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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482228 #
Numero do processo: 11610.013599/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.013599/2002­50  Resolução nº  3101­000.352  S3­C1T1  Fl. 539          2 que  montante;  b)  certificar  se  os  créditos  de  FINSOCIAL  foram  utilizados  apenas  para  compensação da COFINS, conforme as provas juntadas nos autos e os registros de que dispõe a  fiscalização; c) verificar a regularidade e legitimidade dos documentos contábeis juntados aos  autos  e  a  exata  compensação  dos  créditos  de  FINSOCIAL  com  a  COFINS,  registrada  na  contabilidade;  e,  d)  intimar  a  Recorrente  a  trazer  aos  autos  informações  atualizadas  dos  processos judiciais nºs 92.0000494­6 e 92.00.00493­8, o que poderá ser feito espontaneamente  pela Recorrente.  Manifestou­se  a  recorrente  (fls.  157/167),  espontaneamente,  trazendo  informações  acerca  do  processo  judicial  que  guarda  referência  com  as  compensações  declarados  no  4°  trimestre  de  1997  (DCTFs  34  a  39),  qual  seja  o  n°  92.0000494­161,  nos  termos  do  item  “d”  da  Resolução,  esclarencendo,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  por meio  da  referida ação ordinária,  em listisconsórcio ativo com outras empresas, pretendia a declaração  da ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL com a alíquota majorada, sendo que tal pedido foi  julgado  parcialmente  procedente,  a  fim  de  eximir  as  autoras  da  obrigação  de  pagar  o  FINSOCIAL,  no  que  concerne  às  alterações  procedidas  pelos  atos  legislativos  posteriores  à  Constituição  de  1988,  porém negando  a procedência  quanto  à  restituição  de  indébito,  ante  a  ausência  de  provas,  naquele  feito,  do  pagamento  de  tais  quantias;  (ii)  em  grau  recursal,  o  Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, sendo que  tal  decisão  transitou  em  julgado;  (iii)  informou  que  obteve  êxito  em  outra  ação  judicial  (n°  91.0039615­0),  ajuizada  há  17  anos  e  que,  após  longa  tramitação,  obteve  direito  à  compensação;  e  (iv)  por  fim,  juntou  cópia  dos  andamentos  principais  do  processo  n°  92.0000494­6 (fls. 181/234).  Retornam os autos para julgamento.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Inobstante a louvável iniciativa da Recorrente em antecipar­se para fornecer os  documentos  requeridos  pela  Resolução  n°  3101­000.159,  entendo  ser  imprescindível  a  atividade  da  fiscalização  em  promover  as  verificações  requeridas  nos  itens  “a”  a  “c”  da  Resolução.  Diante disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização  promova  a  integralidade  da  diligência  levando  em  consideração o quanto já atendido pela Recorrente.    Luiz Roberto Domingo                                                              1 Conforme correção apontada pela recorrente.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5481647 #
Numero do processo: 15889.000381/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15889.000381/2009­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.164  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art.  35,  II  que  se  refere  à  sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 81 /2 00 9- 01 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 03.022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  em 18 de  setembro de  2012, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  negou  provimento  ao  recurso, na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto da Relatora; II)  Por maioria de votos: a) deu provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  ;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  negou  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Segue  abaixo a sua ementa:  “CONTRIBUIÇÃO A  TERCEIRAS ENTIDADES  Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos  Terceiros,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  da  produção  de  produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária  por  ele  devida.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15889.000381/2009­01  Acórdão n.º 9202­003.164  CSRF­T2  Fl. 9          3 lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por meio  da MP  449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96,  20%.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  Afirma a Fazenda Nacional que há divergência entre a decisão recorrida e o  paradigma que indica:  “SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34 da Lei  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não cm notificação  fiscal c  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC incidentes sobre valor atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  é  vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a  Súmula n  2  do  2º Conselho  de Contribuintes.  3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  lavrada  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § No  caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e  houve  antecipação  de  pagamento,  Aplicável,  portanto,  a  regra  do art. 150, § 4 L' do CTN 2­Nos termos do artigo 28,  inciso I,  da Lei n' 8.212/91, c/c artigo 457, § da CLT, integra o salário de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo  aos  segurados  empregados,  objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos  segurados empregados por intermédio de programa de incentivo,  administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.” (AC 2401­00.120)  Explica que o  artigo 35  da Lei nº 8.212/91 na nova  redação  conferida pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária.  Considera que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a  fim de  instituir uma nova sistemática de  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 constituição dos créditos  tributários previdenciários e  respectivos acréscimos  legais de  forma  similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  Diz que, tratando­se de lançamento de oficio, considerando­se que não houve  no  caso  a  declaração  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  nem  o  recolhimento  ou  pagamento  do  tributo  devido,  a multa  a  ser  aplicada aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Entende  que  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento  senão  o  de  que  a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo,  por  esse motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em  relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Afirma que, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Argumenta que a tese encampada pelo acórdão recorrido, no sentido de que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) que conferiu nova  redação ao art.  35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de  oficio, logo, inarredável a aplicação das disposições especificas da legislação previdenciária.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­062/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15889.000381/2009­01  Acórdão n.º 9202­003.164  CSRF­T2  Fl. 10          5 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15889.000381/2009­01  Acórdão n.º 9202­003.164  CSRF­T2  Fl. 11          7 6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa aplicada ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.904440/2012-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904440/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.790  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 40 /2 01 2- 32 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904440/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.790  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904440/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.790  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904440/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.790  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10820.001127/2005-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem junte aos autos as cópias dos jornais necessários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem junte aos autos as cópias dos jornais necessários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 215          1 214  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001127/2005­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.447  –  3ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARACATUBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAOL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a repartição de origem junte aos autos as cópias dos jornais  necessários, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.    RELATÓRIO   Cuida o que ora se aprecia de embargos de declaração interpostos pela Pessoa  jurídica acima identificada contra o Acórdão nº 3803­03.830, de 30 de janeiro de 2013, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65, II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, nos termos da petição anexa.  O acórdão embargado tem a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 01 12 7/ 20 05 -6 9 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001127/2005­69  Resolução nº  3803­000.447  S3­TE03  Fl. 216          2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   EMBARGOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO APENAS QUANDO PRESENTES.  Os  embargos de  declaração possuem  função  corretiva  e  integradora,  visando  à  completude,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo dificuldades à boa compreensão e óbices à eficaz execução  do  julgado.  São  cabíveis  apenas  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  ou  quando há omissão de ponto sobre o qual deve pronunciar­se a turma.  A matéria objeto do presente processo diz  respeito a Pedido de Ressarcimento  de saldo credor de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo à comercialização de  jornais, que no entender da Contribuinte sujeita­se à incidência de alíquota zero.   O motivo apontado em que se sustentam os presentes embargos é a omissão do  acórdão nos embargos anteriores de não ter enfrentado a questão quanto a ter havido, desde a  decisão  da  DRF/Araçatuba,  modificação  do  critério  jurídico  na  valoração  dos  fatos  e  consequente classificação do produto como NT, nos termos abaixo:  Artigo  146  Do  Código  Tributário  Nacional  [modificação  do  critério  jurídico na valoração dos fatos e consequente classificação do produto  como NT] “No recurso administrativo, a embargante disse:  ‘A C. Delegacia de Julgamento não apreciou os argumentos expostos  no tópico com mesmo nome deste, contido na impugnação. Com isso, a  recorrente  requer  a  nulidade  do  V.  Acórdão.’  [...]No  caso  de  não  entender  ser nulo o V. Acórdão, pede aos Eméritos Conselheiros que  considerem  aqueles  argumentos  da  impugnação,  decidindo  favoravelmente à recorrente ou anulando a decisão recorrida.  Houve  omissão  em  relação  aos  argumentos  apresentados  no  recurso  administrativo,  que  por  sua  vez  remete  is  alegações  expostas  na  impugnação”.  Em  análise  prévia  da  admissibilidade  dos  embargos  concluiu­se  que  foram  preenchidos os requisitos para a interposição do recurso, tendo sido admitidos os embargos.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Com  efeito,  os  embargos  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  conforme a análise procedida no exame prévio, portanto deles conheço.  Tenha­se para apreciação deste processo que:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001127/2005­69  Resolução nº  3803­000.447  S3­TE03  Fl. 217          3 a)  as  defesas  manejadas  em  todos  os  demais  processos  desta  pessoa  jurídica  julgados por esta Turma possuem o mesmo teor, ancoradas nos mesmos fundamentos de fato e  de direito;  b)  as  cópias  de  jornais  anexadas  na  manifestação  de  inconformidade  ­  cujo  intento da Contribuinte era comprovar a sua sujeição à alíquota zero, em face da publicidade  que veiculam e da periodicidade com que são editados ­, não foram digitalizadas pela Unidade  de origem;  c) o acórdão no  recurso voluntário considerou a preponderância do  argumento  da Recorrente  em  torno  da  imunidade  dos  jornais,  que  não  se  compatibiliza  com  sujeição  à  alíquota zero e teve como irrelevante a juntada das ditas cópias;  d)  mais  recentemente,  no  julgamento  de  embargos  no  processo  nº  10820.000723/2006­11  foi  garantido  o  amplo  exercício  da  defesa  da  Contribuinte,  tendo  a  Turma, por maioria, em composição distinta, considerado que a ausência desses elementos de  prova eram prejudiciais à Embargante e que se tornava imprescindível a apreciação da prova  consubstanciada  nas  folhas  do  jornal. O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para que  a  DRF/Araçatuba as anexasse;  e) sem êxito a primeira diligência, por não terem sido digitalizadas tais cópias,  foi  o  novo  julgamento  convertido  em  resolução  para  que  a  Unidade  de  origem  elucidasse  acerca da formatação dos jornais editados pela Embargante, no que concerne à publicidade;  Dada a situação acima descrita, releva dar solução uniforme ao conflito, por ser  ­  em  todos  os  elementos  de  lhe digam  respeito  ­  idêntico  ao  que  conforma os  quatro  outros  processos, referindo­se eles a períodos de apuração contíguos.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a DRF/Araçatuba  anexe  as  cópias de  jornais  digitais do modo como o procedido no processo nº 10820.000723/2006­11, preferencialmente  as originais, e na hipótese de não sê­lo informar se as que forem anexadas são similares às que  originalmente foram juntadas na manifestação de inconformidade, no que concerne à forma de  apresentação  da  publicidade.  Após  a  providência,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de 30 dias, conforme art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014   (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5540581 #
Numero do processo: 19515.004028/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Jose Evande Carvalho Araujo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregorio, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004028/2007­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.149  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2013  Assunto  IRPJ ­ Omissão de Receitas ­ passivo fictício  Recorrente  COMÉRCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente)    João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann  Thome,  Jose  Evande  Carvalho Araujo, Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP/I  contra  acórdão  assim  ementado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 02 8/ 20 07 -2 9 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JUR1DICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  OBEDIÊNCIA  AO  CONTRADITÓRIO  E  A  AMPLA  DEFESA.  Somente  serão  considerados  nulos  aqueles  atos  em que  presentes  quaisquer das circunstancias previstas pelo art. 59 do Decreto n°  70.235/1972; não ocorrendo nenhuma daquelas hipóteses, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Tendo  sido  plenamente  atendido  o  principio  do  devido  processo  legal  e,  com  este,  permitido  o  exercício  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, esta por meio de  impugnação apresentada, não há que se  falar, por igual, em cerceamento ao direito de defesa. Rejeitadas as  alegações nesse sentido.  PASSIVO  FICTÍCIO.  CONTAS  FORNECEDORES  E  FINANCIAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, POR OMISSÃO DO  CONTRIBUINTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXCLUSÃO  DO  SALDO  EXISTENTE  AO  FINAL  DE  ANO­CALENDÁRIO  ANTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DEDUÇÃO.   Caracteriza­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte, ainda que insistentemente intimado a tal, se omite em  apresentar os documentos que comprovariam os saldos das rubricas  Fornecedores  e  Financiamentos  (curto  e  longo  prazo),  em  31/12/2002.  Não  há  que  se  falar  na  exclusão,  do  saldo  da  conta  Fornecedores  ao  fim  do  período  fiscalizado,  do  saldo  da  mesma  rubrica existente ao final do ano­calendário anterior, a não ser que  o  contribuinte  comprove,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  assim  como  a  respectiva  escrituração,  que  a  obrigação  perdurou  desde  o  final  do  ano­ calendário anterior, até o seguinte.  O DOCUMENTOS  JUNTADOS.  NÃO COMPROVAÇÃO DE  SUA  ESCRITURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA A COMPROVAR OS SALDOS  DAS  CONTAS  DE  OBRIGAÇÕES.  DILIGÊNCIA  PLEITEADA.  NÃO ATENDIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE.   Cópias  de  documentos  juntados,  por  si  só,  são  insuficientes  a  comprovar  a  efetividade  dos  saldos  das  contas  de Fornecedores  e  Financiamentos,  desde  que  não  comprovada  a  sua  respectiva  escrituração, de maneira a dar suporte aos efetivos saldos contábeis  das  mencionadas  contas.  Ainda  que  tais  elementos  tenham  sido  trazidos pela impugnação, o contribuinte, apesar de insistentemente  instado  a  comprovar  a  escrituração,  omitiu­se  em  demonstrar  a  efetividade da mesma.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  PIS. COFINS.  Por  decorrer  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  a  exigência  do  IRPJ, igual destino deverão ter as exigências dele reflexas.  Lançamento Procedente.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 4          3 “Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  por  meio  dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  ­ IRPJ (fls. 95) R$ 27.229.650,89 (vinte e sete milhões, duzentos e  vinte  e  nove  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos);  ­ PIS (fls. 100) R$ 1.802.932,70 (um milhão, oitocentos e dois mil,  novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos);  ­  COFINS  (fls.  105)  R$  3.278.059,45  (três  milhões,  duzentos  e  setenta  e  oito  mil,  cinqüenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos), e;  ­ CSLL (fls. 110) R$ 9.809.202,59 (nove milhões, oitocentos e nove  mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e nove centavos), e;  Dessa  forma,  o  valor  consolidado  dos  créditos  tributários  acima  totalizou  a  importância  de  R$  42.119.845,63  (quarenta  e  dois  milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e  sessenta  e  três  centavos),  ai  incluídos  os  valores  do  imposto/contribuições,  das  multas  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  (estes calculados até 31110/2007).  Segundo o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 90/92), as  irregularidades  que  vieram  a  motivar  mencionados  lançamentos  consistiram em, verbis:  1.  Em  18/05/2006,  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado,  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (instrumento de procuração  juntado ao processo),  a apresentar os  livros  e  documentos  relativos  ao  ano  calendário  2002,  conforme  solicitado em intimação.  2.  0  contribuinte  apresentou  apenas  unia  parte  da  documentação  solicitada.   3.  Intimamos  o  contribuinte  em  29/08/2006  para  preencher  o  demonstrativo  entregue,  um  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  dos  saldos  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores;  Financiamentos  a  Curto  Prazo,  Financiamentos  a  Longo  Prazo  e  apresentar  a  documentação  comprobatária  que  justifique os saldos das contas.  4.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  apenas  os  documentos  representativos  de  empréstimos  bancários  efetuados  pelo  contribuinte  junto  a  instituição  financeira,  os  quais  totalizam  valores  contratados  de  R$  3.280.443,00,  todos  anexados  ao  processo administrativo fiscal.  5.  Em  17/11/2006,  intimamos  novamente  o  contribuinte  para  elaborar  demonstrativo,  um  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  dos  saldos  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores;  Financiamentos  a  Curto  Prazo,  Financiamentos  e  Longo  Prazo;  apresentar  a  documentação  comprobatória  que  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 5          4 justifique  os  saldos  das  contas  elencadas  no  item  anterior  e  apresentar toda a documentação que dá suporte à escrituração dos  livros fiscais e comerciais do período fiscalizado.  6.  A  intimação  foi  enviada  juntamente  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento — AR, anexado ao processo.  7. Foram entregues apenas alguns livros contendo notas fiscais de  saídas, Registro de Apuração do ICMS na 015 e Diário Geral e 37  e 38 relativo ao ano calendário de 2002.  8.  Reintimamos  outra  vez  o  contribuinte  em  02/03/2007  para  apresentação dos livros, documentos e esclarecimentos solicitados  na intimação anterior.  9. Reintimação enviada por via postal com aviso de recebimento —  AR  anexado  ao  processo,  onde  consta  sua  recepção  em  08/03/2007.  10.  Entregues  parceladamente  até  novembro  de  2007  alguns  documentos:  livro de notas  fiscais de saída, algumas notas fiscais  de  compras,  Razão  Analítico  de  2002, Diário  Geral  e  35  e  36  e  Razão Analítico de 2001.  11.  Nenhum  outro  documento,  livro  ou  esclarecimento  foi  apresentado a essa fiscalização.   12. Esgotados todos os prazos regulamentares sem qualquer outra  manifestação do contribuinte.   13.  Apuramos  o  montante  das  omissões  de  receitas  correspondentes  à  manutenção  no  passivo  de  valores  não  comprovados  pelo  contribuinte,  que  devidamente  intimado  e  reintimado, diversas vezes, não apresentou qualquer documentação  comprobatõria da veracidade dos valores registrados em contas do  passivo, conforme demonstrativo a seguir:  Conta  do  Passivo  FornecedoresFinanciamentos  Financiamentos  Total  a  curto  prazoa  longo  prazo  (A)  Escriturado  e30.101.783,0916.441.305,53341.907,1946.884.995,81  declarado  (B)  Comprovado0,003.280.443,000,003.280.443,00  (A)  —  (B)  Omissão  de30.101.783,09  13.160.862,53341.907,1943.604,552,81  Receita  14. Exceção  feita ao  valor  de R$ 3.280.443,00  relativo  a  financiamentos de curto prazo contratados com o Bank Boston S/A,  aceitos  por  essa  fiscalização  com  base  nos  contratos  de  empréstimo  e  abertura  de  crédito  e  nos  extratos  bancários  apresentados e anexados ao processo.   15.  Os  valores  escriturados  e  declarados  foram  obtidos  do  Balancete de Verificação constante no livro Diário Geral n. 38 (fls.  509 e 510) e da DIPJ Ano Calendário 2002 ND 0065574, anexados  ao processo.  16.  Procedemos  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  relativo  d  manutenção  em  contas  do  passivo  de  valores  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 6          5 intimado,  não  comprovou  com  documentação  idônea  a  sua  existência, ficando caracterizada a omissão de receita, nos termos  do art. 40 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   17.  (...)18.  Fica  o  contribuinte  intimado  a  corrigir  o  valor  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social  controlados no LALUR.   19.  (...)20.  A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  d  verificação  da  existência de passivo fictício (não comprovado) ano­calendário de  2002 mediante as informações disponíveis e os livros, documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  ficando,  desde  já,  ressalvado o direito da Fazenda Pública efetuar novas verificações  no  mesmo  período,  se  novos  fatos  vierem  a  ser  conhecidos,  enquanto não transcorrido o prazo decadencial.   21.  (...)Pela  prática  das  irregularidades  acima  descritas,  foram  dados por infringidos os seguintes dispositivos legais:   ­ IRPI art. 24 da Lei no 9.249/1995; art. 40 da Lei n° 9.430/1996;  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  III  e  288, do RIR11999 (fls. 97);   ­ PIS arts. 10, 3° e 3°, da Lei n° 10.637/2002 (fls. 102);   ­ COFINS arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto n° 4.524/2002 (fls. 107), e;   ­ CSLL art. 2° e 44, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 24, da Lei n°  9.249/1995;  art.  1°,  da  Lei  n  9.316/1996;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/1996; art. 6° da MP ri° 1.858/1999 e reedições (fls. 112).  0  contribuinte,  por  sua  Diretora,  foi  cientificado  dos  teores  dos  referidos Autos de Infração em 07/12/2007 e, com os mesmos não se  conformando, em 08/01/2008, por seu representante legal (fls. 147),  impugnou­os (fls. 126/853), alegando, em síntese, que:  •  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  sob  a  alegação  de  que,  supostamente,  o  contribuinte  teria  omitido  receitas,  em  razão  da  manutenção,  no  passivo,  de  valores  não  comprovados,  apesar  de  intimado e reintimado, por diversas vezes, a tal;  •  isso,  inobstante  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  deram  origem  aos  valores  registrados  nas  contas  de  passivo,  o  que  e  confirmado pela própria autoridade fiscal nos itens 7 e 10 do Termo  de Verificação Fiscal,  tais  como....,  além de outros  elementos  não  mencionados  pela  citada  peça,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  presunção,  desconsiderando as provas apresentadas pelo contribuinte;   • assim, a autuação não  foi motivada,  implicando na nulidade do  lançamento, pois a fiscalização limitou­se a afirmar que a empresa  teria  omitido  receita,  sem  maiores  considerações,  em  flagrante  cerceamento ao direito de defesa da Autuada. Ainda que assim não  fosse,  a  análise  do  mérito  levará  a  conclusão  de  que  o  crédito  reclamado não é devido, visto não haver sido cometida a infração  apontada;   Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 7          6 •  preliminarmente,  a  exigência,  por  força  do  principio  da  legalidade,  depende  da  ocorrência  de  fatos  que  se  subsumam  as  hipóteses de incidência descritas pelas normas jurídicas. Impõe­se,  portanto,  exaustiva  e  imparcial  verificação  de  tais  eventos,  de  forma  a  submeterem­se  ao  trazido  pelas  normas  legais,  dada  a  estrita  vinculação  a  que  se  sujeita  o  agente  público,  além  de  se  subordinar,  o  processo  administrativo,  dentre  outros,  aos  princípios da tipicidade cerrada e da verdade material;   •  deve  obediência,  ainda,  ao  principio  da  verdade  material,  que  orienta  a  atividade  administrativa  concernente  à  fiscalização  e  controle  do  cumprimento  das  obrigações  tributarias  e  deveres  instrumentais correi atos, vinculado que é, ao já referido principio  da  legalidade,  que  se  tornaria  inócuo  se  não  considerada  a  verdade material. Traz jurisprudência;   • há que ser assegurado, ao contribuinte, recorrer a todos os meios  de provas a comprovar os fatos relativos as obrigações tributárias,  sejam  elas  principais  ou  acessórias,  a  ele  imputados,  de  forma a  serem atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório,  implementados por meio do devido processo legal;   •  assim,  houvesse  sido,  o  levantamento  fiscal,  elaborado  corretamente, concluir­se­ia de forma inexorável pela extinção do  credito  tributário  e  a  ausência  de  motivação  fdtica  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Deveriam  ser  aprofundadas  as  investigações,  de  forma  a  confirmar  (ou  não)  a  presunção  imaginada,  permitindo­se  inclusive  a  colaboração  do  particular interessado, ainda que o ônus da prova seja da própria  Administração, Cita doutrina, a embasar tal entendimento;   • e, dada a ansiedade arrecadatória, deixaram de ser apreciadas,  pela  ação  fiscal,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalizada,  de  maneira  a  resultar  em  autuação  contra  o  contribuinte,  tendo  a  mesma  presumido  que  os  valores  componentes  dos  saldos  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazo), em 31/12/2002, constituíssem omissão de receitas;   • não foi, sequer, considerado o saldo existente em 31/12/2001, na  conta "Fornecedores", no valor de R$ 18.410.267,19, ao passo que  foi utilizado para fins da exigência, apenas, o saldo da mencionada  rubrica em 31/12/2002, como se o valor de 2002 não tivesse um  ponto de partida em 2001. Essa presunção que se quer combater,  já  que  desconsideradas  as  provas  apresentadas,  ou  seja,  que  a  Autuada  mantém  passivos  fictícios  no  montante  equivalente  à  integralidade  dos  valores  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos a longo prazo" e praticamente a totalidade da  conta "Financiamentos a curto prazo" referentes a 31/12/2002;   • e a autuação se concretizou, visto que o agente fiscal não se deu  ao  trabalho  de  analisar  os  documentos  da  empresa,  que  estavam  em  seu  poder  ate  27  de  dezembro  de  2007,  como  pode  ser  comprovado  pelo  anexo  "Termo  de  Devolução  de  Livros  e  Documentos"  (doc.  02),  tendo  considerado  como  omissão  de  receitas  os  saldos  das  contas  acima  citadas.  Não  necessita  a  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 8          7 Autuada  tecer  maiores  considerações  para  demonstrar  o  quão  incabível é a dita presunção do agente fiscal.;   •  todo ato administrativo, para ser válido, deve estar apoiado em  dois fatores: (1) existência de lei a autorizá­lo e (2) ocorrência de  situação fática a enquadrar­se no previsto por aquela. A ausência  de  quaisquer  deles  faz  com  que  o  ato  venha  a  padecer  de  vicio;  deve  ser,  portanto,  motivado,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e moralidade. Cita  doutrina,  concluindo por  dizer  que  os autos de infração são nulos, em razão da ausência de motivação  fática e, quiçá, legal, de forma a justificar suas manutenções, visto  que  o  autuante  não  agiu  com  a  diligência,  prudência  e  profundidade que deveriam nortear sua atuação, valendo­se de  presunção em ofensa ao principio da  legalidade, para  concluir  equivocadamente  que  a  empresa  teria  deixado  de  pagar  os  tributos  devidos,  em  manifesta  afronta  d  busca  da  verdade  material. E mais;   •  ao  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  a  autoridade  fiscal  (1)  não  considerou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, sem qualquer motivação a tal; (2) não levou em conta  o saldo da rubrica "Fornecedores", existente em 31/12/2001 e; (3)  entendeu corresponder a receitas omitidas, o saldo da mencionada  conta,  como  se  fosse  possível  d  Autuada,  realizar  vendas  sem  custo.  Violou,  assim,  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva, em que a obrigação de  pagar tributo instala­se apenas quando verificada a ocorrência  do  fato gerador  previsto na hipótese  da norma geral  abstrata,  calculando­se  a  exação  com  base  na  medida  monetária  desse  fato, que deve ser comprovado por documentos;   • dessa forma, a autuação, da maneira como formulada, não pode  prosperar, em razão de haver violado os princípios da legalidade e  da ampla defesa;   •  objetivando  comprovar  a  atitude  abusiva  e  ilegal  do  autuante,  junta  contratos  mantidos  junto  a  instituições  financeiras,  justificando a integralidade dos saldos declarados nas contas de  Financiamentos....(doc. 05).;   •  já  em  relação  à  conta  "Fornecedores",  ao  se  presumir  que  seu  saldo,  em  31/12/2002,  corresponde  a  omissão  de  receitas,  antes  mesmo de qualquer análise documental,  e pressupor que a venda  de  mercadorias  não  possui  custo  e  que  a  movimentação  de  estoque não teve um ponto de partida em 01 de janeiro de 2002,  como  saldo de 31 de dezembro de 2001, o que é  inadmissível.  Traz jurisprudência, concluindo por dizer — com base no voto do  relator do reproduzido Acórdão ­ que toda venda pressupõe custo  (especificamente  no  caso  da  Autuada,  sociedade  empresarial  voltada  ao  comércio)  e  que,  a  ansiedade  de  se  proceder  ao  lançamento, em  razão  da proximidade  do  prazo  de  decadência  de lançar se esvair, não pode justificar tamanha arbitrariedade,  de  considerar  a  integralidade  do  saldo  da  conta  "Fornecedores",  receita  omitida.  Reproduz  mais  jurisprudência  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 9          8 (fls.  138),  dizendo que  o Conselho  de Contribuinte não admite a  presunção fiscal como faro gerador de tributos....;   •  assim,  todos  os  elementos  disponibilizados  pela  interessada,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  e  que  não  foram  por  esta  reconhecidos,  impedem  que  a  fiscalização  presuma  que  o  saldo  da  conta  "Fornecedores" de 31 de dezembro de 2002 representa omissão  de  receita  e  assim  e  receita  tributável  pelo  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS, como procedido pelo i. fiscal. 0 livro Razão e o balanço  da  empresa  apontavam  que  o  saldo  da  citada  rubrica  correspondia,  em  31/12/2001,  a  R$  18.410.266,00,  importância  essa  que  deveria,  de  plano,  ser  excluída  da  ilegal  presunção  de  omissão de receita, o que revela a baixa qualidade do trabalho  fiscal e a nulidade da autuação;   •  assim,  somente  o  movimento  do  ano­calendário  de  2002  é  que  deveria ser objeto da ação fiscal, visto que as operações realizadas  antes de 2001, as quais compõem o saldo de inicio do ano de 2002  devem ser excluídas haja vista que decaiu o direito da fazenda de  realizar  fiscalizações  e  lançamentos  sobre  valores  anteriores  a  2001. Dessa  forma, cabe deduzir, de pronto, o  saldo existente em  31/12/2001,  passando  o  valor  da  conta  "Fornecedores",  em  31/12/2002, a R$ 11691.515,90, mesmo sem terem 'do levados em  conta  os  documentos  apresentados  por  esta  defesa  (doc.  03),  comprobatórios  de  tal  saldo,  de  forma  a  contestar  a  espúria  e  ilegal presunção formulada pela autoridade fiscal;   •  devem,  ainda,  ser  considerados  os  valores  devidamente  comprovados,  relativos  a  operações  com  fornecedores  internacionais  (doc. 04), assim como dos contratos mantidos com  instituições  financeiras  (doc.  05),  de  forma  a  se  constatar  que  a  presunção de omissão de receita é manifestamente indevida e ilegal, o  que  revela  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração  por  f  alta  de  motivação.  E,  diante  do  já  posto,  ainda  que  não  venha  a  ser  caracterizado  como  nulo  o  lançamento,  a  análise  do  mérito  (a  seguir) concluirá pela sua improcedência;   •  a  presunção  é  manifestamente  indevida,  visto  que  a  Autuada  comprova,  por  documentos  idôneos,  que  a  conta  "Fornecedores"  teve movimento adequado e é devidamente suportada por aqueles,  ainda  que  não  considerados  pela  fiscalização,  deixando  esta  de  verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, na forma do art. 142  do CTN, para simples e ilegalmente presumir omissão de receita  o  saldo  integral  da  mencionada  rubrica.  Junta  cópias  de  documentos  referentes  a  fornecedores  nacionais  (doc.  03),  que  comprovam as emissões e pagamentos, inclusive com prova em  extratos bancários o valor de aproximadamente sete milhões de  reais;   • soma­se, ainda, a esse valor, algo em torno de cinco milhões de  reais,  devidamente  documentada  e  referente  a  fornecedores  internacionais (doc. 04), que compõem o valor contábil da conta  fornecedores  e  que  indevidamente  foi  presumida  como  receita  omitida pela fiscalização federal.;   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 10          9 •  repisa, dizendo que não restam dúvidas de que o movimento da  conta  "Fornecedores" da Autuada, durante o ano de 2002,  foi  de  apenas  R$  11.691.515,90,  sendo  a  presunção  de  omissão  de  receita, no valor de R$ 30.101.78309, sem qualquer base fática e,  assim,  manifestamente  abusiva  e  ilegal.  Aquele  primeiro  valor,  portanto,  é  que  deveria  ser  objeto  de  fiscalização  e  autuação;  a  somatória  dos  documentos  (docs.  03  e  04)  ora  juntados  —  continuam  as  buscas,  objetivando  encontrar  a  sua  totalidade  —  praticamente comprova a totalidade dos valores que deveriam ser  objeto de  fiscalização, ou seja,  dos R$ 11.691.515,90  (movimento  de  2002),  a  Autuada  traz  documentos  que  totalizam  R$  11.582.016,09;   • fica, portanto, evidenciado que o lançamento, tendo considerado  como omissão de receita o saldo integral da mencionada rubrica,  não  tem  respaldo  fatico  ou  legal,  constituindo  verdadeira  arbitrariedade  da  fiscalização  que,  premida  pelo  prazo  decadencial  simplesmente  abriu mão de  realizar o  trabalho  de  fiscalização  para  apenas  e  tão  somente  desconsiderar  os  documentos mantidos  pela  empresa. Dessa  forma, a presunção  de omissão de receita deve ser afastada, pois não houve falta de  escrituração  e  tampouco  a  manutenção  de  obrigação  sem  exigibilidade comprovada.;   •  de  maneira  semelhante  deu­se  em  relação  as  contas  de  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazos),  consideradas,  em  quase  sua  totalidade,  como  receita  omitidas,  apesar  de  verdadeiras.  Junta,  a  comprová­las,  cópias  de  contratos  de  financiamento,  empréstimos  e  abertura  de  créditos  referentes  a  2002 (doc. 05), que compõem os saldos contábeis das contas de  financiamento,  alem  de  alguns  extratos  bancários.  Não  conseguiu a juntada integral dos documentos, dada a mudança de  seus  arquivos,  porém  protesta  pela  juntada  posterior  de  outros  elementos, requisitados junto as instituições financeiras (doc. 06);   •  comprovada,  então,  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  apontados  como  ofendidos,  razão  pela  qual  a  autuação  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  27.229.650,89  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$  9.809.202,59,  não  podem prosperar. Da mesma forma, as exigências relativas ao PIS  e a COFINS, são manifestamente indevidas.   •  pede,  ao  final,  diante  de  todo  o  exposto,  seja  acolhida  a  impugnação e, pelos argumentos ali expendidos, seja reconhecida  a improcedência dos lançamentos.  Face,  então,  a  impugnação  apresentada,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/SPO 1, conforme despacho de 12/02/2008  (fls.  861),  tendo  sido,  posteriormente,  distribuído  a  4a  Turma  de  Julgamento, para que fosse apreciada a lide posta.  Diante  dos  elementos  apresentados até  então pelos  autos,  seja  no  tocante as acusações que foram formuladas contra o contribuinte,  que  culminaram  nos  lançamentos  objeto  do  presente,  seja  em  relação aos argumentos e elementos trazidos pela defesa, entendeu  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 11          10 por bem, isto em 06/06/2008, o Presidente (e Relator do presente)  da  mencionada  Turma  de  Julgamento,  fosse  o  processo  baixado  para a realização de diligências (fls. 862/863), a ser cumprida pela  DEFIS/SPO/DIFIS/COMERCIO,  objetivando  sanar  eventuais  dúvidas  e,  com  os  esclarecimentos  a  elas  atinentes,  buscar  condições de forma a propiciar ser proferido o devido Acórdão.  Dessa  forma,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  mencionada defesa, concluiu, então, pela formulação dos quesitos  abaixo,  de  forma  a  que,  desde  que  devidamente  atendidos,  dirimissem as dúvidas existentes e permitissem a pronta apreciação  da lide posta. Foram eles (fls. 863), verbis:  •  Quais  deles  integraram,  efetivamente,  os  saldos  das  rubricas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  e  "Financiamentos a Longo Prazo", em 31/12/2002?  • Na hipótese de terem integrado tais saldos, qual a sua influência  em relação aos lançamentos efetuados?  • Quando teriam ocorrido suas quitações?  • Foram devidamente escriturados (fato este a ser observado tanto  na realização das operações  ­ aquisições/financiamentos — como  por ocasião de suas quitações)?  Em 29/08/2008, o diligenciante (o próprio autuante) lavrou "Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  865/866),  intimando  a  interessada a apresentar,  no prazo de 20 dias,  dentre outros:  (1)  Demonstrativo  conforme modelo  anexo,  uma  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores, Financiamentos  a Curto Prazo, Financiamentos  e  Longo  Prazo,  de  acordo  com  os  valores  declarados  em  sua  DIP  J/2003,....;  (2)  Apresentar  a  documentação  comprobatória  que justifique os saldos das contas elencadas no item anterior;  (3)  Livro  Diário  onde  sem  encontrem  contabilizados  os  lançamentos correspondentes;  De tal determinação o contribuinte foi cientificado, via postal, em  28/08/2008,  conforme  comprova  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento — AR — (fls. 867).  Em 03/10/2008,  face ao não atendimento da Intimação acima,  foi  lavrado "Termo de Intimação Fiscal" (fls. 868), de semelhante teor  ao acima (desta vez reintimando a interessada ao atendimento, no  prazo  de  05  dias  úteis),  do  qual,  naquela  mesma  data,  o  contribuinte  tomou  conhecimento,  também  via  postal,  conforme  atesta o respectivo AR (fls. 870).  Diante, ainda, de nova omissão da parte do contribuinte, lavrou­se,  em  20/10/2008,  novo  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  (fls.  872),  também  de  semelhante  teor,  reintimando­o,  mais  uma  vez,  a  cumprir  o  determinado,  em  igual  prazo  aquele  concedido  no  procedimento  anterior.  Deste  o  contribuinte  foi  cientificado  na  mesma data, conforme AR de fls. 874.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 12          11 Em  10/11/2008  (cuja  recepção  deu­se  em  19/11/2008),  o  contribuinte  manifestou­se,  por  meio  de  missiva  (fls.  876)  e  respectivos  anexos  (fls.  878/929),  do  qual  destaco  os  seguintes  excertos, verbis:  " vem, respeitosamente, d presença de 'V.Sa., em face do Termo de  Intimação  Fiscal,  informar  que  os  documentos  requeridos  já  se  encontram  em  poder  da  D.  Fiscalização  desde  2006,  quando  iniciou­se  o MPF  08.1.90.00­2006­01147­0  (Doc.02),  o  qual  teve  por objeto o mesmo período (2002).   Em  decorrência  de  tal  MPF,  foi  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração  (doc.03),  o  qual  foi  devidamente  impugnado  e  aguarda  julgamento (Doc.04).   Dessa forma, não há que se falar em apresentacdo de documentos  já  em  poder  da  Fiscaliza  cão,  de  modo  que  não  pode  ser  caracterizado o não atendimento da  intimação pela contribuinte."  (grifos meus).  Também  em  19/11/2008,  foi  lavrado  "Termo  de  Intimação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  930),  levado  a  conhecimento,  via  postal,  do  contribuinte  naquela  mesma  data  (vide AR, de fls. 931), por meio do qual este veio a ser intimado a,  diante  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  de  diligência,  manifestar­se sobre o resultado da mesma, no prazo máximo de 10  dias,  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.784/1999,  dispositivo  este  combinado com outros, também citados, integrantes do RIR/1999.  Do  "Relatório  Fiscal"  (fls.  933/935),  datado  de  18/11/2008,  de  lavra  do  diligenciante  —  sobre  o  qual  caberia  a  manifestação  acima — reproduzo os seguintes itens, verbis:  "( )   5.  Decorridos  mais  de  80  dias,  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  manifestou, apesar de diversas vezes intimado.   6. Fica evidente que o sujeito passivo não deseja colaborar para o  esclarecimento do alegado em sua impugnação, obstando qualquer  possibilidade nesse sentido.   7.  Dessa  forma,  relata  essa  fiscalização  apenas  as  suas  considerações sobre as alegações formuladas na impugnação.   9.  Alega  que  não  existe  motivação  fcitica  para  o  lançamento  de  oficio,  que  deveria  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  e  permitir  inclusive  a  colaboração  do  particular  interessado  para  apuração dos faros.   11.  Vejamos,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  inicio  do  procedimento  fiscal  em  18/05/2006,  que  culminou  no  lançamento  de  oficio  para  constituição  do  crédito  tributário  apurado  cm  07/12/2007.   12.  A  fiscalização  intimou  e  reintimou  o  sujeito  passivo  para  demonstrar  a  composição  dos  saldos  das  contas  auditadas,  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 13          12 aguardando por  um período  de  um ano  e  quatro meses,  sem  que  lhe fossem apresentados os documentos solicitados, prazo esse ate  exagerado,  demonstrando  que  a  fiscalização  concedeu  todas  as  oportunidades  para  que  o  fiscalizado  exercesse  amplamente  seus  direitos.   13.  A  qual  falta  de  oportunidade  de  colaboração  com  a  fiscalização  se  referiria  o  patrono  da  causa?  A  qual  falta  de  aprofundamento  da  investigação  teria  deixado  de  tentar  a  fiscalização? Não existiria motivação fática então?   14.  A  fundamentação  de  fato  e  jurídica  da  autuação  e  clara,  a  manutenção  em  contas  do  passivo  de  valores  para  os  quais  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  comprovou  com  documentação idônea a sua existência.   15. Alega no item 3 da impugnação que apresentou as notas fiscais  que deram origem aos valores registrados nas contas de passivo, o  que seria confirmado pelo auditor fiscal no itens 7 e 10 do Termo  de Verificação Fiscal.   16.  Distorce  os  faros  o  impugnante,  o  que  foi  registrado  nesses  itens é que foram entregues algumas notas fiscais de compras, não  relacionadas  com  fornecedores,  sendo  de  pagamento  d  vista  (materiais para consumo, despesas, etc), portanto impertinentes à  análise.   17. Falta com a verdade ao afirmar no item 18 da impugnação que  foram entregues duplicatas e contratos com fornecedores que não  teriam  sido  analisados.  Teria  a  fiscalização  registrado  indevidamente  um  fato  inexistente?  Seria  de  bom  alvitre  que  a  impugnante  demonstrasse  onde  consta  a  consignação  desse  fato,  que lhe permite  tal afirmação. (...)22.0 sujeito passivo apresentou  apenas  documentos  que  não  demonstram  a  procedência  de  suas  alegações.   23. Diante dos fatos narrados, e visto que o sujeito passivo deixou  de  apresentar  qualquer  documentação  ou  sua  escrituração,  essa  fiscalização tem a relatar o que segue.   24. Não há como informar se alguns dos documentos apresentados  efetivamente  integraram  o  saldo  das  rubricas  citadas  em  31/12/2002 e sua influência nos lançamentos efetuados.   25. Não há como determinar quando ocorreram as quitações dos  títulos representativos das obrigações.   26. Não há como verificar a correta escrituração dos documentos  representativos dessas operações assim como as  suas  respectivas  quitações.   27.  Todo  o  procedimento  de  fiscalização  realizado  como  o  de  diligência  demonstram  claramente  o  intuito  do  sujeito  passivo  de  se  omitir  em  prestar  informações  ou  apresentar  documentos  relacionados à comprovação dos fatos alegados.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 14          13 28. Dessa  forma, restaram na  impugnação simples alegações não  comprovadas.   29. Em tempo, entregue em 19/11/2008 resposta do sujeito passivo  alegando  que  não  se  configura  o  não  atendimento  da  intimação  pelo fato de que a fiscalização esta com os documentos requeridos  desde 2006.   30.  Constata­se  novamente  o  caráter  protelatório  adotado  pelo  sujeito passivo, visto que a documentação alegadamente em poder  da  fiscalização  foi  devolvida  em  27/12/2007,  conforme  Termo  de  Devolução de Livros e Documentos de fls. 857.   ( )". (grifei).  Por  fim,  em  01/12/2008,  mediante  "Termo  de  Encaminhamento"  (fls.  937),  o  presente  processo  retornou  a  esta  DRJ/SP  1,  mais  especificamente a esta 4a Turma de Julgamento, para sua devida  apreciação.  E o relatório. Passo ao voto.”  O acórdão acima ementado julgou improcedente a impugnação apresentada pela  Contribuinte sob os fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação, especialmente no que se refere: (a) à nulidade dos lançamentos por violação aos  princípios  da  verdade  material  e  ampla  defesa;  (b)  à  nulidade  da  diligência  realizada,  em  virtude de defeito de motivação do termo de verificação fiscal que a iniciou; (c) à decadência  do direito do Fisco lançar  tributos com base nos passivos mantidos pela Contribuinte em sua  escrituração em 31.12.2001; (d) à insubsistência dos lançamentos em decorrência do fato de (i)  os  saldos  das  contas  fornecedores  e  financiamentos  estarem  comprovados  a  partir  dos  documentos  apresentados  em  impugnação;  e  (ii)  a  Fiscalização  ter  atribuído  como  receita  omitida  praticamente  a  integralidade  dos  valores  mantidos  em  conta  de  passivo  em  sua  escrituração  (contas  fornecedores,  financiamentos  a  curto  prazo  e  financiamento  a  longo  prazo). No ponto,  segundo a Contribuinte,  ainda que  tais valores pudessem ser considerados  receita omitida, seria de rigor o arbitramento do lucro no período, o que não ocorreu no caso.  Reitera,  ao  final,  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  exame  dos  documentos juntados aos autos, sua escrituração e comprovação de suas alegações.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  salientado  no  relatório  supra,  a  Contribuinte  registrou  em  2002  diversos  lançamentos  em  contas  de  passivo,  denominadas  “fornecedores”,  “financiamentos  a  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 15          14 curto  prazo”  e  “financiamentos  a  longo prazo”,  num  total  a  débito  de R$46.884.995,81,  dos  quais,  após  ter  sido  regularmente  intimada,  apenas  R$3.280.443,00  foram  comprovados.  Nesses  termos,  R$43.604,552,81  serviram  de  base  para  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  real  e  demais  tributos  reflexos,  sob  acusação  de  omissão  de  receitas  decorrente de passivo fictício.  Em  impugnação,  a  par  de  impugnar  o  critério  jurídico  adotado  para  os  lançamentos de IRPJ e CSLL, a Contribuinte traz documentos à colação que, no seu entender,  seriam suficientes para a comprovação dos débitos lançados nas citadas contas de passivo.   Diante  do  volume  de  documentos  juntados  pela  Contribuinte  e  da  própria  proporção  das  contas  de  passivo  utilizada  como  base  de  incidência  dos  tributos  lançados,  o  Colegiado  a  quo  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  citados  documentos  fossem  auditados  e  cotejados  com  a  escrituração  da  Contribuinte.  Citada  diligência  não  foi  bem  sucedida  pois,  entre  outros  motivos,  a  Contribuinte  não  atendeu  aos  requerimentos  da  Fiscalização para a entrega de documentos necessários à realização da nova auditoria.  Diante de  tal  fato, proferiu­se o acórdão recorrido sem que fosse procedido ao  exame dos documentos apresentados pela Contribuinte em sede de impugnação.  Nada  obstante  a  Contribuinte  tenha  contribuído  significativamente  para  o  insucesso da diligência proposta pelo Colegiado a quo, o caso demanda a realização de nova  auditoria  nos  documentos  e  na  escrituração  da  Contribuinte,  ante  (i)  a  quantidade  de  documentos juntados aos autos e que não tiveram mínima consideração pela instância anterior;  (ii)  o  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  eleito  pela  Fiscalização;  e  (iii)  a  tributação  de  praticamente a totalidade das contas “fornecedores” e “financiamentos a curto e longo prazos”  sob a presunção legal de omissão de receitas.  Por tais fundamentos, sem prejuízo da ulterior análise dos argumentos de direito  aduzidos pela Contribuinte e considerados os demais elementos constantes dos autos, oriento  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para   (i)  Atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  a  autenticidade  e  escrituração  dos  documentos  acostados  pela  Contribuinte  anexos  à  impugnação,  tanto  no  tocante  à  realização  de  operações  (aquisições  e  financiamentos), quanto no que se refere às respectivas quitações;  (ii)  Cotejar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  as  contas  de  passivo  “fornecedores”,  “financiamentos  a  curto  prazo”  e  “financiamentos  a  longo  prazo”  conforme  encerramento  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  identificando  lançamentos  que  sejam  comuns  a  ambos  os  exercícios fiscais e indicando os valores respectivos;  (iii)    Também  de  forma  conclusiva  e  justificada,  atestar  quais  documentos  acostados aos autos pela Contribuinte  integraram os saldos das  rubricas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  e  "Financiamentos  a  Longo  Prazo",  em  31/12/2002.  Na  hipótese  de  terem  integrado  tais  saldos,  qual  a  sua  influência  em  relação  aos  lançamentos  efetuados?  Quando  teriam  ocorrido  suas  quitações?  Se  necessário,  circularizar  fornecedores e credores da Contribuinte.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 16          15 (iv)  Das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e  dele dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de  30 (trinta) dias.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10680.012000/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de diligência quando a prova que se pretende formular com a diligência era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.013,75 no ano calendário de 2005, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Dayse Fernandes Leite que proviam em menor extensão, mantendo a multa qualificada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012000/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.670  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14  de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEILA APARECIDA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO   É de  ser  indeferido o pedido de diligência quando a prova que se pretende  formular  com  a  diligência  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  Por maioria de  votos,  dar provimento  parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.013,75 no ano calendário de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 20 00 /2 00 8- 60 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 2005, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Vencidos  os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Dayse Fernandes Leite que proviam em menor  extensão, mantendo a multa qualificada.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.        Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra a contribuinte, NEILA APARECIDA DA SILVA, foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  3  a  9,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercícios  2005  e  2006,  anos­calendário  2004  e  2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no  valor  de  R$313.960,59,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  financeiras  (explicações e planilhas As fls. 10 a 23).  Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos:  art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  Cientificada  em  26/09/2008  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  143),  em  28/10/2008,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  144  a  159,  instruída  com  os  documentos de fls. 160 a 163 e fls. 2 a 224 do anexo 2, assim substanciada:  ­  conforme  já  esclarecido  a  fiscalização,  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  estão  relacionados  à  atividade  profissional  de  seu  cônjuge  (representante  comercial  comprador). Os depósitos foram efetuados por Cláudio Tavares  Vianna,  sócio  da  Mercado  Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos Ltda., a titulo de antecipação, para que o Humberto  Sandro  Albino  Teixeira,  cônjuge  da  contribuinte,  efetuasse  compra de mercadorias para a empresa;  ­ não foi possível obter microfilmagem dos cheques depositados,  pois  os  bancos  se  recusaram  a  fornecê­los,  alegando  sigilo  bancário;  ­ Cláudio Tavares Vianna questionado acerca das transferências  bancárias  efetuadas  para  a  conta  corrente  de  titularidade  da  contribuinte e  seu cônjuge,  limitou­se a alegar que se  tratavam  de empréstimos, sem, no entanto, provar;  ­  os  valores  apurados  não  são  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  seu  cônjuge,  que  não  possuem  capacidade  contributiva  e  manifestação  de  riqueza  com  eles  compatíveis.  Tratam­se  de  rendimentos  dos  sócios  da  empresa  Mercado  Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.  e  de  seus  familiares;  ­  requer  a  realização  de  diligência,  para  que  os  bancos  sejam  intimados  a  apresentar  as  microfilmagens  dos  cheques  depositados em sua conta. A maioria dos cheques era nominal a  empresa,  a  Claudio  Tavares  Vianna  ou  a  José  Lembi  Freitas  Vianna,  que  posteriormente  os  endossavam.  Grande  parte  dos  depósitos foi efetuada na agência do Banco do Brasil no Padre  Eustaquio,  bairro  onde  está  estabelecida  comercialmente  a  empresa e que é distante da residência dos contribuintes;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  os  fatos  alegados  podem  ser  comprovados  por  meio  das  declarações anexas de testemunhas, pela relação de mercadorias  entregues  a  Claudio  Tavares  Vianna,  prestação  de  contas  dos  anos  2004  e  2005,  em  que  consta  o  controle  dos  depósitos  coincidentes em datas e valores efetuados pelo sócio da empresa,  inclusive com sua caligrafia;  ­  a  contribuinte,  servidora  pública,  não  tem  nenhuma  relação  com os valores movimentados na conta bancária da qual o  seu  cônjuge é co­titular. Toda a movimentação deve ser atribuída a  Humberto Sandro Albino Teixeira na condição de prestador de  serviço  a  empresa  Mercado  Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos Ltda;  ­  requer  a  juntada  posterior  de  documentos,  em  especial  de  relação dos cheques depositados solicitada ao Banco do Brasil  por  meio  de  notificação  extrajudicial.  Requer  diligencia  para  que  se  correlacionem  os  dados  constantes  das  prestações  de  contas  apresentadas  com  os  constantes  das  notas  fiscais  e  pedidos de venda emitidos pela empresa no período fiscalizado;  ­ o valor de R$2.027,50 foi transferido para a conta corrente da  contribuinte  em  20/12/2005  pela  Associação  Nacional  dos  Servidores (Pecúlio GEAP);  ­  no  caso,  não  pode  ser  atribuída  6  requerente  a  responsabilidade prevista no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  uma  vez  que  restou  evidenciado  o  envolvimento  de  terceiro, nos termos do § 5° do mesmo artigo;  ­ os valores apurados pelo fisco não correspondem A aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda  pela  interessada, conforme art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  ­ de acordo com o art. 9°,  inc. VII, do Decreto­lei n° 2.471, de  1988, estão cancelados os débitos do imposto de renda arbitrado  com base exclusivamente em depósitos bancários. Nos termos do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  no  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Por fim, requer:  ­ a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito;  ­  sejam  chamados  a  integrar  o  pólo  passivo:  Claudio  Tavares  Vianna, José Lembi Freitas Vianna e a pessoa jurídica Mercado  Digital Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda;  ­ seja concedida ajuntada posterior de documentos;  ­ que a Receita Federal do Brasil espeça oficio aos bancos com o  fim de comprovar a movimentação bancária de Claudio Tavares  Vianna,  José  Lembi  Freitas  Vianna  e  da  pessoa  jurídica  Mercado Digital Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda;   ­  que  seja  excluída  a  responsabilidade  de  Neila  Aparecida  da  Silva;  ­  que  sejam  desconstituídos  os  autos  de  infração  de  Neila  Aparecida da Silva e Humberto Sandro Albino Teixeira.    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 4          5   A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Lançamento Procedente em Parte   A  autoridade  recorrida  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  decidiu  excluir  depósitos bancários que havia lançado:  No caso, verifica­se do exame das peças constituintes dos autos  que  nem  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  foram  considerados  de  origem  não  comprovada.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  as  fls.  15  e  16,  apesar  das versões conflitantes, foram consideradas como depósitos de  origem  comprovada  as  transferências  financeiras  feitas  por  Cláudio Tavares Vianna e pela pessoa jurídica Mercado Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda..  Analisando­se  os  documentos  de  transferências  financeiras  interbancárias  ás  fls.  45 a 51 do anexo 2, constata­se que os seguintes valores foram  excluídos  do  demonstrativo  dos  créditos  a  comprovar  e,  conseqüentemente,  do  montante  tributado  no  lançamento:  R$6.000,00  em  29/04/2005  (fls.  63  e  125),  R$2.000,00  em  25/10/2005 (fls. 64 e 127), R$2.000,00 em 17/10/2005 (fls. 64 e  127), R$1.000,00 em 02/08/2005 (fls. 63 e 127), R$21.000,00 em  05/05/2005 (fls. 63 e 126), R$18.000,00 em 29/04/2005 (fls. 63 e  125).  Seguindo­se  o  mesmo  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  exclui­se  do montante  tributável  lançado  o  valor  de  R$17.820,00,  relativo  à  transferência  interbancária  realizada  em  05/05/2005  por  José  Lembi  de  Freitas  para  a  conta corrente 10.544, Ag. 0033 do Banco do Brasil.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Do Pedido de Diligência  A  realização  de  diligência  pressupõe  que  o  fato  a  ser provado necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito  passivo.  Estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade julgadora forme sua convicção. É de ser indeferido o pedido de diligência quando a  prova que se pretende formular com a diligência era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo, como no caso da origem de depósitos bancários.  Acrescente­se  que  desde  a  lavratura  do  auto  de  infração  a  recorrente  já  poderia ter trazido ao processo as provas alegadas, entretanto não fez isso.  Isto  posto,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  demonstrado o caráter eminentemente protelatório de  sua realização e quando não há dúvida  para o julgamento da lide.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 5          7 passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  O  recorrente  questiona  que  algum  dos  depósitos  bancários,  ou  melhor  especificando creditos  em suas contas  seriam de outros  titulares. Entretanto o  recorrente não  traz prova conclusiva desses fatos.   Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez, sobre os supostos títulos descontados:  A contribuinte foi  intimada a comprovar a origem dos recursos  financeiros, ou seja, o fato econômico ou jurídico que deu causa  aos  recebimentos  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Se  como  alegado,  os  recursos  decorreram  do  exercício de atividade profissional do cônjuge de intermediação  de compra de mercadorias, caberia aos titulares das contas fazer  a  devida  relação  de  origem  e  aplicações  de  recursos  coincidentes  em  datas  e  valores  e  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  ingressos,  bem  como  da  transferência  de  numerários  de  suas  contas  vinculada  a  aquisições  de mercadorias  respaldadas  por  documentos  hábeis  em nome da empresa ou em nome do "representante comercial  comprador"  acompanhados  da  prova  da  transferência  das  mercadorias à empresa. Os documentos apresentados, planilhas  às fls. 77 a 136, pedidos ás fls. 142 a 144, e declarações às fls.  156 e 157, todas do anexo 2, não Comprovam a efetivação dos  negócios  alegados  nem  a  origem  dos  depósitos  bancários  considerados no lançamento.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Conforme dito, a  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  como  omissão  de  rendimentos  está  amparada  pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 42. Assim sendo, estéril invocar  legislação  anterior  a  1997,  como  o  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  pois  a  partir  de  1°/01/1997,  quando  passou  a  viger  o  citado  artigo  42  é  legalmente  possível  considerar  o  depósito  bancário, receita ou rendimento omitido.  No  caso,  as  contas  bancarias  em  que  foram  efetuados  os  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  comprovada  são  de  titularidade da  contribuinte  e de  seu  cônjuge. Por  conseguinte,  correto  o  lançamento  de  cinqüenta  por  cento  dos  valores  apurados em nome da contribuinte, nos termos do § 6'do art. 42  da Lei  n° 9.430, de  1996,  e  alterações. Cumpre  lembrar  que  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Não  há,  pois,  como, cancelar o lançamento que seguiu a estrita legalidade.  No que concerne a alegação da precária situação financeira da  contribuinte,  saliente­se  que  o  fato  de  a  contribuinte  possuir  dividas,  documentos  As  fls.  53  a  75  do  anexo  2,  não  tem  o  condão  de  eximi­la  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários para elidir o lançamento fundamentado na presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996..”  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da valor de R$ 2.027,50 em 20/12/2005  A contribuinte alega que o valor de R$2.027,50 foi transferido para sua conta  corrente  em  20/12/2005  pela  Associação  Nacional  dos  Servidores  (Pecúlio  GEAP).  Na  impugnação,  não  havia  acostado  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  alegada  transferência.   Entretanto com o recurso voluntário apresenta o documento de fls 573, onde  deixa claro a origem do referido depósito. Deste modo estaria comprovada essa origem.  Como os valores foram divididos, atribuindo­se a recorrente 50% do referido  valor  tal  como se nota as  fls. 518. É de  se excluir da base de  cálculo da  infração o valor de  R$1.013,75 no ano calendário de 2005.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.    Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em situações como a presente, aplicável a Súmula nº 14 do CARF   “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  infração  o  valor  de R$  1.013,75  no  ano  calendário  de  2005,  bem  como  para  desqualificar  a  multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                               Fl. 587DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10882.910074/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. O prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 44          1 43  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910074/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.412  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal.  O  prazo  estipulado  no  §5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/1996  para  a  homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 74 /2 01 1- 92 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34  e  ss.,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10882.910074/2011­92  Acórdão n.º 3802­002.412  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5481585 #
Numero do processo: 13894.720066/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 38          1 37  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720066/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  PAULO AVELINO CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   Assinado digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.   Relatório   Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância  (fls. 15), que reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 21/03/2011,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  3/6,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­calendário  de  2007,  em  que  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  nº  00.360.305/000104,  com  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .7 20 06 6/ 20 11 -1 3 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 39          2 do  IRRF  sobre  a  omissão,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal à fl. 4.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2  em  11/04/2011,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  ordinária  de  revisão  de  aposentadoria  ajuizada  contra  o  INSS,  solicitando  aplicar  decisão  tomada com base no artigo 44 da Lei nº 12350, de 20/12/2010, por lhe  ser benéfica.”  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Brasil  em São  Paulo I julgou a impugnação improcedente (fls. 14 a 23), nos termos da ementa reproduzida a  seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF Ano­calendário:2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  AÇÃO JUDICIAL.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda no mês de seu recebimento, sujeitando­ se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/05/2012  (fls.  27),  o  Interessado  interpôs,  em  14/06/2012,  o  recurso  de  fls.  29,  em  que  requer  a  dedução  das  despesas  relativas  aos  honorários  advocatícios  pagos,  decorrente  do  recebimento  dos  rendimentos lançados,  juntando como provas os documentos de fls. 30 a 32. Por conseguinte  solicita a “apuração do novo valor do débito do  IR, para que possa  efetuar os pagamentos  e  regularizar a pendência junto à Receita Federal”.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  ordinária  de  revisão  de  renda  mensal  inicial  de  aposentadoria, como pode ser constatado pela cópia do Alvará de Levantamento de fls. 8. Tais  rendimentos foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento do crédito, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 40          3 reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 41          4 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.      Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima       Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10073.902535/2012-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902535/2012­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.531  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 35 /2 01 2- 69 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$21.287,52.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/06/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/06/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13708.001716/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 722          1 721  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001716/2003­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.249  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2014  Assunto  REDISTRIBUIÇÃO  Recorrente  CASTROL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência  do  julgamento  do  recurso  para  a  Segunda  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o Relatório do Acórdão nº 12­38.488  da DRJ/RJ1, de fls. 320 a 325, que passo a transcrever:  “Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  da  realização  de  auditoria  interna  na  Declaração  de Contribuições  e Tributos  Federais  (DCTF)  no  ano­calendário  de  1998  resultando na constituição do crédito  tributário no valor principal de R$ 1.330.088,88  de  Imposto  acrescido  de  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  juros  de  R$  1.233.103,61 e multa isolada no valor de R$ 14.119,68.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 01 71 6/ 20 03 -6 0 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13708.001716/2003­60  Resolução nº  1202­000.249  S1­C2T2  Fl. 723          2 A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  18/08/2003,  conforme  cópia  do  AR As fls. 300.  Irresignada, apresentou a impugnação de fls. 1 a 24 em 17/09/2003, aduzindo, em  síntese que:  a)  Todos  os  créditos  tributários  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos através de Darf;  b) a multa de oficio também é indevida, pois não só os tributos foram recolhidos  como  também  declarados  em  DCTF,  ou  seja,  em  momento  algum;a  impugnante  escondeu qualquer fato da Receita Federal;  c) ademais, das duas uma, ou o valor declarado em DCTF serve para a inscrição  em Divida Ativa  e,  assim  em caso  de  não  pagamento  espontâneo  caberia  a multa de  20%, ou então o valor declarado não serve para tal mister, sendo então devida a multa  pelo não pagamento de 75% (traz à colação ensinamentos doutrinários e acórdãos do  CC contendo entendimento de que tributos declarados em DCTF não devem ser objeto  de lançamento de oficio);  d) o auto de infração não foi lavrado com observância do que dispõe o inciso III  do artigo 10 do PAF tendo em vista que a terminologia adotada na descrição dos fatos  aponta todas as irregularidades possíveis dividindo­as com e/ou; (transcreve ementas de  acórdãos do CC reforçando sua argumentação);  e) o auto de infração na forma como está apresentado, sem que sua descrição dos  fatos tenha elementos suficientes que demonstrem a natureza da infração, reveste­se de  nulidade (traz ensinamento de Hely Lopes Meirelles);”  Na  seqüência,  foi  emitido  o Acórdão  nº  12­38.488  da DRJ/RJ1,  de  fls.  320  a  325, julgando procedente a impugnação, com o seguinte ementário:  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTOS.  Comprovado o pagamento o tributo lançado encontra­se extinto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  0  VENCIMENTO  SEM  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Comprovado  que  o  Documento  de  arrecadação  indica  período  de  apuração  e  vencimentos  compatíveis  e  que  o  recolhimento  se  deu  tempestivamente,  afasta­se  da  tributação  os  valores  apurados  por  cotejamento eletrônico entre  informações dadas naquele documento e  na  DCTF,  por  tratar­se  de  evidente  equívoco  quanto  ao  período  de  apuração.  Impugnação Procedente  Credito Tributário Exonerado  A DRJ/RJ1 recorreu de ofício dessa decisão, por ter ultrapassado o seu limite de  alçada na exoneração do crédito tributário.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13708.001716/2003­60  Resolução nº  1202­000.249  S1­C2T2  Fl. 724          3 O contribuinte não se manifestou a respeito.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Trata­se do exame de recurso de ofício no Acórdão nº 12­38.488 da DRJ/RJ1,  que julgou o lançamento fiscal improcedente.  De acordo com o Auto de Infração das fls. 42 e seguintes, o contribuinte sofreu  autuação do  IRRF do ano de 1998 ao  serem constatadas divergências  entre os valores desse  imposto declarados em DCTF e aqueles recolhidos por DARF   Com efeito, a análise da exoneração da exigência do IRRF, objeto do recurso de  ofício,  é  de  competência  da  Segunda  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, nos termos do art. 3º,  inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações, abaixo transcrito, para  melhor clareza:   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – [...]  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  (destaques meus)  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  esta  turma  de  julgamento  da  Primeira Seção decline da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção deste  CARF,  devendo  o  processo  para  lá  ser  encaminhado,  para  fins  de  nova  distribuição  e  prosseguimento do julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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