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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11116096 #
Numero do processo: 10980.721805/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos Conselheiro Ramon Silva Cunha e Conselheira Laura Baptista Borges. Designada Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos Conselheiro Ramon Silva Cunha e Conselheira Laura Baptista Borges. Designada Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n.° 11-059.079 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), proferido pela 2ª Turma/DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, por maioria de votos. Na origem, o auto de infração foi Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721805/2017-12 2 lavrado para a cobrança de multa regulamentar, em razão de informações omitidas na EFD- Contribuições, no que se refere a fatos geradores ocorridos nos anos de 2013 e 2014. E, pela clareza e precisão com que relatou os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ, para fins de melhor entendimento do contexto histórico que ensejou o lançamento fiscal: “Trata-se de Impugnação contra o Auto de Infração de fls. 64/67, no valor de R$ 15.486.420,86, relativo à multa regulamentar por informações omitidas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD) em relação ao PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita, exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779 de 1999. O enquadramento legal da penalidade é o art. 57, III, da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, para fatos geradores entre 13/03/2013 e 09/10/2013, ou 57, III, “a”, da mesma MP, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, para fatos geradores entre 11/11/2013 e 13/02/2014. O Relatório Fiscal (fls. 54/63), que integra o Auto de Infração, detalha as transações comerciais omitidas na EFD no ano-calendário 2013, e informa: - “o sujeito passivo reconheceu que, na EFD - CONTRIBUIÇÕES referente ao ano- calendário de 2013, não foram, de fato, informadas as notas fiscais de saída dos CNPJs 02.147.467/0001-94, 02.147.467/0003-56, 02.147.467/0006-07 e 02.147.467/0007-80 passíveis de registro na mesma”, fornecendo, inclusive 3 arquivos não pagináveis EXCEL com a listagem das referidas notas fiscais; - não há arquivo não paginável EXCEL fornecido para o CNPJ 02.147.467/0006-07 porque este não emitiu nenhuma NF de saída ao longo de 2013 passível de registro na EFD – CONTRIBUIÇÕES; - na EFD - CONTRIBUIÇÕES referente ao ano-calendário de 2013, somente as notas fiscais de saída passíveis de registro na mesma emitidas pelos CNPJs 02.147.467/0004-37 e 02.147.467/0005-18 foram registradas; - a tabela da fl. 57, que soma R$ 836.897.112,98, contém os valores mensais das transações comerciais de saída passíveis de registro na EFD - CONTRIBUIÇÕES referente ao ano-calendário 2013 omitidas na mesma e referentes a cada um dos três CNPJs (02.147.467/0001-94, 02.147.467/0003-56, e 02.147.467/0007-80) em que houve a ocorrência de tais transações podem ser obtidos pela soma dos totais das colunas AI a AM de cada uma das 12 planilhas mensais contidas em cada um dos arquivos não pagináveis EXCEL Saídas -2013 - GPA – 02147467000194 (CNPJ nº 02.147.467/0001-94), Saídas -2013 - GRA – 02147467000356 (CNPJ nº 02.147.467/0003-56) e Saídas - 2013 - GSN - 02147467000780 (CNPJ nº02.147.467/0007-80); Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721805/2017-12 3 - “o sujeito passivo reconheceu, na mesma linha do que fez para as transações comerciais de saída, conforme o item 3.1 deste Relatório Fiscal, que, na EFD - CONTRIBUIÇÕES referente ao ano-calendário de 2013, não foram, de fato, informadas as transações comerciais de entrada dos CNPJs 02.147.467/0001-94, 02.147.467/0003-56, 02.147.467/0006-07 e 02.147.467/0007-80 passíveis de registro na mesma referentes a este ano-calendário por gerarem créditos de PIS e COFINS, fornecendo, inclusive, o arquivo não paginável EXCEL Entradas - Completo - PIS e Cofins – Final” contendo TODAS as transações comerciais geradoras de créditos de PIS e COFINS passíveis de registro na citada EFD – CONTRIBUIÇÕES; - a tabela da fl. 58, que soma R$ 623.500.739,62, contém os totais mensais dos valores originados da aplicação do filtro (CNPJs 02.147.467/0001-94, 02.147.467/0003-56, 02.147.467/0006-07 e 02.147.467/0007-80 referentes às transações comerciais geradoras de créditos de PIS e COFINS e, portanto, passíveis de registro em EFD - CONTRIBUIÇÕES que nela não foram registradas; - a multa pela omissão de transações comerciais passíveis de registro em EFD – CONTRIBUIÇÕES, para os fatos geradores a partir de 25/10/2013 (data de publicação da Lei nº 12.873, de 24/10/2013), é disciplinada pela alínea “a” do inciso III do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, acrescida pela referida Lei. Tem “como um de seus fatos geradores a omissão de transações comerciais passíveis de registro em EFD - CONTRIBUIÇÕES, sendo este percentual incidente sobre o valor das mesmas”, que “são aquelas com incidência de PIS e COFINS, ou seja, são aquelas que originam débitos ou créditos destes dois tributos”; - para o fatos geradores ocorridos até 24/10/2013, a multa estava disciplinada pelo inc. III do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. Desta forma, a multa de 0,2% prevista pela redação vigente entre 27/12/2012 e 24/10/2013 do citado inc. III é aplicável no mesmo período e “tem, como um de seus fatos geradores, a omissão de transações comerciais passíveis de registro em EFD - CONTRIBUIÇÕES, sendo este percentual incidente sobre o faturamento (Receita Decorrente das Vendas de Mercadorias e Serviços) do mês anterior ao da efetiva entrega deste tipo de declaração com a citada omissão presente”; - tanto a aplicação da multa de 3% quanto a de 0,2% se configuram com a transmissão da EFD - CONTRIBUIÇÕES contendo omissão de transações comerciais passíveis de registro na mesma, ou seja, têm, como fato gerador, a referida transmissão com a citada omissão, e, portanto, faz-se necessário, para cada uma das 12 declarações mensais referentes ao ano-calendário 2013, se determinar a data da respectiva transmissão”; Em seguida o Relatório Fiscal discrimina as doze EFD-Contribuições, com respectivos períodos de apuração mensais e datas de transmissão, aplicando o percentual de Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721805/2017-12 4 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração em relação às transmitidas até 25/10/2013 (períodos de apuração de janeiro a agosto de 2013) e o de 3% sobre o valores das transações comerciais em relação às transmitidas posteriormente (períodos de setembro a dezembro de 2013).” Devidamente cientificada do lançamento fiscal, a Recorrente apresentou sua Impugnação, todavia, a autuação foi mantida integralmente pela DRJ, por maioria de votos, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2013, 01/04/2013, 14/05/2013, 14/06/2013, 12/07/2013, 13/08/2013, 03/09/2013, 09/10/2013, 11/11/2013, 04/12/2013, 09/01/2014, 13/02/2014 EFD- CONTRIBUIÇÕES. PARTE DAS FILIAIS SEM INFORMAÇÕES DAS ENTRADAS E SAÍDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSAÇÕES COMERCIAIS. MULTA REGULAMENTAR. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 57, III. A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), transmitida sem os valores das operações de entradas e saídas de estabelecimentos que se encontravam em operação, enseja a aplicação da multa regulamentar prevista no 57, III, da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, calculada à alíquota de dois décimos por cento sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, para os períodos anteriores a 25/10/2013, data de publicação da Lei nº 12.873, de 2013, e de três por cento sobre os valores das transações comerciais ou das operações financeiras inexatas, incompletas ou omitidas, para os períodos seguintes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/03/2013, 01/04/2013, 14/05/2013, 14/06/2013, 12/07/2013, 13/08/2013, 03/09/2013, 09/10/2013, 11/11/2013, 04/12/2013, 09/01/2014, 13/02/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721805/2017-12 5 Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, devolvendo suas alegações de fato e de direito, conforme tópicos abaixo: • Da nulidade do lançamento mercê do descumprimento dos princípios impostos pela Lei n.° 9.784/1999, principalmente a proporcionalidade e a razoabilidade; • Do erro de capitulação em decorrência da não omissão de transações comerciais – Sistema Público de Escrituração Digital (Sistema SPED); • Do erro de capitulação da multa – Ausência de entrega da EFD- Contribuições para determinados estabelecimentos; • Da nulidade da lavratura em virtude de ausência de justa causa – omissão da autoridade fiscal com relação ao dever imposto pelo art. 11, §3° da IN RFB n.° 1.252/2012; • Da inconstitucionalidade da multa pretendida – Vedação ao confisco; • Da indevida inclusão na base de cálculo das operações geradoras de crédito; e, por fim, • Do impacto do ICMS na base de cálculo da multa. Nas fls. 294/302, foram protocolizadas razões complementares ao Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A Recorrente alega, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal por entender que a aplicação da multa regulamentar no presente caso não é razoável e proporcional, nos termos da Lei n.° 9.784/1999. Nos termos dos artigos 59 e 60, do Decreto n.° 70.435/1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do lançamento fiscal . Rejeitada a preliminar. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721805/2017-12 6 No mérito, em razões complementares, a Recorrente pede que seja afastada especificamente no período de setembro/2013 a dezembro/2013 a multa de 3ª prevista no art. 57, III, ‘a’, da MP n.° 2.158-35/2001, para a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, II, da Lei n.° 8.218/1991, em observância ao artigo 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional, que impõe a retroatividade da penalidade menos severa determinada em legislação superveniente. A Recorrente entende que para o período de setembro/2013 a dezembro/2013 a multa do artigo 12, II, da Lei n.° 8.218/1991, lhe seria menos severa, no entanto, não traz aos autos a memória de cálculo ilustrando suas alegações. Por outro lado, como entendo que a Recorrente não pediria algo que lhe seria mais gravoso, acolho parcialmente suas alegações, para que seja aplicada a multa do artigo 12, II, da Lei n.° 8.218/1991, no que se refere o período de setembro/2013 a dezembro/2013, caso a Unidade de Origem da RFB verifique que, de fato, se trata de penalidade mais benéfica à Recorrente, nos termos do artigo 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional. É o meu voto. Entretanto, nesse ponto, fiquei vencida na Turma, que entendeu pela necessidade da conversão do julgamento em diligência para fins de se avaliar se para o período de setembro/2013 a dezembro/2013 a multa do artigo 12, II, da Lei n.° 8.218/1991, seria menos severa e Recorrente, conforme melhor será detalhado no Voto Vencedor. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges VOTO VENCEDOR Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Enunciado pela i. Relatora, a partir do argumento da Recorrente o Colegiado discutiu qual seria a penalidade menos severa ao caso concreto se a prevista no artigo 12, II, da Lei n.º 8.218/1991, ou a do art. 57, III, ‘a’, da MP n.º 2.158-35/2001. A maioria dos membros do Colegiado acolheu a proposta de diligência para que a fiscalização apresente uma memória de cálculo, permitindo a confirmação do melhor enquadramento legal para a sanção imposta. Conforme debatido pelo Colegiado, apenas essa diligência será capaz de confirmar qual penalidade é mais benéfica em relação à prevista no art. 57, III, da Medida Provisória n.º 2.158-35. Isso será apurado a partir da análise do valor da operação e do valor da receita bruta da Recorrente. Por essa razão, converte-se o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721805/2017-12 7 a) Informe se a recorrente foi intimada para corrigir ou entregar a EFD- Contribuições sobre os períodos em discussão, informando as datas de entrega e anexando os documentos; b) Informe e aplique a penalidade mais benéfica à recorrente, seja a alínea ‘a’ do inciso III do art. 57 da MP n.º 2.158-35/2001 ou o inciso II do art. 12 da Lei n.º 13.670/2018; c) Se necessário, reapure os valores autuados e ajuste o auto de infração; e, d) Emita um relatório conclusivo da diligência. A recorrente deverá ser notificada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem ciência, os autos deverão ser imediatamente devolvidos ao Colegiado para o julgamento definitivo do recurso administrativo voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 340DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11122049 #
Numero do processo: 10675.903896/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.970, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903896/2013-24 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11121345 #
Numero do processo: 11030.722145/2016-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3002-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T13:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T13:33:12Z; Last-Modified: 2025-11-13T13:33:12Z; dcterms:modified: 2025-11-13T13:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T13:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T13:33:12Z; meta:save-date: 2025-11-13T13:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T13:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T13:33:12Z; created: 2025-11-13T13:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-11-13T13:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T13:33:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.722145/2016-08 ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida. Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório DRF/PFO nº 474, de 13 de novembro de 2017 (fl. 42), que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da interessada, oriundo de pedido de ressarcimento de Cofins apurado no 2° trimestre de 2016. O montante requerido foi de R$ 1.830.556,94, tendo sido deferidos R$ 295.448,76. A auditoria dos créditos foi efetuada conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVF) de fls. 30 a 40. A ação fiscal verificou a legitimidade do pedido de ressarcimento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Exportação, Mercado Interno não tributado e Crédito Presumido – apurados no período de janeiro a setembro de 2016. É informado que a empresa foi incorporada, em 31/10/2016, pela empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, empresa do grupo econômico na qual era realizada efetivamente a industrialização. No decorrer da auditoria foram detectadas irregularidades e inconsistências, com repercussão sob o aspecto tributário. Primeiro, constatou-se que a empresa não possui um parque industrial instalado e faz a industrialização dos seus produtos na empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, que pertence ao mesmo grupo empresarial. Com relação ao crédito presumido, alegam os auditores que a Lei nº 10.925/2004 não disciplina os casos em que a produção de mercadorias enumeradas no caput do art. 8º ocorra em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem de uma encomendante, limitando-se a dizer que farão jus ao desconto de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzam mercadorias correspondentes aos códigos de NCM listadas, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. A empresa adquire insumos de pessoas físicas e cerealistas, mas remete para industrialização de terceiro. Os produtos "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e "farelo de soja" (NCM 2304.00.90) são comercializados pela empresa fiscalizada, mas a industrialização se dá em terceiro, por sua conta, ordem e risco. Ainda, o advento da Lei nº 12.865/2013 trouxe uma nova sistemática para o cálculo do crédito presumido: a apropriação dos créditos passou a ser pelas Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 3 vendas. Contudo, o § 7º do art. 31 define igualmente que somente a pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput pode gerar créditos presumidos. Demais, trata-se de norma que concede benefício fiscal, sendo vedada a interpretação extensiva, conforme disposto no art. 111 do CTN. Já com relação aos créditos da sistemática não-cumulativa, apontam os auditores que a fiscalizada se creditou dos serviços efetuados pela outra empresa que efetivamente realizou a produção dos bens/produtos. Ocorre que a legislação que rege a matéria permite o desconto de créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como a fiscalizada não produz nenhum produto, quem o faz é a contratada, não há que se falar em geração de créditos a serem descontados para o PIS e Cofins apurados por ela. Ao final, os auditores procederam à glosa dos valores indevidamente solicitados nos pedidos de ressarcimento, ou seja, todo o crédito presumido e, em relação aos créditos básicos, aqueles referentes aos serviços de industrialização. Informam que não foi verificado se o cálculo do crédito presumido foi efetuado corretamente. Ainda, os créditos foram ajustados conforme a proporção extraída dos Dacon e Sped-Contribuições transmitidos pela interessada em face do rateio e apropriação proporcional em relação às receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e exportação. A empresa foi cientificada do despacho decisório em 13/12/2017, por meio da Caixa Postal (fl. 51). Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/12/2017 (fls. 54 a 385). De início, frisa inexistir na auditoria qualquer questionamento acerca da apuração dos créditos efetuados pela manifestante. As discussões a serem realizadas no contencioso são nitidamente de direito. Assim, em havendo o reconhecimento do direito ao crédito, as autoridades administrativas devem dar cumprimento ao decidido, não sendo cabível nova verificação. Explica que, tendo o TVF sustentado as diversas decisões, tem como certo o julgamento conjunto; pelo que a manifestação de inconformidade abordará todos os aspectos relativos às glosas dos créditos, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. No mérito, por primeiro, a defesa aduz que a introdução da sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins visou atacar o malfadado efeito cascata a fim de concretizar o princípio da justiça tributária. Aponta que a legislação que disciplina a apuração e recolhimento das aludidas contribuições passou por diversas alterações visando a sua adequação a toda cadeia produtiva. Nesse sentido, um dos grandes problemas enfrentados na nova sistemática de apuração estava na tentativa de neutralizar os custos suportados pelas pessoas físicas que atuam nos ramos da agricultura e da pecuária, que refletiam no preço de seus produtos e influenciavam toda cadeia de produção. As aquisições de pessoas físicas eram Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 4 desvantajosas em relação às das pessoas jurídicas, em face do aproveitamento dos créditos garantido a estas. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu e possibilidade de creditamento (já estendido para a Cofins pela Lei nº 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. Instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, atendidas as condições previstas. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada. Ao invés de se permitir o lançamento de créditos presumidos de PIS e Cofins em face das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas ou cooperados pessoas físicas, a Lei nº 12.865/2013 houve por bem determinar que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja em bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e Cofins calculados sobre a receita de venda de seus produtos. Alega que a soja é o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja em bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Como não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo, utiliza a chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de executar a operação de industrialização. Aponta que a única diferença entre a atuação do encomendante e as empresas que promovem a industrialização direta é a não utilização de seu próprio estabelecimento para a realização de atividades de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação. Assim, tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que se transformarão no produto final a ser comercializado, bem como pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. O objetivo da lei não é diferenciar quem produz direto de quem o faz através de terceiros. Então, a igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal, pois o não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º; na vigência da Lei nº Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 5 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31. Traça um paralelo com o crédito presumido de IPI para empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, calculado sobre a aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: a divergência que havia entre o entendimento da RFB e dos contribuintes sobre o aproveitamento do crédito presumido nas operações de industrialização por encomenda restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual prevaleceu o entendimento dos contribuintes. Inclusive, tal entendimento já foi adotado pelo CARF. Assim, há similaridade entre a situação já enfrentada e a que ora se analisa. O crédito presumido busca diminuir custos para a empresa do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. Ainda, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e Cofins, como visto na Solução de Consulta nº 197/2011. Demais, urge a definição da caracterização da Manifestante como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Defende ser industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Assim, é curial a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI, restando evidente o seu direito à fruição do benefício fiscal. Já a glosa dos créditos básicos define por surpreendente, pois diverge das soluções de consulta exaradas pela RFB. Também, o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Assim, é indiscutível que os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante são serviços utilizados como insumos na produção dos novos bens (farelo de soja e óleo de soja em bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Acompanham a manifestação documentos vários documentos, o Parecer nº 51/2013 da Comissão Mista MP 615/2013; soluções de consulta, julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisões do STJ, Parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004; e notas fiscais, por exemplo, de remessa para industrialização. Ao final, requer que seja julgada procedente a sua inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 6 A unidade de origem atestou a tempestividade da peça contestatória e encaminhou para apreciação. No relatório, impende ainda ressaltar que a interessada impetrou mandado de segurança com vistas à correção do crédito reconhecido na 4ª Vara Federal Cível da SJDF (autos judiciais nº 5004168-04.2021.4.04.7104). A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório, proferindo o Acórdão nº 110-009.210, com a seguinte ementa (fls. 437/447): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda de produtos, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens destinados à venda. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não há direito ao crédito presumido quando a pessoa jurídica encarregar outra pessoa jurídica da efetiva produção das mercadorias que comercializará. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada em 26/10/2022, data em que informa ter realizado o download da peça no sistema E-Cac (fl. 453), a recorrente apresentou recurso voluntário em 18/11/2022 (fl. 448). Na peça recursal, alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. É o relatório. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 7 VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3 MÉRITO 3.1 Crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins A recorrente tem na soja o principal insumo para a produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e de farelo de soja (NCM 2304.00.90) (fl. 61). A fiscalização relata que, à época dos fatos, a recorrente não possuía um parque industrial instalado e fazia a industrialização dos seus produtos na empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, pertencente ao mesmo grupo empresarial (fls. 30/40). Informa que: “embora a fiscalizada comercialize o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), ambos listados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, originadas da "soja em grão" por ela adquirida de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais, não é ela quem produz efetivamente essas mercadorias. Ela remete os insumos adquiridos para transformação em FARELO DE SOJA e ÓLEO DE SOJA EM BRUTO em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco” (Grifou-se). O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi instituído pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, cujo caput assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 8 poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifou-se) Posteriormente, o referido benefício foi modificado pela Lei nº 12.865/2013, que, essencialmente, alterou sua forma de apuração, que deixou de ser com base nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperadas e passou a ser com base na receita da venda dos produtos: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. (...) § 7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a: I - operações que consistam em mera revenda de bens; II - empresa comercial exportadora. (Grifou-se) Alegam os auditores que a Lei nº 10.925/2004 não disciplina os casos em que a produção de mercadorias enumeradas no caput do art. 8º ocorra em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem de uma encomendante, limitando-se a dizer que farão jus ao desconto de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzam mercadorias correspondentes aos códigos de NCM listadas, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. Dizem, ainda, que esses créditos serão calculados sobre os insumos, quando adquiridos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas enumeradas nos incisos do § 1º do art. 8º. Entendem que a equiparação feita no âmbito do IPI - para efeitos de incidência tributária - como industrial o estabelecimento que, mesmo sem proceder à industrialização de produtos, remeta matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos para estabelecimento de terceiro, onde seja realizado o processo de industrialização, subsiste apenas na legislação que rege o IPI. Assim, tal equiparação jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. Assim, a operação descrita pela fiscalizada – remessa dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais (soja em Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 9 grão) para transformação em "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e "farelo de soja" (NCM 2304.00.90) em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco - não permite a apropriação do crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados nesse dispositivo legal para gozo do benefício, qual seja o de produzir as mercadorias nele enumeradas. Demais, trata-se de norma que concede benefício fiscal, sendo vedada a interpretação extensiva, conforme disposto no artigo 111 do CTN. Ainda, o advento da Lei nº 12.865/2013 trouxe uma nova sistemática para o cálculo do crédito presumido: a apropriação dos créditos passou a ser pelas vendas. Contudo, o § 7º do art. 31 define que o desconto de tais créditos se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Desse modo, em ambas as leis não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Em decorrência, somente a pessoa jurídica que produza/industrializa pode aproveitar créditos presumidos. Conclui a fiscalização que: O mesmo benefício fiscal que era previsto na Lei 10.925/2004 para estes produtos também foi previsto na Lei 12.865, mas somente para a pessoa jurídica que produza, industrialize. Mais uma vez, na nova sistemática de cálculo do crédito presumido não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Se assim o fosse, na nova sistemática, viria expressamente citado na Lei 12.865/2013. A alteração que teve foi somente em relação a forma de como apurar o cálculo do referido crédito. (Grifou-se) A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assim concluindo: As soluções acima tratam da Lei 10.925/2004. A questão litigada, entretanto, é essencialmente a mesma da Lei 12.865/2013. A primeira lei se referiu às pessoas jurídicas que “produzam as mercadorias”, enquanto a segunda, que veio a alterar a sistemática para o ramo apreciado, tratou das “pessoas jurídicas que industrializam os produtos”. Ressalte-se que normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei, consoante regra de hermenêutica consagrada no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Não há de se cogitar, por conseguinte, em conferir ao caput do art. 31 da Lei nº 12.865/2013 abrangência desbordante de seu texto, de maneira a favorecer pessoa jurídica que encarregue outra pessoa jurídica da efetiva industrialização dos produtos que comercializará. (...) Conclui-se que não gera direito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previsto no caput do art. 31 da Lei nº 12.865/2013, a Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 10 industrialização de produtos citados no caput que for repassada para outra pessoa jurídica (terceirização da produção). Mantém-se, portanto, as glosas promovidas pela fiscalização. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. Diz que a interpretação da fiscalização não deve prevalecer, sob pena de desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade, incontestável progresso do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas; que numa interpretação teleológica-sistemática dos dispositivos resta claro que os verbos “produzir” e “industrializar” devem ser interpretados no sentido de incluir as empresas industrializadoras por encomenda na hipótese de incidência do benefício. Argumenta que a interpretação dada aos termos legais produz uma grave distorção de mercado, pois duas empresas, em igualdade de condições, não poderão concorrer igualmente na medida em que uma delas terá direito ao crédito presumido, reduzindo seu custo final de produção, e a outra não, pelo simples fato de realizar a industrialização por encomenda; que não se pode dizer que a empresa contratada é a titular da industrialização, pois esta somente realiza um serviço sob ordem da empresa contratante, que é a verdadeira titular do serviço de industrialização e deve usufruir do crédito presumido. Alega que o § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 estabelece três categorias nas quais as empresas podem se inserir, uma delas fazendo jus aos créditos presumidos e as outras duas não. A que faz jus ao benefício é a categoria industrial. As outras duas são o comerciante e a prestadora de serviços, as quais não fazem jus ao benefício. Dentro dessas três espécies, fica claro que a recorrente jamais poderá se enquadrar nas duas últimas, mas, tão somente, na primeira. Assim, enquadrando-se na categoria de industrial, faz jus aos créditos presumidos. Defende que o art. 111 do CTN impõe que a interpretação a ser adotada é a mais literal, não a mais restritiva. Desse modo, considerando que a lei não disciplinou qual a forma de industrialização ou produção deve ser realizada para que a empresa possa fruir do benefício, ela abarcou todas as empresas que realizam a atividade de produção/industrialização em sua hipótese de incidência, independentemente da forma como a atividade é realizada. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as Soluções de Consulta vinculantes da Cosit adotam o mesmo raciocínio utilizado em sua tese de defesa. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 11 Cita a Solução de Consulta nº 631 – Cosit, de 2017, que autoriza a pessoa jurídica encomendante a descontar crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda. Observa que embora a consulta trate de créditos básicos, o fundamento da questão é exatamente o mesmo. Argumenta que não é coerente a interpretação no sentido de que, quando empregados nas leis que tratam dos créditos básicos, os termos “produzir” e “fabricar” abarcam o processo de industrialização por encomenda, mas os mesmos termos não abarcam o mesmo processo de industrialização quando utilizados no contexto do crédito presumido. Cita jurisprudência do CARF e do STJ acerca do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, argumentando que nenhuma delas veda esse benefício a quem realize o processo de industrialização sob encomenda. Entendo que não assiste razão à recorrente, contudo. A fim de obter o reconhecimento para a sua pretensão, a recorrente faz analogia da legislação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam a Lei nº 10.925/2004 e a Lei nº 12.865/2013, com a do crédito básico das contribuições, de que tratam a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como com a do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996. O Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ao tratar da interpretação e aplicação da legislação tributária, estabelece: CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 12 Conforme comando inserto no caput do artigo 108 supra, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato específico que se lhe apresente. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. A recorrente alega que a Solução de Consulta nº 631 – Cosit/2017, bem como jurisprudência do CARF e do STJ admitem o aproveitamento de crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) e de crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/1996) em relação a serviços de industrialização por encomenda. Ocorre que as decisões mencionadas tratam de matérias distintas, previstas em leis próprias. Não tratam do crédito presumido ora em análise, que possui fundamento legal específico, na Lei nº 10.925/2004 e na Lei nº 12.865/2013. O emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do crédito básico das contribuições e do crédito presumido do IPI, para deslinde de caso concreto relativo ao crédito presumido das contribuições, só seria admissível se a legislação não previsse a situação de fato posta ao escrutínio do aplicador. Esta, porém, não é a hipótese dos autos. Porque tanto o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 como o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, retrotranscritos, trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o crédito presumido nelas tratado. Em relação ao período de apuração em análise, a hipótese de utilização do crédito presumido se encontra perfeitamente caracterizada na redação do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, podendo-se concluir que para a fruição do benefício a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo das contribuições deve atender conjuntamente as seguintes condições: a) auferir receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi, nos termos do caput do artigo 31; e b) industrializar os produtos citados no caput, conforme § 7º do artigo 31. Por se tratar de benefício fiscal, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumos e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado na lei. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 13 No presente caso, a recorrente não industrializa. Ela remete para industrialização. Assim, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, quem industrializou o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), mas apenas a encomendante do produto efetivamente industrializado por terceiros, não faz jus ao crédito presumido em questão. Caso fosse intenção do legislador admitir a produção por encomenda, teria mencionado a hipótese, assim como o fez em outros diplomas, a exemplo da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e [...] § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se vê, foi necessária uma lei posterior (Lei nº 11.196/2005) para estabelecer a aplicação dos conceitos do IPI ao caso, sendo que o dispositivo é claro em dizer que tal aplicação Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 14 se destina apenas “para os efeitos deste artigo”, isto é, para os efeitos do art. 10 da Lei nº 11.051/2004. Outro argumento invocado pela interessada é o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Alega que não admitir o crédito na hipótese de produção por encomenda estaria impondo tratamento desigual entre a empresa que encomenda a produção a terceiros e aquela que faz a produção por conta própria. Novamente, não lhe assiste razão. O § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 explicitou que o crédito presumido se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Enviar o insumo para produção de terceiros é opção de cada contribuinte, que, fazendo-o, deixa de cumprir o pré-requisito da lei para a apuração do crédito. Disso sabia a recorrente que assim agiu e, por opção própria, criou a alegada situação de desigualdade. Não há como se entender que a recorrente não tivesse conhecimento do assunto ao optar por remeter a soja para a realização da industrialização por terceiros. O direito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso da industrialização por encomenda, já foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que decidiu no mesmo sentido deste voto: Processo nº 10640.724202/2011-20 Acórdão nº 9303-014.115 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Redatora designada: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Do mesmo modo, a Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.906 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722145/2016-08 15 Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 3.1 Crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins 4 Conclusão

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Numero do processo: 11080.722449/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento de valores a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, deve-se restaurar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2201-012.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento de valores a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, deve-se restaurar a respectiva dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.382 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722449/2014-18 2 RELATÓRIO Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/9) lavrada em desfavor do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2010, em razão da glosa da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 6.279,25 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 19/02/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 76, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), na data de 21/03/2014 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, e apresentou os respectivos comprovantes das despesas (fls. 13/21). Da Decisão em Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, em sessão realizada em 14/09/2018, por meio do acórdão nº 12-101.441 (fls. 99/103), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento de primeira instância na data de 05/10/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 107, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 110/111) na data de 05/11/2018 (fl. 110), acompanhado de documentos (fls. 114/116), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – O Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 05/10/2018 (fl. 107) e apresentou recurso em 05/11/2018 (fl. 110) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas com plano de saúde Unimed. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.382 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722449/2014-18 3 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No que tange às despesas com o plano de saúde, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados no ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor dos arts. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fls. 102/103): Para comprovação dos valores pagos a UNIMED foram anexadas documentos de fls. 18 a 21 (cópias simples) que indicam valores diversos pagos em 2010. Os documentos possuem valores divergentes, sem assinatura de seu emitente e são inábeis para demonstrar o valor pago no ano para cada um. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.382 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722449/2014-18 4 Ressalte-se que a fiscalização já considerou comprovada parte do valor declarado. Caberia ao interessado apresentar documentação expedida pelo plano de saúde indicando o montante que pretendeu comprovar em sua declaração de ajuste. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente apresentou declaração de valores pagos no ano de 2010, emitida pela Unimed Porto Alegre (fls. 114/116) a fim de corroborar com suas alegações, no que tange a legalidade da dedução dos valores pagos ao plano de saúde Unimed. Primeiramente, destaco que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Por meio da análise dos documentos apresentados junto ao Recurso Voluntário (fls. 114/116), restou comprovado, para o ano-calendário de 2010, o pagamento de despesas médicas com plano de saúde Unimed para o Recorrente e seus dependentes, Jaqueline e Stephanie, nos valores de R$ 6.484,35, R$ 7.567,88 e R$ 2.644,53, respectivamente. Assim, preenchidos os requisitos previstos na legislação, deve ser restabelecida a dedução com despesas médicas, plano de saúde Unimed. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.745437/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME.
Numero da decisão: 2401-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.391 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745437/2020-15 2 RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 204 e ss), trata-se crédito tributário constituído, no valor total de R$ 4.477.674,01, devidamente atualizado até julho de 2020, relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018, referente às contribuições sociais devidas às demais entidades e fundos. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 43), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: “7. No julgamento do Recurso Especial n° 1.162.307, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei n° 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". Esse julgamento, realizado sob o rito de recursos especiais repetitivos, transitou em julgado em 21/02/2011 (tema 362). A Lei n° 9.424/96 prescreve em seu artigo 15 que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 50, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991". A lei n° 9.766/98 estabelece que: Art. 12 A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 12 Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; (Revogado pela Lei 12.101, de 27/11/2009) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.391 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745437/2020-15 3 IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos 1 a V do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. (Revogados pela Lei 12.101, de 27/11/2009) § 22 Integram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso. § 32 Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. O parágrafo primeiro traz o rol exaustivo das entidades isentas do recolhimento da contribuição para o Salário-Educação, não contemplando os serviços sociais autônomos. A Solução de Consulta Interna n° 5 — Cosit, de 14/03/2014 valida esse entendimento (item 16.2). Ressalte-se que o Decreto n° 6.003/2006 (regulamento da Lei n° 9.424/96) a que alude a decisão proferida no julgamento pelo STJ no REsp 1.162.307 traz, em seu artigo 2°, parágrafo único, a mesma redação do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.766/98. 8. A contribuição para o Incra foi criada pela Lei n° 2.613, de 23/09/1955. Atualmente, a referida contribuição está prevista no Decreto-Lei n° 1.146, de 31/12/1970, posteriormente alterado pela Lei Complementar n° 11, de 25/05/1971, que não alteraram a redação do artigo 6°, § 4° da Lei n° 2.613/1955, que estabelece que a contribuição para o Incra é devida por todos os empregadores. Portanto, os serviços sociais autônomos devem recolher a contribuição para o Incra. No mesmo sentido a Solução de Consulta Interna n° 5 — Cosit (item 17). De acordo com a Solução de Consulta Interna n° 4 — Cosit, de 06/02/2014, a Receita Federal do Brasil entende que o artigo 13 da Lei n° 2.613/55, que concede ampla isenção fiscal aos bens e serviços do SESI, SESC, SENAI e SENAC, não foi recepcionado pela Constituição federal de 1988. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também entende que os serviços sociais autônomos sujeitam-se ao recolhimento das contribuições sociais para o Salário-Educação e para o Incra. Cite-se o Acórdão n° 2401-005.364 (Processo n° 15586.720827/2013-08) e o Acórdão n° 2401-005.365 (Processo n° 15586.720555/2014-19). A Instrução Normativa RFB n° 971/09 prescreve que os serviços sociais autônomos devem contribuir para o Salário-Educação e para o lncra (artigo 109-A, inciso Vil). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.391 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745437/2020-15 4 (...)” (destacamos) O contribuinte foi cientificado do lançamento, por meio de seu domicílio tributário eletrônico em 20 de julho de 2020, consoante termo de ciência de folhas 80. Tempestivamente, conforme despacho de folhas 201, apresentou impugnação (fls. 123). São, em síntese, seus argumentos: 1. Que tem direito a isenção em razão das disposições da Lei 2.613/55; 2. Que o CARF reconheceu tal direito a isenção mencionada; 3. Que, não obstante a isenção mencionada, não se enquadra no conceito de empresa para fins do recolhimento combatido, ou seja, para efeitos de recolhimento do INCRA e Salário-Educação; 4. Que, em acréscimo ao dito, é entidade no gozo de imunidade conforme previsão do artigo 195, § 7º da Carta Magna; 5. Diante do exposto, pugna pela extinção do crédito tributário constituído pelo lançamento aqui guerreado. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 204 e ss, que considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES. A legislação tributária é composta pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo expressa disposição do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 971/09 expressamente preceitua, em seu artigo 109-A, que os serviços sociais autônomos estão sujeitos a contribuição social devida ao INCRA e salário-educação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 240 e ss), reiterando, em síntese, suas alegações de defesa, no seguinte sentido: 1. Que faz jus à isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos, cujos recursos são integralmente aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais e devidamente fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.391 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745437/2020-15 5 2. Que também se encontra amparado pela imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição Federal, uma vez que preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, notadamente a ausência de distribuição de patrimônio, a aplicação integral dos recursos no País e a regular escrituração de suas contas; 3. Que, por não ser empresa nem assumir risco de atividade econômica, não pode ser equiparado a contribuinte das exações questionadas, em especial das contribuições destinadas ao INCRA e ao salário-educação; 4. Que há impossibilidade de superposição contributiva, pois a entidade é vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, não havendo fundamento jurídico para a exigência de contribuições próprias do meio rural; 5. Que a jurisprudência do CARF, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF pacificou entendimento quanto à inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao salário-educação em hipóteses como a dos autos, reconhecendo-se a isenção e/ou imunidade das entidades integrantes do Sistema “S”; 6. Que, ademais, a Lei nº 8.212/1991, por ser ordinária, não pode restringir a imunidade tributária constitucionalmente prevista, cabendo apenas à lei complementar dispor sobre limitações ao poder de tributar. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O cerne da controvérsia submetida a este Conselho consiste em definir se os serviços sociais autônomos — no caso, o SENAI — estão sujeitos ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao Salário-Educação, ou se, ao contrário, fazem jus à isenção prevista na Lei nº 2.613/1955 e/ou à imunidade tributária assegurada pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal. A esse respeito, entendo que assiste razão ao recorrente. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.391 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745437/2020-15 6 Em primeiro lugar, a Lei nº 2.613/1955, em seus arts. 12 e 13, conferiu ampla isenção fiscal aos serviços sociais autônomos, estendendo-a expressamente ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a isenção legal abrange inclusive as contribuições incidentes sobre a folha de salários, como as destinadas ao FNDE (Salário-Educação) e ao INCRA, razão pela qual o tema em exame foi incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, conforme Parecer SEI nº 12963/2021/ME, ratificado pelo Parecer Conjunto SEI Nº 17/2022/ME, aprovado pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário e de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial. É de se ver1: [...] j) Ampla isenção tributária às entidades de serviços sociais autônomos (Sistema “S”) Precedentes: AgInt no REsp 1307211/BA, AgRg no REsp 1417601/SE, REsp 1704826/RS, AgInt no REsp 1448097/SE Resumo: A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional, sendo interditada a interposição de recurso extraordinário. Observação 1: Vale notar que, apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal no que se refere aos “bens e serviços”, a exegese atribuída pelo STJ a tal expressão foi bastante elástica, abrangendo a inexigibilidade de impostos e contribuições incidentes sobre as demais materialidades econômicas como, por exemplo, as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Observação 2: A dispensa recursal não abrange as taxas. Observação 3: Apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem jus à ampla isenção tributária de impostos e de contribuições. Referência: Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Data da inclusão: 01/06/2022 Dessa forma, a matéria em tela não demanda mais discussões neste Colegiado, na medida em que, consoante se observa do inciso III do artigo 2º da Portaria PGFN 502/16, a dispensa a que alude o artigo 19 da Lei 10.522/02, citado na alínea “c” do inciso II do artigo 98 do RICARF, pode ser levada a efeito por Parecer aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto que detenha competência fixada pelo Regimento Interno daquele órgão. 1 Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016): Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria- 502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016>. Acesso em: 16 de jul. 2025. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.391 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745437/2020-15 7 Nessa linha de interpretação, reproduzo a ementa do Acórdão nº 9202-011.578, de 27/11/2024, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), decidido por unanimidade: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Por fim, impor tais exações aos serviços sociais autônomos contrariaria não apenas a norma legal específica de isenção, mas também a lógica de sua própria constituição, que os vincula a atividades de interesse público e sem finalidade lucrativa, tornando incompatível equipará-los às empresas para esse fim. Diante disso, impõe-se o provimento do Recurso Voluntário do sujeito passivo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento no tocante às contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a inexigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120856 #
Numero do processo: 10860.900400/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologada a compensação regularmente declarada pelo sujeito passivo, até o montante do direito creditório (indébito tributário) ali utilizado e cuja liquidez e certeza tenham sido demonstradas.
Numero da decisão: 1002-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologada a compensação regularmente declarada pelo sujeito passivo, até o montante do direito creditório (indébito tributário) ali utilizado e cuja liquidez e certeza tenham sido demonstradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.975 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900400/2010-21 2 RELATÓRIO Trata-se de processo referente a Pedidos de Compensação (PER/DCOMP de números 03097.60721.310505.1.3.03-1974, 21687.27040.310505.1.3.03-0045, 18565.75715.310505.1.3.03-0247, 23032.34462.300605.1.3.03-8882 e 32235.91306.300605.1.3.03-5002) com direito creditório referente a Saldo Negativo de CSLL no período de 01/01/2004 a 01/08/2004, com valor pleiteado de R$ 1.595.096,09. Em Despacho Manual (e-fls. 75 a 80), a unidade de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, deixando de reconhecer o valor de R$ 309.457,24 de retenções de CSLL não confirmadas. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 94 a 100) interposta pelo contribuinte, ele anexa uma série de Informes de Rendimentos (e-fls. 172 a 222) para comprovar parte das retenções de CSLL glosadas pelo Despacho Decisório. Informa, também, que estaria ainda em diligência a procura de outros Informes de Rendimentos não encontrados até aquele momento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) exarou o Acórdão 15-41.939 - 1ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 242 a 247), de 23/03/2017, onde julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologada a compensação regularmente declarada pelo sujeito passivo, até o montante do direito creditório (indébito tributário) ali utilizado e cuja liquidez e certeza tenham sido demonstradas. No julgado foi reconhecido crédito adicional de R$ 278.890,27, cuja turma julgadora de piso entendeu como comprovado através dos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade. Desta sorte, ainda restou não confirmado crédito no valor de R$ 30.566,97. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 09/05/2017 (e-fl. 265). Irresignado, em 08/06/2017 (e-fl. 268) apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 270 a 276), onde alega, em síntese, que a turma de julgamento da DRJ fez o cômputo das retenções somente através dos Informes de Rendimentos apresentados pela empresa. Na sua visão, a Delegacia de Julgamento deveria se basear também nas informações presentes em DIRF, em busca da verdade material. Desta sorte, solicita conversão do julgamento em diligência para verificar se não houve entrega de DIRF pelas fontes pagadores onde constem as retenções que foram glosadas pela unidade de origem e DRJ. Este é o relatório. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.975 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900400/2010-21 3 VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 15-41.939 - 1ª Turma da DRJ/SDR se deu em 09/05/2017 (e-fl. 265), sendo o recurso voluntário apresentado em 08/06/2017 (e-fl. 268). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No Despacho Decisório (e-fls. 75 a 80), ressalta-se o que levou à glosa, na época, dos créditos no valor de R$ 309.457,24: 10 Analisando-se a DCOMP apresentada como inicial, a de nº 03097.60721, de 31.05.2005, relativamente ao ano consignado no documento, constata-se a ausência de providencias por parte da interessada quanto a comprovação dos valores retidos na fonte a título de CSLL haja vista a intimação encaminhada e seu atendimento parcial. 11. Em decorrência desse atendimento apenas parcial, procedemos à elaboração do quantum relativamente aos valores retidos, conforme apuração levada a efeito com os dados disponíveis nos sistemas internos da RFB, cuja planilha com os valores não comprovados encontram-se acostada às fls. 52 e repete-se a seguir: Ou seja, a unidade de origem reconheceu como valores retidos na fonte aqueles presentes nos sistemas da Receita Federal, especialmente a DIRF (que é a declaração própria para este fim). E não confirmou os seguintes valores: CNPJ Código de Receita Valor de retenção Valor confirmado Valor não confirmado 00.357.039/0001-16 6147 942.742,13 639.113,76 303.628,37 00.399.857/0001-26 6147 3.049,42 2.423,90 625,52 33.574.575/0001-77 5952 5.203,35 - 5.203,35 TOTAL 309.457,24 Já o julgado de piso partiu de outra premissa. Analisou os Informes de Rendimentos presentes nas e-fls. 172 a 222, anexados pelo contribuinte, elaborando a planilha presente nas e- fls. 240 e 241, chegando ao valor que permanece nesta lide como créditos não confirmados: R$ 30.566,97. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.975 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900400/2010-21 4 O que se vê, na verdade, são duas formas de analisar o direito creditório: uma a partir dos sistemas da Receita (feita pela Unidade de Origem) e outra feita a partir dos Informes de Rendimentos apresentados pela empresa (feita pela DRJ). O recorrente, então, pleiteia conversão do processo em diligência para verificar se, além da planilha confeccionada pela DRJ (a partir de informações extraídas dos Informes de Rendimentos), não haveria valores presentes em DIRF que comprovassem a retenção dos R$ 30.566,97 de créditos não confirmados. Não se vislumbra necessidade da conversão do processo em diligência pelo simples fato das informações presentes no processo serem suficientes para o convencimento do julgador, conforme preconiza o art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Explica-se. O valor glosado de crédito pela Unidade de Origem foi calculado a partir das informações de valores retidos presentes na PERDCOMP que demonstram a origem do crédito (e- fls. 04 a 07). Ou seja, se houve valores retidos de CSLL, mas que não constaram na demonstração do crédito na PERDCOMP, eles não foram analisados. Foi realizado, então, batimento destes valores com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o que resultou em divergência para 3 fontes pagadoras: CNPJ Código de Receita Valor de retenção Valor confirmado Valor não confirmado 00.357.039/0001-16 6147 942.742,13 639.113,76 303.628,37 00.399.857/0001-26 6147 3.049,42 2.423,90 625,52 33.574.575/0001-77 5952 5.203,35 - 5.203,35 TOTAL 309.457,24 Olhando a planilha elabora pela DRJ (e-fls. 240 e 241), eles fizeram uma nova apuração dos valores retidos de CSLL, agora a partir dos Informes de Rendimento apresentados pelo contribuinte e presentes nas e-fls. 172 e 222. Ou seja, o novo levantamento não tem como ponto de partida o demonstrativo de crédito apresentado em PERDCOMP, mas sim os Informes de Rendimentos trazidos pelo contribuinte ao processo. Como é de se esperar, análises feitas a partir de fontes diferentes resultariam em valores finais divergentes. Contudo, em busca da verdade material, tanto os valores que estão presentes em DIRF (estes apurados pela unidade de origem), tanto os que constam em Informes de Rendimentos apresentados pelo contribuinte (estes apurados pela DRJ) são, de fato, valores retidos de CSLL por terceiros, devendo entrar na apuração do crédito em análise. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.975 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900400/2010-21 5 Desta sorte, se faz necessário fazer o encontro de contas entre os valores informados em PERDCOMP, os reconhecidos pela unidade de origem, os reconhecidos pela DRJ para que se possa identificar, de fato, qual valor total apurado de retenção de CSLL para o período em questão. Eis o resumo: CNPJ Valores de retenção em PERDCOMP Valores confirmados em Despacho a partir das DIRF Valores confirmados pela DRJ a partir dos Informes de Rendimentos Reconhecido a maior pela DRJ em comparação ao Despacho Reconhecido a maior pelo Despacho em comparação à DRJ Valores Confirmados Despacho + DRJ 00.357.038/0001-16 942.721,13 639.113,76 639.014,08 99,68 639.113,76 00.399.857/0001-28 3.049,42 2.423,90 2.423,91 2.423,90 00.904.537/0001-86 37,27 37,27 37,28 37,27 01.417.222/0001-77 2.950,53 2.950,53 2.950,53 2.950,53 02.016.507/0001-89 855,32 855,32 679,87 175,45 855,32 02.302.101/0001-42 361,54 361,54 361,54 361,54 03.488.562/0001-14 37,00 37,00 37,00 37,00 03.795.031/0001-74 13.181,41 13.181,41 43.107,26 29.925,85 43.107,26 04.645.298/0001-48 1.420,18 1.420,18 1.420,18 1.420,18 04.659.917/0001-53 3.603,10 3.603,10 3.603,10 3.603,10 04.781.143/0001-39 721,65 721,65 721,65 721,65 04.781.143/0001-19 786,09 786,09 786,09 04.932.216/0001-46 478,59 478,59 478,59 04.932.216/0001-46 478,59 478,59 478,59 15.102.288/0001-82 1.890,46 1.890,46 1.890,47 1.890,46 16.404.287/0001-55 901,00 901,00 901,00 901,00 17.170.150/0001-46 15,20 15,20 15,20 15,20 23.274.194/0014-33 31.456,55 31.456,55 31.456,55 31.456,55 23.274.194/0001-19 166.221,46 166.221,46 166.221,46 27.251.974/0001-02 1.169,22 1.169,22 651,33 517,89 1.169,22 31.590.862/0001-45 55,12 55,12 88,22 33,10 88,22 33.000.167/0001-01 114.707,31 114.707,31 91.247,74 23.459,57 114.707,31 33.000.167/0001-01 359,04 359,04 359,04 33.417.445/0001-20 72,27 72,27 72,27 72,27 33.541.368/0001-16 70.423,26 70.423,26 158.584,50 88.161,24 158.584,50 33.574.575/0001-77 5.203,35 - 33.592.510/0001-54 5.994,04 5.994,04 41.042,29 35.048,25 41.042,29 38.070.074/0001-77 317.302,08 317.302,08 317.302,10 317.302,08 42.138.891/0001-97 213,38 213,38 213,38 213,38 42.157.511/0001-61 229,50 229,50 229,50 42.357.483/0001-26 49.893,67 49.893,67 56.460,32 6.566,65 56.460,32 44.013.169/0001-16 3,04 3,04 3,04 45.070.190/0001-51 42,00 42,00 42,00 42,00 52.736.949/0001-58 285,29 285,29 285,30 285,29 60.501.707/0001-03 69,35 69,35 69,35 69,35 60.892.403/0001-14 211,30 211,30 211,30 211,30 60.894.730/0001-05 964,34 964,34 964,34 62.070.362/0001-06 16.782,17 16.782,17 16.782,17 16.782,17 71.832.679/0001-23 9.449,52 9.449,52 32.296,95 22.847,43 32.296,95 TOTAL 1.595.075,09 1.285.638,85 1.564.529,12 352.103,17 73.212,96 1.637.742,02 Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.975 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900400/2010-21 6 Ou seja, verificando os valores de retenção confirmados pela unidade de origem e fazendo o encontro de contas com os valores confirmados pela DRJ, se percebe que se deve reconhecer R$ 1.637.742,02 de retenção de CSLL realizada por terceiros no período em análise. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Pelo apurado na tabela acima, se entende que são crédito líquidos e certos de retenção de CSLL para o período de 2004 o valor de R$ 1.637.742,02, atendendo o art. 170 do CTN acima citado. Como o valor de retenção informado em PERDCOMP foi de R$ 1.595.096,09 e as análises realizadas pela unidade de origem e pela DRJ confirmaram valor maior que este (R$ 1.637.742,02), se entende que está comprovado que o contribuinte tem direito líquido e certo ao indébito pleiteado, até o limite deste. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo integralmente o direito crédito pleiteado, devendo ser homologadas as compensações até o limite deste crédito. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122047 #
Numero do processo: 10675.903895/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.969, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 3 ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 4 Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 5 àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 6 A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 7 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903895/2013-80 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720123/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação.
Numero da decisão: 3201-012.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.667 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720123/2012-31 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade não cumulativa, lavrados em 09/04/2012, na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, no montante de R$ 266.010,50, conforme a descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 38.345,96, sendo R$ 17.843,27 de principal (Contribuição), relativo aos períodos de apuração de março e abril de 2008, R$ 7.210,25 de juros de mora, calculado até 30/03/2012, e R$ 13.382,44 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 227.664,54, sendo R$ 106.306,65 de principal (Contribuição), relativo aos períodos de apuração de março, abril e agosto de 2008, R$ 41.627,91 de juros de mora, calculados até 30/03/2012, e R$ 79.729,98 de multa de ofício, aplicada no percentual de 750% sobre o valor do principal. Em conformidade com o disposto no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 112 a 114), bem como nos autos de infração (fls. 115 a 126), as as contribuições foram apuradas na ação fiscal desenvolvida com base no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811100.2011-00475-0 e correspondem aos valores de contribuição (PIS e Cofins) declarados como devidos nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon que não foram recolhidos e nem declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. A interessada foi cientificada do lançamento em 16/04/2012 (AR-EBCT constante às fls. 127) e apresentou, em 10/05/2012, impugnação (fls. 131 a 141), cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o presente processo, a interessada faz um breve relato do conteúdo dos autos de infração e passa a defender individualmente a improcedência dos débitos lançados. -Débitos de PIS e Cofins da competência 03/2008 – argumenta que a DCTF retificadora, apresentada em 21/11/2011 (Doc. 02), bem como os comprovantes de pagamento (Doc. 02-A), demonstram a improcedência das cobranças. - Débitos de PIS e Cofins da competência 04/2008 e Cofins da competência 08/2008 – alega que os Dacon retificadores, apresentados em 21/11/2011 (Doc. 03 e 04), bem como os comprovantes de pagamento e planilhas com os cálculos do PIS e Cofins devidos (Doc. 03A e 04A), demonstram a inexistência das divergências apontadas nos autos de infração. Argumenta, também, que não Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.667 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720123/2012-31 3 procede a anotação (da fiscalização) relativa à linha “Outras Deduções” dos campos 16 dos Dacon. Na seqüência, a contribuinte insurge-se contra a cobrança das multas de ofício. Argumenta, primeiramente, que as multas devem ser reduzidas, uma vez que todas as contribuições (objeto dos lançamentos) foram pagas em tempo muito anterior ao início do procedimento fiscal. Na verdade alega que a penalidade deve ser imposta somente sobre o descumprimento da obrigação acessória e não sobre o valor das contribuições. Explica que as divergências encontradas tratam-se de meros equívocos formais, posto que, como comprovam os documentos apresentados, houve somente o descumprimento do dever acessório (declaração), sendo as contribuições (obrigações principais) todas quitadas anteriormente à lavratura dos autos. Nesse sentido, cita jurisprudência e sustenta que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) é desproporcional à infração cometida, no caso, de caráter meramente instrumental (declaração). Em outro tópico, sustenta que as multas de ofício devem ser canceladas ante a ausência de dolo e má–fé. Argumenta que os erros formais (de declaração) não troxeram qualquer prejuízo ao fisco federal, pois, como já dito, houve o pagamento das contribuições antes do ínicio de qualquer procedimento fiscal. Sustenta, também, que a multa aplicada (nº patamar de 75%) é inconstitucional e tem efeito confiscatório, devendo ser afastada conforme acórdão que reproduz na peça de defesa. Por fim, pede para que, no caso de manutenção da multa no percentual de 75 %, seja realizado o abatimento dos valores já recolhidos, conforme previsto no art. 14 da Lei 9.430, de 1996. Diante do exposto, requer o acolhimento da impugnação, para o fim de determinar a improcedência dos autos de infração contestados. Alternativamente, pede para que os valores recolhidos sejam abatidos de eventuais débitos apontados pela autoridade a quo. E sucessivamente, requer que a multa aplicada seja cancelada. Às fls. 241, consta expediente que solicita que quaisquer intimações/notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado representante da contribuinte. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 06-65.122 - 3ª Turma da DRJ/CTA que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.667 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720123/2012-31 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO COM PAGAMENTO PRÉVIO E ESPONTÂNEO. CANCELAMENTO O lançamento relativo à contribuição que foi objeto de pagamento prévio e espontâneo deve ser cancelado. PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É procedente o lançamento de ofício de contribuição informada em Dacon que não foi paga e nem declarada em DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO COM PAGAMENTO PRÉVIO E ESPONTÂNEO. CANCELAMENTO O lançamento relativo à contribuição que foi objeto de pagamento prévio e espontâneo deve ser cancelado. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É procedente o lançamento de ofício de contribuição informada em Dacon que não foi paga e nem declarada em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.667 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720123/2012-31 5 Do mérito De plano, vale ressaltar que o valor remanescente do mês de março de 2008 não foi questionado pela Recorrente no presente Recurso Voluntário, portanto sendo considerado preclusão esse item. Agora em relação ao PIS de abril de 2008 e o COFINS de abril e de agosto de 2008 a Recorrente alega que foi declarado e pago os valores corretamente, parte em DARF, parte em DCOMP e parte em parcelamento, porém tal situação não é o ponto principal da discussão, o ponto principal é que na DACONs dos meses de abril e agosto de 2008 existem deduções que reduziram os valores a pagar das contribuições, porém não foi apresentado em nenhum momento pela Recorrente do que se tratava referida dedução. Apenas para esclarecer a Recorrente colocou tais valores a título de “outras deduções”, conforme pode ser verificado das Fls. 187, 193 e 220 e são esses valores que estão sendo cobrados da Recorrente no presente Auto de Infração. Como dentro do Recurso Voluntário e durante todo o procedimento fiscal a Recorrente não apresentou nenhum questionamento acerca da matéria, fica mantida a autuação. Da inaplicabilidade da multa A Recorrente alega que a multa de 75% é desproporcional, pois o erro ocorrido foi meramente formal e que foi sanado com as retificações das obrigações acessória, todavia não sendo possível aceitar tal alegação, pois a cobrança é de falta de pagamento do imposto, que conforme já acima mencionado não foi contestado pela Recorrente. Subsidiariamente requer que seja abatidos os valores já recolhidos pela Recorrente, todavia não pode ser acatado tal pedido, pois a cobrança e a base da autuação é exatamente os valores não pagos, pois foram colocados como “Outras deduções” pela Recorrente sem trazer nenhuma base ou documentação para tais valores. Conclusão Conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.667 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720123/2012-31 6 Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.723072/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada.
Numero da decisão: 3402-012.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 2 JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração (e-fls. 1271 a 1279) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infração, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, relacionada com a saída de produtos com erro de classificação fiscal. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 38.844.992,60, sendo R$ 17.342.531,55 relativo ao IPI, R$ 13.006.898,62 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado e R$ 8.495.562,43 relativo aos juros de mora (calculados até 12/2017). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA, extraído das e-fls. 2236 a 2253, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls. 1271/1272 e fl. 1289, instruído com os demonstrativos de fls. 1273/1279, o Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 e as planilhas de fls. 1264/1270, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$17.342.531,55, acrescido da multa de ofício proporcional (passível de redução) no valor de R$13.844.992,60, além de juros de mora que, até o mês de dezembro/2017, perfaziam R$8.495.562,43. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1272) do Auto de Infração lavrado, a Fiscalização assim dispôs: Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 4 Para a multa de ofício aplicada e os juros de mora incidentes, o enquadramento legal consta das fls. 1278/1279. No Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 são mencionados os fundamentos, procedimentos, parâmetros, critérios e conclusões que ensejaram a autuação. (...) (...) Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 5 Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 6 Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 7 Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 8 Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 9 Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 10 Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 11 Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 12 Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 13 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 14 Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 15 Nos itens 10 em diante do Relatório Fiscal são elaborados quadros demonstrativos dos valores das diferenças do IPI levantadas pela Fiscalização e da reconstituição de ofício da escrita fiscal da Contribuinte, com apuração dos saldos devedores do IPI exigidos no Auto de Infração em tela. Cientificada do Lançamento de Ofício em 07/12/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 1286/1287), a Autuada, por meio de procuradores (fls. 1401/1408), apresentou no seu DTE em 07/01/2018 (fls. 1300) a Impugnação de fls. 1303/1399, aduzindo que o suposto erro de classificação fiscal apontado pela Fiscalização para os produtos "desodorantes colônia", "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes" fabricados pela Autuada para terceiros encomendantes não merecia prosperar, tendo em conta que: - a Impugnante industrializa produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal como "terceirista", seguindo as formulações recebidas das indústrias e marcas encomendantes, não lhe cabendo "a comprovação ou a responsabilidade sobre propriedades químicas dos produtos, bem como a forma como são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes"; Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 16 - foi ignorado no Relatório Fiscal o elemento técnico atinente à comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante que circunda a classificação fiscal dos produtos, tendo sido adotado o subjetivismo e a mera presunção como rechaçáveis "técnicas" de lançamento. Também não foi observada a escorreita hermenêutica na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - dessa forma, a reclassificação fiscal pelo Fisco de dezenas de produtos industrializados pela Impugnante baseou-se tão somente nos seguinte critérios: "(I) em informações comerciais divulgadas nas páginas na internet e relativas ao portfólio atual (e não do ano de 2013) de produtos de algumas marcas que terceirizam parte de sua produção para a Impugnante (e sobre as quais a Impugnante não tem ingerência alguma); (II) no que seria o modo de usar de alguns dos produtos mencionados, que não influi, obviamente, em sua classificação fiscal; e (III) na assunção de uma falsa (e atécnica) premissa, no sentido de que os produtos analisados teriam uma 'função preponderante' ". E tudo isso "considerando somente parcela ínfima dos produtos de poucos clientes da Impugnante"; - ocorre que a classificação fiscal adotada pela Impugnante subsidia-se nos registros de seus produtos na ANVISA, somado à comprovação técnica em estudos e laudos necessários para tais registros, além do reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, composição química, eficácia e finalidade de tais produtos. No entanto, a par da improcedência dos supramencionados critérios escolhidos pelo Fisco para a reclassificação de ofício dos produtos, "fato é que a autoridade administrativa não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA, criando uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade"; - nesse contexto, apesar de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deterem competência funcional para classificar de ofício produtos, deveriam, no mínimo, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, expor as razões pelas quais as informações constantes dos registros na ANVISA não poderiam ser consideradas para fins fiscais e tributários, bem como apresentar provas técnicas para embasar as suas alegações. Porém, no caso concreto: "(a) as informações prestadas pela Impugnante (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Impugnante; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Impugnante; não foram refutados ou contrapostos por prova técnica no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa". (...) Nessa senda, cabe enfatizar que a própria ANVISA reconhece a função desodorizadora dos produtos contendo o 'triclosan', o 'polyglyceryl-3 caprylate' e o 'ethylhexylglycerin' "; Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 17 - ou seja, o Lançamento de Ofício ora impugnado afrontou o artigo 142 do CTN, devendo ser cancelado, pois a Fiscalização, no Relatório Fiscal: "(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização pela Impugnante; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou o trabalho fiscal. Julgados do antigo Conselho de Contribuintes dão supedâneo a esse entendimento (ementas dos julgados transcritas às fls. 1309/1310 dos autos); - ora, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, norteadores do procedimento administrativo de fiscalização, o Fisco "deveria ter se manifestado sobre todos os elementos apresentados no curso da fiscalização, e demonstrado em que medida, no seu entendimento, por mais tendencioso que fosse, não se prestariam para a comprovação da regularidade da classificação fiscal adotada pela Impugnante, o que, decididamente, não ocorreu". Tudo isso foi ignorado no Relatório Fiscal, sendo que, "de forma absolutamente genérica, atécnica e desacompanhada de prova, a autoridade administrativa utilizou a presunção simples para consignar que os produtos industrializados pela Impugnante teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização"; - tal presunção simples, inaceitável, deu-se porque o Relatório Fiscal considerou apenas dois clientes (encomendantes) da Impugnante - Boticário e Natura - num universo de oito encomendantes cujos produtos foram classificados de ofício, tendo tomado por base as práticas comerciais, as informações contidas nos sites e no modo de usar dos rótulos dos produtos daqueles dois clientes, descurando-se, assim, da profundidade que o trabalho fiscal exigia e, ademais, estendendo tal feito a outras seis encomendantes a ponto de transformar a presunção em completa ficção; - especificamente sobre maneira como aqueles dois encomendantes anunciam comercialmente seus produtos nos seus sites, ou como ali indicam o modo de usar dos seus produtos, assim como o modo de usar indicado nas embalagens desses produtos, nada disso pode ser tomado como parâmetro para a classificação fiscal. "(...) a classificação fiscal não se dá livremente e em razão de estratégias comerciais dos contribuintes, ainda mais de terceiros. É dizer, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados"; - o Relatório Fiscal, os produtos reclassificados de ofício pelo Fisco foram separados em 3 (três) grupos: (I) Colônias; (II) Hidrantes e (III) Óleos Corporais. Especificamente para o "grupo 'Colônia', em que pese ter a Impugnante informado, no curso da fiscalização, que os respectivos produtos possuem na sua composição química agente antimicrobiano/bacteriostático (o que, aliás, pode ser Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 18 verificado nas embalagens e rótulos), a autoridade administrativa fundamentou seu entendimento nas Notas Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 01/08/2002 e Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13/12/2006, que trata da porcentagem de óleos essenciais que diferenciam perfumes de águas-de-colônia", matéria que não está em discussão no caso em tela, pois, "Sobre os princípios ativos desodorantes, as Notas nada falam"; - para a classificação de ofício nos grupos acima, não houve pela Autoridade Lançadora demonstração de como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente tendo feito uma menção genérica a elas, no seguinte sentido: "Resumindo: à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH, em relação à classificação fiscal de mercadorias, e por tudo que foi exposto acima, temos: • Águas de Colônia - Os produtos denominados pelo sujeito passivo de 'deocolônias', em que preponderam as características de perfume, classificam-se no código NCM 3303.00.20. • Hidratante - Creme hidratante destinado a hidratar a pele das mãos e dos pés, com ação antisséptica, embalado para venda a retalho, classifica-se no código NCM 3304.9910. • Óleos Corporais - Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo, notadamente pés e pernas, portanto óleos corporais, todos embaladas para venda a retalho, classificam-se no código NCM 3304.99.90"; - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias, no entanto, não é e não pode ser discricionária. Nesse sentido, o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a existência de limites na classificação de produtos de higiene pessoal, quando realizada pelo fisco em relação a produtos sujeitos a registro em órgão competente (por exemplo, a ANVISA)." (transcreveu ementas de julgados às fls. 1337/1339 dos autos); - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às 'Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado' e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10. (...) Além disso, na classificação fiscal de produtos também devem ser consideradas as Notas de Capítulo do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e consolidadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/08, que trazem detalhamentos e nuanças aplicáveis a cada grupo, tipo ou espécie de produtos"; - para as "águas de colônia desodorantes", a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c', que assim dispõe: (a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; (b) no caso de posições igualmente específicas, a posição prevalecente será àquela referente à matéria que confere ao produto a característica essencial; e (c) caso esses critérios não permitam a classificação, o produto deverá ser classificado em último lugar na ordem numérica entre posições igualmente válidas. (...) 116. Os produtos 'desodorantes Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 19 colônia' poderiam, em tese, ser classificados tanto na posição referente a 'águas- de-colônia', 3303, como pretende a autoridade administrativa, quanto na posição correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os desodorantes colônia protegerem o corpo humano contra a exalação dos odores a ele naturais, eles agregam ao usuário um perfume agradável, como os perfumes e as águas-de-colônia também o fazem. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Passa-se, então, à Regra 3, 'b'. (...) Entretanto, embora a função precípua do produto, apesar de não preponderante, seja desodorizar, é imprescindível referendar a classificação adotada por meio da Regra 3, 'c'. (...). Em tese, havendo 2 (duas) possibilidades, os produtos desodorantes colônia devem ser classificados exatamente no item 3307, posterior na ordem numérica em relação ao item 3303. Assim, definida a classificação fiscal correta, constata-se, outrossim, que as demais regras (4, 5, 6, RGC I e II, e RGC TIPI 1) não são aplicáveis ao caso concreto. Tudo isso sem se considerar que a própria legislação sanitária, como demonstrado, possui uma categoria específica de desodorantes, os desodorantes colônia, conforme o já citado item 22, do Anexo II, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7/2015 da ANVISA. Não restam dúvidas, portanto, de que, independentemente de suas características de produtos de higiene e de seu registro sanitário, os produtos foram classificados corretamente pela Impugnante na posição 3307.20.10, mediante aplicação das regras de interpretação do sistema harmonizado. (...) As próprias Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) corroboram a argumentação da Impugnante. (...). Por conseguinte, essa é a razão da inocuidade da citação no termo de verificação fiscal da Nota Coana/Cotac/Dinom n.º 2006/344, que trata da diferença entre perfume e água-de-colônia (em razão da presença superior ou inferior a 10% de uma composição aromática no produto)"; - para os "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes", o Relatório Fiscal citou 2 (duas) Soluções de Consulta da RFB - a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 19/2001 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 20/2001 - as quais, entretanto, não têm efeito vinculante e não se aplicam ao caso concreto em razão da presença do ativo antibacteriano na composição química dos produtos industrializados pela Impugnante. Também para esses produtos a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c' (...). Os produtos 'hidratante desodorante' e 'óleo desodorante' poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a 'cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas', 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes protegerem o corpo contra a exalação dos odores, eles também se prestam à hidratação da pele dos usuários. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Deve-se perquirir, então, o conteúdo da Regra 3 ‘b’. (...) No entanto, não há preponderância entre as funções desodorantes e hidratantes nos produtos da Impugnante. (...) Dessa forma, é a Regra 3, ‘c’, que determina a classificação fiscal dos produtos em referência. E, como não há Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 20 preponderância entre as funções desodorizadora e hidratante, a correta classificação dos hidratantes desodorantes e dos óleos desodorantes é no item situado em último lugar na ordem numérica, qual seja, o 3307, como corretamente procedeu a Impugnante"; - "(...) a classificação fiscal, apesar de não se confundir com a classificação sanitária de um produto, possui uma lógica sistêmica. Prova disso é que a Instrução Normativa RFB n.º 1464/2014, que 'dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil', determina que em soluções de consulta em matéria de classificação fiscal que sejam considerados os registros dos produtos e outros elementos técnicos". (transcreveu ementa de julgado do STJ às fls. 1368/1369 dos autos); - especificamente sobre o encomendante Boticário, o modo de usar dos produtos pelos consumidores e o seu posicionamento comercial de venda no site dessa marca, além de não se relacionarem com matéria de classificação fiscal de produtos, representam etapas da cadeia econômica do produto posteriores à de industrialização realizada pela Impugnante, logo, fora do âmbito de responsabilidade desta, sendo, porém, "inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além de outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam". A classificação adotada pela Impugnante amparou-se nos Registros dos produtos na ANVISA, nos rótulos dos produtos, critérios técnicos que comprovam de forma cabal a presença dos ingredientes desodorantes e seus respectivos efeitos nos produtos, o que afasta a mera presunção, sem profundidade de investigação, efetuada pela Autoridade Lançadora, totalmente em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Além dos aludidos critérios técnicos apresentados pela Autuada no curso da fiscalização e novamente em instrução à Impugnação (doc. 04), confirmam também os efeitos desodorantes dos produtos os Relatórios Técnicos números 000.360/07, 000.305 e 000.975/14 (doc. 05) encomendados pelo Boticário ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), os quais devem ser "adotados nos aspectos técnicos de sua competência" conforme o disposto no art. 301 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF); - quanto ao encomendante Natura, também aqui as indicações das linhas de produtos no site dessa marca, "que não são contemporâneas aos períodos autuados", ou o modo em que eles são usados pelos consumidores, não determinam suas classificações fiscais, sendo que em 2013 o principal canal de venda da natura nem era pelo site, mas sim pela modalidade "porta a porta" efetuada por vendedoras autônomas sem vínculo formal com a empresa, denominadas "Consultoras Natura", que posicionavam os produtos em face dos seus clientes sem qualquer vínculo às indicações do site da empresa. Outrossim, em ofensa ao art. 142 do CTN, a classificação fiscal adotada pela Autoridade Lançadora não se baseou base em elementos ou critérios técnicos apresentados no curso da ação fiscal e na Impugnação (doc. 06), quais sejam, os registros na Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 21 ANVISA e laudos técnicos que comprovam a função desodorante dos produtos. Há relatório Técnico do INT atestando que as amostras encaminhadas para análise, "são tecnicamente considerados desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação bactericida", podendo "ser aplicados em diferentes regiões corpóreas, sem prejuízo de sua ação bacteriana. (...) Assim, e tendo em vista a comprovação técnica da ação antibacteriana, os desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e os óleos desodorantes industrializados pela Impugnante são registrados (por sua encomendante) na ANVISA como desodorantes, e como tal (desodorantes) são comercializados e da mesma forma devem ser classificados (como desodorantes - Posição NCM nº 3307.20.90) para fins de incidência do IPI". A Fiscalização apresentou apenas 2 laudos de análise de 2 produtos, denominados "Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo" e "Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml", os quais não servem como meio de prova para a reclassificação dos produtos considerados na autuação, porquanto, além se serem inaplicáveis ao presente processo, são inconclusivos tecnicamente, pois se atêm à apreciação exclusiva do triclosan como elemento de função bactericida, que era ausente naqueles ambos produtos na ocasião da elaboração dos laudos, esquecendo-se, porém, que tais produtos continham, respectivamente, o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexyglycerin com aquela função; - acerca dos encomendantes Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, não há no Relatório Fiscal menção a quaisquer produtos dessas marcas e tampouco indicações de critérios ou investigações efetuadas pelo Fisco, caracterizando uma autuação sem motivação, impeditiva, inclusive, do exercício da defesa; - o Auto de Infração deve ser cancelado também por afronta ao art. 146 do CTN ao materializar uma "efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. (...) No caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Impugnante tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal). (...) fala-se de uma relação contínua que perdurou por muito tempo a respeito do procedimento adotado pela Impugnante, o qual não pode ser abruptamente 'modificado', muito menos com efeitos retroativos. A única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado 'erro de fato', de que trata o art. 149, VIII, do CTN. Esta não é, porém, e objetivamente, a hipótese dos autos. (...) A mudança dos critérios jurídicos de lançamento é cuidadosamente tratada pela legislação, no sentido de que ela só valha para atos posteriores à efetiva alteração desses critérios"; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 22 - como questão subsidiária, "na remota hipótese de ser mantido o lançamento, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal." Estabelecido o contencioso administrativo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, por meio do Despacho da Presidência da 4ª Turma (fls. 2153/2162), encaminhou os autos à unidade de origem para as providências ali demandadas, do que adveio a juntada aos autos das planilhas objetos dos Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis de fls. 2163/2168, tendo, após, retornado os autos àquela DRJ por meio do Despacho de Encaminhamento de fls. 2169 para a continuidade do julgamento administrativo fiscal. O julgamento em primeira instância, realizado em 26/02/2019 e formalizado no Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 2234 a 2296), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência parcial da Impugnação, tendo a DRJ/JFA EXONERADO o crédito do IPI no montante de R$ 4.127.737,16, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, e MANTIDO o crédito do IPI no montante de R$ 13.214.794,39, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização dos “hidratantes”, do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10, e dos “óleos corporais”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90, industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. O Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HIDRATANTES DESODORANTES CORPORAIS E OS ÓLEOS CORPORAIS HIDRATANTES DESODORANTES. Os hidratantes desodorantes corporais e os óleos corporais hidratantes desodorantes que, por aspecto técnico - o que inclui o modo de utilização/emprego/uso do produto (conforme exposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) - têm como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo (hidratar, proteger e perfumar), ainda que possuam propriedade de desodorante corporal, classificam-se, respectivamente, nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI. DESODORANTES COLÔNIA ("DEOCOLÔNIAS"). Os desodorantes colônia, chamados simplesmente "deocolônias", são considerados, segundo diretriz expressa e objetiva das NESH, como "desodorantes corporais - líquidos" classificados na codificação 3307.20.10 da TIPI. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 23 A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias/produtos é de competência de Autoridades Tributárias e Aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB, a qual prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação fiscal diversa da pretendida pela Autuada, desde que o faça de forma motivada. Nesse sentido, dispõe o § 1º do art.30 do Decreto nº 70.235, de 1972, que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos". REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. (Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA NÃO ABRANGIDA NA MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As inclusões na autuação de Sujeitos Passivos sem fundamentação/motivação/comprovação para tanto traduzem-se em meras ilações ficais não lastreadas em mínimos indícios materiais a justificá-las, logo, insustentáveis. A DRJ recorreu de ofício da decisão por ela prolatada, uma vez que o crédito tributário exonerado alcançou o valor de R$ 4.127.737,16, que se encontrava acima do seu limite de alçada vigente à época. Cientificada da decisão da DRJ em 21/03/2019 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 2310), a K & G interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) em 18/04/2019 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 2311), que está dividido nos seguintes tópicos: I. Da tempestividade II. Dos fatos III. Do direito 1. Da violação ao artigo 142 do CTN Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 24 1. Ausência de refutação das informações constantes dos registros da ANVISA 2. Ausência de análise conclusiva dos elementos de prova apresentados no curso da fiscalização pela Recorrente 2. Da ausência de prova técnica 1. Do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2019 2. Da insubsistência do lançamento por ausência de prova 3. Da correta classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Inadequação de critério de classificação fiscal com base em informações comerciais do produto 2. Da multifuncionalidade dos hidratantes desodorantes e óleos desodorantes 3. As regras de classificação fiscal de mercadorias 4. Aplicação das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Outras considerações quanto às questões de fundo da acusação fiscal 5. Considerações específicas acerca da classificação fiscal dos produtos das encomendantes 1. O Boticário 1. Da ofensa ao art. 142 do CTN 2. Natura 6. Afronta ao art. 146 do CTN 7. Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício IV. Razões para desprovimento do Recurso de Ofício V. Do pedido Após, os autos vieram para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 25 O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que discorre sobre as razões para o desprovimento do Recurso de Ofício. 1. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA ter afastado o lançamento relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, em um valor de R$ 4.127.737,16 (referente ao IPI). Esse Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... À época, encontrava-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, limite esse que foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o recurso de ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Não obstante, o crédito tributário objeto do Recurso de Ofício alcança, a título de IPI, o montante de R$ 4.127.737,16, que, somado à multa de ofício de 75%, proporcional a esse imposto, soma o montante e R$ 7.223.540,03 (R$ 4.127.737,16 (IPI) + R$ 3.095.802,87 (multa 75%)), valor inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Por essa razão, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e, por consequência, não conheço, também, das contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. no item IV do seu Recurso Voluntário (IV – Razões para desprovimento do Recurso de Ofício – e-fls. 2404 a 2406). Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 26 2. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide foi inicialmente estabelecida em razão da reclassificação feita pela Fiscalização em três classes de produtos industrializados pela Recorrente por encomenda das empresas Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis, Frajo, Boticário e Natura, a saber: 1. Deocolônias, reclassificadas do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20; 2. Hidratantes, reclassificados do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10; e 3. Óleos Corporais, reclassificados do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90. Na decisão de primeira instância, a DRJ afastou o lançamento relativo à reclassificação das “deocolônias” e à reclassificação de todos os produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo (deocolônias, hidratantes e óleos corporais). Dessa forma, o que resta para análise deste Colegiado são as reclassificações dos “hidratantes” e dos “óleos corporais”, quando industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. 3. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) 3.1 Introdução A Recorrente apresenta um longo Recurso Voluntário, que começa demonstrando a sua tempestividade (e-fl. 2315). Na sequência, em um tópico intitulado “Dos fatos” (e-fls. 2316 a 2323), a Recorrente discorre sobre o seu negócio para, colocando-se no papel de “terceirista” (produção industrial para terceiros), afirmar que “não cabe a ela a comprovação ou a responsabilidade sobre as propriedades químicas dos produtos, bem como a forma pela qual são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes”. Ainda nesse tópico, a Recorrente refere o fundamento adotado para a lavratura do Auto de Infração (erro na classificação fiscal de desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes, por parte da Recorrente, em suas saídas de produtos fabricados para terceiros) e reclama que a Fiscalização “ignorou o elemento técnico (principalmente a comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante) que circunda a classificação fiscal dos referidos produtos, adotando o subjetivismo e a presunção como “técnicas” de lançamento”. Reclama, ainda, que a Fiscalização não observou o “elemento jurídico ínsito à classificação fiscal de mercadorias, qual seja, a escorreita hermenêutica relativa à aplicação das Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 27 Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”. Diz que, “diante das indevidas ilações consignadas pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente apresentou competente impugnação administrativa, demonstrando e comprovando tecnicamente” uma série de equívocos cometidos pela Fiscalização. Refere a decisão prolatada pela DRJ, que deu parcial provimento à Impugnação, para pedir a sua reforma parcial, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal, pelas razões que passa a expor na sequência. Somente a partir desse ponto a Recorrente passa, efetivamente, a tratar dos argumentos trazidos para discussão nessa fase de julgamento. 3.2 Do art. 142 do CTN (e-fls. 2323 a 2330) No tópico “Do Direito”, mais especificamente no subtópico “Da violação ao artigo 142 do CTN” (e-fls. 2323 a 2330), a Recorrente busca convencer que o Auto de Infração foi lavrado com ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”. Para a Recorrente, isso bastaria para demonstrar “a absoluta insubsistência do auto de infração, na medida em que denotam que o crédito tributário constituído não está provido dos indispensáveis requisitos de liquidez e certeza”. Defende a Recorrente que, pelo teor do art. 142 do CTN, “a autoridade administrativa tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e de identificar corretamente a matéria tributável, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização de intimações e diligências que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em mera presunção simples, como é exatamente a hipótese do caso em discussão”. Critica a decisão da DRJ, que entendeu que não houve violação ao art. 142 do CTN, e a acusa de ter partido “da equivocada premissa de que os requisitos do lançamento previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional teriam natureza formal, de modo que a sua inobservância implicaria decretação da nulidade (formal) do auto de infração”. Sustenta que, “ao emanar o comando de determinar a matéria tributável, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não prevê apenas que a autoridade administrativa descreve o fato gerador do tributo, mas sim forneça elementos de fato e de direito para deixar indene de dúvidas a efetiva ocorrência do fato gerador”, e também que, “ao aludir que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido, o art. 142 do CTN repassa o comando para que a autoridade administrativa respeite as regras de apuração do tributo, explicitando, evidentemente, qual o “caminho” percorrido para se chegar ao montante objeto do lançamento”. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 28 Conforme se percebe da leitura desse tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente não busca uma nulidade formal do lançamento feito pela Fiscalização, mas sim ataca os fundamentos do lançamento, matéria essa que se confunde com o próprio mérito da discussão estabelecida nos autos. É por isso que a Recorrente conclui o tópico dizendo que, “fixadas essas premissas jurídicas, será visto a seguir que as alegações da autoridade administrativa que embasaram o lançamento fiscal não são adequadas e suficientes para motivar a acusação fiscal, tendo optado pelo “caminho mais curto”, não aprofundando os trabalhos fiscais e identificado de forma equivocada a matéria tributável, o que macula materialmente o auto de infração como um todo, porquanto inobservados os comandos do artigo 142 do CTN”. Esses argumentos trazidos pela Recorrente não tem o condão, de forma autônoma, de afastar o lançamento feito por meio do Auto de Infração discutido no presente processo. A uma, porque o art. 142 do CTN é um artigo que trata da competência do Auditor- Fiscal para proceder o lançamento do crédito tributário, que não carrega o peso que pretende dar a ele a Recorrente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A duas, porque as acusações levantadas pela Recorrente (que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”) são questões que se confundem com o mérito, que devem ser enfrentadas quando essas matérias forem individualmente analisadas. E é isso que passo a fazer em sucessivo. 3.3 Dos registros da ANVISA (e-fls. 2330 a 2334) A Recorrente diz ter autorização da ANVISA “para industrializar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosmético ou perfume, conforme o disposto na Lei nº 6.360/76, e nos Decretos nºs 79.004/77 (vigente até 15/08/2013) e 8.007/13”. Afirma que os produtos industrializados por ela e comercializados por seus clientes estão sujeitos a registro na ANVISA e controle pela autoridade sanitária competente, e acrescenta que os processos para a obtenção de registro exigem a apresentação de diversas informações dos produtos, como “características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 29 dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destinam, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudos de segurança”. Diante disso, sustenta que “o registro na ANVISA, somado à comprovação técnica (estudos e laudos) e ao reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente, subsidia a sua classificação”. Reclama que a autoridade administrativa “não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA”, o que teria criado “uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade!”. Critica a decisão da DRJ por ter entendido que, “no tocante à ANVISA, as características/propriedades/aspectos do produto consignadas nos seus registros, por serem voltadas à proteção da saúde pública, finalidade essencial daquele Órgão, podem, sim, ser diferentes de uma outra característica/propriedade do mesmo produto considerada pelo Auditor Fiscal da RFB para os efeitos fiscais da classificação por ele exercida”, e diz que isso “não faz o menor sentido”. Reclama ainda que, “no caso concreto: (a) as informações prestadas pela Recorrente (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Recorrente; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Recorrente; não foram refutados no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa”. Acusa a Fiscalização de não ter apresentado “prova técnica alguma contrapondo a característica, a composição química e a eficácia da finalidade de todos os produtos (sem exceção), reconhecidas pela literatura especializada e pela ANVISA, e comprovadas tecnicamente por estudos e laudos”. Acrescenta “que a ausência de apresentação de prova técnica pela autoridade administrativa vai de encontro justamente com o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”, matéria que abordará em tópico próprio e que diz ser “determinante para estampar a absoluta improcedência da pretensão fiscal consubstanciada pelo auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência”. Diante disso, aponta afronta ao art. 142 do CTN e sustenta ser evidente que o Auto de Infração está eivado de grave vício de motivação, “o que deve implicar o reconhecimento de sua insubsistência” A leitura atenta dos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico revela que há dois aspectos a serem aqui considerados: a) a validade dos registros da ANVISA para fins de classificação fiscal dos produtos industrializados; e b) a alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 30 finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal. Em relação à validade dos registros da ANVISA, é preciso que se diga que a classificação fiscal no Sistema Harmonizado não está subordinada a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. Isso porque a classificação fiscal de mercadorias, além de ser competência da Receita Federal, deve ser feita com observância da aplicação daquilo que está disposto, de forma cristalina, no parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Não obstante o disposto no Regulamento Aduaneiro, antes que se possa iniciar a aplicação das regras para a classificação fiscal no caso concreto, é preciso que a mercadoria seja perfeitamente conhecida, em todos os seus aspectos, pela autoridade fiscal. E é aí que surge a importância do laudo técnico, que tem como função precípua a identificação precisa da mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos. Uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Em outras palavras, o laudo técnico é importante para bem identificar a mercadoria, mas é a autoridade fiscal, com base nas regras de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado, quem determinará a classificação fiscal do produto industrializado. Por isso se equivoca a Recorrente quando busca vincular a classificação fiscal dos produtos que ainda se encontram sob a lide no presente processo (hidratantes e dos óleos corporais, produzidos por encomenda do Boticário e da Natura) tão somente àquilo que se apresenta nos registros desses produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. Não é porque a ANVISA entende, por exemplo, que um produto, para fins de vigilância sanitária, é um desodorante que esse produto, para fins fiscais, será considerado um desodorante. Da mesma forma, não é porque um produto é considerado pela Receita Federal, para fins fiscais, como um hidratante que ele será considerado, para fins sanitários, como um hidratante. Cada órgão tem a sua competência, que está relacionada com a sua área de atuação. E Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 31 a classificação fiscal das mercadorias, competência da Receita Federal, exige a observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro. Por isso também se equivoca a Recorrente quando refere que seria esdrúxula a situação em que, “para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade”. Essa situação não só não é esdrúxula como é absolutamente normal. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 142 do CTN que possa ser identificada no lançamento fiscal pelo fato de a Fiscalização não ter seguido estritamente aquilo que possa estar expresso nos registros dos produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. No que diz respeito à alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, é preciso que se diga, inicialmente, que a Fiscalização não tinha a obrigação de rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela ora Recorrente. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração. No caso dos autos, a Fiscalização formou sua convicção a partir: a) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; b) de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral; c) dos rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; d) das notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; e) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; f) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e g) dos Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. Além disso, a Fiscalização considerou os elementos de prova trazidos aos autos pela ora Recorrente, mas os julgou incapazes de justificar as classificações fiscais por ela adotadas, conforme podemos ver no excerto do Relatório Fiscal a seguir reproduzido da e-fl. 1182: Os elementos de provas, trazidos aos autos pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, como registros na ANVISA, laudos, etc., não trazem informações que possam justificar as classificações fiscais incorretamente adotadas pela mesma. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 32 Resta claro, portanto, que a Fiscalização fundamentou a reclassificação dos produtos industrializados pela Recorrente, de tal sorte que também aqui não há a alegada ofensa ao art. 142 do CTN. Diante do exposto, nego provimento na matéria. 3.4 Da ausência de análise conclusiva dos elementos de prova (e-fls. 2334 a 2336) A Recorrente afirma ter informado à Fiscalização “a função precípua dos produtos, a característica, a composição química e a eficácia da finalidade (ativos químicos), o resultado de pareceres técnicos dos produtos (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado regulatório), que são observadas na correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados”. Diz ter apresentado “embalagens e rótulos dos produtos, que reforçam a existência de efeito desodorizador dos produtos, haja vista que nas próprias embalagens e rótulos dos desodorantes está indicada a presença dos princípios ativos “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” ou “ethylhexylglycerin”, que possuem ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos pelos bancos de dados internacionais já citados e pela própria ANVISA, e comprovados tecnicamente por estudos e laudos, o que foi absolutamente ignorado no termo de verificação fiscal”. E reclama que “esses elementos apresentados no curso do procedimento fiscal, com informações relevantes da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos, e inerentes à classificação fiscal adotada nos períodos autuados, foram, praticamente, ignorados no Termo de Verificação Fiscal e, portanto, não foram analisados conclusivamente”. Procura desfazer o trabalho da Fiscalização acusando-a de ter utilizado uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova, “para consignar que os produtos industrializados pela Recorrente teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização”. Assim, alegando ser “patente a lavratura do auto de infração sem observância aos requisitos previstos no artigo 142 do CTN”, a Recorrente pede o cancelamento da autuação fiscal. Novamente, sem razão a Recorrente. Esse não é um fundamento que, de forma autônoma, tem a força de afastar o lançamento promovido pela Fiscalização. Isso porque não é verdade que a Fiscalização tenha se utilizado de uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova. Conforme já exposto no tópico anterior, a Fiscalização formou sua convicção a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, e utilizou como elementos de prova: a) as pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 33 características preponderantes, para venda ao público em geral; b) os rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; c) as notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; d) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; e) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e f) os Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. E mais, a Fiscalização descartou os registros da ANVISA, os laudos e as informações prestadas pela Recorrente por entender que esses documentos e informações não continham informações que pudessem justificar as classificações pretendidas pela Recorrente. Se está certa ou não a conclusão a que chegou a Fiscalização, isso veremos quando da análise do mérito. Mas o fato é que não há qualquer vício no procedimento que enseje, de forma autônoma, sob o argumento de ausência de análise conclusiva dos elementos de prova, o cancelamento do Auto de Infração. Também aqui nego provimento na matéria. 3.5 Da ausência de prova técnica (e-fls. 2337 a 2346) A Recorrente sustenta que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, transcrito no voto condutor do Acórdão recorrido, ao invés de justificar a reclassificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, promovida pela Fiscalização, corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Destaca que o referido Parecer Normativo, ao enumerar os aspectos técnicos dos produtos que dão ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza, elenca entre eles a determinação da função principal e secundária do produto. Refere que, embora “não discorde que a classificação fiscal se trata de atividade jurídica e de competência da Receita Federal do Brasil, um de seus argumentos de defesa está justamente centrado na ausência de prova técnica pela fiscalização de que a função desodorizante teria efeitos secundários nos produtos industrializados, o que havia motivado a lavratura do auto de infração”. Delimita o ponto central da discussão nos seguintes termos: “(I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes”. Critica o entendimento da Fiscalização e do Acórdão recorrido de que “a suposta função secundária de desodorante teria fundamento na apresentação comercial e rotulagem dos produtos, ao passo que a Recorrente demonstrou, mediante a juntada de laudos técnicos e Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 34 pareceres (inclusive subscritos pelo Instituto Nacional de Tecnologia), que a função desodorante é presente, de forma que os produtos possuem funções múltiplas, sem prevalência de qualquer delas”. Reconhecendo o caráter jurídico da atividade de classificação fiscal de mercadorias, defende “que a discussão travada nos presentes autos tem relevante fundamento técnico, na medida em que a grande questão que se coloca é a seguinte: Pode ser considerado que a função hidratante seria preponderante à desodorante nos produtos objeto de reclassificação fiscal?” Na sequência, a Recorrente acusa “a absoluta ausência de demonstração técnica (prova técnica), pela autoridade administrativa, de suas alegações para justificar a lavratura do auto de infração”. Para ela, a Fiscalização “não acostou aos autos uma única prova técnica que permitisse amparar as suas conclusões que levaram à reclassificação fiscal dos desodorantes hidrantes e óleos desodorantes”. Para defender os laudos técnicos por ela apresentados, assevera que eles foram “utilizados pelas empresas encomendantes justamente para definir a classificação fiscal das mercadorias, em momento muito anterior a qualquer questionamento da Receita Federal do Brasil”. Reafirma a discrepância de procedimentos adotados por ela e pela Fiscalização, dizendo que, “enquanto a Recorrente embasa a classificação fiscal adotada aos produtos industrializados em laudos técnicos, a fiscalização simplesmente presume qual seria a classificação correta, formalizando a exigência fiscal com base em suas próprias (e atécnicas) impressões”. Lembra que, “no contencioso administrativo fiscal em torno do lançamento tributário, o ônus da prova é da fiscalização, e não da contribuinte”. Pondera que, “mesmo que se assumisse a possibilidade – em tese – de que a autoridade administrativa tenha formação em química, física ou engenharia, que lhe permitisse compreender as características técnicas dos produtos industrializados, mesmo assim o auto de infração estaria desprovido de lastro probatório, na medida em que não é competência do agente de fiscalização tributária opinar sobre questões que fogem à interpretação da legislação”. Repisa que “que as características técnicas devem ser determinadas por profissional técnico, e não pelo agente fiscal”. Assim, entendendo que houve “ausência de comprovação técnica das conclusões que embasaram a reclassificação fiscal dos produtos”, a Recorrente pede o provimento do Recurso Voluntário, a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento integral do Auto de Infração. Mas também nesse ponto a razão não socorre a Recorrente. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 35 Ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, não corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Esse Parecer Normativo diz, claramente, que “a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras”, sendo que, “no Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB”. Acrescenta que “as características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres”, mas adverte que “devem ser desconsideradas definições que fujam da competência dos profissionais técnicos, notadamente aquelas que discorram sobre interpretação do marco normativo oriundo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, relativo ao tema classificação fiscal de mercadorias”. Para completar, esclarece que “para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais”. Como se percebe, não há nada nessas conclusões alcançadas pelo Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, que deponha contra o trabalho realizado pela Fiscalização nos presentes autos. O que a Recorrente “pinça” desse Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, para tentar construir uma linha de defesa e atacar uma alegada atecnicidade da Fiscalização é uma referência feita no parágrafo 32 às informações exigidas pela Receita Federal para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, dentre as quais se inclui a função principal e secundária do produto. 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. Interpretando o que está expresso nesse parágrafo 32 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, juntamente com o que consta no parágrafo 33, a seguir reproduzido, a Recorrente concluiu que a determinação da função principal e secundária do produto seria um dos aspectos técnicos do produto que daria “ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza”, e que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 36 efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. Mas não é isso que se extrai da leitura desses parágrafos 32 e 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, pelo menos não em relação aos produtos que se encontram em discussão no presente processo. Explico. Para que se possa aplicar as regras de classificação do Sistema Harmonizado com segurança, é preciso que, antes, se conheça o produto e suas características em detalhes. Essa é a regra zero da classificação fiscal. E é nesse ponto que, muitas vezes, surge a necessidade de se socorrer de um profissional técnico que possa, por meio de laudos ou de pareceres, prestar esses esclarecimentos, uma vez que, conforme bem pontua o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a eles “cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico” (parágrafo 31). O que o parágrafo 32 nos traz como mensagem é aquilo que está expresso em sua primeira parte, ou seja, que “os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos”. A segunda parte desse parágrafo 32, para reforçar a ideia de que o conhecimento do produto e de suas características é fundamental para que se possa proceder à sua classificação fiscal, traz a informação de que a Receita Federal, como requisito para a análise de um processo de consulta que verse sobre classificação fiscal, exige que o interessado descreva o produto a ser classificado com o maior número de informações possíveis, e inclui entre as informações a serem apresentadas a “função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento”. O Parecer Normativo está dizendo, com isso, que o interessado, quando submete um produto a uma consulta sobre classificação fiscal perante a Receita Federal, deve informar, entre outras coisas, todas as funções que o produto pode desempenhar, bem como esclarecer o princípio e descrever o funcionamento desse produto. O que ele não está dizendo, em absoluto, é que a definição da função principal de um produto é um aspecto técnico a ser esclarecido por meio de laudos e pareceres. Observe-se, inclusive, que essas informações apresentadas pelo interessado para subsidiar um processo de consulta não necessariamente serão acompanhadas de laudos técnicos ou pareceres. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 37 Reforça essa ideia o fato de que o Parecer Normativo lista, ainda nesse parágrafo 32, entre as informações exigidas do interessado para fins de análise de um processo de consulta, a “aplicação, uso ou emprego” do produto, informações essas que, definitivamente, não podem ser vistas como aspectos técnicos de um produto. Além disso, é de se destacar que o parágrafo 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, esclarece que os aspectos mencionados no parágrafo 32 (leia-se aqui aspectos técnicos) correspondem a questões de fato. Ora, não há dúvidas de que as funções que um produto pode desempenhar são questões de fato. Ou o produto executa uma determinada função ou não executa. Mas também não é muito difícil perceber que a determinação da função principal de um produto não pode ser taxada como uma questão de fato, pelo menos não para todos os tipos de produtos. Tomemos como exemplo um batom que contenha triclosan. Há dois fatos que um laudo técnico poderia esclarecer a respeito desse produto: a) que ele tem uma função de batom; e b) que a presença de triclosan em sua fórmula confere a ele uma função desodorante. Mas um laudo técnico não poderia dizer qual a função principal desse produto, pela simples razão de que, esse ponto, especificamente, não se caracteriza como uma questão de fato. Então, me parece equivocada a premissa assumida pela Recorrente de que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. No exemplo que trouxemos do batom com triclosan, para definirmos a sua função principal, o senso comum já nos diria que um batom contendo triclosan continua sendo um batom. Mas abstraindo o chamado senso comum, para definirmos a função principal desse batom com triclosan poderíamos partir de duas simples perguntas: a) se retirássemos o triclosan, o produto continuaria sendo vendido como batom? b) se retirássemos as características de batom, o produto continuaria sendo vendido como desodorante? A resposta me parece óbvia e confirma o que nos diria o senso comum: um batom com triclosan continua sendo um batom! Dessarte, nego provimento na matéria. 3.6 Da classificação fiscal (e-fls. 2347 a 2349) A Recorrente inaugura esse tópico recuperando, do Relatório Fiscal, os produtos que ainda se encontram em discussão nessa fase de julgamento, tendo assim se manifestado sobre eles: (I) Hidratantes Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos nos códigos NCM 3307.20.10 e NCM 3307.20.90, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.10, com alíquota de 22%, como cremes de beleza, cremes nutritivos ou loções tônicas, pois sua função principal seria “hidratar a pele; e Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 38 (II) Óleos Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos no código NCM 3307.20.10, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.90, como cremes de beleza e cremes nutritivos - outros, e à respectiva alíquota de 22%. Reclama que a Fiscalização, para chegar a essa conclusão, “não demonstrou como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente fazendo uma menção genérica a elas”. Sustenta que a conclusão a que chegou a Fiscalização e o Acórdão recorrido de que, embora esteja presente a função desodorante, a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, “está baseada em ilações, atecnias e induções errôneas no que se refere aos produtos industrializados pela Recorrente, além de não encontrar amparo na hermenêutica do Sistema Harmonizado, de modo que não pode prosperar”, e diz que demonstrará isso nos tópicos subsequentes. Como a Recorrente aponta que tratará das “ilações, atecnias e induções errôneas” nos tópicos que virão a seguir, o único ponto que merece atenção no presente tópico é aquele relativo ao alegado vício de aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Mas o vício não existe, tanto que a Recorrente sequer pede a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Conforme bem apontou a DRJ, “a Fiscalização sopesou as características desodorante versus perfumante para as colônias, e as características desodorante versus hidratante para os hidratantes e os óleos corporais, tendo considerado, segundo seu entendimento, a característica desodorante como sendo a NÃO preponderante/essencial em todos os grupos de produtos para efeito de classificação fiscal, pelo que, tomando as outras características como preponderantes/essenciais, classificou cada grupo de produto consoante esse parâmetro”. E a Recorrente compreendeu os motivos da Fiscalização, tanto que discordou deles e passou a defender a multifuncionalidade dos produtos, sem possibilidade de se estabelecer uma função principal, o que levaria a classificação, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, para a última posição entre aquelas possíveis de serem consideradas, ou seja, para a posição 3307 (desodorantes). Vejamos, apenas a título de exemplo, o trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário, que nos revela isso de forma muito clara: 76. De fato, o ponto central da discussão administrativa é o seguinte: (I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 39 (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes. Dessa forma, não há nada a ser provido nesse tópico. 3.7 Das informações comerciais dos produtos (e-fls. 2349 a 2354) A Recorrente, no presente tópico, sustenta ser inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”, e critica o peso dado a esse critério pela decisão recorrida. Defende que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto!” Afirma que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, “foi categórico ao estabelecer que, no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam, evidenciando a improcedência de qualquer argumento nesse sentido”. Cita o chocolate branco, que não contém cacau e, portanto, não se classifica com os demais chocolates, como exemplo que “demonstra inequivocamente que as práticas comerciais ou a rotulagem dos produtos não são critérios para classificação fiscal de mercadorias”. E conclui dizendo que “não deve prevalecer em hipótese alguma a adoção de critério de classificação fiscal que leva em conta informações comerciais sobre os produtos, a teor do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. É evidente que não é inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”. Essas informações comerciais, embora não necessariamente estejam revestidas de características técnicas, explicam, muitas vezes, onde e como o produto deve ser aplicado, usado ou empregado, o que ajuda a revelar o que efetivamente é o produto e para que ele serve. Por isso a Receita Federal exige, como requisito para análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado informe a aplicação, uso ou emprego do produto a ser classificado. Quanto à afirmação feita pela Recorrente de que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto”, ela nem faz sentido no contexto do presente processo. Isso porque a Fiscalização não utilizou as informações comerciais para contrapor qualquer característica técnica dos produtos reclassificados. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 40 A Fiscalização em nenhum momento deixou de reconhecer que os produtos que ainda se encontram em discussão no presente processo possuem uma função desodorante, ao mesmo tempo que possuem uma função hidratante, mas tão somente utilizou as informações comerciais que estavam disponíveis para concluir que a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, e não a função desodorante. E, como já vimos, determinar a função preponderante de um produto não é um aspecto técnico que enseja a produção de um laudo. No que diz respeito à interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a Recorrente distorce o sentido do que está lá expresso para tentar imputar um vício ao procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração discutido no presente processo. O Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, em momento algum estabeleceu que “no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam”. O que está dito no parágrafo 35 do referido Parecer Normativo é que os laudos e pareceres técnicos devem se ater aos aspectos técnicos dos produtos analisados, e que devem ser ignorados pela autoridade fiscal quaisquer entendimentos expressos nesses laudos e pareceres que estejam baseados em aspectos econômicos e comerciais (não técnicos). 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. Isso não significa dizer que as informações comerciais não se aplicam para efeitos de classificação fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim que cabe à autoridade fiscal, e não ao técnico responsável pela elaboração do laudo ou parecer, a interpretação dessas informações comerciais para fins de aplicação das regras de classificação do Sistema Harmonizado. É de se observar, inclusive, que a Nota 3 do Capítulo 33 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente refere o uso dos produtos (que pode ser revelado a partir das informações comerciais) quando trata da aplicação das posições que estão no centro da discussão no presente processo (3303 e 3307). 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista a sua utilização para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 41 Por fim, o exemplo da classificação do chocolate branco trazido pela Recorrente para tentar convencer “que a apresentação comercial do produto, a posição do produto na gondola de varejo e até mesmo o conhecimento popular sobre determinada mercadoria pouco importam no momento de efetuar a classificação fiscal da mercadoria” não guarda qualquer aderência com a discussão que se encontra posta nos autos. Isso porque, no caso do chocolate branco, a TIPI reserva um código específico para ele, diferente daquele reservado para os demais chocolates que contenham cacau, conforme podemos ver nos quadros a seguir reproduzidos, extraídos do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente: Nesse caso, a classificação do chocolate branco se dá com a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, que assim dispõem: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Diante de tudo o que foi exposto no presente tópico, é de se concluir que, ao contrário do que afirma a Recorrente, as informações comerciais dos produtos são relevantes para Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 42 definir a classificação fiscal dos produtos, razão pela qual deve ser negado provimento à matéria tratada no presente tópico. 3.8 Da multifuncionalidade dos produtos (e-fls. 2354 a 2357) A Recorrente defende, nesse tópico, “que, ao contrário do que aventado no Termo de Verificação Fiscal e encampado pela r. decisão recorrida, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes objeto da reclassificação fiscal não possuem função essencial”. Na visão da Recorrente, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes são produtos multifuncionais, o que significa dizer que apresentam mais de uma função, sem que qualquer delas seja específica. Sustenta que “estes produtos, chamados multifuncionais, proporcionam ao consumidor uma maior eficiência nos cuidados diários com higiene pessoal e estética, além de atender a requisitos de sustentabilidade, por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens que serão posteriormente descartadas na natureza”. Reforça que “os produtos multifuncionais não possuem como característica atender a apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o mercado consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos”. Pondera ser possível, em relação aos produtos multifuncionais, que “nada impede que um consumidor adquira o hidratante desodorante buscando hidratar a pele e outro buscando desodorizar a pele”. Por fim, reclama que “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa, e encampada pela r. decisão recorrida, desconsiderou por completo o fato de que os hidratantes desodorantes e óleos desodorantes industrializados pela Recorrente são produtos multifuncionais, que não possuem qualquer sobreposição entre as múltiplas finalidades existentes em um mesmo produto”. Mas não há como dar razão aos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico. Não se nega que os produtos fabricados pela Recorrente possam ser multifuncionais. A Fiscalização não fez isso e nem a DRJ. Aliás, ser multifuncional significa dizer que o produto possui mais de uma função. A questão é definir se os produtos apresentam uma função que possa ser considerada como principal, que revele sua característica essencial. Em sendo possível, aplica-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que assim determina: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: ... Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 43 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É importante ainda ressaltar que a identificação da característica essencial dos produtos, ou de sua função principal, se assim preferirem, não é feita de forma casuística, a partir do que o consumidor espera do produto, mas sim a partir de uma análise crítica de cada uma das possíveis funções que possam ser consideradas como principal. Somente se não for possível determinar uma função principal para o produto é que podemos passar para a aplicação da a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que leva a classificação para a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Esse, no entender da Recorrente, seria o regramento específico aplicável aos produtos multifuncionais. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. No caso dos autos, veremos quando do enfrentamento do mérito específico a respeito do enquadramento fiscal dos produtos que ainda se encontram em discussão nos autos que, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma função principal que pode ser identificada para esses produtos. Por fim, não podemos deixar de comentar o argumento trazido pela Recorrente de que as “finalidades dos desodorantes hidratantes (...) não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que, nesse cenário, perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor”. Ora, o fato de a classificação fiscal dos produtos se dar na posição de desodorante ou na posição de hidratante em nada interfere na característica multifuncional dos produtos, que poderão continuar sendo vendidos da mesma forma e com a utilização do mesmo marketing. Também aqui, nada a prover. 3.9 Das regras de classificação fiscal (e-fls. 2357 a 2364) A Recorrente inicia esse tópico fazendo referência ao Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias e aos conflitos e divergências relacionados com o enquadramento dos produtos nas classificações fiscais apresentadas na TIPI. Diz que, “para solucionar essas questões atinentes à classificação fiscal, foi delegada à Receita Federal do Brasil, por meio do artigo 15, inciso XIX, do Decreto nº 7.482/11, a competência para “dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 44 com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria””. Não obstante, na sequência, a Recorrente traz uma decisão do STJ em que teria restado decidido que um produto classificado pela ANVISA como cosmético não poderia ser reclassificado pela autoridade fiscal e aduaneira, uma vez que esta não dispõe do conhecimento técnico-científico para esse mister. Traz ainda, no mesmo sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Para a Recorrente, “a competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às “Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado” e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10”. Por fim, a Recorrente faz breves referências às regras de classificação fiscal presentes no Sistema Harmonizado. Em primeiro lugar, é preciso que se esclareça que, nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste Colegiado são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal forma que as decisões trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este Colegiado. Quanto ao mérito do que alegado pela Recorrente, é preciso esclarecer a improcedência da afirmação de que a Receita Federal está subordinada às classificações técnicas dos produtos estabelecidas pela ANVISA. Não está. A competência da ANVISA é para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem a saúde pública, o que, por óbvio, não inclui a classificação de produtos para efeitos fiscais. Aliás, a própria Recorrente reconhece que essa é uma competência da Receita Federal. Não podemos confundir a classificação técnica dos produtos, que é feita pela ANVISA, com a classificação fiscal desses mesmos produtos, que é feita pela Receita Federal. Parece óbvio, mas não custa deixar expresso: assim como as classificações fiscais adotadas pela Receita Federal não podem influenciar no tratamento sanitário das mercadorias a ser dado pela ANVISA, as classificações técnicas adotadas pela ANVISA não podem influenciar no tratamento fiscal e aduaneiro a ser executado pela Receita Federal, tratamento esse intimamente ligado à classificação fiscal da mercadoria. Dessarte, nada a prover nesse tópico. 3.10 Dos hidratantes e óleos corporais (e-fls. 2365 a 2374) A Recorrente reafirma que a Fiscalização “partiu de premissas equivocadas e não aplicou corretamente as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado para proceder à reclassificação fiscal dos produtos industrializados” por ela. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 45 Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado essas mesmas premissas equivocadas, que, sem se apegar “às características técnicas dos desodorantes hidratantes e óleos desodorantes comercializados pela Recorrente”, manteve “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa em relação a esses produtos” Reproduz excerto do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido, onde fica claro que tanto a Fiscalização quanto a DRJ se utilizaram das informações comerciais, que incluem “informações pertinentes ao propósito/finalidade de consumo mais relevante para qual o produto é exposto à venda (comercializado) bem como ao modo de que uso/emprego desse produto para o consumidor”, para proceder à reclassificação dos hidratantes e dos óleos corporais. Sustenta que, “ao proceder à hermenêutica da TIPI, fica bastante evidente o equívoco cometido pela autoridade fiscal, e encampado pela r. decisão recorrida”. Compara os códigos da TIPI utilizados pela Fiscalização (3304.99.10 e 3304.99.90) e os códigos da TIPI utilizados por ela (3307.20.10 e 3307.20.90) para declarar que, em relação à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, “não há contrariedade entre a classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pela autoridade administrativa”. Afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2 “b” sob o argumento de que o produto desodorante, que possui classificação fiscal específica, é misturado a outros (os óleos e hidratantes), que também possuem classificação fiscal específica, e, por isso, advoga a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3. Sustenta que as funções hidratante e desodorante dos produtos que aqui se encontram em discussão (hidratantes e óleos corporais) podem ser consideradas igualmente específicas, uma vez que os produtos, além de protegerem o corpo contra a exalação de odores, se prestam também à hidratação da pele dos usuários. E, diante da falta de preponderância entre as funções, afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”. Por isso defende a classificação dos produtos com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que levaria os desodorantes hidratantes para a posição 3307, última na ordem numérica dentre aquelas possíveis para esse tipo de produto. Antes de passarmos à análise da correta classificação fiscal das mercadorias em análise no presente tópico, é preciso relembramos a discussão travada no tópico 3.7, onde concluímos que as informações comerciais dos produtos, ao contrário do que defende a Recorrente, podem ser relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos, como o são no presente caso. Por isso não há qualquer equívoco nas premissas adotadas pela Fiscalização e pela DRJ, assim como não há equívoco na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 46 Superada essa questão, ainda antes de analisarmos a classificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, é preciso estabelecermos os pontos que não estão aqui em discussão. Em primeiro lugar, não há dissenso a respeito do fato de que os produtos sobre os quais se discute a classificação no presente tópico, hidratantes e óleos corporais, possuem uma função hidratante e, por conterem determinadas substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Um segundo ponto que parece não estar em discussão nesse tópico, já que não foi questionado pela Recorrente, é que ou as mercadorias se classificam na posição 3307 (3307.20.10 ou 3307.20.90) ou as mercadorias se classificam na posição 3304 (3304.99.10 ou 3304.99.90). Aliás, a Recorrente expressamente admite isso no presente trecho: 171. Os produtos “hidratante desodorante” e “óleo desodorante” poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos “desodorantes corporais e antiperspirantes”, 3307, como fez a Recorrente. Postas essas questões, passemos à análise da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da correta classificação fiscal dos produtos que se encontram aqui em disputa. Sobre a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 2 b), referidas pela Recorrente, não tenho qualquer reparo a fazer. Não obstante, em relação à aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, entendo que o argumento trazido pela Recorrente se mostra equivocado. Para a Recorrente, as funções hidratante e desodorante podem ser consideradas igualmente específicas, e, para justificar isso, diz que o produto pode proteger o corpo contra a exalação de odores e pode também hidratar a pele dos usuários. Ora, um telefone celular pode mostrar as horas e pode ser usado para fazer uma ligação, e nem por isso alguém ousaria dizer que essas duas funções são igualmente específicas. É preciso ir um pouco além do que foi a Recorrente para podermos decidir se existe uma função principal nos produtos aqui analisados. Voltando aos produtos, o que temos são hidratantes e óleos corporais que, por conterem substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Na tentativa de encontrarmos a função principal desses produtos, vamos adaptar as perguntas que fizemos em tópico anterior, quando utilizamos como exemplo o batom com triclosan: a) se retirarmos a função desodorante, os produtos continuarão sendo vendidos como hidratantes e óleos corporais? b) se retirarmos a função hidratante, os produtos continuarão sendo vendidos como desodorantes? Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 47 Para mim, é bastante evidente que a retirada da função desodorante não inviabiliza a comercialização dos produtos como hidratantes e óleos corporais, mas a retirada da função hidratante desnatura os produtos como um todo. Por isso entendo que os produtos analisados no presente tópico possuem uma função principal de hidratante, razão pela qual, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados na posição 3304.99.10 e os óleos corporais devem ser classificados na posição 3304.99.90, conforme assinalado pela Fiscalização. Essa conclusão vai ao encontro daquela que chegou a Fiscalização a partir de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral, e dos rótulos e embalagens apresentados pela Recorrente. É de se destacar, ainda, que este Colegiado, com a ausência de um Conselheiro fazendário e de uma Conselheira não fazendária, analisou recentemente essa mesma matéria no processo 11000.722299/2021-14, tendo decidido, por unanimidade de votos de votos, manter a classificação fiscal dos hidratantes corporais no código TIPI 3304.99.10, conforme estabelecido pela Fiscalização naquele processo. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria para manter a classificação fiscal dos hidratantes no código TIPI 3304.99.10 e dos óleos corporais no código TIPI 3304.99.90. 3.11 Das outras considerações (e-fls. 2374 a 2378) Sem propriamente trazer novos argumentos para a discussão, a Recorrente trata, nesse tópico, daquilo que ela chamou de hermenêutica da NCM/SH e da TIPI. Na visão da Recorrente, ela se valeu “de critérios técnicos e objetivos para definir o que são os seus produtos, para a partir daí classificá-los juridicamente; a autoridade administrativa, por sua vez, não se valeu de critérios jurídicos e nem objetivos para reclassificá-los, e ainda por cima desprezou os elementos técnicos para definir a identidade dos produtos”. Sustenta que, “por qualquer ângulo que se analise a questão, não seria nem necessário, a rigor, se avaliar os registros dos produtos na ANVISA, haja vista que somente a sua formulação demonstra que os produtos possuem ação desodorante e assim devem ser classificados”. Essas questões já foram implicitamente ou explicitamente abordadas ao longo do presente voto, não havendo o que prover na matéria. 3.12 Dos produtos do Boticário – considerações específicas (e-fls. 2379 a 2386) A Recorrente reclama que, “no caso da encomendante “O Boticário”, a autoridade administrativa incorreu em diversos equívocos, além dos já apontados ao longo desta impugnação, Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 48 que reforçam o erro na reclassificação fiscal levada a efeito pelo auto de infração impugnado, o que foi encampado pela r. decisão recorrida”. Para tentar demonstrar, mais uma vez, a inadequação do uso das informações comerciais obtidas pela Fiscalização no sítio do Boticário, a Recorrente: a) refere, como se isso fosse relevante, a forma de operação da marca, que ocorre por meio de lojas próprias e de franquias espalhadas por todo o Brasil; b) critica o critério utilizado pela Fiscalização para reclassificação dos produtos, que não teria levado em consideração a diversidade regional do País; e c) afirma ser “inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além das outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam”. Mas nenhum desses argumentos é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Na sequência, a Recorrente resgata a discussão que envolve a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, reafirmando que, “no caso específico dos produtos terceirizados por “O Boticário” à Recorrente, todos os elementos técnicos apresentados no curso da fiscalização foram olvidados e não rebatidos pela autoridade administrativa”. Afirma que a Fiscalização “não examinou individualmente, e sob uma ótica técnica, cada um dos produtos relativos a essa encomendante. Não identificou o que são os produtos, e não provou o que são os produtos. Partiu, pois, para uma presunção, sem aprofundar a investigação dos fatos, como já demonstrado”. Sustenta que os registros da ANVISA e os rótulos dos produtos comprovam “a presença dos ingredientes desodorantes e de seus respectivos efeitos nos produtos”. Revela que nas “embalagens de todos os produtos comercializados no mercado nacional por O Boticário (em atendimento, inclusive, à legislação consumerista), encontra-se a informação de que se tratam de PRODUTOS DESODORANTES, ainda que essa informação, bem como o apelo comercial dos produtos, não influa, como já demonstrado, em sua classificação fiscal”. Refere que “os Relatórios do INT, abrangendo as três linhas de produtos do O Boticário, cuja classificação fiscal a autoridade administrativa contestou, confirmou os efeitos desodorantes dos produtos”. Diz ser evidente que “todos os produtos desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes fabricados pela Recorrente, para essa encomendante (O Boticário), são, portanto, desodorantes”. E, por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 49 colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, pede provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido e cancelar o Auto de Infração. Como se percebe, não há qualquer nova discussão trazida pela Recorrente nesse tópico. Já vimos que os aspectos técnicos dos produtos, ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, foram considerados pela Fiscalização. Nem a Fiscalização e nem a DRJ, em qualquer momento, negaram a existência da função desodorante nos hidratantes e nos óleos corporais. Pelo contrário, isso foi expressamente reconhecido e considerado. A questão é que a classificação fiscal dos produtos aqui analisados, conforme vimos no tópico 3.10, se resolve com a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que exige a identificação da função principal dos produtos. E a função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais, já vimos, não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico. Por essas razões, nada a prover na matéria. 3.13 Dos produtos da Natura – considerações específicas (e-fls. 2387 a 2397) Nesse tópico, que diz tratar de considerações específicas dos produtos industrializados por encomenda da Natura, a Recorrente traça um roteiro muito semelhante àquele desenvolvido no tópico anterior, que abordou as questões específicas dos produtos industrializados por encomenda do Boticário. Também em relação aos produtos da Natura a Recorrente reclama que no trabalho realizado pela Fiscalização, encampado pela DRJ, teria “se repetido as premissas equivocadas, a falta de aprofundamento e a manifestação de entendimento juridicamente tíbio e tecnicamente dissociado da realidade dos fatos”. E mais uma vez alega ofensa ao art. 142 do CTN, tendo trazido os seguintes argumentos para tentar demonstrar a fragilidade do trabalho realizado pela Fiscalização:  que “a mera indicação das linhas de produtos, considerando-se o portfólio atual e informações divulgadas no site da internet que não são contemporâneas aos períodos autuados, ou do modo de usar de determinada mercadoria, não possuem qualquer influência para se determinar a classificação fiscal de produtos”;  que a Natura “tinha como principal canal de distribuição a venda direta (ou porta-a-porta), com suas consultoras (mais de um milhão), vendedoras autônomas, sem vínculo formal com a empresa, para as quais é fornecido um catálogo com meras sugestões de preço”;  que em razão da forma de distribuição dos produtos, “seria impossível que a Natura interviesse na forma como cada consultora pessoa física, donas de Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 50 casa, servidoras públicas, profissionais liberais, posiciona os produtos em face de seus clientes. Por conseguinte, é completamente descabida a consulta ao site da Natura, ainda mais o site atual, para a procura de qualquer indício que pudesse levar à classificação fiscal de produtos”;  “que todos os elementos técnicos relativos a essa encomendante foram solenemente ignorados – e muito menos refutados – pela autoridade administrativa, que somente mencionou vagamente diferentes produtos dessa encomendante, sem trazer qualquer prova técnica, que fosse apta a ensejar a mudança de classificação fiscal dos produtos”;  que os registros da ANVISA e dossiê técnico, comprovando a ação bactericida do polyglyceryl-3 caprylate, “comprovam a presença dos ingredientes bactericidas e a sua eficácia desodorante”;  que o “Relatório Técnico encomendado pela Natura ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (...) atestou categoricamente que, as amostras de produtos encaminhadas para análise, “são tecnicamente considerados como desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação antibacteriana””;  que “o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestou categoricamente que “os ingredientes triclosan, polyglyceryl-3 caprylate e ethylhexyglycerin apresentam ação antibacteriana” e que os desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes possuem os referidos ingredientes em sua formulação, logo, possuem comprovada ação antibacteriana”; e  que os laudos juntados aos autos pela Fiscalização, relativos aos produtos Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo e Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml, são inconclusivos tecnicamente, uma vez que apenas demonstram que o triclosan não estaria ali presente, mas nada dizem a respeito de outras substâncias desodorantes, como o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexylglycerin, Por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, a Recorrente pede a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do Auto de Infração. Mas melhor sorte não assiste à Recorrente nesse tópico. Isso porque não se questiona a presença da função desodorante nos hidratantes e óleos corporais reclassificados pela Fiscalização. O que se questiona é a classificação fiscal dos Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 51 produtos hidratantes da Natura que possuem em sua fórmula substâncias que lhe conferem, ainda, uma função desodorante. Enquanto a Recorrente defende que não há preponderância entre as funções hidratante e desodorante, este relator, conforme expresso no tópico 3.10, entende que há sim uma função preponderante nesses produtos, o que atrai a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b” para a determinação da correta classificação fiscal. Além disso, já vimos que a determinação da função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico, bem como que as classificações técnicas dos produtos não condicionam as suas classificações fiscais, matéria de competência exclusiva da Receita Federal. Diante disso, entendo que nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente no presente tópico é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Portanto, nego provimento na matéria. 3.14 Da afronta ao art. 146 do CTN (e-fls. 2398 a 2403) A Recorrente defende, ainda, “que a lavratura do auto de infração em referência representa clara afronta ao art. 146 do CTN, pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Recorrente (e até então jamais questionada), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos”. Reproduz excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata sobre a matéria para consignar que não defendeu “a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Diz que, “no caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”. Anota que “a única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado “erro de fato”, de que trata o art. 149, VIII, do CTN”, não sendo essa a hipótese dos autos. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 52 Assim, alegando afronta ao art. 146 do CTN, a Recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração. Sem razão a Recorrente. Conforme acima exposto, a Recorrente reproduziu excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, e o fez para dizer que “a 4ª Turma da DRJ/JFA não entendeu o argumento da Recorrente, na medida em que não foi defendida a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Mas, aparentemente, foi a Recorrente quem não entendeu as razões de decidir da DRJ. Reproduzo-as a seguir: O segundo ponto a ser analisado trata da alegação da Impugnante sobre o Auto de Infração ter afrontado o art. 146 do CTN, "pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos" (fl. 1392). Tal alegação não merece acato, conforme os fundamentos transcritos abaixo, expendidos pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora em julgamento de alegação similar e, por isso, adotados integralmente no presente voto. "Não se pode aceitar tal raciocínio. Decerto que conduta da Administração (e não apenas em sede tributária) sinaliza, para o administrado, uma certa linha de ação. Isso é reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas há de se colocar o instituto em seu devido lugar, porque, certamente, não deverá ser aplicado da mesma maneira em todos os casos. De fato, a proteção da confiança legítima do contribuinte merece toda a atenção, mas daí não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à conseqüência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. A prática reiterada deve observar, certamente, a legalidade e possuir razoável grau de estabilidade. Em sede de exigência tributária, em que se manejam complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade se se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Impugnante. Em princípio, parece inegável haver a necessidade de um pronunciamento da Administração como condição para que se possa considerar estabelecido um critério jurídico. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 53 Se assim não fosse, seria exigido da Fiscalização que se manifestasse, em procedimento fiscal, sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte porque, se não se pronunciasse sobre algum desses aspectos, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. E tal conseqüência, certamente, não convém, porque qualquer ação do Fisco que apurasse uma determinada infração fiscal que, até então, não tivesse sido trazida a debate (em procedimentos fiscais anteriores) poderia ser caracterizada como alteração de critério jurídico. Claramente, essa seria uma visão exagerada e exorbitaria dos objetivos do dispositivo legal de proteção da confiança legítima. Não se pode imaginar que a aplicação do dispositivo possa se confrontar com a obrigação legal da Administração Tributária de zelar pelo correto cumprimento da norma. Além disso, a conclusão defendida pela Impugnante resultaria em enormes dificuldades para o desenvolvimento das atividades de fiscalização. Lembre- se que praticamente todas as ações de fiscalização, relativamente aos 'tributos por homologação' são realizadas 'a posteriori'. Em rigor, se prevalecesse tal entendimento, toda e qualquer ação fiscal poderia trazer embutida alteração de critério jurídico. Especificamente no que se refere à classificação fiscal de mercadorias, a necessária estabilidade na aplicação da norma apta a criar um critério jurídico somente pode ser atingida, dada a especificidade da matéria, pelo pronunciamento da Administração. Daí se conclui que o mero silêncio da Fiscalização, sobretudo em matéria de classificação fiscal, de elevado potencial de complexidade, não poderá ter o efeito desejado pela Impugnante. Não custa lembrar que o art. 146 do CTN não tem aplicação ao presente caso, porque trata de limites impostos à revisão de lançamento já efetuado. Além de já ter sido explicado que não houve a fixação de critério jurídico, é fato que a Fiscalização não está a revisar lançamento. É bastante discutível a tese de que o ato administrativo de lançamento se preste à fixação de entendimentos da Administração Tributária. Primeiro, porque há um percurso para seguir até que se torne definitivo em sede administrativa; segundo, porque tal ato administrativo (ainda que definitivo) não se reveste da robustez necessária para a fixação de entendimento administrativo, sobretudo porque não possibilita o conhecimento geral sobre a matéria. Não custa reforçar que, no específico caso de que se trata, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em 'mudança de critério jurídico'. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 54 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não merecendo acato a alegação de alteração de critério jurídico." Como se percebe, as razões de decidir do Acórdão recorrido não defenderam a possibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal, mas sim consignaram que não houve alteração de critério jurídico, uma vez que, no presente caso, “não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias”. No voto da DRJ fica muito claro seu entendimento de que “não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à consequência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária”. Dessa forma, não é porque “há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação”, ou porque, “apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”, que algum critério jurídico tenha sido fixado pela autoridade fiscal. E, não havendo critério jurídico anteriormente fixado, não há que se falar, no presente processo, em alteração de critério jurídico. Guardadas as devidas proporções, essa lógica também está presente na Súmula CARF nº 216, que diz que “o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”. Dessarte, é de se negar provimento na matéria. 3.15 Dos juros de mora e da multa de ofício (e-fls. 2403) A Recorrente, alegando a inexistência de amparo legal, pede nesse tópico o cancelamento da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75%. A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover na matéria. 3.16 Do Recurso de Ofício (e-fls. 2404 a 2406) Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 55 Nesse tópico, a Recorrente apresenta suas contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e pede o seu desprovimento. Não obstante, tendo em vista que o Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, não foi conhecido, não há de serem conhecidas, também, as contrarrazões a ele que foram apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. É nesse sentido o meu voto sobre a matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, e por não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113599 #
Numero do processo: 10580.728271/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo que os valores dos depósitos não comprovados implicam em omissão de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1001-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo que os valores dos depósitos não comprovados implicam em omissão de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T23:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T23:32:00Z; Last-Modified: 2025-11-07T23:32:00Z; dcterms:modified: 2025-11-07T23:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T23:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T23:32:00Z; meta:save-date: 2025-11-07T23:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T23:32:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T23:32:00Z; created: 2025-11-07T23:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-11-07T23:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T23:32:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728271/2015-98 ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo que os valores dos depósitos não comprovados implicam em omissão de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04- 48.377, proferido em 25 de Abril de 2019, pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Salvador- BA lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 15/outubro/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2/14: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011 e 12/2011 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 3 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução F atos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 112,50% Art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Salvador- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 15/outubro/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 16/28: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 4 apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09. (...)”. DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 1º, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 112,50% Art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 5 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Salvador- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 15/outubro/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 30/36: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 6 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 112,50% Art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Salvador- BA lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 15/outubro/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 38/44: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 7 Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 112,50% Art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Salvador- BA elaborou o Relatório Fiscal no dia 21/outubro/2015 em face da BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (e-fls. 46/51), cujo teor segue abaixo em síntese: Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 8 “RELATÓRIO FISCAL (...) 3. – DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) 3..1. - DAS INFRAÇÕES 3.1.1. – Arbitramento do lucro – Falta de apresentação de livros e documentos Diante do disposto no item 2.1 acima, considerando-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF- Salvador/SEFIS/n° 24, de 20 de julho de 2015, o que lhe sujeitou às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, ou seja, a partir de janeiro de 2011, e considerando-se a não apresentação de seus livros e documentos em que pudesse ser identificada a regular escrituração de sua movimentação financeira, inclusive bancária, deixando ainda o contribuinte de optar pela tributação do lucro com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, com a devida apresentação da documentação comprobatória compatível com a forma de tributação por ele eleita, conforme lhe foi facultado, com arrimo no artigo 32, parágrafo 2.º da Lei Complementar n.º 123, consoante relatado no item 2.1. acima, está sendo lançado, "de ofício", no auto de infração do qual o presente termo é parte integrante, o valor do IRPJ devido pela pessoa jurídica fiscalizada, tendo sido determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado, consoante disposto no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99, conforme demonstrado no ANEXO N.° 8. 3.1.2.- Omissão de Receita – Depósitos Bancários não escriturados Em razão de ter o contribuinte deixado de comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias das seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A, conforme descrito no item 2.1. acima, a despeito de ter sido regularmente intimado a fazê-lo, através de diversos termos fiscais, os valores creditados nestas contas-correntes, que deixaram de ser comprovados, foram considerados receita omitida, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, e, portanto, base de cálculo do presente lançamento, conforme demonstrado no ANEXO N.° 7, denominado “Demonstrativo de Valores de Depósitos Não Comprovados – Omissão de Receita”. Desta forma, foi lançado no auto de infração, do qual o presente Relatório Fiscal é parte integrante, os valores de IRPJ a cargo da pessoa jurídica fiscalizada, incidentes sobre a receita omitida, descrita neste item, tendo sido tais valores apurados com base no Lucro Arbitrado, em razão da infração descrita no item anterior. 3.1.3. – Insuficiência de declaração e recolhimento da CSLL – Lançamento Reflexo Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 9 Em razão das infrações descritas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 acima, está sendo lançada, de forma reflexa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deixou de ser regularmente declarada/recolhida, consoante os valores demonstrados no ANEXO N.° 9. 3.1.4. – Insuficiência de declaração e recolhimento de COFINS e PIS Em razão das infrações descritas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 acima, estão sendo lançados, de forma reflexa, os valores das contribuições para a COFINS e o PIS, apurados com base nos valores de omissão de receita, conforme valores demonstrados, respectivamente, nos ANEXOS N.°s 10 e 11. 3.2. - DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Vale ressaltar que foi agravada a penalidade de ofício e aplicada multa de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento), nos termos do artigo 959, inciso I, do RIR/99; artigo 44, parágrafo 2.º, da Lei n.º 9.430/96 e artigo 70, inciso I, da Lei 9.532/97, em decorrência do fato do contribuinte, sujeito à penalidade prevista no artigo 957, inciso I, do RIR/99, não ter atendido à intimação, no prazo estabelecido, para prestar esclarecimentos. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que o auto de infração deve conter os exatos e precisos ditames determinados na lei específica, dentre eles as planilhas de apuração dos valores reclamados, os valores dos impostos reclamados, assim, destacou que é confusa a sua cobrança e completamente caótico o trabalho, acarretando por certo, a nulidade do ato. Frisou que a autoridade fiscal não apresentou as planilhas de cálculo elaboradas para que a empresa pudesse checar os valores reclamados e que isso por si só invalida o lançamento. Ressaltou que o ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo deve ser decretado nulo. Aduziu que as imperfeições técnicas ocasionam inexoravelmente, a improcedência da exação. Asseverou que todos os valores creditados nas contas correntes da empresa são oriundos de contratos com o poder público e que a autoridade fiscal sonegou a origem dos valores obtidos como empréstimos. Defendeu que a quebra do sigilo bancário administrativamente, contrariou a Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência atual que estabelecem que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 10 Pontuou que todo trabalho realizado pela fiscalização padece de perfeição, coerência legal e precisamente, do rigor técnico necessário a constituição de crédito, mormente em um auto de infração de elevada monta reclamada. Salientou que a fiscalização utiliza do coeficiente de 38,40%, como forma de apuração da base de cálculo do imposto, em que pese a atividade empresarial da empresa lhe seja atribuída o coeficiente de 9,6%. Destacou que se a fiscalização tivesse aplicado corretamente o valor do coeficiente determinado do percentual correspondente sobre a receita bruta da atividade da empresa auferida no trimestre e, exatamente no período devido (julho a dezembro), não se estaria discutindo esta matéria. Frisou que a tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade. Pleiteou que seja recebida a defesa administrativa; bem como que seja julgada procedente. Da Desistência Parcial da Impugnação A Contribuinte apresentou petição de desistência parcial da impugnação (e-fls. 2.440/2/452) noticiando que pagará a diferença devida referente aos meses de julho a dezembro de 2011. Noticiou ainda, que a desistência parcial se refere aos valores relacionados no demonstrativo que apresenta no total de R$ 164.813,08, por considerar que sua receita excedeu o limite para permanência no Simples Nacional somente a partir de julho, não podendo retroagir aos meses de janeiro a junho/2011. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 04-48.377- DRJ/CGE A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 2526/2543). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2.521/2.561), cujo teor segue abaixo em síntese: “À Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Processo n.º 10580-728.271/2015-98 Recurso Voluntário Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 11 BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS DE BEBIDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº. 06.939.947/0001-49, com sede na Rua Silvandir, CEP 42.700-000, Lauro de Freitas/BA, por sua advogada que sub assina o presente (procuração anexa), inconformada com o auto de infração e a decisão de primeira instância (Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) nº 04-48.377 – 2ª Turma da DRJ/CGE, da qual foi cientificada em 10.05.2019, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu RECURSO, pelos motivos que se seguem. I – ESCORÇO FÁTICO Constatou a RFB no Ano-calendário de 2011 “supostos” desencontros na movimentação financeira anual entre as prestadas pelas instituições financeiras no valor de R$ 6.989.802,38 e a declarada pela Requerente no importe de R$ 426.097,43. Ainda segundo o relatório da Ilustre Auditora, que lavrou o Auto de Infração, pela não entrega dos diversos livros solicitados , a empresa teria causado “embaraço à fiscalização”, tendo promovido a exclusão da empresa “de ofício” do Simples Nacional. Por um deslize de sua Contabilidade, todavia, o contribuinte não atentou que houvera ultrapassado a faixa de enquadramento prevista para recolhimento com lastro nas regras atinentes ao Simples Nacional, do período de julho/2011 a dezembro/2011 (ocorrência verificada, APENAS, no mencionado período). II – O Direito II.1 MÉRITO i. Apurações indevidas no relatório fiscal da Autuante de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS Foi apresentado Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal em que foram apuradas infrações relacionadas no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, contendo entre outros, o crédito tributário lançado de ofício, detalhado conforme abaixo segue: (...) Ao asseverar que a Impugnante teria incorrido na prática de “omissão de receita de origem não comprovada”, a Ilustre Auditora, com base em informações prestadas, de modo indevido, por instituições bancárias, tomou como base de cálculo, para fins de apuração do IRPJ do Exercício de 2011, lançamentos dos créditos em conta corrente, tipificando, de forma estranha, como “omissão de receita por presunção legal. Infração: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, estabelecendo para fins de apuração coeficiente de 38,40%, contrariando a legislação, uma vez que é previsto o coeficiente de 9,6%, para atividades em geral, e que está incluída a alusiva ao contribuinte, ou seja, comércio atacadista de produtos alimentícios (CNAE 4639701), nos termos dos artigos 532 e 533, do RIR/99, bem como aplicação de multa confiscatória de Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 12 112,5%, ao invés da multa de 60% (aplicável ao caso concreto) sobre um valor erroneamente declarado. Frise-se pelo mesmo motivo que é descabida do mesmo modo cobrança do IRPJ no valor apontado, sobretudo a multa de 75%, incidente sobre o referido imposto. Importante ressaltar que é de clareza solar que os extratos bancários exibidos guardam perfeita sintonia com os valores do livro caixa (apenso); e todas as notas fiscais emitidas validam a origem dos recursos. Mais a mais, o que foi descrito como “omissão de receita”, por meio de uma detida análise do livro diário, dúvidas não pairam que se trata de recebimentos de contratos com variegados órgãos públicos. No que se refere à CSLL, não foi menos descabido e errôneo o lançamento contábil, pois foi considerada uma base de cálculo incorreta, além da indigitada multa abusiva e descabida. Por fim, em relação ao PIS/PASEP e COFINS, os equívocos e abusos foram repetidos e isto é evidente, sobretudo no que concerne à base de cálculo errônea utilizada pela douta Auditora, além do caracterizado confisco pela aplicação da multa de 112,5%. E inobstantemente, a Ilustre Auditora tenha reconhecido os equívocos cometidos e realizado a exclusão dos valores listados no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, às fls. 2.518, da receita bruta anteriormente apurada, e em que pese ter realizado também ajuste do coeficiente aplicado sobre a receita bruta, para fins de apuração do lucro arbitrado, passando de 38,4% para 9,6%, em razão da constatação de que a empresa execeu a atividade de comércio atacadista no ano calendário fiscalizado, ou seja, 2011, ainda assim pelos cálculos da Contabilidade da Recorrente foram encontradas inconformidades, conforme se afere do rol de anexos que se encontra no final do presente recurso. Frise-se que sequer houve respeito aos valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte (sic) na apuração dos créditos de todos os tributos objeto da reclamação, isto é, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (v. rol de anexos). ii. Receita Bruta auferida nos meses de Julho/2011 a Dezembro/2011 O demonstrativo apenso no rol dos anexos, que adiante segue, evidencia a receita bruta mensal em confronto com a apresentada pela Auditora Fiscal, e servirá, ESPERA - SE, para apuração da diferença dos tributos reclamados, por corresponder à receita bruta REAL e correta para efeito dos cálculos dos valores a serem pagos. iii.Demonstrativos dos créditos referentes à diferença dos valores a serem pagos (meses de Julho a Dezembro/2011) Os créditos relacionados no demonstrativo (v. rol de anexos) deverão ser objeto de pagamento, considerando-se, entretanto, o expurgo dos meses de janeiro a junho/11, pois a Requerente só ultrapassou o limite referente ao enquadramento no Simples, a partir de julho/2011, conforme demonstraremos a seguir. Os cálculos da Contabilidade da Empresa tiveram como base as seguintes alíquotas, as quais devem ser consideradas na hipótese in casu: Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 13 (...) iv. Exclusão do Simples Nacional de Janeiro a Junho de 2011 A quebra do sigilo bancário é uma afronta à CF. Embora a decisão sustente que “ a jurisprudência, mesmo quando administrativa, e a doutrina, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação”, o Carf decidiu sobre o sobrestamento dos autos processuais de uma determinada empresa que, de maneira similar, teve seu sigilo bancário quebrado pela Fiscalização, sem determinação judicial, até que o STF se manifestasse. Portanto deve ser considerada a referida alegação como precedente. As empresas optantes pelo Simples fazem jus a tratamento diferenciado, incluindo a simplificação, também, da escrituração contábil, estando dispensadas de escriturar diversos livros fiscais, à exceção do Livro Caixa. No entanto, foram todos exigidos pela auditora. No Relatório Fiscal a auditora coloca como condição determinante da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, a suposta inobservância ao disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar, que a seguir se encontra transcrita: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) Omissis. VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (grifos nossos) Houve flagrante equívoco, quer seja pela falta da observância ao texto legal ou má interpretação, quer seja pela omissão quanto aos fatos vivenciados no procedimento da fiscalização, uma vez que a Contabilidade entregou os extratos bancários para a Auditora, restando apenas o Livro Caixa, e inclusive fora solicitado prorrogação de prazo para entrega, o que, curiosamente, foi deferido pela Auditora. Impõe-se com isto a improcedência do auto de infração! Porém, rediga-se, o contribuinte ultrapassou tão somente o limite de enquadramento, no período de julho a dezembro/2011. III – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, porém considerando- se para fins de pagamento o valor de R$ 164.813,08, no que diz respeito aos meses de julho a dezembro de 2011, época em que a empresa ultrapassou o limite de enquadramento no Simples, compensando-se os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte na apuração dos créditos de todos os tributos objeto da reclamação. E , em relação aos meses de janeiro a junho de 2011, requer também a invalidação do auto, uma vez que a empresa não ultrapassara, no período referido, para continuar se beneficiando do tratamento diferenciado. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 14 Termos em que, Pede deferimento Salvador, 05 de Junho de 2019. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Quebra do Sigilo Bancário Asseverou a Contribuinte que ainda que esta Corte Julgadora, entenda ser possível a quebra do sigilo bancário administrativamente, tal fato, contraria a Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência atual que estabelecem que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Pois bem. Insta destacar, que a alegação da contribuinte de suposta violação de sigilo pela utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, não merece prosperar, vez que o procedimento fiscalizatório ocorreu consoante determina o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. Cabe ainda elucidar, que através da instauração de regular processo administrativo, a autoridade fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado. Assim, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Neste sentido, o decisum proferido pela Suprema Corte Federal, cujo teor segue abaixo: Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 15 “RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 16 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Assim, cumpre ressaltar que a decisão da Suprema Corte Federal é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF (Portaria MF 1634/2023). Frisa-se ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Súmula nº 2, delimita que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, pode-se constatar através da análise dos autos, que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no auto de infração qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário e fiscal da recorrente, desta feita, não deve prosperar o inconformismo recursal. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, devendo ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Dos Créditos Tributários de Janeiro a Junho de 2011 Alegou a Contribuinte que não ultrapassou o limite legal de enquadramento do Simples Nacional no período de janeiro a junho de 2011. Pleiteou a invalidação do auto de infração para continuar se beneficiando do regime diferenciado nos meses de janeiro à junho de 2011. Pois bem. Insta destacar, que através do Ato Declaratório Executivo DRF-Salvador/SEFIS/n°. 24, de 20 de julho de 2015, a Contribuinte foi excluída do Simples Nacional, em decorrência da não apresentação dos livros e documentos fiscais para a identificação da escrituração da movimentação financeira e bancária da empresa. Cabe esclarecer ainda, que a contribuinte deixou de optar pela tributação do lucro com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, a partir de janeiro de 2011, desta forma, foi realizado o arbitramento do lucro no período de janeiro à junho de 2011. Assim, não merece prosperar o pleito da Contribuinte de invalidação do auto de infração, devendo ser mantido o acórdão recorrido, eis que apresenta de forma clara e precisa os cálculos dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS devidos pela contribuinte no período em debate. Da Multa Aplicada Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.055 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728271/2015-98 17 Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício agravada disposta no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei nº 9.430/96 no percentual de 112,50%. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Assim, não merece prosperar o pleito da Contribuinte de redução da multa aplicada. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 2590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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