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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11124337 #
Numero do processo: 10314.721901/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO Fl. 4372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 2 Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 2017 em face do contribuinte em epígrafe, além dos responsáveis SÍLVIO BATISTA HOTT, 142.718.776- 20,REGINA HELENA XAVIER HOTT, 002.914.137-06 e WASHINGTON DA PENHA MUNIZ, 111.447.637-46, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor da mercadoria, de R$ 7.131.980,08, com fulcro no art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03, de multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, de R$ 824.794,79 e de multa por não manter documentos relacionados ao comércio exterior em boa guarda, de R$ 660.444,54, totalizando o valor de R$ 8.617.219,41. A fiscalização diz que as importações realizadas pela interessada foram operações simuladas, uma vez que os reais adquirentes foram ocultados, sendo eles a CENTURY DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.003.945/0001-46, BSI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, CNPJ 10.684.449/0001-70, VEC COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 06.306.787/0001-09, DRESSER MOTORS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ 09.667.110/0001-86, MEGA CHEN'S COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 15.715.548/0001-95, AM TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 06.229.240/0001-49, PLAY CITY DIVERSOES EIRELI – EPP, CNPJ 74.055.724/0001-79 e ARARA DOURADA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – EPP, CNPJ 12.762.505/0001-72. Devidamente cientificadas os sujeitos passivos, apresentaram impugnação a SOSECAL em conjunto com Sílvio Batista Hott, conforme despacho da repartição de origem, alegando, em síntese, que: - não há provas de que a interessada cedeu seu nome para ocultar terceiros. - está estabelecida na Rua Domingos Paiva, 696, cj 4, Sl 2, Brás, SP, conforme contrato de locação e recibos de aluguel apresentados. - houve a interposição fraudulenta presumida porque o contribuinte não identificou e nem a fiscalização logrou apurar a quem pertenciam os recursos movimentados pela empresa. - os recursos utilizados para importação são provenientes de vendas de mercadorias e não de financiamento de terceiros, os quais são cobrados e repassados pela empresa SW. Fl. 4373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 3 - ainda que tivesse uma encomendante no mercado interno não representa descumprimento de regras aduaneiras. - a diversidade de NCM de suas importações ou o fato de vender mercadorias no mercado interno logo após a emissão de NF de entrada ou em data muito próxima não se trata de fraude ou conluio entre empresas, não podendo-se presumir dolo. - não foram juntadas correspondências, interceptações telefônicas ou apreensão de documentos que demonstrassem a sua atuação por encomenda. - não se confundem planejamento financeiro e logística eficiente com fraude ou simulação pois o que ocorreu foram vendas com a mercadoria ainda em alto-mar. - a autoridade fiscal deve produzir provas. - não houve subfaturamento, apenas negociação de preço pela quantidade importada. - o acordo de valoração prevê o valor de transação como regra. - as faturas comerciais comprovam a exatidão dos valores praticados. - o AFRFB traz aos autos e-mails para comprovar os valores sem levar em conta as configurações dos produtos. - não teve acesso à DI paradigma o que prejudica sua defesa. - o perdimento afasta a penalidade prevista no art. 23, V e parágrafos 1o e 2 o do Decreto-lei 1455/76. - a responsabilidade não é solidária nem subsidiária de terceiro mas sim pessoal, não podendo ser responsabilizado Sílvio Batista Hott. - requer a insubsistência do auto de infração e cita diversos acórdãos e legislação. É o Relatório. A 17ª Turma da DRJ/SPO, em 07 de fevereiro de 2018, mediante Acórdão nº 16- 81.323, julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/01/2013 a 27/07/2017 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. Considera-se Dano ao Erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, Fl. 4374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 4 caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. MULTA POR CESSÃO DE NOME O artigo 33 da Lei 11.488/2007 prevê a multa por cessão de nome, em casos de ocultação do real adquirente nas operações de importação. Esta multa não produz qualquer efeito sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação SUBFATURAMENTO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constatada a existência de subfaturamento (fraude) nas operações de importação e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria. Nestes casos, a fiscalização fica autorizada a proceder ao arbitramento nos termos do art. 88 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24/08/2001. DESCUMPRIMENTO DE MANTER EM BOA ORDEM DOCUMENTOS. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará aplicação de multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INFRAÇÃO À LEI A responsabilização solidária dos sócios é aplicável sempre que houver infração à lei quando fique caracterizada que a conduta do sócio se deu com culpa ou dolo, conforme art. 135 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, os intervenientes apresentaram recurso voluntário tempestivo, nos quais repisam os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo integral conhecimento. Em relação prescrição intercorrente, aqui suscitada de ofício, tendo em vista a contemporaneidade do julgamento pelo STJ, entendo melhor tecer algumas considerações. Fl. 4375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 5 De início, destaco que não analisarei o mérito dos argumentos, tão menos as provas acostadas pela fiscalização e pelo recorrente, sem adentrar na configuração ou não da infração apontada pelo auto de infração, porque entendo que a multa substitutiva da pena de perdimento, bem como a multa de cessão de nome, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente e o sobrestamento do feito, sob os termos dos artigos 99 e 1001, do Regimento Interno deste Conselho. Contudo, as considerações que entendo melhor serem exploradas neste voto, referem-se às curiosas investidas quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293, especificamente quanto i) marco da contagem do prazo de três anos da prescrição intercorrente, e ii) debate sobre a natureza das multas aduaneiras. Para conduzir o presente voto, vale, antes, mencionar qual a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 4376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 6 COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de Fl. 4377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 7 prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Pois bem. Fl. 4378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 8 Do marco da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – art. 1, par. 1º, da Lei 9.783/1999 A controvérsia e dúvida que se instaura neste Conselho a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.293, diz respeito ao marco inicial e final da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição intercorrente e a perda da pretensão punitiva da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Me parece haver uma confusão conceitual para delimitar a natureza do despacho hábil á interrupção da prescrição intercorrente, tendo sido abordado, em determinados posicionamentos, que basta para tanto, o mero despacho de encaminhamento, ou qualquer despacho de mero expediente organizacional para que se interrompa o aludido prazo. Contudo, entendo que o despacho ou julgamento posto pela legislação deve carregar a força de um despacho interlocutório, não só porque caminha ao lado e complementa o termo normativo “julgamento”, mas principalmente porque os despachos de mero expediente se relacionam à questões administrativas simples e não essenciais ao processo, com objetivo de manutenção do iter que deve seguir, sem solucionar a lide, ou sem qualquer interferência de questões de direito material ou processual (saneamento, por exemplo), que surgem durante o processo. O mero despacho é vazio de cunho decisório e não pode ensejar, portanto, a interrupção do prazo prescricional descrito no parágrafo 1, artigo 1°, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em 2025: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669321 - DF (2024/0217697-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, Fl. 4379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 9 desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 627): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEI 9.873/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (...)". Continua o parágrafo primeiro que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)". 2. Simples despacho com solicitação de informações ao Ministério Público Federal sobre ao andamento processual de Ação Civil Pública, com objeto semelhante ao do processo administrativo, invocado como marco interruptivo do prazo prescricional, não configura ato com força de movimentação processual ou ato inequívoco que importe apuração do fato, de forma a afastar a inércia administrativa no caso concreto, notadamente em um contexto no qual o CADE atuava na ação civil pública na condição de amicus curiae. 3. Apelação do CADE a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 669/681). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 1º e 2º da Lei n. 9.873/99. Sustenta que: (I) o acórdão proferido pelo Tribunal de origem é omisso "o quanto a todos os atos que efetivamente deram impulso ao processo administrativo, ainda que se considerem atos de mero expediente." (fl. 706); e (II) não se verifica, na espécie, a ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista que a prática, pela autarquia ora agravante, de atos de impulso do procedimento administrativo. Ressalta que "a lei não exige, no âmbito da prescrição intercorrente, a prática de atos qualificados como aqueles que são exigidos para a interrupção da prescrição direta." (fl. 714). Aduz, em acréscimo, que "é notória a confusão perpetrada pelas Instâncias e origem acerca das causas de Fl. 4380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 10 interrupção das diferentes modalidades de prescrição, assim como restou incontroversa nos autos a prática de atos de impulso do processo administrativo e, portanto, a ausência de sua paralisação por mais de 3 (três) anos após sua instauração." (fl. 717). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Regional consignou (fls. 628/632): A controvérsia trazida a esta Corte gira em torno da interpretação e alcance do instituto da prescrição no âmbito dos processos administrativos federais. No caso, trata-se de instauração do Processo Administrativo nº 08000.009354/97-82 pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, na data de 19/07/01, visando à apuração de existência de cartel entre as companhias distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos municípios de Porto Alegre e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul. Busca o processo administrativo apurar a existência da prática de infrações contra a ordem econômica previstas na Lei nº 8.884/94, conhecida como Lei Antitruste, almejando a aplicação de sanção de natureza administrativa. Paralelamente ao processo administrativo, consta nos autos que foi proposta Ação Civil Pública nº 97.00.21424-9/RS, distribuída para a 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com objeto semelhante ao do processo administrativo, buscando indenização civil em razão do ilícito antitruste, sentenciada na data de 13/01/2010, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 11 Pelo extrato processual apresentado nos autos (fl. 464/465), o ponto discutido refere-se ao período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010 em que a autoridade administrativa praticou apenas dois atos no processo: o envio de Ofício ao MPF solicitando informações sobre o andamento da Ação Civil Pública, feitos em 27/09/2005 e em 26/09/2008. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, sobre o assunto, assim dispõe: [...] A leitura do dispositivo acima transcrito revela a existência de dois tipos de prescrição, aquela relativa ao jus puniendi do Estado, ou seja, o prazo quinquenal para a Administração Pública iniciar o processo administrativo de apuração e sanção do ilícito na esfera administrativa, descrita no artigo primeira da citada lei, e a denominada prescrição intercorrente, trienal, que ocorre após a instauração do processo, por inércia administrativa na sua condução. Quanto à prescrição punitiva, o artigo segundo prevê as hipóteses de sua interrupção, elencando-as nos incisos I a IV. Já o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, trata, de forma inconfundível, da prescrição incidente sobre a desídia administrativa, após a instauração do processo. Veja que a redação do artigo revela que a intenção do legislador é evitar a eternização do processo, estabelecendo um prazo prescricional para o caso de imobilismo da autoridade administrativa em praticar os atos necessários que conduzam o processo ao seu desfecho final. É indiscutível que ambas acabam por alijar o poder punitivo do Estado, pelo decurso do tempo, contudo, as causas de interrupção são distintas. Nos termos literais do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, ocorre a prescrição intercorrente caso o processo administrativo fique paralisado, por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho, o que violaria o princípio da eficiência que deve orientar toda a atuação administrativa. Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 12 Neste caso, os atos que seriam hábeis a interromper a prescrição intercorrente seriam aqueles necessários a conduzir o processo administrativo ao seu julgamento. Neste ponto, de fato, a sentença atacada fundamenta a ocorrência da prescrição intercorrente no inciso II, do artigo 2º, da lei em comento, em razão da comprovação de que não foi praticado, no período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010, nenhum ato que importe inequivocamente em apuração do fato. Contudo, apesar de entender que o juízo de primeira instância fez confusão entre as causas de interrupção da prescrição para fundamentação da sentença, a análise dos autos demonstra que os atos praticados no interstício de mais de cinco anos não foram considerados causas de interrupção da prescrição intercorrente prevista no artigo primeiro, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.873/99, nem da prescrição punitiva prevista no artigo segundo. Na medida em que a lei estabelece como causa de interrupção da prescrição intercorrente o julgamento da causa processual ou um despacho, este tendente a impulsionar o processo ao seu encerramento, ao seu objetivo final, tem-se que a expedição de ofício solicitando informações sobre andamento processual não se traduz como um ato com esse objetivo. Interessante pontuar que o objeto dos ofícios é apenas a solicitação de informações sobre andamento processual, informações, inclusive, públicas e disponíveis para consulta pela internet, não havendo promoção de nenhuma movimentação, impulso ou inovação processual. Apenas em 31/03/2010 é que houve nova movimentação, com a determinação de intimação das representadas para especificação de provas (fl. 465), revelando que o processo ficou mesmo paralisado durante lapso temporal de mais de cinco anos. Neste contexto, mesmo que se trate de despacho de mero expediente, ele deve servir para impulsionar o processo, para fins de afastar a incidência dos efeitos da prescrição, o que leva à conclusão de inércia administrativa da condução processual. Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 13 Também não foi verificada a interrupção da prescrição punitiva, pois não restou caracterizada a prática de nenhum dos atos previstos nos incisos do artigo segundo, especificamente o inciso III, qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato. A solicitação de informações sobre andamento processual não pode ser considerado ato inequívoco de apuração dos fatos. Caso a intenção fosse, realmente, de instrução processual, o pedido seria dirigido pontualmente ao envio de cópia de documentação específica destinada à comprovação ou apuração de autoria ou materialidade dos fatos investigados no processo administrativo, o que não ocorreu. Ademais, o próprio CADE participou da ACP, na condição de amicus curiae, cujo objetivo é justamente auxiliar o julgador oferecendo esclarecimentos sobre as questões discutidas no processo, o que demonstra que tinha conhecimento do conteúdo probatório daquela ação judicial e do que poderia ser útil para a instrução do processo administrativo. [...] Dessa forma, entendo que restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a ocorrência da prescrição punitiva estatal, em razão da paralisação dos autos, pendente de julgamento ou despacho de movimentação processual ou da prática de ato inequívoco de instrução processual, no período de 26/08/2004 a 31/03/2010, portanto, por mais de cinco anos. Não ficou configurada, pois, a alegada omissão. (...) (AREsp n. 2.669.321, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 21/05/2025.) Ainda, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 14 interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que rejeitou a exceção de pré- executividade e afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, bem como a prescrição da pretensão punitiva. 2. O agravante sustenta que houve prescrição intercorrente devido à paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem despacho ou julgamento, conforme previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Afirma, ainda, que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o descumprimento do pagamento da multa e a inscrição do débito em dívida ativa, sem que tenha havido citação válida. 4. Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) argumenta que a multa tem natureza não tributária, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, e que não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na constituição do crédito executado, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como analisar a prescrição da pretensão punitiva da Administração para a cobrança da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que ocorre a prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecerem paralisados por mais de três anos, sem julgamento ou despacho, impondo o arquivamento dos autos. 2. O exame do processo administrativo demonstra que houve a lavratura do auto de infração em 04/11/2009 e notificação inicial em 16/11/2009, sem apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 3. Após essa data, a única medida instrutória relevante ocorreu em 25/02/2013, quando foi realizada consulta ao SICAFI para averiguação de antecedentes ambientais do agravante. Considerando que essa movimentação se deu após mais de três anos da notificação inicial, configura-se a prescrição intercorrente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que simples movimentações Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 15 processuais de caráter burocrático ou despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente administrativa. 5. Além disso, quanto à prescrição da cobrança da multa administrativa, o STJ, no julgamento do REsp 1.115.078/RS (Tema 329), consolidou o entendimento de que a Administração Pública tem o prazo de cinco anos, contado do término do processo administrativo, para promover a execução da penalidade imposta. 6. No caso concreto, o processo administrativo encerrou-se com a notificação da decisão homologatória em 01/06/2015, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/08/2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a prescrição intercorrente já havia sido consumada, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento provido. -- ---------------------------------------------------------------------- Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, artigo 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 1005412-07.2017.4.01.3500, relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 04/02/2025. (AG 0034352-23.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão proferida pelo Juízo da ação anulatória nº 1001664-93.2024.4.01.3605. A referida decisão liminar concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 457591-D, acolhendo a tese de prescrição punitiva administrativa. Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 16 2. Nos termos da Lei n. 9.873/1999, o prazo prescricional para apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções é de cinco anos, salvo a ocorrência de atos interruptivos, os quais devem ser inequívocos e direcionados à apuração dos fatos, nos termos do art. 2º da norma. 3. Não se configuram como marcos interruptivos atos administrativos genéricos, despachos de mero expediente ou movimentações processuais que não impliquem apuração efetiva da infração. 4. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, incide quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não sendo qualquer movimentação apta a interrompê-la. 5. A suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pelo parágrafo único do art. 6º-C da Lei n. 13.979/2020, em razão da pandemia da COVID-19, não exime a Administração de demonstrar a continuidade dos atos de apuração no período anterior ou subsequente à suspensão. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, considerando a ausência de atos interruptivos válidos que impeçam a consumação da prescrição punitiva e intercorrente. 7. Agravo de Instrumento desprovidO. (AG 1032929-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) Isto posto, entendo que o presente processo, sem despachos considerados hábeis à interrupção da prescrição intercorrente, decorridos mais de três anos entre o auto de infração e o acórdão de impugnação, está sujeito à prescrição intercorrente. Natureza da multa aduaneira Como dito, o segundo ponto a ser tratado é a dúvida que tem sido levantada em relação à natureza das multas aduaneiras, posto que a tese esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, afirma de forma categórica que aquelas com caráter híbrido – postuladas com caráter aduaneiro e com nítidos reflexos tributários, além das eminentemente aduaneiras, estão sob a guarida da prescrição intercorrente. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 17 Excluiu, de forma expressa, o que possui natureza tributária. A verdade é que há muito tempo as decisões do CARF, pelo menos em parte, têm sido endereçadas a segregar o direito aduaneiro do direito tributário, tal como é visto também na doutrina e na construção da jurisprudência judicial sobre diversos temas aduaneiros, especialmente quando se trata de natureza da temática envolta no processo administrativo em debate. A controvérsia relativa à natureza das penalidades aduaneiras não foge da respectiva perspectiva e, me parece ter sido reacendida pela decisão proferida quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras, no Tema 1293, julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a guarida dos Recursos Repetitivos. No presente processo, discute-se a multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista suposta interposição fraudulenta verifica nas operações internacionais da recorrente, portanto, o recorte, neste processo, será respectiva multa. A expressão interposição fraudulenta foi positivada no nosso ordenamento por meio da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.637, de 27 de dezembro de 2002. A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei 1.455, de 07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos): “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 18 consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Em que pese gritante a natureza jurídica posta pela norma, que é aduaneira, é importante demonstrar que o marco que deve ser utilizado como pressuposto básico para análise da predominância de natureza aduaneira ou tributária, é a Constituição Federal. Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. A arrecadação tributária, além de estar escalada em outro capítulo da Constituição Federal (artigo 145 a 162), embora se apresente como reflexo de alguma dinâmica das operações internacionais – como a cobrança da diferença de tributos nos casos de revisão aduaneira e classificação incorreta de mercadorias, não tem qualquer predominância, e, sequer, pode ser considerada como a fonte do reconhecimento do litígio quando se trata de direito aduaneiro. Esse posicionamento não é só meu, conforme podemos verificar em diversos acórdãos proferidos pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan: Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A leitura do histórico da legislação sobre importações efetuadas por terceiros no Brasil (conta e ordem e encomenda), efetuada pela empresa, é substancialmente equivocada. A uma, porque imagina Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 19 que as alterações legislativas tiveram por escopo principal a disciplina do IPI. A duas, porque entende que só existe fraude ou simulação se o ocultado for equiparado a importador. A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga à parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida a pena com perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. (...) A empresa afirma ainda não ter existido dano ao Erário, pois não houve “quebra da cadeia do IPI”. A alegação revela dois entendimentos equivocados em relação à interposição fraudulenta. O primeiro de que toda a construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior. (...) Acórdão nº 3401-004.383 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) E, na aplicação da multa aduaneira prevista em tal enquadramento (na presente autuação sequer se questiona a premissa fiscal de impossibilidade de apreensão), é absolutamente irrelevante haver falta de pagamento de tributos. Ainda que a fiscalização tenha destacado que as notas fiscais sequer destacavam IPI, cabe recordar que a penalidade aplicada tem fundamento no artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. O “dano ao Erário” referido na legislação tem pouca relação com “sonegação fiscal”, pois a infração não é de natureza tributária. É Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 20 cristalino que o texto do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não “dano ao Erário”, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do referido artigo 23). Acórdão nº 3402-002.255 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A recorrente alega, em seu recurso voluntário, que a nova redação lhe é mais favorável, permitindo a configuração da denúncia espontânea no caso em apreço. E que restaria então afastada sua responsabilidade, tendo em vista a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois com a substituição da pena de perdimento por uma multa, houve uma transformação da natureza da infração, que agora admite o pagamento em pecúnia. Em relação ao alegado, convém inicialmente destacar que foram duas as alterações promovidas no § 2o. A primeira delas foi no sentido de alargar a aplicação do instituto também às penalidades de natureza administrativa. Nisso andou mal o legislador, porque ao não conceituar o que entende como “infrações de natureza administrativa” fez com que persistisse o problema de indeterminação da redação original, que não conceituava o que se entende por “infrações de natureza tributária”. A rigor, as penalidades tributárias são espécies do gênero penalidades administrativas (toda penalidade tributária é exigida pela Administração e, nesse sentido, é administrativa). Mas se o legislador usasse a expressão “administrativa” nesse sentido lato, a expressão “tributária” seria absolutamente Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 21 desnecessária. Uma outra leitura do comando seria no sentido de que com “infrações de natureza administrativa” o legislador quis tratar daquilo que a legislação aduaneira (art. 169 do Decreto-Lei no 37/1966) denomina de “infrações administrativas ao controle das importações”. Não nos alongaremos na discussão dessa primeira alteração, porque ela não é tão significativa para o deslinde do presente feito. Basta que tenhamos em mente que a multa em discussão (resultante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento) definitivamente não possui natureza tributária. Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 22 pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal. No mesmo sentido, entende Rodrigo Mineiro2, conforme se verifica: “(...) Entendemos que o ponto de partida para a análise das infrações aduaneiras é a violação do bem jurídico tutelado: o controle aduaneiro. Na análise do tipo infracional aduaneiro e sua correspondente penalidade administrativa/aduaneira, a ação ou omissão definida pela legislação aduaneira como infração deve ser verificada independentemente de sua finalidade arrecadatória e considerando seu bem jurídico tutelado. (...) Toda a normativa de combate à interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior brasileiro se fundamento no artigo 237 da Constituição Federal, no qual consta a expressa referência ao controle aduaneiro pela constituinte: (...)” Acórdão nº 3101-001.813 - Relatoria do ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro: (...) O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle exercido sobre o comércio exterior. Trata-se da 2 Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 23 adoção pelo constituinte brasileiro do princípio do controle aduaneiro1, sem o qual não haveria função aduaneira, retratando também o princípio da soberania nacional2. Pode-se considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. Portanto, toda a análise das normas infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional. A ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações. Marco Antônio Abdo, em brilhante explanação sobre o tema, apontou a diferença entre o conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil: não está relacionado à ocorrência de lesão patrimonial ou moral; não requer, necessariamente, considerações sobre questão do pagamento de tributos, salvo nos casos em que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto-lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle, ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Importa-se, na análise da Fl. 4394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 24 infração, a violação do controle aduaneiro mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a burlar a Administração Aduaneira.(...)” E, no mesmo sentido, em relação à mesma penalidade aqui aplicada, entende o Presidente desta turma, no Acórdão nº 3402-012.145, julgado em 21 de agosto de 2024: No presente processo, todas as infrações identificadas pela Fiscalização estão desvinculadas do pagamento de tributos e todas elas estão relacionadas com o registro das declarações de importação, de tal sorte que a decadência se operaria, para elas, com o decurso do prazo de cinco anos do registro das declarações de importação. Como as datas de registro das declarações de importação contavam com mais de cinco anos no momento da ciência do Auto de Infração, conforme demonstra a Tabela 4 do Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09, a DRJ concluiu que o fato decadencial já havia atingido todas as declarações de importação que haviam sido objeto de lançamento, e por isso decidiu pela procedência das impugnações e pela exoneração do crédito lançado. E tem razão a DRJ. A multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras, que contam com um tratamento específico dado à decadência pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, mais especificamente em seu art. 139 (combinado com o art. 138), sendo inaplicáveis, para elas, as disposições do CTN. Por isso não há que se falar, aqui, na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, que permitiria à Fiscalização constituir o crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 4395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 25 Penso que, não ando sozinha quanto ao posicionamento de que a pena de perdimento ou a multa substitutiva da pena de perdimento definitivamente não são revestidas de natureza predominantemente tributária, mas sim, são penalidades de natureza aduaneira, considerando o objetivo do controle aduaneiro, sem prejuízo da arrecadação ser um dos objetos a ser protegido nessa sistemática. E, dentro dessa perspectiva, ainda que tenhamos alterações nos posicionamentos quanto à intensidade e carga de quanto uma norma A ou B endereça para o controle aduaneiro ou tributário, de todo e qualquer modo é possível afirmar que qualquer norma híbrida, que tenha o condão de controle aduaneiro, com reflexos tributários, se enquadra na Tese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, atraindo a prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, e encaminhado para o final do voto, entendo que deturpar a construção tão sólida e técnica da perspectiva aduaneira, para entender que mutas predominantemente aduaneiras são tributárias porque possuem resquícios e reflexos tributários, que, inclusive, alimenta a existência de turmas especializadas no assunto neste Tribunal Administrativo, seria condenar a estrutura já levantada e submeter à absurda e equivocada premissa de aplicação do Código Tributário Nacional às penalidades aduaneiras. Voto, portanto, pelo sobrestamento do presente processo, considerando que a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira, e está sujeita à prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira, e está sujeita à prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei 9.873/1999”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Fl. 4396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 26 Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para Fl. 4397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 27 inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais Fl. 4398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 28 de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o Recurso Voluntário foi apresentado em 26/03/2018, e o processo se encontra pendente de julgamento ou de despacho há mais de sete anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. A i. Relatora, já vimos, defende que “a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira”, como se o olhar, a partir da decisão proferida pelo STJ, devesse recair unicamente sobre a sanção aplicada, sendo desimportante a infração cometida. E não me parece que isso esteja evidente na decisão proferida pelo STJ. Observe-se que, dentre as hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento, que podem ensejar a aplicação da multa substitutiva caso a mercadoria não venha a ser alcançada, aquelas previstas nos incisos IX, XI e XIII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ocorrem expressamente em razão de uma infração que, s.m.j., tem caráter tributário: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: ... Fl. 4399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 29 IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58; ... XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; ... XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13; A i. Relatora busca no art. 237 da CF o argumento para concluir “que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro”: Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. O que não explora a i. Relatora é o fato de que os controles aduaneiros são exercidos pela RFB também para garantir que os tributos incidentes sobre o comércio exterior (dentre eles o imposto de importação, o IPI vinculado à importação, a Contribuição do PIS/Pasep- Importação e a COFINS-Importação) tenham sido corretamente recolhidos. Isso não diminui o caráter aduaneiro da norma e nem afasta o seu caráter tributário. Conforme já tive a oportunidade de me manifestar no Acórdão nº 3402-012.145, tenho a convicção de que “a multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras”, afinal de contas elas estão inseridas dentro do legislação aduaneira e se prestam, substancialmente, à preservação do controle aduaneiro. Fl. 4400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 30 Mas isso não autoriza à conclusão imediata de que essas multas não possuem caráter tributário e nem que, inapelavelmente, atraem a aplicação das disposições da Lei nº 9.873, de 1999. É preciso que se repita, mais uma vez, que o controle aduaneiro também se presta a garantir que todos os tributos incidentes sobre as operações de importação tenham sido recolhidos. Observe-se que, segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 4401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.253 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721901/2017-13 31 Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 4402DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15746.725510/2023-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2019 CIDE (REMESSA). MERA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA. Ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando envolver a transferência de tecnologia. A mera previsão contratual não pressupõe o efetivo acesso ao código fonte, vez que, aludido acesso estava condicionado a autorização da contratada. Ausente a comprovação indelével de transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 3202-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2019 CIDE (REMESSA). MERA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA. Ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando envolver a transferência de tecnologia. A mera previsão contratual não pressupõe o efetivo acesso ao código fonte, vez que, aludido acesso estava condicionado a autorização da contratada. Ausente a comprovação indelével de transferência de tecnologia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 5984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-022.749, da 1ª TURMA/DRJ09: Trata-se de impugnação apresentada pela empresa, em epígrafe, em face de Auto de Infração de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, folhas 5.728/5.735, por meio do qual é exigido da interessada o valor consolidado em 30/10/2023, de R$ 77.932.719,62, conforme tela abaixo: 2. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2019. Da Ação Fiscal: 3. Os trabalhos de auditoria tiveram início em 30/11/2021, quando foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal, fundamentado no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) nº 08.1.04.00-2021-00390-5, através do qual deu-se ciência ao contribuinte. 4. A íntegra da ação fiscal se encontra no Relatório Fiscal (fls. 5.676 a 5.727), que é apresentada de forma sintetizada, a seguir: 4.1. A Ação Fiscal é continuidade nos mesmos moldes, consequências, suportes jurídicos e documentais dos lançamentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Remessas ao Exterior (CIDE-RE) de que tratam os seguintes processos administrativos: -36 - CIDE RE relativa aos anos-calendário 2005 e 2006, com Acórdão nº 3402-005.396, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 24/07/2018. Fl. 5985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 3 -26 - CIDE RE relativa aos anos-calendário 2016 e 2017, com Acórdão nº 109-018.080, prolatado pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) em 28/03/2023. 4.2. A fiscalizada é Sociedade Empresária Limitada (código 206-2), tendo por objeto a consultoria em tecnologia da informação (CNAE fiscal 6204-0-00). 4.3. Os acionistas controladores são: acordo com as leis da Holanda, com sede em Ericssonstraat 2, 5121 ML, Rijen, Noord-Brabant, Netherlands, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.579.638/0001-42, organizada e existente de acordo com as leis da Suécia, com sede em Torhamnsgatan 23, SE-164 80 Stockholm, Sweden, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.557.976/0001-83, com participação de 0,02% de suas quotas. 4.4. A investigação teve início em 13/12/2021, quando foi solicitado ao sujeito passivo que apresentasse documentos societários e esclarecimentos relativos a eventos que configurariam fatos geradores da contribuição. 4.5. Segundo informações apresentadas, parte das remessas refere-se a pagamentos por serviços técnicos prestados e assistência técnica, tais como suporte técnico, assessoria, consultoria, projetos de sistemas, instalação e configuração de DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 4 equipamentos e softwares, além de instrução e treinamento, todos conduzidos principalmente por empresas do mesmo grupo econômico. 4.6. Outra parcela é para pagamentos de licença do direito de uso e distribuição de programas de computador “software”, tanto diretamente à outras empresas afiliadas no exterior do mesmo grupo econômico, como para outras empresas diversas. 4.7. Com referência aos diversos tipos de serviços tomados de empresas do exterior, o sujeito passivo efetuou corretamente a declaração da contribuição devida em DCTF. 4.8. Por outro lado, com relação aos pagamentos relativos a licenciamento do direito de uso e distribuição de softwares, o contribuinte não declarou a incidência do valor devido da CIDE-RE em DCTF. 4.9. Em 24/01/2022, atendendo ao item 3.1 do Termo de Intimação Fiscal, a fiscalizada apresentou o “Demonstrativo com a Decomposição”, das remessas de pagamentos ao exterior do País, constando: (i) o valor de cada remessa, (ii) os beneficiários e a (iii) data de cada remessa (Doc_comprobatorio3). 4.10. Tendo auditado o referido “Demonstrativo de Decomposição” e a sua documentação de suporte apresentada concomitantemente ou de maneira Fl. 5986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 4 complementar em momentos posteriores, segregou-se para análise os envios ao exterior para os quais não foi apurada e recolhida a CIDE-RE. 4.11. Examinados os Contratos de fornecimento de software que embasaram a remessa de recursos ao exterior sobre as quais não foi recolhida a CIDE – Remessas ao Exterior, constatou-se que a fiscalizada procedeu ao envio de recursos ao exterior para o pagamento de softwares em suas modalidades com e sem transferência de tecnologia a outras empresas afiliadas do mesmo grupo econômico no exterior e a outras diversas sem vínculo societário. 4.12. O contribuinte apresentou, ao ser intimado, um Contrato de vendas e distribuição intragrupo, firmado junto à empresa do grupo econômico Ericsson AB da Suécia, prevendo as condições para a comercialização dos produtos de telecomunicação desenvolvidos e fabricados pela Ericsson AB, relativos a equipamentos (“hardware”) e programas (“software”), com as condições de venda e de distribuição global, conforme território designado para cada empresa subsidiária - “Distribuidor local”. 4.13. Pelo contrato de venda e distribuição, os “softwares” seriam objeto de distribuição ou licenciamento de uso para venda juntamente com os equipamentos. Também previu que a Ericsson AB manteve o título e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os programas desenvolvidos. 4.14. Verificou-se, ainda, que não existe a efetiva venda do produto, mas tão somente o seu licenciamento, isto é, a empresa licencia para seus clientes os produtos desenvolvidos pelas empresas do grupo, e paga a elas por esses licenciamentos, uma DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 5 vez que não há a transferência de propriedade do produto, que continua sendo das respectivas empresas do grupo econômico, conforme tópico “2 Natureza da relação”: 4.15. Assim que, o contrato de venda e distribuição apresentado trouxe uma limitação informativa do real alcance de uma situação fática em que existe um efetivo licenciamento dos direitos de uso dos programas (softwares) desenvolvidos para atender às necessidades dos sistemas vendidos pela fiscalizada. 4.16. A operação se enquadraria, em todas as hipóteses, na exploração de direitos de uso da propriedade intelectual de software “direitos autorais” presente nesses programas desenvolvidos, alcançados pela classificação de “royalties” conforme previsto na Lei 4.506/1964. 4.17. Para corroborar, ainda mais, a existência da transferência tecnológica ou de “knowhow”, demonstra que o Contrato de venda e distribuição intragrupo apresentado trouxe explicitamente algumas previsões que vem confirmar a necessidade dessa transferência, no tópico “4.6 Direitos do distribuidor local relativos ao software”: Fl. 5987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 5 DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 6 “As partes concordam que o Distribuidor Local apenas tem direitos limitados para usar o software transferido e esse uso deve sempre obedecer às diretrizes, políticas, procedimentos, modelos e diretrizes da Ericsson. De acordo com isso, o Distribuidor Local só deve copiar o software conforme necessário para o download, instalação, teste e manutenção do software em conexão com uma venda de Produto para um cliente. O software só pode ser descompilado ou sofrer engenharia reversa para fins de interoperabilidade e somente após consulta com o EAB (“Ericsson AB”).” (grifou-se). 4.18. Outrossim, extrai-se do Contrato celebrado com a “Ericsson AB” o tópico “6.1 Direitos e deveres da rescisão”, o qual apresenta expressamente a seguinte previsão: “Assim que razoavelmente possível, após a rescisão de um Acordo, o Distribuidor Local devolverá à EAB toda e qualquer propriedade intelectual e know-how pertencente à EAB, bem como quaisquer melhorias ou novos materiais derivados dessa propriedade intelectual ou know-how, e toda e qualquer informação confidencial divulgada pela EAB ou desenvolvidas pelo Distribuidor Local (sem prejuízo da obrigação de confidencialidade do Distribuidor Local) e todas as adições e personalizações desenvolvidas pelo Distribuidor Local relacionado aos Produtos no decorrer de seu negócio.” (grifou-se)4.19. Ao passo que, analisada a documentação de suporte apresentada, concluiu-se que os montantes encaminhados ao exterior pela fiscalizada configuram o pagamento de “royalties” pelos direitos autorais relacionados à distribuição e licenciamento de softwares que são adaptados às necessidades de cada cliente mediante o fornecimento da tecnologia para a descompilação e engenharia reversa. 4.20. Nesses termos, as remessas de pagamento pela licença de uso e distribuição de softwares com transferência tecnológica são bases de incidência da CIDE Remessas ao Exterior (CIDE-RE), ao constituírem royalties remetidos a beneficiários no exterior, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001. 4.21. Através da planilha em anexo, fls. 5.676/5.727, foram efetuados os cálculos da CIDE-RE por operação de envio mediante aplicação sobre esses valores brutos enviados da alíquota de 10%, incidente sobre os valores dos pagamentos dos “royalties” derivados dos direitos de propriedade de “softwares” pertencentes ao grupo de empresas da qual faz parte a fiscalizada. 4.22. O total dos valores brutos remetidos pela empresa fiscalizada ao exterior durante o ano-calendário 2019 alcançou, o montante de R$ 378.635.906,53, os quais não foram DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 7 declarados em DCTF ou regularizados mediante o recolhimento da CIDE, portanto, considerados base de cálculo para a incidência da CIDE neste auto de Infração. Fl. 5988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 6 DA IMPUGNAÇÃO 5. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 13/11/2023 (fls. 5.743) e, em 11/12/2023, (fls. 5.748) apresentou a impugnação de fls. 5.749/5.775, onde traz os seguintes argumentos, em síntese: 5.1. Primeiramente, nos itens I e II, aponta a tempestividade da impugnação e, traz o relato dos fatos. 5.2. No item III, “Mérito”, resume a acusação fiscal contida no auto de infração à duas alegadas hipóteses de incidência da Cide: (a) A Impugnante figuraria como parte em contratos de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que supostamente envolveriam a transferência da correspondente tecnologia (art.2º, caput e § 1º-A, Lei nº 10.168/2000); (b) As remessas para o exterior promovidas pela Impugnante se classificariam como royalties (art. 2º, §2º, Lei nº 10.168/2000). 5.3. As duas hipóteses foram impugnadas sob a alegação de que o licenciamento de softwares não envolve transferência de tecnologia e, que as remessas não se qualificam como royalties, uma vez que todos os pagamentos foram realizados em favor das próprias entidades desenvolvedoras e proprietárias dos programas de computador (art. 22, “d”, Lei nº 9.609/98). 5.4. No item III.1 “Incompatibilidade da Exigência de CIDE-RE nas aquisições de software havido como mercadoria (Compra e Venda)”, afirma que no Brasil, por força da legislação vigente, todas as operações envolvendo software devem ser firmadas com DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 8 base em contratos de licença, onde a contraprestação paga pelo distribuidor representa o valor financeiro inerente ao software adquirido para revenda. 5.5. Em reforço, destaca que dos programas de computador em exame não se exigiu registro no órgão de propriedade intelectual competente, no caso, o INPI, já que não há a transferência de tecnologia, nos termos do Ato Normativo nº 135/97. 5.6. Aduz, que as transações realizadas com as Empresas estabelecidas no exterior estão sujeitas ao mesmo tratamento aplicável às operações de compra e venda, particularmente porque o programa de computador é adquirido com o intuito de revenda. Há, inclusive, vedação expressa à utilização do software para finalidade diversa da revenda, conforme cláusula 4.6 do pacto com a Ericsson AB Sueca, que cita. 5.7. Desse modo, que os valores pagos por um distribuidor não têm a natureza de contraprestação pela licença de uso do software (direito autoral), mas sim de “preço” pago para aquisição de um produto para a revenda e, portanto, não há de se falar em pagamento de royalties. Fl. 5989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 7 5.8. Após, apresenta uma visão geral sobre a proteção jurídica do software no Brasil, quando aborda que sob a égide da Lei 9.609/98, todas as transações envolvendo software devem ser realizadas por meio de contrato de licenciamento. Entretanto, como determinado em lei, a licença de comercialização não concede ao licenciado o direito de usar o programa de computador, tratando-se de elemento distinto do direito autoral do software, cujo uso ou fruição deve ser expressamente previsto em contrato. 5.9. Em relação ao tratamento fiscal aplicável às licenças de distribuição, considera que os pagamentos feitos em decorrência do contrato firmado não podem ser equiparados a royalties e, nesse sentido, que não estão sujeitos à CIDE-RE. 5.10. Sua posição é baseada em 2 fundamentos principais: (i) não há remuneração do direito de uso da propriedade intelectual; e; (ii) pelo contrato de Distribuição celebrado com a Ericsson AB Sueca, o distribuidor Local não recebe nenhum título ou qualquer direito de propriedade de qualquer propriedade intelectual. O contrato tem natureza de “compra e venda”, de modo que a contraprestação relacionada não pode ser entendida como remuneração de direito. 5.11. Afirma que há doutrina sobre o assunto, no sentido de que uma transação com software pode ser equiparada a uma “venda” quando o “licenciado” adquire apenas e tão somente o objeto que corporifica a obra sobre a qual recai o direito autoral. Nesse caso, a remuneração não deve ser caracterizada como uma “licença de uso” propriamente dita, mas sim um “preço de compra” pela aquisição de um “produto” ou “mercadoria”. DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 9 5.12. Assim, que é mero distribuidor de um software, adquirindo-o para revenda no mercado local. 5.13. No item III.2 - “Ausência de transferência de tecnologia”, aduz que a CIDE- RE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, tem por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, como se infere da leitura do caput do art. 1º desse diploma legal. 5.14. Nesse sentido, com a finalidade de elucidar a hipótese de incidência da CIDE-RE no contexto de licenciamento de software, foi inserido o dispositivo legal na Lei nº 10.168/2000, por meio da Medida Provisória nº 328, de 1º de janeiro de 2006, convertida na Lei nº 11.452, de 07 de fevereiro de 2007, para constar que a CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. 5.15. O objetivo da referida alteração foi tornar inquestionável a não exigibilidade da CIDE, sobre as remessas ou créditos da remuneração pela licença de uso ou de Fl. 5990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 8 direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador, quando não envolvam a transferência da correspondente tecnologia. 5.16. Traz julgamento do CARF. 5.17. Alega que não houve uma análise minuciosa do contrato assinado junto à Ericsson AB, (fls. 4.232/4.253) a fim de demonstrar que as suas atividades pressuporiam transferência de tecnologia. O contrato seria categórico, sim, em delimitar a natureza da operação de autêntica compra e venda. 5.18. A cláusula contratual citada pela Autoridade Fiscal, com acusação de que haveria transferência de tecnologia, infere o oposto do que se pretendeu demonstrar, eis que, como regra, não recebe o código-fonte do software licenciado, disponibilizado pela Ericsson EAB, apenas na eventual inoperabilidade do programa, que não é o escopo da contratação, senão uma alternativa para solucionar um eventual problema técnico. 5.19. E, em que pesem às contundentes informações prestadas à fiscalização no sentido de que não se tinha transferência de tecnologia, tais dados teriam sido simplesmente ignorados, presumindo-se que a transferência de tecnologia, incluindo-se as remessas a título de licenciamento do software “FAC2550004 SUPPORT STRUCTURE/RBS 6000 HW ACTIVATION”. 5.20. Questionada a respeito do referido software, durante a ação fiscal, (fls. 5181 e ss.), esclareceu (fls. 5209 e ss.), que não dependia do acesso ao código-fonte para realizar as suas atividades junto a seus clientes. Com efeito, o próprio software era instalado no site do cliente, para agregar funcionalidades ao hardware, sendo que a Impugnante não realizava qualquer intervenção no software. DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 10 5.21. Enfim, uma vez que as remessas ao exterior objeto do presente Auto de Infração estão relacionadas a contrato de software que não envolve transferência de tecnologia, ou seja, que não envolve a transferência do código-fonte do software, requer pelo cancelamento da exigência da CIDE-RE. 5.22. E, subsidiariamente, ao menos, pela exclusão da CIDE-RE sobre as remessas referentes ao licenciamento do software “FAC2550004 SUPPORT STRUCTURE/RBS 6000 HW ACTIVATION”. 5.23. No item III.3 – “Inocorrência de pagamento de royalties remessas destinadas aos desenvolvedores e proprietários do software”, sustenta que conforme o art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64, a qualificação de royalties não é aplicável a rendimentos pagos pelo uso, fruição, exploração de direitos, quando tais pagamentos são dirigidos ao criador da obra. Fl. 5991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 9 5.24. Os programas de computador cujas licenças de distribuição são atribuídas à impugnante são de propriedade e autoria das próprias entidades estrangeiras licenciadoras. 5.25. Isso significaria que, no caso de remuneração associada a um direito autoral, ainda que se pudesse cogitar da qualificação como royalties, tal caracterização somente teria lugar se os valores fossem pagos para terceiro que não o próprio criador ou autor da obra (software). 5.26. Como os programas de computador cujas licenças de distribuição são de propriedade e autoria das próprias entidades estrangeiras licenciadoras, como consequência direta, caso fosse possível qualificar as contraprestações pagas como royalties à luz do art. 22, letra “d”, da Lei nº 4.506/64, tal pretensão seria automaticamente afastada em razão da exceção prevista na parte final deste dispositivo legal. 5.27. E, nesse sentido, que a pessoa jurídica estrangeira atrelada ao contrato de licenciamento de software autuado é a criadora e proprietária dos programas de computador, o que inviabiliza a equiparação das remessas ao exterior a royalties. 5.28. Cita julgado do CARF. 5.29. No item IV.4 – “Dos argumentos subsidiários: indevida inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-RE”, alega que apenas a remuneração ao exterior é que pode ser configurada como base de cálculo da Cide, assim, que não inclui o IRRF incidente sobre os pagamentos, já que tributo jamais poderá ser enquadrado como remuneração. 5.30. Alega, ainda, que as remessas citadas no demonstrativo fiscal, apresentado em resposta ao TIF lavrado em 07/02/2023, envolveram o valor foi de R$ 226.131,56 e, não de R$ 266.037,15, como considerou a fiscalização. Assim, que a diferença entre o DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-022.749 – 1ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.725510/2023-41 11 valor apontado pelo fiscal e o efetivamente remetido ao exterior seria de R$ 39.905,59 e se refere ao IRRF. 5.31. Sendo assim, requer a exclusão dos valores de IRRF incidentes sobre a base de cálculo da CIDE-RE, com o subsequente recálculo dos valores eventualmente devidos pela Impugnante. 5.32. Sucessivamente, na remota eventualidade de não acolhimento do pedido ora formulado, requer seja anotada a suspensão da exigibilidade da CIDE-RE incidente sobre o IRRF, na medida em que a 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo proferiu sentença favorável pelo afastamento do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior nos autos do 5028060-13.2017.4.03.6100 (cf. Doc. 03). 5.33. No item IV.4 - “Argumento Subsidiário: Ilegalidade da Incidência de juros sobre a multa”, considera ser descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício de 75% lançada, por falta de amparo legal, conforme entendimento já adotado pela jurisprudência administrativa, a qual cita. Fl. 5992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 10 5.34. No item VI – “PEDIDOS”, requer: (i) seja cancelado o Auto de Infração, em razão da inocorrência dos pressupostos jurídicos para a incidência da CIDE-RE; subsidiariamente; (ii) caso se entenda pela manutenção, pela exclusão de sua base a CIDE-RE calculada sobre as remessas realizadas a título de licenciamento do software “FAC2550004 SUPPORT STRUCTURE/RBS 6000 HW ACTIVATION”; (iii) excluir (ou, subsidiariamente) suspender a exigibilidade da CIDE-RE sobre o IRRF; e, cancelar a exigência dos juros incidentes sobre a multa. 5.35. Por fim, declara a autenticidade dos documentos acostados e protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários para respaldar seus fundamentos de defesa. 6. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano- calendário: 2019 CIDE (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA. Ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando envolver a transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula Carf nº 158, vinculante). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APÓS VENCIMENTO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, cujo pagamento ocorra após o prazo de vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II – PRELIMINARMENTE: NECESSÁRIA JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PARA DETALHAMENTO DO CONTEXTO FÁTICO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 5993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 11 - CONSTATAÇÕES DO LAUDO IPT: INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ROYALTIES - o Laudo IPT atestou que a Recorrente não é capaz de acessar e nem modificar o código-fonte III – RAZÕES PELA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III.1 – INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE ROYALTIES REMESSAS DESTINADAS AOS DESENVOLVEDORES E PROPRIETÁRIOS DO SOFTWARE III.2 – INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CIDE-RE NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE HAVIDO COMO MERCADORIA (COMPRA E VENDA) (...) é afastada qualquer pretensão de qualificação do pagamento como royalties, uma vez que não há remuneração de direito. III.3 – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (...) o estudo aprofundado dos técnicos e professores credenciados ao IPT acerca das operações empreendidas pela Recorrente levaram à conclusão, em tom peremptório, da ausência de qualquer acesso ou modificação no código-fonte dos softwares remetidos pela ERICSSON AB. III.4 – INDEVIDA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-RE III.5 – SUCESSIVAMENTE: ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA PEDIDO: Em vista de todos os fundamentos apresentados, requer a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido por esse Eg. CARF, com fundamento nas razões de fato e de direito ora apresentadas, para o fim de determinar a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da cobrança, por quaisquer um dos fundamentos expostos ao longo desta peça. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 5932 a 5953) nas quais suscita: III – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO CONTRIBUINTE - A ERICSSON já teve processo julgado no CARF, cuidando especificamente da matéria aqui abordada. Trata-se do Processo n. 16643.000408/2010-36, no qual foi proferido o Acórdão n. 3402- 005.396, em 24 de julho de 2018. Diante dessas previsões contratuais, concluiu a Turma: Percebe-se, pois, que neste contrato há a transferência de "know-how", inclusive mediante o emprego de descompilação e engenharia reversa, se necessário, o que pressupõe acesso ao código fonte do software licenciado. O processo aguarda a análise da admissibilidade de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV – DO DIREITO - Como visto, o art. 2º da Lei n. 10.168/2000 exige a transferência de tecnologia para a incidência da CIDE remessas em decorrência do pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. (...) Por fim, cumpre esclarecer que a transferência de tecnologia Fl. 5994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 12 não depende de registro no INPI para que fique caracterizada. Aliás, o artigo 11 da Lei n° 9.609/98 admite o registro apenas como condição para produzir efeitos em relação a terceiros. Se as partes não pretendem se valer de tais efeitos, o registro sequer é necessário. IV.1 – Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Trata-se de matéria já abordada na Súmula CARF N. 158, que possui caráter vinculante. IV.2 – Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Trata-se de matéria já abordada na Súmula CARF n. 108, que possui caráter vinculante. IV.3 – Da juntada tardia de provas Diante da preclusão, é impossível formular pedidos de juntada de provas em sede de recurso voluntário. O art. 16 do Decreto n. 70.235/1972. V – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento. Requer, ainda, que o julgamento do presente processo ocorra em reunião síncrona, na forma do art. 93, §1º, do RICARF/2023, de modo a garantir a realização de sustentação oral, nos termos do art. 95 da referida norma. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de Auto de Infração (fls. 5728 a 5734) lavrado para exigência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-REMESSA) sobre remessas ao exterior realizadas à empresa Ericsson AB, localizada na Suécia, no ano-calendário de 2019, referentes a contratos de autorização e de licença de distribuição/revenda de software em território brasileiro. A Fiscalização sustenta que os negócios empreendidos pela recorrente se sujeitam à incidência da CIDE-Remessas tendo em vista que “todas as ocorrências referem-se a remessas pelo pagamento de serviço tipo ‘Royalties’”. Em face do Auto de Infração, a recorrente apresentou impugnação (fls. 5749 a 5776), argumentando, em síntese, que (i) não houve transferência de tecnologia nos contratos de licenciamento de software, mas apenas autorização para distribuição/revenda de software em Fl. 5995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 13 território nacional; (ii) as remessas ao exterior não se qualificam como royalties, pois são realizadas em favor dos próprios desenvolvedores e proprietários dos softwares; (iii) a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-RE é indevida; e (iv) é ilegal a incidência de juros sobre a multa. Por outro lado, a 1ª Turma da DRJ/09 proferiu o acórdão n° 109-022.749 (fls. 5825 a 5847) julgando a impugnação de forma improcedente. No entanto, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual suscita: a) Preliminarmente, requer a juntada de laudo técnico para o detalhamento do contexto fático, com base no princípio da verdade material. O referido laudo demonstraria que não houve transferência de tecnologia, com acesso ao código- fonte; b) No mérito, defende que é insubsistente a exigência de CIDE, pois as aquisições de software se deram como mercadoria para simples revenda, sem transferência de tecnologia; c) Os pagamentos feitos a título de licenças de distribuição não podem ser equiparados a royalties, pois segundo o contrato, “Distribuidor Local não recebe nenhum título ou qualquer direito de propriedade de qualquer propriedade intelectual da EAB”. Defende sua equiparação a autor, para efeito de direitos autorais; d) Não houve transferência de tecnologia; e) O IRRF deve ser excluído da base de cálculo da CIDE remessas; f) É ilegal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 5932 a 5953) nas quais suscita: III – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO CONTRIBUINTE - A ERICSSON já teve processo julgado no CARF, cuidando especificamente da matéria aqui abordada. Trata-se do Processo n. 16643.000408/2010-36, no qual foi proferido o Acórdão n. 3402- 005.396, em 24 de julho de 2018. Diante dessas previsões contratuais, concluiu a Turma: Percebe-se, pois, que neste contrato há a transferência de "know-how", inclusive mediante o emprego de descompilação e engenharia reversa, se necessário, o que pressupõe acesso ao código fonte do software licenciado. O processo aguarda a análise da admissibilidade de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV – DO DIREITO - Como visto, o art. 2º da Lei n. 10.168/2000 exige a transferência de tecnologia para a incidência da CIDE remessas em decorrência do pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. (...) Por fim, cumpre esclarecer que a transferência de tecnologia não depende de registro no INPI para que fique caracterizada. Aliás, o artigo 11 da Fl. 5996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 14 Lei n° 9.609/98 admite o registro apenas como condição para produzir efeitos em relação a terceiros. Se as partes não pretendem se valer de tais efeitos, o registro sequer é necessário. IV.1 – Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Trata-se de matéria já abordada na Súmula CARF N. 158, que possui caráter vinculante. IV.2 – Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Trata-se de matéria já abordada na Súmula CARF n. 108, que possui caráter vinculante. IV.3 – Da juntada tardia de provas Diante da preclusão, é impossível formular pedidos de juntada de provas em sede de recurso voluntário. O art. 16 do Decreto n. 70.235/1972. V – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento. Requer, ainda, que o julgamento do presente processo ocorra em reunião síncrona, na forma do art. 93, §1º, do RICARF/2023, de modo a garantir a realização de sustentação oral, nos termos do art. 95 da referida norma. No entanto, no presente caso, em relação ao laudo técnico, verifica-se que a juntada do mesmo se justifica com fundamento no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que o referido trabalho contém a confirmação técnica, elaborada por especialistas terceiros independentes versados na área de tecnologia da telecomunicação. Nesse sentido, a apreciação do Laudo IPT também se justifica pela busca da verdade material e do princípio da legalidade tributária, pelos direitos à ampla defesa e ao contraditório e, pela instrumentalidade dos atos administrativo e oficialidade da administração. Nessa linha, a jurisprudência do CARF manifesta a aceitação acerca da referida juntada, a exemplo Ac. nº 9303- 007.855 e 3402-003.196. Assim, consoante análise do referido laudo, verifica-se que o IPT constatou que a solução DU RADIO NODE é uma “Rede de Acesso por Rádio (RAN), em arquitetura 4G, que contém uma combinação de distintos componentes de hardware, como Unidades Digitais (DUs) e Unidades de Rádio (RUs), e pacotes de softwares específicos para cada componente”. Dessa forma, o referido laudo atestou que a Recorrente não é capaz de acessar e nem modificar o código-fonte dos softwares que integram a solução DU RADIO NODE, conforme resposta ao “Quesito 09”: A empresa Ericsson Telecomunicações Ltda. não é autorizada a acessar e nem modificar o código-fonte dos softwares da solução DU Radio Node. Em caso de dificuldades de interoperabilidade ou inoperabilidade dos softwares da solução DU Radio Node, a equipe nacional da Ericsson comunica os PTDs, que são responsáveis por solicitar as alterações necessárias no código-fonte para a Ericsson AB (Suécia). Seria correto afirmar que o pacote de softwares da solução DU Radio Node serve como “produto” já perfeito e acabado para comercialização e construção de Fl. 5997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 15 soluções fornecidas pela Ericsson no contexto dos contratos firmados com seus clientes – isto é, os mencionados softwares já estão prontos para a Ericsson ou ainda são modificados pela Ericsson? Correto. O pacote de softwares da solução DU Radio Node não é alterado pela Ericsson Telecomunicações Ltda. No contexto dos contratos firmados com seus clientes (ERICSSON, 2021), os softwares ligados à solução DU Radio Node, que são recebidos já homologados e compilados da Ericsson AB (Suécia), são, no Brasil, licenciados pela Ericsson Telecomunicações Ltda. para seus clientes, sem acesso ou alteração do código-fonte desses softwares.” “4. Seria possível dizer se a Ericsson pode efetuar algum tipo de customização ou parametrização nos softwares da solução DU Radio Node para atender a solicitações de seus clientes? Se a resposta for positiva, qual(is)? Na resposta, elucidar sobre a diferenciação entre customização e parametrização; A empresa Ericsson Telecomunicações Ltda. não tem a possibilidade de efetuar customizações, no Brasil, nos softwares ligados a solução DU Radio Node, somente fornecendo parâmetros para garantir a atuação adequada do componente no local de interesse (vide item 4.2).” “6. Seria correto afirmar que o pacote de softwares da solução DU Radio Node é meramente distribuído/ revendido pela Ericsson? Responder descrevendo o modelo de negócio colocado na prática pela Ericsson com base nos citados softwares; Correto. Os softwares são, em território nacional, somente distribuídos pela Ericsson Telecomunicações Ltda., dado que são fornecidos pela Ericsson AB (Suécia) previamente compilados e homologados e que visam à implementação da solução DU Radio Node (objeto das contratações entre a Ericsson Telecomunicações Ltda. e seus clientes).” “8. No contexto dos contratos de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição é disponibilizado para a Ericsson o código fonte dos softwares da solução DU Radio Node? O código-fonte dos softwares da solução DU Radio Node não é disponibilizado para a Ericsson Telecomunicações Ltda. Por isso, inclusive, o código-fonte não faz parte dos contratos analisados”. Portanto, verifica-se que o contrato firmado entre a recorrente e a Ericsson AB é exclusivo de distribuição de software, ou seja, sem transferência de tecnologia. Isso porque o referido contrato de distribuição concede à recorrente tão somente o direito de comercializar o referido software no Brasil, sem direito autoral ou intelectual vinculado ao software. Fl. 5998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 16 Como bem detalhado pela recorrente, verifica-se que o acesso ao código-fonte não é objeto do contrato. Ou seja, apenas no caso de inoperabilidade do programa de computador (quando a execução do objeto não é possível) e mediante consulta da Ericsson EAB, a Recorrente poderia hipoteticamente ter acesso ao código-fonte. Na prática, a recorrente reitera que essa situação nunca ocorreu. Ademais, trata-se de uma cláusula contratual para eventos fortuitos. Além disso, a recorrente esclarece que a descompilação e engenharia reversa podem ser realizadas sem acesso ao código fonte do software licenciado (Directiva 2009/24/CE). Também a título de cláusula contratual abstrata e conceitual, é previsto que todos os direitos outorgados à Recorrente deveriam ser devolvidos à Ericsson EAB: Fl. 5999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 17 Dessa forma, a atividade objeto do referido contrato não envolve ou depende do acesso ao código-fonte. Isso porque a Ericsson AB é a desenvolvedora e proprietária do software. Além disso, verifica-se que o referido contrato não está sujeito à averbação no INPI (art. 11, §único da Lei nº 9.609 de 1998). Conforme exemplificado pela recorrente: Fl. 6000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 18 Por outro lado, verifica-se que a DRJ partiu da premissa disposta no art. 11 da Lei nº 9.609, de 1998, que “define “autor” como a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. A lei não faz remissão às pessoas jurídicas; com efeito se essas pudessem ser consideradas autoras do tipo de obras mencionadas no dispositivo, não seria necessário que o ordenamento jurídico específico (Lei nº 9.609, de 1998) expressamente lhes estendesse as proteções existente para o titular originário (cf. art. 5º, XIV, da Lei nº 9.610, de 1998) ou para o titular de direitos patrimoniais (cf. art. 17, §§2º e 3º, da mesma lei geral)”. No entanto, a PGFN defende que a transferência de tecnologia não depende de registro no INPI para que fique caracterizada. Aliás, o artigo 11 da Lei n° 9.609/98 admite o registro apenas como condição para produzir efeitos em relação a terceiros. Se as partes não pretendem se valer de tais efeitos, o registro sequer é necessário. Nesse sentido, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.609/1998: “uma pessoa jurídica que desenvolve programas de computador não é autora, mas titular originária de direitos patrimoniais de obra coletiva, desde o momento em que os registra em seu nome e sob sua marca; ademais, a remuneração que aufere concedendo licenças de uso para essa espécie de bem intangível é definida como “royalty” na forma do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506, de 1964”. Assim, a DRJ entendeu que, apenas com base no citado dispositivo, seria o caso de exigir a CIDE-RE no caso em análise. No entanto, como bem detalhado pela recorrente, tal entendimento não deve prevalecer, à medida em que a pessoa jurídica estrangeira atrelada ao contrato de licenciamento de software autuado é a criadora e proprietária dos programas de computador, o que inviabiliza a equiparação das remessas ao exterior a royalties. Isso porque a qualificação de royalties não é aplicável a rendimentos pagos pelo uso, fruição, exploração de direitos, quando tais pagamentos são dirigidos ao Autor (criador) da obra, conforme o art. 22 da Lei 4.506/64: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes.” Nesse sentido, a recorrente reitera que: A confusão terminológica provocada pela definição de royalties prevista no art. 22, da Lei nº 4.506/64, já fora objeto de análise pelos tribunais administrativos, particularmente nos casos em que se desconsiderou a peculiaridade de o pagamento ter sido direcionado ao autor do software. Fl. 6001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 19 Nesse contexto, a decisão proferida no Acórdão nº 107-07.713, do CARF, segue tal linha de raciocínio no sentido de esclarecer que, “ainda que se sustentasse que os pagamentos seriam sim classificáveis como ‘despesas de royalties’, no caso em questão tal classificação seria inaplicável, porquanto os pagamentos são feitos ao próprio autor da obra” (destaques acrescidos). Em outro julgado do CARF (Acórdão nº 1802-00330, de 25.01.2010), atinente à discussão sobre o limite de dedutibilidade de despesas de royalties, o tribunal esclareceu que “a empresa não residente está recebendo rendimentos pagos pela recorrente, a título de remuneração pela permissão dada para a exploração de direitos de obra intelectual (software) (...) a empresa nãoresidente é autora do software, ela recebe remuneração por direitos de autor, que, nos termos do disposto no artigo 52 do RIR/99 (equivalente ao art. 22 da Lei 4.506/64), não tem natureza de royalties” (destaques acrescidos). Daí porque, também em face da definição prevista na Lei nº 4.506/64, não merece prosperar os termos consignados no v. acórdão, pois não é possível caracterizar os pagamentos feitos pela Recorrente como royalties, já que estes são direcionados ao próprio autor dos programas de computador. Ademais, ainda que se entendesse que há remuneração de direito autoral, os valores não seriam enquadrados como royalties devido à exceção contida na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 4.506/64. Tendo em vista que a entidade estrangeira destinatária das remessas ao exterior é a proprietária e autora do software, não há falar-se em royalties e, de conseguinte, em exigência da CIDE-RE. Por outro lado, verifica-se a DRJ manteve a cobrança de CIDE-RE sobre remessas realizadas no contexto de licenciamento de software para revenda. No entanto, verifica-se que tais operações não são de transferência de tecnologia. Ao revés, são transações de compra e revenda dos softwares tal como remetidos pela fornecedora estabelecida no exterior. Isso porque a recorrente apenas distribui/revende os softwares em território nacional. Ademais, as transações realizadas pela recorrente e as Empresas estabelecidas no exterior estão sujeitas ao mesmo tratamento aplicável às operações de compra e venda, particularmente porque o programa de computador é adquirido com o intuito de revenda. Há, inclusive, vedação expressa à utilização do software para finalidade diversa da revenda, conforme cláusula 4.6 do pacto com a Ericsson AB Sueca. Dessa forma, verifica-se que os valores pagos por um distribuidor não têm a natureza de contraprestação pela licença de uso do software (direito autoral), mas sim de “preço” pago para aquisição de um produto para a revenda e, portanto, não há de se falar em pagamento de royalties. Ocorre que, a DRJ entendeu que “as remessas de pagamento pela licença de uso e distribuição de softwares com transferência tecnológica são bases de incidência da CIDE Remessas Fl. 6002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 20 ao Exterior (CIDE-RE), ao constituírem royalties remetidos a beneficiários no exterior, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001.” Ou seja, a DRJ entendeu que no contrato apresentado pela recorrente haveria a previsão de transferência de tecnologia, mediante a possibilidade de descompilação e engenharia reversa, entre a Recorrente e a Ericsson AB (Suécia): Do que se vê acima, há, sim, previsão de transferência de tecnologia, mediante a possibilidade de descompilação e engenharia reversa, procedendo-se assim à sua interoperabilidade1. Esclareça-se, que a transferência de tecnologia implica necessariamente a cessão de conhecimento, da técnica envolvida no produto ou sistema, e que no caso dos programas “softwares” está diretamente implicada à disponibilização do código fonte, ainda que parcialmente. Neste sentido também decidiu a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão 3402-005.396 de 24/07/2018, ao julgar o processo administrativo 16643.000408/2010-36, relacionado à constituição da CIDE Remessas ao Exterior (CIDE-RE) relativo ao próprio contribuinte ora fiscalizado. (...) Nesses termos, considerando que a transferência de tecnologia implica necessariamente a transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto ou sistema e que no caso no caso dos programas “softwares” está diretamente implicada à disponibilização do código fonte, ainda que parcialmente, tem-se que as previsões relacionadas acima, contidas no Contrato de venda e distribuição, atestam que há a efetiva transferência de know-how, uma vez que a utilização das técnicas de descompilação ou engenharia reversa, ainda que condicionada, pressupõe acesso ao código fonte do software. Da mesma forma, para realizar as melhorias, adições e personalizações ao produto, que se incorporam à propriedade intelectual, faz-se necessário esse tipo de acesso, ainda que limitado e também de acesso a informações confidenciais. Ao passo que, não há, como serem admitidas as alegações da defesa, para que seja excluída da autuação, a CIDE-RE sobre as remessas referentes ao licenciamento do software FAC2550004 SUPPORT STRUCTURE/RBS 6000 HW ACTIVATION, sob a alegação de que neste caso, não haveria a transferência de tecnologia. No entanto, verifica-se que o laudo do IPT confirmou que as operações tributadas na autuação em litígio não envolvem a transferência de tecnologia, pois a recorrente tem seus interesses limitados à comercialização do referido software e não à técnica envolvida no produto. Fl. 6003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 21 Portanto, diferentemente do que concluiu a DRJ, o Contrato de Distribuição não tem por objetivo conceder à recorrente o direito de usar o direito autoral ou intelectual vinculado ao software, mas tão somente o direito de comercializar o referido software no Brasil. Ademais, trata-se de disposição contratual que aborda única e exclusivamente uma situação excepcionalíssima, de hipotética inoperabilidade do software, que não é o escopo da contratação, senão uma alternativa para solucionar um eventual problema técnico. Assim, como bem detalhado pela recorrente, não se pode tomar uma cláusula que prevê situação de exceção, que jamais ocorreu e também por isso não há como provar, como indicativo de transferência de tecnologia. Isso porque o contrato de licença do direito de venda e distribuição firmado entre a Recorrente e a Ericsson AB visava a assegurar à recorrente o direito de tão somente comercializar o referido software no Brasil. Nesse sentido, o contrato é categórico em delimitar a natureza da operação de autêntica compra e venda, que regula: “2. Natureza da relação EAB transfere produtos para o Distribuidor Local unicamente para fins de revenda de equipamento e licenciamento de software (...)” Além disso, verifica-se que a Recorrente prestou importantes informações acerca de remessas ao exterior a título de licenciamento do software “FAC2550004 SUPPORT STRUCTURE/RBS 6000 HW ACTIVATION”, quando questionada a respeito do referido software (fls. 5181 e ss.): a Recorrente esclareceu (fls. 5209 e ss.): Trata-se de software cuja finalidade é ativar a capacidade do hardware; O software é usado em estações rádio base que disponibilizam o serviço móvel celular, mais especificamente, o software habilita determinadas capacidades de potência, largura de portadora e quantidade de portadoras irradiadas; Não são fornecidas cópias do software aos clientes da Recorrente; os próprios softwares são fornecidos aos clientes; e, A Recorrente não alterou ou customizou o software. Assim, verifica-se que as informações supracitadas confirmam que a recorrente não dependia do acesso ao código-fonte do software para realizar as suas atividades junto a seus clientes. Isso porque o próprio software era instalado no site do cliente, para agregar funcionalidades ao hardware, sendo que a recorrente não realizava qualquer intervenção no software. Dessa forma, não deve incidir a CIDE porque os direitos da recorrente estão limitados aos procedimentos para revenda da licença do software que não envolvem transferência de tecnologia. Fl. 6004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 22 Isso porque a CIDE-RE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, tem por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, como se infere da leitura do caput do art. 1º desse diploma legal: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O legislador com a finalidade de elucidar a hipótese de incidência da CIDE-RE no contexto de licenciamento de software, inseriu o seguinte dispositivo legal na Lei nº 10.168/2000, por meio da Medida Provisória nº 328, de 1º de janeiro de 2006, convertida na Lei nº 11.452, de 07 de fevereiro de 2007: “Art. 2º - (...) § 1º-A - A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)”. Portanto, consoante análise dos autos, o referido auto de infração deve ser cancelado porque a recorrente demonstrou que: A atividade objeto do contrato de distribuição não envolve ou depende do acesso ao código-fonte; Apenas no caso de inoperabilidade do programa de computador (ou seja, quando a execução do objeto não é possível) e mediante consulta da Ericsson EAB, a recorrente poderia hipoteticamente ter acesso ao código-fonte; Na prática, essa situação nunca ocorreu. Trata-se de uma cláusula contratual para eventos fortuitos; De toda forma, a descompilação e engenharia reversa podem ser realizadas sem acesso ao código fonte do software licenciado (Directiva 2009/24/CE); O Instituto de Pesquisas Tecnológicas elaborou robusto laudo técnico acerca dos softwares que originaram a autuação e atestou a ausência de transferência de tecnologia; O contrato não está averbado sujeito à averbação no INPI (art. 11, §único da Lei nº 9.609 de 1998); A Ericsson AB é a desenvolvedora e proprietária do software. Além disso, verifica-se que a recorrente é parte em outro processo administrativo (nº 15746.720055/2021-26), que trata de matéria idêntica, julgada por este colegiado em sessão realizada em 17 de dezembro de 2024, tendo sido proferido o acórdão nº 3202-002.195, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente, nos seguintes termos: Fl. 6005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 23 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano- calendário: 2016, 2017 CIDE – REMESSA. NÃO INCIDÊNCIA. A autorização para distribuição/revenda de software em território nacional “per si” não é fato determinante para cobrança da CIDE. A mera previsão contratual não pressupõe o efetivo acesso ao código fonte, vez que, aludido acesso estava condicionado a autorização da contratada. Ausente a comprovação indelével de transferência de tecnologia, requisito indispensável conforme previsão do art. 11, da Lei nº 9.609 de 1998. Glosa revertida. Dessa forma, a parte da controvérsia jurídica que teve desfecho favorável ao contribuinte era a mesma dos autos, ou seja, a exigência de CIDE-RE sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de licença de distribuição de software, firmados com a empresa Ericsson AB (empresa estrangeira localizada na Suécia), e, portanto, a análise quanto a existência ou não de transferência de tecnologia e acesso ao código fonte por parte da recorrente. Assim, no julgado supracitado, este colegiado, por maioria de votos (5 votos favoráveis a 1) cancelou a parte do auto de infração decorrente do contrato firmado com a Ericsson AB, reconhecendo a não incidência da CIDE-RE ante a total ausência de comprovação, por parte da fiscalização, quanto a efetiva da transferência de tecnologia à Requerente requisito essencial para tornar válida a glosa fiscal, nos termos do art. 11, da Lei nº 9.609 de 1998. Nesse sentido, restou redigido o voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatora, Aline Cardoso de Faria no acórdão n° 3202-002.195: “Nada obstante, embora conste no subitem a 6.2 supra – do contrato firmado entre as partes, a possibilidade de acesso ao código fonte através de descompilação ou engenharia reversa, cumpre notar que referidos procedimentos estão condicionados a consulta com o EAB (Ericsson Suécia). Portanto, para confirmar que houve transferência de tecnologia os respectivos documentos de autorização emitidos pela EAB deveriam ter sido juntados aos autos. A mera previsão contratual não pressupõe o efetivo acesso ao código fonte, vez que, aludido acesso estava condicionado a autorização da contratada”. “Portanto, a comprovação da transferência de tecnologia pela fiscalização seria a documentação prevista no art. 11, parágrafo único da Lei nº 9.609 de 1998”. “Isto posto, ausente a comprovação de transferência de tecnologia, requisito indispensável conforme previsão do art. 11, da Lei nº 9.609 de 1998, reverto a glosa sobre o contrato firmado com a Ericsson AB, para afastar a cobrança da CIDE-Remessa”. Portanto, uma vez que o tema apreciado nos autos do Processo nº 15746.720055/2021-26, em que foi proferido o acórdão n° 3202-002.195, é idêntico ao presente caso, deve ser mantido o entendimento, tendo em vista o tratamento equânime às partes em situações análogas, bem como a previsibilidade e a estabilidade das decisões proferidas no âmbito deste Conselho. Fl. 6006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725510/2023-41 24 Diante das considerações, deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ. Assim, com o provimento do pleito da recorrente, não há o que ser apreciado acerca da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-RE, bem como os juros sobre a multa, de modo que devem ser cancelados junto com a obrigação principal, os juros de mora e multa incidentes. Portanto, entendo, por consequência, que restam prejudicados os tópicos de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-RE, bem como as demais alegações sobre as multas e juros. Por fim, registre-se que, de fato, o art. 11, da Lei nº 9.609/98 não é determinante à incidência da referida contribuição. Apesar de o registro no INPI não ser relevante, no caso, a análise contratual se mostrou determinante para o afastamento do auto de infração. Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 6007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001297/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 SÚMULA CARF 50. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-012.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos de mérito relativos à extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, e ao cotejo do crédito discutido nos autos e do crédito relativo às retenções na fonte, em razão da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e em negar provimento ao Recurso Voluntário na parte relativa à multa de ofício. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos de mérito relativos à extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, e ao cotejo do crédito discutido nos autos e do crédito relativo às retenções na fonte, em razão da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e em negar provimento ao Recurso Voluntário na parte relativa à multa de ofício. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001297/2010-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para reproduzir o relatório constante à decisão de primeira instância: Em ação fiscal levada a efeito sobre a contribuinte acima identificada, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 863 a 870) concluindo pela falta de recolhimento de PIS/Pasep e COFINS, alegando, em síntese, que: 1 - por meio das ações declaratórias nº 1999.61.00.009762-4 e 1999.61.00.059741-4 a contribuinte insurgiu-se judicialmente contra a base de cálculo relativa ao PIS/Pasep e à COFINS, respectivamente, estabelecidas pela lei 9.718/98; 2 - o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 informa que não devem ser consideradas na apuração da base de cálculo as receitas não operacionais das instituições financeiras previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), tais como rendas de aluguel e outras receitas não operacionais. Entretanto, receitas da atividade própria dessas instituições se constituem no próprio faturamento destas, reconhecidas inclusive como operacionais pelo próprio Cosif; 3 - com isso, a autoridade fiscal calculou o valor devido das contribuições incluindo, na base de cálculo, as receitas financeiras auferidas pela contribuinte. Foi então, lavrado o auto de infração de fls. 871 a 892, onde a autoridade fiscal lançou a diferença apurada das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS, bem como, multa de ofício e os juros de mora. Cientificada do lançamento em 23/09/2010 (fls. 876 e 880), a interessada apresentou, em 25/10/2010, sua impugnação de fls. 895 a 908, onde alega, em síntese, que: 1 - ajuizou a ação declaratória n.° 1999.61.00.009762-4, perante a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a impugnante e a União, consistente na exigência de recolher a COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98, em razão de sua inconstitucionalidade; Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001297/2010-68 3 2 - em sentença, foi autorizado à autora recolher a COFINS com a alíquota constante da lei 9.718/98, porém, sobre a base de cálculo prevista na lei complementar nº 70/91; 3 - tanto a impugnante quanto a União interpuseram recursos de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região houve por bem conhecer em parte da apelação da Impugnante e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como negou provimento à apelação da União e a remessa oficial; 4 - as partes interpuseram Recurso Extraordinário e Recurso Especial, visando a reforma do acórdão, os quais não foram admitidos. A União interpôs agravos de instrumento em face dos despachos que inadmitiram os sobreditos recursos. O agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não foi conhecido, ao passo que o agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial ainda não foi analisado; 5 - no mesmo sentido, o Mandado de Segurança n.° 1999.61.00.059741-4, impetrado perante 21 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, visava garantia do direito liquido e certo da impugnante de "(...) utilizar as regras definidas na Lei Complementar 07/70, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição para o PIS, declarando-se "incidenter tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 3º e parágrafo primeiro, da Lei 9.718/98"; 6 - O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região houve por bem não conhecer da apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial, para reformar a r. sentença e reconhecer "(...) a inconstitucionalidade apenas quanto ao conceito de faturamento contido no §1° do art. 3°, da referida Lei 9.718/98, devendo as instituições financeiras e equiparadas (§ 10 do art. 22 da Lei n° 8.212/91) recolher a contribuição ao PIS na forma das alterações introduzidas pelas Leis n° 9.715/98 c. c. art. 2° da Lei n° 9.718/98, não tendo tais instituições o direito de recolher a contribuição exclusivamente com base na legislação recepcionada pelo art. 239 da CF/88 (Lei Complementar n° 7/70 e alterações até a promulgação da Constituição)"; 7 - a impugnante interpôs recurso extraordinário e recurso especial mas ambos aguardam o juízo de admissibilidade do TRF; 8 - resta evidente que ambos os acórdãos excluíram as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não há que se falar que o crédito tributário ora combatido não esteja abarcado pelos decisum de segunda instância; 9 - saliente-se, ainda, que o teor dos acórdãos está em consonância com os pedidos efetuados nas exordiais dos aludidos mandados de segurança, as quais expressamente solicitavam afastar o recolhimento do PIS e da COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98 para fazê-lo nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e da Lei Complementar n° 70/91, as quais definem o faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços; Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001297/2010-68 4 10 - ou seja, se os pedidos versavam sobre a necessidade do recolhimento do PIS e da COFINS apenas sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços e o juiz é obrigado a decidir a lide nos limites em que foi proposta, evidente que os acórdãos acolheram o pedido da impugnante para excluir quaisquer outros tipos de receita, inclusive as financeiras, da base de cálculo das aludidas contribuições; 11 - neste passo, o Parecer PGNF/CAT nº 2.773/2007 não pode ser utilizado em detrimento de uma decisão proferida no âmbito judicial que expressamente exclui as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ora, é fato que a decisão judicial se sobrepõe à administrativa e vincula as partes (contribuinte e União), sendo certo que a D. Autoridade Fiscal não tem o condão de interpretá-la ou aplicá-la de forma diversa da exarada; 12 - a autoridade fiscal não observou que a impugnante procedeu ao recolhimento dos valores autuados por meio da dedução do PIS e COFINS retidos na fonte e compensação de outros tributos retidos na fonte, conforme comprovam os informes de rendimentos, as DACON e a DCTF acostadas; 13 - tendo em vista que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, revela-se improcedente a multa de ofício sobre o crédito em debate. A 15ª Turma da DRJ/SPO, em 13 de junho de 2019, mediante Acórdão nº 16-87.858, decidiu pelo provimento parcial da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/05/2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que à época do lançamento vigorava antecipação de tutela favorável ao contribuinte, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, incabível é a aplicação da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001297/2010-68 5 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, em que alega, em síntese: i) não foram analisados os argumentos relativos à afirmativa do contribuinte em razão da existência de crédito de PIS e COFINS retidos na fonte e outros tributos retidos na fonte no período, em conformidade com o art. 75, da IN SRF 247/02 e art. 7, da IN SRF 459/04; da extinção das contribuições, na forma do art. 156, do CTN; o descabimento da multa de ofício vinculada ao PIS, pela suspensão da exigibilidade do crédito exigido; o cancelamento da autuação em caso de empate, com base no art. 112, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, conforme as razões que passo a expor. Cinge-se a controvérsia, a meu ver, apenas no pilar argumentativo relativo à aplicabilidade da multa de ofício, em relação à exação de PIS, mantida pela decisão de primeira instância. Em relação aos argumentos de mérito, referentes a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN, ou ainda quanto ao cotejo do crédito aqui discutido e do crédito relativo às retenções na fonte, não serão abordados pelo reconhecimento da concomitância. Tal delimitação da lide neste Tribunal diz respeito ao correto reconhecimento da concomitância pela DRJ, porque o contribuinte ingressou com duas medidas judiciais – ação ordinária para Cofins, e Mandado de Segurança para o PIS, para reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, promovida indevidamente pelas alterações na Lei 9.718. A decisão de primeira instância afirma que: Quanto ao mandado de segurança nº 1999.61.00.059741-4, verifica-se que foi concedida a medida liminar e, posteriormente, concedida a segurança em decisão de primeira instância, nos termos do relatório à fl. 1.139. Entretanto, no voto de fls. 1.141 a 1.153, a Egrégia Corte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à concessão parcial da segurança, entendendo que deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade apenas quanto ao conceito de faturamento contido no §1º do art. 3º da lei 9.71898, devendo as instituições financeiras e equiparadas (§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91) recolher a contribuição ao PIS na forma das alterações introduzidas pelas leis n° 9.715/98 c.c. art. 2° da Lei n° 9.718/98, não tendo tais instituições o direito de recolher a contribuição exclusivamente com base na legislação recepcionada pelo art. 239 da Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001297/2010-68 6 CF/88 (Lei Complementar n° 7/70 e alterações até a promulgação da Constituição). Com isso, constata-se que, quanto à base de cálculo do PIS, a partir da publicação do citado acórdão, 12/07/2007, não mais restava vigente a liminar que amparava o contribuinte em seu intento. Assim, na ocasião da ciência do auto de infração, o crédito tributário não se encontrava suspenso, razão pela qual, a multa de ofício relativa ao PIS deve ser mantida. Afirma o contribuinte que faz jus à inaplicabilidade da multa de ofício, porque o acórdão proferido pelo TRF3 reconheceu a inconstitucionalidade do conceito de faturamento contido no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e determinou que o PIS fosse apurado em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.715/98 c/c o art. 2º da Lei nº 9.718/98, ao passo que, o lançamento se utilizou do art. 2º, I, a, e § único, art. 3º, art. 10, art. 26 e art. 51 do Decreto nº 4.524/02, e que a suspensão de exigibilidade continuava mesmo com parcial segurança concedida pelo TRF3. Contudo, razão não assiste ao contribuinte, seja porque a suspensão da exigibilidade de fato já não existia mais no momento do lançamento – o que nos remete à Sumula CARF 17, fosse o caso de vigência da liminar concedida no mandado de segurança, seja porque a redação da Súmula CARF 50, aplicável ao momento, é expressa no seguinte sentido: Súmula CARF nº 50 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-05.781, de 4/12/2007 Acórdão nº CSRF/01-05.465, de 19/6/2006 Acórdão nº CSRF/01-05.497, de 20/6/2006 Acórdão nº CSRF/01- 05.500, de 18/9/2006 Acórdão nº 108-05.892, de 20/10/1999 Isto posto, voto rejeito a preliminar de nulidade suscitada, e não conheço dos argumentos de mérito, em ratificação ao reconhecimento da concomitância entre processo administrativo fiscal e judicial, e por negar provimento ao pleito relativo à multa de ofício, mantendo-se respectiva exação. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001297/2010-68 7 Fl. 2192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721335/2021-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. FICÇÃO JURÍDICA. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis por ficção jurídica, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. O conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se aplica às atividades comerciais, mas apenas às atividades de produção ou fabricação de bens e de prestação de serviços. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de combustível sujeito à tributação concentrada(monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º.
Numero da decisão: 3301-014.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, que davam provimento quanto ao crédito nas aquisições dos combustíveis. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. FICÇÃO JURÍDICA. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis por ficção jurídica, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. O conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se aplica às atividades comerciais, mas apenas às atividades de produção ou fabricação de bens e de prestação de serviços. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 2 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de combustível sujeito à tributação concentrada(monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, que davam provimento quanto ao crédito nas aquisições dos combustíveis. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, com apuração das seguintes infrações: 1. Exigência de Pis e Cofins sobre receita de revenda de álcool no período de 21/07/2017 a 16/08/2017, por não ter sido oferecida à tributação pela empresa. 2. Glosa de crédito de frete na compra de mercadorias para revenda, uma vez que as mercadorias comercializadas pela empresa (distribuidora) não dão direito a crédito, por se sujeitarem à tributação monofásica nos fornecedores (importadores e fabricantes). 3. Glosa de créditos de frete na venda (i) de combustíveis de todo o período de 2017, e (ii) do álcool hidratado no período de 01/01/2017 a 20/07/2017, por se sujeitarem à alíquota zero do Pis e da Cofins (em razão do regime monofásico) na saída, por venda, desses produtos. 4. Glosa de saldo credor [apenas] de Cofins, informado indevidamente pela empresa no mês de 07/2017. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 3 5. Insuficiência de recolhimento nos meses de 11 e 12/2017, gerada após compensação de ofício -- com os valores lançados neste auto de infração -- de saldos credores existentes nos registros 1100 (Pis) e 1500 (Cofins) das EFD- Contribuições Em impugnação, a recorrente alegou os seguintes capítulos recursais: 1. O custo do frete é insumo necessário para a venda de suas mercadorias, os termos do inciso II do artigo 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 e REsp 1.221.170/PR; 2. O custo do frete é distinto do custo do bem transportado; 3. A multa aplicada possui efeito confiscatório, ofendendo o artigo 150, IV da Constituição Federal e o CDC (Lei 8.078/90) determina que as multas não podem ser cobradas em percentual acima de 2%. 4. A impossibilidade de cobrança concomitante de multas e juros de mora. A DRJ proferiu o Acórdão nº 108-029.811, julgando a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nulidade no Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CONCEITO INSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A despeito de o frete ser necessário à distribuição dos combustíveis para postos de combustível, não se configura como insumo para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS, visto que relacionado à atividade comercial e não à atividade de produção/industrialização. CRÉDITO. FRETE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. VEDAÇÃO. O desconto de créditos do PIS e da COFINS relativo ao frete na aquisição de combustíveis é expressamente vedado pelas alíneas “b”, dos incisos I, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITO. FRETE. REVENDA DE PRODUTOS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos do PIS e da COFINS no regime de apuração não- cumulativo em relação ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício, conforme artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 4 Incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins [...] Cientificada do Acórdão da DRJ em 10/10/2022, a recorrente interpôs recurso voluntário em 07/11/2022, reiterando as razões feitas em impugnação quanto ao frete e à multa, mas não se insurgindo contra a concomitância de aplicação de multas e juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. A recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 10/10/2022 e interpôs a peça recursal em 07/11/2022, dentro de prazo de trinta dias, sendo, portanto, tempestiva. Da glosa de créditos de fretes na aquisição e na venda de combustíveis A recorrente alega que os fretes são necessários à atividade de distribuição e que se trata de insumos da atividade econômica, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como devem gerar crédito independentemente do custo do bem transportado. Quanto ao conceito de insumo, a recorrente entende que a decisão proferida pelo STJ no RESp 1.221.170/PR permite a tomada de crédito sobre todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Neste aspecto, o conceito de insumos foi dado pelo STJ ao julgar, na sistemática de como recurso repetitivo, o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 5 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 6 "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 7 Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Ora, está claro no voto que diversas despesas relacionadas à atividade comercial foram excluídas do conceito de insumo, indicando que a análise foi realizada em razão da atividade de produção de bens, pois se tratava de indústria do ramo alimentício. Não poderia ser diferente, pois o julgamento ocorreu sobre a interpretação do termo “insumo”, contido nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, os Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 8 quais expressamente o vinculam às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme abaixo transcrito: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O próprio STJ já se posicionou a este respeito no AgInt no REsp 1.804.057/CE, julgado em 01/10/2019, com a seguinte ementa, parcialmente transcrita: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (SUPERMERCADO). DESPESAS COM EMBALAGENS (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. [...] 2. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. 3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado) fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 Fl. 1087DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 9 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo. 4. Ainda que houvesse qualquer processo produtivo por parte da recorrente, na linha do repetitivo julgado, mutatis mutandis, as despesas com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com as embalagens impressas e personalizadas com a marca do supermercado) são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo alimentício. 5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas, mas sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda). 6. O recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1653953 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19.08.2019; REsp 1771755 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1601690 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.11.2018; AgInt no AREsp 1151486 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.12.2017. 7. Agravo interno não provido. Destarte, considero que o creditamento de insumos somente é aplicável às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, o Acórdão CSRF nº 9303-014.666, de 21/02/2024, proferido por unanimidade de votos, cuja ementa transcrevo, parcialmente: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 10 bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. [...] Deste modo, os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. Assim, é necessário definir a atividade desenvolvida pela recorrente, se se trata de produção ou de comercialização. Conforme o TVF, a recorrente registrou créditos sobre fretes de aquisição de álcool anidro, álcool hidratado, Bio diesel BD, Gasolina A, Óleo Diesel A S10 e Óleo Diesel A S500. Sobre a atividade de distribuição, a Resolução nº 40/2013 da ANP estipula em seu art. 2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII – Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se) Já a Resolução ANP nº 58/2014 define: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 11 iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; Segundo a fiscalização, a ANP isolou a cadeia de comercialização e a tributação seguiu a normatização da ANP ao estipular alíquotas distintas para a venda de gasolinas por produtores e distribuidores. A legislação definiu a tributação para produtores em alíquotas concentradas, reduzindo a zero nos distribuidores e varejistas, conforme exposto no Acórdão nº 9303-012.771, cujos fundamentos, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 12 Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: [...] O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 13 também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: [...] 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 14 insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005.” A análise sistemática da legislação denota que a tributação seguiu as definições da ANP, concentrando a tributação de derivados de petróleo nos produtores e importadores, conforme os artigos 4º da Lei nº 9.718/98 e 42 da Mp 2158-35/2001: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, não se desconhece que a mistura de álcool anidro e gasolina A resulta em gasolina C e que este processo poderia ser considerado como produção. Contudo, a legislação aplicou as alíquotas concentradas, considerando que os distribuidores não seriam produtores, reduzindo a zero a incidência sobre a venda de gasolinas e do álcool anidro por distribuidores. Trata-se de verdadeira ficção jurídica. Segundo Maria Rita Ferragut1, “De acordo com José Perez de Ayala, a ficção jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem a determinados supostos fáticos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas. É uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência de ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais. No entanto, não encerra mentira alguma, nem oculta a verdade real; apenas cria uma verdade jurídica distinta da real. 1 Ferragut, Maria Rita – Presunções no Direito Tributário – 2º edição – São Paulo, 2005, p. 156. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 15 As ficções jurídicas são regras de direito material que, propositadamente, criam uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Alteram a representação da realidade ao criar uma verdade jurídica que não lhe corresponde, e produzem efeitos jurídicos, prescindindo da existência empírica dos fatos típicos que originalmente ensejariam tais efeitos.” A legislação tributária resolveu estabelecer uma ficção jurídica ao reduzir a tributação da gasolina a zero e do álcool adicionado à mistura, como se revendesse o álcool anidro. A caracterização da ficção fica evidente diante da redução a zero prevista no art. 5º, §1º, inciso I: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) [...] § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) A revogação da redução a zero deixou mais evidente a ficção, ao estabelecer a tributação do álcool anidro adicionado à gasolina, nos termos do §4º do art. 5º da Lei 9718/98, com redação dada pela Lei 14.292/2022: § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Deflui-se, portanto, que ao incidir alíquota zero ou positiva sobre o álcool anidro adicionado à mistura, a legislação estabeleceu a ficção jurídica quanto à atividade de revenda de combustíveis pelo distribuidor. Passo à análise das glosas. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 16 Frete de combustíveis na aquisição A fiscalização glosou fretes na compra de combustíveis, sendo que a recorrente alega em sua peça recursal a essencialidade e relevância destas despesas para sua atividade econômica, devendo ser considerados insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Passo à análise dos fretes sobre a compra. Destaco, novamente, que o conceito de insumos dado no inciso II do artigo 3 não se aplica à atividade de revenda de mercadorias, conforme posicionamento do STJ no AgInt no REsp 1.804.057/CE, julgado em 01/10/2019, com a seguinte ementa, parcialmente transcrita: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (SUPERMERCADO). DESPESAS COM EMBALAGENS (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. [...] 2. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. 3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado) fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 17 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo. 4. Ainda que houvesse qualquer processo produtivo por parte da recorrente, na linha do repetitivo julgado, mutatis mutandis, as despesas com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com as embalagens impressas e personalizadas com a marca do supermercado) são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo alimentício. 5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas, mas sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda). 6. O recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1653953 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19.08.2019; REsp 1771755 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1601690 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.11.2018; AgInt no AREsp 1151486 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.12.2017. 7. Agravo interno não provido. Destarte, considero que o creditamento de insumos somente é aplicável às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, o Acórdão CSRF nº 9303-014.666, de 21/02/2024, proferido por unanimidade de votos, cuja ementa transcrevo, parcialmente: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 18 bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. [...] Assim, tendo já estabelecida a premissa de que a recorrente pratica atividade comercial de revenda (por ficção jurídica), não há que se falar em aplicação do inciso II do artigo 3º a nenhuma de suas despesas ou custos. Quanto à alegação de que o frete compõe o custo de aquisição de forma separada do custo do bem revendido, a matéria encontra-se pacificada no STJ no julgamento do Tema 1.093 no REsp nº 1.895.255/RS, cuja ementa transcrevo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 19 posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 20 arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro-desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 21 de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 previram no inciso I do artigo 3º a possibilidade de creditamento sobre a aquisição de bens para revenda, excetuando na alínea “b” a hipótese de revenda de bens sujeitos ao regime concentrado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Assim, não existe uma hipótese autônoma de crédito de frete, mas sim a hipótese de crédito da aquisição de bens para revenda e por estar inserido no conceito de custo de aquisição, o frete gerava crédito. Contudo, havendo a restrição quanto ao crédito sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à incidência concentrada para revenda, o frete não pode gerar crédito. No mesmo sentido, o seguinte julgado do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1594428 - PE (2016/0103095-1) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA REVENDA. PIS/COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.691.475/RJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. 2. Embargos de divergência providos A CSRF também já pacificou a matéria, a exemplo do Acórdão CSRF nº 9303- 014.723, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 22 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada(monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial oposto pela Fazenda Nacional. Portanto, afasto a pretensão a recorrente. Frete na venda de combustíveis Por fim, acerca do frete sobre operação de venda de combustíveis, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 possui a seguinte redação: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O Acórdão CSRF nº 9303-014.723, acima citado, também abordou a questão, conforme a ementa e excertos abaixo, cujas razões transcritas, adoto: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada(monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 23 nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Excerto do voto: “[...] Esta matéria é bastante controvertida, tendo sido as decisões mais recentes desta 3ª Turma da CSRF pelo não reconhecimento do direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.927, de 11/04/2023, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito(dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). (grifou-se). O crédito sobre fretes na operação de venda está previsto (“em abstrato”, conforme pontuado pelo Conselheiro Rosaldo) no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003(também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O “caso do Inciso I” é o da revenda de mercadorias, na qual o direito ao creditamento comporta exceções: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (grifou-se). Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 24 Dentre esta exceções está o GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica)nos fabricantes e importadores, conforme previsto na Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; As revendas de GLP são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Como bem pontuado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão citado, “Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia”. Defende-se que as remissões feitas ao Inciso I e II, no Inciso IX, serviriam apenas para fazer referência aos casos de comercialização e industrialização, respectivamente, interpretação esta que, no entendimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan, as tornaria “inócuas”: Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva(sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. (grifou-se).” No caso, a alínea “b” do inciso I exclui do inciso a revenda de produtos mencionados nos §§ 1º e 1º-A, o que exclui a possibilidade de fretes em operação de venda dos referidos produtos. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-015.956, ambos votados por unanimidade, o que denota a pacificação do tema. O STJ também já se posicionou sobre a interpretação do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 no RESP 1.632.310, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.310 - RS (2016/0271042-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 25 RECORRENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY E OUTRO(S) - RS068928 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, I; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. FRETE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 3°, IX, DA LEI N. 10.833/2003, IN FINE, QUE EXCEPCIONA OS CASOS DOS INCISOS I E II DO MESMO ART. 3º, DA LEI N. 10.833/2003, QUE SÃO AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 10.833/2003 (SITUAÇÕES DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA). INCOERÊNCIA DO PRECEDENTE RESP N. 1.215.773-RS COM A SISTEMÁTICA LEGAL DO TRIBUTO E COM A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO STJ COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR O TEMA. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando Documento: 1561530 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2016 Página 1 de 18 Superior Tribunal de Justiça a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 26 4. No caso concreto, a tributação de combustíveis é monofásica na primeira empresa da cadeia - produtora/importadora (tributação concentrada prevista no art. 4º, da Lei n. 9.718/98 com alíquotas superiores àquelas definidas na Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e com alíquota zero para as demais empresas da cadeia - distribuidoras/varejistas (art. 42, I, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001). Tal significa que o frete (transporte) foi tributado na primeira empresa da cadeia (produtora/importadora) quando vendeu a mercadoria (saída), mas não o foi novamente tributado por ocasião da exação a ser paga pela segunda empresa na cadeia ou nas demais quando revenderam a mercadoria, porque ambas submetidas à alíquota zero. 5. Em não havendo dupla tributação, o princípio da não cumulatividade não socorre a empresa contribuinte. São inúmeros os precedentes desta Casa no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Seguem, para exemplo e por ambas as Turmas: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013; REsp. n. 1.346.181 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06/2014; AgRg no REsp. n. 1.284.294 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27.11.2012. 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 27 situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente Documento: 1561530 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2016 Página 2 de 18 Superior Tribunal de Justiça processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). 9. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não existe o direito ao creditamento pretendido, sem embargo da necessidade de revisão do precedente estabelecido no REsp. n. 1.215.773-RS em razão de sua incoerência com o sistema estabelecido pela lei e com os demais precedentes do STJ, exigência do art. 926, do CPC/2015 ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente "). 10. Recurso especial não provido. Embora a discussão se referisse ao frete na aquisição, o julgado interpretou o inciso IX do artigo 3º, excluindo os contribuintes na situação de concentração de sua aplicação. Destarte, nego provimento ao recurso neste ponto. Da ilegalidade/inconstitucionalidade de aplicação da multa de 75% Neste ponto, não tendo a recorrente aduzido razões distintas das feitas em impugnação, transcrevo e adoto os fundamentos da decisão recorrida, conforme abaixo: “Da Multa A contribuinte contesta a multa aplicada, no percentual de 75%. Alega que a multa aplicada se configura em abuso do poder fiscal, que seu montante é excessivo e despropositado, que sequer menciona o seu percentual e que acarreta um aumento absurdo do montante da dívida apurada. Alega que há desrespeito ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Verifica-se que a multa foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em obediência ao que prevê o art. 44 da Lei n.º 9.430/96 e devidamente fundamentada nos Autos de Infração. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721335/2021-51 28 (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Tampouco merece acolhimento as alegações de que a multa aplicada fere princípios constitucionais, visto que a atuação da autoridade administrativa decorreu de expressa previsão legal. O fato gerador da multa aplicada é o lançamento de ofício, incidindo o capitulado pelo art. 142 do CTN, verbis: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito administrativo não são apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituição. Portanto, correta a aplicação da multa em 75%, visto que aplicada conforme a legislação vigente.” Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE Fl. 1107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905446/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.109
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-16T13:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-16T13:42:09Z; Last-Modified: 2025-11-16T13:42:09Z; dcterms:modified: 2025-11-16T13:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-16T13:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-16T13:42:09Z; meta:save-date: 2025-11-16T13:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-16T13:42:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-16T13:42:09Z; created: 2025-11-16T13:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-16T13:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-16T13:42:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905446/2017-97 RESOLUÇÃO 1401-001.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER ali indicado, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior com valor do crédito em análise de R$ 102.896,87, com origem no DARF com período de apuração 30/04/2012, data de arrecadação 27/04/2012, código de receita 1279 (Lei nº 11.941, de 2009 - Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905446/2017-97 2 RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º) e valor total de R$ 348.490,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem como as diligências que ocorrera na primeira instância, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:27/04/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO Em um parcelamento, eventual indébito não se apura em relação ao pagamento de cada parcela, mas, sim, para o montante total da dívida. Enquanto essa não for não quitada, os pagamentos efetuados são utilizados de forma integral para extinção dos débitos parcelados, ainda que o valor nominal do pagamento mensal seja superior ao da parcela negociada. Dessa forma, o indébito se caracteriza naqueles pagamentos realizados após a quitação total da dívida. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, os quais serão analisados a seguir. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Segundo apurado nas duas diligências realizadas perante a primeira instância e o que ao final restou acatado pela DRJ, o valor do crédito pleiteado no presente PER acabou sendo deduzido no próprio parcelamento REFIS da Lei nº. 11.941/092. Ou seja, em vez de possibilitar a restituição desse e outros pagamentos a maior feitos pelo contribuinte, a RFB por conta própria realizou uma amortização no âmbito do parcelamento. Disso resultou que a existência do crédito em favor do contribuinte foi deslocada para parcelas vincendas do parcelamento. Entendo que a amortização automática, e até mesmo sem estabelecer qualquer procedimento de consulta/contraditório prévio para o contribuinte, foi descabida e não é prevista pelas normas que regeram esse parcelamento (Lei Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905446/2017-97 3 nº. 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 06/2009). E isso foi feito sem que o contribuinte jamais tenha estado em mora com o parcelamento. Não vislumbro razão legítima alguma para que os valores pagos a maior fossem imputados para o pagamento das parcelas vincendas ao invés de serem imediatamente considerados como indébitos e devolvidos ao contribuinte, tal como o Recorrente aduz em seu recurso voluntário e no que tem razão. Assim, parece-me inicialmente que os saldos credores já reconhecidos devam ser utilizados no presente processo, concedendo-se, dessa sorte, o deferimento do PER objeto desta discussão. No entanto, para isso, é ainda imprescindível que a D. Autoridade: (a) Identifique qual foi o embasamento legal utilizada para o procedimento que adotou para a alocação e a dedução dos pagamentos a maior nas parcelas vincendas do parcelamento, bem como para sua metodologia e forma de cálculo, citando a norma jurídica específica que respaldou tal conduta; (b) Apresente dois cálculos distintos e separados, informando qual seria o valor do crédito que estaria disponível para ser recuperado pelo contribuinte, se se considerasse (i) em um primeiro cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento a maior / efetivo desembolso; e (ii) em um segundo cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento da última parcela do parcelamento. (c) Ainda que não haja controvérsia sobre a existência desse saldo que foi deslocado para o final do parcelamento, pede-se que a D. Autoridade confirme se o contribuinte eventualmente não pleiteou a restituição desse crédito por outras vias e se esse valor ainda estaria disponível na base de dados da RFB. (d) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (e) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. Assim, voto, como o aludi, pela conversão do julgamento em diligência para que essas confirmações venham aos autos, com as respectivas evidências. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de converter o presente processo em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905446/2017-97 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 1611DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11130076 #
Numero do processo: 10240.721473/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DO e-LALUR. LUCRO ARBITRADO. LEGALIDADE. Excluída a pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de ultrapassagem do limite de receita bruta, e tendo o contribuinte optado expressamente pelo regime de tributação com base no Lucro Real, a ausência de apresentação dos arquivos digitais obrigatórios (SPED Contábil, SPED Contribuições e e-LALUR) inviabiliza a apuração da base de cálculo e autoriza a tributação mediante lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.A dedução de IRPJ/CSLL retidos na fonte pressupõe comprovação específica das retenções. Não comprovada a existência de valores adicionais aos já reconhecidos pela fiscalização, descabe o abatimento pretendido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA.A pessoa jurídica autuada não possui legitimidade para impugnar a responsabilidade atribuída a terceiros. Súmula CARF nº 172. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA AFASTAR LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE.A multa de ofício de 75% e a aplicação da taxa SELIC decorrem de previsão legal expressa, vedado ao CARF afastá-las sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmulas CARF nº 2 e nº 4.
Numero da decisão: 1001-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário não conhecendo a matéria referente ao afastamento da responsabilidade solidária, e na parte conhecida em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DO e-LALUR. LUCRO ARBITRADO. LEGALIDADE. Excluída a pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de ultrapassagem do limite de receita bruta, e tendo o contribuinte optado expressamente pelo regime de tributação com base no Lucro Real, a ausência de apresentação dos arquivos digitais obrigatórios (SPED Contábil, SPED Contribuições e e-LALUR) inviabiliza a apuração da base de cálculo e autoriza a tributação mediante lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de IRPJ/CSLL retidos na fonte pressupõe comprovação específica das retenções. Não comprovada a existência de valores adicionais aos já reconhecidos pela fiscalização, descabe o abatimento pretendido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica autuada não possui legitimidade para impugnar a responsabilidade atribuída a terceiros. Súmula CARF nº 172. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA AFASTAR LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% e a aplicação da taxa SELIC decorrem de previsão legal expressa, vedado ao CARF afastá-las sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmulas CARF nº 2 e nº 4. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário não conhecendo a matéria referente ao afastamento da responsabilidade solidária, e na parte conhecida em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) (DRJ/BHE) que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. O procedimento fiscal iniciou-se com a seleção da empresa para fiscalização dos tributos apurados pelo regime do Simples Nacional (anos-calendário 2013/2014). A fiscalização constatou que a Receita Bruta auferida em 2013 excedeu o limite legal para permanência no regime, o que motivou a exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.09.2013. A contribuinte manifestou concordância com a Receita Bruta apurada e optou pelo Regime de Tributação com base no Lucro Real para os anos-calendário 2013/2014. Contudo, a fiscalização lavrou o Auto de Infração por não ter a contribuinte apresentado os arquivos digitais obrigatórios (SPED Contábil, SPED Contribuições e e-LALUR), resultando no arbitramento do lucro para IRPJ e CSLL e tributação pelo Regime Cumulativo para PIS/PASEP e COFINS, nos períodos de 01.09.2013 a 31.12.2014. O valor total do crédito tributário exigido foi de R$ 3.535.438,58. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 3 A contribuinte apresentou Impugnação alegando em síntese: a) Nulidade do Procedimento Fiscal: Alegação de vício insanável no procedimento fiscal (TDPF-F) devido à prorrogação intempestiva do prazo de execução, em desacordo com as regras da portaria regulamentadora do MPF; b) Nulidade do Auto de Infração (AI) por Vício Material: A autoridade fiscal não deduziu todos os valores de IR/CSLL/PIS/COFINS retidos na fonte pelos tomadores de serviço, mesmo constando nas notas fiscais e na base de dados da RFB, resultando em cobrança indevida sobre o montante integral e comprometendo a validade do lançamento; c) Cerceamento de Defesa / Arbitramento Indevido: O prazo de 20 dias concedido pela fiscalização para a apresentação dos arquivos digitais (SPED, e-LALUR) para a tributação pelo Lucro Real foi considerado insuficiente (o contribuinte havia solicitado 60 dias), caracterizando cerceamento de defesa. Requereu que fosse aceita a tributação pelo Lucro Presumido, pois os Livros Caixa do período já estavam em poder do Fisco; d) Exclusão da Responsabilidade Solidária: Argumentou que a sócia- administradora, Francinele Alves de Miranda, não agiu com dolo, excesso de poderes ou infração à lei (art. 135 do CTN), pois as transferências bancárias para contas pessoais se destinaram ao pagamento de funcionários; e) Ilegalidade da Multa de Ofício e Juros de Mora: A multa de ofício de 75% foi classificada como confiscatória e solicitada a redução para 10%; e f) Ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, pleiteando sua substituição por juros legais de 1% ao mês, por considerar a SELIC inconstitucional (capitalização de juros e acima do limite de 12% a.a.). A 3ª Turma da DRJ/BHE, no Acórdão de nº 02-87.065, julgou improcedente a impugnação, mantendo as exigências fiscais com os seguintes fundamentos: a) não conhecimento parcial quanto às alegações relativas à responsabilidade solidária da sócia Francinele Alves de Miranda, por ausência de legitimidade e interesse processual da pessoa jurídica para defender interesses de terceiros autuados; Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 4 b) rejeição da preliminar de nulidade referente à suposta prorrogação intempestiva do TDPF, por ter sido a prorrogação regularmente registrada de forma eletrônica e dentro do prazo regulamentar; c) ausência de cerceamento de defesa e manutenção do arbitramento do lucro, em razão da não apresentação dos arquivos digitais obrigatórios (SPED Contábil, SPED Contribuições e e-LALUR) após a opção da contribuinte pelo regime de Lucro Real, hipótese que autoriza a tributação pelo Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/1999; d) rejeição da alegação de glosa indevida de retenções na fonte, tendo em vista que as deduções já haviam sido consideradas pela fiscalização, inexistindo comprovação de outras retenções não aproveitadas, motivo pelo qual foram igualmente mantidos os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS; e e) manutenção da multa de ofício de 75% e da aplicação da taxa SELIC, por estarem em conformidade com os arts. 44, inciso I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, sendo vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, reiterando as alegações apresentadas anteriormente. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação, exceto no que se refere à tema atinente à responsabilidade tributária. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido parcialmente e devidamente apreciado por esta instância. Sobre a Responsabilidade, sustenta a Recorrente o afastamento da responsabilidade da sócia da empresa, vez que a mesma em nenhum momento infringiu as normas dos artigos 134 e 135 do CTN, quer seja, agir dolosamente, na dissolução da empresa, cometer Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 5 desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo este um ato ilegal e arbitrário a permanência da mesma como responsável subsidiaria da empresa. Convém salientar que o recurso voluntário foi interposto pela Empresa, e não em conjunto com as responsáveis, razão pela qual não se pode conhecer de tal alegação, consoante se observa do disposto n.º 172 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, diante da ausência de legitimidade para tratar do tema, não conheço do recurso, nessa parte. 2. Da nulidade Salienta a Recorrente a existência de fraude, vício formal e erro material do lançamento, considerando que foram relatadas com gráficos e apresentadas notas fiscais onde estavam destacados os tributos retidos, porém nada fora considerado, o que compromete todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal. Acerca das deduções, a fiscalização assim consignou: 30. Dos valores apurados, foram deduzidos os valores de IR/CSLL retidos na fonte pelos tomadores de serviços, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, declarados em DIRF de terceiros, identificados a seguir. Não houve recolhimento ao SIMPLES NACIONAL no período de apuração, em razão disso, nada foi apropriado a título de recolhimento. Fl. 791DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 6 Nota-se, dessa forma, que apenas foram deduzidos os valores de IR/CSLL retidos na fonte pelos tomadores de serviços, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, declarados em DIRF de terceiros. Portanto, apenas foram consideradas as retenções comprovadas. No mesmo sentido, o acórdão vergastado assim dispôs: Já com relação à alegação de que a autoridade lançadora teria desconsiderado valores retidos na fonte, cabe registrar que a impugnante também não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os respectivos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Ora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. De todo modo, conforme relatou a autoridade lançadora, "dos valores apurados, foram deduzidos os valores de IR/CSLL retidos na fonte pelos tomadores de serviços, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, declarados em DIRF de terceiros". Destarte, não tendo sido devidamente comprovadas as retenções supostamente desconsideradas, não há como deduzir, a título de retenção na fonte, nenhum valor em adição aos já devidamente deduzidos pela autoridade lançadora. Convém destacar que parte do entendimento adotado pela DRJ foi superado pela Súmula CARF n.º 143, que assim preceitua: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 7 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: Contudo, apesar da ponderação feita pela fiscalização sobre o aproveitamento das retenções constantes de notas fiscais de prestação de serviços e declarados em DIRF de terceiros, a Recorrente não colaciona aos autos provas adicionais correspondentes as retenções que se busca demonstrar, de modo que não dialoga satisfatoriamente com a decisão a quo, nem aponta especificamente as provas que corroboram a sua pretensão. Assim, não há nulidade nos autos, pois adotado procedimento correto pela fiscalização. 3. Do lucro arbitrado No que se refere ao lucro arbitrado, sustenta a Recorrente que a não apresentação dos livros digitais pela empresa é fato, assim como é fato que a autoridade fiscal não concedeu prazo suficiente para elaboração contábil pelo Regime de Tributação com base no Lucro Real, quando solicitado prazo de 60 dias para a confecção dos serviços, a autoridade fiscal somente concedeu 20 dias improrrogáveis, o que é realmente impossível, considerando a complexidade das informações, considerando tal ato cerceamento de defesa. Até mesmo porque a empresa solicitou que fosse considerado então o Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido (mesmo sabendo ser inviável para uma empresa que esta trabalhando com prejuízo), vez que os livros Caixa do ano 2013 e 2014 estavam escriturados e em poder do fisco, onde deveria ser aplicada a norma do Parágrafo Único do Artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Assim, requer a Recorrente requer que seja desconsiderada a punição da Tributação com Base no Lucro Arbitrado, vez que os documentos necessários, tal seja, os Livros Caixa 2013 e 2014, devidamente escriturados estavam em poder da autoridade fiscal, devendo ser aceita como tributação a Base pelo Lucro Presumido, sendo o não aceite considerado como cerceamento de defesa. Acerca do tema, a decisão vergastada assim destacou: A impugnante prossegue queixando-se do prazo que lhe foi concedido para apresentar "os arquivos digitais do SPED Contábil, SPED Contribuições e o e-Lalur para os fatos contábeis/geradores ocorridos em 2103 e 2014". Note-se que, em 19/07/2017, a contribuinte teve ciência do termo de intimação nº 3 (fls. 145), mediante o qual foi intimada a: "Apresentar opção por outro regime de tributação, considerando que em 2013 o Contribuinte ultrapassou o limite da Receita Bruta para manter-se no Simples Nacional, ainda que na condição de Empresa de Pequeno Porte. A opção poderá ser realizada pelo Lucro Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 8 Real (anual ou trimestral) ou pelo Lucro Presumido. Em qualquer das opções, o Contribuinte deverá observar as obrigações acessórias quanto a escrituração correspondente." Já em 16/08/2017, a contribuinte teve ciência de termo de prorrogação (fls. 150), em que lhe foi concedido mais 20 dias úteis para cumprir, entre outros itens, o seguinte: "Considerando a opção de tributação pelo Lucro Real (AC/2013 e 2014), apresentar os arquivos digitais - SPED contábil e SPED Contribuições - e LALUR, bem como todos os documentos que deram suporte à escrituração dos anos- calendários 2013 e 2014". Ora, além de se revelar bastante extenso e razoável, o prazo total concedido até supera o previsto na legislação de regência, em especial o art. 19 da Lei n° 3.470 de 28/11/58, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, que estabelece o prazo de vinte dias para o sujeito passivo apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal. Mais descabida ainda é a alegação de que, após intimada a optar por outro regime de tributação em virtude de sua exclusão do Simples Nacional, a contribuinte teria "solicitado a oportunidade de mudar e apresentar com base pelo Lucro Presumido, mas a solicitação não fora aceita". Em verdade, foi a própria contribuinte quem, de pronto e expressamente, manifestou sua opção pelo regime de tributação com base no lucro real, o que se acha devidamente comprovado pelo termo de resposta anexado a fls. 149 destes autos. E, como bem expôs a autoridade lançadora, "a não apresentação da escrituração contábil para os fatos contábeis 2013 e 2014 e do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) para os fatos contábeis 2014, prejudicou a verificação da regularidade do Lucro Líquido e do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ/CSLL, nos anos-calendário 2013 e 2014." Desta forma, não havia outra possibilidade válida para a autoridade lançadora senão proceder à tributação com base no lucro arbitrado, tal qual determina, de modo categórico, o art. 530, III, do RIR de 1999: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...). Assim, como bem consignado na decisão de primeira instância, em razão da não apresentação completa dos documentos solicitados, tornou-se necessário o arbitramento, diante do prejuízo à verificação da regularidade do Lucro Líquido e do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ/CSLL, nos anos-calendário 2013 e 2014. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 9 Ademais, quanto aos argumentos reiterados sobre as deduções das retenções, pelas razões adotadas na análise do tópico da nulidade, a insurgência da Recorrente não merece acolhida. Portanto, não assiste razão à Recorrente em suas alegações, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos 4. Da Multa No tocante à multa aplicada, aduz a Recorrente que foi aplicada a Multa de Oficio de 75%, tal multa passa a ter caráter confiscatório e foge da função social do tributo, penalizando o contribuinte de forma exagerada e desonesta. Apesar das alegações sobre o caráter confiscatório da multa, faz-se salutar destacar a impossibilidade de apreciação, no âmbito do CARF, da inconstitucionalidade da multa aplicada, nos termos da Súmula CARF n.º 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, vigente o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; que dispõe expressamente que, em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; mostra-se imperiosa a sua aplicação. Desse modo, nego provimento ao recurso, nessa parte. 5. Da aplicação da SELIC Alega a Recorrente que a aplicação da SELIC fere o princípio da isonomia previsto na Constituição, em seu art. 150, II, e, assim, deve prevalecer a aplicação da taxa de 1% para a cobrança dos juros de mora. Tal argumento não deve prosperar, mormente porque, como dito anteriormente, o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade das leis, nos termos da Sumula CARF n.º 2. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.116 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721473/2017-21 10 Além disso, a aplicação da SELIC consolidou-se, no âmbito desse Conselho de Administração de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 4, conforme segue: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, nego provimento ao recurso também nessa parte. 6. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 796DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11125695 #
Numero do processo: 10730.901432/2015-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2014 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. MATÉRIA NÃO LEVADA À ANÁLISE E JULGAMENTO DA INSTÂNCIA ‘A QUO’. NÃO CONHECIMENTO. Configura supressão de instância e preclusão consumativa matéria não levada à análise da DRJ. Seu conhecimento em instância superior, sem que tenha passado ao crivo da instância de piso é afronta ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3001-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente das questões aviadas em sede de manifestação de inconformidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. MATÉRIA NÃO LEVADA À ANÁLISE E JULGAMENTO DA INSTÂNCIA ‘A QUO’. NÃO CONHECIMENTO. Configura supressão de instância e preclusão consumativa matéria não levada à análise da DRJ. Seu conhecimento em instância superior, sem que tenha passado ao crivo da instância de piso é afronta ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente das questões aviadas em sede de manifestação de inconformidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório O estabelecimento Desk Móveis Escolares e Produtos de Plásticos Ltda. transmitiu o PER/DCOMP nº 40437.30909.281114.1.3.04-0939, em que pretendeu utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 84.142,70, para compensar os débitos de IRPJ e de CSLL, relativos ao período de apuração de outubro de 2014, no valor de R$ 57.865,30 e de R$ 32.327,26, respectivamente. O crédito utilizado era oriundo de um DARF recolhido em 25/3/2014, código de receita 5123, no valor de R$ 96.715,15. Desse valor recolhido, o contribuinte pretendeu utilizar R$ 84.142,70, aos quais acrescentou juros Selic acumulados de 7,19%, totalizando R$ 90.192,56, com o que buscou compensar os débitos de IRPJ e CSLL acima citados. O Despacho Decisório 102762970 da fl. 28, emitido em 3/7/2015, não homologou as compensações pretendidas, em razão de inexistência de crédito disponível para elas. Consta no referido despacho o que segue transcrito: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 84.142,70. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Consta no referido despacho que o DARF discriminado no PER/DCOMP (DARF no valor de R$ 96.715,15, código de receita 5123, recolhido em 25/3/2014) foi utilizado para o pagamento nº 2982429693, do débito de código 5123, relativo ao PA 28/2/2014, no valor de R$ 96.715,15. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 3 Diante da ausência de saldo credor, não foram homologadas as compensações declaradas e restou um saldo devedor, consolidado para pagamento até 31/7/2015, de R$ 115.239,02 (principal, multa e juros). O estabelecimento foi cientificado do Despacho Decisório em 15/7/2015, conforme consta no AR da fl. 20. Em 13/8/2015, protocolou a manifestação de inconformidade da fl. 30, em que requer, sucintamente, “o cancelamento da PER/DCOMP n° 40437.30909.281114.1.3.04-0939, bem como do débito ali apurado, em razão de sua inexistência conforme DCTF retificadora recebida sob o nº 24.56.00.94.23-79”. Em 25/1/2018, foi solicitada a juntada dos seguintes documentos ao processo: cópia de DARF pago, cópia de DCTF, cópia dos recibo de DCTF nº 022014 e 102014 e Petição Complementar (fl. 58),em que alega o que segue transcrito: Foi constatado, ao receber o Despacho Decisório nº 102762970, que ainda não havia sido feita a retificação da DCTF original do mês de fevereiro de 2014, onde comprova a não existência do débito do IPI. Essa correção foi efetuada na DCTF Retificadora recepcionada sob o n° 24.56.00.94.23- 79 em 23/7/2015, DENTRO DO PRAZO dado pelo Despacho Decisório para correção, que era até 31/7/2015. Diante do exposto pede-se a homologação do Per/Dcomp n° 40437.30909.281114.1.3.04-0939, que teve por objeto de crédito o DARF IPI — recolhido indevidamente, em 25/3/2014, sob o código 5123, valor original inicial de R$ 96.715,15. Utilizando na Per Dcomp em epígrafe, o valor de R$ 57.865,30, para compensação do IRPJ estimativa mensal código 2362 de 10/2014 e o valor de R$ 32.327,26 para compensação da CSLL estimativa mensal código 2484, devidamente registrada na DCTF Retificadora de 10/2014 recepcionada pelo SERPRO sob o n° 12.21.70.66.52-05 em 22/4/2015. DESCONSIDERAR o Pedido de Inconformidade peticionado em 13/8/2015, por estar em desacordo com a real situação do processo. Transcreve o art. 65 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe que “Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Finaliza requerendo o acolhimento de seu pedido. É o relatório. Em sessão realizada no dia 12 de agosto de 2021 a 3ª TURMA/DRJ10 exarou o acórdão sob nº 110-006.064, onde, por unanimidade de votos não conheceu do pedido apresentado em 25/01/2018 e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ciência pela Recorrente se deu, certamente depois do dia 15/10/2021, já que Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 4 a data correta está ilegível, mas a postagem foi realizada no dia 15, por meio de Aviso de Recebimento – ECT. No dia 12/11/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende a quase todos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo de matérias não trazidas aos autos quando se instaurou o contencioso adminstrativo. Quanto a tempestivida, necessário registrar que a data correta da entrega do AR está ilegível e, considerando que a postagem é do dia 15/10/2021, não há dúvida que o recebimento dele se deu depois dessa data ou até nessa data, sendo que o remédio recursivo é do dia 12 do mês seguinte, o que o torna tempestivo. 3. PRELIMINMAR 3.1. Desrespeito ao artigo 142 do CTN – Despacho Decisório efetuado pelos sistemas internos dessa RFB sem a observância de autoridade administrativa competente Alega a Recorrente que o artigo 142 do CTN é o dispositivo que conceitua o lançamento tributário, apresentando o meio pelo qual ato deve ser realizado, bem como a autoridade competente para realizá-lo. Aduz que “o lançamento é o produto final de uma conduta administrativa que deverá passar pelas seguintes etapas: (i) verificar a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável; (iii) calcular o montante do tributo devido; e (iv) identificar o sujeito passivo”. Prossegue:  24. Como é de conhecimento, a atividade administrativa é plenamente vinculada à lei, ou seja, em nenhuma hipótese, salvo se autorizado em lei, as Autoridades Fiscais da RFB podem se escusar de seguir os passos previstos Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 5 no artigo 142, do CTN, quando se deparem com a necessidade de efetuar um lançamento tributário.  25. Antes de mais nada, importa mencionar que o Despacho Decisório é, sim, um lançamento de ofício, posto que o ato de negar a compensação pleiteada gera, por consequência, a existência de um débito em aberto (não por outra razão, gera-se um processo administrativo paralelo para a cobrança desse débito).  26. Assim, no presente caso, as Autoridades Fiscais deveriam seguir o mesmo procedimento do lançamento tributário previsto também no CTN. Note-se que o próprio Despacho Decisório menciona o CTN, mas nega-lhe a correta aplicação prática:  (...)  27. Este fato ganha maior relevância ainda, na presente hipótese, na medida em que é evidente que o Despacho Decisório é fruto de mero cruzamento de informações gerado automaticamente pelos Sistemas Internos dessa RFB, ou seja, não houve atuação direta de autoridade fiscal competente e, consequentemente, não foram seguidos os passos previstos no artigo 142, do CTN.  (...)  31. Trata-se apenas de mais uma demonstração de que a Autuação em análise é fruto de mero cruzamento de informações feito automaticamente pelos sistemas da RFB, o que resulta na inobservância das especificidades encontradas no caso concreto, fato que afasta a aplicação de eventuais penalidades em face desta.  (...) Tais argumentações desaguam no requerimento de a decisão vindoura reconhecer que o Despacho Decisório é nulo, pois não observa a exigência do artigo 142 do CTN. Entretanto, não conheço da presente insurgência, considerando que essa questão não foi aviada em sede de Manifestação de Inconformidade e, analisá-la nesse momento processual, seria uma afronta ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório, sem olvidar que, ao não aviar em momento próprio configura ainda preclusão consumativa. Não conheço do quesito. 4. MÉRITO 4.1. Existência de prova cabível – retificação da DCTF válida – débito oriundo de erro de preenchimento de declaração – inexistência de fato gerador – impossibilidade de apresentar prova negativa Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 6 Alega que o acórdão recorrido nega a compensação em razão de possível inexistência de comprovação da não ocorrência de fato gerador, ou seja, a DCTF retificadora, para DRJ não tem serventia. Sustenta que, ao contrário do que alega o acórdão recorrido, o único meio de prova de demonstrar que débito oriundo de erro de preenchimento de declaração é a própria retificação da referida declaração. Prossegue:  38. O caso em estudo é a representação prática do Princípio de Equivalência das Formas, no qual se determina que um Ato Jurídico que cria um direito/obrigação (tal como a transmissão de DCTF Original) somente pode ser cancelado/corrigido por um ato equivalente em sua forma (tal como a DCTF Retificadora – Doc. 03).  39. Dessa forma, se um suposto débito pautado exclusivamente em erro de preenchimento de declaração (sem fato gerador real) é corrigido por uma declaração retificadora (tal como no presente caso – Doc. 03), essa declaração retificadora é o meio de prova cabível para demonstrar a inexistência do débito.  40. Entretanto, por meio do acórdão recorrido, a presente situação parece ter causado confusão (natural, em vista de a exigência de comprovação ser a regra geral. por ex.: nos casos de pagamento em duplicidade, ou então nos casos de incorrência de determinada operação real por roubo de mercadoria, hipóteses de devolução de mercadoria etc.).  41. Por óbvio, um débito inexistente não possui fato gerador (tal como no presente caso). Assim, surge-se a dúvida: “Como demonstrar que uma operação inexistente não ocorreu?”.  42. A esse respeito, destaca-se que não existe prova de fato negativo, inclusive, o Direito Pátrio abomina esse tipo de prova denominada “Prova Negativa”, a saber inadmissível no Estado Democrático de Direito, também conhecida por “Prova Diabólica”, não sem razão, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios:  (...) Conclui a sua tese requerendo a reforma da decisão anatematizada, devendo ser homologada a compensação requerida, já que a DCTF retificadora é o meio próprio de comprovar a inocorrência de fatos geradores oriundos de erro de preenchimento, bem como pela impossibilidade de se exigir prova negativa. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 7 Em verdade, com todas as vênias necessárias, não é essa a decisão da DRJ, pois ao tratar da DCTF retificadora entendeu-se que a Recorrente não comprovou o erro em que se fundamenta tal retificação, além de ser apresentada após o despacho decisório. Confira: Veja-se que a ciência do Despacho Decisório se deu em 15/7/2015 e o cancelamento do PER/DCOMP pretendido pelo interessado está vinculado a documentos transmitidos à RFB após essa data (retificação de DCTF em 23/7/2015 e manifestação de inconformidade em 13/8/2015). Ressalte-se que, conforme artigo acima transcrito, o pedido de cancelamento deveria ser gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, e não por meio de manifestação de inconformidade. Dessa forma, a pretensão do manifestante não encontra abrigo na legislação aplicável. (DN) Além disso, o contribuinte procedeu retificação da DCTF, porém não comprovou o erro em que se fundamenta tal retificação. Nesse contexto, cabe trazer decisões do Carf acerca do assunto. Então, a questão não foi só uma possível recusa da DCTF desacompanhada de documentos contáveis probantes, mas a intempestividade da retificadora. No Colegiado a questão já é quase cristalizada. Veja: Número do processo: 10880.678151/2009-18 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Número da decisão: 9303-005.514 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 8 Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran. Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Número do processo: 10983.902490/2012-60 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano- calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.] PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 9 pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Número da decisão: 3201-007.145 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Número do processo: 10880.910783/2008-92 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Número da decisão: 9303-005.736 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Desta forma, entendo não ter razão a Recorrente, nesse quesito. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.765 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.901432/2015-33 10 4.2. Verdade material – Ainda que a comprovação tivesse sido realizada em momento inoportuno, ela não pode ser desprezada – Realidade dos fatos tem prevalência Sustenta, em outros termos e substanciada por doutrinas e até julgados, que há de prevalecer a verdade material, pois ela supera o formalismo, o que esse julgador concorda. Todavia, o presente quesito se confunde com anterior, pois a questão posta não é a desconsideração da verdade material, mas, ao contrário, a consideração da verdade material, que não foi provada pela Recorrente. A questão posta é meramente fática, pois a Retificadora foi manejada após a ciência do despacho decisório e desacompanhada de provas que a justifiquem. E aí, prevaleceu a verdade material, de inexistência de provas que justifique o PER/DCOMP. Como acima apontado, o CARF entende que “A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde”. Sem razão. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do remédio recursivo, não conhecendo de questões não levadas à análise e julgamento da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.720449/2015-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Não há que se falar em arbitramento quando a autoridade fiscal utiliza as informações constantes em folha de pagamento, considerada idônea, para a apuração do crédito tributário. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique lançamento de tributo ou diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, nº mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-18T13:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-18T13:58:03Z; Last-Modified: 2025-11-18T13:58:03Z; dcterms:modified: 2025-11-18T13:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-18T13:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-18T13:58:03Z; meta:save-date: 2025-11-18T13:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-18T13:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-18T13:58:03Z; created: 2025-11-18T13:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-11-18T13:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-18T13:58:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.720449/2015-86 ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Não há que se falar em arbitramento quando a autoridade fiscal utiliza as informações constantes em folha de pagamento, considerada idônea, para a apuração do crédito tributário. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 2 A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique lançamento de tributo ou diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, nº mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 479/491, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 436/464, que julgou procedente o lançamento referente às Contribuições Sociais i) parte patronal e SAT/RAT; ii) parte dos segurados; e iii) destinadas a Terceiros, conforme autos de infração DEBCADs nº 51.036.906-5, 51.036.907-3 e 51.036.908-1, de fls. 03/76, 77/116 e 117/177, respectivamente, lavrados em 23/02/2015, relativos a fatos Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 3 geradores ocorridos no período de 03/2010 a 12/2011, com ciência da RECORRENTE em 03/03/2015, mediante AR de fls. 367. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.006.551,02, R$ 55.502,80, R$ 262.313,98, respectivamente na ordem acima descrita, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal de fls. 180/185, constatou-se que a contribuinte declarou em GFIP ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Contudo, de acordo com os registros da Receita Federal, a contribuinte foi inscrita no regime simplificado apenas no período de 01/07/2007 a 31/12/2009 e, a partir desta data, a contribuinte consta no sistema do SIMPLES como “NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”. Ademais, foi constatado que a contribuinte declara em GFIP valores inferiores ao constante em sua Folha de Pagamentos. Quanto a apuração das contribuições devidas, transcreve-se trechos da decisão recorrida que bem resumem o relatório fiscal: Os valores devidos de contribuição previdenciária declarados em GFIP pelo contribuinte antes do início deste procedimento fiscal e não recolhidos deram origem a documentos de constituição de crédito tributário denominados "Débito Confessado em GFIP - DCG". Foram constatados, para as competências abrangidas por esta fiscalização, os DCG 40.241.218-4, 40.241.219-2, 40.241.231-1, 40.241.232-0, 41.038.460-7, 43.198.408-5, 43.198.409-3, 44.739.413-4 e 47.326.673-3, detalhados por estabelecimento e competência no Anexo I. Apresenta planilha demonstrativo do valor a recolher conforme GFIP, o valor recolhido, os valores integrantes de LDCG/DCG e o valor devido. Embora o demonstrativo não discrimine por estabelecimento e por rubrica (INSS, Terceiros), em diversas competências consta que a soma do valor recolhido através de GPS com o valor do débito já constituído sob a forma de DCG é superior ao valor devido declarado através de GFIP. Em virtude disto, o sujeito passivo foi intimado mediante Termo de Intimação Fiscal, com ciência em 03/02/2015, a prestar esclarecimentos sobre a que se referem os valores excedentes ao declarado e para que apresentasse GFIP retificadora para sanar eventual erro de fato, nos termos da IN RFB n° 971, de 2009, em seu artigo 463. Mediante Ofício encaminhado pela empresa, a mesma declara que os valores recolhidos referem-se à folha de pagamento, em conformidade com arquivo MANAD fornecido pela mesma a esta fiscalização. Tendo portanto a empresa prestado os esclarecimentos com a respectiva identificação dos fatos geradores, procedeu-se, quando da apuração da contribuição previdenciária devida, ao aproveitamento das sobras de recolhimento aqui mencionadas. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 4 Os valores de base de cálculo e deduções, referentes a remuneração de empregados e a contribuintes individuais declarados em GFIP, encontram-se discriminados no anexo "Relatório de Lançamentos - RL" gerado sob DEBCAD/EXCL 09.514.897-2. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E NÃO DECLARADOS A fiscalização efetuou, tendo como base de cálculo a folha de pagamento fornecida pelo contribuinte no formato do MANAD, o cálculo da contribuição previdenciária efetivamente devida, separadamente, a título de: contribuição patronal de 20%, SAT, contribuição do segurado empregado e contribuição para outras entidades em fundos, e confrontou cada uma destas rubricas com os valores devidos declarados pela empresa através de GFIP. Observa que esta verificação foi feita por competência e estabelecimento da empresa [fls. 317/331]. Visando o detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do SAT devido e não declarado, foi produzido ainda o Anexo VI - SAT - Valor devido com base na folha de pagamento [fls. 332/336]. O cálculo da contribuição patronal e da contribuição do segurado empregado, como já mencionado, teve por base a folha de pagamento fornecida pela empresa, já discriminada no anexo VI. Desta forma, resta discriminado o valor devido declarado em GFIP (Levantamentos GM, G1, GF, G2) e o valor devido não declarado (Levantamentos FM, FF e CS), obtendo-se portanto o valor devido total. Obtido este montante procedeu-se à dedução dos valores recolhidos através de GPS e os valores de DCG. Estes créditos são apropriados prioritariamente aos valores declarados em GFIP. Nas competências em que estes créditos não foram suficientes para fazer face aos valores de contribuição devida, lavrou-se o respectivo débito. Estes créditos e sua respectiva apropriação encontram-se discriminados no relatório "RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados", e a apuração do valor devido está no Relatório "DD - Discriminativo do Débito". No RADA, o código LDC identifica os créditos referentes a DCG. Foram verificados, visando a determinação do lançamento do valor do crédito, em cada competência, valores declarados em GFIP, guias de recolhimento, folha de pagamento fornecida pelo contribuinte, registros informatizados em arquivo da Receita Federal do Brasil, dentre outros elementos. Além dos dispositivos legais citados, o crédito lançado (valor atualizado, juros SELIC, multa de ofício e/ou multa de mora), encontra-se fundamentado na legislação constante do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD. Impugnação A RECORRENTE apresentou, em 31/03/2015, três instrumentos de impugnação, um para cada lavratura fiscal, ou seja, às fls. 370/382 para o Auto de Infração DEBCAD nº 51.036.906- Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 5 5, às fls. 383/395 para o Auto de Infração DEBCAD nº 51.036.907-3 e às fls. 396/408 para o Auto de Infração DEBCAD nº 51.036.908-1, ambos com idêntico conteúdo. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1) A empresa ora Impugnante tem como principal ramo de atividade o comércio varejista de móveis, de artigos de colchoaria e é especializada em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo. Como lhe é de costume, a Impugnante sempre recolheu os seus tributos de forma regular, gerando inclusive inúmeros postos de trabalho e grande arrecadação especialmente ao erário federal. 2) Acontece que a empresa Impugnante foi recentemente autuada, indevidamente, sob o argumento de que teria descumprido obrigações tributárias principais e também acessórias, em especial no que diz respeito a contribuições a cargo da empresa -Empresa, SAT-RAT e Terceiros - parte patronal e a cargo dos segurados empregados. (contribuição de segurados) e a cargo dos contribuintes individuais supostamente não inclusos em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. 3) Segundo o Relatório Fiscal, foram utilizadas as informações de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), constatando que a empresa declarou ser optante do SIMPLES, referente ao período de março/2010 a dezembro/2011, quando na verdade pertenceu a tal regime somente de julho/2007 a dezembro/2009. Tal autuação, entretanto, mostra-se ser deveras equivocada. Da necessidade da declaração de inidoneidade dos arquivos MANAD, GFIP e dos documentos de suporte apresentados – arbitramento da base de cálculo com base nas normas previstas na legislação (aferição indireta) – Nulidade do Auto de Infração (DEBCAD) 4) Perlustrando com atenção o presente Auto de Infração resta fácil perceber que ao mesmo não assiste alguma razão, na medida em que o mesmo se encontra equivocado principalmente quanto a forma pela qual foi encontrada a base de cálculo da exação fiscal, 5) Com efeito, embora tenha o fisco afirmado no Auto de Infração que a Impugnante teria omitido em seus documentos fiscais e contábeis valores pagos a empregados e a contribuintes individuais não declarou a inidoneidade dos referidos documentos e os considerou para o cômputo da base de cálculo das penalidades propostas pelo fiscal autuante. 6) Acontece que, no caso em apreciação, não pode o fiscal simplesmente afirmar que as folhas de pagamento informadas, as GFIP's, bem como todos os documentos de suporte a elas, não correspondem a realidade fática supostamente encontrada pela fiscalização e, ao mesmo tempo, os fiscais quando lhe for conveniente se utilizarem de tais documentos em seu favor, ou seja, ou as Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 6 folhas de pagamentos e documentos de suporte correspondem a realidade ou não. 7) E uma vez tendo sido aventada a existência de informações tidas por inverídicas nos arquivos informados pelo contribuinte quanto as folhas de pagamentos e toda a documentação de suporte, a declaração da sua inidoneidade é imprescindível, devendo a base de cálculo da exação ser apurada mediante aferição indireta, ou seja, pelo arbitramento fiscal. Outra não é a redação do § 6° do art. 33 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que transcreve. 8) Como se pode perceber, uma vez que as folhas de pagamentos e toda a documentação de suporte tenham supostamente indicado valores divergentes e não condizentes com a realidade fática encontrada pela fiscalização, como alega o fisco, a declaração da inidoneidade de tais documentos é premente. 9) Em consequência, não poderia o fisco ter utilizado as informações supostamente fictícias constantes em tais folhas de pagamentos e toda a documentação de suporte para o correto cômputo da base de cálculo da presente exação fiscal. Deveria o fiscal autuante, pois, ter procedido com o arbitramento da base de cálculo, a teor do disposto no § 6° do art. 33 da Lei Federal n° 8.212 de 24 de julho de 1991, como acima visto. 10) Nesse sentido, esse arbitramento teria que levar em consideração todo o histórico comercial da Impugnante, assim também como deve necessariamente considerado todos os critérios estabelecidos para tal na legislação que regulamente a matéria. 11) Logo, diante de tais constatações, caberia ao fiscal autuante declarar a inidoneidade de todas as folhas de pagamentos e toda a documentação de suporte tidas como imprecisas, posto que emitidas supostamente em divergência com a realidade fática encontrada pela fiscalização e, após, deveria ter procedido com o arbitramento fiscal da base de cálculo do suposto crédito tributário devido. 12) O que jamais poderia acontecer era, como ocorreu no caso presente, o fiscal autuante simplesmente supor a base de cálculo do tributo que alega a Impugnante não ter recolhido. Não pode o fiscal supor nem achar. Tem sim, ao invés, que aplicar estritamente o que está previsto na legislação. Se o mesmo afirma que os documentos fiscais foram emitidos em contrariedade com a realidade e, portanto, são inverídicos, não pode ao mesmo tempo considerá-los para o cômputo do tributo que entende devido, pois se assim for o mesmo passa a dar relativa validade ao documento fiscal o que é um paradoxo com as suas próprias afirmações. 13) E como dito acima, ou os documentos fiscais são tidos por verídicos ou não. E em caso negativo deve ser tido com inidôneo, portanto, deve ser desconsiderado para o cômputo do tributo, devendo se proceder ao arbitramento fiscal, como determinado pela legislação vigente. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 7 14) Frise-se, por oportuno, que não cabe ao ente autuante fazer presunções ou suposições ao caso concreto. Deve, ao contrário, expor e fundamentar com precisão a infração que imputa ao sujeito passivo da obrigação tributaria. Se há elementos e documentos fiscais que embasem determinada operação esses só podem ser desconsiderados mediante robusta prova em sentido contrário, cujo ônus incube ao fisco. 15) É sabido também que o princípio da legalidade protege sobremaneira o direito da Impugnante, que há de ser resguardado. Denota-se, também, que não há nenhum elemento concreto de prova no processo administrativo fiscal que aponte no sentido do real cometimento da infração imputada à Impugnante. 16) Diante de tal indubitável constatação aflora, como fundamento para esta demanda, a impossibilidade de presunção de situação jurídica típica, para efeitos tributários, ante a ausência total de prova ou mesmo de relato minucioso da situação geradora do suposto encargo. Cita doutrina. Sem dúvidas, é inconteste o fato de que o Fisco necessita provar o fato gerador que diz existir. Cita doutrina. Da não apropriação das retenções efetuadas – Outra causa de nulidade da exação fiscal 17) Além das nulidades acima elencadas outra de igual ou maior relevância será nesse tópico tratada. Sem embargos, é que quando das apropriações efetuadas pelo fiscal autuante o mesmo não fez compor no cômputo todas as inúmeras retenções sofridas pela Impugnante. 18) No Relatório Fiscal é dito que a Impugnante não teria apresentado as informações e documentos referentes as retenções. Entretanto essas informações podem ser facilmente encontradas no sistema de informações do próprio INSS. 19) Ora, a GFIP, a DIRF e a RAIS são utilizadas pelo fiscal para a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias e então por que o fiscal autuante também não pode efetuar fácil diligência em seus sistemas de informação a fim de encontrar e fazer compor na conta os valores já pagos pela empresa fiscalizada através das retenções que lhe foram procedidas quando do recebimento das suas contraprestações pecuniárias? 20) Frise-se que a desconsideração das retenções é a origem de todo o suposto débito aqui existente, pois caso sejam as mesmas consideradas tributo algum haverá ainda a pagar, já que os valores retidos para fins de pagamento das contribuições previdenciárias foram de grande monta e por si só suficientes para zerar a pretensa cobrança. 21) Também quanto a esse ponto fica expressamente impugnado o Auto de Infração, devendo o mesmo ser refeito e recalculado de modo a fazer incidir nas apropriações as inúmeras e vultosas retenções existentes e recolhidas a favor do INSS por conta da empresa Impugnante, sendo que a não apropriação de tais pagamentos constitui-se em manifesto enriquecimento ilícito da Administração Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 8 Tributária e em verdadeira má-fé da fiscalização. Assim, também por esse aspecto a exação fiscal se mostra insubsistente. Da inconstitucionalidade na aplicação das multas fiscais confiscatórias 22) Muito embora o Auto de Infração deva ser desconstituído já pelos fatos acima alegados, em atendimento ao princípio da eventualidade necessário discorrer sobre a ilegalidade da multa fiscal confiscatória. 23) Com efeito, conforme se vê da autuação houve, in casu, aplicação de multa confiscatória da ordem de 75% já que o valor do imposto supostamente devido é R$ 470.134,52 e o valor da multa é de R$ 352.600,95. Como evidente, a multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. 24) Assim, não é qualquer inadimplemento no pagamento dos tributos que deve legitimar a previsão de multa exacerbada. Não é a falta de pagamento de determinado tributo que justificará uma penalidade que exproprie desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de patrimônio desproporcional à infração cometida. 25) Não se pode admitir a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório, a multa fiscal, em valor muitas vezes mais relevante do que o principal, o imposto ou a taxa. Não é o principal que segue a sorte do acessório, senão o contrário. Cita doutrina e entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5a. Região. 26) Desta forma, sendo copiosa a jurisprudência dos tribunais brasileiros, reconhecendo o efeito confiscatório de multas que ultrapassem a razoabilidade (algo em torno de 20%), percebe-se de logo a nulidade da autuação fiscal, pois a multa aplicada ao caso em concreto, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) possui efeito indubitavelmente confiscatório. Da nulidade total do Auto de Infração – Da impossibilidade de convalidação de lançamento eivado de nulidade. 27) O lançamento tributário, nos termos da Lei, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. São estas as palavras do legislador sobre o lançamento tributário, conforme art. 142 do CTN. 28) Tais exigências têm por objetivo garantir ao administrado que anteveja a adequação do lançamento realizado às normas jurídicas vigentes no ordenamento, principalmente quanto à procedência da exigência do tributo objeto do lançamento. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 9 29) Se o lançamento for praticado com infringência a qualquer dos pré-requisitos constantes no art. 142 do CTN, ou mesmo se houver mera falha formal em sua constituição, por erro e/ou omissão de um dos seus elementos essenciais enunciados no artigo 142 do CTN, a situação jurídica permanece inalterada e o lançamento é considerado não efetuado. Trata-se de ato nulo, ineficiente para dar o resultado de constituir o crédito tributário. 30) Vê-se assim, que somente o ato de lançamento estará perfeito e acabado se estruturado com feição formal e material perfeita, seja em relação aos seus aspectos intrínsecos (dados que dele devem constar como mínimo essencial), quer diga respeito ao seu aspecto extrínseco (fundamento em legislação inconstitucional, por exemplo). Cita julgados administrativos. 31) Do exame do lançamento efetuado percebe-se que no Auto de Infração há a exigência de tributo cuja base de cálculo foi encontrada de forma equivocada, pois se baseou em folhas de pagamentos e documentação de suporte que deveriam ter sido declaradas inidôneas pelo fisco, uma vez que foram tidas como inverídicas, o que fez compor na base de cálculo do tributo supostamente devido valores que não representam, em realidade, fato gerador algum, como acima visto. Some-se a isso a aplicação de multa fiscal com efeitos manifestamente confiscatórios. 32) Tal situação resulta na nulidade total do Auto de Infração, pois não existe nulidade parcial de lançamento tributário. Não há como se ter por válido apenas parte dele. Ora, como visto acima o lançamento é de todo nulo. Frise-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento está plenamente vinculada às previsões legais e trata-se de verdadeiro preceito constitucional e atributo necessário do ato administrativo - Princípio da Legalidade. Cita doutrina. 33) Portanto, sendo o presente lançamento tributário embasado em provas vagas e em suposições, além da aplicação de penalidade com efeito confiscatório, não se pode tê-lo por parcialmente válido, pois tal entendimento contraria os princípios gerais de direito tributário e mesmo administrativo, devendo ser anulado integralmente o presente Auto de Infração. 34) Postula pelo provimento das impugnações para efeito de se cancelar os Autos de Infração lavrados. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 436/464): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 10 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. A adoção do procedimento de arbitramento, mediante aferição indireta da base de cálculo, é medida excepcional, passível de motivação específica, quando preenchidos os requisitos previstos em lei, não cabendo ao contribuinte a escolha pelo procedimento excepcional. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADOS EM GFIP. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Não cabe, e não se afigura como tal, o procedimento de aferição indireta no lançamento que adota como base de cálculo os valores constantes da folha de pagamento não declarados na Guia da Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, pois a folha de pagamento representa documento válido à indicação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE RETENÇÕES SOFRIDAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA E IMPERTINÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. No âmbito do Simples Nacional, não se fala em prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa optante, por expressa vedação legal da Lei Complementar nº 123/2006. Não há que se falar em apropriação de retenções sofridas pelo contribuinte quando não há provas de que tenha havido a alegada retenção de 11% e o conta corrente do mesmo não registra sequer um único documento de arrecadação feito pelos supostos tomadores do serviço. Hipótese na qual o objeto social do contribuinte não abrange a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, e, tanto o conta corrente como a ausência de prova da prestação de serviços, aliando-se à expressa vedação legal, impedem que se crie a dúvida no julgador, de modo a reconhecer diretamente a improcedência da alegação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 11 A RECORRENTE, foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/05/2016, conforme AR de fl. 466, apresentando Recurso Voluntário de fls. 479/491, em 27/06/2016. Preliminarmente, a RECORRENTE alega que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência. No mais, reitera os argumentos da impugnação, conforme os tópicos a seguir:  nulidade do lançamento, pois a declaração de inidoneidade dos arquivos e documentos do contribuinte é necessária ao procedimento de arbitramento, mediante aferição indireta, o que deveria ter sido feito;  nulidade por falta de apropriação das retenções efetuadas;  inconstitucionalidade da multa aplicada; e  impossibilidade de convalidação do lançamento, devendo ser integralmente anulado Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das nulidades No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 12 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Pois bem, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos nos dispositivos legais citados. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 13 administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Frise-se que a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (grifo nosso) (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa No presente caso, observa-se que a autoridade fiscalizadora procedeu de forma minuciosa na apuração das contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente. Constatou-se, mediante cruzamento das informações constantes nas GFIPs apresentadas, folhas de pagamento fornecidas pela própria empresa no formato MANAD, registros informatizados da Receita Federal do Brasil e consultas ao sistema do Simples Nacional, que a contribuinte declarou, de forma indevida, a condição de optante pelo regime do Simples Nacional após 31/12/2009, reduzindo indevidamente as bases de cálculo das contribuições patronais, do SAT e das destinadas a outras entidades e fundos. O relatório fiscal ainda evidenciou que a Recorrente, além de informar valores inferiores aos efetivamente pagos a seus empregados, adotava reiteradamente a prática de retificação de GFIPs em completo desacordo com sua folha de pagamento. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 14 Ademais, também foram identificados débitos confessados em GFIP, relativos às competências fiscalizadas, todos detalhados no Anexo I do relatório fiscal, e devidamente apropriados aos valores declarados, conforme os relatórios RADA, DD e RL. Além disso, quando verificado recolhimento superior ao declarado em GFIP, os valores foram aproveitados pela fiscalização, conforme esclarecimentos prestados pela própria empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal. Quanto a alegação de nulidade trazida no recurso voluntário, de que o auto de infração não apresentou de forma devida a fundamentação legal para o lançamento, entendo insubsistente a afirmação do contribuinte. Isso porque toda a fundamentação legal encontra-se transcrita ao final de cada auto de infração (fls. 75/76, fls. 115/116 e fls. 176/177). Igualmente improcedente o argumento de que a autoridade fiscal omitiu a descrição da matéria tributável. Ora, o relatório fiscal apresenta toda a descrição dos fatos necessários à compreensão do lançamento. Desse modo, resta claro que a fiscalização observou os critérios técnicos e legais para determinação da base de cálculo, do SAT devido e das demais contribuições, apresentando nos autos todos os demonstrativos (inclusive os Anexos) que fundamentam os lançamentos realizados, não havendo qualquer cerceamento ao exercício da ampla defesa. Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A mera insatisfação da Recorrente com os fundamentos adotados não enseja nulidade. Portanto, diante da robustez do relatório fiscal e da regularidade do procedimento, não há como prosperar as alegações de nulidade suscitadas, motivo pelo qual entendo por manter o lançamento. MÉRITO Utilização de Documentação Considerada Inidônea para Apuração da Base de Cálculo. Necessidade Lançamento por Aferição Indireta. Como mencionado no relatório integrante deste voto, trata-se de lançamento de Contribuições Sociais, tendo em vista que a RECORRENTE declarou em GFIP ser optante pelo Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 15 SIMPLES NACIONAL a despeito de não estar inserida nesta sistemática de arrecadação. Ademais, foi constatado que a contribuinte declara em GFIP valores inferiores ao constante em sua Folha de Pagamentos. Contudo, a RECORRENTE parece não ter compreendido a motivação do lançamento ao alegar que a autoridade fiscal se valeu de documentos considerados inidôneos para apurar o crédito tributário devido. Afirma que, ante a constatação de que os documentos não correspondem a realidade, deveria a autoridade fiscal ter efetuado o lançamento mediante aferição indireta. Pois bem, a aferição indireta é modalidade de lançamento por arbitramento, prevista no art. 148 do CTN e nos §§ 3º a 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, utilizada apenas em caráter excepcional, quando inexistirem documentos ou declarações do contribuinte, ou quando estes não mereçam fé por não refletirem a realidade, tornando impossível a apuração direta da base de cálculo das contribuições. Em tais hipóteses, a autoridade fiscal poderá arbitrar os valores, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. O Relatório Fiscal é categórico ao afirmar que a fiscalização não desconsiderou a contabilidade, tampouco que teria reconhecido a inidoneidade das folhas de pagamento. Ao contrário, considerou-as como base de cálculo efetiva das contribuições. A própria Recorrente elaborou regularmente suas folhas de pagamento, em relação às quais não se apontou qualquer falha ou irregularidade. Em consulta ao relatório fiscal, constata-se que o equívoco verificado se deu no momento da declaração em GFIP, quando a empresa inseriu, indevidamente, código de “optante do Simples Nacional”, embora já não mais detivesse essa condição. Essa informação incorreta levou o sistema SEFIP a calcular apenas as contribuições descontadas dos segurados, suprimindo as contribuições devidas a cargo da empresa. Além disso, foram constatadas divergências entre as bases de cálculo declaradas em GFIP e aquelas constantes das folhas de pagamento apresentadas pela própria contribuinte. Em nenhum momento a fiscalização presumiu ou supôs fatos. Pelo contrário, valeu- se dos documentos fornecidos pela própria empresa — folhas de pagamento, arquivos digitais (MANAD), GFIPs e conciliações — para identificar as divergências. Tanto assim que, quando constatado recolhimento superior ao declarado em GFIP, os valores foram devidamente aproveitados, conforme resposta da própria contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal. Portanto, verifica-se que a fiscalização não alternou, a seu bel-prazer, a validade dos documentos do contribuinte; pelo contrário, reconheceu a regularidade da folha de pagamento e apenas desconsiderou as declarações prestadas em GFIP que não correspondiam à realidade retratada na folha. A alegação da Recorrente, de que o lançamento seria nulo por basear-se em presunções ou suposições, não encontra respaldo nos autos. Desta forma, entendo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco vício que justifique a anulação do lançamento. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 16 Sem razão o RECORRENTE. Apropriação de Retenções Efetuadas A contribuinte volta a alegar em recurso que a fiscalização não considerou as inúmeras retenções por ela sofridas. Contudo, mesmo diante da bem fundamentada afirmação da autoridade julgadora de primeira instância, mediante apresentação de diversas telas e extratos do sistema da RFB (Plenus/Águia/CCOR), no sentido de que “os valores constantes do conta corrente do contribuinte conferem com todos os valores indicados no Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 187/206, de forma que não há outros recolhimentos a serem considerados”, a contribuinte não apresentou qualquer insurgência a respeito de tal constatação. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que a RECORRENTE reiterou todos os argumentos da impugnação, e em atenção ao disposto no art. 114, §12, inciso I, do RICARF, adoto como razões de decidir a fundamentação exarada na decisão da DRJ ora combatida, por concordar com seu teor. Para tanto, reproduzo o seguinte trecho atinente à matéria ora tratada (fls. 450/460): Neste ponto, basicamente, o contribuinte alega que a fiscalização não considerou as retenções por ele sofridas. Quanto a este questionamento, a questão merece ser a abordada a partir da demonstração dos recolhimentos constantes do conta corrente do sujeito passivo, disponível nº sistema da Receita Federal do Brasil (Plenus/Águia/CCOR). Vejamos as telas extraídas contemporaneamente a este julgamento. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 17 (...) Pelo que se vê, os valores constantes do conta corrente do contribuinte conferem com todos os valores indicados no Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 187/206, de forma que não há outros recolhimentos a serem considerados. De outro lado, a alegação do contribuinte, por ensejar duplo sentido merece ser desdobrada. Com efeito, a alegação do contribuinte não especifica se os recolhimentos que a fiscalização não teria considerado se referem à (i) contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja responsabilidade de desconto cabe ao contribuinte; ou, (ii) à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra). Mas, em qualquer caso, razão não lhe assiste. Quanto à primeira hipótese (descontos de contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais) estes já foram objeto de consideração pois integram os recolhimentos feitos no código 2100, constantes do Relatório de Documentos Apresentados – RDA, devidamente apropriados conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados –RADA. Assim, como o contribuinte se considerou como “optante do Simples Nacional”, embora, como visto, não estivesse mais nesta condição, os recolhimentos constantes das GPS código 2100 abrangeram as contribuições descontadas, de forma que não há qualquer outro recolhimento a ser considerado. Quanto à segunda hipótese, qual seja, de que os recolhimentos não considerados se referissem à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (retenção de contribuição pelo tomador de serviços prestados mediante cessão de mão de obra) há dois pontos relevantes: O primeiro consiste na constatação de que, conforme telas acima colacionadas, não constam recolhimentos feitos em código diverso do 2100 (empresas em geral), como pretende o contribuinte ao afirmar que as retenções de INSS não teriam sido computadas. Obviamente, se tivessem ocorrido estes recolhimentos tal qual ordena a legislação, haveria GPS em códigos diversos, como o código de recolhimento 2631 (retenção sobre nota fiscal/ fatura – prestação de serviços por cessão de mão de obra – empresas em geral como tomadores – prestador com CNPJ) ou 2640 (retenção sobre nota fiscal/ fatura – prestação de serviços por cessão de mão de obra – órgãos do poder público como tomadores – prestador com CNPJ). O segundo ponto é peculiar ao objeto social do contribuinte, que não abrange a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Efetivamente, a décima sexta alteração do contrato social (fls. 339/342) é taxativa ao indicar o objeto social do contribuinte: CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETIVO SOCIAL: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 18 - Fabricação de Moveis com Predominância de Madeira; - Fabricação de colchões de qualquer material; - Comércio Varejista especializado de eletrodoméstico e equipamentos de áudio e vídeo; - Comércio Varejista de Colchões e Travesseiros; - Comércio Varejista de Móveis para Residências, objetivo este que poderá ser ampliadas e ou modificadas mediante alteração contratual. Ou seja, a retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 pressupõe que haja um sistema de prestação de serviços pelo contribuinte a terceiros, mediante cessão de mão de obra, a justificar que as faturas ou notas fiscais por ele emitidas sofram o destaque da retenção e o consequente recolhimento, pelo tomador (terceiro) do valor resultante dos 11% sobre o valor dos serviços, no CNPJ do prestador. Então, a ausência de recolhimentos no conta corrente do sujeito passivo autuado, nos códigos 2631 ou 2640, a princípio, impede que se considere como abatimento do crédito tributário um recolhimento inexistente. É bem verdade, por outro lado, que a mera omissão do tomador de serviços quanto ao recolhimento, uma vez provados o destaque e a retenção pelo prestador de serviços, não impede o cômputo do valor destacado. Ocorre, contudo, que não há prova alguma de que tal retenção tenha sido feita, e isto fica evidenciado pelo fato de que a atividade do contribuinte não abrange a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Por fim, a pretensão do contribuinte encontra obstáculo lógico quanto ao seu reconhecimento, pois, se era optante do Simples Nacional, não lhe seria possível a prática da cessão de mão de obra, capaz de justificar a retenção de 11%, na dicção da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... omissis ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Portanto, considerando que há um contexto radicalmente contrário à pretensão do contribuinte, pois (a) não há no conta corrente do contribuinte nenhum documento de arrecadação que permita afirmar que houve uma prestação de serviços na qual tenha havido retenção, (b) não há demonstração alguma desta prestação no processo, (c) o objeto social do contribuinte não abrange este tipo de atividade, e (d) há expressa vedação legal do optante do Simples Nacional quanto a esta atividade (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra), conforto-me em não reconhecer razão ao contribuinte quanto à sua alegação. Neste sentido, improcedentes as alegações da contribuinte. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 19 Multa de ofício. Efeito confiscatório. Alegação de inconstitucionalidade A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de ofício de 75% está devidamente respaldada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique o lançamento de tributo ou de diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento da contribuição previdenciária, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. A alíquota da penalidade está prevista em lei e deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. CONCLUSÃO Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.839 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720449/2015-86 20 Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade apresentadas. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720521/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO. O Recurso de Ofício somente é cabível quando o valor da desoneração superar o limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda, atualmente fixado em R$ 15 milhões pela Portaria MF nº 2/2023. Em observância à Súmula CARF nº 103, o exame desse requisito deve ser realizado pela Turma no julgamento do recurso. Não atingido o patamar mínimo exigido, inexiste admissibilidade objetiva para a interposição do Recurso de Ofício, que deve ser tido por incabível. ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB. NÃO CONHECIMENTO PELO CARF. O arrolamento de bens, previsto na IN RFB nº 2.091/2022, constitui medida de tutela patrimonial destinada a assegurar a satisfação do crédito tributário quando o débito fiscal ultrapassa R$ 2 milhões e supera 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. O cancelamento deve ser solicitado diretamente à unidade da Receita Federal responsável pelo ato. À luz do Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para apreciar tal pleito, impondo-se o não conhecimento do pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM (ART. 124, I, CTN). CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATUAÇÃO ECONÔMICA INTEGRADA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 124, I, do CTN, o interesse comum apto a justificar a solidariedade tributária emerge quando distintas pessoas jurídicas atuam conjuntamente na prática do fato gerador ou exercem influência relevante sobre a relação jurídica que lhe dá suporte. A assunção, por uma empresa, de despesas ou obrigações de outra, sem justificativa idônea, rompe a separação patrimonial e configura confusão patrimonial, revelando o entrelaçamento econômico a que alude o art. 50 do Código Civil. Verificada a beneficiação mútua ou a interferência conjunta na produção do lucro - elemento central do fato gerador do IRPJ - fica caracterizado o interesse comum e, por consequência, a solidariedade tributária.
Numero da decisão: 1201-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a responsabilidade tributária imputada a empresa Kolovec do Brasil. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Lucas Issa Halah, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO. O Recurso de Ofício somente é cabível quando o valor da desoneração superar o limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda, atualmente fixado em R$ 15 milhões pela Portaria MF nº 2/2023. Em observância à Súmula CARF nº 103, o exame desse requisito deve ser realizado pela Turma no julgamento do recurso. Não atingido o patamar mínimo exigido, inexiste admissibilidade objetiva para a interposição do Recurso de Ofício, que deve ser tido por incabível. ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB. NÃO CONHECIMENTO PELO CARF. O arrolamento de bens, previsto na IN RFB nº 2.091/2022, constitui medida de tutela patrimonial destinada a assegurar a satisfação do crédito tributário quando o débito fiscal ultrapassa R$ 2 milhões e supera 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. O cancelamento deve ser solicitado diretamente à unidade da Receita Federal responsável pelo ato. À luz do Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para apreciar tal pleito, impondo-se o não conhecimento do pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM (ART. 124, I, CTN). CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATUAÇÃO ECONÔMICA INTEGRADA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 124, I, do CTN, o interesse comum apto a justificar a solidariedade tributária emerge quando distintas pessoas jurídicas atuam conjuntamente na prática do fato gerador ou exercem influência relevante sobre a relação jurídica que lhe dá suporte. A assunção, por uma empresa, de despesas ou obrigações de outra, sem justificativa idônea, rompe a separação patrimonial e configura confusão patrimonial, revelando o entrelaçamento econômico a que alude o art. 50 do Código Civil. Verificada a beneficiação mútua ou a interferência conjunta na produção do lucro - elemento central do fato gerador do IRPJ - fica caracterizado o interesse comum e, por consequência, a solidariedade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a responsabilidade tributária imputada a empresa Kolovec do Brasil. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Lucas Issa Halah, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.

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APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO. O Recurso de Ofício somente é cabível quando o valor da desoneração superar o limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda, atualmente fixado em R$ 15 milhões pela Portaria MF nº 2/2023. Em observância à Súmula CARF nº 103, o exame desse requisito deve ser realizado pela Turma no julgamento do recurso. Não atingido o patamar mínimo exigido, inexiste admissibilidade objetiva para a interposição do Recurso de Ofício, que deve ser tido por incabível. ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB. NÃO CONHECIMENTO PELO CARF. O arrolamento de bens, previsto na IN RFB nº 2.091/2022, constitui medida de tutela patrimonial destinada a assegurar a satisfação do crédito tributário quando o débito fiscal ultrapassa R$ 2 milhões e supera 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. O cancelamento deve ser solicitado diretamente à unidade da Receita Federal responsável pelo ato. À luz do Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para apreciar tal pleito, impondo-se o não conhecimento do pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM (ART. 124, I, CTN). CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATUAÇÃO ECONÔMICA INTEGRADA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 124, I, do CTN, o interesse comum apto a justificar a solidariedade tributária emerge quando distintas pessoas jurídicas atuam conjuntamente na prática do fato gerador ou exercem influência relevante sobre a relação jurídica que lhe dá suporte. A assunção, por uma empresa, Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 2 de despesas ou obrigações de outra, sem justificativa idônea, rompe a separação patrimonial e configura confusão patrimonial, revelando o entrelaçamento econômico a que alude o art. 50 do Código Civil. Verificada a beneficiação mútua ou a interferência conjunta na produção do lucro - elemento central do fato gerador do IRPJ - fica caracterizado o interesse comum e, por consequência, a solidariedade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a responsabilidade tributária imputada a empresa Kolovec do Brasil. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Lucas Issa Halah, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O Auto de Infração nº 19515.720521/2015-08 tem como origem o lançamento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor de R$ 11.180.282,17 (onze milhões, cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos): TRIBUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRPJ R$ 3.699.996,75 CSLL R$ 1.705.091,95 COFINS R$ 4.746.734,36 PIS R$ 1.028.459,11 Total do Crédito R$ 11.180.282,17 Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 3 O Relatório Fiscal informa que a autoridade lançadora apurou a exigência com base no regime de tributação do lucro arbitrado, referente ao ano-calendário de 2010. A medida foi motivada pela ausência de apresentação dos livros e documentos de escrituração pela Contribuinte. A base de cálculo adotada correspondeu à receita bruta obtida com a venda de produtos de fabricação própria. No entendimento dos agentes fiscais, o contribuinte demonstrou comportamento não colaborativo durante a fiscalização, circunstância que, somada aos indícios de sonegação fiscal, deu ensejo à aplicação de multa de ofício qualificada e agravada, correspondente a 225%. Foram incluídas no polo passivo da relação tributária, na condição de responsáveis solidários, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas: IDENTIFICAÇÃO CPF/CNPJ Ana Paula Costa de Oliveira 297.095... André Lira da Silva 271.418... Benedito Antônio de Oliveira 886.086... Guilherme Carvalho Costa 534.051... Jason Paulo de Oliviera 130.416... Nadia Macruz Massih 151.134... Sérgio Luiz Battaglin 751.566... Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira 103.831... FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial 07.875.295/0001-99 JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI 03.309.017/0001-13 Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos 07.123.803/0001-82 SON Serviços Administrativos EIRELI 08.753.190/0001-20 VALESP Serviços Administrativos EIRELI 17.255.066/0001-25 Em sede de impugnação administrativa, a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram defesas individuais, nas quais resumidamente destacaram os seguintes argumentos: CPA Distribuidora de Produtos i) Impropriedade do cálculo fiscal: A Contribuinte sustenta a impossibilidade de arbitramento do lucro com base na suposta insuficiência da documentação contábil, uma vez que apresentou a Escrituração Contábil Digital (ECD). ii) Inaplicabilidade da qualificadora da multa: Não há evidência de fraude durante a fiscalização. A qualificadora pressupõe má-fé, abuso de confiança, falsificação ou adulteração de documentos, visando vantagem ilícita em detrimento da Receita Federal, o que não se constatou no caso. Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 4 Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos i) Ausência de interesse comum: A fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que existisse interesse comum, direito ou vínculo intrínseco. A autoridade fiscal baseou-se apenas em presunções decorrentes dos pagamentos realizados. Valesp Serviços Administrativos EIRELI i) Inexistência de responsabilidade tributária: a Contribuinte sustenta que sua constituição ocorreu após o ano-calendário de 2010, de modo que não se pode atribuir-lhe qualquer responsabilidade tributária relativa a esse período. ii) Ausência de interesse comum: A fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que existisse interesse comum, direito ou vínculo intrínseco. A autoridade fiscal baseou-se apenas em presunções decorrentes dos pagamentos realizados. JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI i) Ausência de interesse comum: A fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que existisse interesse comum, direito ou vínculo intrínseco. A autoridade fiscal baseou-se apenas em presunções decorrentes dos pagamentos realizados. FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial i) Ausência de interesse comum: A fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que existisse interesse comum, direito ou vínculo intrínseco. A autoridade fiscal baseou-se apenas em presunções decorrentes dos pagamentos realizados. ii) Limitação da responsabilização: a Contribuinte sustenta que o eventual recebimento de cheques pelos sócios não é, por si só, suficiente para imputar responsabilidade à empresa. SON Serviços Administrativos EIRELI i) Ausência de interesse comum: A fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que existisse interesse comum, direito ou vínculo intrínseco. A autoridade fiscal baseou-se apenas em presunções decorrentes dos pagamentos realizados. André Lira da Silva i) Inexistência de responsabilidade tributária: O Impugnante sustenta que sua participação no quadro societário da empresa JP Distribuidora ocorreu após o ano-calendário de 2010 e por período breve, de modo que não se pode imputar- lhe qualquer responsabilidade tributária. Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 5 ii) Ausência de colaboração: A fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha efetivamente colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que exercia qualquer forma de controle sobre as operações comerciais da empresa autuada. iii) Limites da responsabilidade solidária: A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só é possível nas hipóteses e limites previstos em lei, restringindo-se às pessoas expressamente designadas e que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ana Paula Costa de Oliveira i) Ausência de vínculo: o Impugnante sustenta que não manteve qualquer vínculo societário, contratual ou trabalhista com a empresa autuada. ii) A fiscalização não comprovou, em nenhum momento que o impugnante teria efetivamente colaborado para a ocorrência do fato gerador, muito menos que exercia qualquer forma de controle sobre as operações comerciais da empresa autuada iii) Limites da responsabilidade solidária: a imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e limites previstos em lei, restrita às pessoas expressamente designadas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Benedito Antônio de Oliveira i) Ausência de excesso de poderes: não houve comprovação de que o sócio administrador tenha atuado com excesso de poderes ou violado a lei ou o estatuto social. A responsabilidade não se presume pelo simples exercício da administração da empresa à época dos fatos geradores. ii) Sobre a personalidade jurídica: segundo a defesa, a fiscalização desconsiderou o princípio da autonomia da pessoa jurídica, essencial para delimitar responsabilidades. Jason Paulo de Oliviera i) Ausência de vínculo com a empresa autuada: O Impugnante sustenta que não manteve vínculo societário, contratual ou trabalhista com a empresa autuada, sendo apenas funcionário da empresa SON, prestadora de serviços para diversas empresas, incluindo a CPA. ii) Ausência de colaboração: a fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que exercesse qualquer forma de controle sobre as operações comerciais da empresa autuada. iii) Limites da responsabilidade solidária: A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só é possível nas hipóteses e limites previstos em lei, restringindo-se às pessoas expressamente designadas e que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 6 Nádia Macruz Massih i) Ausência de vínculo com a empresa autuada: O Impugnante sustenta que não manteve vínculo societário, contratual ou trabalhista com a empresa autuada, sendo apenas funcionário da empresa SON, prestadora de serviços para diversas empresas, incluindo a CPA. ii) Ausência de colaboração: a fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que exercesse qualquer forma de controle sobre as operações comerciais da empresa autuada. iii) Limites da responsabilidade solidária: A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só é possível nas hipóteses e limites previstos em lei, restringindo-se às pessoas expressamente designadas e que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Sérgio Luiz Battaglin i) Inexistência de responsabilidade tributária: O Impugnante sustenta que sua participação no quadro societário da empresa Kolovec do Brasil ocorreu após o ano-calendário de 2010 e por período breve, afastando qualquer responsabilidade tributária relativa a esse período. ii) Ausência de comprovação de colaboração: a fiscalização não demonstrou, em momento algum, que o Impugnante tenha colaborado para a ocorrência do fato gerador, tampouco que exercia qualquer forma de controle sobre as operações comerciais da empresa autuada iii) Limites da responsabilidade solidária: a imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e limites previstos em lei, restrita às pessoas expressamente designadas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira i) Ausência de vínculo: o Impugnante sustenta que não manteve qualquer vínculo societário, contratual ou trabalhista com a empresa autuada. ii) A fiscalização não comprovou, em nenhum momento que o impugnante teria efetivamente colaborado para a ocorrência do fato gerador, muito menos que exercia qualquer forma de controle sobre as operações comerciais da empresa autuada iii) Limites da responsabilidade solidária: a imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e limites previstos em lei, restrita às pessoas expressamente designadas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. iv) Sobre a imputação de responsabilidade: a Contribuinte argumenta que lhe foi atribuída responsabilidade sem qualquer evidência de envolvimento nos fatos, desrespeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a atuação administrativa. Fl. 5690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 7 Em seguida foi proferido Despacho saneador determinando a intimação de André Lira da Silva, Ana Paula Costa de Oliveira, Kolovec do Brasil, Benedito Antônio de Oliveira, JP Distribuidora de Insumos, Jason Paulo de Oliveira, Nádia Macruz Massih, Sérgio Luiz Battaglin, Sonia Maria Ribeiro, VALESP Serviços Administrativos, FEMAR Restauração e SON Serviços, com a finalidade de que juntassem aos autos cópia do documento de identificação e da procuração. Em primeira instância, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Recife, concedeu parcial provimento às impugnações. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação, pelo contribuinte fiscalizado, dos livros e documentos de escrituração autoriza a determinação da base de cálculo do IRPJ pelo regime de tributação do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. DIPJ "ZERADA". Aplica-se a multa qualificada de 150% quando a contribuinte apresenta a DIPJ com todos os campos de valores "zerados", muito embora tenha auferido receitas da ordem de R$ 43 milhões. MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros e restou comprovado nos autos o atendimento parcial da intimação expedida pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que os lançamentos matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A caracterização do responsável solidário pressupõe a comprovação pela Fiscalização do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios de fato de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 5691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 8 Por maioria de votos: a 4ª Turma de Julgamento decidiu: i) Afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 150%, mantendo a qualificação nos termos do art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996; ii) Julgar procedente as defesas de André Lira da Silva e Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira. Por unanimidade de votos: o colegiado deliberou: i) Não conhecer das impugnações de Benedito Antônio de Oliveira, Guilherme Carvalho Costa e da FEMAR Restauração; ii) Julgar improcedente as defesas de Jason Paulo de Oliveira, Nádia Macruz Massih, JP Distribuidora de Insumos, Kolovec do Brasil e SON Serviços Administrativos; iii) Julgar procedente as defesas de Ana Paula Costa de Oliveira, Sérgio Luiz Battaglin e VALESP Serviços Administrativos. Em razão da improcedência parcial do auto de infração, o órgão interpôs recurso de ofício. A contribuinte e os responsáveis apresentaram recursos voluntário que, em síntese, reiteram os argumentos de suas impugnações, exceto o Sr. Benedito Antônio de Oliveira e a empresa FEMAR Restauração, que pleitearam a anulação do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, em virtude do não conhecimento de suas impugnações. No contexto da jurisdição deste Conselho, o processo foi distribuído a esta Turma, sob a relatoria do Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, que proferiu a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA IMPUGNANTE. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ. NULIDADE DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 E 16 DO PAF. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE. Mostrasse ilógico e incompatível com os artigos 15 e 16 do PAF, o não conhecimento de defesa apresentada pelo contribuinte em razão de simples ausência de documento de identificação, tendo em vista que tal elemento não impede aferição da legitimidade do signatário da Impugnação por outros meios. Na ocasião, este órgão julgador rejeitou os pedidos formulados pela contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais, reconhecendo a regularidade do lançamento realizado por arbitramento do lucro, decorrente da não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Igualmente, confirmou a aplicação da multa qualificada de 150%, diante do claro indício de sonegação por parte da Recorrente. Fl. 5692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 9 Este colegiado entendeu ainda que não seria razoável deixar de conhecer a defesa apresentada em processo administrativo no qual a identificação e o endereço do devedor são plenamente conhecidos, especialmente quando constam nos autos documentos que comprovam sua identidade, que, inclusive, fundamentam sua responsabilização. Considerando que o julgamento direto dos Recursos Voluntário por este Conselho acarretaria indevida supressão de instância, este colegiado deliberou pela anulação da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciadas as impugnações apresentadas por Benedito Antônio de Oliveira e pela empresa FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda. O responsável Guilherme Carvalho Costa opôs embargos de declaração, pleiteando que os efeitos da decisão proferida fossem estendidos à sua situação, já que sua impugnação igualmente não foi conhecida por falta de documento de identificação. De outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos declaratórios, sustentando a existência de obscuridade acerca da extensão da anulação, especificamente se seus efeitos seriam parciais ou totais e omissão com relação ao recurso de ofício. Os embargos de declaração apresentados por Guilherme Carvalho Costa tiveram sua admissibilidade negada, tendo em vista que o contribuinte não interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que não conheceu sua impugnação administrativa. Assim, inexistia omissão a ser suprida por este colegiado. Por sua vez, os embargos declaratórios interpostos pela PGFN foram admitidos e providos, com o objetivo de afastar a obscuridade existente quanto ao alcance da decisão. Restou consignado que a anulação possui caráter parcial, restringindo-se ao capítulo do acórdão que negou conhecimento às impugnações de Benedito Antônio de Oliveira e da empresa FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda. No que se refere ao Recurso de Ofício, constatou-se omissão no acórdão anteriormente proferido, o que motivou sua reapreciação nesta oportunidade. O recurso, contudo, foi desprovido, mantendo-se a decisão da DRJ, que afastou o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, reduzindo-a de 225% para 150%: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OMISSÃO RELATIVA AO RECURSO DE OFÍCIO. Na ausência de obstáculos ao regular andamento da ação fiscal, já que a fiscalizada respondeu diversos termos de intimação, com a apresentação de Fl. 5693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 10 diversos documentos, não é possível o agravamento da multa de ofício com base nesse fundamento. A PGFN opôs novos embargos, comunicando a suposta omissão no ato decisório quanto à análise do afastamento da responsabilidade tributária de Ana Paula Costa de Oliveira, André Lira da Silva, Sérgio Luiz Battaglin, Sônia Maria R. Silva Oliveira e VALESP Serviços Administrativos. Os Embargos Declaratórios foram providos com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão no ato decisório. Ao analisar o tema, esta Turma negou novamente seguimento ao Recurso de Ofício, preservando a exclusão dos corresponsáveis tributários Ana Paula Costa de Oliveira, Sérgio Luiz Battaglin, Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira e Valesp Serviços Administrativos Eireli, em adição ao que já havia sido determinado no acórdão embargado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIROS. Havendo omissão na apreciação do Recurso de Ofício quanto à exclusão de corresponsáveis da relação processual, acolhe-se os Embargos de Declaração para analisar a matéria não apreciada em julgado precedente da Turma Julgadora. As pessoas físicas e jurídicas que não realizam atos que revelem interesse comum com os praticados pelo devedor principal, nem contribuem com os fatos ensejadores à constituição dos créditos tributários devidos por terceiros, não são corresponsáveis em relação aos mesmos. A PGFN apresentou um terceiro Embargo de Declaração, comunicando omissão relativa à responsabilidade de André Lira da Silva. Em consonância com o decidido nos aclaratórios anteriores, esta Turma conheceu do recurso e, na extensão cabível, confirmou a decisão de primeira instância que excluiu o referido corresponsável da sujeição passiva: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. Havendo omissão na apreciação do Recurso de Ofício quanto à exclusão de corresponsável da relação processual, acolhe-se os Embargos de Declaração para analisar a matéria não apreciada em julgado precedente da Turma Julgadora. A pessoa física que não realiza atos que revelem interesse comum com os praticados pelo devedor principal, nem contribui com os fatos ensejadores à constituição dos créditos tributários devidos por terceiros, não é corresponsável em relação aos mesmos. Fl. 5694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 11 Após essa sequência de recursos com efeitos integrativos, o órgão de representação apresentou Recurso Especial, com o objetivo de reformar os acórdãos recorridos: i) Negar conhecimento as impugnações apresentadas por Benedito Antônio de Oliveira e pela empresa FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda; ii) Restabelecimento da multa agravada; iii) Atribuição de responsabilidade tributária a Ana Paula Costa de Oliveira, André Lira da Silva, Sérgio Luiz Battaglin, Sônia Maria R. Silva Oliveira e Valesp Serviços Administrativos. O Recurso Especial teve seu seguimento indeferido pelo Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF. Em razão disso, a PGFN apresentou agravo visando destrancar o recurso. Todavia, o Presidente da CSRF rejeitou o agravo, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A caracterização do responsável solidário pressupõe a comprovação pela Fiscalização do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os sócios de fato de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Com o trânsito em julgado da decisão e o retorno do processo à primeira instância, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a responsabilidade tributária de Benedito Antônio de Oliveira e excluindo a da FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda. Após a intimação da decisão, os responsáveis Nádia Macruz, Kolovec do Brasil e Jason Paulo ratificaram os recursos voluntários já apresentados. Por fim, o Sr. Sérgio Luiz Battaglin formulou pedido específico de exclusão do arrolamento relativo ao imóvel matriculado sob o nº 125.736. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. Fl. 5695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 12 VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do Recurso de Ofício: A decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/Recife), foi integralmente favorável à empresa FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda., excluindo-a do polo passivo da relação processual. Todavia, o cabimento do Recurso de Ofício está condicionado ao valor da alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, atualmente estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme dispõe a Portaria MF nº 2/2023: Portaria MF nº 2/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da jurisprudência sumulada deste Conselho, a análise do requisito objetivo de admissibilidade do Recurso de Ofício deve ser realizada quando do julgamento do recurso voluntário: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, sendo o valor da desoneração inferior ao limite de alçada vigente, resta ausente o pressuposto objetivo para a interposição obrigatória do Recurso de Ofício. Assim, impõe-se, como medida de rigor, a sua não admissibilidade, limitando-se o julgamento à análise dos recursos voluntários regularmente interpostos. Admissibilidade do Recurso de Voluntário: Os recursos voluntários interpostos por Jason Paulo de Oliveira (e-fls. 4.998/5.027), Nádia Macruz Massih (e-fls. 5.038/5.065), Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos (e-fls. 5.068/5.085), SON Serviços Administrativos EIRELI (e-fls. 5.095/5.114) e JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI (e-fls. 5.121/5.139) foram apresentados tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 5696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 13 Dessa forma, passo ao seu conhecimento. Delimitação da matéria controvertida: Como indicado no relatório, durante o julgamento em primeira instância, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Recife, deixou de conhecer a impugnação administrativa apresentada por Guilherme Carvalho Costa, que, apesar de devidamente intimado, não protocolou recurso voluntário e figurou apenas como representante da empresa FEMAR Restauração. Dessa forma, a análise de sua responsabilidade nesta instância mostra-se inviável em razão da preclusão. No julgamento de primeira instância, foi determinada também a exclusão da responsabilidade tributária de Ana Paula Costa de Oliveira, André Lira da Silva, Sérgio Luiz Battaglin, Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira e da empresa VALESP Serviços Administrativos EIRELI. A decisão foi mantida por esta Turma e confirmada pelo Presidente da CSRF. Considerando o trânsito em julgado da decisão, a responsabilidade de tais indivíduos não será objeto de análise nesta oportunidade. Por ocasião da primeira apreciação do processo, esta Turma, sob a relatoria do Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Ltda. Tendo em vista que não houve interposição de recurso subsequente, a decisão tornou-se estável, encerrando a controvérsia administrativa sobre a matéria de mérito (obrigação principal + multa). Com o retorno do processo à instância originária, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife afastou a responsabilidade da FEMAR Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda. Como o Recurso de Ofício não foi admitido, a matéria também está protegida pelo trânsito em julgado. Durante o mesmo julgamento, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu pela manutenção da responsabilidade de Benedito Antônio de Oliveira. Este, embora regularmente intimado, não apresentou recurso, diante de sua conformação tácita, a responsabilização não será revista nesta instância. Portanto, nesta fase processual, a discussão recursal restringe-se à análise da responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas nominados a seguir, tendo em vista que Fl. 5697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 14 nenhum dos recursos versa sobre o mérito do lançamento, mas apenas sobre os fundamentos da responsabilização solidária: i) Jason Paulo de Oliveira; ii) Nádia Macruz Massih; iii) JP Distribuidora de insumos Agroindustriais EIRELI; iv) Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos v) SON Serviços Administrativos EIRELI Estabelecidos os limites do efeito devolutivo dos recursos voluntários e não havendo impedimentos ao seu regular processamento, passo à análise das razões apresentadas pelos recorrentes. Preliminar | Do pedido de baixa de arrolamento: O Sr. Sérgio Luiz Battaglin, já excluído do polo passivo desta ação, apresentou, em três oportunidades, pedido de baixa do arrolamento do imóvel de matrícula nº 125.736. O arrolamento visa garantir a futura satisfação do crédito tributário, sendo aplicado quando o débito fiscal excede R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e representa mais de 30% do patrimônio declarado ou identificado do contribuinte. A Instrução Normativa RFB nº 2.91/2022 disciplina o procedimento que o sujeito passivo deve seguir para efetuar o cancelamento do arrolamento: Art. 11. O arrolamento será acompanhado pela Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário (Egar) da região fiscal em que estiver localizado o domicílio tributário do sujeito passivo ou pela equipe correspondente da unidade da RFB em que a atividade de garantia do crédito tributário não esteja integrada à Egar. § 4º Caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo arrolamento, ao titular da unidade da RFB na qual ocorreu o procedimento ou a outra autoridade da RFB, por delegação de competência, comunicar os ajustes realizados no arrolamento inicial com base no disposto neste artigo aos órgãos de registro competentes, por meio de requisição, para fins de averbação, registro ou cancelamento, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10. De acordo com a norma mencionada, o pedido de cancelamento deve ser apresentado à unidade da Receita Federal responsável pelo arrolamento. Em outras palavras, este Fl. 5698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 15 Conselheiro não possui competência para apreciar o requerimento, nos termos do Regimento Interno deste Conselho. Cito, a propósito, o acórdão nº 2202-003.852, relatado pela Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que aborda questão análoga à presente: NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO SEM A INSTAURAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A discussão sobre a regularidade do arrolamento bens (conforme será esclarecido detalhadamente no item 1.7 da presente decisão) não merece ser conhecida. Isso porque, nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 356/2015) e 17 da Instrução Normativa nº 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários. Isto posto, considerando que a matéria relativa ao arrolamento de bens deve ser analisada em procedimento administrativo específico, e não se enquadra na competência deste Conselheiro, indefiro o pedido de cancelamento. Mérito | Responsabilidade solidária dos autuados (pessoa jurídica): De início, cumpre observar que, embora as empresas Kolovec do Brasil, JP Distribuidora e SON Serviços tenham protocolado defesas individuais, os fundamentos nelas expostos revelam identidade substancial. Diante disso, a apreciação das razões será realizada de forma conjunta, efetuando as distinções pertinentes à medida que se fizerem necessárias. Os Recorrentes afirmam que as empresas possuem existência autônoma, com CNPJ’s e patrimônios próprios, não havendo qualquer laço societário entre elas. Defendem, ainda, que não se comprovou nos autos qualquer participação ou contribuição na ocorrência do fato gerador, ressaltando que o relacionamento mantido com a empresa autuada sempre teve natureza exclusivamente comercial. O tributo, como regra, deve ser exigido da pessoa que pratica o fato gerador, sujeito passivo direto ou contribuinte. Em situações excepcionais, no entanto, a legislação permite que a obrigação tributária recaia sobre terceiro que não praticou o fato gerador, o qual passa a ser o sujeito passivo indireto, denominado responsável tributário. Tenho reiterado o entendimento de que a comunhão de sócios ou a vinculação a um mesmo grupo econômico não bastam para afastar a personalidade jurídica própria de cada empresa. Tais elementos, isoladamente considerados, não legitimam a inclusão de uma das Fl. 5699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 16 sociedades como coobrigada, na ausência de prova concreta de confusão patrimonial ou interesse comum no fato gerador. No mesmo sentido, entendo que o interesse meramente econômico entre as empresas, sem a demonstração de vínculo material com o fato jurídico tributário, não basta para caracterizar a solidariedade passiva prevista no art. 124, I, do CTN. Tal circunstância pode, quando muito, servir como indício da existência de interesse, mas não se revela elemento autônomo suficiente para afastar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. O interesse comum se estabelece no fato gerador do tributo ou na relação jurídica a ele vinculada. Responde solidariamente não apenas quem executa, de forma direta, atos que resultam na materialização do fato gerador, mas também aquele que, ainda que indiretamente, se beneficia ou intervém na relação jurídica que lhe deu origem, especialmente por meio da prática de atos ilícitos destinados a manipular a ocorrência do fato tributário. Corrobora esse entendimento o acórdão nº 9303-011.695, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum, a ensejar a responsabilidade solidária de terceiro, ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo, ainda que de forma indireta. Verifica-se o interesse comum em relação ao grupo econômico de fato quando há identidade do corpo diretivo ou confusão patrimonial entre empresas do grupo. Estabelecidas as premissas jurídicas relativas à responsabilidade solidária de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, passo à apreciação do caso concreto, à luz das provas e circunstâncias constantes dos autos. A fiscalização constatou, a partir do exame do Livro Diário, que a empresa SON Serviços recebeu, ao longo do ano-calendário de 2010, um total de 35 pagamentos efetuados pela empresa autuada, somando R$ 200.875,81. Por meio do Termo de Intimação nº 14-13, foi instada a prestar esclarecimentos acerca da origem e natureza dos referidos valores, mas permaneceu silente. Os lançamentos efetuados na escrituração da empresa CPA Distribuidora evidenciam ainda que esta efetuou pagamentos das seguintes despesas da empresa SON Serviços: Fl. 5700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 17  Pagamento de IPVA veículo placa FGF 3344 da SON Representações;  Pagamento de conta de telefone da SON Representações;  Pagamento Leasing FZZ – Son;  Leasing Toyota – Son;  Pagamento Toyota Leasing – Son;  Pago Leasing Toyota – Son Repres;  Pagamento a fornecedor cf. extrato – Despesas Son;  Pagamento conforme comprovante bancário – Son Representações. O pagamento de obrigações de uma pessoa jurídica por outra sem justificativa constitui confusão patrimonial, pois rompe a barreira que separa seus patrimônios e descaracteriza a autonomia entre elas. A partir desse momento, ambas passam a atuar como um único ente econômico, com comunhão de recursos, fluxo financeiro conjunto e aproveitamento mútuo de ativos. Tal dinâmica revela que os resultados de uma empresa repercutem diretamente em favor da outra, caracterizando o entrelaçamento patrimonial típico da hipótese do art. 50 do Código Civil. Nessas condições, o interesse comum ultrapassa o mero relacionamento comercial. As empresas passam a atuar de forma coordenada na geração e na apropriação do resultado econômico, evidenciando a violação da autonomia patrimonial que lhes é conferida pela personalidade jurídica. Logo, sendo o lucro o núcleo do fato gerador do IRPJ e estando demonstrado que as empresas, por força da confusão patrimonial, atuaram de forma integrada na apropriação dos resultados, reconheço o interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da empresa SON Serviços, mantendo a imputação de responsabilidade solidária, tendo em vista a inequívoca confusão patrimonial identificada nos autos. Avançando agora sobre o recurso da empresa JP Distribuidora, esta recebeu aproximadamente 70 (setenta) pagamentos ou transferências de numerário efetuados pela empresa fiscalizada ao longo do ano-calendário de 2010, totalizando cerca de R$ 9,7 milhões, conforme informações extraídas de seu Livro Diário. Do montante de R$ 4,9 milhões registrado na conta “fornecedores”, apenas R$ 667 mil encontram correspondência nas vendas contabilizadas pela CPA Distribuidora à JP Distribuidora, resultando em uma diferença expressiva de R$ 4.233.000,00. Apesar de intimada pelo Termo de Intimação nº 14-07 a esclarecer a origem e destinação desses recursos, a empresa Fl. 5701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 18 não apresentou qualquer resposta, mantendo-se omissa frente à divergência contábil, o que reforça indícios de irregularidade. A situação adquire especial relevância diante das alterações societárias ocorridas em 2011: a JP Distribuidora passou a integrar o quadro societário da CPA Distribuidora e, simultaneamente, a CPA Distribuidora ingressou no quadro societário da JP Distribuidora. Após sucessivas alterações societárias, ambas as empresas passaram a ter como sócio-administrador o Sr. Benedito Antônio Oliveira, cuja atuação é meramente instrumental, contradizendo a alegação da Recorrente de ausência de relação societária. As sociedades apresentam outro elo de conexão: pagamentos não justificados em favor do Sr. Jason Paulo e da Sra. Nádia, sócios de fato das ambas as empresas. No ano- calendário de 2010, a JP Distribuidora efetuou pagamentos ao Sr. Jason Paulo no montante de R$ 1.212.000,00 e à Sra. Nádia de R$ 362.000,00. A CPA Distribuidora, por sua vez, registrou pagamentos ao Sr. Jason Paulo de R$ 355.000,00 e à Sra. Nádia de R$ 228.000,00. Tais evidências, isoladamente, não seriam suficientes para justificar a responsabilização. No entanto, quando analisadas em conjunto, demonstram que as empresas integram um grupo econômico informal e apresentam interdependência patrimonial. Por essa razão, mantenho a responsabilização da JP Distribuidora pelos créditos tributários constituídos. Quanto à empresa Kolovec do Brasil, não há prova nos autos de sua participação, direta ou indireta, na origem do fato gerador. O simples fato de ter como sócia a mãe do Sr. Jason, sem evidências de envolvimento nas condutas apuradas, não autoriza a responsabilização solidária, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial. Tampouco há indícios de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica decorrentes de transferências de valores sem causa. Diferentemente dos demais casos analisados, as operações entre a Kolovec do Brasil e a CPA Distribuidora foram devidamente acobertadas por notas fiscais, razão pela qual afasto a responsabilidade tributária da recorrente. Mérito | Responsabilidade tributária dos autuados (Pessoa Física): Com o intuito de mitigar os riscos inerentes à atividade empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria da personalidade jurídica, pela qual, por meio de uma ficção, constitui-se uma entidade dotada de personalidade própria, capaz de adquirir e exercer direitos de forma dissociada das pessoas que a constituíram. Fl. 5702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 19 A personalidade jurídica não é absoluta. Como em todas as áreas do direito, as obrigações tributárias assumidas pela empresa podem ser redirecionadas para seus sócios ou diretores quando constatados atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - As pessoas referidas no artigo anterior; II - Os mandatários, prepostos e empregados; III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilização tributária com base no inciso III do art. 135 do CTN pressupõe a presença simultânea dos seguintes elementos: i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. A responsabilização do gestor é uma medida excepcional que deve ser aplicada com cautela e baseada em provas concretas, não se admitindo apenas alegações genéricas ou suposições, pois a mera inadimplência da obrigação tributária não configura infração suficiente para ensejar a responsabilização: Súmula nº 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Definidas as premissas teóricas sobre a responsabilidade dos sócios- administradores, passo à apreciação do caso concreto. No Relatório Fiscal que acompanha o auto de infração, a autoridade fiscal afirmou que o Sr. Jason e a Sra. Nádia seriam sócios de fato da empresa autuada, atribuindo-lhes a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos sob a alegação de que teriam praticado Fl. 5703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 20 atos com excesso de poderes ou em infração à lei e ao contrato social, além de interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias. De outro lado, os particulares sustentam que jamais integraram o quadro societário da empresa autuada e que a fiscalização não logrou comprovar o exercício de qualquer forma de controle sobre as operações comerciais por eles realizado. Aduz, ainda, que a responsabilização que lhes foi atribuída não poderia se fundamentar exclusivamente em valores recebidos da pessoa jurídica. O recorrente, Sr. Jason, juntou ao recurso cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando o exercício do cargo de diretor na empresa SON Serviços no período de 03/03/2008 a 03/03/2013. A Sra. Nádia, por sua vez, também afirma ter sido funcionária da referida empresa. Tais elementos, em princípio, afastariam a existência de interesse pessoal direto na geração do fato tributário. Pois bem, em regra, o simples recebimento de valores provenientes da empresa autuada não é, por si só, suficiente para ensejar a responsabilidade de terceiro por débitos tributários da pessoa jurídica. Entretanto, a situação assume contornos distintos quando se verifica a existência de pagamentos reiterados e de valor expressivo, sem correspondência com efetiva prestação de serviços, como alegado pelos recorrentes. De acordo com as informações extraídas do Livro Diário da empresa, referente ao ano-calendário de 2010, foram registrados diversos pagamentos de obrigações em nome do Sr. Jason Paulo de Oliveira, perfazendo o montante de R$ 355.000,00. Dentre os lançamentos identificados, destaco:  Pago multa viagem Jason;  Despesas com Jason Medial + inglês;  Despesas reembolsadas a Jason;  Pago cartão American Express – Nadia e Jason;  Pagamento a fornecedor cf. extrato Pago Jason. O Livro Diário registra que a Sra. Nádia foi beneficiária de pagamentos que totalizam R$ 228.000,00. Dentre esses lançamentos, merecem destaque os seguintes:  Pago multa Detran – Nádia Macruz;  Despesas saraiva – Nadia Macruz;  Pago cartão American Express – Nadia e Jason;  Conta da NET – Nadia Macruz; Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 21 A escrituração comercial da empresa JP Distribuidora, referente ao ano- calendário de 2010, também evidenciou a realização de diversos pagamentos ao Sr. Jason, totalizando R$ 1.212.000,00, já a Sra. Nádia se beneficiou da quantia de R$ 362 mil reais. Os recorrentes não negaram o recebimento dos valores apontados, tampouco apresentaram provas capazes de demonstrar sua origem ou causa. Limitaram-se a alegar que decorreriam de serviços prestados, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que corroborasse tal afirmação. Ambos os Recorrentes admitem ter exercido funções na empresa SON Serviços durante o período em análise. Assim, eventual remuneração decorrente dessas atividades deveria ter sido percebida pela pessoa jurídica, e não diretamente pelas pessoas físicas. Caso os serviços tivessem sido prestados em nome próprio, competia aos Recorrentes comprovar tal condição mediante a emissão das correspondentes notas fiscais, o que não foi demonstrado. A ausência de comprovação documental compromete sobremaneira a tese de que os valores recebidos pelos recorrentes teriam natureza remuneratória por serviços prestados. Isso se torna ainda mais evidente quando se considera ser pouco plausível que alguém com rendimento anual superior a R$ 1,5 milhão (Sr. Jason) e R$ 590 mil (Sra. Nádia) aceitasse permanecer vinculado a contrato celetista com salário mensal de apenas R$ 5.000,00. Tais circunstâncias permitem concluir que o vínculo trabalhista sustentando pelos recorrentes com a empresa SON Serviços tinha caráter meramente formal, servindo como álibi para ocultar a efetiva participação na gestão e nas operações da empresa autuada. Aliás, não merece acolhida a alegação de que os Recorrentes não mantinham vínculo com a empresa fiscalizada. Os elementos apurados durante a fiscalização e reportados no Relatório Fiscal comprovam que o Sr. Jason e Sra. Nádia, ainda que não formalmente integrado ao quadro societário, exerciam influência direta e contínua sobre a administração e os negócios da empresa autuada, caracterizando sua condição de sócios de fato. A comprovação de que os Recorrentes atuavam como administradores de fato basta para fundamentar sua responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN. Isso porque o exercício da administração sem a devida autorização formal constitui violação do contrato social ou estatutos, ensejando a responsabilização dos administradores de fato pelos tributos devidos pela empresa CPA Distribuidora. Sobre o tema, cito o acórdão 1302-006.340, de relatoria do conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega: Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 22 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. Logo, em oposição à alegação dos Recorrentes, os elementos coletados pela fiscalização não constituem simples presunções destituídas de força probatória. Ao contrário, múltiplos indícios demonstram que os Recorrentes desempenhavam papel ativo na administração financeira da empresa, como evidenciam os inúmeros pagamentos de despesas de caráter pessoal efetuados em seu favor. A fiscalização coletou provas de que a CPA Distribuidora era utilizada como fonte de recursos para o custeio do padrão de vida do Sr. Jason e da Sra. Nádia, conforme demonstram os seguintes termos: Termo de Intimação nº 14-02: A empresa ASAP Viagens e Turismo Ltda informa que o valor recebido da CPA Distribuidora é proveniente de compra de passagem aérea e hospedagem em nome do Sr. Jason e da Sra. Nádia. Termo de intimação nº 14-11: A empresa Odair Correia da Silva Mármores informa que o pagamento efetuado pela CPA Distribuidora é proveniente de compra de mármores e granitos para residência do Sr. Jason e da Sra. Nádia. Termo de Intimação nº 15-15: A Sra. Viviane de Cássia Costa de Araújo informar que o valor recebido da CPA Distribuidora decorre da venda de objetos de decoração e artesanato para casa de Campos do Jordão do Sr. Jason e da Sra. Nádia. Termo de Intimação nº 15-11: A Sra. Marli Teresinha Schwengher informa que o valor recebido da autuada decorre da locação do imóvel de sua propriedade situado à Rua Tuim, nº 50, apartamento 1.202, Moema, São Paulo locado pela CPA Distribuidora, porém, de uso exclusivo do Sr. Jason Paulo. Termo de Intimação nº 15-10: A Sra. Maria Rosa Venâncio informa que é caseira do sítio pertencente ao Sr. Jason e a Sra. Nádia, e que os valores recebidos na sua conta bancária correspondem ao salário pago pela empresa autuada. Termo de Intimação nº 14-03: A empresa BSS Serviços de Blindagem Ltda informa que os recursos recebidos são provenientes da compra e blindagem de veículo pertencente a Sra. Nádia. Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 23 O controle exercido sobre o caixa da empresa, comprovado pelos diversos pagamentos de despesas estritamente pessoais realizados com recursos da pessoa jurídica, evidencia a utilização do patrimônio empresarial como extensão do patrimônio particular dos sócios de fato. Essa confusão patrimonial, longe de ser mero indício, configura prova pujante do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo uso indevido da estrutura societária para atender interesses particulares e mascarar a real destinação dos recursos empresariais. A prática de atos alheios aos objetivos sociais ou contrários aos interesses da sociedade, por parte dos sócios de fato, somada à comprovada falta de autonomia e à confusão financeira entre o patrimônio pessoal e o empresarial, evidencia igualmente o interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme dispõe o art. 124, I, do CTN. Nesse cenário de confusão patrimonial, os sócios passam a compartilhar os riscos e os resultados da atividade econômica exercida pela sociedade. O interesse comum, nessa perspectiva, vai além do simples anseio pelo êxito empresarial: manifesta-se na conduta de tratar o caixa e os ativos da pessoa jurídica como extensão do próprio patrimônio. Nessa hipótese, os sócios não atuam como simples beneficiário de lucros distribuídos, mas como agentes que participam da própria geração e apropriação do resultado econômico, em violação à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Essa atuação estabelece o nexo de causalidade com o fato gerador do IRPJ, cuja essência é o lucro decorrente da atividade empresarial. Se o fato gerador do imposto é a própria expressão econômica do resultado positivo da atividade empresarial - o lucro - e os sócios, mediante confusão patrimonial, apropriam-se diretamente dos recursos que integram essa expressão, resta caracterizado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. A responsabilização tributária do Sr. Jason e da Sra. Nádia decorrem diretamente da comprovação de que eles, na condição de administradores de fato, exerciam pleno controle financeiro sobre a pessoa jurídica. Tal controle se materializou em atos de confusão patrimonial, caracterizados pelo pagamento sistemático de despesas pessoais com recursos da empresa, o que anula a autonomia da personalidade jurídica e atrai a responsabilidade pessoal nos termos da lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720521/2015-08 24 i) Negar admissibilidade ao recurso de ofício, por ser o valor desonerado inferior ao limite de alçada vigente; ii) Não conhecer do pedido relativo ao arrolamento de bens, uma vez que a matéria não se insere na competência deste Conselheiro; iii) Negar provimento ao recurso interposto pelas empresas SON Serviços e JP Distribuidora, mantendo a imputação de responsabilidade solidária, diante da inequívoca confusão patrimonial e da caracterização de grupo econômico de fato; iv) Manter a responsabilização tributária do Sr. Jason e da Sra. Nádia, reconhecendo que, na qualidade de administradores de fato, detinham e exerciam o controle financeiro da CPA Distribuidora, praticando atos que evidenciam gestão irregular e confusão patrimonial; v) Afastar a responsabilidade tributária da empresa Kolovec do Brasil, uma vez que as operações realizadas com a CPA Distribuidora foram devidamente acobertadas por notas fiscais, inexistindo indícios de confusão patrimonial. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 5708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do Recurso de Ofício: Admissibilidade do Recurso de Voluntário: Delimitação da matéria controvertida: Preliminar | Do pedido de baixa de arrolamento: Mérito | Responsabilidade solidária dos autuados (pessoa jurídica): Mérito | Responsabilidade tributária dos autuados (Pessoa Física): CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13982.000093/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ANTERIORES A 01/08/2004. ESTOQUE DE ABERTURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese suscitada no recurso voluntário. Aquisições realizadas antes de 01/08/2004, ainda que escrituradas após essa data, não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, restringindo-se o aproveitamento à forma de crédito presumido de estoque de abertura. Reconhece-se o direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, calculado às alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), apropriável em 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar as omissões indicadas, sem alteração quanto às demais conclusões do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3302-015.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ANTERIORES A 01/08/2004. ESTOQUE DE ABERTURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese suscitada no recurso voluntário. Aquisições realizadas antes de 01/08/2004, ainda que escrituradas após essa data, não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, restringindo-se o aproveitamento à forma de crédito presumido de estoque de abertura. Reconhece-se o direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, calculado às alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), apropriável em 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar as omissões indicadas, sem alteração quanto às demais conclusões do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000093/2005-21 2 José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aurora Alimentos contra o Acórdão nº 3302-014.341, de 18/04/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sede de julgamento de Recurso Voluntário interposto no processo nº 13982.000093/2005-21, referente a pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2004. 1. Histórico do julgamento do recurso voluntário No acórdão embargado, o colegiado examinou diversas matérias: Reconhecimento parcial de créditos de insumos: foram admitidos créditos sobre serviços de limpeza fabril, pintura predial voltada à higiene industrial, fretes de venda, armazenagem, uso de EPIs, embalagens, entre outros itens correlatos. Reconhecimento de crédito presumido: admitiu-se o crédito presumido relativo a ovos incubáveis, aplicando-se o percentual de 60% sobre as operações agroindustriais. Negativa de ressarcimento de crédito presumido agroindustrial: não se reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O acórdão, todavia, não enfrentou expressamente duas alegações da Recorrente: (i) o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-prima e produtos intermediários realizados antes de 01/08/2004, mas escriturados após essa data, e (ii) o crédito presumido relativo ao estoque de abertura. 2. Alegações nos Embargos de Declaração Nos embargos ora em exame, a Aurora sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, sob dois fundamentos principais: Aquisições pré-01/08/2004: a fiscalização glosou o montante de R$ 6.479.456,49, sob o argumento de que, até julho/2004, as cooperativas estavam submetidas ao regime cumulativo e, portanto, não poderiam aproveitar créditos. A contribuinte afirma, entretanto, que Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000093/2005-21 3 as respectivas notas fiscais foram lançadas em sua escrituração após 01/08/2004, quando já vigente o regime da não cumulatividade, razão pela qual deveriam gerar direito a crédito. Alega que o acórdão não apreciou essa tese, limitando-se a repetir a fundamentação da fiscalização. Estoque de abertura: a contribuinte defendeu, em sede recursal, o direito de se creditar sobre insumos existentes em estoque quando da mudança de regime (agosto/2004). Apresentou documentação contábil, laudos técnicos e planilhas, buscando comprovar a natureza dos insumos e os percentuais aplicáveis. O acórdão, entretanto, não enfrentou o pedido de crédito presumido sobre o estoque de abertura, configurando omissão. 3. Diligência determinada e manifestação da fiscalização No curso do processo, foi determinada diligência com vistas à análise detalhada da glosa de créditos. A fiscalização reiterou sua posição: Até 31/07/2004, as cooperativas estavam no regime cumulativo, razão pela qual aquisições anteriores a 01/08/2004 não poderiam ensejar crédito, ainda que escrituradas depois. Quanto ao estoque de abertura, argumentou que parte dos itens indicados pela contribuinte não se enquadrava no conceito de insumo, além de apontar inconsistências na aplicação dos percentuais e nas planilhas apresentadas. 4. Resposta da contribuinte à diligência A Aurora apresentou manifestação em resposta à diligência. Reafirmou que: Os documentos fiscais de aquisições prévias foram efetivamente escriturados após 01/08/2004, razão pela qual deveriam ser considerados no regime não cumulativo. O estoque de abertura foi devidamente comprovado por meio de laudos técnicos e documentação contábil, não havendo fundamento legal para a glosa total realizada pela fiscalização. 5. Despacho de admissibilidade dos embargos O despacho de admissibilidade reconheceu a tempestividade e a regularidade formal dos embargos, de modo que o presente julgamento deve se limitar à análise dos vícios apontados – em especial, se houve ou não omissão no acórdão embargado quanto aos dois pontos destacados. 6. Síntese para julgamento A matéria devolvida à apreciação deste Conselho restringe-se, portanto, à verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto a: (i) a tese da Recorrente sobre aquisições de insumos anteriores a 01/08/2004, mas escriturados após essa data; (ii) o pedido de reconhecimento do crédito presumido relativo ao estoque de abertura. Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000093/2005-21 4 É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Admissibilidade Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 65 do Decreto nº 70.235/1972, e estão subscritos por representante legalmente constituído. O despacho de admissibilidade confirmou sua regularidade formal. Cumpre registrar que, por sua natureza, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, mas apenas à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente existentes no acórdão embargado. A análise limitar-se-á, portanto, aos pontos indicados pela Recorrente. II – Aquisições anteriores a 01/08/2004 escrituradas após essa data A Recorrente alegou omissão do colegiado ao não enfrentar o pedido de reconhecimento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas e produtos intermediários realizadas antes de 01/08/2004, mas escrituradas posteriormente, quando já vigente o regime não cumulativo. Ocorre que a legislação que instituiu a não cumulatividade do PIS/PASEP para o setor agroindustrial delimitou com clareza o marco temporal de vigência: somente a partir de 01/08/2004 é que as operações passaram a ensejar créditos ordinários. As aquisições realizadas em momento anterior estão fora da incidência do regime, ainda que a escrituração tenha ocorrido após essa data, pois o fato gerador relevante é a própria aquisição, e não o momento da escrituração contábil ou fiscal. O raciocínio da Recorrente, se admitido, implicaria retroação indevida do regime não cumulativo a períodos em que a lei não o autorizava, contrariando o princípio da estrita legalidade tributária. Sanando a omissão, declara-se que aquisições realizadas antes de 01/08/2004 não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, ainda que escrituradas posteriormente. Eventuais insumos existentes nessa data devem ser considerados exclusivamente no âmbito do crédito presumido de estoque de abertura, nos termos previstos em lei. III – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura A Recorrente também alegou omissão quanto ao pedido de reconhecimento do crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, por ocasião da transição para o regime da não cumulatividade. Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000093/2005-21 5 De fato, a legislação assegura às pessoas jurídicas a possibilidade de se apropriar de crédito presumido correspondente aos bens e insumos existentes em estoque na data imediatamente anterior ao início da não cumulatividade. Esse crédito deve ser apurado com base nas alíquotas de 0,65% (PIS/PASEP) e 3% (COFINS), sendo apropriado de forma rateada em 12 parcelas mensais e sucessivas. Nos autos constam documentação contábil, laudos técnicos e planilhas comprobatórias apresentadas pela Recorrente, cuja suficiência já havia sido analisada em diligência. Assim, cumpre reconhecer o direito ao crédito presumido, sem que se confunda com crédito ordinário de aquisição, dado que se trata de rubrica distinta, específica para a transição de regimes. Sanando a omissão, declara-se que a Recorrente possui direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, apropriável em 12 parcelas mensais, calculado pelas alíquotas legais de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), conforme previsto na legislação de regência. DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 4607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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