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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11150164 #
Numero do processo: 10880.726297/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissões, há que se acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-016.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e complementar a fundamentação do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Cynthia Helena de Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela conselheira Cynthia Helena de Campos.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissões, há que se acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e complementar a fundamentação do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Cynthia Helena de Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela conselheira Cynthia Helena de Campos. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.890 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726297/2011-93 2 RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de embargos de declaração, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23, opostos pelo contribuinte, em 20/01/2024, em face do Acórdão nº 9303- 015.628, julgado em 13/08/2024, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Consta do dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Alega a embargante a existência de omissões e erro de premissa ao interpretar a Lei nº 10.833/03: a) quanto à correta interpretação do art. 6º da lei n° 10.833/03; b) quanto à inaplicabilidade do §4º do art. 6º da lei n° 10.833/03 no caso concreto; e c) erro de premissa em relação ao precedente suscitado pelo v. acórdão embargado Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.890 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726297/2011-93 3 Os Embargos foram parcialmente admitidos pelo despacho de fls.1.320/1.324, exclusivamente quanto à alegada omissão/erro de premissa no tocante à interpretação do art. 6º da Lei n.º 10.833/03 e o precedente utilizado, e distribuídos a este relator. É o relatório. VOTO Tratam os autos de manifestação de inconformidade realizada pela Embargante ao indeferimento pela Autoridade Fiscal do pedido de ressarcimento de créditos das Contribuição do PIS e da COFINS, originados de despesas de frete e armazenagem de grãos, bens e serviços utilizados como insumos, além de custos indiretos, no 1º trimestre de 2009, tendo como principal argumento a vedação ao direito de crédito às empresas comerciais exportadoras, conforme expressa disposição legal contido no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003.. Os embargos declaratórios são tempestivos e, como indicado no exame monocrático de admissibilidade, apontaram o vício de obscuridade. O cerne da disputa reside na adequada interpretação da vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.833/03, especificamente quanto ao direito de crédito de PIS e COFINS para empresas exportadoras. Defende a Embargante que a vedação se aplica apenas à aquisição direta de mercadorias para exportação, e não a custos indiretos como frete e armazenagem, além de alegar que não se enquadra como empresa comercial exportadora nem adquiriu mercadorias com finalidade exclusiva de exportação. No tocante à omissão, argumenta que a vedação ao crédito de PIS e COFINS está ligada apenas à aquisição de mercadorias destinadas à exportação, sobre as quais não há incidência das contribuições (Art. 6º, III, Lei nº 10.833/03). Se não há incidência na saída, a aquisição não gera crédito (Art. 3º, §2º, II, Lei nº 10.833/03). Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.890 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726297/2011-93 4 Sustenta que as despesas como frete e armazenagem, ao contrário das mercadorias, "sofrem a incidência das contribuições sociais. Ora, se há incidência das contribuições, também há o direito de apropriação dos créditos correspondentes". Aponta para a diferença de redação entre o §3º e o §4º do Art. 6º da Lei nº 10.833/03. O §3º, ao tratar de créditos para vendedores, explicitamente menciona "custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação". Já o §4º, ao vedar o crédito para a comercial exportadora, usa a expressão mais restrita “créditos vinculados à receita de exportação", sem repetir "custos, despesas e encargos". Isso, para a Embargante, "confirma claramente a interpretação de que aqui a referência é limitadora tão somente dos créditos de aquisição da mercadoria propriamente dita". Conclui que, se o legislador quisesse ampliar a vedação aos custos indiretos, teria feito explicitamente, como no §3º do Art. 6º da Lei nº 10.833/03. Reitera que a intenção do legislador, com base no Art. 149, §2º da Constituição Federal, é "desonerar as exportações, tanto de bens como de serviços, de maneira a incentivar tais operações como fator de desenvolvimento econômico". Em seu entendimento a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de exportação visa evitar a cumulatividade. Contudo, se há incidência de PIS e COFINS sobre "custos incorridos com a contratação de bens e serviços normalmente tributados", a vedação de crédito sobre esses custos "se esvai, sob pena de onerar as exportações de mercadorias e, consequentemente, frustrar o regramento pretendido pelo legislador". Afirma que o Art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado como alcançando "somente as aquisições das mercadorias destinadas à exportação", sendo autorizado o creditamento de contribuições sobre "despesas incorridas pela Embargante - tais como frete, armazenagem, energia elétrica, insumos, etc.- em relação às operações que se encontram normalmente sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS". A Embargante argumenta que seu caso "não versa sobre apuração de créditos de PIS e COFINS com lastro em fretes derivados da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Embargante ou para centros de distribuição, mas sim sobre custos indiretos com a exportação de mercadorias", mas sim à tomada de créditos em operações de exportação Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.890 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726297/2011-93 5 que possui regramento próprio (Art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/03), não se limitando ao conceito de insumos do Tema 779. O despacho reconhece que a controvérsia central do Recurso Especial da Fazenda Nacional era "o alcance da limitação inserta no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/03, às empresas comerciais exportadoras, isto é, se indigitado impedimento ao direito de crédito alcançaria todos os custos arcados por essas empresas ou apenas as aquisições de mercadorias destinadas à exportação". Constata que o Acórdão nº 9303-013.921, adotado como fundamentação pelo Conselheiro Relator, "não se pronuncia sobre essa questão jurídica e, por consequência, também o aresto embargado". Conclui que a fundamentação utilizada no acórdão embargado "aparenta não guardar pertinência com a conclusão do voto, no sentido de ‘negar o direito creditório à contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda’". Ao dar parcial seguimento aos embargos quanto a este ponto, sinalizando "a ocorrência de um possível equívoco, lapso material ou coisa que o equivalha, pois a fundamentação encampada não parece guardar referibilidade com a conclusão alcançada, merecendo integração ou, no mínimo, maiores esclarecimentos sobre a intelecção esposada". Conforme relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional “para fins de negar o direito creditório à contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” Razão assiste à Embargante quanto ao lapso material na fundamentação do voto do acórdão Embargado. Esta deve ser complementada com os fundamentos adotados pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão n.º 9303-016.438, as quais adoto como se minhas fossem, que apresenta a seguinte ementa quanto aos fretes para remessa de armazenagem na exportação: Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.890 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726297/2011-93 6 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Trago à colação trecho do voto do relator: Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. (...) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. Portanto, tendo em conta que a rubrica glosada não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, resta inviabilizado o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. (destaques nossos) Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.890 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726297/2011-93 7 Neste mesmo sentido são as decisões, dentre outros, dos Acórdãos n.º 9303- 016.440, 9303-016.725, 9303-016.438. Pelo exposto, voto por acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão apontada, e complementar a fundamentação do acórdão embargado com a ora trazida. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150130 #
Numero do processo: 10930.901290/2017-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.924 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.901290/2017-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.854, de 22 de agosto de 2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria decidida definitivamente em outro processo administrativo, dela não se conhece nos presentes autos. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.924 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.901290/2017-10 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria já decidida em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) “Crédito de Pis/Cofins. Aquisição de Insumos com Alíquota Zero”; 2) “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”; e 3) “Crédito de Pis/Cofins. Vale pedágio”. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. De fato, tanto o Acórdão Recorrido como o Paradigma tratam do direito a crédito relativo ao frete na aquisição de produtos desonerados. Contudo, quando se comparam suas ementas percebe-se que não há similitude fática entre eles: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.924 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.901290/2017-10 4 Continuando a comparação, seguem trechos dos votos dos relatores dos acórdãos: Acórdão recorrido “A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero ou à suspensão (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º).” Acórdão paradigma Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, (...) (grifos nossos) Nota-se que o acórdão recorrido tratou da análise do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de bens destinados à revenda, enquanto o acórdão paradigma tratou do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de insumos. Portanto, resta inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.924 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.901290/2017-10 5 Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.946551/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL COMPLETA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE QUE IMPÕE NOVO ATO DECISÓRIO. Diante da inexatidão material completa do acórdão embargado, cujo relatório, voto e ementa se referem a terceiro processo, deve ser acolhido os embargos inominados, declarada a nulidade do ato com vício e lavratura de novo ato decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO A PAGAR APURADO PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Deve ser negado o reconhecimento do saldo negativo quando o sujeito passivo apura saldo a pagar e não resta demonstrado erro de apuração na escrituração. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILDIADE. Não se reconhece o indébito lastreado em pagamento indevido ou a maior quando inexistente o pagamento do crédito, mas tão somente o depósito judicial, que tem como finalidade a suspensão do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).
Numero da decisão: 1301-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) acolher os Embargos de Declaração, como inominados, em razão de inexatidão material devida a lapso manifesto no Acórdão nº 1301-005.556, que se declara nulo neste ato; (ii) por rejeitar a preliminar arguida e, (iii) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INEXATIDÃO MATERIAL COMPLETA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE QUE IMPÕE NOVO ATO DECISÓRIO. Diante da inexatidão material completa do acórdão embargado, cujo relatório, voto e ementa se referem a terceiro processo, deve ser acolhido os embargos inominados, declarada a nulidade do ato com vício e lavratura de novo ato decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO A PAGAR APURADO PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Deve ser negado o reconhecimento do saldo negativo quando o sujeito passivo apura saldo a pagar e não resta demonstrado erro de apuração na escrituração. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILDIADE. Não se reconhece o indébito lastreado em pagamento indevido ou a maior quando inexistente o pagamento do crédito, mas tão somente o depósito Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 2 judicial, que tem como finalidade a suspensão do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) acolher os Embargos de Declaração, como inominados, em razão de inexatidão material devida a lapso manifesto no Acórdão nº 1301-005.556, que se declara nulo neste ato; (ii) por rejeitar a preliminar arguida e, (iii) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (fls. 154/163), em face de o Acórdão nº 1301-005.556 (fls. 140/153), proferido por esta Turma, em sessão de 18.08.2021, que foi materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 3 O débito de estimativa mensal não pode ser extinta por meio de depósito judicial. Devido a sua natureza litigiosa, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional. 2. O Embargante pugnou pela existência de inexatidão material (lapso manifesto) por reproduzir decisão de outro processo, sem relação com o contexto fático com o presente litígio e alternativamente, invoca a existência de omissão, obscuridade e contradição. No que concerne ao aspecto principal dos embargos, destaca-se os motivos trazidos pela Embargante: Item II.1 - “Inexatidão Material/Lapso Manifesto — Reprodução de Decisão Proferida em Processo Administrativo Distinto — Necessidade de Prolação de um Novo Acórdão” Em primeiro lugar, cabe destacar que a decisão ora embargada é nula, por lapso manifesto/inexatidão material, vez que desconsidera integralmente o caso concreto e reproduz, ipsis litteris, o Acórdão nº 1301-005.554, proferido nos autos do Processo Administrativo no 10880.949990/2011-32 (Doc. 03). Da simples leitura do Relatório que inaugura a decisão, verifica-se que, diferentemente do presente caso (onde o crédito pleiteado decorre de um depósito judicial realizado indevidamente, de um pagamento a maior), naqueles autos a discussão gira em torno de um crédito oriundo de saldo negativo, composto, entre outros valores, de estimativas compensadas depositadas judicialmente. Confira-se: ‘Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) / Declarações de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 08394.55872.270409.1.7.02-0407, em que utilizado o crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2007, ano- calendário 2006, no valor de R$ 426.801,45 para compensar os débitos de estimativa de IRPJ Jan/2007 e CSLL Jan/2007. Por bem resumir o litígio peço vénia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 83 e ss): (...) A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 16-83.623 – 5 a Turma da DRJ/SP, concluindo que não há saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário 2006, considerando-se as compensações não homologadas de estimativas com crédito discutido judicialmente sem trânsito em julgado, mesmo que garantidos por depósitos judiciais.’ (fls. 01/02 do Acórdão embargado) Nesse cenário, a decisão embargada mantém a negativa do crédito da Embargante sob o argumento de que créditos advindos de ações judiciais só podem ser reconhecidos após o trânsito em julgado da respectiva ação, bem como que os depósitos judiciais realizados a título de estimativas de IRPJ só se Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 4 tornam líquidos/certos, só compõem o saldo negativo, após a conversão em renda da União. Porém, vénia à repetição, o crédito discutido no presente processo não se relaciona, não tem origem em discussão judicial, tampouco demanda da conversão em renda dos depósitos para ser considerado. Como visto, o crédito é oriundo de um pagamento a maior realizado via depósito judicial e, para o seu reconhecimento, basta o cotejo entre o valor declarado como devido a título de IRPJ e o valor que efetivamente foi depositado em Juízo. Tão simples quanto isso, o que sequer foi aventado na decisão embargada (que analisou outro contexto fático-probatório). Deste modo, em razão da inafastável preterição do direito de defesa da Embargante, determina o artigo 66 do RICARF que "as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão", vez que a decisão que se distancia do caso concreto e se utiliza das razões eleitas em outro processo para manter a negativa do crédito da contribuinte. Sendo assim, com base no dispositivo transcrito acima, bem como no artigo 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil (...) e nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 (...), a Embargante requer que os presentes sejam recebidos como Embargos Inominados e acolhidos para anular a decisão ora embargada pelo lapso manifesto/inexatidão material, por meio da prolação de um novo acórdão por esta C. Turma Julgadora.” (destaques pela Embargante) 3. Os embargos foram admitidos como inominados, visto restar evidenciado o lapso manifesto do acórdão embargado, conforme Despacho (fls. 208/212), destaca-se a motivação da então Presidente desta Turma, Conselheira Giovana Pereira da Paiva Leite: Exame do acórdão nº 1301-005.556 confirma que houve lapso manifesto por ter o julgado se referido a Dcomp e Despacho Decisório distintos dos discutidos nestes autos, e se reportado a decisão da DRJ outra, que não a prolatada neste feito. O aresto também não identifica corretamente os argumentos do recurso voluntário aqui interposto. O presente processo tem por objeto a DCOMP nº 14273.08014.020910.1.7.02- 0531 (efls. 02 a 06), a qual indica como crédito saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 5 O Despacho Decisório da unidade de origem (efls. 08), emitido em 03/07/2012, não homologou a compensação pelo motivo de que a DIPJ não apurou saldo negativo para o 4º trimestre de 2009, mas sim imposto a pagar: A decisão de piso foi o acórdão nº 16-90.614, da 3ª Turma da DRJ/SPO, de 31 de outubro de 2019 (efls. 76 a 80). Tais constatações já evidenciam lapso manifesto no acórdão embargado, que se afasta do caso concreto e analisa contexto fático-probatório diverso. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 6 Portanto, os embargos são recebidos como inominados, e reconhece-se o lapso arguido no item II.1 do recurso, a ensejar o retorno dos autos à Turma a quo para nova decisão. Destaque-se, ademais, que as arguições subsidiárias/alternativas (itens II.2, II.3 e II.4) não foram examinadas neste despacho, por prejudicadas. 4. O Acórdão embargado foi relatado pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que não mais integra este colegiado, razão pela qual os embargos foram distribuídos a esse Conselheiro. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Admissibilidade dos Embargos de Declaração 6. Ratifica-se as conclusões do Despacho de Admissibilidade, que admitiu os embargos como inominado frente a lapso manifesto relevante no Acórdão recorrido. i. Mérito dos Embargos de Declaração Inexatidão Material/Lapso Manifesto — Reprodução de Decisão Proferida em Processo Administrativo Distinto — Necessidade de Prolação de um Novo Acórdão 7. Conforme relatado, todos os elementos que compõem o Acórdão embargado (relatório, voto e ementa) se referem a terceiro processo do mesmo contribuinte (PAF nº 10880.949990/2011-32), julgado por esta Turma na mesma sessão de julgamento. 8. Essa conclusão torna-se evidente, como bem ressaltado pela Embargante, quando se verifica o relatório constante no Acórdão: ‘Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) / Declarações de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 08394.55872.270409.1.7.02-0407, em que utilizado o crédito de saldo negativo de Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 7 IRPJ do Exercício 2007, ano-calendário 2006, no valor de R$ 426.801,45 para compensar os débitos de estimativa de IRPJ Jan/2007 e CSLL Jan/2007. Por bem resumir o litígio peço vénia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 83 e ss): (...) A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 16-83.623 – 5 a Turma da DRJ/SP, concluindo que não há saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário 2006, considerando-se as compensações não homologadas de estimativas com crédito discutido judicialmente sem trânsito em julgado, mesmo que garantidos por depósitos judiciais.’ (fls. 01/02 do Acórdão embargado) 9. A dissonância total entre o ato decisório, que considerou questões sobre a possibilidade de estimativas depositadas judicialmente integrarem o saldo negativo do ano- calendário 2006, e os fatos constantes neste processo, que versa sobre saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre do ano-calendário 2009, no montante de R$ 171.862,32, que tem como argumento a realização de depósito judicial a maior. 10. A nulidade do ato decisório recorrido é patente e cerceia o direito de defesa da Embargante ao não se pronunciar sobre os fatos efetivamente sob litígio e os argumentos trazidos na peça recursal, nos termos do art. 591 do Decreto nº 70.235, de 1972. Razão pela qual impõe-se decretar a nulidade do acórdão embargado e a consequente submissão de nova proposta de voto à Turma, que deliberará sobre novo acórdão, nos termos do § 2º do referido art. 59. 11. Dessa forma, nos termos do art. 1172 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, devem ser acolhidos os Embargos, como inominados, em face da inexatidão material devida a lapso manifesto no Acórdão nº 1301-005-556 e proferido novo acórdão. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 8 ii. Recurso Voluntário 12. Com a decretação da nulidade do Acórdão nº 1301-005.556 (fls. 140/153), faz-se necessário analisar todos os argumentos trazidos no Recurso Voluntário (fls. 86/97). a) Preliminar de suspensão ou sobrestamento do presente processo 13. Pugna a Recorrente que seja determinada a suspensão do presente feito até seja proferida decisão definitiva de mérito nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.022700- 5. Entende que, por ter realizado depósito judicial dos débitos de IRPJ, no montante de R$ 1.150.197,71 em valor superior ao imposto declarado na DIPJ, no valor de R$ 958.620,95, deve ser aplicado o art. 3133, V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015. 14. Preliminarmente, registre-se que no caso de suspensão com base em litispendência, conforme § 4º do inciso V do art. 313 do CPC, o prazo de suspensão não poderá exceder um ano. 15. Além disso, o CARF tem firmado entendimento sobre a impossibilidade de sobrestamento em face de prejudicialidades externas, a saber, eventuais existências de ações judiciais, com base no princípio da oficialidade. Destacam-se os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. (Acórdão nº 1301-003.422, relator Carlos Augusto Daniel Neto, sessão de 17.10.2018) 3 Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 9 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O Regimento Interno do CARF regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes quando o processo principal não se encontra no CARF. De acordo com o Regimento, havendo resultado administrativo definitivo no processo inaugural, os §§ 5º e 6º do art. 6º do atual RICARF determinam que, no processo decorrente, deve-se partir do resultado do processo principal na continuidade de seu julgamento. (Acórdão nº 1301-007.379, relator José Eduardo Dornelas Souza, sessão de 13.08.2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREJUDICIAL ENCERRADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE OU CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF não determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial. (Acórdão nº 9101-005.923, relator Luis Henrique Marotti Toselli, sessão de 03.12.2021) 16. Não obstante, em consulta ao site do Superior Tributal de Justiça, consta que houve petição de desistência da ação mandamental4 Tal fato resultou na extinção do processo sem resolução do mérito. 17. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal na 3ª Região, constata-se que a última decisão na ação nº 0022700-08.2005.4.03.6100, referente a cumprimento e sentença 4 DESIS nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655024-SP (2015/0011859-3), in <https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=M ON&sequencial=224020589&tipo_documento=documento&num_registro=201500118593&data=20240206& formato=PDF>, consulta realizada em 11.03.2025, 12h23min. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 10 contra a fazenda pública, data de 13.12.2024, onde consta decisão para que as partes se manifestem sobre a extinção do cumprimento da sentença e para que a União comprovasse a extinção dos débitos tratados naquele processo5. 18. Verifica-se pois, que eventual existência de liquidação ou cobrança a maior dos eventuais depósitos judiciais efetuados estão sendo tratados naquele processo. 19. Dessa forma, com base no princípio da oficialidade e nas demais questões fáticas aqui tratadas, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. b) Mérito 20. Importante contextualizar que o litígio tem origem na não homologação da DCOMP nº 14273.08014.020910.1.7.02-0531, lastreada em saldo negativo do 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 171.862,32 (fls. 2/6). 21. A Recorrente informa que o depósito judicial efetuado, R$ 1.150.197,71, é superior ao apurado como devido na DIPJ, R$ 958.620,95. Explica que a diferença, R$ 171.862,32, decorreria do fato de não ter sido considerada a devida dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras. 22. Entende a Recorrente que, não obstante a DRJ ter alegado se tratar de depósito judicial, que representaria mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é fato que o valor depositado é em montante superior a devido. 23. Subsidiariamente, alega a aplicação do Princípio da Verdade Material, no sentindo que deve ser aplicado ao processo administrativo aquilo que é realmente verdade, independente do alegado ou provado. Defende que a decisão da DRJ não procedeu ao devido aprofundamento das investigações. 24. A autoridade julgadora de primeira instância fundamentou sua decisão em dois pontos. O primeiro, de que o imposto de renda na fonte deve ser deduzido do imposto devido no 5 <https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.s eam?ca=cf6f776baefbe2253528a266ecd31b4a8b669f9fca2c56c4972bbbecb756b621456921d0d3a7ac9eef 3557986788dd44b01c799e7a245376&idProcessoDoc=349125007&codigo=>, consulta realizada em 11.03.2025, 12h32min. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 11 período, nos termos do art. 7736 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, e que na apuração efetuada pela ora Recorrente apurou saldo a pagar, isto é, não se estaria diante de um saldo negativo. O segundo, em razão de não ter havido extinção do débito, mas depósito judicial, que tem o mero condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, inferindo-se a falta de liquidez e certeza do suposto direito creditório, a teor dos arts. 170 e 170-A do CTN. 25. Verifica-se, que a aventada aplicação do Princípio da Verdade Material poderia ser aplicado no caso de erro de fato de preenchimento na DCOMP. Exemplo, não obstante ter a Recorrente informado o crédito lastreado em saldo negativo e o indébito se referir a pagamento maior ou o contrário, conforme interpretação da Súmula CARF nº 1757. Isto é, diante de erro no preenchimento da DCOMP, poderá a autoridade julgadora tratar o indébito como materialmente se refere e não se limitar ao aspecto formal da obrigação acessória. 26. Todavia, não é isso que se verifica no presente processo. 27. A Recorrente diz possuir saldo negativo do IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário 2009, conforme DCOMP (fls. 2/6), no valor de R$ 171.862,32, mas a apuração do IRPJ, conforme bem abordado pela autoridade julgadora de primeira instância, é de imposto a pagar de R$ 958.620,95. Ou seja, não há aplicação da verdade material que resolva a situação ao caso concreto, pois, com base na apuração do contribuinte, resta evidenciada a inexistência de saldo negativo. 6 Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. Parágrafo único. O imposto sobre os ganhos líquidos de que tratam os arts. 761, 764, 765, 766 e 767 será devido em separado: I - quando houver opção pela apuração do resultado sobre base de cálculo estimada de que trata o art. 222; II - nos dois meses anteriores ao encerramento do período de apuração trimestral (art. 220), no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 7 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 12 28. Afastada a hipótese de saldo negativo, eis que a Recorrente apresenta nova argumentação após a instauração do litígio: de que o indébito tem origem em pagamento a maior. Nesse sentido, defende que a diferença entre o valor depositado judicialmente de R$ 1.150.197,71, superior ao apurado como devido na DIPJ, R$ 958.620,95, seria passível de repetição. 29. Nessa linha, absolutamente correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, pois não há como se equiparar o depósito judicial como pagamento para fins de caracterização do indébito. 30. O depósito judicial tem como finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 1518, II, do Código Tributário Nacional) e ainda que se reconheça a existência de julgados deste CARF, que admitem na formação do saldo negativo nas estimativas depositadas judicialmente, o fato é que não há comprovação de que o depósito efetuado a maior foi efetivamente convertido em renda. 31. Logo, se não há pagamento, que é gênero, não há como existir pagamento a maior, que é espécie daquele. Além disso, como referido, quando da rejeição da preliminar arguida, ainda pende no processo judicial a liquidação dos depósitos judiciais vis a vis os débitos apurados pela Recorrente, onde, inclusive poderá ser demonstrado o depósito efetuado maior. Dispositivo 32. Diante do exposto, voto: a) por ACOLHER os Embargos de Declaração, como inominados, em razão de inexatidão material devida a lapso manifesto no Acórdão nº 1301-005.556, que se declara nulo neste ato. 8 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.946 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946551/2012-59 13 b) por REJEITAR a preliminar arguida no Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a conclusão do Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito informado. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722760/2017-95
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe a suspensão do processo quando não há ordem judicial vigente e expressa para suspensão do processo administrativo fiscal, especialmente quando a temática em discussão já é tema com pronunciamento e solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade. Quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, não haverá nulidade. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Também, não há que se falar em nulidade em relação ao FAP ter sido extraído de bases de dados da Previdência Social, a quem compete discutir metodologia do cálculo do FAP aplicado para a empresa em contencioso administrativo específico diverso do contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição relativa ao GILRAT. Caso haja discordância quanto ao FAP atribuído pela Secretaria da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT x FAP. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2004-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades; em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T01:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T01:35:43Z; Last-Modified: 2025-11-10T01:35:43Z; dcterms:modified: 2025-11-10T01:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T01:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T01:35:43Z; meta:save-date: 2025-11-10T01:35:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T01:35:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T01:35:43Z; created: 2025-11-10T01:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-11-10T01:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T01:35:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.722760/2017-95 ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe a suspensão do processo quando não há ordem judicial vigente e expressa para suspensão do processo administrativo fiscal, especialmente quando a temática em discussão já é tema com pronunciamento e solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade. Quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, não haverá nulidade. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Também, não há que se falar em nulidade em relação ao FAP ter sido extraído de bases de dados da Previdência Social, a quem compete discutir Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 2 metodologia do cálculo do FAP aplicado para a empresa em contencioso administrativo específico diverso do contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição relativa ao GILRAT. Caso haja discordância quanto ao FAP atribuído pela Secretaria da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT x FAP. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 3 É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades; em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 218/237), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 192/208), consubstanciada no Acórdão nº 03-79.792 - 5ª Turma da DRJ/BSB, de 22/05/2018, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/07/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta falta de fundamentação dos valores que foram glosados pela Fiscalização. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição relativa ao GILRAT. Caso haja discordância quanto ao FAP atribuído pela Secretaria da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT x FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 5 O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 12/19) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 18/07/2017 (e-fl. 97), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de crédito lançado consolidado em 11/07/2017, no valor de R$ 1.151.779,38 (um milhão, cento e cinquenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), correspondentes às diferenças apuradas decorrentes de declaração incorreta em GFIP de alíquotas de RAT e de FAP, relativas à contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2014 a 12/2015. RELATÓRIO FISCAL. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 12/19, constitui fato gerador das contribuições lançadas as remunerações dos segurados empregados da empresa declaradas em GFIP. A Fiscalização informa que conforme previsto na cláusula quarta do Contrato Social e Alterações da empresa, no objeto social da empresa estão contidas, dentre outras, as atividades de fabricação, venda e conserto de máquinas diversas. A descrição da atividade econômica principal da empresa, que consta na sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, refere-se à fabricação de máquinas, sendo as demais listadas como atividades secundárias. Informa que da análise das GFIP válidas entregues pela empresa, constata- se que ela informou alíquotas incorretas de RAT em vários meses do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 e de FAP em todo o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 (declarou 1,00 quando deveria declarar 1,2107 em 2014 e 1,0278 em 2015). Intimada por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, de 05/04/2017, a justificar a declaração de alíquotas de RAT variáveis ao longo dos meses nos percentuais de 1% a 3% e a declaração de FAP igual a 1,00, quando deveria declarar os índices acima citados, a empresa se limitou a informar, por meio de correspondência datada de 28/04/2017, que “à época em consulta realizada ao site da Previdência Social tomou-se como base, alíquotas pelas quais se procedeu recolhimento do tributo/contribuição previdenciária" e em relação ao FAP informou que "junta-se cópia do documento que demonstra o contencioso existentes entre as partes a respeito do FAP.” A Fiscalização informa que o documento citado pela empresa, relativamente ao FAP, refere-se a sua contestação, dirigida ao então Ministério da Previdência, em fase administrativa – 2ª Instância e que foi indeferida em 08/12/2011. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 6 Assim, diante da constatação das diferenças de contribuição verificadas nas GFIP da empresa e demonstradas no Anexo 2 do Relatório Fiscal, a Fiscalização apurou a alíquota correta do "RAT ajustado pelo FAP", aplicável a cada estabelecimento da empresa, conforme esclarecido no item 5 e subitens do Relatório Fiscal. Segundo a Fiscalização, no decorrer da auditoria fiscal, foram examinados os seguintes documentos: Guias de Recolhimento por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs e Contrato Social. Registre-se que a Fiscalização confirma na Informação Fiscal, de fls. 58/59, que depois da intimação fiscal a empresa solicitou dois pedidos de dilação de prazo para apresentar os documentos solicitados, por meio do TIPF, de 17/04/2017 e os teve deferido. Todavia mesmo assim, até o final da ação fiscal não cumpriu nenhum deles, ou apresentou qualquer motivação que justificasse o não atendimento, ou seja, trata-se de ato protelatório da obrigação. Da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, haja vista que as informações em GFIP de alíquotas do RAT ajustadas pelo FAP, menores do que as devidas, e que causaram redução dos valores das contribuições previdenciárias declaradas a RFB, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Da Multa Aplicada Informa a Fiscalização que foi aplicada a multa de 75% conforme previsão do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 18/07/2017 (fls. 37/38). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 103/122), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada em 18/07/2017, a empresa apresentou a impugnação, de fls. 103/122, em 15/08/2017, com as questões a seguir sintetizadas. Da Nulidade do Auto de Infração Em preliminares argumenta que a Autoridade Administrativa não observou os requisitos inerentes ao Auto de Infração, uma vez que este deve detalhar Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 7 precisa e exatamente os fatos ensejadores de sua lavratura, o que não ocorreu, haja vista a falta de informações sobre dados que integram o cálculo do FAP. Aduz ser imprescindível ao contribuinte, para que possa exercer a plena defesa, que os fatos contidos no Auto de Infração estejam descritos com precisão, coerência e em perfeito enquadramento legal, mas que os fatos constantes no Auto de Infração não obedecem tais critérios, expondo genericamente os dados relativos ao FAP e RAT. Cita jurisprudência corroborando seu entendimento. Salienta que apesar da disponibilização na Internet das informações concernentes ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por empresa, no período de 01/01/2014 à 31/12/2015, não foram disponibilizadas as informações relativas aos benefícios acidentários e as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT consideradas no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, e os correspondentes agrupamentos da Classificação Internacional de Doenças (CID) da entidade mórbida incapacitante. E que dos poucos dados disponibilizados, percebe-se que os correspondentes números das ocorrências, não estão em harmonia. Conclui então que é certo que o não detalhamento das referidas informações, que permite a Previdência Social aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas, cerceia o direito a ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração. Da Inclusão Irregular de Elementos no Cálculo do FAP A Impugnante afirma que o motivo primordial para a criação do FAP é uma maior participação das empresas junto a Previdência Social, segundo os critérios legalmente eleitos a tanto nos custos que a mesma está suportando através dos benefícios concedidos, tecnicamente chamados de incapacitantes (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente etc.). Contudo, não há porque se incluir no cálculo do FAP as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT com afastamento inferior a quinze dias e/ou aquelas que não geram ou tiveram vinculados benefícios concedidos, já que não houve desembolso pecuniário por parte da Previdência Social nestes casos. Desta forma, é totalmente ilegal a inclusão no cálculo do FAP das Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT, com afastamento inferior a 15 dias e/ou aquelas que não geraram ou foram concedidos benefícios. Transcreve jurisprudência administrativa que coaduna com esse entendimento. Ressalta que a empresa não pode ser responsabilizada em virtude de acidente de trajeto, uma vez que está totalmente alheia a sua vontade e controle. Portanto, imprescindível à exclusão destes fatores, quais sejam, Comunicações de Acidente de Trabalho com afastamento inferior a 15 dias e acidentes de trajeto, do cálculo do FAP. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 8 Da Alteração da Metodologia Aplicada ao Cálculo do FAP A Impugnante informa que o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), através de votação em colegiado, editou a Resolução nº 1329/2017, datada de 25 de abril de 2017, onde altera a metodologia do FAP e que dentre as modificações excluíram-se do cálculo do FAP os acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e acidentes de trajeto. Discorre longamente sobre os acidentes de trabalho para concluir que o entendimento dos conselheiros da CNPS é no sentido da irregularidade de inserção no cálculo do FAP, de acidentes de trabalho sem concessão de benefícios bem como os acidentes de trajeto, razão pela qual requer a Impugnante, a exclusão de tais critérios do cálculo do FAP no período de 01/01/2014 à 31/12/2015. Salienta ainda que o entendimento do conselho deverá ser aplicado de forma retroativa, posto ser mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 Código Tributário Nacional. Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade de Majoração ou Redução de Alíquotas por Ato Infralegal. Aduz a Impugnante que a majoração ou redução de um tributo é reservada a Lei, consubstanciado no Princípio da Legalidade, conforme consta no Art. 150, I, da Constituição Federal e no Art. 97 do Código Tributário Nacional. Todavia, não basta a simples edição de lei para fazer surgir obrigação tributária. Há que constar do texto legal os sujeitos da relação tributária, a base de cálculo e as alíquotas, que permitam calcular o tributo a ser recolhido: Ordem Legal Sobre Seguro de Acidente do Trabalho – SAT Argumenta a Impugnante que o ordenamento jurídico constitucional de 1988 trouxe, entre outros direitos dos trabalhadores urbano e rurais, em seu inciso XXVIII do Artigo 7º, o seguro contra acidentes do trabalho com o permissivo, também constitucional do artigo 195, I, da instituição da contribuição social para o financiamento do SAT. Cita a Lei 7.787/89, que institui a tributação sobre todas as remunerações pagas mensalmente (folha de salários), para financiar o seguro contra acidentes do trabalho, a Lei nº 8.212/1991, mediante a qual se estabeleceu o custo da previdência social, ficando para o regulamento única e exclusivamente a complementação dos conceitos de atividade preponderante da empresa, e grau de risco, leve, médio ou grave e fixa relação de atividades preponderantes da empresa com graus de riscos – Decretos: 356/91; 612/92; 2173/97 e 3048/99 e, por fim, a Lei nº 10.666/2003 (art. 10), que altera a contribuição social ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. Entende assim que em termos de apuração dos comandos legais para se determinar o montante do tributo a ser pago, uma vez que o artigo 202 do Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 9 Decreto nº 3.048/99 não foi revogado, é que deixaram de serem utilizadas as alíquotas taxativas por lei de 1%, 2% e 3%, atreladas aos conceitos de atividade preponderante da empresa, e graus de intensidade dos acidentes por atividade econômica, de leve; médio e grave. Acredita então ser determinante o reconhecimento da inconstitucionalidade e a ilegalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, e das Resoluções nº 1.308/2009 e 1.309/2009 ambas do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS, que tratam da nova metodologia da fixação de alíquotas a serem aplicadas sobre a folha de salários mensal paga aos trabalhadores pelas empresas, dentro de uma variação das mesmas entre 0,5% e 6%, para a apuração do montante a ser recolhido como contribuição social para o seguro contra acidentes do trabalho. Em resumo requer a nulidade/cancelamento do Auto de Infração em decorrência: - da carência de informações concernentes ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP); - ilegalidade de inclusão ao cálculo do FAP de Comunicações de Acidente de Trabalho com afastamento inferior a 15 dias e acidentes de trajetos; - inconstitucionalidade e ilegalidade do Art. 10 da Lei 10.666/2003, do Art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, e das Resoluções nº 1308/2009 e 1309/2009, ambas do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS, que tratam da majoração da contribuição social para o seguro contra acidentes do trabalho – SAT. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental, na forma do Art. 16, §4º alíneas a, b e c, §§ 5º e 6º, do Decreto 70.235/72 e as entregas de intimações em nome do advogado. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 10 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 02/07/2018, e-fl. 214, protocolo recursal em 27/07/2018, e-fl. 216, e despacho de encaminhamento, e-fl. 239), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade por alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de majoração ou redução de alíquota por ato infralegal. Neste sentido, questiona as alíquotas de 1%, 2% e 3% do SAT/RAT/GILRAT quando teria ficado exclusivamente para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante da empresa, e grau de risco, leve, médio ou grave. Igualmente, questiona o FAP criado pela Lei nº 10.666. Ainda, questiona a multa de ofício aplicada de 75% a qual diz ter efeitos confiscatórios. Também, diz ser inconstitucional a taxa SELIC. Pode-se sintetizar que pretende debate de inconstitucionalidade em torno do que entende deva prevalecer. Em certa medida, quer a inaplicabilidade da legislação tributária, sob pena de violações principiológicas e fundamentais constitucionais com violação da própria legalidade. Na própria discussão sobre a majoração ou redução de alíquota por ato infralegal no contexto das alíquotas de 1%, 2% e 3% do SAT/RAT/GILRAT, em verdade, a discussão é exclusivamente sobre inconstitucionalidade e não sobre ilegalidade, pois questiona o fato de a lei ter deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não apresentando discussão sobre eventualmente o regulamento ir além do conteúdo da lei. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 11 Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, da legislação tributária, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, exclusivamente controle de legalidade do lançamento de acordo com as normas postas e vigentes para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade ou inaplicabilidade de norma positivada vigente por cenários de princípios constitucionais, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto favorável ao contribuinte, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos favorável ao sujeito passivo. O assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 12 seguir: (i) questionamento sobre as alíquotas do SAT/RAT em razão das definições de atividade preponderante da empresa, e grau de risco, leve, médio ou grave; (ii) questionamento sobre o FAP criado pela Lei nº 10.666; (iii) questionamento sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada de 75%; (iv) questionamento de inconstitucionalidade da taxa SELIC. Por conseguinte, sintetizo concluindo que conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar alegações de inconstitucionalidade. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de suspensão do processo por alegada decisão em repercussão geral Observo que o recorrente requereu seja suspenso o processo por alegada decisão em repercussão geral ordenando a suspensão processual em todas as instâncias. Por outras palavras, o recorrente pretende a suspensão do processo em razão de discussões relativas as alíquotas do SAT/RAT/GILRAT, especialmente em face das definições que não seja exclusivamente por lei de atividade preponderante da empresa, e grau de risco, leve, médio ou grave e, ainda, em razão do FAP criado pela Lei nº 10.666. Cita julgado do STF. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. Sobre as temáticas em vergasta o STF já se pronunciou e contrariamente as teses desenvolvidas pelo recorrente, não havendo suspensão hodierna do contencioso fiscal, veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343.446, Relator CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2003, DJ 04-04-2003 PP- 00061 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202- A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 14 aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso sub examine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 15 no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5º, § 1º, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 16 standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 17 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 18 (RE 677.725, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/99, ART. 202- A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA “A”; 154, INCISO I, E 195, § 4º. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 554 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente, mormente em relação às alegadas ofensas aos artigos 150, III, “a”; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Ficou expressamente consignado que se aplica ao caso o precedente firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4/4/2003, segundo o qual “Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT”, bem como que “O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, ‘a’, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática”. 3. Embargos de declaração desprovidos. (RE 677.725 ED, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 13-12-2022 PUBLIC 14-12-2022) Demais disto, no RE 684.261 RG, na qual havia sido reconhecida uma primeira repercussão geral, sobreveio Agravo Regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário que afastou o reconhecimento da repercussão geral, retificando a decisão primeva, pois havia “Ausência de preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada”. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 19 Ademais, falou-se no decisum (RE 684.261) sobre a aplicabilidade a ele do Tema 554, que foi resolvido pelo RE 677.725, já acima transcrito em ementa, que firma tese segundo a qual: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).” E, adicionalmente, na ementa do julgado do Tema 544 é mencionado o precedente do RE 343.446 com a transcrição da seguinte conclusão da Corte Constitucional: “As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.” Por conseguinte, não cabe a suspensão do processo quando não há ordem judicial vigente e expressa para suspensão do processo administrativo fiscal, especialmente quando a temática em discussão já é tema com pronunciamento e solução definitiva pelo STF. Sendo assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo por repercussão geral. - Preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato (Decreto nº 70.235, art. 10, III; CTN, art. 142). Sustenta ter faltado informar dados que integram o cálculo do FAP. Diz que se expõe de forma genérica os dados relativos ao FAP e ao SAT/RAT/GILRAT. Assevera que para se defender precisa de todos os elementos e, assim, conclui que havendo tal vício, então, há cerceamento de defesa e, também, é nula a decisão de primeira instância que não reconhece tão importante nulidade. Sustenta “que apesar da disponibilização na Internet das informações concernentes ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por empresa, no período de 01/01/2014 a 31/12/2015, não foram disponibilizadas as informações relativas aos benefícios acidentários e as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT consideradas no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção FAP, e os correspondentes agrupamentos da Classificação Internacional de Doenças (CID) da entidade mórbida incapacitante.” Diz que o lançamento é presumido já que não se informa as questões sobre o FAP, como, por exemplo, os acidentes de trabalho considerados para o multiplicador utilizado. Neste sentido, como a decisão da DRJ não reconhece tal circunstância também é nula. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. A fiscalização relatou e descreveu toda a situação para o contribuinte no relatório fiscal (e-fls. 12/19) e anexos da autuação. Ademais, a discussão pormenorizada quanto ao cálculo do FAP é da competência da Previdência Social (no âmbito do Ministério da Previdência Social). A fiscalização tributária federal exclusivamente extrai os dados dos controles previdenciários. Aliás, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 20 o assunto é de conhecimento do contribuinte que, inclusive, informou para a fiscalização ter discutido no Ministério da Previdência a temática, inclusive com não provimento de recurso naquela seara. No relatório fiscal há o reporte de todos os fatos, há o relato dos documentos e dados analisados, explica-se toda a sistemática e, ainda, fala-se sobre a questão do FAP e o indeferimento que o contribuinte teve junto ao debate no Ministério da Previdência. O relatório fiscal é elucidativo no sentido de que o lançamento de ofício ocorreu porque nas GFIPs o contribuinte indicou tanto alíquota RAT, como FAP, menor do que era o correto considerando sua atividade preponderante e o FAP fornecido pela Previdência Social e consultável tanto pelo contribuinte, como também pela fiscalização tributária federal. Em suma, o lançamento decorreu da constatação objetiva de diferenças de contribuição não declarada nas GFIPs da empresa, em decorrência da aplicação da alíquota do RAT, como também do incorreto percentual do FAP, decorrente da atividade econômica da empresa e suas filiais. Consta que informou alíquotas incorretas de RAT em vários meses do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. O RAT a depender do estabelecimento da contribuinte ou era 2% ou era 3%, conforme bem descrito no relatório fiscal. Consta que informou alíquotas incorretas de FAP em todo o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 (declarou 1,00 quando deveria declarar 1,2107 em 2014; e 1,0278 em 2015). O questionamento quanto a própria metodologia do cálculo do FAP, portanto, é atribuição exclusiva do Ministério da Previdência Social. A respeito do tema, eis a dicção do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014 (art. 5º), relativamente ao ano de 2014: Portaria MPS/MF nº 438/2014 Art. 5º O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social – MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil – RFB. § 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. § 2º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014. § 3º O resultado do julgamento proferido pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, será publicado no Diário Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 21 Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado no sítio do Ministério da Previdência Social, na rede mundial de computadores, com acesso restrito à empresa. § 4º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. § 5º Caso não haja interposição de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento. Idêntica redação, com ressalva do período indicado no §2º, consta da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015 (art. 6º), relativamente ao ano de 2015. Disto resulta que ao contribuinte é reservado o direito de discutir o FAP a ele atribuído, porém, deve adotar o procedimento adequado perante o órgão administrativo competente para tanto, não podendo a fiscalização tributária, ou mesmo este Colegiado, discutir alegações quanto ao índice FAP a partir de maior ou menor número de fatos relacionados, por exemplo, com acidentes de trabalho. Neste diapasão, se o relatório fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo- lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Também, não há que se falar em nulidade em relação ao FAP ter sido extraído de bases de dados da Previdência Social, a quem compete discutir metodologia do cálculo do FAP aplicado para a empresa em contencioso administrativo específico diverso do contencioso administrativo fiscal. Logo, não há nulidade nem do auto de infração, tampouco da decisão da DRJ. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere à exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes às diferenças apuradas decorrentes de declaração incorreta, em GFIPs, de alíquotas de RAT e de FAP, relativas à contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de 1º/01/2014 a 31/07/2015. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 22 O contribuinte debate o mérito por capítulos. Os pontos sobre nulidade foram tratados em preliminar. O mérito em si será tratado doravante. Passo à análise. - Exigência principal relacionada ao RAT ajustado pelo FAP Consta que o contribuinte informou alíquotas incorretas de RAT em vários meses do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. O RAT a depender do estabelecimento da contribuinte ou era 2% ou era 3%, conforme bem descrito no relatório fiscal. Consta, outrossim, que o sujeito passivo informou alíquotas incorretas de FAP em todo o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 (declarou 1,00 quando deveria declarar 1,2107 em 2014; e 1,0278 em 2015). O contribuinte se insurge contra o lançamento, porém não lhe assiste razão. Ora, o recorrente questiona o valor do FAP, a partir de discussões que pretende sobre acidentes de trabalho, tema que – como observado no capítulo sobre preliminar de nulidade –, é afeto ao contencioso administrativo previdenciário no âmbito das competências do Ministério da Previdência Social, na forma da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014, relativamente ao ano de 2014, e da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, relativamente ao ano de 2015. Questiona, inclusive, a metodologia do FAP dada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), discussão que, igualmente, compete àquele Egrégio Conselho e não ao Colendo CARF ou ao contencioso administrativo fiscal de primeira instância. Debate, também, as questões das alíquotas do SAT, porém sem especificidades. Sendo, válidos os precedentes já firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Veja-se que a descrição da atividade econômica principal da empresa, que consta na sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, refere-se à fabricação de máquinas e equipamentos (2829-1/99), sendo as demais listadas como secundárias, conforme CNAEs: ANEXO V (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) CNAE DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. 3% 3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente. 3% 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças. 2% 4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças. 2% Desta feita, extrai-se do quadro acima que a alíquota correta do SAT/RAT/GILRAT nos estabelecimentos da empresa, variou de acordo com os citados CNAEs, de 2% a 3%, para os Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 23 anos de 2014 a 2015, dependendo do tipo de atividade exercida por cada estabelecimento, com FAP de 1,2107 (2014) e 1,0278 (2015), sem que o contribuinte tenha apresentado insurgência específica e consistente sobre esse fato reportado em seara administrativa fiscal. A discussão quanto ao FAP por acidentes de trabalho, como dito, compete ao Ministério da Previdência Social e não ao CARF. Consequentemente, é acertado o lançamento de ofício na apuração da contribuição social devida e lançada, pois se utilizou a alíquota correta do “RAT ajustado pelo FAP”, aplicável a cada estabelecimento da empresa, multiplicando-se a alíquota do RAT de cada estabelecimento pelo índice anual do FAP (ano 2014 = 1,2107; ano 2015 = 1,0278). Para a alíquota de RAT igual a 3%, o “RAT ajustado pelo FAP” para o ano de 2014 é igual a 3,6321% e para o ano de 2015 é igual a 3,0834%; para a alíquota de RAT igual a 2%, o “RAT ajustado pelo FAP” para o ano de 2014 é igual a 2,4214% e para o ano de 2015 é igual a 2,0556%. Aliás, caminho com acerto a fiscalização ao se pautar nas diferenças de alíquota de “RAT ajustado pelo FAP” (não declarada nas GFIPs), competência a competência, considerando as alíquotas corretas, acima demonstradas, deduzidas das alíquotas de “RAT ajustado pelo FAP”, já declaradas pela empresa nas GFIPs transmitidas e válidas na ocasião da fiscalização. Adicionalmente, alegação de ilegalidade da majoração da alíquota do SAT/RAT pelo Decreto nº 6.957, de 2009, não se sustentam, forte na constitucionalidade do art. 22, II, §3º, da Lei nº 8.212. É de todos conhecido no direito tributário que a alíquota da contribuição destinada ao financiamento para o SAT/RAT/GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro1. A matéria é assentada na jurisprudência (Súmula STJ nº 351) e em ato declaratório aprovado pelo Ministro (Ato Declaratório nº 11/2011) ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 2011. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. Importante pontuar, pela ocasião, ser forte a jurisprudência no sentido de não haver ilegalidade no Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, promovendo o reenquadramento de atividades econômicas quanto ao grau de risco, para os fins do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, observadas as alíneas “a”, “b” e “c”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) no leading case RE 677.725 (Tema 554) firmou posição firme conforme ementa citada em capítulo sobre análise da preliminar. 1 Não prevalece a tese Fazendária no sentido de que o critério para identificação da atividade preponderante seria o maior número de segurados da empresa como um todo (grau de risco da empresa e não de cada estabelecimento). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 24 Portanto, pode a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", assim como, permitir mudanças entre graus de risco em determinada atividade, não implicando qualquer ilegalidade, sendo certo que as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica preponderante, conferem traços comutativos à contribuição e indicadores podem variar no tempo e ocorrer alterações. O certo no caso dos autos é que o contribuinte, ele próprio, indicou o CNAE de atividade preponderante da atividade da maior parte dos trabalhadores do estabelecimento, fez declaração em GFIP e a fiscalização exclusivamente fez a correlação entre o declarado e a alíquota correspondente. Interessante anotar, inclusive, que o STJ já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: “A discussão quanto à alteração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho constitucional, tendo sido inclusive analisado em Repercussão Geral pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 554/STF (RE 677.725/RS). Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.100.506/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Daí a transcrição da ementa supra. Dito isto, tem-se que a Lei nº 8.212, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante seja considerado leve, médio ou grave. Neste diapasão, o que se tem, em verdade, é o apontamento de uma alíquota de acordo com a atividade econômica preponderante informada pelo próprio contribuinte. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Juros de mora pela SELIC C 235 Observo que o recorrente questiona os juros de mora aplicados, inclusive alega violação do princípio da legalidade. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado na forma da Súmula CARF nº 4, nestes termos: “Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Porém, considerando argumentos subsidiários para pretender, em certa medida não aplicar a súmula, tenho que se mantém a sua aplicação. Ora, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 25 com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei2, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Deve agir obrigatoriamente com a efetivação do lançamento com seus consectários. 2 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 26 De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, aproveitando a temática dos juros moratórios, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de ofício O recorrente se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Adicionalmente, a multa do lançamento de ofício aplicada é baseada na legislação tributária, devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de seu ofício. Demais disto, apenas para argumentar, a multa do caso concreto é multa do lançamento de ofício, e não multa de mora, tendo sido aplicada como sanção punitiva e não apenas pela mora. Observe-se, aliás, que no caso dos autos não há correção monetária, mas apenas juros SELIC e multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Por sua vez, no lançamento de ofício é dever aplicar a multa de ofício na forma da legislação de regência, qual seja, no percentual de 75% na forma prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que se relaciona à multa de ofício aplicada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos juros de mora pela Taxa SELIC O recorrente se insurge contra os juros de mora aplicados pela Taxa SELIC. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 27 Pois bem. Não lhe assiste razão. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios pela Taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado na forma do enunciado constante na Súmula CARF nº 4, nestes termos: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. De qualquer forma, considerando argumentos subsidiários para pretender, em certa medida não aplicar a súmula, tenho que se mantém a sua aplicação. Ora, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei3, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim 3 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 28 entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta, pois deve agir de forma vinculada e obrigatória, de modo a efetivar o lançamento com seus consectários. De mais a mais, os juros incidentes sobre a obrigação principal possuem respaldo no art. 35 da Lei nº 8.212, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que se relaciona aos juros moratórios aplicados. Adicionalmente, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, apenas para argumentar, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo (i) questionamento sobre as alíquotas do SAT/RAT em razão das definições de atividade preponderante da empresa, e grau de risco, leve, médio ou grave; (ii) questionamento sobre o FAP criado pela Lei nº 10.666; (iii) questionamento sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada de 75%; (iv) questionamento de inconstitucionalidade da taxa SELIC (sintetizando tudo como não conhecimento de postulações sobre reconhecimento de Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.296 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722760/2017-95 29 inconstitucionalidades); rejeito a preliminar de suspensão do processo por repercussão geral do STF e de nulidade da decisão de primeira instância, assim como rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e de cerceamento de defesa; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de inconstitucionalidades; rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170076 #
Numero do processo: 11080.725693/2013-43
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADOS EM DIPJ. Constatado que o contribuinte não confessou, nem pagou integralmente, os débitos relativos ao IRPJ e CSLL apurados no encerramento do período-base anual, e informados em DIPJ, procede o lançamento de ofício da diferença constatada com os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros Selic).
Numero da decisão: 1004-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADOS EM DIPJ. Constatado que o contribuinte não confessou, nem pagou integralmente, os débitos relativos ao IRPJ e CSLL apurados no encerramento do período- base anual, e informados em DIPJ, procede o lançamento de ofício da diferença constatada com os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros Selic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 350/355) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 02-094.088, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE (fls. 329/340), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 e 2009 FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO EM DIPJ E O CONFESSADO OU PAGO. A falta ou insuficiência de declaração em DCTF e recolhimento do IRPJ apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício do tributo com os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação do multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é decorrente da constituição, de ofício, do crédito tributário pela Autoridade Fiscal quando, nos termos do art. 142 do CTN, se verifica o descumprimento da obrigação principal. Trata-se de sanção para reforçar a eficácia da norma. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, o mesmo entendimento firmado no lançamento principal. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Em resumo, tratam os autos de lançamentos de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica e de CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referentes aos anos- calendário de 2008 e 2009, decorrentes da apuração de insuficiência de declaração e de recolhimento. De acordo com o relato da decisão ora recorrida: [...] Durante o procedimento fiscal, as inconsistências foram apresentadas ao sujeito passivo para que prestasse os esclarecimentos devidos e comprovasse o efetivo pagamento dos valores, por meio de apresentação de DARF. Foi solicitado, ainda, Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 3 que se apresentasse o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do período fiscalizado. Foram prestados os esclarecimentos e o sujeito passivo foi intimado a apresentar as DCTF retificadoras com os ajustes decorrentes de erros apurados. Ao final, a Autoridade Fiscal constatou que os valores do IR e da CSLL a pagar relativos ao ajuste dos anos-calendário 2008 e 2009 não foram declarados nas DCTF correspondentes e não foram recolhidos. Dessa forma, constituiu o crédito tributário para exigência das insuficiências de declaração e recolhimento do IRPJ e da CSLL. O sujeito passivo foi cientificado da autuação, por meio postal, em 06 de junho de 2013, conforme AR constante das fls. 282. Irresignado com o lançamento, apresentou impugnação em 02 de julho de 2013, conforme fls. 285, onde se alega, em síntese: A nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que no item 2.1.5 do RF não existia qualquer tabela conforme mencionado no item 2.1.8.2, o que traria insuperável prejuízo à defesa. Ademais, neste último tópico, a Autoridade Fiscal teria mencionado que a dedução teria sido realizada por montantes inferiores aos efetivamente recolhidos, o indicaria o prejuízo do sujeito passivo. Ainda, nos itens seguintes não se teria identificado referência a dedução do valor pago a maior. Assim, caberia a declaração de nulidade do Auto de Infração; No mérito, alega que a Autoridade Fiscal não teria considerado as compensações e pagamentos realizados. Pontua que no AC 2008, o Fisco apurou um saldo devedor de IR sobre o Lucro Real de R$ 215.369,43, mas que, na apuração dos valores devidos, foram compensados os valores apurados em anos-anteriores, conforme documentos anexados, no montante final de R$ 117.929,11, que teria sido formado nos anos de 2005 a 2007: R$ 38.146,20 (2005); R$ 107.556,30 (2006) e R$ 117.929,11 (2007). Argumenta, que o referido saldo não teria sido considerado pela Autoridade Fiscal quando apurou o saldo devedor. Acrescenta, que a Autoridade Fiscal não teria considerado o valor de R$ 47.424,01, pago mediante DARF, em 31 de janeiro de 2008, e que deveria compor o saldo do IR daquele AC, afastando-se o saldo devedor apurado. Sustenta que realizados esses ajustes, o saldo teria reflexo direto no Lucro Real relativo ao AC 2009. Quanto à CSLL, alega que no AC 2008, a Autoridade Fiscal não considerou o pagamento de R$ 18.697,51 e tampouco o valor de R$ 54.831,90, que seria parte do saldo total de R$ 73.452,68 a que teria direito a compensar. Registra que o valor de R$ 73.452,68 se formou a partir do saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 24.349,43, que em 31 de dezembro de 2006, já estaria acumulado em R$ 65.995,47, culminando em 73.452,68, conforme registrado nos balanços patrimoniais anexados. Desse modo, o saldo da CSLL de 2008 não seria o apurado pela Autoridade Fiscal e deveria ser corrigido. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 4 Defende que a Fiscalização interpretou mal as provas de compensações e pagamentos comprovados, o que afastaria a omissão de receitas e revelaria a fúria arrecadatória. Cita jurisprudência. Subsidiariamente, sustenta que a aplicação da multa de 75% é confiscatória, atentando contra o princípio da moderação ou da razoabilidade, que se funda no direito de propriedade. Aduz que, não havendo fraude ou conduta ilícita deve ser afastada a multa, conforme jurisprudência transcrita. [...] Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão que manteve integralmente as exigências. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do lançamento de ofício A DRJ manteve os lançamentos com base nos seguintes fundamentos: A impugnante suscita a nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que no item 2.1.5 do RF não existia qualquer tabela conforme mencionado no item 2.1.8.2 do mesmo documento, o que traria insuperável prejuízo à defesa. Ademais, neste último tópico, a Autoridade Fiscal teria mencionado que a dedução teria sido realizada por montantes inferiores aos efetivamente recolhidos, o indicaria o prejuízo do sujeito passivo. Ainda, nos itens seguintes não se teria identificado referência a dedução do valor pago a maior. De início, cabe reproduzir o referido item 2.1.8.2 do RF: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 5 Conforme se verifica, no item transcrito, a Autoridade Fiscal menciona que a empresa teria deduzido valores pagos por estimativa em montante inferiores aos efetivamente recolhidos e reporta às planilhas do item 2.1.5. De fato, é de constatar que no referido item não há planilhas que demonstrem divergências no recolhido das estimativas. No entanto, no item imediatamente a seguir (2.1.6), a Autoridade Fiscal apresenta as planilhas relativas ao IR e CSLL mensal por estimativa dos AC 2008 e 2009, inclusive com as retificações efetuadas pela empresa. As planilhas contêm os valores dos tributos mensais a pagar declarados na DIPJ, DCTF, valores recolhidos e os declarados nas DCTF retificadoras apresentadas durante o procedimento fiscal, com os itens divergentes destacados em negrito. Em análise desses dados destacados, identificam-se, facilmente, os valores declarados em montantes inferiores aos efetivamente recolhidos, o que evidencia um lapso manifesto na referência feita pela Autoridade Fiscal no item 2.1.8.2 do RF, ou seja, ao mencionar o item 2.1.5., na verdade, quis se referir ao item 2.1.6. Destarte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o próprio impugnante participou do procedimento fiscal e respondeu aos termos de intimação. Nesse contexto, destaca-se o Termo de Intimação Fiscal nº 12, de 2013 (fls. 233 a 234) onde a Autoridade Fiscal intima a impugnante a retificar as DCTF Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 6 com a finalidade de informar os valores declarados nas fichas 11 e 16 das DIPJ que teriam sido recolhidos antes do início do procedimento fiscal, já que as DCTF tinham sido declaradas a menor. Assim, dado que as informações foram prestadas pelo próprio impugnante, o qual possui, ou pelo menos deveria ter, pleno conhecimento dos fatos que ocorrem na sociedade empresária, não se pode concluir que houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, no mesmo item 2.1.8.2 do RF, a Autoridade Fiscal consolidou os valores revisados a título de IRPJ e CSLL, onde se verifica, claramente, que foram deduzidos os valores efetivamente pagos a título de estimativas, valores esses detalhados no item 2.1.6., mas que, por decorrem de DARF pagos pelo impugnante, são de seu conhecimento notório. Dessa forma, também não procede a alegação de que nos itens seguintes não se teria identificado referência a dedução do valor pago a maior. Veja-se a apuração demonstrada no item 2.1.8.2: O que se verifica é que a Autoridade Fiscal foi diligente ao considerar na apuração do IRPJ e da CSLL não só os valores declarados em DCTF, que estavam a menor, mas também os valores efetivamente pagos, o que motivou a intimação para retificar as DCTF. Portanto, ao assim proceder, a Autoridade Fiscal deduziu, no ajuste anual, os valores confessados ou recolhidos, dos dois o maior, sem prejuízo algum ao impugnante. Por fim, a inexistência do prejuízo à defesa também fica evidente nas razões de mérito apresentadas e que serão apreciadas no próximo tópico, onde o impugnante tenta demonstrar que o lançamento não deve prosperar, sob o fundamento de que a Autoridade Fiscal teria interpretado mal as provas de compensações e pagamentos comprovados. [...] Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 7 Com efeito, conforme consta do Relatório Fiscal, o trabalho preparatório está evidenciado pelas intimações feitas ao impugnante, ao longo do período em que esteve sob fiscalização, não se vislumbrando quaisquer atos ou omissões do autuante que tivessem obstaculizado sua produção de provas. Ao contrário, foram-lhe concedidas todas as oportunidades possíveis para esse mister. A Autoridade Autuante anexou aos autos a cópia dos documentos que embasam as infrações apuradas, elaborou demonstrativos, descreveu os fatos nos autos de infração, indicou a fundamentação legal, demonstrou a forma como foram apurados e calculados os tributos e as contribuições devidos, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. Assim, os fatos foram perfeitamente caracterizados e corroborados pela documentação comprobatória das infrações apuradas, em atenção ao disposto no art. 142 do CTN e art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como ao princípio da motivação do ato administrativo, presente no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inexistindo, portanto, razão à impugnante. Destarte, afasta-se a nulidade suscitada. Do mérito No mérito, a impugnante, em suma, alega que os valores revisados pela Autoridade Fiscal estariam errados, posto que não teria considerado as compensações e pagamentos realizados. Pois bem, passa-se a analisar os fatos e documentos de prova apresentados pelo impugnante. Nas fls. 295 e 296, constam DARF, com os seguintes dados: Segundo a impugnante, a Autoridade Fiscal teria desconsiderado o DARF no valor de R$ 47.424,01, pago em 31 de janeiro de 2008, que deveria compor o saldo do IR daquele AC e afastar o saldo devedor apurado. Conforme mencionado, os únicos DARF anexados à impugnação constam da tabela anterior, cujos valores não coincidem com o referido pelo impugnante. De todas as formas, é de se ressaltar que os DARF, sejam os anexados, seja o mencionado pelo impugnante, referem-se ao AC 2007, com vencimento em janeiro de 2008. O fato de terem sido pagos em 31/01/2008 em nada afeta o período de apuração relativo ao AC 2008. O impugnante segue argumentando que no AC 2008, o Fisco apurou um saldo devedor de IR sobre o Lucro Real de R$ 215.369,43, mas que, na apuração dos valores devidos, foram compensados os valores apurados em anos-anteriores, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 8 conforme documentos anexados, no montante final de R$ 117.929,11, que teria sido formado nos anos de 2005 a 2007: R$ 38.146,20 (2005); R$ 107.556,30 (2006) e R$ 117.929,11 (2007). Ocorre que não se identificou tal elemento de prova nos autos. Além dos DARF anexados à impugnação, identificaram-se somente as seguintes demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2005, onde se verifica provisão para o IRPJ a pagar, no valor de R$ 34.639,28; Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2006, onde se verifica provisão para o IRPJ a pagar, no valor de R$ 115.614,37 e Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2007, onde não se verifica conta relativa a provisão para o IRPJ a pagar. Conforme se verifica, não há quaisquer coincidência de valores entre os mencionados na impugnação e os indicados em seus anexos. Oportuno ressaltar que o Balanço Patrimonial, por si só, não seria prova dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL. De todas as formas, o que se alega, e que deveria constar dos autos, é a eventual compensação de valores na apuração do resultado fiscal do AC 2008. No entanto, nenhum documento neste sentido foi anexado aos autos. Não obstante, em busca da verdade material, consultaram-se as bases de dados da RFB. Em relação às DIPJ ativas, levantaram-se os seguintes dados: Pesquisou-se, ainda, se o impugnante entregou alguma Dcomp entre os anos de 2005 e 2013, que pudesse revelar alguma compensação eventualmente não considerada pela Autoridade Fiscal. No entanto, nenhuma Dcomp foi entregue durante o referido período, conforme tela a seguir: [...] Portanto, o sujeito passivo não comprovou o alegado. A Autoridade Fiscal, por outro lado, foi diligente, pois em sua revisão considerou todos os valores declarados em DCTF e pagos, aumentando a deduções informadas pelo impugnante em DIPJ, de maneira a se chegar a verdade dos fatos e se tributar apenas o valor efetivamente devido. A aplicação da multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é decorrente da constituição, de ofício, do crédito tributário não confessado espontaneamente pelo sujeito passivo. [...] Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 9 Destarte, verificado o descumprimento da obrigação principal caberá à autoridade administrativa lançar a infração tributária e aplicar as penalidades de que trata o do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Todo o exposto não poderia ser diferente, pois, do contrário, os contribuintes não pagariam espontaneamente os tributos, o que implicaria a ineficácia da norma e contrariaria a própria existência do Estado. No tocante à alegação de vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal, cumpre esclarecer que é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por ser inconstitucional. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadrar-se na hipótese prevista pela norma. Com efeito, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. [...] Portanto, advindo de lei a cobrança da multa de ofício e não podendo a Autoridade Administrativa de julgamento reduzi-la e nem alterá-la sem que haja expressa previsão legal. Dessa forma, correta a aplicação da multa de ofício de 75% sobre os valores dos tributos constituídos. Quanto ao pedido para que as intimações atinentes ao presente processo administrativo sejam realizadas em endereço do procurador, o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria. [...] O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário apenas do sujeito passivo. Já o §4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Assim, caso a contribuinte fosse intimada, via postal, no endereço de seu procurador, tal ato não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, improcedente o pleito da contribuinte. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.336 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725693/2013-43 10 Não há reparos a fazer na decisão recorrida, razão pela qual a adoto como razões de decidir. Ao contrário do que aduz a Recorrente, não vislumbro a nulidade arguida, tendo em vista que a autuação fiscal contém motivação clara e congruente, permitindo o exercício pleno de defesa, de modo que realmente não existe o alegado vício no lançamento. Nesse ponto, não se pode perder de vista que os lançamentos decorrem da própria declaração da DIPJ entregue pela contribuinte, que nunca alegou ou comprovou existir erros na sua apuração de IRPJ e CSLL nos anos-calendário desde o início da fiscalização. O Fisco, aliás, deduziu as estimativas efetivamente pagas, que superaram os valores informados em DCTF. Quanto aos demais valores que deveriam ter sido deduzidos, a DRJ rebateu cada um deles, demonstrando que não houve comprovação da existência de saldo passível de compensação ou dedução além daquele que já foi considerado. Enfim, tendo sido verificado que o contribuinte não confessou, nem pagou integralmente, os débitos relativos ao IRPJ e CSLL apurados no encerramento do período-base anual, e devidamente informados em DIPJ, procede o lançamento de ofício da diferença que deixou de ser paga com os acréscimos moratórios (Selic e multa de ofício de 75%).. E também conforme expôs a DRJ, o percentual da multa em questão tem base na lei, sendo que a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a aplicação deste percentual resta definitivamente prejudicada na esfera administrativa, notadamente em face da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.904750/2023-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2020 CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VAREJISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO. ILEGITIMIDADE. Após a implantação do regime de tributação monofásica na cadeia de comercialização de combustíveis, os comerciantes varejistas ou as distribuidoras não possuem legitimidade para pedir a restituição ou compensação das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, já que não participam da relação jurídica-tributária com o Fisco como contribuintes de direito, tampouco como contribuintes de fato.
Numero da decisão: 3101-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VAREJISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO. ILEGITIMIDADE. Após a implantação do regime de tributação monofásica na cadeia de comercialização de combustíveis, os comerciantes varejistas ou as distribuidoras não possuem legitimidade para pedir a restituição ou compensação das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, já que não participam da relação jurídica-tributária com o Fisco como contribuintes de direito, tampouco como contribuintes de fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904750/2023-65 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 105-012.562, proferido pela 4ª Turma da DRJ05 na sessão de 03 de abril de 2024, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedidos de compensação referente a créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado em 16/06/2020, Mandado de Segurança n° 5002919-69.2017.4.04.7003, por meio do qual a interessada obteve o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar tais valores. Consta que a Recorrente protocolou pedido de habilitação de crédito, conforme processo administrativo n° 19614.759724/2022-97. O indeferimento dos pedidos de compensação se deu em função de: i) NF-E NÃO LOCALIZADAS NA BASE DE DADOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED); ii) NF-E DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) PARA REVENDA; iii) NF-E COM MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS PELO PIS/COFINS e iv) NF-E COM BENS TRIBUTADOS POR UNIDADE DE MEDIDA. Às folhas 641 a 680, verifica-se Manifestação de Inconformidade. Com isso, sobreveio decisão de primeira instância, julgando improcedente o pleito da Recorrente. Irresignada, a Recorrente propõe Recurso Voluntário com as seguintes razões: i. O despacho decisório viola frontalmente a decisão proferida no Processo Judicial n° 5002919-69.2017.4.04.7003/JFPR (fls. 59 a 606), tendo em vista que a ação, já transitada em julgado, reconheceu o crédito decorrente da necessária exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS das notas de saída apresentadas pela Recorrente, incluindo a parcela relacionada à condição de substituição tributária; ii. A possibilidade de se calcular o ICMS na alíquota ad rem das contribuições, pois independentemente da forma como foi calculado, o tributo faz parte do faturamento. É o relatório. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904750/2023-65 3 VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do direito ao crédito sobre as notas fiscais de aquisições de mercadorias. Do direito ao crédito sobre as notas fiscais com bens tributados por unidade de medida Segundo a autoridade fiscal, a glosa de crédito ocorreu porque se trata de notas fiscais de aquisição de combustível registrados no regime monofásico (gasolina, óleo diesel A S10, óleo diesel A S1800, óleo diesel A S50 e óleo diesel A S500), sendo que somente os produtores desses bens são os sujeitos passivos de direito a quem compete solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Além desse motivo, também se constatou que algumas NF-e cujos CST PIS/COFINS eram 6, 8 ou 49 (Operação Tributável a Alíquota Zero, Operação sem Incidência da Contribuição e Outras Operações de Saída, respectivamente), ou seja, operações em que não houve incidência de PIS/COFINS. Além de se referirem a aquisições de mercadorias, quando as NF-e não estavam vinculadas a CST PIS/COFINS sem incidência dos tributos, estavam vinculadas a CST PIS/COFINS 03 – Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto. Narra que a RFB já teve a oportunidade de se debruçar sobre a questão. A Solução de Consulta COSIT (SCI) n° 177/19 traz os fundamentos acerca da inviabilidade de se excluir ICMS em vendas tributadas pelo PIS/COFINS a alíquotas fixadas ad rem. Conclui que, ainda que não fosse aquisições de mercadorias, a Recorrente não poderia se creditar das operações, tendo em vista que o PIS/COFINS não foi calculado com base na receita bruta ou no faturamento. Verifica-se que a questão fundamental decidida no presente julgamento se refere à possibilidade da Recorrente (distribuidora de combustíveis) figurar como detentora de eventuais créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições na aquisição de combustível, regime submetido à incidência monofásica. Vale registrar que, a partir da vigência dos artigos 4° e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15/2000, tal regime determina que as refinarias/produtores passam a ser os únicos contribuintes na cadeia de comercialização dos combustíveis. Por outro lado, em decorrência dessa nova sistemática de tributação (monofásica), as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904750/2023-65 4 A Recorrente sustenta que o despacho decisório viola frontalmente a decisão proferida no Processo Judicial n° 5002919-69.2017.4.04.7003/JFPR (fls. 59 a 606), tendo em vista que a ação, já transitada em julgado, reconheceu o crédito decorrente da necessária exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS das notas de saída apresentadas pela Recorrente, incluindo a parcela relacionada à condição de substituição tributária. No entanto, às folhas fls. 59 a 606, não há qualquer menção judicial de reconhecimento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS das notas de saída apresentadas pela Recorrente no tocante a parcela relacionada à condição de substituição tributária. Na verdade, conforme Certidão de Objeto e Pé de folhas 605 e 606, o provimento judicial foi o de declarar o direito da parte impetrante de excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Percebe-se que, de fato, a Recorrente tem o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas receitas tributadas, e não na aquisição do produto. Até porque não há fato gerador das contribuições na aquisição do produto, mas somente na receita de venda. No caso em questão, os combustíveis são tributados no regime monofásico, sendo os produtores os únicos contribuintes do Pis e da Cofins na venda dos combustíveis. E, portanto, somente são eles que podem reivindicar o indébito tributário. Em outras palavras, o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais de venda do produtor (o ICMS sobre faturamento do produtor, único contribuinte). Ademais, as vendas realizadas pelo distribuidor, relativamente aos produtos sujeitos à tributação monofásica, não integram a sua base de cálculo para o PIS/Pasep e Cofins, porquanto sujeitas à alíquota zero. E com isso, nessas vendas, não há que se falar ICMS embutido em base de cálculo, já que base de cálculo tributável não há. E não seria diferente, nessas saídas inexiste pagamento de PIS/Pasep e de Cofins, do que resulta materialmente impossível a geração de indébito tributário. De acordo com o artigo 165, inciso I, do CTN, a condição material para geração de indébito tributário e a consequente restituição ou compensação de tributo é o pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido. E mais ainda, o custo de aquisição desses produtos, quando adquiridos para revenda, não gera direito a crédito algum, por expressa vedação legal, pois, consoante o art. 3°, inciso I, alínea "b" das Leis n° 10.6.37/02 ou 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, não dariam direito a crédito as mercadorias e produtos referidos no § 1°, do art. 2°, quando adquiridos para revenda: Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904750/2023-65 5 § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e Podemos observar que, quando a Recorrente adquire, para revenda, gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural ou querosene de aviação, não poderia se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos, dos custos de aquisição dos referidos produtos, assim, impossibilitando também o ressarcimento/compensação/restituição do ICMS incluído na base de cálculo no regime monofásico. Dessa forma, as operações realizadas pelas distribuidoras deixaram de compor as hipóteses de incidência das contribuições, logo, nesse aspecto, não mais participam da relação jurídico-tributária com o Fisco, além da impossibilidade de creditamento nos termos do art. 3°, inciso I, alínea "b, das leis supra. Nesse sentido, a autoridade fiscal colacionou, no seu despacho decisório, posição semelhante do TRF da 4ª Região: CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. PESSOA JURÍDICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. 1. A pessoa jurídica distribuidora de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras e importadoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. 2. Em relação às receitas auferidas com a comercialização de álcool carburante, porém, a pessoa jurídica distribuidora tem legitimidade ativa, uma vez que, nesse caso, a contribuição ao PIS e a COFINS são devidas não apenas pelos produtores e importadores do álcool, mas também pelos distribuidores (art. 5º, caput, e §4º, da Lei nº 9.718, de 1998). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). BASE DE CÁLCULO. ICMS PRÓPRIO. ICMS RECOLHIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTAS AD REM DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE ÁLCOOL NO REGIME ESPECIAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. É indevida a inclusão dos valores referentes ao ICMS próprio na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904750/2023-65 6 COFINS é o destacado na nota fiscal. 3. Tratando-se de mandado de segurança impetrado após 15-03-2017, o direito do contribuinte à compensação tributária e à restituição administrativa limita-se aos valores recolhidos a mais a contar dessa data, conforme a modulação dos efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 574.706/PR (TEMA STF nº 69). 4. Não tem o contribuinte o direito de excluir o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 5. Não tem a distribuidora de combustíveis, sujeita ao regime especial de que trata o art. 5º, §4º e seguintes, da Lei nº 9.718, de 1998, o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ICMS alegadamente integrados à base de cálculo. 6. Em se tratando de mandado de segurança, é cabível reconhecer ao contribuinte o direito de buscar a restituição administrativa dos valores recolhidos a mais”. (TRF4 5065249- 43.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2022)” Destaco ainda jurisprudência do CARF: Acórdão nº 3002-001.491 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VAREJISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. Após a implantação do regime de tributação monofásica na cadeia de comercialização de combustíveis em 01/07/2000, os comerciantes varejistas não possuem legitimidade para pedir a restituição das contribuições para o PIS e para a COFINS, pois não participam da relação jurídica-tributária com o Fisco como contribuintes de direito, tão pouco como contribuintes de fato. Acórdão nº 3402006.584 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 1.144.469/PR. Por fim, ratifico o entendimento do julgador a quo, no tocante à decisão judicial da Recorrente e do Recurso Extraordinário n° 574.706: Sendo assim, cabe repisar os argumentos já expostos de que o Recurso Extraordinário nº 574.706 trata do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, cujo valor é aquele destacado nas notas fiscais de venda - ICMS sobre faturamento, e, portanto, não se relaciona com as notas fiscais de aquisição apresentadas pela manifestante. Por fim, ainda que não fossem notas fiscais de aquisição, conforme também já exposto, o entendimento da RFB, expresso na Solução de Consulta Cosit nº 311, de 2023, vinculante no âmbito da Administração Tributária, é que no regime monofásico não como há como o Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904750/2023-65 7 contribuinte das cadeias intermediárias, tal qual as distribuidoras, se valer de decisão judicial que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que não possuem receita de venda tributada pelas contribuições e, portanto, não há que se falar sobre exclusão de ICMS sobre essa base de cálculo Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720080/2020-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 2 O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 27. Segundo a Fiscalização, a Impugnante está obrigada à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI desde 01/10/2012. Conforme apurado (vide tabela a seguir), houve atraso na entrega em vários períodos entre 2015 e 2017 e, assim, deve ser aplicada a multa prevista na alínea “a”, inciso I, c/c com o parágrafo § 3º do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001: (...) Ademais, a Fiscalização solicitou explicações acerca de valores informados no SPED EFD ICMS/IPI no campo VALOR DE OUTROS CRÉDITOS DE IPI para os meses de: setembro de 2015, dezembro de 2016 e julho de 2017. Em resposta, a Impugnante noticiou a existência de demanda judicial relativa à crédito-prêmio de IPI, em que se reconheceu o direito de pessoa jurídica (VACCHI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) que foi, posteriormente, incorporada pela Impugnante. Referida demanda, processo nº 5041401-18.2019.4.04.7100 (antigo n.º 00.09.12523-0/RS), ainda tramita perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. A Impugnante informou que não houve a transmissão de Declaração de Compensação para o aproveitamento de referido valor. O aproveitamento desses valores de crédito de IPI foram lançados diretamente na escrita fiscal, no Campo “Outros Créditos”: referente ao mês de setembro de 2015, lançou o valor correspondentes de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), referente ao mês de dezembro de 2016, lançou o valor correspondentes de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e, finalmente, referente ao mês de julho de 2017, lançou o valor correspondentes de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Analisando o assunto, a Fiscalização apurou que a ação judicial citada foi originariamente promovida por VACCHI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Tal empresa promoveu ação ordinária visando obter a declaração da: "(...) existência do direito da Autora de auferir os estímulos fiscais decorrentes da exportação de seus produtos ao exterior, nos termos do Decreto-Lei n.° 461/69, aplicando-se as alíquotas para este efeito consolidadas na Resolução ClEX n° 02119, tendo como base de cálculo o valor FOB das exportações realizadas, sem nenhuma dedução, a partir de dezembro de 1981, desconsiderando a extinção do incentivo prevista na Portaria Ministerial n° 176/84, condenando-se a Ré ao pagamento dos mesmos em espécie, mediante requerimento administrativo na forma da legislação do IPI, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que poderiam ter sido utilizados, segundo os índices de variação das ORTNs e OTNs e acrescidos de juros moratórios e compensatórios."(…). VACCHI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO obteve sucesso em sua pretensão, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 17/12/2002. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 3 Neste cenário é que a Impugnante, invocando contrato de cessão de créditos, escriturou diretamente em seus registros internos R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), respectivamente aos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017. A Fiscalização assentou que o “contrato de cessão de direito de crédito” celebrado com a empresa VACCHI SA INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 92.761.618/0001-91, não foi registrado em cartório a fim de produzir efeitos perante terceiros nos termos do art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Ademais, tal contrato celebrado com a VACCHI, ainda que por hipótese seguisse todas as determinações legais, não seria apto a justificar a compensação. Lembre a redação do art. 74 da lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Destacou a Fiscalização que a Impugnante terminou por incorporar a detentora original do crédito em 23/10/2015, e lançou o valor no SPED EFD ICMS IPI em setembro 2015. A Fiscalização aduz que a Impugnante não efetuou a confissão de seus débitos em Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) e que buscou efetuar a compensação do crédito direto em sua escrituração (“auto compensação”), procedimento absolutamente vedado desde 2002 com a alteração do caput do art.74 da lei 9.430/1996, ou seja, há mais de 15 anos. Ademais, informa que após o trânsito em julgado, iniciou-se processo autônomo de execução, o qual ainda está em trâmite, com questões pendentes obstruindo a utilização administrativa do crédito e disso o contribuinte tinha total conhecimento. Não há, inclusive, decisão quanto à desistência da execução judicial. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 4 Nessa esteira, aponta que a Impugnante tinha conhecimento que não poderia ter realizado a escrituração do crédito em por isso, formulou pedido de habilitação (processo nº 18186.722656/2016-97, fl.1154), sem que referida habilitação tenha ocorrido, exatamente pela pendência quanto à desistência da execução. Em suma, a Fiscalização entende que mesmo com o reconhecimento do direito creditório referente ao crédito-prêmio, somente após a regular homologação da desistência do processo de execução e cumpridos todos os requisitos do art. 74 da lei 9.430/1996 e da legislação de regência, inclusive após a análise do pedido de habilitação, é que o contribuinte estaria autorizado a declarar sua compensação. Para finalizar, a Fiscalização afirma 1) faltar ao direito creditório invocado pelo contribuinte o requisito da certeza e liquidez referidos pelo art. 170 do CTN, já que não houve a apresentação detalhada de cálculos referentes aos valores supostamente recolhidos indevidamente, índices usados de correção etc; 2) ter havido autuação anterior de DICINA por utilizar de forma indevida o CRÊDITO- PRÊMIO (2013) e por apresentação extemporânea do SPED EFD ICMS IPI (2013 e 2014) no processo nº 18088.720093/2017-91, tendo sido mantido o auto de infração pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o Acórdão do nº 3201005.372 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 21/05/2019; 3) ter sido determinado pela Justiça Federal o bloqueio da compensação administrativa, conforme consta no Ofício nº 86/2018, da 2ª Vara do Foro Regional Sarandi de Comarca de Porto Alegre, de 22/01/2018, constante no processo nº 13851.720116/2018-27. Em sua Impugnação, a autuada alegou que o ano de 2020 se iniciou com a surpresa da pandemia e o isolamento social repentino e que o setor produtivo da empresa Impugnante não ficou de fora das adaptações necessárias e do arrocho financeiro. Houve redução de pessoal e o fluxo de produção foram fortemente afetados. Os departamentos administrativos e contábeis tiveram que ser reduzidos quase em sua totalidade em face da preferência e conveniência de se manter a produção. Nesse sentido, aduz que necessita de tempo para providenciar não só a documentação requerida pela RFB, bem como outras que se fazem de extrema importância para a sua defesa, sob de pena de serem prejudicadas e desrespeitadas garantias constitucionais. Quanto ao mérito, defende que não há lastro legal para se determinar que, pelo simples fato de que o crédito decorre de decisão judicial, deva-se obrigatoriamente adotar a compensação por declaração, em detrimento do creditamento escritural. Em rigor, o art. 74 da Lei n. 9430/1996, não determinaria que todo e qualquer crédito decorrente de decisão judicial deva seguir o rito da compensação. Em sentido totalmente diferente, o que referido dispositivo estabelece é que, diante de créditos passíveis de ressarcimento ou restituição, inclusive os decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte poderá proceder ao devido pedido de compensação. Nessa mesma linha, o Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 5 Decreto-Lei nº 491/1969 permitiria a utilização do crédito mediante dedução, ou seja, por meio de creditamento escritural. Além disso, a Fiscalização teria partido da falsa premissa de que a Impugnante estaria realizando uma compensação e, por isso, concluiu que o procedimento adotado estaria errado, posto que não teriam sido observadas as regras concernentes à COMPENSAÇÃO prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e na IN 1.300/2012, que então regulamentava o tema. Contudo, o caso em análise NÃO se consubstancia em COMPENSAÇÃO, motivo pelo qual a legislação e os procedimentos citados não se aplicariam, evidenciando a insubsistência da premissa que sustentou o lançamento. Com efeito, o Poder Judiciário, por meio de decisão que já transitou em julgado, reconheceu o direito de a Impugnante aproveitar o crédito-prêmio de IPI nos termos do Decreto-Lei 491/69, ou seja, para desconto do IPI devido nas operações internas. Sendo assim, a utilização do crédito nos termos do Decreto-Lei nº 491 determina que este seja lançado no respectivo Livro de Apuração do IPI. E o fato de ter havido pedido de habilitação de crédito que ainda não foi apreciado não infirma todo o exposto acima, já que referido pedido somente será necessário na hipótese de a empresa optar por realizar a compensação, o que a empresa ainda NÃO fez. E, assim sendo, a inexistência de decisão final do fisco neste processo de habilitação do crédito não interfere no que já foi exposto acima. Ainda no que se refere ao crédito ora sob discussão, a Impugnante afirma que não era de terceiro à época da escrituração porque a incorporação de VACCHI SA INDUSTRIA E COMERCIO pela Impugnante não ocorreu em 23/10/2015 (como afirmado pela Fiscalização), mas sim em 15/09/2015. Isto porque a alteração contratual data de 15/09/2015, sendo esta a data que deve ser considerada nos termos do art. 36 da Lei n.º 8.934/94, posto que seu protocolo foi devidamente realizado dentro do prazo de 30 dias. Além disso, ainda que se considere 23/10/2015 como sendo a data da incorporação certo seria que, quando dos fatos geradores de 2016 e 2017, não restaria qualquer dúvida de que a incorporação já tinha ocorrido. Lembra a Impugnante que, quando há a incorporação, a incorporadora se subsume nos direitos e obrigações da incorporada, nos termos do art. 227, §3.º, da Lei n.º 6.404/76: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Na mesma seara, é o Código Civil em seu art. 1.116 que prescreve que “na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 6 Quanto à multa por atraso na entrega da EFD, a Impugnante afirma que a apresentação extemporânea da obrigação acessória ocasionou o lançamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração do atraso. Ocorre que haveria violação à isonomia e à capacidade contributiva posto ss tratar de multa em valor fixo, independentemente de porte ou de faturamento. Quanto à multa de ofício, alega ser confiscatória pelo elevado percentual previsto em lei. A 13ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 106-010.990, de 19 de março de 2021, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/09/2015 a 31/12/2017 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a sentença que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI não garantiu expressamente a possibilidade de escrituração no Raipi é de ser aplicada a regra de vedação de tal escrituração, impondo-se a glosa de referidos créditos. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA EFD-ICMS/IPI A entrega em atraso da EFD-ICMS/IPI sujeita o infrator à imposição da multa, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente A recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e Requerimento à DRJ06, e neste último aponta a ocorrência de lapso manifesto no acima citado Acórdão da DRJ06. O requerimento foi apreciado pela DRJ, onde se concluiu que não houve ofensa ao art. 32 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que trata de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão. Prosseguindo, o processo foi remetido ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário de e-fls. 390/427, com as contrarrazões da PGFN nas e-fls 451/470. Em sessão realizada no dia 21 de março de 2024, o recurso voluntário foi julgado e, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado o recurso, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/09/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 7 nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a sentença que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI não garantiu expressamente a possibilidade de escrituração no Raipi é de ser aplicada a regra de vedação de tal escrituração, impondo-se a glosa de referidos créditos. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA EFD-ICMS/IPI A entrega em atraso da EFD- ICMS/IPI sujeita o infrator à imposição da multa, nos termos da legislação de regência. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas. Em 05 de junho de 2024, foi emitido despacho de saneamento pelo Presidente do CARF, no qual foi anulado o ato de distribuição do recurso voluntário à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento e o sorteio ao relator, bem como o Acórdão nº 3201-011.710, de 21 de março de 2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em respeito à Tutela de Urgência Cautelar, proferida nos autos do processo judicial nº 1078891-66.2022.4.01.3400. Posteriormente, em face de decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 033205-32.2023.4.01.0000, foram suspensos os efeitos da Tutela de Urgência Cautelar, proferida nos autos do processo judicial nº 1078891-66.2022.4.01.3400, e determinada a retomada da tramitação do processo administrativo ora em julgamento. Diante do quadro traçado, o processo administrativo foi sorteado a este relator por força de ordem judicial e nos termos do RICARF. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Preliminarmente, há uma questão que deve ser resolvida que diz respeito à multa. A multa aplicada está prevista na alínea "a", inciso I, c/c com o parágrafo § 3º do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e posteriores modificações, que dispõe: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1 9 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013) I- por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei n° 12.766, de 2012) Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720080/2020-90 8 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013) (...) § 3 ° A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013). Ocorre, que em 2018 foi publicada a Lei nº 13670/2018, que alterou o art.12 da Lei nº 8.218/91, que trata da obrigatoriedade das pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. O art. 12 da Lei nº 8.218/91, em seu inciso II, prevê uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivo. Acontece que não há no processo elementos suficientes para se saber qual das multas devem ser aplicadas, em observância à retroatividade benigna. Por essa razão, entendo prudente a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Informe a penalidade mais benéfica a recorrente se alínea ‘a’ do inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 ou o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91. b) Sendo o caso, reapure os valores autuados e ajuste o auto de infração; e, c) Emita relatório conclusivo de diligência dando-se ciência dele a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem ciência, sejam os autos imediatamente devolvidos ao Colegiado para o julgamento definitivo do recurso administrativo voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 734DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720455/2022-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017, 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. Ante a constatação de dolo na conduta do sujeito passivo, o prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA REGULAMENTAR. VALOR COMERCIAL CONSTANTE NA NOTA FISCAL. CABIMENTO. O art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, impõe a aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à entrada efetiva no estabelecimento adquirente de produto nela descrito.
Numero da decisão: 3101-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INOCORRÊNCIA. Ante a constatação de dolo na conduta do sujeito passivo, o prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA REGULAMENTAR. VALOR COMERCIAL CONSTANTE NA NOTA FISCAL. CABIMENTO. O art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, impõe a aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à entrada efetiva no estabelecimento adquirente de produto nela descrito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Fl. 34458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interporto pela INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. contra o Acórdão nº 108-041.417, exarado pela 21ª TURMA/DRJ08, que julgou improcedente a impugnação apresentada para contestar Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo à multa regulamentar prevista no art. 83, II, da Lei nº 4.502, de 1964, no valor de R$ 140.125.390,00. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Consoante a descrição dos fatos do auto de infração, que remete ao relatório de fiscalização, no período de novembro de 2017 a setembro de 2018, o “sujeito passivo ao escriturar como crédito do IPI os valores das NFe emitidas pelas noteiras TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 27.690.889/0001-32) e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.254.627/0001-50) acabou por, em proveito próprio, utilizar e registrar no seu Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI) as NFe emitidas por empresas que não existiram faticamente e que não tiveram comprovadas as operações que as subsidiariam; portanto, essas notas fiscais não corresponderam a uma saída efetiva e não tiveram comprovadas as suas entradas. Nesta perspectiva, o sujeito passivo incorreu, no plano fenomênico, na conduta em abstrato prevista no art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502/1964”. O relatório de fiscalização em anexo apresenta, detalhadamente, o plano fenomênico no qual as condutas do sujeito passivo que ensejaram o presente lançamento tributário se encontram inseridas. Especificamente no âmbito do IPI, quanto à multa regulamentar, consta o seguinte no relatório de fiscalização (fls. 5.854/5.856): “Estabelece o art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, que “Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:” aqueles que “[...] emitirem, fora dos casos Fl. 34459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 3 permitidos nesta Lei, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento.” (grifo nosso). É possível observar que o comando legislativo impõe a penalidade não somente àquele que realiza a emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, mas também àquele que, em proveito próprio ou alheio, registrou essas notas fiscais. Portanto, é apontado como sujeito passivo da infração todo àquele que, em certa medida, é beneficiado com a emissão de notas fiscais que não correspondam com a efetiva saída dos produtos nelas descritos, seja àqueles que as emitiram, sejam àqueles que as registraram e/ou utilizaram- se dessas. Portanto, o sujeito passivo ao escriturar como crédito do IPI os valores das NFe emitidas pelas noteiras TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 27.690.889/0001-32) e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.254.627/0001-50) acabou por, em proveito próprio, utilizar e registrar no seu Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI) as NFe emitidas por empresas que não existiram faticamente e que não tiveram comprovadas as operações que as subsidiariam; portanto, essas notas fiscais não corresponderam a uma saída efetiva das empresas noteiras. Nesta perspectiva, o sujeito passivo incorreu, no plano fenomênico, na conduta em abstrato prevista em referenciado dispositivo legal. Esta fiscalização realizou uma análise entre os valores dos produtos e do IPI informados nas NFe emitidas pelas noteiras TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA em face do sujeito passivo e os informados pelo sujeito passivo nas suas EFD ICMS/IPI apresentadas ao registrá-las. Nessa análise não foram encontradas, no valor total, discrepâncias de valores, seja os valores dos itens ou os valores do IPI. A única discrepância identificada foi entre a competência que a NFe foi registrada na EFD ICMS/IPI e a competência da emissão do documento fiscal; porém, referida discrepância não irá influenciar o montante da penalidade apurada e que se encontra detalhada na tabela abaixo: Fl. 34460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 4 A competência observada na apuração da presente multa foi a competência na qual o crédito de IPI foi devidamente registrado na EFD ICMS/IPI, pois é neste momento que o sujeito passivo acaba por incidir na penalidade tributária apurada, à medida que é neste momento que o sujeito passivo se utilizou e registrou, em proveito próprio, das NFe emitidas pelas pessoas jurídicas fictas. Por sua vez, em razão de os créditos de IPI serem apurados mensalmente, quando da apuração da presente penalidade, os valores atribuídos as mercadorias pelas NFe foram devidamente lançados no último dia do período de apuração, ou seja, no último dia da competência em que esses créditos de IPI foram registrados no Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI). Portanto, a partir da compreensão que o valor da multa é igual ao valor da mercadoria que lhe é atribuído na nota fiscal, consoante dispõe o art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, o valor da multa é R$ 140.125.390,00 (cento e quarenta milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais). Os registros que subsidiaram a apuração da presente penalidade se encontram relacionados no anexo 48”. (destaques do original) O resumo que pode ser feito do restante do relatório de fiscalização, no que concerne ao IPI, é o seguinte: Primeiramente foram glosados os créditos do IPI referentes a entradas com recuperação de crédito (Código CST/IPI igual a zero) que indicam como origem as empresas noteiras TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 27.690.889/0001 -32) e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.254.627/0001 -50 . Em segundo lugar, foram observados os produtos saídos com “suspensão do IPI” (CST IPI igual a 55) realizados em face das empresas noteiras ARCHANJO Fl. 34461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 5 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 33.523.801/0001 -90), MARKLIN DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 10.526.884/0001 -76), POINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 30.118.495/0001 -19) e SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.320.019/0001 -05). Nos dois casos, os débitos apurados de IPI integram o demonstrativo de imposto devido, com a indispensável re-escrituração - do Livro Registro de Apuração do IPI. Sobre a multa de ofício no relatório de fiscalização: “Nesta perspectiva, o sujeito passivo ao emitir NFe de saída com suspensão de IPI em face das pessoas jurídicas fictas ARCHANJO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 33.523.801/0001 -90), MARKLIN DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 10.526.884/0001 -76), POINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 30.118.495/0001 -19) e SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.320.019/0001 -05), suspensão essa que foi demonstrada indevida, deixou de lançar, totalmente, o imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal; razão pela qual se observa, no plano fático, a conduta prevista na legislação tributária para a imposição da multa de ofício. Por sua vez, o lançamento e a manutenção na EFD ICMS/IPI dos créditos do IPI que se demonstraram indevidos e, portanto, glosados por esta fiscalização, também atraí a imputação da multa de ofício, à medida que esses créditos influenciaram o montante do tributo devido pelo sujeito passivo, cujo valor é obtido a partir do confronto entre os débitos e os créditos apurados do IPI. Desta forma, o sujeito passivo ao realizar o lançamento na EFD ICMS/IPI dos créditos de IPI que se mostraram indevidos acabou por reduzir o valor do imposto devido e, por conseguinte, deixou de recolher o valor equivalente ao crédito de IPI que foi lançado no seu Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI) e que neste momento é glosado por essa fiscalização. Fl. 34462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 6 Dispõe o inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/1964 que o percentual da multa de ofício, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, os quais são referenciados pelo inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/1964, dispõem sobre sonegação, fraude e conluio, respectivamente. A partir de uma leitura atenta dos fatos que foram descritos neste relatório de fiscalização, constatam-se condutas de fraude, razão pela qual a multa de ofício deve ser duplicada. De acordo com o art. 72 da Lei nº 4.502/1964, Fraude é: [...] tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifo nosso) (...) Desta forma, observa-se que o comando legislativo descreve um fazer (ação) ou não fazer (omissão), além do dolo, o que é evidente pela literalidade do artigo, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Referido comando legislativo pode ser compreendido, didaticamente, a partir da figura abaixo, a qual segrega os principais elementos da definição de fraude apresentada anteriormente e que serão abordados de forma detalhada, momento no qual será realizada a subsunção das condutas do sujeito passivo aos elementos da penalidade. Nesta perspectiva, considerando-se tão somente a finalidade a que se pretende a presente subseção, que é dispor sobre a multa de ofício e a sua qualificação em relação ao imposto sobre produtos industrializados, e Fl. 34463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 7 abstraindo-se ao se buscar essa finalidade os fatos e as condutas do sujeito passivo que incidiram em fraude em relação aos demais tributos neste relatório de fiscalização apurados, é possível afirmar que o sujeito passivo ao promover a saída de produtos com suspensão de IPI em face das pessoas jurídicas fictas que foram apresentadas, suspensão essa que foi demonstrada indevida, deixou de lançar, totalmente, o imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal e no seu Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI), incidindo em fraude, consoante dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Estabelece o art. 35, inciso II, do RIPI/2010 que o fato gerador do IPI é “[...] a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial”. Por conseguinte, o art. 189 do RIPI/2010, localizado topologicamente no capítulo X que dispõe sobre “do cálculo do imposto”, estabelece que “O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos”, valor tributável esse que é delimitado, entre outros dispositivos legais, pelo art. 190, inciso II, o qual estabelece que “Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável “[...] dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial” (grifo nosso). A partir da compreensão do fato gerador do IPI, da sua base de cálculo e da sua apuração, é possível a cognição da conduta fraudulenta, à medida que, ao promover a saída de produtos para pessoas jurídicas fictas com a suspensão do IPI, saída essa na qual se demonstrou que os produtos, após transitarem por uma ou mais pessoas jurídicas também fictas, desapareceram, e que a suspensão se demonstrou indevida, o sujeito passivo deixou de lançar o imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal e no Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI); portanto, não incluiu os valores decorrentes dessas operações no valor tributável e, por conseguinte, no critério quantitativo (base de cálculo) quando da apuração desse tributo, modificando as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido. Também é possível afirmar que o sujeito passivo, ao promover a saída de produtos do seu estabelecimento industrial afirmando que essa saída, em relação ao IPI, possuiria natureza jurídica de suspensão desse tributo, também modificou as características essenciais do fato gerador, à medida que conferiu a esse fato gerador uma natureza jurídica distinta daquela que se demonstrou real. Ou seja, afirmou que a natureza jurídica do fato gerador seria uma suspensão de IPI, quando essa saída não comportava a suspensão desse tributo. Fl. 34464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 8 A Fraude também se observa quando do registro do crédito indevido que se encontra lastreado em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas fictas. (...) Não se pode perder de vista que o sujeito passivo, seja nas entradas de produtos com origem em pessoas jurídicas fictas que afirmou em suas escriturações contábeis e fiscais terem ocorrido, porém não comprovadas, ou nas saídas de produtos para pessoas jurídicas fictas; enfim, ao se analisar o plano fenomênico no qual a apuração do IPI pelo sujeito passivo se encontra inserida, constata -se que esse se beneficiou de pessoas jurídicas fictas (“noteiras”). A utilização de pessoas jurídicas fictas, de per si, demonstra o elemento subjetivo dolo na conduta do sujeito passivo, último elemento que faltava ser apresentado nessa subseção para concluir os elementos necessários para caracterizar a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Entrementes, também é possível identificar o elemento subjetivo dolo nas condutas (ações) do sujeito passivo que foram praticadas por esse na tentativa de transparecer como legítimas as operações que ensejariam os créditos de IPI, as quais se encontram lastreadas em NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas e nas saídas de produtos com a suspensão do IPI realizadas em face de pessoas jurídicas também fictas. Essas condutas (ações) que demonstram o dolo do sujeito passivo com a finalidade de modificar características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido se encontram detalhadas no decorrer de todo o relatório de fiscalização, porém sintetizadas nas poucas linhas abaixo: • A apresentação de instrumentos particulares firmados entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica ficta JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, representada pela pessoa física JULIANA CRISTINA PRADO, em tese, ideologicamente falsos, à medida que essa firmou termo de declaração no qual é afirmado que desconhece as pessoas jurídicas que a apresentaram no QSA. De forma semelhante, LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, também integrante do QSA da JULU COMERCIAL, também firmou termo de declaração com teor semelhante(observar Figura 22, à fl. 57, e Figura 23, fl. 57). • A manutenção no passivo circulante de obrigações em face de pessoas jurídicas fictas com a finalidade transparecer como legítimas as suas obrigações em face dessas. Algumas dessas obrigações, deve-se destacar, remontam desde a escrituração contábil de 2014 e permaneceram por diversos anos -calendário sem adimplementos. • Transferência de recursos financeiros para a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP COMERCIO DE BEBIDAS, CNPJ 33.524.019/0001 -96, enquanto a sua escrituração contábil registrou o adimplemento de obrigações com a Fl. 34465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 9 pessoa jurídica ficta MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA, cujas NFe foram utilizadas para lastrear créditos de IPI. Com esse fato o sujeito passivo procurou transparecer uma legítima operação com a MICMAR COMERCIAL, reduzindo as suas obrigações em face dessa e, contabilmente, indicando o adimplemento das NFe que foram utilizadas como crédito do IPI; porém, os recursos financeiros foram enviados a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP, com a qual o sujeito passivo afirmou não ter realizado nenhuma operação comercial e/ou empresarial, não esclarecendo, quando intimado, a razão pela qual essas transferências foram realizadas. Por oportuno, consoante demonstrado, esses recursos financeiros saíram do sujeito passivo em direção à noteira ULTRA TOP e, após transitar por outra noteira, retornou ao próprio sujeito passivo como adiantamento de clientes. (Observar seção 6, à fl.362). • A transferência de recursos da noteira POINT DO ATACADO para o sujeito passivo (Observar seção 6, à fl. 362), recursos financeiros esses que tentaram transparecer a legitimidade da operação entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica ficta POINT DO ATACADO, a qual foi destinatária de produtos saídos com suspensão do IPI em conjunto com outras pessoas jurídicas fictas, entre elas a “noteira” SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA. • Porém, o sujeito passivo, ao escriturar esses recebimentos, consoante demonstrado à Tabela 147 (fl. 392), realizou lançamentos contábeis não somente na conta contábil representativa dos seus direitos decorrentes das saídas dos produtos com suspensão do IPI em face da “noteira” POINT DO ATACADO, mas também da pessoa jurídica SANTOS CHAGAS, o que também acabou por conferir aparência de legitimidade as operações decorrentes das saídas de produtos com suspensão do IPI também em face dessa noteira. O sujeito passivo ao ser intimado pelo “Termo de Constatação e Intimação Fiscal (Termo nº 06)”, lavrado no bojo do TDPF nº 04.2.01.00 - 2021 -00244 -0 (IRPJ, PIS e COFINS), a apresentar os extratos bancários do dia, assinalando os depósitos recebidos referentes aos lançamentos contábeis realizados à débito na conta contábil nº 10101020001375 - BANCO ITAU (21) 06625 -4, em razão dos lançamentos efetuados à crédito (contrapartida) indicados naquele termo, lançamentos contábeis esses realizados na conta contábil nº 10105020143674 (POINT DO ATAC COM E DISTRIB ALIM EMB BEBS LTD) e que correspondem ao demonstrado na Tabela 147, fl. 392, a qual apresenta as discrepâncias identificadas por esta fiscalização entre os valores debitados na conta bancária da pessoa jurídica POINT DO ATACADO destinados ao sujeito passivo e a forma como estes valores foram escriturados na ECD do sujeito passivo, decidiu o sujeito passivo por permanecer inerte, não apresentando resposta a este questionamento e manteve o seu pedido interminável por dilação de prazo Fl. 34466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 10 subsidiado no incidente meteorológico, mesmo que a resposta demandasse tão somente a apresentação de extratos bancários. • Portanto, ao receber recursos financeiros da POINT DO ATACADO, a qual, consoante demonstrado à seção 6, fl. 362, transferiu ao sujeito passivo 99,70% e 99,93% dos créditos que foram realizados em sua conta bancária nos anos -calendário 2018 e 2019, respectivamente, o sujeito passivo acabou por utilizar essa pessoa jurídica ficta como uma interface entre ele e terceiros, interface essa que permitiu a saída de produtos com suspensão do IPI, os quais, consoante demonstrado, foram destinados a outras pessoas jurídicas fictas e “desapareceram”. Por conseguinte, ao receber os recursos financeiros da POINT DO ATACADO, a qual concentrou depósitos de diversas empresas, entre elas outras pessoas jurídicas fictas (observar Tabela 146, à fl. 391), possibilitou que os recursos financeiros decorrentes das vendas realizadas indiretamente através dessas pessoas jurídicas fictas lhe fossem destinados. • Nesta oportunidade, com a finalidade de facilitar a compreensão do contexto fático no qual a pessoa jurídica POINT DO ATACADO se encontra inserida e complementar os fatos apresentados nos poucos parágrafos acima, é importante relembrar que o sócio administrador WANDERSON MOREIRA DA SILVA também assinou termo de declaração no qual afirma que desconhece a pessoas jurídicas que o apresentam no quadro societário (observar Figura 146, fl. 230). Desta forma, fica demonstrada a ação dolosa do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, em especial o seu elemento quantitativo (base de cálculo) e a sua natureza jurídica, que resulta na apuração e redução do montante do tributo devido; portanto, fica demonstrada a fraude, razão pela qual a multa de ofício é duplicada, consoante dispõe o inciso II do § 6º do art. 80 c/c art. 72, ambos da Lei nº 4.502/1964. No que concerne ao prazo decadencial do IPI, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a respectiva contagem é prevista no art. 173, I, do CTN. Portanto, o prazo decadencial para o exame dos fatos geradores ocorridos no ano de 2017 tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte (2018) e o dies ad quem o último dia do ano de 2022, ou seja, 5 anos após o marco inicial, consoante o seguinte esquema: Fl. 34467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 11 Instruem a peça fiscal vasta documentação e demonstrativos como anexos do relatório de fiscalização (fls. 5.902/25.099). A empresa tomou ciência da exação em 16 /12/2022, conforme “termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 25.100). Em 16/01/2023, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 25.102), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 25.105 /25.125), subscrita pelos patronos da pessoa jurídica (procuração, fls. 25.137 /25.138) e em que aduz, em síntese, o que segue: 1) As mercadorias adquiridas são embalagens de vidro reciclado empregadas no engarrafamento de bebidas comercializadas pela impugnante, sendo que essas empresas “recicladoras” não são de grande porte, sem especialistas contábeis e jurídicos, e são formadas por ex-catadores de lixo reciclável. Além disso: “Contudo, em razão destas características das empresas deste setor, não raras as vezes elas são objeto de fiscalização por parte dos Fiscos (estaduais e federal) e muitas vezes são alvos de processos de suspensão/cassação de inscrição estadual em razão da sua não localização etc., vindo a ser declarada “empresa inidônea” para operar. Ciente deste cenário, a Impugnante se certifica de todos os meios que estão ao seu alcance, principalmente, através de constantes consultas em sites mantidos por órgãos públicos, para se salvaguardar acerca da idoneidade das referidas empresas fornecedoras. E uma vez constatada a inidoneidade de uma delas, a Impugnante suspende imediatamente os pagamentos pendentes em seu favor, até que a empresa regularize sua situação perante o Fisco, e busca no mercado outra empresa para suprir sua demanda de embalagens. Portanto, o fato da Impugnante comercializar com empresas que são posteriormente declaradas inidôneas ou baixada, assim como o fato de possuir em sua contabilidade muitos créditos a receber destas empresas, está intrinsecamente relacionado com tais características deste mercado, e não com qualquer conduta ou participação da própria Impugnante em um suposto esquema fraudulento, ao contrário do que afirma a Fiscalização”. Fl. 34468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 12 2) No relatório fiscal, constam várias empresas sem relação com o auto de infração, mas que são usadas para “criar uma fantasiosa imagem de que a impugnante seria uma empresa criminosa, (...) envolvida em um esquema criminoso de compra de matérias-primas e venda de seus produtos”. As empresas mencionadas (Sandm Comércio e Distribuição de Embalagens Ltda., CRZ Comércio e Distribuição de Embalagens Ltda.; DKS - Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda.; Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda.; Arc -Comercial Distribuidora Ltda; Juli Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda.; MCC Shop Comercial e Distribuidora de Alimentos, Embalagens e Bebidas Ltda., e outras) não tiveram relação comercial com a impugnante, o que a própria autoridade fiscal reconhece; somente as empresas TM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 27.690.889/0001-32) e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.254.627/0001-50) travaram relações comerciais com a impugnante. Se há provas de ilícitos perpetrados pelas empresas “noteiras”, mas não há relação entre essas práticas ilícitas e a impugnante, que não teve nenhum conhecimento ou participação nessas práticas; na verdade, as operações comerciais ocorreram e a impugnante agiu de boa-fé. 3) A fiscalização centrou a vedação ao aproveitamento dos créditos no fato de que ambas as empresas, TM e MICMAR, terem as respectivas inscrições estaduais canceladas, nulas ou impedidas pelas Secretarias Estaduais e, assim, sido consideradas como fictas ou “noteiras” pelo Fisco Federal. Segue a impugnante: “Ocorre que, o fato das referidas empresas serem ou não “fictícias” /”noteiras” não significa que as operações comerciais realizadas com a Impugnante não ocorreram, conforme se passará a demonstrar, razão pela qual deve ser reconhecida a boa -fé desta e, consequentemente, a legitimidade dos creditamentos de IPI realizados oriundo destas operações e o cancelamento da presente multa autuada. Entende -se por boa-fé a adoção de postura proba, sincera, justa e honesta, quando o sujeito age com retidão. (...)O contribuinte de boa-fé, ainda que não amparado expressamente pela legislação tributária, vem ganhando a devida proteção jurídica através da jurisprudência pátria, como se constata através de Súmula 509 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, oriunda do julgamento do Recurso Especial nº 1.148.444/MG, onde o Egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que não admite que terceiro de boa-fé seja prejudicado se comprovada a ocorrência das operações que ensejaram a tomada de crédito. (...) Da análise do referido julgado afere -se que o STJ concluiu que a boa -fé do adquirente das mercadorias se verifica quando preenchidos os seguintes requisitos: Fl. 34469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 13 (a) comprovada a veracidade das operações (mediante, por exemplo, apresentação de Livro Registro de Entradas e comprovantes de pagamentos à empresa inidônea); (b) a declaração de idoneidade da empresa fornecedora tiver ocorrido posteriormente às operações questionadas; (c) comprovado que o contribuinte exigiu ou consultou nos cadastros mantidos por órgãos públicos, no momento da celebração do negócio jurídico, a documentação pertinente à assunção da regularidade da empresa vendedora. (...) Outro acontecimento que legitima a boa-fé da Impugnante, além da efetiva pesquisa de regularidade junto aos órgãos competentes, é o fato de que as declarações de inidoneidade das fornecedoras apenas tiveram publicidade somente após as operações tidas como irregulares, como de fato ocorreu, a boa-fé do contribuinte será bastante e suficiente para legitimar as operações contestadas no período fiscalizado, bastando que se comprove mormente que essas operações de fato ocorreram. A fim de demonstrar o alegado, a Impugnante separou, por amostragem, os documentos das principais empresas ditas “fictas” ou “noteiras” segundo o Relatório Fiscal, evidenciando assim a presença de documentos que evidenciam a efetividade das operações, nos termos fixados pelo E. STJ no REsp nº 1.148.444/MG, razão pela qual deve ser considerada sua boa -fé em relação à eventual posterior declaração de inidoneidade, não localização, baixa de ofício ou algo desta natureza”. Definição da documentação anexada à impugnação referente a TM, MICMAR e outras empresas (fls. 25.141 /34.390 ) 4) Conforme a documentação acostada, há a comprovação de que as operações comerciais ocorreram, com as objeções cadastrais das empresas fornecedoras efetivas muito tempo depois. Ademais, na impugnação: “Ou seja, as compras e vendas realizadas entre a Impugnante e as referidas empresas só foram contestados pela presente Fiscalização em razão dos efeitos retroativos conferidos à declaração de inidoneidade daquelas, o que trata -se de uma mera presunção de que todas as operações praticadas por estas empresas foram inexistentes. O que não se confirma no caso concreto! Não por outro motivo os bancos de cadastros dos órgãos públicos (estadual e federal) apontavam as referidas empresas como aptas/habilitadas/ativa, conforme documentos supramencionados . Ou seja, a Impugnante quando adquiriu/vendeu produtos com estas empresas, agiu da forma como recomendam as boas práticas comerciais, Fl. 34470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 14 respeitando inclusive a própria orientação dos Fiscos que previam a regularidade das mesmas nos cadastros disponibilizados à população. Se os cadastros mantidos pelos órgãos públicos não servem para orientar a população com relação à regularidade das empresas constituídas no país, para que servem? Seria impossível que a Impugnante previsse, anos antes, que uma determinada operação de compra e venda, em meio a inúmeras outras que compõem a sua operação, seria desconsiderada em razão de declaração de inidoneidade da empresa fornecedora anos depois. E uma vez constatada a inidoneidade de uma dessas empresas, a Impugnante tratou de suspender imediatamente não apenas os pedidos de compras, como também, em alguns casos, os próprios pagamentos, e passou a negociar e adquirir as matérias -primas de outros fornecedores. Portanto, a efetividade e a lisura das operações realizadas com as empresas “fictas” podem ser constatadas a partir da análise dos vastos documentos ora anexados, tais como, pedidos de compras, notas fiscais, registros em livros fiscais, pagamentos, etc. No tocante aos transportes destas mercadorias, como já observado pela própria Fiscalização, reitera -se que eles não foram contratados e pagos pela Impugnante, mas sim das fornecedoras (cláusula CIF), razão pela qual esta não possui as informações/documentos relativos a estes serviços. Cabe ressaltar ainda que, eventuais contabilizações destes valores pela Impugnante, como alega a Fiscalização, não passam de equívocos contábeis que não podem descaracterizar a veracidade das operações. Impende ressaltar ainda que, não por outro motivo, apresentando o mesmo conjunto probatório apresentado nesta ocasião, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do AIIM nº 4.016.923 -6, lavrado em face da Impugnante em razão do creditamento de ICMS em operações de aquisição de insumos, no período de março de 2009 a janeiro de 2012, da empresa “ARC Comercial Distribuidora Ltda”., uma das pessoas jurídicas “fictas” ou “noteiras” mencionadas no Relatório Fiscal – embora não conste no rol das empresas que deram ensejo à presente autuação em razão do período das operações. (...)Desse modo, tendo sido comprovada a efetividade e a lisura das operações de aquisição de insumos da Impugnante com as pessoas jurídicas supostamente “fictas” ou “noteiras”, tem -se por caracterizada a boa -fé da Impugnante nos termos dos critérios fixados pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.148.444/MG), logo, os créditos utilizados de IPI, objeto da presente autuação, são absolutamente lícitos, e, consequentemente, não se aplica a Multa Regulamentar ora autuada”. (grifos do original) Fl. 34471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 15 5) Não acolhidos os argumentos anteriores, deve ser considerada a decadência parcial do auto de infração cientificado em 16/12/2022 especificamente quanto ao débito com fato gerador de 30/11/2017, em razão do art. 150, § 4º, do CTN. Por fim, requer que seja recebida a impugnação e acolhidas as razões para julgá-la procedente porque houve a demonstração da efetividade das operações realizadas com as empresas ditas “fictas” ou “noteiras”, sendo legítima a escrituração dos créditos; ou, pelo menos, que seja reconhecida a decadência parcial da exigência no que respeita ao fato gerador de 31/11/2017 (sic). Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ08 julgou improcedente a impugnação, em julgamento assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017, 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige -se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, emitida por empresa inexistente de fato (empresa “noteira”) e recebida e utilizada pela adquirente dos bens para reduzir saldos devedores do imposto mediante a dedução de créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017, 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018 DECADÊNCIA. DOLO. A contagem do prazo quinquenal de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas circunstâncias qualificativas como a fraude, indicadora de dolo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o acórdão exarado, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  Boa-fé da Recorrente: A defesa argumenta que a empresa adotou medidas de diligência, como consultas em cadastros públicos, à época das operações, e não há prova de envolvimento da Recorrente em práticas ilícitas.  Efetividade das operações: Foram apresentadas evidências documentais (notas fiscais, registros contábeis e comprovantes de pagamento) que demonstram a realização efetiva das operações comerciais. Fl. 34472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 16  Decadência: Argumenta-se pela decadência parcial com base no artigo 150, § 4º, do CTN, considerando o período de 2017 a 2019 e a lavratura do auto em 2022.  Caráter Confiscatório da Multa: Questiona-se a constitucionalidade da multa aplicada (150% do valor do tributo), com base no princípio da vedação ao confisco e no Tema 863 do STF. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual para ser apreciado. Não havendo questões preliminares suscitadas, avança-se para a análise do mérito. Do mérito. Quanto ao mérito, observa-se que a Recorrente divide sua peça recursal entre os seguintes tópicos: III.1. Contextualização do Mercado de Vasilhames de Vidro Reciclados III.2. Da Ausência de Provas de Qualquer Envolvimento da Recorrente em Supostos Ilícitos praticados por Terceiros III.3. Da Boa-Fé da Recorrente: Comprovação da Efetividade das Operações Comerciais - STJ (REsp nº 1.148.444/MG) III.4. Da Decadência Parcial do Lançamento Tributário Realizado III.5. O caráter confiscatório da multa aplicada e a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 863 do STF. Da alegação de decadência parcial Tratando-se de questão preliminar de mérito, convém que se analise o quarto tópico supramencionado, que trata da decadência. A Recorrente afirma que não teria ocorrido dolo no presente caso e que, portanto, deve ser reconhecida a decadência parcial dos débitos objeto do lançamento tributário, com Fl. 34473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 17 relação aos fatores geradores ocorridos entre 30/06/2017 e 30/11/2017, na medida em que só foi cientificada do auto de infração em 16/12/2022. A alegação tem por fundamento as disposições do artigo 150, §4º, do CTN. Convém que se transcreva o dispositivo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não merece amparo a alegação da Recorrente. Primeiramente porque o auto de infração em pauta não trata de tributo, razão por que não há como o contribuinte estar sujeito ao lançamento por homologação, previsto no excerto supratranscrito. Conforme registrado no relatório supra, trata o auto de infração de multa cujo lançamento foi fundamentado no art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502/64 e art. 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/10, verificada a subsunção do fato à norma; no caso, a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Não há que se falar, consequentemente, em hipótese de antecipação de pagamento. Não bastasse isso, releva considerar ainda que o art. 150, §4º, do CTN dispõe expressamente que o prazo decadencial se esgotará após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, mas ressalva os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, conforme bem assentou o acórdão da DRJ, ficou constatado dolo na conduta do sujeito passivo relativamente aos períodos de referência fiscalizados o que, por consequência, deslocou o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, os fatos geradores ocorridos no ano de 2017 não estão fulminados pela decadência, eis que a Fazenda Pública poderia ter efetuado o lançamento até dia 31/12/2022. No presente caso, a Recorrente foi cientificada em 16/12/2022; dentro do prazo, portanto. Assim, não acolhida a alegação de decadência parcial arguida. Fl. 34474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 18 Das alegações de ausência de provas de envolvimento da Recorrente nos ilícitos e da alegada boa-fé da Recorrente nas operações comerciais - STJ (REsp nº 1.148.444/MG) No que se refere às alegações constantes nos demais tópicos da defesa, relativas às conclusões quanto à prática dos ilícitos pela Recorrente, cabe considerar que suas alegações foram apresentadas com praticamente idêntico conteúdo no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-041.416 proferido pela 21ª Turma da DRJ/08, no processo administrativo nº 11274.720139/2022-93. Sobre o referido processo administrativo, observa-se, na primeira parte do Relatório de Fiscalização que instrui o auto de infração sob exame, que aquele processo foi resultado do mesmo procedimento fiscal que ensejou o lançamento objeto do presente processo, conforme transcrição abaixo: Naquele processo administrativo nº 11274.720139/2022-93, distribuído para esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção, com quase idêntica composição, foi exarado o ACÓRDÃO nº 3101-003.935, de 16/11/2024, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. Tratando-se, portanto, de temas idênticos, por compartilhar do entendimento então manifestado em relação aos temas, de forma a manter a coerência do julgamento e garantir a desejada segurança jurídica e por economia processual, adoto as razões de decidir da Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora naquele julgamento, que passo a transcrever: Quanto ao mérito, verifica-se no caso em apreço foram glosados créditos indevidos de IPI, eis que como bem ressaltou o acórdão da DRJ para que o adquirente se aproprie de créditos, as entradas dos produtos devem ser acobertadas por documentação hábil: Fl. 34475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 19 Há um requisito basilar para que o adquirente de produtos tributados aproprie os créditos na escrita fiscal do IPI: as entradas dos produtos devem ser acobertadas por documentação hábil. Não é outro o teor do Decreto nº 7.212 (RIPI/2010), de 2010, art. 251, caput e inciso I: "Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I – nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial; (...)” O documento que confere legitimidade é a nota fiscal, que, com espeque no RIPI/2010, art. 396, I, deve ser emitida pela empresa remetente na saída de produto tributado, ainda que isento ou com alíquota zero, e devidamente arquivada pela empresa adquirente. Pode-se asseverar, destarte, que a nota fiscal, cuja inidoneidade é palmar, não outorga legitimidade aos créditos de IPI apropriados na escrita fiscal do sujeito passivo. Em uma análise genérica, a descaracterização da documentação fiscal não poderia operar seus efeitos jurídico-tributários antes da declaração de inaptidão por via de Ato Declaratório Executivo, pois, antes da promulgação deste, há ampla oportunidade para que a empresa possa regularizar a respectiva situação cadastral; é somente após a declaração de inaptidão, nos casos de omissão contumaz, de omissão e não-localização e de inexistência de fato, que as notas fiscais emitidas não só podem como devem ser reputadas como inidôneas. Por outro lado, provada por todos os meios juridicamente admitidos, no bojo de um processo de exigência tributária concernente à empresa adquirente de mercadorias, a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora com elementos probatórios relevantes, a documentação fiscal pode ser afastada como tributariamente ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado (provocada por representação fiscal elaborada pelo agente fiscal). Afinal, a representação fiscal para fins de declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ deve ser instruída com todos os elementos que evidenciem as circunstâncias correspondentes à inexistência de fato da empresa vendedora; ora, se tais elementos figurarem no processo de imposição fiscal e forem suficientes para a caracterização de inidoneidade dos documentos fiscais, não é necessário que se aguarde a declaração de inaptidão pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. O feito pode, em tais condições, ser julgado, devendo, inclusive, ser levado em conta o princípio da livre formação da convicção do julgador quanto à apreciação das provas constituídas (PAF, art. 29). Fl. 34476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 20 (...) No caso em exame, verificou-se que as notas fiscais eletrônicas foram tituladas por pessoas jurídicas inexistentes. No entanto, a Recorrente afirma que a grande maioria das operações questionadas na presente atuação envolveriam a compra e venda de embalagens de vidros reciclados que são utilizados para engarrafar as bebidas comercializadas pela Recorrente, e que as empresas “recicladoras”, em sua maioria, são constituídas por ex-catadores de lixo recicláveis que abriram seu próprio negócio. Nesse contexto, aduz que as referidas empresas por não possuírem uma estrutura sólida com especialistas no setor de finanças, contábil, jurídico, não raras vezes seriam objeto de fiscalização dos Fiscos (Estadual e Federal), vindo a ser suspensas/cassadas de inscrição estadual em razão da não localização e declaradas inidôneas. No entanto, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, não é crível que empresas de pequeno porte, formada por ex-catadores de lixo reciclável, como o próprio Recorrente afirma em suas razões recursais, venda 78 milhões por ano de vidro reciclável que equivaleria a quase 300 toneladas de vidro (considerando o valor de R$ 200,00 a tonelada).1 Ademais, nesse ponto, cumpre ressaltar que restou devidamente demonstrado pela fiscalização que as referidas empresas foram constituídas apenas de direito, e não de fato. Como bem salientou o acórdão da DRJ: Na hipótese vertente, mesmo com a existência de todo o arcabouço probatório, a impugnante seria, em princípio, terceiro interessado no que tange às empresas emitentes de notas fiscais inidôneas; contudo, a impugnante é o sujeito passivo contra o qual foi formalizada a exigência em cujo processo constam robustas provas diretas e indiretas (indícios), e há a veemente indicação de que teria havido conluio entre as empresas. Mas, como a presunção legal não é absoluta (jure et de jure), à semelhança do que beneficia qualquer outro terceiro interessado que não integre a lide administrativa, a imposição poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias. Em relação à autuada, não houve o cumprimento satisfatório de tais requisitos. Tudo isso foi abordado para salientar que há várias hipóteses diferentes no que concerne à consideração de inidoneidade de documentos fiscais. Em resumo: a) omissão, com contumácia, na entrega de declarações obrigatórias, ou omissão sem contumácia combinada com a não-localização da empresa fornecedora: inidoneidade da documentação somente após a edição do ato oficial com a declaração de inaptidão; b) inexistência de fato da empresa fornecedora: b.1) comprovação específica nos autos do processo de exigência fiscal da empresa adquirente – inidoneidade da 1 https://ambiental.sc/blog/saiba-como-e-feita-a-reciclagem-de-vidro/. Fl. 34477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 21 documentação caracterizada, com os efeitos tributários previstos em relação à empresa adquirente, ressalvada a inversão do ônus de provar a entrada das mercadorias e o respectivo pagamento; b.2) declaração de inaptidão anterior - inidoneidade da documentação caracterizada (dispensada a formação de provas quanto ao fato constitutivo), com os efeitos tributários previstos no que respeita a terceiros interessados, ressalvado o ônus de exibir as aludidas contraprovas. In casu, para as supostas aquisições de produtos acobertadas por notas fiscais eletrônicas tituladas por pessoas jurídicas inexistentes (as “noteiras”) não foram implementadas pelo menos duas das condições de legitimidade para o aproveitamento dos créditos: efetividade das entradas e consumo dos produtos no processo industrial. As empresas TM e MICMAR foram constituídas apenas de direito, não de fato. (...) O Recorrente segue suas razões recursais afirmando que não teria uma prova de qualquer envolvimento da Recorrente nos supostos ilícitos praticados por terceiros, e que a má-fé não poderia ser presumida, afirmando que não tinha conhecimento de que a empresa que vendia reciclados não tinha estoque ou mesmo que a empresa que revendia produtos para terceiros não possuía registro especial. Quanto a alegação de que a Recorrente não tinha conhecimento de que as empresas que vendiam reciclados não tinham estoque ou mesmo que revendiam produtos para terceiro sem possuir registro especial, a fiscalização também demonstrou, de forma inequívoca, que não houve a comprovação de pagamentos ou internação das mercadorias por parte da Recorrente (e-fls. 5457 e seguintes): Em síntese: mais de 65% do TOTAL das obrigações de curto prazo escrituradas pelo contribuinte fiscalizado se refere a empresas que não existiram no plano fático (existência tão somente formal). Por fim, ao concluir a presente seção, é importante observar que a exação fiscal lavrada em face do sujeito passivo neste relatório de fiscalização retratada não se deve a atribuição de inidoneidade às NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas decorrente do cancelamento de inscrições estaduais pelas administrações fazendárias dos Estados do Rio de Janeiro ou de São Paulo. O lançamento tributário se encontra subsidiado no fato desta fiscalização ter demonstrado que as pessoas jurídicas que emitiram NFe em face do sujeito passivo, neste relatório apresentadas, foram constituídas tão somente de direito e não existiram de fato nos seus domicílios tributários, bem como que essas não possuíam, considerando o imóvel em que afirmaram funcionar ou as NFe que lhe foram emitidas, capacidade Fl. 34478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 22 operacional, além da ausência de funcionários e equipamentos mínimos para funcionamento. O lançamento tributário também se encontra esteado no fato de o sujeito passivo ao ser intimado, reintimado e concedidas todas as dilações de prazo possíveis de forma a não comprometer o prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, não ter comprovado as exigibilidades das suas obrigações em face de pessoas jurídicas fictas ou que as operações retratadas nas NFe utilizadas para reduzir o seu lucro real e a CSLL ou para se creditar dos tributos não cumulativos foram de fato realizadas, mesmo que esta fiscalização tenha possibilitado a ampliação do escopo probatório no sentido de possibilitar a apresentação de conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), a troca de e-mails ou a exigência dessas obrigações pelos credores através de ações judiciais e/ou protestos, consoante é possível observar dos termos lavrados no decorrer do procedimento fiscal. É possível citar, ainda como fundamento do lançamento tributário, que esse também se encontra lastreado na demonstração pela fiscalização de uma engenharia societária na qual foram utilizadas pessoas jurídicas fictas, seja para se creditar de tributos não cumulativos ou reduzir o lucro real e a CSLL, ou para permitir a saída de produtos com suspensão do IPI ou sem incidência do PIS/COFINS, pessoas jurídicas fictas essas que alguns dos sócios administradores declararam desconhecê-las. Veja que pelo referido trecho, é possível verificar que a Recorrente se utilizava das referidas pessoas jurídicas fictas, seja para creditar tributos não cumulativos ou reduzir o lucro real, seja para permitir a saída de produtos com a suspensão do IPI ou sem incidência do PIS/COFINS. A Recorrente afirma ainda que as operações seriam reais e que os documentos apresentadores durante a fiscalização demonstrariam isso, mas que o Fisco apenas teria se valido do fato de que as empresas seriam fictícias para autuar o Recorrente, que estaria de boa-fé. No entanto, a ausência de boa-fé da Recorrente está justamente demonstrada pela utilização das referidas pessoas jurídicas fictícias para se aproveitar do creditamento indevido, sendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que as operações retratadas nas NFs teriam sido realizadas. Nesse ponto, cumpre trazer à lume o que constatou o il. fiscal: Também ficou demonstrado neste relatório que não houve boa-fé do sujeito passivo, à medida que este se utilizava de pessoas jurídicas fictas, as quais foram devidamente abandonadas em razão da utilização de outras “noteiras”, e manteve as obrigações em face dessas escrituradas por diversos anos-calendário. A ausência de boa-fé também ficou demonstrada na apresentação de documentos, em especial dos instrumentos particulares de renegociação de Fl. 34479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 23 débito supostamente assinados por JULIANA CRISTINA PRADO; a qual declarou DESCONHECER a existência das pessoas jurídicas que a apresentam no QSA (observar Figura 22, fl. 57). Na seção 4.1, fl. 52, foi apresentado, ainda, que LUIS HENRIQUE DE CARVALHO também afirmou desconhecer as pessoas jurídicas que o apresentavam no QSA (JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA e LI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA), consoante excerto do termo de declaração apresentado na Figura 23, fl. 57. Instrumentos particulares esses assinados pelo próprio sócio administrador do contribuinte fiscalizado, consoante nome posto abaixo das assinaturas constantes nestes documentos; porém, em que pese essa fiscalização ter intimado o contribuinte em mais de uma oportunidade a esclarecer quem assinou referidos instrumentos particulares, o contribuinte respondeu de forma esvaziada a primeira intimação, indicando que não seria “[...] possível identificar especificamente e detalhadamente a qual documento a imagem da assinatura isolada se refere, logo, não é possível a sua verificação”, em que pese o termo de constatação e intimação ter esclarecido o nome do documento a que se referiam as assinaturas. Ao segundo termo lavrado (Termo nº 09) o contribuinte não apresentou resposta. (...) Alega o Recorrente que deve ser aplicado ao caso em exame o entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.148/444 – MG, julgado em sede de repetitivo, em que o STJ entendeu que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal posteriormente seja declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS pela não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, eis que o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos a partir da sua publicação. No entanto, a possibilidade de creditamento de notas posteriormente declaradas inidôneas só pode ocorrer nos casos em que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. Senão, vejamos: A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal, emitida pela empresa vendedora, seja declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez que demonstrada a veracidade da compra e venda, porquanto o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade cabe ao Fisco, razão pela qual não incide o art. 136 do CTN, aplicável ao alienante. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico Fl. 34480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 24 realizado, uma vez que caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS. Assim, a Seção negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 737.135-MG, DJ 23/8/2007; REsp 623.335-PR, DJ 10/9/2007; REsp 556.850-MG, DJ 23/5/2005, e REsp 246.134-MG, DJ 13/3/2006. REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/4/2010. (Grifo nosso). Tal entendimento, ao contrário do que leva a crer a Recorrente não pode ser aplicado no caso em exame, eis que em nenhum momento restou demonstrada a veracidade da compra e venda, quanto mais a boa-fé da Recorrente nas referidas aquisições, eis que as empresas fiscalizadas não existiam no local, não tinham estoque e sequer tinham porte para efetuar as vendas que constavam nas notas fiscais, e a Recorrente sequer comprovou os pagamentos efetuados, sendo impossível o aproveitamento do crédito, por este motivo. A fiscalização demonstrou de forma inequívoca que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais em valores elevados, não tinham capacidade financeira, muito menos espaço físico que permitiriam as operações fiscalizadas, nos volumes e valores movimentados, bem como que a maioria estava com situação inativa perante a RFB. A Recorrente segue suas razões recursais ainda indicando algumas empresas, por amostragem, em que teriam sido apresentados documentos que evidenciariam a “efetividade” das operações, requerendo seja considerada a boa-fé em relação a eventual posterior declaração de inidoneidade, não localização, baixa de ofício: a) TM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA; b) MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA; c) JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; d) LI COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA; e) ED2 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA; f) ED-ED COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; g) MAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA; h) ALBOR COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA; i) MARKLIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; j) APRILU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOD E EMBALAGENS; Afirma que todas as suspensões das inscrições estaduais ocorreram após muito tempo comercialização com a Recorrente. Fl. 34481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 25 Contudo, vale ressaltar que o Relatório Fiscal é bem minucioso e analisou cada uma das empresas acima indicadas pelo Recorrente, mas a título exemplificativo, vejamos o que foi constatado da empresa TM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, inclusive, diante da documentação apresentada pelo Recorrente para amparar a suposta regularidade das transações (e-fls. 5563 e seguintes): A pessoa jurídica TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 27.690.889/0001-32, apresentou domicílio tributário à Avenida Meriti, 3600, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, Cep: 21.250- 142, telefone cadastral (11) 3369-6566. Constituída em 09/05/2017, encontra-se com a situação cadastral baixada, em razão de extinção por encerramento liquidação voluntária (data da situação cadastral 13/05/2019). O contribuinte ao ser intimado para, em síntese, “Informar o nome da pessoa de contato com a qual foram realizadas as negociações das compras indicadas por esta fiscalização, bem como o telefone de contato e comprovação das negociações realizadas (troca de e-mails e outros documentos que o contribuinte entender como adequados para comprovar a efetiva operação) (Observar alínea d, item 5, do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF), respondeu tão somente que: Consoante se pode observar do excerto acima, o contribuinte afirmou que realizou contatos com um número de telefone com o DDD 21; porém, assim como as demais pessoas jurídicas já apresentadas no decorrer deste relatório de fiscalização, a pessoa jurídica TM COMÉRCIO apresentou como telefone cadastral um DDD 11, embora estivesse localizada no município do Rio de janeiro. Fl. 34482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 26 Por sua vez, embora o sujeito passivo tenha informado um número com DDD 21 para realizar os seus contatos com ELIANE CRISTINA CAMILO SILVA, número telefônico esse distinto do apresentado para realizar contato com a empresa MAR COMÉRCIO (observar Figura 85, fl. 142), empresa que apresenta o mesmo QSA, ELIANE CRISTINA CAMILO SILVA se encontrava como beneficiária do bolsa família e cadastrada no município de Fernandópolis até 01/2014, consoante será apresentado na Figura 98, à fl. 157, mesmo município no qual MARA APARECIDA CAMILO DA SILVA, a outra integrante do QSA, encontrava-se cadastrada como beneficiária do bolsa família. Constata-se, ainda, que o contribuinte informou que os contatos seriam realizados também pelo e-mail tmcomdistr@gmail.com; porém, em que pese ter informado que haveria realizado, contatos também pelo e-mail, o contribuinte, mesmo intimado a comprovar as negociações realizadas, como a troca de e-mails e outros documentos que entendesse como adequados para comprovar a efetiva operação, não apresentou um único documento que comprovasse as operações retratadas nas NFe, até mesmo os e-mails demonstrando os contatos que teriam sido realizados. Em que pese referida empresa ter sido constituída em 09/05/2017, pesquisas no “Google Street View” demonstraram que em junho/2017, ou seja, um mês após a sua constituição, no seu domicílio tributário não havia indicação do funcionamento de qualquer empresa no local (imóvel com características de residencial). Tal fato permaneceu em anos-calendário posteriores. Fl. 34483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 27 Ao se analisar as NFe de saída emitidas pela noteira TM COMÉRCIO (observar anexo 17) é possível constatar que o imóvel encontrado neste local, consoante demonstrado nas figuras acima, não possuí capacidade operacional para subsidiar as supostas operações decorrentes das NFe de saída emitidas. Por sua vez, em consulta à base de dados do CNPJ no decorrer do procedimento fiscal, também se constatou que no domicílio tributário informado pela TM COMÉRCIO não constou nenhuma outra pessoa jurídica, seja antes da sua constituição ou após a sua baixa. Tais fatos demonstram que referida noteira, assim como as demais já apresentadas, não esteve constituída formalmente no domicílio tributário indicado. Em consulta102 realizada à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado Rio de Janeiro, constatou-se que essa noteira teve a sua inscrição estadual “baixada” a partir de 04/07/2018, em razão do “não início das atividades ou interrupção ou cessação das atividades e outros”, consoante dispõe a certidão de baixa (observar o anexo 11). (...)A data indicada na certidão de baixa (04/07/2018) é, aproximadamente, 02 (dois) meses após a última NFe de saída emitida pela noteira TM COMÉRCIO (30/04/2018), consoante se pode observar do anexo 17. Assim como outras noteiras já apresentadas neste relatório, o contrato social da pessoa jurídica TM COMÉRCIO também foi assinado, na qualidade de testemunha, por EDMAR CAMILO DA SILVA, CPF 228.983.038-01, e Fl. 34484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 28 EDINEI CAMILO DA SILVA, CPF 742.422.616-91, integrantes do QSA das noteiras ED2 COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA e ED-ED COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. De acordo com informações do SPED, a pessoa jurídica TM COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA emitiu, aproximadamente, R$ 78,3 milhões em NFe de saída, CFOP 5102 e 6102, em face do sujeito passivo e da pessoa jurídica MAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, pessoa jurídica essa que apresenta o mesmo quadro societário da TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. Fl. 34485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 29 Em síntese, nos anos-calendário 2017 e 2018 referida noteira emitiu NFe no valor aproximado de R$ 78,3 milhões de reais afirmando se tratar da “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros” para as quais não constam no SPED essa aquisição e, portanto, “vendeu” o que não possuía, além de não possuir registro especial para comercialização das mercadorias com a NCM 2208.40.00. (...)Consoante lançamentos contábeis realizados à crédito na conta contábil nº 20101010002136 (FORNECEDORES CHEQUES A COMPENSAR), entre os anos-calendário 2017 e 2019, a noteira TM COMÉRCIO recebeu, em cheques emitidos pelo contribuinte fiscalizado, aproximadamente R$ 45 milhões de reais. Em razão de tal fato, esta fiscalização consultou a e-Financeira com a finalidade de analisar a compatibilidade entre os valores supostamente recebidos do contribuinte fiscalizado e a movimentação financeira dessa noteira; porém, em consulta ao SPED, constatou-se que a noteira TM COMÉRCIO, em que pese o expressivo valor recebido em cheques do contribuinte fiscalizado, além dos valores recebidos à título de transferências bancárias, não foi declarada em e-Financeira apresentada por instituições financeiras, consoante figuras abaixo: (...)Por sua vez, o contribuinte fiscalizado também realizou transferências bancárias para a noteira TM COMÉRCIO, consoante se pode observar da Tabela 53 apresentada anteriormente, em especial os valores totais dos lançamentos contábeis à crédito realizados na conta contábil 10101020001375 (BANCO ITAU (21) 06625-4), os quais foram efetuados em contrapartida aos lançamentos contábeis efetuados à débito na conta contábil 20101010531431 (TM COM E DIST DE BEBIDAS EL E EMBALAGENS LTDA). Analisando o histórico destes lançamentos contábeis, os quais se encontram detalhados na tabela abaixo, constatou-se que o sujeito passivo afirma que realizou transferências bancárias (TED/DOC) em face da noteira TM COMÉRCIO, transferências essas que, consoante apresentado anteriormente, não constaram em e-Financeira, razão pela qual a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar, dentre outros, “[...] os comprovantes de transferência bancária (TED/DOC) que comprovam os lançamentos contábeis efetuados à crédito na conta contábil nº 10101020001375 (BANCO ITAU (21) 06625-4), em contrapartida aos lançamentos contábeis efetuados à débito na conta contábil nº 20101010531431 (TM COM E DIST DE BEBIDAS EL E EMBALAGENS LTDA), que se encontram abaixo discriminados:” (Termo nº 09, lavrado no bojo do TDPF nº 04.2.01.00-2021-00244-0 (IRPJ, PIS e COFINS)). Contudo, em que pese a resposta do sujeito passivo se resumir a apresentação de comprovantes das transferências bancárias, transferências Fl. 34486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 30 essas que afirma em suas escriturações contábeis ter realizado e que poderiam ser obtidas em uma simples consulta à sua instituição bancária, resolveu, novamente, permanecer inerte, deixando de apresentar resposta também a este item da intimação que lhe foi lavrada. (...)Por fim, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização diversas “duplicatas de venda mercantil”, em tese, emitidas pela noteira “TM COMÉRCIO”, das quais algumas se encontram apresentadas adiante. Porém, constata-se de referidas duplicatas que estas não apresentam o “aceite”, o qual, nas palavras da doutrina de Marcello Pietro Lacomini108, “é a manifestação do sacado concordando com a ordem efetuada pelo sacador”. (...)In casu, observa-se das duplicatas apresentadas pelo sujeito passivo que essas não contemplam o aceite, mas tão somente a assinatura do emitente, a qual, deve-se destacar, são distintas entre as duplicatas que foram apresentadas. Dessa forma, o que se denota é que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar que as operações com relação a referida empresa foram regulares, e tal situação se repete com as demais empresas analisadas, razão pela qual, não há que falar em possibilidade de creditamento das referidas notas e boa-fé do Recorrente em relação as operações fiscalizadas que teriam ocorrido “antes da declaração de inidoneidade”. Na realidade, o que se verificou pelo il. fiscal, em síntese, é que (fls. 5436 e seguintes): a) As pessoas jurídicas possuíam vida útil curta, de 01 a 02 anos, aproximadamente; b) Pessoas jurídicas com situação cadastral INAPTA por “omissão de declarações” ou BAIXADA em razão de inexistência de fato; c) Pessoas jurídicas que aproximadamente 6 meses após constituição tiveram intimações encaminhadas aos seus domicílios retornadas ao remetente, além de ausência de êxito em contatar seus sócios, estavam emitindo NFe em face da Recorrente; d) Pessoas jurídicas fictas não encontradas em procedimentos fiscais anteriores; e) Certificados digitais de pessoas jurídicas que apresentam QSA distintos solicitados em datas próximas: f) Pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro emitindo NFe de saída para o estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado de São Paulo; porém, com telefones cadastrais apresentando os DDDs 11 e 12; Fl. 34487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 31 g) Pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com ou sem estabelecimento no Estado de São Paulo, SEM sócios em comum; porém, apresentando contas bancárias nas mesmas agências bancárias localizadas no Estado de São Paulo; h) Pessoas jurídicas emitindo NFe apresentando itens para os quais não houve a entrada no estabelecimento (ou seja, vendeu o que não comprou) e/ou havendo a entrada no estabelecimento, referidos itens foram adquiridos de pessoas jurídicas, também identificadas como pessoas jurídicas fictas, que não apresentaram a entrada desses itens; i) Pessoas jurídicas emitindo milhões em NFe, porém constituídas por pessoas físicas sem capacidade econômica para integralizar o capital social e/ou constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como pedreiro, trabalhador no cultivo de árvores frutíferas, abatedor, brasador, servente de obras, garçom, coletor de lixo domiciliar, beneficiário de programas sociais e outros; j) Constatou-se que algumas pessoas físicas integrantes dos QSAs das pessoas jurídicas fictas apresentaram vínculos empregatícios com empregadores semelhantes, consoante é possível observar do grafo de relacionamentos apresentado na seção 4.13, fl. 335, em especial na Figura 224, fl. 337; k) de acordo com as NFe armazenadas no SPED, aproximadamente 93,70% do valor total das NFe emitidas pelas pessoas jurídicas fictas em face do sujeito passivo nos anos calendário objeto do procedimento fiscal apresentaram como transportador “J L GODOY TRANSPORTE LTDA” ou alguma pessoa física com sobrenome GODOY (Observar a seção 4.10, à fl. 299, e Tabela 121, à fl. 307, e anexo 3); (...) Conforme se denota do excerto acima, bem como do Relatório Fiscal que tem riqueza de detalhes quanto as operações fiscalizadas, não houve boa-fé da Recorrente, eis que inexiste comprovação do ingresso das mercadorias supostamente adquiridas em suas dependências, do emprego dessas no processo industrial, não tendo a Recorrente sequer comprovado o devido pagamento pelas supostas aquisições. Quanto à multa qualificada, diante da ocorrência de fraude nos atos da Recorrente, esta deve ser mantida, de acordo com a conclusão da autoridade fiscal, fundamentada no vasto acervo fático-probatório: “Nesta perspectiva, o sujeito passivo ao emitir NFe de saída com suspensão de IPI em face das pessoas jurídicas fictas ARCHANJO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 33.523.801/0001-90), MARKLIN DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 10.526.884/0001-76), POINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E Fl. 34488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 32 BEBIDAS LTDA (CNPJ 30.118.495/0001-19) e SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.320.019/0001-05), suspensão essa que foi demonstrada indevida, deixou de lançar, totalmente, o imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal; razão pela qual se observa, no plano fático, a conduta prevista na legislação tributária para a imposição da multa de ofício. Por sua vez, o lançamento e a manutenção na EFD ICMS/IPI dos créditos do IPI que se demonstraram indevidos e, portanto, glosados por esta fiscalização, também atraí a imputação da multa de ofício, à medida que esses créditos influenciaram o montante do tributo devido pelo sujeito passivo, cujo valor é obtido a partir do confronto entre os débitos e os créditos apurados do IPI. Desta forma, o sujeito passivo ao realizar o lançamento na EFD ICMS/IPI dos créditos de IPI que se mostraram indevidos acabou por reduzir o valor do imposto devido e, por conseguinte, deixou de recolher o valor equivalente ao crédito de IPI que foi lançado no seu Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI) e que neste momento é glosado por essa fiscalização. (...) Também é possível afirmar que o sujeito passivo, ao promover a saída de produtos do seu estabelecimento industrial afirmando que essa saída, em relação ao IPI, possuiria natureza jurídica de suspensão desse tributo, também modificou as características essenciais do fato gerador, à medida que conferiu a esse fato gerador uma natureza jurídica distinta daquela que se demonstrou real. Ou seja, afirmou que a natureza jurídica do fato gerador seria uma suspensão de IPI, quando essa saída não comportava a suspensão desse tributo. A Fraude também se observa quando do registro do crédito indevido que se encontra lastreado em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas fictas. A não cumulatividade do IPI, consoante dispõe o art. 225 do RIPI/2010, “[...] é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, [...]”. Portanto, observa-se que o valor devido do IPI, ou seja, o valor apurado desse tributo, é influenciado pelos créditos desse imposto relativos as entradas no estabelecimento do sujeito passivo. Entrementes, o sujeito passivo, ao escriturar os créditos de IPI glosados por esta fiscalização em razão de serem indevidos, créditos esses que se encontram lastreados em NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas e que o sujeito passivo não demonstrou a ocorrência das operações, também incidiu em fraude, à medida que esses créditos, ao serem escriturados pelo sujeito passivo no Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI), Fl. 34489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 33 modificou as características essenciais do fato gerador do IPI ao reduzir, por conseguinte, o montante do imposto devido. (...) Não se pode perder de vista que o sujeito passivo, seja nas entradas de produtos com origem em pessoas jurídicas fictas que afirmou em suas escriturações contábeis e fiscais terem ocorrido, porém não comprovadas, ou nas saídas de produtos para pessoas jurídicas fictas; enfim, ao se analisar o plano fenomênico no qual a apuração do IPI pelo sujeito passivo se encontra inserida, constata-se que esse se beneficiou de pessoas jurídicas fictas (“noteiras”). A utilização de pessoas jurídicas fictas, de per si, demonstra o elemento subjetivo dolo na conduta do sujeito passivo, último elemento que faltava ser apresentado nessa subseção para concluir os elementos necessários para caracterizar a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Entrementes, também é possível identificar o elemento subjetivo dolo nas condutas (ações) do sujeito passivo que foram praticadas por esse na tentativa de transparecer como legítimas as operações que ensejariam os créditos de IPI, as quais se encontram lastreadas em NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas e nas saídas de produtos com a suspensão do IPI realizadas em face de pessoas jurídicas também fictas. Essas condutas (ações) que demonstram o dolo do sujeito passivo com a finalidade de modificar características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido se encontram detalhadas no decorrer de todo o relatório de fiscalização porém sintetizadas nas poucas linhas abaixo: (...)• Transferência de recursos financeiros para a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP COMERCIO DE BEBIDAS, CNPJ 33.524.019/0001-96, enquanto a sua escrituração contábil registrou o adimplemento de obrigações com a pessoa jurídica ficta MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA, cujas NFe foram utilizadas para lastrear créditos de IPI. Com esse fato o sujeito passivo procurou transparecer uma legítima operação com a MICMAR COMERCIAL, reduzindo as suas obrigações em face dessa e, contabilmente, indicando o adimplemento das NFe que foram utilizadas como crédito do IPI; porém, os recursos financeiros foram enviados a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP, com a qual o sujeito passivo afirmou não ter realizado nenhuma operação comercial e/ou empresarial, não esclarecendo, quando intimado, a razão pela qual essas transferências foram realizadas. Por oportuno, consoante demonstrado, esses recursos financeiros saíram do sujeito passivo em direção à noteira ULTRA TOP e, após transitar por outra noteira, retornou ao próprio sujeito passivo como adiantamento de clientes. (Observar seção 6, à fl. 362). (...)” Fl. 34490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 34 Diante de todo o exposto, foram afastados todos os argumentos da Recorrente relacionados à ausência de provas de qualquer envolvimento seu em supostos ilícitos praticados por terceiros, bem como à eventual boa-fé. No mesmo sentido, afastaram-se as alegações de comprovação da efetividade das operações comerciais, mantidas que foram, em razão da caracterizada condição de “noteira” observada na Recorrente, as glosas dos créditos por inidoneidade dos documentos fiscais apresentados. Caráter confiscatório da multa Por fim, a Recorrente questiona a constitucionalidade da multa aplicada, atribuindo-lhe caráter confiscatório. Apresenta considerações comparando a sanção objeto do lançamento com a multa de 150% sobre o tributo devido (§ 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996) e com a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Utiliza como fundamento para suas alegações, de maneira genérica, o princípio da vedação ao confisco, o Recurso Extraordinário nº 736.090/SC e o Tema 863 do STF. Em relação ao Tema 863 do Supremo Tribunal Federal, observa-se que ele tem por Leading Case o referido Recurso Extraordinário nº 736.090/SC e foi julgado em 03/10/2024 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024. Fl. 34491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 35 Há que se observar, primordialmente, a distinção entre a discussão travada no referido julgamento e a sanção sob exame, uma vez que a multa em pauta neste processo não tem o valor do imposto por base de cálculo. Conforme acima se registra, o julgamento pelo STF teve por referência a multa qualificada prevista no § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996, que assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [Destaque nosso] Diferentemente da sanção tratada no excerto supra, e conforme já demonstrado neste voto, o art. 83, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, define que a multa sob exame corresponde ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, punindo aqueles que “emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento.” Celso de Barros Correia Neto2 chama a atenção para a distinção entre as diversas espécies de sanção, em artigo no qual questiona a abrangência da expressão “multa confiscatória” a partir dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, entre eles o Tema 863, nos seguintes termos: A legislação tributária em vigor – não apenas a federal – prevê multas com objetivos, hipóteses de incidência e bases de cálculo muito diferentes. Não se pode pretender dar a todas elas o mesmo tratamento jurídico, examinando apenas o percentual previsto na lei. Nem todas sancionam o atraso ou não pagamento do tributo. Há e.g. multas isoladas pelo descumprimento de obrigação acessória, multas qualificadas pela prática de sonegação, fraude ou conluio e multas agravadas por reincidência. As bases de cálculo também divergem. Podem considerar o valor da operação ou 2 Celso de Barros Correia Neto, Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória, Consultor Jurídico, set/2020, < https://www.conjur.com.br/2020-set-05/observatorio- constitucional-ainda-nao-sabemos-define-multa-confiscatoria/> Fl. 34492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 36 prestação, o valor não pago, o valor do crédito ou contar com valores fixos, entre outras hipóteses. Nesse contexto, por se tratar de multas que têm naturezas distintas, além das bases de cálculo, não há como se estender à multa objeto de lançamento no presente processo os limites mencionados no julgamento do Tema 863. Por fim, cabe pontuar que a recorrente, ao arguir o princípio constitucional da vedação ao confisco e suscitar que a multa aplicada tem efeito confiscatório, esbarra na vedação técnico-jurídica imposta aos membros deste Colegiado de apreciar o seu pleito, em tese fixada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula Vinculante CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se ignora, outrossim, a existência também de julgado pendente no Supremo Tribunal Federal que discute o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Trata-se do Tema 0487 que apresenta, na página do STF na internet, a seguinte descrição: Tema: 0487 Título: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório. A esse respeito, releva considerar que a discussão travada no processo que representa o Leading case desse tema (Recurso Extraordinário nº 640.452/RO) tem também por objeto sanções por descumprimento de obrigação acessória, distinguindo-se de penalidade que sanciona condutas de emissão de documentos falsos com finalidade fraudulenta. Ainda que assim não o fosse, os entendimentos manifestados no julgamento do referido tema até o momento também sequer vinculariam este colegiado face ao não encerramento do julgamento respectivo, não tendo o STF chegado a uma deliberação delimitada e definitiva. Sem razão, portanto, a Recorrente também nesse aspecto. CONCLUSÃO Fl. 34493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720455/2022-65 37 Ante todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 34494DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720761/2015-88
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2015 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 3004-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2015 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 109-012.230, da 4ª Turma da DRJ 09, proferido em 05 de setembro de 2022, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração de fls. 03 a 34, que exigem Imposto de Importação – II (R$ 31.102,66) e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (R$ 12.663,22), com multa de ofício e juros de mora, além de R$ 2.221,61 de multa regulamentar, em razão de classificação incorreta da mercadoria constante da adição 001 da DI nº 15/1362857-9, registrada em 31/07/2015. Consta da descrição de fatos que: “No exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em ato de conferência aduaneira relativo à Declaração de Importação (DI) nº 15/1362857-9, registrada em 31/07/2015 pelo importador CLAC Importação e Exportação Ltda, com endereço na Rodovia BR 101 / NORTE, S/N – km 265 – Laranjeiras Velha – Serra / ES – CEP 29162-122, e inscrito no CNPJ sob o nº 31.274.384/0001- 64, doravante simplesmente denominado importador, foi constatada divergência na classificação fiscal da mercadoria arrolada na adição 001, e, diante da concessão de liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2015.50.01.124855-4, em favor da empresa DABI Atlante S/A Indústrias Médico Odontológica, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 2.525 – Lagoinha – Ribeirão Preto / SP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.979.736/0001-45, doravante simplesmente denominada Encomendante ou DABI, lavro o presente procedimento fiscal para o lançamento do crédito tributário correspondente, de acordo com o exposto a seguir: DA MERCADORIA 1. Adição 001 / Classificação Fiscal: NCM 9022.13.90: Descrição Detalhada da Mercadoria: Item 01 - “MODELO 26638-373/0 (ARGUS-CEPH W/STD SCINTILLATOR P/N: DM-20-08K10-00-R) SENSOR CCD ARGUS CEPH (PRODUTO NOVO, USO INDUSTRIALIZAÇÃO). FINALIDADE: UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X ODONTOLÓGICO PANORÂMICO, CONFORME REGISTRO ANVISA 10101130079 – VALIDADE ATÉ 06/02/2015. NÚMERO DE LOTES: 14020714 A 14020716, 14020718, 14020720, 14020725 A 14020735, 14020838, 14020846, 14020847 E 14020850.”; Item 02 - “MODELO 26638-374/7 (ARGUS-PAN W/STD SCL SCINTILLATOR P/N: DM-20-05K10-00-R) SENSOR CCD ARGUS PAN (PRODUTO NOVO, USO INDUSTRIALIZAÇÃO). FINALIDADE: UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X ODONTOLÓGICO PANORÂMICO, CONFORME Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 3 REGISTRO ANVISA 10101130079 – VALIDADE ATÉ 06/02/2015. NÚMERO DE LOTES: 14020856, 14020857 A 14020860.”; DA DIVERGÊNCIA 2. Conforme declarado pelo próprio importador os sensores, tanto o Modelo 26638 – 373/0 Sensor CCD ARGUS CEPH quanto o Modelo 26638 – 374/7 Sensor CCD ARGUS PAN, serão utilizados na fabricação do produto final Aparelho de Raios-X Odontológico Panorâmico, que está enquadrado na Subposição, de primeiro nível 9022.1 (Aparelhos de Raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia e radioterapia) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); 3. A análise da documentação instrutiva e acostada aos autos da mencionada declaração e a verificação física não apontaram divergência em relação à descrição detalhada das mercadorias, razão porque a fiscalização aduaneira as aceitou como corretas, como reproduzidas acima, passando referidos textos a serem considerados como elementos fundamentais na análise da classificação fiscal adotada pelo importador. 4. A empresa Dabi é fabricante de aparelhos de raios-X e de tomógrafos, de uso odontológico, como pode ser verificado em seu sítio na WEB, em especial do Aparelho Tomógrafo Odontológico, modelo EAGLE 3D, o qual é vendido equipado com sensor semelhante ao objeto deste procedimento, destacando-se em sua especificação as seguintes expressões: “captação da imagem”, “sendo que o sensor oferece uma excelente relação entre sinal e ruído”, e, “trazendo mais sensibilidade, definição e qualidade de imagem”. 5. A fiscalização entende que a mercadoria descrita na Adição 001, doravante simplesmente denominada “Sensor CCD”, não é um Aparelho de Raios-X, como o é o Aparelho Tomógrafo Odontológico, do qual referido sensor, como indica a descrição da mercadoria acima reproduzida, faz parte ou é um acessório, estando incorreta a classificação fiscal, por ser inadmissível a aceitação de que um Sensor Digital, destinado a ser utilizado na fabricação de determinado e específico equipamento, no caso aparelho de raios X, seja classificado como tal equipamento, pois há classificação fiscal específica para Partes e Acessórios de Aparelhos de Raios X, o que implica na revisão da classificação fiscal adotada pelo importador. 6. Em decorrência desta divergência, foi lavrado o Termo de Intimação nº 15/1362857-9 para que as mercadorias tivessem o seu código da NCM alterado de 9022.13.90 para 9022.90.90, mediante o recolhimento das diferenças de tributos, com os acréscimos legais, bem como de multa por classificação incorreta das mercadorias. [...] 10. Em relação a Sensor Digital, semelhante ao aqui tratado, foram emitidos dois laudos, pelo Engenheiro Paulo R. Lavorini, Laudo Oficial (parte às páginas 335, 340 Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 4 a 344 e 362), e pelo Engenheiro Renato Cezar Correa, Laudo Oficial (páginas 370 a 402), anexos aos autos da Ação Ordinária nº 2013.50.01.106563-3, cujas folhas citadas estão juntadas por cópia aos presentes autos, cujas respostas seguintes, aos quesitos formulados pela União (Ré) e pela Autora (Dabi / adquirente), não apresentam justificativas para que referidos sensores sejam considerados como aparelhos de raios-X, pelo contrário, responderam que – Perito Paulo R. Lavorini: “são acopláveis”, “são acessórios, mas não somente”, e “não gera imagens “odontológicas””, – Perito Renato Cezar Corrêa: “são para serem instalados”, “foram desenvolvidos para capturar imagens através do aparelho de raios-x (sem o qual não é possível)”, “é parte de um conjunto que é utilizado para capturar imagens panorâmicas em diagnósticos ortodônticos”, “a mercadoria não pode funcionar independentemente de estar instalado, ou associado, em um equipamento de raios-x panorâmico”, e “não é capaz de gerar por si só imagem ortodôntica”, que se reproduz abaixo com mais detalhes, a saber: [...] 11. Nas respostas acima, os peritos tiveram a oportunidade de identificar a mercadoria “Sensor Digital” como “aparelho de raios-X”, entretanto não o fizeram, inclusive, responderam que se trata de sensores digitais para serem instalados, mediante acoplamento, em aparelhos de raios-X, que podem trabalhar conjuntamente com outras partes de aparelhos de raios-x na realização de diagnóstico, e na resposta ao 1º quesito nº 6, quanto ao Sensor Digital ser acessório para aparelho de raios-X de uso odontológico, um deles respondeu: SIM, mas não somente...; porém, o perito Engenheiro Renato Cezar Corrêa, no final da página 32 do laudo de sua lavra, inseriu texto que contraria o texto do parágrafo anterior, ficando prejudicada a conclusão constante do último parágrafo da página citada; 12. Como consta dos textos da Posição 9022 e da Subposição de primeiro nível 9022.1, os aparelhos enquadráveis nesta subposição devem ser aparelhos de raios X, e, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição citada, tais aparelhos possuem um bloco radiógeno para emissão ou geração de raios X; e, referidos sensores ou detectores não se enquadram nesta subposição, pois não emitem raios X, apenas detectam o alvo atingido por estes, captando imagens do objeto ou alvo. O AFRFB autuante presenciou uma inspeção pericial pedida pela Justiça, em relação a outra ação, e, para que o sensor fosse testado, foi preciso interligar ao sensor, uma CPU, com Software próprio, uma placa eletrônica estes autos, e, finalmente, conectado a um aparelho manual GERADOR DE RAIOS X, para que o sensor pudesse detectar ou captar imagens de metais, formada pelos raios X ao atingir o alvo; ficando demonstrado que referidos sensores não são capazes de funcionar como um aparelho de raios X, como é o Tomógrafo Odontológico Eagle Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 5 3D, ao qual se destina a fazer parte, como declarado pelo importador na Adição 001, acima. [...] 14. No Laudo Técnico vinculado à DI nº 14/1590156-1, anexado pelo importador ao Dossiê Vicomex 20150000061571-4 (endereço eletrônico HTTPS: //www.siscomex.gov.br/vicomex/public/index.jsf), relativo a mercadorias idênticas às objeto desta intimação e da DI nº 15/1362857-9, o perito informa: (1) que, como consta das respostas aos quesitos 8 a 13, estas mercadorias são sensores empregados na industrialização / fabricação de aparelhos de raio-x odontológico, como declarado pelo importador na DI citada; (2) que estes sensores podem equipar também aparelhos de raios x de uso industrial; (3) que eles são captadores de sinais de raio-x emitido/gerado por um emissor de raio-x; ainda, (4) que, se utilizados sem estarem acoplados ou ligados a um gerador de raio-x, estes sensores não tem qualquer aplicação técnica, produzindo apenas uma imagem escura; nas respostas aos quesitos 14 e 15, o perito responsável, nomeado pela RFB para este mister, conclui (5) que referidas mercadorias, isoladamente, não permitem ao profissional da odontologia (dentista) obter qualquer imagem de uso técnico ou profissional, não possibilitando a realização de análise odontológica; na resposta 15, comparou-os aos combustíveis “gasolina ou etanol”, utilizados em veículos automotores, entretanto, esta não é uma boa comparação, pois o que torna um Aparelho de Raios-X Odontológico ou industrial completo é seu bloco radiógeno ou seu gerador de raios-x, estes, sim, o seu “combustível”, sua peça fundamental, sem as quais não se produz os raios-x; (grifado)15. Analisada a descrição detalhada da mercadoria, adotada pelo importador, aceita pela Encomendante e autora da medida judicial citada no preâmbulo, que determinou a entrega das mercadorias, e, à luz de como a mercadoria se apresenta fisicamente, sua finalidade ou função principal atestada nas respostas dos Peritos Oficiais citados, relativas a perícias em mercadoria semelhante, e, haja vista o exposto, especial, nos itens 3, 10 e 11 acima, a fiscalização ratifica o seu entendimento de que a mercadoria Sensor CCD é uma parte ou acessório de aparelho de raios-X, inclusive de uso odontológico; 16. O Sensor CCD objeto deste procedimento, em conformidade com as RGI / SH nº 1 e 6, não se enquadra nas Subposições 9022.1 e 9022.13 e, consequentemente, não se classifica no Código da NCM 9022.13.90, utilizado pelo importador, e, por se enquadrar na Subposição 9022.90 (Outros, incluindo as Partes e Acessórios), de acordo com o texto (não é descrito como aparelho de raios X), deve ter a sua classificação fiscal revista para o Código da NCM 9022.90.90; [...] 18. Assim, o importador incorreu em infrações relativas à classificação incorreta da mercadoria, à falta de recolhimento em tempo hábil do imposto de importação (II), à falta de recolhimento hábil da diferença do imposto sobre produtos Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 6 industrializados (IPI), vinculado a importação, ficando, por conseguinte, sujeito ao recolhimento de referidas rubricas, com os acréscimos legais, ou seja, de multa de ofício e de juros moratórios (tabela Selic), e, ainda, sujeito ao recolhimento da multa pela classificação incorreta da mercadoria, correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria, razões pelas quais lavro os autos de infração, nos quais é demonstrado o valor devido relativo a cada rubrica citada, para constituição do crédito tributário devido, com a finalidade de prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, tratada no artigo 752 do Decreto nº 6.759, de 5/2/2009 (Matriz: Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – CTN, art. 173); 19. O crédito tributário total ora constituído, vinculado aos autos de infração lavrados, e devido até a data de lavratura, a ser considerado e/ou atualizado no momento de seu recebimento, está discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; 20. Porém, em obediência à decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2015.50.01.124855-4, conforme citação recepcionada na ALF / RFB / Porto de Vitória – ES em 21/09/2015, a mercadoria objeto destes autos foi desembaraçada e teve sua entrega autorizada pela Receita Federal na data de 25/09/2015.” Às fls. 35 a 268 foram acostados documentos utilizados na preparação do lançamento, incluindo cópia do processo judicial eletrônico nº 0124855- 66.2015.4.02.5001 (2015.50.01. 124855-4). N°. DE MANDADO DA 2ª VFCI: MTL.0002.000068-2/2015, fls. 66 a 81. A autuada foi cientificada da autuação em 09/12/2015, fls. 269 a 278, e apresentou, em 06/01/2016 – fl. 284, a impugnação de fls. 285 a 293, repetida às fls. 294 a 302, instruída com os documentos de fls. 303 a 589, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 1.197. Afirma serem as mercadorias importadas aparelhos de raios-x para fins odontológicos que sempre teriam sido classificados na NCM 9022.13.90, tratando-se de sensores a serem acoplados ao aparelho odontológico panorâmico “Eagle”, fabricado pela adquirente dos sensores, a empresa DABI. Ressalta que as mercadorias já teriam sido liberadas, em cumprimento de ordem concedida em sede de liminar no âmbito do Mandando de Segurança nº 0124855- 66.2015.4.02.5001, impetrado pela Dabi Atlante perante a 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Vitória/ES. Enfatiza que 2 (DOIS) LAUDOS ADMINISTRATIVOS e 5 (CINCO) LAUDOS PERICIAIS corroborariam 4 (QUATRO) SENTENÇAS DE MÉRITO e PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, os quais teriam, de forma unânime, definido a NCM 9022.13.90 para a mercadoria em questão. Alega que o mesmo posicionamento da fiscalização já teria resultado na apreensão de mercadorias idênticas em outras oportunidades e ensejado o ajuizamento de 6 (seis) ações judiciais específicas, além da lavratura dos Autos de Infração MPF nº 0810900/00008/14, nº 0817700/00459/14, nº Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 7 0727600/00215/14 e nº 0727600/00302/14, cuja discussão seria exatamente a mesma. Discorda da afirmação da fiscalização de que os SENSORES não poderiam ser aparelhos de raios-x porque não seriam capazes de gerar raios-x, uma vez que desprovidos de bloco radiógeno. Acrescenta que a própria Fiscalização tem vacilado em sua posição, ora classificando os mesmos SENSORES na NCM 9022.13.19 (aparelhos de raios X para odontologia – de diagnóstico – outros (processo 0001700-87.2012.4.03.6105–Campinas), e ora os enquadrando no código 9022.90.90 (partes e peças de aparelhos de raios-X). Sustenta que a Autoridade Fiscal teria desconsiderado dois Laudos Periciais, onde os próprios profissionais nomeados pela Autoridade Fiscal teriam atestado a correta classificação das mercadorias no código NCM consignada na DI. Acrescenta que os Laudos Administrativos só vieram a reforçar a posição confirmada por diversos outros Laudos Periciais produzidos no âmbito de ações judiciais, que ratificavam o enquadramento dos SENSORES na NCM 9022.13.90, enfatizando que boa parte dessas ações já foram julgadas procedentes no mérito Ratifica que os SENSORES são classificados na NCM 9022.13.90, porque não seriam meras partes ou acessórios de aparelhos de raios-X, mas, sim, “UM DISPOSITIVO AUTÔNOMO DE FUNÇÃO RADIOGRÁFICA QUE REGISTRA IMAGEM OBTIDA MEDIANTE A PASSAGEM DE RAIOS-X POR UM CORPO”, conforme, inclusive, teria sido atestado por perito que emitiu Laudo Oficial na DI nº 14/1590156-4. Afirma que a mesma premissa técnica amparou a conclusão de outro Laudo pericial solicitado na DI nº 15/0152801-9: “o sensor digital não pode ser considerado parte ou acessório do equipamento de Raio-X, pois possui funções claras e tem o funcionamento independente da fonte específica de Raio-X, embora sejam dispositivos acopláveis ao EAGLE sendo associados a este otimiza o seu funcionamento agregando função e valor”. Esclarece que o Eagle é perfeitamente capaz de funcionar e gerar imagem radiográfica sem os SENSORES, apenas ficando limitado à versão analógica de imagem, e que os SENSORES também funcionam desacoplados do Eagle, já que a fonte de energia, o computador e o software são todos ligados diretamente à mercadoria, o que lhe permite gerar imagens por meio da captação da radiação X a que forem expostos no ambiente. Portanto, seriam dispositivos autônomos com funcionamento independente e com função radiográfica, que associados geram um resultado útil otimizado: imagens radiográficas em formato digital, que podem ser visualizadas e manuseadas em computador e transmitidas via dados. Acrescente que a autonomia de funcionamento dos SENSORES possibilita a sua mobilidade, podendo ser utilizado na posição panorâmica ou na posição telerradiográfica, acoplando e desacoplando-o do Eagle. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 8 Finaliza requerendo: o reconhecimento a regularidade do enquadramento dos SENSORES na NCM 9022.13.90; o cancelamento da autuação e a extinção do crédito tributário lançado. Em 08/01/2016 – fl. 590, a adquirente da mercadoria, DABI, apresentou, por intermédio de procuradores – fls. 602 a 606, a manifestação de fls. 593 a 601, instruída com os documentos de fls. 607 a 1.195. Declara integral ciência do auto de infração em litígio e esclarece ter adquirido 20 unidades do Sensor Argus-CEPH P/N: DM- 20-08K10-00-R ("CEPH") e 5 (cinco) do Sensor Digital Argus-PAN P/N: DM-20-05K 10- OOR ("PAN"), fabricados pela Teledyne Dalsa do Canadá (doravante denominados conjuntamente de "SENSORES"), por meio de importação (DI nº 15/1362857-9) realizada pela CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Repete as mesmas alegações efetuadas pela CLAC e finaliza requerendo o reconhecimento da regularidade do enquadramento dos SENSORES na NCM 9022.13.90, o cancelamento da autuação e a extinção do crédito tributário lançado. Em 19/05/2016 – fl. 1.198, foi solicitada a anexação da sentença do MS n°. 0124855-66.2015Ã02.5001 (2015.50.01. 124855-4) - fls. 1.199 a 1.226 e, em 19/12/2016 – fl. 1.228, a mesma sentença e indeferimentos do recurso e dos embargos de declaração impetrados pela União junto ao TRF02 – fls. 1.230 a 1.272. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “não conhecer da impugnação, em face da renúncia à esfera administrativa, declarando definitiva a exigência nesta instância, devendo-se observar o que for decidido judicialmente”, em acórdão dispensado de ementa. Em Recurso Voluntário o Contribuinte questiona os efeitos da concomitância declarada, entendendo que o Auto de Infração lavrado deve ser cancelado face à superveniência de decisão judicial transitada em julgado. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é e tempestivo, conforme fls. 1.297/1.299. Como relatado a controvérsia aqui estabelecida se restringe exclusivamente aos efeitos da declaração de concomitância entre as esferas de julgamento administrativa e judicial. A acórdão recorrido, verificando a existência de concomitância entre o objeto do presente Auto de Infração e o Mandado de Segurança nº 0124855-66.2015Ã02.5001 (2015.50.01. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 9 124855-4), concluiu por “não conhecer da impugnação, em face da renúncia à esfera administrativa, declarando definitiva a exigência nesta instância, devendo-se observar o que for decidido judicialmente”. Nesse aspecto é preciso assinalar que o Recorrente não contesta a existência da concomitância, mas, exclusivamente, os efeitos desta: Com a devida vênia, o desfecho obtido na demanda judicial não deveria impedir o julgamento do auto de infração como fez a decisão ora recorrida, pelo contrário, figura-se como causa prejudicial superveniente que esvazia o ato administrativo de autuação e o respectivo lançamento tributário. (...) Isto é, o comando judicial obtido no processo nº 0124855-66.2015.4.02.5001 se fez imutável, sendo motivo bastante para anular de imediato os autos de infração nº 072760/00465/15. (...) O trânsito em julgado do processo judicial represente fato novo prejudicial à própria validade do ato administrativo de autuação, que se tornou nulo de pleno direito. Não há outra conclusão cabível que não o cancelamento dos autos de infração e a anulação do crédito tributário lançado. Todavia, nesse aspecto, decidiu o acórdão recorrido de forma acertada e com robusta fundamentação que coaduna com o entendimento desta Relatora: Preliminarmente, é necessário verificar se é o caso de renúncia às instâncias administrativas, circunstância que impediria o prosseguimento do presente julgamento em relação à matéria discutida judicialmente, como determina o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 87 A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Súmula nº 1, vinculante em razão da aprovação pela Portaria CARF nº 52/2010, nos seguintes termos: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 10 Tal entendimento deriva do princípio da jurisdição una, corolário da garantia expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; De fato, a identidade entre o objeto do processo judicial e do administrativo é o pressuposto para que esteja configurada a hipótese de renúncia à instância administrativa, como dispôs o Ato Declaratório (Normativo) Cosit (Coordenação- Geral do Sistema de Tributação) nº 3, de 14 de fevereiro de 1996: “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra ‘a’, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em Dívida Ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC).” (Grifou-se) Com efeito, dada a unicidade de jurisdição, a existência de ação judicial com idêntico objeto da demanda administrativa obsta que haja manifestação meritória no âmbito do processo tributário administrativo, posto que a decisão judicial sempre prevalecerá. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720761/2015-88 11 Por óbvio que a decisão judicial deverá ser integralmente cumprida pela Autoridade Administrativa responsável pelo lançamento – como, inclusive, resta claro no acórdão recorrido. O que é obstado é que. em sede de julgamento, em sede de contencioso administrativo, seja proferida qualquer decisão de mérito sobre a matéria. Diversamente do que restou afirmado pelo Recorrente, de que o não conhecimento da Impugnação, ao invés da declaração de nulidade do lançamento corresponderia à postergação de “um resultado irremediável e inevitável”, tem-se que, em fato, a postergação se deu pela própria interposição do Recurso Voluntário. Uma vez que os autos retornem à autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário, será dado total e efetivo cumprimento aos exatos termos da decisão judicial proferida, uma vez que é daquela autoridade a competência para tanto. Nesse aspecto, reforço, ainda, a impossibilidade de se afastar, no âmbito do julgamento deste colegiado, a redação da Súmula CARF nº 1, transcrita pelo Acórdão Recorrido. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722071/2018-47
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015, 01/08/2016 a 30/11/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/12/2017 a 31/01/2018 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento de ofício, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados, caracteriza o elemento específico da falsidade da declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2004-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer teses de confisco; em rejeitar a preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento de ofício, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 2 falseados, caracteriza o elemento específico da falsidade da declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer teses de confisco; em rejeitar a preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 193/213, páginas 180/213 do pdf), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 141/163, páginas 128/150 do pdf), consubstanciada no Acórdão nº 16-85.671 - 14ª Turma da DRJ/SPO, de 07/02/2019, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação que objetivava afastar a multa isolada aplicada por compensação em GFIP com falsidade, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 3 Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015, 01/08/2016 a 30/11/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/12/2017 a 31/01/2018 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MULTA ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015, 01/08/2016 a 30/11/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/12/2017 a 31/01/2018 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de compensação indevida e não homologando a mesma, na forma estabelecida nos atos normativos da Receita Federal do Brasil, é pressuposto essencial para o lançamento legítimo da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 20/25) devidamente colacionados, tendo o Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 4 contribuinte sido notificado em 11/09/2018 (e-fl. 76), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O processo administrativo é constituído pelo Auto de Infração lavrado pela Fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, relativo à Multa Isolada por Compensação Indevida, no montante de R$ 2.796.204,96 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), abrangendo o período de 05/2015, 08/2016 a 11/2016, 01/2017 a 03/2017, 12/2017 e 01/2018. O Termo de Verificação de Infrações, de fls. 20/25, informa, em síntese, que:  O processo em tela decorre da análise de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIPs – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, cujos créditos pleiteados foram vinculados ao processo administrativo nº 10850.721998/2018-60 [julgado conjuntamente com estes autos];  Da análise de todos os documentos e informações apresentados na auditoria fiscal, verificou-se que os valores compensados não se originaram, comprovadamente, de créditos utilizados em razão de pagamentos ou recolhimento indevidos ou maior que o devido. Também não se originaram de créditos compensados por meio de ação judicial impetrada em nome do contribuinte e com sentença transitada em julgado a seu favor;  Considerando que durante a auditoria fiscal de compensação, verificou-se que o Contribuinte inseriu nas GFIPs informações indevidas de compensação, reduzindo desta forma, o valor final das contribuições devidas à Previdência Social, foi lavrado o presente Auto de Infração, aplicando-se multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o montante compensado indevidamente, de acordo com disposto no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, c/c inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/9;  À fl. 25 está apresentado demonstrativo contendo os valores utilizados nas compensações, com as competências das GFIPs compensadas, a data do envio das GFIPs, as competências dos ilícitos, o valor do ilícito e o valor da multa isolada, em razão de a competência da multa isolada ser a competência do cometimento do delito quando do envio da GFIP contendo informações falsas. Além do Termo de Verificação de Infrações, integram o Auto de Infração (fl. 17) os seguintes documentos: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 18) e Demonstrativo de Apuração (fl. 19). Fazem parte também do presente processo administrativo o anexo Orientações ao Sujeito Passivo (fl. 26), o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 28/29), e cópia do Despacho Decisório nº 011/2018/DRF/SJR, relativo ao processo nº 10850.721998/2018-60 (fls. 30/42). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 5 À fl. 02 consta Termo de Apensação do presente processo ao processo nº 10850.721998/2018-60. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 78/100), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A teor da Intimação de fl. 43, e AR – Aviso de Recebimento de fl. 76, o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, do Despacho Decisório nº 011/2018/DRF/SJR, bem como dos extratos dos processos formalizados na auditoria fiscal, em 13/09/2018, e apresentou, tempestivamente, em 09/10/2018 (fl. 101), a impugnação de fls. 78/100, acompanhada dos seguintes documentos:  Tela de consulta a SEDEX, fl. 101;  Procuração, fl. 102;  Termo de Posse, Ata e documentos de identificação da prefeita, fls. 103/107;  GFIPs e planilhas de compensação, fls. 108/140. Destaca a tempestividade da impugnação interposta, faz um breve relato dos fatos, e afirma que, como restou demonstrado no processo administrativo nº 10850.721998/2018-60, as compensações declaradas pela Municipalidade de Icem/SP, não são decorrentes de informações e/ou inserções de valores falsos, não devendo prosperar os créditos constituídos e muito menos a multa isolada aplicada. A seguir, alega, em síntese, que: Do Lançamento Prematuro Pela Receita Federal da Multa Isolada – Inexistência de Fato Gerador – Ilegitimidade do Lançamento da Multa Argumenta que neste momento processual administrativo, quando ainda há prazo para a apresentação de defesa contra o lançamento dos valores decorrentes da glosa das compensações, o fato gerador da multa isolada ainda não ocorreu, pois o processo administrativo ainda não tem uma decisão definitiva, o que por si só gera a nulidade do lançamento da multa. Menciona o artigo 116, inciso II, e 142, todos do CTN, e reitera o argumento de que o lançamento da multa isolada, neste momento processual administrativo, é nulo, visto que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído, inclusive passível de alteração por meio da manifestação de inconformidade apresentada pelo Município de Icem/SP. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 6 Da Ilegalidade da Aplicação da Multa no Patamar de 150% – Inocorrência De Declarações Falsas – Relatórios Apresentados – Retificadoras Apresentadas Informa que o Município efetuou uma auditoria jurídico tributária em suas folhas de pagamentos, para levantar tudo aquilo que havia pago de forma indevida a título de contribuição social incidente sobre os valores pagos aos seus servidores lotados no Regime Geral de Previdência Social. Afirma que, a partir dos documentos auditados, elaborou os relatórios que justificam as compensações efetuadas, mês a mês, conforme juntado no processo administrativo nº 10850.721998/2018-60. Sustenta que tais relatórios demonstram que as compensações declaradas nas competências de 05/2016 a 12/2016, 01/2017, 02/2017, 10/2017 a 12/2017 não se trata de valores falsos, muito menos de falsidade na declaração da GFIP, considerando que:  os valores foram apurados com base em documentos Públicos;  as declarações das compensações seguiram rito próprio, descrito na Instrução Normativa 1.300/2012 e 1717/2017;  há jurisprudências demonstrando que referidas verbas não devem ser base de cálculo da contribuição social incidente sobre os proventos pagos aos trabalhadores; e  a Lei 13.485/17 que em seu art. 11 dispõe que os valores pagos pelos Municípios a título de Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Horário Extraordinário Incorporado, 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença, auxílio acidente e aviso prévio indenizado são valores pagos a título de indenização, não devendo estes valores comporem a base de cálculo de incidência da Contribuição Social. Aduz que como não se trata de informações falsas, a aplicação da multa no patamar de 150% é ilegítima. Destaca que, ainda que fossem devidas as contribuições previdenciárias, a multa aplicada de ofício é ilegal e inconstitucional, pois o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal não admite imposto que resulte em confisco. Colaciona jurisprudência. Alega que a multa aplicada também fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva, mínimo vital e pessoalidade. Discorre sobre os princípios. Frisa que no caso em tela se trata do próprio interesse público, ou seja, do interesse coletivo, visto que a multa recai diretamente sobre o erário público municipal. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 7 Argumenta que o princípio que veda utilizar tributo com efeito de confisco aplica-se às multas ou penalidades, tendo em vista o disposto no artigo 113, §3º, do CTN. Colaciona jurisprudência e doutrina, e aduz que tanto o Judiciário quanto a Administração Pública podem, constatando que a multa é confiscatória, interferir no lançamento e adequá-la aos princípios constitucionais mencionados, ainda que a multa tenha previsão legal. Prossegue discorrendo sobre os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, do mínimo vital, da pessoalidade, proporcionalidade e legalidade, e requer a extinção do processo administrativo, como forma de limar a aludida multa confiscatória, ou reenquadrar o patamar da multa aplicada. Salienta que a Autoridade Fazendária deve obediência aos preceitos constitucionais, acima dos legais, na delimitação das multas estabelecidas por descumprimento de obrigação tributária. Pela fundamentação, jurisprudência e doutrina apresentadas, conclui que a multa, no patamar de 150%, deve ser excluída. Conclusão Diante de todo o exposto, requer: a) a não aplicação da multa no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) visto que não se trata de compensações falsas, e muito menos de declarações de GFIPs falsas. b) caso seja ultrapassado o item "a", requer a inaplicabilidade da multa, por ter sido aplicada de forma prematura, visto que fora aplicada com base em um lançamento tributário que ainda não é definitivo, e pode ser alterado pela manifestação de inconformidade protocolada nos autos do processo nº 10850.721998/2018-60; e c) caso não seja anulada a multa pelos fundamentos descritos nos itens "a" c "b", requer a não aplicação dela no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) visto que fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 8 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Estes autos de multa isolada por falsidade na declaração GFIP de compensação foram sorteados para julgamento conjunto com o Processo nº 10850.721998/2018-60 relativo ao Auto de Infração das glosas de compensações correlacionadas. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 28/02/2019, e-fl. 191, protocolo recursal em 26/03/2019, e-fl. 214, e despacho de encaminhamento, e-fl. 225), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente, por outras palavras, o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca da multa isolada aplicada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 por falsidade em compensação declarada na GFIP. Ela seria confiscatória, não estaria sendo respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e estrita legalidade. A Constituição Federal não estaria sendo observada. Tese de confisco é sustentada e desenvolvida na peça recursal, juntamente com argumentos sobre desproporcionalidade e necessidade de redução da multa. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais positivadas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 9 competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei no sentido de deixar de aplicar a legislação tributária por teses de confisco, por exemplo, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade no sentido de tese sobre confisco por força do percentual da multa aplicada. Pontuo que os efeitos do não conhecimento envolvem o rol a seguir: inconstitucionalidades acerca de abusividade da multa aplicada com tese de confisco e desproporcionalidade acerca da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, com invocação de princípios de proporcionalidade e razoabilidade, estrita legalidade e devido processo legal substantivo. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa isolada aplicada. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 10 Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do lançamento ou a nulidade processual decorrente da alegada prematuridade com a qual o lançamento foi lavrado e o julgamento foi efetivado em primeira instância, pois, no seu entender, precisaria, primeiro, ter sido solucionado em definitivo o processo de glosa de compensação (Processo 10850.721998/2018-60). Argumenta que quando ainda há prazo para a apresentação de defesa contra o lançamento dos valores decorrentes da glosa das compensações, o fato gerador da multa isolada ainda não ocorreu, pois o processo administrativo ainda não tem uma decisão definitiva, o que por si só gera a nulidade do lançamento da multa. Menciona o art. 116, inciso II, e 142, todos do CTN, e reitera o argumento de que o lançamento da multa isolada é nulo, visto que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se que o lançamento da multa isolada é reflexo e consequência da glosa de compensação, devendo ser lavrado por dever de ofício e para prevenir a própria decadência de forma conjunta. O que é necessário observar é um julgamento também conjunto, o que, aliás, ocorre neste momento e se efetivou em primeira instância. Ora, uma vez ocorrida a obrigação tributária, surge, para a Administração Tributária, o dever de realizar o lançamento fiscal correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõem o artigo 142 do CTN. De mais a mais, tendo a Administração demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento de ofício, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia de momento é relativa ao lançamento de ofício relacionado com a aplicação de multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 por efetivação de compensação pelo recorrente em GFIP aduzida pela fiscalização como realizada com falsidade. O recorrente, de seu lado, sustenta que não há a alegada falsidade. O relatório fiscal traz como motivação para a aplicação da multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 o reporte de que o contribuinte procedeu com compensações indevidas que entendeu como sendo efetivadas com falsidade, pois não havia direito creditório líquido e certo, não havia processo judicial com trânsito em julgado, não havia pagamento a maior ou indevido incontroverso, ainda assim ocorreu a compensação por meio de um precário Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 11 procedimento de planejamento de recuperação de créditos não sustentado em certeza e liquidez para vindicado direito de crédito. O contribuinte sustenta que seu direito creditório se origina de terço constitucional de férias, auxílio-doença, adicional de horas extras e gratificação de aniversário (abono único anual), os quais estaria discutindo judicialmente com decisão favorável, apesar de não transitada em julgado, além disso, também apurava aduzidos créditos entendidos como líquidos e certos relacionados com diferenças na alíquota SAT/RAT/GILRAT de 2% para 1%, considerando seu entendimento no sentido de que sua principal atividade desenvolvida é burocrática e, assim, reflete uma alíquota de 1% e não de 2%. A matéria da certeza e liquidez foi tratada no anexo (nº 10850.721998/2018-60) e se concluiu que não há certeza e liquidez, de modo que não assiste razão ao recorrente, sendo devida a multa isolada por plena subsunção. Veja-se o que foi delineado no apenso Processo Principal nº 10850.721998/2018- 60: PROCESSO Nº 10850.721998/2018-60 Admissibilidade [...] - Concomitância com ação judicial Consta nos autos, afirmado pelo próprio recorrente, que impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face da União Federal, autos nº 2011.61.06.002025-7, “objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a título de adicional de horas extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e férias em pecúnia, salário educação, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente (15 dias afastamento), abono assiduidade, abono único anual, vale-transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade, e adicional noturno” (e-fls. 537/538). Por sua vez, ao final do recurso, o contribuinte requer, dentre outros pedidos: “... seja reconhecido o caráter indenizatório das verbas objeto deste recurso, que são respectivamente Terço Constitucional de férias, Auxílio- Doença/Auxílio-Acidente, Adicional de Horas Extras e Gratificação de aniversário [natureza de abono único anual]”. Dito isto, tem-se, então, identidade de objetos para este particular debate que se pretende também desenvolver no recurso voluntário quanto a natureza das referidas verbas, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa. [...] Sendo assim, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria em concomitância com ação Judicial (Súmula CARF nº 1) Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 12 relativa à natureza de contribuições sobre verbas pagas a títulos já discutidos no Poder Judiciário pelo contribuinte. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa a vindicado autodeclarado direito creditório glosado (excluído e não reconhecido) pela autoridade administrativa na origem, que se sustenta e se declarou líquido e certo, a partir de compensações realizadas em GFIP. O contribuinte sustenta que apurou créditos líquidos e certos relacionados com verbas que entende não comporem base de cálculo de contribuições previdenciárias, sendo elas, terço constitucional de férias, auxílio-doença, adicional de horas extras e gratificação de aniversário (abono único anual), além disso, também apurou aduzidos créditos líquidos e certos relacionados com diferenças na alíquota SAT/RAT/GILRAT de 2% para 1%, considerando seu entendimento no sentido de que sua principal atividade é burocrática a refletir uma alíquota de 1% e não de 2%. Em suma, trata-se de autos sobre glosa de compensação em GFIP. A glosa dos alegados direitos creditórios ocorreu por ausência de liquidez e de certeza, inclusive diante da ausência de trânsito em julgado do processo judicial na época da transmissão e compensação em GFIP, além da controvérsia quanto aos montantes autodeclarados e do entendimento divergente da fiscalização para as rubricas apropriadas como direito creditório. Exceto quanto a diferença de alíquota do SAT/RAT/GILRAT, os créditos em si, relativo à discussão da natureza das verbas mencionadas, por serem objeto de debate judicial, não serão objeto de deliberação neste voto, conforme capítulo de conhecimento. Neste momento, deve-se debater exclusivamente se o contribuinte já poderia proceder com a compensação sem ter ocorrido o trânsito em julgado, aliás este é um dos motivos determinantes pelo qual ocorreu a glosa e foi lavrado o lançamento. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente, haja vista que o trânsito em julgado é condição necessária ao aproveitamento de qualquer vindicado crédito. Ainda que tenha sentença favorável, se não transitar em julgado, não se pode aproveitar quaisquer créditos. Indiretamente, a Súmula CARF nº 206 já assenta e torna pacífico o posicionamento administrativo, uma vez que o referido enunciado entende correta a aplicação de multa isolada quando se compensa antes do trânsito em julgado, como nos autos. De qualquer sorte, nestes autos não se tem debate de multa isolada. O comentário é meramente por argumentar neste momento. A aplicação da súmula é exclusivamente para a multa isolada. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 13 O lançamento de ofício ocorreu em razão de glosa de compensação e o principal motivo foi a não ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial. O procedimento de compensação impõe a necessidade do trânsito em julgado e o contribuinte, ainda assim, insistiu com o procedimento compensatório de forma inadvertida. A compensação é procedimento para créditos líquidos e certos. Não para créditos em tese ou em discussão. Este é o ponto nefrálgico da lide. Apenas um efetivo pagamento a maior ou indevido em termos incontroversos ou um crédito dado a partir de decisão transitada em julgado são passíveis de compensação autodeclarada. Não foi a situação observada, o que justifica a glosa e o lançamento. Demais disto, importante dizer que a Administração Tributária não descumpriu qualquer comando de recursos repetitivos do STJ, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado, tampouco descumpriu qualquer entendimento de repercussão geral. Antes de se averiguar qual a origem do crédito em si mesmo, observou-se que os créditos vindicados foram postulados em mandado de segurança em juízo e que antes do trânsito em julgado se efetivou a compensação, a qual estava vedada antes da decisão se tornar definitiva, o que é cogente a partir da normatividade do art. 170-A do CTN. É, por isso, por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A) ou com previsão nas disposições da decisão judicial no sentido de só compensar após o trânsito em julgado, que houve a glosa e de forma correta. Ademais, não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições, pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem trânsito em julgado, sobremais a natureza jurídica será deliberada em definitivo pelo Poder Judiciário. Outro ponto importante a observar é que nas operações de compensação o sujeito passivo confessa débitos e declara seus vindicados créditos. No caso, o lançamento não acatou a compensação porque glosou os alegados créditos em razão do óbice intransponível de se relacionarem com discussão judicial sem trânsito em julgado. Quanto as partes confessadas (os débitos declarados), e que acabam sendo exigidas no lançamento, constituídas, inclusive, para prevenir decadência, eles são dívidas de contribuições correntes (presentes) reconhecidas pelo contribuinte. Logo, não se confundem com os vindicados créditos (fatos passados). Adicionalmente, é controvertido o contribuinte confessá-los como débito e Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 14 pretender por eventualidade discutir que o débito confessado também eventualmente não seria base de cálculo de contribuições. Vale dizer, em regra, o contencioso presente é para tratar sobre a glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir como sendo líquido e certo. A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. No caso dos autos a alegada certeza e liquidez não existem. O crédito é controverso, especialmente no momento do fato da transmissão em GFIP, quando já deveria ser líquido e certo, sendo o ponto de corte a observar. No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica (em termos numéricos e segurado a segurado, por competência) e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, sobre eles não traz nada de concreto e, repita-se, já os tinha confessado. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica. No caso, tem-se, ainda, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige- se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Além disso, não se apresenta eventual diligência ou perícia, por si só, em primeira instância ou em fase recursal no CARF, como meio para substituir o dever probatório da parte, daí a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 15 Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência probatória dos alegados créditos, não lhe assiste razão e não é obrigação determinar perícia ou diligência, se o julgador já pode decidir a matéria exclusivamente de direito com a prova dos autos. No caso concreto, não há demonstração de efetivo direito creditório no caderno processual que se apresenta instruído a tempo e modo, com os ônus processuais da distribuição do dever probatório e sob o crivo da preclusão consumativa e temporal. É circunstância de todos conhecida que a compensação não se homologa quando não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributário- previdenciária e no CTN. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir, que serve ao encontro de contas para compensar) seja líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer o reconhecimento do direito creditório e, por consequência, não ocorre a compensação com quitação do débito confessado em GFIP. O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ao se alegar a existência de certeza e liquidez, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o direito creditório; e, também, o percurso até atingir o montante vindicado, para reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito; e em caso de processo judicial se impõe o trânsito em julgado. A demonstração criteriosa do suposto direito a crédito é uma exigência para se confirmar o indébito e homologar o que tenha sido compensado. Todavia, não demonstrado pelo contribuinte a certeza e a liquidez resta correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o reconhecimento do crédito. Em matéria de compensação de contribuições sociais, há de ser observado o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212, que, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente para o período envolvido no presente litígio, expressamente, prevê: somente serão restituídas ou compensadas contribuições sociais, tratadas na citada lei de custeio, "nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em nenhum momento ficou comprovado no feito tratar-se de direto creditório oriundo de pagamentos/recolhimentos indevidos de contribuições sociais para uma situação incontroversa ou com trânsito em julgado para questões controvertidas. Logo, não há amparo legal à compensação entabulada pela empresa. Os comandos elencados pela defesa não lhe socorrem. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 16 Lado outro, em relação aos débitos confessados, que não foram compensados em razão da glosa do direito creditório não reconhecido, tem-se que lembrar e destacar que, em medida particular e voluntária, na GFIP, o contribuinte confessa os valores como sendo devidos. Além do mais, não se pode pretender cancelar o lançamento sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que se executaria administrativamente, como se houvesse uma faculdade legal concedida por lei para compensar na via exclusivamente administrativa créditos controvertidos sem trânsito em julgado, sem se confundir com o procedimento do art. 170 ou art. 170-A do CTN. Não se pode pretender que o art. 170 ou art. 170-A do CTN somente se justifiquem se a compensação for executada pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial, mas sendo aqui ato exclusivo da Administração. Não é essa a correta leitura. Explico. O art. 170-A do CTN rege o procedimento dos autos, uma vez que a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação em geral após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 17 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Isto é, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 18 ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 19 valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 20 postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica-se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. O mandado de segurança é posterior a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Quanto a alegação relacionada com a Lei nº 13.485, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos à Contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal, a qual estabelece no seu art. 11, inciso IV, de forma expressa, que os valores pagos pelos Municípios a título de terço constitucional de férias, horário extraordinário, horário extraordinário incorporado, 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença, auxílio acidente e aviso prévio indenizado, são valores pagos a título de indenização, não devendo compor a base de cálculo de incidência da Contribuição Social, cumpre destacar que tal matéria é estranha ao Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 21 julgamento do litígio em foco, uma vez que não há notícia de adesão do Contribuinte ao parcelamento, que deveria ter sido acompanhada de desistência expressa da manifestação de inconformidade, ademais, destaque-se que no tocante aos parcelamentos, o Contribuinte, em contrapartida a benefícios, vantagens e descontos (parciais ou quase totais de acréscimos legais), deve se sujeitar às correspondentes exigências legais: a) cumprimento de prazos e formalidades legais (exemplos: prestação de informações, apresentação de formulários, indicação da forma como pretende promover a sua regularização tributária, em face das dívidas existentes); b) pagamento do parcelamento, desde a adesão, sem atrasos, de acordo com os cálculos preliminares, feitos a partir dos débitos confessados; c) recolhimento dos tributos posteriormente vincendos (relativos às competências a partir de abril de 2017); d) pagamento do parcelamento com base nos valores finalmente apurados, após a consolidação da dívida e do parcelamento. Ainda, no caso da Lei nº 13.485, houve a regulamentação por meio do Decreto nº 9.568, que confirma a necessidade da decisão judicial transitada em julgado para que haja o encontro de contas previsto no art. 11 da Lei nº 13.485, que não é a hipótese. Quanto a gratificação de aniversário, em obiter dictum, já que a considero como posto no caso concreto um abono único anual, tem-se que a Lei Municipal nº 1.781/2011 não lhe pode retirar o caráter remuneratório para fins de contribuições previdenciárias, inclusive por ser a legislação federal a reger a matéria e no caso específico ela é previamente pactuada de forma remuneratória para fins previdenciários, de modo que integra o salário de contribuição. Noutro norte, quanto as diferenças na alíquota SAT/RAT/GILRAT de 2% para 1%, o contribuinte alega que deveria ter recolhido em alíquota de 1%, porém fez os recolhimentos na base de alíquota de 2%, por isso autodeclarou direito creditório e fez compensações. Sustenta que a redação originária do Anexo V do vigente Decreto nº 3.048 era de 1% para o CNAE de sua atividade preponderante. Questiona o Decreto nº 6.957/2009, inclusive por suposta afronta e desrespeito ao comando do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212, eis que as atividades desenvolvidas por seus servidores são essencialmente burocráticas. Diz que a partir da vigência do Decreto nº 6.042/2007 (anexo V), e reforçada pelo Decreto nº 6.957/2009, passou a haver um reenquadramento com alíquota equivocada. Apresenta listagem de seus servidores e lotações. Vindica uma alíquota menor, pois suas atividades econômicas no grau de risco devem ser leves. Pondera que o CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) não é o mais assertivo, especialmente após o aumento da alíquota em relação a divulgação originária, sendo necessário o enquadramento em alíquota de 1% de pessoal burocrático, que é a situação majoritária do pessoal (servidores). Requer, se necessário, perícia ou diligência. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 22 Muito bem. Quanto a perícia ou diligência, ela não se mostra necessária sendo matéria exclusivamente de direito. Ademais, a produção de provas compete a parte. Aplica-se no caso a Súmula CARF nº 163. No caso concreto o próprio contribuinte indicou e informou a sua atividade preponderante por CNAE, sendo correspondente a alíquota de 2%. Por ocasião da impugnação não apresentou nada que pudesse modificar o contexto. Por ocasião do recurso voluntário apresentou listagem de lotações de servidores, porém não comprova que sejam vinculados ao regime geral de previdência social, nem comprova e tampouco demonstra os CNAEs que seriam majoritários e a partir daí o enquadramento em atividades leves. É de todos conhecido no direito tributário que a alíquota da contribuição destinada ao financiamento para o SAT/RAT/GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro1. A matéria é assentada na jurisprudência (Súmula STJ nº 351) e em ato declaratório aprovado pelo Ministro (Ato Declaratório nº 11/2011) ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 2011. Importante pontuar, pela ocasião, ser forte a jurisprudência no sentido de não haver ilegalidade no Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, promovendo o reenquadramento de atividades econômicas quanto ao grau de risco envolvido, para os fins do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, observadas as alíneas “a”, “b” e “c”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) no leading case RE 677.725 (Tema 554) firmou ementa assentando: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202- A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 1 Não prevalece a tese Fazendária no sentido de que o critério para identificação da atividade preponderante seria o maior número de segurados da empresa como um todo (grau de risco da empresa e não de cada estabelecimento). Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 23 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso sub examine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 24 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 25 trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5º, § 1º, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 26 normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão à disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 27 Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677.725, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247, DIVULG 15/12/2021, PUBLIC 16-12-2021) É certo que o CNAE 8411-6/00 para a “Administração Pública em Geral” impõe uma alíquota de 2%, como foi observado pela fiscalização. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 28 Portanto, pode a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", assim como, permitir mudanças entre graus de risco em determinada atividade, não implicando qualquer ilegalidade, sendo certo que as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica preponderante, conferem traços comutativos à contribuição e indicadores podem variar no tempo e ocorrer alterações. Interessante anotar, inclusive, que o STJ já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: "A discussão quanto à alteração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho constitucional, tendo sido inclusive analisado em Repercussão Geral pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 554/STF (RE 677.725/RS). Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.100.506/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Daí a transcrição da ementa supra. Dito isto, tem-se que a Lei nº 8.212, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante seja considerado leve, médio ou grave. Neste diapasão, o que se tem, em verdade, foi uma modificação da alíquota para 2%, para a atividade econômica preponderante informada pelo próprio contribuinte. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. O recorrente alega que não cometeu falsidade em declaração GFIP, contudo declarou ser líquidos e certos créditos completamente controvertidos. Não havia trânsito em julgado de decisão judicial, ademais, em relação a diferença SAT/RAT de 2% para 1%, o assunto não é incontroverso, mas controvertido também, conforme decisão no processo principal apenso. A Súmula CARF nº 206 reza que: “A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.” Logo, há um contexto de falsear a declaração declarando créditos inexistentes, não perpassando mero equívoco. Neste sentido, aplica-se a multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados sem certeza e liquidez, ainda em contexto de créditos controvertidos, caracteriza o elemento específico da falsidade da declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 29 No caso, a multa isolada aplicada observou o parâmetro e regra legal, de modo que não pode ser afastada em contencioso administrativo fiscal sob argumento de ser excessiva ou confiscatória. É aplicada por força normativa vigente (Lei nº 8.212, art. 89, § 10). Referido dispositivo da multa isolada (Lei nº 8.212, art. 89, § 10) foi mencionado, obiter dictum, como sendo constitucional por Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no Tema 736 (ADI 4905), quando apreciava a inconstitucionalidade §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010). Veja-se: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (...) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 30 Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Por isso, a aplicação da multa isolada foi acertada, haja vista que houve uma declaração falsa de créditos líquidos e certos, quando não havia certeza e liquidez para os declarados créditos em valores relevantes e controvertidos. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco por força de aplicação da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212; rejeito a preliminar de nulidade; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.315 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722071/2018-47 31 Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto teses de confisco, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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