Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11159477 #
Numero do processo: 10880.768097/2020-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditorio pretendido, cujo resultado decorreu de infracoes apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infracao, o mérito da materia, no que diz respeito aquelas infracoes, somente e passivel de discussao no ambito do julgamento da impugnacao ao lancamento, no processo especifico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existencia de relacao de causa e efeito entre ambos os procedimentos.
Numero da decisão: 3402-012.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditorio pretendido, cujo resultado decorreu de infracoes apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infracao, o mérito da materia, no que diz respeito aquelas infracoes, somente e passivel de discussao no ambito do julgamento da impugnacao ao lancamento, no processo especifico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existencia de relacao de causa e efeito entre ambos os procedimentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.768097/2020-07

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7324092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.781

nome_arquivo_s : Decisao_10880768097202007.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880768097202007_7324092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11159477

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850785849344

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T00:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T00:46:43Z; Last-Modified: 2025-12-01T00:46:43Z; dcterms:modified: 2025-12-01T00:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T00:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T00:46:43Z; meta:save-date: 2025-12-01T00:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T00:46:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T00:46:43Z; created: 2025-12-01T00:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2025-12-01T00:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T00:46:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.768097/2020-07 ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditorio pretendido, cujo resultado decorreu de infracoes apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infracao, o mérito da materia, no que diz respeito aquelas infracoes, somente e passivel de discussao no ambito do julgamento da impugnacao ao lancamento, no processo especifico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existencia de relacao de causa e efeito entre ambos os procedimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo da análise do pedido de ressarcimento PER no 21749.21636.240118.1.1.01-1984 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R$ 40.935.479,58 (quarenta milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento CNPJ 61.186.888/0065- 58 no 4o trimestre de 2017. O direito creditório não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Por bem relatar os fatos, adoto partes do relatório da DRJ: Integrando também o lançamento, foi atribuída a RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, a responsabilidade tributária solidária pelo crédito tributário constituído. De acordo com a “Descrição dos Fatos” (e-fl. 2464), houve a seguinte infração à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) – BEBIDAS Exercendo as funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizamos ação fiscal junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado relativa ao aproveitamento de créditos fictos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nº período entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017. Tais créditos foram oriundos dos chamados “concentrados”, que correspondem a “kits” de insumos para bebidas, acondicionados em embalagens individuais, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 61.454.393/0001-06, indústria instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 3 Tendo sido constatado que a fiscalizada não poderia ter aproveitado os créditos em questão, foi lavrado Auto de Infração para cobrança do imposto que deixou de ser recolhido nas saídas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017. Instruindo o auto de infração, foram juntados os seguintes relatórios fiscais: ▪ Relatório de Ação Fiscal nº 01 (e-fls. 2480/ 2492) – questões relativas à isenção do IPI e às decisões judiciais suscitadas; ▪ Relatório de Ação Fiscal nº 02 (e-fls. 2493/2627) – questões relativas à classificação fiscal dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM); ▪ Relatório de Ação Fiscal nº 03 (e-fls. 2628/ 2713) – questões relativas à base de cálculo do crédito incentivado; ▪ Anexo aos Relatórios de Ação Fiscal (e-fls. 2714/2719) – aspectos adicionais relativos aos argumentos apresentados pelas empresas. Seguem, em resumo, as informações contidas nos Relatórios de Ação Fiscal e Anexo. I) INFORMAÇÕES FISCAIS I.1) Relatório de Ação Fiscal nº 01 I.1.1) Aspectos relativos à isenção do IPI e aos créditos apropriados pela fiscalizada A fiscalizada apropriou-se de créditos fictos originados da aquisição de kits de insumos (denominados “concentrados” ou “kits”) da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, empresa instalada na ZFM. Tais kits são identificados pela contribuinte como uma mercadoria única, classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Nas notas fiscais de saída emitidas por RECOFARMA não houve destaque de IPI, com base na isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010, mas a fiscalizada apropriou-se de créditos aplicando a alíquota prevista para o Ex 01 do código TIPI 2106.90.10 sobre o preço registrado nas notas fiscais. I.1.2) Recurso Extraordinário nº 592.891/SP O STF, apreciando o tema nº 322 de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. De acordo com o STF, cabe o creditamento de IPI apenas em relação a matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos da ZFM por empresa situada fora da região, limitando-se o direito às hipóteses de isenção, que não abrangem as demais hipóteses de desoneração (alíquota zero ou não tributação). Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 4 Os kits oriundos da ZFM não são produtos isentos (assim como não são produtos sujeitos à alíquota zero ou positiva e nem produtos NT), pois não encontra guarida na legislação a ficção de que um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários acondicionados separadamente se constitui em uma mercadoria única para fins tributários. São os componentes individuais dos kits que devem ser avaliados para que se defina se são tributados a alíquotas positivas e se fazem jus à isenção decorrente dos incentivos fiscais atinentes à Zona Franca de Manaus. Desta maneira, a fiscalizada não pode se beneficiar da decisão do RE nº 592.891. I.1.3) Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 No Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) formulou o pedido para que os seus associados não fossem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria- prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 da TIPI), utilizada na industrialização dos seus produtos(refrigerantes – código 2202.90 da TIPI). O Poder Judiciário se pronunciou unicamente sobre o direito à isenção, sem avaliar as características do produto que a impetrante, omitindo que se constituía em um kit formado por embalagens individuais, identificou como “concentrado”. O que estava sendo discutido era a aplicação de isenção a produtos que tinham em sua composição alta dose de açúcar. I.1.4) Crédito previsto no art. 237 do RIPI/2010 Tratando-se de adquirentes de bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, há na legislação do IPI uma espécie de incentivo na forma de crédito quando ocorrer o atendimento dos seguintes requisitos: a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. De acordo com o informado pela Recofarma ao Fisco, observa-se que: - o corante caramelo é empregado somente em componentes de kits sabor Coca- Cola e sabor guaraná; Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 5 - o álcool neutro e o ácido cítrico são empregados em componentes de todos os kits para refrigerantes, exceto kits sabor Coca-Cola e guaraná; - o extrato de guaraná é empregado somente em componente dos kits sabor guaraná. Constatou-se que a Recofarma não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o processo de industrialização para a obtenção do corante caramelo é realizado em duas etapas: processo de hidrólise e processo de manufatura do corante caramelo. O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010. No entanto, o fato do corante caramelo poder gozar desta isenção não significa que pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. As empresas alegam que a ausência da palavra “diretamente” no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 indicaria que a legislação não exige que a matéria- prima extrativa regional seja utilizada diretamente no produto que faz jus à isenção. Entretanto, a utilização do termo “matérias-primas”, por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois “matérias-primas” são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. No caso dos kits de outros sabores que não Cola e guaraná, os ingredientes que, segundo as empresas, justificam a aplicação da isenção do DL nº 1.435/75 são o álcool e o ácido cítrico. O álcool e o ácido cítrico são obtidos pela fermentação da sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias-primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar. Assim, todo o raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool e ao ácido cítrico. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. Em relação ao álcool, deve se observar que no processo produtivo da Recofarma, é utilizado em quantidades ínfimas, atuando como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. As empresas alegam que o álcool poderia gerar direito ao benefício porque a legislação não explicita a quantidade do extrato vegetal, estabelecendo uma percentagem, por exemplo. Mas, ao grafar que o bem deve ser “elaborado com” Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 6 matéria-prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal. Pode se dizer que os componentes de kits “contém álcool”, embora em ínfima quantidade. Entretanto, seria um uso de linguagem totalmente inadequado dizer que preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas não alcoólicas foram “elaboradas com álcool”. Observe-se que inexiste PPB estabelecido para o produto álcool. I.2) Relatório de Ação Fiscal nº 02 Verifica-se que o próprio relatório traz um sumário das constatações levantadas pela autoridade fiscal, o qual, por bem resumir toda a sua exposição, é cabível aqui reproduzi-lo na íntegra, como segue (todos os destaques são do original). Tópico II: Os kits vendidos por RECOFARMA e a tentativa de manter a ficção de que constituem mercadoria indivisível 37) Os kits são enviados por RECOFARMA para fabricantes de bebidas localizados em todo o país, dentre eles a fiscalizada, onde passam por uma série de operações industriais até resultarem no chamado xarope composto, preparação que, por diluição em água carbonatada, resulta no refrigerante. O xarope composto é o verdadeiro concentrado, preparação única que, quando vendido para bares e restaurantes, é corretamente classificado pelas empresas do Sistema Coca-Cola como o concentrado referido no Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. 38) Quando a fiscalização da RFB tomou a iniciativa de questionar sobre os ingredientes das “partes” de kit, RECOFARMA se recusou a responder. Mais recentemente, a empresa chegou a declarar que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato” e que “identificar as partes dos concentrados como produtos separados não é se ater aos fatos e sim deturpá-los e faltar com a verdade material!” 39) As consultas formalizadas pelo grupo Coca-Cola omitiram a informação de que os “concentrados” consistem em ingredientes acondicionados separadamente. 39.1 - Tal fato não constou, por exemplo, de consulta formulada no ano de 1990, relativa à remessa do “concentrado B” para depósito fechado (pelo contrário, assegurou-se que as notas fiscais conteriam os “requisitos imprescindíveis a sua individualização”). 39.2 - Por outro lado, verificou-se que em consulta formalizada no Chile a Coca- Cola descreveu o kit Sprite como sendo “composto por três produtos”, e especificou ingredientes que integram as “partes” individuais. 39.3 - Fica a dúvida: por que no Chile foi espontaneamente apresentada esta descrição, ao passo que no Brasil a Coca-Cola insiste que o kit é “produto único e indivisível”, e repetidamente se recusou a especificar ingredientes que integram as “partes”? 40) As características básicas dos chamados “concentrados” também não foram mencionadas em ações judiciais formalizadas por fabricantes de refrigerantes na década de 90. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 7 41) Embora no ano de 2014 RECOFARMA tenha declarado para a fiscalização que “apenas no campo da imaginação” poderiam existir situações em que a empresa classificaria individualmente uma parte, recentemente foi constatado que na década de 90, durante quase quatro anos, os chamados “concentrados Coca- Cola” não foram comercializados em conjunto: uma “parte” era vendida pelo estabelecimento instalado em Manaus, e outra “parte” por estabelecimento localizado no Rio de Janeiro, pertencente a Coca-Cola Indústrias (ou seja, duas pessoas jurídicas distintas, localizadas em diferentes Estados). 42) A tentativa de manter a ficção de que RECOFARMA dá saída a mercadoria única e indivisível vem ocorrendo inclusive em ações judiciais que discutem autuações recebidas da RFB. 43) Os argumentos sobre a matéria são apresentados de maneira que confundem o leitor, pois são mencionadas “razões físico-químicas” para a comercialização na forma de kits. 43.1 - São apresentadas alegações inverídicas que levam ao entendimento de que seria completamente impossível a remessa em separado de preparações, como a de que “desde a década de 40 os concentrados sempre foram comercializados na forma de kits e classificados de maneira unitária”. 43.2 - Em documento juntado em 2021 a processo judicial, fabricante de refrigerantes do Sistema Coca-Cola afirmou não haver margem para classificar individualmente cada um dos componentes de kit, e alegou possibilidade de “descaracterização do produto final” caso os ingredientes fossem fornecidos isoladamente. 43.3 - Como alegar que a venda em separado das preparações individuais poderia causar a “descaracterização do produto final”, se na prática esta situação ocorreu nº início da década de 90? Certamente que a Coca-Cola não passou 4 anos vendendo insumos de uma forma que poderia resultar em refrigerante “descaracterizado”. 43.4 - Magistrado que analisou autuação relativa a PIS e Cofins efetuada em RECOFARMA emitiu sentença favorável à empresa que foi baseada unicamente em alegações da empresa que não expressam a realidade, em especial sobre a “indivisibilidade” dos kits. 43.5 - Já em processo judicial no qual se analisou Auto de Infração do IPI lavrado contra SPAL, a sentença foi favorável à Fazenda. Ao expor sua fundamentação (título “Da classificação fiscal das mercadorias – Mérito”), o Magistrado registrou que kits já foram comercializados separadamente, e que são formados por ao menos dois produtos “devidamente separados e distintos entre si”. Tópico III: Análise de Nota Explicativa que determina que os kits de insumos para bebidas não podem ser classificados em posição única 44) A controvérsia existente no presente processo (se um conjunto de insumos para fabricação de bebidas deve ser classificado em posição/código único ou separadamente) já foi Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 8 submetida à organização competente para resolver dúvidas sobre a aplicação do Sistema Harmonizado (SH), que é o Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, nome corrente da OMA - Organização Mundial das Aduanas 45) A organização internacional decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente. A RFB obteve o texto completo da solução dada pelo CCA, tendo providenciado sua tradução juramentada. 46) Em vez de emitir um parecer válido apenas para os conjuntos de insumos objeto de consulta, o CCA optou por oficializar seu entendimento por meio da incorporação nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto(mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 47) Note-se que RECOFARMA já reconheceu que a Nota XI da RGI/SH 3 b) trata “exatamente” do bem em discussão, mas pretende atribuir a esta Nota um sentido oposto ao que foi registrado nas atas objeto de tradução juramentada. 48) Trabalho que CRIOU um dispositivo legal não pode ser descrito como “estudo preparatório” ou como uma simples “interpretação”, como as empresas já alegaram. A decisão do CCA pode ser comparada à Exposição de Motivos de uma Lei, com a diferença de que apresenta um grau de detalhamento muito superior ao normalmente apresentado pelo legislador brasileiro. 49) Parece não haver dissenso de que inexiste norma brasileira que estabeleça restrições ou ressalvas ao disposto no art. 1º do Decreto nº 97.409/1988, segundo o qual “A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao referido Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém”. 50) Assim, observado o disposto nos artigos 96 e 98 do CTN, a Nota XI da RGI/SH 3 b)é suficiente, por si só, para determinar a impossibilidade de classificação fiscal dos “kits” em posição única do SH. Tópico IV: Análise das demais normas do SH que confirmam que os kits não podem ser classificados em posição única: 51) Embora a fiscalização considere ser desnecessário analisar o mérito do entendimento adotado pelo CCA/OMA, já que de qualquer maneira a decisão incorporada no item XI da Nota Explicativa da RGI/SH 3 b) deve ser seguida pelo Brasil e pelos demais países signatários da Convenção sobre o SH, este tópico Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 9 demonstrará que a conclusão a que chegou à organização internacional não poderia ter sido outra. 52) Salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação (destacando-se as RGI/SH 2 e 3), os textos dos códigos de classificação fiscal referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Para produtos líquidos ou em pó, entende-se como corpo único o conteúdo da sua embalagem primária (aquela que entra em contato com o produto). 53) Não se encontra nas normas sobre classificação fiscal (aí incluídas as NESH e os pareceres da OMA) nenhum caso em que insumos dos tipos utilizados por indústrias acondicionados separadamente e apresentados em conjunto tenham sido classificados em posição/código único da Seção IV do SH (onde estão as preparações alimentícias). 54) Os únicos conjuntos de bens do setor alimentício enquadrados em posição única da Seção IV do SH são formados por produtos destinados ao consumidor final. Sobre tais mercadorias, o subtítulo “Pareceres de classificação da OMA aprovados pela RFB” do tópico IV deste relatório mostra que elas foram classificadas no código correspondente à matéria ou artigo que confere ao conjunto sua característica essencial, com base na RGI/SH 3 b). 55) As empresas do Sistema Coca-Cola reconhecem que as hipóteses previstas nas RGI/SH 2 e 3 não abrangem o caso em análise, e defendem que a classificação dos kits em posição única estaria amparada na RGI/SH 1. 56) Entretanto, analisando-se a legislação, não se encontra nenhum caso em que mercadorias apresentadas conjuntamente tenham sido classificadas em posição única com base somente na RGI/SH 1 (ou seja, sem aplicação da RGI/SH 2 ou 3, nem de Nota de Seção/Capítulo). 57) A tese de RECOFARMA parece formar um círculo sem fim: 57.1 - A empresa tenta amparar a classificação do kit em código único com base em afirmações que se referem a aspectos técnicos. 57.2 - Quando a fiscalização mostra que tais afirmações não expressam a realidade(por exemplo, vários dos ingredientes nem sequer estão na forma concentrada), a empresa alega que a análise da classificação de suas mercadorias “depende da aplicação das regras de classificação fiscal”. 57.3 - Quando a fiscalização mostra que no caso em análise não se aplicam as regras de classificação fiscal 2 e 3, a empresa declara que a RGI/SH 1 seria suficiente para amparar sua tese, baseando tal alegação em aspectos técnicos. 57.4 - Volta-se, assim, ao ponto inicial do “círculo”. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 10 58) Em processos anteriores foi registrado pela defesa das empresas o entendimento de que os kits já possuiriam todas as características essenciais de um concentrado para refrigerantes. 58.1 - Tal argumento parece usar a lógica da RGI/SH 2 a), que prevê que sejam classificadas como completas ou acabadas as mercadorias apresentadas incompletas ou por montar. 58.2 - Entretanto, a RGI/SH 2 a) aplica-se a mercadorias de natureza muito diferente de preparações do setor alimentício. Os itens III e IX das NESH da RGI/SH 2 a) afastam a aplicação desta Regra aos produtos das Seções I a VI da TIPI. 58.3 - De qualquer maneira, as mercadorias abrangidas pela RGI/SH 2 a) devem apresentar, no estado em que se encontram no momento da análise, as principais características físicas do artigo completo e acabado, o que não acontece com os kits(ver subtítulo “Da diferença entre as características dos kits e as do concentrado referido no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10”). 59) A RGI/SH 2 b) mostra que um conjunto de matérias ou obras deve ser classificado conforme os princípios enunciados na Regra 3. 59.1 - Como esclarece a alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b), a Regra 2 b) diz respeito às matérias associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. 59.2 - Como esclarece a alínea XI das Notas Explicativas à Regra 2 b), o efeito da Regra 2 b) é AMPLIAR O ALCANCE de posições que mencionam uma determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias. 59.3 - Ao explicar que a RGI/SH 2 “amplia o alcance” de determinadas posições, a citada Nota confirma um dos pontos fundamentais colocados no presente tópico: o “normal” é que os textos dos códigos de classificação fiscal se refiram a mercadorias que se apresentam em corpo único. 59.4 - A alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b) esclarece que as expressões “matérias misturadas ou associadas a outras matérias” e “obras constituídas por duas ou mais matérias” não abrangem as posições que tratam de “preparações”, ou seja, de misturas de substâncias diversas. A última frase da citada alínea explica que nessa situação as “preparações” devem classificar-se apenas por aplicação da Regra 1. Fica assim explicitado que não há que se falar em “ampliar o alcance” do texto das posições que já mencionam “preparações”. 60) Os casos em que bens apresentados conjuntamente são classificados em posição única sem aplicação das RGI/SH 2 ou 3 correspondem a conjuntos claramente descritos nos textos legais da NCM (texto de posição, Notas de Seção ou de Capítulo). Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 11 60.1 - Estes conjuntos se constituem em produto final ou são destinados a constituir um produto final mediante realização de operações simples, geralmente executadas pelo próprio consumidor final. 60.2 - É o caso, por exemplo da Nota 3 à Seção VI, da Nota 1 à Seção VII e da Nota 4 ao Capítulo 95. 60.3 - Note-se que na Seção IV do SH não existe nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo com previsão semelhante às Notas mencionadas no parágrafo anterior. Juntamente como o já exposto em relação à alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b), fica demonstrado que no caso de bens do setor alimentício as possibilidades de classificação de conjuntos em posição única são ainda mais restritas do que nas Seções posteriores. 61) As empresas do Sistema Coca-Cola vêm distorcendo o conteúdo das Notas Explicativas n.º 7 e n.º 12 da posição 21.06 para tentar justificar a classificação dos kits como preparações alimentícias. A expressão "tratamento complementar" não abrange operações de industrialização intermediárias dos tipos das executadas pelos fabricantes de bebidas. E mesmo que abrangesse, as Notas da posição 21.06 não serviriam para amparar a tese das empresas. Tópico V: Análise do texto da posição 21.06 e do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI 62) Existe uma clara hierarquia entre os diferentes níveis dos códigos de classificação 62.1 - Como a legislação internacional não permite a classificação de insumos industriais apresentados separadamente em posição única, autorização para este procedimento jamais poderia ser encontrada no texto do Ex 01 do código 2106.90.10, ainda que se interpretasse que o texto do destaque “Ex” pode ser tecnicamente aplicado à mercadoria em análise. 62.2 - Desta maneira, antes de discutir as características técnicas das mercadorias referidas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, as empresas do Sistema Coca- Cola deveriam apresentar base legal para classificação dos kits em posição única. 63) De qualquer modo, a realidade é que tanto o texto da posição 21.06 como o do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI indicam características que as mercadorias em análise NÃO possuem. 64) Para que se defina se os textos da posição e do destaque Ex podem ou não ser aplicado aos “kits” comercializados por RECOFARMA, basta que se avalie um único ponto: existe base para que um conjunto de insumos acondicionados separadamente seja identificado como uma preparação alimentícia única? A resposta é NÃO. 64.1 - Seja em dicionários da língua portuguesa, seja na TIPI e nas NESH, a palavra preparação jamais é utilizada para se referir a um conjunto de bens apresentados separadamente. Como o próprio nome indica, preparação é algo que está preparado, misturado. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 12 64.2 - As Notas Explicativas da posição 21.06, ao descreverem as preparações compostas dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, dizem que elas podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como conservantes e acidulantes. Adicionar uma substância à outra significa misturálas entre si, e não as colocar lado a lado em um caminhão, como faz RECOFARMA. 64.3 - Observe-se as empresas não foram capazes de citar qualquer caso de mercadoria formada por partes individuais não misturadas que as NESH identifiquem como uma preparação alimentícia única. Fica evidente que esta hipótese não existe na legislação. 64.4 - Quimicamente, a correção do entendimento adotado pela fiscalização da RFB sobre o significado da palavra “preparação” foi confirmada pelo Parecer Técnico 013/2018, emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (integrante do “doc. n.º 04” do e-Processo). 64.5 - Sob o ponto de vista da engenharia de alimentos, a necessidade de que as preparações que integram os kits sejam consideradas isoladamente foi confirmada por docente que prestou consultoria para RECOFARMA. 65) A maior parte dos kits incluem matérias puras que estão no seu estado físico natural. Jamais se poderia identificar substâncias que nem sequer estão na forma concentrada como os “concentrados” a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. 66) O Ex 01 e o Ex 02 do código 2106.90.10 são próprios para mercadorias que apresentam as mesmas características, exceto pela quantidade de água que precisa ser adicionada para obtenção da bebida pronta para consumo. Não faz sentido a pretensão das empresas de identificar da mesma maneira (ou seja, como um concentrado com capacidade de diluição medida em partes da bebida para cada parte do concentrado) os kits elaborados em Manaus e os concentrados para máquinas postmix(ou o xarope composto utilizado como produto intermediário). Tópico VI: Identificação das classificações e alíquotas próprias para os componentes dos kits: 67) Tendo nos tópicos anteriores ficado amplamente demonstrado o cabimento da glosa da totalidade créditos fictos indevidamente aproveitados pela fiscalizada, nº presente tópico é analisado se potencialmente existiriam créditos a serem concedidos para a autuada. 68) Não há controvérsias de que a fiscalizada adquiriu preparações compostas dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02 (por exemplo, preparação contendo extrato de cola misturado a outros ingredientes, e preparação contendo extrato de guaraná misturado a outros ingredientes), que devem ser enquadradas nº subitem 2106.90.10 da TIPI, próprio para “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 13 69) Caso alguns dos componentes fornecidos por RECOFARMA atendessem aos requisitos para enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI), e fosse possível determinar seu valor tributável de maneira precisa, existiriam créditos a serem concedidos para a autuada. 70) Entretanto, foi constatado que nenhum dos componentes individuais dos kits pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI 71) As preparações líquidas recebidas pela fiscalizada, salvo as que são à base de substâncias odoríferas, devem ser classificadas no caput do código 2106.90.10, tributado à alíquota zero do IPI. A alíquota zero também deve ser aplicada às substâncias que se apresentam em forma pura (capítulo 29 da TIPI). Portanto, o IPI potencialmente incidente sobre estes componentes é igual a zero. 72) Embora o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 seja irrelevante para definir se o conjunto de ingredientes pode ser classificado em código único, a avaliação do conceito de “concentrados com determinada capacidade de diluição” é necessária para a definição da classificação das embalagens individuais contendo preparações da posição 21.06. 73) O concentrado a que se referem os destaques Ex do código 2106.90.10 da TIPI são preparações que têm a capacidade de, por diluição, resultarem na bebida pronta para consumo. Para terem tal capacidade, é preciso que contenham todos os ingredientes responsáveis por conferir aroma e sabor para o produto final. 73.1 - Admite-se que, além de água, o concentrado pode receber a adição de ingredientes complementares, como açúcar e gás carbônico, adição esta ocorrida durante a diluição que resulta na bebida. 73.2 - Não é admissível, por outro lado, que se identifique como concentrado uma preparação que passará por uma série de operações de industrialização até resultar em produto novo (ver conceito constante do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010). Este produto novo, que é o verdadeiro concentrado, está pronto para ser submetido à operação de diluição que resulta na bebida (note-se que aqui não está se afirmando que o verdadeiro concentrado precisa estar pronto para consumo como bebida mediante simples acréscimo de água). 74) Esta fiscalização apresentou uma série de fundamentos para sua conclusão de que as preparações líquidas da posição 21.06 comercializadas por RECOFARMA devem ser individualmente classificadas no caput do código 2106.90.10 da TIPI, e não no seu Ex 01: - “1º fundamento”: definições baseadas na legislação brasileira (textos do Ex 01 e do Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI e de artigos do RIPI). - “2º fundamento”: definições baseadas na legislação internacional sobre classificação fiscal (em especial, RGI/SH e NESH). Note-se que as NESH da posição 21.06 abrangem as preparações classificadas no caput do código 2106.90.10 da TIPI, que foi o código indicado pela fiscalização para a maior parte das preparações oriundas da ZFM. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 14 - “3º fundamento”: as mercadorias usualmente chamadas de “concentrados” são soluções prontas para, mediante diluição, resultarem no produto final (o detergente concentrado nada mais é do que a forma concentrada do detergente, assim como o suco concentrado é a forma concentrada do suco). Cada produto pronto para consumo resulta da diluição de um único concentrado. - “4º fundamento”: conceito de “concentrado” e de “capacidade de diluição” de acordo com a literatura da química (esta fiscalização juntou ao presente processo pareceres emitidos pelo LA Falcão Bauer). A "capacidade de diluição" referida no texto do Ex 01(e também do Ex 02) do código 2106.90.10 é um método de expressão da concentração. Quando a TIPI prevê que o concentrado deve apresentar determinada capacidade de diluição medida em partes da bebida por parte de concentrado, NÃO está indicando que é suficiente uma mera análise da relação entre o peso/volume do insumo e o peso/volume da bebida final. Se assim fosse, a TIPI usaria a palavra “peso” ou “volume”. - “5º fundamento”: conceito de “concentrado” de acordo com a legislação técnica brasileira relativa a bebidas (esta fiscalização juntou ao presente processo três Ofícios do MAPA que deixam claro que as definições constantes da legislação técnica podem ser utilizadas na avaliação do tipo de preparação que se caracteriza como um "concentrado", mesmo que tal preparação seja destinada para uso industrial). - “6º fundamento”: conceito apresentado por docente da Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP: o concentrado é nada mais do que a bebida altamente concentrada. - “7º fundamento”: conceitos retirados de livros técnicos sobre a indústria de bebidas. Um deles descreve procedimentos muito semelhantes aos que são executados no Brasil por RECOFARMA, confirmando que a “base da bebida” (“beverage base”) e suas “partes” individuais são consideradas como ingredientes das bebidas, e não como concentrados. Referido livro também mostra que o concentrado (“concentrate”) e o xarope composto (“final syrup”) são preparações líquidas únicas contendo todos os ingredientes da base da bebida. O outro livro, que foi citado pelo CETEA/ITAL, confirma o entendimento de que RECOFARMA fornece ingredientes para concentrado/xarope composto, e não o concentrado em si. 75) Registre-se que a matéria discutida nos itens anteriores tem importância secundária no presente processo, já que RECOFARMA e a fiscalizada identificam o kit como uma mercadoria única, ou seja, as empresas não defendem a tese de que preparações individuais devam ser identificadas como o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10. 76) Constatou-se que três preparações líquidas recebidas pela fiscalizada deveriam ter sido classificadas em código tributado à alíquota de 5%. Entretanto, Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 15 não é possível hoje apurar créditos correspondentes a estes insumos, e nem caberia à fiscalização da RFB fazê-lo. 76.1 - Inexiste previsão legal para arbitramento de valor tributável para fins de concessão de créditos do IPI em lançamentos de ofício (o artigo 148 do CTN e os artigos 197 a 199 do RIPI/2010 tratam apenas do imposto devido nas saídas de mercadorias). 76.2 - Os saldos devedores cobrados no presente lançamento de ofício decorrem de glosas cujo cabimento foi comprovado pela fiscalização. Discute-se aqui apenas a existência ou não de créditos a serem concedidos. 76.3 - Para fins de concessão de créditos em lançamentos de ofício, o artigo 252 do Regulamento do IPI traz a previsão de que cabe ao contribuinte apresentar os valores a que COMPROVADAMENTE tiver direito. Como a autuada e RECOFARMA informaram não manter controle sobre os preços das "partes", não há como se comprovar a existência de direito a crédito. 76.4 - A impossibilidade citada no parágrafo anterior é decorrente do procedimento irregular adotado pelas empresas. As notas fiscais recebidas pela fiscalizada não conferem legitimidade aos créditos, pois são inidôneas e sem valor legal, conforme artigos 394 e 427 do Regulamento do IPI - RIPI/2010. Tópico VII: Análise de aspectos técnicos para fins de esclarecimento das autoridades julgadoras 77) No curso de procedimentos fiscais realizados pela RFB, as empresas do Sistema Coca-Cola, em especial RECOFARMA, vêm registrando alegações que têm o potencial de induzir as autoridades julgadoras a chegarem a entendimentos equivocados sobre aspectos técnicos. 78) Assim, o presente tópico descreve pontos ligados a aspectos técnicos que, embora de pouca importância para fins de fundamentação da glosa dos créditos fictos, são úteis para evitar equívocos. 79) É descabida a afirmação de que “quimicamente” o kit Coca-Cola tradicional se constitui em uma preparação composta única, como constou de “Relatório Técnico” assinado por engenheira do INT. 79.1 - Não se trata aqui de uma divergência de interpretações, em que diferentes profissionais especializados em química e engenharia analisaram a literatura destas disciplinas e chegaram a conclusões diferentes. 79.2 - O que existe é uma situação em que a Fazenda apresentou uma série de fundamentos para seu entendimento, e o parecer não conseguiu citar um único fundamento da química ou da engenharia que justificasse sua conclusão. 79.3 - Quando questionada sobre a matéria, a diretoria do INT não atestou que o kit se constitui em uma preparação única. 80) Ao solicitar consultoria para a FEA (Faculdade de Engenharia de Alimentos) da UNICAMP, RECOFARMA pretendia, dentre outros pontos, que se atestasse que o kit se constitui em uma preparação única. Entretanto, o docente da UNICAMP não Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 16 aceitou atestar que o kit se qualifica como uma preparação única (ver respostas às perguntas 8 e 10 da contratante). Portanto, o parecer em questão é contrário à tese defendida pelas empresas do Sistema Coca-Cola. 81) Embora não se constituam em fundamento para as conclusões da fiscalização, considera-se conveniente que as autoridades julgadoras tomem conhecimento de fatos que dizem respeito à atuação de profissionais das três instituições (INT, CETEA/ITAL e FEA/UNICAMP) que emitiram pareceres requisitados por RECOFARMA. Assim, ao final deste tópico, foram relatadas situações que demonstram a enorme influência exercida pelas empresas, em especial Coca- Cola, sobre alguns profissionais da área científica. 82) Sobre a alegação de que as partes dos kits formam um conjunto indivisível, além do exposto no tópico II deste relatório, note-se que: 82.1 - Em relação aos kits contendo “partes sólidas”, não existiria impedimento para que os conservantes e acidulantes embalados por RECOFARMA fossem remetidos para fabricantes de produtos alimentícios de outros setores (ou seja, é inverídica a indicação de que não seria possível utilizar “partes” dos kits para destinação diversa). 82.2 - A pesagem e acondicionamento das substâncias puras que integram os kits não precisaria obrigatoriamente ter sido transferida do Rio de Janeiro para Manaus, fato que aconteceu em 1994. Caso tais atividades tivessem continuado a ser realizadas nº Rio de Janeiro, os custos de transporte e dificuldades de logística seriam bem menores. Outros fabricantes de bebidas, inclusive de marcas de alto renome, adquirem na ZFM apenas preparações líquidas. 83) Inexistem impedimentos de natureza físico-química para que a mistura dos ingredientes (operação que inclui acréscimo de água) acontecesse na ZFM. É verdade que a produção de bens de maior grau de transformação na região geraria maiores custos de frete e dificuldades de logística. Note-se, porém, que: 83.1 - Um dos principais fundamentos para a Justiça ter emitido decisões favoráveis ao direito a crédito de IPI na entrada de insumos isentos fabricados na ZFM foi justamente o fato de os fornecedores estarem muito distantes, gerando maiores custos de frete e dificuldades de logística. 83.2 - Como indicou o item anterior, a transferência das atividades de reacondicionamento de substâncias puras para a ZFM gerou maiores dificuldades de logística, e mesmo assim tal mudança ocorreu no ano de 1994. Ou seja, quando a Coca-Cola avaliou ser de sua conveniência, as dificuldades de transporte foram superadas. 84) Em seus recursos, RECOFARMA alega que o kit não deixa de ser concentrado quando não é “previamente homogeneizado”. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 17 84.1 - O uso da palavra “previamente” (bem como das palavras “prematura” e “antecipadamente”) dá a entender que em momento posterior se formaria uma preparação constituída unicamente pelos ingredientes dos kits, obtida mediante mistura simples. Na realidade, esta mistura simples nunca acontece, pois obrigatoriamente a mistura dos ingredientes do refrigerante ocorre após a realização de uma série de operações de industrialização, algumas delas complexas. Trata-se de uma alegação enganosa que pode induzir ao entendimento equivocado de que a apresentação em separado dos ingredientes seria uma condição meramente formal que RECOFARMA é “obrigada” a obedecer. 84.2 - Ao demonstrar que a mistura simples do conteúdo das “partes” de kit(procedimento que a empresa descreve como “homogeneização”) resultaria em produto impróprio para consumo, RECOFARMA confirma ponto exposto pela fiscalização: as características dos kits da ZFM são significativamente diferentes das características da mercadoria obtida pela mistura de todos os seus ingredientes. 84.3 - Note-se que há uma contradição entre a alegação de que o xarope composto teria características físico-químicas semelhantes às do kit analisado em conjunto1 e a afirmação de a mistura simples dos componentes de kit (“homogeneização”) resultaria em produto impróprio para consumo. Tópico VIII: Esclarecimentos sobre outras alegações apresentadas pelas empresas do Sistema Coca-Cola 85) Nos últimos anos foram lavrados dezenas de Autos de Infração sobre o assunto objeto do presente lançamento de ofício. A Fazenda observou que invariavelmente as impugnações e recursos apresentados pelas empresas do Sistema Coca-Cola focam sua argumentação em pontos secundários ou irrelevantes, além de distorcerem a legislação e a tese da fiscalização. 86) Esta fiscalização juntou ao presente processo um “Anexo aos Relatórios Fiscais”. Questões semelhantes às constantes do citado Anexo foram por diversas vezes apresentadas para empresas do Sistema Coca-Cola. Em geral, as manifestações entregues a título de resposta são evasivas, não contendo argumentos que possam contradizer os pontos levantados pela fiscalização. 87) RECOFARMA afirmou: “se o kit concentrado é vendido, única e exclusivamente, para a fabricação das bebidas pertinentes, por evidente que a sua classificação fiscal deve levar em conta essa finalidade”. Sobre esta alegação, note-se que: 87.1 - A empresa foca sua argumentação no texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, que cita a destinação da preparação alimentícia, quando primeiro precisaria demonstrar que o kit pode ser classificado como preparação única na posição 21.06, cujo texto não cita a finalidade do produto (sobre este ponto, ver subtítulo “Da hierarquia entre os diferentes níveis dos códigos de classificação”). Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 18 87.2 - De qualquer maneira, embora a destinação e finalidade para qual cada mercadoria foi concebida seja aspecto que realmente pode definir seu enquadramento no SH, descabe averiguar caso a caso se o uso destinação dado para o bem em análise será efetivamente aquele para o qual a mercadoria foi concebida, pois tal procedimento, além de inviável, eliminaria a uniformidade dos enquadramentos. 88) As empresas do grupo Coca-Cola alegam que documentos emitidos pela SRRF07(decisão nº 287/1985 e do Telex Circular n.º 1.325/85) teriam “convalidado” a classificação unitária dos kits. 88.1 - Na realidade, os atos em questão respondiam a consulta sobre a classificação apropriada para o extrato de cola da posição 13.03, produto que era importado pela Coca-Cola brasileira. É descabida a alegação de que pareceres emitidos pela SRRF07 pudessem ter convalidado a classificação de produto que nem sequer era o objeto das consultas. 88.2 - Os atos em questão não analisaram “kits” de insumos, já que a consulente não fez qualquer menção a insumos acondicionados separadamente. Pelo contrário, os pareceres emitidos pela SRRF07 se referiram a uma mistura de ingredientes: a preparação líquida única resultante da adição de extratos a outras substâncias. 89) O fato de que os atos emitidos pela SUFRAMA chamam os insumos para bebidas produzidos na ZFM de “concentrados” é irrelevante para fins de classificação fiscal. 89.1 - O objetivo da criação do Sistema Harmonizado foi colocar em harmonia as classificações empregadas pelos diferentes países. 89.2 - A eventual aceitação da tese das empresas sobre o papel de autarquia de âmbito regional levaria à falta de uniformidade da classificação dos insumos não só nº comércio internacional, como até mesmo dentro do próprio território brasileiro, pois existem fabricantes que não estão sob a jurisdição da SUFRAMA. 89.3 - Observe-se, apenas a título de informação, que: a) Não expressa a realidade a afirmação de que existe por parte da SUFRAMA a definição de que o “concentrado” se constitui em um produto único formado por duas ou mais “partes”. A SUFRAMA aprovou o PPB e emitiu Pareceres/Resoluções em nome de diversas indústrias do setor de “concentrados” que comercializam preparações separadamente e que rejeitam a tese de que um conjunto de “partes líquidas e sólidas” formam uma mercadoria única. b) Em 22/09/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº42, contendo proposta de alteração do PPB para diversos produtos, dentre eles os refrigerantes. O artigo 2º da proposta confirma a independência entre classificação fiscal e entendimentos adotados para efeitos de cumprimento de PPB. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 19 c) O projeto industrial apresentado por RECOFARMA para fins de aprovação de PPB omitiu que a empresa dá saída a substâncias que não passam por qualquer operação de mistura na ZFM. 90) Documento emitido antes da emissão do Decretos n.º 9.394/2018 reconheceu que empresas do setor “usualmente” classificam seus insumos no Ex 01 do código 2106.90.10, e que este fato gerou situação que desrespeita o Princípio da Seletividade e as recomendações da Organização Mundial de Saúde. 90.1 - Os documentos preparatórios e a Exposição de Motivos do Decreto não descreveram as características das mercadorias em questão, e não reconheceram(nem poderiam ter reconhecido) que elas devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. 90.2 - Um Decreto não é o instrumento adequado para avaliar na esfera administrativa se é ou não correto o emprego de determinada classificação fiscal. Para este fim, deve ser formalizada consulta junto à RFB. 90.3 - A emissão dos Decretos em questão era o único caminho que o Governo poderia utilizar para diminuir o tamanho do “subsídio” recebido pelos fabricantes de refrigerantes. Tal objetivo foi atendido, pois as empresas passaram a calcular créditos com a utilização de alíquotas menores do que 20%. 91) Não procede a alegação de que o adquirente não é responsável pelo erro de classificação fiscal, pois a glosa não decorre da imputação de responsabilidade a terceiro. Registre-se, ainda, que: 91.1 - O presente relatório não trata de um simples erro de classificação fiscal, mas sim do recebimento de documentos em que a mercadoria não estava identificada com o descrito na nota fiscal. A própria fiscalizada comercializa concentrados com determinada capacidade de diluição, não podendo alegar desconhecimento sobre o fato de que o “concentrado” referido nos destaques “Ex” é uma preparação única. 91.2 - Não se aplicam ao presente caso decisões administrativas e judiciais referentes a situações em que adquirente de boa-fé aproveitou créditos relativos a imposto destacado na nota fiscal. 91.3 - A iniciativa de classificar os kits nos destaques “Ex” foi da fiscalizada e das empresas por ela sucedidas. A partir de 2011 RECOFARMA apenas seguiu o procedimento que já era adotado pelos fabricantes de refrigerantes. 91.4 - Até hoje a fiscalizada continua tendo participação ativa nas irregularidades apontadas pela fiscalização, inclusive tentando manter a ficção de que o kit é uma mercadoria tecnicamente indivisível (a empresa reconhece estar disposta a assumir o prejuízo pela destruição de “parte” do concentrado Coca-Cola em perfeitas condições de uso, mesmo sem justificativa técnica, e mesmo não estando obrigada a fazê-lo). Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 20 I.3) Relatório de Ação Fiscal nº 03 O relatório traz um sumário das constatações fiscais que bem resume toda a sua exposição, sendo cabível aqui reproduzi-lo na íntegra, como segue (todos os destaques são do original). 7) Verificou-se que RECOFARMA, em conluio com a fiscalizada e demais fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, executaram planejamento tributário evasivo que resultou na incorporação aos preços dos ingredientes produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) de valores que não dizem respeito aos insumos, mas sim aos produtos finais industrializados fora da área incentivada. Além disso, as empresas ocultaram o fato de que uma significativa parcela dos preços pagos pelos fabricantes de bebidas não consiste em remuneração pelos insumos em si, mas sim pelos intangíveis pertencentes à Coca-Cola americana. 8) Os custos de fabricação dos ingredientes representaram pouco mais do que 7% da receita operacional líquida de RECOFARMA. A empresa informou que a margem bruta do “Concentrado Coca-Cola (o kit mais vendido) foi de 94% em 2017. 9) Na prática, o contribuinte brasileiro “subsidiou” o marketing e outras despesas comerciais com refrigerantes e remunerou a exploração de intangíveis, em especial marcas comerciais, cuja titularidade final está em outro país. 10) A fiscalizada e RECOFARMA celebraram instrumentos contratuais com cláusulas que ambas as partes sabem não refletirem a realidade, ocultando a existência de remuneração pelos intangíveis e prevendo mecanismos que permitiram ou facilitaram um aumento artificial de preços, tudo com o objetivo de se aproveitarem indevidamente de benefícios fiscais. Sobre a supervalorização decorrente das remessas de “incentivos de vendas” 11) O presente relatório mostra que o valor tributável dos kits foi supervalorizado mediante “transferência” para o regime privilegiado da ZFM de despesas de responsabilidade dos fabricantes de bebidas. 12) Constatou-se que os fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, dentre eles a fiscalizada, pagaram para RECOFARMA preços supervalorizados, gerando enorme margem bruta para o fornecedor de Manaus. RECOFARMA “devolveu” parte desses valores para os fabricantes por meio de remessas de “contribuições financeiras”. Ou seja, os altos montantes que a fiscalizada “economizou” ao não precisar assumir despesas de sua responsabilidade foram por ela utilizados para pagar os preços cobrados por RECOFARMA. 13) Desta maneira, criou-se um contínuo “vai e vem” de valores que jamais ocorreria caso não houvesse interesse comum em inflar os montantes dos benefícios fiscais. 14) Dentro de franquias, é normal que ocorra um compartilhamento de despesas de marketing, em sistemática onde os franqueados assumem com seus próprios recursos as despesas com marketing de suas regiões, e remetem para o dono das marcas os valores necessários para realização de marketing institucional. Já no Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 21 caso das empresas do Sistema Coca-Cola, embora os fabricantes de bebidas tenham contribuído para o marketing institucional, tais valores foram muito inferiores ao das “contribuições” recebidas de RECOFARMA. Com isto, o fluxo financeiro teve um sentido inverso ao que ocorre nas franquias que operam em condições normais de mercado. 15) Outro fato atípico é que, além de assumir as despesas com propaganda e publicidade, RECOFARMA remeteu recursos, chamados pelas empresas de “incentivos de vendas”, que foram utilizados para pagar despesas diversas dos fabricantes de bebidas, tais como despesas com equipamentos e com pessoal da área comercial. 16) Exceto por períodos determinados e sob determinadas condições, este tipo de remessa não ocorre em setores da economia sujeitos a condições de tributação normais, justamente porque causa um aumento artificial nos preços. 17) Ao contrário do que eventualmente ocorre em outros setores, como o de automóveis, as remessas de RECOFARMA são efetuadas de forma contínua, generalizada, e sempre em altos valores. 18) A utilização da sistemática descrita neste relatório não pode ser justificada pelo fato de que o fornecedor/dono das marcas têm interesse no aumento no volume de vendas das bebidas. 18.1 - Este interesse existe em qualquer setor da economia, mas nem por isso é adotado por empresas sujeitas a condições de tributação normais. 18.2 - Dentro do próprio grupo Coca-Cola, não acontece em outros países o repasse de altos valores para fabricantes de refrigerantes de forma contínua e generalizada. 19) Os instrumentos contratuais indicam que os “incentivos de vendas” remetidos por RECOFARMA se constituiriam em pagamentos de natureza incerta (segundo contrato, a Companhia “poderá concordar de tempos em tempos” em contribuir financeiramente para os programas de marketing do fabricante), e que tais remessas estariam condicionadas ao cumprimento de metas. 19.1 - Constatou-se, porém, que “incentivos de vendas” foram pagos continuamente a todos os fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, em montantes substancialmente superiores aos valores mínimos estipulados nos contratos. 19.2 - Solicitados a apresentar elementos que justificassem a situação mencionada nº parágrafo anterior, RECOFARMA e a fiscalizada não apresentaram qualquer dado ou critério concreto para definição dos montantes remetidos, o que confirma que os "incentivos de vendas" não observaram relação com a superação de metas. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 22 19.3 - Salta aos olhos a falta de lógica de uma sistemática em que não há fixação de critérios concretos que definam a relação entre os “incentivos” recebidos e as metas a serem atingidas. 20) Desta maneira, os instrumentos contratuais não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação de RECOFARMA e da fiscalizada. 21) É impossível que a fiscalizada desconhecesse que uma empresa com fins lucrativos como RECOFARMA obrigatoriamente repassaria para seus preços despesas tão significativas quanto as descritas neste subtítulo. Sobre a simulação de inexistência de remuneração pelas marcas das bebidas 22) A fiscalizada celebrou contratos onde consta que o licenciamento de uso de marcas ocorreria “sem o pagamento de qualquer remuneração ou taxa de royalties”. Entretanto, ficou plenamente comprovado que tal previsão não reflete a realidade. 23) Nenhuma empresa é obrigada a cobrar royalties por suas marcas, mas caso se comprove que isto aconteceu, tais montantes devem ser tributados na forma prevista na legislação. No presente caso, até a matriz americana da Coca-Cola reconhece que uma parcela significativa do preço pago pelos fabricantes de bebidas corresponde a remuneração por intangíveis. 24) RECOFARMA industrializa insumos e recebe remuneração pelo direito de uso de marcas de outra mercadoria (as bebidas prontas para consumo). A marca atribuída aos kits é completamente irrelevante para sua precificação. 24.1 - Assim, não há como se confundir os montantes que dizem respeito à marca e os relativos aos insumos. 24.2 - Ao apurar créditos oriundos de bem material (“concentrado”), a fiscalizada não poderia inserir na base de cálculo o valor de bens intangíveis vinculados a outra mercadoria (o refrigerante), assim como, por exemplo, um estabelecimento que compre uma mercadoria não pode calcular créditos fictos com base em valor tributável do IPI que inclua os custos de outra mercadoria. 25) O próprio Contrato assinado pela fiscalizada mostra que uma parte do negócio consiste na cessão de intangíveis pertencentes à matriz da Coca-Cola, e não apenas nº fornecimento de insumos. Se tudo se resumisse ao fornecimento dos kits, era de esperar que haveria um contrato bipartite simples, firmado entre a RECOFARMA e cada um dos fabricantes das bebidas. 26) Foi juntada ao presente processo o projeto técnico-econômico apresentado por RECOFARMA para a SUFRAMA, em que a empresa atestou expressamente que, “s”ndo detentora da marca mundial mais valiosa", esse fator está implícito no preço de venda dos “concentrados”. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 23 27) Também foi juntado ao presente processo parecer emitido pelo Tribunal Tributário dos Estados Unidos (USTC) relativo ao reconhecimento de royalties recebidos pela matriz da Coca-Cola (TCCC) de licenciados no exterior (com destaque para os licenciados do Brasil e da Irlanda). 28) Após toda a instrução processual, o Magistrado americano se convenceu de que os fabricantes de bebidas pagaram preços que aparentavam ser cobrados pelos concentrados, mas que na verdade reuniam em uma única fatura todos os valiosos intangíveis pertencentes a TCCC, constituindo um royalty “de facto” embutido no custo dos ingredientes de forma contínua. O Magistrado registrou que as receitas de royalties estavam sendo artificialmente dirigidas para os fornecedores licenciados, resultando em “níveis astronômicos de lucratividade” (em especial na Irlanda e nº Brasil). 29) O citado processo também incluiu a descrição de uma série de fatos incontroversos que se constituem em mais uma prova de que a gratuidade da cessão do uso das marcas no Brasil é apenas aparente. 29.1 - Todos os participantes do processo (TCCC, IRS e USTC) concordaram que a maior parte dos preços pagos pelos fabricantes de bebidas aos fornecedores licenciados consiste em remuneração decorrente de propriedade intangível (ou seja, royalties), incluindo nomes de marcas e fórmulas secretas. 29.2 - TCCC calculou que a remuneração apropriada para a atividade de fabricação dos insumos (bens tangíveis) seria de 8,5% sobre os custos. A Companhia defende que o ponto de fornecimento brasileiro, em virtude de assumir os custos de marketing, deve ser considerado como o proprietário no país das principais marcas da Coca-Cola. Defende, ainda, que a maior parte da receita obtida pelo licenciado decorre dos “intangíveis de marketing”. 29.3 - Assim, enquanto as empresas do Sistema Coca-Cola no Brasil alegam que o valor da marca é intrínseco e inseparável do próprio produto (ver o subtítulo “Da diferenciação entre os “concentrados” e bens intangíveis vinculados a outra mercadoria”), no processo americano a matriz da Coca-Cola separou e especificou de maneira precisa as diferentes parcelas dos preços/receitas dos fornecedores licenciados (bens tangíveis, intangíveis de marketing, intangíveis de produto). 30) Existem outras contradições entre as teses adotadas nos Estados Unidos e no Brasil pelo grupo Coca-Cola. Por exemplo, a matriz americana reconhece que a atividade de manufatura realizada pelos fornecedores de insumos é rotineira, podendo ser comparada às atividades dos fabricantes de bebidas. Já RECOFARMA, ao defender que o contrato entre fabricantes e TCCC é “essencialmente, um contrato de distribuição”, alega que seu modelo de negócio “consiste na descentralização da etapa menos complexa”. 31) São de interesse para o Fisco brasileiro apenas os fatos e constatações relatadas no parecer do Magistrado. Para a análise efetuada no presente Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 24 relatório, é irrelevante o objeto do litígio entre TCCC e IRS, a interpretação que cada parte dá à legislação americana e o conteúdo de futuras decisões da USTC sobre as consequências tributárias desses fatos e constatações. 32) O contexto em que se inserem as constatações do processo em questão é claro: buscou-se definir a quem deveria ser alocada parcela significativa dos lucros auferidos por alguns fornecedores licenciados pela TCCC, dentre eles a operação brasileira. Com este objetivo, avaliouse quem no grupo Coca-Cola (se TCCC ou os pontos de fornecimento) é o proprietário dos bens intangíveis não rotineiros valiosos. Caso os “intangíveis de marketing” pertencessem aos fornecedores licenciados, como alegou TCCC, a alocação efetuada pela Companhia estaria correta. Entretanto, o parecer da USTC concluiu que tais intangíveis pertencem a TCCC, o que justifica a cobrança efetuada pelo IRS de alto valor de royalties adicionais. 33) A alocação explicada no parágrafo anterior importa apenas para fins de definição de valores de royalties nas remessas efetuadas da operação brasileira para a americana1. 33.1 - No Brasil, em virtude de decisão do grupo Coca-Cola, os royalties são auferidos diretamente pela RECOFARMA, ao se concentrarem nesta as receitas e as despesas resultantes da atividade de exploração das marcas e outros intangíveis. Conforme a inequívoca determinação contida no art. 22 da Lei nº 4.506/1964, os rendimentos oriundos da exploração de marcas comerciais e fórmulas de fabricação devem ser classificados como royalties. 33.2 - Pertencendo a TCCC ou não, o fato é que a maior parte da remuneração recebida por RECOFARMA corresponde aos “intangíveis de marketing”. Portanto, de acordo com a legislação brasileira, essas receitas não podem ser tributadas da mesma forma que a receita decorrente dos insumos em si. 33.3 - Sob o ponto de vista do IPI, estes montantes não podem gerar créditos fictos do imposto, pois as marcas e as ações de marketing não estão vinculadas aos insumos, e sim aos produtos finais. 34) É impossível que a fiscalizada desconhecesse o fato objeto deste subtítulo, pois jamais compraria insumos por preços tão elevados caso não recebesse o direito a uso das marcas. Conclusões decorrentes dos fatos descritos no presente relatório 35) O nível de valor agregado pelas operações efetivamente realizadas por RECOFARMA na ZFM é muito baixo (caberia uma remuneração pela produção dos bens tangíveis de no máximo 8,5% sobre os custos). A renúncia fiscal da União decorreu na sua maior parte de marcas estrangeiras vinculadas às bebidas (produtos fabricados fora da ZFM), além de “segredo industrial” referente a fórmulas desenvolvidas nº exterior, de propriedade da Coca-Cola americana. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 25 36) A fiscalização da RFB não está colocando em dúvida a importância da publicidade(seja direta ou indireta) para o modelo de negócios das empresas do Sistema Coca-Cola. Também é sabido que as empresas do setor têm liberdade para fixar preços e para escolher o modelo de negócios que desejarem. Entretanto, o valor tributável das mercadorias está sujeito à aplicação das regras legais. 37) O art. 190, inciso II, do RIPI/2010 prevê que constitui valor tributável dos produtos nacionais o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). 37.1 - Por valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial, só se pode entender que o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 está se referindo a custos e lucros que dizem respeito à industrialização e comercialização do produto cujo valor tributável está em análise. 37.2 - Relator de decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 207.814 – RS) registrou: “tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Entende- se por 'operação' o próprio processo de elaboração do bem (industrialização) na fase de sua produção”. Referindo-se a despesas de promoção pagas por distribuidoras adquirentes sob forma de rateio, o Relator do RE também registrou (grifo nosso): Isto posto, confirma-se que as despesas acima elencadas não integram o ciclo de produção de mercadorias e desta forma não compõem a base de cálculo do IPI, assim como o financiamento, objeto da lide. Sobre ele não poderá haver a incidência do tributo em análise. 37.3 - Vários outros julgamentos, no âmbito administrativo e judicial, definiram que os valores referentes às despesas efetivadas após a fase de produção do bem não compõem a base de cálculo do IPI. 38) Note-se que as regras sobre valor tributável mínimo do IPI foram criadas porque o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 não seria suficiente para fixar um “piso” em algumas situações. 38.1 - Por outro lado, em qualquer circunstância, o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 é suficiente para limitar o valor tributável do imposto ao valor total da operação de que decorreu a saída do estabelecimento industrial 38.2 - Observe-se, ainda, que em situações em que as duas partes executam atividades de industrialização e são contribuintes do IPI, como é o caso da relação entre RECOFARMA e a fiscalizada, mesmo quando ocorre subvalorização de preços, não é necessária a aplicação de regras sobre valor tributável mínimo do imposto. Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 26 39) O valor tributável de cada componente de kit só pode incluir o custo de fabricação e demais parcelas que digam respeito aos insumos, acrescido de margem de lucro normal. 39.1 - Não podem fazer parte do valor tributável dos componentes dos kits as despesas de marketing direta ou indiretamente assumidas por RECOFARMA, por dizerem respeito às bebidas, nem a remuneração pelo direito de uso a marcas das bebidas e demais intangíveis. 39.2 - De acordo com elementos apresentados pela matriz da Coca-Cola perante a Justiça dos Estados Unidos, a margem de lucro normal de RECOFARMA decorrente da atividade de fabricação dos insumos seria de 8,5% sobre os custos e despesas relativas aos insumos. 40) Para fins de aproveitamento dos créditos fictos, NÃO IMPORTA a forma como RECOFARMA contabiliza despesas com “incentivos de vendas” ou a remuneração por intangíveis. 40.1 - De qualquer maneira, a legislação não permite que se calcule créditos do IPI sobre as parcelas em questão. 40.2 - Lembre-se que não há como se imaginar que a fiscalizada desconhecesse que os intangíveis da Coca-Cola americana estavam embutidos no preço dos ingredientes. 41) Em função de práticas de conluio, fraude e simulação, os preços que RECOFARMA cobrou pelos kits, registrados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, tornaramse totalmente imprestável para fins cálculo de créditos. Assim, não é verdadeira afirmação registrada por RECOFARMA de que “A conjecturada existência de royalties no preço (...) foi abordada pela Fiscalização unicamente para fins de justificar a suposta existência de conluio”. 42) Aliás, como descrito no subtítulo “Da alegação que o Fisco pretendeu criar dois regimes distintos para o cálculo dos créditos do IPI”, é comum que impugnações e recursos apresentados por empresas do Sistema Coca-Cola distorçam a tese da RFB. I.4) Lançamento de Ofício I.4.1) Reconstituição da escrita fiscal A fiscalizada se apropriou indevidamente de R$ 183.038.345,60 de créditos do IPI nº período de janeiro a dezembro de 2017, relativos à aquisição dos denominados “concentrados” da Recofarma. Os créditos fictos foram registrados de maneira equivocada na escrituração fiscal digital (EFD). Apesar de não haver IPI destacado nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, o campo próprio para este imposto foi preenchido pela fiscalizada com o valor do crédito ficto calculado. Esses valores deveriam ter sido lançados em “outros créditos” no registro E530. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 27 Considerou-se zero o saldo inicial do RAIPI em 01/01/2016, tendo em vista a utilização de ofício do saldo credor apurado em 31/12/2015 conforme auto de infração do IPI tratado no processo nº 19311.720240/2019-67. Com a glosa dos créditos indevidos, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal. Com isso, o contribuinte passou a apresentar saldos devedores, detalhados na planilha com o título “Reconstituição da Escrita do Livro Registro de Apuração do IPI”. I.4.2) Majoração da multa de ofício As empresas do Sistema Coca-Cola engendraram um sofisticado mecanismo de evasão de tributos, com evidente intuito de dolo na infração à legislação tributária visando a obtenção de benefícios indevidos. No caso, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada desses atos. Por um lado, a Recofarma deu saída a kits de insumos de baixo grau de transformação, incluindo até mesmo substâncias puras que passam por mero reacondicionamento na ZFM, classificando-os como concentrados para bebidas, bens que na realidade ocupam um estágio mais avançado da cadeia produtiva. Por outro lado, como insumos de baixo grau de transformação gerariam, em condições de negociação normais, baixos créditos fictos do IPI, o fornecedor de Manaus, em conluio com os fabricantes de refrigerantes, supervalorizou os preços dos kits. Um importante mecanismo utilizado para inflar o valor cobrado pelos kits foram os repasses efetuados a título de “incentivos de vendas” e “contribuições para programas de marketing”. Tais remessas, efetuadas de forma contínua e generalizada, jamais ocorreriam em condições normais de mercado e de tributação. As empresas do Sistema Coca-Cola também simularam que o direito ao uso das marcas seria cedido gratuitamente aos fabricantes de bebidas. Como uma significativa parcela do preço dos kits correspondeu a royalties, o Estado brasileiro subvencionou a exploração de marcas comerciais de refrigerantes cuja titularidade final está em outro país, o que nada tem a ver com as atividades econômicas que se quis de fato incentivar. A Recofarma tentou ocultar da RFB as características das mercadorias que comercializa no país e que geram renúncia fiscal bilionária. Os instrumentos contratuais analisados não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação da Recofarma e do engarrafador. As práticas simulatórias da fiscalizada e sua fornecedora, acompanhadas do creditamento indevido do IPI a partir de base de cálculo supervalorizada, têm como resultado direto e imediato a criação de montante negativo de imposto devido, ou seja, em ilegítimo direito de crédito face à União. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 28 Considere-se, ainda, que a apropriação de créditos indevidos de grande magnitude, pelos meios artificiosos relatados no relatório, além de significar uma distorção dos objetivos do regime de incentivos fiscais da ZFM, representa uma transferência de recursos públicos para o enriquecimento privado. O relatório fiscal apresentou os motivos que levaram as empresas a adotar os procedimentos nele descritos, os resultados obtidos e os elementos comprobatórios das irregularidades apuradas. I.4.3) Responsabilidade solidária da Recofarma Consta no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que “os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas) mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes”. Esclarece que a responsabilidade tributária solidária “decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. O item 32 do Parecer cita três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, dentre elas o deslocamento da base tributária mediante “utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas”. A supervalorização dos preços dos kits representa um ilícito com o fim de aumentar artificialmente o crédito ficto e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente. O rateio de gastos com propaganda e publicidade entre fabricantes de kits e fabricantes de bebidas evidencia interesse comum e vínculo com o ato e com as pessoas jurídicas envolvidas. Não se trata de mero interesse econômico em aumentar os lucros e a fatia de participação no mercado, mas, especialmente, o de buscar esses objetivos mediante a fraude tributária. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Assim, deve a Recofarma ser enquadrada como responsável solidária do crédito tributário constituído. I.5) Anexo aos Relatórios de Ação Fiscal I.5.1) Legislação sobre classificação fiscal das mercadorias Não existe base legal para se desconsiderar o item XI da Nota Explicativa da RGI/SH 3 b), cujo sentido e objetivo estão claramente explicitados em solução de consulta emitida pelo CCA e que a própria Recofarma já admitiu descrever “exatamente” os bens em discussão. Para avaliar a possibilidade de classificação unitária do kit, é indispensável que se verifique se a legislação internacional permite que a mercadoria seja classificada em posição única do Sistema Harmonizado. Concluindo-se por essa Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 29 impossibilidade, a avaliação do texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI é desnecessária para fins de decisão sobre a possibilidade de classificação unitária. Não existe código de classificação fiscal próprio para um conjunto de ingredientes destinados à elaboração de produtos alimentícios. Existem códigos próprios para os ingredientes individuais e códigos próprios para a preparação resultante de sua mistura. A saída em conjunto de insumos que terão a mesma finalidade é comum em diversos setores econômicos. Os “kits concentrados” não possuem qualquer particularidade que justifique decidir que são o único caso de conjunto de insumos que deve ser classificado em posição/código únicos. O texto das NESH da posição 21.06, ao mencionar preparações resultantes da adição de alguns ingredientes a outros, não abrange substâncias apresentadas em embalagens individuais. Quando cita a “adição” aos extratos vegetais de diversas substâncias, a Nota Explicativa está se referindo a uma operação de mistura. I.5.2) Alegações que dizem respeito à classificação fiscal Não existe na legislação brasileira nem na Convenção Internacional do SH autorização para que desdobramentos criados pelos países signatários possam contrariar critérios estabelecidos pelo CCA/OMA. Em outras palavras, não faz sentido a alegação de que a classificação ou não de kits em posição única dependa de análise das “especificidades” das regras de cada país. Os entendimentos da SUFRAMA são irrelevantes para definir a classificação no Brasil de bens que são comercializados em todo o mundo. Para fins de classificação fiscal, descabe averiguar caso a caso o interesse comercial do fabricante (inclusive a destinação por ele dada para o bem objeto de análise). Sabendo que, por quase 4 anos, as “partes” do “concentrado Coca-Cola” foram comercializadas separadamente e que hoje outros fornecedores instalados na ZFM comercializam preparações líquidas individuais, fica evidente que o “kit concentrado” não se constitui em um conjunto tecnicamente único e indivisível. As interessadas não mencionaram, nas ações judiciais movidas na década de 1990 e nem em consultas formalizadas junto à RFB, o fato de que os chamados “concentrados” fornecidos pela Recofarma são formados por ingredientes acondicionados em embalagens individuais. Consultado pela Recofarma, docente da Unicamp afirmou que tanto a parte A como a parte B do kit Coca-Cola devem ser “consideradas isoladamente”. Consultado pela RFB, o mesmo docente afirmou que “os concentrados nada mais são do que uma bebida altamente concentrada”, e citou livro técnico sobre a indústria de bebidas que define que os concentrados são líquidos formados por TODOS os ingredientes que fazem parte da base da bebida. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 30 Questionada pela RFB, a Diretoria do INT não declarou existir possibilidade de, sob o ponto de vista da química ou da engenharia, identificar o kit como uma preparação ou como um concentrado. Apenas registrou afirmações que não são objeto de controvérsias. Ofícios do MAPA deixam claro que as definições constantes da legislação técnica podem ser utilizadas na avaliação do tipo de preparação que se caracteriza como um “concentrado”, mesmo que tal preparação seja destinada para uso industrial. Um dos ofícios sugeriu que fornecedor da ZFM deixasse de utilizar a denominação CONCENTRADO, “para que sejam evitados equívocos”. O projeto industrial apresentado pela Recofarma para fins de aprovação de PPB omitiu que a empresa dá saída a substâncias que não passam por qualquer operação de mistura na ZFM. No Chile, a Coca-Cola afirmou que o kit é “composto por vários produtos”, identificando ingredientes que integram as “partes” individuais. Já no Brasil, a Recofarma se recusou a especificar ingredientes que integram as “partes” de kit, chegando a declarar que “identificar as partes dos concentrados como produtos separados não é se ater aos fatos e sim deturpá-los e faltar com a verdade material”. I.5.3) Valor tributável das mercadorias O STJ definiu no Recurso Especial nº 207.814/RS que “tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Entende-se por 'operação' o próprio processo de elaboração do bem na fase de sua produção”. Não ocorreu qualquer mudança na legislação do IPI que justifique a adoção de entendimento diferente daquele definido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF 02-0.403, segundo o qual despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio não se configuram como despesas acessórias do remetente. Tendo a matriz da Coca-Cola demonstrado que é possível especificar de maneira precisa as diferentes parcelas dos preços pagos para os fornecedores licenciados, tornando incontroverso no processo que tramita nos Estados Unidos que a maior parte dos preços pagos pelos “concentrados” consiste em remuneração decorrente de propriedade intangível, inexiste motivo para adoção de entendimento diferente no Brasil. As marcas da Coca-Cola são valiosas para estimular as vendas do produto final, mas são irrelevantes para fins de venda das matérias-primas e produtos intermediários(ingredientes das bebidas), diferentemente das situações em que ocorre a venda de produtos finais associados a marcas conhecidas (por exemplo, relógios ou bolsas). Nem a fiscalizada e nem a Recofarma apresentaram qualquer dado ou critério concreto para definição dos montantes de “incentivos”, o que confirma que os valores das remessas não observaram relação com a superação de metas. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 31 A sistemática adotada pelas empresas do Sistema Coca-Cola não possui lógica econômica, pois inevitavelmente leva a um aumento de preços. Sua falta de substrato econômico é demonstrada pelo fato de que nos Estados Unidos a Coca- Cola não efetua repasse de altos valores para fabricantes de refrigerantes de forma contínua e generalizada. Também não se tem notícia de nenhum fornecedor brasileiro localizado fora da ZFM que efetue repasse de altos valores para seus clientes de forma contínua e generalizada. A Recofarma elaborou e apresentou em 2007 Projeto Técnico-Econômico para a SUFRAMA, atestando que, “sendo detentora da marca mundial mais valiosa”, esse fator está implícito no preço de venda dos “concentrados”. Não importa a forma como a Recofarma contabiliza as despesas com “incentivos de vendas” e a remuneração recebida por intangíveis. De qualquer maneira, a legislação não permite que se calcule créditos do IPI sobre as parcelas em questão. Note-se que aqui não se trata de imputação de responsabilidade a terceiro, e sim de verificação inerente à condição de contribuinte, que se diz detentor de direito creditório sobre a aquisição de produtos cuja nota fiscal não tinha destaque do imposto. É uma obviedade que despesas tão significativas como as realizadas por Recofarma com as remessas de “contribuições financeiras” seriam obrigatoriamente consideradas pelo fornecedor para fins de fixação dos preços dos insumos, bem como a falta de lógica de uma sistemática em que não há fixação de critérios concretos que definam a relação entre os “incentivos” recebidos e as metas a serem atingidas. Cientificadas do lançamento, as autuadas – contribuinte (Spal) e responsável tributária(Recofarma) – apresentaram suas impugnações em 08/06/2021. Em suas defesas, apresentaram as razões que sumariamente se passa a expor. II) IMPUGNAÇÃO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A II.1) Relatório de Ação Fiscal nº 01 A autoridade fiscal reconhece que há direito ao creditamento de IPI, na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em face da tese fixada no julgamento do RE nº 592.891 e da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4. Em suma, o direito ao crédito ficto de IPI tem fundamento autônomo e independente da isenção do art. 9º do DL nº 288/67 e já está assegurado, seja pela tese fixada no RE nº 592.891, julgado sob a sistemática de repercussão geral, seja pela coisa julgada coletiva formada nº MSC nº 91.0047783-4. Registre-se que, à vista do exposto, perde relevância a discussão quanto ao direito ao crédito ficto de IPI decorrente da isenção do art. 6º do DL nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. II.2) Relatório de Ação Fiscal nº 02 II.2.1) Impropriedades nas alegações do Fisco Primeira impropriedade: os kits adquiridos da Recofarma não são concentrados A premissa de que o produto elaborado pela Recofarma e adquirido pela Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 32 impugnante em forma de kits lhe retiraria sua natureza técnica e legal de concentrado é totalmente equivocada. O Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, define processo produtivo básico (PPB) como sendo o conjunto de etapas que devem ser observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e delega aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses processos produtivos básicos. Os Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia, no uso das competências lhes atribuídas pelo DL nº 288/67, editaram a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 para estabelecer o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a referida Portaria estabelece que: (a) a etapa de mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas é distinta da etapa de homogeneização; e (b) concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estabelece que a etapa de homogeneização do concentrado não é obrigatória. Para fins de cumprimento do PPB do concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a etapa de mistura não se confunde com a da homogeneização; aquela obrigatória e esta facultativa. Quando a Portaria quis que o produto oriundo de PPB fosse, além de misturado, homogeneizado, o fez de forma expressa e peremptória, como no caso do corante caramelo. A SUFRAMA, em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca- Cola, já atestou, expressamente, que continua em vigor a Resolução do CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, que aprovou o projeto industrial da Recofarma para produzir os “concentrados” e que não houve qualquer descumprimento de PPB por parte da Recofarma no seu atendimento. Para fins de fruição de benefícios fiscais, a SUFRAMA analisou as características técnicas do produto elaborado pela Recofarma e observando a sua característica técnica de produto único, assim identificado como concentrado para bebidas não alcoólicas tal como oriundo do respectivo PPB, o classificou em seu código 0653 e fiscalmente no código 2106.90.10 Ex 01, face a sua destinação e diluição. Dessa forma, o produto elaborado pela Recofarma é, tecnicamente, um produto único, qual seja: o concentrado não homogeneizado composto por partes liquidas e sólidas tal como oriundo do respectivo PPB definido em Portaria Interministerial Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 33 e correlacionado no código SUFRAMA 0653, previsto na Portaria SUFRAMA nº 192/2000. A Resolução CAS nº 298/2007 reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma, não homogeneizado conforme PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é o concentrado (são 78 tipos) para bebidas não alcoólicas, correlacionado ao seu código 0653, constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas, totalizando 378 partes) e classificado nº código 2106.90.10 Ex 01. Segunda impropriedade: somente o xarope composto é o concentrado A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 35, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece o PPB dos refrigerantes, refrescos, bebidas isotônicas e bebidas energéticas, elaborados na Zona Franca de Manaus, determina que a primeira etapa do PPB dessas bebidas consiste na “formulação do xarope simples ou preparado”. Há nítida incompatibilidade técnica da premissa fiscal com a da referida Portaria, porque o “xarope simples” já faz parte do processo produtivo das bebidas. Terceira impropriedade: O INT foi induzido a erro O INT emitiu laudo técnico reconhecendo que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas, não homogeneizado, correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA. No Ofício nº 114/INT, de 05/09/2018, o INT reafirmou que os concentrados, entregues em forma de kits, são “considerados por esta Instituição como kits específicos que compreendem preparações compostas”. No mesmo sentido, nº Ofício nº 235/2020-INT, de 27/08/2020, mais uma vez confirmou o entendimento técnico de que o concentrado consiste em produto único. Na mesma linha do laudo INT também é o laudo técnico emitido pelo ITAL e, recentemente, a Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP reafirmou o mesmo entendimento contido nesses laudos. A natureza de produto único também já foi atestada pelo órgão aduaneiro do Chile(Chile Aduana Customs). Quarta impropriedade: os kits não são os concentrados classificáveis no código 2106.90.10 Ex 01 À época em que era fabricado no Rio de Janeiro, sujeitando-se à tributação na medida em que não gozava de isenção de IPI, o concentrado era comercializado na forma de kits e sempre foi classificado fiscalmente na condição de produto único. Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca- Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 Ex 01. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 34 Não houve alteração de procedimento da Recofarma após ter instalado o seu parque fabril na Zona Franca de Manaus e ter passado a gozar da isenção do IPI. Quinta impropriedade: no período de transferência para Manaus, as partes dos kits eram fornecidos como produtos individualizados No período de transferência do parque fabril da Recofarma do Rio de Janeiro para a Zona Franca de Manaus, de 1990 a 1993, os concentrados também eram comercializados como um produto único. Nesse específico período houve notas fiscais distintas para a “parte A” e a “parte B” do concentrado de Coca-Cola emitidas por unidades fabris distintas na mesma data, e ambas as partes eram classificadas na mesma posição fiscal, específica para os concentrados, qual seja, 2106.90.16.99: “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas (extratos ou sabores concentrados)”. Isto comprova que as partes do concentrado sempre foram concentrado, e não insumos para a produção de concentrado. Não é a Recofarma e nem a impugnante que estão atribuindo ao concentrado não homogeneizado a natureza de produto único; tal característica técnica e legal decorre, expressa e especificamente, do art. 7º, § 8º, b, do DL nº 288/67, das Portarias Interministeriais e dos próprios atos da SUFRAMA e foi ainda confirmada por laudos do INT, ITAL e UNICAMP, por órgão estrangeiro e também pela sentença proferida nos autos da AO nº 1003920-70.2018.4.01.3200. Sexta impropriedade: falta de menção ao ex tarifário nas notas fiscais É irrelevante e parcial a alegação de que as notas fiscais emitidas pela Recofarma até dezembro de 2010 não faziam referência ao Ex 01 e que foram emitidas cartas de correção. Primeiro, porque a descrição do produto e a menção expressa à Resolução do CAS nº 298/2007, nas notas fiscais anteriores a 2010, eram mais do que suficientes para demonstrar que o produto da Recofarma era o concentrado não homogeneizado classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Segundo, a partir do momento em que foi detectado esse equivoco material, foram emitidas as respectivas cartas de correção. Terceiro, porque o período fiscalizado é de janeiro a dezembro de 2017, no qual todas as notas foram emitidas com a referência ao código da TIPI 2106.90.10 Ex 01. Sétima impropriedade: decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira de 23/08/1985, citada pela Fiscalização, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (Japão, Canadá, Maurícia, Austrália, Suécia e Holanda) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, ali foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b). Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 35 No Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos da classificação devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões. No Brasil, há codificação específica com mais de seis dígitos(2106.90.10. Ex 01). A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo a natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integra a coletânea publicada nº sítio eletrônico da RFB. Existem decisões proferidas por órgão aduaneiro de outro país que examinaram o kit para fabricação de produtos da marca Coca-Cola e concluíram que tais produtos devem ser considerados um produto único e enquadrados em uma única classificação fiscal (tradução juramentada e decisões proferidas pelo órgão aduaneiro do Chile). II.2.2) Ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200 A Recofarma ajuizou a ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, que tramitou pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para impugnar o auto de infração objeto do processo administrativo nº 11080.732817/2014-28, e obter o reconhecimento de que está correta a classificação fiscal por ela adotada. A sentença proferida naquela ação examinou a natureza do produto, as normas da NESH e a competência da SUFRAMA e decidiu que o produto elaborado pela Recofarma é concentrado e está correta a sua classificação fiscal. Considerando que o fato gerador do IPI é um só e ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial, é ilegal e conflitante o entendimento da autoridade fiscal, porque a decisão judicial já definiu que, no momento da saída do produto do estabelecimento da Recofarma, esse produto é concentrado classificado no código 2106-90.10 Ex 01. Dessa forma, como seria possível supor a existência de conluio entre Recofarma e a impugnante para classificar o produto no código 2106.90.10 Ex 01, se há decisão judicial reconhecendo, de forma expressa, a correção desta classificação fiscal? Como seria possível supor que as notas fiscais emitidas pela Recofarma seriam inidôneas? A decisão judicial torna inconteste que a definição da classificação fiscal é matéria que comporta mais de uma interpretação e a existência de divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte afasta a imputação de crime de conluio: são situações que se autoexcluem. II.2.3) Coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 Verifica-se que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 também definiu a natureza do produto elaborado pelo fornecedor situado na Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 36 Zona Franca de Manaus e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. A Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) impetrou o referido MSC em 14/08/1991, com o fim de assegurar o direito de seus associados aproveitarem o crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação na subposição 2106.90 da TIPI/1988 e a respectiva alíquota aplicável. Importante destacar que, à época da impetração do MSC, os concentrados elaborados eram entregues de forma desmembrada e divididos em partes. Denegada a segurança em primeira instância, o TRF/2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para conceder integralmente o pedido nos termos da inicial, decidindo, expressa e especificamente, que o concentrado fabricado pela Recofarma é um produto único e classificado na posição da TIPI correspondente à subposição 2106.90, vigente à época da impetração do MSC. Em 02/12/1999 transitou em julgado a decisão proferida pelo STF no AG nº 252.801/RJ, que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança. Restou decidida que a natureza do produto elaborado pela Recofarma e adquirido pelos associados da AFBCC é a de produto único para fins de crédito de IPI. Essa questão transitou em julgado, não podendo mais ser discutida em processo algum – judicial ou administrativo. II.2.4) Orientação geral contida em ato público A RFB já reconheceu inúmeras vezes, de forma pública e expressa, que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na TIPI no código 2106.90.10 Ex 01. O art. 24, parágrafo único, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) determina que a revisão, na esfera administrativa, da validade de atos administrativos levará em consideração as orientações gerais contidas em atos públicos de caráter geral. Com a publicação do Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, foi alterada de 20% para 4% a alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01. Na Nota COEST/CETAD nº 71, de 30 de maio de 2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para tal Decreto, a RFB confirmou que a edição de tal norma teve o condão de reduzir a alíquota dos concentrados para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na elaboração de bebidas da marca Coca-Cola, a fim de diminuir os créditos decorrentes da aquisição desses insumos. Em coletiva de imprensa para comentar o Decreto nº 9.394/2018, o Secretário da RFB declarou que concentrados para refrigerantes geravam créditos que seriam então reduzidos. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 37 Todas as manifestações da RFB reconhecem que o produto fabricado pela Recofarma é objeto da redução da alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01. A edição do Decreto nº 9.394/2018 é ato público que confirma que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Note-se, ainda, que decretos posteriores à edição do Decreto nº 9.394/2018 alteraram a alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 nos anos de 2019 e 2020 e, conforme também amplamente noticiado, tais alterações foram decorrentes justamente da discussão quanto aos créditos de IPI oriundos da aquisição dos concentrados para refrigerantes. II.2.5) Ilegalidade do lançamento Não obstante ter reconhecido que uma das partes do concentrado estaria, suposta e individualmente, classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, a Fiscalização justificou a glosa dessa parcela integralmente, sob a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito, porque caberia ao contribuinte apresentar os valores de crédito que ele comprovadamente teria direito. Ocorre que a reclassificação fiscal decorre de entendimento da autoridade lançadora, cabendo a ela reconhecer, por arbitramento, o valor tributável para cálculo de crédito decorrente do seu posicionamento, conforme disposto no art. 142 e art. 148 do CTN, que determina a necessidade de arbitramento do valor tributável. Em relação aos meses de janeiro a março de 2017, deveria ter sido reconhecida também a alíquota de 14% para cálculo do crédito ficto de IPI relativo às partes do concentrado classificadas pelo Fisco no código 2106.90.10, posto que o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, alterou a alíquota de zero para 14%. Tal ilegalidade implica em cancelamento integral do auto de infração. II.3) Relatório de Ação Fiscal nº 03 II.3.1) Impropriedades nas alegações do Fisco Primeira impropriedade: caracterização do conluio com base no contrato Tanto o contrato de fabricação celebrado com a TCCC quanto o instrumento de incentivo de vendas firmado com a Recofarma não impõem, necessária e automaticamente, uma única e determinada forma de contabilização. A contabilização dos dispêndios e ingressos é ato unilateral da Recofarma, assim como a definição do valor tributável, porque é ela quem realiza o fato gerador da obrigação tributária. O contrato com a TCCC para fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Coca- Cola consiste em típico contrato de adesão. Logo, não há liberdade sequer para negociar as cláusulas previstas no contrato com a TCCC. Além disso, o próprio RAF nº 3 reconhece que: (i) a TCCC é responsável pela fixação dos preços dos concentrados, podendo ser revistos, a qualquer momento, a seu exclusivo critério; (ii) a TCCC tem a faculdade de contribuir com gastos de Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 38 marketing e comercialização incorridos pela impugnante com a sua atividade; (iii) a impugnante não tem liberdade para implementar programas de marketing, porque estes devem ser previamente aprovados pela TCCC; (iv) o contrato de fabricação celebrado entre a TCCC e a impugnante não prevê a cobrança de royalties; (v) a TCCC indica nº contrato de fabricação a Recofarma como fornecedora autorizada do concentrado no Brasil; e (vi) a Recofarma celebrou com a impugnante instrumento particular de acordo comercial, em decorrência do contrato de fabricação, no qual se compromete a pagar incentivo de vendas, fixado em montante ao seu exclusivo critério, caso se atinja metas preestabelecidas. Não é crível, pois, sequer supor que a impugnante possa ter qualquer ingerência nos critérios de contabilização dos dispêndios e ingressos pela Recofarma; dispêndios e ingressos esses cujos valores e oportunidade dependem exclusivamente dela. A Fiscalização não nega a existência das despesas de marketing nem o cumprimento do acordo de incentivo de vendas. Dessa forma, toda a argumentação de supervalorização do preço do concentrado é mera conjectura. Como, pela simples assinatura do contrato de fabricação de adesão com a TCCC, a impugnante teria intercedido para que os royalties, que não eram devidos à TCCC conforme contrato firmado, lhe fossem cobrados dentro do preço do concentrado e contabilizados de forma a majorar o valor tributável? Segunda impropriedade: as “contribuições financeiras” foram inclusas no preço do concentrado O “incentivo de vendas”, recebido pelo atingimento de metas pré-estabelecidas, tem a natureza jurídica de receita e as “contribuições para programa de marketing” são pagas a título de reembolso de despesas. O “incentivo de vendas” é oferecido à tributação do IR, CSLL, PIS e COFINS, considerando sua natureza de receita, enquanto as “contribuições para programa de marketing” são tributadas pelo IR e CSLL para “neutralizar” a dedução anterior, mas não são tributadas pelo PIS e pela COFINS, tendo em vista a natureza de reembolso de despesas. Se o “incentivo de vendas” tivesse natureza de devolução do preço do concentrado, nunca poderia ser compreendido como receita nova e tributado pelo PIS e pela COFINS. Terceira impropriedade: conluio para supervalorizar o preço do concentrado O projeto técnico-econômico apresentado pela Recofarma para a SUFRAMA no anº de 2007, e que resultou na Resolução do CAS nº 298/2007, afasta a tese de que haveria conluio para supervalorizar o preço do concentrado. Quarta impropriedade: as notas fiscais emitidas pela Recofarma são inidôneas Não é possível presumir, sem qualquer comprovação, que a informação constante de documento fiscal estaria dolosamente incorreta. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 39 De qualquer forma, os aspectos específicos quanto às obrigações do adquirente em relação à verificação da classificação fiscal bem como os efeitos de eventual declaração de inidoneidade são tratados em tópico específico. Quinta impropriedade: contradições no relatório fiscal Nos itens 128 a 134 do RAF nº 3, é afirmado que é prática usual e legitima nos contratos de franquia, modelo que se assemelharia ao contrato celebrado pela impugnante, a existência de contribuição financeira do franqueado para o franqueador para programas de marketing. Não obstante, consta no relatório que é a Recofarma quem “assume as despesas de propaganda e publicidade realizadas pelos fabricantes de bebidas”. Ocorre que tal alegação distorce a realidade dos fatos porque, conforme apresentado por ocasião de outras fiscalizações, a impugnante também contribui para os programas de marketing da TCCC, consoante cláusula 7ª do contrato de fabricação. Sexta impropriedade: opinião manifestada no processo tributário americano Pelo que se pode verificar, no processo tributário americano se discute direito estrangeiro na repatriação de renda entre empresas relacionadas, localizadas em países distintos. Já o objeto do presente processo é a operação de compra e venda dos concentrados, realizada entre a impugnante e a Recofarma e regulada pelo contrato de fabricação, no qual há previsão expressa, na cláusula 15, de cessão gratuita do uso da marca e que não há pagamento de royalties. Os fatos narrados na referida opinião manifestada no processo tributário americanº não interferem no presente processo. De qualquer forma, cabe ressaltar que na opinião ali manifestada, é inconteste que o modelo de negócios da TCCC no Brasil é o mesmo utilizado no resto do mundo, jamais podendo a impugnante ter qualquer ingerência quanto ao referido modelo adotado mundialmente, o que afasta qualquer alegação de conluio e demonstra a sua integral boa-fé. II.3.2) Ilegalidade do lançamento É absurda a alegação no sentido de que, mesmo que se reconheça a correção da classificação fiscal dos concentrados, a suposta majoração do valor tributável seria suficiente para a glosa integral do crédito de IPI. A falta do arbitramento do valor tributável importa na exigência de tributo como forma de sanção de suposto ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º do CTN, pois é notório que algum valor tributável deve ser reconhecido para fins de quantificação do crédito ficto de IPI. O Relatório Fiscal aponta, expressa e especificamente, quais seriam as parcelas que considerou indevidas. Seguindo essa própria linha de raciocínio, deveria o Fisco ter arbitrado um valor tributável para efeitos do creditamento. Tinha a autoridade lançadora a obrigação legal e vinculada de arbitrar esse valor, sob pena de transformar o tributo exigido em sanção por suposto ato ilícito. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 40 II.4) Adquirente de Boa Fé e Idoneidade das Notas Fiscais Por força da decisão judicial proferida nos autos da AO nº 1003920-70.2018.4.01.3200 e pelos motivos expostos anteriormente, não há dolo e está correta a indicação da classificação fiscal do produto no código 2106.90.10 Ex 01 nas notas fiscais, o que afasta a alegação de que estas seriam inidôneas. Também, não há que se falar em ausência de valor legal das notas fiscais, pois, conforme demonstrado, estão totalmente corretas as informações constantes das notas fiscais emitidas pela Recofarma (descrição do produto com a respectiva classificação fiscal e definição do valor tributável). De qualquer modo, a mera alegação, sem prévia comprovação e decretação de inidoneidade das notas fiscais no respectivo emitente, não tem qualquer valor legal e somente produziria efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir período pretérito. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS)o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que posteriormente a nota fiscal seja declarada inidônea, porque o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação (Súmula nº 509). Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado para o IPI, visto que não há dispositivos no RIPI prevendo qualquer tratamento diferenciado. A SUFRAMA periodicamente audita a Recofarma e examina as respectivas notas e vem atestando que não há qualquer irregularidade em relação ao seu projeto industrial. Além de tudo, o item 7.2 da Exposição de Motivos do recente Projeto de Lei nº 3.887/2020, que estabelece a criação da nova contribuição sobre bens de serviços, expressamente demonstra que o Ministério da Economia observa a orientação da Súmula 509 do STJ. II.5) Impossibilidade de Responsabilização da Adquirente Os Regulamentos do IPI, ao tratarem do art. 62 da Lei nº 4.502/64 extrapolaram os seus limites e destacaram, específica e expressamente, a obrigação de o adquirente também examinar a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, aplicando multa regulamentar para o contribuinte que descumprisse tal obrigação (art. 173 do RIPI/1982, art. 169 do RIPI/1972 e art. 266 do RIPI/1979). Desde a edição do RIPI/1998, foi suprimido tal acréscimo regulamentar, tendo sido mantida essa supressão nos RIPI de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente), em observância ao disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Não há na legislação do IPI obrigação de o adquirente verificar se o valor atribuído à operação deveria ser ajustado para fins de definição de valor tributável, salvo Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 41 nas hipóteses delimitadas de forma expressa, como é o caso de industrialização por encomenda (art. 191 do RIPI/2010)e da estipulação de valor tributável mínimo (art. 195 do RIPI/2010). Assim, não poderia ser atribuída à impugnante a obrigação de verificação da correção da classificação fiscal nem do valor tributável constantes das respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. II.6) Exigência de Acréscimos Legais Multa, juros de mora e correção monetária não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, no que tange à definição do PPB do concentrado e as características técnicas do concentrado (homogeneizado ou não), tem efeito normativo, assim como a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, que estabelece o código 0653 para os concentrados homogeneizados e os não homogeneizados. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas “Informações Textuais do Produto”, também é ato administrativo com efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, que não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. A própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, atestou que as preparações para fabricação de bebidas da marca Coca-Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 Ex 01. Ao utilizar o crédito de IPI à alíquota prevista no código 2106.90.10 Ex 01, a impugnante agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas “Informações Textuais do Produto”, e com a decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB no âmbito do processo de consulta nº 10758.026294/85-90. Assim, devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. II.7) Exigência da Multa de Ofício Qualificada A mera alegação de conluio não é suficiente para a imposição da multa qualificada. É necessário que a autoridade lançadora comprove, circunstanciadamente, a ocorrência de crime contra a ordem tributária, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao suposto erro de classificação, conforme já demonstrado, não houve conluio porque: (a) não foram a Recofarma nem a impugnante quem atribuíram ao concentrado não homogeneizado a natureza de produto único com objetivo de obterem vantagens fiscais; tal fato decorre do próprio entendimento da RFB, das Portarias Interministeriais datadas de 1998 e 2012, dos atos da SUFRAMA, da Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 42 coisa julgada coletiva de 1999, dos laudos técnicos e do entendimento do órgão aduaneiro do Chile; (b) os laudos do INT, ITAL e UNICAMP reconheceram que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA; e (c) há decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 1003920-70.2018.4.01.3200 que reconheceu de forma expressa a correção da classificação fiscal para os concentrados elaborados pela Recofarma como produto único. Não há qualquer dúvida de que a definição da classificação fiscal é matéria que comporta mais de uma interpretação e a existência de divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte afasta a imputação de crime de conluio: são situações que se autoexcluem. Registre-se, ainda, que, no Acórdão nº 3201-005.424, de 23/05/2019, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, julgando caso semelhante ao presente em que se discute a classificação fiscal de concentrado comercializado na forma de kits, desqualificou a multa de ofício imputada ao contribuinte por entender que a utilização de classificação fiscal equivocada para o produto não caracterizaria intenção dolosa ou fraudulenta com intuito de pagar menos tributo. Da mesma forma, em relação à suposta sobrevalorização do preço do concentrado e, por conseguinte, do valor tributável do IPI, não houve conluio porque: (a) conluio se prova com fato e não com ilações sobre alegações; (b) no caso, os fatos descritos no RAF nº 3 tornam evidente que a impugnante não tem qualquer ingerência sobre a forma de contabilização dos dispêndios e ingressos da Recofarma, e a autoridade fiscal não traz um fato sequer para provar que isso teria ocorrido; e (c) não houve decretação de inidoneidade das notas fiscais no emitente e, mesmo que houvesse, tal declaração apenas produziria efeitos prospectivos. II.8) Escrituração das Notas Fiscais A autoridade fiscal alega que os créditos, se válidos, deveriam ter sido escriturados no campo de “outros créditos”. Para fins de escrituração, o RIPI/2010 trata os créditos básicos e incentivados da mesma forma, ou seja, determina que ambos sejam escriturados na entrada dos produtos nº estabelecimento, a partir do documento que lhes confira legitimidade ou seja, a nota fiscal. Pela literalidade do art. 251 do RIPI/2010, verifica-se que está correto o procedimento utilizado pela impugnante. Nesse sentido, a própria RFB entendeu que os créditos incentivados decorrentes da aquisição de insumos isentos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental devem ser escriturados de acordo Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 43 com a regra do art. 251, I, do RIPI/2010, consoante soluções de consulta proferidas pela DISIT/8ªRF. De resto, os créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental não estão compreendidos na Subseção IV da Seção II do Capítulo XI do RIPI/2010, que trata de “créditos de outra natureza”. II.9) Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício Ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do DL nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do DL nº 2.331, de 28 de maio de 1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Ainda que trate de multa de mora, o entendimento é plenamente aplicável às multas de ofício, já que ambas têm natureza punitiva, conforme entendimento pacífico do STJ, proferido sob a sistemática de recurso repetitivo e, pois, de observância obrigatória (REsp nº 1.149.022/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Os dispositivos legais que atualmente disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não recolhidos no vencimento (art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela RFB. Se a intenção do legislador fosse exigir juros sobre a multa de ofício, teria previsto expressamente em lei que os juros de mora incidiriam sobre os débitos e sobre as respectivas multas deles decorrentes. III) IMPUGNAÇÃO DE RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA III.1) Relatório de Ação Fiscal nº 1 III.1.1) Afronta à coisa julgada e à tese firmada em repercussão geral No que tangencia ao MSC nº 91.0047783-4, a Fiscalização argumenta que “o Poder Judiciário analisou unicamente o direito à isenção”. Todavia, não é isso que se extrai da leitura da segurança pleiteada pelo mandado de segurança, no qual a impetrante requereu “(...) o deferimento inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR, para os seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus(concentrado – código 2106.90 da TIPI) (...).” Por sua vez, o STF impôs o respeito ao tratamento constitucional diferenciado atribuído à ZFM por ocasião dos julgamentos do RE nº 592.891/SP e do RE nº 596.614/SP, sob a sistemática da repercussão geral, enunciado no Tema nº 322/STF. Por isso, o direito ao crédito pela aquisição de produtos provenientes dessa região é tema pacificado na jurisprudência, gozando de força vinculante. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 44 Por fim, não podendo negar a jurisprudência claramente consolidada, a Fazenda busca afastar o legítimo direito ao benefício com o argumento de que os concentrados são mercadorias inexistentes para “fins tributários”. Ocorre que tal alegação se refere justamente ao debate sobre a classificação fiscal dos “kits”, matéria que será tratada na impugnação ao RAF nº 02. Diante disso, é flagrante a ausência de fundamentos do RAF nº 01, estando este absolutamente escorado nº RAF nº 02. III.1.2) Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435/75 Mens legis do art. 6º do DL nº 1.435/75 A Fiscalização aduz que a expressão “matérias-primas” teria o objetivo de limitar o gozo do benefício fiscal em comento. Entretanto , essa tese desconsidera que são os produtos finais mencionados no caput do art. 6º do DL nº 1.435/75 que devem ser elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, sendo posteriormente utilizados como insumos pelo adquirente. À luz do art. 111, II, do CTN, a interpretação literal do dispositivo controvertido conduz à conclusão de que, para o legislador, o termo “matérias-primas” não pressupõe a aplicação de insumos in natura no processo produtivo do produto beneficiado, mas sim que os insumos regionais estejam incorporados à mercadoria final, no caso, o concentrado. Este é exatamente o caso dos produtos da Recofarma, que incorporam na sua composição o açúcar produzido por empresa sediada na Amazônia Ocidental. O açúcar utilizado no seu processo produtivo é matéria-prima produzida na Amazônia Ocidental, assim como as sementes de guaraná e seus extratos. Todos esses insumos enquadram-se no conceito legal de matéria-prima regional, sobretudo por serem fornecidos por produtores locais da Amazonia Ocidental. Competência privativa da SUFRAMA As isenções previstas nos art. 81, II, e art. 95, III, do RIPI/2010, possuem natureza mista e contam com o seguinte elemento subjetivo: a aprovação pela SUFRAMA de projeto industrial referente àqueles produtos. Diante disso, cabe ao órgão eleito como fiscalizador do benefício fiscal o papel de analisar eventuais descumprimentos objetivos e subjetivos que ensejam a concessão e a perda do direito ao incentivo. E, como se pode visualizar no Decreto nº 7.139/2010 e na Resolução CAS nº 203/2012, esse órgão é a SUFRAMA. A Resolução CAS nº 203/2012 integra a legislação tributária, conforme o art. 100, I, do CTN. Os artigos 505, 506 e 507, todos do RIPI/2010, cuidam de poderes gerais de fiscalização, que nada dizem respeito à sistemática específica dos benefícios fiscais em questão. Tendo em vista os mencionados dispositivos que conferem à SUFRAMA a atribuição de conceder o benefício, o ato da autarquia não teria outro efeito senão o de despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN). Outrossim, existe norma prescrevendo que, se a SUFRAMA cancelar o benefício por ela Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 45 administrado, a RFB será comunicada para que apenas então possa adotar as providências de direito que lhe cabem. Ainda com o fito de restringir os incentivos fiscais da ZFM, a Fiscalização argumenta que a SUFRAMA, mediante Resolução nº 298/2007 e Parecer nº 224/2007, teria concedido a isenção e o creditamento ficto apenas ao concentrado para refrigerante de sabor cola. Entretanto, desconsidera que, nos termos da Resolução nº 298/2007, o CAS concede o benefício de forma ampla aos projetos de produção de “concentrados para bebidas não-alcoólicas”. III.2) Relatório de Ação Fiscal nº 2 III.2.1) Natureza dos produtos industrializados pela Recofarma A quem compete a responsabilidade técnica para definição da natureza do produto fabricado pela Recofarma na ZFM? Naturalmente, busca-se na lei a resposta válida a esse questionamento, fazendo-se necessário partir das disposições que tratam do Processo Produtivo Básico (PPB). Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas conjuntamente pelos Ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Para examinar, emitir pareceres e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, foi criado o Grupo Técnico Interministerial (GTPPB), disciplinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170/2010. A função do Grupo Técnico é subsidiar os Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia com informações técnicas. A SUFRAMA, representada no Grupo Técnico, atua como fonte de informações e de análises técnicas que servem para parametrizar o PPB e, consequentemente, a fruição do benefício fiscal em questão – o que não extrapola as competências da autarquia. A mercadoria comercializada pela Recofarma passou por todo o procedimento exigido, que culminou com a edição da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25 de fevereiro de 1998, estabelecendo o PPB para os produtos “CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS”. Tanto o concentrado homogeneizado como o não homogeneizado são concentrados, categorizados pela SUFRAMA sob o mesmo código de produto (0653), conforme Portaria SUFRAMA nº 192/2000. Assim, o fato de os componentes dos concentrados estarem ou não homogeneizados não altera em nada a definição técnica e fática dos produtos. Vale apontar que os órgãos responsáveis por avaliar o PPB da Recofarma têm, reiteradamente, chancelado o regular cumprimento do processo prescrito na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Não pode a Fiscalização, a pretexto de estabelecer a classificação fiscal do produto, ignorar a natureza do processo industrial e do produto dele resultante. Até porque a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, mormente por Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 46 força do art. 100, I, do CTN, possui força cogente em se tratando de legislação tributária. Ademais, os laudos técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e pela UNICAMP, por intermédio de sua Faculdade de Engenharia de Alimentos, confirmam a impossibilidade de mistura ou homogeneização prévia do concentrado fabricado em Manaus. Como visto, a homogeneização, em Manaus, das partes que compõem o concentrado provoca a degradação do sabor da bebida final de tal modo que as alterações são perceptíveis até mesmo por consumidores com paladares não treinados. Comprovase, assim, que a mistura ou a homogeneização dos componentes do concentrado é tecnicamente inviável. Considerando que o produto da Recofarma é, tecnicamente, um concentrado (apesar de não homogeneizado), abrem-se apenas duas hipóteses para a sua classificação fiscal, conforme a TIPI (2106.90.10 Ex 01 ou Ex 02). O que distingue as duas exceções tarifárias é a capacidade de diluição do concentrado. Se a proporção for maior do que 1 para 10 (parte do concentrado para partes da bebida), o produto se classifica no Ex 01; caso a proporção seja menor do que 1 para 10, aplica-se o Ex 02. A Fiscalização tem buscado desconstituir a tese da empresa mediante as premissas de que “não existem razões físico-químicas que impeçam RECOFARMA de executar na ZFM a etapa imediatamente posterior do processo produtivo (...), em que os componentes dos kits recebem o acréscimo de açúcar e água e resultam em preparação única (...)”. Na verdade, está-se diante da tentativa reiterada em comparar o concentrado e o xarope final, o que é irrelevante, na medida em que são produtos diferentes. Assim, as alegações de que a Recofarma deveria produzir o xarope final em Manaus são completamente improcedentes, pois implicam alteração não só do modelo de negócios da empresa, mas do próprio produto a que ela se dedica. Indo além, o Fisco utiliza como respaldo teórico para tal posicionamento o livro “The soft drinks companion: a technical handbook for the beverage industry”, de autoria de Maurice Shachman. Contudo, está-se diante de obra genérica sobre o setor de bebidas em outros países, não se tratando de estudo específico sobre o modelo da Recofarma. O aparente anseio da Fiscalização no sentido de que a Recofarma produzisse xarope final (post-mix) em Manaus é completamente incoerente com a alegação de que a classificação adotada visaria a majorar benefícios tributários. Isso porque, se a empresa vendesse o post-mix, o preço do produto seria muito superior ao preço do concentrado, o que aumentaria o alcance do benefício fiscal para o sistema. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 47 A Fiscalização apresenta nos autos uma nota fiscal de 1991, que seria um indício de que a Recofarma já vendeu as partes dos kits separadamente. No entanto, a referida nota fiscal não é suficiente para afastar todos os argumentos apresentados que confirmam a classificação fiscal unitária do concentrado, sobretudo a decisão nº 287/1985. Trata-se de mais uma tentativa de dar novo enfoque ao debate, a fim de ocultar o fato de que há uma solução de consulta da RFB que referenda a regularidade da conduta da empresa. Nesse sentido, a nota fiscal de 1991, assim como o livro técnico anteriormente mencionado, não possuem qualquer relevância para o debate. III.2.2) Pareceres técnicos do Laboratório Falcão Bauer e do INT Não há incompatibilidade material entre os pareceres do Laboratório Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo INT, pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos O Laboratório Falcão Bauer analisou cada componente do concentrado fabricado pela Recofarma de forma individual, no sentido de identificar a composição química de cada uma das partes do produto, a fim de conferir-lhes classificação segregada. Todavia, a mercadoria da Recofarma é funcionalmente única, no sentido de que ninguém vende ou compra os componentes individualizados, mas apenas o seu conjunto, nas proporções fixadas pela Recofarma segundo as fórmulas da The Coca-Cola Company. A Recofarma, calcada na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, elaborou quesitos com o objetivo de analisar (i) o potencial de diluição do seu produto; (ii) a impossibilidade técnica de se efetuar a homogeneização dos componentes do kit no estabelecimento fabril em Manaus; (iii) consequentemente, a correção técnica da unicidade do concentrado. Em síntese, a diferença entre ambos os trabalhos (Falcão Bauer/Fiscalização e INT/Recofarma) foi o ponto de partida. Não fosse pelo evidente prejuízo ao sabor da mercadoria final, como atestado pelo INT e pela Unicamp, bastaria à Recofarma homogeneizar em Manaus os componentes do concentrado. O ataque da Fiscalização à conduta dos servidores federais do INT é evidentemente infundado. A postura da Fiscalização causa espécie quando cotejada com precedente recente do CARF, que, analisando questão similar, concluiu pela necessária observância das conclusões técnicas do INT. Observa-se, por via de consequência, que a mesma conclusão deverá ser adotada no presente caso tendo em vista que, além de existir laudo do INT atestando a unidade funcional do concentrado, há uma miríade de pareceres emitidos pelas máximas autoridades doutrinárias do país, confirmando a tese da Recofarma e demonstrando a lisura dos seus procedimentos. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 48 A Fiscalização pretende também desautorizar o laudo da UNICAMP, lançando acusações sobre uma suposta “influência exercida pelas empresas, em especial Coca-Cola, sobre alguns profissionais da área científica”. Ainda não podendo afastar as conclusões do laudo em comento, o Fisco não apenas fez sérias acusações em face ao Docente/Parecerista, como também passou a defender que “não existem razões físico-químicas que impeçam RECOFARMA de executar na ZFM a etapa imediatamente posterior do processo produtivo (...)”. Fica evidente que a Fiscalização, sem conseguir impugnar as conclusões dos laudos do INT e da UNICAMP, optou por uma estratégia de ataque à legitimidade dos servidores dessas instituições. III.2.3) Arbitramento do valor tributável A Fiscalização deixou de arbitrar o valor tributável de cada parte do concentrado, conforme o art. 148 do CTN, ao fundamento de que os preços de outras empresas do setor seriam distorcidos, pois suas fábricas também se localizam na ZFM. Ora, se o concentrado da Recofarma contém “misturas de ingredientes comumente utilizados em vários produtos da indústria alimentícia”, por que “vários produtos da indústria alimentícia” não serviriam de parâmetro para o arbitramento do preço do produto em questão? Exatamente por causa da dificuldade inegável – uma impossibilidade, na verdade, dado o conceito de unidade funcional – a Fiscalização se eximiu de arbitrar o que entendia devido, de sorte que a autuação é manifestamente ilegal. III.2.4) Classificação fiscal dos kits de acordo com o Sistema Harmonizado Respaldo normativo para a classificação única De acordo com a Nota Explicativa nº 12 da posição 21.06, a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens e acréscimo de água, açúcar e de dióxido de carbono, está prevista como uma possível etapa inerente ao produto que aqui se classifica. Em outras palavras, a necessidade de tratamento complementar pelo adquirente não desnatura o concentrado como tal, podendo incluir a homogeneização das partes do kit. As preparações alimentícias produzidas pela Recofarma estão alinhadas com o disposto na nota nº 7 da posição 21.06. A preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, e não precisa conter a totalidade dos ingredientes da bebida final, podendo conter apenas parte deles. A argumentação do Fisco é contraditória. Inicialmente, usa de uma Nota Explicativa(XI da RGI/SH 3.b) para restringir a interpretação do código 2106.90.10 Ex 01, excluindo de sua abrangência o concentrado da Recofarma; posteriormente, para obstar a classificação unitária do concentrado ao código 2106.90.10 Ex 01, afirma que as Notas Explicativas (7 e 12) não podem ser citadas para definir a abrangência da exceção tarifária. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 49 É irrelevante o fato de a NESH XI afastar a aplicação da Regra 3, pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Em nenhum momento foi cogitada a incidência da Regra 2, de modo que a refutação de sua aplicação não tem importância alguma. Até porque a Regra 1 é transparente ao determinar a aplicação supletiva das regras seguintes, priorizando a aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo. Sendo possível a aplicação da Regra 1, as demais regras são absolutamente dispensáveis. A Fiscalização sugere que haveria uma regra geral que proibiria a classificação unificada de produtos compostos por partes separadamente acondicionadas, sendo excepcionável somente por disposição expressa em contrário. Tal regra, no entanto, inexiste. Trata-se de mera generalização intuída pelo Fisco e que não consta nas palavras da TIPI. Salienta-se que a Lei nº 8.918/94 alcança, exclusivamente, “a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas”, ou seja, o produto final que vai para o consumidor. Assim, seu regulamento (Decreto nº 6.871/09) não pode alcançar – e de fato não o faz – a indústria de concentrados para a produção de bebidas, não se confundindo com as bebidas propriamente ditas, por óbvio. Irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira É importante registrar que os estudos preparatórios do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA não constituem interpretação autêntica da NESH XI à RGI/SH 3.b. Esse seria o caso se o entendimento fosse veiculado em documento posterior (a ata é anterior à NESH), de igual natureza e hierarquia, vale dizer, outra nota explicativa devidamente aprovada pela OMA e incorporada ao ordenamento brasileiro. O que se tem aqui são trabalhos preparatórios, cujo papel é reduzido no processo exegético. Buscando impor a observância desse trabalho preparativo no caso em apreço, a Fiscalização declara que a ratificação da NESH XI da RGI/SH 3.b pelo Decreto nº 435/92 tornaria vinculante a decisão do CCA no Brasil. Todavia, não é esse o procedimento legal para tornar vinculantes os pareceres do CCA/OMA no Brasil. Em verdade, a IN RFB nº 1.926/2020 torna vinculantes no Brasil apenas os pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da OMA traduzidos para o português e integrados em coletânea publicada no site da RFB na internet. Dentre tais pareceres não há nenhum que trate da matéria aqui debatida. Na realidade, a ata prova que o acondicionamento compartimentado de partes do concentrado não é usado como forma de planejamento fiscal que visaria a aumentar os benefícios fiscais da ZFM, pois, no mundo todo, os concentrados de bebidas não alcoólicas se apresentam sob a forma de kits compostos de diferentes partes. É o que se vê, por exemplo, nos Dictamenes de Clasificación nºs 32, 33 e 34/04, proferidos pela Aduana do Chile a pedido da Coca-Cola do Chile. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 50 Destinação do produto ao mercado para definição da classificação fiscal A destinação comercial da mercadoria é fundamental para determinar sua classificação fiscal. Por exemplo, as NESH da posição 35.06, onde estão classificados adesivos e colas, deixam evidente a importância da destinação, da motivação que o produto desperta em quem o adquire. A tese da Fiscalização estabelece o modo de acondicionamento para transporte como sendo um fator relevante para determinar a classificação fiscal, como se os concentrados, ainda que comercializados como uma única mercadoria, somente pudessem ser classificados como tal se fossem acondicionados em embalagem comum. Ocorre que o RIPI estabelece que a forma de acondicionamento não gera efeitos fiscais, sempre que for determinada por exigências estritamente técnicas, inclusive descaracterizando o acondicionamento como uma operação de industrialização se assim se der. Ou seja, o RIPI proíbe o Fisco de caracterizar um produto como industrializado pelo seu modo de acondicionamento sempre que esse se der por exigências estritamente técnicas. A contrario sensu, por qual razão poderia a Fiscalização descaracterizar um produto industrializado, fragmentando-o como partes independentes, quando seu acondicionamento em compartimentos separados se der por razões estritamente técnicas, justamente para que se preserve a essência do conjunto? Pronunciamentos da Administração Pública Federal A Administração Pública Federal já se manifestou, em diversas oportunidades, pela regularidade da classificação fiscal do concentrado como um produto unitário. A começar pela manifestação do próprio Fisco, consubstanciada na Decisão nº 287/85, proferida no processo nº 10768.026294/85-90. Em interpretação concatenada com o Parecer Normativo CST nº 863/71 e com o Telex Circular SRRF nº 1.325/85, tal decisão assentou a classificação unitária do concentrado da Recofarma ao código 21.07.02.99 (cuja redação corresponde ao atual 2106.90.10 Ex 01). O argumento de que a Receita Federal teria manifestado esse entendimento sem ter ciência de que os componentes estavam acondicionados separadamente é inverossímil, visto que a fundamentação da Decisão nº 287/85 denuncia que a RFB tinha ciência de que sempre foram assim acondicionados. Há prova de que, em 1985, os componentes dos concentrados já eram vendidos na forma de kit, consistente na nota fiscal anexa. Não é razoável ou crível admitir que a Administração Pública tenha oficialmente se manifestado, seja em parecer normativo, seja em solução de consulta, sem sequer conhecer as características do produto sob análise. Efetivamente consta da Solução de Consulta a apreciação da classificação fiscal da mercadoria. É importante destacar que a ressalva final no texto da decisão nº 287/85 trata da necessidade de, a cada importação, verificar se se trata da Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 51 mercadoria da posição 13.3 ou da mercadoria da posição 21.07, objetos da consulta em questão e cuja distinção foi por ela esclarecida. Trata-se de mera conferência se os aspectos fáticos da mercadoria importada se amoldam às características do produto analisado na solução de consulta. Em coletiva de imprensa realizada em 31/05/2018, o então Secretário da RFB confirmou que o Decreto nº 9.394/2018 foi editado com o objetivo de reduzir os créditos do concentrado para refrigerantes. Pouco tempo depois, a RFB tornou a afirmar que a edição do Decreto nº 9.394/2018 teve o condão de atingir os concentrados originados da ZFM, citando textualmente como exemplo o caso do concentrado destinado à produção das bebidas Coca-Cola. O entendimento do Governo Federal acerca do produto produzido pela Recofarma, manifestado na Nota COEST/CETAD nº 071/2018, orientou a exposição de motivos apresentada ao Decreto nº 9.394/2018. A decisão judicial transitada em julgado a que alude a Nota COEST/CETAD nº 071/2018, é a que se formou nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a qual aproveita aos fabricantes das bebidas Coca-Cola. Ora, se os produtos elaborados pela Recofarma não poderiam ser classificados nº código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, qual a razão da edição do Decreto nº 9.394/2018, que reduziu a tributação destes, visando a atingir os créditos aproveitados pelos adquirentes dos concentrados que possuem a seu favor a aludida coisa julgada? Defender que o produto da Recofarma não é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI torna imprestável o Decreto nº 9.394/2018, editado justamente com a finalidade de reduzir o crédito dos adquirentes desse produto. A posição da RFB é contraditória à Nota Cosit nº 380, de 13 de setembro de 2017, que sugeriu justamente a emissão de Decreto Presidencial objetivando a manipulação da alíquota de IPI referente ao código 2106.90.10 Ex 01, com vistas a reduzir os créditos tributários dos adquirentes dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus e classificados no aludido código. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu ainda, no bojo de ação popular movida contra a Coca-Cola Indústrias Ltda, que os concentrados classificamse no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, para defender a legitimidade do Decreto nº 9.514/2018, que assegurou uma política de redução gradual das alíquotas do concentrado. As manifestações da Administração Pública Federal favoráveis à classificação unitária do concentrado da Recofarma não se exaurem nesses exemplos, valendo rememorar a Resolução CAS nº 298/2007 e a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. III.3) Relatório de Ação Fiscal nº 3 III.3.1) Base de cálculo dos créditos Inexistência de dois regimes distintos para o cálculo dos créditos do IPI Em regra, o valor tributável para fins de incidência do IPI é, no caso dos produtos nacionais, “o valor Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 52 total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial” (art. 190, II, RIPI/2010). Ou seja, é o valor consubstanciado no documento fiscal do produto, a representar o total da operação. Excepcionalmente, o RIPI traz regras estabelecendo valor tributável mínimo nas operações realizadas entre empresas que possuam relação de interdependência (art. 195, RIPI/2010). Tais balizamentos não são aplicáveis ao caso, pois o Fisco não questiona a subvalorização do preço. A partir da definição legal de “Valor Tributável Mínimo”, a Fiscalização criou, com base em suas próprias convicções, o “Valor Tributável Máximo” (sem respaldo em dispositivo legal). Nesse particular, o CTN dispôs que a base de cálculo do IPI é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” do estabelecimento industrial (art. 47, II, “a”). Logo, o valor tributável pelo IPI é, inevitavelmente, aquele disposto nas notas fiscais de saída da Recofarma. À guisa de conclusão, nota-se que não existem regras no ordenamento jurídico aplicáveis especificamente aos “créditos incentivados”; quando permitidos, sua base de cálculo é a mesma dos “créditos básicos” do art. 226 do RIPI/2010. A precificação dos concentrados A autoridade fazendária desconsidera que o concentrado é produto único, que difere totalmente de produtos genéricos, aos quais se aplica a precificação regida por custo de produção mais margem de lucro. É importante esclarecer que os concentrados são vendidos sob as designações dos produtos da Coca-Cola, com identificação específica conforme as suas finalidades para o consumidor ou usuário (no caso, os engarrafadores). Os concentrados contêm todos os ingredientes necessários para tipificar a bebida final e manter a sua identidade e qualidade, sendo que os engarrafadores somente os misturam com os demais ingredientes, dando apenas tratamento complementar. Isso caracteriza a excepcionalidade do produto e o diferencia de mercadorias genéricas. Ao afirmar que os concentrados são “insumos de baixo grau de transformação” e que “a marca atribuída aos insumos é completamente irrelevante na situação em análise”, o Fisco dá a entender que a marca só possui repercussão no produto final. A marca naturalmente repercute no valor dos produtos a ela associados, de forma que, caso a percepção da marca Coca-Cola tenha uma piora aos olhos dos consumidores, a bebida final se desvalorizará, o que também ocorrerá com seu principal insumo, isso é, o concentrado. Consequentemente, é incabível dizer que os concentrados são meros insumos de baixo valor agregado. Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 53 O produto em questão distingue-se de potenciais substitutos, o que dá à Recofarma margem ampla para fixar seu preço, sem ater-se à engessada precificação com base principalmente em custos de fabricação – essa conclusão é válida para diversos produtos de variados segmentos, não se restringindo aos produtos da Coca-Cola. É despropositado falar em supervalorização, na medida em que a valorização dos produtos diferenciados é atribuída, em verdade, pelos olhos dos consumidores, que adquirem a bebida e depositam suas legítimas expectativas nos seus atributos sensoriais (decorrentes do concentrado). A alegação da Fiscalização de que os valores relativos a marketing das bebidas não devem compor o valor tributável do IPI é contraditória com a visão da própria RFB. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 82/2001 prevê, expressamente, que os gastos de publicidade compõem o preço dos produtos industrializados. A própria regulamentação do “preço tributário mínimo” na legislação do IPI prevê que as despesas de propaganda deverão ser computadas na base de cálculo do imposto. Destaca-se o fato de que o método denominado Preço de Incidência para definição do valor do concentrado começou a ser utilizado no Brasil há muitos anos, antes mesmo da migração da empresa para a Zona Franca de Manaus. O Preço de Incidência pressupõe a aplicação de um percentual definido sobre a receita líquida dos engarrafadores. Desse modo, o preço dos concentrados varia com base em índice de incidência proporcional à receita líquida dos engarrafadores auferida num determinado período do passado. No próprio setor de bebidas, há situação na qual o mecanismo de precificação por incidência é obrigatório por força de lei. É o caso dos concentrados destinados às máquinas post mix, automáticas ou não, discriminado no Decreto nº 1.686/79. As despesas decorrentes dos contratos de incentivo comercial com os engarrafadores existiram desde antes da mudança da Recofarma para a ZFM. As despesas decorrentes dos acordos de incentivo têm como finalidade promover o aumento das unidades de volume vendidas, consistindo em estratégia comercial para incrementar o consumo das bebidas. Desse modo, a providência está voltada para o volume de vendas da bebida final, contribuindo também para manutenção do alinhamento dos interesses da Recofarma e dos engarrafadores. Essas constatações estão inseridas no contexto dos concentrados já descrito. Assim sendo, o propósito negocial das despesas em foco é claro: majorar o volume de vendas da bebida final e, como resultado, aumentar a venda dos concentrados. O fato de ser fornecedora exclusiva dos concentrados reforça os motivos para promoção da marca, pois a Recofarma é interessada direta no aumento das vendas das bebidas finais. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 54 Em um mercado tão competitivo como o de refrigerantes, as despesas de publicidade são naturalmente mais elevadas do que em outros setores, compreendendo tanto grandes ações nacionais quanto múltiplas ações locais de fomento de vendas. Os acordos de incentivo estabelecem metas objetivas de volume de vendas, as quais devem ser atingidas pelos engarrafadores para que eles estejam habilitados a receber os pagamentos da Recofarma. Se não alcançarem os limites mínimos, não recebem os incentivos, o que constitui inegável fato de promoção de vendas. Inexistência de pagamento de royalties O distribuidor não tem qualquer obrigação legal ou contratual de pagar royalties, como inclusive consta do documento transcrito na autuação – Projeto Técnico-Econômico apresentado à Suframa em 2007 para obtenção de benefícios fiscais. Um produto que carrega marca e fórmula de grande valor deve ter o seu preço majorado, o que justifica, ainda, os elevados gastos com publicidade, que garantem maior consumo das bebidas finais (e necessariamente dos concentrados). O Contrato de Fabricação estabelece expressamente que o uso das marcas pelos engarrafadores dá-se gratuitamente com a finalidade de distribuição da bebida final. O engarrafador paga o preço do concentrado, vedada contratualmente a cobrança de royalties, ao passo que a utilização da marca pelo engarrafador é limitada nos termos do contrato, dado que o acordo protege a TCCC contra o mau uso de suas marcas. Desse modo, há mera autorização de utilização temporária das marcas. No Brasil, o uso da marca na distribuição consiste em direito do distribuidor, uma vez que o art. 132 da Lei nº 9.279/96 dispõe que o titular da marca não pode “impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização”. Nota-se que o licenciamento gratuito de marcas é permitido sem limitação, tratando-se de verdadeiro pressuposto dos contratos de distribuição, razão pela qual não faria sentido para a TCCC cobrar royalties em troca do uso da marca. O tratamento complementar dado ao concentrado (hidratação, edulcoração e, por vezes, carbonatação) não é capaz de desqualificar o propósito principal do contrato(a distribuição). É evidente que a propriedade intelectual exerce influência sobre o preço do concentrado, sobretudo por ser inviável disso ciar o valor da marca do próprio produto ou desconsiderá-lo como parte relevante do preço de compra. Entretanto, a existência do valor da marca não converte o preço de compra da mercadoria em um royalty. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 55 A prática contestada pelo Fisco é ostensivamente adotada por companhias nº cenário típico de fabricantes e distribuidores. Isso porque a empresa colhe os benefícios do crescimento da marca por meio do aumento das vendas e margens de lucros, permitindo que os distribuidores usem as marcas sem custos na revenda de mercadorias. É importante pontuar a total irrelevância das considerações do auto de infração a respeito do tratamento fiscal conferido nos EUA, Espanha e Israel. Não bastasse a absoluta autonomia de jurisdições, as discussões nos processos mencionados ainda não foram encerradas, pelas informações prestadas pela Fiscalização. Ainda que encerradas, fato é que se desconhecem as circunstâncias fáticas concretas e a legislação de tais países, não podendo, portanto, suas conclusões serem emprestadas para o caso aqui em discussão. Quanto aos supostos royalties, aliás, não é raro que dois países adotem qualificações díspares diante da mesma grandeza. A lide norte-americana trata da remessa dos lucros à TCCC com relação ao resultado auferido por algumas subsidiárias estrangeiras. Nesse sentido, o caso envolve discussão de preços de transferência conforme tratamento dado pela legislação dos EUA, inexistindo nexo com pagamentos feitos pelos engarrafadores na operação de aquisição de concentrados. Ao contrário do afirmado, a classificação dos pagamentos feitos pelos engarrafadores não é o objeto central ou sequer ponto relevante para a análise do USTC. Na realidade, a questão analisada foi a escolha da metodologia apropriada de preços de transferência na legislação tributária dos EUA. A propósito, a TCCC tratou a receita dos pontos de fornecimento com a venda de concentrados como receita de venda, sem nenhuma objeção por parte do Internal Revenue Service (IRS) e do USTC. Deve ser esclarecido que não foi convalidado, no voto da USTC, a tese de que o preço dos concentrados deve ser limitado ao valor correspondente aos custos mais margem mínima. Nada obstante, ainda que assim fosse, o retorno financeiro apropriado para o ponto de fornecimento brasileiro (Recofarma) é irrelevante para classificação da renda auferida pela Recofarma, que decorre sempre de venda de concentrados. O suposto dever da Coca-Cola Indústrias Ltda de remeter valores para a TCCC não significa que a Recofarma deveria cobrar royalties dos engarrafadores. Há nesse particular duas relações jurídicas distintas e independentes, sendo que a relação entre Recofarma e engarrafadores é regida pelas disposições do contrato de distribuição. É essencial registrar que o documento citado pelo Fisco não é tecnicamente uma decisão; trata-se de um voto, denominado nos EUA de opinion, consistente em etapa prévia ao proferimento de uma decisão. Mesmo que houvesse decisão, Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 56 seria apenas a sua primeira etapa decisória, com possibilidades recursais de ambas as partes. III.3.2) Responsabilidade tributária Esclareça-se que o art. 124, do CTN não é norma autônoma de atribuição de responsabilidade tributária. Isso porque o instituto trata-se de simples forma de garantia, incumbido de agravar a responsabilidade de um sujeito que já compõe o polo passivo. Tanto é assim que o CTN disciplina a matéria em seção própria, fora do capítulo que dispõe sobre responsabilidade tributária. Corroborando o entendimento, no âmbito judicial, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp nº 446.955/SC, o STJ consignou que “a solidariedade tributária não é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário (...)”. Por sua vez, na esfera administrativa, o CARF, por meio do Acórdão nº 1302- 000.490, afirmou que “a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, não se equipara à hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária”. Também é desacertado o entendimento de que a expressão “interesse comum” teria o condão abarcar o suposto cometimento de atos ilícitos e, consequentemente, legitimar a exigência do crédito tributário. Observe-se que o próprio dispositivo legal esclarece que o “interesse comum” que enseja solidariedade deve ser oriundo da “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Ora, a situação que constitui o fato gerador diz respeito à relação jurídica originária do fato tributário, ou seja, ao fato ou relação jurídica que representa o antecedente da regra-matriz de incidência tributária. A associação das expressões deixa claro que não é qualquer interesse que pode ser considerado como suficiente para aplicação do instituto da solidariedade, mas tão somente aquele que conceba o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais há a pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis. Resumidamente, para a Fiscalização os mesmos fatos que teriam configurado simulação configuraram conluio. Assim, pelo princípio da consunção, basta que a defesa centre nos fatos imputados pela Fiscalização e não nas características jurídicoconceituais que eles atraem. (a) Conduta 1: manutenção, pelas empresas, da aparência de que não existe relação entre os repasses efetuados a título de “contribuições para marketing” e “incentivos de vendas” e os preços dos concentrados para bebidas. Não consta dos autos qualquer documento que aponte o nexo causal entre os repasses efetuados pela Recofarma e o preço fixado para os concentrados. Ao Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 57 contrário, o instrumento particular de acordo comercial comprova a origem e finalidade dos repasses efetuados. O contrato deixa claro que estes incentivos visam contribuir para “gastos de publicidade, marketing, promoção da bebida”. Destaque-se que o Fisco possui amplo acesso ao SPED Fiscal, em que os valores repassados pela Recofarma e outras informações também foram declarados. Vale ressaltar que a Recofarma sempre foi transparente com respeito à importância das despesas de publicidade, bem como os seus efeitos sobre a composição dos preços praticados. Isso fica claro pelo Projeto Técnico-Econômico apresentado à Suframa em 2007. (b) Conduta 2: suposta omissão, pelo Contrato de Fabricação firmado entre os engarrafadores e a TCCC, da existência de pagamentos relativos a royalties nº negócio jurídico entabulado entre as partes, que estariam embutidos também nº preço dos concentrados para bebidas. Intimamente ligada à conduta anterior, inexiste também nexo causal entre o preço pago na aquisição dos concentrados e os supostos montantes remetidos pela Recofarma à sua controladora no exterior. Até porque, não existem remessas entre Recofarma e TCCC, titular das marcas que aqui se discute. Registre-se que a ausência de pagamento de royalties não é uma particularidade da Coca-Cola no Brasil, sendo, na realidade, uma constância no procedimento da TCCC em todos os territórios em que atua. De fato, não faz sentido cobrar pela cessão de uso da marca na medida em que o negócio entabulado entre a TCCC (ou suas subsidiárias) e os engarrafadores visa o envase e a distribuição do produto final, ou seja, o aumento do volume de vendas ao consumidor. A Recofarma providenciou parecer por especialistas em Propriedade Intelectual, que concluiu que “uma vez que os produtos distribuídos são, por óbvio, identificados por marcas da família Coca-Cola –, a referida licença de marcas é gratuita, não há que se falar em qualquer hipótese de irregularidade na ausência de cobrança de royalties por parte da RECOFARMA.”(c) Conduta 3: ação conjunta das empresas para classificar erroneamente os concentrados para bebidas e ocultar as parcelas que deveriam compor o valor tributável. Inexistiu qualquer atuação conjunta das empresas para classificar os concentrados. A Recofarma conferiu o código 2106.90.10 Ex 01 aos seus produtos porque entende que essa é a correta classificação fiscal das mercadorias, sobretudo por decorrer de norma, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Concorde ou não com a SUFRAMA, não se pode deixar de reconhecer que, em todos os atos normativos dessa autarquia, constou justamente o código 2106.90.10 Ex 01. Veja-se, aliás, que o Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 reproduz fielmente o texto dessa posição. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 58 Não se discute que essa autarquia sempre denominou o concentrado dessa forma, o que demonstra que não houve conluio entre as empresas, mas sim confiança e obediência às normas emitidas pelo órgão federal responsável pela administração dos incentivos inerentes à ZFM. Toda a acusação no RAF nº 03 centra-se justamente no fato de que houve supervalorização do preço dos concentrados mediante a inclusão de todas as parcelas que, ao fim e ao cabo, originaram a imputação criminal. É tecnicamente impossível supervalorizar o preço dos concentrados para fins tributários e, ao mesmo tempo, ocultar parcelas tributáveis de sua composição. O próprio Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, citado como fundamento da responsabilidade solidária, admite que o mero interesse econômico não seria suficiente para atrair a hipótese normativa do art. 124, I, do CTN. Todos os supostos fatos criminosos narrados pelo Fisco visariam à majoração do lucro das partes envolvidas, mas, em momento algum, demonstrou-se qual seria o interesse jurídico que constituiria o liame entre Recofarma e Spal. Ao longo do relatório fiscal, a Fiscalização tenta fazer parecer que a Recofarma conferiu classificação fiscal única à sua mercadoria, comercializada sob a forma de kits, unicamente com vistas a majorar o crédito fiscal dos adquirentes dos produtos. Na realidade, tal argumento causou espécie à Recofarma, na medida em que a classificação fiscal unitária é adotada há décadas, mais precisamente desde 1942. Além disso, a referida classificação fiscal é adotada há 28 anos perante a SUFRAMA e foi confirmada pela própria Receita Federal na decisão nº 287/1985 no Processo de Consulta nº 10768.026294/85-90. A classificação unitária dos concentrados para bebidas da marca Coca-Cola não é uma prática adotada apenas no mercado brasileiro, com vistas à obtenção de vantagens tributárias. A título exemplificativo, no Chile, país bastante distante da realidade da Zona Franca de Manaus, a classificação fiscal unitária do concentrado também foi adotada pela companhia, de sorte que as acusações do Fisco não se sustentam. III.3.3) Invalidade integral da autuação O CTN prevê, em seu art. 178, que “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”. Isto é, sendo onerosa a isenção, nem mesmo a lei pode revogá-la, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e outros princípios constitucionais garantistas. A teor do art. 178, CTN, são onerosas as isenções: (i) concedidas por prazo certo e (ii)em função de determinadas condições. Forçoso concluir que as isenções outorgadas à Recofarma são onerosas. Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 59 Se as isenções onerosas não podem ser revogadas a qualquer tempo nem mesmo pela lei, o que dizer da tentativa de fazê-lo por meio do lançamento de ofício previsto no art. 142 do CTN? III.3.4) Qualificação da multa de ofício Não há indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio no caso. A classificação fiscal adotada pela empresa encontra amparo nas características e destinação do produto, além de ter suporte nas normas do Sistema Harmonizado. Para além disso, é corroborada por variadas manifestações da Administração Pública, tendo sido utilizada pela empresa mesmo antes de sua mudança para a ZFM. A Recofarma nao cobra royalties dos adquirentes de seus produtos, uma vez que: (i) a legislacao brasileira concede aos distribuidores o direito a utilizacao das marcas dos produtos a serem distribuidos, razao pela qual o contrato com os engarrafadores preve a gratuidade do uso de marca; (ii) nao existe na legislacao brasileira nenhuma norma que obrigue a cobranca de royalties, tanto assim que a Fiscalizacao nao foi capaz de fornecer nenhum fundamento juridico para tal obrigatoriedade. Os gastos de publicidades no caso sao fundamentados e comprovados, nao havendo nada de extravagante ou ilicito em seu volume. De fato, a empresa sempre foi transparente na importancia de tais despesas, como reconhece a Fiscalizacao ao transcrever parte do Projeto Tecnico-Economico apresentado pela Recofarma a SUFRAMA, afastando por completo qualquer alegacao de dolo. Nesse sentido, os incentivos comerciais desempenham papel fundamental, ao fomentar estrategias para incremento das vendas de bebidas (e por consequencia de concentrados). Finalizando, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnacao para cancelar integralmente o lancamento. Subsidiariamente, requer sua exclusao do polo passivo da autuacao, e ainda, exclusao da qualificacao da multa de oficio. E o relatorio. A 27ª turma DRJ/08, através do acórdão de nº 108-032.553 julgou por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a impugnação mantendo o indeferimento do direito creditório. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 60 Intimada da decisão, a empresa SPAL apresentou recurso voluntário tempestivamente, repisando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Em razão da clara vinculação entre este PAF e o processo de nº 10880.768097/2020-07, foi realizado o termo de apensamento, já que o julgamento deste processo influencia diretamente no resultado daquele. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como dito, o presente processo trata da análise do pedido de ressarcimento PER no 21749.21636.240118.1.1.01-1984 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R$ 40.935.479,58 (quarenta milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento CNPJ 61.186.888/0065- 58 no 4o trimestre de 2017. O direito creditório não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Inclusive, foi lavrado auto de infração através do processo de n° 10880.768097/2020- 07, Tendo sido constatado que a fiscalizada não poderia ter aproveitado os créditos em questão, foi lavrado Auto de Infração para cobrança do imposto que deixou de ser recolhido nas saídas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017, cujo período inclui justamente o período de apuração do referido despacho decisório. No processo supracitado, restou reconhecido que, de fato, havendo erro na classificação fiscal adotada não há direito creditório a ser compensado. Ademais, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. e isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768097/2020-07 61 Portanto, havendo nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado devidamente comprovados pela recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 2251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11152461 #
Numero do processo: 11020.722617/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DEDUÇÃO IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Não é passível de dedução/compensação do valor do IRRF referente a rendimentos auferidos a título de aplicações financeiras na DAA do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-012.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DEDUÇÃO IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Não é passível de dedução/compensação do valor do IRRF referente a rendimentos auferidos a título de aplicações financeiras na DAA do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11020.722617/2015-52

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322741

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.464

nome_arquivo_s : Decisao_11020722617201552.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020722617201552_7322741.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11152461

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850813112320

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-09T12:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-09T12:01:40Z; Last-Modified: 2025-12-09T12:01:40Z; dcterms:modified: 2025-12-09T12:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-09T12:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-09T12:01:40Z; meta:save-date: 2025-12-09T12:01:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-09T12:01:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-09T12:01:40Z; created: 2025-12-09T12:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-09T12:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-09T12:01:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.722617/2015-52 ACÓRDÃO 2201-012.464 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA JOSE ARGENTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DEDUÇÃO IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Não é passível de dedução/compensação do valor do IRRF referente a rendimentos auferidos a título de aplicações financeiras na DAA do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.464 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722617/2015-52 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 22/25) lavrada em desfavor da contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2013, no valor de R$ 2.659,45 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em decorrência da glosa sobre a compensação de IRRF indevidamente realizada, concernente à fonte pagadora Banco J. P. Morgan S.A. Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 28/07/2015, por via postal, conforme informações extraídas do sítio dos correios (fl. 26), a contribuinte apresentou impugnação (fl. 4), na data de 25/08/2015 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, visto que: por erro, sua fonte pagadora efetuou o pagamento do IRPF utilizando o código de receita 0924 (fundos e investimento cultural e artístico/demais rendimentos de capital) quando o correto é informar o código 3208 (aluguéis/royalties e juros pagos à pessoa física), conforme instrumento particular de transação, REDARF (em anexo) e DIRF que será retificada pela fonte pagadora, procedimento este que poderá ser confirmado pela própria RFB. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada na data de 28/06/2018, por meio do acórdão nº 12- 099.476 (fls. 49/52), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 20/07/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. anexado à fl. 53, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 56), na data de 16/08/2018 (fl. 54), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.464 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722617/2015-52 3 É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 20/07/2018 (fl. 53) e apresentou recurso em 16/08/2018 (fl. 54) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Tendo em vista que a recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 50/52): No caso concreto, visando justificar a glosa incidente sobre a compensação de IRRF realizada relativamente à fonte pagadora Banco J. P. Morgan, a contribuinte anexou aos autos as cópias dos REDARF de fls. 15/21 com recolhimentos de IR sob o código de receita 3208, relativos a “aluguéis e royalties pagos a pessoa física”, além da cópia do Informe de Rendimentos de fl. 12 e do Instrumento Particular de Transação de fls. 13/15. Ocorre que, não obstante os REDARF apresentados aos autos, a partir da análise do Instrumento Particular de Transação firmado com o Banco J. P Morgan, verifica-se que o pagamento efetuado pela fonte em questão ao interessado no mês de novembro de 2013, no valor de R$ 9.670,71 (com correspondente IRRF de R$ 2.659,45), possui natureza de crédito relativo à devolução de parte da “taxa de performance” gerada a partir dos rendimentos obtidos com cotas da aplicação “Clube de Investimento Admirar”, constituída pelos investidores junto àquela instituição financeira em 24/03/2008. Dito isto, de acordo com o art. 770, §§ 2º e 3º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, os rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelo contribuinte no ano-calendário estão sujeitos à tributação definitiva, conforme abaixo: Rendimentos e Ganhos Líquidos Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.464 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722617/2015-52 4 § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. Os rendimentos das referidas aplicações não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que não estão sujeitos a ajuste quando da apresentação da DIRPF, sendo que os valores líquidos auferidos devem obrigatoriamente ser informados no quadro “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”, face a sua repercussão na esfera patrimonial da contribuinte. Ainda quanto ao assunto em debate, cumpre transcrever orientação desta Secretaria, espelhada por meio do manual “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, abaixo transcrita: 678- Pode ser compensado na declaração anual o imposto de renda retido em aplicação de renda fixa? Não. O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Diante dos dispositivos legais e normativos supracitados, tendo em vista a absoluta falta de previsão legal para a compensação do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos auferidos a título de aplicações financeiras na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, conclui-se pela manutenção da glosa ora efetuada pela fiscalização. Saliente-se que o rendimento sujeito à tributação exclusiva creditado pelo Banco J. P. Morgan no valor de R$ 9.670,70 já foi devidamente excluído dos rendimentos oferecidos ao Ajuste Anual pela contribuinte, conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 25 dos autos. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, apurando-se o saldo de IRPF suplementar/a restituir no valor de R$ 0,00. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.464 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722617/2015-52 5 Luana Esteves Freitas Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11157695 #
Numero do processo: 10980.722405/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF e o TDPF são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Os prazos de execução inicialmente previstos podem ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, sem necessidade de ciência das prorrogações ao sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil que não contempla a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Na responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN, o pressuposto de fato ou a hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de atos ilícitos, por quem esteja na gestão ou representação da empresa, de fato ou de direito, com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio de fato da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa física para agir financeiramente e com poderes de gestão para definir as estratégias de atuação da empresa, na constituição e no desenvolvimento de suas atividades. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e decadência, negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reduzir o patamar da multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF e o TDPF são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Os prazos de execução inicialmente previstos podem ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, sem necessidade de ciência das prorrogações ao sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil que não contempla a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Na responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN, o pressuposto de fato ou a hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de atos ilícitos, por quem esteja na gestão ou representação da empresa, de fato ou de direito, com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio de fato da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa física para agir financeiramente e com poderes de gestão para definir as estratégias de atuação da empresa, na constituição e no desenvolvimento de suas atividades. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.722405/2019-88

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7323576

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.713

nome_arquivo_s : Decisao_10980722405201988.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980722405201988_7323576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e decadência, negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reduzir o patamar da multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11157695

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850815209472

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-11T18:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-11T18:09:25Z; Last-Modified: 2025-12-11T18:09:25Z; dcterms:modified: 2025-12-11T18:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-11T18:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-11T18:09:25Z; meta:save-date: 2025-12-11T18:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-11T18:09:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-11T18:09:25Z; created: 2025-12-11T18:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-12-11T18:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-11T18:09:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.722405/2019-88 ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF e o TDPF são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Os prazos de execução inicialmente previstos podem ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, sem necessidade de ciência das prorrogações ao sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil que não contempla a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. Na responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN, o pressuposto de fato ou a hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de atos ilícitos, por quem esteja na gestão ou Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 2 representação da empresa, de fato ou de direito, com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio de fato da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa física para agir financeiramente e com poderes de gestão para definir as estratégias de atuação da empresa, na constituição e no desenvolvimento de suas atividades. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e decadência, negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reduzir o patamar da multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão n.º 01-37.239 , proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) , que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado(s) com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS , referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2014 , no valor histórico de R$ 14.295.468,35 (quatorze milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). O lançamento decorreu de Auto de Infração por supostas omissões no reconhecimento e recolhimento de impostos no ano de 2014. O procedimento fiscalizatório resultou na apuração de um crédito tributário significativo, incluindo juros moratórios e multa de 150%, sob alegação de inconsistências na escrituração contábil, irregularidades em obrigações acessórias e uso de interpostas pessoas. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.048/1.096), o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 4 a) Alega a nulidade do procedimento fiscal, pois o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.1.01.00-2018-00802-3 não foi prorrogado dentro do prazo estabelecido pela Portaria RFB nº 1.687/2014, extinguindo-se em 26 de janeiro de 2019. Argumenta que a continuidade da ação fiscal configurou uma "refiscalização", procedimento não previsto no Código Tributário Nacional (CTN) ou em outras normas fiscais, como os Decretos nº 70.235/72 e nº 3.724/2001, ou na Instrução Normativa RFB 971/2009. Reitera que não houve comprovação de que o contribuinte deixou de atender a pedidos de esclarecimento, ou que houve falsidade, erro, omissão, fraude, dolo ou simulação que justificassem o procedimento; b) Questiona a inclusão do Sr. Fernando Henrique Ribas como sujeito passivo solidário, fundamentada no art. 135, III, do CTN. O contribuinte argumenta que as suspeitas de ilicitudes (interposição de pessoas, ausência de escrituração financeira, fraudes em DCTFs e omissão de apuração de tributos na ECF) carecem de comprovação efetiva, sendo meras suposições. Afirma que a atuação do Sr. Fernando Henrique Ribas, incluindo a prestação de serviços administrativos sob procuração, é prática comum e pública, não configurando ato ilícito. Quanto à ausência de escrituração financeira, alega que os dados estão registrados no Balanço Patrimonial, acessíveis via SPED. As "fraudes" nas DCTFs e omissões na ECF são atribuídas à complexidade e inconsistências dos sistemas estatais à época (2014), que induziram a erros e retificações; c) Alega que a abertura do dossiê para entrega de documentos digitalizados (dossiê nº 10010.018170/0119-59) ocorreu em 15/01/2019, após o prazo de prorrogação para atendimento à intimação inicial (14/01/2019), o que tornaria o procedimento nulo. Argumenta também que o auditor fiscal solicitou cópias de procurações a tabelionatos sem prévia solicitação ao sujeito passivo e sem ligação com o ato principal da fiscalização; d) Contesta a afirmação de existência de grupo econômico com a empresa Domiciano Comércio e Instalação de Segurança Eletrônica Ltda., alegando que tal empresa é estranha ao domínio do contribuinte Fernando Henrique Ribas e que o PAF que supostamente comprovaria o grupo econômico ainda aguarda julgamento. Reforça que a participação em empresas é de conhecimento público e devidamente registrada; e) Impugna as multas aplicadas, argumentando que o Auto de Infração abrange valores referentes ao ano-calendário de 2015, extrapolando o período objeto da fiscalização definido no Relatório Fiscal (01/2014 a 12/2014). Defende a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica (art. 106, II, do Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 5 CTN), referindo-se às alterações do art. 57 da MP 2.158/2001 pelas Leis nº 12.766/2012 e nº 12.783/2013, e pela Lei 13.670/2018, que preveem multas mais brandas para incorreções ou omissões em declarações digitais. Alega que a aplicação da multa requer intimação prévia para cumprimento das obrigações, o que não ocorreu, e que o fisco reconheceu a entrega tempestiva das obrigações acessórias; f) Contesta a aplicação da multa de 150%, alegando ausência de provas de dolo ou fraude. Afirma que a simples apuração de omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude, conforme as Súmulas CARF nº 14 e 25. Sustenta que a dificuldade do contribuinte em manusear os sistemas digitais da RFB resultou em erros, não em conduta dolosa; g) Argumenta que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco (Art. 150, IV, da CF). Aponta que os percentuais de multa, estabelecidos em períodos de alta inflação, não se justificam na economia atual. Cita doutrina e jurisprudência do STF que consideram inconstitucionais multas excessivamente onerosas; h) Alega decadência dos débitos de janeiro a maio de 2014. Defende a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para tributos sujeitos a lançamento por homologação, especialmente quando há pagamento antecipado, ainda que parcial. Argumenta que a empresa efetuou pagamentos parciais e via retenção na fonte em todos os meses, e que a regra do art. 173, I, do CTN (contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte) aplica-se somente em caso de ausência total de pagamento ou declaração; i) Defende que o arbitramento do lucro é indevido, pois a empresa optou pelo lucro presumido e a base de cálculo são as vendas. Alega que o fisco teve acesso ao faturamento e balanço patrimonial, elementos suficientes para verificar os tributos, e que não há justificativa para desqualificar a contabilidade da empresa ou arbitrar o lucro. Argumenta que o arbitramento é medida extrema, aplicável apenas quando impossível conhecer o lucro tributável. Contesta as alegações de movimentação financeira inadequada, apontando a falta de solicitação de extratos bancários pelo fiscal e a duplicidade de valores em contas correntes e de aplicação. Alega que os erros contábeis foram meros equívocos de classificação e que a movimentação total informada na DIMOF, quando somada às contas internas, é compatível com os valores totais; Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 6 j) Argumenta que o Auto de Infração deve ser declarado nulo por ausência de elementos probatórios essenciais e demonstrativos detalhados, bem como por erros de soma, o que impediu o exercício da ampla defesa. Além disso, sustenta que o cálculo do IRPJ e da CSLL não reduziu da base de cálculo o PIS e a COFINS, e que o ISS, por ser imposto municipal que apenas transita na conta da empresa, deveria ser retirado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme jurisprudência. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), proferiu o Acórdão n.º 01-37.239 (fls. 1105-1138) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF e o TDPF são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Os prazos de execução inicialmente previstos podem ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, sem necessidade de ciência das prorrogações ao sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil que não contempla a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Na responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN, o pressuposto de fato ou a hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de atos ilícitos, por quem esteja na gestão ou representação da empresa, de fato ou de direito, com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 7 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio de fato da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa física para agir financeiramente e com poderes de gestão para definir as estratégias de atuação da empresa, na constituição e no desenvolvimento de suas atividades. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argumentando que a nulidade se restringe a atos lavrados por pessoa incompetente ou despachos com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu. Fundamentou que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e aos preceitos do art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que o MPF não foi prorrogado no prazo legal, a DRJ esclareceu que os prazos de execução do MPF/TDPF podem ser prorrogados até a conclusão da ação fiscal, sem necessidade de ciência ao sujeito passivo, pois são meros controles administrativos internos da RFB e não afetam a validade do Auto de Infração. Afastou a tese de "refiscalização", explicando que o Termo de Continuidade de Ação Fiscal apenas comunica que o procedimento estava em andamento. Adicionalmente, rejeitou a alegação de que os demonstrativos do Auto de Infração eram incompletos ou continham erros de soma, afirmando que a impugnante conseguiu exercer plenamente seu direito de defesa, o que evidenciou a completude das informações. No tocante à responsabilidade solidária de Fernando Henrique Ribas, a DRJ manteve a imputação com base no art. 135, III, do CTN. A decisão apontou que Fernando Ribas, embora formalmente ausente do quadro societário por períodos, sempre foi o verdadeiro administrador e proprietário da empresa, utilizando-se de interpostas pessoas. A amplitude de poderes concedida a ele por procurações, qualificadas como "amplos, gerais e ilimitados", foi considerada excessiva para meros serviços administrativos. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 8 A DRJ também destacou que os sócios formais não possuíam recursos para adquirir as quotas da empresa e que um deles mantinha vínculos trabalhistas em outras cidades, inviabilizando a administração em Curitiba. Concluiu que a conduta de Fernando Ribas, que incluiu ausência de escrituração da movimentação financeira, fraudes nas DCTFs e omissão de tributos na ECF e EFD-Contribuições, caracterizou infração à lei e ao contrato social, justificando sua responsabilização pessoal. Afastou a alegação de que Fernando Ribas não foi intimado como pessoa física, explicando que a intimação ocorre apenas ao final do procedimento, quando a condição de sujeito passivo é consolidada, e que ele tomou ciência do Auto de Infração como representante legal da empresa. Sobre as multas administrativas da RFB, a DRJ refutou a alegação de que o Auto de Infração abrangia o ano-calendário de 2015, fora do escopo do Relatório Fiscal, afirmando que o TDPF autorizava a ação fiscal de 2014 a 2017, e que o Auto de Infração de multas, embora abrangendo 2015, estava dentro dos períodos autorizados pelo TDPF. Quanto à necessidade de intimação prévia para aplicação de multas, a DRJ citou o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.218/1991, que prevê a redução da multa quando a obrigação é cumprida antes de qualquer procedimento de ofício, implicando que a intimação prévia não é um requisito para a aplicação da penalidade. A respeito da multa qualificada (150%), a DRJ manteve a aplicação, divergindo da argumentação da impugnante de que não houve dolo ou fraude. A decisão fundamentou a qualificação da multa na utilização de interpostas pessoas, o que, por si só, já caracterizaria fraude. Além disso, a DRJ considerou que as sucessivas retificações das DCTFs para zerar ou reduzir drasticamente os débitos, mesmo após terem sido declarados corretamente, configuram conduta dolosa com o objetivo de dificultar a cobrança dos tributos. No tocante à alegação de multa confiscatória, a DRJ rejeitou o argumento, afirmando que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos, conforme o Parecer Normativo CST nº 329/1970 e a Súmula CARF nº 2. Sobre a decadência, a DRJ afastou a arguição da impugnante. A decisão sustentou que, uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido o dies a quo em 01/01/2015, o lançamento até 31/12/2019 estaria dentro do prazo, o que afasta a decadência para o período de janeiro a maio de 2014. Mencionou precedentes do CARF que confirmam essa interpretação. A DRJ manteve o arbitramento do lucro, afirmando que a escrituração contábil da empresa era imprestável para identificar a movimentação financeira, devido às irregularidades constatadas, como a baixa movimentação bancária escriturada em comparação com a movimentação real revelada pela DIMOF, a movimentação da "Caixa Geral" como se todos os Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 9 pagamentos fossem em dinheiro, e a classificação incorreta de pagamentos de órgãos públicos como pessoas físicas. A DRJ refutou a alegação de que a falta de extratos bancários impediria a análise, considerando que as informações da DIMOF eram suficientes. Rebateu a justificativa de duplicidade de lançamentos entre contas correntes e de aplicação, pois a movimentação não estava refletida corretamente na escrituração. Concluiu que a impossibilidade de identificar a movimentação financeira, devido aos vícios na escrituração, justifica o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, II, "a", do RIR/99. Por fim, esclareceu que o acréscimo de 20% no cálculo do Lucro Arbitrado (art. 532 do RIR/99) não tem natureza de multa, mas sim de forma de cálculo do percentual aplicável. Em relação à dedução do ISS, PIS, COFINS e IRPJ/CSLL da base de cálculo, a DRJ refutou a alegação. Citou o art. 532 do RIR/99, que define o Lucro Arbitrado pela aplicação de percentuais sobre a Receita Bruta, sem previsão de dedução desses tributos. Reafirmou que a Receita Bruta é a receita total das atividades da pessoa jurídica, sem incluir impostos não cumulativos que o vendedor é mero depositário, o que não se aplica aos tributos mencionados. Finalmente, a DRJ analisou as alegações de erros na apuração da CSLL, PIS e COFINS. Afirmou que a base de cálculo da CSLL não é influenciada pela mudança de lucro presumido para arbitrado e não há previsão legal para dedução de PIS e COFINS dela. Descartou os supostos erros de soma e excessos na apuração, alegando que a impugnante não os demonstrou e que os demonstrativos no Relatório Fiscal estavam corretos. Por fim, indeferiu o pedido de juntada posterior de documentos, com base no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, pois não foi demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.240/1.299), em que repete os argumentos tecidos na defesa. O responsável solidário não impugnou o lançamento em que pese a DRJ tenha enfrentado argumentos aduzidos pela contribuinte. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 10 No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Argui a impugnante pela nulidade do Auto de Infração por decurso do prazo do MPF nº 09.1.01.00-2018-00802-3, ocorrido em 26/01/2019, o que, em seu entendimento, implicaria que o termo de continuidade de ação fiscal trataria de refiscalização. Inicialmente, cabe esclarecer que, em matéria de nulidade, o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal/PAF, estabelece: Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 11 Art. 59. São nulos: I- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo transcrito, observa-se que, o auto de infração, enquadrado na modalidade "atos e termos", somente poderia ser considerado nulo no caso de ser lavrado por pessoa incompetente, uma vez que a preterição de direito de defesa apenas abrangeria "despachos e decisões", o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Auto de Infração atende a todos os requisitos arrolados no art. 10 do PAF, bem como que o lançamento foi formalizado atendendo-se integralmente os preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcritos, afastando-se, portanto, a arguição de nulidade: Decreto nº 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II-o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V-a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI-a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Lei nº 5.176/1966 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No que tange especificamente às argumentações da impugnante, cabe reproduzir o art. 11 da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, citada pela própria fiscalizada: CAPÍTULO III DOS PRAZOS Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I- cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 12 § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento de fiscalização far-se-á a partir da data da emissão do TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. De acordo com o disposto na citada portaria, os prazos previstos no TDPF/MPF podem ser prorrogados até o encerramento da ação fiscal. Acrescente-se que as prorrogações do TDPF prescindem da ciência do sujeito passivo tendo em vista que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal constitui mero controle administrativo, interno, da Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, cujo objetivo é estabelecer normas para a execução e acompanhamento das atividades fiscais, não implicando qualquer efeito quanto à validade/nulidade do Auto de Infração. Nos termos do § 4º do art. 4º da mesma Portaria RFB nº 1.687/2014, a ciência do TDPF ao sujeito passivo é feita pelo sítio da RFB na Internet, por intermédio de código de acesso fornecido ao contribuinte pelo Auditor-Fiscal responsável pela ação fiscal, com o único intuito de permitir ao fiscalizado confirmar que foi selecionado para fiscalização, garantindo-lhe mais segurança: § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, portanto, o Termo de Continuidade da Ação Fiscal não constituiu refiscalização, posto que a ação fiscal não foi encerrada em 26/01/2019, mas tão somente em 09/05/2019, quando o contribuinte teve ciência dos Autos de Infração. O Termo de Continuidade de Ação Fiscal constitui-se, portanto, apenas em comunicação, ao contribuinte, de que o procedimento fiscal, iniciado como diligência e convertido em fiscalização, mantinha-se em andamento, para fins do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.176, de 25 de outubro de 1966: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 13 Como argumento pela nulidade do lançamento, alega, também, a impugnante que os Autos de Infração não apresentam elementos probatórios essenciais e que os demonstrativos que o acompanham não estão detalhados, mas sim incompletos e, inclusive, com erros de soma, o que a teria impedido de exercer seu direito à ampla defesa. Os argumentos, entretanto, são por demais genéricos e a impugnação não identificou um único exemplo de demonstrativo incompleto ou com erro de soma, de tal forma a impossibilitar a ampla defesa da recorrente. Muito pelo contrário. No Relatório Fiscal, o Auditor-Fiscal incluiu planilhas nas quais identificou as receitas apuradas, as bases de cálculos dos tributos, o valor dos tributos devidos, os valores dos tributos retidos na fonte e os declarados em DCTF, para, por fim, chegar ao valor a ser objeto do lançamento. No caso das multas, o Auditor-Fiscal detalhou a fundamentação legal e a forma de apuração de cada uma das que foram aplicadas. Nos Autos de Infração também estão demonstradas as receita brutas apuradas e todos os tributos e multas apurados, sendo que não foi identificado nenhum erro de soma, como alega a impugnante. Em complemento, acrescente-se que, da leitura da impugnação por completo, verifica-se que a impugnante identificou plenamente as infrações que lhe foram imputadas, tendo em vista ter se defendido de todas elas, exercendo plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório e evidenciando não ter havido violação ao mesmo. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO FERNANDO HENRIQUE RIBAS foi arrolado como responsável tributário, com fundamento no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, por entender a fiscalização que utilizou interpostas pessoas como sócios da INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, da qual sempre foi o verdadeiro administrador e proprietário, desde a constituição da pessoa jurídica até o momento atual. Sob a administração do Sr. Fernando Ribas, foi constatada ausência de escrituração da movimentação financeira, fraudes nas DCTF e omissão de apuração de tributos a ECD e na EFD-Contribuições, as quais caracterizam, no entendimento do Auditor Fiscal, condutas lesivas ao Fisco, bem como conduta dolosa do administrador, com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. A impugnante refuta as conclusões do Auditor afirmando que o Sr. Fernando Ribas apenas prestou serviços administrativos, sob procuração, pois possui alto Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 14 preparo na área administrativa e que quanto às procurações outorgadas a ele, não há qualquer indicio de fraude no simples ato de outorgar poder. Argumenta, ainda, que a movimentação financeira foi detalhadamente escriturada e que não houve fraude na DCTF e omissão de ECF mas sim que o Estado não estava preparado para receber as informações via ECF/ECD, tendo em vista erros no sistema e inconsistências generalizadas. Os argumentos da impugnante não foram satisfatórios. Conforme alegado na impugnação, o Auditor-Fiscal investiu considerável tempo na análise das alterações do contrato social e das procurações outorgadas ao Sr. Fernando Henrique Ribas. Entretanto, ao contrário do sugerido pela impugnante, o tempo investido não foi desperdiçado, mas serviu para construir um quadro muito revelador da realidade da INTERSEPT, conforme abaixo resumido: 1.A empresa foi constituída em 16/08/1999, tendo como sócios Fernando Henrique Ribas e Renilton Antônio Ribas, com 50% das cotas cada um. Capital Social: R$ 30.000,00; 2.Em 27/06/2007, o Capital Social foi aumentado para R$ 50.000,00; 3.Em 02/01/2008, Fernando e Renilton Ribas deixam a sociedade cedendo suas cotas para Edson Domiciano Santos Pereira, que assume 99% das quotas, e Salete Zefeni da Silva, que fica com 1%; 4.Em 04/04/2008, a INTERSEPT, representada por Edson Domiciano Santos Pereira, outorgou procuração a FERNANDO HENRIQUE RIBAS, lhe conferindo poderes amplos, gerais e ilimitados e específicos para representar a empresa em todo o território nacional e estrangeiro, inclusive firmar e assinar contratos, movimentação bancária, etc., com validade por prazo indeterminado e outorga de poderes para substabelecimento; 5.Em 08/07/2009, o Capital Social foi aumentado para R$ 450.000,00; 6.Em 22/02/2012, novo aumento de Capital Social, para R$ 800.000,00; 7.Em 15/05/2015, aumento do Capital Social para R$ 2.000.000,00; 8.Em 28/05/2012, Edson Domiciano Santos Pereira e Salete Zefeni da Silva cedem suas cotas para José Carlos Pacheco, que assume 99% das quotas, e Marines Pacheco, com 1% das quotas. De acordo com o contrato social, a administração da empresa caberia a José Carlos Pacheco; 9.Em 18/06/2012, a INTERSEPT, representada por José Carlos Pacheco, outorgou procuração a FERNANDO HENRIQUE RIBAS, lhe conferindo poderes amplos, gerais e ilimitados e específicos para representar a empresa em todo o território nacional e estrangeiro, inclusive firmar e assinar contratos, movimentação bancária, etc., com validade por prazo indeterminado e outorga de poderes para substabelecimento; Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 15 10.Em 19/08/2014, a INTERSEPT outorgou procuração a FERNANDO HENRIQUE RIBAS, lhe conferindo poderes amplos, gerais e ilimitados e específicos para representar a empresa em todo o território nacional e estrangeiro, inclusive firmar e assinar contratos, movimentação bancária, etc., com validade por prazo indeterminado e outorga de poderes para substabelecimento; 11.Em 24/10/2017, houve alteração do quadro societário, o qual passou a ser constituído da seguinte forma: José Carlos Pacheco, 50% das quotas, Fernando Henrique Ribas, com 49%, e INTERSEPT HOLDING LTDA, com 1%. A administração ficou a cargo de Fernando Henrique Ribas; 12.Em 23/01/2018, José Carlos Pacheco deixa a sociedade, cujo quadro societário passa a ser constituído pelo pessoa jurídica INTERSEPT HOLDING LTDA, CNPJ 27.370.324/0001-78, com 99% das quotas, e Fernando Henrique Ribas, com 1% das quotas; 13.Em 23/01/2017 e 02/02/2017, a Intersept outorgou procurações a FERNANDO HENRIQUE RIBAS, concedendo poderes amplos, gerais, ilimitados e específicos para vender, ceder, onerar, compromissar ou prometer vender ou transferir a quem convier um imóvel de sua propriedade; Verifica-se, portanto, procedente a conclusão do Auditor-Fiscal de que Fernando Henrique Ribas sempre administrou efetivamente a empresa, pois nos períodos em que esteve ausente do quadro societário da impugnante, detinha poderes plenos para administrá-la, concedidos, por procuração, pelos então formalmente sócios-administradores, Srs. Edson Domiciano Santos Pereira e José Carlos Pacheco. Ressalte-se que a amplitude dos poderes que foram concedidos a Fernando Ribas, amplos, gerais e ilimitados, são excessivos para alguém que, segundo a impugnação, apenas prestava serviços administrativos. Além disso, a fiscalização demonstra, pelas informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de Edson Domiciano Santos Pereira e José Carlos Pacheco que nenhum dos dois dispunha de recursos para adquirir as quotas da INTERSEPT. Para complementar, informa que José Carlos manteve vínculo trabalhista com diversas pessoas jurídicas ao longo do período em que integrou o quadro societário da impugnante, empresas estas localizadas em diversos municípios, mas nenhuma em Curitiba/PE, sede da INTERSEPT: Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 16 Quanto às contas bancárias da empresa, o Auditor-Fiscal apresenta o quadro abaixo, no qual se verifica que Fernando Henrique Ribas constava, no ano- calendário 2016, como procurador de quase todas as contas-correntes escrituradas pela empresa: O conjunto de informações e documentos expostos pela Fiscalização compõem um quadro comprobatório muito eficiente acerca das conclusões de que Fernando Henrique Ribas sempre foi, de fato, o proprietário e administrador da INTERSEPT Terceirização de Serviços Ltda e, como consequência, que utilizou pessoas interpostas para compor o quadro societário da impugnante, conclusão esta que os argumentados expostos na impugnação não conseguiram refutar. Como consequência da conclusão de que o Sr. Fernando Henrique Ribas é o proprietário e administrador de fato da impugnante, atinge-se a compreensão de que o Sr. Ribas é, também, o responsável pelas estratégias de atuação da empresa, abrangendo, desta forma, as infrações tributárias constatadas na auditoria, tais como as sucessivas retificações realizadas nas DCTF apresentadas de forma a ocultar os débitos tributários, bem como a apresentação de ECF sem apuração de IRPJ e CSLL e não apresentação de EFD Contribuições. Acrescente-se que, na condição de administrador de fato da INTERSEPT, cabia ao Sr. Fernando Ribas atuar de forma a garantir os interesses da sociedade, agindo dentro dos padrões de regularidade exigidos pela lei. Dispõe o art. 1.011 do Código Civil: Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Tal disposição implica responsabilidade do administrador perante a sociedade/empresa que administra, mas também perante a sociedade/coletividade como um todo, tendo em vista o entendimento de que a empresa, enquanto atividade empresarial, consiste em mecanismo de produção de riquezas e deve ser incentivada e preservada. A atuação fora dos limites da lei, com condutas lesivas ao Fisco e, por consequência à própria sociedade que administra, nas condutas que ensejaram a autuação, autoriza, em relação ao Sr. Fernando Ribas, a aplicação do art. 135, III, do CTN, o qual imputa a responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos resultantes de atos praticados com infração de lei. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 17 A impugnante menciona, ainda, que o Sr. Fernando Ribas não foi partícipe da fiscalização e não foi intimado da mesma, como pessoa física. Cabe esclarecer que, no curso da fiscalização, procedimento de natureza inquisitória, não há que se falar em intimação do responsável, tendo em vista não restar ainda configurada a condição de sujeito passivo por responsabilidade tributária, a qual somente restou consolidada ao término do procedimento. Quanto à ciência do Auto de Infração, verifica-se que o Sr. Fernando Ribas tomou ciência deste, e, como consequência, de sua condição de responsável tributário, no dia 09/05/2019, às 16:35:51, na condição de representante legal da impugnante, conforme informação constante das fls. 1.029 dos autos: (...) O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu representante legal 853.826.639-04 FERNANDO HENRIQUE RIBAS, na data de 09/05/2019 16:35:51, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Apenas para finalizar, quanto às irregularidades na escrituração financeira da empresa e às fraudes em DCTF e a omissão de ECF, a impugnante se restringiu a alegar que a escrituração é tão rica em detalhes que possibilitou o Auditor-Fiscal identificar os erros contábeis e que a culpa pelas fraudes em DCTF e omissão de ECF é do Estado, que não se encontrava preparado para receber as informações mediante as obrigações acessórias impostas às empresas. Considerando, portanto, que não foram justificados os erros verificados na escrituração financeira, nem apresentados comprovantes dos problemas que teriam impossibilitado a apresentação das declarações ou provocado as inúmeras retificações das DCTF, não há como aceitar as alegações genéricas e sem fundamento apresentadas. DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO GRUPO ECONÔMICO Neste item da impugnação, a recorrente apresenta uma série de alegações, sendo que a única vinculada a um pedido é a que se refere à data de criação do dossiê nº 10010.018.170/0119-59, criado em 15/01/2019, para entrega de documentos digitalizados. Suscita a impugnante nulidade do procedimento fiscal sob argumento de que o prazo para entrega dos documentos que seriam incluídos no referido dossiê era 14/01/2019 e que o dossiê foi criado após tal data. Cabe esclarecer que a criação de um mero dossiê não pode, de forma alguma, ensejar a nulidade de um procedimento fiscal, tendo em vista tratar-se de simples mecanismo para facilitar a entrega de documentos pelos contribuinte, podendo ser criado a qualquer tempo quando necessário. Quanto às demais alegações, de que o Auditor-Fiscal deveria ter solicitado as informações acerca de procurações diretamente ao sujeito passivo e que o Sr. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 18 Fernando foi indevidamente incluído na fiscalização realizada na empresa Domiciano Comércio e Instalação de Segurança Eletrônica Ltda, não estão vinculadas a qualquer contestação específica ou pedido, motivo pelo qual são objeto de mera citação neste acórdão. DAS OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB Argumenta a impugnante que o Relatório Fiscal define como objeto o período de 01 a 12/2014, mas o Auto de Infração aplicou multa referente ao ano-calendário 2015. Entretanto, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal/TDPF que autoriza a ação fiscal em relação à impugnante abrange os anos-calendário 2014 a 2017. O Auto de Infração relativo as infrações tributárias abrange apenas o ano- calendário 2014, enquanto o Auto de Infração para aplicação de multas abrange os anos-calendário 2014 e 2015. Considerando que o TDPF abarca plenamente os tributos e os períodos inclusos no Auto de Infração para aplicação de multas, não há que se questionar ou anular o lançamento efetuado, tendo em vista não estar configurada irregularidade. Quanto à alegação de que a aplicação da multa prevista na legislação requer intimação prévia pelo fisco para cumprimento das obrigações, antes de imputar as penalidades e que o fisco não poderia aplicar as multas pois reconheceu a entrega tempestiva das obrigações acessórias, cabe transcrever o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218/1991: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I- à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; e II-a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. O prazo a que se refere o inciso I é o prazo normal para cumprimento das obrigações acessórias. Verifica-se do texto em destaque que cabe redução à metade da multa quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de oficio, o que implica que a aplicação da multa prescinde de intimação prévia, garantindo-se inclusive o direito a um maior percentual de redução, caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias antes de qualquer procedimento de oficio. Por fim, cabe destacar que das três multas aplicadas, duas tiveram como motivação a apresentação de ECD com lançamentos incorretos, no valor de R$ 2.443,42, e a apresentação de ECF sem informação das receitas auferidas no ano- calendário 2014, no valor de R$ 461.811,18. Ou seja, estas multas, fundamentadas no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, foram aplicadas em função das omissões e incorreções verificadas nas Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 19 escriturações apresentadas. Somente a terceira multa, fundamentada no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, teve como motivação o não cumprimento do prazo para apresentação dos arquivos, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou a EFD Contribuições. DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA A impugnante contesta a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150% argumentando não ter havido conduta dolosa e não estarem configuradas as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Cita, então, as Súmulas nºs 14 e 25, do CARF, as quais determinam que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos e a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio. A questão no presente caso é que, conforme demonstrado pelo Auditor-Fiscal, a conduta da impugnante caracteriza bem mais que simples omissão de receita ou de rendimentos. A começar pela constatação de uso de interpostas pessoas, o que, por si só, já autorizaria a qualificação da multa de oficio, tendo em vista tratar-se de conduta fraudulenta com o objetivo de esconder o verdadeiro titular de interesse jurídico em uma relação jurídica, no caso, o efetivo sócio administrador da impugnante. Como já exposto no item acerca da responsabilidade tributária do Sr. Fernando Henrique Ribas, a fiscalização reuniu um conjunto probatório robusto para comprovar que tanto Edson Domiciano Santos Pereira, sócio da INTERSEPT no período de 02/01/2008 a 28/05/2012, quanto José Carlos Pacheco, sócio no período de 28/05/2012 a 23/01/2018, atuaram como interpostas pessoas de Fernando Henrique Ribas, o qual sempre foi sócio de fato da empresa e permaneceu em sua administração ao longo de toda a sua existência. Mas para além da interposição de pessoas, as condutas da impugnante no que se refere às declarações e escriturações também revelam dolo, com o objetivo de esquivar-se ao recolhimento dos tributos devidas. É o que se conclui das retificações sucessivas de DCTF. Esta declaração configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, tal como previsto no Decreto-Lei nº 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Desta forma, diante da não apresentação da DCTF, impossibilitado fica o Fisco Federal de proceder à imediata cobrança dos tributos devidos ou à inscrição dos débitos em dívida ativa, ainda que devidamente apurados na escrituração e declarações apresentadas à RFB, tornando imprescindível a prévia constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. O mesmo se aplica ao caso em que o contribuinte declara em DCTF valores de tributos muito aquém dos valores efetivamente apurados. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 20 Acrescente-se que os tributos objeto dos Autos de Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, competindo ao contribuinte apurar e antecipar o pagamento dos tributos, cabendo ao Fisco a posterior homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Daí o motivo pelo qual entende-se que a ausência de confissão de débitos em DCTF, ou confissão a menor, uma vez que a impugnante auferiu receitas e lucros e apurou os tributos devidos, configura embaraço ao exercício das atribuições do Fisco, em tentativa de dificultar, retardar ou, até, impedir, a cobrança dos créditos tributários. Foi constatado que o contribuinte retificou, por diversas vezes, as DCTF apresentadas, mesmo após ter apresentado declarações com os débitos corretos conforme apurado na ECD. Assim tem-se o seguinte quadro: a impugnante elaborou sua ECD, contabilizando corretamente suas receitas, apurou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, chegou a declarar tais débitos em DCTF, mas retificou essas declarações para reduzir de forma drástica ou simplesmente zerar os débitos relativos aos citados tributos. Há de se concordar, portanto, com a fiscalização quando esta afirma que tal procedimento não pode ser entendido como mero erro, mas sim como conduta dolosa lesiva ao fisco, ao evitar que este proceda à cobrança dos tributos devidos e à inscrição em dívida ativa, sem a formalização do lançamento via Auto de Infração. Mantida, portanto, a multa de oficio qualificada no percentual de 150%. DA MULTA CONFISCATÓRIA Alega a impugnante que a multa aplicada tem efeito confiscatório, vedado pela Constituição, bem como cita outros princípios aos quais a aplicação da multa deveria atender. Entretanto, a autoridade lançadora deve cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir se a norma ou se o ato administrativo, praticado de acordo com a lei, fere ou não os princípios constitucionais ou legais. E o mesmo se aplica a autoridade julgadora. De acordo com a Constituição Federal, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo ou a legalidade das leis regularmente vigentes. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 21 competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329, de 21 de outubro de 1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade, legalidade ou outros aspectos de sua validade. Mesmo entendimento emana do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como acatar as alegações da impugnante quanto à violação de princípios constitucionais na aplicação das normas tributárias vigentes. DA DECADÊNCIA Dispõe o art. 150, § 4º, do CTN: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando que a ocorrência de dolo já foi discutida nos itens que se referem à aplicação de multa de oficio qualificada e responsabilidade do sócio administrador, nada mais resta a expor sobre o tema. Para fins de averiguar eventual decadência do direito da Fazenda Federal de constituir o crédito tributário, portanto, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional/CTN, o qual fixa o prazo inicial para a contagem dos 5 anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso, o dies a quo do prazo de 05 (cinco) anos seria 01/01/2015, possibilitando o lançamento dos tributos até 31/12/2019. Afasta-se, portanto, a arguição de decadência dos lançamentos relativos ao período de janeiro a maio/2014. Apenas para constar, em pontos diversos da impugnação a recorrente volta a arguir pela exclusão dos valores lançados relativos ao período de 01 a 05/2014, alegando prescrição. Verifica-se, entretanto, que, apesar de utilizar-se Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 22 de nome de instituto diverso, os argumentos apresentados são os mesmos aqui tratados e se referem à decadência, motivo pelo qual não serão objeto de outro item neste acórdão. Seguem abaixo manifestações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF, acerca do tema: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. (Acórdão nº 2002-001.456, de 22/08/2019) DECADÊNCIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da confirmação da caracterização da ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial migra da regência pela regra do §4º do artigo 150 do CTN para a do artigo 173, I, do CTN. (Acórdão nº 1201-003.142, de 18/09/2019) DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - DO LUCRO ARBITRADO O Auditor-Fiscal adotou a tributação com base no lucro arbitrado por considerar que a escrituração do sujeito passivo revelaria evidentes indícios de fraude que a tornariam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. A impugnante, que tinha optado, no ano-calendário 2014, pela tributação com base no lucro presumido, contesta o arbitramento alegando que o Fisco não teve qualquer dificuldade em verificar os valores de tributos e contribuições e, portanto, não se justifica a desqualificação da contabilidade da empresa. Afirma que as receitas foram devidamente apresentadas na ECD e o Auditor comprovou que os valores escriturados são os mesmos informados pela Prefeitura Municipal, bem como que o Auditor-Fiscal impôs o arbitramento alegando fraude, irregularidades, escrituração em desacordo com a realidade, vícios, erros e deficiências e atacou principalmente a movimentação financeira, mas não solicitou os extratos bancários da impugnante para poder verificar e tirar conclusões. Argumenta que a movimentação em conta corrente e conta aplicação são sempre duplicadas pois saldos de contas correntes são transferidos para contas de aplicação com retorno sempre que necessário, sendo tarefa básica de qualquer auditoria o expurgo de valores duplicados, que os valores de movimentação financeira apresentados na DIMOF carecem de expurgo dos valores duplicados de aplicação financeira e movimentação em conta corrente e que apenas R$ 37 mil foram movimentados em conta corrente pois o grosso da movimentação está na conta de aplicação. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 23 Por fim, alega que o arbitramento há de ser afastado nas hipóteses em que as irregularidades apontadas são pontuais e identificáveis e que a soma do escriturado nas contas Caixa Geral (R$ 59.763.274.45), Aplicações (R$ 11.931.130,55) e Bancos (R$ 37.780,96) totalizam R$ 71.732.185,96, compatível com a movimentação verificada na DIMOF. Os argumentos da impugnante não são, entretanto, suficientes para afastar o arbitramento. Resumindo as irregularidades elencadas pelo Auditor-Fiscal na escrituração da movimentação financeira da impugnante, tem-se: 1.Movimentação bancária de contas-correntes de apenas R$ 37.780,96, em uma única conta na Caixa Econômica Federal. Entretanto, a DIMOF referente ao ano- calendário 2014 demonstra movimentação bancária em outras quatro instituições financeiras, a saber, Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Itaú; 2.Considerando-se que a movimentação bancária escriturada foi de apenas R$ 37 mil, bem como que a movimentação na conta Caixa Geral foi de quase R$ 60 milhões, tanto a crédito quanto a débito, isso implicaria que a totalidade dos pagamentos efetuados à impugnante tivessem sido feitos em dinheiro, bem como que os valores declarados na conta aplicações de liquidez imediata (débito de R$ 17.213.942,79 e crédito de R$ 11.931.130,55) não transitaram nas contas- correntes; 3.Pagamentos efetuados à impugnante por órgãos e entidades da administração pública, os quais somente efetuam pagamentos através de transferências bancárias, foram escriturados como pagamentos recebidos de pessoas físicas. No último dia do exercício foi efetuado um lançamento de R$ 37 milhões, a crédito da conta Clientes Pessoa Física e a débito da conta Caixa Geral, para efetuar pagamentos através do Caixa; 4.De acordo com a DIMOF do AC 2014, a impugnante movimentou R$ 73 milhões de créditos em suas contas-correntes. Verifica-se, primeiramente, que as informações e análises efetuadas e apresentadas pelo Auditor-Fiscal prescindem da obtenção dos extratos bancários, sendo suficientes para demonstrar as irregularidades da escrituração da movimentação bancária os dados e valores gerais constantes da DIMOF, em comparação com as operações descritas na escrituração. Dito isso, há de se admitir que a escrituração da impugnante apresenta distorções evidentes, as quais ela tenta justificar de forma inócua. Afirma que a movimentação em conta corrente e conta aplicação são sempre duplicadas pois saldos de contas correntes são transferidos para contas de aplicação com retorno sempre que necessário, sendo imprescindível realizar o expurgo dos valores duplicados. Entretanto tal argumento serve para por em destaque uma das irregularidades apontadas pelo Auditor-Fiscal: a própria impugnante afirma que os saldos de Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 24 contas correntes são transferidos para as contas de aplicação, com retorno sempre que necessário, mas tais operações não estão refletidas em sua escrituração, tendo em vista os R$ 17 milhões de débitos na conta de Aplicações de Liquidez Imediata contra apenas R$ 37 mil da conta Bancos Conta Movimento. O mesmo argumento também não explica o fato de que não há, na escrituração, informação das contas-correntes mantidas pela impugnante em outras instituições bancárias além da Caixa Econômica Federal, nem o motivo pelo qual não foram registrados débitos nesta conta ao longo do AC 2014, se a DIMOF informa créditos no valor de R$ 65.441.823,96 neste banco. Os demais argumentos apresentados, a exemplo dos acima destacados, também não justificam as irregularidades relatadas e, portanto, não afastam a conclusão de que a escrituração apresenta, de fato, vícios que justificam a desconsideração da escrituração e o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, II, "a", do RIR/99, abaixo transcrito: RIR/99 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Dos textos acima transcritos, verifica-se que a impossibilidade de identificação da movimentação financeira, em função dos vícios constatados na escrituração é suficiente, por si só, para que se aplique o arbitramento do lucro, independentemente de quaisquer outros aspectos. Para finalizar, entre os pedidos apresentados pela impugnante, ela requer seja "afastada a multa aplicada sobre o valor do IRPJ pretendido, por impossibilidade de cumulação com a multa de 20% do lucro arbitrado". Cabe esclarecer, entretanto, que, ao contrário do defendido pela impugnante, os 20% acrescidos aos percentuais do Lucro Presumido para fins de apuração do Lucro Arbitrado, conforme previsto no art. 532 do RIR/99, não têm natureza de multa/punição, mas se constituem, tão somente, em uma forma de cálculo dos percentuais a ser aplicados na apuração do Lucro Arbitrado: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Verifica-se, portanto, a inocorrência de cobrança cumulada de multa de 20% em relação à multa de oficio. Diante dos fatos expostos, mantida a tributação pelo regime do Lucro Arbitrado. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 25 DA DEDUÇÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO Argui a impugnante pela nulidade do Auto de Infração tendo em vista não ter sido deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o ISS sobre os serviços prestados. Alega, também, que não foram deduzidos do faturamento os valores de PIS e COFINS da base de cálculo, assim como o próprio IRPJ e CSLL. Nos termos do art. 532 do RIR/99, acima transcrito, o Lucro Arbitrado, quando conhecida a Receita Bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e parágrafos (os mesmo percentuais utilizados para cálculo do Lucro Presumido), acrescidos de 20%. A Receita Bruta, por sua vez, é a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, no caso, o preço dos serviços prestados, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como, por exemplo, o IPI. Desta forma, incabível a dedução dos tributos citados pela impugnante da Receita Bruta para fins de apuração do Lucro Arbitrado. DA CSLL, DO PIS E DA COFINS A impugnante faz alegações variadas acerca de erros cometidos na apuração da CSLL, do PIS e da CONFINS para arguir pela nulidade dos Autos de Infração, tais como não dedução do PIS e da COFINS da base de cálculo da CSLL, erros de soma e cobrança superior ao valor efetivamente devido. Quanto à apuração da base de cálculo da CSLL, conforme descrito no Relatório Fiscal, não há influência da alteração do Lucro Presumido para Lucro Arbitrado, cabendo a aplicação do percentual de 32%, no caso de prestadores de serviço em geral, sobre a Receita Bruta, sem dedução de PIS e COFINS, conforme exposto no item anterior. Quanto aos supostos erros e excessos cometidos na apuração e nas somas constantes dos demonstrativos nos Autos de Infração, a impugnante não logrou demonstrar os excessos alegados na apuração da CSLL. Foi apontado na impugnação um único "exemplo" de suposto erro de soma na apuração do PIS. Entretanto, verificou-se que tal erro é inexistente, tendo em vista que um dos valores citados pela impugnante não condiz com o valor constante do Auto de Infração, enquanto os valores constantes do Auto não apresentam erro de soma. Além disso, não foram demonstrados erros na apuração da COFINS. Cabe ressaltar que constam do Relatório Fiscal os demonstrativos de apuração de todos os tributos lançados, ou seja, IRPJ (fls. 73), CSLL (fls. 73/74) e PIS e COFINS (fls. 74), nos quais estão identificadas a Receita Bruta apurada (e que não foi objeto de contestação na impugnação), a base de cálculo de todos os tributos, os Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 26 valores devidos, os valores retidos na fonte e confessados em DCTF e, por fim, os valores objeto do lançamento. Nos Autos de Infração também estão devidamente demonstradas as receitas brutas apuradas, os valores dos tributos apurados e das multas aplicadas. Diante do exposto, conclui-se não haver reparos a fazer aos Autos de Infração. DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O momento adequado para a produção de provas e juntada de documentos é na apresentação da Impugnação/Manifestação de Inconformidade, restando precluso o direito de o contribuinte fazê-lo após o prazo de impugnação/manifestação de inconformidade, exceto nas hipóteses excepcionadas na legislação, de acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16(...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dessa forma, para que o contribuinte possa juntar provas a posteriori não basta apenas o requerimento. Deve existir uma motivação que justifique a impossibilidade da juntada das provas no momento processual adequado previsto pela legislação, o que não ocorreu no presente caso, motivo do indeferimento do pedido. DA VINCULAÇÃO DA DRJ À JURISPRUDÊNCIA, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão vinculadas: 1.à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN e às normas legais e regulamentares, conforme art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990; 2.às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria MF nº 383/2010). Entretanto, não há previsão legal para a aplicação, na primeira instância de julgamento administrativo, de disposição do Regimento Interno do CARF; 3.ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341/2011). 4.às decisões exaradas pelo STF proferidas por meio de Súmula Vinculante ou em controle concentrado de constitucionalidade. Por outro lado, quando proferida pelo STF no curso de controle difuso de constitucionalidade, a vinculação da RFB Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 27 encontra-se condicionada à prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, na forma prevista no art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência e precedentes proferidos pelos demais tribunais e esferas do Poder Judiciário têm efeito apenas inter partes e, desta forma, não vinculam a RFB, salvo quando esta for parte na ação. Relativamente à doutrina, mesmo a mais respeitável, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade (art. 150, inciso I, da CF/88). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da Impugnação, rejeitando as preliminares de nulidade e mantendo a totalidade do crédito tributário lançado. Entendo que não há o que se acrescer à decisão Recorrida. A Recorrente não dialoga com a decisão recorrida que claramente enfrentou todos os seus argumentos, incluindo os de responsabilização solidária que sequer seriam necessários. Estamos diante de um caso em que a Recorrente, de forma clara, age com intuito doloso de sonegar tributos. Retifica declarações para reduzir a receita tributável, mantém a empresa em nome de “laranjas”, mantém contas não contabilizadas e, ao passo que a conta contabilizada registra movimentos de aproximadamente 40 mil reais a DIMOF registra movimentações de mais de R$ 30 milhões. Enfim, o conjunto completo de atos dolosamente cometidos com a intenção de fraudar o fisco. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.713 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722405/2019-88 28 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e decadência, negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reduzir o patamar da multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benigna. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11152505 #
Numero do processo: 15504.724837/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2201-000.600
Decisão:
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.724837/2016-10

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322755

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-000.600

nome_arquivo_s : Decisao_15504724837201610.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 15504724837201610_7322755.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11152505

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850821500928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-09T12:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-09T12:02:07Z; Last-Modified: 2025-12-09T12:02:07Z; dcterms:modified: 2025-12-09T12:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-09T12:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-09T12:02:07Z; meta:save-date: 2025-12-09T12:02:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-09T12:02:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-09T12:02:07Z; created: 2025-12-09T12:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-09T12:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-09T12:02:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.724837/2016-10 RESOLUÇÃO 2201-000.600 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DEA SELVA CORREA PINTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 6/10) lavrada em desfavor da contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2012, em razão da glosa da compensação indevida de IRRF, concernente à fonte pagadora Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.600 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724837/2016-10 2 Aviário Santo Antonio Ltda, no valor de R$ 6.059,52 (seis mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 07/06/2016, por via postal, conforme informações extraídas do sítio dos correios (fl. 299), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/3), na data de 09/06/2016 (fl. 2), na qual informa que houve a retenção do IRRF, conforme declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, de modo que a glosa deve ser afastada. Pugnou, ao final, pelo cancelamento do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada na data de 17/07/2018, por meio do acórdão nº 12- 099.841 (fls. 327/331), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 09/08/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 335/336, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 340/345), na data de 10/09/2018 (fl. 337), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 09/08/2018 (fls. 335/336) e apresentou recurso em 10/09/2018 (fl. 337) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide versa sobre a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250/1995 e o artigo 87, inciso IV e §2º, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR / 99 explicitam que só podem ser deduzidos do imposto apurado o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente por meio do Carnê-Leão. Lei nº 9.250, de 1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.600 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724837/2016-10 3 Decreto 3.000/1999 – RIR/99: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Entretanto, o direito à dedução é condicionado à comprovação do efetivo recolhimento complementar ou retenção pela fonte pagadora dos rendimentos. Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, infere-se que, para o contribuinte compensar o imposto na declaração de ajuste anual, há a necessidade de se comprovar a retenção do imposto de renda na fonte e o seu recolhimento durante o ano- calendário em questão. No acórdão recorrido restou consignado (fl. 330): Especificamente no que se refere às cópias dos Perdcomps e DCTF’s anexados aos autos, verifica-se que os mesmos apenas apontam os débitos mensais de IRRF confessados como devidos pela empresa Aviário Santo Antônio no ano de 2012, bem como sua intenção de compensa-los com supostos créditos de COFINS não- cumulativa na exportação apurados no período indicado, porém, sem qualquer comprovação de deferimento da compensação requerida ou de sua vinculação a documentos de arrecadação com a quitação dos valores confessados, sendo, portanto, considerados inservíveis a comprovar os valores de IR efetivamente declarados como retidos dos rendimentos auferidos pela autuada no período em questão. Ainda, no que se refere à cópia do DARF referente ao período de apuração de 29/02/2012, anexado à fl. 49 dos autos, deve ser esclarecido que o mesmo comprova apenas uma pequena parcela (R$ 2.755,73) do pagamento do IRRF no valor total de R$ 18.358,59 declarado como devido pela empresa supracitada no mês de fevereiro/2012 (fls. 43 e 326), não sendo possível verificar a existência de qualquer parcela de imposto de renda eventualmente recolhido em favor da interessada no período em questão. Desse modo, como a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF no valor de R$ 6.059,52 recai também solidariamente sobre representante legal da empresa, não há como permitir a compensação do IRRF pretendida no período do lançamento fiscal. Em seu Recurso Voluntário, a fim de contrapor os argumentos apresentados pela DRJ para manter o lançamento, e comprovar o efetivo recolhimento do IRRF pela fonte pagadora (Aviário Santo Antonio Ltda), a recorrente trouxe os seguintes documentos a corroborar com suas Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.600 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724837/2016-10 4 alegações: (i) Declaração retificadora de IRPF da Recorrente, relativa ao ano calendário de 2012 (fl. 349); (ii) Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, da fonte pagadora, relativa ao ano calendário de 2012 (fl. 350); (iii) extratos da DCTF da fonte pagadora (fls. 351/362); e (iv) PER/DCOMP (fls. 363/388). Desta forma, a Recorrente afirma que tais documentos comprovam que além da retenção do IRRF compensado pela contribuinte, houve seu respectivo recolhimento pela fonte pagadora, de modo que pugna pelo afastamento da glosa, e reestabelecimento da dedução. Desta forma, com vistas a possibilitar a esta turma julgadora do CARF melhor entendimento e análise da questão em litígio, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que adote a seguinte providência: (i) Informe qual a situação dos débitos tributários relativos ao IRRF da Recorrente, constante no comprovante de rendimentos anexado à fl. 23, relativos ao ano- calendário de 2012 (se extintos, em cobrança, com exigibilidade suspensa etc.). Após a providência mencionada, a contribuinte deve ser intimada, para, caso queira, apresentar novas alegações e provas circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. Em seguida, os autos, com o resultado da diligência, deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que proceda ao atendimento da solicitação de informações conforme descrito acima. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 394DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11152926 #
Numero do processo: 10480.720205/2010-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, o ônus de apontá-los com clareza e comprová-los é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, sendo insuficiente a simples alegação de que valores de fretes na aquisição de insumos e na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria teriam sido informados incorretamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon.
Numero da decisão: 3003-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor), utilizado como insumos de produção. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, o ônus de apontá-los com clareza e comprová-los é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, sendo insuficiente a simples alegação de que valores de fretes na aquisição de insumos e na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria teriam sido informados incorretamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.720205/2010-93

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322779

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-002.632

nome_arquivo_s : Decisao_10480720205201093.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10480720205201093_7322779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor), utilizado como insumos de produção. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11152926

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850827792384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:15:19Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:15:19Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:15:19Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:15:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:15:19Z; created: 2025-12-07T00:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-12-07T00:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:15:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720205/2010-93 ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, o ônus de apontá-los com clareza e comprová-los é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, sendo insuficiente a simples alegação de que valores de fretes na aquisição de insumos e na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria teriam sido informados incorretamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor), utilizado como insumos de produção. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-57.713, de 20/09/2017, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Recife/PE, que por maioria de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/101, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, para exigir R$ 1.719.253,99 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, R$ 761.492,63 de juros de mora calculados até 29/01/2010 e R$ 1.289.440,44 de multa proporcional ao valor do imposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 3.770.187,06. Consta indicado no Auto de Infração em apreço que o autuado deixou de recolher a COFINS por se utilizar nas DACON de créditos indevidos, circunstância que deu margem, após a reconstituição da escrita fiscal, à apuração de saldos devedores. No Relatório Fiscal de fls. 15/31, as autoridades lançadoras fizeram constar, entre outras, as seguintes informações apresentadas a partir de imagens extraídas dos autos digitais: (...) Verificamos que a empresa está submetida à não-cumulatividade do PIS, (pois a mesma é tributada pelo IRPJ com base no lucro real) e realiza vendas de parte de sua produção para o exterior do produto: Acetato de Vinila, código NCM 2915.32.00, conforme a “Relação dos Principais Produtos” (anexa). (...) Analisamos principalmente os créditos declarados nas fichas das DACON: Ficha 04 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, Ficha 06 Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 3 Apuração dos Créditos da COFINS, para o ano de 2004; Ficha 08 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, Ficha 12 - Apuração dos Créditos da COFINS Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial), para o ano de 2005; Ficha 06A - Apuração dos Créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo, Ficha 06B - Apuração dos Créditos de PIS/PASEP Importação Regime Não-Cumulativo, Ficha 16Á . Apuração dos Créditos da COFINS - Aquisições no Mercado Inferno Regime Não-Cumulativo, Ficha 16B -Apuração dos Créditos da COFINS - Importação Regime Não- Cumulativo, para os anos de 2006 e 2007. Os principais créditos da COFINS e do PIS/PASEP declarados nas DACON apresentadas pelo contribuinte, (anexas), e que merece principal destaque nesta fiscalização são os seguintes: A) Bens adquiridos para Revenda: O crédito é calculado sobre o valor da mercadoria adquirida, constante do documento fiscal. No caso de as despesas de seguro e de frete para a entrega correrem por conta do comprador, estas integram a base de cálculo do crédito, desde que pagas a pessoa jurídica domiciliada no País ou a pessoa física ou jurídica no exterior nesta hipótese a partir de 1º/05/2004. O IPI incidente na aquisição de bens para revenda, por não ser recuperável, integra o custo de aquisição dos bens (Instrução Normativa SRF n° 404/2004, art. 8°, § 3º). o ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços {Instrução Normativa SRF n° 404/2004, art. 8°, § 3º); Os créditos referentes a compras que venham ser objeto de devolução em data futura deverão ser estornados nos mês da devolução. O valor referente ao crédito da mercadoria devolvida deve constar no Dacon e/ou na DIPJ na linha de ajuste negativo de crédito, B) Bens e Serviços Utilizados como Insumos: O crédito é calculado sobre o valor dos insumos adquiridos, constantes do documento fiscal, No caso de seguro e de frete para a entrega de bens correrem por conta do comprador, por integrarem os custos, compõem a base de cálculo do crédito, desde que pagas a pessoa jurídica domiciliada no País ou no exterior, nesta hipótese a partir de 1ª/05/2004. O IPI incidente na aquisição quando recuperável, não integra o custo de aquisição dos bens; O ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços, os créditos referentes a compras que venham ser objeto de devolução em data futura deverão ser estornados nos mês da devolução. O valor referente ao credite do insumo devolvia) deve constar m DACON e/ou na DIPJ na Unha de ajuste negativo de credito. Conforme será detalhado mais a frente quando da análise das 'Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE", e na 'Planilha de Glosas", constatamos que houve informação de valores a maior Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 4 nas DACON, (anexas), dos Bens Utilizados como Insumos (Fichas 04 e 06 - Linhas 02, em 2004; Fichas 06 e 12 - Linhas 02, em 2005; Fichas 06A, 06B, 16ª e 16B - Linhas 02, em 2006 e 2007), quando comparado com os totais dos insumos das notas fiscais de entradas escrituradas nos Livros Registro de Entradas, conforme as planilhas, "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE, (anexa) e na 'PLANILHA DE GLOSAS" (anexa). Estes valores indicados a maior rias DACON serão glosados por nós. Encontrando-se as mesmas no quadro "Resumo dos Totais das Glosas", no final das citadas planilhas e estio descritas neste como GLOSAS (DIFERENÇAS DE INSUMOS). C) Despesas de Energia Elétrica: Verificamos na escrituração e na documentação apresentada pela pessoa jurídica a correta apropriação de créditos sobre energia elétrica, em relação; às despesas contratadas com pessoa jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de apuração de fevereiro da 2004 (art. 3°, inciso III da Lein0 10,833/2003). Só a partir de 15/06/2007 são admitidos créditos em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei n° 11.488/2007). Verificamos que o contribuinte escriturou em seus Livros Registro de Entradas, algumas notas fiscais de entradas da empresa PETROFLEX IND E COM S/A, CNPJ n° 23.667,227/0010-68, com o seu CFOP 1101 (Compra para industrialização). Pela descrição dos produtos nas notas fiscais de entradas verificamos que em vários itens tratar-se de compra de VAPOR (energia térmica). Este insumo encontra se indicado pelo contribuinte na "Relação dos principais insumos (MPP PI, ME) adquiridos para industrialização” (anexa). Estas Notas Fiscais de Entradas (que deram entrada na empresa antes de 15/06/2007 Lei n° 11488/2007), que se referem à aquisição de energia térmica (VAPOR), conforme será detalhado mais a frente, foram glosadas por nós. Os valores destas notas fiscais estão indicados no quadro "Resumo dos Totais das Glosas", nas planilhas "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE15 (anexa) e na 'PLANILHÂ DE GLOSAS" (anexa) e estão descritas como GLOSAS de NFs de VAPOR. D) Despesas de Alugueis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas/Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de Pessoas Jurídicas: Apropriação de créditos relativos a despesas de aluguel utilizados na atividade da empresa, em relação a aluguéis de prédios, máquinas a equipamentos, devidos a pessoa jurídica domiciliada no País, incorridos a partir de 1º/02/2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IV). Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 5 E) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil: A apropriação de créditos relativos a contraprestações de arrendamento mercantil, pois o contribuinte poderá creditar-se em relação às despesas independente da natureza dos bens arrendados, quando devidas a pessoa jurídica domiciliada no País, exceto se optante peto Simples, incorridas a partir do período de apuração de fevereiro de 2004 (Lei n° 10,833/2003, art. 3°, inciso V, com a redação da Lei nº 10.865/2004). F) Créditos a Descontar na Importação (PIS e COFINIS pago): Informa-se nesta, linha o valor dos créditos decorrentes do pagamento da COFINS-importação e do PIS-Importação. Calculado mediante a aplicação do percentual de 7,6% ou 1,65%, sobre o valor que serviu de base de cálculo da incidência da contribuição paga na importação, acrescido do valor do IPI vinculado a importação, quando integrante do custo de aquisição, no caso de: a) bens adquiridos para revenda; b) bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação dê bens ou produtos destinados â venda. (...) CONCLUSÃO O contribuinte não recolheu integralmente os valores devidos da COFINS relativos a fatos geradores compreendidos entre Janeiro de 2005 e Dezembro de 2007, como relacionados no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO - Contribuição para o Programa de Integração Social" Este lançamento de oficio abrange as diferenças apuradas da COFINS com as respectivas multas de-oficio e juros de mora exigíveis. Em procedimento de oficio, a constatação da falta de recolhimento de parte da obrigação principal sujeita o Contribuinte à imposição de penalidade específica (Multa de Oficio), como determinada peia Lei n° 9.430/96, artigo 44, I, sem dispensa da cobrança de juros de mora sobre a parcela devida e não recolhida. Da Impugnação Irresignado com o lançamento fiscal do qual foi cientificado em 26/02/2010 (fl. 14), o contribuinte ingressou, tempestivamente, em 30/03/2010 (fl. 3139), com a impugnação de fls. 3139/3155 dos autos digitais, na qual, em síntese: a) Repisa os fundamentos do lançamento e observa que a autuação se cinge "em NÃO CONSIDERAR ENERGIA TÉRMICA (VAPOR) COMO INSUMO QUE DÊ DIREITO AO CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA COMPRA PELA ORA DEFENDENTE (ENTRADA DE NOTAS FISCAIS) e assim, glosando-se tais créditos, haveria contribuições a pagar nas respectivas épocas, as quais somadas a multa e juros alcançam o estratosférico valor cobrado". b) Assevera que "o montante glosado de insumos, decorre outrossim, de mero erro de preenchimento das DACON 's, visto que fora equivocadamente incluídos na Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 6 linha de "INSUMOS" os fretes de compra e venda dos produtos, que, por se darem em sua maioria no modal marítimo, são de valores bastante expressivos, mas que de maneira nenhuma pode ser objeto de cobrança de tributo, consoante toda a legislação e jurisprudência aplicável à espécie". c) Transcreve, da IN SRF n° 387, de 2004, que instituiu o Dacon, instruções correspondentes às suas Linhas 06A/02 e 06A/07 (onde são informados valores de fretes na aquisição de insumos e em operações de venda), e afirma: "Desta forma também devem ser considerados como legítimos os créditos tomados de frete relativo à aquisição de matéria prima e como mero equivoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de frete para venda, alocado na alínea de insumo quando deveria ser em alínea própria". d) Prossegue, citando jurisprudência judicial e administrativa segundo as quais não pode ser exigido tributo apenas em decorrência de erros no preenchimento da DCTF. e) Passa a sustentar o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica). f) Nessa trilha, explica que "a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero", e que "na planta industrial da CAN - COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final". g) Trata da definição de insumos para fins da não cumulatividade da Cofins e do PIS, mencionando acórdãos da DRJ em Juiz de Fora e do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado da Justiça Federal em São Paulo, além de doutrina e do art. 66 da IN SRF n° 247, de 2002, e argumenta não haver dúvidas "que o vapor (energia térmica) é bem ("...quaisquer outros bens...") que sofreu alteração em face da perda de propriedade física (condensação e transformação da energia na reação química - calor - movimentação das moléculas), em função da ação (convecção) diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é insumo nos termos da legislação, mesmo anterior a Lei 11.488/2007". h) Também considera que "tanto o Conselho de Contribuintes quanto o Judiciário não admitem a restrição ao princípio da não cumulatividade relativo ao PIS e a COFINS, tendo em vista não haver restrições no âmbito da Constituição Federal, portanto devendo o vocábulo 'INSUMO' ter seu significado comum, nos termos da Lei Complementar 95/02, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis", e que "A Lei 11.488/07 sem sombra de dúvidas tão somente interpretou, posto que repetiu, disposição normativa já posta pelo sistema jurídico pátrio, para que não houvesse mais dúvidas quanto à possibilidade do aproveitamento de crédito decorrente de aquisição de energia térmica". Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 7 i) Defende a aplicação, a períodos anteriores, da Lei n° 11.488, de 2007, citando em favor de sua interpretação o art. 106 do CTN e julgado do STJ sobre a Lei n° 9.779, de 1999 (REsp 746768, sobre créditos da não cumulatividade do IPI). Ao final, requer, seja julgado improcedente o lançamento, ao tempo em que protesta por provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidas, "principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias técnicas e ou contábeis, inspeções, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido". Da decisão de primeira instância Analisando as razões de defesa, a 2ª Turma da DRJ em Recife/PE, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei n° 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, o ônus de apontá-los com clareza e comprová-los é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, sendo insuficiente a simples alegação de que valores de fretes na aquisição de insumos e na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria teriam sido informados incorretamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 8 No Recurso Voluntário, a contribuinte ataca as premissas da decisão recorrida e ratifica os argumentos de sua Impugnação, quanto ao direito de créditos aquisições de vapor (energia térmica) e fretes. Junto ao recurso interposto não foram apresentadas novas provas acerca dos créditos pleiteados. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 03/11/2017 (fl.3283) e protocolou Recurso Voluntário em 04/12/2017 (fl.3284) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: i) Dos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor): No que concerne os créditos sobre aquisição de energia térmica (vapor), cumpre ressaltar que a respectiva matéria já foi objeto de exame por este CARF, quando da apreciação do Processo nº 14774.000156/2009-91, referente a pedido de ressarcimento/compensação do mesmo interessado, correspondente ao 2º trimestre de 2004. Por tal razão, peço vênia para trazer à baila trechos do voto proferido na oportunidade pelo ilustre Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, no Acórdão nº 3402-010.894 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 22/08/2023, cujo entendimento adoto integralmente, com amparo no art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 e art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, os quais transcrevo a seguir: Dos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor) Quanto à energia térmica, entendeu a fiscalização que somente após 2007 caberia ser tomado o crédito, a partir da alteração legislativa dada pela Lei n.º 11.488/2007, mantido o mesmo entendimento pela DRJ no Recife, nos termos da ementa à seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 9 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Contudo, o referido dispositivo somente foi incluído para admitir a tomada de crédito de energia térmica quando não utilizada como insumo no processo produtivo, não prejudicando a tomada de crédito quando essa energia se enquadrar no conceito de insumo. É o que bem traçou o Conselheiro José Fernandes do Nascimento quando da relatoria do Acórdão n.º 3302-004.595, de julho de 2017, com fulcro no Ato Declaratório Interpretativo n.º 2/2003: Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto da presente lide, só havia previsão de apropriação de créditos sobre custos na aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito legal, leva a conclusão de que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica, quando ela não é utilizada como insumo produção, ou seja, quando utilizada nas demais atividades do contribuinte. Se caracterizada como insumo de produção, fundamento do direito de apropriação de crédito encontra-se estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime não cumulativo. Esse é, inclusive, o entendimento da própria administração tributária, que se encontra explicitado Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I - venda; e II - prestação de serviços. [...] Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 10 I - a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II - não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...]. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente, o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins. (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, admitindo o crédito de energia térmica quando enquadrado no conceito de insumo mesmo antes da redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, vejamos outras manifestações deste Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, no tocante a ponto em que o Colegiado deveria pronunciar-se de ofício, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, acrescentando-se as razões para manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 18, inciso III, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 11 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 17, inciso IX, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.637/02. (Acórdão n.º 3201-004.617 Data da Sessão 12/12/2018 Relator Paulo Roberto Duarte Moreira – grifos nossos). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). (...) (Acórdão n.º 3302-005.402 Data da Sessão 18/04/2018 Relator Walker Araujo – grifos nossos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 12 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão n.º 3201-006.004. Data da Sessão 23/10/2019 Relator Helcio Lafeta Reis – grifos nossos). No presente caso, a energia térmica (vapor) é utilizada no processo produtivo da recorrente, assim descrito na manifestação de inconformidade (fls. 385 a 386), conforme pode-se observar no trecho à seguir destacado: Verifica-se que a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero. Em linhas sintéticas, na planta industrial da CAN-COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final. Sabe-se que a matéria é formada por átomos e moléculas que estão em permanente estado de agitação térmica. A energia térmica é a energia associada a esta agitação térmica, e a temperatura é um valor numérico que a expressa. Quando um corpo é colocado próximo de outro com uma temperatura diferente, a energia térmica é transferida do corpo com temperatura maior para o de temperatura menor, até estes atingirem a mesma temperatura. A energia térmica de um corpo, associada a agitação térmica, também pode ser entendida como sendo a energia cinética total de suas moléculas. Os processos pelos quais esta energia pode ser transferida, processos de transferência de calor, são: condução, convecção e radiação. É exatamente o que ocorre na planta da Companhia Alcoolquímica Nacional - Alcoolquímica, ora defendente. O vapor adquirido da Petroflex traz, por condução, a energia térmica, que por convecção é transferida diretamente às matérias primas que por reação química se transformarão Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 13 no produto final da planta industrial, qual seja o VAN. O vapor perde energia transformando-se em água (condensação) e a energia é consumida, aliás, transformada na reação química, ambos perdendo, por óbvio, propriedades físicas. Portanto, a energia térmica trazida pelo vapor, ou poderia ser por outros fluídos térmicos, incide diretamente sobre os componentes químicos que, por intermédio de reações químicas, atingem a produção do VAN (grifos nossos). Trata-se, portanto, de elemento essencial a própria produção, inerente ao processo produtivo, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo. Nesse sentido, cabem ser revertidas as glosas sobre a energia térmica utilizada no processo produtivo, cabendo ser integralmente garantido o crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse item. No mesmo sentido, cito os precedentes os Acórdãos 3402-010.948, de 24/08/2023 e 3402-010.894, de 22/08/2023, em processo envolvendo a mesma recorrente. Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser restabelecidos os valores dos créditos glosados calculados sobre o valor aquisições de energia térmica (vapor). ii) Dos créditos sobre fretes: Ao apreciar a Impugnação, utilizando-se da razão de decidir quando da apreciação do processo nº 14774.000156/2009-91, o colegiado a quo decidiu pela manutenção da glosa, pelo fato da contribuinte não produzir qualquer prova quanto ao alegado, tendo trazido os seguintes fundamentos: O contribuinte transcreve na Inconformidade instruções relativas às Linhas 06A/02 e 06A/07 do Dacon, segundo as quais, na primeira, "Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador", enquanto na segunda, própria das "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", a pessoa jurídica deve informar "os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor de frete (inclusive o frete decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas) na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor." Contudo, não produz qualquer prova quanto ao alegado. Inclusive, nem ao menos menciona algum valor correspondente a fretes na aquisição de matéria prima ou nas vendas, segundo a Inconformidade, "devem ser considerados como legítimos os créditos tomados de frete relativo à aquisição de matéria prima e como mero equivoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de frete para venda, alocado na alínea de insumo quando deveria ser em alínea própria." Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 14 O Auditor Fiscal responsável pelo Termo de Informação Fiscal de fls. 201/219, diferentemente, detalha os valores levantados na "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" (fls. 128/153) e na "Planilha de Glosas" (fl. 154), dentre outras, e informa ter considerado os créditos admitidos na legislação de regência, não sendo contestado diretamente em suas afirmações. Cabe nesse ponto ressaltar em relação aos documentos citados no parágrafo antecedente e a sua precisa localização nos presentes autos, que o Termo de Informação Fiscal (no presente processo substituído pelo Relatório Fiscal) encontra-se acostado às fls. 15/31 enquanto que a "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" e a "Planilha de Glosas" estão insertas, respectivamente, às fls. 2697/3069 e às fls. 3070/3084. Passa-se novamente ao teor do voto proferido no Acórdão nº 11-53.780, de 20 de julho de 2016: Verifica-se, assim, que o contribuinte não demonstrou ter sido desprezado ou computado a menor algum crédito referente aos admitidos, que são os da aquisição de insumos ou os da venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, cujo ônus foi suportado pelo vendedor e cujos valores foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no País ou a pessoa física ou jurídica no exterior. Por isso a alegação posta na Inconformidade deve ser rejeitada. Ora, quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento o ônus de provar a existência do direito creditório é do sujeito passivo. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem carrear as provas para o processo é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Cabia ao contribuinte, então, demonstrar os valores dos fretes não aproveitados e apresentar a comprovação necessária, sem o que esta alegação também é rejeitada (...). Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário lançado de ofício. Sobre esse ponto, no Recurso Voluntário, a contribuinte limita-se a afirmar que “deveria ter analisado o argumento jurídico de que a recorrente também deixou assentado que parte do crédito glosado, decorreu de mero erro de preenchimento das DACON’s, visto que fora equivocadamente incluídos na linha de “INSUMOS” os fretes de compra e de venda dos produtos, que, por se darem em sua maioria no modal marítimo, são de valores bastante expressivos, mas que de maneira nenhuma poderia ser objeto de cobrança de tributo, consoante a legislação e jurisprudência aplicável à espécie”. No entanto, apesar do seu inconformismo, mesmo sendo advertida pela decisão recorrida, no recurso “o contribuinte não demonstrou ter sido desprezado ou computado a menor Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 15 algum crédito referente aos admitidos, que são os da aquisição de insumos ou os da venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, cujo ônus foi suportado pelo vendedor e cujos valores foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no País ou a pessoa física ou jurídica no exterior”, dessa forma deixou de impugnar as razões do julgado a quo. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional1. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito pleiteado existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Além do mais, como se sabe, o encargo de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários aos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato2", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19993 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse mesmo contexto dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dito isto, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais – Impugnação/Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas e sua suficiência para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Como se vê o Recurso Voluntário carece de impugnação específica ao julgado que se pretendeu recorrer, de modo que ainda que seja presumido sua intenção de reforma, não há argumentos que se possa concluir pelos motivos para reforma. Trata-se de flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar de forma fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito, seu inconformismo com a decisão recorrida. De outro lado, sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. As razões do recurso são elemento indispensáveis ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.632 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720205/2010-93 16 confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Ainda, oportuno ressaltar que já em sua defesa inicial perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os argumentos e provas suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Isso porque os atos processuais se concentram no momento da Impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir” (art. 15, III do Decreta nº 70.235/1972). No entanto, a recorrente foi demasiadamente genérica em suas argumentações, apesar de fazer a indicação das provas produzidas nos autos, no recurso não existe informação sobre quais fretes seria motivo de inconformismo (fretes na aquisição de matéria prima ou nas vendas), informação essencial para que possibilitasse a esta julgadora verificar a essencialidade e pertinência dos créditos que alega ter direito. Ou seja, cabia à contribuinte, então, demonstrar os valores dos fretes não aproveitados e apresentar a comprovação necessária ou indicar nos autos. Portanto, nesse ponto, deve ser mantida a decisão recorrida. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento, apenas para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor), utilizado como insumos de produção. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 3331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11157812 #
Numero do processo: 18183.745913/2023-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18183.745913/2023-18

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7323583

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-001.123

nome_arquivo_s : Decisao_18183745913202318.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 18183745913202318_7323583.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11157812

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850831986688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-11T18:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-11T18:08:55Z; Last-Modified: 2025-12-11T18:08:55Z; dcterms:modified: 2025-12-11T18:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-11T18:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-11T18:08:55Z; meta:save-date: 2025-12-11T18:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-11T18:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-11T18:08:55Z; created: 2025-12-11T18:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-11T18:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-11T18:08:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18183.745913/2023-18 RESOLUÇÃO 1401-001.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 2 não homologou a compensação decorrente de pedido de restituição, por pagamento indevido ou a maior de IRRF – Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte. De acordo com o despacho decisório, o indeferimento do pedido foi motivado pela total utilização do direito creditório para quitação de débitos. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade, requerendo o deferimento do crédito tributário pedido e a consequente homologação da compensação. Afirma, a interessada ser a sucessora, por incorporação, da Eutectic Brasil Indústria e Comércio Ltda. – doravante Eutetic e que a Eutetic emitiu títulos de longo prazo (“Fixes Rate Notes”) em 20/11/1998, com vencimento previsto para 21/11/2006, ou seja, após 96 meses, no valor de US$ 7.300.000,00. Prossegue afirmando que o contrato foi repactuado por duas vezes e que a liquidação do empréstimo se deu em 17 de outubro de 2023, com o envio (a) do principal, no valor de US$ 7.300.000,00 e (b) dos juros, no valor de US$ 7.029.900,18. Alega que: - de acordo com o disposto no art. 1°, caput, IX, da Lei n°. 9.481/97, com redação dada pelo art. 20 da Lei n°. 9.532/97, e art. 12 da Lei nº 10.925/2004, a remessa ao exterior dos juros incidentes em contratos com prazo médio de amortização de, no mínimo 96 meses, fica sujeita à alíquota zero de IRRF; - no caso, apesar de o prazo ser superior a 96 meses, a instituição financeira teria retido, por engano, o valor do IRRF calculado à alíquota de 15%, considerando-se a base de cálculo ajustada e, portanto, com o ônus do tributo suportado pela interessada, inclusive com a apresentação do comprovante de arrecadação (e-fls. 233 a 234); e - informou em DCTF o valor pago a título de IRRF, mas, equivocadamente, também um débito no mesmo valor (somente após o Despacho Decisório, retificou a DCTF, retirando a informação do débito). Na decisão de primeira instância, entendeu-se que o prazo da operação estaria observado, para fins de aplicabilidade da alíquota zero do IRRF. Contudo, considerou não comprovada a autorização prévia do Banco Central do Brasil, condição também constante do mesmo inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.481, de 1997, nos seguintes termos: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 6.761, de 2009) (...). IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 3 amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; (Vide Lei nº 9.959, de 27.1.2000) (Vide Lei nº 10.925, de 2004). Grifos na Transcrição Assim, a autoridade julgadora a quo concluiu que, por não constar do processo tal autorização, a interessada não teria o direito à alíquota zero de IRRF. Irresignada, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado e a consequente homologação da compensação declarada. Alternativamente, pede a conversão do julgamento em diligência, para comprovação da autorização do Banco Central do Brasil. Afirma que o único óbice ao reconhecimento de seu direito creditório é a comprovação da autorização prévia do Banco Central do Brasil para a colocação de títulos de crédito internacionais. Alega que o Registro de Operações Financeiras seria mais do que suficiente para essa comprovação, citando decisões do CARF nesse sentido. Adicionalmente, afirma que após a realização de diligência, obteve, no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo – SCE-Crédito junto ao BACEN documento que, novamente, comprovaria o regular registro e autorização da operação iniciada em 1998 (e-fls. 352 a 383). Também afirma que protocolizou pedido, junto ao Banco Central do Brasil solicitando a comprovação dessa autorização (e-fls. 384 a 471). Posteriormente, juntou aos autos os documentos de e-fls. 477 a 487, com a resposta do Banco Central do Brasil, referindo, especialmente, imagens de telas dos sistemas do Banco Central do Brasil. Entende que, assim, estaria comprovada a autorização do Banco Central do Brasil. Subsidiariamente, alega que nos termos do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 1999, que regulamenta o Processo Administrativo Federal, caberia à Administração Fazendária oficiar diretamente o referido órgão para a apresentação da documentação pertinente. Argumenta que a verdade real deve ser buscada, no Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, entendo que – para sua correta análise – faz-se necessário um esclarecimento acerca dos fatos ocorridos. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 4 Na decisão recorrida, o motivo do improvimento à Manifestação de Inconformidade foi a falta de comprovação de autorização prévia do Banco Central do Brasil para realização da operação de captação de recursos externos, por emissão de título de crédito (“Fixed Rate Note”) em prazo médio de amortização de 96 meses, ou mais. Em sede de Recurso Voluntário, a interessada traz um início de prova nesse sentido (e-fls. 372 a 383) e comprova ter solicitado ao Banco Central do Brasil essa comprovação. Assim, entendo necessário o esclarecimento dessa questão, para que o julgamento seja realizado. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à autoridade preparadora (unidade de origem), para que: (a) mediante intimação ao Banco Central do Brasil, ou outros meios que entender adequados, seja esclarecido acerca da prévia autorização da realização da operação em discussão, como operação de captação de recursos de longo prazo no exterior, com a apresentação da correspondente documentação comprobatória; (b) seja conferida, a escrituração da interessada, para verificação da efetiva assunção do ônus do tributo retido na fonte, em detrimento da beneficiária; (c) seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos levantados; (d) a recorrente seja intimada, para manifestação no prazo de trinta dias; e (e) seja providenciado retorno dos autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 491DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11156415 #
Numero do processo: 16327.720803/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na Dipro/COJUL, para aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo nº 16327.720791/2013-78.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.720803/2016-15

conteudo_id_s : 7323200

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_16327720803201615.pdf

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16327720803201615_7323200.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na Dipro/COJUL, para aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo nº 16327.720791/2013-78.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11156415

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850834083840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T12:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T12:46:43Z; Last-Modified: 2025-12-06T12:46:43Z; dcterms:modified: 2025-12-06T12:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T12:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T12:46:43Z; meta:save-date: 2025-12-06T12:46:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-12-06T12:46:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T12:46:43Z; created: 2025-12-06T12:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-12-06T12:46:43Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T12:46:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720803/2016-15 RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na Dipro/COJUL, para aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo nº 16327.720791/2013-78. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 82.294,41 e R$ 66.641,97, respectivamente, referente aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, com imputação de multa de 75%. 2. O presente Recurso Voluntário foi objeto de análise por esta Turma, que em sessão de 17.06.2020, decidiu por sobrestar o julgamento para que fosse julgado em conjunto com o PAF nº 16327.720791/2013-78, conforme Resolução nº 1301-000.796, cuja relatoria foi da então Conselheira Giovana Pereira Paiva Leite. Adota-se o relatório constante na referida Resolução: Por bem relatar os fatos acontecidos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de exigências mediante autos de infrações de IRPJ e CSLL contra o ITAÚ UNIBANCO S.A, na condição de sucessor da ITAUBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A - CNPJ Nº 62.224.134/0001-43 (fls. 2 a 20), apuradas sob as regras do lucro real anual, referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 326.535,70, conforme quadro a seguir: O lançamento decorreu de compensação de prejuízos operacionais e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores em montante superior ao saldo disponível no Sistema SAPLI. De acordo com os autos de infrações de IRPJ e de CSLL, foram realizadas compensações a maior de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2012, de R$ 329.177,68, e de bases de cálculo negativa de CSLL nos anos-calendário de 2011 e 2012, de R$ 114.047,78 e de R$ 330.232,09, respectivamente. A autoridade fiscal relata no Termo de Verificação os seguintes fatos (fls. 19 a 20): [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 3 O contribuinte apresenta inconsistência no sistema SAPLI que controla as compensações efetuadas informadas nas DIPJ apresentadas pelo contribuinte. Há compensação de prejuízo fiscal inexistente em 2012 e de bases negativas de CSLL em 2011 e 2012. O sistema SAPLI é alimentado com as DIPJ apresentadas pelo contribuinte e eventualmente alterado pelos lançamentos de ofício efetuados pela SRFB. Analisando-se o histórico do referido sistema observa-se que a inconsistência decorre de auto de infração lavrado contra o contribuinte consubstanciado no processo administrativo fiscal 16327.720.791/2013-78 quando houve redução do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do contribuinte. Este processo administrativo se encontra junto à DRJ para julgamento administrativo. Desta forma há a necessidade de constituição do crédito tributário decorrente das compensações indevidas através de auto de infração. Observe-se que este auto de infração está ligado ao auto de infração relativo ao processo 16327.720.791/2013-78 já citado, uma vez que se o crédito tributário daquele processo não for mantido no julgamento restabelecendo-se o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL do contribuinte, o crédito tributário decorrente deste auto de infração também deverá ser exonerado por perda de seu objeto. Este termo de verificação faz parte do auto de infração. O lançamento será efetuado com multa de ofício uma vez que o incorporador era o sócio controlador do contribuinte. [...] Do feito fiscal o ITAÚ UNIBANCO S.A, na condição de sucessor da ITAUBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, foi cientificado em 05/12/2016 (fls. 97). Irresignado, apresentou impugnação alegando, em síntese (fls. 43 a 51): O deslinde da presente demanda está atrelado, necessariamente, com o desfecho a ser dado nos autos do processo nº 16327.720.791/2013-78, de modo que o julgamento daquele processo é prejudicial ao julgamento dos presentes autos. Sendo decidido de forma definitiva pela improcedência do lançamento realizado no processo nº 16327.720.791/2013-78, consequentemente o lançamento aqui debatido também passará a ser inexistente, visto que as glosas nas compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL que geraram a cobrança de IRPJ e CSLL restarão D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 4 insubsistentes. Assim, a cobrança pretendida pela fiscalização merece ser sobrestada até que seja proferida decisão definitiva nos autos daquele outro processo, haja vista a conexão entre eles, nos termos de jurisprudência e orientações do Regimento Interno do CARF; O lançamento nestes autos também deveria ser anulado por vício material. Seria indevida também a incidência de juros sobre a multa de ofício. Por fim, o interessado requer: 34. Por todas essas razões, o Requerente requer seja a presente cobrança cancelada, em razão de sua insubsistência. 35. Caso assim não se entenda, requer que o presente processo seja sobrestado e suspenso, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, até que haja julgamento final dos autos do processo administrativo nº 16327.720.791/2013-78, em razão da relação de dependência daquele processo com o feito em referência, suspendendo-se quaisquer atos de cobrança. [...] A DRJ julgou a impugnação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Mantém-se o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. COMPENSAÇÃO. Mantém-se o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de base de cálculo negativa de CSLL em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Processo nº 16327.720803/2016-15 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 5 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de discussão de auto de infração no âmbito administrativo não exclui a obrigatoriedade de lançamento relativo aos efeitos sobre períodos de apuração subsequentes do ajuste promovido de ofício por intermédio do auto de infração questionado, como ocorre nos casos de lançamentos modificadores de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Em 18/02/2019, o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ (Termo fl. 111). Ainda irresignado, em 20/03/2019 (Termo fl. 112), interpôs Recurso Voluntário, através do qual alega, em síntese, que: - O Processo Administrativo n.º 16327.720791/2013-78 foi objeto de recurso voluntário, logo, encontra-se em andamento na esfera administrativa de modo que a redução nos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ocasionada por aquela autuação não pode ser considerada definitiva; - O que implica no reconhecimento de que a glosa realizada pela fiscalização nestes autos não pode prevalecer até que se tenha uma decisão definitiva nos autos do processo administrativo correlato. - Efetuou o pagamento, ainda que postergado, do tributo constante do processo n. 16327.720791/2013-78, o que implica reversão da glosa e, portanto na existência de saldo de prejuízo fiscal e base negativa nos presentes autos; - a presente autuação merece ser cancelada integralmente, pela constatação de vício material; - Caso não se entenda pelo cancelamento da autuação por vício material, a cobrança pretendida pela fiscalização merece ser sobrestada até que nos autos do Processo Administrativo n.º 16327.720791/2013-78 seja proferida decisão definitiva; Por fim, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão da DRJ, com o consequente cancelamento do auto de infração ou, quando muito, seja o presente feito D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 6 sobrestado até que nos autos do processo correlato seja proferida decisões definitivas. É o relatório. 3. A decisão desta Turma, quando editou a Resolução nº 1301-000.796, entendeu existir uma relação de prejudicialidade com o PAF nº 16327.720791/2013-78, em que houve lançamento do IRPJ e da CSLL, onde foi efetuada compensação de ofício de prejuízo fiscal no valor de R$ 329.177,68 (AC 2012) e de BCN de R$ 114.047,78 (AC 2011) e R$ 330.232,09 (AC 2012), conforme Autos de Infração (fls. 2/17). Destaca-se, ainda, o seguinte trecho do voto condutor: O contribuinte alega que efetuou o pagamento nos autos do processo nº 16327.720791/2013-78, ainda que a destempo, e por conseguinte, haveria prejuízo fiscal e base negativa a serem compensados, tornando-se indevidos os lançamentos efetivados nos presentes autos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo, em razão de prejudicialidade, até decisão definitiva naquele outro. No que concerne à alegação de realização de pagamento a destempo nos autos do processo n. 16327.720791/2013-78, não cabe a este Colegiado se manifestar, pois estaria da maneira transversa decidindo o mérito daquele processo, o que não é possível, porque são questões alheias aos presentes autos. Consultado o sistema e-Processo, constata-se que nesta data o processo nº 16327.720791/2013-78 aguarda distribuição no CARF para julgamento do recurso voluntário. Em razão da clara prejudicialidade deste processo em relação ao Proc. n º 16327.720791/2013-78 - que aguarda distribuição do recurso - entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até distribuição e julgamento definitivo daquele, nos termos dos §1º, inc. II e §5º do art. 6º do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 7 julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que o julgamento do recurso seja sobrestado até que o processo nº 16327.720791/2013-78 seja distribuído para relato e julgamento conjunto dos feitos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do RICARF 4. Consta neste processo, Despacho de Encaminhamento noticiando que houve julgamento do recurso voluntário e que o contribuinte apresentou embargos de declaração no PAF nº 16327.720791/2013-78 (fls. 182). Como não foi juntada cópia da referida decisão, procedemos a juntada do Acórdão nº 1402-006.925 (fls. 189/195). 5. O Acórdão 1402-006.925, negou provimento ao Recurso Voluntário, de forma unânime, visto que a operação submetida aquele colegiado é objeto da Súmula CARF nº 118, isto é, acréscimo patrimonial na operação de desmutualização, com recebimentos das ações da CETIP S/A. 6. Como relado, este processo foi originalmente distribuído à conselheira que não mais integra os quadros do CARF, razão pela qual foi submetido a novo sorteio em 25.10.2024. 7. Em petição de 14.11.2025 (fls. 198/199), a Recorrente comparece ao processo para informar que interpôs Recurso Especial no PAF nº 16327.720791/2013-78, razão pela qual pleiteia o sobrestamento do presente feito. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 9. O conhecimento do Recurso Voluntário foi efetuado por ocasião da prolação da Resolução nº 1301-000.796, que ora se ratifica. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 8 Contexto da matéria sob recurso 10. O lançamento, como referido, tem motivação na compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, identificada em procedimento de revisão interna, que identificou discrepância entre o saldo apresentado nos sistemas da RFB e o controle efetuado pelo sujeito passivo. A insuficiência de saldo, conforme TVF (fls. 19/21), decorre de compensação de ofício realizada no PAF nº 16327.720791/2013-78. A base de cálculo do lançamento por insuficiência de saldo consta no seguinte quadro: AC B/C IRPJ B/C CSLL Lançado Lançado 2011 R$ 0,00 R$ 114.047,78 2012 R$ 329.177,68 R$ 330.232,09 R$ 329.177,68 R$ 444.279,87 Preliminar de nulidade por vício material 11. Em seu Recurso Voluntário (fls. 114/120), a Recorrente faz considerações sobre o PAF nº 16327.720791/2013-78 e que em razão da prejudicialidade, a presente autuação seria nula por existência de vício material. 12. A questão da prejudicialidade foi reconhecida por esta Turma quando da edição da Resolução nº 1301-000.796, que condicionou o julgamento do presente lançamento ao julgado naquele processo, razão pela qual, desde já, afasta-se qualquer alegação preliminar de nulidade por vício material. Mérito 13. Não há razões de mérito que infirmem o lançamento, isto é, de que os controles da RFB estariam errados ou de que houve algum erro de preenchimento nas DIPJ que sensibilizaram os sistemas de controle de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa. 14. A Recorrente tão somente desenvolve argumentos de que teria efetuado pagamento daquela exigência (PAF nº 16327.720791/2013-78) ainda que de forma posterior, o que resultaria de se aplicar ao caso o instituto da postergação. 15. Como referido, a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente o Recurso Voluntário naquele processo, fato que tem D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 9 consequência, a definitividade na compensação de ofício e, diante disso, convalidada a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa responsável pelo lançamento. 16. Em que pese entender que em situações análogas, o sobrestamento tinha razão de ser na antiga modalidade de compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, que tinha prazo limite de quatro anos para que o contribuinte pudesse deduzir o ativo fiscal, atualmente, ainda que sobrevenha decisão integralmente favorável à Recorrente no terceiro processo (onde se processou a compensação de ofício), o saldo de prejuízo fiscal ou BCNCSLL será restabelecido e poderá ser objeto de compensação futura, visto que os art. 151 e art. 162 da Lei nº 9.065, de 1995, excluíram a limitação temporal para compensação, isto é, não se está, portanto, cerceando o sujeito passivo fazer jus à compensação futura do saldo que porventura se mostre indevidamente compensado. 17. O § 5º do art. 473 do RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 2023) determina que em caso de processo decorrente, como é o caso do presente em relação ao PAF nº 1 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. 2 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. 3 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 10 16327.720791/2013-78, seja sobrestado o julgamento do decorrente até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. 18. Como relatado, já houve julgamento do Recurso Voluntário naquele processo. 19. Todavia, como bem aventado nos debates que analisaram o presente caso, em que pese a posição deste relator de que a decorrência nos casos de compensação de prejuízo fiscal e da BCN não mais deveria aplicada, prevaleceu a posição de reconhecer a prejudicialidade em relação aos efeitos daquele processo na presente exigência, sobretudo porque, ainda que sobrevenha decisão favorável naquele processo com o restabelecimento do saldo de prejuízo fiscal e da BCN, eventual manutenção deste lançamento estaria por onerar o sujeito passivo em relação à multa de ofício, que não pode ser afastada sem previsão legal. 20. Dessa forma, em razão evidente prejudicialidade deste processo em relação ao PAF nº 16327.720791/2013-78, a prudência recomenda que o presente processo seja sobrestado até que seja proferida decisão definitiva no âmbito administrativo naquele processo, nos termos do art. 424 do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972). 21. Diferentemente da peça impugnatória, não há no Recurso Voluntário insurgência quando a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Dispositivo 22. Diante do exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado até que ocorra a definitividade da decisão administrativa, nos termos do art. 42 do PAF. Assinado Digitalmente principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. 44 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720803/2016-15 11 Iágaro Jung Martins Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11150389 #
Numero do processo: 10875.720998/2017-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10875.720998/2017-83

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-000.453

nome_arquivo_s : Decisao_10875720998201783.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10875720998201783_7322140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11150389

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850840375296

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:25:13Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:25:13Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:25:13Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:25:13Z; created: 2025-12-07T00:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-07T00:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:25:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.720998/2017-83 RESOLUÇÃO 3003-000.453 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/08), lavrado para a exigência de multa no valor total de R$10.000,000, prevista no art. 107, IV, alíneas "c" , do Decreto-Lei nº Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.453 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720998/2017-83 2 37/1966, tendo em vista a apuração da seguinte infração à legislação tributária: “001 - EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO”. Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 9 à 16, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) No curso do procedimento fiscal de realização da conferência final de manifesto, a impugnante foi intimada a prestar informações no prazo estipulado pelo respectivo instrumento; 2) O descumprimento desta obrigação aconteceu na forma e ocasiões descritas abaixo: 3) Sendo assim, havendo o descumprimento da legislação foi lavrada a respectiva multa. Cientificado do auto de infração, em 27/03/2017 (fl. 47/48), a contribuinte protocolizou Impugnação (fls. 52/57), a qual em suma, defende o seguinte: 1) A sanção aplicada é desproporcional e desarrazoada. 2) A administração pública deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Lei 9784/99. 3) O fato da impugnante ter deixado de prestar a informação, por um lapso, não justifica a aplicação da multa. 4) Não houve qualquer falta de recolhimento de tributo por parte do contribuinte. 5) Caberia à autoridade fiscal buscar outros meios para ter a intimação atendida. 6) Considera um absurdo ser autuada em função do seu pedido de prorrogação. Por fim, a peticionaria requereu que seja considerado improcedente o lançamento efetuado e o respectivo cancelamento do auto de infração lavrado. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão Nº 06-60.672, de 16/10/2017 (fls.77/81), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada. Consta da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/07/2014, 19/02/2015 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.453 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720998/2017-83 3 Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.90/99), no qual, em suma, defende basicamente os mesmos argumentos posto na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 23/10/2017 (fl.87) e protocolou Recurso Voluntário em 22/11/2017 (fl.88) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alíneas “c”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude da não-apresentação pelo Sujeito Passivo, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal, o que caracterizou, por fim, em dificultar a correspondente ação de fiscalização aduaneira, sujeitando-o então à multa aqui aplicada de R$10.000,00, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.453 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720998/2017-83 4 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 23/10/2017 (fl.87) e protocolou Recurso Voluntário em 22/11/2017 (fl.88), os autos foram encaminhados para sorteio em 02/01/2018 (fl.102), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 22/05/2025, e pautado para julgamento em set/2025. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.453 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720998/2017-83 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.453 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720998/2017-83 6 Fl. 108DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11151212 #
Numero do processo: 13888.901469/2013-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13888.901469/2013-02

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.667

nome_arquivo_s : Decisao_13888901469201302.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

nome_arquivo_pdf_s : 13888901469201302_7322216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11151212

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850858201088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-08T17:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-08T17:25:46Z; Last-Modified: 2025-12-08T17:25:46Z; dcterms:modified: 2025-12-08T17:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-08T17:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-08T17:25:46Z; meta:save-date: 2025-12-08T17:25:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-08T17:25:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-08T17:25:46Z; created: 2025-12-08T17:25:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-08T17:25:46Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-08T17:25:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.901469/2013-02 RESOLUÇÃO 3001-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NG METALURGICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte NG METALURGICA LTDA contra acórdão da 5ª Turma da DRJ03 (Acórdão nº 103-004.738), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente. Na origem, trata-se de Despacho Decisório nº 050910503, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP (DRF-Piracicaba), que homologou parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.901469/2013-02 2 para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, relativo ao 4.º trimestre de 2011 (01/10/2011 a 31/12/2011), reconhecendo o montante de R$ 30.097,29 e glosando R$ 790.568,42. Segundo a fiscalização, diversas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) indicadas nos PER/DCOMPs não teriam sido devidamente vinculadas às correspondentes Declarações de Exportação (DEs), em afronta ao art. 4.º do Decreto n.º 7.633/2011 e ao art. 9.º, § 2.º, da IN RFB n.º 1.361/2013, razão pela qual não se comprovou a efetiva exportação dos bens nem a base de cálculo do benefício. A 5ª Turma da DRJ03 julgou a Manifestação de inconformudade da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. Acórdão sem ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual:: 1. Reitera que o sistema Siscomex não comporta a totalidade das NF-e por DE, razão pela qual protocolizou listagem complementar, prática aceita pela legislação aduaneira; 2. Junta novamente as DANFEs, planilha-resumo, memória de cálculo do crédito (R$ 820.665,71) e comprovante de protocolo da relação de NF-e; 3. Invoca precedentes da 1.ª Turma da Câmara Superior (p. ex. Acórdãos 9101- 003.927 e 9101-004.568) que admitem a juntada de novos documentos em sede recursal, desde que relacionados ao mesmo fato gerador; 4. Requer, ao final, a reforma integral do acórdão recorrido para homologar a totalidade do crédito Reintegra pleiteado, bem como a juntada dos documentos acostados a esse recurso, com base no princípio da busca da verdade material, e por não versar sobre tese ou discussão que não esteja relacionada com o contexto da discussão, servindo como elucidares da legitimidade do crédito REINTEGRA pleiteado É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.901469/2013-02 3 VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da homologação do direito creditório pleiteado no âmbito do REINTEGRA, especificamente quanto à suficiência da comprovação de que as Notas Fiscais eletrônicas indicadas no PER/DCOMP correspondem, de fato, às mercadorias exportadas nos termos exigidos pelo art. 4º do Decreto 7.633/2011 e pelo art. 9º, § 2º, da IN RFB 1.361/2013. Não foram suscitadas questões preliminares. Passamos a análise. Conforme delimitado, a discussão cinge-se à idoneidade da prova documental apresentada para amparar a base de cálculo do crédito REINTEGRA. A recorrente, valendo-se do princípio da verdade material (art. 16, § 5º, do Decreto-lei 70.235/1972) requer o aproveitamento – e a análise pela Administração – dos seguintes documentos recém-juntados: (2) A juntada dos documentos acostados a esse recurso, com base no princípio da busca da verdade material, e por não versar sobre tese ou discussão que não esteja relacionada com o contexto da discussão, servindo como elucidares da legitimidade do crédito REINTEGRA pleiteado, a saber: DOC_A_NFs_DANFEs_item_1_2_do_calculo DOC_B_NFs_DANFEs_item_2_2_do_calculo DOC_C_Relacao_das_NFs_e_calculo_resumido DOC_D_Calculo_completo_dos_creditos_REINTEGRA DOC_E_Relacao_de_NFS_do_RE_12_5129393 DOC_E_Relacao_de_NFS_do_RE_12_5129441 Não obstante, impõe-se que a DRJ proceda à análise da apuração do crédito à luz da documentação anexada aos autos, na qual se detalham os valores objeto de compensação e sua vinculação com os respectivos documentos de arrecadação. Tais peças visam demonstrar, de maneira individualizada, a correlação entre cada NF-e e as mercadorias efetivamente exportadas, suprindo a deficiência apontada no despacho decisório e no acórdão recorrido. Trata-se, pois, de prova estritamente documental, que não inaugura nova tese jurídica nem amplia o objeto do Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.901469/2013-02 4 litígio; ao contrário, limita-se a elucidar fato já controvertido – a legitimidade dos valores pleiteados. À vista disso, impõe-se prestigiar o princípio da verdade material, segundo o qual “a autoridade julgadora deve considerar todos os fatos e circunstâncias relevantes, ainda que não alegados ou mal demonstrados pelas partes”, privilegiando a solução fundada na realidade dos fatos sobre o formalismo excessivo. Entende-se que o processo não se encontra maduro para julgamento, uma vez que se faz necessária a verificação do efetivo alcance do direito creditório declarado. Assim, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, impõe-se a conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO: Diante do exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a autoridade julgadora de origem: 1. Analise integralmente os documentos DOC A a DOC E, procedendo à conferência da correspondência entre NF-e, DE e registros de exportação; 2. Confronte a nova prova com as informações constantes das DACONs e EFDs retificadoras já protocoladas pela contribuinte, conforme requerido; 3. Refaça o cálculo do crédito REINTEGRA, reconhecendo-o na extensão que os documentos confirmarem, ou, em caso negativo, motive especificamente cada glosa. Após o cumprimento da diligência, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 223DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11150516 #
Numero do processo: 10909.000079/2010-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2009 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação fiscal é obrigação do importador, não afastada pela complexidade técnica da operação. Ainda que a divergência entre códigos NCM pertença à mesma posição tarifária, não se descaracteriza a infração. A concordância do contribuinte com a reclassificação e o recolhimento de multa acessória configuram a aceitação do equívoco cometido. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO VÁLIDA. A ausência de informação essencial para a correta descrição da mercadoria descaracteriza a Licença de Importação inicialmente apresentada, impondo a necessidade de novo licenciamento. A obtenção da LI somente após o registro da DI caracteriza infração administrativa, nos termos do art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, ensejando a aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, conforme art. 706 do RA/2009. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, não competindo afastar penalidade expressamente prevista em lei sob alegação de violação a princípios constitucionais. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As infrações aduaneiras de natureza comum são objetivas, independo de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário (art. 136 do CTN). A alegada boa-fé do contribuinte não afasta a responsabilidade pela infração.
Numero da decisão: 3003-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2009 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação fiscal é obrigação do importador, não afastada pela complexidade técnica da operação. Ainda que a divergência entre códigos NCM pertença à mesma posição tarifária, não se descaracteriza a infração. A concordância do contribuinte com a reclassificação e o recolhimento de multa acessória configuram a aceitação do equívoco cometido. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO VÁLIDA. A ausência de informação essencial para a correta descrição da mercadoria descaracteriza a Licença de Importação inicialmente apresentada, impondo a necessidade de novo licenciamento. A obtenção da LI somente após o registro da DI caracteriza infração administrativa, nos termos do art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, ensejando a aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, conforme art. 706 do RA/2009. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, não competindo afastar penalidade expressamente prevista em lei sob alegação de violação a princípios constitucionais. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As infrações aduaneiras de natureza comum são objetivas, independo de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário (art. 136 do CTN). A alegada boa-fé do contribuinte não afasta a responsabilidade pela infração.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10909.000079/2010-89

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322162

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-002.582

nome_arquivo_s : Decisao_10909000079201089.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10909000079201089_7322162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11150516

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:25 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850919018496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:13:43Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:13:43Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:13:43Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:13:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:13:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:13:43Z; created: 2025-12-07T00:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-12-07T00:13:43Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:13:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.000079/2010-89 ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2009 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação fiscal é obrigação do importador, não afastada pela complexidade técnica da operação. Ainda que a divergência entre códigos NCM pertença à mesma posição tarifária, não se descaracteriza a infração. A concordância do contribuinte com a reclassificação e o recolhimento de multa acessória configuram a aceitação do equívoco cometido. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO VÁLIDA. A ausência de informação essencial para a correta descrição da mercadoria descaracteriza a Licença de Importação inicialmente apresentada, impondo a necessidade de novo licenciamento. A obtenção da LI somente após o registro da DI caracteriza infração administrativa, nos termos do art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, ensejando a aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, conforme art. 706 do RA/2009. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, não competindo afastar penalidade expressamente prevista em lei sob alegação de violação a princípios constitucionais. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As infrações aduaneiras de natureza comum são objetivas, independo de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário (art. 136 do CTN). A alegada boa-fé do contribuinte não afasta a responsabilidade pela infração. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em fortaleza que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 08-45.850 (fls. 159/176) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/2009 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. O lançamento decorrente de revisão aduaneira não configura mudança de critério jurídico, eis que o despacho aduaneiro não tem aptidão para fixar tal parâmetro, pois é procedimento sumário em que se prioriza a agilidade na conclusão, na grande maioria das vezes realizado sem nenhum exame pelo Fisco, sendo o desembaraço aduaneiro mera autorização para entrega da carga ao seu destinatário. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2009 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. Configura infração administrativa importar mercadoria sem Licença de Importação, nos casos em que a emissão desse documento é exigida pela legislação, fato punível com a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de autuação fiscal, através da qual foi exigida multa de 30% do valor da mercadoria, por falta de Licenciamento da Importação - LI, conforme previsão do art. 176, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.759/2009 (169, inciso I, alínea "b", e § 2º, inciso I, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003); perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 72.426,87. Na descrição dos fatos, às fls. 04-13, consta: “I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.630.873/0001-00, através do seu representante legal, Érica Debossan Reinert, CPF 919.869.829-04, registrou em 27/11/2009 a Declaração de Importação (DI) n° 09/1675017-0, importação esta por conta e ordem da empresa NILCATEX TÊXTIL, CNPJ 95.948.618/0001-94 (extrato às fls 17 a 19). O despacho aduaneiro de importação é disciplinado pela IN/SRF n° 680, de 02 de Outubro de 2006. A DI 09/1675017-0 foi parametrizada para o canal VERMELHO de conferência, sendo submetida a exame documental e Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 4 verificação física, procedimentos descritos nos arts. 25 e 29 da citada norma. [...] No curso do despacho aduaneiro da DI 09/1675017-0 foi solicitada perícia para possibilitar a correta identificação da mercadoria para fins de classificação fiscal. Em resposta foi exarado pela Enga. Maria Rita Garcia Pestana laudo técnico conforme documentos de fls 31 a 46. A apreciação do material técnico proferido permitiu constatar a INCORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, fato que será demonstrado adiante. A Declaração de Importação foi interrompida no SISCOMEX em 14/12/2009, com exigências para reclassificação das mercadorias e recolhimentos dos gravames devidos à Fazenda Nacional. [...] O importador apresentou, em 22/12/2009, extrato de retificação (fls 20 a 22) da DI09/1675017-0 com a classificação fiscal correta, NCM 5402.31.19, e os recolhimentos da multa por reclassificação, conforme art. 711, inc. I do Decreto n° 6.759/09 no valor de R$ 2.497,56 e do valor parcial da multa cfe art.706, inc. I, alínea "a" do citado decreto no valor de R$2.500,00. Instado a recolher a diferença da multa de 30% do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 706, inc. I, alínea "a" do RA, o importador apresentou manifestação de inconformidade alegando tratar-se de valor extremamente desproporcional com a conduta do mesmo (vide docs de fls 48 a 49), razão pela qual está sendo efetuado o presente lançamento, na forma prevista no Decreto 70.235/72. II - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Para ser coerente, um sistema de classificação deve vincular uma mercadoria a uma única codificação, de maneira simples e inequívoca. Portanto, deve incluir regras asseguradoras de que uma mesma mercadoria sempre se classificará nº mesmo código numérico. [...] III - INFRAÇÕES III.1 - MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA [...] III.2 - MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA IMPORTAÇÃO Conforme extrato de fls 47, verifica-se que a NCM 5402.31.19, para a qual foi reclassificada a mercadoria, está relacionada no Tratamento Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 5 Administrativo do sistema SISCOMEX e sujeita a Licenciamento Não Automático na importação, a ser analisado pelo DECEX, conforme prevê o art. 10, inciso I da Portaria SECEX n° 25, de 27/11/2008. A referida DI é instruída pelo conhecimento de carga (BL) TAINVT621155 e pela fatura comercial n° D0909078, emitida por Lealea Enterprise Co.,Ltd.., sediada em Taiwan. A DI amparava 39.960,00 Kg de fios de filamentos sintéticos,100% poliamida, parcialmente orientados (ver campo descrição detalhada da mercadoria - fls 19), produzidos pelo próprio exportador, no caso o emitente da fatura. [...] No presente caso, verifica-se que o interessado solicitou licença para importar fios de náilon, não mencionando que a mercadoria era texturizada, conforme laudo técnico oficial, informação esta imprescindível para a perfeita identificação e correta classificação fiscal da mercadoria. Fato é que, ao proceder a reclassificação das mercadorias para a NCM 5402.31.19, o importador não obteve a substituição, no SISCOMEX, da licença anteriormente deferida, sendo obrigado a obter um novo licenciamento, pois o DECEX descaracterizou a operação originalmente licenciada. (Vide art. 21 da Portaria SECEX n° 25/2008). [...] O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 05/97 declarou que quando o licenciamento da importação for emitido após o registro da Declaração de Importação , aplica-se a multa por falta de tal documento. Preceitua a legislação aduaneira que cabe a aplicação da multa administrativa de trinta por cento do valor aduaneiro das mercadorias quando importadas sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, consoante o previsto no Decreto-Lei n° 37/66, art. 169, inciso I, alínea "b", e § 6º, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2º, regulamentado pelo art. 706, inciso I, alínea "a"do Decreto n° 6.759/09,a seguir transcrito: [...] Nessa esteira corrobora o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, que disciplina a aplicação das multas de 30%, afirmando não constituir infração administrativa ao controle das importações, nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 633, "a" do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Siscomex, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, o que não ocorreu no Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 6 caso presente. Desta forma, caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, configura-se a infração capitulada no artigo 706, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09, fundamentado no inciso I, alínea "b" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual efetua-se o presente lançamento. [...]". Cientificada do lançamento em 11/01/2010, fl. 03, pessoalmente, a empresa D & A apresentou, em 10/02/2010, sua impugnação, às fls. 69-89, onde, após discorrer sobre os fatos, alega: DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - na lavratura do Auto de Infração, a fiscalização descreveu a suposta infração cometida aduzindo que a Impugnante submeteu a despacho 39.960,00 kg de fios de filamentos sintéticos, classificando a mercadoria, erroneamente, na Tarifa Externa Comum (TEC) sob o código NCM 5402.45.20; - para embasar a referida infração e tendo em vista o grau de complexidade nas classificações em tela, fez-se necessário o serviço de perícia a fim de dirimir quaisquer incongruências a respeito da correta identificação das mercadorias importadas; - estando o Laudo Técnico de encontro com a interpretação por parte da Impugnante, ainda que contrariada, a mesma alterou a classificação para o código NCM 5402.31.19, por tratar-se de "fios multifilamentos texturizados sintéticos 100% poliamida"; - ocorre que a classificação fiscal de mercadorias importadas é, de fato, tarefa de extrema complexidade e minuciosos detalhes. Tanto é, que no caso em tela, só foi possível a averiguação do material importado após um laudo técnico laboratorial; - por outro lado, tendo em vista operações anteriores realizadas pela Impugnante, observa-se uma verdadeira alteração de critérios jurídicos por parte da administração pública, com afronta ao art. 146 do CTN; - conforme documentos anexados na presente, depreende-se que a Recorrente efetuou importação das mesmas mercadorias ora reclassificadas, conforme DI n° 09/0712050-9, sido as mesmas devidamente aceitas à época pela Receita Federal do Brasil; - é de se ressaltar aqui que tais importações foram desembaraçadas a partir da análise fiscal em canal vermelho; - importante aqui registrar, por outro lado, que a despeito de a Impugnante aceitar a reclassificação ora em comento, todos os produtos relativos aquele código NCM - 5402.45.20 - possuem a mesma tarifação alfandegária, o que por si só já demonstra a ausência de qualquer interesse por parte da Impugnante em Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 7 utilizar-se de classificação fiscal incorreta com objetivos de causar danos ao Erário Público ou mesmo de obter benefício em seu favor; - ainda assim, mesmo diante da prova concreta da retificação da DI, não satisfeita, a fiscalização preferiu manter a autuação em razão de tal classificação errônea, autuando, ainda, a empresa com base no desamparo de Guia de Importação; - procede-se assim, em primeira análise, ainda que baseado em mudança de critério jurídico pela Receita Federal, o erro da classificação fiscal, sem ter sido este, nº entanto, realizado com fins escusos ou proveitosos para a finalidade da importação. - a tarifação de ambos os produtos é exatamente idêntica, não havendo qualquer dano à Fazenda Nacional ou má-fé por parte da Impugnante; - assim, em relação a multa por erro de classificação fiscal, ainda que irresignada em face da insegurança jurídica no trato com a Receita Federal do Brasil, a empresa já efetuou o devido recolhimento, com fim de dar curso ao desembaraço aduaneiro da mercadorias; DA IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO SEMELHANTE - no que concerne a multa por importação desamparada de LI, entretanto, não concorda com a autuação lavrada pela Receita Federal; - traz-se à baila que o código NCM contido na DI e na LI refere-se ao número 5402.31.19 e, somente após a lavratura do Laudo Técnico em desfavor da Impugnante é que a mesma tomou conhecimento do erro e a sugerida retificação foi efetuada pra o código NCM 5402.45.20; - ocorre que quando a retificação foi solicitada, em data de 23/12/2009, as mercadorias importadas já estavam em território brasileiro aguardando liberação, fato este que ensejou a aplicação de multa do controle administrativo da importação equivalente a 30% do valor aduaneiro - pecúnia fulcrada no art. 706, I, do RA/09 - no vultoso valor de R$ 74.926,87; - dessa forma, a autoridade equivocou-se em seu procedimento de conferência aduaneira, tendo exigido do importador uma multa exorbitante que ora demonstra-se descabida e desprovida de qualquer fundamentação, já que não houve nenhum prejuízo ao Erário, muito menos uma tentativa de abrandar a carga tributária ou uso de má fé; - no caso ora em análise, mesmo as classificações estando próximas e passíveis de interpretação duvidosa, acabou o fiscal lavrando a presente autuação, tanto pelo erro de classificação, quanto pela falta de guia de importação; - conforme exposto acima, reitera-se que não houve qualquer intuito ardiloso por parte da Impugnante em buscar classificação tarifária para pagamento a menor de imposto de importação ou mesmo para escapar de tratamento administrativo específico; Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 8 - a classificação incorreta ainda não alterou qualquer disposição no que concerne às características essenciais ou tarifárias do produto; - neste sentido, os julgamentos de Recursos Voluntários na esfera Administrativa fazem alusão ao artigo 526, II, dispositivo legal que equivale ao objeto do art. 706, I, do novo Regulamento Aduaneiro; - o Ato Declaratório Normativo n° 12, de janeiro de 1997, estabelece também um norte para casos conexos; - veja-se que há duas exigências no referido Ato administrativo: 1) o produto deve estar corretamente descrito; E, adicionalmente, 2) não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; - em momento algum houve qualquer alusão por parte da fiscalização quanto a existência de intuito doloso no sentido de fraudar os controles aduaneiros; - os Tribunais de nosso país já se manifestaram neste sentido (ementa do TRF1 transcrita); - assim, comprovada a inexistência de qualquer intuito por parte do importador de faltar com suas obrigações perante o Fisco, não há qualquer razão em manter- se a multa que ora lhe está sendo exigida; - claro se demonstrou pelos fatos aqui alegados que não houve qualquer benefício para a Impugnante ou qualquer prejuízo à União Federal, sendo incabível e desproporcional a manutenção da multa ora exigida. Fundamentando tais argumentos, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (ementas transcritas); - diante disso e dos fatos elencados, vem a empresa apresentar suas razões para que seja o Auto de Infração seja desconstituído, não mais subsistindo qualquer imposição de multa sobre a Impugnante em prol dos argumentos ora trazidos bem como, concomitantemente, dos princípios a seguir explanados; DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - age de boa-fé o contribuinte que, cercado das cautelas de praxe, tem razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o Direito, mesmo que ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação. Em tais casos, os tribunais têm assegurado a devida proteção jurídica aos contribuintes que fazem o uso da boa-fé; - a devida correlação dos fatos pretéritos à teoria, demonstra-se que a Impugnante, ainda que contrariada, aceitou o mencionado erro da classificação fiscal e seguiu as recomendações proferidas por um perito qualificado e pelas orientações da Receita Federal do Brasil; - acontece que por questões de logísticas, impossível seria à Impugante alterar a LI antes de a carga atracar em território brasileiro; Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 9 - dessa forma, uma nova LI foi solicitada à Secretaria da Receita Federal de Itajaí(em 15/12/09), entretanto, a mesma foi considerada como "para análise"; - frisa-se, jamais se objetivou fraudar o Fisco, mediante dolo ou má-fé. O que houve, na realidade foi um equívoco por parte da Impugnante, sanado posteriormente por meio de uma solicitação formal à RFB; - tanto é verdade tal afirmação que a fiscalização, ainda que tivesse prerrogativa para tanto, não fez qualquer alusão ao termo Dolo ou Má-fé, em seu arrazoado fático. - em suma, não tendo sido provado má-fé no presente caso, não faz jus a aplicação de multa de 30% sobre o valor aduaneiro, de acordo com o art. 706, I, do Novo Regulamento Aduaneiro; DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - deve-se aqui distinguir o caso em comento de infrações tipificadas pelo Regulamento Aduaneiro (decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) com uso de má fé ou dolo, sujeito a penalidades de grau maior; - a priori, o sentido de aplicação de multas pelo Fisco possui o condão de penalizar pecuniariamente o infrator em razão de práticas ilícitas e danosas ao Erário. Seu efeito é inegavelmente repressivo e tendente a intimidar e atemorizar o contribuinte de forma a coibira prática de novas infrações; - no entanto, claramente denota-se que a intenção da Impugnante no presente caso não foi em nenhum momento a de lesar o Erário. A retificação fiscal foi homologada, sem nunca ter apresentado qualquer espécie de exigência específica para o perfeito desembaraço. A diferença entre ambas qualificações é meramente técnica, ou seja, o número de filamentos e textura sintética; - em que pese à existência de eventual erro apurado na classificação fiscal tarifária, não haveria como alegar existência de má-fé por parte da Impugnante ao utilizar as mesmas classificações fiscais já analisadas em outras operações, já que estas sempre foram anuídas pelo Fisco; - ora, sem dúvida resta demonstrado na presente Impugnação a desproporcionalidade das penas aplicadas à Impugnante ao seguir o mesmo entendimento seguidamente esboçado pelas autoridades aduaneiras. Mormente, quando tal entendimento decorre da legislação sem a devida aplicação de um teto máximo para averiguação da pena em comento; - neste esteio, urge a análise do caso em tela pela óptica do princípio constitucional da razoabilidade ao qual a administração pública deve respeito; - proferir decisões justas e equilibradas, desprovidas de caráter pessoal e parcial, é característica de decisões individuais que possam admitir limitação de direitos individuais constitucionais; Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 10 - e nesse diapasão, fazem sentido os princípios norteadores dos processos administrativos: proporcionalidade e razoabilidade; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA - tanto o Regulamento Aduaneiro (atual Decreto 6.759/09) quanto às disposições infra-regulamentares (Instruções Normativas) devem atender aquilo que foi autorizado pelo legislador infraconstitucional; - não se deve aqui deixar de mencionar que, embora com previsão legal, a aplicação do referido Decreto Lei deve estar submetida aos ditames da Constituição Federal, a respeitada Lei Magna que regula a formação do Estado Brasileiro e protege os direitos e garantias individuais; - vale lembrar que o Parágrafo Primeiro do artigo 5º da CF/1988 dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que denota que quaisquer outras prerrogativas constitucionais, em especial o art. 237 (fiscalização sobre o comércio exterior), devem estar legitimamente fundamentadas para desrespeito das normas esculpidas no art. 5º; - mais adiante, a mesma Constituição Federal de 1988, dispõe, em seu art. 150, IV, que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco; - logo, qualquer agir fiscalizatório que não esteja perfeitamente enquadrado na legislação em voga ofende os princípios do ordenamento pátrio e, portanto, devem ser objeto de combate por aquele que tem desrespeitadas suas prerrogativas constitucionalmente asseguradas; - em virtude de todos os fatos e fundamentos até aqui expostos, indubitável é que o Fisco autuou de forma demasiada a Impugnante no valor de R$ 72.426,87 (setenta e dois reais, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), valor esse, incoerente com a boa fé da Impugnante pelos motivos discorridos; DO PLEITO - em vista dos fatos acima expostos e por todas os argumentos legais descritos, não há de prosperar o referido Auto de Infração, haja vista a total improcedência da aplicação da multa em questão; - é notória a existência de mudança de critério jurídico por parte da administração pública, em afronta ao art. 146 do CTN; - por outro lado, é patente a inexistência de intuito doloso ou má fé decorrente da reclassificação fiscal atribuída pelo fisco, que não implica em qualquer divergência de recolhimentos fiscais pela Impugnante; - isso posto, não havendo prejuízos ao Erário em função do suposto erro cometido, aliado a ausência de intuito doloso por, parte do contribuinte em Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 11 relação a incorreta classificação fiscal, não há que se cogitar a hipótese de multa incidente; - por último, é clara a afronta da multa em questão quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com característicos efeitos de confisco e afronta ao direito de propriedade; - desta forma, requer a anulação integral do Auto de Infração ora combatido, por todos os motivos e razões aqui elencados, determinando-se a baixa das multas que estão sendo ora exigidas; - requer-se, ainda, que caso não se acate a anulação integral das multas contidas no Auto de Infração, que se aplique apenas a multa de 1% pela incorreta descrição das mercadorias, já recolhida, desconsiderando-se a demasiada multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, de acordo com o art. 706, I, do Decreto Lei 6.759/2009. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 187/209) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final requer: a) a total improcedência da aplicação das multas em razão da inexistência de tratamento administrativo específico para o novo e correto código NCM dos produtos importados; b) que seja anulado integralmente o Auto de Infração, determinando-se a baixa das multas que estão sendo ora exigidas; c) que caso este R. Conselho de Julgamento não acate pela anulação integral das multas contidas no Auto de Infração, que aplique apenas a multa de 1% pela incorreta descrição das mercadorias, considerando demasiada a multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, de acordo com o art. 706, I, do Decreto Lei 6759/09. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 12 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – MÉRITO i. Erro de classificação fiscal A Recorrente sustenta que a classificação fiscal constitui tarefa de elevada complexidade, sendo necessário laudo técnico pericial para sanar eventuais dúvidas. Nesse sentido, o laudo elaborado pela Engenheira Maria Rita Garcia Pestana indicou que a NCM correta seria 5402.31.19. Diante disso, a Recorrente afirma ter, de imediato, retificado a Declaração de Importação (DI), adotando a NCM sugerida pelo Fisco (5402.31.19) e recolhendo as penalidades acessórias correspondentes. Ressalta, ademais, que ambas as classificações — 5402.45.20 e 5402.31.19 — são indiscutivelmente semelhantes, integrando a mesma posição tarifária (5402). Aduz que não houve qualquer prejuízo ao Erário ou tentativa de obtenção de vantagem indevida, visto que os dois códigos NCM possuem idêntica tarifação alfandegária e igual tratamento administrativo. Ocorreu, portanto, mero erro humano na classificação, e não conduta dolosa. Argumenta, ainda, que a legislação aplicável (art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009) prevê a penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro para a hipótese de classificação incorreta, não sendo cabível a multa de 30% imposta. Invoca, nesse ponto, precedentes de Conselhos de Contribuintes e de Tribunais nacionais que afastam a caracterização de infração, ou ao menos a aplicação da multa principal, em casos de divergências irrelevantes de classificação fiscal, quando ausente má-fé ou prejuízo à Fazenda. A fiscalização, por sua vez, fundamentada no laudo técnico (fls. 39/44), concluiu que a Recorrente incorreu em erro ao classificar a mercadoria — fios de filamentos sintéticos — na NCM 5402.45.20, quando a correta seria a 5402.31.19, por se tratar de “fios multifilamentos texturizados sintéticos 100% poliamida”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 13 As mercadorias importadas pela DI nº 09/0712050-9 foram submetidas a conferência em canal vermelho, ocasião em que a autoridade fiscal manteve a autuação pela suposta classificação incorreta, aplicando, ainda, penalidade pelo desamparo de Guia de Importação. Em sua defesa, a Recorrente insiste que os códigos NCM 5402.45.20 e 5402.31.19 apresentam a mesma tarifação, o que evidencia a ausência de qualquer intenção de fraude, dano ao Erário ou obtenção de benefício indevido. Afirma, também, que vinha realizando regularmente importações de produtos classificados no NCM 5402.45.20 sem questionamentos anteriores, o que reforça que o equívoco decorreu de falha humana. É de se ressaltar que a revisão aduaneira não implica alteração de critério jurídico do lançamento, conforme já pacificado pela Súmula CARF nº 216: O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. A concordância da própria Recorrente quanto ao equívoco na classificação fiscal restaria demonstrada pelo recolhimento da multa por erro de classificação, passando a adotar o entendimento fixado pela fiscalização com base no laudo técnico. Por fim, uma vez confessado o erro, a análise deve recair sobre a regularidade da importação realizada por meio da DI nº 09/0712050-9, notadamente quanto à existência de guia e licença de importação compatíveis. ii. Importação desamparada de guia de importação ou documento semelhante A fiscalização entendeu que, em razão da classificação incorreta, a importação encontrava-se desprovida de Licença de Importação (LI), aplicando multa correspondente a 30% do valor aduaneiro. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 14 Quanto ao mérito, a Recorrente sustenta que não tinha condições de descrever corretamente a mercadoria na primeira Licença de Importação (LI), uma vez que o laudo técnico responsável por apurar a classificação adequada somente foi emitido após a chegada das mercadorias em território nacional. Afirma, ainda, que em 15/12/2009 solicitou nova LI com a classificação correta (NCM 5402.31.19), a qual, entretanto, não foi deferida pela Receita Federal. Aduz, também, que a autoridade aduaneira incorreu em equívoco no procedimento de conferência, aplicando multa desproporcional, sem que houvesse qualquer prejuízo ao Erário, tentativa de redução da carga tributária ou prática de má-fé. Em reforço à sua tese, aponta precedentes administrativos e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não se configura infração administrativa por falta de LI quando a mercadoria está corretamente descrita, ainda que classificada de forma equivocada, desde que ausentes dolo ou má-fé do declarante. Acrescenta, por fim, que o STJ já decidiu pela inaplicabilidade da multa quando a divergência se limita à reclassificação da mercadoria dentro da mesma posição tarifária, sendo a penalidade por ausência de LI restrita a hipóteses de inexistência efetiva ou de validade expirada do documento. A fiscalização esclareceu (fl. 11) que, no caso concreto, o interessado solicitou licença para importação de fios de náilon, sem mencionar que eram fios texturizados, informação considerada essencial para a identificação e correta classificação da mercadoria, conforme apontado no laudo técnico oficial. Com a reclassificação para a NCM 5402.31.19, tornou-se necessária a emissão de novo licenciamento, e não mera substituição daquele anteriormente obtido, que restou descaracterizado, nos termos do art. 21 da Portaria Secex nº 25/2008. O novo licenciamento somente foi providenciado após exigência da autoridade administrativa e posterior ao registro da DI, em desacordo com o art. 10 da mesma Portaria, que impõe ao importador a obrigação de prestar previamente, no Siscomex, as informações pertinentes às importações sujeitas a licenciamento não automático, antes mesmo do embarque da mercadoria no exterior. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 15 Assim, restando comprovado que a nova LI foi emitida apenas após o registro da DI, conclui-se que os bens foram importados sem o devido licenciamento administrativo. Por sua vez, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 05/1997 consolidou o entendimento da Administração acerca da penalidade aplicável aos casos a que se refere, ao dispor da seguinte forma: "I - a multa prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação. II - quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica-se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro." Embora referido ato se reporte ao RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985), a base legal é a mesma prevista no art. 706, I, “a”, do RA/2009, segundo o qual: Decreto nº 91.030/1985 "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º): [...] II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;" (grifei) Diante disso, não prospera a alegação da Recorrente de que a retificação da DI, acompanhada de LI emitida posteriormente, afastaria a incidência da multa. Ocorreu, no caso, importação sem o devido licenciamento não automático, situação que se amolda ao inciso I, “b”, do art. 169 do Decreto-lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 6.562/1978. Cumpre salientar que, em matéria tributária, as infrações comuns são objetivas, prescindindo da análise da intenção do agente ou da ocorrência de prejuízo, nos termos do art. 136 do CTN. Apenas as infrações qualificadas exigem dolo para sua configuração. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 16 No mais, não se aplica ao caso o ADN SRF nº 12/1997, uma vez que o produto não foi corretamente descrito: faltava a informação essencial de que se tratava de fios texturizados (fl. 20, campo “Descrição detalhada da mercadoria” da DI). Caracterizada a ausência de licença válida no momento do registro da DI, resta configurada a infração, sendo cabível a multa de 30% do valor aduaneiro, conforme previsto na legislação de regência. iii. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade A Recorrente alega que a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, aplicada sem limite máximo, mostra-se desproporcional e irrazoável diante das circunstâncias do caso. Sustenta que não houve qualquer intenção de lesar o Erário, ressaltando que a divergência entre as classificações fiscais é de natureza meramente técnica. Afirma, ainda, que os atos e decisões da Administração Pública devem pautar-se pelo bom senso, pela moderação e pela coerência. Nesse sentido, entende que a penalidade aplicada, sobretudo pela ausência de teto, afasta-se do ideal de uma aplicação jurídica justa e equitativa, configurando excesso. Conclui defendendo que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de estatura constitucional, devem nortear a atuação repressiva e sancionatória do Estado. Todavia, não assiste razão à Recorrente. É incabível afastar a penalidade sob alegação de inconstitucionalidade ou de violação a princípios constitucionais, uma vez que a autoridade fiscal, ao aplicar a multa, limitou-se a cumprir o que está previsto na legislação, em observância ao princípio da legalidade, pilar dos atos administrativos. Cumpre destacar, ainda, que este Tribunal Administrativo não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2 e o disposto no art. 123, §4º do RICARF. Diante de tais fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. iv. Inconstitucionalidade da penalidade aplicada Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 17 A Recorrente sustenta que a penalidade aplicada afronta preceitos constitucionais fundamentais. Argumenta que a aplicação do Decreto-Lei deve observar os ditames da Constituição Federal, em especial o art. 5º, que assegura o direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Defende, ainda, que o art. 150, IV, da Constituição veda a utilização de tributos — inclusive multas fiscais — com efeito de confisco. Nesse sentido, entende que a multa de 30% aplicada, por sua desproporção, assume caráter confiscatório, o que é vedado pela Carta Magna, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, a análise de eventual inconstitucionalidade da penalidade encontra óbice na Súmula CARF nº 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. v. Ausência de má fé A Recorrente alega que a fiscalização não comprovou dolo ou má-fé de sua parte, o que afastaria a aplicação da multa de 30%. Afirma ter agido de boa-fé, adotando providências imediatas para sanar o erro de classificação fiscal tão logo teve ciência, seguindo as recomendações periciais e da própria Receita Federal. Ressalta que houve um equívoco, mas não qualquer intuito de fraudar o Fisco ou de reduzir indevidamente a carga tributária. Argumenta, ainda, que o auto de infração não faz qualquer menção à prática de dolo ou má-fé, tampouco à representação fiscal para fins penais. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 18 Por essa razão, requer a anulação integral do Auto de Infração e das multas dele decorrentes. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação apenas da multa de 1% pela incorreta descrição da mercadoria, entendendo desproporcional a penalidade de 30% sobre o valor aduaneiro. Observa-se, portanto, que toda a defesa da Recorrente se fundamenta na alegada boa-fé na condução da operação. Entretanto, cumpre destacar que a atuação da autoridade julgadora no âmbito administrativo, assim como da autoridade lançadora, é integralmente vinculada ao direito positivo, não lhe cabendo afastar a aplicação de dispositivos legais vigentes. A natureza do processo administrativo difere da judicial, na qual o magistrado dispõe de maior margem de apreciação. Embora existam pontos de convergência, há também peculiaridades próprias de cada esfera. Nesse sentido, a jurisprudência judicial não vincula automaticamente a instância administrativa, salvo nos casos expressamente previstos pelo Regimento Interno do CARF. O art. 98, parágrafo único, do RICARF delimita as hipóteses em que as decisões judiciais devem ser observadas, o que não se verifica no caso em exame. Dessa forma, conforme consignado na decisão recorrida, a alegação de boa-fé não afasta a responsabilidade da Recorrente pela infração aduaneira, em razão do caráter objetivo dessas infrações, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse sentido. Portanto, tratando-se de infração de natureza objetiva, as circunstâncias narradas pela Recorrente não a eximem de responsabilidade. Constatada a infração — consistente na inexistência de licença de importação válida no momento do registro da DI, em violação ao inciso I, alínea “b”, do art. 169 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 6.562/78 — e corretamente identificado o infrator, resta configurada a acusação fiscal e plenamente justificada a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.582 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000079/2010-89 19 Com estes fundamentos voto por negar provimento ao recurso voluntário no tema. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0