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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11173080 #
Numero do processo: 10920.723107/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147. Até a publicação da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da Lei 9.430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.
Numero da decisão: 2002-009.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violação e princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a prescrição intercorrente e a decadência e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147. Até a publicação da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da Lei 9.430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. Fl. 40945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violação e princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a prescrição intercorrente e a decadência e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de fls. 40.729 e seguintes, emitido em 26/11/2012, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, que verificou o seguinte: 0001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. 0002 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de Livro Caixa, pleiteada indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo. 0003 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO). Fl. 40946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 3 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Redução da base de cálculo mensal do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa, pleiteada indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo. 0004 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Os valores lançados correspondem aos anos-calendário de 2007 e 2008 constituindo-se em crédito tributário no montante de R$ 3.224.742,35 dos quais R$ 1.211.234,50 corresponderam a imposto, R$ 498.944,60 a juros de mora, R$ 908.425,88 a multa proporcional e R$ 606.137,37 a multa exigida isoladamente. O sujeito passivo do lançamento apresenta sua impugnação às fls.40.810 e seguintes. A 17ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 Ementa: NULIDADE. A alegação de cerceamento da defesa deve estar acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa. A apresentação de impugnação que não tem dificuldade em compreender as razões do lançamento e de enfrentar seus fundamentos informa em sentido diverso ao cerceamento. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTO. TITULAR DE CARTÓRIO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual -DAA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas enumeradas no artigo 75 do Decreto nº 3.000/1999 que forem devidamente comprovadas mediante documentação hábil, robusta e idônea. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENAS CUMULADAS. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária e a multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de Fl. 40947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 4 recolhimento mensal de carnê-leão. Inexiste dupla penalidade na aplicação de multa de ofício e multa isolada, pois se referem a infrações distintas. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente às multas isoladas por falta de recolhimento do carnê-leão extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2017, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: 1) Houve a prescrição intercorrente; 2) Não como se aceitar a prova emprestada utilizada porque não foram observados os requisitos necessários para certificas como verdadeiros os fatos trazidos pela prova emprestada produzida pela PMJ; 3) O lançamento seria nulo em razão de contradições e incongruências existente no Auto de Infração; 4) O lançamento é nulo em razão do seu cerceamento de defesa; 5) Os rendimentos omitidos não restaram comprovados, já que fundamentados na prova emprestada; 6) As despesas glosadas o foram indevidamente; 7) Que a multa isolada não é exigível nos termos da Súmula 105 do CARF; 8) Houve a decadência do direito de lançar relativo à multa isolada; 9) Pede a produção de novas provas e que a decisão seja encaminhada aos seus procuradores. É o relatório VOTO Fl. 40948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 5 Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre a Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a dedução indevida de despesas do livro caixa e carne-leão. O Recorrente apresenta pedido genérico de produção de novas provas. Entretanto, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa dúvida acerca do momento em que a prova deve ser produzida, “in verbis”: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que(...) (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Assim, não há como acolher seu pedido. Quanto ao pedido da recorrente acerca da intimação dirigida ao endereço do seu patrono (advogado), os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 DF CARF MF Fl. 1186 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2201-012.156 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725688/2020-16 12 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, rejeito o pedido da recorrente de que as intimações sejam realizadas por meio de seu patrono. Em sede de preliminar alega o Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 40949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 6 Entretanto, em face do disposto na Sumula Carf 11 de observância obrigatória deixo de tecer maiores considerações: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda em preliminar, alega o recorrente a nulidade do lançamento, em razão da utilização da prova emprestada. Na decisão de piso restou consignado quanto a esta preliminar que: Da Prova Emprestada (e da alegação da nulidade em razão da sua utilização) Considerando-se que inexiste vedação na legislação reguladora do processo administrativo ao uso de provas colhidas em outro processo. Preceituava o art.332 do Código de Processo Civil vigente a época dos fatos: “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. O atual Código de Processo Civil mantém no seu art.369 o mesmo ideal (meios “moralmente legítimos”). Considerando-se que a prova trazida ao conhecimento da RFB pela Prefeitura Municipal de Joinville – PMJ o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica que celebram a União e o Município de Joinville - SC, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na fiscalização dos tributos que administram (lavrado em 17 de maio de 2002 - fls.31 a 35). E que por esta razão ficam validadas as provas produzidas, independentemente da aposição, documento por documento, de um carimbo de autenticação; ou do meio (papel ou magnético) que sejam fornecidas para análise. Considerando-se que de posse da documentação a fiscalização tomou as providências cabíveis no seu âmbito de competência para averiguar a ocorrência de fato gerador de tributo, mediante os critérios legais colocados à sua disposição; conforme pode ser observado no informado no Termo de Verificação Fiscal (e parcialmente transcrito ao longo deste voto). Considerando-se que as conclusões extraídas pela PMJ, por resultarem na apuração de infração à legislação tributária, não poderiam ser ignoradas, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista que o lançamento é atividade vinculada (art.142 do CTN). Considerando-se que o estrito cumprimento do rito prescrito na legislação que regula o processo administrativo garante ao contribuinte o direito de ampla defesa e do contraditório que decorre do art.5º, LV, da Constituição Federal. Fl. 40950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 7 Considerando-se que o contribuinte, intimado a se manifestar sobre o Auto de Infração lançado teve a oportunidade de se defender e que tal direito foi utilizado em sua plenitude, conforme se depreende da leitura da peça impugnatória. Considerando-se que a verdade e/ou validade dos fatos tributários apresentados pela autoridade tributária da Prefeitura Municipal de Joinville – PMJ à RFB reside nas mesmas bases legais deste lançamento; ou seja, no Código Tributário Nacional. Considerando-se a previsão legal do art.199 do CTN no sentido de que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se- ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações. Considerando-se que inexiste na legislação previsão expressa no sentido de ser obrigatório que a autoridade lançadora realize diligências e/ou perícias sobre a prova emprestada, indo além dos procedimentos que a própria autoridade lançadora entenda como necessárias a formação da sua convicção sobre a hipótese de incidência (observar “Da fase oficiosa do procedimento fiscal”). Considerando-se que a previsão do art.911 do RIR/99 é autorizativa. Ou seja, a fiscalização pode realizar, ao seu critério, o procedimento de exame de livros e documentos de contabilidade, diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados e das informações prestadas. Considerando-se que inexiste positivado na legislação a previsão de que a prova emprestada deva ter gerado efeitos na origem para que, só então, possa gerar seus efeitos em outros processos onde tenha sido utilizada. Considerando-se que a prova emprestada nestes autos não se refere a prova constituída em processo relativo a pessoa diversa do contribuinte (terceiro), mas de prova produzida numa autuação fiscal da PMJ em face do próprio contribuinte (Processo Administrativo Fiscal nº 161/2009); para a qual o contribuinte foi intimado a se manifestar e no curso do qual, salvo prova em contrário, foi-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Considerando-se a completa identidade dos fatos (receitas e despesas incorridas no exercício da atividade de titular de cartório); sendo diversos apenas os Fiscos competentes para lançar cada um dos tributos devidos identificados a partir desses fatos. Considerando-se que o contribuinte pôde e pode trazer aos autos e ao conhecimento dos órgãos julgadores da RFB (DRJ´s e CARF), caso exista, a informação de que a Junta de Recursos Administrativos Tributários – JURAT tenha afastado, alterado ou suprimido, no todo ou em parte, a documentação (prova emprestada) que fundamentou o Auto de Infração ora em análise. Fl. 40951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 8 Considerando-se que, na leitura das impugnações apresentadas à PMJ (fls.117 a 227), verifica-se que o contribuinte busca deslegitimar a autorização legal para o lançamento, sem se opor aos fatos geradores da tributação documentados pelas Autoridades Fazendárias do município (observa-se que às fls. 228 a 239 existe arrazoado elaborado pela fiscalização a respeito das impugnações apresentadas pelo contribuinte no âmbito da municipalidade). Considerando-se a extensão do trabalho da fiscalização executado pela PMJ e que a mesma pode ser verificada às fls.36 a 239 e nos documentos oriundos desse procedimento juntados aos autos. Considerando-se a resposta a Intimação Fiscal nº 048/2012 (solicitação dos documentos relativos aos anos-calendário 2007 e 2008 - fls. 39226 e 39.228) dada pelo Dr.Guilherme Gaya em 05/10/2012, então titular do Tabelião do 1º Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos de Joinville desde 2010 e sucessor do Senhor Octávio Henrique Loyola Lobo. Nos seguintes termos, sem prejuízo da sua leitura integral: “1- Não há sucessão entre tabeliães, como constou-se no item 3. O que há é uma delegação originária, após aprovação em concurso, da função estatal a um particular, nos termos do artigo 236 da CF. Após a nomeação e posse os novos titulares recebem apenas o acervo da serventia, de forma eletrônicas e os livros físicos. Sendo assim, os documentos particulares do antigo tabelião designado deste 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Protesto não estão sob minha responsabilidade, ou seja, livros-caixa, despesas profissionais e pessoais. Porém, muitos documentos aparentemente importantes para esse processo de fiscalização permaneceram na serventia, inclusive alguns que constam na intimação por mim recebida. 2-Em resposta aos documentos solicitados, seguem informações: (...)” Considerando-se que o lançamento decorre da atividade de titular de cartório exercida pelo contribuinte e que o mesmo estava obrigado a manter em boa guarda a documentação relativa a atividade exercida, pois poderia ser instado, como agora o é, a demonstrar com documentação hábil, idônea e robusta a conformidade dos rendimentos e dos gastos declarados em sua DIRPF (art.76, §2º do RIR/99) Considerando-se tudo o mais que consta nos autos. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que efetuou o lançamento com base na prova emprestada trazida ao conhecimento da RFB pela PMJ. Correta neste aspecto a decisão de piso, O processo administrativo fiscal admite a utilização de prova produzida em processo diverso. Ao tempo dos fatos geradores, do procedimento fiscal e do lançamento não havia norma legal a dispor sobre a prova emprestada. O art. 332 do CPC de 1973 não a vedava e a Fl. 40952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 9 doutrina e a jurisprudência a admitiam como meio não especificado no CPC, desde que observado o contraditório. O novo Código de Processo Civil especifica a prova emprestada e cristaliza no texto legal o entendimento de que se deva garantir o exercício do contraditório, in verbis: Lei n° 13.105, de 2015 Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. O pleno exercício do contraditório deve ser assegurado no processo para o qual se translada a prova, eis que é desnecessária a identidade de partes, como a que ocorre no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. (...) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. (...)AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem DF CARF MF Fl. 4653 Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401- 011.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722474/2013-65 justificativa razoável para tanto" (EREsp 617.428-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). (...)7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 313.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) No processo administrativo fiscal, não se cogita de doutrina vinculante. Há, entretanto, jurisprudência vinculante e a dispor no sentido de o contraditório e a ampla defesa se instaurarem somente com a impugnação: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. A simples leitura dos autos revela a observância do contraditório, inclusive em relação à prova emprestada, tendo o contribuinte apresentado defesa e produzido as provas que considerou cabíveis. Fl. 40953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 10 Verifica-se que o contribuinte buscou a nulidade do lançamento, sem se opor, entretanto, aos fatos geradores da tributação documentados pelas Autoridades Fazendárias do município. Destarte, rejeita-se a preliminar. Ainda, em preliminar alega o contribuinte a nulidade do lançamento em razão de contradições e incoerências no Auto de Infração. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcrevesse o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Assim rejeito a preliminar. Em sede de preliminar alega o Recorrente a nulidade do acórdão recorrido em razão do cerceamento do seu direito de defesa, por não terem sido apreciadas seus argumentos de defesa e os resultados das diligências realizadas. Entretando razão não se assiste. Ao contrário do afirmado, os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa foram apreciados pela decisão de piso. Assim, nenhum cerceamento do direito de defesa se observa no presente feito, sendo certo que o contribuinte pode se defender de forma ampla. Assim, caso é de ser rejeitada a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, o contribuinte alega a decadência do direito de lançar a multa isolada no presente caso. A questão foi bem decidida na decisão de piso, cujos fundamentos adoto no presente julgamento: Da alegação de decadência - multa isolada (relativo ao carnê-leão de janeiro a setembro de 2007). Fl. 40954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 11 No que tange à multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão, não se vislumbra hipótese de lançamento por homologação, pois não se trata de tributo. Trata-se de lançamento de ofício e a regra de prazo decadencial a ser aplicada é a contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para constituição desse crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para definir este termo, é necessário identificar a data prevista para o recolhimento do imposto, pois é a partir de então que a multa já poderia ser lançada. O art 6º, da Lei 8.383, de 1991, estabelece que o imposto relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física (art. 8º, da Lei 7.713/88) deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O presente lançamento apurou a multa isolada, em 2007, para os meses de janeiro a dezembro (exceto fevereiro), conforme consta da fl. 40.735 do Auto de Infração. Assim, tomando-se por base o fato gerador mais antigo de 2007 (janeiro), o prazo para recolhimento ocorreu no último dia útil do mês de fevereiro e, consequentemente, eventual multa pelo não recolhimento já poderia ter sido lançada em 01/03/2007. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado) foi 01/01/2008, e contados os cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda lançar a multa relativa a janeiro de 2007 extinguiu- se em 31/12/2012. Como a ciência pelo contribuinte do presente lançamento ocorreu em 28/11/2012 (fl. 40.805), conclui-se que o lançamento da multa isolada para os meses de janeiro a setembro de 2007 não foi atingido pela decadência. Quanto ao mérito, o Recorrente sustenta que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre o mesmo fato gerador. Ocorre que, no caso dos autos, as multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, não havendo de se falar em bis in idem, muito menos na impossibilidade de cobrança da multa isolada após o término do ano calendário. Sobre a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, específica para a hipótese da multa isolada de falta de pagamento do carnê-leão, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da Fl. 40955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 12 penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal se refere exercício de 2008/2009, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007 (22/01/2007), convertida na Lei Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Quanto ao mais, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: MÉRITO. Da fundamentação legal do lançamento da Omissão de Rendimentos e da Glosa das Despesas. Sobre o tema, cabe-se observar o previsto no Decreto nº 3000/99 - RIR/99: “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo Único (...) Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): (...) IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (...) Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que Fl. 40956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 13 não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º, inciso I, e 12, inciso V ). Art. 110. Constitui base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto a diferença entre os rendimentos de que tratam os arts. 106 e 107 e as deduções previstas nos arts. 74 a 79, observado o disposto nos arts. 47, 48 e50 (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º, 3º, § 1º, e 8º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º). §§º (...)” “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). §§º(...) Seção II Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Fl. 40957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 14 Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. TÍTULO VI BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts.74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Aspectos específicos da Impugnação relativos a Omissão de Rendimentos e da Glosa das Despesas. Considerando-se os aspectos relacionados a Prefeitura Municipal de Joinville - PMJ e ao compartilhamento das informações entre os Fiscos que já foram trabalhados neste voto. Considerando-se o procedimento de verificação efetuado pela fiscalização fazendária federal no sentido de serem esclarecidos todos os aspectos relacionados a documentação trazida ao seu conhecimento pela PMJ (itens 9 e seguintes do Termo de Verificação Fiscal). Considerando-se o silêncio do contribuinte em esclarecer ao solicitado pela Autoridade Fiscal nos termos das intimações que lhe foram encaminhados (com apresentação de documentos hábeis e idôneos e robustos); restringindo-se a sua defesa a alegação de que existem impugnações “sub judice” junto ao Fisco da PMJ (itens 9 e seguintes do Termo de Verificação Fiscal). Considerando-se que, conforme informado pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal - TVF (item 14), o documento chamado pelo contribuinte de “livroCaixa” é na verdade seu Livro Razão e que este já era do conhecimento do fisco Federal, pois apresentado à RFB pelo Fisco da PMJ. Fl. 40958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 15 Considerando-se que, conforme expresso pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal (itens 15 e 16), compete ao contribuinte identificar quais despesas foram utilizadas como deduções. E que, para tanto, foi encaminhado no curso do procedimento de fiscalização o Termo de Intimação Fiscal (TIF nº33/2012) solicitando a informação que, se trazida pelo contribuinte, elucidaria em quais pontos/valores haveria discordância e delimitaria a lide pelos motivos, argumentos e documentos que juntaria. Considerando-se que compete ao contribuinte a manutenção dos livros e documentos que comprovem a veracidade das despesas neles escriturados, conforme estabelecido nos artigos 75 e 76 do RIR/99.(“§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).”)Considerando-se que a fiscalização, suprindo a inércia do contribuinte no sentido de trazer aos autos os documentos que lhe eram solicitados, efetuou diligência junto ao então titular do cartório, Sr. Guilherme Gaya, para que este trouxesse os documentos (itens 25 e seguintes do TVF). Considerando-se que, sobre os documentos trazidos pelo Sr. Guilherme Gaya, foi feita uma análise por amostragem a fim de serem confirmadas as informações trazidas ao conhecimento da fiscalização pela PMJ e que tal procedimento somente poderia ser afastado pelo contribuinte mediante prova hábil, robusta e idônea, pois a este compete a manutenção e guarda da documentação relativa ao período. Considerando-se que o contribuinte, nas impugnações apresentadas em face da PMJ, não questiona especificamente um ou outro valor, mas apenas a forma de cobrança do ISSQN (modalidade fixa ou variável) e a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços por ele prestados. Considerando-se o trabalho elaborado pelo fisco da PMJ, descrito pela fiscalização a partir do item 36 do seu Termo de Verificação Fiscal, onde se concluiu pelos seguintes valores omitidos: (...) Considerando-se a identificação das receitas não contabilizadas e os recibos não contabilizados diversos, extensamente analisados e trabalhados pelo fisco da PMJ (conforme se verifica no item 51 do TVF - “51. As planilhas relacionam, a partir de inventário físico dos recibos existentes no tabelionato na época, 125.261 recibos referentes ao anocalendário 2007 e 133.838 recibos do ano-calendário 2008. Esse é o número de linhas da planilhas elaboradas pela fiscalização da PMJ, razão pela qual se elaborou um “resumo” dos dados nelas constantes. Fl. 40959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 16 Considerando-se que, conforme pode ser lido no item 51 do TVF, a planilha que é trazida na sua seqüência foi elaborada a título de “resumo” dos dados constantes dos documentos trazidos da PMJ. Considerando-se que a fiscalização procedeu por amostragem a validação dos recibos em face do trabalho de lançamento já elaborado pela PMJ e que houve coincidência rigorosa em número do recibo, mês e valor (inclusive centavos) (itens 52 a 60 do TVF). Considerando-se que em nenhum momento do procedimento fiscal, ou após o mesmo, o fiscalizado demonstrou ter tentado produzir a prova que lhe competia. Não demonstrado, por exemplo, qualquer tentativa (seguida de recusa do então titular do cartório) de verificar “in loco” a documentação fornecida pelo então titular do cartório. Considerando-se que, conforme se observa nos itens 25 a 27 e 47 a 66 do Termo de Verificação Fiscal, os documentos foram solicitados ao então titular do cartório (Sr.Guilherme Gaya) em razão da comunicação verbal feita à fiscalização pelo representante do contribuinte no sentido de que existiria dificuldade em localizar os documentos antigos. Considerando-se que os documentos obtidos em resposta (ainda que por amostragem) foram utilizados pela fiscalização com o propósito de serem confirmadas as informações que já tinham sido trazidas ao conhecimento da fiscalização pela PMJ e sobre as quais o contribuinte já tinha sido intimado a se manifestar. Considerando-se que o procedimento do batimento dos dados fornecidos pelo então titular do cartório com aqueles já fornecidos pela PMJ (e que servem de base para o presente lançamento) teve como propósito apenas confirmar os fatos e documentos que a fiscalização já dispunha (do TVF: “52. Como dito, contam nos dados fornecidos pela PMJ, apenas a relação com os números dos recibos, mês de recebimento e valor de cada recibo. No intuito de demonstrar a veracidade dos dados, solicitou-se ao atual titular do Tabelionato de Notas (...). 53 Tendo em vista a grande quantidade de documentos, que necessitaram ser digitalizados individualmente – em média, mais de 400 recibos pro dia, foi acertada a apresentação de um dia por mês de cada ano-calendário.(...). 55. De qualquer forma, devido à grande quantidade de recibos, eles teriam de ser checados por amostragem, como de fato foram (...) ”) Considerando-se que o procedimento previsto no art.284,§2º do RIR/99 diz respeito ao arbitramento da renda mensal e que; portanto, não se confunde com o que é narrado acima onde a fiscalização buscou apenas confirmar os valores e informações sobre a renda do contribuinte que foram elaborados/constituídos no curso do processo fiscal da PMJ (do TVF: “60.2 – as Notificações de Lançamento números 149/2009 a 158/2009 foram assinadas por 5 fiscais de Tributos da PMJ e os dados nela constantes presumem-se verdadeiros. Não se pode imaginar, ademais, que os servidores municipais tivessem elaborado a relação dos recibos Fl. 40960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 17 sem que estivessem transcrevendo os dados dos recibos, mesmo porque todos os valores conferidos coincidem rigorosamente.) Considerando-se que, com relação ao quadro do item 49 (coluna mensalista – valores R$377.896,52 para AC 2007 e R$400.056,71 AC 2008) e a afirmação de que teria havido lançamento em duplicidade/dobro (conforme item 6.9 do relatório sobre a impugnação, ou fls.40.825 e 40.826 da Impugnação) verifica-se que o contribuinte não faz prova do alegado, pois sua impugnação restringe-se a afirmar o fato. O impugnante não demonstrou sequer um único exemplo da situação que alega existir; não citou uma única oportunidade, acompanhada da descrição das datas e valores envolvidos. Considerando-se que, com relação aos selos (três itens ao final da planilha que consta do item 63 do TVF), a fiscalização considerou como receita do contribuinte somente aqueles valores que constaram do Livro Razão (item 64 do TVF) e que a descrição do fato feita na impugnação apenas repete o expresso pela fiscalização no item 65 do TVF; não tendo o contribuinte apontado qualquer situação concreta, com indicação específica de data e valor capaz de demonstrar a inadequação que alega existir. Considerando-se que apesar de intimado diversas vezes, o contribuinte não trouxe aos autos a efetiva comprovação das despesas que procurou deduzir a título de livroCaixa (artigos 73 e 75 do RIR/99) Considerando-se que a fiscalização, apesar de não ter tido acesso ao livro-Caixa, conseguiu estabelecer a partir do Livro Razão e em benefício do contribuinte, as despesas que são indubitavelmente dedutíveis, tais como pagamento de funcionários, encargos trabalhistas e previdenciários, algumas despesas de expediente e outras típicas de cartório (item 76 a 78 do TVF) Considerando-se que a fiscalização esclareceu individualmente em seu Termo de Verificação Fiscal as razões pelas quais glosou os valores (por exemplo: “80.2 “INSS/Notas Fiscais. Essa despesa foi parcialmente aceita, ou seja, foi aceita quando o lançamento identificava a despesa a que se referia e essa despesa havia sido considerada dedutível”; 80.4 “Material de Expediente. Conta aceita em quase sua totalidade. Exceção foram alguns lançamentos (...) por aparentemente serem aparelhos com durabilidade superior a um ano”; 80.5 (...) “Despesas Correios. A conta foi aceita quase que em sua totalidade. Cita-se um lançamento de R$1.297,43 em abril de 2007 referente a “Darf” que foi glosado”; 80.6 “(...)Para que os valores fossem aceitos, seriam necessária a análise de cada Nota Fiscal, individualmente. Lembre-se que despesas com alimentação são indedutiveis”; 80.7 “Bens de valores dedutíveis. Como no item anterior, para que os lançamentos fossem aceitos, cada Nota Fiscal teria que ser analisada.” 8.12 “(...) Despesas com transporte somente podem ser deduzidas em livro-caixa por representantes comerciais autônomos, conforme previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 75 do RIR/1999”; 80.14 “(...) Despesas não dedutíveis por não se enquadrarem nos incisos I, II e III do artigo 75 do RIR/1999”; 8.19 “(...) Fl. 40961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 18 Muitas dessas despesas têm lançamentos em contas próprias, que, se dedutíveis, foram aceitas naquelas contas. Tendo em vista que o sujeito passivo é proprietário de inúmeros imóveis e exercia outras atividades profissionais na época, cada um desses lançamentos teria que ser comprovado por documento hábil e analisado individualmente, para que pudesse constatar se referentes ao tabelionato ou a atividade particulares. (...)” ). Considerando-se que para o ano-calendário de 2007 foi declarado a título de dedução de livro-Caixa o valor de R$3.241.778,89, glosado o valor de R$1.070.889,25, e aceito pela fiscalização como dedutível, apesar do contribuinte não ter constituído a prova solicitada, o valor de R$2.170.899,61 (fl.40.780) Considerando-se que para o ano-calendário de 2008 foi declarado a título de dedução de livro-Caixa o valor de R$3.538.006,41, glosado o valor de R$1.107.127,67, e aceito pela fiscalização como dedutível, apesar do contribuinte não ter constituído a prova solicitada, o valor de R$2.430.878,70 (fl.40.780). Considerando-se que para serem autorizadas as deduções a título de livroCaixa, estas devem estar intimamente ligadas ao processo de exploração da atividade fim, serem compulsórias e necessárias para o desempenho da atividade (de tabelião); não podendo serem deduzidas as despesas que tenham sido efetuadas por mera liberalidade e que fujam a normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Considerando-se que, sobre a matéria, exceto pela argumentação trazida na peça impugnatório, o contribuinte não faz qualquer outra prova dos fatos apesar de intimado e legalmente obrigado a fazê-la. Considerando-se que a fiscalização deu ao contribuinte plena oportunidade para que constituísse a prova que lhe competia no curso do processo fiscal. Considerando-se que, apesar dos argumentos do contribuinte para se contrapor aos itens 80.1, 80.4, 80.5, 80.6, 80.7, 80.8, 80.9, 80.10, 80.12, 80.14, 80.17, 80.19 do TVF, a ausência da prova relativa ao direito pleiteado (notas fiscal, recibos, etc) prejudica o pretenso direito a dedução. Considerando-se tudo o que mais já se tratou nestes autos (prova emprestada, nulidade, ônus da prova, multa isolada, etc). Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização no tocante a omissão de rendimento e a glosa parcial das despesas informadas nas DAA´s. (...) Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. Doutrina. No que concerne aos acórdãos invocados pelo sujeito passivo do lançamento, há que ser esclarecido que as decisões administrativas e/ou judiciais, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Fl. 40962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.985 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723107/2012-43 19 Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Quanto à doutrina transcrita, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violação e princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a prescrição intercorrente e a decadência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 40963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13737.000071/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu 010 direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. /fltk- JUDITH D MA L M. RCONDES ARM DO Presidente — LUCIANO LOPES II LMEIDA MO • ES Relator Designado Formalizado• ent o 5 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. O presente processo foi encaminhado pela Delegacia da Receita Federal em Niterói/R.1 ao E. Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 130), o qual, por meio da Resolução n° 203-00.691, por unanimidade de seus 1. Membros, declinou da competência de julgamento em favor deste Terceiro Conselho, em razão da matéria. • Adoto, inicialmente, por bem narrar os fatos ocorridos, o relato de fls. 133/135, que transcrevo: "Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 18/09/97. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: RELATÓRIO Manifesta a contribuinte sua inconformidade (lis. 07/13) quanto à decisão proferida pela DRF-Niterói (fls. 53 e 54) que denegou pedido de compensação protocolizado em 18/09/97, de débitos do PIS, relativos a fatos geradores ocorridos de abril a dezembro de 1996, objeto do processo n" 10730.001929/97-71, com créditos do Finsocial, relativos à parcela dos recolhimentos por ela efetuados no período de agosto de 1990 a agosto de 1991, que excederam a aplicação da alíquota de 0,5% (lis. 34/36). 2.Embasando a decisão denegatória aduziu a autoridade a quo, em função do disposto no art. 18, § 2°, da MP n° 1621-30/97 e suas reedições, ser vedada, na esfera administrativa, a restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, pago a maior na alíquota superior a 0,5%, conforme as Leis n°7.787/89, n° 7.894/89, e n° 8.147/90, acrescida do adicional de um décimo por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1998, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. 3.Aduziu ainda que: - por força do mesmo art. 18, § 2", da MP n" 1621-30/97, ser incabível, na esfera administrativa, o reconhecimento do direito creditó rio da contribuinte, impossibilitando a compensação pleiteada; fr7-/V--0( 2 Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 - a falta de comprovação da existência de determinação judicial para que fosse efetuada a restituição, o ressarcimento ou a compensação, nos termos do art. 17 da IN-SRF n° 21/97, com a redação dada pelo art. 1" da IN-SRF n° 73/97; - o art. 2" da IN-SRF n° 32/97 não abrange a compensação pleiteada. 4. Insurgindo-se contra tal decisão, alegou a contribuinte que (fls. 06/13 e 57/58): 4.1. o crédito cuja compensação pleiteia encontra-se materialmente comprovado e devidamente cientificado nos autos pela ARF de Itaborai; • 4.2. a IN-SRF n" 21/97 autoriza, casttisticamente, a compensação em exame; 4.3. a interpretação dada à MP n" 1621-30/97 pelo Secretário da Receita Federal é de que aquele ato não afeta as normas das IN/SRF n° 21/97 e n° 73/97, que dão sustentação jurídica à compensação requerida; 4.4. esse entendimento foi corroborado pela edição da MP n° 1621- 36/98, nos termos de seu art. 18, ,sç 2"; 4.5. a análise sistemática do instituto jurídico competente leva à conclusão de que não sobrexiste a imposição de que a contribuinte deva ingressar no Poder Judiciário para legitimar seu direito creditório; O4.6. aplica-se, na espécie, o Parecer PCFNICAT n" 437/98. 5.Pugna, por fim, a contribuinte "Seja reconsiderada a r. Decisão de fls. para que se determine a extinção do crédito tributário mediante a compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos, suficientemente demonstrados nos autos." E ainda pela retomada do pleito nos exatos termos da Instrução Normativa n°21/97 e legislação complementar.... ". Por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n°3032, de 29 de julho de 2003, os membros da 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição do tributo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para P1S/PASEP 3 ~.‘ Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n" : 302-37.838 Período de apuração: 01/08/1990 a 31/08/1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A MP te 1.621/97 não veda o reconhecimento de direito creditório e nem tampouco a restituição de tributos, determinando unicamente que a mesma não se fará de ofício. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição de tributos. Solicitação Indeferida. Às fls. 119/120, a seguinte informação prestada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Itaborai: • "Acontece que o contribuinte, em 18 de agosto de 1999, nos autos do Processo n° 10730.001929/97-71, formulou pedido de parcelamento do débito, tendo quitado integralmente a dívida em 02 de março de 2002, conforme comprovadatnente ora anexado. Isto posto, não há o que se falar em prosseguimento da cobrança, haja vista ter sido integralmente quitada a dívida. Note-se que, com o pedido de parcelamento e com o pagamento da dívida restou prejudicado o pedido de compensação formulado nos presentes autos. Sendo assim, entendemos prejudicado o disposto no despacho de fls. 116, no que tange à possibilidade de o contribuinte interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes face ao indeferimento do pedido de compensação, devendo o mesmo ser, simplesmente, notificado da decisão." Àsjls. 124/125 recurso interposto pelo interessado. Alega que (sic) no DOU de 26/10/01, estão publicadas 43 decisões da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, dando provimento aos recursos • voluntários nos processos em que foram solicitadas as restituições ou compensações de FINSOCIAL pagas à alíquota superior a 0,5% pelas empresas comerciais e mistas. Com base no Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, o 2° C. Contribuintes decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional é a partir da MP n" 1.110/95. Em sendo aplicado o prazo estabelecido pelo 2° C. Contribuintes, a empresa não pode ter indeferido o seu pedido de compensação do Finsocial, pois o fez antes do prazo decadencial de cinco anos, conforme se verifica nos autos. Requer ao final que seja acolhido o seu recurso, dando provimento à compensação requerida e cancelando a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. À fl. 128, despacho DRJ/RJO —11/4° Turma n" 011/2004, onde em síntese, assim se manifesta: O fato de a interessada ter pedido 4 - _ Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 parcelamento de seu débito, no processo n" 10730.001929/97-71, que se encontra, inclusive, integralmente quitado, não significa que tenha aberto mão de discutir o direito ao crédito a que entende fazer jus. Tanto é que apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 124/125." À fl. 130, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT também se pronuncia conforme excertos a seguir reproduzidos: " discute-se agora, neste processo, pura e simplesmente, o direito creditório do contribuinte relativamente a pagamentos a maior do Finsocial nos anos 1990/1991, em face da expiração do prazo decadencial argüida pela DRJ/RJ0-11 no acórdão acima referido." Em sessão realizada aos 24 de maio de 2006, o processo foi• distribuído a esta Relatora, na forma regimental, numerado até a folha 138 (última dos autos). É o relatório. çaide.teetelair o 5 Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • No recurso interposto, a empresa interessada apenas argumenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pelo fato de o entendimento da Administração ter se modificado, conforme consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional é a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Em assim sendo, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja dado provimento à compensação pleiteada. Na verdade, como bem se conduziu o despacho emanado da DRJ/RJO-II (fl. 128), não se trata mais de pedido de compensação, mas, sim, de reconhecimento do direito creditório da ora Recorrente, face aos recolhimentos a maior, efetuados a titulo de Contribuição para o Finsocial, efetuados pela empresa- contribuinte. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este • Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso IH do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 6 ' Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 No processo sub fui/ice, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 01/08/1990 a 31/08/1991 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 18 de setembro de 1997. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação dos alegados créditos do Finsocial com débitos do PIS. Melhor dizendo, com os débitos do PIS parcelados e quitados, perdeu seu objeto o pedido de compensação, restando, contudo, como já salientado, a análise do direito creditório da contribuinte. Ocorre que, à época em que foi protocolizado o pedido da empresa (18/09/97), ainda não havia sido editado o Parecer COSIT n° 58/98, que apenas vigeu até 26/11/99, quando foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que alterou • totalmente o entendimento do Parecer COS1T n° 58198, o qual considerava a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência, no caso das majorações da aliquota do FINSOCIAL. Nesse diapasão, mantenho minha posição em considerar, para a decadência, o disposto no art. 168, do Código Tributário Nacional, lei complementar que deve ser respeitada no que tange aos institutos de decadência e prescrição. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHI EREGATTO - Relatora o 7 Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado A matéria da decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, trazendo à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito • que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.769/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. • Das regras do C7'N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 8 ' Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C/7V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: • II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior • Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituiç'do de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difiiso ou 9 ' Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 71°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. • Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto nc). 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1'). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n'. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." • Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (z) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (is) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que • aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja II ' Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (giz.) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, • quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, sç único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), • pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99). E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções 12 Processo n" : 13737.000071/98-81 Acórdão n" : 302-37.838 Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se • pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração • Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 13 Processo n° : 13737.000071/98-81 Acórdão n° : 302-37.838 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° • 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 18/09/1997, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/com a - nsação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 13 d: julho de 2006 • —— LUCIANO LOPES 7.EIDA MO* ES — Relator Designado 14 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.722362/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INEXISTÊNCIA. de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando a infração devidamente descrita no termo de verificação fiscal e em conformidade com a base legal contida no auto de infração, não há que se falar em prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combatê-la, nos termos da legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO NA MESMA DATA. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA DA ATIVIDADE Um imóvel adquirido e alienado na mesma data, por empresa que tem por objeto atividade imobiliária, deve ser classificado no ativo circulante e o produto da sua alienação tributado como receita operacional da atividade – ainda que a aquisição do imóvel alienado se dê por permuta por outro há muito detido pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2008 CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo vista que o lançamento de CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis.
Numero da decisão: 1003-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INEXISTÊNCIA. de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando a infração devidamente descrita no termo de verificação fiscal e em conformidade com a base legal contida no auto de infração, não há que se falar em prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combatê-la, nos termos da legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO NA MESMA DATA. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA DA ATIVIDADE Um imóvel adquirido e alienado na mesma data, por empresa que tem por objeto atividade imobiliária, deve ser classificado no ativo circulante e o produto da sua alienação tributado como receita operacional da atividade – ainda que a aquisição do imóvel alienado se dê por permuta por outro há muito detido pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2008 CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo vista que o lançamento de CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis.

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VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INEXISTÊNCIA. de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando a infração devidamente descrita no termo de verificação fiscal e em conformidade com a base legal contida no auto de infração, não há que se falar em prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combatê-la, nos termos da legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO NA MESMA DATA. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA DA ATIVIDADE Um imóvel adquirido e alienado na mesma data, por empresa que tem por objeto atividade imobiliária, deve ser classificado no ativo circulante e o produto da sua alienação tributado como receita operacional da atividade – ainda que a aquisição do imóvel alienado se dê por permuta por outro há muito detido pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2008 CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 2 Tendo vista que o lançamento de CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, relativos a fato gerador ocorrido em 30.06.2008, em razão de suposta omissão de receitas da atividade. Isso porque, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte deixou de tributar na sistemática do lucro presumido parcela de R$ 14.524.778,91 referente ao imóvel de matrícula 120.816, objeto da venda por R$ 21.926.013,00. Intimado, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que (i) é Sócia Ostensiva da Sociedade em Conta de Participação (SCP) denominada SCP SANTA THEREZA; (ii) Autoridade Fazendária fundamentou o lançamento ora combatido, precipuamente, para o Imposto sobre a Renda, com base no artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 3 para a CSLL no art. 24 da Lei 9.249, de 26.12.95 e, para a Contribuição ao PIS e para a Cofins, não apresentou fundamentação legal, o que implica em nulidade do lançamento; (iii) a hipótese versada nos autos, qual seja, a suposta classificação equivocada da natureza da receita pela Impugnante, sob nenhum aspecto, se enquadra no conceito de OMISSÃO DE RECEITA trazido pela própria legislação do Imposto de Renda; (iv) artigo 528, indicado pelo Fisco como principal dispositivo infringido, em última análise, trata apenas dos aspectos temporal e quantitativo do fato gerador, não podendo ser utilizado isoladamente para subsidiar a suposta infração; (v) receita de venda do imóvel, como parte integrante da apuração do ganho de capital, não se está diante de situação de omissão de receita mas sim, quando muito, de reclassificação quanto à natureza da receita; (vi) in casu houve, na realidade, presunção desmotivada dos fatos ocorridos, os quais fogem ao conceito de presunção legal; (vii) é imprescindível a existência de hipótese legal que autorize o Fisco a efetuar o lançamento com base em suposto equívoco de classificação de receitas, sob pena de inaceitável violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 50, inciso II, c/c artigo 150, inciso I, ambos da Constituição da República, e no artigo 90, inciso I, e artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional; (vii) o lançamento é nulo por ofensa ao princípio da verdade material; (vii) não se trata de qualificar no circulante o imóvel sob Matrícula n° 120.816, que efemeramente passou pela Recorrente, vez que se tratou de compra e venda no mesmo dia, que se prestou tão somente a possibilitar a negociação, esta é a verdade dos fatos, do imóvel de matricula 120.812; (viii) por óbvio que a matrícula 120.816 não há que ser considerada, devendo ser considerada a venda do imóvel 120.812, devidamente registrado no imobilizado da Recorrente, conforme contabilmente escriturado em parte no imobilizado e parte no circulante, observando-se as disposições legais para tais classificações, não impugnadas pela fiscalização; (ix) diante da realidade dos eventos ocorridos, que denotam a venda propriamente dita do imóvel objeto da matrícula 120.812 e não do imóvel objeto de permuta n° 120.816, não procede o lançamento ora guerreado; e (x) é indevida a incidência de juros sobre multa. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A oportunidade para a apresentação de provas é no prazo de impugnação, somente sendo admitida a juntada extemporânea, quando: (i) demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 4 de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção do que previsto no Art. 26-A do PAF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto de decisão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material, da legalidade e da motivação. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatado que a empresa não ofereceu a tributação parte da receita proveniente da venda de imóvel, está caracterizada a omissão de receita, de conformidade com art. 528 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, sujeitam-se ao percentual de oito por cento para apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Lavrado o Auto Principal, devem também ser lavrados os Autos Reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação decisória daquela da qual decorrem. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 5 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme autorização do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. Incidem juros sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos contidos em sua impugnação. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 06.11.2018 (fl. 246). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 06.12.2018. II – PRELIMINAR II.1 – Nulidade do auto de infração por vícios na capitulação legal das infrações e subsunção do fato à norma A Recorrente traz em seu recurso voluntário diversas considerações acerca da existência de nulidade com relação à capitulação legal das infrações e à subsunção dos fatos efetivamente ocorridos à norma – que violaria, inclusive, o princípio da verdade material ante a ausência de análise pela Fiscalização e pela decisão recorrida dos fatos efetivamente ocorridos. Examinando o auto de infração subjacente (fls. 94 a 113), verifica-se que o lançamento de IRPJ teve por base o art. 528 do RIR/99, que se refere à omissão direta de receita da atividade – e não de presunção de omissão de receita, como tenta fazer crer a Recorrente. Confira-se: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da Fl. 318DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art519 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 6 atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Os autos de infração de Contribuição ao PIS e de Cofins, por sua vez, têm por enquadramento legal, dentre outros, o art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e o art. 91 do Decreto nº 4.524/02, que versam sobre omissão de receita e a necessidade de, em caso de sua verificação, a Autoridade Fiscal lançara CSLL, a Contribuição ao PIS e a Cofins de forma reflexa ao IRPJ. Confira- se: Lei nº 9.249/95 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Decreto nº 4.524/02 Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do Imposto de Renda (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º e 6º, Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24). O auto de infração é integrado pelo termo de verificação fiscal (fls. 87 a 93), que esclarece a subsunção dos fatos constatados aos referidos dispositivos legais, nos seguintes termos: No contrato social da Santa Thereza pode ser verificado que o objetivo principal da empresa é a compra, venda e locação de imóveis. No contrato de constituição da SCP pode ser verificado que o objeto social é a constituição de um fundo para a aquisição de terrenos, consecução de um empreendimento imobiliário e sua posterior venda, ou seja a atividade fim desenvolvida pela contribuinte ora fiscalizada é a compra e venda de imóveis. (...) Ou seja, uma pessoa jurídica que tenha como objetivo social principal a comercialização de imóveis e que adquira um imóvel para venda futura, que se realize no mesmo dia da aquisição, não tem como classificar esse imóvel em outra conta que não seja no ativo circulante. Conforme demonstrado acima, a venda do imóvel de matrícula 120.816 deve ser tributado pela sistemática do lucro presumido, conforme opção manifestada pelo Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 7 contribuinte. A parte do valor já tributado espontaneamente pelo contribuinte deve ser descontada do crédito tributário a ser constituído por esta fiscalização. Em sua resposta datada de 07/05/2011, a contribuinte alega que R$ 7.611.234,09 do valor total de R$ 21.926.013,00 foram tributados com base no Lucro Presumido. Na verdade, a fiscalização apurou que o valor já tributado foi R$ 7.401.234,00, equivalente ao imposto de renda a pagar - SCP, informado pela contribuinte na linha 36 da ficha 14A, no valor de R$ 142.024,68 para o segundo trimestre do ano. Foi verificado que o contribuinte declarou este valor também em DCTF. Em razão de todo o exposto, procede-se ao presente lançamento de oficio em relação ao montante da venda do imóvel não oferecido à tributação, no valor de R$ 14.524.778,91. Diante disso, não vislumbro qualquer vício de fundamentação ou não subsunção dos fatos, devidamente descritos no termo de verificação fiscal, às normas listadas no auto de infração. Destaca-se, ainda, que a DRJ examinou tais argumentos – que foram invocados pela Recorrente já em sede de impugnação – e assim se manifestou: O lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais que disciplinam a matéria, tendo a fiscalização demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador, fazendo constar, dos Autos de Infração (fls. 94 a 113), Termo de Verificação Fiscal ou equivalente (fls. 87 a 93), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado, cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, juntamente com todos os anexos constantes dos autos, trazem todos os elementos que motivaram a lavratura do lançamento, bem como estão presentes todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa da impugnante. Incabível a declaração de nulidade de lançamento que traz um enquadramento legal das infrações que permite ao sujeito passivo identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa. O enquadramento legal contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo sentido há vários julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) À falta de esclarecimentos apropriados prestados pela contribuinte e, em face das inconsistências apuradas nos seus registros contábeis e face a materialidade da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no Livro nº 492, paginas 042/046, no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri, procedeu corretamente a fiscalização ao considerar que houve omissão de receitas, referente à venda do imóvel de matrícula 120.816, conforme estipula o art. 528 Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 8 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, reproduzido a seguir: (...) A Impugnante alega que o lançamento carece por completo de fundamentação legal: “Saliente-se que para COFINS não houve sequer capitulação legal que demonstrasse, seja errada ou não, a motivação do lançamento. Como se não bastasse, sequer o fundamento em Lei para a cobrança, regra geral, da contribuição ao PIS e da COFINS foi apontado. Será que se pretendeu tributar pela Lei 9.718/98? Isto não consta do lançamento. No mínimo, o lançamento carece por completo de fundamentação legal.” Os lançamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, neste processo, são reflexos da mesma irregularidade apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. A exigência reflexa das contribuições ao Pis e a Cofins, bem como da CSLL, na hipótese da constatação de omissão de receita, vem disciplinada expressamente no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, base legal do art. 528 do RIR/99: Portanto, seja quando do lançamento, seja quando do julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, a fundamentação legal da infração cometida foi devidamente exposta ao contribuinte, que pôde exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). E, no presente caso, não vislumbro qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combater a infração que lhe foi imputada, sem qualquer obscuridade, nos termos da legislação. Por fim, especificamente no que se refere à suposta violação ao princípio da verdade material, assim decidiu a DRJ: No caso concreto analisado nesses autos, de plano, considera-se que não pode ser acolhida a alegação da defesa segundo a qual o feito atacado teria desatendido ao princípio da verdade material por conter erros formais e materiais que acredita terem sido cometidos por mero lapso pela autoridade fiscal e que, também, não foram levadas em consideração as justificativas trazidas pela Impugnante, que a realidade dos fatos ocorridos ensejam a venda propriamente dita do imóvel de Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 9 matrícula 120.812 e não da efêmera transação envolvendo o imóvel de matrícula 120.816. (...) Na realidade, ocorreram duas transações imobiliárias consecutivas envolvendo a Impugnante, que foram lavradas, no mesmo dia 29/04/2008 e no mesmo Livro 492, sucessivamente, conforme observamos na numeração das páginas 35 a 41 (Escritura Público de Permuta de Bens Imóveis) e 42 a 46 (Escritura Pública de Venda e Compra). O imóvel de matrícula 120.816 foi adquirido das pessoas Anselmo Dias, Angélica Dias de Miranda e José Augusto Dias, através de permuta pelo imóvel 120.812 de sua propriedade e mais uma torna de R$ 3.200.000,00. Posteriormente, o imóvel de matrícula 120.816 foi vendido para Send-Empreendimentos e Participações Ltda., Gene Empreendimentos e Participações Ltda. e Catalena Empreendimentos e Participações Ltda, pelo valor de R$ 21.926.013,00, conforme escrituras abaixo: (...) A Autoridade Fiscal em seus trabalhos conclui: "Ou seja, uma pessoa jurídica que tenha como objetivo social principal a comercialização de imóveis e que adquira um imóvel para venda futura, que se realize no mesmo dia da aquisição, não tem como classificar esse imóvel em outra conta que não seja no ativo circulante.(grifei) Conforme demonstrado acima, a venda do imóvel de matrícula 120.816 deve ser tributado pela sistemática do lucro presumido, conforme opção manifestada pelo contribuinte. A parte do valor já tributado espontaneamente pelo contribuinte deve ser descontada do crédito tributário a ser constituído por esta fiscalização. Em sua resposta datada de 07/05/2011, a contribuinte alega que R$ 7.611.234,09 do valor total de R$ 21.926.013,00 foram tributados com base no Lucro Presumido. Na verdade, a fiscalização apurou que o valor já tributado foi R$ 7.401.234,00, equivalente ao imposto de renda a pagar - SCP, informado pela contribuinte na linha 36 da ficha 14a, no valor de R$ 142.024,68 para o segundo trimestre do ano. Foi verificado que o contribuinte declarou este valor também em DCTF. Em razão de todo o exposto, procede-se ao presente lançamento de oficio em relação ao montante da venda do imóvel não oferecido à tributação, no valor de R$ 14.524.778,91." A Impugnante contesta: "49. Portanto, de se declarar a nulidade do lançamento impugnando, por conta da verdade material demonstrada pelos documentos anexos, que comprovam que a Impugnante procedeu à venda do imóvel de matricula 120.812 que foi escriturado em parte no ativo circulante e em parte no imobilizado, sendo, na respectiva proporção, reconhecidas as receitas da Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 10 venda, sendo certo que a classificação para referido imóvel não é sequer contestada pela Fiscalização."(grifei) Apesar, do contribuinte alegar em sua defesa que o imóvel de matrícula 120.812 foi escriturado em parte no ativo circulante e parte no ativo imobilizado, contraditoriamente, declara em Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis, lavrada no Livro nº 492, paginas 035/041, no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri, que: "o imóvel objeto deste negócio jurídico está contabilmente lançado no seu ativo circulante, e, portanto, não está e nem nunca esteve integralizado no ativo imobilizado permanente da empresa." (...) Ao revés do que alega a defesa, que afirma que houve desrespeito ao princípio da verdade material na apuração realizada pela autoridade fiscal, tem-se que a Fiscalização executou corretamente o seu trabalho de apuração, acostando aos autos detalhado Relatório Fiscal (fls. 87 a 93), no qual narra os fatos que demonstram a correta aplicação da legislação concernente, indicando precisamente a fundamentação legal que amparou a conclusão quanto ao cometimento da infração perpetrada pela Impugnante. Portanto, restou demonstrado nos autos que não houve inobservância do princípio da legalidade, nem tampouco desrespeito ao princípio da verdade material. Portanto, resta verificado que os documentos apresentados pela Recorrente, tanto em sede de fiscalização, como de impugnação, foram devidamente examinados pelas Autoridades Fiscais que deles extraíram a realidade dos fatos. Eventual inconformismo da Recorrente, portanto, não implica em violação ao princípio da verdade material, devendo ser embasado em documentos e argumentos que refutem as conclusões fiscais. Diante disso, afasto também a preliminar de violação ao princípio da verdade material. III - MÉRITO III.1 – Da suposta infração cometida: omissão de receita da venda do imóvel de matrícula 120.812 A infração de omissão de receita imputada à Recorrente decorre, em suma, do fato de se tratar de empresa que tem por objeto atividade imobiliária, que alienou imóvel no mesmo dia da sua aquisição e deixou de tributar pelo IRPJ, na sistemática do lucro presumido, e pela CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, de forma reflexa, a integralidade do produto da venda como receita da atividade. Confira-se a descrição dos fatos contida no termo de verificação fiscal (fl. 91/92): No contrato social da Santa Thereza pode ser verificado que o objetivo principal da empresa é a compra, venda e locação de imóveis. No contrato de constituição da SCP pode ser verificado que o objeto social é a constituição de um fundo para a aquisição de terrenos, consecução de um empreendimento imobiliário e sua Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 11 posterior venda, ou seja a atividade fim desenvolvida pela contribuinte ora fiscalizada é a compra e venda de imóveis. (...) Ou seja, uma pessoa jurídica que tenha como objetivo social principal a comercialização de imóveis e que adquira um imóvel para venda futura, que se realize no mesmo dia da aquisição, não tem como classificar esse imóvel em outra conta que não seja no ativo circulante. Conforme demonstrado acima, a venda do imóvel de matrícula 120.816 deve ser tributado pela sistemática do lucro presumido, conforme opção manifestada pelo contribuinte. A parte do valor já tributado espontaneamente pelo contribuinte deve ser descontada do crédito tributário a ser constituído por esta fiscalização. Em sua resposta datada de 07/05/2011, a contribuinte alega que R$ 7.611.234,09 do valor total de R$ 21.926.013,00 foram tributados com base no Lucro Presumido. Na verdade, a fiscalização apurou que o valor já tributado foi R$ 7.401.234,00, equivalente ao imposto de renda a pagar - SCP, informado pela contribuinte na linha 36 da ficha 14A, no valor de R$ 142.024,68 para o segundo trimestre do ano. Foi verificado que o contribuinte declarou este valor também em DCTF. Em razão de todo o exposto, procede-se ao presente lançamento de oficio em relação ao montante da venda do imóvel não oferecido à tributação, no valor de R$ 14.524.778,91. A Recorrente alega que o imóvel de matrícula 120.816 foi permutado pelo imóvel de matrícula 120.812, que já era de propriedade da Santa Tereza desde 2004 e estava contabilizado no seu ativo não circulante. E, em razão disso, a alienação do imóvel de matrícula 120.816 não deveria ser tributada como receita da atividade na sistemática do lucro presumido. Em outras palavras: como o imóvel de matrícula 120.812 estava registrado no não circulante, o imóvel de matrícula 120.816, por ele permutado e alienado no mesmo dia, também deveria ser tributado como se alienação de ativo não circulante fosse. Ocorre que a infração imputada à Recorrente se refere à alienação do imóvel de matrícula 120.816. O fato de sua aquisição decorrer de permuta com outro imóvel, há muito detido pela Recorrente, não faz com que o seu registro contábil seja no ativo não circulante, em suposta “sub-rogação” ao imóvel de matrícula 120.812, e tampouco que a sua venda não seja considerada receita da atividade. Do contrário, quando uma pessoa jurídica que exerce atividade imobiliária pretende vender um imóvel nos próximos 12 meses, deve classificá-lo no ativo circulante. Nesse sentido é o Pronunciamento Técnico PME - CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: Ativo Circulante 4.5 A entidade deve classificar um ativo como circulante quando: (a) espera realizar o ativo, ou pretender vendê-lo ou consumi-lo durante o ciclo operacional normal da entidade; Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 12 (b) o ativo for mantido essencialmente com a finalidade de negociação; (c) espera realizar o ativo no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis; ou (d) o ativo for caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo seja restrita durante pelo menos doze meses após a data das demonstrações contábeis. 4.6 A entidade deve classificar todos os outros ativos como não circulantes. Quando o ciclo operacional normal da entidade não for claramente identificável, presume-se que sua duração seja de doze meses. Assim, quando uma empresa, enquadrada como Pequena ou Média Empresa (“PME”) 1, espera vender um ativo nos próximos 12 meses, o bem deve ser classificado como ativo circulante. Diante disso, por óbvio que um imóvel adquirido e alienado na mesma data por uma empresa que tem por objeto atividade imobiliária, como ocorreu com relação ao imóvel de matrícula 120.812, deve ser classificado no ativo circulante e o produto da sua alienação deve ser tributado como receita da atividade – razão pela qual não prosperam os argumentos da Recorrente neste ponto. Ademais, a infração imposta à Recorrente é corroborada pela Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis, lavrada no Livro nº 492, páginas 042/046, no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri (fls. 51), na qual consta que “o imóvel objeto deste negócio jurídico [móvel de matrícula 120.812] está contabilmente lançado no seu ativo circulante, e, portanto, não está e nem nunca esteve integralizado no ativo imobilizado permanente da empresa”. Por todas essas razões, deve ser mantida a infração imputada à Recorrente. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 Pronunciamento Técnico PME - CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: “1.2 Pequenas e médias empresas são empresas que: (a) não têm obrigação pública de prestação de contas; e (b) elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais, e agências de avaliação de crédito. (...) Portanto, no Brasil as sociedades por ações fechadas (sem negociação de suas ações ou outros instrumentos patrimoniais ou de dívida no mercado e que não possuam ativos em condição fiduciária perante um amplo grupo de terceiros), mesmo que obrigadas à publicação de suas demonstrações contábeis, são tidas, para fins deste Pronunciamento, como pequenas e médias empresas, desde que não enquadradas pela Lei nº. 11.638/07 como sociedades de grande porte. As sociedades limitadas e demais sociedades comerciais, desde que não enquadradas pela Lei nº. 11.638/07 como sociedades de grande porte, também são tidas, para fins deste Pronunciamento, como pequenas e médias empresas”. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.499 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722362/2011-91 13 Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR II.1 – Nulidade do auto de infração por vícios na capitulação legal das infrações e subsunção do fato à norma III - MÉRITO III.1 – Da suposta infração cometida: omissão de receita da venda do imóvel de matrícula 120.812 III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 18186.000859/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para que seja possível a dedução pleiteada, o pagamento da pensão alimentícia deve ser realizado de acordo com as normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pelo Contribuinte para a comprovação da dedução realizada a título de pagamento de pensão alimentícia não atendem ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda. DESPESA MÉDICA. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para que seja possível a dedução pleiteada, o pagamento da pensão alimentícia deve ser realizado de acordo com as normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pelo Contribuinte para a comprovação da dedução realizada a título de pagamento de pensão alimentícia não atendem ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda. DESPESA MÉDICA. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2007, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 85 a 92, em que foram apuradas dedução indevida de dependentes (R$ 3.169,20), dedução indevida de despesas médicas (R$ 52.314,68), dedução indevida de pensão alimentícia (R$ 66.000,00) e dedução indevida de despesas com instrução (R$ 4.740,00). Em função dessas alterações, foi apurado imposto suplementar de R$ 34.711,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 67.034,96. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 85 a 92, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 4, em 26/02/2010, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os dependentes declarados são filhos menores do Contribuinte, conforme certidões de nascimento em anexo; 2) as despesas com instrução são relativas à educação dos filhos do Contribuinte; 3) as despesas médicas referem-se ao tratamento do Contribuinte e de seus dependentes, conforme recibos apresentados; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 3 4) o valor de R$ 66.000,00 diz respeito à pensão alimentícia, conforme declarações em anexo. Em 19/12/2013 (fl. 209), o Interessado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (fl. 204) que determinou, com base no Termo Circunstanciado de fls. 198 a 203, a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 85 a 92, alterando-se o imposto suplementar de R$ 34.711,56 para R$ 34.337,26. Intimado do Despacho Decisório de fl. 204, o Interessado apresentou a petição de fls. 210 a 221, alegando, em resumo, nulidade formal do lançamento por falta de detalhamento da autuação, existência de um acordo amigável que justificava o pagamento de pensões alimentícias e multa confiscatória. Em sessão de 10 de junho de 2014, a 18ª Turma da DRJ/RJ1 julgou, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Cientificado da decisão, o contribuinte impetrou recurso voluntário tendo como pedido “que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, em virtude do bem estar e da dignidade dessas crianças”. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Em virtude da inexistência de comprovante de ciência do despacho decisório de 1ª instância, de fls. xxx, considera-se como data da ciência a da entrega do recurso voluntário de fls. xxx que será considerado tempestivo, devendo ser apreciado. Em sua defesa, tanto preliminarmente quanto no mérito, o recorrente repete os mesmos argumentos de sua impugnação à 1ª instância, sem apresentar quaisquer novas razões de defesa perante esta 2ª instância. Vale ressaltar que em seu recurso o recorrente apenas ratifica o entendimento e as decisões da Delegacia de Julgamento quanto à ilegalidade das deduções das despesas com dependentes, quando confirma que os quatro filhos “desde 2005 sempre estiveram sob a guarda da mãe”, e das deduções com pensão alimentícia, ao afirmar que “o autuado teve por acordo amigável a obrigação de pagamento aos alimentos”. Assim, conforme destaca o julgador de piso, não foi trazido aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o lançamento tributário ou que demandasse sua revisão. Quanto às deduções com despesas médicas, como demonstra a fiscalização, os comprovantes apresentados apresentam fortes dúvidas quanto à veracidade deles, preferindo o Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 4 agente fiscal, entretanto, não aplicar a multa qualificatória. Outrossim, nada há que reparar na decisão de piso também quanto a essas deduções haja vista a existência da Súmula CARF nº 40, conforme abaixo: Súmula CARF nº 40 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, por não apresentar novas razões de defesa, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, adoto e reproduzo os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Da preliminar de nulidade A notificação de lançamento de fls. 85 a 92 foi objeto de alteração por parte do Despacho Decisório de fl. 204, com base no Termo Circunstanciado de fls. 198 a 203. Irresignado, o Interessado apresentou a petição de fls. 210 a 221 alegando nulidade formal por falta de detalhamento da autuação. Não assiste razão ao Interessado, haja vista que a notificação de lançamento cumpriu todos os requisitos formais estipulados no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A notificação de lançamento detalhou as infrações e as fundamentou de acordo com a legislação apropriada, inexistindo, tampouco, cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Rechaçando-se qualquer hipótese de nulidade formal no presente caso, não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Contribuinte. Da dedução indevida de pensão alimentícia judicial O Interessado informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2008 R$ 66.000,00 a título de dedução indevida de pensão alimentícia. Contudo, não trouxe aos autos a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensões alimentícias a Renata Celeste Escobar, Vera Márcia dos Santos Salomão e Jandeline Alves dos Santos. Frise-se que a legislação do imposto de renda apenas prevê a dedução de pensões alimentícias em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. As declarações firmadas pelo próprio Contribuinte e por Renata Celeste Escobar, Vera Márcia dos Santos Salomão e Jandeline Alves dos Santos (fls. 34, 36 e 38) não têm o condão de demonstrar que Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 5 os pagamentos ocorreram a título de pensão alimentícia judicial, respaldada por decisão judicial ou por acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Isso posto, mantém-se a glosa da dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 66.000,00. Da dedução indevida de dependentes A Fiscalização glosou os dependentes declarados no exercício 2008, sob o argumento de que o Contribuinte não possuía a guarda judicial de seus filhos Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão. O art. 35, III e §3º, da Lei nº 9.250, de 1995, estabelece: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: _________________________________________________________________ III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso em tela, as certidões de nascimento de fls. 10 e 12, comprovam que Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão são filhos do Contribuinte e possuíam menos de 21 anos de idade no ano-calendário de 2007. No entanto, o Interessado declarou pagar pensão alimentícia judicial às mães de Jorge Antonio Salomão Neto e de Vera Márcia dos Santos. Tratando-se de filhos de pais separados, deveria estar comprovado nos autos que o Impugnante detinha a guarda judicial de ambos para que pudesse informá-los como seus dependentes na declaração de rendimentos. Como essa condição não ocorreu, deve ser mantida a glosa de dependentes relativa aos filhos do Contribuinte Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos, por falta da guarda judicial, nos termos do art. 35,§3º, da Lei nº 9.250, de 1995. Da dedução indevida de despesas com instrução Os documentos de fls. 67 a 69 apontam despesas com a instrução de Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão no ano-calendário de 2007. Como salientado nesse voto, os filhos do Contribuinte não podem ser deduzidos como dependentes em função de se tratar de filhos de pais separados, cuja guarda judicial o Contribuinte não logrou comprovar deter. Tampouco existe sentença judicial determinando que o Interessado arque com os custos relativos às despesas de instrução de Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 6 Márcia dos Santos. Desse modo, não podem ser deduzidos valores de despesas com instrução dos filhos do Contribuinte, no valor de R$ 4.740,00. Da dedução indevida de despesas médicas A Fiscalização glosou o valor de despesas médicas de R$ 52.314,68 declarados pelo Interessado para o ano-calendário de 2007. Com base no Termo Circunstanciado de fls. 198 a 203, foram aceitos os pagamento de plano de saúde Amil relativos ao próprio Interessado (R$ 1.361,12). No que tange aos recibos emitidos por Renise Giannico Mori (fl. 14), Bogdana Victoria Kadunc (fl. 21), Murilo Abel R. Carvalho (fls. 22 a 24), June Melles Megre (fls. 17 a 20) e Yan Wing Wing (fl.16), o Contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento dessas importâncias. Em resposta, o Interessado sustentou que os pagamentos teriam sido em dinheiro e trouxe aos autos cópias de extratos bancários que não foram capazes de demonstrar a materialidade desses gastos, haja vista não ser possível estabelecer nenhuma relação lógica entre saques da conta bancária e os pagamentos indicados nos recibos. Ademais, os referidos profissionais da área de saúde foram intimados a confirmar os pagamentos e os serviços alegados pelo Impugnante, sendo que nenhum deles validou os recibos apresentados, sendo taxativos em negar sua veracidade. (grifei) Tampouco podem ser aceitos os recibos emitidos por Tatiane Aparecida da Silva (fl. 15) e Amarildo Pereira (fls. 28 a 31), pois não contêm os endereços profissionais dos emitentes, conforme pressupõe o art. 8º, §2º, III, abaixo transcrito: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 7 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Como se isso não fosse suficiente, o Contribuinte não comprovou a materialidade dos pagamentos efetuados, não havendo nenhuma relação entre os pagamentos apontados nos recibos em questão e os extratos bancários juntados pelo Interessado. Há também sérias dúvidas acerca da autenticidade desses recibos, conforme apurado pela Fiscalização e descrito no Termo Circunstanciado de fls. 198 a 203. Também não podem ser deduzidas as importâncias que o Interessado declarou ter pago à CFO Clínica Funcional Odontológica SS Ltda. (fls. 25 a 27), haja vista a falta de comprovação cabal de que o Contribuinte efetuou esses desembolsos. Ademais, não há a especificação do tipo de tratamento nem o beneficiário do mesmo. Com relação à dedução do plano de saúde Amil, a Fiscalização acatou o montante de R$ 1.361,12 relativo ao próprio Interessado (fl. 129). As parcelas relativas a Renata Celeste Escobar, Jorge Antônio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão não podem ser deduzidas por se tratar de pessoas que não podem ser dependentes do Contribuinte. Renata Celeste Escobar é beneficiária de pensão alimentícia paga pelo Interessado, inexistindo previsão em sentença judicial de que o Interessado teria que arcar com essas despesas médicas. Os dois filhos do Interessado não podem ser deduzidos como dependentes, em virtude de o Contribuinte não possuir a guarda judicial, não havendo provas de que o Interessado estava obrigado judicialmente a cobrir as despesas médicas de Jorge Antônio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão. Destarte, do total de despesas médicas declarado pelo Contribuinte (R$ 52.314,68), deve ser aceito apenas o valor de R$ 1.361,12. Da multa de 75% O Impugnante alega que a multa de 75% teria caráter confiscatório, devendo ser reduzida para 10%. Quanto à alegação de confisco, cumpre aduzir que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da confecção das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeito ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritárias doutrina e jurisprudência. Portanto, não compete à instância administrativa a análise de tal matéria, uma vez que a vedação constitucional para a utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.961 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000859/2010-33 8 A multa de 75% foi aplicada corretamente, em consonância com a legislação tributária, inexistindo reparo a ser feito nesse tocante. Conclusão Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 34.337,26, apontado no Termo Circunstanciado de fls. 198 a 203, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11174729 #
Numero do processo: 10580.005699/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.691
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005.699/96-07 28 de julho de 1998 105.632 FRANCISCO TEIXEIRA DE QUEIROZ DRJ em Salvador - BA D I L I GÊ N C I A N° 203-00.691 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO TEIXEIRA DE QUEIROZ, RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacílio~artaxo' presiden~~ C iL-;, ~, 1(, J.- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator /OVRS/CF/ 1 ..t ~---------------------------------------------;r;OiUv •• • {I,'": '..' Processo Diligência Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005.699/96-07 203-00.691 105.632 FRANCISCO TEIXEIRA DE QUEIROZ RELATÓRIO • • Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95 , do imóvel denominado Sítio Água Branca, Fazenda Boqueirão Grande, localizado no Município de Sento-Sé - BA. Em Impugnação de fls. 01/07, o interessado alega, em síntese, que, por ocasião da formação do Lago do Sobradinho, pela CHESF, boa parte da área e do domínio útil do imóvel foram reduzidos, em razão da inundação de suas águas, assim, quem deve ser considerado contribuinte desta área é a CHESF. Que boa parte da área não inundada é imprestável a qualquer tipo de exploração rural. Assim, o VfN constante do lançamento não condiz com tal realidade. Requer redução dos números apontados na área total do imóvel constante da notificação; revisão do VfN tributado, considerando a redução da área total do imóvel e a do valor econômico daquela terra; e revisão do percentual de utilização com a conseqüente redução da alíquota. Assim, pede sejam designadas inspeções, vistorias e pericias das áreas aludidas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 19/22, indefere o pedido de diligências e perícias, por não atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nO70.235/72 e por considerar prescindíveis e impraticáveis. Que o interessado não anexou qualquer documento comprobatório de suas alegações. Não foi anexado Laudo Técnico para embasar a contestação do VfNm que serviu de base para o lançamento do ITR, nos moldes previstos no S 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Assim, julga procedente o lançamento. 2 • li,'":. . ~, ,, '," " Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005.699/96-07 203-00.691 • • InconfOlmado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 23/27, alegando o mesmo que foi alegado na impugnação e requerendo seja reformada ou anulada a decisão preliminar e determinadas uma inspeção e uma vistoria. É o relatório . 3 ~:., ,4. .'-' ..~ ~----------------------------------------~'/-m • _. ~.... , . "- . . .' Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005.699/96-07 203-00.691 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 20, inciso VilI, reza que: "Art. 20 - São bens da União: VilI - os potenciais de energia hidráulica;". . A ser verdadeira a alegação do contribuinte, encontramo-nos diante de caso de desapropriação indireta. Em razão do principio da verdade material que rege o processo administrativo, entendo deva o presente julgamento ser convertido em diligência para que seja verificada, junto à CHESF, a afirmação do contribuinte de que sua propriedade foi inundada para formação do Lago da Barragem de Sobradinho. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ~ L. '}l. ~ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11178560 #
Numero do processo: 10950.721794/2013-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CARTORÁRIOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR. Os rendimentos percebidos pelo titular de cartório configuram fato gerador de contribuições previdenciárias, sujeitando-o ao recolhimento das exações na qualidade de contribuinte individual.
Numero da decisão: 2002-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR. Os rendimentos percebidos pelo titular de cartório configuram fato gerador de contribuições previdenciárias, sujeitando-o ao recolhimento das exações na qualidade de contribuinte individual. ACÓRDÃO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de controvérsia acerca da necessidade, ou não, de contribuição previdenciário ao regime geral não realizada por JAYR BIACA nos meses de janeiro a dezembro de 2008. A auditoria fiscal lançou os valores referentes a essas contribuições conforme Auto de Infração o DEBCAD nºs 51.038.226-6, fls. 24 a 35, onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fls 66 a 91, alegando, em síntese, que: • É vinculado a PARANÁPREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO, portanto não é segurado do INSS, que seja cancelado o lançamento pela inexistência de relação jurídica, conforme argumentos de fls 66 a 77; • Os acréscimos legais : juros de mora, multa de mora e multa de ofício devem ser excluídos do lançamento; Em sessão de 06 de julho de 2017 a 4ª Turma da DRJ/CGE, julgou por unanimidade de votos a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido no Auto de Infração - DEBCAD nºs 51.038.226-6. Cientificado da decisão em 19 de julho de 2017, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17 de agosto de 2017 com o seguinte pedido: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 3 • Nulidade do lançamento fiscal pela inexistência de relação jurídica, pois é vinculado a PARANÁPREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO, não sendo segurado do INSS; • Os acréscimos legais (juros de mora, multa de mora e multa de ofício) devem ser excluídos do lançamento; É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. A controvérsia central do presente processo consiste na análise da obrigatoriedade do recorrente em recolher as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seu recurso, o contribuinte alega estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (Paranaprevidência), sustentando, assim, que não haveria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ao INSS. Ocorre que, como bem explicado pelo agente fiscal em seu relatório, o recorrente se enquadra juridicamente na condição de segurado obrigatório da Previdência Social: (...) Verifica-se, portanto, que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS somente se aplica “a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes”, nos termos da Lei n.º 9.717 e Constituição Federal. A condição de Cartorário do sujeito passivo não o enquadra no RPPS. (...) Assim sendo, o sujeito passivo encontra-se abarcado pela universalidade do amparo previdenciário do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório e, desta forma, também sujeito às contribuições cabíveis incidentes sobre os ganhos obtidos pelo exercício de sua atividade remunerada inclusive cabendo contribuição previdenciária mesmo estando aposentado o segurado que volte a exercer atividade sujeita ao amparo previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, o recorrente não é servidor titular de cargo público, mas sim titular de serviços notariais, e, portanto, não se enquadra como optante pelo regime próprio, mesmo tendo ingressado antes de 1994. Até mesmo porque, como bem destacou a fiscalização, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.791/PR, declarou inconstitucional a inclusão de serventuários não remunerados pelos cofres públicos na Paraná Previdência De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.650/RS, firmou jurisprudência no Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 4 sentido de que o delegatário de cartório está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segue otrecho do relatório fiscal abaixo: 12. Portanto, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento na ADIN: Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). Portanto, a condição de Cartorário também não coloca o contribuinte como segurado amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, ou seja, nesta condição não tem vínculo previdenciário com o ParanáPrevidência. 13. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em 19/10/2010 do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 28.650/RS (Número Registro: 2009/0010085-8), se manifesta que “deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada”, decisão abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE RECEBEU DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM A UNIDADE FEDERADA E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. 1. Caso em que servidor do Poder Judiciário recebe’ delegação de serviços cartorários em época de regime estatal. Com o advento da CF/88, apesar da privatização da serventia extrajudicial, o delegatário não define expressamente se deseja continuar sendo servidor ou delegatário de função privada. Situação que perdurou por anos, até o Tribunal de origem, diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais pagar seus vencimentos e encerrar o liame previdenciário especial, ao entendimento de que houve opção tácita pelo regime privado. 2. É vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus. Não há como manter o vínculo previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição)e falta de implementação de requisitos normativos (EC 20/98). Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes do STF. 3. Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF. 4. Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 5 complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (os grifos não são do original) A verdade é que o recorrente é contribuinte individual obrigatório, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 8.212/91: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; Também na Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso V, alínea “h”, temos Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). E, também, o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 9º que: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; Assim, apesar da alegação do recorrente quanto ao art. 40, §20, da Constituição Federal vedar a filiação de um servidor a mais de um regime previdenciário, tal restrição não se Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 6 aplica aos notários e registradores, uma vez que estes não são servidores públicos, mas delegatários de serviço público exercido em caráter privado (art. 236, CF/88; Lei nº 8.935/94, art. 3º). Em razão dessa natureza jurídica, os titulares de serventias extrajudiciais são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de contribuinte individual, conforme o art. 12, V, “g”, da Lei nº 8.212/91, independentemente de eventual participação anterior em regime próprio de previdência estadual. Logo, a filiação ao RGPS é obrigatória e não viola a Constituição, pois a vedação de acumulação prevista no §20 do art. 40 se restringe a servidores públicos titulares de cargos efetivos, não alcançando os delegatários de serviço público. Em recentes decisões, diferentes colegiados do CARF concordam com o entendimento exposto acima. Em sessão de 17 de outubro de 2025. A 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA emitiu a seguinte decisão: CARTORÁRIOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. O regime previdenciário não constitui direito adquirido, prevalecendo a vinculação obrigatória definida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional superveniente. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR. Os rendimentos percebidos pelo titular de cartório configuram fato gerador de contribuições previdenciárias, sujeitando-o ao recolhimento das exações na qualidade de contribuinte individual. Já a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária proferiu o seguinte acórdão, em sessão realizada na data de 28 de dezembro de 2023: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 7 O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. MULTA DE OFÍCIO. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Pacificando o tema, foi emitida a Súmula CARF nº 194 - Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 - com vigência em 27/06/2024: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 Quanto ao pedido de exclusão dos acréscimos legais, repise-se a decisão de piso, com a qual concordo e acompanho: A Administração Pública deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A legislação tributária ressalta que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Os acréscimos legais, juros de mora, multa de mora e multa de ofício foram lançados em conformidade FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO de fls. 30 a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.958 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721794/2013-96 8 31, há presunção de constitucionalidade da legislação aplicada e até o momento não há nenhum ato administrativo que impeça esses lançamentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721264/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO. TÍQUETE OU CONGÊNERES. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.
Numero da decisão: 2101-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 3 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ALIMENTAÇÃO. TÍQUETE OU CONGÊNERES. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 3 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 3553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.395 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721264/2021-91 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 108-045.571, proferido pela 26ª Turma/DRJ08, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A., mantendo em parte o crédito tributário em litígio. O crédito tributário originário totalizava R$ 1.264.184.348,08, composto por contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social e para outras entidades e fundos (INCRA/FNDE), além da multa para o lançamento de ofício de 75% e juros de mora calculados até a data de sua constituição. Consoante o Relatório Fiscal que acompanha os Autos-de-Infração, os fatos geradores omitidos à tributação objeto dos lançamentos dizem respeito a duas questões distintas: (i) pagamentos efetuados aos empregados sob as formas de Cartão Alimentação e Cartão Refeição a título de auxílio-alimentação; e (ii) pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) realizados no exercício de 2017. A instância de origem acolheu parcialmente os argumentos da impugnante, reconhecendo que o auxílio-alimentação pago na forma de cartões não integra o salário-de- contribuição, fundamentando-se no Parecer nº BBL-04, de 16/02/2022, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 23/02/2022, na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e na Súmula CARF nº 213, que vincula os órgãos julgadores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto à questão da PLR, a decisão recorrida manteve o lançamento tributário, entendendo estar evidenciado o pagamento de PLR em desacordo com o requisito temporal previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000, além de instrumentos de negociação que não possuiriam regras claras e objetivas do acordado, em descumprimento do disposto no art. 2º, § 1º da referida lei, o que ensejaria a descaracterização da natureza dos valores e atrairia a incidência dos encargos sociais de verba remuneratória. Com a procedência parcial da impugnação, houve a exoneração dos valores lançados a título de auxílio-alimentação, reduzindo o crédito tributário de R$ 527.190.082,17 para R$ 235.391.484,27 na contribuição previdenciária da empresa e do empregador (código 2141), e de R$ 47.523.051,75 para R$ 21.986.155,26 na contribuição de risco ambiental/aposentadoria especial (código 2158), além dos reflexos nas contribuições destinadas a terceiros. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, salvo nos casos de decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Fl. 3554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.395 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721264/2021-91 3 Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, após a competente manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesse sentido. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS NA FORMA DE CARTÕES. PARECER Nº BBL-04, DE 16/02/2022. IN RFB Nº 2.110/2022. SÚMULA CARF Nº 213. VINCULAÇÃO DA RFB. Em razão da aprovação, por Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23/02/2022, do Parecer nº BBL - 04, de 16/02/2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/ AGU da Consultoria-Geral da União, e, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.110/2022, e no enunciado da Súmula CARF nº 213, vinculando os órgãos julgadores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o auxílio-alimentação pago aos empregados na forma de tíquetes ou congênere não integra o salário- de-contribuição. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO REFLEXO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo às contribuições destinadas a terceiros o que restar decidido no lançamento das contribuições previdenciárias. O presente recurso ordinário versa exclusivamente sobre a questão do auxílio-alimentação concedido por meio de cartões alimentação e refeição. Registre-se que o Banco do Brasil S.A. apresentou recurso voluntário em face do acórdão, questionando especificamente a manutenção do lançamento relativo à PLR. Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.395 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721264/2021-91 4 Entretanto, em 08/07/2025, o recorrente apresentou petição informando que requereu adesão à transação tributária prevista no Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 27/2024, o que resultou na suspensão do trâmite administrativo do processo, conforme Despacho nº 2101- 000.015, proferido pela 2ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária em 28 de julho de 2025. Após o despacho, a Receita Federal do Brasil transferiu os débitos objeto da transação para o Processo nº 19612.720440/2025-73. Assim, o presente recurso de ofício da Fazenda Nacional limita-se à análise da procedência da exclusão dos valores de auxílio-alimentação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não abrangendo a questão da PLR, que permanece sob os efeitos da decisão de primeira instância e do pedido de transação apresentado pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O presente recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Verifica-se que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), limite estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que determina a interposição obrigatória de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Com efeito, da análise das planilhas de consolidação constantes da decisão recorrida, verifica-se que a exoneração relativa ao auxílio-alimentação totalizou aproximadamente R$ 291.798.597,90 na contribuição previdenciária da empresa e do empregador (código 2141) e R$ 25.536.896,49 na contribuição de risco ambiental/aposentadoria especial (código 2158), além dos reflexos nas contribuições destinadas a terceiros, ultrapassando largamente o limite de alçada estabelecido. Nos termos da Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno em 08/12/2014, "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Assim, conheço do presente recurso de ofício. 2. Mérito Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.395 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721264/2021-91 5 Consoante o Relatório Fiscal que acompanha os autos, restou comprovado que o Banco do Brasil S.A. concedeu auxílio-alimentação a seus empregados por meio de cartões eletrônicos (Cartão Refeição e Cartão Alimentação), destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e refeições na rede conveniada. No entendimento da Fiscalização, tais parcelas deveriam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, conforme se verifica na e-fl. 40: 4.30 Diante do exposto, os valores concedidos pelo contribuinte a seus empregados relativos à alimentação, mediante Cartões Alimentação e Cartões Refeição, devem ser considerados como parcelas integrantes do salário de contribuição, estando sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias e das para [sic.] outras entidades e fundos correspondentes. A questão não comporta maiores digressões e encontra-se definitivamente pacificada pela Súmula CARF nº 213, aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 26/09/2024, publicada no Diário Oficial da União e em vigor desde 04/10/2024: Súmula CARF nº 213 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Aplicando-se a referida súmula ao caso concreto, os valores pagos pelo Banco Brasil a título de auxílio-alimentação por meio de cartões não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 3557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11175089 #
Numero do processo: 10283.723488/2024-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1202-000.319
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, no montante de R$193.374.455,92, valor atualizado até 08/2024. Demonstrativo do crédito tributário lançado. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 2 Em síntese, a Autoridade Fiscal constatou a prática de quatro infrações, que culminaram na glosa de custos, despesas operacionais e de exclusões consideradas indevidas. Infração 1 – glosa de custos Relativamente à primeira infração, a Autoridade Fiscal constatou um excesso de dedução de custos com a aquisição de insumos no mercado externo, no valor de R$ 202.092.892,05, que corresponde à diferença entre o valor de R$ 1.297.678.605,45, lançado na sua ECF - Registro L210, linha 38.535 (compras de insumos no mercado interno) - e o valor de R$ 1.095.585.713,40 obtido a partir da análise das notas fiscais emitidas para aparelhar as operações CFOP 3101 E 3102, que tratam, respectivamente, de compras para industrialização e para comercialização. Para melhor compreensão, transcreve-se abaixo excerto do TVF na parte que trata da referida infração. 4. Conforme Termo de Intimação Nº 01, datado de 18/12/2023, em anexo, intimamos o contribuinte a comprovar com documentação hábil e idônea os valores lançados na ECF, Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, conforme abaixo reproduzido: 5. Em 12 de fevereiro de 2024, o contribuinte apresentou resposta ao termo supracitado e anexou a planilha denominada ANEXO 01, composta de 3 abas, quais sejam: Compras de Insumos; Prestação de Serviços e Outros Custos. 6. Com base na planilha apresentada pelo contribuinte, Aba Compra de Insumos, verifica-se que o total de Insumos comprados no exterior CFOP 3101 e 3102, totalizou o valor de R$ 960.259.871,03 (Novecentos e sessenta milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e três centavos), enquanto as compras de Insumos no mercado interno totalizaram o valor de R$ 201.986.035,18(duzentos e um milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos): 7. Com base nas Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, elaboramos as planilhas em anexo, onde demonstramos o total de compras de mercadorias no exterior, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 3 CFOP 3101 – Compra para Industrialização e CFOP 3102 – Compra para Comercialização, conforme abaixo demonstrado, onde se constata um valor superior ao apresentado na resposta pelo contribuinte, no entanto, inferior ao valor lançado na ECF: 8. Dessa forma, desconsideramos o valor apresentado pelo contribuinte, reproduzido no item 6. deste relatório e adotamos o valor total de que trata o item 7. deste relatório, por tratar-se da verdade dos fatos contábeis; 9. Conforme acima demonstrado, item 7. deste relatório, a compra de insumos no exterior foi nº valor total de R$ 1.095.585.713,40 (Um bilhão, noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos). Portanto, inferior ao valor lançado no Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, linha 38.535 – Compras de Insumos no Mercado Externo no total de R$ 1.297.678.605,45 (Um bilhão, duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos); 10. Face ao exposto no item 9. deste relatório , verifica-se falta de comprovação de custo, Compras de Insumos no Mercado Externo, no valor total de R$ 202.092.892,05 (duzentos e dois milhões, noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos); ( 1.297.678.605,45 – 1.095.585.713,40 = 202.092.892,05). (...) 30.1 – Custos não Comprovados: Compra de Insumos no mercado externo não comprovados com documentação hábil e idônea no valor de total de R$ 202.092.892,05 (duzentos e dois milhões, noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos); Infração 2 – Glosa de despesas operacionais A Autoridade Fiscal também identificou a dedução em duplicidade de despesas Glosa de valores despendidos para contratação de serviços de pessoa jurídica, encargos sociais com previdência social e FGTS e encargos de depreciação. Diz-se em duplicidade, porque os valores votam utilizados na composição dos custos (L210) e das despesas operacionais detalhadas no registro L300 de sua ECF, ano-calendário Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 4 2020. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, entendeu por bem glosar a dedução de despesas operacionais, no valor de R$ 41.901.667,50. Para melhor compreensão dos fatos, transcreve-se abaixo o TVF na parte que trata da segunda infração. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS 11. De acordo com a ECF, ano calendário 2020, Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, verifica-se os lançamentos abaixo demonstrados: 12. De acordo com a ECF, ano calendário 2020, Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período, verifica-se os lançamentos abaixo demonstrados: 13. Analisando os lançamentos efetuados nos Registros L210 – Informativo da Composição de Custos e L300 – Demonstração de Resultado do Período Fiscal, verifica-se que os valores supracitados itens 11. e 12. deste relatório, foram deduzidos em duplicidade. 14. Cabe ressaltar que a diferença no valor de R$ 13.223,76 (Treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), existente entre o valor lançado no Registro L210 – Informativos da Composição de Custos, Linha 38.541 – Prestação de Serviço Pessoa Jurídica no total de R$ 24.931.427,35 ( Vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e tinta e cinco centavos), e o valor lançado no Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período, Linha 38.730 (-) Outros Serviços Prestados por Pessoa Física ou Jurídica, no valor de R$ 24.944.651,11 (Vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e onze centavos), refere- Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 5 se ao valor lançado na ECD, conta 503715 – Recrutamento, Seleção e Integração, computado apenas como Despesas Operacionais; (...) 30.2 – Glosa de Despesas Operacionais: Valores deduzidos em duplicidade na apuração do resultado líquido do período, conforme abaixo demonstrado no valor total de R$ 41.901.667,50 (Quarenta e um milhões, novecentos e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos): Infração 3 – Glosa de outras despesas operacionais A mesma duplicidade de dedução constatada na infração 2 acima foi também identificada pela Autoridade Fiscal com relação à infração 3, ou seja, a Autoridade Fiscal verificou que a ora Recorrente deduziu como custo e como despesa o valor de R$ 106.083.624,81. Para melhor compreensão da infração, passa-se a transcrever excerto do TVF. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 15. Referente a conta de que trata o Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, Linha 38.559 – Outros Custos, o contribuinte apresentou a planilha denominada ANEXO 01, supracitada, item 5. deste relatório, Aba Outros Custos, onde verifica-se que o valor total lançado é composto de várias contas, dentre elas a conta 820211 – Variação Cambial Passiva – CX, cujo total lançado foi no valor de R$ 106.083.624,81 (Cento e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos); 16. De acordo com a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal, OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, o contribuinte deduziu como despesas, Linha 38.773, Código 3.01.01.09.01.01 (–) Variações Cambiais Passivas, o valor de R$ 106.083.624,81 (Cento e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos); Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 6 17. Portanto, em virtude do exposto nos itens 15. e 16. deste relatório, verifica-se que o contribuinte deduziu em duplicidade o valor das despesas de variações cambiais passivas, no total de R$ 106.083.624,81 (Cento e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), abaixo indicada: Registro L210 – Informativo da Composição de Custos Linha 38.559 – Outros Custos R$ 106.083.624,81 Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal, Código 3.01.01.09.01.01 (–) Variações Cambiais Passivas R$ 106.083.624,81 (...) 30.3 – Glosa de Outras Despesas Operacionais: Valores deduzidos em duplicidade na apuração do resultado líquido do período, conforme abaixo demonstrado no valor total de R$ 106.083.624,81 (Cento e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos): Infração 4 – Exclusão indevida do lucro do exercício Por fim, a Autoridade Fiscal constatou a exclusão indevida de crédito presumido de ICMS, no valor de R$ 172.394.795,43. Com relação a esta infração, consta do TVF que a ora Recorrente deixou de cumprir as disposições do caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mais precisamente, por não ter realizado o lançamento em conta de reserva de incentivos fiscais. Passa-se a transcrever abaixo excerto do TVF na parte que tratou da infração em referência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXECÍCIO 18. De acordo com a ECF, Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, Linha 51.611, Código 167 (-) Outras Exclusões, o contribuinte realizou o lançamento abaixo reproduzido, no valor total de R$ 172.394.795,43 (Cento e setenta e dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos): Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 7 19. De acordo com a ECF, Registro M310 – Contas Contábeis Relacionadas ao Lançamento da Parte A do e-Lalur, o valor supracitado de R$ 172.394.795,43 (Cento e setenta e dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), refere-se ao lançamento de que trata a Escrituração Contábil Digital conta código 300133 – Crédito Presumido de ICMS: 20. Visto que no Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal o contribuinte não identificou a receita de subvenção tributária, credito de ICMS presumido no valor de R$ 172.394.795,43 (Cento e setenta e dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), e considerando que na referida Demonstração de Resultado lançou como crédito na conta 3.01.01.01.02.09 (-) Demais Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas e Serviços, o valor total de R$ 148.839.168,37 (Cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, centos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), o mesmo foi intimado, conforme Termo de Intimação Nº 02, datado de 24/06/2024, em anexo, para comprovar com documentação hábil e idônea o referido valor; 21. Conforme resposta do contribuinte datada de 03 de julho de 2024, em anexo, o supracitado valor de R$ 148.839.168,37 (Cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, centos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), refere-se ao Crédito Presumido de ICMS (subvenção tributária); 22. Portanto, conforme acima demonstrado, para efeito de apuração do lucro real o contribuinte reduziu o lucro líquido do período, deduzindo como custo crédito presumido de ICMS, no valor de (172.394.795,43 - 148.839.168,37 = 23.555.627,06) R$ 23.555.627,06 (Vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos); 23. De acordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014, in verbis”, as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 8 “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco)anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 9 24. De acordo com o art. 198, da IN 1700/2017, as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, reconhecidas no resultado com observância das normas contábeis, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976; 25. Não obstante, conforme a ECF, Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal, verifica-se que o contribuinte reconheceu no resultado como Crédito de ICMS presumido o valor total de R$ 148.839.168,37 (Cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, centos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme abaixo demonstrado: 26. Conforme acima demonstrado, item 18. deste relatório, o contribuinte excluiu do Lucro Líquido do Exercício para efeito de apuração do Lucro Real, a título de subvenção Tributário, Crédito Presumido de ICMS o valor total de R$ 172.394.795,43 (Cento e setenta e dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos; 27. De acordo com a ECD, Patrimônio Líquido, Contas 290106 e 290107 – RESERVAS INCENTIVOS FISCAIS – I, não houve lançamentos nas referidas contas, cujo Saldo Inicial Credor é no valor total de R$ 38.746,112,60 (Trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e doze reais e sessenta centavos); 28. Também, conforme ECF, Registro L100 – Balanço Patrimonial Referencial, Linha 38.496, conta Código 2.03.02.03.04 – Reservas de Incentivos fiscais, verifica- se que não houve alteração do Saldo inicial da conta no valor de R$ 38.746.112,60 (Trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e doze reais e sessenta centavos); 29. Dessa forma, além de deduzir como custo parte do crédito presumido de ICMS (subvenção tributária) no valor de R$ 23.555.627,06 (Vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos), e deixar de realizar o lançamento das mesmas como Reserva de Incentivos Fiscais, o contribuinte não atendeu a norma tributária prevista no artigo 30 da Lei 12.973/2014, portanto, não faz jus a exclusão da mesma na Apuração do Resultado Ajustado, Exclusão do Lucro Líquido para efeito de Apuração do Lucro Real. (...) 30.4 – Exclusão Indevida do Lucro Líquido do Exercício Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 10 Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do Exercício para efeito de apuração do Lucro Real, conforme abaixo demonstrado: A Recorrente apresentou impugnação argumentando ter incorrido em erro formal no preenchimento da ECF e defendendo que não houve dedução em duplicidade nem excesso de dedução a título de custos. Em síntese, afirma que estão incorretos os valores informados em sua ECF, Registro L210 – Informativo da composição de custos. Alega ter informado a maior o valor dos custos relacionados a Compras de Insumos no Mercado Externo (infração 1), além de ter declarado, indevidamente, como custo os valores identificados como deduzidos em duplicidade (infrações 2 e 3). Por outro lado, argumenta que também errou ao informar os custos relativos a Compras de Insumos no Mercado Interno, valor que alega ter informado a menor. Em síntese defende que: (i) Onde constou R$ 201.986.035,18 a título de compras no mercado interno, deveria ter constado o valor de R$ 663.912.446,51; (ii) Onde constou R$ 1.297.678.605,45 a título de compras de insumos no mercado externo deveria ter constado o valor de R$ 1.082.169.638,54; (iii) São indevidos os lançamentos como custos dos valores de R$ 24.931.427,35 (prestação de serviço pessoa jurídica), R$ 10.475.390,71 (encargos sociais – previdência social), R$ 2.963.087,43 (encargos sociais – FGTS), r$ 3.531.762,01 (encargos de depreciação), os quais devem ser considerados apenas como despesas dedutíveis; e (iv) Onde constou R$ 246.730.304,27 a título de outros custos deveria ter constado o valor de R$ 42.202.174,82. Defende que apesar destes erros, o valor informado a título de custo dos produtos de fabricação própria está correto, devendo ser considerado o valor de R$ 1.640.160.651,79, sendo indevidas as glosas de despesas por não ter ocorrido dedução em duplicidade. Com relação à infração 4 a Recorrente defende que estava protegida por decisão judicial que lhe concedia o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito estímulo de ICMS e o crédito presumido de regionalização do ICMS, concedidos pelo Estado do Amazonas por meio dos artigos 13 e 15 da Lei n° 2.826/2003. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 11 Alega que a decisão judicial lhe garante o direito de excluir o crédito presumido de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por bem resumir as razões de impugnação, passa-se a transcrever abaixo o relatório integrante do acórdão recorrido. Impugnação. Trata os lançamentos de glosas à apuração do IRPJ e da CSLL referentes ao anocalendário 2020, sob o argumento de não comprovação de custos (Infração 1), duplicidade de despesas (Infrações 2 e 3) e de exclusão indevida do lucro líquido (Infração 4). Infração 1 - Glosa de custos, no valor de R$202.092.892,05, não comprovados. Compra de insumos no exterior. Afirma o impugnante que cometeu erros no preenchimento da ECF, ano- calendário 2020, mas demonstra que os valores corretos para o Registro L210 totaliza R$ 1.640.160.151,79, em harmonia com a Linha 38.669 do Registro L300, considerada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. O valor considerado no lançamento (R$1.095.585.713,40), como custo comprovado, foi retirado de planilha elaborada pela fiscalização sem maiores explicações, supostamente com base em Notas Fiscais – NF emitidas pelo impugnante, referente a compras de mercadorias nº exterior “Compra para Industrialização” - CFOP 3101 (R$1.062.754.681,18) e “Compra para Comercialização” - CFOP 3102 (R$32.831.032,22), com origem no exterior. O impugnante passa a informar os valores corretos que deveriam constar da ECF 2020: - Linha 38.534 – Compras de insumos no Mercado Interno, R$663.912.446,51, conforme informado em planilha com a relação de todas as NF correspondentes ao valor líquido das compras; - Linha 38.535 – Compras de insumos no Mercado Externo, R$1.082.169.638,54, conforme planilha anexada aos autos; - Linhas 38.541/38.545/38.546/38.553 – valores não compõem os "Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos", assim, o valor da ECF de R$ 41.901.667,50 foi equivocadamente informado e deve ser integralmente desconsiderado (R$ 0,00); - Linha 38.559 – Outros Custos, Registro L210, que compõe os “Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos” correto é de R$42.202.174,82, originária de 10 diferentes contas vinculadas ao Registro L300, identificadas na planilha anexa aos autos. Anexa a Escrituração Contábil Digital – ECD para identificação das contas contábeis correspondentes aos custos; Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 12 - Linha 38.561 – Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos – após as correções nos valores acima indicados, o valor desta linha é no total de R$1.640.148.299,26. Conclui que, as retificações de valores na distribuição e alocação do total R$1.640.160.651,79, entre as diferentes naturezas de custos, não é suficiente para justificar a glosa feita pela fiscalização, visto que o impugnante apurou corretamente o IPRJ e a CSLL. Infrações 2 e 3 – Despesas deduzidas em duplicidade e Despesas de Variação Cambial Passiva deduzida em duplicidade. Os valores imputados às Linhas 38.541, 38.545, 38.546, 38.553 do Registro L210 estão incorretos e não devem ser considerados como custo dos produtos de fabricação própria vendidos e nem da Linha 38.669 do Registro L300. Conforme constou da tabela retificadora ECF-2020 o valor destas linhas deve ser alterado para R$0,00. Por outro lado, essas importâncias são consideradas pelo impugnante como despesas operacionais, o que justifica a sua declaração nas Linhas 38.730, 38.731, 38.732 e 38.749 do Registro L300. A partir da nova apuração promovida pelo impugnante no Registro L210, a fim de extirpar os valores em questão daquele Registro e, por consequência, da Linha 38.669 do Registro L300, tais importâncias estarão alocadas tão somente nas Linhas 38.730, 38.731, 38.732 e 38.749 do Registro L300 como despesas operacionais, anulando-se qualquer duplicidade na apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação à infração 3 – variação cambial (R$106.083.624,81), Linha 38.559 – Outros Custos do Registro L210 que estaria em duplicidade na Linha 38.669 do Registro L300 e Linha 38.773 do Registro L300, afirma que não devem ser considerados como custos a justificar a inclusão na Linha 38.559 – Outros Custos do Registro L210 e nem na Linha 38.669 do Registro L300. Conforme ECD, a Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 13 Variação Cambial Passiva não é considerada para apuração do IRPJ e da CSLL como custo, portanto não deve integrar o Registro L210 e nem a Linha 38.669 do Registro L300. A Variação Cambial Passiva correspondente (R$ 106.083.624,81) está considerada tão somente como "Outras Despesas Operacionais" na Linha 38.773 do Registro L300, conforme consta declarado em sua ECD anexa e na planilha dinâmica anexa, na aba "L300". Corrigindo os erros formais do Registro L210, o impugnante não considerou valores em duplicidade na apuração do IRPJ e CSLL, houve a vinculação incorreta de alguns valores a determinadas contas de custos. O que ocorreu de fato foi o cometimento de erros formais no Registro L210, quanto a naturezas dos valores que compõem R$ 1.640.160.651,79. A realocação dos valores está clara na tabela já demonstrada acima extraída da planilha anexa. Assim, a reapuração do Registro L210, conforme tabela já reproduzida, encontra- se em perfeita harmonia com os apontamentos que foram feitos pelo impugnante no Registro L300 à época da transmissão da ECF-2020, sem necessidade de qualquer retificação naquele Registro responsável pela apuração do Lucro Líquido. Meros erros formais não justificam a atuação ora contestada. Suscita a prevalência do princípio da verdade material sobre erros de fato, visto que não houve recolhimento a menor de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2020. A verdade dos fatos estão, desde sempre, disponíveis no Registro L300 e na ECD, bem como foram esclarecidos na impugnação e documentalmente comprovados nos autos. No caso, cabe a realização de diligência para comprovar a correção dos erros formais cometidos pelo impugnante no preenchimento de algumas Linhas do Registro L210 da ECF-2020. Conforme previsão do art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, apresenta quesitos de 1 a 6, fls. 101. Infração 4 – Exclusão de créditos presumidos do ICMS da apuração do Lucro Líquido – Mandado de Segurança nº 1004178-80.2018.4.01.3200. Em relação ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 198, da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, no tocante ao registro das subvenções na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n° 6.404/1976, afirma o impugnante que está autorizado a não incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem necessidade de observar as exigências previstas na citada legislação, conforme decisão judicial vigente proferida pelo juízo da 9º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, no Mandado de Segurança n° 1004178- 80.2018.4.01.3200, impetrado em 2018, em face justamente da autoridade fazendária responsável pelos lançamentos fiscais ora impugnados. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 14 A União interpôs apelação da sentença que garante o direito à exclusão, que encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A apelação, com efeito suspensivo, portanto, a sentença permanece vigente, não podendo ser incluído os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que foi descumprido nos lançamentos sob análise. Assim, não houve a infração constante da infração 4, mas sim ocorreu infração pela autoridade fazendária à decisão judicial vigente. Pede, desde já, a juntada de novos documentos comprobatórios para demonstrar a improcedência dos Autos de Infração. Requer seja a impugnação recebida e, no mérito, provida para julgar improcedente os Autos de Infração. Subsidiariamente, seja afastada a multa sobre a parcela relacionada à subvenção, tendo em vista a decisão judicial favorável ao impugnante. Caso a autoridade julgadora entenda necessário, para apuração da verdade material, diante de eventual insuficiência das provas produzidas nos autos, requer-se, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para responder aos quesitos acima elaborados e demais quesitos que a autoridade julgadora entenda necessário. Em primeira instância, a impugnação foi julgada totalmente improcedente por acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 ÔNUS DA PROVA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer os valores lançados não afastados com documentação hábil e idônea. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA JUDICIAL ADMINISTRATIVA. Na ausência de concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, cabível apreciação da impugnação apresentada. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS/FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 15 real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação, dos quais se destacam as alegações de erro no preenchimento da ECF, correção dos valores deduzidos a título de custos e despesas e a existência de decisão judicial que lhe concede o direito de excluir crédito presumido de ICMS da apuração do IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 276-283. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme certificado no despacho de encaminhamento de fls. 274, o recurso voluntário é tempestivo. Dessa forma, por preencher os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, são quatro as infrações constatadas no Termo de Verificação Fiscal. Como existe um argumento de defesa em comum entre as três primeiras infrações “glosa de custos”, “glosa de despesas operacionais” e “glosas de outras despesas operacionais”, passo a analisar, em conjunto, as três primeiras infrações e, a seguir, a quarta infração, que também foi expressamente contestada pela ora Recorrente. 1 GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS (INFRAÇÕES 1, 2 E 3) A Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente praticou as seguintes infrações: (i) Falta de comprovação de custo, referente a compras de insumos no mercado externo, no valor de R$ 202.092.892,05; (ii) Glosa de despesas registradas em duplicidade; (iii) Glosa de despesas de variação cambial passiva, registradas em duplicidade; Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 16 A Recorrente reconhece que os valores informados no registro L210 de sua ECF, de fato, estão incorretos. No entanto, alega que além de ter informado, indevidamente, os valores que restaram glosados, também informou a menor os custos com aquisição de insumos no mercado interno. Ou seja, o seu erro não se limitou ao lançamento indevido de valores a maior a título de custos com aquisição de insumos no exterior e lançamento em duplicidade de valores registrados como custos e, também, despesas operacionais. Ao contrário disso, sempre segundo a Recorrente, o seu erro também foi ter declarado a menor o valor dos custos com aquisição de insumos no mercado interno. Defende que, apesar de ter informado em sua ECF o valor de R$ 201.986.035,18, deveria ter informado o valor de R$ 663.912.446,51. Dessa forma, mesmo desconsiderando os valores glosados pela Fiscalização, considerando o valor das compras de insumos no mercado interno, a apuração dos custos dos produtos de fabricação própria resultaria no valor de R$ 1.640.160.651,79, informado pela Recorrente nos registros L210 e L300. Para melhor compreensão, colaciona-se abaixo o quadro apresentado pela Recorrente em sede de impugnação e reapresentado em sede de recurso voluntário. A Recorrente faz referência ao arquivo não paginável de fls. 130, uma planilha na qual apresenta a relação das notas fiscais dos insumos adquiridos no mercado interno. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional registrou o fato de que a discussão trata de matéria eminentemente probatória, reportando-se às razões do acórdão recorrido para pleitear o não provimento do recurso voluntário. Ao analisar o acórdão de impugnação, nota-se que a Turma Julgadora a quo entendeu que não seria possível acatar as alegações da Recorrente, porque a única ECD juntada aos autos continha os mesmos dados da ECD analisada pela Fiscalização e, portanto, não seria prova sufuciente para demonstrar os registros contábeis alegados na impugnação. A DRJ também ressaltou a obrigatoriedade da manutenção de Escrita Contábil Digital (ECD) e LALUR e a impossibilidade de substituição da ECD autenticada após o fim do prazo Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 17 de entrega relativo ao ano-calendário subsequente, sendo nulas as alterações efetuadas em desacordo com as disposições da Instrução Normativa nº 1.774/2017. Concluiu a DRJ que a Recorrete não logrou demonstrar os erros quanto ao lançamentos escriturado em sua ECD. Fê-los nos seguintes termos: Registre-se que havendo qualquer incorreção quanto ao lançamento escriturado na ECD, caberia ao defendente apresentar os elementos modificativos, colacionando à sua impugnação provas neste sentido (art. 16, III do Decreto nº 70.235/72). Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Na defesa, o contribuinte somente faz alegações que seus registros da ECF foram elaborados incorretamente e que a ECD deve ser considerada, com as correções apresentadas por meio de planilhas. Como dito anteriormente, nenhum documento foi juntado aos autos para demonstrar os alegados erros cometidos na escrituração da ECD, uma vez que a comprovação dos registros contábeis deve ser feita por meio de documentos hábeis e idôneos (art. 967 do RIR/20185). Assim sendo, entendo que não há provas nos autos para comprovar as alegações apresentadas, devendo o lançamento ser mantido em sua inteireza. (...) Como já esclarecido no item anterior, as alterações pretendidas pelo contribuinte, em sua escrituração fiscal/contábil, sem a documentação que as respalde não pode ser acolhida por esta autoridade julgadora. O contribuinte foi intimado a justificar as divergências durante o procedimento fiscal não comprovadas, fato que levou a fiscalização à apuração do presente lançamento. Do mesmo modo, na impugnação, apresenta somente planilhas pretendendo a retificação do Registro L210, que estaria em consonância com os dados do Registro L300 para contrapor o lançamento fiscal. Vê-se que as alegações não são suficientes para examinar a correção dos dados registrados nas contas, bem como a respectiva natureza jurídica dos valores escriturados. Os artigos 15 e 16 (já transcrito anteriormente) do Decreto nº 70.235, de 1972, preveem que cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, as provas que possuir, sob o risco de ver precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 18 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Verifica-se que as alegações trazidas pelo sujeito passivo, além de genéricas, protocolares e evasivas ao contestar questões de fato e de direito, estão desacompanhadas de documentos de suporte que pudessem ser analisadas por este colegiado julgador. Alegar e não provar é o mesmo que nada dizer. O ônus da prova dos fatos alegados é de quem os alega, nos termos do artigo 373, do CPC do Código Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade das despesas deduzidas na determinação do lucro real em razão dos ajustes contábeis pretendidos em sua planilha juntada aos autos, impõe-se, pois, manter integralmente as glosas das despesas lançadas. Como se verifica, a Autoridade Fiscal entendeu que as planilhas que instruíram a impugnação não são suficientes para a comprovação do erro incorrido pela Recorrente quando do preenchimento de sua ECF. Ocorre que ao analisar a planilha juntada como arquivo não paginável de fls. 130, verifica-se que a planilha apresenta as seguintes informações: número da NF, datas de emissão, identificação do fornecedor a partir do CNPJ e denominação social, CFOP, NCM dos produtos, identificação dos produtos pela informação do “part number” e quantidade adquirida, além do valor líquido das mercadorias. Ademais disso, todas as notas fiscais foram identificadas com chave de aceso que permite a sua consulta e validação online. Nota-se, ainda, que a planilha em referência tem 13583 linhas, ou seja, trata-se da relação de mais de treze mil notas fiscais, sendo certo dizer que a opção da Recorrente por não apresentar as cópias de todas as notas não compromete totalmente a força probatória da planilha apresentada, principalmente, porque a planilha apresenta informações sobre a chave das referidas notas fiscais. Por essas razões, a planilha não pode ser ignorada. Ao analisar o conteúdo da planilha, é possível identificar que o total dos valores informados na coluna “valor líquido” perfaz o montante de R$ 663.912.446,51, ou seja, Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 19 exatamente o valor que a Recorrente defende que deve ser considerado a título de custos de insumos adquiridos no mercado interno. A valoração da força probatória da planilha é relevante, porque, caso os custos sejam confirmados no valor defendido pela Recorrente, a tese de defesa deve ser confirmada, sendo necessário restaurar as deduções glosadas, diante do efeito de neutralidade defendido pela Recorrente em seu recurso voluntário. O valor total do “Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos”, como já detalhado acima, é de R$ 1.640.160.651,79, como efetivamente constou na totalização do Registro L210 e respectiva Linha 38.669. Considerando que o valor total está correto e que não há duplicidades entre custos e despesas, não houve prejuízo e infração na apuração do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, há, de fato, erros formais cometidos no Registro L210 nº lançamento das naturezas dos valores que compõem R$ 1.640.160.651,79. A realocação dos valores está clara na tabela já demonstrada acima extraída da planilha anexa (fls. 130): No entanto, não se pode olvidar que, a Recorrente, no curso do procedimento de fiscalização, apresentou planilha com o propósito de comprovar as aquisições de insumos no mercado interno e externo, informando o quanto segue (fls. 45-46): Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 20 Ora, caso tivesse apresentado a relação alegadamente completa das notas fiscais das aquisições de insumos no mercado interno ainda no curso do procedimento de fiscalização, é certo que a Recorrente ficaria sujeita a novos questionamentos por parte da Autoridade Fiscal, tal como a comprovação do emprego dos insumos adquiridos no mercado interno na produção de seus bens e serviços, tal como estabelece o art. 46 da Lei nº 4.506/1964. A princípio, essa dúvida poderia ser sanada mediante a conversão do julgamento em diligência, para confirmação dos custos, mas há uma questão mais relevante a ser resolvida antes de prosseguir com a análise dessa discussão. O que parece ser necessário se debater neste momento é se a Recorrente tem o direito de ver analisada a sua defesa para que o erro seja sanado nesta fase processual. Como já se viu linhas acima, na prática, a Recorrente reconhece que os valores glosados foram, de fato: (i) deduzidos a maior (custos com aquisição de insumos adquiridos no exterior); e (ii) deduzidos em duplicidade (valores deduzidos a título de custos e despesas). Objetivamente, isso bastaria para manutenção da autuação. Ocorre que, por outro lado, a Recorrente defende ter ocorrido mero erro no preenchimento da sua ECF e defende que não houve dedução indevida. Argumenta que os valores lançados em duplicidade como custos e como despesas devem ser tratados apenas como despesas e que as diferenças glosadas seriam neutralizadas por outro erro incorrido no preenchimento do registro L210 da sua ECF, qual seja, o lançamento de valor substancialmente menor a título de custos na aquisição de insumos no mercado interno. O primeiro ponto que merece destaque para o deslinde dessa questão é a constatação de que o erro alegado pela Recorrente não alterou a base de cálculo originalmente escriturada. Dessa forma, o erro alegado pela Recorrente, caso confirmado, deve ser tratado como um mero erro formal, merecendo ser superado em face do princípio da verdade material. Por essas razões, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, com o retorno dos autos para a unidade de origem, para que se analise a planilha juntada pela Recorrente (arquivo não paginável de fls. 130), procedendo às diligências que julgar necessárias para confirmação do custo com aquisição de insumos no mercado interno, no valor de R$ 663.912.446,51. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723488/2024-57 21 Fl. 306DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Glosas de custos e despesas operacionais (infrações 1, 2 e 3)

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11173053 #
Numero do processo: 10735.001620/95-41
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.688
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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DRI no Rio de Janeiro - RI D IL I G Ê N C I A N° 203-00.688 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Francis Relator Ecvslmas-fc1b 1 Processo Diligência : Recuno Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10735.001620/95-41 203-00.688 101.467 NOVA IGUAÇUDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO • • • Às fls.1081111,a Decisão SingularDRJIRJ/SERCO/no485/96, através da qual a autoridade monocrática julgou o lançamento procedente pela falta de recolhimento da COFINS, em razão de ser inadmissivel a compensação do FINSOClAL com a COFINS, porque uma Contribuição extinta não pode ser caracterizada como da mesma espécie de outra Contribuição vigente. A Recorrente ajuizou Ação Cautelar Processo n° 91.0018.669-4 na 11a. Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro onde, às fls. 53 da Impugnação, informa ter depositado o FINSOClAL a partir de abril/91 quando o mesmojá estava extinto, à aliquota de 2%, o que gerou crédito de 1,5%, segundo Decisão do STF no RE N° 150.764-1-PE. Tais créditos foram devidamente planilhados às fls. 55/56: a primeira no valor de 114.772,89UFlRs, por ter recolhido a maior de 0,5%, no penodo de setembro/89 a março/9l; e a segunda no valor de 226.601,48 UFIR' s, proveniente dos depósitos judiciais feitos no percentual de 2%. Assim, segundo a Recorrente, na qualidade de credora da União Federal, deu início à compensação de seus créditos e, tendo consumido nesse mister as 114.772,89 UFlRs iníciaisno penodo de setembro/89 a março/9l, passou a compensar o valor de 226.601,48 UFlRs depositados na Ação Cautelar antes mencionada. Desses procedimentos notificou judicialmente a Fazenda Nacional (fls.64177),justamente para se contrapor à IN 67/92, que exigia fosse o valor da compensação expresso em UFIR, impedindo a materialização de compensações tributárias anteriores ao seu surgimento. O Julgador Singular estende-se em considerações, fundamentado no entendimento da Administração Tributária à época, de que seria inadmissivel a compensação efetivada e mais, que as Notificações Judiciais não têm o condão de iní ir o lançamento tributário. Diz, ainda, aquela Autoridade, que a Contribuinte diz etender produzir prova pericial sem, no entanto, explicitar os motivos de sua discordância com apuração dos valores insitos no Auto de Infração e sem formular quesitos e indicar perito, assim, tém a exigência. \ lnconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Volunt' '0 rebate o entendimento de que FINSOClAL e COFINS não são da mesmaes 2 • MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência : 10735.001620/95-41 203-00.688 É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA • Já devidamente pacificado o instituto da compensação tributária entre o FINSOCIAL e COFINS, convalidada pela IN nO32 de 09 de abril de 1997. Entretanto, dúvidas sobrevieram com relação aos montantes de crédito apurados pela Recorrente, correspondentes a 114.772,89 UFIRs, dos recolhimentos feitos a maior de 0,5% de setembro/89 a março/91, e a 226.601,48 UFIRs provenientes de depósitos judiciais, principalmente como foi realizada à compensação decorrente desses depósitos. Sala das Sessões, em 02 e junho FRANCISC Assim sendo, voto pela conversão do processo em Diligência, a fim de que o órgão preparador examine de que forma o crédito, de 226.601,48 UFIRs, foi compensado com a COFINS, haja vista que depositado em esp .~ie. • 3 00000001 00000002 00000003

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11174021 #
Numero do processo: 17227.729607/2023-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 101, INCISO I, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (RICARF). APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ADIs ou ADCs, nos termos do artigo 101, inciso I, do RICARF.
Numero da decisão: 1402-007.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF). aprovado pela portaria MF nº 1.634/2023. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 101, INCISO I, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (RICARF). APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ADIs ou ADCs, nos termos do artigo 101, inciso I, do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF). aprovado pela portaria MF nº 1.634/2023. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Fl. 4986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ08) que decidiu cancelar integralmente os Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), outras multas administrativas (multa de ofício isolada do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007) e juros de mora isolados, decorrente de falta de retenções e pagamentos ao longo de todo o ano-calendário de 2019, no valor total de R$ 222.922.253,17. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: Fl. 4987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 3 [...] RELATÓRIO O processo versa acerca de auto de infração lavrado em 13 de dezembro de 2023, que trata de imputação de multa de ofício qualificada e juros de mora isolados decorrente de falta de retenção e pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao longo de meses integrantes do ano- calendário de 2019, totalizando um crédito tributário de R$ 222.922.253,17 (duzentos e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos): A constituição dos lançamentos de ofício decorreu de evidências assentadas no encerramento de ação fiscal que constatou a ocorrência de fatos geradores passíveis de incidência na fonte do imposto de renda sobre rendimentos de natureza salarial em nome de intervenientes contratados pela companhia fiscalizada (atores, jornalistas, diretores, etc.), que desenvolviam atividades profissionais com vínculo empregatício de forma subordinada, pessoal, habitual (não eventual) e onerosa. A fiscalização assentou que os valores do tributo não foram retidos e quitados pela fonte pagadora, pois, indevidamente submetidos ao tratamento tributário próprio de serviços prestados por pessoas jurídicas, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo da autuação fiscal cumulada com o teor do Relatório Fiscal e seus demonstrativos anexos (fls. 10/139 e 150/369), todos eles indissociáveis entre si, que motivaram a tipificação das infrações tributárias: 1) MULTA ISOLADA INFRAÇÃO: Multa por falta de retenção na fonte do imposto de renda. Multa devida em decorrência de falta de retenção do imposto de renda, conforme detalhado no relatório fiscal anexo. Fatos geradores ocorridos entre: 31/01/2019 a 31/12/2019 Enquadramentos legais: art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/2007. 2) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: Falta de recolhimentos de juros de mora. Juros exigidos isoladamente, conforme pormenorizado no relatório fiscal anexo. Fatos geradores ocorridos entre: 31/01/2019 a 31/12/2019 Enquadramentos legais: arts. 907 e 997 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). Da Acusação Fiscal Por ocasião da lavratura do relatório de encerramento do procedimento de fiscalização noticiou-se que os trabalhos fiscais foram desenvolvidos a partir das orientações contidas no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 07.1.08.00-2022-00432-2. Fl. 4988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 4 O relatório indica que a abertura da nova ação fiscal prosseguiu na linha investigativa de eventos constatados em fiscalizações antecedentes de natureza previdenciária1 que concluíram pela identificação de serviços prestados por vários segurados empregados da companhia fiscalizada e que foram, equivocada e recorrentemente, tratados sob a forma de terceirização de serviços por pessoas jurídicas: I - Fiscalização - TDPF nº 07.1.85.00-2014-00208-0: referente ao período de apuração de 04/2010 a 12/2010, encerrada em abril de 2015 e formalizada nos autos do Processo nº 16682.721028/2015-87; II - Fiscalização - TDPF nº 07.1.85.00-2018-00029-5: atinente ao período de apuração de 01/2014 a 12/2014, finalizada em janeiro de 2019 e instrumentada nos autos do Processo nº 16682.721233/2018-95; III - Fiscalização - TDPF nº 07.1.85.00-2019-00053-1: concernente ao período de apuração de 01/2016 a 12/2016, terminada em janeiro de 2021 e instrumentada nos autos do Processo nº 16682.720763/2020-31. De acordo com a posição assentada pela autoridade lançadora, as anotações registradas ao término daquelas ações fiscais evidenciaram que a companhia fiscalizada manteve contínuas práticas irregulares no que concerne à forma de vinculação de serviços profissionais das atividades fins da pessoa jurídica, ou seja, a contratação de intervenientes sob a forma “camuflada” de pessoa jurídica, configurando a reincidência de um “modus operandi” intencional e agravante da conduta que permite a qualificação da sanção imputada ao sujeito passivo. A fiscalização em exame efetuou a lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de 16/12/2022 (fls. 370/372), cientificado por meio eletrônico em 20/12/2022 (fl. 373), através da qual se requereu a apresentação de acervo documental e digital para fins de instauração da análise preliminar da apuração de contribuições de natureza previdenciária e da tributação na fonte do imposto de renda incidentes sobre remuneração de segurados empregados contratados para execução de serviços na companhia fiscalizada. Na sequência, efetuou-se a expedição de sucessivos termos de intimação para fins de requisição de esclarecimentos pontuais e obtenção de acervo probante suplementar (eletrônico e documental2) que objetivou o aprofundamento da etapa investigatória levada a efeito perante a companhia fiscalizada. As informações solicitadas e as respostas correspondentes versaram sobre as operações de prestação de serviço celebradas com terceiros e a descrição do fluxo contábil das transações escrituradas em seus livros comerciais e fiscais. Diante deste panorama, passa-se a desenvolver uma breve exposição dos fatos certificados no encerramento do procedimento investigatório determinante para formalização da autuação fiscal instruída no presente processo. Segundo as ponderações inaugurais da autoridade lançadora aponta-se que o exame de instrumentos contratuais, de notas fiscais de serviço e da escrituração contábil da pessoa jurídica referentes ao exercício social fiscalizado, bem assim os respectivos esclarecimentos prestados pela própria companhia no curso da ação fiscal configurou a concomitância de pressupostos da relação de emprego quanto aos intervenientes descritos na planilha intitulada Relação de “intervenientes” com Vínculo Empregatício Constatado (Arquivo não Pesquisável – Fl. 369), que lista os “intervenientes” classificados para a condição de segurados empregados baseado nas circunstâncias a serem abordadas linhas abaixo (Parte III e IV do Relatório Fiscal) e sua correlação com as pessoas jurídicas contratadas das quais são sócios. Fl. 4989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 5 Baseado nestas constatações, a autoridade lançadora preparou a planilha intitulada Relação de Valores Pagos ou Creditados aos Intervenientes (Arquivo não Pesquisável – Fl. 368), que discriminou todos os lançamentos contábeis atinentes aos rendimentos destinados aos respectivos “intervenientes”, contudo, contabilizados em nome das pessoas jurídicas que celebraram os contratos de prestação de serviço com a companhia fiscalizada. Neste contexto, enfatiza que se configurou a prática conhecida como pejotização como instrumento que prestou a restringir a incidência de contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos “intervenientes” supracitados, inclusive não efetuando a retenção do Imposto de Renda na Fonte decorrente dessas remunerações de natureza salarial. A configuração do vínculo empregatício em relação a tais “intervenientes”, reconheceu-se a companhia fiscalizada como verdadeiro sujeito passivo da contribuição previdenciária e da destinada a outras Entidades e Fundos sobre a remuneração de cada segurado obrigatório da Previdência Social na categoria empregado vinculado à pessoa jurídica interposta, que implicou na formalização do Processo nº 17227.729606/2023-73. A autoridade lançadora identificou verbas de natureza salarial e direito patrimonial associados às contratações das pessoas jurídicas (contratos com aparência de negócio realizado entre duas pessoas jurídicas) e, baseado nisto, acentuou que as remunerações de trabalho não eventual prestado pelos “intervenientes” perante a companhia fiscalizada foram pagos dentro de uma perspectiva de concretude dos requisitos que comprova a existência de vínculo empregatício: demonstraram certificaram a presença dos requisitos da pessoalidade, da onerosidade e da subordinação jurídica. Dessa forma, reconhecida a sua condição fonte pagadora responsável pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado dos “intervenientes”, consoante previsto nos artigos 775 e 782 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), instituído pelo Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, vigente no período fiscalizado, e no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9, de 16 de janeiro de 2002. Enfatiza que o caput do artigo 36 do RIR/2018, dispõe que são tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado e as remunerações em contraprestação por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções. Certifica que os valores de serviços prestados e a título de direitos autoriais, musicais, de licenciamento foram reunidos na planilha intitulada de Relação de ‘Intervenientes’ com Vínculo Empregatício Constatado, tendo em vista que caracterizado que companhia fiscalizada infringiu o art. 38, inciso VII do RIR/2018, tendo em vista que as importâncias pagas às pessoas jurídicas prestadoras serviços em decorrência de serviços realizados por seus sócios, igualmente, não foram objeto de informação em suas respectivas DIRF. Diante disso, aplicou o entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002,segundo a qual observada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual das pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos, compete exigir da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual de pessoas físicas, submetido ao enquadramento previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Esclareceu-se que a planilha intitulada Relação de Valores Pagos ou Creditados aos ‘Intervenientes’ discriminou todos os lançamentos contábeis relativos a rendimentos destinados aos “interveniente(s)” reconhecidos pela fiscalização como segurados empregados da companhia Fl. 4990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 6 fiscalizada. Acentua que os rendimentos foram totalizados por mês e por “interveniente”, tendo o resultado sido informado na planilha denominada Demonstrativo de Rendimentos e Retenções por CPF e Mês. Na sequência, passa a descrição pormenorizadas das fontes de informação, a classificação dos tipos de serviços prestados e procedimentos os adotados para consolidação das bases imponíveis de apuração das rubricas objeto das autuações fiscais da multa e juros isolados. Reforça que a fiscalização caracterizou que a existência da prestação de serviços não eventuais, com pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, por meio de contratos com aparência de negócio realizado entre duas pessoas jurídicas. Constatou que a companhia fiscalizada não efetuou a inclusão dos valores no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social do ano de 2019, tendo vista que não classificou os eventos na forma de remuneração de segurados empregados a seu serviço (verbas de natureza salarial e direitos patrimoniais), eximindo- se do recolhimento das contribuições (Previdenciária Patronal, GILRAT e destinadas aos Terceiros) incidentes sobre suas remunerações. Nesta mesma linha, deixou de reter o IRRF sobre os rendimentos destinados a remuneração de natureza salarial às pessoas físicas, muito menos sobre os pagamentos de direitos patrimoniais desses empregados e do cumprimento de seus deveres instrumentais (DIRF). Por conta disso, configurou-se que a utilização imprópria do mecanismo de “pejotização”, objetivando impedir o conhecimento pela autoridade tributária de fatos geradores ocorridos em 2019, fato que contribuiu para a qualificação da multa (150%) com base no disposto no artigo 44, § 1º, inciso VII e §1º-A da Lei nº 9.430/1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, ante a reincidência da mesma infração em períodos antecedentes, resultando na formalização do processo de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP – Processo nº 17227.729898/2023-44. Encerrada essa fase introdutória prossegue no desenvolvimento dos fundamentos utilizados para desconstituição das relações contratuais firmadas entre as pessoas jurídicas prestadoras de serviço e a Globo e a tipificação da relação de emprego associada aos serviços prestados passando, inicialmente, para uma evolução do histórico de ações fiscais de mesmo objeto concluídas e vinculadas a períodos base antecedentes para fins de demonstração de reincidência da prática de contratações de profissionais (“intervenientes”) sob a forma “camuflada” de empresas de titularidade das pessoas que exerceram as atividades intelectuais na companhia fiscalizada. Subsequentemente, esclarece os conceitos dos pressupostos estruturantes para configuração de uma relação de emprego, quais sejam a habitualidade (não eventualidade), subordinação, pessoalidade e onerosidade e as situações fáticas a eles vinculados (seguro saúde e planos de saúde para dependentes e agregados dos profissionais). Dentro do enfoque da função social do contrato interpreta que as circunstâncias materiais identificadas na fiscalização que o permissivo legal disciplinado no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não se adequa ao caso concreto na medida em que certificado elementos qualificadores da relação de emprego e do vínculo empregatício das pessoas físicas que efetivamente realizaram o serviço intelectual personalíssimo. Enfatiza ainda que a desconsideração das relações contratuais não demanda a desconstituição pessoa jurídica que apresentou nos respectivos contratos como prestadores de serviço, tendo em vista que a perda dos efeitos decorre da aplicação do princípio da primazia da realidade e observância dos arts. 142 e 149, VII do Código Tributária Nacional e do art. 229 do Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 4991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 7 Outrossim, a orientação expressa no artigo 9º da CLT define que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serão nulos de pleno direito, portanto respaldando a decretação da perda dos efeitos dos instrumentos particulares formalizados entre pessoas jurídicas. Ulteriormente, reserva parte significativa para construção de posição que propugna o uso do indevido da pejotização pelos profissionais que realizaram serviços em nome de suas respectivas pessoas jurídicas e os sinais de ocorrência de simulação no uso de instrumentos particulares para estabelecimento de um falso vínculo jurídico na prestação de serviços e encobertamento da relação de emprego instrumentado pelos contratos celebrados com a Globo. Sob esse aspecto, exemplifica com a descrição de uma série de condutas e práticas cotidianas reiteradas desenvolvidas pelos profissionais que não permitem o afastamento dos pressupostos da existência da relação de emprego e a incidência das normas trabalhistas, inclusive em razão dos atributos da forma de contabilização de despesas diferidas e a natureza salarial de outras rubricas certificadas na análise da espécie de remunerações (luvas contratuais, de produtividade, dos prêmios e rubricas adicionais e direitos de merchandising). Finaliza o contexto das teses da peça acusatória com a menção da posição da jurisprudência da Justiça do Trabalho e de precedentes da DRJ e do CARF em nome da mesma empresa que respalda as conclusões da autoridade lançadora. A partir deste ponto do relatório de encerramento fiscal, a autoridade descreve as características dos contratos analisados e, em seguida, passa ao detalhamento individualizado de uma amostragem de relações contratuais vinculadas à prestação de serviços constantes do anexo Relação de Intervenientes com Vínculo Empregatício Constatado (item 21.3.1 a 21.3.41). Da Impugnação Regularmente cientificado do teor do auto de infração sobredito, do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Ciência e Encerramento do Procedimento Fiscal, por via eletrônica em 26/12/2023 (fls. 3.961/3.963), o procurador constituído pelo contribuinte efetuou a remessa digital da peça impugnatória em 23/01/2024 (fls. 3.966 e 3.968/4.032), acompanhamento de documentação anexada às folhas 4.062/4614, por intermédio da qual submete alegações tendentes ao cancelamento do lançamento de ofício. Inaugura suas ponderações protestando que as conclusões feitas pela autoridade lançadora violam frontalmente decisões proferidas no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal que possuem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes para toda a Administração Pública consoante de observa pelo exame das premissas fixadas no relatório de encerramento da ação fiscal para configuração das infrações tributárias e lavratura dos autos de infração. Dentro desse contexto, insere que a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 no julgamento da ADC nº 66, que confere eficácia erga omnes e efeitos vinculantes para toda a Administração Pública e para o Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2°, da CF/88, e do art. 28, parágrafo único, da Lei n° 9.868, de 10.11.1999. Nesse sentido, reclamam a autoridade lançadora ignorou totalmente a posição da Suprema Corte na apreciação das circunstâncias associadas caso concreto, bem assim os entendimentos pacificados na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252 decidido em sede repercussão geral (Tema 725), que consagraram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas para permitir outras formas de contratação de serviços relacionados à atividade-fim dentro do enfoque da terceirização. Fl. 4992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 8 Protesta ainda a observância da posição consolidada nas Turmas do Corte Suprema em Reclamações Constitucionais apreciadas em razão de desrespeito de teses fixadas nos julgamentos da ADC nº 66, do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, sobretudo em relação aos termos da Rcl nº 52.723-DF ajuizada pelo próprio impugnante para afastamento dos efeitos de decisões administrativas contrárias à posição do Excelso Pretório e determinaram a cassação de Acórdãos vinculadas aos processos administrativos listadas na Reclamação correspondente. Avigora a tese com a citação de outras reclamações impetradas por outros contribuintes que versaram sobre temas idênticos aos tratados na Rcl nº 52.723-DF, indicando motivos suficientes que embasam o cancelamento dos efeitos das presentes autuações fiscais. Subsidiariamente, argumenta que a insuficiência de base legal para atribuição da infração tributária descrita na autuação fiscal e a improcedência das autuações de natureza previdenciária veiculadas como referências utilizadas para desconsideração das relações contratuais controversas e determinação da lavratura do auto de infração. Contesta ainda a metodologia de reajustamento da base de cálculo do IRRF e a desconsideração do abatimento dos valores de retenção na fonte realizados em face das pessoas jurídicas contratadas para a realização das prestações de serviço e adequada determinação das respectivas bases imponíveis e montantes a pagar nas autuações fiscais. Encerra a peça defensiva contestando a forma qualificada da multa isolada da ausência de comprovação da prática de crimes contra a ordem tributária e incoerência com a medida aplicada em autuações fiscais pregressas que trataram da mesma matéria. Finaliza o contexto da tese defensiva questionando a inaplicabilidade da exigência de forma duplicada da multa isolada tipificada nos termos do art. 9º da Lei n° 10.426/2002. Diante de todo o exposto, requer o provimento integral da impugnação interposta pelo interessado e a exoneração da multa e juros isolados circunstanciados no lançamento de ofício. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos do processo à DRJ08 para julgamento da impugnação. [...] (grifos nossos) 4. A DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4621/4665, julgando totalmente procedente a Impugnação da contribuinte, a fim de cancelar integralmente os Autos de Infração, vez que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66/DF reconheceu a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, sem redução de texto e com efeito erga omnes, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2019 CONTRATO. CLASSIFICAÇÃO. CONTRATOS PESSOAIS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Os contratos pessoais são aqueles em que a pessoa do contraente é considerada um elemento determinante para a celebração da obrigação contratual. A obrigação personalíssima é aquela segundo a qual o adimplemento apenas se realiza com pessoa que disponha de atributos especiais para cumprimento da relação contratual. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS INTELECTUAIS PERSONALÍSSIMOS. NORMA ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESEMPENHADOS PELO SÓCIO OU TITULAR DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS PROBANTE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA Fl. 4993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 9 RELAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PELA MERA ADMISSÃO DO SERVIÇO INTELECTUAL POR PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÕES PARA DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. COMPULSORIEDADE DE DEMONSTRAÇÃO SUBSTANCIAL E CONCRETA DA EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. A contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço intelectual personalíssimo goza de uma presunção relativa de legitimidade desde a vigência do art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A presunção relativa de legitimidade desta relação jurídica impede a desconsideração do negócio jurídico para fins tributários, a priori, de toda e qualquer contratação de pessoa jurídica, ancorada exclusivamente no fato de que os serviços intelectuais personalíssimos foram executados pelo sócio ou titular da prestadora de serviço. A admissibilidade de desconsideração de negócios jurídicos baseados na relação contratual desta natureza sobre a qual o desempenho da atividade finalística realize-se por intermédio do sócio ou titular da pessoa jurídica contratada pelo tomador de serviços não foi afastada com a introdução da norma específica, pois não se admite o desvio de finalidade do negócio jurídico contratual. A fiscalização da regularidade de aplicação da norma poderá ser plenamente realizada pelos órgãos competentes, contudo, invertendo-se o ônus prova para a desconstituição da natureza jurídica da relação contratual mediante demonstração substancial e concreta da existência de simulação ou fraude dentro da ótica do princípio da primazia da realidade sobre a forma e constatação efetiva de falseamento da relação obrigacional personalíssima estabelecida pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), ADC nº 66-DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART 129 DA LEI Nº 11.196/2005. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por finalidade a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal cuja constitucionalidade é duvidosa, garantindo- se, consequentemente, a segurança jurídica. No julgamento da ADC nº 66-DF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. O reconhecimento da constitucionalidade determina a configuração da legitimidade da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais de caráter personalíssimo interpretada sob o vetor da mínima interferência na liberdade econômica entre as partes contraentes. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVIMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PERDA DA EFICÁCIA JURÍDICA. A Reclamação Constitucional versa sobre a ação ajuizada com a finalidade de preservar a competência de determinado Tribunal e, ainda, garantir a autoridade de decisão proferida por tribunal, ou de Súmula Vinculante que tenha sido editada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão favorável em reclamação ajuizada pelo sujeito passivo que demandou a cassação de decisão colegiada proferida no âmbito da Delegacia de Julgamento implica na perda de sua eficácia jurídica. Fl. 4994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 10 5. Desta forma, houve a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Ademais, não foram apresentadas razões ao recurso pela PGFN – v. cf. fl. 4707. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. Do Recurso De Ofício 6.1 Trata-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRRF, multa de ofício isolada, prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007, acrescidos de juros de mora isolados, decorrente de falta de retenções e pagamentos ao longo de todo o ano-calendário de 2019, no valor total de R$ 222.922.253,17. 6.2 O v. acórdão recorrido julgou totalmente procedente a Impugnação, a fim cancelar integralmente os lançamentos, arguindo, em resumo, que: [...] O ponto central do litígio inaugurado pela peça defensiva funda-se na apresentação de argumentos em oposição manifesta à desqualificação dos efeitos jurídicos de contratos de prestação de serviço personalíssimo celebrados pela companhia impugnante com seus colaboradores à luz do permissivo normativo disciplinado no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. [...] A natureza personalíssima do contrato implica em reconhecer restrições à livre vontade das partes, inclusive com consequências para a continuidade do pacto firmado, mormente a inviabilidade de cessão ou transmissão de obrigações por parte do contratante, cujos atributos teceram o vínculo contratual, tendo em vista que este não poderá se retirar da relação contratual ou delegar a obrigação principal a outrem sob pena de configuração de inadimplemento da obrigação ou causa de extinção ou anulação do contrato. Exatamente dentro deste contexto, insere-se o art. 129 da Lei nº 11.196, de novembro de 2005 (Lei nº 11.196/2005), que conferiu validade e oponibilidade jurídica para fins tributários e previdenciários às relações contratuais adstritas à prestação de serviços intelectuais de caráter personalíssimos pactuadas entre particulares e estabeleceu as circunstâncias materiais para preservação da eficácia da presunção de legitimidade da relação contratual: [...] Como se vê, o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, instituído com expressa finalidade previdenciária e tributária, versa sobre a terceirização da atividade intelectual personalíssima, segundo a qual a pessoalidade constitui fator preponderante para celebração por empresa prestadora de serviços, não impondo regra proibitiva em relação à estrutura societária autorizada para execução da atividade, muito menos que se realize por intermédio de seus empregados ou pelos próprios titulares ou sócios. O dispositivo normativo, consoante reportado na peça defensiva, de fato, submeteu-se ao controle difuso da norma perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória Fl. 4995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 11 de Constitucionalidade (ADC) nº 66 – DF (ADC nº 66 – DF), reconhecendo a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 sem redução de texto e com efeito erga omnes. O julgamento da ADC nº 66 – DF, que transitou em julgado em 27 de março de 2021, foi ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) para consecução de efeito mediato em face da União Federal, visando que a Administração Fazendária se abstivesse da desqualificação de as relações jurídicas norteadas com base no regime jurídico definido no preceito normativo, considerando que a jurisprudência forense e administrativa apresentava-se controversa sobre o tema nas situações em que a autoridade fiscal entende pela existência de relação de emprego, consoante se observa do excerto do texto de relatoria da Ministra Carmem Lúcia: 2. A autora aponta controvérsia sobre a aplicação da norma pela Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Assinala que "juízes e auditores da Receita Federal têm deixado de aplicar a norma em discussão para determinar a incidência, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais enquadradas nos pressupostos do art. 129 da Lei n° 11.196/2005, do estatuto fiscal e previdenciário das pessoas físicas" (fl. 3). 3. Requer "que os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, por intermédio de seus agentes fiscais, se abstenham de desqualificar as relações jurídicas estabelecidas com base no regime autorizado pelo art. 129 da Lei n° 11.196/2005" (fl. 34). No mérito, pede seja declarada a constitucionalidade do art. 129 da Lei n. 11.196/2005. Desse modo, a controvérsia jurídica arguida acerca da aplicação do artigo de lei foi evidenciada por meio de precedentes jurisprudenciais forenses, nos quais a aplicação do preceito legal foi afastado diante de reconhecimento de nulidade da pejotização e sem declaração expressa de sua inconstitucional. A manifestação em oposição ao pleito ingressado na ADC nº 66 – DF advogou a favor do entendimento recorrente da Administração Fazendária Federal, alegando que a constitucionalidade do art. 129 da Lei n° 11.196/2005 não implicaria garantia absoluta nem legitimação da constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais em desatendimento à legislação trabalhista e fiscal. Além disso, afirmava-se que a norma endereçava orientações às autoridades fiscais no sentido de que "apenas as sociedades legitimamente constituídas para prestação daqueles serviços não devem ter sua personalidade jurídica desconsiderada para submetê-las ao regime previdenciário e fiscal das pessoas naturais", tendo em vista que as regras não seriam aplicáveis aos casos de adulteração da função social da empresa e instrumentação para prática de atos simulados ou fraudulentos com desvio de finalidade visando a esquiva da incidência de normas trabalhistas ou frustração do recolhimento de contribuições previdenciárias e da tributação do imposto de renda. No voto vencedor, a Ministra Relatora assim sintetizou a contenda examinada pelo Pleno da Suprema Corte: Constitucionalidade da norma em exame 9. O cerne da discussão trazida ao cuidado deste Supremo Tribunal consiste em saber se harmônica com a Constituição da República preceito legal pelo qual pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais, incluídos aqueles de natureza científica, artística ou cultural, sujeitam-se apenas ao regime fiscal e previdenciário próprio das pessoas jurídicas. A controvérsia que permeia a presente ação é determinada pela incerteza gerada por prestadores de serviços intelectuais e para os tomadores desses serviços sobre eventual Fl. 4996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 12 desconsideração de sua relação jurídica pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário que, a pretexto de coibir fraudes e simulação em favor da primazia da realidade, possa a eles impor regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas ou, ainda, reconhecer a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a tomadora dos serviços. O receio sobre a eficácia das escolhas empresariais e a dúvida sobre os limites dos compromissos assumidos comprometeria a segurança jurídica, mais ainda, o equilíbrio das relações firmadas, sem o que não se tem como garantido o livre exercício da atividade empresarial e o pleno desenvolvimento econômico. O ajuizamento da ação visava também prevenir-se decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que deixavam de aplicar a norma em discussão para determinar a incidência do regime tributário e previdenciário das pessoas físicas às pessoas jurídicas sob a justificativa da presença de elementos caracterizadores da relação de emprego. Entretanto, a Ministra Relatora afastou essa análise da controvérsia judicial na medida em que não se entendeu aptas para demonstração da existência de dissídio jurisprudencial relevante em caso de controle difuso de constitucionalidade: 7. Há de se afastar a invocação de decisões administrativas emanadas do CARF por não serem essas decisões aptas a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial relevante em sede de controle difuso de constitucionalidade, requisito indispensável ao cabimento da ação declaratória de constitucionalidade. A Ministra Relatora consignou que Súmula Vinculante nº 10 equiparou, à declaração de inconstitucionalidade, a decisão judicial que, embora não pronuncie expressamente a invalidade da norma, afasta a sua incidência no caso concreto, consoante se observava em precedentes da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, circunstância que determinou o prosseguimento da análise da ação declaratória. No exame do mérito, a Ministra Relatoria destacou a incerteza gerada aos prestadores e tomadores de serviços intelectuais pelos órgãos da Administração Pública e Poder Judiciário quem a pretexto de coibir fraudes e simulação em favor da primazia da realidade, passa a impor regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas ou, ainda, reconhecer a formação do vínculo empregatício entre a pessoa físicas do prestador e a tomadora dos serviços. Haveria, assim, comprometimento da segurança jurídica e equilíbrio das relações firmadas, com o consequente prejuízo do livre exercício da atividade empresarial e do desenvolvimento econômico. A Ministra Cármen Lúcia entendeu que o dispositivo legal em avaliação harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente considerando que a livre iniciativa é um dos fundamentos norteadores da Carta Magna. Além disso, destacou que os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são complementares e indissociáveis, sendo que a Suprema Corte mostra-se atento ao dinamismo das transformações econômicas e sociais. O voto da relatora coloca em destaque as decisões proferidas pelo STF no RE 958.252 – MG (Tema 725) e na ADPF nº 724, que reconheceu a licitude da terceirização da atividade meio ou fim, reafirmando a necessidade de assegurar ampla liberdade às empresas para definir suas escolhas organizacionais e os modelos de negócios com vistas a assegurar a competitividade e a subsistência. O voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia foi acompanhado pelos demais Ministros, à exceção dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber e declaração de suspeição do Ministro Roberto Barroso. Fl. 4997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 13 Ao final, por maioria de votos, deliberou-se pelo provimento integral ao pleito da CNCOM nos termos do voto da Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a constitucionalidade do art. 129, deixando claro que a opção permitida pelo dispositivo encontra-se sujeita a verificação de legalidade e regularidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quando acionado, por inexistirem no ordenamento garantias e direitos absolutos, de maneira que a "maquiagem de contrato", pode ser objeto de questionamento, respeitando-se o princípio da mínima interferência na liberdade econômica: 13. Sob essa mesma perspectiva de densificação da liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho, há de se concluir que a norma objeto desta ação não apresenta vício de inconstitucionalidade. Compatibiliza-se a norma com a normatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da República. 14. Tanto não induz, entretanto, a que a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais descrita no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não se sujeite à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário quando acionado, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos. (...) 15. Eventual conduta de maquiagem de contrato - como ocorre em qualquer caso - não possa ser objeto de questionamento judicial. Entretanto, a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais. 16. Pelo exposto, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei n 11.196/2005, voto no sentido julgar procedente o pedido. Pelo teor do voto vencedor da Ministra Relatora, portanto, não se afastou a possibilidade da avaliação de legalidade e regularidade dos contratos celebrados entre particulares (coibindo-se simulações ou fraudes contratuais) pela Administração ou pelo Poder Judiciário, muito embora tal avaliação deva ser norteada pela mínima interferência na liberdade econômica. Acompanhando o entendimento firmado pela Relatora, e com ela concordando, o Ministro Dias Toffoli proferiu Voto-Vista, no qual traçou o histórico do dispositivo legal em questão. Nessa ocasião, consignou as razões constantes da exposição de motivos da Medida Provisória n° 255, de 1º de julho de 2005, posteriormente convertida na Lei nº 11.196/2005: [...] Não obstante as posições divergentes, notadamente a Ministra Relatora, a despeito do entendimento favorável pelo reconhecimento da constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.195/2006, igualmente se acautelou com a salvaguarda da competência das autoridades administrativas ou judiciais para a interpretação dos negócios jurídicos (atualmente, à luz da redação atual do art. 113 do Código Civil6) e instauração de providências diante da configuração de circunstâncias materiais de situações de prática de fraude ou simulação na relação obrigacional celebradas entre as partes ou simulação (maquiagem de contrato). Assim sendo, a priori, assume-se a presunção de autenticidade e regularidade do modelo de contratação de serviços personalíssimos por intermédio de pessoas jurídicas, transferindo assim à Fl. 4998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 14 fiscalização o ônus da demonstração substancial e consistente do desvirtuamento da relação obrigacional de forma alheia à pretensão da norma específica para fins de desconsideração de seus efeitos tributários e previdenciários. As considerações feitas pela Relatora acerca da possibilidade de avaliação da licitude dos contratos na via administrativa e judicial, compõem a ratio decidendi de que o dispositivo, de antemão, encontra sustentação na Constituição Federal na medida que não confere aos contraentes uma cláusula geral que autorize a prática de atos de simulados ou fraudulentos, constituindo-se em relevante vetor interpretativo que pavimentou o entendimento da corrente vencedora. Particularmente sob o enfoque fiscal, a decisão encerra a controvérsia induzindo que as relações contratuais norteadas na forma preconizada pelo art. 129 são lícitas e não podem ser desconsideradas aprioristicamente, pois, eventual tarefa dedicada desnaturação do negócio jurídico transfere o ônus probante à autoridade tributária competente para demonstração de maneira insofismável e robusta da ocorrência de fraude ou simulação, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade da terceirização de atividades-meio e fim e da admissibilidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais personalíssimos. A posição sedimentada pelo Excelso Pretório, portanto, ratifica que a avaliação da legitimidade da relação obrigacional não está adstrita à autoridade judicial e às hipóteses do art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica para fins de se atingir o patrimônio pessoal da pessoa física na hipótese de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Muito embora o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 faça menção exclusiva ao art. 50 do Código Civil, evidentemente a norma não tinha nenhuma pretensão de afastar a aplicação dos artigos 142 e 149, VII do Código Tributário Nacional (Lei Complementar), cujos permissivos normativos são autoaplicáveis e suficientes para instauração de procedimentos administrativos necessários à desconsideração jurídica de atos e fatos de natureza simulatória ou fraudulenta. Noutra via, impende registrar também que as razões de veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n° 11.196/2005, revelam que a interpretação adotada está em linha com a mens legis. Vejamos: Parágrafo único do art. 129 Art. 129 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Razões do veto O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade. [...] Sintetizando as principais ideias alinhadas nos parágrafos precedentes, observa-se o seguinte: Fl. 4999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 15 i. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 129 da Lei n° 11.196/05 no julgamento da ADC nº 66 – DF estabeleceu a presunção de legitimidade deste tipo de relação contratual dada a compatibilização com princípios constitucionais e adequação com a vertente interpretativa atinente ao desenvolvimento das relações de trabalho com prestígio à autonomia privada e a livre iniciativa ii. A declaração de constitucionalidade do dispositivo implica na validação da licitude do negócio jurídico celebrado pelo tomador e o prestador de serviço para fins de execução de serviços intelectuais personalíssimos contratado com pessoa jurídica; iii. A interpretação e aplicação da norma deverá ser regida pelo princípio da mínima interferência na liberdade econômica; iv. Não se pode, aprioristicamente, efetuar a desconsideração de contratos celebrados com pessoas jurídicas simplesmente por envolverem a prestação de serviços intelectuais personalíssimos pelo próprio titular da empresa prestadora; v. O artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 estabeleceu um um marco inicial de incentivos fiscais para as pessoas prestadoras de serviços intelectuais de caráter personalíssimo independentemente se a designação para adimplemento das obrigações seja de encargo dos sócios ou dos empregados da sociedade prestadora de serviços. vi. Compete à fiscalização o ônus probante robusto e consistente de eventual ocorrência de simulação ou fraude; vii. A verificação da simulação ou fraude não implica a desconsideração da segregação feita entre a remuneração pela prestação de serviços personalíssimos e aquela decorrente dos direitos patrimoniais de autor, imagem, nome, marca ou voz cedidos à pessoa jurídica. Os contratos acostados aos autos e analisados pela autoridade fiscal de fato trazem variados elementos dos quais se extrai haver por parte do impugnante contratante o poder de coordenação das atividades contratadas, mas tal coordenação encontra-se, ao menos contratualmente, dentro dos limites normais esperados de qualquer contratação que precisa ser integrada e coordenada para viabilizar o desempenho das atividades operacionais do contratante, bem assim dentro da esfera de aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Destarte, concluiu-se que a análise meramente pautada em cláusulas contratuais e outros elementos formais reportados no encerramento da fiscalização não permite a desconsideração da relação jurídico-contratual celebrada entre os contraentes, adequados aos termos da orientação normativa disciplinada no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, circunstância que esvazia a força probante das inferências que nortearam a atribuição das infrações tributárias à fonte pagadora (companhia fiscalizada) e a constituição dos lançamentos de ofícios fundamentados em práticas simulatórias que visaram ao acobertamento da relação de emprego entre os “intervenientes” e o tomador de serviços (companhia fiscalizada) e a consequente falta de retenção e pagamento de IRPF incidente sobre os rendimentos detalhados no Relatório Fiscal e seus demonstrativos anexos (fls. 10/139 e 150/369). Finalmente, saliente-se que a validação do entendimento da apreciação do mérito detalhado nos parágrafos anteriores encontra aderência em decisões proferidas em Reclamações Constitucionais ingressadas no Supremo Tribunal Federal que guardam relação com a controvérsia em discussão. Nesse sentido, esclareça-se que a Reclamação Constitucional trata-se de uma ação com o fim de preservar a competência de determinado tribunal e, ainda, garantir a autoridade de decisão proferida por tribunal, ou de Súmula Vinculante que tenha sido editada pelo Supremo Tribunal Fl. 5000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 16 Federal (STF) que encontra previsão no disposto art. 102, inciso I, alínea l combinado com o art. 988, incisos II e III do Código de Processo Civil, promulgado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Primeiramente, o impugnante ajuizou a Reclamação nº 52.723 – DF perante o STF, que foi apreciada e julgada monocraticamente pelo Ministro Cristiano Zanin, em 5 de outubro de 2023 (fls. 4.102/4.134), aquiescendo com a cassação de decisões colegiadas da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, instruída nos autos do Processo nº 16682.720763/2020-31 (Contribuição Previdenciária – Fatos geradores do ano-calendário de 2016) e do Processo nº 16682.720959/2020-25 (Multa Isolada (IRRF) – Fatos geradores do AC 2015), consoante se observa do excerto abaixo reproduzido: [...] A decisão transitou em julgado em 16 de abril de 2024, após a negativa de provimento de Agravo e rejeição de Embargos de Declaração apreciados em sessão da Primeira Turma em 19 de dezembro de 2023 e 18 de março de 2024, respectivamente. No tocante a isso, necessário tecer algumas observações em relação aos acórdãos cassados pela aludida reclamação e que implicaram na perda da eficácia dos respectivos lançamentos de ofício: 1) Processo nº 16682.720763/2020-31 (Contribuição Previdenciária – FG do ano-calendário de 2016) corresponde a um dos processos que serviu de referência para a instauração da fiscalização atinente ao período de apuração do ano-calendário de 2019. 2) Processo nº 16682.720959/2020-25 (Multa Isolada (IRRF) – FG do ano-calendário de 2015) trata-se de infração tributária configurada em período-base antecedente, contudo, de natureza idêntica à tipificação veiculada nos autos de infração do presente processo. Outrossim, o impugnante também ajuizou a Reclamação nº 65.484 – DF, que foi examinada e julgada monocraticamente pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 21 de fevereiro de 2024 (fls. 12.660/12.674 do Processo nº 16539.720015/2019-78), determinando a cassação de decisão colegiada da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, instruída nos autos do Processo nº 16539.720015/2019-78 (Contribuição Previdenciária – Fatos geradores do ano-calendário de 2015), segundo se conclui do recorte a seguir: [...] A decisão transitou em julgado em 7 de agosto de 2024, após a negativa de provimento de Agravo e rejeição de Embargos de Declaração apreciados em sessão da Primeira Turma em 27 de maio de 2024 e na mesma data do trânsito em julgado, respectivamente. Por seu turno, registre-se um comentário acerca do acórdão cassado pela aludida reclamação e que implicou na perda da eficácia dos respectivos lançamentos de ofício: Processo nº 16539.720015/2019-78 (Contribuição Previdenciária – FG do ano-calendário de 2015) adstrito à citação de decisões de DRJ e do CARF no fechamento do relato de fiscalização (Tópico 19 - Das Decisões Administrativa / Judiciais – Fl. 43). Diante de todo o contexto, imperativo acolher a pretensão formulada pelo interessado e a exoneração das autuações fiscais, tornando sem efeito as demais alegações de mérito reportadas na impugnação. [...] 6.3 Com efeito, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, com efeito erga omnes, quando do julgamento da ADC nº 66/DF. Cabe salientar que a ação transitou em julgado no dia 27/03/2021. Fl. 5001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729607/2023-18 17 6.4 Assim sendo, o reconhecimento da constitucionalidade determina que é legítima a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais de caráter personalíssimo. 6.5 De outro lado, o artigo 101, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina que: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. 6.6 Mencionada norma dispõe que não é possível o conhecimento de recurso interposto em face de decisão de primeira instância, que adote como razão de decidir decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo STF, em ADIs ou ADCs, nos termos do § 2º, do artigo 102, da CF/88. 6.7 Este é exatamente o caso dos autos, na medida em que a DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4621/4665 com fundamento na ADC nº 66/DF. Portanto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Dispositivo 7. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício, nos termos do artigo 101, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF). aprovado pela portaria MF nº 1.634/2023. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 5002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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