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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733183 #
Numero do processo: 10880.026280/96-51
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 Prescrição Intercorrente: Aplicação da Súmula n° 11 do antigo 1° Conselho de Contribuintes. Processo não permaneceu em nenhuma fase parado por mais de 5 anos.Decadência - procedência do lançamento de oficio. Confusão do Recorrente com o instituto da "Prescrição". O lançamento é objetivo, exige-se o valor do FINSOCIAL, não recolhido nem depositado. Ao contrário nada ficou provado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.026280/96-51 Recurso no 342.712 Voluntário Acórdão a° 3101-00.242 — 1' Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente UNIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida RJ-SALVADOR/DA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Periodo de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 Prescrição Intercorrente: Aplicação da Súmula n° lido antigo 1° Conselho de Contribuintes. Processo não permaneceu em nenhuma fase parado por mais de 5 anos.Decadência - procedência do lançamento de oficio. Confusão do Recorrente com o instituto da "Prescrição". O lançamento é objetivo, exige-se o valor do FINSOCIAL, não recolhido nem depositado. Ao contrário nada ficou provado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4."'"e'e Crk.2 ENRIQUE PINHEIRO TORRES =Presidente ( VALDETE APA ' ECID ' MARINHEIRO - Relatora EDITADO EM: 30 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Henrique Pinheiro Torres. 1i Relatório Adota-se o Relatório de fls. 84 dos autos emanados da decisão da DRJ — Salvador - BA 30 Turma, por meio do voto do relator Jose Raimundo Tosta Santos, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infraçã o lavrado para constituir crédito tributário do FINSOCIAL do período de 31/1011991 a 31/03/1992, não recolhido e não depositados pelo contribuinte, conforme descrito no termo de verificação fiscal às fls. 02/03, estando com a sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em 13101194, nos autos do Processo Cautelar n o 93.0038529-1, que se acha em curso na 11" Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, O interessado impugna o auto de infração «Is. 12/15), alegando que a presente autuação não poderá prevalecer por força da liminar deferida em 11.02.1994, suspendendo a exigibilidade da exação do período de agosto/1991 a marco/1992, nos autos do processo cautelar ajuizado perante a 9a Vara da Justiça Federal de São Paulo, encontrando-se o processo principal, no qual pleiteia a devolução do que recolheu sob a alíquota de 2%, em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal. Assim, da mesma forma que deverá quitar o crédito tributário ora discutido, a União Federal deverá ressarcir à impugnante aquilo que recolheu excessivamente, com a aplicação de juros de mora, sendo incabível a aplicação da multa punitiva (100%) e demais encargos moratórios, em face da liminar concedido nos autos da ação cautelar. IN Finalmente, impugna a base de cálculo considerada pelo fisco no lançamento, como faz prova a GIA de apuração dos meses de outubro/1991 a março/1992, em que se constata o faturamento da empresa. Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 4.965 de 17.03.2004 de fls. 82 diz o seguinte: "Assunto : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. O crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente constituído de oficio, mediante auto de infração, tendo porém suspensa a sua exigibilidade. FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. As alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento) foram declaradas I Processo n° 10880.026280/96-51 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-0O.242 Fl. 108 inconstitucionais pelo STF, exceto para as empresas prestadoras de serviços. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. Lançamento Procedente em Parte." • Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 95 a 104) através de procurador, onde em sintese alega o seguinte: Preliminarmente — I - Da Prescrição Intercorrente; II — Da Decadência; III — Da Contumácia — Artigo 267, inciso II do CPC; IV — Da extinção do crédito Tributário; No Mérito — afirma que não há que se falar em falta de recolhimento, pois, a matéria encontrava-se "sub Judice" e que com a prolação da sentença a Juiza converteu em renda da União os valores até a alíquota de 0,5%, bem como, compensou os meses dos fatos geradores os quais a recorrente não depositou dos valores a ela levantados. No pedido, requer acolhida das razões da defesa, para conhecer das preliminares e declarar a extinção do crédito, nos termos do artigo 156 inciso V do CTN, ou caso não seja este o entendimento no mérito requer a improcedência da exigência em tela. É o relatório. Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O objeto da lide nos presentes autos é de falta de recolhimento ou depósito judicial do FINSOCIAL do período de Outubro de 1991 a Março de 1992, através da lavratura de Auto de Infração contra a Recorrente em 16/07/96, para resguardar os interesses do Tesouro Nacional, entretanto, com suspensão da exigibilidade do pagamento da contribuição, até decisão definitiva da cautelar proposta em 20.07.91 junto à 90 Vara da Justiça Federal em São Paulo, contra a União Federal. Quanto a preliminar de "Prescrição Intercorrente" arguida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, por entender ter ocorrido nesse processo administrativo fiscal, cabe recordar, a propósito, que, doutrinariamente, discute-se se a prescrição atinge o próprio direito material ou se somente o direito de ação. Caracteriza-se a prescrição intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o que fora exigido inicialmente com a lavratura do auto de infração, em face do escoamento de determinado prazo, sem a devida manifestação da autoridade competente. / 'M/( No presente caso, a perda do direito seria do fisco em cobrar seus "contribuintes" caso o processo administrativo permanecesse parado, pendente de julgamento, por mais de 5 (cinco) anos, no meu entendimento. Porém, doutrinadores como Aliomar Baleeiro e Sacha Calmon Navarro Coelho, posicionam-se contra a aplicabilidade da prescrição intercorrente, apontando como motivo principal o fato de que, enquanto a decisão não houver sido prolatada de forma definitiva, o débito decorrente deste, permanece suspenso, assim como a prescrição. Também, o então 1° Conselho de Contribuintes, hoje, transformado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, enfrentou a questão, unificando a jurisprudência com a edição da Súmula n° 11 que dispõe: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." No mesmo sentido é o julgado: "Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição intercorrente. No processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente é matéria estranha. Enquanto pendente de recurso, nele não se fala em prescrição. A contagem do prazo prescricional tem início com a ciência do contribuinte do encerramento do processo administrativo. Precedentes do STJ e do STF. (.) Recurso Voluntário Negado. Acordão n o 303.33088, PAF n o 10830.002897/95-40 Rel. Maciel Eder Costa, Terceira Câmara, Sessão de julgamento de 26/04/06." Portanto, por qualquer entendimento, no caso, não ocorreu a "prescrição intercorrente", ou seja, não permaneceu em nenhuma fase parado por mais de 5 (cinco) anos e ainda está pendente de recurso e especialmente estava pendente de decisão judicial. Agora, com relação a preliminar de "decadência", não obstante a confusão feita pela Recorrente com o instituto da "prescrição", tudo começa com a procedência do lançamento de oficio, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, situação já enfrentada pelo voto de fls. 84 item 6 que instruiu a decisão recorrida. A peça inicial, ou seja, o Auto de Infração lavrado, foi feito exatamente para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. E no caso preservou, logo, não ocorreu à alegada decadência. No tocante a preliminar de ter havido por parte da administração "Contumácia", com base no artigo 267, inciso II do CPC a ensejar a decadência do direito de exigir, entendo que aqui não se trata de preliminar, mas um esforço do Recorrente para ver reconhecido a existência da decadência do direito da fazenda de exigir o tributo em questão. Como já tratamos antes dessa preliminar da decadência, fica prejudicada, maiores análises dessa que não reconheço como preliminar da "Contumácia". f 4 Processo n° 10880.026280196-51 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.242 Fl. 109 No mesmo sentido é a questão da "extinção do crédito tributário" com base no artigo 156, inciso V do CTN, ou seja, não estamos diante do caso de extinção do crédito tributário exigido por não ter ocorrido à prescrição e a decadência arguida no Recurso Voluntário em julgamento. No mérito, maior razão não tem a Recorrente, a decisão recorrida fundamentada pelo voto/relator de fls. 84 a 85 é esclarecedora e o lançamento é objetivo, exige-se o valor do FINSOCIAL, não recolhido nem depositado. A alegação de que na prolação da sentença do processo judicial, a Juiza converteu em renda da União os valores até a aliquota de 5%, bem como, compensou os meses dos fatos geradores os quais a Recorrente não depositou, não ficou provado, ficou na mera alegação. Alegação não provada, por um direito da Recorrente exercido de não apresentar certidão de objeto e pé dos processos judiciais correlatos, atualizados, conforme notificação não atendida, que conforme suas palavras o fizeram usando o "direito insculpido no principio da igualdade tributária" , por entender que já havia fornecido as certidões. Isto posto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida. É como voto. VALDET AP • 1' ECI B A MARINHEIRO,

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4631618 #
Numero do processo: 10660.004834/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o beneficio alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896. -
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4k*, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.004834/2002-44 Recurso n° 146.603 Voluntário Acórdão n° 2202-00.073 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO; CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o beneficio alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896. - NAZA B eT0eS' MANATTA Presidenta ,, J I* 'PESAR VE . RAMOS Reator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kem (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: "Cinge-se a presente lide ao indeferimento de pedido ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/1996, referente aos trimestres do ano-calendário de 2001, cujo pedido no montante de R$610.931,41 foi formalizado, em 19/11/2002, com fundamento na Portaria MF n°. 38, de 27/02/1997. Consoante o Despacho Decisório de fls. 25/26, exarado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, em 20/03/2007, indeferiu-se o pleito da interessada, pois que esta dava saída a apenas a produto não-tributado, ou seja, a café em grão não torrado. Apontou-se também como motivo para a denegação, o transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos relativamente aos 1°, 2° e 3 0 trimestres do ano-calendário de 1997. Tal posicionamento teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado à fl. 23 no qual o auditor fiscal encarregado da verificação da legitimidade do pleito opinou pela sua denegação tendo em vista as disposições do artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, bem como o que determinam as Instruções Normativas SRF n°3 313, artigo 17, §1°, e 419, artigo 17, §10. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta, por intermédio de seus procuradores (fi. 46), a manifestação de inconformidade de fls. 32/45 para alegar que: a) A INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E À COFINS tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo para o contribuinte recuperar as quantias indevidamente pagas apenas se inicia com a homologação tácita, de modo que o prazo para a repetição de indébito totalizaria dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Quanto à Lei Complementar n° 118, de 2005, que introduziu regra nova no âmbito tributário, reduzindo para cinco anos o prazo para a recuperação de indébito, o STJ vem decidindo que esta se submete ao principio da irretroatividade, apenas se aplicando aos pedidos formulados a partir de 09/06/2005, data do inicio de sua vigência. o 2 Processo n° 10660.004834/2002-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.073 Fl. 2 Dessa maneira, tendo em vista que a manifestante realizou o seu pedido em 13/12/2002, não procede a alegação de decadência qüinqüenal feita pela autoridade fiscal, uma vez que até 09/06/2005 o prazo decadencial era de 10 anos, conforme consubstanciou o STJ; b) A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, uma vez que as Instruções Normativos como razão para o indeferimento, quais sejam as IN SRF n° 313, de 2003; 419, de 2004, e 600 de 2005, foram editadas em períodos posteriores ao que se referia o seu pleito, atentando assim contra princípios constitucionalmente assegurados, especialmente a Segurança Jurídica, a Irretro atividade, a Legalidade e a Capacidade Contributiva; c) A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA • RESTRINGIR DIREITO GARANTIDO EM LEI, pois quando a Lei n° 9.363, de 1996, instituiu o beneficio fiscal do ressarcimento de crédito como ressarcimento do PIS e da Cofins não exigiu, expressa ou implicitamente, como condição no enquadramento dos beneficiários, que a pessoa jurídica fosse contribuinte do IPI, assim como não impôs como requisito que o produto exportado fosse tributado pelo mesmo imposto; d) A POSSIBILIDADE DA MANIFESTANTE — COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS RURAIS - SER BENEFICIADA PELO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E À COFINS, porque para ter direito ao beneficio a Lei n° 9.363, de 1996, requer apenas que a pessoa jurídica preencha os seguintes requisitos: - seja produtora; - seja exportadora de mercadorias nacionais; - adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para a produção e exportação das mercadorias elaboradas com esses insumos; - seja contribuinte do PIS e da Cofins. Pelos motivos acima, alegou a manifestante enquadrar-se indiscutivelmente como produtora à medida que recebe dos seus cooperados os grãos de café cru, enfim, para que sofram o processo produtivo até chegar ao produto final, que será exportado. Ressaltou, por fim, a interessada que o conceito de produto intermediário utilizado pela cooperativa para inserir custos dos mesmos é o definido no artigo 164, inciso I, do Regulamento do• Imposto sobre produtos Industrializados." A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito do contribuinte, em decisão assim ementada: 3 Y?)\.. • CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos não-tributados (NT). CRÉDITOS DO IPI. DECADÊNCIA. O prazo decadencicd qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. Conforme a Resolução n° 204-00.607 (fls. 124/129), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que fossem esclarecidos pontos acerca do processo produtivo da contribuinte em tela. Finda as diligências, retornaram os autos a esta Câmara para julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Recorrente fundamentou seu pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Órgão Local indeferiu a solicitação, alegando não haver amparo legal para o referido crédito, tendo em vista a solicitante não ser contribuinte de visto exportar produtos não tributados (NT). A DRJ, analisando o mérito do litígio, confirma o entendimento da DRF, manifestando que "considera totalmente o improcedente o pedido da interessada, por absoluta 4 • Processo n° 10660.004834/2002-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.073 Fl. 3 falta de amparo legal para o reconhecimento do crédito presumido do IPI para produtos exportados classificados como "NT'". No entanto, a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão nesta Câmara em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPL Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de benefícios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. s - Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3° da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. 6 Processei n° 10660.004834/2002-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.073 Fl. 4 E o termo produção, como- bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'Produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso." Conforme a Resolução n° 204-00.607 (fls. 124/129), os autos foram baixados em diligência por esta Câmara, a fim de que fossem esclarecidos pontos acerca do processo produtivo da contribuinte em tela. Intimada a prestar os esclarecimentos solicitados, a contribuinte apresentou a petição de fls. 134/153, na qual descreve minuciosamente seu processo produtivo, respondendo aos quesitos estabelecidos na Resolução n° 204-00.607 e informando que o café adquirido passa por testes de qualidade, processo de beneficiamento em maquinários e armazenamento antes de ser exportado. Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofrendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, torna a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IN, visto preencher os requisitos previstos na Lei n° 9.363/96 (produtora e exportadora). No entanto, ressalte-se que ocorreu a prescrição em relação aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, visto que o pedido de ressarcimento fora protocolizado somente em 19/11/2002. Assim, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o prazo para requerer o ressarcimento do crédito pleiteado é de cinco anos, contados a partir da data de fruição do beneficio. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, limitando a pretensão da contribuinte, entretanto, aos cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido (19/11/2002), por força do disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910/32. 7 É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de maio" 009 Eía LEO • 110 STADE AN N Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Fui designado pela d. Presidenta para redigir o acórdão, dado que a proposta do i. relator de reconhecer o direito em tela não foi acolhida pelo colegiado. Como bem anotado no voto do dr. Leonardo, a matéria já foi exaustivamente examinada na Câmara. Primeiramente, ficaram as discussões restritas à necessidade de o produto exportado constar na TIPI como tributado. Afastar-se-iam, por isso, todos aqueles que não fossem alcançados pela incidência do imposto, independentemente da origem dessa não- incidência. De outro lado, havia a corrente que concordava exatamente com as razões aqui reiteradas no voto transcrito pelo relator: bastaria que houvesse exportação, não sendo necessário perquirir sobre o conceito de produção, mormente utilizando como referência a legislação do IPI. No calor dessa discussões, proferi voto que a seguir transcrevo e que se situa a meio caminho das duas posições. A tese é simples: a utilização da legislação do IPI como definição do que seja produção é requisito da própria lei instituidora do beneficio (literal em seu art. 3 0, § 1°), mas isso não significa que todo e qualquer produto considerado NT na TIPI não dá direito ao beneficio. Tal posição acabou prevalecendo, embora se deva registrar que há componentes da Câmara que mantêm-se fiéis à restrição reafirmada pela DRI e, portanto, apenas me acompanham pelas conclusões. Transcrevo em seguida o voto mencionado, cujo entendimento vem de ser recentemente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a lei instituidora do beneficio exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1° apenas o confere a quem seja• empresa produtora e exportadora. Confira-se: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Processo n° 10660.004834/2002-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.073 Fl. 5 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja "produção" para esses efeitos, remetendo o intérprete e aplicador do direito às disposições da "legislação" do IN. Trata-se, como se sabe, do parágrafo único do art. 3° a seguir transcrito: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Com isso, parece-me fora de qualquer discussão que o beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação do imposto. Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei n° 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3° ART.3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. III - o preparo de medicamentos oficinais . ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. * Inciso III acrescido pelo Decreto-Lei n. 1.199, de 27/12/1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática \\,, 9 ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997, em vigor desde a publicação). Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das expressões "alterar o acabamento ou a apresentação do produto". Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do 1PI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No período das exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI baixado pelo decreto de n° 87.981, em 1982. Seu art. 4° assim regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em todos os regulamentos posteriores); Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n2 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único); I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acaba' mento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificaçã o fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Como se observa, a regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser promovidas pelo "produtor" sobre o produto para que se configure uma industrialização. Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos lo Processo n° 10660.004834/2002-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202 -00.073 Fl. 6 requisitos previstos nesse dispositivo para enquadrar-se como • "produtor", ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali definidas — ressalve-se que de modo exemplificativo — duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento. É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso deferido o beneficio, caberia também a revisão desse critério adotado pela fiscalização. Divido desse entendimento, embora deixando registrado que não concordo com o simples argumento de que basta o produto ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitézvel. Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que aquela tabela, igualmente baixada por meio de decreto regulamentar expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI. Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles 1 , acerca do alcance e vincula ção dos decretos regulamentares: -Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181. , 11. Idêntico posicionamento (salvo quanto à possibilidade dos chamados decretos autônomos) adota outro de nossos mais celebrados administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello22, para quem o princípio da legalidade ínsito• no art. 84, IV da Lei Maior impõe "que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam os fiéis executores". Definindo, na mesma obra, o que seja essa 'fiel execução", ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330: "Ditos regulamentos cumprem a imprescindível função de, balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança jurídica aos administrados sobre o que deve ser considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído da livre autonomia da vontade), e, de outro lado, garantir aplicação isonômica da lei,pois, se não existisse esta norma ção infralegal, alguns servidores públicos, em um dado caso, entenderiam perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes". E mais adiante referindo-se à vincula ção dos regulamentos (op. Cit. pp. 331 a 332): "É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação da lei aplicanda... .,..A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações. A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem — tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado — mas,só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a 'verdadeira', a 'certa' juridicamente. Segue-se que, em juízo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público por comportamentos na conformidade dele efetuados. Isto porque o Regulamento é ato de "autoridade pública", impositivo para a Administração e, refiexamente, mas de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade de disposições regulamentares". Aplicando tais lições ao caso em análise, vê-se que o que seja industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso De Direito Administrativo. 17 Ed. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 94. n•••••• 12 dp Ihtb, Processo n° 10660.004834/2002-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.073 Fl. 7 discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida nesse aspecto que ela é baixada. Não cabe, pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou vice-versa. Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder enquadrar-se como industrialização é aquela norma regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto na visão do Poder Executivo, de onde provém), e de forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa. E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário. Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito não integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI. Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT. E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os casos da imunidade conferida a alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela não incidência não dependa de qualquer condição. No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo. Mas, quando se examina a TIPI com olhos no beneficio da Lei 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IPL O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização. *". Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é inteiramente irrelevante. Com efeito, tanto um estabelecimento pode ser definido como industrial mesmo sem dispor de qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna "produtor". Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos pela legislação concessiva do favor fiscal, não tem direito a ele. Correta a decisão que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento. E é nesse sentido o meu voto. E assim restou votado o recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 • N EP i J 10 CESAR p VE'• RAMOS • • • • 14

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Numero do processo: 10830.909142/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 42 /2 01 2- 67 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.154, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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10406736 #
Numero do processo: 16048.720133/2014-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF DE COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Se a retenção pretendida não se referir a pagamento efetuado a cooperativa de trabalho pela prestação de serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, não se admite a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF DE COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Se a retenção pretendida não se referir a pagamento efetuado a cooperativa de trabalho pela prestação de serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, não se admite a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 01 33 /2 01 4- 01 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 IRRF DE COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Se a retenção pretendida não se referir a pagamento efetuado a cooperativa de trabalho pela prestação de serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, não se admite a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 2 . RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. 2 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 37785.61409.190209.1.3.05-8026 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios relativos ao imposto retido por ocasião de pagamentos de rendimentos aos associados, com créditos que teriam como origem o imposto retido na fonte sobre importâncias pagas por pessoas jurídicas à cooperativa durante o ano-calendário de 2009. Confira-se: Como se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 308/310), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, conforme sintetiza a tabela abaixo: E, conforme consta dos fundamentos do mencionado Despacho Decisório: “Cabe esclarecer que somente as retenções sofridas na fonte com código 3280 (IRRF - Rem. sserv. prest. associad. cooperativa de trabalho) são passíveis de compensação com o imposto que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento por serviços prestados. Portanto, eventuais retenções na fonte sofridas pelas cooperativas de trabalho médico sob outros códigos, ainda que o 1708 (IRRF sobre remuneração por serviços prestados por PJ a PJ), não são passíveis de compensação futura pela cooperativa, por se tratar, presumidamente, de imposto retido sobre rendimentos de outra natureza que não aquela prevista no caput do art. 652 do RIR/1999. Nesse caso, o IRRF retido sob o Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 código 1708 é passível de compensação com o IRPJ apurado ao final do ano-calendário, uma vez que as receitas devem compor a base de cálculo do tributo. Pode-se notar, de acordo com as Dcomp apresentadas fls. 03/219, que a interessada informa com origem de crédito somente retenções realizadas com o código 3280. Entretanto, como podemos verificar na tabela nomeada “TABELA DADOS DA DIRF COM TODOS OS CÓDIGOS” (fls. 220/270), alimentada a partir de informações recolhidas de todas as Dirf emitidas, tendo a interessada como beneficiária no ano- calendário 2009, que várias retenções realizadas com o código 1708 foram utilizadas para compor o crédito em questão. A partir das informações prestadas pela interessada na composição do crédito das referidas Dcomp, foram realizados batimentos eletrônicos para verificar a existência de Dirf contendo as retenções descritas, além do controle de utilização desses valores. Esse trabalho de análise de dados culminou com a elaboração das planilhas intituladas “CONTA CORRENTE COOPERATIVA: PERDCOMP X DIRF COD 3280” (fls. 271/307), que demonstram a existência, ou não, das Dirf com o código de recolhimento 3280, e a forma como a cooperativa utilizou o crédito relativo ao imposto retido pelas fontes pagadoras, com uso do referido código de recolhimento, no período objeto da análise”. (grifos no original) A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 316), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) as compensações foram efetuadas pois conforme o artigo 652 do RIR/1999 e anexo III da IN 108/2001 onde a retenção sobre o serviço prestado por cooperativa de trabalho médico deve ser recolhido no código 3280 e não no código 1708 conforme apresentado a DIRF pelos tomadores de serviço; (ii) o crédito existe e foi corretamente utilizado no PER/DCOMP com o código 3280. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 29 de abril de 2021, a 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-013.754 (e-fls. 403/410), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) trata-se de compensações efetuadas com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a Cooperativa de Trabalho (código 3280), no valor pleiteado de R$ 226.427,39, dos quais a DRF/Taubaté, através do Despacho Decisório (e-fls. 308/311), reconheceu R$ 149.902,45; (ii) a presente lide envolve as compensações efetuadas com a parcela não reconhecida de R$ 76.524,94; (iii) o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB ou confirmadas com outro código (diferente de 3280); (iv) a própria Interessada alega, em sua Manifestação de Inconformidade, que o IRRF não reconhecido pela autoridade recorrida corresponde a retenções efetuadas pelas fontes sob código 1708 (IRRF sobre serviços) e que, Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 segundo alega, deveriam ter sido efetuadas sob código 3280 (IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa); (v) ocorre que não houve, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. A Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro; (vi) frise-se que documentos da própria emissão da Contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais; (vii) no tocante às retenções confirmadas nos sistemas da RFB, em código diverso do código 3280, essas não podem, a princípio, ser reconhecidas para fins de compensação, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, em razão de não se enquadrarem no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas, sendo irrelevante a falta de apresentação do correspondente Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que somente confirmaria a divergência mencionada; (viii) em atenção ao princípio da verdade material, as retenções efetuadas sob código 1708 ou outro até poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, desde que fosse demonstrado, com provas irrefutáveis, que os rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da Interessada; (ix) uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição (código 3280), poderá Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Essa compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos (o que pode ser suprido pela declaração em DIRF). RETENÇÕES EFETUADAS SOB O CÓDIGO 1708. O imposto de renda retido pelas tomadoras de serviço com código 1708 não pode ser objeto de compensação isolada, sendo compensável apenas com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, apurado ao final do período, desde que as respectivas receitas sejam oferecidas à tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 08/09/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-013.754, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 425), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 428/442) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) pugnou pela compensação do imposto que lhe fora retido pelas fontes pagadoras em virtude de serviços prestados pelos médicos cooperados, com os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre os pagamentos efetuados a seus associados; (ii) os tomadores de serviços de cooperativas de trabalho são obrigados a efetuar a retenção do IRRF à alíquota de 1,5%, como estabelecido no artigo 45 da Lei n. 8.541/92 e 652 do RIR/99 (Decreto n' 3.000/99), sobre o valor dos serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; (iii) o imposto retido pelos tomadores de serviços das cooperativas poderá ser por elas compensado com aquele retido na ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. As retenções anteriormente realizadas são meras antecipações do imposto de renda devido pelo médico cooperado (e retido pela cooperativa quando desses pagamentos); (iv) ao prestar serviços a diversos clientes, a Recorrente emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido; (v) inobstante tenha a recorrente destacado em todas as suas faturas a alíquota do imposto, sua base de cálculo, previsão legal e o código de receita em que o recolhimento deva ser feito (3280), alguns dos tomadores de serviços arrolados às fls. 220-270 equivocadamente declararam a retenção sob o código 1708; Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 (vi) a cooperativa de trabalho médico não presta serviço senão a seus cooperados. Não é ela sequer apta à prestação de serviços de saúde, que exige qualificação de que não dispõe. Tais serviços, como é curial, são prestados pelos médicos, estes sim sujeitos passivos da obrigação tributária; (vii) erigir a ausência de transmissão da DIRF por determinadas fontes pagadoras para não homologar a compensação de imposto inequivocamente retido mostra-se absolutamente ilegal e imoral. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 08/09/2021 (e-fl. 425), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01/10/2021 (e- fl. 427), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito de compensar débitos tributários próprios relativos ao imposto retido por ocasião de pagamentos de rendimentos aos associados, com créditos que teriam como origem o imposto retido na fonte sobre importâncias pagas por pessoas jurídicas à cooperativa durante o ano-calendário de 2009. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 308/310), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, conforme sintetiza a tabela abaixo: O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 “Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB ou confirmadas com outro código (diferente de 3280). A própria interessada alega, em sua manifestação de inconformidade, que o IRRF não reconhecido pela autoridade recorrida corresponde a retenções efetuadas pelas fontes sob código 1708 (IRRF sobre serviços) e que, segundo alega, deveriam ter sido efetuadas sob código 3280 (IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa) Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. [...] Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. A interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro. [...] Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, as retenções efetuadas sob código 1708 ou outro até poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, desde que fosse demonstrado, com provas irrefutáveis, que os rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela interessada, uma vez que, conforme disposto no art. 650 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR1999, o imposto retido sob o código de receita 1708 é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, podendo ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, como previsto no art.231 do mesmo RIR:”. (e-fls. 407/408 e 410, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções (R$ 76.524,94), no fato de que “as retenções efetuadas sob código 1708 ou outro até poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, desde que fosse demonstrado, com provas irrefutáveis, que os rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada”. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente a comprovação de que efetivamente sofreu as retenções glosadas, para fazer jus ao suposto direito creditório pleiteado, o que de fato não fez. Ainda sobre esse ponto, impede ressaltar que a decisão recorrida expressamente consignou – “A interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro” – fato que não restou debatido pela Recorrente. Ao contrário disso, em diversas passagens de seu recurso reitera a “ocorrência de erro”: Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 7 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Assim sendo, dela conheço. Trata-se de compensações efetuadas com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a Cooperativa de Trabalho (código 3280), no valor pleiteado de R$ 226.427,39, dos quais a DRF/Taubaté, através do Despacho Decisório de fls. 308/311, reconheceu R$ 149.902,45. Assim sendo, a presente lide envolve as compensações efetuadas com a parcela não reconhecida de R$ 76.524,94. De início, cabe ressaltar que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou-se) Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável a ser reconhecido pelo devedor. Tratando-se de compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento a seus cooperados, torna-se válido reproduzir o dispositivo normativo pertinente, em que se funda a pretensão compensatória analisada: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (base legal do art.652 do RIR/1999) Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB ou confirmadas com outro código (diferente de 3280). A própria interessada alega, em sua manifestação de inconformidade, que o IRRF não reconhecido pela autoridade recorrida corresponde a retenções efetuadas pelas fontes sob código 1708 (IRRF sobre serviços) e que, segundo alega, deveriam ter sido efetuadas sob código 3280 (IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa) Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373 do Novo Código de Processo Civil que manteve, em seu caput, a mesma redação do art.333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRRF. Por conseguinte, o indébito não se constitui automaticamente dos valores apontados nas declarações entregues à Receita Federal, tendo em conta que o resultado declarado pelos contribuintes deve obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se à comprovação documental para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. A interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro. Vale ressaltar, em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, que o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (negritou-se) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). ... Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único) § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (negritou-se) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007]- negritou-se IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.[Acórdão 105- 14858, de 01/12/2004] (negritou-se) No tocante às retenções confirmadas nos sistemas da RFB, em código diverso do código 3280, essas não podem, a princípio, ser reconhecidas para fins de compensação, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, em razão de não se enquadrarem no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas, sendo irrelevante a falta de apresentação do correspondente Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que somente confirmaria a divergência mencionada. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, as retenções efetuadas sob código 1708 ou outro até poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, desde que fosse demonstrado, com provas irrefutáveis, que os rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela interessada, uma vez que, conforme disposto no art. 650 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR1999, o imposto retido sob o código de receita 1708 é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, podendo ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, como previsto no art.231 do mesmo RIR: Art.231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): ... III. do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; .... CONCLUSÃO Em face do exposto, ficou demonstrado ser inadmissível o reconhecimento do crédito das retenções efetuadas sob código diverso do código 3280, bem como, das retenções para as quais não foram apresentados comprovantes de rendimentos e nem tampouco foram confirmadas em DIRF, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, tal como pretendido nos PER/DCOMP’s analisados. Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado”. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.363 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720133/2014-01 Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 8 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006383/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, para as empresas prestadoras de serviço, era o valor devido a título de imposto de renda, sobre o qual incidiria a alíquota de 5%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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"r frii -<'r Segundo Conselho de Contribuintes doPC°61buir• '; Stk Calienoecia• Ofestoo-Stigund°00 Processo ni : 10283.006383/00-73 son3-5--1 Recurso nt : 129.273 Acórdão : 204-00.260 Recorrente : EMREL — EMPRESA DE REDES LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para CONFERE COM O ORIGINAL solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior Brasilia 03 fr>r 0 )- não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da a. resolução do Senado da República que suspendeu do Marta Luzia eQvais ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Mal Sia I/ I Mi COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória no 1.212/95, para as empresas prestadoras de serviço, era o valor devido a titulo de imposto de renda, sobre o qual incidiria a aliquota de 5%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMREL — EMPRESA DE REDES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 'enrique Puleiro t orres Presidente Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 21' CC-MF -•,-.1-7.",;„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BrasItta 01 I b Fl. Processo n9 : 10283.006383/00-73 Mari Luz. ffrilovais Sid; • 01641 Recurso n9 : 129.273 Acórdão n2 204-00.260 Recorrente : EMREL — EMPRESA DE REDES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre julho/90 a setembro/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento. Em Despacho Decisório, datado de 03/07/2001, fls. 73/78, a Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação, considerando que os recolhimentos efetuados até 16/06/95 encontravam-se alcançados pela decadência, e, em relação aos demais períodos reconheceu o crédito no valor de R$4.912,65, obtido considerando-se a diferença do recolhimento efetuado com base nas normas declaradas inconstitucionais e os valores devidos a título de PIS-repique, já que a empresa é prestadora de serviços. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 176/185, argumentando em sua defesa: • o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DLs n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do país por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA indefere a solicitação relativa aos recolhimentos anteriores a 16/06/95 sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 121/133, alegando em sua defesa, em síntese: 1. sendo empresa prestadora de serviço estava obrigada ao recolhimento do PIS na modalidade PIS-repique, no cálculo do qual não se pode falar em semestralidade; 2. a decisão da DRF em Manaus — AM reconheceu o direito creditório da recorrente, nos períodos que considerou não decaído o direito de pedir a repetição do indébito, baseado em cálculo efetuado tomando por base a sistemática do PIS-repique; 3. o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DLs n e's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do pais por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da \(-44 e 2 hIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4ft, CONFERE COM O ORIGINAL -.1=5,4"4-:`,., Ministério da Fazenda 2g CC-MF Gmsiha to 4 5:--irr Segundo Conselho de Contribuint s-- • o5 0 Fl. Processo n': 10283.006383/00-73 Maria la \Aunar ovais Mat Siape 91641 Recurso nt : 129.273 Acórdão nt 204-00.260 • publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o relatós Ari°. \kn • 3 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALN. • Fl. Segundo Conselho de Contribuint '•:"tlf.-tztr lárasiba. 0 i o N.-- Processo n* : 10283.006383/00-73 Maria t.• .1 ar ovaisRecurso na : 129.273 %ta Siar gthli • Acórdão n* 204-00.260 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nus 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 163/170 a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 04/05/94 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e reconheceu, em relação aos demais períodos, o direito creditório que a recorrente possui em seu favor no valor de R$71.409,53, já que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Decisão esta confirmada pela DRJ em Curitiba - PR. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — C1N, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n` 108-05.791. Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir EMENTA ,\ 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe, e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl.y1,.,:,•:,*" Segundo Conselho de Contribuin brasina 03 o -k_ - Processo n't : 10283.006383/00-73 Maria Lua tRwais Recurso nst : 129.273 .kur alt.41 Acórdão n' : 204-00.260 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO Cm — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformada anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 41 c do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago lém do efetivamente devido será sempre 5 r 4,0 O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda tif - SEGelloNDHOFECROaNScEelFi ttO DE CONIRIBUINTES Fl. 'P P Segundo Conselho de Contribuin • I ;JIA )1ta-ln ovaisProcesso n ? 10283.006383/00-73 Maria ‘:. Recurso nsi : 129.273 Acórdão n't 204-00.260 indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código CiviL Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT'N voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada • Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE' ." 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir \‘-"s3.3\ 6 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE: COM O ORIGINAL • -e Ministério da Fazenda 1 sua. 22 CC-MF 'z 'fr‘jr Segundo Conselho de Contribuinte4 Ma NOV315 „ t)t f,-I Processo ti2 : 10283.006383/00-73 \,1•1-1.....\ Recurso n9n9 : 129.273 Acórdão flQ : 204-00.260 da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a 16/05/95, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 16/06/2000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, é de se observar que em nenhum momento a autoridade administrativa aventou da aplicação deste critério no que tange à contribuição para o PIS devida pela recorrente, nos períodos em questão. Como disse no seu recurso, a própria DRF em Manaus - AM fez os cálculos dos valores a serem restituídos à contribuinte, no período considerado como não decaído o direito à repetição do indébito, considerando ser a recorrente empresa prestadora de serviço e, portanto sujeita ao recolhimento da contribuição na modalidade PIS-repique. Exato nestes termos é que deve ser feito o cálculo dos valores a serem restituídos: considerando ser a empresa prestadora de serviço e, portanto sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS na modalidade de PIS-repique, conforme determinava a LC 07/70. Assim sendo, os indébitos calculados com base no PIS-repique e corrigidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser cómpensadoS com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 to?, WOSSNATTA 7 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000043/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito passivo, devem os embargos ser conhecidos e acatados para julgamento da parte omissa. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. Para re-ratificar o Acórdão nº 204-00.245, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração conhecidos e providos.
Numero da decisão: 204-01.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração do Acórdão n° 204-00.245, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazenda Fl. ^tf Segundo Conselho de Contribuintes Coneibul"" "fr taf 469~ C"I"Obeial dat "c' Processo 112 : 13981.000043/00-69 Recurso n2 : .127.310 Rubem r•;dor Acórdão n° : 204-01.790 Embargante : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito • passivo, devem os embargos ser conhecidos e acatados para julgamento da parte omissa. O julgamento da parte re-- omissa faz parte integrante e indissociável do aresto E ç'i\ te- embargado. Para re-ratificar o Acórdão n° 204-00.245, • cuja ementa passa a ter a seguinte redação: S Ì% c`c) "APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a"fé o O tO atualizaçãomonetário a de nenhum plus, deve ser aplicadao e a aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo g tto cn fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do :g5 > A u beneficio, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da tu G j inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moedaC.) reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra.d = parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido • tal 31; et , até seu efetivo pagamento. • Recurso provido em parte." Embargos de declaração conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração do• Acórdão n° 204-00.245, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. /7--sh.••• Henri, e 'alheiro Torres Presi V nte Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 . ... CC-MF Ministério da Fazenda tv:r • S , .. 'V i. .. ... rio i':Gest. kli....11tir o- A. -i•P,T.,,,,S- Segundo Conselho de Contribuint — CONFERE COM O AitIGINAL , e3 , or 1 0 1Brasilia Processo n2 : 13981.000043/00-69 2Recurso n : 127.310, Neey Blatrirdos Reis 1 i Acórdão n° : 204-01.790 Mal !impe 91806 1 i Ernbargante : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. • RELATÓRIO A empresa epigrafada interpôs embargos de declaração contra Acórdão exarado por esta Quarta Câmara (fls. 179/185), aduzindo que ele se omitiu acerca de seu pedido sobre a incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. Propus (fl. 199) ao Presidente desta Câmara que a matéria fosse submetida ao plenário para sanar tal omissão. .... rÉ o relatório. /90 . . • 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda 19) Segundo Conselho de Contribuin • F • SEG:7NC/J CLASFille x CONTihnkliNTE I • CONFERE CONLO Processo n2 : 13981.000043/00-69 Bradia. 03 v7 Recurso n2 : 127.310 Acórdão n° : 204-01.790 Nec Bati ta dos Reis Mal Siape 9;8% VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pós uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa época o Conselherio Serafim Femandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos . artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira amara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ress cimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde h renúncia 3 0.9;h• 2RCC-MFirt t;.Ministério da Fazenda MF • SEG 1.».. n..) Dr Cl: raninua,72 A.tetzricir Segundo Conselho de Contribuintes C.ONFC.E CCAG VitZGINAL 0 Processo n2 : 13981.000043/00-69 Brasika, 3 / 048 109 Recurso n2 : 127.310 Acórdão •n° :204-01.790 Necy Batista dos Reis Mai S lane 91806 fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Com base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97, desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Por fim, temos ainda o § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro . dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como alhures colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. A presente motivação, quanto á incidência da taxa Selic, fica fazendo parte indissociável do Acórdão n°204-00.245 (fls. 179/185) Em conseqüência, fica acrescido ao final da ementa, o seguinte: APLICAÇÃO TAXA SELIC Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser • aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Recurso provido em parte. A parte dispositiva do Acórdão embargado passa a ter a seguinte reda ão: 4 etCtiONICIECRC:CS01-4-0 CONTRUJz' sei C-MF lb 4P' bi;.. Ministério da Fazenda GlNAL • Segundo Conselho de Contribuintes &asila 3 Processo n2 : .13981.000043/00-69 • Necy Batista os •Recurso n2 : 127.310 R Mat SiaN 918% eisAcórdão n o : 204-01.790 Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para declarar que sobre os valores a serem ressarcidos incide a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. É COMO SIOU). Sala d esso em 20 de setembro de 2006. JORGE FREIRE • 5 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000244/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo tem início no momento da impugnação pela contribuinte. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por descumprimento de prazo dado pela fiscalização para esclarecimentos pela fiscalizada na fase inquisitória do procedimento. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os casos de nulidade estão elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido o auto lavrado por servidor competente, não cabe a alegação de nulidade. PIS. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos contados da data do gato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos da Contribuição para o PIS quando há pagamento, ainda que parcial, do débito, a teor do § 4º do art. 150 do CTN, conforme pacífica jurisprudência administrativa. PROVA EMPRESTADA. EXCLUSÕES. DEVER DE COMPROVAR. Não constitui prova emprestada a informação constante em declaração prestada ao fisco estadual em cumprimento de disposição legal e obtida oficialmente pelo Fisco Federal. Cabe ao contribuinte o dever de contestar as bases de cálculo apontadas pela fiscalização, demonstrando as bases corretas segundo a legislação. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 204-00.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandara Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Amaury Maciel.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda -MF 42 " L---:- t Fl.'fl,,74.;:it Segundo Conselho de Contribuintes 7,e -• 4 MF•SegUndo Conselho de CosatdbuInteso Processo n' : 10882.00024412004-08 Puldlijr°10listi Si deRecurso n9 : 129.039 Ar is Rublea ar ,.n - Acórdão n' : 204-00.244 ater Recorrente : RICAVEL VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo tem inicio no momento da impugnação pela contribuinte. Não há que se falar em cerceamento do E N CC direito de defesa por descumprimento de prazo dado pela fiscalização MIN. DA FAZ.:nA....:„..2^ —... para esclarecimentos pela fiscalizada na fase inquisitória do co :N rIlir. C.à O C:Z:GINAL, procedimento. 71 i off agBRAsti IA ..‘... . — - — NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE ----_ INFRAðOs casoCsde.O nulidade estão elencados no art. 59 do Decreto n°ViS O i"~...._____ 70.235/72. Tendo sido o auto lavrado por servidor competente, não cabe a alegação de nulidade. PIS. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos contados da data do gato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos da Contribuição para o PIS quando há pagamento, ainda que parcial, do débito, a teor do § 4° do art. 150 do CTN, conforme pacifica jurisprudência administrativa. PROVA EMPRESTADA. EXCLUSÕES. DEVER DE, COMPROVAR. Não constitui prova emprestada a informação constante em declaração prestada ao fisco estadual em cumprimento de disposição legal e obtida oficialmente pelo Fisco Federal. Cabe ao contribuinte o dever de contestar as bases de cálculo apontadas pela fiscalização, demonstrando as bases corretas segundo a legislação. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RICAVEL VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandara Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Amaury Maciel. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. lietirti.4414ço4ts .s ."-t er President c '1 io‘ César '. ves ••.: os ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Imp/fclb • f1 • • 22 CC-M r FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. rn ritirm • 2P cc Fl. açtr.,1,:t; CC'NFE112 COM O CR n GINA5 Processo e : 10882.000244/2004-08 8R,ISLIA Recurso te : 129.039 Acórdão n : 204-00.244 Recorrente : RICAVEL VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado, em 17 de fevereiro de 2004, auto de infração referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 10 de abril de 1998 a 31 de maio de 2000. A contribuinte tomou ciência, por aviso de recebimento dos Correios, em 19 de fevereiro de 2004. Irresignada com a exigência fiscal, apresentou impugnação, em 16/3/2004, portanto tempestiva, em que alegou: I - Preliminarmente. 1.1 - Cerceamento do Direito de Defesa, em virtude de a fiscalização ter desrespeitado o prazo de vinte dias, concedido em 30 de janeiro de 2004, par que a empresa elaborasse demonstrativos das bases de cálculo da contribuição. Antes do vencimento desse prazo, procedeu o fisco ao lançamento do crédito tributário. 1.2 - Decadência,em virtude de o auto se referir a períodos de apuração de abril de 1998 a janeiro de 1999. No entender da empresa o prazo decadencial para lançamento da PIS é de cinco anos contados da data do fato gerador, a teor do art. 150, 40 do CTN. Assim sendo requereu a declaração da decadência quanto aos períodos de apuração ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999. 1.3 - Nulidade do auto de Infração por não estar o período dele objeto incluído no Mandado de Procedimento Fiscal expedido pela SRF. 1.4 - Utilização de prova emprestada, caracterizada, no seu entender, pelo uso de informações constantes nas 1.5 - Nulidade do lançamento por ter sido utilizado o instrumento d auto de infração quando deveria ser utilizada a notificação de lançamento, em virtude de a infração ter sido constatada internamente à repartição fiscal e não no domicílio do contribuinte. II No mérito, alega que: 1. as diferenças encontradas pela fiscalização devem-se à inclusão, nas GIA, de todas as receitas de vendas de veículos da empresa, sem a dedução, autorizada pela legislação, do valor das compras dos mesmos veículos; e 2. a aplicação da taxa SELIC deve ser afastada por incluir a referida taxa uma parcela de correção monetária, o que seria ilegal. Por esses argumentos, pede a declaração de nulidade do auto de infração ou o seu cancelamento. QA2 2'1CC-MF Ministério da Fazenda Nn1/4. nA FA7EticlA - 2" CC Fl. 111,- tr Segundo Conselho de Contribuintes 1-2:—.••••`- 0 Processo re : 10882.000244/2004-08 0/..t11;2._ Recurso n9 : 129.039 vis- O Acórdão n : 204-00.244 Em acórdão proferido em 20 de maio de 2004, a DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamennos termos da ementa que a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA, O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento este consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da COFINS, Decreto n°4.524. de 2002. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. Quando já prorrogados várias vezes os prazos das intimações à contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, mormente quando a contribuinte nem sequer na impugnação, momento propício ao exercício da ampla defesa, trouxe aos autos qualquer dos documentos, cópias dos livros ou demonstrativos solicitados nas intimações que lhe foram feitas. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. LANÇAMENTO NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o auto de infração é lavrado na repartição administrativa. GUIAS DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS. DIVERGÊNCIAS. Quando o contribuinte não esclarece as divergências apuradas entre as bases de cálculo por ele consideradas, para apuração do PIS declarado e recolhido, e o faturamento informado nas Guias de Informação Mensal (7CMS), é cabível a exigência com bases nestes documentos, não havendo que se falar em prova emprestada, já que as GlAs integram o documentário fiscal da empresa. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONAIJDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou recurso tempestivo a este Conselho em que se resigna quanto a alguns dos argumentos apresentados na impugnação e reitera os seguintes: 1. DECADÊNCIA da parte do crédito tributário referente ao período anterior a fevereiro de 1999, isto é, do crédito relativo aos meses de abril 98, maio 98, junho 98, julho 98, agosto 98, setembro 98, outubro 98, novembro 98, dezembro 98 e janeiro 99; 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, manifestado no descumprimento de prazo concedido pela fiscalização; 3. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, caracterizada pela adoção dos valores constantes nas GIA; e 111, CC-MF ••• ie.'. Ministério da Fazenda FA7crOA - 2' CC Fl. "eiT"..n '2" Segundo Conselho de Contribuintes - , . CON;T_P.:5 O Onw. 1AL BRAS:LIA oftiot Processo n' : 10882.0002441200448 Recurso na : 129.039 Acórdão n2 : 204-00.244 4. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO por não excluir do faturamento bruto da empresa a parcela relativa aos valores de compras dos veículos usados. À fl. 251 dos autos é feita a informação de que o necessário arrolamento de bens foi realizado pela própria fiscalização, suprindo, a teor do art. 8° da IN SRF 264/2000, a exigência para seguimento do recurso. É o relatório. • " 411 ) in 44 CC-MF 1-# Ministério da Fazenda tt.Irt-: Segundo Conselho de Contribuintes —n-----"Cn:"..""i'l DA CW:FCR: C_ 0 BRASLIA _21,, Processo nv : 10882.00024412004-08 Recurso n• : 129.039 Acórdão n° : 204-00.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e está instruído com informação de que se processou o competente arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Há de se começar pela análise das preliminares apontadas pela empresa. 1. DECADÊNCIA A matéria decadência das contribuições sociais já suscitou grandes polêmicas nesta casa. Acompanhando-as a distância, firmei minha convicção de que a alteração introduzida pelo art. 45 da Lei n°8.212/91 dirige-se ao comando do art. 173 do CTN e não ao do § 4°. do art. 150. A essa conclusão cheguei face à redação que menciona o direito de constituir o crédito tributário. Mais ainda, de que tal alteração é inteiramente constitucional uma vez que aquele comando não cuida de matéria expressamente reservada pela Constituição Federal à disciplina da lei complementar. Embora esteja inserida no livro segundo do CTN, que afirma cuidar de normas gerais de direito tributário, compartilho o entendimento doutrinário de que a fixação do prazo decadencial não é norma geral. Ademais, como tenho repetidamente votado, entendo descabida a apreciação por este Colegiado da constitucionalidade de norma em vigor. Caberia apenas interpretar o alcance da alteração do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 especialmente quanto à inclusão ou não do PIS. Considero esgotado o assunto com a edição do Decreto n° 4.524/2002 que vincula esta Casa, integrante que é ela da estrutura do Poder Executivo. Ele, explicitando a interpretação do Poder Executivo, determina a aplicação daquele dispositivo legal também à contribuição para o PIS. Assim sendo, entendo que continua plenamente aplicável às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social a norma do § 4° do art. 150 do CTN. Esta, porém, só tem aplicação quando o contribuinte de fato antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. De nada adianta, para efeito de homologação, que o sujeito passivo apure o valor devido e até mesmo o registre no livro ou documento próprio se não antecipa o pagamento sem o prévio exame pela autoridade administrativa, isto sim que caracteriza o lançamento por homologação, consoante textualmente define a cabeça do art. 150. Diferente entendimento implica afastar a aplicação do art. 173 dos casos de lançamento por homologação ou, quando muito, relegá-la aos casos em que se comprove dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, partilho do pensamento de que, em havendo pagamento, aplicam-se às contribuições dirigidas ao financiamento da seguridade social, que têm a natureza de tributos, o prazo de 'cinco anos contados do fato gerador, na forma do § 4° do art. 150 do CTN. Não havendo pagamento, e tendo o art. 45 da Lei n°8.212/91 alterado o prazo decadencial do art. 173, o prazo é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. Coerentemente com este entendimento pessoal, considero que estão decaídos os períodos de apuração de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, já que existe informação nos autos de que a empresa efetuou pagamentos, embora inferiores aos valores corretos. • -4t•eo, . °-e "yr • Ministério da Fazenda 2 CCMF ls'iSt. Segundo Conselho de Contribuintes eCt:', t R? Cr .1, 2 .0 • t C). Fl. _ Processo e : 10882.00024412004-08 Recurso n° : 129.039 V, TO Acórdão no : 204-00.244 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que falar em cerceamento do direito de defesa por descumprimento do prazo concedido pela fiscalização, em 23 de janeiro de 2004, para que elaborasse os demonstrativos que já vinham sendo requeridos desde o termo de início de fiscalização de nove meses antes. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, no Brasil, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal só tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte. Só a partir dai, portanto, pode-se acertadamente falar em defesa. Antes disso, tem-se a fase inquisitória, em que não se requer a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Simplesmente a fiscalização, formada sua convicção quanto à materialidade do crédito tributário exigível, procede ao lançamento, que será revisto pelas autoridades julgadoras com base nos elementos contrários trazidos pelo contribuinte em sua impugnação. Outra não pode ser a leitura do artigo 59 do mencionado Decreto, apontado pelo próprio contribuinte: ali se lê que impõe nulidade do auto o proferimento de despachos ou decisões com cerceamento do direito de defesa; se trata de decisões, só podem ocorrer na fase litigiosa. Poder-se-ia, quando muito, avocar um certo açodamento da fiscalização, que não teria esperado a resposta do contribuinte que lhe poderia dar mais elementos para firmar sua convicção. Nesse caso, porém,o ónus seria totalmente da fiscalização que veria o seu lançamento ser julgado improcedente se o contribuinte, em sua impugnação, apontasse os valores corretos do crédito tributário. No presente caso, entretanto, a fiscalização vinha solicitando os elementos necessários desde 19 de maio de 2003; dificil, nesse contexto, considerar açodamento... O contribuinte argúi ainda ("no mérito") a questão da prova emprestada, uma vez que a fiscalização valeu-se das informações contidas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), entregues pela empresa à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Vale aqui afirmar que o auto não utilizou prova emprestada alguma. Prova emprestada só existe quando se utiliza uma "prova" produzida no curso de outro procedimento; quando se retira de outro procedimento algum elemento para sustentar o que se está conduzindo. Assim, por exemplo, um demonstrativo de omissão de receitas elaborado pelo fisco estadual no curso de um processo seu, um relatório elaborado pelo TCU no curso de uma fiscalização por ele conduzida etc. Não é o caso; aqui, se trata de utilizar um documento elaborado pela própria empresa, em obediência à legislação do ICMS. Considerá-la prova emprestada, equivaleria a dizer o mesmo das DCTF, em caso de serem utilizadas pelo fisco estadual. Note-se que a utilização de prova emprestada não é impedida pelo nosso ordenamento jurídico. O que se exige é que os elementos colhidos sejam verificados nas fontes originais. Isto foi tentado pela fiscalização, sem sucesso, uma vez que. a confrontação dos dados nelas constantes restou obstada ao Fisco pelo próprio contribuinte. No mérito, o recurso da empresa, repetindo sua impugnação, se limita a atribuir as diferenças constatadas aos valores das compras dos veículos usados por ela vendidos, cujas receitas integrariam o faturamento informado nas GIA e nas DIPJ sem a exclusão devida dos valores de compra. De imediato, é de se registrar que o argumento não lhe aproveita no tocante aos períodos de apuração de abril de 1998, maio de 1998, junho de 1998, julho de 1998, agosto de 1998, setembro e até 29 de outubro de 1998 Isto porque, nestes meses, ainda não vigia a determinação por ele invocada em sua defesa, a qual só entrou em vigor para os fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998 (art.r. da IN SRF 152/98). 6 MN. DA FA7E NT1A rcc-MF• Ministério da Fazenda -Áct •'.41-x---•;:k " I Segundo Conselho de Contribuintes CCNN:R' Fl.Cl O ee BRAS !A ,..2.7„ . 61‘ Processo nt : 10882.000244/2004-08 nem~diimioar: Recurso n' : 129.039 o Acórdão n9 204-00.244 A leitura atenta dos autos permite inferir que a empresa é uma concessionária autorizada da marca Chevrolet, vendendo, em um de seus estabelecimentos, caminhões da marca GMC (General Motors Company) e, em outros dois, veículos automotores fabricados pela mesma empresa. A essa conclusão se chega pelo exame da correspondência enviada pela RICAVEL à fiscalização ainda no curso dos trabalhos (juntada à fl. 59) e do seu contrato social juntado às fls. 192/198. Em sendo assim, é de se admitir que o faturamento da empresa se constitua principalmente da venda de veículos novos, recebidos de fábrica, e, subsidiariamente, da venda de peças e serviços e de veículos usados. Ainda a se admitir verdadeira essa ilação, temos que, somente a partir de 11 de junho de 2000 (fora, portanto, do período da autuação), as vendas no varejo de veículos novos passaram a ser tributadas pelo PIS por substituição tributária, a teor do art. 44 da Medida Provisória 1991-16, regulada pela IN SRF 54/2000 Nessa sistemática, a contribuição devida pelas concessionárias passou a incidir, como substitutos, nas vendas efetuadas pelo fabricante, permitindo a legislação que a concessionária excluísse de seu faturamento para apuração da base de cálculo do PIS todo o valor da venda por ela praticada. Essa exclusão, como visto, não beneficia a empresa no caso em discussão, uma vez que a autuação se encerra justamente no mês anterior ao início dessa inovação legal. Assim, repise-se, no período da autuação, o PIS incidia integralmente sobre a receita das vendas de veículos novos. Como concessionária, é de se admitir que a maior parte do faturamento informado à SRF e à Secretaria de Fazenda do Estado, em todos os meses objeto da presente autuação, se refira à venda de veículos novos, que deve ser integralmente tributada. Para corroborar o que se afirma basta observar o montante do ICMS debitado nos diversos meses objeto das GIA. Ë que, embora tenha sido omitido pela recorrente, a tributação do ICMS nas vendas de veículos usados também é reduzida. Com efeito, aquele imposto incide apenas sobre 5% do valor da venda do veículo usado, o que, aliás, pode ser facilmente comprovado nas próprias notas fiscais de venda arroladas pela defendente, por exemplo às fls. 259 e 402. Assim sendo, se todo o faturamento constante das GIA, como pretende fazer crer a defesa, proviesse exclusivamente da venda de veículos usados, o valor dos débitos de ICMS ali consignado deveria corresponder a exatos 18% dessa base reduzida, o que facilmente se vê que não ocorre, em todos os meses objeto da autuação. Outra forma de demonstrar a impropriedade do argumento da defesa é compulsar as DIPJ entregues. É óbvio que, se todo o faturamento ali consignado proviesse da venda de veículos usados, a base de cálculo da contribuição corresponderia, no mínimo, ao seu lucro bruto. Nunca poderia ser menor. No entanto, o valor das bases de cálculo é sistematicamente inferior a esse mínimo. Descarta-se, por esses argumentos, a possibilidade de que todo o faturamento consignado nas DIPJ e nas GIA provenha de venda de veículos usados. Não sendo assim, não serve ao contribuinte juntar em sua defesa apenas algumas notas fiscais de venda de veículos usados. Cabia a ele, isto sim, demonstrar cabalmente o montante, mês a mês, das vendas dos veículos usados, os correspondentes valores de compra desses mesmos veículos, e, em conseqüência, as bases de cálculo mensais da 'contribuição. Visto que isso lhe foi solicitado 7 /IP 22 CC-MF • Ministério da FazendaeN • MIN. F . • -Z-f-4-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ecoNTur o oRs.p.etti BRASL.À Processo n2 : 10882.000244/2004-08 Recurso n2 : 129.039 Acórdão fl: 204-00.244 desde o termo de início de fiscalização, é de se concluir que não lhe faltou oportunidade durante os nove meses em que durou a fiscalização até que se lavrasse o auto; preferiu, porém, se esquivar. É de se salientar que, apesar do evidente "cerceamento do direito do fisco de fiscalizar a empresa" praticado pelo contribuinte ao longo daqueles nove meses, ainda assim concedeu a fiscalização oportunidade à empresa de justificar as diferenças constatadas. Nesse ponto, não é demasiado lembrar que pelos nove meses acima indicados sustentou a recorrente que os livros se encontravam em poder do Fisco Estadual. No entanto, na resposta apresentada por aquela repartição, o que se diz não é que se estavam devolvendo os livros, mas sim que os mesmos não se encontravam em poder daquele Fisco. Suprimida, então, a desculpa até então utilizada para subtrair-se ao seu dever de exibir os livros, vê-se, repentinamente, a empresa vítima de um "conveniente" roubo. Digno de notar que os "expertos" ladrões contentaram-se com os malotes em que se encontravam os livros fiscais, deixando de lado os veículos objeto de sua comercialização! Pelo valor do auto de infração lavrado, parece que, naquele momento, os livros valiam mesmo mais do que os veículos-. Nesse contexto, não é válida a simples afirmação do contribuinte de que o ônus da prova seria do fisco. Com os elementos que (não) foram colocados à disposição da fiscalização, não cabia a ela outra atitude, devendo a autuada em sua defesa comprovar a inveracidade da base utilizada pelo fisco. Desse modo, voto por não acolher as preliminares de nulidade, e, no mérito, acolher a decadência dos períodos de apuração de janeiro de 1998 a janeiro de 1999 e, nos períodos remanescentes, por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, ema 4 de junho de 2005.r„, c e 10 CcSAR AL ES • OS 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.720090/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Aplicação da Súmula nº 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto Domingo e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 223          1 222  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720090/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­00.985  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Aplicação  da  Súmula  nº  20  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Luiz Roberto Domingo e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 21/02/2012     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado na compensação dos débitos que declarou.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  em  razão  dos  produtos,  que  a  empresa  produz  e  comercializa,  serem  livros  classificados como NT (não­tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento por força do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal;  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, e que a própria IN SRF  nº  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito  à  utilização  e  manutenção  do  crédito  do  IPI,  independentemente  de  serem  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme consultas e acórdão nº 202­16.984/2006 proferido pelo  Conselho de Contribuintes.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ementando assim  o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo  imposto.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10840.720090/2005­33  Acórdão n.º 3101­00.985  S3­C1T1  Fl. 224          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 201 e seguintes, onde basicamente reafirma os argumentos apresentados  em primeira instância, aduzindo que vulnera o princípio da igualdade permitir o creditamento  apenas para a  imunidade dos produtos destinados à exportação, em detrimento da imunidade  dos livros, periódicos e papel de imprensa. Ao final pede a procedência do recurso voluntário,  para  reconhecer o  direito  aos  créditos pleiteados  e,  via de consequência,  a homologação das  compensações encetadas.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  matéria  ­  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  por  empresa  fabricante  de  produtos  classificados  como  NT  (não­tributado)  na  TIPI  ­  é  iterativa  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que é objeto de Súmula, a de nº 20: Não há direito  aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  a  qual  é  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Tribunal  administrativo, nos moldes explicitados pelo art. 72 do Regimento Interno do CARF.    Demais disso, insta dizer que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo no que  diz respeito à possibilidade de utilização do saldo credor de IPI decorrente das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não se estendendo aos  produtos imunes. Nesse diapasão, o § 2º do art. 195 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)  exorbitou  de  sua  competência  de  regulamentar  a  aludida  lei,  ao  franquear  tal  possibilidade de utilização do saldo credor de IPI também para as aquisições de produtos  imunes. Consubstanciada  a  ilegalidade do  indigitado dispositivo,  deve­se  restringir  o direito,  pois a aplicação da lei prevalece sobre a do decreto, uma vez que este haure sua força daquela.    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.  26 de janeiro de 2012  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10840.720090/2005­33  Acórdão n.º 3101­00.985  S3­C1T1  Fl. 225          5                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10406130 #
Numero do processo: 10783.902427/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1003-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-17T19:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-17T19:46:40Z; Last-Modified: 2024-04-17T19:46:40Z; dcterms:modified: 2024-04-17T19:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-17T19:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-17T19:46:40Z; meta:save-date: 2024-04-17T19:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-17T19:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-17T19:46:40Z; created: 2024-04-17T19:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-04-17T19:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-17T19:46:40Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.902427/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.375 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente TERRA NOVA TRADING LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-007.951, de 12 de novembro de 2021, prolatado pela 4ª Turma/DRJ04, que por unanimidade de votos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 27 /2 01 6- 11 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: 1. Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 36078.67394.281215.1.3.04-7154, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração junho de 2012 (pagamento de estimativa), tido como indevido, como abaixo se vê: 2. O pretenso indébito acima está vinculado ao pagamento abaixo, constante nos sistemas de controle de pagamentos da RFB: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 3. Relevante ressaltar que o presente PER/DCOMP foi transmitido no bojo de múltiplos outros, nos quais se buscavam reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. 4. Como já dito, o valor pleiteado na declaração acima se baseou em pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração junho/2012). No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS. 6. Entendeu a autoridade fiscal que apreciou os PER/DCOMPs citados que, levando-se em consideração o auto de infração lavrado, não haveria que se falar em crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015, referentes a todos os PER/DCOMPs transmitidos, inclusive o destes autos. Assim, tendo em vista a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, ficariam prejudicadas as compensações levadas a efeito mediante o PER/DCOMP destes autos, o que culminou com o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, devendo ser seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados no PER/DCOMP objeto destes autos, em Despacho Decisório assim ementado: Assunto: Compensação. Pagamento Indevido. IRPJ/CSLL EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ/CSLL – ANOS- CALENDÁRIO 2011 A 2015. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, condição para a homologação das compensações em análise na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório. Compensação não homologada 7. Cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação referenciada nestes autos em 18/01/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2019, vergastando o Despacho Decisório referido, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excerto em itálico extraído da peça defensiva): • A Manifestante aproveitou incentivos fiscais concedidos pelos Estados em que opera (ES e SC) ou operava (PR), tendo, por equívoco, em um primeiro momento, computados tais incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, recolhendo os tributos apurados; • Ao perceber o equívoco, retificou suas DCTFs e LALUR/LACs de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, excluindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos referidos, vindo então a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em tais períodos, o que transformou os pagamentos de IRPJ e da CSLL no período em Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 pagamentos indevidos, levando o contribuinte a transmitir PER/DCOMPs para aproveitar os indébitos; • No caso específico em análise, em 28/12/2015, a Impugnante apresentou o PER/DCOMP nº 36078.67394.281215.1.3.04-7154 para utilizar crédito de IRPJ relativo à competência de 06/2012, compensando-o com débitos vincendos em seu nome de tributos administrados pela RFB; • Posteriormente à transmissão dos PER/DCOMPs, houve a lavratura de auto de infração, com exigência de IRPJ e CSLL, nos autos do Processo Administrativo 15586.720.500/2016-71, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, lavrados sob a acusação de que as exclusões do lucro real dos valores recebidos pela ora Manifestante referente aos incentivos fiscais eram indevidas, porque não se tratava de subvenções para investimento; • Em decorrência da autuação acima, a autoridade fiscal não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMPs transmitidos, efetuando a cobrança dos débitos constantes nos PER/DCOMPs; •“Ocorre que, com a devida vênia, ao assim proceder, a RFB está cobrando em duplicidade os valores em questão, na medida em que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem cancelados, a Impugnante será obrigada a recolher os valores exigidos naqueles autos. Como consequência, haverá o recolhimento do IRPJ e da CSLL resultantes da reapuração do lucro real realizada pelas autoridades fiscais e, também como consequência, se confirmará a natureza restituível do crédito em análise. De igual forma, caso a cobrança em discussão nos autos do Processo Administrativo 15586-720.500/2016-71 seja cancelada, também se confirmará que os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL foram indevidos e que o crédito ora em análise existe e tem fundamento”; • Diante da cobrança em duplicidade, não restou alternativa à Manifestante a não ser apresentar a presente manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua pretensão compensatória; • De ressaltar que, quando a Manifestante retificou suas DCTFs, as declarações retificadoras substituíram as originais, daí exsurgindo o direito creditório perseguido nos PER/DCOMPs transmitidos; • Como já dito, ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71, a RFB está privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos e a tributação desmesurada que viola a Constituição Federal, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º). • Pede, por fim, o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da cobrança destes autos”. Por sua vez, a 4ª Turma/DRJ04 negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito em processo de compensação e em processo de lançamento do mesmo período de apuração, ambos ainda tramitando nas instâncias do contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “II II. FATOS 2. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado dedicada a realização de operações de comércio exterior. Na consecução de seu objeto social está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). Por desenvolver atividades de trading company, foi autorizado a ela se aproveitar de incentivos ficais e financeiros concedidos pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, onde atua, além de incentivos oferecidos no Estado do Paraná, onde atuava. 3. A Recorrente notou que em razão dos registros contábeis ocasionados pelo aproveitamento dos incentivos fiscais concedidos por diferentes unidades federativas acabou por computar valores que não eram devidos nas bases de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, apuradas sob a sistemática do lucro real. Por tal razão, a Recorrente retificou suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e Livros de Apuração do Lucro Real (“LALUR”), referentes aos períodos de janeiro de 2011 a dezembro de 2015. 4. Nas mencionadas retificações, foram excluídos acréscimos das bases de cálculo decorrentes dos benefícios fiscais mencionados. Ante as referidas exclusões, apurou-se, corretamente, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Todavia, ao realizar as alterações permitidas por lei, a Recorrente verificou que recolhera anteriormente montantes indevidos a título de IRPJ e CSLL, visto que os tributos foram calculados com uma base de cálculo majorada. 5. A fim de aproveitar os valores indevidamente recolhidos e evitar maior dispêndio de caixa, a Recorrente transmitiu diversas Declarações de Compensação (“DCOMPs”). Especificamente o processo em epígrafe teve como origem a declaração formalizada por meio do Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 36078.67394.281215.1.3.04-7154, no qual se utilizou de crédito de IRPJ relativo à competência de 06/2012. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 6. Em momento subsequente, foi instaurado o processo administrativo nº 15586- 720.500/2016-71, no bojo do qual foram lavrados dois autos de infração referentes a exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015. A autuação em questão decorre do questionamento por parte da Recorrida de que as exclusões das bases de cálculo não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. 7. Contudo, há de se indicar que, nos autos do processo em epígrafe, também foi lavrado despacho decisório no qual, equivocadamente, a Recorrida não homologou o PER/DCOMP e simultaneamente iniciou o procedimento de cobrança dos valores compensados. 8. Depreende-se dos fatos expostos que a Recorrida inequivocamente pleiteia a cobrança do crédito tributário por meio de dois processos administrativos distintos, fato que, por si só, indica o bis in idem incorrido pela Recorrida e que acaba por fulminar a presente demanda, conforme se passa a demonstrar. III. DIREITO AO CRÉDITO 9. Como dito acima, a Recorrente fruiu de benefícios fiscais, dentre eles do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) no Estado do Espírito Santo, concedidos pelo governo local em troca da promessa de realização de investimentos e geração de empregos naquela unidade da federação – verdadeira subvenção para investimento. 10. As subvenções governamentais, da qual a subvenção para investimento representa uma espécie, são contabilmente reconhecidas como receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 07 - Subvenção e Assistência Governamentais (“CPC 07”). 11. Neste contexto, a subvenção governamental deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado do exercício, bem como confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. 12. Assim, a subvenção para investimento, tal como a obtida pela Recorrente nas diferentes unidades da federação, deve ser reconhecida contabilmente como receita, assim como o tributo deve ser contabilizado como despesa, de forma que a subvenção em tela não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim compor o resultado da Recorrente, o que de fato ocorreu. 13. Este tratamento contábil conferido às subvenções para investimento foi inserido no ordenamento brasileiro com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014, que expressamente determina que a subvenção para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não será computada na determinação do lucro real. Eis o que diz o artigo: (...) 14. Referida determinação é aplicável desde que a subvenção para investimento (i) seja registrada na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais); e (ii) seja utilizada para absorção de prejuízos (conquanto anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social. 15. Ato contínuo, a Lei Complementar 160/2017 (“LC 160/2017”), inseriu os parágrafos 4º e 5º ao mencionado art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que a totalidade dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, sem qualquer exceção, serão considerados subvenções para investimento, independentemente da existência ou comprovação de outros requisitos ou condições não previstas na legislação, aplicando Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 referida regra aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados ao tempo da novação positivista. 16. No mais, a LC 160/2017 determinou ainda que o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-iam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS instituídos sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), isto é, por legislação estadual publicada até o início da produção de efeitos da LC 160/2017, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma lei complementar. 17. Assim, após a edição da LC 160/2017, por expressa decisão do legislador, os incentivos fiscais e financeiros – dentre os quais aqueles fruídos pela Recorrente nos diferentes Estados da Federação – passaram a ter natureza jurídica de subvenção para investimento e, desta forma, ficaram submetidos ao tratamento tributário determinado pela Lei 12.973/2014, mais especificamente o art. 30, que determina o registro de tais subvenções na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), excluindo-os expressamente do cômputo na determinação do lucro real tributável. 18. Nesta seara, fica evidente que as subvenções para investimento obtidas legitimamente pela Recorrente, as quais, com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014 e consequentes alterações promovidas pela LC 160/2017, passaram a ser legal e expressamente excluídas da base de cálculo da CSLL e IRPJ, não devem ser objeto de tributação federal ora combatida. 19. Tal entendimento está em linha com o previsto na Instrução Normativa RFB 1.700/2017, mais especificamente o art. 198, em que é reconhecida expressamente a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, vedando expressamente a exigência de outros requisitos ou condições para tal reconhecimento. Veja-se: (...) 20. Conforme a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) preconiza, eventuais exigências adicionais para a caracterização de investimento no estado concessor do benefício não se aplicam à qualificação jurídico-tributária dos incentivos fiscais de ICMS para fins de sua classificação como subvenção para investimento. Em suma, concedido o benefício fiscal de ICMS, é mandatório o reconhecimento de sua natureza de subvenção para investimento e a consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos da Lei 12.973/2014. 21. Vale destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende exatamente desta forma ao analisar questões atinentes à natureza dos benefícios fiscais de ICMS, não havendo dúvidas de que estes são subvenções para investimento não sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Veja-se alguns exemplos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados- membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado- membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) (destacou-se) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a benesse concedida. Esse entendimento, mutatis mutandis, também deve ser aplicado ao crédito presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia de receita e, por isso, deve estar acompanhada de estudo estimativo acerca de seu impacto orçamentário- financeiro. 4. No caso dos autos, com o objetivo de fomentar a atividade da recorrente em seu território, o ente tributante, devidamente autorizado pelo Confaz (Convênio ICMS ICMS 94/93), renunciou de parte de sua receita de ICMS, mediante concessão de crédito presumido desse imposto, no valor correspondente às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é exatamente sobre essa renúncia fiscal que a Fazenda Nacional quer fazer incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 5. Tem-se, portanto, que, em verdade, a União busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado do Rio Grande do Sul e que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. Reconhecida a origem estatal dos valores relativos ao crédito presumido, sobre eles deve ser reconhecida a imunidade de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal.6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) (destacou-se) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.227.519/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.4.2015. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não há dúvida alguma que a aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. 3. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário - representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. - preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.” (AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) 22. Neste mesmo sentido, o CARF entende de forma cristalina que as alterações promovidas no ordenamento pela Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 afastam qualquer dúvida a respeito da natureza de subvenção para investimento dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, ainda que ao arrepio do CONFAZ, não cabendo, de forma alguma, a inclusão das referidas subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como equivocadamente efetivado em relação à Recorrente. Veja-se alguns dos muitos julgados do Conselhos sobre o tema: (...) 23. Neste contexto, fica evidente que o benefício fiscal de ICMS fruído pela Recorrente possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do lançamento ora combatido e consubstanciado no processo administrativo em epígrafe, conforme abundantes precedentes do CARF e do STJ sobre o tema. IV. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA 24. O Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 165, prevê expressamente o direito dos contribuintes à restituição, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa. O referido dispositivo determina que: (...) 25. Vê-se que, conforme disposto no inciso I do supracitado artigo, o CTN reconhece o direito à restituição para os tributos nos quais ocorre o pagamento espontâneo por parte do contribuinte. Sendo constatado pelo contribuinte o equívoco no pagamento de um Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 tributo, é facultado ao contribuinte retificar as informações prestadas ao sujeito ativo e realizar um pedido de restituição. 26. Uma vez formalizado o pedido de restituição, permite-se que o contribuinte realize também um pedido de compensação formalizado por meio de DCOMP, o qual extinguirá um crédito tributário correspondente na forma estipulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996: (...) 27. Consoante o exposto, uma vez retificada a DCTF por haver inconsistências relativas aos acréscimos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do trânsito de valores de subvenções na contabilidade da Recorrente, exsurge o direito à compensação. 28. De mais a mais, a retificação da DCTF substitui as informações contidas na DCTF original, nos termos reconhecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, uma vez constatados os equívocos atinentes a inclusão de valores recebidos a título de subvenções e realizadas as concernentes retificações, evidenciou-se o direito ao crédito para compensação da Recorrente. 29. Conforme mencionado anteriormente, a origem do crédito controvertido possui relação direta com a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real. Exclusões que, por sua vez, decorreram do trânsito de valores pela contabilidade da Recorrente em razão de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento. 30. Tem-se que a exclusão dos valores das referidas bases de cálculo também deu origem ao referido processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, o qual ainda pende de julgamento, em linha com o exposto pelo v. acórdão recorrido: (...) 31. Todavia, subsiste a controvérsia acerca do cabimento da cobrança do crédito tributário tanto no processo em epígrafe quanto no processo supracitado. 32. Nesse sentido, e com maior veemência, depreende-se que há uma dupla cobrança do crédito tributário, visto que este teria se originado de uma única atuação da Recorrente, a retificação de sua DCTF, mas que trouxe efeito dúplice ao gerar dois processos distintos. Há, dessa forma, um bis in idem que atenta contra a jurisprudência do E. CARF: (...) 33. Consoante o exposto, depreende-se que a glosa de créditos, realizada em um processo, e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação, em outro processo, configura verdadeiro bis in idem que acaba por indicar uma atuação da Recorrida com patente feição confiscatória. 34. Nesse sentido, indica-se que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte do contribuinte. A tributação que se dá sem a prática do fato gerador da obrigação tributária é evidentemente ilegal, pois, fere os preceitos que regem o estabelecimento do vínculo obrigacional entre a Recorrente e a Recorrida. 35. Não houve manifestação de capacidade contributiva apta a ser captada pelo sujeito ativo no processo em epígrafe e, qualquer cobrança de crédito tributário já está circunscrita à análise do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71 que fora julgado em momento anterior ao da lavratura do v. acórdão recorrido pela 1ª Seção da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária. Portanto, há de se extinguir o presente processo ante a ausência de fundamento que dê ensejo ao crédito aqui cobrado. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 V. PREJUDICIALIDADE/VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS 36. Caso não se entenda pela extinção do processo em epígrafe, constata-se que é de rigor a reunião deste processo com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016- 71 para julgamento. Segue-se, para tanto, a vinculação dos processos nos termos do art. 6º, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): (...) 37. O posicionamento decorre do fato que a satisfação do crédito tributário se dará no deslinde do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, visto que este já pende de julgamento no âmbito do E. CARF e se encontra em estágio processual mais avançado. Não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório. 38. Invariavelmente a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional. VI. PEDIDO 39. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória. 40. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca de Compensação (Dcomp) nº 36078.67394.281215.1.3.04-7154, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração junho de 2012 (pagamento de estimativa), tido como indevido. Ressalte-se que o Per/Dcomp foi transmitido em conjunto de múltiplos outros, buscando reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 A origem do crédito pleiteado nos autos decorre de pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração junho/2012). Ou seja, após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos Per/Dcomps, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios Entretanto, a autoridade administrativa, após promover a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pela Recorrente nas declarações prestadas ao Fisco, que reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos Estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS, efetuou a lavratura de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado, sob o nº 15586.720500/2016-71. Portanto, foi lavrado o Auto de Infração nº 15586-720.500/2016-71 para exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015, sob o fundamento de que as exclusões das bases de cálculo promovidas, mediante a retificação de suas declarações, não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. Destarte, levando-se em conta o referido auto de infração, foi prolatado Despacho Decisório não homologando a compensação discutida nestes autos, sob o argumento de ausência de certeza e liquidez do direito creditório de IRPJ ou CSLL. em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, o fato de que teria retificado suas DCTFs e que as declarações retificadoras teriam substituído as originais, daí surgindo o direito creditório pleiteado nos Per/Dcomps transmitidos e ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71 (Auto de Infração), o Fisco estaria privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “10. Antes de tudo, deve-se atentar que a mera entrega de declarações retificadoras não faz prova absoluta dos tributos devidos, porque, em procedimento de ofício, a autoridade fiscal pode auditar a contabilidade do contribuinte, efetuando os lançamentos pertinentes, à luz do art. 142 do CTN, como ocorreu nestes autos. Assim, no momento em que a autoridade fiscal procedeu a autuação tombada no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, tacitamente rejeitou as alterações procedidas pelo contribuinte, ora Manifestante, em suas DCTFs retificadoras, porque entendeu que os tributos devidos tinham sido indevidamente alterados pelas DCTFs retificadoras. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 11. Assim, não há falar que as DCTFs retificadoras substituíram as originais para daí exsurgir os indébitos, porque a autoridade fiscal, à luz de sua competência para efetuar o lançamento, entendeu que improcedia as alterações perpetradas pelo contribuinte, vindo, então, a apurar o IRPJ e CSLL que considerou devidos, no bojo do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMPs, como pagamento indevidos, como no caso destes autos. 13. Em face da autuação de IRPJ e da CSLL constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sendo julgada improcedente a pretensão do recorrente, com manutenção integral do lançamento, com julgado consubstanciado no Acórdão nº 16-77.845 - 5ª Turma da DRJ/SPO. Na sequência, interpôs recurso voluntário em desfavor da decisão de primeira instância, que foi desprovido, com manutenção integral do lançamento pelo Acórdão CARF nº 1402-004.332, sessão de 11 de dezembro de 2019, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº. 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. (aqui grifou-se e destacou-se) 14. O recorrente então opôs embargos de declaração em desfavor do Acórdão CARF nº 1402-004.332, alegando omissão referente à arguição de que estava sendo cobrado em duplicidade, porque os pedidos de compensação, como do caso aqui em debate, estavam sendo indeferidos, ou seja, os pagamentos de IRPJ e da CSLL não estavam sendo considerados no auto de infração ou nos processos de compensação, sendo que tal controvérsia havia constado na ementa do julgado acima, porém sem qualquer fundamentação nos votos do Acórdão embargado, concluindo com o seguinte pedido final o embargante: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 (...) Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada e seja devidamente apreciado o argumento a respeito da cobrança em duplicidade de valores nos presentes autos e por meio dos mencionados despachos decisórios não homologando as compensações declaradas pela Embargante e, uma vez verificada a inequívoca comprovação da cobrança em duplicidade, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida nos presentes autos. Subsidiariamente, requer a Embargante que, uma vez apreciado o argumento acima, caso se entenda haverem dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, seja o processo convertido em diligência a fim de que sejam solucionadas as dúvidas existentes. (...) (aqui grifou-se e destacou-se) 15. Vê-se acima que o embargante pugna pela utilização dos pagamentos informados nos processos de compensação, tidos aqui como indevidos (inclusive o destes autos), para cancelar as cobranças do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), como se vê na parte acima grifada e destacada. 16. Tais embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma de Julgamento do CARF para seja apreciada a omissão apontada pelo embargante, sendo os autos redistribuídos para a relatora do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), pendente atualmente de julgamento, como se vê no acompanhamento processual do site do CARF: 17. Por tudo, claramente restou demonstrado que a Manifestante pugna pela utilização dos pagamentos de IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015 no auto de infração controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, bem como também pela utilização dos mesmos pagamentos nos PER/DCOMPs, como o deste autos. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 18. No momento em que a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015, cancelando as exclusões das receitas provenientes dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS, dúvida não há que os pagamentos de IRPJ e da CSLL respectivos se tornam indevidos, porém certeza não existe onde deveriam ser utilizados, mormente porque o autuado pugna pela utilização ora em desfavor do lançamento do IRPJ/CSLL, ora nos processos de compensação. 19. Em uma situação dessa espécie, forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora combatido, que negou homologação às compensações, por ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito a ser utilizado nas compensações, andou bem, porque efetivamente não há certeza e liquidez quanto ao pagamento indevido perseguido nos processos de compensação, pois, a depender da decisão do CARF, pode vir a ser utilizado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração de IRPJ e CSLL), inclusive como expressamente pedido pelo contribuinte embargante, aqui Manifestante. 20. Obviamente não há falar em enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, como arguido pela Manifestante, porque eventuais pagamentos indevidos serão, ao final de ambos os contenciosos administrativos fiscais referidos (processos administrativos fiscais de compensação e processo administrativo fiscal do lançamento do IRPJ e da CSLL), deferidos em um dos processos em contencioso citado. 21. O que não se pode é deferir o direito creditório nos processos de compensação, como pedido pela Manifestante, pois o CARF pode deferi-lo, ao final, no processo de lançamento (como pedido pela lá impugnante), a implicar em duplicidade da utilização dos mesmos indébitos. Essa foi a singela razão de a autoridade de piso, quando analisou a pretensão compensatória do contribuinte em 2019, não a ter deferida, o que aqui se mantém, como já explicitado acima, porque não há certeza e liquidez nos pagamentos constantes nos PER/DCOMPs. 22. Por tudo, ausentes a liquidez e a certeza quanto ao direito creditório perseguido nestes autos, como exigido pelo art. 170 do CTN, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. Em sede recursal, a Recorrente alegou fazer jus ao direito creditório visto que o benefício fiscal de ICMS, por ela fruído, possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu, ainda, que a glosa de créditos, realizada em um processo e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação em outro processo (15586-720.500/2016-71), configuraria verdadeiro bis in idem e que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte da Recorrente. Ademais, a Recorrente argumentou que não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório e, que, “a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional”. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 Desta feita, o litígio restringe-se ao fato de a Recorrente ter apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento e, posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, ter retificado as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Porém, após tais compensações, a fiscalização realizou lançamento tributário (Processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71) para o mesmo período dos pagamentos, porém, estes não foram aproveitados de ofício, tendo em vista que já haviam sido utilizados pelo contribuinte nas compensações em discussão nestes autos. Nesse contexto, como bem consignado no recurso voluntário, o presente processo tem relação reflexa ao Processo nº 15586-720.500/2016-71 já que à época da lavratura dos auto de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Recorrente) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação, inclusive, as ora discutidas. Assim sendo, o decidido naqueles autos implicará diretamente na solução a ser dada neste litígio. Ocorre que nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi prolatado o Acórdão: 1402-006.761 (Data da 14/03/2024), cuja ementa reproduzo a seguir: Contribuinte: TERRA NOVA TRADING LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 Para fins de esclarecimento, transcrevo o teor do voto condutor do Acórdão: 1402-006.761 (Relator: Maurício Novaes Ferreira): “Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2011 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/631, o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real, para excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores de benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, por entender que tais benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos. A DRJ e esta Turma Ordinária de Julgamento, com composição diversa da atual, mantiveram a exigência do crédito tributário constituído. A Contribuinte, por meio de embargos de declaração (fls. 1.097 a 1.102), alega omissão no acórdão de recurso voluntário. Sustenta que o julgado não teria se decidido sobre questão relevante, assim descrita pela Embargante: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028-1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos: (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado. Em breve síntese, alega que Embargante que inicialmente apurou e recolheu tributos incidentes sobre receitas que considerou subvenção para investimentos. Após a apuração e recolhimento dos tributos e contribuições, decidiu-se por retificar as respectivas DCTFs, declarando novos valores, estes apurados sem considerar as ditas receitas decorrentes de subvenção para investimentos. Após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos PERDComp, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios. O procedimento fiscal que apurou os débitos ora em julgamento foi instaurado após os protocolos dos PERDCcomp, conforme atesta a informação fiscal de fls. 1.130 a 1.135: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? As compensações foram realizadas no período compreendido entre 28/12/2015 e 29/07/2016. O auto de infração foi lavrado em 25/11/2016, com ciência nesta mesma data, portanto todas as compensações foram realizadas antes da lavratura do alto (sic) de infração. Portanto, à época da lavratura dos autos de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Embargante) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 Ocorre que, posteriormente à lavratura dos autos de infração, os PERDComp foram objeto de indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações declaradas, conforme atesta a informação fiscal: c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? A tabela abaixo mostra a situação das compensações realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, apurados entre 2011 e 2015: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 De acordo com a listagem apresentada, nenhuma das Dcomp entregues pela Contribuinte foi objeto de homologação. Disto tudo resulta que os pagamentos originalmente realizados pela Contribuinte, quando computou na apuração do montante devido o que depois considerou subvenção para investimento, estão sem aproveitamento. Não foram utilizados para deduzir o valor constituído de ofício nos presentes autos, tampouco foram considerados líquidos e certos para fins das compensações declaradas. Mais uma vez, valho-me da informação da diligência fiscal para chegar a esta conclusão: 4) restou evidente que os saldos dos pagamentos não foram aproveitados nem de ofício no lançamento e, tampouco, na homologação das compensações. 5) desta forma, o crédito dos pagamentos indevidos ou a maior estariam disponíveis para o sujeito passivo. Registre-se, ainda, que os processos nºs 10783.903017/2013-37 e 10783.903016/2013- 92, cuja instauração decorreu de não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte, encontram-se sobrestados e apensos aos autos ora em julgamento, aguardando decisão definitiva deste litígio. Resta devidamente comprovado, portanto, que a Embargante possui pagamentos realizados que não foram aproveitados, e estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Evidente que não se está aqui diante de situação que macule o lançamento fiscal, afinal, à época de sua lavratura, os pagamentos ora disponíveis estavam vinculados, por iniciativa da Contribuinte, a declarações de compensação. Não se olvide, ainda, que a Contribuinte, diante da inusitada situação, quando instaurado o presente litígio, não se prestou a informar, quando da impugnação (fls. 543 a 564), que os valores aqui exigidos tinham sido anteriormente pagos e eram objeto de pedidos de restituição em outros processos. A bem da verdade, tampouco no recurso voluntário a Contribuinte apresentou esse argumento em sua defesa. Somente quando se manifestou sobre resultado da primeira diligência fiscal (fls. 1.028 a 1.037) é que trouxe à baila o tema: Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida em razão de fato novo, consubstanciado na não homologação das compensações declaradas pela Recorrente para utilização do crédito apurado no procedimento de retificação realizado para exclusão das receitas de subvenção em disputa do lucro real, por representar exigência de tributo que já foi efetivamente recolhido. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 7 de outubro de 2019 Embora o fato da não homologação das compensações talvez fosse superveniente, a existência dos respectivos processos era de conhecimento pleno da Contribuinte desde a impugnação, e poderia ter suscitado a vinculação entre as contendas. Não o fez, provavelmente almejando sair vencedora na discussão aqui tratada, que poderia vir a convalidar como indébito os valores discutidos nos processos de compensação. Este fato poderia justificar a preclusão dos argumentos apresentados quanto às compensações não homologadas e o aproveitamento dos pagamentos lá utilizados, já que a Contribuinte os trouxe muito após a impugnação e quando se viu diante da iminente improcedência do seu recurso voluntário. A vedação à apresentação de fundamentos e provas após a impugnação está prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, são fatos relevantes, que não podem passar ao largo da decisão, haja vista tratar-se de recolhimentos incontroversos de tributos que não estão sendo aproveitados para liquidar débitos da Contribuinte. Assim, considerando o princípio da verdade material, há de se conhecer e decidir sobre o aproveitamento dos pagamentos não utilizados. Como dito, e divergindo da pretensão da Embargante, não se trata de fato capaz de ensejar a nulidade do lançamento fiscal. À época da autuação, os pagamentos ora disponíveis estavam todos vinculados a procedimentos de restituição/compensação e não poderiam ser utilizados para deduzir o quantum constituído de ofício. Ainda assim, há que se considerar o fato que a Contribuinte detém pagamentos que foram realizados e estão sem qualquer aproveitamento. Os valores existem e não foram utilizados para reduzir o montante lançado no presente processo, e também, em grande parte, foram objeto de indeferimento do direito creditório nos processos de compensação. Note-se que há diferença entre os valores constituídos de ofício e aqueles que foram objeto de pedido de restituição/ressarcimento. Novamente, ilustro a conclusão com excerto da informação fiscal produzida pela autoridade competente: b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? O valor total do crédito utilizado nas compensações foi de R$5.060.417,67. O lançamento tributário teve os seguintes valores: [...] O total do IRPJ e CSLL apurados no lançamento tributário, exceto os acréscimos legais, foi de R$ 6.368.779,86. Não é o caso, portanto, de se considerar improcedente a autuação fiscal por terem sido os valores constituídos de ofício recolhidos antecipadamente. A solução para o imbróglio deve ser similar àquela adotada nos lançamentos decorrentes de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Nestes casos, este Conselho autoriza o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, deduzindo-se proporcionalmente os valores correspondentes a cada um dos tributos objeto de lançamento de ofício. É o que demonstra o acórdão nº 9101-001.037, assim ementado: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Com estes fundamentos, a 1ª Turma da CSRF determinou que se procedesse à apuração do valor devido, considerando-se os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Obviamente, sem perder de vista a diferença entre as situações, pode-se aplicar ao caso ora em julgamento o mesmo racional que embasou a decisão acima transcrita. Para isso, a unidade preparadora da RFB deve apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos de IRPJ e CSLL em cada mês e que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Esta solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Por estas razões, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, modificando-se o acórdão embargado para que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário apresentado. CONCLUSÕES Por todo o acima exposto, e pelo mais que dos autos consta, meu voto é por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos declaratórios, reformando- se a decisão embargada para considerar PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB.” Logo, considerando a decisão proferida no Processo nº 15586-720.500/2016-71, não há como deferir o direito creditório ora pleiteado, sob pena de implicar duplicidade da utilização dos mesmos indébitos, bem como não como prevalecer a ideia de enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque eventuais pagamentos indevidos serão reconhecidos no processo de lançamento do IRPJ e da CSLL, pela a unidade preparadora da RFB ao apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos, a título de tais tributos em cada mês, e que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-004.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902427/2016-11 Como dito, nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71, essa solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Nesse sentido, como no Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi aproveitado o valor referente ao pagamento a maior pleiteado como direito creditório, não remanescendo qualquer quantia a ser reconhecida no presente processo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007122/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. ESTRITA LEGALIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2201-011.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 420,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. ESTRITA LEGALIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 420,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 71 22 /2 00 8- 21 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007122/2008-21 (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas com Despesas Médicas, Dependente e Instrução. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no Lançamento, de fls. 16/22. O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/07, alegando, em síntese: 1) Nulidade da notificação de lançamento por ausência dos requisitos exigidos para sua elaboração e validade nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 11, não havendo que se alegar a excludente do parágrafo único por não possuir correlação dos processos eletrônicos com a notificação imposta; 2) Desrespeito à Constituição Federal ao não juntar qualquer prova documental que comprove a ausência de manifestação do contribuinte diante da intimação fiscal alegando que não foram dados meios de defesa; 3) As deduções estão de acordo com os índices estabelecidos pela legislação; 4) A documentação anexa comprova a existência e declaração de dois dependentes; 5) Imposição de multa excessiva, sem fundamentação jurídica aceitável, não observância do princípio da razoabilidade; 6) Requer seja declarada mera advertência prontamente atendida pelo contribuinte. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário:2006 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007122/2008-21 Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafoúnico,do Decreto 70.235/72. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CIÊNCIA. 0 não atendimento ao termo de intimação fiscal, quando cientificado ao contribuinte, enseja o lançamento de oficio. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA. Comprovada a relação de dependência nos termos da legislação pertinente, restabelece- se a dedução pleiteada. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA Comprovadas as despesas de instrução com dependente, restabelece-se a dedução pleiteada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados documentos com todos os requisitos legais e comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio aplicada está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% legalmente previsto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que todas as despesas médicas questionadas foram devidamente comprovadas e que a multa de ofício cobrada é desproporcional. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 36.993,80. Em relação às glosas referentes ao profissional Joseph Medawar (fl. 43), no valor de R$ 220,00; Elclider Pinheiro de Freitas (fl. 44), no valor de R$ 200,00, entendo que tais despesas devem ser reestabelecidas, com fundamento no entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007122/2008-21 Em relação à despesas com os profissionais Maria Inês de Souza Gandra (fl. 40), Mirian Rossi Veríssimo Romão (fl. 41) e José Brasil Araújo Filho (fl. 45) bem como acerca da argumentação sobre a desproporcionalidade da multa de ofício, sem razão o Recorrente, motivo pelo qual adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para reestabelecer as dedução de despesas no valor de R$ 420,00. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 130DF CARF MF Original

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