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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11157231 #
Numero do processo: 10120.009152/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS COM COMPRA DE CRÉDITO DE TERECEIROS. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Valor dispendido com compra de créditos de terceiros não é classificado como despesa dedutível. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO PELO BENEFICÁRIO PESSOA JURÍDICA. IRPJ E CSLL. Valores recebidos à título de JCP são tributados exclusivamente na fonte, e, por essa razão, devem ser excluídos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real do IRPJ. Os valores correspondentes ao JCP deve permanecer na base de cálculo da CSLL, não havendo autorização legal para exclusão. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas.
Numero da decisão: 1002-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andrea Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Valor dispendido com compra de créditos de terceiros não é classificado como despesa dedutível. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO PELO BENEFICÁRIO PESSOA JURÍDICA. IRPJ E CSLL. Valores recebidos à título de JCP são tributados exclusivamente na fonte, e, por essa razão, devem ser excluídos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real do IRPJ. Os valores correspondentes ao JCP deve permanecer na base de cálculo da CSLL, não havendo autorização legal para exclusão. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andrea Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando parte do relatório do acórdão recorrido esclareço que trata o presente de lançamento para exigência de IRPJ, CSLL e multa isolada. Com base nos dados apurados, foram lavrados: (i) auto de infração de IRPJ com multa de ofício de 75%, juros de mora, e multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, num total de R$1.647.886,49 (fls.347/358); (ii) auto de infração de CSLL com multa de ofício de 75%, e juros de mora, num total de R$452.116,25 (fls.359/368); e (iii) auto de infração de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, num total de R$111.811,67 (fls.371/375). Em síntese, as infrações a seguir descritas: 1) CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - GLOSAS DE CUSTOS: Redução indevida do Lucro Líquido do Exercício 2006, em virtude de lançamento, na conta “custos de veículos novos”, de valor despendido na aquisição de créditos de ICMS de terceiros: empresa comprou crédito de ICMS da empresa Hospfar Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda, no valor de R$2.674.769,97, correspondente à Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 3 nota fiscal n° 95945 emitida em 30/03/2006 (fl.83), para regularizar o recolhimento de ICMS a menor efetuado pela Fiat Automóveis S.A. 2) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS: Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores correspondente a JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS - verificou-se que o contribuinte excluiu, mês a mês, Juros sobre Capital Próprio recebidos da TECAR MINAS AUTOMÓVEIS, valores esses constantes da conta 3.07.01.01.02 do balancete 2006 (fls.186/244). 3) MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Contra o lançamento o contribuinte apresentou impugnação a qual foi julgada improcedente. O acórdão 16-86.719 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a lavratura da autuação, havendo contencioso administrativo, sua exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada tal dedução, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. IRPJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECEITA FINANCEIRA. Os juros sobre capital próprio investido pela sociedade em outra empresa não têm natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira, sendo assim, os juros recebidos em decorrência de aplicação capital próprio em outra pessoa jurídica compõem a base de cálculo do IRPJ. INDEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. O valor devido a título de CSLL corresponde a uma parcela do lucro do contribuinte, que é destinada aos cofres públicos em razão de seu dever fundamental de pagar tributos. Não se trata, portanto, de despesa necessária ou operacional à realização da operação ou do negócio que antecedem o fato jurídico tributário, que é auferir renda. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 4 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Intimado do acórdão em 09/04/2019 (fls. 445) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/05/2019 (fls. 446/447 e 448/457) alegando em síntese: 1) Quanto a glosa de custos de veículos novos referentes ao valor dispendido na aquisição de créditos de ICMS de terceiros: O valor pago na compra de créditos de ICMS de terceiros, para compensar imposto dessa mesma natureza constitui despesa dedutível, conforme previsto no art. 344 do RIR/99; argumenta que os débitos de ICMS seriam de 1999/2000 e que estariam com a exigibilidade suspensa, esses somente foram pagos em 2006 mediante compensação com créditos de terceiros. Mesmo que se pudesse considerar que o lançamento da despesa tivesse sido realizada em período posterior (pois débito é de 1999/2000) haveria apenas uma postergação de lançamento de despesa, que não é vedado pela legislação. Junta cópia de processo administrativo estadual para comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito. 2) Quanto a exclusão no LALUR dos juros sobre capital próprio recebidos de terceiros, refletindo no IRPJ e CSLL: Como os juros sobre Capital Próprio foram devidamente contabilizados, evidentemente fizeram parte do lucro líquido e corretamente tributados, a exclusão destas receitas do LALUR foi feita para Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 5 efeito do IRPJ, em nada afetando a base de cálculo da CSLL. A DRJ não analisou tal argumento, o que poderia até levar a nulidade do acórdão, entretanto não será feito este pedido por celeridade processual e considerando que o mérito será acolhido. 3) Incidência de multa de ofício junto com multa isolada por falta de recolhimento de recolhimento de estimativas. As estimativas foram recolhidas em conformidade com os valores apuradas na época, eventual irregularidade em razão do questionamento da base de cálculo não pode ensejar multa isolada, visto que terminado o ano-calendário e feito o ajuste final, qualquer parcela restou insuficiente. Inteligência da Súmula CARF nº 105. 4) Por fim requer o provimento do recurso com o cancelamento das exigências tributárias. Com o recurso voluntário foi juntada cópia do processo administrativo estadual onde se comprova a suspensão da exigibilidade do ICMS. Argumenta o contribuinte que esta foi juntada apenas parcialmente pela fiscalização. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Admissibilidade: Nos termos do despacho de fls. 466, o recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos formais, deve ser conhecido. 2) Do saneamento do processo - desentranhamento dos documentos de fls. 471/571, por se referirem a outro processo do mesmo contribuinte: Antes de entrarmos no mérito do recurso se faz necessário apontar acerca da necessidade de saneamento do processo. Às fls. 471 e seguintes foi juntado Recurso contra o acórdão nº 2402-006.937 o qual se refere ao processo de nº 10120.912158/2009-68. No sítio do CARF consta a seguinte movimentação para o processo em questão: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 6 Do teor do acórdão nº 2402-006.937 constata-se o objeto daquele processo não tem relação com a discussão dos temas devolvidos a essa Turma Extraordinária: “Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela DRF/GOIANIA, que não homologou as compensações declaradas em DCOMP.” (...) “A DComp em análise descrevia o crédito como sendo Pagamento Indevido ou Maior (PGIM) relativo ao DARF de IRRF (código receita 5706) sobre Juros s/Capital Próprio, com PA em 31.3.07, vencimento em 4.4.07, recolhido em 30.4.07 e no valor total de R$ 58.633,20”. Neste sentido, nos parece que os documentos foram anexados no processo errado, devendo os mesmos serem desapensados. 3) Do mérito: Conforme exposto, trata-se de lançamento para exigência de IRPJ, CSLL e multa por falta de recolhimento de estimativas referente ao ano-calendário de 2006. O contribuinte de forma pontual em seu recurso contrapõe a conclusão do acórdão recorrido sobre as três infrações lançadas. Quanto a infração 001 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSAS DE CUSTOS, esta foi mantida com base em mais de uma fundamentação. Vale citar parte do acórdão para melhor compreensão: Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 7 Alega a impugnante que seria dedutível da base do IRPJ e da CSLL o valor pago, em 2006, na aquisição de créditos de ICMS de terceiros. Afirma ainda que os valores de ICMS em questão foram contabilizados em 1999, mas permaneceram com a exigibilidade suspensa, em função de ação judicial. Diz que foi condenada ao pagamento do imposto, tendo parcialmente anistiado e pago o débito de ICMS, mediante o crédito adquirido de terceiro em 2006, ano de contabilização do custo/despesa. Acrescenta que as formalidades de escrituração só surgiram com o trânsito em julgado na esfera judicial, em 2006, e que o débito e a aquisição dos créditos teriam sido devidamente incluídos na escrita comercial. Inicialmente, cabe ressaltar que, compulsando-se os autos, observa-se que a impugnante não trouxe nenhuma peça do alegado processo judicial que teria dado causa à suspensão da exigibilidade do ICMS. ... Ademais, conforme demonstrado pela fiscalização, a contabilidade da contribuinte também afasta o entendimento de que o valor pago para compra de créditos de ICMS de terceiros seria pertinente a um débito do ano de 1999 com exigibilidade suspensa, posto que (fls.352): 1 - O débito de ICMS, motivo da aquisição dos créditos de ICMS de terceiro, não foi provisionado na contabilidade do contribuinte fiscalizado (balancetes de janeiro a dezembro 2006 - fls. 170 a 227 – [186/244]); 2 - O débito de ICMS não foi escriturado no livro de Registro de Apuração do ICMS(matriz e filial) (fls. 228 a 286 – [245/303]); 3- O valor correspondente à aquisição do crédito foi lançado diretamente em uma conta de custo - conta 3.03.01.01.01 (razão extraído do arquivo magnético fornecido pelo contribuinte fls. 141 – [143 – lançamento contábil em 31/03/2006]); 4 - Conforme cópias de partes do processo n° 3002213417661 [da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás], os débitos para os quais o contribuinte adquiriu o crédito de ICMS se referem aos anos-calendário 1999 e 2000, períodos esses anteriores ao qual o crédito foi utilizado - março de 2006 (fls. 290 – [305/309]); Assim, em razão dos motivos acima expostos, glosamos o valor de R$2.674.769,97 referente a compra de créditos de ICMS de terceiros , valor esse lançado na conta 3.03.01.01.01 denominada FIAT PASSAGEIROS. Sendo assim, o argumento de que se trataria do pagamento de débito de ICMS com exigibilidade suspensa, originário do ano de 1999, não encontra amparo nas provas constantes do presente processo. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 8 No entendimento desta relatora parece haver uma grande confusão em relação à imputação fiscal. Equívoco que foi inaugurado com a impugnação por meio da qual o contribuinte defendeu a aplicação ao caso do art. 344 do RIR/99, então vigente. Consta da peça de impugnação: Ocorre que no caso não se discute o direito de o contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPJ os custos relacionados com os tributos devidos pela empresa, o que levaria a discussão quanto ao cumprimento do art. 344 acima transcrito. A imputação fiscal se refere a “Redução indevida do Lucro Líquido do Exercício 2006, em virtude de lançamento na conta custos de veículos novos de valor despendido na aquisição de créditos de ICMS de terceiros”. O lançamento teve como fundamento legal ao artigos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99. Em resposta à intimação fiscal o contribuinte esclareceu (fls. 80): 0 expediente referenciado solicita a empresa a justificar a diferença entre os valores de custo e venda de veículos novos no mês de março/2006, sendo o custo no valor de R$ 9.916.999,02 e a receita de vendas no valor de R$ 7.427.473,92, resultando o custo maior que a receita de vendas em R$ 2.489.525,10. Tal diferença se deve ao fato que a empresa comprou crédito de ICMS da empresa Hospfar Ind. E Com. De Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 26.921.908/0001-21 por intermédio da nota fiscal n°. 95945 emitida em 30/03/2006, no valor de R$ 2.674.769,97, para regularizar o recolhimento de ICMS a menor efetuado pela Fiat Automóveis S.A. Às fls. 146 o contribuinte ainda esclarece em sede de resposta à intimação fiscal nº 005: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 9 Em relação ao Item 2 do termo de intimação fiscal no. 005 o expediente referenciado solicita a empresa justificar por que o crédito de ICMS adquirido foi lançado diretamente no custo e para tal, justificamos que em virtude do ICMS Substituição Tributária fazer parte do custo do veículo, os créditos necessários para a regularização da situação fiscal da empresa, também foram lançados na mesma conta (Para maiores detalhes desta operação, favor consultar nossa resposta ao termo de intimação fiscal no. 003 protocolado no dia 22/10/2010 junto a Receita Federal no Estado de Goiás). ... Para o item 4, ratificamos que os créditos adquiridos foram utilizados para quitar débitos de ICMS da Tecar Automóveis e Assistência Técnica ltda. junto a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Portanto o debate travado no presente processo está relacionado com a natureza jurídica da “despesa” com a compra de créditos de ICMS de terceiros que foram usados pela contribuinte para pagar débito de ICMS apurado na condição de responsável solidária (débito relacionado a fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e outubro de 1999 e janeiro de 2000, extintos por compensação em março/2006 - fls. 307, e os quais comprovadamente estavam com exigibilidade suspensa em razão da existência de processo administrativo junto ao estado do Goiás – fls. 308 e 460). Ou seja, o valor gasto pela Contribuinte para a compra de créditos de terceiros pode ser considerado como despesa dedutível do IRPJ? No entendimento desta Relatora não há espaço para tal aplicação, na verdade além da glosa do custo, a fiscalização poderia até questionar se teria havido um ganho tributável pela empresa na compra desses créditos. Explico. Diferente das regras da tributação federal, os estados admitem a compra e venda de créditos acumulados de ICMS pelos contribuintes, especialmente quando nos referimentos a empresas exportadoras que pela imunidade constitucional são grandes acumuladores de crédito de ICMS. Neste mercado é muito comum ocorrer a venda/cessão do direito de crédito com um deságio, ou seja, o contribuinte que vende tem um perda, mas o adquirente, em regra, acaba realizando um “ganho por compra vantajosa” na medida em que adquire um ativo de valor superior ao preço pago. No caso concreto, embora não haja imputação fiscal neste sentido, é perceptível (considerando os termos do contrato e as provas de pagamento juntadas aos autos) que o valor do crédito recebido de R$ 2.674.769,97 foi superior ao valor pago pelo contribuinte ao terceiro, consta do contrato de fls. 149: Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 10 Ainda que não tivesse ocorrido o deságio, de toda sorte, essa despesa com a aquisição do crédito não pode ser classificada como usual e necessária à manutenção das atividades da empresa. A matéria não é nova neste Tribunal, valendo citar julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trata do conceito de “despesa dedutível” - acórdão nº 9101- 002.807: Assim, o âmago da autuação está, especificamente, em saber se as despesas de juros e variações cambiais glosadas foram necessárias e estariam estreitamente relacionadas às atividades da autuada, sendo imprescindíveis para a manutenção de sua fonte produtora. O fundamento da autuação do IRPJ foi o art. 242 do RIR/94 (aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/1994) que trazia uma das regras gerais para que as despesas sejam consideradas dedutíveis: Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 4). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, 2°). Além desse, mencionou-se os artigos 243 e 247 do mesmo diploma legal: Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, 2°). Art. 247. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). Assim, nos termos da legislação tributária, as despesas operacionais, para serem consideradas legítimas e passíveis de dedutibilidade na apuração do resultado Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 11 tributável, devem guardar natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora. Diante disso, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado tributável são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade, observando que são necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que secundários, desde que vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; são normais as despesas ordinariamente realizadas nas atividades e operações destinadas à manutenção da fonte produtora; e são usuais aquelas realizadas de maneira freqüente ou habitual em determinado tipo de atividade ou operação. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa. ... Como se viu, a condição legal mais importante para a dedutibilidade das despesas é que as mesmas se caracterizem como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Observe-se que tal situação se enquadra em quase uma redundância lógica, ou seja, uma verdade necessária do próprio conceito de despesas necessárias. Ora, as despesas são necessárias à própria atividade do contribuinte. Se a despesa é para fazer face a outro contribuinte, um terceiro, portanto, aquela despesa logicamente não é dedutível do primeiro. Em que pese o precedente citado tenha analisado lançamento realizado a luz do antigo RIR/94, a fundamentação é perfeitamente aplicável ao caso concreto. Neste sentido, nego provimento ao recurso do contribuinte neste ponto. Quanto a infração 002 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - antes de entramos no mérito, importante esclarecer que não há no recurso pedido para o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Em que pese o contribuinte tenha feito menção quanto à possibilidade de o vício existir, pois o acórdão supostamente não teria se manifestado sobre uma parte da tese de defesa, o contribuinte de pronto afirma que não fará esse pedido. Consta do recurso: Entretanto, como certamente a decisão será favorável ao contribuinte neste ponto, na forma do Decreto nº 70.235/72 (art. 59, §3º) requer-se o não pronunciamento dessa nulidade, também tal fato se justifica pelo não adiamento do processo por muito mais tempo ,visto que o auto de infração foi lavrado em 2010, relativa ao ano-calendário de 2006, e somente julgado em março de 2019 e cientificado ao sujeito passivo no dia 9 de abril último. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 12 ... Por todo o exposto requer a recorrente ou seja conhecido e provido O Presente recurso e canceladas as exigências tributárias constantes do presente processo. Neste sentido, passo ao mérito. O lançamento fiscal expõe que analisando o Livro de Apuração do Lucro Real foi verificado que mês a mês o contribuinte excluiu os Juros Sobre Capital Próprio recebidos de empresa do mesmo grupo. Por não haver previsão para tais exclusões foi lavrado auto para exigência de CSLL do período decorrentes da glosa das despesas. E quanto a este ponto o acórdão recorrido manteve o lançamento pelo fato de que: pagamento de JCP é despesa para fonte pagadora, consequentemente é receita financeira do beneficiário. Em seu recurso o contribuinte afirma que como os juros sobre Capital Próprio foram devidamente contabilizados, fizeram parte do lucro líquido e corretamente foram tributados, a exclusão destas receitas do LALUR foi feita para efeito do IRPJ, em nada afetando a base de cálculo da CSLL. Portanto a controvérsia dos autos refere-se à forma de tratamento tributário a ser conferida às receitas oriundas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), especialmente quanto à sua exclusão do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e seus reflexos na base de cálculo da CSLL. Como afirmado pelo acórdão recorrido os valores recebidos a título de JCP devem ser reconhecidos contabilmente como receita, compondo o lucro líquido do exercício. Essa contabilização está em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que disciplina tanto a dedutibilidade dos JCP pagos pela pessoa jurídica investidora quanto o tratamento tributário do rendimento auferido pela beneficiária. A mesma norma determina que os JCP recebidos são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, sendo o imposto retido na fonte pagadora considerado antecipação do tributo devido em cada período de apuração: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 13 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Conforme se depreende dos registros do contribuinte, a receita de juros sobre capital próprio não compôs o lucro bruto, lembrando que no caso o valor seria de R$ 156.815,72. Consta da DIPJ (fls. 163): No mais da verificação da Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e Ficha 16 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa), efetuadas “com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução” e possível notar a identidade entre os valores considerados para composição da base de cálculo de ambos os tributos, vejamos um exemplo: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 14 Dessa forma, diante da ausência de provas, não há com ratificar a afirmação de que os juros sobre capital próprio foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação da CSLL. Pelo exposto, nego provimento ao recurso também quanto a este ponto. Por fim, quanto a infração 003 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA - Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, explica o lançamento que “na folha 317 consta planilha contendo as bases de cálculo da multa isolada por estimativa do IRPJ e na folha 313 consta planilha explicativa do cálculo do Lucro Real mensal levando em consideração a glosa de custo de veículos novos - conta 3.07.01.01.02 no valor de R$ 2.674.769,74 e glosa da exclusão no Lalur de Juros sobre Capital Próprio Recebidos no valor de R$ 154.815,72. Observa-se então que a multa isolada lançada está diretamente relacionada com o lançamento da exigência do tributo apurado em razão das glosas realizadas, esse já acrescido de multa de ofício de 75%. O objeto do recurso neste ponto cinge-se em questionar a aplicação concomitante das multas. E quanto a este ponto temos dois cenários. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 15 Há quem entenda que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 16 para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 17 recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Neste sentido, aplicando ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o precedente da 1ªCSRF, afasto a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal, entendo que essa deve ser absorvida pela multa de ofício em razão da aplicação do princípio da consunção das penas. 4) Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 18 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista, redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre Relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ/CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 19 II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.952 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009152/2010-45 20 de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Corroborando este entendimento, recente julgado da 1 ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho julgou procedente a multa isolada em tela através do Acórdão 9101-007.399 – CSRF/1ª TURMA, de 13/08/2025, por voto de qualidade, estando assim ementada no que interessa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10140.723007/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução quando o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com instrução de seus dependentes relacionados na declaração.
Numero da decisão: 2201-012.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução quando o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com instrução de seus dependentes relacionados na declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.460 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723007/2017-17 2 RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 23/28) lavrada em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2014, em razão de: (i) dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos); e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 3.273,73 (três mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 28/11/2017, por via postal, conforme extrato SUCOP (fl. 29) o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/4), na data de 20/12/2017 (fl. 3), na qual apresenta os documentos comprobatórios das despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF, e pugna, ao final, pelo cancelamento do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada na data de 19/06/2020, por meio do acórdão nº 12- 117.305 (fls. 38/40), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 03/07/2020, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 46, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 49/52), na data de 08/07/2020 (fl. 47), contestando apenas a glosa da dedução indevida das despesas com instrução. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 03/07/2020 (fl. 46) e apresentou recurso em 08/07/2020 (fl. 47) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do litígio O lançamento foi decorrente da glosa sobre: (i) a dedução indevida de despesas com educação; e (ii) a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.460 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723007/2017-17 3 Inicialmente o Recorrente impugnou a integralidade do lançamento, o qual foi mantido pela DRJ, mas em sede de Recurso Voluntário (fls. 49/52), contestou apenas a glosa da dedução indevida de despesas com instrução de seus dependentes, de modo que a glosa sobre a dedução indevida de despesas com pensão alimentícia judicial restou incontroversa, cuja decisão de primeiro grau, nesta parte, tornou-se definitiva. Deste modo, este acórdão limitar-se-á a análise dos fundamentos expostos pelo Recorrente no que tange à glosa da dedução indevida de despesas com educação. Dedução de despesas com Instrução Relativamente às despesas com instrução, de acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 29 de março de 1999, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 40): Com relação à despesa com instrução o interessado apresenta documento de fl.6 relativo a Israel Rosa declarado seu dependente. Entretanto, consta responsável financeiro pessoa estranha a lide. Logo não há reparo a ser feito. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Em seu Recurso Voluntário o Recorrente trouxe aos autos uma declaração, emitida pelo colégio de ensino fundamental nova geração, datada de 06/07/2020 (fl. 51), na qual consta o Recorrente como responsável pelo aluno Israel Pinto da Silva Filho, e que houve o pagamento de mensalidades escolares para o ano letivo de 2014, no montante total de R$ 5.325,96. Conforme consta na DIRPF do ano calendário de 2014 (fls. 17/22), o Recorrente declarou como dependente Israel Pinto da Silva Filho, bem como o montante de R$ 4.892,48 Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.460 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723007/2017-17 4 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), de despesas com educação, sendo R$ 1.516,65 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), de parcela não dedutível, totalizando a dedução de despesas com instrução o montante de R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Primeiramente, destaco que o documento apresentado pode ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Por meio do documento apresentado pelo Recorrente acima citado (fl. 51), restou desincumbido de seu ônus probatório, e demonstrou o efetivo pagamento de despesas com instrução de seu dependente Israel Pinto da Silva Filho, de modo que deve ser reestabelecida a dedução de despesas com educação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900148/2015-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARADIGMA ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. Quando o paradigma indicado não trata de matéria específica apreciada pelo acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial em tal matéria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. GASTOS COM DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e do STF, o custo correspondente à demanda contratada de energia elétrica não pode ser admitido na condição de aquisição de energia, nos termos do inciso III, art. 3º das leis de regência. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços portuários na exportação não se confundem com insumos do processo produtivo, pois incorridas após a etapa de produção, nem com as despesas de fretes ou armazenagem nas operações de venda, não havendo previsão legal para o creditamento de referidos gastos. CRÉDITOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-016.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere aos itens “Gastos com Demanda de Energia Elétrica (com base no inciso III do art. 3º das leis de regência)”; “Despesas Portuárias na Exportação” e “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”, vencida a relatora, que votou pelo conhecimento também do tema “Gastos com Demanda de Energia Elétrica (com base no inciso II do art. 3º das leis de regência)”. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”, contratados de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento parcial em maior extensão, para despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Régis Xavier Holanda. (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARADIGMA ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. Quando o paradigma indicado não trata de matéria específica apreciada pelo acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial em tal matéria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. GASTOS COM DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e do STF, o custo correspondente à demanda contratada de energia elétrica não pode ser admitido na condição de aquisição de energia, nos termos do inciso III, art. 3º das leis de regência. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços portuários na exportação não se confundem com insumos do processo produtivo, pois incorridas após a etapa de produção, nem com as despesas de fretes ou armazenagem nas operações de venda, não havendo previsão legal para o creditamento de referidos gastos. CRÉDITOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere aos itens “Gastos com Demanda de Energia Elétrica (com base no inciso III do art. 3º das leis de regência)”; “Despesas Portuárias na Exportação” e “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”, vencida a relatora, que votou pelo conhecimento também do tema “Gastos com Demanda de Energia Elétrica (com base no inciso II do art. 3º das leis de regência)”. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”, contratados de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento parcial em maior extensão, para despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Régis Xavier Holanda. (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARADIGMA ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. Quando o paradigma indicado não trata de matéria específica apreciada pelo acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial em tal matéria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. GASTOS COM DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e do STF, o custo correspondente à demanda contratada de energia elétrica não pode ser admitido na condição de aquisição de energia, nos termos do inciso III, art. 3º das leis de regência. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços portuários na exportação não se confundem com insumos do processo produtivo, pois incorridas após a etapa de produção, nem com as despesas de fretes ou armazenagem nas operações de venda, não havendo previsão legal para o creditamento de referidos gastos. CRÉDITOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 2 As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere aos itens “Gastos com Demanda de Energia Elétrica (com base no inciso III do art. 3º das leis de regência)”; “Despesas Portuárias na Exportação” e “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”, vencida a relatora, que votou pelo conhecimento também do tema “Gastos com Demanda de Energia Elétrica (com base no inciso II do art. 3º das leis de regência)”. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”, contratados de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento parcial em maior extensão, para despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Régis Xavier Holanda. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 3 (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-006.214, de 22 de maio de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fatos Na origem o feito tratou de Pedido de Ressarcimento de Cofins e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório de controle manual, que indeferiu a totalidade do crédito postulado, com a consequente não homologação dos débitos declarados. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando as glosas realizadas, especialmente em face da abrangência do termo “insumo” utilizado pela legislação de regência. Acórdão DRJ Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 4 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, aplicando o conceito de insumo adotado pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte reiterou os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação aos demais itens. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo (ii) omissão quanto ao pedido de julgamento conjunto com o processo 13502.721598/2015-50 e (ii) contradição quanto ao conceito de insumo Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial Em sede de Recurso Especial o Contribuinte busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto aos seguintes itens: 1. Créditos de Pis/Cofins. Pallets e Lacres de Segurança - Paradigma 3302- 0007.161 2. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Demanda de Energia Elétrica, Vapor 42KGF/CM2 e Água Desmineralizada - Paradigma nº 3302-006.910 3. Créditos de Pis/Cofins. Despesas Portuárias – Paradigmas 3302-005.844 e 9303-008.304 4. Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Projetos de Desenhos Industriais e Desenhos Técnicos – paradigmas 9303-009.602 e 3302-007.577 5. Créditos de Pis/Cofins. Despesas com (i) Serviços de Inspeção (equipamentos e para “paradas gerais”) (ii) Equipamentos para Paradas Gerais, (iii) Limpeza e Conservação Industrial e (iv) Tratamento de Águas Industriais/Efluentes e Materiais Utilizados nos Reparos na Linha Água Potável (Manutenção Hidráulica de Equipamentos Industriais) – Paradigmas 3302- 006.556 e 3301-01.490 6. Créditos de Pis/Cofins. Despesas de Laboratório – Paradigmas 3302-006.556 e 3102-002.297 7. Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Transporte de Funcionários Dentro da Unidade Industrial – Paradigmas 3401-006.213 e 3302-005.844 Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 5 8. Créditos de Pis/Cofins. Glosas com (i) Óleo Diesel Utilizado em Máquinas e Caminhões (ii) Manutenção e Equipamentos para Movimentação e Transporte de Cargas/Insumos – Paradigmas 3102-002.297 e 3201-004.164 9. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Bens e Serviços Utilizados na Manutenção Predial e Industrial e Segurança Industrial – Paradigmas 3201-006.671 e 3402- 002.396 10. Créditos de Pis/Cofins. Serviços e Materiais de Manutenção Elétrica, Hidráulica e Civil – Partes e Peças de Reposição – Paradigmas 3302-006.556 e 3201-005.323 11. Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados – Paradigmas 3301-004.392 e 3202-001.003 Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido parcialmente, somente para as seguintes matérias: 1. Créditos de Pis/Cofins. Pallets e Lacres de Segurança; 2. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Demanda de Energia Elétrica, Vapor 42KGF/CM2 e Água Desmineralizada; 3. Créditos de Pis/Cofins. Despesas Portuárias na Exportação; 10. Créditos de Pis/Cofins. Serviços e Materiais de Manutenção Elétrica; 11. Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados. Agravo / Despacho em Agravo O Contribuinte apresentou Agravo em face da admissibilidade parcial. O Agravo foi rejeitado e foi mantido o despacho de Admissibilidade original. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando pelo não conhecimento das matérias “Créditos de Pis/Cofins. Pallets e Lacres de Segurança”; e “Créditos de Pis/Cofins. Serviços e Materiais de Manutenção Elétrica” pela não configuração da semelhança fática. No mérito, postulou pela manutenção da decisão recorrida. VOTO VENCIDO Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário, Relator Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 6 Estão sendo julgados nesta sessão de julgamento os processos 13502.900147/2015- 87 (Cofins Exportação/4º Trimestre de 2011) e 13502.900148/2015-21 (PIS Exportação/4º Trimestre de 2011). Consta notícia dos autos (fls. 181 e seguintes) que a ação fiscal da qual decorreu os presentes feitos originou o total de 10 processos administrativos: Processo Crédito Acórdãos CARF 13502.900139/2015-31 PIS Exportação/4º Trimestre de 2010 Não localizado no CARF 13502.900140/2015-65 Cofins Exportação/4º Trimestre de 2010 Aguarda julgamento RV 13502.900141/2015-18 PIS Exportação/1º Trimestre de 2011 Não localizado no CARF 13502.900142/2015-54 Cofins Exportação/1º Trimestre de 2011 Aguarda julgamento RV 13502.900143/2015-07 PIS Exportação/2º Trimestre de 2011 Aguarda julgamento RV 13502.900144/2015-43 Cofins Exportação/2º Trimestre de 2011 Aguarda julgamento RV 13502.900145/2015-98 PIS Exportação/3º Trimestre de 2011 3401-006.212 9303-015.264 22/05/2019 10/06/2024 13502.900146/2015-32 Cofins Exportação/3º Trimestre de 2011 3401-006.211 9303-015.265 22/05/2019 10/06/2024 13502.900148/2015-21 PIS Exportação/4º Trimestre de 2011 3401-006.214 22/05/2019 13502.900147/2015-87 Cofins Exportação/4º Trimestre de 2011 3401-006.213 22/05/2019 Observa-se do levantamento supra que os presentes processos foram julgados de forma conjunta (mesma sessão de julgamento) com os processos 13502.900145/2015-98 (PIS Exportação/3º Trimestre de 2011) e 13502.900146/2015-32 (Cofins Exportação/3º Trimestre de 2011), já julgados por esta 3ª Turma da CSRF em junho de 2024, com relatoria do Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Embora os acórdãos recorridos tivessem o mesmo teor, os Recursos Especiais apresentados nos referidos processos 13502.900145/2015-98 (PIS Exportação/3º Trimestre de 2011) e 13502.900146/2015-32 (Cofins Exportação/3º Trimestre de 2011) e julgados por esta Turma por meio dos Acórdãos 9303-015.264 e 9303-015.265, tiveram andamentos distintos. Nos referidos recursos especiais foram submetidos a esta Turma apenas os seguintes itens de insurgência recursal: 1.Dispêndios com pallets e lacres de segurança, tendo como paradigmas os Acórdãos nº 3003-000.038 e 3302-007.161; Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 7 2.Despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas, sendo indicados como paradigmas os acórdãos nº 3302-005.844 e 9303-008.304; 3.Despesas com frete e armazenagem de insumos importados, sendo apontado como paradigma o Acórdão n.º 3301-004.392; 4.Gastos com demanda de energia elétrica, sendo indicado como paradigma o Acórdão n.º 3302-006.910. O item a seguir foi admitido no presente Recurso, mas não foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora por ocasião daqueles julgamentos: - Créditos de Pis/Cofins. Serviços e Materiais de Manutenção Elétrica; Além disso, o Contribuinte solicitou nos presentes autos o julgamento conjunto com o Auto de Infração controlado pelo Processo nº 13502.721598/2015-50, que também se encontrava sob relatoria do Conselheiro Alexandre Freitas Costa, tendo sido inicialmente incluídos na pauta de julgamento da sessão do dia 14/04/2025, contudo retirado de pauta “a pedido do patrono/contribuinte, em função de solicitação de transação.” Consigno que até a data de indicação do presente processo para inclusão em pauta de julgamento por esta Relatora, mais precisamente 29/07/2025, não consta dos autos nenhuma notícia de transação no presente feito. Feitos tais esclarecimentos, passa-se ao exame do Recurso Especial. I. Admissibilidade I.1 - Créditos de Pis/Cofins. Pallets e Lacres de Segurança; O Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão nº 3302-0007.161 (o paradigma 3003-000.038 foi afastado em Despacho), exatamente o mesmo examinado nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303-015.265. Por ter concordado e acompanhado o Relator naquela oportunidade, trago as razões de decidir por ele utilizadas e as adoto como minhas: A decisão recorrida (conforme se pode atestar no item 2.1.c do voto do acórdão recorrido) entendeu em relação aos lacres de segurança que “(...) os lacres não guardam relação com o processo produtivo da empresa, sendo incabível sua classificação como insumo, antes ou após a decisão vinculante do STJ, pois os lacres não são nem essenciais nem relevantes ao processo produtivo de acrilonitrila, a nosso ver. Ao contrário do que sugere a empresa, não vislumbro na ausência do lacre de segurança a inviabilidade da produção de acrilonitrila”. (destacamos) Em relação aos pallets de madeira, conforme se pode atestar no item 2.1.e do voto do acórdão recorrido, a Turma decidiu que “(...) discussão travada no presente processo se resume a serem ou não enquadrados como insumos pallets Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 8 usados inequivocamente em etapa posterior ao processo produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que tais bens, presentes em etapa posterior ao processo produtivo, não podem ser enquadrados como insumos”. (destacamos) Para o presente tema foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 3003-000.038 e 3302-007.161. O Acórdão n.º 3003-000.038, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, não pode ser admitido como paradigma devendo ser aplicada a vedação constante do art. 118, §12, inciso I do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Quanto ao acórdão n.º 3302-007.161, não vislumbro similitude fática com o acórdão recorrido. Com efeito, trata-se no Acórdão recorrido de análise de PER/DCOMP, enquanto no acórdão paradigma cuidava-se da análise de auto de infração. Cumpre destacar que nenhum dos acórdãos (recorrido e paradigma) trazem em suas ementas menção quanto ao direito creditório paras contribuições sociais relativo aos dispêndios com lacres e pallets. Ademais, no acórdão paradigma houve prova da utilização e essencialidade destes materiais no processo produtivo da recorrente e sua utilização como embalagens para o transporte e manutenção da qualidade do produto final, conforme pode ser depreendido dos seguintes trechos do voto: (...) II.2.3.15 Tambor e material de embalagem O tambor tratado nesse tópico, nada mais é do que um recipiente utilizado para a armazenagem de subprodutos e resíduos do processo produtivo, que em virtude dos serviços de manutenção e limpeza efetuados no parque fabril, devem ser acondicionados para seu transporte. O recipiente, como dito serve tanto para a remoção quanto para a armazenagem de produto final, possibilitando seu acondicionamento adequado e transporte seguro. A recorrente utiliza-se ainda de sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Como podemos observar, levando em consideração a análise dos documentos juntados aos autos e laudo do IPT, referidos materiais são Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 9 utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos créditos realizada pela fiscalização. (destacamos) No acórdão recorrido, por seu turno, foi consignado que os lacres de segurança não são utilizados nos produtos fabricados pela Recorrente, mas nas carretas, com o objetivo de garantir a inviolabilidade da carga transportada, tendo o Relator consignado não vislumbrar qualquer inviabilidade à produção da acrilonitrila caso ausente o lacre de segurança. Quanto aos pallets, o acórdão recorrido consigna não decorrer a sua utilização de qualquer exigência sanitária. Assim, não resta configurada a similitude fática mínima necessária ao conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual não o conheço neste tópico. Logo, muito embora o despacho de admissibilidade tenha consignado se tratarem de itens semelhantes, os contextos fáticos em que foram examinados o emprego de tais materiais são distintos, levando ao não conhecimento desse tópico recursal. I.2 - Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Demanda de Energia Elétrica, Vapor 42KGF/CM2 e Água Desmineralizada; O Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão nº 3302-006.910, também exatamente o mesmo examinado nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303-015.265. Inicialmente é preciso ponderar que no acórdão recorrido o termo “demanda” é abordado em 2 (duas) situações distintas: (i) contrato de “demanda” vinculado ao fornecimento de “água desmineralizada” e “vapor” pela empresa “Copene Petroquímica do Nordeste S/A (antiga denominação da Braskem S.A.)”, em decorrência de um “Contrato de Fornecimento de Utilidades”, portanto, um contrato de fornecimento em mercado não regulado; e (ii) contrato de “demanda contratada” firmado com a mesma “Copene Petroquímica do Nordeste S/A (antiga denominação da Braskem S.A.)” para o fornecimento de energia elétrica, no âmbito de um contrato distinto, qual seja, um “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica”, que se submete a um mercado regulado. Embora o Recurso Especial pretenda reexaminar as duas despesas, o acórdão apontado como paradigma, 9303-014.157, tratou exclusivamente de Contrato de fornecimento de Energia Elétrica, ou seja, um Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de determinada potência (kW), regulado por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010. Inclusive, a própria fundamentação do voto vencedor está Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 10 calcada no referido ato normativo, inaplicável à hipótese do contrato de demanda vinculado ao fornecimento de vapor e água desmineralizada. É por esta razão que divirjo da conclusão exposta pelo Despacho de Admissibilidade: Embora o paradigma trate apenas de energia elétrica, a razão de decidir do paradigma é plenamente aplicável aos contratos semelhantes de fornecimento de vapor e água desmineralizada, cujos valores de “demanda” também foram negados pelo acórdão recorrido. Como visto, a razão de decidir do acórdão paradigma está calcada na regulamentação própria do setor elétrico restrita à comercialização de energia elétrica. Desse modo, apenas as despesas vinculadas ao fornecimento de energia elétrica (demanda contratada) é que podem ser enfrentados no presente feito, sendo aplicável ao presente caso o que foi decidido no Acórdão nº 9303-015.264: Nessa matéria a decisão recorrida (conforme se pode atestar no item 2.2. do voto do acórdão recorrido) entendeu que “(...) está aqui a tratar de tomada de crédito demandada com fundamento no inciso III/IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que versam sobre energia elétrica “consumida no estabelecimento da pessoa jurídica”, e que nenhum dos precedentes citados, das turmas especiais do CARF, versa exatamente sobre o assunto. Aliás, ao tratar exatamente do tema da “demanda contratada”, turma especial deste CARF recentemente negou o direito ao crédito (...)”. E, ainda, que “não estão sendo glosados pela fiscalização valores referentes a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, mas apenas os valores referentes a ‘demanda’, que, reitere-se, independe das medições de consumo, como se lê no próprio contrato anexado aos autos”. Para o presente tema foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 3302- 006.910, assim ementado quanto ao tema que interessa nesta matéria: NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Desta forma, verificando haver similitude fática entre os arestos paragonados, conheço do Recurso Especial neste tópico. É oportuno acrescentar que, na hipótese dos presentes autos, embora o Relator do acórdão recorrido tenha consignado que “se está aqui a tratar de tomada de crédito demandada com fundamento no inciso III/IX do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 11 que versam sobre energia elétrica “consumida no estabelecimento da pessoa jurídica””, também foi examinada a alegação de defesa apresentada pelo Contribuinte desde a sua Manifestação de Inconformidade no sentido de que tal despesa seria essencial e relevante à sua atividade produtiva (insumo), valendo-se, como fundamento, do seguinte precedente do CARF que realizou a análise sobre esta ótica: “INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições nãocumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindose, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo salvo exceções legais explícitas.” Acordam os membros do colegiado ... II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson Costa que reconheciam o direito aos créditos em relação aos gastos com energia elétrica com demanda contratada, ...” (Acórdão n. 3003000.038, Rel. Cons. Muller Nonato Cavalcanti Silva, qualidade, vencidos o relator e o Cons. Márcio Robson Costa, sessão de 12.dez.2018) (grifo nosso) (grifos no acórdão recorrido) Assim, admito o Recurso Especial exclusivamente no que se refere aos custos com a demanda contratada de energia elétrica. I.3 - Créditos de Pis/Cofins. Despesas Portuárias na Exportação; O Contribuinte apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 3302-005.844 e 9303- 008.304, também exatamente os mesmos examinados nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303- 015.265. Por ter concordado e acompanhado o Relator naquela oportunidade, trago as razões de decidir por ele utilizadas e as adoto como minhas: A decisão recorrida (conforme se pode atestar no item 2.4 do voto do acórdão recorrido) entendeu que deveriam ser mantidas as glosas relativas às despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas, conforme se pode verificar nos trechos do voto abaixo transcritos: (...) Nesse aspecto, parece a recorrente demandar um conceito de insumo mais afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 12 item, a legislação do IR), que não é o aqui adotado, nem o apregoado de forma vinculante pelo STJ, que não perde o norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação de serviços da empresa, e não a quaisquer atividades da empresa (como as “despesas administrativas”, em geral, e as posteriores à produção, tanto que para os fretes de venda a previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos). O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entende-las como “insumos” em sentido lato. Seja em relação a despesas portuárias, ou despesas administrativas, esta turma de julgamento, bem assim outras, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito: Para o presente tema foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 3302-005.844 e 9303-008.304. No acórdão n.º 3302-005.844 foi decidido que as despesas portuárias deveriam dar direito ao crédito das contribuições sociais, conforme trechos abaixo transcritos: Diferentemente do decidido no v. acórdão, entendo que a glosa deve ser revertida em relação aos bens e serviços abaixo citados, uma vez que se trata de custos incorridos na atividade empresarial da Recorrente, saber: (...) C) Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem)” Neste mesmo sentido foi a decisão no acórdão n.º 9303-008.304 conforme trecho da ementa abaixo: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 13 Desta forma, verificando haver similitude fática entre os arestos paragonados, conheço do Recurso Especial neste tópico. I.4 - Créditos de Pis/Cofins. Serviços e Materiais de Manutenção Elétrica; Esse tópico de irresignação não foi apreciado por ocasião dos Acórdãos nº 9303- 015.264 e 9303-015.265. O Contribuinte indica como Paradigmas os acórdãos nº 3302-006.556 e 3201- 005.323. Aduz que o acórdão recorrido manteve as glosas em exame posto que “não guardariam relação direta com o processo produtivo da empresa”. Inicialmente é necessário identificar que o presente item aborda de forma conjunta “serviços” e “materiais” de “manutenção elétrica. Em Contrarrazões aduz a PGFN que restaria “não comprovada a divergência em razão do conteúdo eminentemente probatório dos fundamentos da decisão recorrida”, e que “foi a insuficiência probatória que fundamentou a manutenção das glosas pelo colegiado”, transcrevendo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Na lista (ii), referente a itens com descrição genérica, entendo que a ausência de colaboração da recorrente menoscaba igualmente a verdade material, nos moldes descritos ao início deste voto, não cabendo ao julgador, ainda que em nome da verdade material, suprir a falta de especificidade das razões de defesa, que, sabendo que a DRJ havia confirmado a negativa de crédito por falta de detalhamento (que, diga-se, vinha desde o procedimento fiscal), sequer moveu esforços para promover o demandado detalhamento, confiando em pretensa diligência a lhe devolver prazo processual que teve oportunidade de fruir por duas vezes, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.” Contudo, os itens relativos a “materiais” de energia elétrica não estão contemplados na referida “lista (ii)” mas, na “lista (i)”, cujo fundamento de glosa foi “I - Não se enquadram como insumos”. Para melhor ilustrar, seguem trechos do acórdão DRJ que trouxe a segregação dos itens glosados em formato de listas: O auditor fiscal glosou créditos com base no Diário Auxiliar do Estoque e do Razão com os seguintes motivos: (i) não se enquadram como insumo porque não tem relação direta com o processo produtivo; (ii) possuem descrição genérica, não permitindo aferir se há ou não relação direta com o processo produtivo; e (iii) devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Abaixo citam-se, como exemplo, alguns desses itens: I - Não se enquadram como insumos: Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 14 1. material elétrico de uso geral, tais como lâmpadas, conectores, abraçadeiras, relés de proteção, reatores de tensão, suporte para lâmpada, fita isolante, barra borne, grampos, cabo de energia, tampa defletora, fusíveis, plugs, cordoalha; 2. serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado central; 3. galão de tinta Rethane; 4. cimento Portland; 5. rateio de despesas com alimentação dos funcionários fábrica no mês; 6. rateio de despesas com transporte de funcionários no mês; 7. serviço de manutenção automotiva – Auto-elétrica DJ (manutenção saveiro, manutenção caminhão bombeiro); 8. serviço de locação de materiais e mão de obra (andaimes); 9. serviço de recapeamento asfáltico das pistas de entra e internas da Acrinor; 10. serviço de locação de estação de rádio na sala de controle; 11. materiais de pintura de uso geral: pincéis, rolo de lã, titna epoxi; 12. molas automática para uso em portas; 13. bateria automotiva para veículo de combate a incêndio; 14. cadeados; 15. resistência para chuveiro Lorenzetti; 16. argamassa para aplicação de piso e azulejo no sanitário masculino no ADM 06; 17. super cano branco para instalação de duchas e chuveiros; 18. acessório Astra, entrada hidráulica, ref. HE 263/N, para uso vaso sanitário com descarga acoplada (para ser utilizado na descarga do sanitário feminino do ADM 06); 19. válvula tipo bóia para ser utilizada na caixa d'água do prédio ADM 02 e ADM 07; 20. aluguel de 20 rádios para Parada e de baterias (lition) para rádios EP450 a serem utilizados durante a Parada; II – Descrição genérica: 1. DD Contratos; 2. serviços de inspeção de equipamentos; 3. serviços de lavagem industrial; 4. serviços gerais de manutenção – fornecedor Gomes Construções; 5. Sinergia Manutenção – Proquigel; Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 15 6. provisão despesa Termontec; 7. outros serviços de manutenção industrial; 8. serviços de manutenção realizado pela empresa Pensalab; 9. RECLASS IK NF 9901 COOPE INSPETORES; 10. apuração de resultados; Desse modo, de fato, o exame acerca do direito de crédito sobre “serviços de manutenção elétrica” não podem ser objeto do presente Recurso Especial, posto que existente fundamento de direito autônomo não atacado (descrição genérica / ausência de prova), cujo exame demandaria, ainda, o revolvimento das provas acostadas aos autos, o que é vedado nesta instância uniformizadora. O Despacho de Admissibilidade foi atento a este aspecto e decidiu que “a matéria tem admissibilidade reconhecida parcialmente, para “material elétrico de uso geral”.”, excluindo, portanto, os serviços de manutenção. No que tange aos materiais de manutenção elétrica, decidiu o acórdão recorrido: Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui fixado, mais amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ, em relação aos 20 itens ali mencionados como desenquadrados do conceito de insumos(recorde-se, nenhum deles questionado especificamente pela recorrente), por não verificar o preenchimento dos critérios de essencialidade e relevância restritos ao processo produtivo(atividade econômica da empresa): 1. material elétrico de uso geral, tais como lâmpadas, conectores, abraçadeiras, relés de proteção, reatores de tensão, suporte para lâmpada, fita isolante, barra borne, grampos, cabo de energia, tampa defletora, fusíveis, plugs, cordoalha; O Acórdão recorrido, portanto, afirma “não verificar o preenchimento dos critérios de essencialidade e relevância restritos ao processo produtivo”, circunstância pela qual perpassa a necessária análise das peculiaridades do processo produtivo do contribuinte. Na hipótese dos autos, o contribuinte, ora Recorrente, conforme laudo descritivo de sua atividade juntado às fls. 128 e seguintes, é empresa industrial que se dedica à fabricação do produto químico “acrilonitrila”. Os materiais de manutenção elétrica indicados no Relatório Fiscal e nas peças de defesas são genéricos, sem identificação do seu emprego, seja nas áreas industriais, seja nas áreas administrativas. A ausência dessa vinculação é que levou à conclusão do acórdão recorrido pela não constatação de relevância e essencialidade à atividade de produção de bens realizada. De modo diverso, no Acórdão Paradigma 3302-006.556, analisando também uma indústria química, é possível constatar que houve produção de prova por parte do contribuinte com a perfeita identificação dos itens glosados e seu emprego no processo produtivo: II.2.3.11 - Junta de vedação, peça e partes de reposição Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 16 No tange às juntas de vedação restou demonstrado que sua utilização se dá durante o processo produtivo da recorrente, mais precisamente no processo chamado elitróse, mostrando-se necessária para o desenvolvimento desse. Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Da leitura do caderno processual, podemos verificar, das planilhas apresentadas pela recorrente e, em especialmente do laudo apresentado pela recorrente feito pelo IPT que os itens acima descritos enquadram-se no conceito de insumos, havendo a necessidade de reversão de suas glosas. Logo, tal paradigma inviabiliza o exame do apelo especial, posto que fundado no conjunto probatório específico daqueles autos, cuja similitude não se pode auferir na situação dos autos. Já com relação ao Acórdão Paradigma 3201-005.323, é possível observar que a análise perpetrada acerca do emprego dos materiais foi do mesmo modo genérica, assim como nos presentes autos. Embora a conclusão obtida, para itens de natureza similar, é de que a reversão da glosa deveria se dar “em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo”, é possível constatar que também não houve a prestação dos devidos esclarecimentos pelo contribuinte: - Omissão quanto ao tópico específico "Materiais e Ferramentas" A Embargante aponta a ocorrência de vício de omissão na decisão, sustentando que esta Turma teria deixado de se pronunciar sobre os créditos relacionados à aquisição de materiais e equipamentos, sob o argumento de que "os quais, inevitavelmente, são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive, conforme atestado pelo laudo elaborado pelo ITA (vide fls. 6.725/10.528 dos autos)". Nesse sentido, argumenta ainda sobre a "necessária utilização de itens como abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, lubrificante, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina, fusível, detergente, anticongelante, dentre outros", os quais teriam ficado sem apreciação sobre a possibilidade de seu creditamento. A questão não foi abordada por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. É de se esclarecer que o presente processo já foi objeto de diligência tendo sido produzido extenso laudo de mais de 3500 páginas. A Embargante na petição em que é anexado tal laudo limita-se a reportar-se ao referido laudo e citar parcos exemplos de itens a que aduz ter direito ao crédito, Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 17 bem como requerer dilação de prazo para que a diligência possa ser concluída em razão da complexidade da matéria envolvida. Na sequência, em petição de fls. 10576/10577 pede dilação de prazo e em nova manifestação encartada às fls. 10624/10625 diz que não foi possível concluir a análise dos itens faltantes e que coloca-se à disposição da Fiscalização para sanar eventuais dúvidas. Do relatório da Fiscalização tem-se que a empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando diversos itens sem a devida resposta, conforme excerto a seguir transcrito: "III – (c) – Dos itens sem manifestação da empresa A empresa deixou restando na planilha-resposta inúmeros itens sem detalhamento algum, ou seja, com a coluna que havia inserido em branco, sem preenchimento. Alegou no processo estar trabalhando na sua elaboração, porém devido à complexidade, não logrou êxito para completá-la. Analisando a descrição dos itens, verificou-se que se tratam de milhares de itens, contudo possuindo em sua grande maioria características de bens que se constituem em peças de reposição ou manutenção que não identificam máquinas de linha de produção, material de limpeza, material de manutenção predial, como rolamentos, abraçadeiras, anéis, correias, bobinas, ferramentas, arruelas, material elétrico, detergentes, lâmpadas, molas, parafusos, porcas além de indumentárias e serviços florestais, serviços de análise de importação, serviços de chaveiro, entre outros." Deve ser salientado que na peça recursal a Embargante postula o direito ao creditamento sobre materiais e ferramentas, genericamente, limitando-se a citar pouquíssimos exemplos e com escasso detalhamento de sua utilização no processo produtivo. Tem-se do Recurso Voluntário: "142. Com efeito, a partir da análise dos bens e serviços que, aos olhos da D. Fiscalização e do v. acórdão recorrido, não se caracterizariam como insumos, verifica-se itens como abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, lubrificante, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina, fusível, detergente, anticongelante, dentre tantos outros. 143. Todavia, todos esses itens - e outros tantos não mencionados - foram empregados no processo produtivo da Recorrente, estando diretamente relacionados à geração de receitas e, assim, caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS e pela COFINS." (nosso grifo) Na petição em que são anexados os laudos produzidos, a Embargante consigna que: "14. Para alguns itens relacionados na planilha elaborada pela D. Fiscalização, o laudo atestou a essencialidade ao processo produtivo, porém não há Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 18 detalhamento. Para outros, ainda não foi elaborado laudo. Isso se deve ao fato de que, por se tratar de processo produtivo extremamente detalhado e complexo, o laudo pericial se encontra em fase de conclusão/atualização." Nos próprios embargos de declaração não há nenhum detalhamento, sendo genérico em relação a tal tema. Limita-se a embargante, em sucintos 3 (três) parágrafos alegar tal omissão. Vejamos: "6. Inicialmente, destaca a Embargante que essa D. Turma Julgadora deixou de se pronunciar sobre os créditos relacionados à aquisição de materiais e equipamentos, os quais, inevitavelmente, são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive, conforme atestado pelo laudo elaborado pelo ITA (vide fls. 6.725/10.528 dos autos). 7. Com efeito, reitera a Embargante a necessária utilização de itens como abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, lubrificante, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina, fusível, detergente, anticongelante, dentre outros, sendo todos esses de extrema importância às suas atividades, entretanto, sem a necessária apreciação desse E. Colegiado sobre a possibilidade de seu creditamento. 8. Dessa forma, pleiteia seja sanada a omissão apontada, para que as comprovações fáticas e documentais sejam analisadas, devendo-se, ao final, ser reconhecido o crédito de PIS e Cofins apropriado sobre tais insumos." A Embargante deveria ter tido o cuidado de identificar com maior precisão quais seriam os itens (materiais e equipamentos) que integram o tópico recursal intitulado de "materiais e ferramentas". Ora, não tendo logrado êxito em atestar a totalidade de materiais a que postula o direito de crédito e que são efetivamente insumos vinculados a sua atividade produtiva, não há como se prover em sua integralidade o recurso em tal matéria. Não obstante, imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 19 Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Assim, os itens possíveis de serem categorizados como ferramentas e também, os indicados pela própria Recorrente, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, lubrificante, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina, fusível. Ocorre que, como se pode verificar, para o acórdão paradigma a ausência de prova por parte do contribuinte foi mitigada pelo fato de se tratar de um Auto de Infração (“Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização”), situação diversa dos presentes autos, que trata de Pedido de Ressarcimento. Ou seja, não se pode afirmar que no acórdão apontado como paradigma o colegiado teria chegado à mesma conclusão caso se tratasse de um Pedido de Ressarcimento e não de um Auto de Infração, inexistindo, portanto, a similitude fática necessária. O Recurso Especial não deve ser admitido nesse ponto. I.5 - Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados. O Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdãos nº 3301-004.392, também exatamente o mesmo examinado nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303-015.265. Por ter concordado e acompanhado o Relator naquela oportunidade, trago as razões de decidir por ele utilizadas e as adoto como minhas: Colhe-se do voto condutor do Acórdão recorrido os fundamentos que levaram à manutenção da glosa dos créditos com relativos às despesas com frete e armazenagem de insumos importados: No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 20 Para o presente tema foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 3301- 004.392, cuja ementa trago à colação, naquilo que interesse ao tópico ora analisado: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com: a) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente no processo industrial. Desta forma, verificando haver similitude fática entre os arestos paragonados, conheço do Recurso Especial neste tópico. Em conclusão, proponho o conhecimento do presente Recurso especial quanto aos itens “Gastos com Demanda de Energia Elétrica”; “Despesas Portuárias na Exportação”; e “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”. Não estão sendo conhecidos os item “Pallets e Lacres de Segurança”, “Materiais de Manutenção Elétrica”, assim como os “Gastos com Demanda Vapor 42KGF/CM2 e Água Desmineralizada”. II. Mérito II.1 - Gastos com Demanda de Energia Elétrica. Referido tópico de mérito foi apreciado nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303- 015.265, com o seguinte resultado: (c) por maioria de votos, para negar provimento em relação à demanda contratada de energia elétrica, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento nesse item. Tendo em vista minha discordância naquela oportunidade, o interregno de prazo transcorrido e a mudança na composição da Turma, peço vênia aos meus pares que votaram pela tese então vencedora, para adotar, nos presentes autos, meu posicionamento acerca da matéria. O Recorrente defende o direito ao crédito sobre os valores dispendidos com o contrato de “demanda contratada” tanto com fundamento no inciso III (energia), como no inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 21 Inicialmente, em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Também o próprio STF, no julgamento do Tema 176, que assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes, entendeu que est6a não se confunde com o conceito de energia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 22 (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Nada obstante o entendimento desta Relatora, vencido na admissibilidade recursal, entendeu a maioria desta Turma Julgadora que a discussão acerca do enquadramento da energia elétrica no conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, restaria prejudicado. Por essa razão, nega-se provimento ao Recurso Especial no sentido de afastar a possibilidade de apropriação do crédito relativo à demanda contratada de energia elétrica nos termos dos art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. II.2 - Despesas Portuárias na Exportação; Referido tópico de mérito foi apreciado nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303- 015.265, com o seguinte resultado: (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a despesas portuárias na exportação. Muito embora tenha acompanhado o relator naquela oportunidade, posteriormente revisei meu o posicionamento acerca da matéria. Aqui, também, tendo em vista o interregno de prazo transcorrido e a mudança na composição da Turma, peço vênia aos meus pares que votaram pela tese então vencedora, para adotar, nos presentes autos, meu posicionamento acerca da matéria. Se extrai dos autos que as despesas glosadas a tal título correspondem aos lançamentos constantes da FICHA 06A (PIS) e 16A (COFINS) LINHA 07 Despesas de armazenagem e fretes na Operação de Venda (fls. 227/248): Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 23 i) serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa) não encontram previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012); j) serviços de locação de estação de rádio, aluguel de rádios, serviços de pintura, isolamento e revestimento, material elétrico de uso geral, Inspetor de Equipamento Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no sanitário masculino ADM 06” e materiais para sanitários, serviços de recuperação de vidrarias, serviços de inspeção, “talha pneumática com corrente (60 metros)”, materiais de pintura de uso geral, cano para instalação de duchas e chuveiros, serviços de manutenção e reforma; serviços lavagem industrial, serviços gerais, materiais de manutenção, “rateio de despesas com transporte de funcionários no mês”, “rateio de despesas com alimentação de funcionários”, conserto de bicicletas da produção, contratação de aux. técnico de segurança, e itens não identificados (glosados com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”) não encontram previsão legal para apropriação de créditos; Com relação aos itens descritos na linha “j”, tratam-se de despesas administrativas e genéricas, sem correlação direta com o serviço de armazenagem na operação de venda, portanto, não comporta acolhida. Como consignado no acórdão recorrido, “o simples fato de as notas serem emitidas por transportadores atestaria o caráter de frete” não é suficiente para tal caracterização. É imprescindível a correlação com a atividade. Todavia, os itens descritos no item “i” devem ser examinados. O direito ao crédito sobre as despesas em questão estão sendo postuladas com fundamento nos incisos II (insumos) e IX (frete e armazenagem) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O Acórdão recorrido entendeu: O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entendêlas como “insumos” em sentido lato. Discordo da conclusão apresentada. As despesas de movimentação da carga realizadas no embarque das mercadorias no porto devem ser entendidas como despesas de armazenagem, exatamente como consignado pelo acórdão paradigma nº 9303-008.304: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 24 As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Acórdão nº 9303-008.304) No voto: Já as despesas portuárias e de estadia incorridas, nas operações de exportação dos produtos produzidos/fabricados, constituem despesas de armazenagem e/ ou despesas nas operações de vendas, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Entendo ser incabível limitar o conceito de armazenagem exclusivamente ao custo inerente à utilização do espaço do armazém ou guarda dos produtos. Trata-se de uma operação complexa, que demanda serviços específicos atinente à movimentação dos itens armazenados e, especificamente, o seu acondicionamento em containers próprios para a exportação. A atividade de logística, que compreende, exatamente, as operações de armazenagem e frete, é objeto de estudo pela ciência da Administração. Assim, nos termos do art. 110 do CTN1, entendo que a análise da norma tributária deve ser precedida da exata definição do conceito de “armazenagem”, não podendo se limitar a uma análise literal ou mesmo intuitiva do termo. Em acesso ao Sistema de Periódicos CAPES2 é possível identificar diversos trabalhos científicos abordando tal conceituação. No estudo “O DÉFICIT NA CAPACIDADE ESTÁTICA DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS NO ESTADO DE GOIÁS” 3, toma-se como “referencial teórico” exatamente o seguinte conceito de armazenagem: A armazenagem é o processo de guardar o produto, associada a uma sequência de operações, como limpeza, secagem, tratamento fitossanitário, transporte, classificação etc., com o intuito de pre-servar as qualidades físicas e químicas da colheita, até o abastecimento (ELIAS, 2003). (g.n.) Também em referencial teórico, o estudo “A GESTÃO LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E SUAS RELAÇÕES COM A VERTICALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO NA EMPRESA”4 apresenta a seguinte definição de armazenagem: 1 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 2 https://www-periodicos-capes-gov-br.ezl.periodicos.capes.gov.br/index.php/acervo/buscador.html 3 https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_gestao/article/view/2944/2034, acesso em 21/08/2024 Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 25 Por definição de Moura (1997), “armazenagem é a atividade de estocagem ordenada e a distribuição de produtos nos seus locais de fabricação ou nos locais destinados a esse fim pelos produtores, ou por meio de um processo de distribuição” Por fim, mais recente, o artigo “Análise comparativa entre os requisitos técnicos de certificação de unidades armazenadoras de grãos com a ciência do direito: uma abordagem bibliográfica”5, também trabalha a partir de conceituação semelhante: De acordo com Baroniet al.,(2017), a armazenagem compreende o espaço de conservação dos grãos produzidos visando resguardar suas características desde a colheita até a distribuição; são atividades ordenadas da estocagem à distribuição, definida de acordo com as variações entre a produção e a demanda. Segundo os autores, “[...] se baseia em reunir e guardar um volume de grãos por um determinado período, a fim de que se possa preservar as características normais dos mesmos, evitando fungos, pragas, umidade excessiva entre outras” (Baroniet al., 2017, p.57). Logo, diante destas considerações, não vejo como excluir do conceito de “armazenagem” os custos inerentes à movimentação interna da carga armazenada destinada a acondicionar o produto propriamente para o seu transporte. Acrescento, ainda, as disposições do Código Civil Brasileiro acerca do contrato de Depósito. Inicialmente, quanto à responsabilidade do depositário pela manutenção da qualidade da coisa depositada: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Também há previsão expressa quanto à necessidade de Depositante ressarcir o Depositário – em razão do contrato de depósito – por todas as despesas incorridas na guarda e conservação da coisa: Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Logo, a meu ver, não restam dúvidas de que a operação de armazenagem (conceito logístico), assim como o depósito estabelecido no Código Civil (conceito jurídico), abrange todas as operações e, consequentemente, todos os custos incorridos desde o momento em que o armazém recebe a mercadoria e a entrega ao próprio depositante ou a quem de direito for definido por este. 4 http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/gesto/article/view/1986/1020, acesso em 21/08/2024 5 https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/25031/21976, acesso em 21/08/2024 Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 26 Nesse sentido, também colaciono disposições do Código Civil quanto ao transporte de coisa: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. Pelo exposto, dou provimento ao apelo especial nesse tópico exclusivamente no que se refere à reversão das glosas das despesas relativas às “despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima” incorridos na exportação. II.3 - Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados. Referido tópico de mérito foi apreciado nos Acórdãos nº 9303-015.264 e 9303- 015.265, com o seguinte resultado: (a) por unanimidade de votos, para dar provimento em relação à armazenagem e fretes de produtos importados, contratos de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados; Por ter concordado e acompanhado o Relator naquela oportunidade, trago as razões de decidir por ele utilizadas e as adoto como minhas: A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303-014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não- cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 27 cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga- se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos à armazenagem e frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser dado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. III. Conclusão Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 28 Pelo exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere aos itens “Gastos com Demanda de Energia Elétrica”; “Despesas Portuárias na Exportação”; e “Despesas com Frete e Armazenagem de Insumos Importados”. No mérito, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO, da seguinte forma: (a) negar provimento em relação à demanda contratada de energia elétrica na condição de despesa com energia elétrica; (b) dar provimento em relação às “despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima” incorridos na exportação. (c) dar provimento em relação à armazenagem e fretes de produtos importados, contratos de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado Do conhecimento Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao conhecimento da matéria “Gastos com Demanda de Energia Elétrica com base no inciso II do art. 3º das leis de regência”. A razão para o não conhecimento de referida matéria é simples: o paradigma apresentado (Acórdão nº 3302-006.910) não trata da possibilidade de creditamento de gastos com demanda de energia elétrica sob o enfoque do art. 3, inciso II das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, mas apenas sob a ótica do inciso III daquele artigo. Ora, não existindo paradigma próprio para fixar divergência com base no conceito de insumos, a discussão sobre os gastos com demanda de energia elétrica deverá ser restrita à aplicabilidade ou não do creditamento previsto no art. 3º, III das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial no tocante à matéria “gastos com demanda de energia elétrica”, devendo a análise ser restrita à possibilidade de creditamento de referidos gastos sob a ótica do inciso III, art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 29 Do mérito Quanto à matéria “despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima” incorridos na exportação, entendo que não cabem os créditos sobre PIS/COFINS não cumulativos. Este Colegiado já se debruçou sobre tal questão por ocasião do julgamento de outro recurso especial do mesmo contribuinte, tendo sido exarado o Acórdão nº 9303-015.264, julgado em 10/06/2024, cujos fundamentos do voto condutor, transcritos a seguir, adoto como razões de decidir no presente voto: 1. Despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas na operação de venda A Contribuinte alega que as despesas portuárias (atividades de embarque, movimentação, transporte, serviços administrativos, de estadia e de proteção de tanques para armazenamento – inertização com nitrogênio), “devem sim conferir direito ao crédito, posto que absolutamente necessárias para que o produto deixe a fase de produção e seja posto à venda, adequando-se com esmero ao conceito de insumo crivado no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços indispensáveis à colocação da acrilonitrila produzida para venda”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso IX do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “resta indubitável que as despesas realizadas serviços portuários e de estadia nas operações de exportação (inclusive movimentação/transporte, embarque e administrativas) devem conferir crédito de PIS e COFINS”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à produção e comercialização de acrilonitrila e seus subprodutos ácido cianídrico e acetonitrila. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de acrilonitrila e seus subprodutos. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.888 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900148/2015-21 30 operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. No caso concreto, os dispêndios ora analisados não se enquadram no conceito de insumos, pois ocorrem após o encerramento do processo produtivo, nem podem ser considerados como despesas de frete ou armazenagem nas operações de venda, uma vez que são rubricas evidentemente diversas de frete e armazenagem, razão pela qual há de se negar provimento ao recurso especial. Quanto aos gastos com “demanda de energia”, veja-se que o próprio voto vencido se ocupa de afastar a possibilidade de creditamento de tais despesas sob a ótica do inciso III do art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, vinculando-se à posição assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a chamada “demanda contratada” não se confunde com o conceito de energia elétrica, sendo, assim, inaplicável o creditamento previsto no referido inciso III do art. 3º das leis básicas da não cumulatividade. Nessa linha, para que fique claro, a i. relatora nega provimento à “demanda contratada” sob o prisma de “consumo de energia”, dando, porém, provimento sob a ótica de insumos – matéria que, como visto, não foi conhecida por inexistência de paradigma próprio. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial no que tange às “despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima” incorridos na exportação, esclarecendo que, no tocante aos gastos de “demanda contratada” houve negativa de provimento nos termos do voto da relatora – demanda contratada não se confunde com energia elétrica consumida. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 1557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11151708 #
Numero do processo: 10580.005700/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PRELIMINAR PERÍCIA - Pedido de perícia negado por desnecessário - VALOR DA TERRA NUA - VTN - É imprescindível como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20305100_105800057009686_199811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-25T11:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20305100_105800057009686_199811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20305100_105800057009686_199811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-25T11:27:08Z; created: 2017-09-25T11:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-25T11:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-25T11:27:08Z | Conteúdo => Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005700196-86 203-05.100 12de novembro de 1998 105.627 OSVIVALDINATEIXEIRA DE QUEIROZ DRI em Salvador - BA U ,Q I PUBLICADO ND D. O. U. SoU.( C 0, ..J..fi...C ..P ..T../ 19 ..t~.. C ! ~.: __ , Ruhrlc.1 ITR - PRELIMINAR PERÍCIA - Pedido de pencm negado por desnecessário - VALOR DA TERRA NUA - VTN - É imprescindível como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVIVALDINATEIXEIRA DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e lI) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 12de novembro de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Cmf/fclb 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005700/96.86 203-05.100 105.627 OSVIV ALDINA TEIXEIRA DE QUEIROZ RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 02 de junho de 1998. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que o processo retomasse à repartição de origem, para juntar o aviso de recebimento (AR) do correio, para que fosse possível ser verificada a tempestividade do recurso. Para melhor lembrança do assunto, leio o Relatório de fls. 32/33, que compõe a Diligência de nO203-00.682. ~m atendimento ao SOlicitadO,)AR foi juntado às fls. 38. E o relatório. .- \ 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005700196-86 203-05.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso atende às exigências processuais, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que a autoridade monocrática negou corretamente o pedido de perícia na área aludida. A solicitação não atendeu o inciso IV do artigo 16 do Decreto n.o 70.235/72. Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, de que fala o ~ 4° do art. 3° da Lei n.o 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no S 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado S 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.o 70.235/72 ), faculta à contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ela mesma declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrnlha do município, onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe à contribuinte o õnus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no S 1° do art. 3° da Lei n.o 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e N - florestas plantadas. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Razões que me levam a negar provimento ao recurso. Éomeu voto. 10580.005700196-86 203-05.100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Da mesma forma, nenhuma outra prova foi juntada para o reforço dos argumentos trazidos tanto na impugnação, como no recurso apresentados. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade do laudo e que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Isto posto, verifico que houve por parte da requerente insuficiência de prova, no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, não trouxe aos autos o insubstituÍvellaudo de avaliação do imóvel. Processo Acórdão 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11151175 #
Numero do processo: 10283.904430/2009-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Débito já inscrito em dívida ativa não pode ser objeto de compensação (art. 74, § 3º, VI, Lei nº 9.430/96). Crédito já utilizado em DCOMP anterior não pode ser reaproveitado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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COMPENSAÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Débito já inscrito em dívida ativa não pode ser objeto de compensação (art. 74, § 3º, VI, Lei nº 9.430/96). Crédito já utilizado em DCOMP anterior não pode ser reaproveitado. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.687 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.904430/2009-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de Antônio Figueiredo do Nascimento – ME, contra decisão que não homologou compensação declarada no PER/DCOMP nº 05323.49205.141106.1.3.04-8721, por inexistência de crédito. O crédito de PIS/PASEP de R$ 1.206,57, pago em 15/01/2002, já havia sido utilizado na DCOMP nº 27135.89073, transmitida em 24/01/2006. A DRJ manteve o indeferimento. No recurso, o contribuinte alega que o débito compensado foi liquidado via PAEX, devendo o crédito ser reaproveitado. Em diligência, apurou-se que o débito foi inscrito em dívida ativa em 10/08/2004, antes da DCOMP, e constatada divergência entre valores: R$ 11.675,90 extintos no PAF e R$ 12.364,24 declarados na retificação. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, o contribuinte declarou compensação de crédito de PIS no valor de R$ 1.206,57, por meio do PER/DCOMP nº 05323.49205.141106.1.3.04-8721, com débito de PIS apurado em outubro/2006. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o crédito já havia sido utilizado em compensação anterior (DCOMP nº 27135.89073), transmitida em 24/01/2006. A DRJ manteve o indeferimento. No recurso, a interessada sustenta que o débito objeto da compensação anterior foi posteriormente quitado via PAEX, o que liberaria o crédito para reaproveitamento. Em diligência, verificou-se que o débito de origem foi inscrito em dívida ativa em 10/08/2004, antes mesmo da transmissão da DCOMP. Nesse cenário, não poderia o débito ter sido objeto de compensação, uma vez que, nos termos do art. 74, § 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, não podem ser objeto de compensação débitos já encaminhados à inscrição em dívida ativa da União. Assim, não há que se falar em reaproveitamento do crédito, pois o PER/DCOMP foi transmitido em desacordo com a legislação vigente. A inscrição em dívida ativa impede a utilização da compensação, restando correta a decisão administrativa que não homologou o encontro de contas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.687 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.904430/2009-73 3 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150377 #
Numero do processo: 10580.725953/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 108-026.304, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 2 A DRF de Salvador- BA lavrou o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e-fl. 140: AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2 - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO 2012 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 982.053,23 *Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que foi lavrado pela Receita Federal do Brasil o auto de infração nº 0510100.2017.2889398, cobrando da mesma a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada atinente ao ano-calendário 2012, com fulcro nos arts. 22 e 44, inciso II, alínea "b" da Lei 9.430/96. Asseverou que a multa de 50% foi aplicada sobre o valor declarado em DCTF e não recolhido pela empresa autuada, no entanto, esclareceu a impugnante que os débitos de estimativa mensal de IRPJ apesar de não terem sido quitados na data de vencimento, os mesmos foram incluídos no pedido de revisão para inclusão de débitos referentes à consolidação do Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 3 parcelamento instituído pela Lei 12.996/14 (mediante formulário DIPAR — PAF 10580.727602/2015-72). Esclareceu que a inclusão das antecipações por meio do pedido de revisão da consolidação se deu pelo fato do sistema é época da consolidação não ter disponibilizado a inserção dos débitos desta natureza, embora os respectivos valores terem sido considerados no pagamento das parcelas pagas a título de antecipação do parcelamento (paga em 5 parcelas mensais nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 12.996/14). Pontuou que o fato de os débitos atinentes às estimativas terem sido objeto de inclusão em parcelamento, torna o auto de infração nulo de pleno direito, dado a ausência do fato gerador para aplicação da multa isolada (qual seja, falta de pagamento da estimativa mensal), além do fato de que a referida exigência ter sido baseada em informações que discrepam do quanto declarado pelo contribuinte. Destacou que o valor informado pela fiscalização como declarado pelo contribuinte corresponde a R$1.964.106,41, enquanto na DCTF consta efetivamente R$ 1.306.743,30, assim, frisou que há uma diferença de R$657.363,11, que terminou por acrescer indevidamente o auto de infração em R$ 328.681,55. Alegou que os débitos de estimativa de IRPJ do período citado no auto foram incluídos no pedido de revisão de consolidação do parcelamento instituído pela Lei 12.996/14, assim sendo, não poderia ter sido aplicada a multa isolada por duas razões: uma, pelo fato de a obrigação principal (pagar estimativa) ter sido cumprida pelo contribuinte, e duas, pelo fato de que, encerrado o período de apuração do tributo, não há que se falar em aplicação da multa isolada. Salientou que não há imposto de renda a pagar após ajuste, pois as antecipações foram todas objeto de pedido de inclusão na revisão da consolidação do parcelamento regulamentado pela Lei 12.996/14. Aduziu que se não bastasse a inaplicabilidade da multa isolada sobre as estimativas mensais após o encerramento do período de apuração, tais estimativas foram incluídas no pedido de revisão da consolidação do parcelamento da lei 12.996/14. Pleiteou que seja acolhido o pedido formulado na preliminar de nulidade do auto de infração; que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração em comento, para fins de desconstituição do crédito tributário exigido, com a determinação do arquivamento do PAF. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJO Nº. 108-026.304 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 152/161. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 4 A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 171/247), cujo teor segue em síntese abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ou quem suas vezes estiver fazendo na apreciação e no julgamento da presente ou ainda a quem competir o seu conhecimento e processamento) Ref.: Acórdão nº 108-026.304 – 3ª Turma/DRJ08 Processo Administrativo nº 10580.725953/2017-19 CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Ewerton Visco, nº 290, Edifício Boulevard Side, Caminho das Árvores, Salvador – BA, CEP 41.820-022, inscrita no CNPJ sob o nº 02.966.986/0001-84, por seus advogados infra-assinados (doc.anexo), vem, respeitosa e tempestivamente0F1, à presença de V. Sa., com fulcro no art. 33 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/93, 10.522/02 e Lei 11.941/2009, e no art. 1º e seguintes da Portaria MF nº 256/2009, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, cuja ciência do Recorrente se deu em 02.08.2022, mediante intimação recebida em sua caixa postal eletrônica, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Termos em que, P. Deferimento. De São Paulo para Brasília, 31 de agosto de 2022. (...) RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO que oferece CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A., nos autos do Processo Administrativo nº 10580.725953/2017-19, em face do v. acórdão 108-026.304 – 3ª Turma/DRJ08. E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ínclitos Julgadores 1. DOS FATOS Em breve síntese dos fatos, em 06.07.2017, foi a Recorrente notificada da lavratura do auto de infração nº 0510100.2017.2889398, que impõe a cobrança de multa isolada de 50% pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ no regime do lucro real anual, relativamente aos meses de janeiro, março, abril, julho, agosto e dezembro de 2012, com base nos artigos 2º e 44, II, “b” da Lei 9.430/1996, perfazendo à época o valor de R$ 982.053,23. Segundo consta da autuação, os valores referentes às estimativas de CSLL teriam sido confessados em DCTF nos códigos de receita 2469 ou 2484. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 5 Quando da lavratura do auto de infração em tela, a Recorrente já havia promovido a inclusão do débito de IRPJ no parcelamento instaurado pela Lei 12.996/14, que incluiu a cobrança de multa de mora. Instaurado o contencioso administrativo, a Recorrente apresentou Impugnação demonstrando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sobretudo porque a base de cálculo apurada pela d. fiscalização não reflete os valores declarados pela Recorrente em sua DCTF. No mérito, defendeu-se a impossibilidade de exigência da multa isolada, dada a ilegalidade da sua aplicação e, ainda, a ausência de razoabilidade. Por meio do v. acórdão 108-026.304, houve reconhecimento que Fisco deixou de observar os valores efetivamente lançados na DCTF retificadora e acabou por autuar base de cálculo majorada e que não reflete a realidade, de modo que a C. 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 deu parcial provimento à Impugnação, para o fim de exonerar parcialmente o crédito tributário constituído referente aos montantes de multa isolada, na seguinte conformidade: (...) Nada obstante, entende a Recorrente pela necessidade de cancelamento integral da exigência consubstancia no auto de infração 0510100.2017.2889398, razão pela qual o v. acórdão, na parte em que manteve o lançamento da multa isolada, deverá ser reformado. É o que se passa a demonstrar a seguir. 2. DA NECESSÁRIA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE A RECORRENTE SAIU VENCIDA 2.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: DESCRIÇÃO EQUIVOCADA DA INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO) Preliminarmente, insta salientar a nulidade do auto de infração ora combatido, na medida em que o lançamento não observa os requisitos previstos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. Como se sabe, o auto de infração, para ser válido, necessariamente deverá conter todos os requisitos essenciais à sua formalização, de forma precisa e clara, tais como a descrição do fato que constitui a infração e a respectiva fundamentação legal. É o que determina o artigo 10 do Decreto n' 70.235/19721F2, que regulamenta o processo administrativo fiscal em âmbito federal, em observância ao disposto no art. 142 do CTN. Em contrapartida, uma breve análise do auto de infração em tela revela estar este maculado por vício de nulidade, em razão da precariedade do lançamento, já que a d. fiscalização equivocou-se ao descrever o fato que constitui a infração praticada pela Recorrente. Note-se que, não obstante a autuação diga respeito à aplicação de multa isolada por valores de estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) declarados Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 6 pela Recorrente em sua DCTF, o que se observa da leitura do seu preambulo, a Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal do auto de infração faz referência indevida à incidência da multa isolada sobre base de cálculo estimada de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os códigos de receita indicados também dizem respeito à CSLL (n's 2469 e 2484), e não ao IRPJ, bem como há referência à dispositivo legal atinente à contribuição social na fundamentação legal da autuação (art. 28 da Lei 9430/19962F3). Veja-se: (...) Tem-se, portanto, a coexistência de informações incompatíveis. Ou bem a autuação diz respeito à aplicação de multa isolada por estimativas de IRPJ, ou bem trata de multa isolada por estimativas de CSLL. Noutras palavras, houve equívoco na descrição de elemento essencial ao lançamento, o que é considerado vício material insanável pela jurisprudência desse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: (...) Na qualidade de ato administrativo, é imperioso que o Auto de Infração atenda a todos os requisitos formais, sob pena de ser declarado nulo. Se por meio do Auto de Infração em discussão pretende a Receita cobrar um determinado valor do contribuinte, forçoso que o lançamento indique corretamente a infração cometida pelo contribuinte e o fundamento legal da autuação, dentre outros elementos essenciais, em atenção aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, JAMES MARINS assevera que: (...) Nesse contexto, um lançamento que não esteja devidamente motivado – a exemplo do Auto de Infração em tela – será sempre nulo. Esta é a situação do presente caso, em que houve equívoco na descrição do fato que constitui a infração praticada pela Recorrente, o que vai de encontro aos direitos constitucionalmente garantidos ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5', LV), bem como ao princípio da legalidade que regra os atos administrativos (CF/88, art. 37, caput). À vista do exposto, por todas as razões discorridas, verifica-se que os Autos de Infração em referência são nulos, dada a violação ao artigo 10 do Decreto n' 70.235, de 1972 e ao art. 142 do CTN, impondo-se o reconhecimento de sua improcedência. Não é demais ressaltar que a nulidade aqui apontada configura matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como reconhecida de ofício pelo d. julgador administrativo (art. 485, §3' do CPC). Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 7 2.2 DA EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR A MULTA ISOLADA – ARTS. 150, §4º C/C 156, V E VII, CTN – SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF Não bastassem as nulidades apontadas, a autuação em comento também não merece prosperar pois, conforme será demonstrado, o direito da d. Fiscalização de cobrar a multa isolada pretendida, relativamente aos meses de janeiro, março e abril de 2012, encontra-se extinto, ante a ocorrência da decadência, conforme o art. 150, § 4°, do CTN. Isto porque, como é cediço, a legislação prevê que o Fisco detém a prerrogativa de lavratura do auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como do IRPJ – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades. No caso em apreço, o auto de infração foi lavrado pela falta de recolhimento do IPRJ sobre a base de cálculo estimada, relativamente aos meses de janeiro, março, abril, julho, agosto e dezembro de 2012. Contudo, a como a notificação da lavratura do auto deu-se somente em 06.07.2017 (fls. 148), encontram-se decaídos os créditos tributários referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2012, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. In verbis: (...) Sabe-se que, na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento minudente por parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, ao pagamento antecipado e a homologação do lançamento (de acordo com o disposto no art. 156, II do Código Tributário Nacional). Outro não é o posicionamento deste C. Conselho acerca do tema: (...) Portanto, a rigor, o prazo do art. 150, § 4° do CTN aplica-se a todo e qualquer tributo submetido ao lançamento por homologação, independentemente da existência, ou não, de pagamento antecipado. No presente caso, além de se estar diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, o que já justifica a aplicação do referido prazo decadencial, a Recorrente sujeita-se ao regime de recolhimento do IRPJ por meio de estimativas Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 8 mensais, cujas antecipações caracterizam pagamento apto a atrair a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 135: (...) A este respeito, veja o quanto consignado pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste C. Conselho quando da prolação do acórdão precedente 1401-001.907: (...) No caso em tela, por tratar-se de penalidade decorrente da não observância de obrigação acessória (recolhimentos mensais antecipados), aplica-se o § 3' do art. 113 do CTN, conforme o qual “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Logo, o regramento da decadência é o mesmo que se aplicaria ao IRPJ, consistente na regra do art. 150, § 4' do CTN. Com efeito, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o período objeto de autuação e a intimação acerca do respectivo lançamento, a alegada multa isolada pretendida pelo Fisco, ainda que tida por legítima (o que demonstrar-se-á não procede) estaria extinta pela decadência, nos termos do art. 150, §4' e art. 156, VII do CTN. Perfilhando deste entendimento, tem-se o recente e acórdão proferido pela 3ª Turma do E. CARF (Acórdão n' 9303-012.902 – CSRF / 3ª Turma; Processo n' 10768.011669/2001-06; Sessão de 18 de fevereiro de 2022): (...) Assim sendo, sabendo-se que a notificação do Recorrente acerca da lavratura dos Autos de Infração deu-se somente em 06.07.2017, há de ser reconhecida a decadência de parte crédito tributário relativa ao período de janeiro, março e abril de 2012, tendo em vista que (i) se aplica, ao presente caso, o art. 150, § 4', do CTN, por se tratar de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação, (ii) em detrimento da aplicação do art. 173, I, do CTN, sobretudo ante a inocorrência de dolo, fraude ou simulação. No mais, salienta que a matéria da decadência é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como reconhecida de ofício pelo d. julgador administrativo, na forma do art. 332 do CPC. 2.3 DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA ISOLADA Em sede da Impugnação, pretendeu-se demonstrar a inexigibilidade da multa isolada imputada à Recorrente, vez que aplicada após o encerramento do período de apuração do IRPJ, na contramão da jurisprudência sedimentada pelo CARF. Nada obstante, a DRJ entendeu pela manutenção da penalidade, sob o fundamento de que o art, 44, II, “b”, da Lei 9.430/1996 “não faz nenhuma restrição quanto à data em que pode ser verificada a falta do recolhimento ou Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 9 recolhimento a menor”. Consignou, ainda, que a Receita Federal possui instruções normativas (IN RFB 93/1997, posteriormente revogada pelas instruções IN NRB nº 1.515/2014 e IN RFB nº 1.700/2017) que autorizariam a aplicação da multa após o fim do período de apuração anual do imposto. Por fim, estabeleceu que “a jurisprudência apresentada pela impugnante para justificar sua posição é antiga e já foi superada pelo CARF”, mas deixou de informar qual seria o suposto novo entendimento deste E. Conselho. Consoante se passa a expor, o v. acórdão merece reforma na medida em que atenta contra a legislação de regência do IRPJ e contra a jurisprudência deste C. Conselho acerca do tema. A) DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO E DA ABSORÇÃO DA MULTA ISOLADA PELA MULTA DE MORA Como é cediço, dada a opção do contribuinte optante pelo lucro real no regime anual, deve haver a antecipação do Imposto sobre a Renda mediante estimativas mensais, nos termos do art. 2º da Lei 9.430/96. Nessa sistemática, a despeito dos valores antecipadamente recolhidos ao Erário, a efetiva tributação pelo imposto de renda ocorrerá posteriormente, se verificada matéria tributável no momento do ajuste ao fim do período de apuração. Conforme reconhece o próprio acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos. Isto é, a conduta punível pela multa isolada é o não pagamento das estimativas mensais. Ao estabelecer a penalidade em questão, pretendeu o legislador coibir que os contribuintes sujeitos ao lucro real deixassem de efetuar as antecipações mensalmente. Contudo, encerrado o período de apuração do tributo, sequer é possível falar em pagamento das estimativas de IRPJ, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Com a finalização do ano-calendário, torna-se devido o IRPJ apurado conforme a ECF do contribuinte, que absorve o dever consistente nas antecipações por estimativa, não mais havendo falar na existência autônoma desse dever. Daí porque não há que se falar em exigência de multa isolada por estimativas não pagas após encerrado o ano-calendário, já que inexiste base de cálculo para exigência da multa em destaque. Após o fim do ano- base, o dever de pagamento do tributo devido na ECF absorve o dever de pagamento das estimativas, que deixa de existir como um dever jurídico autônomo. Desse modo, a exigência da multa isolada sobre estimativas de IPRJ não recolhidas mensalmente somente se justifica no curso do ano-calendário, já que, com o final do exercício deixa de existir o dever jurídico autônomo de recolhimento das estimativas, que é absorvido pelo dever de recolhimento do próprio tributo, apurado mediante a ECF. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 10 A despeito do que sustenta a r. decisão recorrida, é essa a linha de raciocino defendida por este E. Conselho ao longo dos anos, especialmente no âmbito da Câmara Superior, que excepciona da regra acima apenas nos casos em que a irregularidade praticada pelo contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resulta em prejuízo ao Fisco. Veja-se acórdãos da CSRF nesse sentido: (...) Logo, A esse respeito, impõe-se afastar a afirmação da d. DRJ de que “a jurisprudência apresentada pela impugnante para justificar sua posição é antiga e já foi superada pelo CARF”. Trata-se de alegação que não foi acompanhada pela indicação de qualquer acórdão do CARF que comprovasse sua veracidade. Em verdade, não há que se falar em jurisprudência superada acerca do tema, pois, como aqui demonstrado, diversos são os julgados desse E. Conselho que embasam o entendimento da Recorrente. Vale destacar que, no presente caso, o não recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco. Isto porque, antes mesmo da lavratura do presente auto de infração, o que se deu somente em 21/06/2017, os referidos débitos foram incluídos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei n' 12.996/2014, conforme será melhor demonstrado adiante. Ressalte-se, inclusive, que sequer foi lavrado auto de infração para exigência do principal, de modo que todo o tributo (inclusive à maior) foi devidamente recolhido à Fazenda Pública. De forma a corroborar o quanto exposto, aplicam-se ao presente caso as razões que deram ensejo à edição da Súmula 105 do CARF, ratificadas pelas mais diversas decisões deste E. Conselho. Veja-se: (...) No caso em tela, não houve a imposição de multa de ofício de 75% em face da Recorrente, única e exclusivamente porque ela se antecipou à fiscalização, tendo realizado a inclusão do débito de IRPJ em programa de parcelamento. Nada obstante, o parcelamento voluntário deu azo à incidência da multa de mora de 20%, que substitui a multa de ofício, nos casos em que o contribuinte realiza espontaneamente os pagamentos de tributos devidos, sem a necessidade de que a RFB efetue a lavratura de auto de infração. Ora, se a multa de ofício, lavrada nos casos em que há auto de infração, absorve a multa isolada, por força do princípio da consunção ou absorção, também a multa de mora deverá absorver a multa isolada, nos casos em que o contribuinte realize os recolhimentos de tributos sponte propria, sem a lavratura de auto de infração. Com efeito, no caso em tela, a manutenção da exigência da multa isolada implicaria duplo apenamento da Recorrente, pois ela seria compelida ao pagamento de duas penalidades sob a mesma conduta, consistente no não pagamento tempestivo do IRPJ. Logo, também pela aplicação do princípio da Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 11 consunção ou absorção deve ser afastada a multa isolada aplicada à Recorrente pelo não recolhimento de estimativas. Nesse contexto, impõe-se o cancelamento da autuação, haja vista a inexigibilidade da multa isolada após o encerramento do ano-calendário, nos termos da jurisprudência remansosa deste C. CARF, bem como do princípio da consunção, que fundamenta a Súmula n' 105 deste Conselho. B) DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DADA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO VIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO ANTES MESMO DE SER INICIADA QUALQUER AÇÃO FISCAL Consoante demonstrado, a multa isolada deve ser afastada em razão da impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano-calendário, haja vista que as estimativas de IRPJ foram absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual, não havendo mais base de cálculo para a exigência da multa em questão. Não fosse isso suficiente para justificar o cancelamento do auto de infração, o que se alega somente para fins de argumentação, a inexistência de base de cálculo para apuração da multa isolada se mostra inda mais contundente diante da quitação do IRPJ via Programa de Parcelamento. É dizer, os valores correspondentes às estimativas mensais, não obstante não tenham sido pagos tempestivamente, foram incorporados no ajuste final e, em seguida, incluídos no parcelamento instituído pela Lei n' 12.996/2014, antes mesmo da lavratura de qualquer auto de infração. Os referidos valores compuseram as parcelas pagas a título de antecipação de adesão ao programa, nos termos do art. 2', §4', da Lei 12.996/2014 (fls. 121 e ss.). Relativamente à adesão da Recorrente ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 (REFIS da Copa), a despeito da inclusão do tributo no Programa (vide Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR) e do seu respetivo pagamento via antecipação, nos termos do art. 2', §4', da Lei 12.996/2014, por questões sistêmicas da Receita Federal, os referidos valores deixaram de ser objeto da consolidação realizada em 22.08.2014. Por essa razão, em 24.09.2015, a Recorrente deu entrada no Pedido de Revisão da Consolidação 10580.727602/2015-72, que veio a ser deferido, em decisão proferida em 25.07.2017. Com efeito, não obstante tenha a Recorrente solicitado a revisão da consolidação em razão da falha sistêmica ocorrida na adesão ao parcelamento, o débito de IRPJ relativo ao exercício de 2012 já havia sido quitado antes mesmo da adoção de qualquer medida, pela Receita Federal, tendente a cobrar a dívida em comento ou, até mesmo, da lavratura do auto de infração questionado. E frise-se, até o momento, nada foi lançado ou discutido a título de principal. Não por outra razão que se mostra ainda mais inequívoco que quando da lavratura do auto de infração em comento, inexistia base de cálculo passível de ser aferida. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 12 Não é demais ressaltar que o pagamento do IRPJ do exercício de 2012, em conformidade com o ajuste anual, foi realizado pelo Recorrente a maior, dado que, por um equívoco, a Recorrente lançou no REFIS os valores declarados na 1ª DCTF do período e não naquela retificadora. Ao analisar situação análoga à presente, este E. Conselho foi categórico em rechaçar a aplicação da multa isolada. Veja-se: (...) Por mais essas razões, não se sustenta a multa isolada então exigida, dada a inexistência de base de cálculo, já que os valores de IRPJ foram devidamente incluídos e quitados via Programa de Parcelamento, antes mesmo da lavratura do presente auto de infração. Assim, seja pelo encerramento do ano-calendário, seja pela impossibilidade de cumulação de multas ou, ainda, pela quitação do principal via REFIS antes de iniciada qualquer ação fiscal (inexistência de prejuízo ao Erário), de rigor o afastamento da multa isolada em comento. C) DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPUTADA Além de atentatória à legislação do imposto de renda e ao entendimento deste C. Conselho, a aplicação da multa isolada mostra-se desproporcional no caso concreto, especialmente em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei n' 12.996/2014. Preliminarmente, insta salientar a inequívoca possibilidade deste C. CARF analisar a desproporcionalidade da multa. A exemplo de julgados em que demonstram a aplicação e interpretação desse princípio em âmbito administrativo, vejamos os casos que tratam da concomitância entre a multa de ofício e multa isolada, sobre a mesma base de cálculo5F6. Assim, não restam dúvidas de que este Órgão detém competência para análise desse postulado que, frisa-se, não se restringe à análise sob o viés Constitucional, mas voltado à interpretação de todo o sistema jurídico, ainda mais quando se observa que no caso sob análise a Recorrente foi apenada após o fim do ano- calendário e já quitou os débitos via parcelamento. Sobre a observância da proporcionalidade nas sanções tributárias, colacionamos as lições de Tercio Sampaio Ferraz Júnior: (...) A desproporcionalidade está evidenciada de modo hialino no presente caso. Não há como negar que o fisco impôs penalidade à Recorrente que jamais pode ser aceita sem se desnaturar a própria essência de sanção e dos vetores que informam o processo administrativo. Isso porque, de um lado, a multa isolada não poderia ter sido aplicada após o encerramento do ano-calendário e, de outro lado, a Recorrente não causou qualquer prejuízo à fiscalização, dado o pagamento dos débitos de IRPJ relativos ao exercício de 2012. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 13 Dessa maneira, é evidente a desproporção da multa imputada à Recorrente, não podendo, sob qualquer hipótese, prevalecer a pretensão, sendo imperioso seu afastamento. D) DA IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA O regime apuração anual do IRPJ por estimativa mensal, nos termos da Lei 9.430/1996, é uma opção facultada às pessoas jurídicas de submeter-se à tributação do lucro real obtido, sobre base de cálculo estimada a cada mês. Pois bem. O objetivo do legislador ao estabelecer a multa isolada prevista no art. 44, II da referida lei, foi exatamente, punir, dentro do exercício, aquele que não realizou tal estimativa. No caso dos autos, o Recorrente realizou as estimativas mensais, tendo recolhido o imposto devido após o encerramento do ano-calendário, com a inclusão dos débitos no programa de Parcelamento, no que se inclui a multa, juros e correções pertinentes. É dizer, o Recorrente jamais não se olvidou se duas responsabilidades fiscais, estando os valores lançados nas estimativas, absorvidos quando do ajuste anual, devidamente quitados. Com efeito, estando as estimativas mensais devidamente absorvidas pelo IRPJ devidamente quitado, não há de se falar na manutenção da cobrança de multa isolada de 50%, como pretende a d. fiscalização. Tal conduta encarta, em verdade, nítida sanção política. Vale trazer a baila o conceito de sanção política delineado nº julgamento da ADI 395: (...) No caso dos autos, ao aplicar a multa isolada, o Fisco, além de penalizar a Recorrente duplamente pelo mesmo fato, ainda desestimula a sua escolha pelo regime de apuração por estimativa mensal. Por vias indiretas, o Fisco acaba por impedir o livre exercício da atividade econômica do Recorrente. Ora, não há dúvidas de que a aplicação de sanções políticas vai de encontro aos primados do estado democrático de direito que o E. STF já editou diversas súmulas reprimindo tal prática: (...) Estes são alguns exemplos de sanções políticas aplicadas pelo Fisco em face dos contribuintes. Contudo, não se deve olvidar que existem inúmeras outras sanções que são aplicadas corriqueiramente, as quais ainda não foram sumuladas pela Corte Suprema. Mas mesmo não havendo enunciado sumular expresso nesse sentido, até porque isso seria um trabalho quase que impossível diante de inúmeras sanções políticas que podem vir a ser praticadas pela administração, não há dúvidas de que sempre Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 14 que estas sanções possuírem este caráter de ilegalidade, cabe ao aplicador do direito afastá-la. Transplantando o exposto ao presente caso, verifica-se que a aplicação de multa isolada pela não pagamento das estimativas mensais – repita-se, pagas posteriormente pelo Recorrente - encarta nítida sanção política, o que não se pode admitir. 3. DO PEDIDO Diante do exposto, protestando pela juntada de novos documentos, nos termos do artigo 16, § 4', do Decreto n' 70.235/72, requer a Recorrente: a) seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido para o fim de ser cancelado o Auto de Infração em epígrafe e a multa isolada nele consolidado; e b) a produção de sustentação oral de suas razões de recurso, a ser efetuada por ocasião da realização da sessão de julgamento, consoante o disposto no artigo 58, inciso II, do Regimento Interno deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo o patrono da Recorrente intimado da data de realização do julgamento, para que possa proceder à referida sustentação oral. Termos em que, P. Deferimento. De São Paulo para Brasília, 31 de agosto de 2022. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Auto de Infração Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativa mensal de IRPJ no ano calendário de 2012, sujeitando-se Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 15 ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 2º, art. 28 e inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Das Estimativas Parceladas Em suas razões recursais, a Contribuinte alegou que “o não recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco. Isto porque, antes mesmo da lavratura do presente auto de infração, o que se deu somente em 21/06/2017, os referidos débitos foram incluídos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei n°. 12.996/2014”. Asseverou que “não houve a imposição de multa de ofício de 75% em face da Recorrente, única e exclusivamente porque ela se antecipou à fiscalização, tendo realizado a inclusão do débito de IRPJ em programa de parcelamento. Nada obstante, o parcelamento voluntário deu azo à incidência da multa de mora de 20%, que substitui a multa de ofício, nos casos em que o contribuinte realiza espontaneamente os pagamentos de tributos devidos, sem a necessidade de que a RFB efetue a lavratura de auto de infração”. Sustentou que “a multa isolada deve ser afastada em razão da impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano-calendário, haja vista que as estimativas de IRPJ foram absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual, não havendo mais base de cálculo para a exigência da multa em questão”. Ressaltou que “o débito de IRPJ relativo ao exercício de 2012 já havia sido quitado antes mesmo da adoção de qualquer medida, pela Receita Federal, tendente a cobrar a dívida em comento ou, até mesmo, da lavratura do auto de infração questionado”. Outrossim, embora conste dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 129/136, não existem informações robustas que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos foram e estão sendo adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência do parcelamento de estimativas de IRPJ e que o mesmo foi e está sendo adimplido pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória das parcelas pagas para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda identificar: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência do parcelamento informado pela contribuinte, caso positivo, se os débitos de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro à dezembro de 2012 foram incluídos no parcelamento e se os mesmos foram e estão sendo adimplidos. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.864 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725953/2017-19 16 (b) débitos em aberto, se houver. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.912676/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 118, § 5º, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 118, § 5º, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 2 RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte apresentou Declaração de Compensação para a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhida em 25/02/2009. Em 07/10/2009, a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, em razão do DARF discriminado na DCOMP estar integralmente utilizado para quitação do débito de COFINS não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP. Apresentada a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-47.2206, negou provimento, por entender que: Desse modo, para que as compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de janeiro de 2009, recolhido em 25/02/2009, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Note-se que consulta ao sistema de controle de DCTF demonstra que, em relação a janeiro de 2009, a contribuinte transmitiu uma única declaração (em 05/03/2009 – nº 100.2009.2009.1810000467) e que nela o débito de Cofins não cumulativa do período foi informado (confessado) como sendo de R$ 130.151,23, mesmo valor considerado no despacho decisório. Interposto o Recurso Voluntário, o Acórdão n° 3302-009.248, ora recorrido, também negou provimento ao apelo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 3 PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como última ratio. O Recurso Especial foi proposto com fundamento no art. 118, do RICARF, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (i) Necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência para a complementação probatória, indicando como paradigmas os acórdãos n° 3401-003.934 e 9101-004.143. (ii) Apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência, indicando como paradigmas as decisões n° 3402- 001.777 e 3201-007.369. O despacho de admissibilidade de e-fls. 219/225 negou seguimento do Recurso Especial. Para a primeira matéria, entendeu o r. Despacho que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Em relação à segunda matéria, a razão foi a falta de prequestionamento. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 248/253 determinou: Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “Quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência para a complementação probatória alegada pela interessada”, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria “Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência”. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 4 O novo despacho de admissibilidade de e-fls. 269/271 foi proferido em razão do retorno para complementação da admissibilidade de recurso especial determinado pelo despacho em agravo de e-fl. 248 e s., que considerou ter havido prequestionamento da matéria quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência para a complementação probatória alegada pela interessada. E concluiu pela negativa de seguimento do recurso especial: Cotejo dos arestos confrontados Como não é difícil perceber, os dois arestos confrontados firmaram entendimento idêntico sobre a matéria. Se as provas não forem ofertadas até a data da apresentação da manifestação de inconformidade, incabível a conversão do julgamento em diligência para instrução probatória do processo. Divergência não comprovada. (,..) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação à matéria quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência (sic) para a complementação probatória alegada pela interessada. Proposto novo Agravo, o r. Despacho de e-fls. 288/290 determinou: Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência” , antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria “Quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência para a complementação probatória alegada pela interessada”. O terceiro Despacho de Admissibilidade de e-fls. 292-s. analisou a matéria “apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência”, decorrente da existência de prequestionamento reconhecido pelo agravo nesses termos: “(...) Entendo assistir razão à agravante. Ressalto que não identifiquei no Relatório da decisão recorrida o reconhecimento de que uma das matérias devolvidas à instância recursal tenha sido e) necessidade de abertura de diligência fiscal, autorizada pelo art. 65 da IN-RFB n° 900, de 2008; Assim o é, porém (fl. 7 do recurso). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 5 Nesses termos, não há como não reconhecer que o relator estivesse se referindo a essa postulação quando disse: Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para a elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário, Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. A conjugação dos argumentos leva à conclusão de que a conversão do julgamento em diligência não se fez, no caso, porque não havia nos autos elementos mínimos de prova a justificá-la, a tanto não chegando a mera apresentação do DACON. Nesses termos, entendo, a matéria trazida no recurso foi enfrentada e decidida pelo colegiado, não havendo o que falar em falta de prequestionamento.” O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso, apenas em relação ao segundo paradigma nº 3201-007.369, nesses termos: A recorrente alega que o DACON consiste em início de prova hábil a conduzir a conversão do julgamento em diligência. Indicou os paradigmas nº 3402-001.777 e 3201-007.369. O paradigma nº 3402-001.777 não se trata de acórdão, mas de resolução e, portanto, não é hábil a servir como paradigma, pois não se trata de decisão de mérito, mas apenas de decisão interlocutória, medida incidental de caráter instrumental, visando a instrução processual. Já o segundo paradigma nº 3201-007.369 foi juntado em cópia integral aos autos, não foi proferido pela mesma turma do acórdão recorrido, nem por turma extraordinária e não estava reformado na data de interposição do recurso especial. Referida decisão teve a seguinte ementa e decisão: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 6 Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (...) O voto condutor do paradigma considerou que os documentos trazidos aos autos suscitavam dúvida razoável quanto ao direito creditório, o que justificaria o retorno dos autos à Origem para reanálise do direito postulado. O excerto abaixo esclarece os documentos apresentados no paradigma: “No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de maio de 2008; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.653.818,44; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de maio de 2008; (viii) DCTF retificadora de maio de 2008; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. [...] Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 7 [...] Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários.” Por sua vez, o acórdão recorrido considerou que o DACON não consiste em prova hábil a comprovar o direito creditório e que eventual diligência demandaria a prévia juntada de documentos que minimamente comprovassem o direito creditório, conforme excerto abaixo: “Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, a meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contém dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar a origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entanto, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 8 necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. [...] Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 9 das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria.” Embora as situações fáticas não sejam idênticas, em razão de ter havido a retificação da DCTF e DACON no paradigma, mas não nos presentes autos, em ambos os acórdãos não houve a juntada de documentação contábil-fiscal, o que parece ser o principal elemento divisor na análise do que se considera um mínimo acervo probatório a conduzir uma eventual conversão em diligência. No acórdão recorrido, a ausência de documentação contábil-fiscal foi essencial para que tenha sido considerado não haver um mínimo de comprovação do direito creditório, ao passo que no paradigma, mesmo havendo apenas DCTF e DACON, estes documentos foram considerados suficientes para converter o julgamento em diligência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à matéria “Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência”. O Despacho de Agravo de e-fls. 299-s negou seguimento à matéria “necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência para a complementação probatória”. Em relação à matéria admitida, a Recorrente sustenta que: Uma matéria complementar, cuja exigência da comprovação de divergência também pode ser entendida como necessária ao conhecimento do presente recurso especial, razão pela qual, abaixo, são apontados outros dois acórdãos paradigmas, é sobre a apresentação do DACON poder ser entendida como início de prova. Os dois julgados abaixo – um deles tendo seguido a sistemática dos recursos repetitivos, revelando, com isso, a solidez do posicionamento – são indenes a dúvidas ao evidenciar o entendimento do CARF no sentido do DACON ser, ao menos, início de prova a conduzir ao procedimento de diligência. (...) Da leitura dos acórdãos paradigmas acima, fica bastante evidente que a apresentação do DACON, ainda que sem a escrituração contábil, é um início de prova, ao contrário do que entendeu o acórdão ora recorrido, sendo, por esse motivo, suficiente à conversão do processo em diligência. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 10 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, entretanto cabe digressão quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 118, do RICARF. O prequestionamento (art. 118, § 5º, do RICARF) não está comprovado, uma vez que a Recorrente não apontou divergência relacionada à aplicação do art. 18 do Decreto n° 70235/72, tenho a controvérsia destes autos se referido a suficiência ou não do DACON para comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados em compensação, nos termos do art. 170, do CTN. Assim, dispõe o art. 18, do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A decisão recorrida entendeu que o DACON não é meio de prova da liquidez e certeza do crédito. Caberia à recorrente ter trazido outros documentos que sustentassem a legitimidade do crédito: Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 147/152, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 2.163,05, a COFINS cumulativa, incidente à alíquota de 3,0% totalizou R$ 8.472,94. Diz que a par dessas informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 130.151,23, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receita 5856 (COFINS não-cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.75 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 11 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, a meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 147/152 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contém dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar a origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 12 intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entanto, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Logo, ausente o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido de ausência de prequestionamento, cito o primeiro despacho de admissibilidade: Concluo que a matéria da Divergência 2 - Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência não foi debatida nem julgada. Trata-se, com efeito, de matéria não prequestionada. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento, em território brasileiro, de como devem ser aplicadas as normas federais infraconstitucionais. Tal pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa. O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. A divergência jurisprudencial (art. 118, § 6º, do RICARF) também não está comprovada, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma têm quadro fático diverso: a existência de declarações retificadoras. No paradigma, a DCTF e o DACON retificadoras foram apresentadas em 22/05/2009, antes da prolação do Despacho Decisório pela unidade da RFB de origem, em 05/12/2012. Segundo o voto condutor do paradigma, tais declarações retificadoras foram ignoradas: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 03827.85620.250509.1.3.04-9574, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 13 crédito no valor de R$ 20.164,14, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 20/06/2008. Em 05/12/2012 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 41044417), pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de 01/05/2008 a 31/05/2008, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. (...) O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (...) (viii) em 25/08/2008 transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados em 05/2008; Voto No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório) com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. No acórdão recorrido, não houve retificação das declarações e tal conduta era obrigação do Contribuinte: Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. (...) Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 14 Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto DCTF Retificadora. O acórdão paradigma decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promovesse a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário, solicitasse outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. É de fácil constatação que a decisão do acórdão paradigma decorreu da valoração do conjunto de elementos juntado aos autos, na valoração das provas e não na força probante ou não do DACON de forma isolada: Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de maio de 2008; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.653.818,44; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de maio de 2008; (viii) DCTF retificadora de maio de 2008; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.907 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.912676/2009-64 15 Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Já para o acórdão recorrido, não foram apresentadas provas, não se configurando as declarações como suficientes para a prova do crédito: Com efeito, o DACON contém dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar a origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10494.000252/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento de diligências, como oitiva de testemunhas e perícias, não configura cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são consideradas suficientes para a formação da convicção do julgador. Aplicação da Súmula CARF nº 163. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO A responsabilização solidária, com base no art. 124, I, do CTN, exige a comprovação de interesse comum na prática do fato gerador, seja lícito ou ilícito. Deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária nas hipóteses em que seja ausente tal comprovação.
Numero da decisão: 3003-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade solidária para as DI’s n.º 05/0983607-5, 05/1011739-7 e 05/101972-1, que constam do Relatório Final de apuração de hipótese de constatação de desvio de conduta de intervenientes em operações de importação, da Alfândega do Porto de Santos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento de diligências, como oitiva de testemunhas e perícias, não configura cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são consideradas suficientes para a formação da convicção do julgador. Aplicação da Súmula CARF nº 163. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO A responsabilização solidária, com base no art. 124, I, do CTN, exige a comprovação de interesse comum na prática do fato gerador, seja lícito ou ilícito. Deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária nas hipóteses em que seja ausente tal comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade solidária para as DI’s n.º 05/0983607-5, 05/1011739-7 e 05/101972-1, que constam do Relatório Final de apuração de hipótese de constatação de desvio de conduta de intervenientes em operações de importação, da Alfândega do Porto de Santos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 20ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 16-82.191 (fls. 241/247) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de drawback suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O empregador responderá pelos atos praticados pelos seus prepostos regulamente autorizados a operar em seu nome. PIS-PASEP/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 3 Contra a interessada foi lavrado auto de infração para exigência dos tributos suspensos, no total de R$ 2.043.686,39, referentes às declarações de importação abaixo relacionadas: Conforme consta do Relatório de fiscalização do Regime Especial de Drawback Suspensão Comum (fls. 35 e ss), em 09/09/2005, a interessada solicitou e obteve junta à Secretaria de Comércio Exterior —SECEX, do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, o Ato Concessório de Drawback Suspensão, cujo permissivo legal encontra-se no artigo 335, inciso I do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e nº artigo 383, inciso I do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Amparada pelo Ato Concessório n° 2005.0243209, a empresa efetuou diversas importações de poli(tereftalato de etileno), classificação tarifária NCM 39076000, para fabricação e exportação de produto classificado na NCM 39233000. Conforme informações disponibilizadas pela SECEX à Secretaria da Receita Federal, mediante o sistema SISCOMEX WEB (fls. 105 a 122), nenhum dos compromissos de exportação assumidos foram cumpridos, figurando a empresa como Inadimplente Total. Instada a comprovar as exportações compromissadas, a interessada alegou não ter jamais realizado operações de drawback, e que havia sido vítima de falsários. Não comprovando o adimplemento do regime, foi lavrado auto de infração para exigência dos tributos suspensos, acréscimos legais e multas. Regularmente intimada em 29/05/2009, apresentou impugnação tempestiva, em 26/06/2009, alegando em síntese que: A interessada e seus sócios foram vítimas de uma quadrilha que importou mercadorias em seu nome, com a utilização de documentação falsa, para fraudar o Fisco em diversas operações, inclusive Drawback. Em 23/09/2005, recebeu telefonema da transportadora CARGOMAR, de Santos, SP, perguntando sobre mercadoria importada em seu nome. Como não havia importado nada, imediatamente, no mesmo dia e instante, comunicou o fato a DELEFAZ, em Porto Alegre, pedindo providências. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 4 A DELEFAZ, repassou este comunicado para a Receita Federal em Porto Alegre, que apreendeu quase toda a mercadoria (alguns containers já haviam sido liberados). Depois desta comunicação, várias outras foram prestadas à Polícia Federal, Receita Federal e ao INMETRO, além de denúncia encaminhada ao DECEX, em mercadoria retida no Porto de Santos, que teria sido importada pela Carlos Becker. Realizada pesquisa, constatou-se que foram realizadas importações, em nome da Carlos Becker, com a utilização de documentação falsa, sendo o assunto objeto de investigação pela Receita Federal em Santos, 8ª Região — Autos de Infração n° 0817800/31175/05, n° 0817800/31176/05 e n° 0817800/31178/ 5 — e pela Polícia Federal, também em Santos — IPL 5-031/2006-DPF/STS. Em razão destes fatos, foi aberto inquérito policial, inclusive para investigar a operação de drawback, objeto deste processo. Esclarece que nas importações foram utilizados documentos com carimbo falsificado de Tabelionato, para reconhecimento de firmas falsificadas (a assinatura é falsificada e o carimbo e assinatura do Tabelionato também), bem como o objeto social da Carlos Becker, uma metalúrgica, não condiz com a manipulação das mercadorias importadas (como brinquedos plásticos e polietileno, ou "pedivelas fauber monobloco para bicicletas"), ou até mesmo politereftalato de etileno (classificação tarifária NCM 39076000), objeto da importação sob o regime drawback. Nega ter importado ou encaminhado qualquer documentação para importação em Regime de Drawback, sendo que no processo que originou o Ato Concessório de Drawback n° 2005.0243209, são falsas as declarações e assinaturas em nome da Carlos Becker e de seu representante legal. Alega ter sido vítima, bem como ter colaborado para elucidação dos fatos. Assim entende que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, uma vez que não obteve nenhuma vantagem econômica, bem como não deu causa ao Ato concessório que originou o Auto de Infração. Ao final requer: o recebimento desta impugnação total ao Auto de Lançamento n° 1015400/00032/09, suspendendo a exigibilidade da totalidade do crédito tributário em litígio — art. 151, III, do CTN, ou seja, R$ 2.043.686,39; b) seja facultada a apresentação de cópia dos processos Processo 2006.71.00.037537-3 e 2007.71.12003181-3, cuja apresentação não pode ser feita neste momento; c) que o julgamento desta impugnação aguarde as conclusões do IPL n° 5- 031/2006-DPF/STS; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 5 d) seja inquirido o Dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Titular da DELEFAZ, sito na Av. lpiranga, n° 1365, 6° andar, em Porto Alegre, pelas razões supra apresentadas; e) a desconstituição do Auto de Infração 1015400/00032/09, isentando a impugnante do pagamento de qualquer valor decorrente do Ato Concessário Drawback 2005.0243209, vez que não se beneficiou do mesmo, sendo vítima de falsários. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 263/273) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, arguindo nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, e alegando, quanto ao mérito, que não pode ser responsabilizado por ato de preposto. Ao final requer: A] o recebimento deste recurso voluntário, referente a impugnação total ao Auto de Lançamento n° 1015400/00032/09, mantendo a suspensão da exigibilidade da totalidade do crédito tributário em litígio – art. 151, III, do CTN, ou seja, R$ 2.043.686,39 (valor original); B] seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a cassação da decisão de primeira instância com a reabertura da instrução e determinação de: B.1] Inquirição do Dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, na época Titular da DELEFAZ, sito na Av. Ipiranga, n° 1365, 6° andar, em Porto Alegre, pelas razões supra apresentadas; B.2] Realização de perícia nas assinaturas dos sócios da recorrente apostas na documentação apresentada para o deferimento do Ato Concessório de Drawback n° 2005.0243209, para comprovação da falsificação; C] no mérito, requer seja provido o recurso voluntário com revisão da decisão de primeira instância e a desconstituição do Auto de Infração 1015400/00032/09, isentando a impugnante recorrente do pagamento de qualquer valor decorrente do Ato Concessório Drawback 2005.0243209, vez que não se beneficiou do mesmo, sendo vítima de falsários. É o relatório. VOTO Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 6 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente ser o caso de nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento de provas cruciais para a elucidação do caso, o que configuraria o cerceamento de defesa do contribuinte. Sustenta que o indeferimento da oitiva de testemunha, de realização de perícia e de juntada de novas provas acarretam a nulidade da decisão recorrida. A recorrente argumenta que o Dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, então Titular da DELEFAZ, por ter comandado as investigações que levaram à prisão do despachante Ronivan Koch, traria outros elementos de prova em favor da defesa. Alega que o pedido de perícia grafodocumentoscópica nas assinaturas dos sócios, feito na impugnação, sequer foi apreciado na decisão de primeira instância, configurando nulidade insanável, uma vez que a perícia é fundamental para comprovar a falsificação das assinaturas utilizadas para o Ato Concessório de Drawback. A decisão a qua entendeu que os “elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção” da relatora, concluindo ser prescindível a diligência solicitada”. A decisão não está a merecer reparos nesta matéria. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 7 O pedido foi indeferido por entender a DRJ que a realização de diligência é facultada ao sujeito passivo, mas compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, concluindo que "os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador". À matéria deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF n.º 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. III – DO MÉRITO No mérito, a recorrente refuta a fundamentação do acórdão de primeira instância, que responsabilizou a empresa pelos atos do despachante Ronivan Koch com base na responsabilidade por atos de prepostos (artigos 932, III, e 933 do Código Civil). Argumenta que Ronivan Koch nunca foi preposto da Carlos Becker para a operação de Drawback, tendo ele sido contratado apenas para a realização de trabalho específico, assessorando em algumas exportações. Afirma que o despachante agiu por conta própria e independentemente da vontade e conhecimento da recorrente, e que a responsabilidade do empregador se aplica apenas aos atos praticados pelo preposto "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Sustenta que em razão de Ronivan Koch jamais ter sido contratado para atuar em importação, a empresa não pode ser responsabilizada por atos de terceiros não autorizados, realizados através de falsificação. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 8 Reitera não ter obtido nenhuma vantagem econômica com a fraude e que agiu de boa-fé ao denunciar o crime. Refuta o entendimento da DRJ de que o desconhecimento da movimentação financeira de R$ 2.923.704,96 demonstraria "descontrole da empresa" e funcionaria como "agravante". Argumenta que esta é uma interpretação isolada e preconceituosa, e que não há obrigação legal para que empresas façam levantamento periódico para verificar se seus dados estão sendo usados por falsários. A recorrente trouxe aos autos, juntamente com o recurso voluntário, documento consistente em Ofício e Relatório Final de apuração de hipótese de constatação de desvio de conduta de intervenientes em operações de importação (fls. 274/297), datado de 09/02/2017, da Alfândega do Porto de Santos, que alega ter tido acesso apenas recentemente, e que comprovaria a inexistência de participação da Carlos Becker ou de seus sócios no esquema fraudulento. A impugnação foi apresentada em 26 de junho de 2009, data anterior à emissão do referido relatório. O acórdão da impugnação é datado de 19/04/2018, data posterior àquela do ofício que pretende seja por esta turma analisado. Verifica-se no documento a existência de diversos indícios de veracidade das afirmações da recorrente: O despachante aduaneiro Perseu Giordani Martins dos Santos afirmou nunca ter tido contato com qualquer funcionário ou diretor da empesa Carlos Becker Metalurgia Ltda., bem como que “todos os despachantes da AGS deixavam as suas respectivas senhas anotadas nas mesas de trabalho para serem utilizadas por outros despachantes em caso de necessidade, e que isso é uma prática comum nas Comissárias” (fls. 283), tendo sido proposta a suspensão do seu credenciamento junto à Receita Federal do Brasil (fls. 291) O despachante aduaneiro Paulo Roberto Santos de Oliveira também afirmou não ter tido qualquer contato com funcionários ou diretores da recorrente, bem como que a utilização da empresa para a realização das importações foi-lhe oferecida Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 9 pelo Sr. Vilson Rogério dos Santos Soilo (fls. 284), tendo sido proposta a cassação do seu credenciamento (fls. 290). Quanto ao Sr. Ronivan Kock, concluiu a Comissão constituída pela Portaria ALF/STS n.º 137, de 18 de abril de 2006, que ele “passou a ter conhecimento da senha do responsável legal da metalúrgica Carlos Becker e a partir da í iniciou um processo de ‘locação’ daquela empresa para desembaraçar mercadorias, principalmente por meio do Porto de Santos” (fls. 293). Concluiu, ainda, que referido despachante servia-se de intermediários para oferecer o nome da metalúrgica para a realização das operações de importação, certo de que tal procedimento não levantaria suspeitas. Em 21/06/2007 foi noticiado pelo Jornal Zero Hora a prisão do Sr. Ronivan Kock. Por fim, encontram-se às fls. 222 e 224 declarações do titular do 1º Tabelionato de Notas do município de Porto Alegre atestando a falsidade do carimbo e da assinatura apostos nos documentos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem consolidado entendimento do que deve ser considerado “interesse comum” para fins de atrair a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional: Acórdão n.º 9202-011.166 Relatora: Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 10 art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. A comprovada a ocorrência de confusão patrimonial atrai a responsabilização passiva solidária prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Acórdão 9303-015.104 Relator: Cons. Rosaldo Trevisan RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. CABIMENTO. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse econômico comum entre pessoas físicas e a pessoa jurídica contribuinte, na prática de atos que se vinculam à situação que configura fato gerador de tributos, nos termos do artigo 124, I do CTN. Acórdão 9303-011.580, j. 22 de julho de 2021, Relator Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos a utilização de pessoas, jurídicas e físicas, de modo fraudulento que delas se utilizaram como meio de fugir do cumprimento das obrigações tributárias e se beneficiarem da fraude, é cabível a responsabilização solidária passiva de todos aqueles que praticaram atos ou negócios com interesses comum e jurídico nas situações que constituíram os respectivos fatos geradores, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Acórdão 9303-011.010 Relator: Cons. Andrada Márcio Canuto Natal RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse comum entre o sócio administrador e a pessoa jurídica contribuinte, nos termos do artigo 124, I do CTN. Acórdão n.º 9303-016.031 Relatora: Cons. Semíramis de Oliveira Duro Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 11 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. A prática de atos ilícitos, almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse comum entre o sócio administrador e a pessoa jurídica contribuinte, nos termos do art. 124, I do CTN. Deste último trago à colação a seguinte passagem: Assim, os atos ilícitos que geraram o lançamento e a atração da responsabilidade tributária estão bem configurados, caracterizando a sonegação e fraude definidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, o que entendo atrair a aplicação do artigo 124, inciso I do CTN, por ter sido comprovado o vínculo entre o responsável e tais atos, bem como com o contribuinte. Com o intuito de assegurar a configuração do interesse jurídico comum, conforme o disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), é imprescindível que haja a presença de interesse direto no fato gerador, o que se verifica quando os indivíduos atuam de maneira conjunta na circunstância que origina o fato imponível. Em outras palavras, as partes participam de forma colaborativa na prática do ato descrito na hipótese de incidência tributária, sendo que cada uma delas age em nome próprio, embora de maneira conjunta. Ademais, a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, não se restringe unicamente aos atos lícitos praticados por pessoas que se encontram do mesmo lado da relação jurídica. Ela abrange também situações em que se identifica um interesse comum na prática de atos ilícitos com o objetivo de alcançar a supressão indevida de tributos, conforme expressamente evidenciado no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018. “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 12 participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (destacamos Entendo que o fato do representante da contribuinte, Sr. Pacífico Furlanetto ter apresentado denúncia à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Polícia Federal, associados à prisão do Sr. Ronivan Kock por fraude perpetrada na realização de importações, constituem provas suficientes da ausência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador tributário. Entretanto, o Relatório Final de apuração de hipótese de constatação de desvio de conduta de intervenientes em operações de importação, da Alfândega do Porto de Santos, cuida apenas das DI’s n.º 05/0983607-5, 05/1011739-7 e 05/101972-1, razão pela qual há de ser Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.628 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.000252/2009-24 13 mantida a responsabilidade da recorrente quanto às demais DI’s de n.º 05/0958343-6, 05/0958166-2, 05/0958041-0 e 05/0957955-2, registradas em 06/09/2005 e desembaraçadas em 09/09/2005, por ausência de comprovação quanto à fraude perpetrada pelo Sr. Ronivan Kock em desfavor da recorrente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade solidária para as DI’s n.º 05/0983607-5, 05/1011739-7 e 05/101972-1, que constam do Relatório Final de apuração de hipótese de constatação de desvio de conduta de intervenientes em operações de importação, da Alfândega do Porto de Santos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.900381/2017-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial do Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial do Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 2 Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 22 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n° 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 3 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Constou do dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Contribuinte suscitou divergência em relação às seguintes matérias: - Crédito sobre aquisições de bens destinados a revenda a fornecedores cooperados - Paradigma n° 9303-014.373; - Crédito sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero destinados a revenda - Paradigma n° 9303-009.736; - Crédito sobre o frete na operação de venda – Despesas de armazenagem de mercadoria - Paradigma n° 1201-003.946; e - Crédito sobre as despesas com demanda contratada de energia elétrica - Paradigma n° 3401-010.649. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1203-s deu seguimento ao recurso apenas para a matéria relacionada aos créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada, tendo como paradigma os acórdão n° 3401-010.649. Para essa matéria, o Contribuinte defende, em síntese, que, nos termos dos incisos III e IX, do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Proposto o Agravo, o Despacho negou seguimento às demais matérias. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 4 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A decisão recorrida interpretou o incido IX do art. 3° da Lei nº 10.637/2002, e concluiu pela negativa do creditamento sobre a energia elétrica contratada e sobre o valor total da fatura de energia elétrica: Dessa forma, não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública, demanda contratada, multas por atraso no pagamento, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Por sua vez, o paradigma n° 3401-010.649 afastou a glosa dos créditos tomados sobre a demanda contratada de energia elétrica, por entender que se trata de dispêndio inerente ao consumo de energia elétrica: A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Diante disso, entendo como configurada a divergência jurisprudencial. Logo, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 5 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 6 Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o art. 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente Declaração, manifestou as razões de meu posicionamento divergente. A matéria em debate cinge-se à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo. Entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica do inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que o inciso III, ao tratar especificamente de energia elétrica, não seria aplicável. Em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 8 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Contudo, é também o próprio STF que, no julgamento do Tema 176, assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.913 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900381/2017-19 9 É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Logo, dentro do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” In casu, a Recorrente, empresa industrial, tem por imprescindível – essencial e relevante - a contratação, junto à sua fornecedora de energia elétrica, de um ajuste que lhe garanta determinada “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)”. Desse modo, acolho o pleito recursal nesse aspecto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11128.721811/2017-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 11/09/2017 DIREITOS ANTIDUMPING – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à instância administrativa, conforme jurisprudência consolidada neste Conselho (Súmula CARF nº 1). Tendo havido trânsito em julgado do Mandado de Segurança, com a determinação de conversão do depósito judicial em renda da União, resta configurada a quitação do crédito tributário, na medida em que o valor exigido foi integralmente satisfeito. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito Tributário declarado definitivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3001-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à instância administrativa, conforme jurisprudência consolidada neste Conselho (Súmula CARF nº 1). Tendo havido trânsito em julgado do Mandado de Segurança, com a determinação de conversão do depósito judicial em renda da União, resta configurada a quitação do crédito tributário, na medida em que o valor exigido foi integralmente satisfeito. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito Tributário declarado definitivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721811/2017-84 2 Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de nº 16-080.549 proferido pela 20ª Turma da DRJ/SPO ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2017 DIREITOS ANTIDUMPING. Importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Consta dos autos que a contribuinte registrou a Declaração de Importação (DI) nº 17/0576186-2, 17/0618676-4, 17/0618727-2 e 17/0651781-7, em 11/09/2017, referente à importação de de alho fresco tipo especial (NCM 0703.20.90), declarando valor aduaneiro total de R$ 305.956,85. O produto importado está sujeito ao direito antidumping definitivo instituído pela Resolução CAMEX nº 80/2013, fixado no valor de US$ 0,78 por quilograma, cuja aplicação foi prorrogada pela Resolução CAMEX nº 47/2017, alcançando todas as importações de alho de origem chinesa. Relata a fiscalização que a recorrente havia impetrado Mandado de Segurança (processo nº 5000465-27.2017.4.03.6104) para afastar a incidência do direito antidumping, Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721811/2017-84 3 obtendo liminar autorizando o depósito judicial do valor e o prosseguimento do despacho aduaneiro. Assim, foi realizado o desembaraço da mercadoria e o valor do direito foi depositado. Devidamente intimada, a recorrente apresentou impugnação no qual alegou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do depósito judicial em razão de que o depósito integral do valor discutido suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN e que depósito foi realizado antes do lançamento, configurando lançamento por homologação. Apresentada impugnação a DRJ/SPO julgou improcedente o recurso, conforme emanta supracitada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, as seguintes razões recursais: 1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do depósito judicial. 2. Inexistência de renúncia na esfera administrativa. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. 1. Dos efeitos da ação judicial A DI nº 17/0576186-2, 17/0618676-4, 17/0618727-2 e 17/0651781-7, tendo sido interrompida pela Autoridade Fiscal para exigência a respeito dos direitos antidumping, e apesar de não cumpridas às exigências, a DI foi desembaraçada em razão de a autuada ter obtido liminar em mandado de segurança nº 5000465-27.2017.4.03.6104. Assim, a recorrente, obteve a conceção do seu pedido liminar deferido sob o seguinte termo: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para autorizar que a impetrante promova o depósito dos valores relativos a obrigações que tenham por objeto Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721811/2017-84 4 o gravame do direito antidumping incidente em suas operações de importação de alho do tipo especial proveniente da China e, por consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o prosseguimento os respectivos despachos aduaneiros. Ressalvo, contudo, o direito da autoridade fiscal de verificar a integralidade e exatidão dos valores depositados, bem como todos os demais aspectos inerentes ao controle aduaneiro de mercadorias. Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.099/2009, o depósito judicial deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF específico para essa finalidade. Contudo, em análise dos autos do respectivo Mandado de segurança, sobreveio sentença denegando o mérito pretendido estabelecendo que com o transito em julgado da ação, os valores depositados fossem convertidos a união, Destarte, desassiste razão à impetrante, uma vez que a Resolução CAMEX 80/13 fixou a exigência do antidumping de modo genérico (alho comum, fresco ou refrigerado) e não por classes. Por isso, deve ser mantida a exigência da autoridade impetrada. Em face do exposto, revogo a liminar, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. Custas a cargo da impetrante. Com o trânsito em julgado, convertam-se os valores depositados nos autos, em renda da União. Desta forma, fica claro que o Poder Judiciário foi instado a analisar a questão do mérito relativo à motivação da cobrança dos direitos antidumping. E assim o fez, conforme se verifica no trecho da sentença acima transcrito. É incontroverso que a interposição de ação judicial implica renúncia à instância administrativa no que diz respeito à discussão da matéria nela tratada, conforme determinação existente no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, e no Parecer Cosit nº 7, de 2014. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3/ 1996 Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721811/2017-84 5 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." No presente litígio, a autuada impetrou ação judicial com pedido de liminar visando à liberação das mercadorias sem o pagamento imediato dos direitos antidumping, apresentando ao Poder Judiciário os fundamentos pelos quais discordava da exigência fiscal. Diante disso, houve manifestação da autoridade judicial sobre o mérito da controvérsia, configurando identidade entre o objeto discutido judicialmente e o tema deste processo administrativo. Assim, restando evidenciada a concomitância entre as vias judicial e administrativa, impõe-se o acatamento da decisão judicial transitada em julgado, afastando-se a possibilidade de reexame da matéria na instância administrativa. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que foi sumulada por meio do enunciado 1: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721811/2017-84 6 “Súmula CARF nº 1- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Ademais, conforme se depreende da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000465-27.2017.4.03.6104, o pedido da impetrante foi julgado improcedente, tendo sido expressamente determinada a conversão dos valores depositados em juízo em favor da União, após o trânsito em julgado da ação. Nesse contexto, restando definida judicialmente a validade da cobrança do direito antidumping e determinado o levantamento dos valores em favor do Erário, há que se considerar liquidado o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, na medida em que o valor correspondente já foi integralmente depositado e revertido à União. Assim, embora a exigência tenha sido objeto de lançamento de ofício, o crédito foi integralmente satisfeito por força da conversão judicial do depósito em renda pública, tornando- se inexistente qualquer saldo remanescente passível de cobrança. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito tributário, exclusivamente em razão do cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. 2. DO DISPOSITIVO Ante o todo exposto, voto não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância de objeto nas instâncias judicial e administrativa, declarando definitivo, administrativamente, o crédito tributário lançado, devendo ser acatada a decisão judicial transitada em julgado. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721811/2017-84 7 Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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