificação de Declaração de Compensação. Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, desenhou nos seguintes termos o procedimento de retificação da declaração de compensação, definindo a competência administrativa, a oportunidade e as informações passíveis de alteração: IN RFB nº 900, de 2008: Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, o exame do pedido de retificação de DCOMP não está na esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, ficando a cargo da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona do domicílio fiscal da contribuinte. Portanto, a demanda não pode ser aqui atendida. À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento, assim entendido como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Seja nos casos de lançamento de ofício, seja nas hipóteses de lançamento por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido e realiza o pagamento, não há faculdade, em relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, também contém a obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos previstos no ordenamento jurídico. Tal comando constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142, do CTN, por lançamento de ofício, exigir a diferença. Efetuado pagamento a maior, diante da impossibilidade de se exigir tributo além do montante fixado em lei, cabe à Administração Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 proceder a restituição, que nos casos de pessoa jurídica pode dar-se mediante compensação, conforme previsto no artigo 170 do CTN. Ainda em relação à restituição e compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in verbis”: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002).” (grifei) No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. 10.Bem se vê, pois, que a r. decisão vergastada apoiou-se no entendimento de que, após proferido o despacho decisório, é incabível a retificação das declarações de compensação, bem como que, no caso dos autos, não se trata de simples erro no preenchimento do PER/DCOMP passível de retificação, tese incompatível com a argumentação relativa à existência de meros erros formais no preenchimento das declarações de compensação. 11.Assim, o julgado a quo se encontra suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer nulidade inerente à falta de apreciação dos argumentos e provas objeto da impugnação. DO MÉRITO 12.Insiste a Recorrente na existência de meros erros formais no preenchimento das DCOMPs apresentadas, isto porque teria deixado de informar o valor referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 retido na fonte, no montante de R$ 5.005,16, bem como o valor referente ao Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, no importe de R$ 66.267,82, totalizando R$ 71.272,98. 13.Neste ponto, ao contrário do entendimento adotado pela r. decisão recorrida, a possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 14.É incontroverso nos autos que o PER/DCOMP originário indicou o direito creditório no importe de R$ 886.192,80, proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 (exercício de 2005), conforme se verifica às e-fls. 35: 15.De acordo com o DD, o valor original do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 (RS 886.192,80) teve por somatória das parcelas de composição o montante de RS 1.220.728,23, sendo confirmados o valor de R$ 86.290,44, relativo a pagamentos, e o valor de R$ 1.063.164,81, referente a estimativas compensadas, resultando no valor total confirmado de R$ 1.149.455,25. Confira-se a “Análise das Parcelas de Crédito” de e-fls. 74: 16.A Recorrente alega que teria cometido erro no preenchimento das DCOMPs, pois não informou o valor referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 retido na Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 fonte, no montante de R$ 5.005,16, bem como o valor referente ao Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, no importe de R$ 66.267,82, totalizando R$ 71.272,98. 17.Constata-se às e-fls. 54/55 fragmento da DIPJ do ano-calendário de 2004, cuja linha 07 da ficha 11 indica que o valor de R$ 5.005,16 refere-se a imposto de renda na fonte considerado no cálculo da estimativa de IRPJ de setembro de 2004, sendo que a linha 12 da ficha 12-A aponta que o valor de R$ 66.627,82 é inerente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Confira-se: [...] [...] 18.Portanto, patenteia-se que a origem do valor glosado, relativa ao imposto de renda na fonte e ao imposto pago no exterior, componentes do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004, deixou de ser informada no campo apropriado, consistindo em erro que induziu o DD a não prosseguir com o exame da sua consistência. 19.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911518/2009-06 respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 20.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP nº 10630.11687.300905.1.3.02- 0747 e considerada a indicação do valor de R$ 5.005,16, a título de imposto de renda na fonte, e de R$ 66.627,82 como imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº s 29003.21681.281005.13,02-8850 e 29951.22109.291105.1.3.02-1213. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
10379445 #
Numero do processo: 15374.987265/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15374.987265/2009-81

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-001.006

nome_arquivo_s : Decisao_15374987265200981.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374987265200981_7054488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10379445

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011223638016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-31T19:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-31T19:32:21Z; Last-Modified: 2024-03-31T19:32:21Z; dcterms:modified: 2024-03-31T19:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-31T19:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-31T19:32:21Z; meta:save-date: 2024-03-31T19:32:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-31T19:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-31T19:32:21Z; created: 2024-03-31T19:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-31T19:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-31T19:32:21Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.987265/2009-81 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-001.006 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Assunto PER/DCOMP Recorrente VIBRA ENERGIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 29, o qual deixou de reconhecer o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004 e, consequentemente, não homologou as compensações. Valor histórico do crédito: R$ 4.098.645,81. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/11), sob a alegação de que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 87 26 5/ 20 09 -8 1 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 a) No PER/DCOMP sob análise, o contribuinte não informou todas as compensações, e que ao tentar retificá-la, surgiria uma mensagem de erro no sistema; b) Que foi informado no DCOMP somente as compensações dos retidos de parte de outubro, novembro e dezembro de 2004, o saldo negativo de dezembro de 2004, conforme apurado na ficha 12 da DIPJ exercício 2005, quando o correto seria informar os valores retidos de janeiro a dezembro de 2004, as compensações através de PERD/COMPs e informando todos os DARFs pagos por estimativa. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, proferiu o Acórdão n.º 03-62.779 (fls. 180/186) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas por meio de PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que da análise do PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, submetido ao processamento eletrônico que gerou a emissão do Despacho Decisório de fl. 29, verifica-se que efetivamente não foram informadas todas as parcelas que compõem o saldo negativo de irpj do exercício de 2005, ano calendário de 2004, conforme valores informados em DIPJ. Que examinando a Ficha 12 da DIPJ do exercício de 2005, verifica-se que os valores declarados pela empresa nessa declaração não foram corretamente informados no PER/DCOMP, resultando no indeferimento da compensação, pois com base em referida Ficha teríamos a seguinte demonstração do cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004: R$ 4.003.365,71. Que os valores de retenções de IRRF informados no PER/DCOMP, o fato da contribuinte declarar apenas os valores relativos à parte do mês de outubro, e dos meses de novembro e dezembro, resultou na confirmação da quantia de apenas R$ 15.612.71, num total Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 informado de R$ 2.739.504,92, sendo esse último valor coincidente com o montante informado na DIPJ. Dessa forma, entendeu que não pode prosperar o procedimento adotado no Despacho Decisório, de aceitar como comprovada retenção anual de apenas R$ 15.612.71 para uma empresa do porte da Petrobrás Distribuidora S/A. Com relação aos pagamentos de estimativas do ano de 2004, conforme, verificou, em consulta ao SIEF – Documentos de Arrecadação, o efetivo recolhimento desses valores relativos aos meses fevereiro a setembro no montante total de R$ 89.227.866,97. Em relação às compensações informadas pela contribuinte, utilizadas para os pagamentos de estimativas, foram realizadas consulta aos valores informados, sendo verificadas situações impeditivas, tendo em vista o não reconhecimento dos créditos que deram suporte para essas compensações, pelas razões abaixo: a) PER/DCOMP nº 39359.84605.190204.1.3.02.1308: foi retificado pelo PER/DCOMP nº 29140.22485.171.008.1.7.02-2122, cujo despacho decisório não homologou a compensação. Contra essa decisão foram apresentadas Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, julgados em desfavor às pretensões do contribuinte, no bojo dos autos do PAF n.º 16682.900181/2010-64. b) PER/DCOMP nº 26085.66611.240504.1.3.01.4916: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720104/2007-09. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. c) PER/DCOMP nº 01244.96452.240504.1.3.01.6501: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720076/2007-11. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. d) PER/DCOMP nº 15582.18343.240504.1.3.01.4697: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720087/2007-00. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. e) PER/DCOMP nº 20760.89712.140704.1.3.01.4934: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720093/2007-59. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. f) Logo, conclui que não tendo sido homologadas, tais compensações não podem ser utilizadas pelo contribuinte para liquidação dos débitos de estimativas, de modo que, pela não confirmação de parcelas de estimativas extintas por compensações, em valores superiores ao próprio saldo Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005, fica prejudicada a pretensão de ter a manifestante reconhecido seu direito creditório com base nessa origem. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 194/203), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Em busca ao site da Receita Federal, identificou no dossiê dos presentes autos, o Relatório Resumo da DIRF, produzido pela Fiscalização, no valor de R$ 12.779.258,86; b) Que junto com o Recurso Voluntário, anexou novos comprovantes que totalizam o valor de R$ 5.646.301,53, os quais somados ao referido relatório resumo, totalizar o valor de R$ 18.425.560,39, valor este informado a menor na ficha 53 da DIPJ de 2005; c) Que por erro na DIPJ, em todas as retenções foi atribuído o código 1708, e que não assiste razão à Fazenda quando tenta eximir-se da verificação de todos dos códigos que o contribuinte seja beneficiário, tendo como único balizador erros de códigos de retenção na fonte em suas DCOMPs, ou seja, erro de obrigação acessória; d) Por fim, sustenta que houve o cerceamento do direito de defesa no Acórdão recorrido, pois um julgamento sobre tema complexo não atrai a conclusão de que a pretensão do contribuinte é inviável. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação. Necessário ressaltar ainda que tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário são manifestações confusas e frágeis tecnicamente, não condizentes com o Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 porte econômico da contribuinte e sua capacidade de realizar uma defesa bem feita dos seus interesses, ainda mais levando-se em consideração o interesse público envolvido. Em verdade, se adotarmos uma interpretação mais rígida da norma seria possível, inclusive, não conhecer do recurso apresentado face a suas alegações genéricas e falta de diálogo com a decisão recorrida. Dito isto, cumpre ressaltar ainda que a DRJ precisou realizar um verdadeiro trabalho investigativo nos sistemas da Receita Federal para tentar traduzir o que o contribuinte quis defender, bem como com o claro objetivo de se buscar a verdade material. Ao que se parece, o presente PER/DCOMP tem por objeto uma parcela do SN de CSLL do Exercício de 2005 que sofreria interferência do resultado do PER/DCOMP objeto do PAF n. 16682.900181/2010-64. Tal fato foi enfrentado pela DRJ que, de forma adequada, identificou que a unidade de origem teria errado na sua análise e, ato contínuo, seguiu na análise do crédito, senão vejamos: Dessa forma, não pode prosperar o procedimento adotado no Despacho Decisório, de aceitar como comprovada retenção anual de apenas R$ 15.612,71 para uma empresa do porte da Petrobrás Distribuidora S/A. Com relação aos pagamentos de estimativas do ano de 2004, conforme informado na tabela inserida à fl. 10 da Manifestação de Inconformidade, verifica-se, em consulta ao SIEF – Documentos de Arrecadação, os efetivos recolhimentos desses valores relativos aos meses fevereiro a setembro no montante total de R$ 89.227.866,97. Por outro lado, em relação às compensações informadas pela contribuinte na tabela de fl. 8, utilizadas para os pagamentos de estimativas, foram consultadas, de forma amostral, alguns valores informados, sendo verificadas situações impeditivas, tendo em vista o não reconhecimento dos créditos que deram suporte para essas compensações, conforme relato a seguir. Com relação à compensação promovida pelo PER/DCOMP nº 39359.84605.190204.1.3.02.1308, no valor de R$ 10.272.119,55, utilizada para quitação da estimativa do mês de janeiro de 2004, cumpre informar que referido documento foi retificado pelo PER/DCOMP nº 29140.22485.171.008.1.7.02-2122, cujo despacho decisório não homologou a compensação em questão, conforme telas do sistema SIEF-PERDCOMP de fls. 176/177, tendo o contribuinte ingressado com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio do processo nº 16682.900181/2010-64. O referido PAF n. 16682.900181/2010-64 em que pese tratar de SN relativo ao Exercício de 2004 tem por objeto compensar débito de estimativa relativa ao AC 2004. Isso foi verificado pela DRJ: Para não pairar dúvida de que o Acórdão em questão tratou do débito de estimativa do mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 10.272.119,55, reproduz-se, a seguir, trecho constante do Relatório da lavra do i. Relator João Otávio Oppermann Thomé, verbis: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 Cientificada do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de Foram formalizados quatro PER/DCOMPs: A de número 29140.22485.171008.1.7.022122,retificadora da PER/DCOMP nº39359.84605.190204.1.3.021308, para a compensação do Saldo Negativo de IRPJ do período 01/01/2003 a 31/12/2003 de R$ 11.703.430,44 conforme DIPJ/2004. Esta PER/DCOMP foi utilizada parcialmente para pagamento de IRPJ de Janeiro/2004 no valor de R$ 10.272.119,55. (grifo nosso) A contribuinte apresentou embargos contra o Acórdão nº 1102-00.720, por entender ter ocorrido omissão e contradição no aresto, sendo o mesmo rejeitado por despacho da lavra do Presidente da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, proferido em 09 de julho de 2014, cuja ciência ainda não foi materializada ao contribuinte, tendo em vista que o despacho de encaminhamento do respectivo processo para a Demac/Rio de Janeiro somente ocorreu em 22 de julho de 2014. De toda sorte, na decisão proferida por referido Despacho em Embargos a autoridade julgadora esclarece que a rejeição dos embargos interpostos fundamenta-se no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), tornando-se, portanto, definitiva. Além dessa compensação não homologada, com base em decisão definitiva na esfera administrativa, foram identificadas mais algumas compensações de estimativas, cujos respectivos créditos não foram reconhecidos, conforme telas dos sistemas SIEF- PERDCOMP de fls. 178/179, e demonstração a seguir: A contribuinte apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente ainda de julgamento, razão pela qual, neste momento processual, prevalece a decisão de 1º grau exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). A mesma situação fática repete-se em relação aos demais débitos de estimativa listados na tabela acima, os quais também tiveram decisão desfavoráveis na 1ª instância, cujos recursos apresentados perante o CARF encontram-se pendentes de julgamentos, por meio dos processos nºs: 10768.720076/2007-11, 10768.720087/2007-00 e 10768.720093/2007-59. Dessa forma, identifica-se, no exame amostral de compensações informadas pela contribuinte no demonstrativo de fl. 8, valores de débitos de estimativas cujas respectivas compensações não foram homologadas, no montante de R$ 20.813.261,88, sendo R$ 10.272.119,55, relativo ao débito de janeiro de 2004, somado aos débitos de abril e junho de 2004, demonstrados na tabela supra, na quantia de R$ 10.541.142,33, somatório esse que supera, em muito, o crédito pleiteado pela contribuinte, relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.003.365,71. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 Dessa forma, pela não confirmação de parcelas de estimativas extintas por compensações, em valores superiores ao próprio saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005, fica prejudicada a pretensão de ter a manifestante reconhecido seu direito creditório com base nessa origem. Com fundamento nessas informações, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela interessada, não reconhecendo o direito creditório postulado no montante de R$ 4.003.365,71, relativo à saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Da análise da decisão recorrida verifica-se que concluiu-se inexistir o crédito pleiteado em razão da não homologação de débitos compensados que fariam parte da composição do saldo negativo pleiteado. Quanto a isso, tal matéria já foi objeto da Súmula CARF n. 177 que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, a não homologação da compensação não poderia consistir em óbice para análise da composição do SN. Entretanto, no presente caso, tendo em vista que, ao que parece, as retenções declaradas no presente PER/DCOMP são adicionais ao crédito de SN-IRPJ apurado para o exercício de 2005, entendo que não tenho condições de prosseguir no julgamento uma vez que, será necessária realizar uma completa reapuração do SN pleiteado, com a análise da sua efetiva composição, seja indicado no presente processo ou em outro, para se chegar ao crédito efetivamente devido ao Recorrente. Em que pese o pouco compromisso da Recorrente com sua defesa, o fato é que a DRJ atestou um volume muito grande de retenções confirmadas em sistema, e a análise realizada nos dá a entender que, considerando-se as estimativas compensadas na composição do SN pleiteado, algum crédito pode ser de direito do contribuinte. Assim, em busca da verdade material entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar planilha demonstrativa da composição do Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2005/AC2004 acompanhada da documentação contábil e fiscal que o ampare, podendo a unidade de origem detalhar e solicitar documentos complementares entendidos como necessários; b) De posse de tais documentos proceda a análise da composição do SN pleiteado, considerando-se o teor da Súmula CARF n. 177, bem como verifique se houve o devido oferecimento a tributação; Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987265/2009-81 c) Elabore relatório conclusivo acerca da existência ou não do referido direito creditório, o eventual valor devido e, também, a sua utilização e disponibilidade para quitação do débito objeto do presente PER/DCOMP; d) Após, intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e) Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 339DF CARF MF Original

score : 1.0
4616863 #
Numero do processo: 10530.000293/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10530.000293/2002-61

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7054738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.159

nome_arquivo_s : 20400159_10530000293200261_200505.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10530000293200261_7054738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4616863

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011226783744

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T17:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T17:55:54Z; Last-Modified: 2014-04-30T17:55:54Z; dcterms:modified: 2014-04-30T17:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce7b6cfe-d97c-4a81-bbd3-bb95cc43a157; Last-Save-Date: 2014-04-30T17:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T17:55:54Z; meta:save-date: 2014-04-30T17:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T17:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T17:55:54Z; created: 2014-04-30T17:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-04-30T17:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T17:55:54Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10530.000293/2002-61 127.624 204-00.159 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União VISTO CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A DRJ em Recife - PE Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Recorrente Recorrida 2Q CC-MF Fl. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. 0 Principio da não-cumulatividade do MI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente ã entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados ã aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. 0 pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 . e enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 ... VI;,;Tc v , 1 ■ ;' ■ c• • r Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fl. 01), cumulado com pedidos de compensação (fls. 02 e 389), com origem em insumos tributados à aliquota zero adquiridos pelo estabelecimento no primeiro trimestre de 2000. 0 valor solicitado importa em R$724.034,25, que, conforme planilha acostada pela contribuinte (ti. 03), inclui a incidência da taxa Selic sobre o valor original. 2. Em parecer de fls. 405 a 410, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana manifesta, em resumo, o seguinte entendimento: a) Preliminarmente, o pedido não poderia ser intentado pela empresa, visto que não provou ter suportado o 'Onus da tributação, nem juntou autorização expressa do consumidor de seus produtos (art. 166 do CTN). b) Ainda que se ultrapasse a preliminar de ilegitimidade ativa, o mérito da questão já foi objeto de decisões pela Delegacia de Julgamento em Curitiba, que concluiu pela falta de amparo legal para ressarcimento de créditos relativos a insumos tributados à aliquota zero. 3. Em Despacho Decisório de fl. 411, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu os pedidos de ressarcimento/compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 414 a 442), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: a) Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado et aliquota zero. b) A titularidade do crédito escritural pertence ao contribuinte do IPI, definido no artigo 51 do Código Tributário Nacional. 0 Regulamento do Imposto aponta sempre para a pessoa do contribuinte e nunca para a pessoa do responsável, o que demonstra que este último não faz jus a qualquer crédito decorrente de sua obrigação de pagar o imposto. Traz ementas de decisões judiciais, para sustentar a tese de que o contribuinte do IPI é o vendedor, e não o adquirente. c) Não se trata de pedido fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, mas sim no principio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Este principio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. d) Não respeitado o principio na forma assim definida, tem-se a violação dos dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência ern cascata e a distribuição da carga ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas 2 ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 CC-MF Fl. produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucional. e) 0 direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária, 0 direito decorre da Constituição Federal, pelo principio da não- cumulatividade. f) Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito a compensação permanece integro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a Unido deixe de lançá-lo, inclusive por motivo de isenção ou alíquota zero. g) 0 vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. 0 adquirente de produtos isentos ou sujeitos ei alíquota zero, embora pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. h) 0 art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas a aliquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. i) 0 crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. 5. A impugnante invoca ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida a aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS DO IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGITIMIDADE ATIVA. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica é parte legitima para, em nome do estabelecimento que apurou os créditos do IPI, requerer seu ressarcimento ou compensação perante a Secretaria da Receita Federal. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NA- 0-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INS UMOS TRIBUTADOSA ALÍQUOTA ZERO. Os insumos tributados a aliquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPL RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 3 , P...*,'•;••••;. ', • ...• . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso e : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 tr.r■ 2.2 CC-MF Fl. . . . ..... ... 05- Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnat6ria. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 ....... f 2,QCC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do EN que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete a Unido instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; § 3° 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação coin o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único, 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em sal estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 CC-MF Fl. I I-) F - VINII•••••••••••••■••4•1••• r••••••• • ! CC; ()6 0 sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, 6, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, ate o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados ã aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não- cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. de notar-se que a tributação do [pi, no que tange ã não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. 6 1 , - , • o • . ••• .• • THE o 06- CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 VIS IC Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto 6, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo rpi (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante Cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado b. aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Ate porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se 7 DA - CC l00 06— , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n-2 : 204-00.159 2Q CC-MF Fl. concentrando nos insumos, hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do WI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao credito de matérias-primas tributadas a aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a Unido um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados A. aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese, aqui combatida, criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto. a que está submetido o produto final as matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem as avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. 0 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do WI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria 8 Ministério da Fazenda • • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000293/2002-61 Recurso n : 127.624 Acórdão : 204-00.159 vISTO 2Q CC-MF FL fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). 0 industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. P. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. N 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10530.000293/2002-61 Recurso n2 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 22 CC-MF Fl. , .......... vISTO 0 Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0 , da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "0 art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 100 edição, pcig. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa a edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou 0 (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale a exclusão do crédito fiscal (CT1V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastcivel é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstancia de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fcitico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleveincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). 10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10530.000293/2002-61 Recurso 112 : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 CC-NIF Fl. A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar a mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos a aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, a medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Da( a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Tcivora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem a tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a .exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange a admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n. ° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. 0 beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, ern 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela oh-quota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de 11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000293/2002-61 Recurso e : 127.624 Acórdão n2 : 204-00.159 1 P.: '..• "' . CC-MF FL ViS reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 AitOE PINHEIRO TÓRRES 12

score : 1.0
10379416 #
Numero do processo: 10880.904047/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A "Declaração de Compensação" é o instrumento legal para a execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados, os quais não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos por ato do contribuinte em manifestação de inconformidade, por força de vedação legal.
Numero da decisão: 1401-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento à proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e André Severo Chaves; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A "Declaração de Compensação" é o instrumento legal para a execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados, os quais não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos por ato do contribuinte em manifestação de inconformidade, por força de vedação legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.904047/2009-86

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.847

nome_arquivo_s : Decisao_10880904047200986.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10880904047200986_7054476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento à proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e André Severo Chaves; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10379416

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011232026624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T17:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T17:53:35Z; Last-Modified: 2024-03-26T17:53:35Z; dcterms:modified: 2024-03-26T17:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T17:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T17:53:35Z; meta:save-date: 2024-03-26T17:53:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T17:53:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T17:53:35Z; created: 2024-03-26T17:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-26T17:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T17:53:35Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904047/2009-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.847 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente MAVIBEL BRASIL LTDA (SUCEDIDA PELA - UNILEVER BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A "Declaração de Compensação" é o instrumento legal para a execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados, os quais não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos por ato do contribuinte em manifestação de inconformidade, por força de vedação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento à proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e André Severo Chaves; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 47 /2 00 9- 86 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 O presente processo trata de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 16-65.506, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SPO, o qual acolheu em parte a Manifestação de Inconformidade dirigida ao Despacho Decisório que não reconheceu o crédito alegado então pleiteado em Per/Dcomps para fins de compensação, a título de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004. Após análise da referida Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu integralmente o crédito pretendido nos Per/Dcomps de nº 21425.54584.300106.1.3.02-2322 e 19299.95323.050105.1.3.02-0989, não acatando, entretanto, o crédito e compensação pleiteado em Per/Dcomp Retificador de nº 30644.62745.200105.1.7.02-2703, o qual procurava retificar este último, de final 02-0989. Composição dos Créditos do Saldo Negativo de IRPJ de 2004: O Per/Dcomp 19299.95323.050105.1.3.02-0989, transmitido em 05/01/2005, indicava Saldo Negativo de IRPJ de 2004, cujo crédito devia-se a título de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de R$ 3.663.750,00, então retido pela fonte pagadora Unilever, que, à época, detinha participação acionária na Mavibel (Recorrente). O Per/Dcomp de nº 21425.54584.300106.1.3.02-2322 transmitido em 30/01/2006, acusava Saldo Negativo de IRPJ de 2004 na DIPJ, a título de créditos relativas às estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, no valor total de R$ 39.980,02. Este Per/Dcomp demonstrava o crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano de 2004, do Per/Dcomp final 02-0989, irregularidade que foi percebida pela unidade de origem, tendo emitido um Termo de Intimação (fls.07): Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Segundo consta a fls.07/08, tal intimação teria sido devolvida. Per/Dcomp Retificador nº 30644.62745.200105.1.7.02-2703 Transmitido em 20 de janeiro de 2005, alterando o valor do crédito e do débito para a importância de R$ 4.762.875,00 (fls.60, Volume I), um acréscimo de R$ 1.099.125,00, em relação ao valor da Per/Dcomp retificada, Per/Dcomp 19299.95323.050105.1.3.02-0989. Tal Per/Dcomp retificador não foi aceito pela unidade de origem, conforme Despacho Decisório (fls.112): Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Aspectos da Decisão de Primeira Instância: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o “Despacho Decisório” (Rastreamento nº 816122701), ciência dada em 30/01/2009, que não reconheceu o crédito pleiteado de Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2004, no valor de R$3.663.750,00. O Pedido foi feito por intermédio do Per/Dcomp nº 19299.95323.050105.1.3.02-0989. 2. O Despacho Decisório traz, resumidamente: “Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoal Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$3.663.750,00. Valor do saldo negativo da DIPJ: R$39.980,02. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 21425.54584.300106.1.3.02-2322; 19299.95323.050105.1.3.02- 0989.” Voto [...] 5.5. No presente caso, primeiramente, cabe destacar que o Despacho Decisório em discussão se refere aos Per/Dcomp’s de nºs 2145.54584.300106.1.3.02- 2322 e 19299.95323.050105.1.3.02-0989. 5.6. O Per/Dcomp de nº 30644.62745.200105.1.7.02-2703, retificador do Per/Dcomp nº 19299.95323.050105.1.3.02-0989 não foi aceito conforme Despacho Decisório da DERAT nº 673101386, de 28/02/2007 (doc. 01). 5.7. Conforme registrado no Despacho Decisório mencionado a razão da não aceitação do Per/Dcomp foi: “O Per/Dcomp retificador não foi admitido, pois apresenta inclusão de novo débito em relação ao documento original”. Base Legal: arts: 165 e 170 da Lei nº 5.172, (CTN). Art. 74, caput e Parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores. Art. 58 da IN SRF nº 460/2004, combinado com o art. 59 da IN SRF nº 600/2005. 5.8. A Impugnante não se manifestou a respeito do mencionado Despacho Decisório. Assim, deveria ela ter cancelado o Per/Dcomp retificado e apresentado novo Per/Dcomp, mas assim não procedeu. 5.9. Com relação aos Per/Dcomp’s em discussão, comprovamos, através do sistema da RFB (SIEF), o recolhimento do IRRF realizado pela Unilever - (DARF) no valor de R$3.663.750,00. 5.10. Comprovamos também, as compensações realizadas pela Impugnante das estimativas dos meses de Jan/fev e março/2004, respectivamente nos valores de: R$31.676,50; R$636,15 e R$7.667,37, no total de R$39.980,02. Nos registros do sistema Per/Dcomp (SIEF) da RFB, estes pedidos constam como homologados. Conclusão 5.11. Do exposto, voto pela Procedência Parcial da Manifestação de Inconformidade para reconhecer os créditos nos valores de R$3.663.750,00 (Per/Dcomp nº 19299.95323.050105.1.3.02-0989) e R$39.980,02 (Per/Dcomp nº 21425.54584.300106.1.3.02-3222), que totalizam R$3.703.730,02, e homologar a compensação até o limite dos créditos reconhecidos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Cientificada em 20 de julho de 2015 da decisão de primeira instância, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 19 de agosto de 2015, no qual descreve o procedimento de compensação dos Per/Dcomp, o despacho decisório e decisão da DRJ. Destaco algumas passagens do recurso: Em seguida tece comentários acerca do princípio do formalismo no processo administrativo e princípio da verdade material e Lei 9.784/99, para concluir: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Bem, tudo gira em torno do Per/Dcomp Retificador de nº 30644.62745.200105.1.7.02-2703, não reconhecido pelo Despacho decisório e nem pela decisão recorrida, o qual procurava retificar o 19299.95323.050105.1.3.02-0989 que apontava créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) no montante de R$ 3.663.750,00, então reconhecido pela DRJ. Conforme relatoriado, no seu recurso a Recorrente entende tratar-se de um erro formal no preenchimento da declaração de compensação, uma vez que não havia considerado um outro valor de IRRF então recolhido pela Unilever por pagamento a título de JCP, e que seria utilizado pela Recorrente para compensar o imposto que deveria reter quando do pagamento de JCP A empresa (sócia) Brasinvest B.V., no valor de R$ 1.099.125,00. Vimos que a unidade de origem fez intimação à Recorrente para que regularizasse os equívocos de informação detectados nos Per/Dcomp já citados no relatório. Em seu voto, a decisão recorrida assinalou: 5.6. O Per/Dcomp de nº 30644.62745.200105.1.7.02-2703, retificador do Per/Dcomp nº 19299.95323.050105.1.3.02-0989 não foi aceito conforme Despacho Decisório da DERAT nº 673101386, de 28/02/2007 (doc. 01). 5.7. Conforme registrado no Despacho Decisório mencionado a razão da não aceitação do Per/Dcomp foi: “O Per/Dcomp retificador não foi admitido, pois apresenta inclusão de novo débito em relação ao documento original”. Base Legal: arts: 165 e 170 da Lei nº 5.172, (CTN). Art. 74, caput e Parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores. Art. 58 da IN SRF nº 460/2004, combinado com o art. 59 da IN SRF nº 600/2005. 5.8. A Impugnante não se manifestou a respeito do mencionado Despacho Decisório. Assim, deveria ela ter cancelado o Per/Dcomp retificado e apresentado novo Per/Dcomp, mas assim não procedeu. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Primeiramente, não vislumbro nos autos o aludido Doc.01. O Termo de Intimação (cópia no relatório), de rastreamento 673101474, então emitido para que a Recorrente tomasse conhecimento da necessidade das alterações ou de promover um Per/Dcomp retificador, não foi cientificado pela Recorrente, pois consta que a intimação teria sido devolvida, sem explicação da causa: O imposto de R$ 1.099.125,00 foi retido em 12 de maio de 2005 (fls.67) pela Unilever por conta de pagamento de JCP à Recorrente, relativo ao período de apuração de 31/12/2004, sendo que a transmissão do Per/Dcomp retificador se deu em 20 de janeiro de 2005. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Na DIPJ, da Recorrente do ano calendário de 2005, na Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte constam as retenções feitas pela Unilever: Em DIPJ retificadora, do ano de 2004, apresentada em 11 de fevereiro de 2009, a informação correta do imposto de renda retido na fonte de R$ 4.762.875,00 (total das retenções supra). Entendo que a Recorrente poderia ter considerado em 2004 o imposto de renda na fonte retido em 12 de janeiro de 2005, pela Unilever, certo que correspondente à 31/12/2004, pois natural que ocorra um pequeno deslize temporal como o que ora se apresenta. Aliado ao fato de que possa ter havido eventual desconhecimento do termo de intimação já comentado e de que possa, sim, ter ocorrido o aludido crédito, até porque a retenção total dos impostos (dois DARF) constou na DIPJ original de 2004, entretanto, não há como se aceitar agora o Per/Dcomp retificador, pois inclui crédito novo e débito novo, algo que não é permitido pela legislação de compensação tributária. Em seu voto, a decisão recorrida já tinha assinalado: 5.6. O Per/Dcomp de nº 30644.62745.200105.1.7.02-2703, retificador do Per/Dcomp nº 19299.95323.050105.1.3.02-0989 não foi aceito conforme Despacho Decisório da DERAT nº 673101386, de 28/02/2007 (doc. 01). 5.7. Conforme registrado no Despacho Decisório mencionado a razão da não aceitação do Per/Dcomp foi: “O Per/Dcomp retificador não foi admitido, pois apresenta inclusão de novo débito em relação ao documento original”. Base Legal: arts: 165 e 170 da Lei nº 5.172, (CTN). Art. 74, caput e Parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores. Art. 58 da IN SRF nº 460/2004, combinado com o art. 59 da IN SRF nº 600/2005. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904047/2009-86 Conclusão É o voto, é o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 209DF CARF MF Original

score : 1.0
10383013 #
Numero do processo: 10980.720237/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.539,94. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.720237/2008-33

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.346

nome_arquivo_s : Decisao_10980720237200833.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10980720237200833_7055007.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.539,94. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10383013

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011236220928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T17:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T17:13:26Z; Last-Modified: 2024-04-04T17:13:26Z; dcterms:modified: 2024-04-04T17:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T17:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T17:13:26Z; meta:save-date: 2024-04-04T17:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T17:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T17:13:26Z; created: 2024-04-04T17:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-04T17:13:26Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T17:13:26Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720237/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.346 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2024 Recorrente LAUDIA WACHHOLZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.539,94. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06-37.521, proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que julgou improcedente a impugnação procedente, mantendo o crédito tributário em parte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 22 a 27, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 2.822,70 de imposto suplementar com R$ 2.117,02 de multa de ofício de 75%, R$ 2.539,94 de imposto com R$ 507,98 de multa de mora de 20%, e encargos legais, relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 19 a 21), constatou as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos de fls. 23 a 25: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 37 /2 00 8- 33 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720237/2008-33 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de açãotrabalhista, R$ 10.264,35. - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, R$ 2.539,94. Cientificada, em 02/09/2008 (fl. 28), a contribuinte apresentou, em 24/09/2008, a impugnação de fls. 02 e 03, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 32), admitindo a omissão de rendimentos, em face da complexidade dos cálculos para apuração do valor tributável em reclamatória trabalhista. Porém, discorda da glosa do imposto de renda retido na fonte, decorrente da mesma reclamatória, alegando que do valor total da ação, R$ 51.167,93 (fl. 12), foram deduzidas as parcelas de INSS, R$ 1.540,94 (fl. 16), e do IRRF, R$ 2.539,94 (fl. 17), resultando no valor líquido, R$ 47.087,05, resgatado conforme Guia de Retirada de fl. 18. Aduz que declarou rendimentos e IRRF de acordo com essas informações e atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido. Em face da documentação apresentada e da inexistência de Dirf, solicitouse a diligência de fl. 34, atendida pela juntada dos documentos de fls. 35 a 63 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 13/08/2012, tendo interposto recurso voluntário em 21/08/2012 (fls. 72), alegando, em apertada síntese: - que concordou com a infração de omissão de rendimentos, recolhendo o imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora; - contudo, houve contestação quanto à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.539,94, uma vez que havia a retenção de R$ 2.539,94 de imposto nos cálculos da reclamatória trabalhista; - a decisão da DRJ restabeleceu o valor integral do IRRF, porém, de forma indevida, manteve uma exigência de R$ 698,48 de imposto, acrescido de multa e juros de mora; - ao que tudo indica, a DRJ alterou a base de cálculo apurada pelo lançamento, implicando agravamento do lançamento pela instância julgadora, contrariando a legislação pertinente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o contribuinte concordou com a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 10.264,35, logo trata-se de matéria não impugnada. Por outro lado, de acordo com a decisão de piso (fls. 66/67), foi comprovado nos autos o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.539,94, logo deve ser cancelada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Conclusão Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720237/2008-33 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para cancelar a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.539,94. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 78DF CARF MF Original

score : 1.0
4608152 #
Numero do processo: 10980.000982/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado
Numero da decisão: 204-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.000982/2002-77

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7052134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.104

nome_arquivo_s : 20400104_1098000982200277_200505.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SANDRA BARBON LEWIS

nome_arquivo_pdf_s : 10980000982200277_7052134.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4608152

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843748855808

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-28T19:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-28T19:24:44Z; Last-Modified: 2014-04-28T19:24:44Z; dcterms:modified: 2014-04-28T19:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6f8a3e3-d913-4ac0-aea0-e6bea3132b10; Last-Save-Date: 2014-04-28T19:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-28T19:24:44Z; meta:save-date: 2014-04-28T19:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-28T19:24:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-28T19:24:44Z; created: 2014-04-28T19:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-04-28T19:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-28T19:24:44Z | Conteúdo => OA FA:FENOA - 29- CC 401.20.1 '"M At ER 0 10 VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo Recurso Acórdão Recorrente Recorrida IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado. 10980.000982/2002-77 125.474 204-00.104 MF-Segundo Conse.lho deC:rlribuintes cl. de_ syz_r_ r_ Rubrica IMPORTA Contribuintes, tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTAS LA VIOLETERA LTDA. AM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de idade de votos em negar provimento ao recurso. ssões, em 16 de maio de 2005. eiro Torre Pr Sand on Lew Rei Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. Ministério da Fazenda FAZENDA - CC / Segundo Conselho de Contribuintes BCRCIAI.S'H'iLr:IRAE. f'M C'CG1NAL 0 0 cc-mF FL V I STO Processo : 10980.000982/2002-77 Recurso : 125.474 Acórdão : 204-00.104 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Cofins, referente ao período de maio a dezembro de 1997, mantido pela primeira instância. A Recorrente foi autuada por meio do Auto de Infração de fls. 17/18, referente Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no período referido, por falta de recolhimento, ou pagamento do principal, declaração inexata. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, a existência de ação judicial que concedeu antecipação de tutela para a compensação de valores recolhidos a maior de PIS com as contribuições vincendas da mesma espécie, autorizando a compensação com a Cofins; impugnou o método utilizado pela Receita Federal quanto â. base de cálculo do tributo em análise. Questionou a multa de oficio aplicada, alegando sua exorbitância e impugnou os juros de mora, referindo-se aos limites constitucionais; insurge-se contra a Selic. Pediu, ao final, o acolhimento dos argumentos e a improcedência do lançamento ou, alternativamente, a realização de perícia contábil. A decisão de primeiro grau (fls. 58/70) manteve o lançamento, afastando a pretensão da Recorrente pelos seguintes argumentos: a compensação de tributos de espécies diferentes, como no presente caso, somente seria possível mediante requerimento feito junto Delegacia da Receita Federal, não tendo a Recorrente agido dessa forma; que a ação judicial intentada pela Recorrente não lhe garantiu decisão favorável, mas, ao contrário, não lhe garantiu o direito de efetuar a compensação do PIS com a Cofins. Quanto â multa de 75% e juros, indicou o fundamento legal, afastando a pretensão da Recorrente. Indeferiu o pedido de juntada de novos documentos alegando preclusdo em face do disposto no art. 16, § 4 0 do Decreto n° 70.235/72 e rejeitou o pedido de perícia por entender que o mesmo não contém os requisitos legais exigidos (art. 16, IV, Decreto n°70.235/72). No mérito, a procedência do lançamento. Inconformada, a Recorrente recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelo recurso voluntário de fls. 78/90, apresentando os documentos de fls. 91/110, que se referem ao acórdão referente â ação judicial citada nos autos. A Recorrente sustenta que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorrida em 20/10/2003 lhe é favorável, nos termos do acórdão proferido pelo STJ em recurso especial, conforme os documentos de fls. 91/110, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração ou nova verificação referente aos créditos existentes em favor da Recorrente, nos termos da decisão transitada em julgado, devendo ser reconhecida a semestralidade da exigência no período julho/88 a março/96, sem correção monetária da base de cálculo da contribuição. Argumentou sobre a sistemática da Medida Provisória n° 1212/95, revogada, determinado-se a utilização das regras da LC 07/70. Mas, com o trânsito em julgado da decisão, "a matéria encontra-se pacificada a seu favor, no que se refere ã semestralidade da base de cálculo da contribuição no período, bem como a não incidência de correção monetária na mesma." (fl. 85). Reitera os argumentos acerca da redução da multa fixada no patamar de 75%, que seria exorbitante e caracterizaria confisco; da mesma forma reiterou os argumentos em relação a taxa Selic. 2 Processo : 10980.000982/2002-77 Recurso : 125.474 Acórdão : 204-00.104 >- - 2 .) C.f) . . CONFERE "r ;Y1 INICINAI BRASILIA i 06 CC-MF H. VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Requer, em síntese, o integral provimento de seu recurso para declarar a nulidade do auto de infração, reconhecendo-se a compensação efetuada e, alternativamente, seja realizada diligência a fim de conferir o crédito autorizado judicialmente; a retificação da multa de oficio aplicada e exclusão da Selic. 0 recurso em comento está garantido pelo arrolamento de bens. o relatório. 3 Processo : 10980.000982/2002-77 Recurso : 125.474 Acórdão : 204-00.104 Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintel BR A s iL INi',: N. DA F L', 0 A - 2',! CC 1 I ------VISTO I CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento ou não da compensação efetuada pela Recorrente, bem como o montante da aplicação de multa de oficio, juros de mora, manutenção da taxa Selic e, ainda, possibilidade de realização de perícia. Opção pela via Judicial Alega a Recorrente a existência de decisão judicial autorizando a compensação alegada nos autos. Verifico, com essas afirmações, que o presente recurso voluntário deve ser negado por esta instância, pois a afirmação da Recorrente de que a matéria aqui discutida é objeto de ação judicial impede a manifestação por parte deste Conselho sobre a matéria, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura. pelo contribuinte. da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Nesse sentido, colham -se os precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes: COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constituciona-lidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá-la. Recurso negado. (Acórdão 203-08.735 — 3' Câmara — ReL Maria Cristina Roza da Costa) COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LELA autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. A incidência da Cofins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei n2 9.718/98. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF n2 88/99. Recurso negado. (Acórdão 201-77.339 — Câmara — Rel. Sérgio Gomes Velloso) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ei:Sq DA FA » COFERE: BRAS..¡ - 21! CC O ORIGINtA • / 22 CC-MF Fl. Processo : 10980.000982/2002-77 125.474 Recurso : Acórdão : 204-00.104 Por outro lado, em que pese a existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do auto de infração não é impedida pela opção pela via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realização do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorrer a prescrição e decadência em face do tributo em análise. Urge acrescentar que em que pese a alegação da Recorrente de que a decisão judicial que lhe seria favorável teria transitado em julgado não pode ser acolhida no presente feito, haja vista não ter observado o disposto no art. 14 da Instrução Normativa n° 21 da SRF, o qual determina que a parte promova o requerimento administrativo para efetuar a compensação, o que não foi feito no presente caso. Deixou a Requerente de efetuar o pedido administrativo em relação ao seu alegado direito, razão pela qual não pode o mesmo ser deferido nesta instância. Correção monetária Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributciria. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. o que dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: Art. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 °, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu a disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). 1 5 Ministério da Fazenda ...- -.....................................-----7,1 Nr..i. LA FAZENOA - 2g i,,; k., ■■•■•■ ••nonower.....ahe .....,,..M.43........M.Mr•Maair VIS Processo Recurso : Acórdão : 10980.000982/2002-77 4 CO;' 1 "C liot,„ Segundo Conselho de Contribuinte Issw:::. ¡C iA ..... ....., ... : 22 CC-MF Fl. No 9.065/95 dispôs de Conc Ante o manter a decisão reco contra a Recorrente. É como v Sala das Se aso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° rsa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. to no sentido de negar provimento ao presente recurso, para os os seus termos, confirmando-se o lançamento efetuado 17 de maio d 005. 6

score : 1.0
10375165 #
Numero do processo: 12448.902283/2014-60
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1004-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.902283/2014-60

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.056

nome_arquivo_s : Decisao_12448902283201460.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 12448902283201460_7053832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10375165

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843800236032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-29T15:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-29T15:22:39Z; Last-Modified: 2024-02-29T15:22:39Z; dcterms:modified: 2024-02-29T15:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-29T15:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-29T15:22:39Z; meta:save-date: 2024-02-29T15:22:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-29T15:22:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-29T15:22:39Z; created: 2024-02-29T15:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-29T15:22:39Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-29T15:22:39Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.902283/2014-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.056 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou em parte o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em saldo negativo de IRPJ. A Análise das Parcelas de Crédito, junto ao Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 22 83 /2 01 4- 60 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.056 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902283/2014-60 informa que houveram parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, o que deu causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde sustenta o seguinte: quanto aos fatos: a) o crédito informado no PER/DCOMP decorre das informações prestadas nos informes de rendimentos fornecidos diretamente pelas fontes pagadoras; b) não está correto o procedimento de não homologação da compensação tributária, já que as respectivas empresas, na qualidade de fonte pagadoras, prestaram a informação do total recolhido anualmente; c) se estas fontes pagadoras deixaram de recolher os respectivos valores de retenção do período anual e retiveram o valor do IRPJ na fonte, não é justo a Impugnante pagar duas vezes o mesmo tributo; d) por outro lado, somente foi apurado o crédito referente ao PER/DCOMP do trimestre mencionado, deixando de ser realizada a apuração a todo período anual, onde se pretende a compensação; quanto ao Direito: a) o PARECER NORMATIVO N° 01, de 24/09/2002, é bastante elucidativo para o caso em questão, pois demonstra, inegavelmente, a responsabilidade da FONTE PAGADORA, quanto ao não recolhimento do tributo descontado; b) a manifestação de inconformidade deve ser julgada subsistente para afastar a responsabilidade dos valores não confirmados, uma vez que não se pode levar em consideração apenas um trimestre, mas todo o período anual; c) não se pode ser responsabilizada e penalizada pelo não recolhimento do tributo, cuja responsabilidade é unicamente das fontes pagadoras; d) requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação integral das compensações ou; alternativamente, caso assim não se entenda, requer que a responsabilidade pelo não recolhimento seja atribuída às fontes pagadoras que deixaram de recolher o tributo devido. Porém, a DRJ, em análise aos fatos, documentos apresentados e aos fundamentos jurídicos apresentados pela interessada, diversamente, julgou parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório. Devidamente intimado, repisando e reforçando os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de IRPJ e, alternativamente, requereu diligência para confirmação do pleiteado direito creditório. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da declaração de compensação nº 19580.42510.291109.1.3.02-3079, na qual a interessada pleiteia a compensar os débitos nela declarados com crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 192.975,99. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.056 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902283/2014-60 Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 16/20). Conforme bem resumido no acórdão de DRJ, em sua Impugnação a interessada resumidamente alega que: a) apurou o seu direito creditório com base nos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, estando o mesmo devidamente comprovado, conforme documentos anexados aos autos; b) somente foi apurado o direito creditório referente ao 4o trimestre de 2006, mas deveria ser considerada a apuração de todo o período anual; c) não pode ser responsabilizada e penalizada pelo não recolhimento de tributo cuja responsabilidade é unicamente das fontes pagadoras, conforme parecer trazido aos autos; d) alternativamente, caso assim não se entenda, requer que a responsabilidade pelo não recolhimento seja atribuída às fontes pagadoras que no seu entender deixaram de recolher o tributo devido. De sua parte a DRJ deu parcial provimento, por entender que as receitas correspondentes à retenção na fonte não teriam sido submetidas à tributação: Acrescento que, em se tratando o caso de retenções na fonte, há que se esclarecer que a condição necessária para a sua dedução do IRPJ devido é que as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à tributação, como estatuído no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, parcialmente reproduzido: (...) Conclui-se assim que o entendimento jurisprudencial é no sentido de se admitir a proporcionalidade, ou seja, deve-se admitir o crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ. Com base neste entendimento, cabe verificar quais receitas foram declaradas na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral, na linha 05.Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo, que reproduzo. (...) Como se percebe, as receitas declaradas na DIPJ/2009, referentes ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 2.371.316,08, não dão suporte ao total de retenções indicado no PER/DCOMP sob apreciação, pois este valor corresponde a 19,08% do que seria necessário para dar suporte ao total de retenções declarado no PER/DCOMP, no montante de R$ 193.702,43 (fl. 12). Assim, somente poderia se aproveitar de retenções na mesmo proporção das receitas declaradas correspondente, ou seja, R$ 36.964,14, como demonstrado em seguida. (...) Por fim, segue a demonstração do IRRF que proponho ser considerado, para fins de apuração do IRPJ devido no 4º trimestre de 2006, após a dedução das retenções já consideradas pela DRF RJ I. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.056 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902283/2014-60 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.056 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902283/2014-60 (...) Conclusivamente, comprovada em parte a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, na forma estatuída pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade interposta pela interessada, para reconhecer um direito creditório adicional no montante de R$ 1.457,81. De sua parte, a recorrente alega que todas as receitas auferidas pela RECORRENTE que ensejaram as retenções na fonte a título de IR, como não poderia deixar de ser, foram oferecidas à tributação, isto é, integraram a base de cálculo daquele imposto, estando todos esses valores devidamente indicados na DIPJ do período (DIPJ/2007). E mais, o crédito de R$ 193.702,43 defendido no presente feito – o qual, como já visto, encontra-se lastreado nos informes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras –, refere-se às retenções de IR sofridas pela RECORRENTE ao longo de todo o ano-calendário 2006, e não somente àquelas efetivadas no 4º trimestre. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.056 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902283/2014-60 O fato de a RECORRENTE não ter segregado o montante total das retenções sofridas a título de IR nos trimestres próprios, não deslegitima o direito ao aproveitamento do aludido crédito, visto que a integralidade das receitas que deram origem aos valores retidos foi devidamente oferecida à tributação. Compulsando os documentos juntados aos autos, entendo ser o caso de parcial procedência ao pleito da Recorrente. Isto porque, embora o valor sujeito à tributação não esteja limitado ao montante de R$ 2.371.316,08 relativo ao quarto trimestre de 2006, abrangendo também os demais períodos, como defende a Recorrente, ao analisar a relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (fls. 273/281) apresentado pela Recorrente, verifiquei inúmeras inconsistências entre o valor indicado na DCOMP e o valor constante na DIRF, e. g, o CNPJ n. 01.518.211/0001-83. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 332DF CARF MF Original

score : 1.0
10368754 #
Numero do processo: 10166.904317/2017-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.904317/2017-34

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.276

nome_arquivo_s : Decisao_10166904317201734.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10166904317201734_7051842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10368754

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843855810560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-31T19:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-31T19:16:17Z; Last-Modified: 2024-03-31T19:16:17Z; dcterms:modified: 2024-03-31T19:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-31T19:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-31T19:16:17Z; meta:save-date: 2024-03-31T19:16:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-31T19:16:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-31T19:16:17Z; created: 2024-03-31T19:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-31T19:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-31T19:16:17Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.904317/2017-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.276 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente IOS INFORMÁTICA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-022.119 – 12ª Turma/DRJ06, Sessão de 20 de dezembro de 2021 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 43 17 /2 01 7- 34 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 126743493, emitido eletronicamente em 04/10/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 23556.60758.231213.1.3.02-4349. (...) O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do 4º trimestre/2011. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 534.281,23. IRPJ devido(a): R$ 437.737,03. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 96.544,20. Valor na DIPJ: R$ 96.544,20. No despacho, foi reconhecido R$ 12.390,71. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, sendo as seguintes parcelas sem confirmação: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, contestando somente as retenções não confirmadas referentes aos CNPJ básicos 17.444.779 e 00.530.352. A 12ª Turma/DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, no seguintes termos: (...) O motivo da não homologação foi a não confirmação de parte das parcelas de crédito declaradas, como anteriormente reproduzido. MÉRITO Análise das parcelas de fonte A interessada anexa ao processo comprovante de rendimento e retenção na fonte emitido pela fonte pagadora, CNPJ básico 17.444.779, às fls. 10. No referido comprovante há informação de retenção na fonte de IR no valor de R$ 12.032,13. Com relação ao CNPJ básico 00.530.352, a contribuinte traz cópias de e-mails que não substituem o comprovante de retenção. Não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. Para fazer prova de que as retenções não confirmadas no despacho decisório existiram, a contribuinte teria que juntar, em conformidade com a legislação, o Comprovante Anual de Rendimentos e Retenções na Fonte por CNPJ. Admite-se, na falta dos referidos comprovantes, que a prova seja realizada com a apresentação das notas fiscais por Fonte Pagadora, demonstração de que estão devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos valores das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probante tem que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano- calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Como visto, uma simples troca de e-mails não faz prova da retenção de IR, sendo incabível o aproveitamento pela contribuinte dos valores que assim pretendia comprovar. Reforma do despacho decisório Assim, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 96.544,20. Valor na DIPJ: R$ 96.544,20. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 534.281,23. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 IRPJ devido(a): R$ 437.737,03. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DComp, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, relativamente ao litígio instaurado, para:  reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório (R$ 12.390,71), referente a Saldo Negativo IRPJ do 4º trimestre/2011, no valor de R$ 12.032,13;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: Conforme delimitado no item anterior a única retenção que está em voga nos presentes autos diz respeito à fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.352/0001-59. (...)basta uma análise mais aprofundada nos documentos anexados entre as fls. 11 a 15 dos presentes autos, para constatarmos que a Recorrente relacionou as notas fiscais emitidas no 4º trimestre de 2011, o valor bruto, a alíquota da retenção (sempre órgãoes públicos), o IR retido e o valor líquido recebido. Abaixo segue transcrita a planilha elaborada pela Recorrente para comprovar a retenção efetivamente sofrida pela empresa, ou seja, a difernça entre o valor faturado e aquele recebido corresponde, exatamente, ao imposto retido pela fonte pagadora de rendimentos : Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 O valor da receita auferida no 4º trimestre, as retenções sofridas, o imposto retido, são fatos absolutamente incontroversos nos presentes autos. A controvérsia jurídica reside apenas no formalismo exacerbado, consistente na exigência de declarações e informes que são expedidos por terceiros, sobre os quais a Impugnante não tem como diligenciar além da notificação para que sejam prestadas as informações por quem de direito. Parece-nos evidente o equívoco cometido pelas fontes pagadoras de rendimentos da Requerente quando do preenchimento de suas DIRF´s apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para comprovar o montante retido pelas fontes pagadoras a Requerente elaborou o demonstrativo acima transcrito, identificando a fonte pagadora controvertida, os respectivos valores recebidos, e o imposto destacado e retido nos documentos fiscais de prestação de serviços. Igualmente consta do demonstrativo todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas, especialmente por esse órgão da Administração Pública, onde podem ser confirmados os valores do IR1 destacado para retenção. Por fim, e para comprovar definitivamente o valor do crédito em favor da Requerente, também está indicado o valor líquido e a Recorrente está providenciando a juntada dos extratos bancários para comprovar que os valores recebidos pelos valores líquidos, ou seja, as fontes pagadoras realizaram a retenção dos valores dos tributos devidos e destacados no documento fiscal. Diante desse conjunto probatório podemos inferir que o crédito do IRRF apropriado pela Requerente encontra-se absolutamente correto e não deveria ter sido glosado na decisão recorrida. Nesse ponto, ressalte-se, mais uma vez, que a pessoa jurídica interessada, ora Requerente, não foi sequer intimada para contraditar as premissas verificadas pelos sistemas da RFB. É evidente que se alguma falta de recolhimento e repasse do imposto retido pelas fontes pagadoras não pode ser oponível à Requerente, que sofreu a retenção, destacou o imposto e recebeu a sua receita descontada dos valores dos tributos devidos. (...) Resta, portanto, ilidida a pretensão contida na decisão recorrida vez que não se pode imputar à Requerente qualquer responsabilidade acerca do imposto que foi efetivamente destacado e retido pelas fontes pagadoras. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 Portanto, tendo a Requerente o informe de rendimentos, ou na sua falta, oferecido à tributação o valor total da nota fiscal ou fatura, e acompanhada da prova de recebimento do valor líquido da prestação dos serviços, não há nenhuma motivação para glosar as retenções destacadas na sua apuração fiscal. (...) IV. DOS PEDIDOS: Pelas razões expostas acima, os fatos relativos à compensação requerida pela pessoa jurídica, as disposições da legislação tributária, e a melhor jurisprudência sobre a matéria, a Impugnante requer: a) Seja o presente recurso recebido, e processado, com a atribuição de efeito suspensivo para fins do disposto no CTN, artigo 151, inciso III, c/c a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, artigo 74, § 9º e 11º ; b) Ao final, sejam acolhidos os argumentos aqui expostos para a finalidade de reformar a decisão que deixou de reconhecer do direito creditório relativo ao saldo negativo do, IRPJ apurado no 4º trimestre do ano de 2011, sendo homolohadas as compensações requeridas pela Recorrente até o limite do montante do direito creditório principal de R$ 96.544,20 (noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com a consequente homologação das compensações vinculadas nas PER/DCOMP nº 23556.60758.231213.1.3.02-4349 ainda não homologadas pelo crédito reconhecido de R$ 24.442,84 pelas instâncias administrativas de piso; c) A Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos para contraditar as razões adotadas pela instância inferior para a solução do litígio, conforme Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, inciso IV, parágrafio 4º, alíneas a, b, c. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento do crédito tributário em relação ao saldo negativo de IRPJ cujo pedido foi Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 transmitido pelos PER/DCOMP 23556.60758.231213.1.3.02-4349 no valor de R$ 96.544,20com débitos nelas declarados do ano-calendário de 2011. Para melhor ilustração do caso, reproduzo o quadro do relatório em que constam glosas de parcelas de IRRF: Nesse sentido, conforme relatório, o Acórdão da DRJ, após o cotejo dos documentos trazidos na manifestação de inconformidade, especialmente o comprovante de rendimento da fonte pagadora de CNPJ básico 17.444.779, às fls. 10 apurou-se a retenção na fonte de IR no valor de R$ 12.032,13 frente aos R$ 9.303,87 glosados no DD para a referida empresa. Destaca-se que tal valor foi reconhecido na decisão de primeiro grau em aumentou a parcela do crédito confirmado de R$ 450.127,74 para R$ 462.159,87. Em relação ao CNPJ básico 00.530.352, o Acórdão deixou de conhecer as retenções no valor de R$ 12.032,13 em razão da ausência comprovação das respectivas retenções face a documentos unilaterais trazidos na manifestação, in verbis: (...) A interessada anexa ao processo comprovante de rendimento e retenção na fonte emitido pela fonte pagadora, CNPJ básico 17.444.779, às fls. 10. No referido comprovante há informação de retenção na fonte de IR no valor de R$ 12.032,13. Com relação ao CNPJ básico 00.530.352, a contribuinte traz cópias de e-mails que não substituem o comprovante de retenção. Não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. Para fazer prova de que as retenções não confirmadas no despacho decisório existiram, a contribuinte teria que juntar, em conformidade com a legislação, o Comprovante Anual de Rendimentos e Retenções na Fonte por CNPJ. Admite-se, na falta dos referidos comprovantes, que a prova seja realizada com a apresentação das notas fiscais por Fonte Pagadora, demonstração de que estão devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos valores das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probante tem que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano- Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Como visto, uma simples troca de e-mails não faz prova da retenção de IR, sendo incabível o aproveitamento pela contribuinte dos valores que assim pretendia comprovar. Sendo assim, convém esclarecer que além dos dois CNPJs acima listados, o Despacho Decisório glosou valores do 00.710.799/0001-00 no valor de R$ 36.883,25 (retenção não confirmada) e o CNPJ 37.115.342/0001-67 no valor de R$ 29.665,11, sendo homologado apenas o montante de R$ 3.739,96 (retenção comprovada em DIRF). Porém, apesar de no Recurso Voluntário apenas conter insurgência em relação ao CNPJ sob o nº 00.530.352/0001-59 no valor de 289.275,99, tendo sido reconhecido no DD o valor de R$ 255.049,58 frente aos R$ 289.275,99 pretendidos na PER/DCOMP, o recorrente pede a homologação de todo o valor, conforme atesta o trecho abaixo, in verbis: III. DO DIREITO: Conforme delimitado no item anterior a única retenção que está em voga nos presentes autos diz respeito à fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.352/0001-59. (...) b) Ao final, sejam acolhidos os argumentos aqui expostos para a finalidade de reformar a decisão que deixou de reconhecer do direito creditório relativo ao saldo negativo do, IRPJ apurado no 4º trimestre do ano de 2011, sendo homolohadas as compensações requeridas pela Recorrente até o limite do montante do direito creditório principal de R$ 96.544,20 (noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com a consequente homologação das compensações vinculadas nas PER/DCOMP nº 23556.60758.231213.1.3.02-4349 ainda não homologadas pelo crédito reconhecido de R$ 24.442,84 pelas instâncias administrativas de piso; Nessa esteira, não há qualquer motivo para alteração do Acórdão recorrido. Isso porque o recorrente mantém as alegações iniciais de que os documentos de e-fls. 11 a 15 seriam suficientes para a comprovação do direito creditório e, conforme acertadamente pontou a DRJ, tais documentos apenas se tratam de e-mail e quadros informativos de caráter unilateral que não comprovam efetivamente as retenções. Vale destacar ainda, que a recorrente anexou ao seu Recurso Voluntário uma série de Notas Fiscais em branco ou ilegíveis e extratos bancários entre as e-fls. 84/104, aparentemente no intuito de comprovar o recebimento de valores líquidos nas respectivas contas bancárias. No entanto, como as notas fiscais não contém qualquer informação tais como o valor da prestação de serviço, tampouco o destaque da respectiva retenção a titulo de IRRF, resta prejudicada a comparação dos valores insertos nas notas fiscais com os extratos bancários, portanto, permanece na fase recursal a lacuna de provas que fundamentou a negativa da homologação do crédito pretendido pelo contribuinte. Por fim, ressalto mais uma vez que o IRRF não foi reconhecido pela DRJ porque ela entendeu que não restaram comprovadas as retenções para que se reconhecesse o referido Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904317/2017-34 direito creditório seja pela apresentação do comprovante emitido pela fonte pagadora para demonstrar a efetividade da retenção conforme o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, seja por outros meios de prova conforme preconiza as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesses termos, o teor do Acórdão deve ser mantido na sua integralidade, uma vez que o ônus da prova do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373, I do CPC e por constatar que não restaram atendidos os requisitos de liquidez e certeza entabulados no art. 170 do CTN. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0