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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11117576 #
Numero do processo: 10120.729367/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 (Súmula CARF nº 206)
Numero da decisão: 2402-013.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 (Súmula CARF nº 206) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729367/2014-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão 12-84.931 (p. 1.572), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: a) AI DEBCAD Nº 51.067.478-0: relativo à glosa da compensação efetuada; e b) AI DEBCAD Nº 51.067.479-8: crédito relativo à aplicação da Multa Isolada pela compensação indevida. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 23), tem-se que: (...) Verificada a prática de compensações efetuadas nas competências especificadas, inclusive décimos terceiros, competências 13, conforme consultas ao sistema GFIPWEB anexadas ao presente (DOC08), o Sujeito Passivo foi intimado, por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, e re-Intimado através dos termos de intimação, TIF 001/2014, 002/2014 e 003/2014, a apresentar a base legal e memorial de cálculo dos créditos utilizados para compensar os débitos relativos às contribuições previdenciárias no período acima referido. Em atenção aos Termos de Intimação emitidos, o Contribuinte informou tratarem de compensações realizadas com amparo em decisão judicial prolatada no Processo Judicial (Mandado de Segurança Individual n° 2008.35.00.018822-6 (0018652-95.2008.4.01.3500)), impetrado em 21/08/2008. (...) Segundo certidão narrativa, entregue pelo contribuinte, e consulta processual ao site do TRF1, demonstra que atualmente a ação judicial, aguarda análise de recursos interpostos tanto pela empresa quanto pela Fazenda Nacional, e que foram suspensos pelo Presidente do TRF1, nos termos dos artigos 543-B, § 1º e 543-C, § 1º do Código de Processo Civil, logo, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental, na forma do art 467 do Código de Processo Civil, porquanto pairam recursos a serem apreciados, cujo julgamento poderá vir a alterar o conteúdo da sentença recorrida. (consultas anexas) A empresa iniciou a compensação dos supostos créditos em 12/2009, suspendendo o procedimento em 04/2010. (...) Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729367/2014-18 3 Contudo, com a edição da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, restou expressa a impossibilidade de pleitear-se a compensação, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Esclarecidas essas questões, infere-se que é indevida a compensação feita pelo sujeito passivo amparada em provimento jurisdicional liminar, por descumprir os arts 170 e 170-A do CTN, bem como o art. 74 da Lei n ° 9.430/96, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou: (i) o expediente de p. 213, informando que incluiu o débito objeto do DEBCAD nº 51.067.478-0 no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009; e (ii) a sua competente defesa administrativa (p. 243), insurgindo-se contra o DEBCAD nº 51.067.479-8, com base nos seguintes argumentos, em síntese: a) improcedência do auto de infração, tendo em vista que o contribuinte se limitou a apontar nas GFIPs o valor do crédito que entendia passível de compensação com débitos previdenciários, não tendo prestado qualquer declaração falsa que pudesse ensejar a multa qualifica; e b) ilegitimidade da exigência da multa prevista no art. 89, §10, da Lei n. 8.212/89. Ausência de tipicidade, haja vista a inexistência de "declaração falsa" prestada pelo sujeito passivo. A DRJ julgou improcedente impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 12- 84.931 (p. 1.572), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/03/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Comprovada a falsidade da declaração e o dolo específico, cabível a aplicação da multa isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 1.597), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729367/2014-18 4 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente à multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, nos termos do parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991. Tal como igualmente destacado linhas acima, tem-se que o presente lançamento fiscal decorre da glosa de compensações declaradas em GFIP pela Contribuinte, cujos créditos são objeto de ação judicial não transitada em julgado, sendo assim aplicada a multa isolada em debate nos presentes autos. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que, demonstrada a ausência de comprovação, como seria de rigor, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN, da prestação de “declaração falsa” pela Recorrente, e tendo em vista que, segundo os julgados do CARF citados, a simples compensação de créditos sub judice antes do trânsito em julgado não configura hipótese de aplicação da multa de que trata o art. 89, §10, da Lei n. 8.212/91, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de a autuação ser declarada insubsistente. A matéria não comporta maiores discussões. Isto porque, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 206 (vigente desde 04/10/2024), a compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Neste particular, cumpre destacar ainda que o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729367/2014-18 5 Frise-se que o instituto da compensação se trata de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando-se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Neste espeque, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 206 supra destacado, entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal contêm os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120433 #
Numero do processo: 11020.723198/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegação de nulidade de decisão proferida com estrita observância dos dispositivos legais reguladores do Processo Administrativo Fiscal. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, quais sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade da multa aplicada, bem como a natureza confiscatória, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. Os diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR­SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO REGULAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 (vigente a época do fato gerador), restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 estabelecendo nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1002-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido fundada na falta de análise do aditivo de impugnação, vencidos nesta preliminar os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino (relator) e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Votou pelas conclusões a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto em relação a esta preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Acerca da questão da origem dos depósitos não comprovados, votou pelas conclusões a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Designado para redigir o voto vencedor sobre a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido fundada na falta de análise do aditivo de impugnação o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T19:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T19:09:06Z; Last-Modified: 2025-11-12T19:09:06Z; dcterms:modified: 2025-11-12T19:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T19:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T19:09:06Z; meta:save-date: 2025-11-12T19:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T19:09:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T19:09:06Z; created: 2025-11-12T19:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-11-12T19:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T19:09:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.723198/2016-57 ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTRIX CAPITAL GESTÃO ATIVOS E INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegação de nulidade de decisão proferida com estrita observância dos dispositivos legais reguladores do Processo Administrativo Fiscal. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, quais sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade da multa aplicada, bem como a natureza confiscatória, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. Os diretores, Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 2 sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO REGULAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 (vigente a época do fato gerador), restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 estabelecendo nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido fundada na falta de análise do aditivo de impugnação, vencidos nesta preliminar os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino (relator) e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Votou pelas conclusões a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto em relação a esta preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Acerca da questão da origem dos depósitos não comprovados, votou pelas conclusões a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Designado Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 3 para redigir o voto vencedor sobre a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido fundada na falta de análise do aditivo de impugnação o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS, complementando-o em seguida: Por meio do Auto de Infração, às folhas 2 a 24, é exigida da Interessada acima identificada a importância de R$ 1.481.245,61 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescida de juros de mora e de multa de ofício de 150%. Essas exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2012 e 2013. Foram arrolados como responsáveis tributários os sócios da empresa: ZOILO FLORO SIMIONATO e EDUARDO HOFMEISTER KERSTING, com fulcro no art. 135 da Lei nº 5.172/66. Relatório de Fiscalização No “Relatório de Fiscalização” (f. 25 a 76), a autoridade autuante revela que a empresa fiscalizada está constituída como “Sociedade Empresária Limitada” e iniciou as atividades em 14/01/2010, inicialmente como o nome de Mibrey Administração e Participações Ltda. e tendo como sócios: 1) Mibrey International Sociedad Anonima (excluído em julho/2013) empresa domiciliada no Uruguai, tendo como procurador Zoilo Floro Simionato, este último admitido como sócio em julho/2013 e 2) Eduardo Hofmaister Kersting. A empresa fiscalizada tem como objeto social: a) Participação em outras sociedades; b) Locação dos bens incorporados ao seu ativo e sua administração; c) Venda de bens móveis e imóveis próprios; d) Consultoria na área de negócios e gestão empresarial; e) Administração e gestão de ativos e investimentos financeiros; f) Recuperação de créditos; g) Cobrança de créditos extrajudicial; h) Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 4 Representação comercial por conta própria e de terceiros; e i) Intermediação de negócios. No período auditado, anos-calendário 2012 e 2013, a empresa optou pelo regime de apuração trimestral do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido, tendo no ano de 2012 adotado o regime de “caixa” para apuração das receitas e, no ano de 2013 o regime de “competência”, conforme foi informado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ dos anos-calendário 2011 a 2013 (DOC 2). As infrações apuradas, objeto do presente processo, são as seguintes: (i) Pagamento a beneficiário não identificado, no valor de R$ 2.322.218,67 (item 4.4 do Relatório de Fiscalização). A empresa realizou diversos pagamentos a beneficiários não identificados. De acordo com o art. 674 do RIR/99, esses pagamentos sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte. (ii) Pagamentos a beneficiário identificado sem causa comprovada, no valor de R$ 269.745,12 (item 4.5 do Relatório de Fiscalização). De acordo com o art. 674 do RIR/99, esses pagamentos sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte. (iii) Pagamento ao sócio Zoilo Floro Simionato, no valor de R$ 59.000,00 (item 4.6 do Relatório de Fiscalização). Da saída de recursos da empresa para os sócios – a empresa realizou diversos pagamentos ao sócio Zoilo Floro Simionato, justificando ora como antecipação de lucros ora simplesmente como repasses. Sem qualquer declaração destes valores na DIPJ da empresa, nem como remuneração, nem como antecipação de lucros, ou qualquer comprovação das causas desse repasse. De acordo com o art. 674 do RIR/99, esses pagamentos sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte. (iv) Pagamento ao sócio Eduardo Hofmaister Kersting, no valor de R$ 99.922,00 (item 4.7 do Relatório de Fiscalização). Da saída de recursos da empresa para os sócios – a empresa realizou diversos pagamentos ao sócio Eduardo Hofmaister Kersting, justificando como antecipação de lucros. Verificamos na DIPJ da empresa uma distribuição de Lucros R$ 1.200.000,00. Restando o valor de R$ 99.922,00 sem justificativa para o pagamento. De acordo com o art. 674 do RIR/99, esses pagamentos sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte. No item intitulado “5 Dos Agravantes e Responsabilidade dos Sócios”, a fiscalização apresenta a fundamentação para a qualificação da multa (f. 72 a 75): Aqui aparece a primeira irregularidade notável, o Livro Diário do ano calendário de 2013, foi registrado na junta comercial apenas em 19 de junho de 2015, após o início deste procedimento fiscal. [...] De acordo com as informações constantes nos Livros Diário de 2012 e 2013, em ambos os anos calendário a empresa adotou o regime de apuração de receitas por competência. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 5 [...] Informação divergente da declarada à Receita Federal nas Declarações de Informações Econômico Fiscais dos respectivos anos calendário, que em 2012 declarou adotar o regime de Caixa para apuração da receita. Além das formalidades legais, a escrituração contábil de empresa não se mostra hábil a refletir as atividades de empresa, quando adota a sistemática genérica de escrituração, deixando propositalmente de identificar o ingresso e a saída recursos da empresa. Ainda, intimada a justificar os recebimentos e pagamentos, a empresa em suas respostas se limitou a esclarecer que se referiam a operações com clientes, sem explicitar a quais operações se referiam, não conseguiu ao menos vincular notas fiscais emitidas a recebimentos e pagamentos realizados. O que corrobora o fato de somente ter feito a escrita fiscal após o início desta fiscalização. Outro fato que chama a atenção é a integralização de capital feita pelos sócios no ano de 2013: vários ingressos de recursos na conta bancária do Bradesco, que foram contabilizados COMO integralização de capital, tiveram origem em terceiros. Tendo inclusive uma transferência entre contas da própria empresa ter sido escriturada como integralização de capital. [...] Sobre esses recebimentos de terceiros, a Antrix, foi intimada (DOC 7) e em sua resposta (DOC 8) alegou que se tratavam de recebimentos de clientes ou operações com as empresas dos Grupo Voges. Evidentemente essa escrituração foi feita com o intuito de eximir a responsabilização dos sócios, prevista no caso de capital a integralizar. Some-se a isso o fato de o sócio Eduardo Hofmaister Kersting ter declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física tanto nos anos calendários de 2013 como 2014, possuir apenas 1% do capital social a Antrix, com valor de R$ 1.000,00. Inegável é o fato de que os sócios agiram com dolo, ao não escriturar corretamente as operações, visando impedir ou retardar, tanto a ocorrência do fato gerador como as condições pessoais dos agentes, caracterizando as situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. [...] Desta forma, as multas aplicadas por esta fiscalização seguirão o disposto no § 1º do artigo 44 da Lei 9430/1996, que estabelece ainda que para os casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, os percentuais de multa, previstos no inc. I do mesmo artigo serão duplicados. Em relação à responsabilização solidária dos sócios, alega que (f. 75 a 77): Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 6 Em regra, uma sociedade empresária, adquire personalidade jurídica distinta da personalidade de seus sócios. Assim, o patrimônio e as obrigação da sociedade não se confundem com o patrimônio e as obrigações dos sócios, ainda que adquiridos/contraídos por meio de seus administradores, conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Contudo, para que os sócios não sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade, devem conduzir o negócio escriturando todas as operações e empregando na exploração apenas e integralmente os recursos sociais, sem desviá-los para outros fins e também sem trazer para a exploração recursos de terceiros. Não podem os sócios, portanto, promiscuir o patrimônio e atividades da sociedade com os patrimônios particulares ou de outros empreendimentos seus, até porque, se assim o fizerem, estarão inviabilizando a apuração do patrimônio da sociedade, impedindo assim que a responsabilização recaia sobre ele apenas. E é exatamente desta forma que a Antrix opera: a totalidade dos recursos que ingressam na sociedade (nos dois anos desta fiscalização somam mais de 6,5 milhões) são imediatamente distribuídos, aos próprios sócios, a terceiros relacionados, esposas, outras empresas de titularidade dos sócios, ou ainda a terceiros não identificados. Considerado nesta fiscalização, na melhor das hipóteses, a origem lícita dos valores recebidos pela empresa, em grande parte não oferecidos à tributação, fica nítido que os sócios se apropriaram do patrimônio da empresa para satisfazer interesses pessoais. Aqui cabe ressaltar que a Antrix é uma empresa de prestação de serviços, com contratos milionários, que opera sem funcionários e mesmo sem sede, tendo seu “escritório” o mesmo endereço do escritório de contabilidade “Concisa”, também de titularidade de um dos sócios. Considerando a legislação vigente, e todo o exposto neste relatório, fica clara a responsabilidade dos sócios, tanto por interesse comum na situação do fato gerador, pelo benefício obtido com a infração, como pela sistematização da própria infração, podendo ser enquadradas nas hipóteses previstas nos artigos 124, 135 e 137 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Impugnação da empresa autuada As pessoas arroladas no polo passivo do auto de infração foram cientificados do lançamento em 09/12/2016 (AR, f. 1231, 1232 e 1233). Inconformada, a empresa autuada apresentou impugnação de f. 1239 a 1284, na qual alega em síntese: Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 7 No item intitulado “A) DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA EMPRESA AUTUADA”, aduz que atua também no recebimento de valores de clientes, que transitam pela sua conta bancária. A partir daí, gerencia, negocia, realiza pagamentos e, imediatamente após, devolve os saldos às respectivas empresas às quais presta serviços. No item intitulado “B) DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA”, no item intitulado “C) DA NÃO OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES APURADAS NO RELATÓRIO FISCAL”, e subitem intitulado “C.1) AS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 4.1 E 4.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO, a impugnante reporta-se a matérias que foram objeto de outro processo administrativo, de nº 11020.723197/2016-11, de modo que os argumentos apresentados não serão aqui relatados. No subitem intitulado “C.2) AS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 4.3 E 4.4 DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO (presunção de omissão de receita no valor de R$ 1.280.463,31, e pagamento a beneficiário não identificado no valor de R$ 2.322.218,67), no que se refere à presunção de omissão de receita, as alegações são pertinentes a aquele outro processo administrativo já mencionado, razão pela qual não serão aqui relatados. Quanto aos pagamentos a beneficiários não identificados, relacionados no item 4.4 do Relatório Fiscal, a impugnante alega que estes valores tem como destinatária a empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA., e tratam-se exatamente da devolução dos valores cobrados de seus clientes inadimplentes, cuja lista é abaixo reproduzida em parte a título de amostragem: Alega que a empresa tinha por costume efetuar saques de valores periódicos, os quais foram lançados em sua contabilidade como sendo devolução de cobrança de terceiros, situação que não caracterizaria nenhuma infração. Para fins de visualização do alegado, apresenta a seguinte relação de entradas e saídas, referentes à prestação de serviços, abaixo reproduzida em parte: Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 8 Assevera que o saldo remanescente do valor refere-se a saques destinados ao pagamento de despesas operacionais da Empresa Antrix ou foram devolvidos a clientes esporádicos da Antrix, em decorrência da contratação de seus serviços de cobrança de créditos extrajudicial, tal como constou na escrituração detalhada das operações: ora como “devolução de cobrança de clientes” e ora como “transferência”. Quanto ao fato constatado pela fiscalização de que as contas contábeis estavam em nome do sócio Eduardo Hofmeister Kersting, a impugnante aduz que: Por fim, o Ilmo. Auditor fiscal referiu que as contas contábeis estavam em nome do sócio Eduardo Hofmeister Kersting. A título de esclarecimento, apenas fora optado por utilizar contas contábeis em nome do sócio no intuito de facilitar a organização das entradas e saídas de valores que não permaneceriam na conta da Empresa Antrix. Ou seja, tratava-se de conta Caixa, na qual eram escriturados todos os valores transitórios. Assim, muito embora tenha sido nomeada com o nome de Eduardo Hofmeister Kersting, as quantias ali registradas não eram oriundas ou destinadas ao sócio. No subitem intitulado “C.3) AS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONTIDAS NOS ITEM 4.5 DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO (pagamento a beneficiário identificado, sem causa comprovada, no valor de R$ 269.745,12), o impugnante alega que, uma vez tributado pelo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na entrada das receitas “ditas sem causa ou omissas” é ilegal e inconstitucional nova cobrança de IRRF na saída desses mesmos valores. No subitem intitulado “C.1) AS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 4.6 E 4.7 DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO (pagamento ao sócio Zoilo Floro Simionato, no valor de R$ 59.000,00; pagamento ao sócio Eduardo Hofmeister Kersting, no valor de R$ 99.922,00), o impugnante alega que durante a fiscalização informou que tais valores seriam distribuição antecipada de lucros aos sócios; que a distribuição de lucros restou expressamente autorizada em Ata de Reunião de Sócios, realizada na data de 06/01/2014; que no período fiscalizado foi gerado lucro passível de distribuição. No item intitulado “D) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL QUE NORTEIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO”, alega que a presente manifestação esclarece as transações realizadas pela empresa, o que afasta as infrações apontadas no Relatório Fiscal; que o Livro Diário de 2013 foi sim registrado em 19/06/2015, mas isso não justifica a presunção de que apenas fora providenciada a emissão do mesmo após a solicitação; que pelo registro da Ata de Reunião dos Sócios, onde houve a aprovação de contas do exercício 2013, registrada sob o nº 3925901, ocorreu em 24/03/2014, ou seja, antes de ter sido iniciada a fiscalização. Esclarece que nos anos-calendário 2012 e 2013 as receitas foram informadas de acordo com o faturamento fiscal. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 9 Por fim, no que se refere à integralização de capital, alega que aconteceu por meio de depósitos efetuados em conta corrente da empresa, por vezes através de terceiros, situação que, por si, não se trata de qualquer ilícito e que não descaracteriza de forma alguma a integralização havida. Passa a apresentar textos doutrinários sobre o princípio da verdade material e conclui que, no caso em tela, “os indícios utilizados para o levantamento e a apuração do suposto débito tributário não são suficientes para demonstrar as afrontas à legislação alegadas”. No item intitulado “E) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO E DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”, alega que o valor lançado a título de multa equivalente à 150% do crédito tributário lançado mostra-se flagrantemente ilegal e excessivo, ferindo o principio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Ampara-se em precedentes judiciais e textos doutrinários. Assevera que, além disso, foi descaracterizada a suspeita de sonegação, fraude ou conluio, não havendo razões para a aplicação in casu do disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No item intitulado “F) A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS SUPOSTOS DÉBITOS COMO JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA DADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, contesta a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic. Aduz que o artigo 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento seria acrescido de juros de mora, fixados, de acordo com seu parágrafo 1º, em taxa igual ao dobro da prevista na legislação civil, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Sustenta que a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", portanto, somente pode ser compreendida, através de uma interpretação histórica e sistemática, como sendo a possibilidade da legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no CTN, nunca podendo ultrapassar a de 1% ao mês. Alega que é ilegal a aplicação dessa taxa Selic a título de juros moratórios sobre débitos tributários federais, vez que o CTN e a legislação civil estabeleceram como limite máximo para a instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, de 12% ao ano. Neste sentido, ampara-se em precedentes judiciais e textos doutrinários. No item intitulado “G) DA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS”, contesta a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais por razões que não serão aqui relatadas, por conta do que será declarado no voto. No item intitulado “H) DO INDEVIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IRRF – R$ 4.357.983,16”, alega que diante dos esclarecimentos acima, ficou evidenciado que praticamente a totalidade dos valores levantados pela fiscalização não se trata de Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 10 renda auferida pela empresa Antrix, mas tão-somente de valores que transitaram por suas contas para imediato repasse a seus clientes, oriundos do serviço prestado pela empresa a terceiros (cobrança extrajudicial) ou, ainda, de valores indevidamente antecipados pela Fiscalização (vez que nem vencidos as datas de seus pagamentos), em decorrência da alteração do regime de Caixa pelo regime de Competência, equivocadamente realizado. Caso o entendimento seja o de que houve algum fato gerador a ser tributado pelo Imposto de Renda, o percentual a ser incidido deve ser de 4,8%, conforme legislação vigente. Assevera que uma vez aplicado o IRRF aos valores auferidos pela empresa Antrix, não é possível a cobrança de 27,5% de IRPF. No item intitulado “III – DO PEDIDO”, requer a desconstituição do auto de infração e a abertura do prazo de 15 dias para a apresentação de documentos complementares que darão suporte às alegações da impugnante. Impugnações dos sócios arrolados como responsáveis tributários solidários Os dois sócios da empresa, arrolados como responsáveis tributários solidários, apresentaram impugnações conjuntas para cada tributo lançado. Os argumentos são os mesmo da empresa autuada já relatados, com acréscimo do item intitulado “D) DA ILEGALIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS”, no qual alegam em síntese: Asseveram que responsabilização do sócio pela obrigação tributária da empresa não é objetiva, somente podendo ocorrer mediante a despersonalização da pessoa jurídica, nos casos de excesso de poder, infração de lei ou de dissolução irregular. Deste modo, a responsabilização de terceiros possui caráter excepcional, dependendo de prova da ocorrência de uma das hipóteses do art. 135 do CTN. Sustentam que não ocorreu hipótese de responsabilização de terceiros, pois não houve a alegada confusão de patrimônio da pessoa jurídica e dos particulares conforme afirma a fiscalização; que a fiscalização não fez prova de que houve fraude; que houve esclarecimento das transações realizadas pela empresa, o que afasta as infrações presumidas no Relatório Fiscal; que o Livro Diário do ano 2013 foi registrado em 19/06/2015, depois do início da ação fiscal, mas houve a aprovação de contas do exercício 2013 em 24/03/2014, conforme Ata da de Reunião dos Sócios, registrada sob nº 3925901; que as receitas foram informadas de acordo com o faturamento fiscal; que a integralização de capital aconteceu por meio de depósitos efetuados em conta corrente da empresa, por vezes através de terceiros, situação que, por si, não se trata de qualquer ilícito e que não descaracteriza de forma alguma a integralização havida. Aduzem que o simples inadimplemento fiscal não implica em dissolução irregular da empresa ou abuso de poderes a ensejar o redirecionamento do executivo Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 11 contra os sócios. Neste sentido, amparam-se em precedente judicial e na súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: Súmula 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Concluem, assim, que são parte ilegítima para figurarem como responsáveis solidários pelos eventuais débitos da empresa. Complemento das impugnações Em 17/02/2017, após o prazo de impugnação, a empresa autuada e seus sócios apresentaram a petição de f. 1504 a 1511, para “complementar os documentos referidos nas impugnações aos autos de infração de Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL (sic)”. Alegam que os depósitos bancários relacionados no item 3.2 do Relatório Fiscal são oriundos do serviço prestado pela empresa Antrix à empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA. Alegam também que os pagamentos relacionados no item 3.4 do Relatório Fiscal a título de pagamentos realizados pela empresa Antrix a beneficiários não identificados, nos anos 2012 e 2013, destinaram-se à citada empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA. e tratam-se da devolução dos valores cobrados de seus clientes inadimplentes. Para comprovação, junta o contrato que regulamentou a prestação de serviço realizado entre as partes, com os respectivos relatórios de prestação de contas de cobranças do período fiscalizado (f. 1512 a 1538). Requer, por fim, a realização de audiência com o Julgador da impugnação para esclarecer os pontos aparentemente controversos. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em Parte – Credito Tributário Mantido em Parte - pela DRJ/FNS, conforme acórdão nº 07-40.263, de 16 de agosto de 2017 (fls. 1.555 a 1.577), conforme Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. A juntada de documentos após a impugnação será admitida se for demonstrada, com fundamentos, a ocorrência de: impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 12 As Delegacias de Julgamento não possuem competência para se pronunciarem sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda incidente na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não identificados ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que os motiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a apuração de sonegação fiscal, os sócios-administradores da empresa devem ser arrolados no polo passivo na condição de responsáveis solidários (CTN, art. 135, III). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA (cinco pagamentos feitos aos sócios sem causa comprovada). A qualificação da multa de ofício somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de sonegação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 13 No Recurso Voluntário (fls. 1.589 a 1.608) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja parcialmente reformado por este CARF, de maneira que haja o afastamento do crédito tributário lançado, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, a Interessada alega o princípio da verdade material para reformar a Decisão do colegiado “a quo” referente ao não aceite dos documentos apresentados, de fls. 1.504 a 1.538; - Defende que sobre a inexistência de pagamentos a beneficiários não identificados, os documentos relativos aos valores cobrados pela Antrix eram entregues à empresa contratante em cada prestação de contas realizada, tendo permanecido em posse da Recorrente cópia do contrato, os recibos assinados pela Contratante mês a mês e a planilha juntada; - Contesta as retenções dos pagamentos a beneficiários identificados, mas sem causa comprovada, que seriam ilegais e inconstitucionais nova cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte na saída desses mesmos valores que já foram tributados na entrada como receitas; - Também rebate sobre os pagamentos aos sócios, mas sem causa comprovada, mas que se trata de distribuição de lucros; - Reclama da qualificação da multa de 150%, pois não houve sonegação, fraude ou conluio, e cujo valor deve ser sempre inferior ou no máximo igual ao valor do tributo; - Ainda sobre a multa, aduz que afronta princípios administrativos e constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; - Por fim, a Requerente pleiteia a desconstituição integral do Auto de Infração originário, com a total procedência do presente Recurso Voluntário. Na mesma data, em 27/09/2017, os dois sócios da empresa, arrolados como responsáveis passivos solidários, apresentaram recurso voluntário (fls. 1.609 a 1.632) em conjunto, com os mesmos argumentos da empresa autuada já relatados, com acréscimo do item “DA ILEGALIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS”, que defendem que a responsabilização do sócio pela obrigação tributária da empresa NÃO É OBJETIVA, somente podendo ocorrer mediante a despersonalização da pessoa jurídica, nos casos de excesso de poder, infração de lei ou de dissolução irregular. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 14 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão nº 07-40.263 - 4ª Turma da DRJ/FNS se deu em 28/08/2017 (fl. 1.585), sendo o recurso voluntário apresentado pela empresa autuada em 27/09/2017 (fl. 1.587). Logo, o recurso é tempestivo. Os sócios arrolados como solidários tiveram ciência do Acórdão nº 07-40.263 DRJ/FNS conforme abaixo: - Zoilo Floro Simionato, teve ciência postal em 28/08/2017 (fl. 1.586), com recurso voluntário apresentado em 27/09/2017 (fl.1.587), sendo também tempestivo; - Eduardo Hofmeister Kersting foi cientificado via edital eletrônico em 18/10/2017 (fl. 1.635), tendo apresentado recurso voluntário em conjunto de Zoilo Floro Simionato em 27/09/2017 (fl. 1.587), data anterior a ciência. Diante disso, seu recuso voluntário é tempestivo. Os recursos voluntários atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Entretanto, não serão conhecidos argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária. Especificamente quanto a alegada violação de princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, reforça-se, que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste ponto, não conheço do recurso voluntário. Preliminar PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM 1ª INSTÂNCIA. Em sede de preliminar, a Recorrente levanta a nulidade da decisão DRJ pela falta de enfrentamento de parte do conjunto fático probatório apresentado após o prazo de impugnação, mas antes do acórdão de 1ª instância. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 15 Esses documentos, de fls. 1.504 a 1.538, dizem respeito a uma série de recebidos de transações financeiras onde, segundo o contribuinte, comprovariam os pagamentos realizados pela Interessada, que assim, provaria a alegada existência de pagamentos sem causa, sobre os quais se funda o lançamento tributário ora combatido. Entretanto, a turma julgadora “a quo”, não teria aceitado o seu exame, e por isso, ferido o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal, com os elementos necessários à comprovação de suas alegações, determina no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, como regra geral, que: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior Assim, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, o artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. (...) Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 16 § 2º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias Isso assegura a ampla defesa e, referenda a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. Este emérito CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. No acórdão “a quo”, o julgador discorre que os referidos documentos complementares não podem ser ora considerados, porque a prova documental só pode ser apresentada na impugnação, a menos que ficasse demonstrada a ocorrência de pelo menos uma das condições previstas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. E no caso em questão, avaliou que o impugnante não observara o previsto no parágrafo 5º do mesmo artigo 16, pois não teria justificado a razão pela qual os documentos não foram apresentados com a impugnação, razão pela qual, não considerou os documentos no referido voto. O julgador, apesar das observações feitas sobre os tipos de provas apresentadas, e ponderar que não teriam valor probante pretendido pela Interessada. Tais documentos não foram plenamente analisados, e de forma expressa, no acórdão recorrido, foram recusados. Na relação jurídico tributária, o princípio da verdade material – que nada mais é do que a exteriorização, no processo, do princípio da legalidade –, deve nortear a atuação administrativa, sobrepondo-se ao instituto da preclusão. No caso em apreço, o permissivo relativo à possibilidade de juntada posterior de provas, representado pelo já mencionado artigo 16, do Decreto 70.235/72, foi cumprido objetivamente, de forma que implicou em nulidade por cerceamento de defesa, a decisão que deixou de apreciar os documentos trazidos pela Recorrente. Neste sentido, temos o Acórdão n. 9101-002.781 – 1ª Turma da CSRF, proferido em 06 de abril de 2017: Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol da verdade material, aceito referidos documentos, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para sua apreciação. Assim, aceito a preliminar suscitada, determinando o retorno dos autos à DRJ/FNS para que analise a impugnação da Recorrente à luz dos documentos apresentados a destempo, merecendo reforma a decisão neste ponto. Mérito PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Constatamos que nas exposições desta matéria no recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos elementos de prova capazes de alterar oS lançamentos do auto de infração. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 114, § 12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida em relação às questões meritórias, adoto-os como razões de decidir mediante a transcrição a seguir: Segundo apurou a fiscalização, várias saídas de recursos da empresa foram feitas por cheques, sem que fosse possível, a partir dos extratos bancários, identificar os destinatários dos recursos. Essas saídas foram registradas na escrituração contábil da empresa nas contas contábeis em nome do sócio Eduardo Hofmaister Kersting, conforme o seguinte relato (Relatório de Fiscalização, f. 55 a 60): Várias das saídas de recursos da empresa foram feitas por cheques, relacionadas a seguir. Não foi possível neste caso identificar, através dos extratos bancários, os destinatários dos recursos. Todas essas saídas foram escrituradas pela empresa nas contas contábeis em nome do sócio Eduardo Hofmaister Kersting, 2218 ou 323, com uma descrição genérica de “devolução de cobrança de clientes” ou Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 18 “transferência ao sócio Eduardo Hofmaister Kersting”, não sendo possível identificar pela contabilidade da empresa os destinatários dos recursos ou mesmo a finalidade dos pagamentos. [...] Consta que a empresa foi questionada quanto a estes pagamentos e informou (f. 62): Contudo, como a empresa não apresentou qualquer vinculação entre os pagamentos e o suposto destinatário, a fiscalização caracterizou os pagamentos como feitos a beneficiários não identificados, sujeitando-os ao imposto de renda retido na fonte, conforme prevê o art. 674 do Decreto nº 3.000/1999. A alegação do impugnante agora é diferente. O impugnante alega que estes valores tem como destinatária a empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA., e tratam-se exatamente da devolução dos valores cobrados de seus clientes inadimplentes, cuja lista é abaixo reproduzida em parte a título de amostragem: Alega que a empresa tinha por costume efetuar saques de valores periódicos, os quais foram lançados em sua contabilidade como sendo devolução de cobrança Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 19 de terceiros, situação que não caracterizaria nenhuma infração. Para fins de visualização do alegado, apresenta a seguinte relação de entradas e saídas, referentes à prestação de serviços, abaixo reproduzida em parte: Assevera que o saldo remanescente do valor refere-se a saques destinados ao pagamento de despesas operacionais da Empresa Antrix ou foram devolvidos a clientes esporádicos da Antrix, em decorrência da contratação seus serviços de cobrança de créditos extrajudicial, tal como constou na escrituração detalhada das operações: ora como “devolução de cobrança de clientes” e ora como “transferência”. Como se infere do arguido, o impugnante alega que os pagamentos teriam como destinatária a empresa IRMÃOS AMALCABURIO LTDA. Todavia, supondo que o impugnante atuou mesmo no serviço de cobranças, constata-se que as evidências apresentadas são insuficientes para comprovar o destinatário de cada um dos pagamentos, por falta de elementos de prova que apresentem identidade de datas e valores, e pela inconsistência das explicações apresentadas. O impugnante alega que os pagamentos seriam devoluções dos valores cobrados dos clientes inadimplentes, mas não há nenhuma correlação com os valores supostamente cobrados. Constata-se que os pagamentos são em regra, em valores inteiros de reais, e os valores supostamente cobrados não são inteiros. Também não há documentação que teria embasado os valores cobrados. A planilha apresentada pelo impugnante apresenta várias inconsistências. Começa com saldo negativo na primeira linha, indicando que foi devolvido valor a maior ao contratante. Depois do cheque 80 são omitidos os cheques 81, 82 e 83, com valor de R$ 50.000,00 cada um, já que em seguida é considerado o cheque 84. Portanto, se os pagamentos destinavam-se a devolver os valores cobrados ao contratante do serviço, deveriam ser contabilizados em nome do contratante, e deveriam guardar relação com os valores supostamente cobrados. Todavia, nada disso ocorre, o que denota carência de valor probante das provas apresentadas pelo impugnante. Deste modo, permanece incólume a acusação de ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 20 RETENÇÕES DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS, SEM CAUSA COMPROVADA. A Recorrente contesta as retenções dos pagamentos a beneficiários identificados, mas sem causa comprovada, pois seriam ilegais e inconstitucionais nova cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte na saída desses mesmos valores que já foram tributados na entrada como receitas. A Interessada, na verdade, refere-se ao IRPJ incidente sobre as receitas omitidas, decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada, quando alega tributação da receita. O IRRF incide somente sobre os pagamentos. Na cobrança do IRPJ o contribuinte é a empresa autuada, ao passo que na cobrança do IRRF a empresa é mera responsável tributária. Não há cobrança de IRRF sobre os referidos depósitos bancários, e sim, do IRPJ. Verifica-se que não existe qualquer relação de causa e efeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ em virtude de tributação da receita. Assim, dispõe o parágrafo único do artigo 45 e artigo 121 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Portanto, totalmente descabida a alegação de que haveria uma nova cobrança de IRRF. Ademais, a recorrente responde pelo IRRF na condição de responsável (fonte pagadora) - artigos 45 e 121 do CTN - . No IRPJ, responde na condição de contribuinte (sujeito passivo direto). Os documentos de fls.1.512 a 1.538, que foram apresentados pela Interessada após o prazo de impugnação e não foram aceitos pelo Acórdão “a quo”, não foram considerados como valor probante no mérito deste recurso voluntário. Ainda mais que o contrato apresentado só tem efeito entre as partes (não houve qualquer registro). E os demais documentos são apenas planilhas sem lastros em qualquer documento legal. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 21 PAGAMENTOS AOS SÓCIOS, SEM CAUSA COMPROVADAS. O contribuinte rebate sobre os pagamentos aos sócios sem causa comprovada, que se trata de distribuição de lucros expressamente autorizada em ata de reunião dos sócios. Os valores de lucros distribuídos que foram regularmente declarados em DIPJ foram considerados pela fiscalização, no total de R$ 1.200.000,00. Entretanto, outros pagamentos, ocorridos nos meses de maio, outubro e dezembro de 2013, não foram comprovados com documentos hábeis nos autos o alegado pela Recorrente, conforme descrito no item “3.3. Da Saída de Recursos da Empresa para os Sócios” do Relatório Fiscal: Data Descrição Extrato Valor Débito Contrapartida Contábil Descrição Contábil 09/05/2013 TED – Zoilo Simionato R$ 8.000,00 323 – Eduardo Kesting Vl Trans da cta Eduardo Kestin p cta Bradesco 10/05/2013 DOC – Partech R$ 1.000,00 323 – Eduardo Kesting Vl Trans da cta Eduardo Kestin p cta Bradesco 20/05/2013 TED – Zoilo Simionato R$ 10.000,00 323 – Eduardo Kesting Vl Trans da cta Eduardo Kestin p cta Bradesco 04/10/2013 TED – Partech R$ 40.000,00 323 – Eduardo Kesting Vl Trans da cta Eduardo Kestin p cta Bradesco 13/12/2013 TED – Eduardo Kestin R$ 100.000,00 * 323 – Eduardo Kesting Vl. CTrans da cta Bradesco p cta Eduardo Kestin *desse total de R$ 100.000,00, não foi considerado distribuição de lucros o total de R$ 99.922,00 Os montantes que ultrapassaram os lucros regularmente distribuídos, devem ser tributados na fonte, como preconiza a legislação. Assim, sobre a matéria, constata-se que não assiste razão ao impugnante. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA No Termo de Verificação Fiscal, item “5. Dos Agravantes e Responsabilidade dos Sócios”, há o detalhamento da prática de infração atribuída aos sócios Zoilo Floro Simionato e Eduardo Hofmeister Kersting, que não escrituraram corretamente as operações contábeis, visando impedir ou retardar, tanto a ocorrência do fato gerador como as condições pessoais dos agentes. No recurso voluntário apresentado pelos sócios, argumentam que a responsabilização do sócio pela obrigação tributária da empresa não é objetiva, somente podendo Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 22 ocorrer mediante a despersonalização da pessoa jurídica, nos casos de excesso de poder, infração de lei ou de dissolução irregular. Ou seja, em matéria tributária, a responsabilização de terceiros possui caráter excepcional e não de regra, dependendo de prova da ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN. Os artigos 124, 135 e 137 do CTN, atribui solidariamente e pessoalmente os responsáveis pelo crédito de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Uma sociedade empresária, adquire personalidade jurídica distinta da personalidade de seus sócios. Assim, o patrimônio e as obrigação da sociedade não se confundem com o patrimônio e as obrigações dos sócios, ainda que adquiridos por meio de seus administradores. Para que os sócios não sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade, Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 23 devem conduzir o negócio escriturando todas as operações e empregando na exploração apenas e integralmente os recursos sociais, sem desviá-los para outros fins e também sem trazer para a exploração, recursos de terceiros. Assim, os sócios não podem misturar o patrimônio e atividades da sociedade com os patrimônios particulares ou de outros empreendimentos seus, até porque, se assim o fizerem, estarão inviabilizando a apuração do patrimônio da sociedade, impedindo assim que a responsabilização recaia sobre ela apenas. Entretanto, esse é o “modus operandi” do contribuinte. Os recursos que ingressam na sociedade (no período fiscalizado foram mais de 6,5 milhões) são imediatamente distribuídos, aos próprios sócios, a terceiros relacionados, esposas, outras empresas de titularidade dos sócios, ou ainda a terceiros não identificados. Considerado na fiscalização, na melhor das hipóteses, a origem lícita dos valores recebidos pela empresa, em grande parte não oferecidos à tributação, fica nítido que os sócios se apropriaram do patrimônio da empresa para satisfazer interesses pessoais. Não foi mera alegação da Autoridade Tributária de que houve infração de lei conforme aduz a recorrente, nem mesmo, uma simples inadimplência fiscal. A responsabilidade dos sócios foi demonstrada de forma evidente, tanto por interesse comum na situação do fato gerador, pelo benefício obtido com a infração, como pela sistematização da própria infração. Assim, ficou caracterizada as responsabilidades solidárias dos sócios Zoilo Floro Simionato e Eduardo Hofmeister Kersting, pelo crédito tributário apurados nos autos de infração, resultantes de atos praticados com infração da lei tributária. Restando assim, definitiva a responsabilidade tributária imputada aos coobrigados Srs. Zoilo Floro Simionato e Eduardo Hofmeister Kersting. QUALIFICAÇÃO DA MULTA O Acórdão recorrido exonerou a qualificação da multa de ofício aplicada referente aos pagamentos feitos aos sócios cuja causa não foi comprovada. Assim, neste caso, a multa foi reduzida de 150% para 75%, e a matéria se faz preclusa. No entanto, em relação com os pagamentos a beneficiários não identificados e causa não comprovada, no total de R$ 2.322.218,67, e os pagamentos a beneficiários identificados mas sem causa comprovada, no total de R$ 269.745,12, não ocorreu o mesmo entendimento. A interessada alega que não houve sonegação, fraude ou conluio, e cujo valor deve ser sempre inferior ou no máximo igual ao valor do tributo. Esses pagamentos foram registrados em contas contábeis em nome de um dos sócios, sem que fosse esclarecido o motivo de tal sistemática de escrituração, pois a empresa alegou que eram referentes a prestação de serviços da empresa ao Grupo Voges, e depois alegou Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 24 que parte deles (aqueles sem beneficiários identificados) seriam referentes a prestação de serviços à empresa Irmãos Amalcaburio Ltda. Se eram decorrentes de prestação de serviços de cobranças, era de se esperar que a Recorrente apresentasse os documentos que embasaram essas cobranças, sem os quais a atividade alegada não seria nem viável para uma empresa de cobrança. No Termo de Verificação Fiscal, item “5. Dos Agravantes” assim se pronunciou a Autoridade Fiscal sobre as razões da qualificação da multa: Aqui aparece a primeira irregularidade notável, o Livro Diário do ano calendário de 2013, foi registrado na junta comercial apenas em 19 de junho de 2015, após o início deste procedimento fiscal. (...) Além das formalidades legais, a escrituração contábil de empresa não se mostra hábil a refletir as atividades de empresa, quando adota a sistemática genérica de escrituração, deixando propositalmente de identificar o ingresso e a saída recursos da empresa. Ainda, intimada a justificar os recebimentos e pagamentos, a empresa em suas respostas se limitou a esclarecer que se referiam a operações com clientes, sem explicitar a quais operações se referiam, não conseguiu ao menos vincular notas fiscais emitidas a recebimentos e pagamentos realizados. O que corrobora o fato de somente ter feito a escrita fiscal após o início desta fiscalização. Outro fato que chama a atenção é a integralização de capital feita pelos sócios no ano de 2013: vários ingressos de recursos na conta bancária do Bradesco, que foram contabilizados COMO integralização de capital, tiveram origem em terceiros. Tendo inclusive uma transferência entre contas da própria empresa ter sido escriturada como integralização de capital. (...) Sobre esses recebimentos de terceiros, a Antrix, foi intimada (DOC 7) e em sua resposta (DOC 8) alegou que se tratavam de recebimentos de clientes ou operações com as empresas dos Grupo Voges. Evidentemente essa escrituração foi feita com o intuito de eximir a responsabilização dos sócios, prevista no caso de capital a integralizar. Some-se a isso o fato de o sócio Eduardo Hofmaister Kersting ter declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física tanto nos anos calendários de 2013 como 2014, possuir apenas 1% do capital social a Antrix, com valor de R$ 1.000,00. Inegável é o fato de que os sócios agiram com dolo, ao não escriturar corretamente as operações, visando impedir ou retardar, tanto a ocorrência do fato gerador como as condições pessoais dos agentes, caracterizando as situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. (...) Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 25 Desta forma, as multas aplicadas por esta fiscalização seguirão o disposto no § 1º do artigo 44 da Lei 9430/1996, que estabelece ainda que para os casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, os percentuais de multa, previstos no inc. I do mesmo artigo serão duplicados. Então, a qualificação da multa de acordo com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (vigente à época) é incontroversa. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço da alegação de inconstitucionalidade, e após o colegiado não aceitar a preliminar suscita, no qual este relator restou vencido; no mérito, dou provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, em face do princípio da Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 26 retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Inobstante o bem articulado Voto do i. Conselheiro relator, apresento minha discordância apenas em relação ao entendimento de que o processo deveria retornar à instância de origem para avaliação da documentação extemporaneamente juntada pelo então impugnante, a fim de que fosse proferido novo julgamento. De início, cabe registrar que a nulidade de decisão exarada por órgãos julgadores de primeira instância só pode ser proclamada com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O argumento justificador da pretensa nulidade apoia-se na ocorrência de suposta preterição do direito de defesa do então impugnante, por falta de análise, pela instância de origem, de documentos juntados a destempo, entretanto, constata-se que os fundamentos denegatórios do pleito adotados pela decisão recorrida possuem amparo legal, conforme mostra o excerto seguinte, dela extraído: Da juntada posterior de documentos e pedido de audiência Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 27 O complemento de impugnações de f. 1504 a 1511 em que se requer a juntada dos documentos de f. 1512 a 1538, não pode ser aceito, porque não foram observados os parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. [...] No caso em questão, o impugnante não justificou a razão pela qual os documentos não foram apresentados com a impugnação, razão pela qual não serão considerados no presente voto. Ademais, trata-se de contrato e documentos de domínio do impugnante, que deveriam ter sido apresentados à fiscalização, ou juntamente com a impugnação. Não obstante, constata-se que os documentos apresentados não tem o valor probante pretendido. O contrato não possui registro público, de forma que só tem efeito entre as partes. Os demais documentos são planilhas de valores que não estão embasados nos assentamentos que lhes deram origem, nem são relacionados com as datas e valores a cada uma das operações de pagamento, mas sim de forma genérica. Portanto, à luz da legislação de regência, não se vislumbra ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa do então manifestante na forma como a DRJ fundamentou sua decisão. É oportuno lembrar que a jurisprudência administrativa referida no voto condutor que serviu de referência para a fundamentação da pretensa nulidade não faz parte do rol de Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.940 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723198/2016-57 28 normas que integram o processo legislativo de que cuida o artigo 591 da Constituição, servindo apenas como fonte interpretativa delas, vez que destituída de força coercitiva, não se admitindo, portanto, que possa prevalecer sobre a norma legal atualmente em vigor na qual se apoiou o acórdão recorrido para fundamentar sua decisão. Restaria, então, ao manifestante, no momento de fundamentar o pedido de juntada de provas a destempo, demonstrar ocorrência de motivo de força maior que teria impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar o direito pleiteado, conforme dicção do § 5º do aludido preceito legal, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento aqui proposto está alinhado com o decidido no Acórdão nº 1401-003.142, de 20/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995319/2012-44, que serviu de paradigma para julgamento de outros processos na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo RICARF. Assim, com base no exposto, não há que se falar em nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva 1 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Fl. 1667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.735905/2021-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-011.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735905/2021-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2016, relativo ao imóvel denominado “FAZENDA CALIFORNIA LTS. 07B,09A/B,11A/B,12A/B” (NIRF 5.694.220-6), com área declarada de 5.557,0 ha, localizado no município de Formosa do Rio Preto-BA. Conforme relatado pelo julgador de piso: Procedendo à análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na correspondente DITR/2016, a Autoridade Fiscal manteve a área de preservação permanente (295,4 ha) e o VTN declarado de R$ 20.596.425,01; entretanto, glosou integralmente a área de produtos vegetais (4.497,6 ha), com consequente aumento do VTN tributado e da alíquota de cálculo, de 0,45% para 20,0%, isto devido à redução do grau de utilização, de 85,5% para 0,0%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 3.812.385,91, no exercício de 2016, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e fls. 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 26/08/2021 (fls. 07), o contribuinte apresentou sua impugnação, de fls. 242/248, em 27/09/2021 – segunda-feira (fls. 242), alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação; - faz um breve relato da ação fiscal, ressaltando que a fiscalização, sem qualquer comprovação ou plausibilidade, ignorando o princípio da verdade material, que deve nortear os processos administrativos, desconsiderou completamente qualquer área plantada, tendo presumido de forma ilegal que o grau de utilização seria 0%, aplicando a alíquota de 20%; - entende que o auto de infração é nulo, por ausência de correta motivação e fundamentação, sendo improcedente na medida em que o Laudo Técnico de Uso de Solo, apresentado à fiscalização, comprova inequivocamente que a efetiva área de utilização para plantio de vegetais corresponde a 4.525,2750ha, resultando em um grau de utilização superior a 80%, com alíquota de 0,45%; - faz citação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2013, para respaldar seus argumentos; - afirma que a fiscalização, ao afirmar que não houve comprovação da área de produtos vegetais, pretendeu validar a inversão do ônus da prova da efetiva ocorrência do fato gerador e motivar a presunção de completa ausência de área plantada no exercício autuado, entretanto, na fase de intimação, foi apresentado o Laudo Técnico de Uso de Solo, devidamente assinado por Engenheiro Agrônomo, com Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735905/2021-01 3 ART, atestando o uso do solo para plantio de vegetais, de 4.525,2750 ha; - aduz que, em que pese não ter sido possível apresentar as notas fiscais do produtor, haja vista que as áreas se encontram arrendadas e a colheita foi comercializada por terceiros, apresentou à fiscalização os Contratos de Arrendamento e o Livro Caixa do ano calendário, com a respectiva movimentação financeira do impugnante, comprovando o recebimento dos valores dos arrendatários decorrente da safra, o que não foi contestado pela mesma fiscalização, de forma que é inconteste que houve o uso do solo para plantação exatamente conforme declarado; - faz menção de julgados do CARF para referendar suas alegações; - reitera o pedido de nulidade da ação fiscal por ter juntado documentos que comprovam a existência da área de produtos vegetais, tendo sido desconsiderados no auto de infração; - por fim, requer: i. Acolhimento da preliminar suscitada, a fim de que o auto de infração seja declarado nulo, sendo extinto o crédito tributário por ter sido lançado indevidamente, haja vista erro em sua motivação; ii. Seja julgado o auto de infração totalmente improcedente, cancelando-se o crédito tributário por ele lançado indevidamente, sendo reconhecido o correto cumprimento das obrigações acessórias e principal por parte do impugnante; iii. Posterior juntada de documentos complementares porventura necessários, em observância à verdade material. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para acatar a área de reserva legal, de 307,4 ha, averbada tempestivamente, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 3.812.385,91 para R$ 3.594.689,16, nos termos do relatório e voto. A decisão restou assim ementada: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735905/2021-01 4 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, contemporâneo ao ano do respectivo exercício, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. A aceitação para fins de cálculo do ITR da requerida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de piso em 12/8/2023 (fl. 427), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/10/2023 (fls. 431), por meio do qual reitera os termos da impugnação; posteriormente apresentou aditamento ao recurso trazendo informações relativas a sua tempestividade. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Difiro a análise do conhecimento do recurso. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma vez ser o mesmo optante pelo mesmo desde de 2022, conforme ele mesmo informa em seu aditamento ao presente recurso (fl. 448): Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735905/2021-01 5 2. - Ademais, a Recorrente somente aderiu ao DTE em 03/11/2022. Alega que o presente processo tramitava fisicamente, de forma que nunca chegou a ser intimado formalmente do presente processo, ou que estaria sujeito às intimações em seu DTE. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), na redação vigente à época do fato gerador, assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A norma é cristalina no sentido de que, ao optar pelo DTE, este é também considerado o domicílio tributário eleito do sujeito passivo, podendo as intimações serem por ali efetuadas. De se notar que nos termos do inciso II do § 4º e do § 5º, o DTE somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, o que se materializa pela sua opção. Caso haja tal opção, o contribuinte passa a ser cientificado de atos oficiais (intimações) da Administração Tributária em sua Caixa Postal Eletrônica no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo que aquiesceu com tais regras. De se destacar que quando da adesão ao DTE o contribuinte tem a prerrogativa de cadastrar até 3 (três) endereços de e-mail e informar até 3 (três) números de celulares para Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735905/2021-01 6 recebimento de SMS, com o objetivo de alertá-lo sobre a existência de mensagens importantes na sua caixa postal do e-CAC. Também pode, a qualquer momento, cancelar sua opção. Dito isto, às fls. 426 encontra-se o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL DTE, no qual é informado que o recorrente recebeu mensagem com acesso ao Acórdão de Impugnação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB, na data de 20/07/2023. Informa ainda que “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. Às fls. 427 há o Termo de Ciência Por Decurso de Prazo, já que o sujeito passivo não abriu a intimação: TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Base legal da ciência: alínea 'a', inciso III, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. Data da disponibilização no Caixa Postal: 27/07/2023 11:02:54 Data da ciência por decurso de prazo: 11/08/2023 Às fls. 431 consta que o recorrente apresentou o presente recurso em 20/10/2023, de forma que tendo sido o sujeito passivo sido cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2023 e apresentado o presente recurso somente em 20/10/2023, ou seja, 68 dias após a ciência, não restam dúvidas sobre a não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso, nos termo do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, sendo o recurso intempestivo, este não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122022 #
Numero do processo: 10675.902930/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.977, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902930/2013-43 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720497/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 Cabe ao contribuinte trazer aos autos provas aptas a demonstrar que os gastos com bens/serviços que pretende creditar foram, de fato, empregados no seu processo produtivo, caracterizando-se como insumos, conforme conceito definido pelo STJ. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF 2. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade dela, competência alheia a dos órgãos administrativos de julgamento. Súmula 2 CARF
Numero da decisão: 3002-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF 2. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade dela, competência alheia a dos órgãos administrativos de julgamento. Súmula 2 CARF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-85.200 que julgou parcialmente improcedente a Impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído. Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão nº 16- 85.200: Contra a interessada acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 653 a 658, relativo à apuração de PIS/PASEP e o auto de infração de fls. 659 a 663, relativo à apuração da COFINS, ambos referente aos meses de junho, julho e setembro de 2006. Dita apuração se deu conforme a motivação expressa no relatório de auditoria fiscal de fls. 634 a 652 que, em síntese, alegou que: - da análise das planilhas "Apuração de PIS e COFINS não-cumulativos" e do "Demonstrativo dos Créditos de PIS e da COFINS - 2006", apresentadas pela contribuinte, verificou-se a existência de créditos não permitidos pela legislação; - a empresa Auto Forjas Ltda. fabrica peças forjadas e usinadas para veículos. Portanto, o crédito que ela pode utilizar é referente aos insumos utilizados para a produção dessas peças; - foram glosados os créditos relativos à : - "Vigilância Patrimonial" (conta contábil nº 3111016) - por se tratar de gasto com vigilância armada em Sete Lagoas, o referido gasto não pode gerar creditamento; - "Despesas Importação/Exportação" (conta contábil nº 3211018) - não há previsão legal para o creditamento de despesas diversas com exportação e importação, tais como despachantes e outras; - "Manutenção de Instalações" (conta contábil nº 3111013) - as compras de materiais para conservação e limpeza, bem como, as despesas com conservação e benfeitoria em bens imóveis não possuem direito de crédito; Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 3 - foram glosados os demais créditos constantes do "Demonstrativo dos Créditos de PIS e da COFINS - 2006", listados às fls. 638 a 649, cujas motivações encontram- se classificadas conforme os temas "não insumo" (produtos e serviços que não estão incluídos no conceito de insumo pela legislação), "sem comprovação" (itens que a empresa não apresentou notas fiscais), "mat. de limpeza" e "ativo imobilizado" (produtos que pela sua natureza devem ser contabilizados no ativo permanente da empresa. Além disso, esses itens não estão abrangidos pelo conceito de insumos); - foram glosadas despesas pagas à empresa Matran Industrial nos dias 01/04/2006 e 05/04/2006, na conta contábil nº 3111005, nos valores de R$ 464.00,00 e R$ 859.000,00, respectivamente, em razão da própria contribuinte ter reclassificado ditas despesas para a conta contábil nº 1402101 "Máquinas e Equipamentos", no dia 01/08/2006. Os créditos foram glosados no mês de lançamento original (abril) e desconsiderados estes lançamentos na análise do mês de agosto, juntamente com o lançamento de R$ 637.000,00 (glosado no processo administrativo nº 13609.000096/2011-70). Cientificada dos lançamentos em 09/05/2011 (fls. 654 e 660), a contribuinte apresentou, em 07/06/2011, sua impugnação de fls. 668 a 683, alegando, em suma, que: - em preliminar, deve o auto de infração ser considerado nulo pois foi lavrado com base em mera presunção, bem como, não analisou devidamente os documentos apresentados e constantes da base de dados da RFB. Considera não haver motivação suficiente que possibilite a sua manutenção; - de todas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal apenas 85 itens poderiam ter sido motivo de questionamentos, vez que os demais não se encontram no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON Retificador; - os itens listados à fl. 673, considerados pela autoridade fiscal como bens do ativo imobilizado, são, na verdade, insumos para a produção, conforme se verifica das notas fiscais anexadas; - a contabilização dos referidos bens se deu como "manutenção e reparos de máquinas/equipamentos" e "bens de curta duração" que são considerados como insumos apenas por serem gastos gerais que a contribuinte têm em sua produção, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - conhecedora da métrica diversa para creditamento dos bens do ativo permanente, a contribuinte classificou os bens (bombas, sistemas de embreagem, motor, cesto de tratamento térmico), indispensáveis para a manutenção de máquinas e equipamentos já existentes no parque fabril da empresa, segundo sua natureza contábil e fiscal, qual seja, insumos; - os itens listados às fls. 675 a 677, glosados pela autoridade fiscal por supostamente não haver comprovação documental, foram classificados contabilmente como insumos e a sua documentação resta devidamente anexada no doc. 07 da impugnação (fls. 868 a 959); - os itens listados às fls. 678 e 679 foram glosados pela autoridade fiscal por entender que os mesmos não se tratam de insumos; - as notas fiscais são suficientes para se verificar que os bens em questão se enquadram no conceito de insumo e foram utilizados e contabilizados como tal, remetendo-se a argumentação exarada na decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 4 - às fls. 678 e 679 a impugnante descreve a utilização de cada item, não deixando qualquer dúvida ou margem quanto à interpretação de sua natureza; - a manutenção de fornos, prensas, compressores e etc. deve ser entendida como insumos à produção da impugnante; - requer a realização de diligência no parque fabril para que sejam vistoriados os itens em análise e devidamente comprovada a sua utilização como insumos na produção; - não houve qualquer explicação da autoridade fiscal quanto às glosas do mês de setembro de 2006. Não foram discriminados os motivos e nem os itens considerados indevidos pela autoridade fiscal, o que resulta na impossibilidade de defesa por parte da contribuinte; - a impugnante, mediante análise do DACON, não tomou qualquer crédito relativo às despesas de importação/exportação e manutenção de instalações; - a penalidade pecuniária imposta à contribuinte, de 75%, tem efeito confiscatório, contrário ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, e deve ser extirpada do presente auto de infração. Tendo em vista a apuração de um erro na informação da base de cálculo do da COFINS do mês de setembro, foi lavrado auto de infração complementar visando sanar o ocorrido. O auto de infração complementar faz parte do processo administrativo nº 13609.720843/2011-90 (apensado ao presente processo) e foi cientificado à contribuinte em 13/07/2011, sem a apresentação de qualquer manifestação de defesa. Em julgamento, acordaram os membros da 15ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, nestes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO As glosas efetuadas pela autoridade fiscal devem restar devidamente motivadas, sob pena de se prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório. INSUMOS. PROVA. Cabe à impugnante a apresentação de provas no sentido de demonstrar que os gastos detêm o caráter de essencialidade e relevância afim de caracterizá-los como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO As glosas efetuadas pela autoridade fiscal devem restar devidamente motivadas, sob pena de se prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório. INSUMOS. PROVA. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 5 Cabe à impugnante a apresentação de provas no sentido de demonstrar que os gastos detêm o caráter de essencialidade e relevância afim de caracterizá-los como insumos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, para reformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de impugnação, em especial a nulidade do auto de infração e a ausência de fundamentação legal para as glosas realizadas. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Quanto a esse ponto, ressalta-se que a autoridade administrativa está vinculada à estrita observância da legislação tributária, sendo-lhe vedado apreciar a inconstitucionalidade ou a invalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda que à luz de princípios constitucionais (conforme dispõe a Súmula nº 2 do CARF). Preliminar: A Recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a Fiscalização teria glosado créditos relativos a itens que não possuem correspondência nas informações prestadas à Receita Federal por meio do DACON transmitido em 2008, os quais teriam sido indevidamente considerados como geradores de créditos de PIS e COFINS. Contudo, conforme consignado no acórdão ora recorrido, o DACON é um demonstrativo que apresenta apenas os valores totais das despesas mensais em relação às quais o contribuinte pretende se creditar. Para viabilizar a verificação individualizada de cada item que compõe tais valores, a Fiscalização solicitou à contribuinte a apresentação de planilha detalhada, com a discriminação dos respectivos gastos. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 6 O procedimento de fiscalização se iniciou em 28/06/2010, ocasião a qual foi solicitado da contribuinte a apresentação de diversos documentos, em especial, o detalhamento do crédito de PIS e COFINS informados na DACON, o qual deveria informar o nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal, data, valor, descrição do item, TIPI, quantidade e CFOP. A autoridade fiscal informa que a contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou o detalhamento do crédito apenas por conta contábil. De se ressaltar que os DACON são documentos que informam apenas os valores totais das despesas mensais que a contribuinte pretende se creditar. Assim, de forma a conhecer, de maneira individualizada, cada um dos gastos que compõem o valor declarado no DACON, foi necessário solicitar à contribuinte a apresentação de planilha detalhada por gasto. Foi com base nesse detalhamento, repise-se, apresentado pela própria contribuinte, que a autoridade fiscal efetuou a glosa das despesas que entendeu não comprovadas ou não enquadradas nos ditames da lei. Importa destacar que a própria Recorrente reconhece que apenas 85 dos itens glosados pela fiscalização poderiam ser objeto de questionamento, sob o argumento de que os demais não estariam contemplados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificador. Ocorre que o DACON foi devidamente retificado pela Recorrente no ano de 2008, sendo que a primeira intimação referente ao procedimento fiscal foi regularmente cientificada em 29/06/2010 (fl. 185). Portanto, ao atender à referida intimação, a Recorrente apresentou o detalhamento dos créditos de PIS e COFINS considerando, justamente, os valores informados no DACON retificado. Foi com base nesse detalhamento – fornecido pela própria contribuinte – que a autoridade fiscal procedeu à análise e posterior glosa das despesas indicadas como passíveis de creditamento. Desse modo, alegar, neste momento, que a maior parte das despesas glosadas não constava do DACON retificador equivale a contradizer as informações previamente prestadas pela própria irecorrente durante o curso do procedimento fiscal. Caso a Recorrente entenda que houve equívoco na inclusão de determinadas despesas no detalhamento apresentado à autoridade fiscal — por não estarem refletidas nos valores informados no DACON —, tal alegação deveria ser devidamente comprovada mediante documentação idônea. Ressalte-se, ainda, que o DACON não exige a apresentação discriminada das despesas objeto de creditamento, mas tão somente a consolidação dos valores mensais, o que reforça a necessidade de a Recorrente demonstrar, de forma clara e precisa, eventual inconsistência entre os dados declarados e os efetivamente analisados pela fiscalização. Dessa forma, não se sustenta a alegação de nulidade por presunção de fatos, uma vez que o lançamento fiscal foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos próprios documentos apresentados pela Recorrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto às demais alegações de nulidade, entendo que se confundem com questões de mérito, razão pela qual serão tratadas a seguir. Mérito: Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 7 A presente controvérsia envolve a discussão acerca da existência, ou não, de direito creditório no âmbito do regime de incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, relativamente ao exercício de 2006. Inicialmente, cumpre destacar que não há espaço para a adoção de conceito diverso daquele já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Nesse precedente, firmou-se que o conceito de "insumos", para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se, respectivamente, a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Importa frisar que a matéria foi objeto de análise pelo Poder Judiciário, e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça — ao julgar recurso sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 — consolidou o entendimento acerca do conceito de insumo, com base nos mencionados critérios de essencialidade e relevância. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despe sas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 8 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( Resp n.º Nº 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se observa, a Ministra Relatora Regina Helena Costa reiterou os entendimentos que já vinham sendo adotados pela jurisprudência, consolidando o conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade e relevância. Vejamos: Essencialidade: considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância: considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equi pamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na prod ução ou na execução do serviço. Desse modo, infere-se do voto da Ministra Regina Helena Costa que o conceito de “insumo” deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade ou da relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Nesse sentido, classificam-se como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, todos os bens e serviços empregados, direta ou indiretamente, na prestação de serviços ou na produção/fabricação de bens ou produtos, desde que se mostrem essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Tal entendimento não é tão restritivo quanto aquele previsto na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tampouco tão abrangente quanto o adotado pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Trata-se, portanto, de uma leitura que prioriza os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço, analisados à luz das particularidades da atividade empresarial exercida, de forma individualizada. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 9 Nesse contexto, observa-se que a caracterização de determinado bem ou serviço como insumo — apto a gerar direito ao creditamento — constitui matéria essencialmente fática, cuja comprovação é de responsabilidade do contribuinte, conforme lhe impõe o ônus probatório. Cumpre, ainda, destacar que o objeto social da empresa Recorrente consiste na fabricação de peças forjadas e usinadas para veículos. Diante disso, conclui-se que somente fazem jus ao creditamento os bens e serviços que se revelem efetivamente indispensáveis ao processo produtivo dessas peças, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. O entendimento exposto pela fiscalização que resultou na referida glosa de créditos se resume nos itens abaixo apresentados: “De acordo com o “Demonstrativo dos créditos de PIS e da COFINS – 2006” apresentado pelo contribuinte, os seguintes créditos serão totalmente desconsiderados pela fiscalização: • Conta contábil 311016 – Vigilância Patrimonial: Nesta conta está contabilizado o serviço de vigilância armada de Sete Lagoas. • Conta contábil 3211018 – Despesas Importação/Exportação: Nesta conta estão contabilizadas as despesas diversas com importação/exportação. • Conta contábil 311013 – Manutenção de Instalações: Nesta conta estão contabilizadas as despesas com compra de materiais para conservação e limpeza e conservação e benfeitorias. (...). Estão sendo glosados na tabela acima itens que de acordo com a legislação não geram direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Segue abaixo uma sintetização destas glosas: • Sem comprovação – Itens que a empresa não apresentou notas fiscais, e, portanto, a despesa não foi comprovada e não foi possível saber a natureza do item; • Não insumo – Produtos e serviços diversos que não estão incluídos no conceito de insumo pela legislação. Estas despesas são serviços de lavanderia, manutenção de veículos, manutenção de ar-condicionado, material de expediente e informática, manutenção de PABX, entre outros. • Ativo permanente – Produtos que pela sua natureza devem ser contabilizados no ativo permanente da empresa. Estes produtos são mesas, cadeiras, armários, furadeira, roçadeira, Etc. Além deste fato, estes produtos não estão abrangidos pelo conceito de insumo tratado pela legislação.” É o que passo a analisar. No âmbito do Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que todos os bens glosados — considerados pela fiscalização como integrantes do ativo imobilizado — seriam, na realidade, insumos utilizados no processo produtivo. Alega, ainda, que os demais itens glosados seriam comprovadamente insumos, uma vez que foram anexadas as respectivas notas fiscais. Defende, inclusive, que essa comprovação Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 10 estaria evidenciada na coluna “Utilização” da planilha apresentada em sede recursal, na qual teria detalhado a forma de aplicação de cada bem ou serviço. Todavia, entendo que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para a demonstração do direito creditório. É necessário que o contribuinte vincule tais documentos ao processo produtivo, evidenciando o caráter de essencialidade e relevância dos bens e serviços alegadamente utilizados como insumos. No mesmo sentido, a mera descrição da finalidade dos itens em planilha, de forma unilateral, não configura prova cabal da efetiva vinculação ao processo produtivo nem do atendimento aos critérios definidos pelo STJ (essencialidade ou relevância). Das Glosas relativas aos bens do Ativo Permanente A autoridade fiscal entendeu que determinados bens, em razão de sua própria natureza e características, deveriam ser contabilizados como ativos imobilizados da empresa, e não como insumos aptos à apropriação de créditos de PIS e COFINS. Além disso, considerou que tais itens não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação que rege a não cumulatividade dessas contribuições. Art. 3º [...] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005) Da análise da planilha apresentada pela autoridade fiscal, observa-se que entre os itens glosados sob essa fundamentação estão: “Ferramentas”, “Cápsula micrométrica”, “Caneta de vibração”, “Motor elétrico”, “Conjunto de furação”, “Bomba motorizada”, “Cesto para tratamento térmico”, “Mandril”, “Motor WEG 0,75CV”, “Porta ferramenta”, “Bomba hidráulica”, “Sistema de embreagem”, “Relógio comparador”, “Esmeril”, “Bomba Darka ca-2” e “Bomba TBH 0753 7,5CV”. Embora a contribuinte sustente que tais itens seriam indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos integrantes do seu parque fabril, não foi apresentado qualquer elemento probatório apto a demonstrar que essas aquisições se destinaram a bens diretamente vinculados ao processo produtivo. Ademais, ainda que se admitisse a utilização desses bens em máquinas que integram o processo produtivo, não se evidenciou se tal utilização enseja o aumento da vida útil do equipamento em período superior a um ano — critério essencial para sua caracterização como ativo imobilizado e, consequentemente, para a apuração do crédito com base nas regras específicas de imobilizado. Portanto, na ausência de comprovação quanto à aplicação direta dos itens no processo produtivo e à sua natureza como bens de uso durável (vida útil superior a um ano), mantém-se a glosa promovida pela autoridade fiscal. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 11 Das Glosas relativas aos bens sem comprovação A autoridade fiscal promoveu a glosa de determinados créditos pleiteados pela contribuinte em razão da ausência de apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição. Tal documentação é imprescindível para a comprovação do efetivo desembolso e, principalmente, para a identificação da natureza do bem ou serviço adquirido. Sem a apresentação das notas fiscais, não é possível à fiscalização verificar a natureza da despesa, tampouco analisar sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo da contribuinte — elementos indispensáveis para a caracterização de determinado item como insumo, nos termos da jurisprudência consolidada, notadamente no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ). A própria lógica do sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS exige que os créditos estejam devidamente comprovados mediante documentação fiscal hábil e idônea, como estabelecem os arts. 170 e 171 do Código Tributário Nacional, bem como a legislação infralegal que regulamenta o tema. A ausência dessa documentação inviabiliza o controle e a aferição do direito creditório pela autoridade administrativa, comprometendo a segurança jurídica e a higidez da apuração tributária. Portanto, na ausência de comprovação documental mínima — especialmente as notas fiscais de aquisição —, não é possível aferir a natureza do gasto, sua destinação e sua vinculação com a atividade econômica da empresa, razão pela qual a glosa dos respectivos créditos deve ser mantida. Das Glosas relativas aos bens não considerados como insumo Novamente, não houve comprovação de que os mencionados gastos são essenciais ou relevantes para o processo produtivo, comprovando suas alegações com documentação hábil, não é possível verificar se os itens glosados estão contidos no conceito de insumo. Cumpre lembrar que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o enquadramento dos bens e serviços nas hipóteses legais de creditamento, conforme estabelecido pelo artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, ainda, que a atividade pericial ou diligências fiscais não têm por finalidade suprir a ausência de provas que competem às partes produzir. O papel da autoridade fiscal, nesse contexto, é elucidar dúvidas pontuais e objetivas, e não substituir a obrigação do contribuinte de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 12 Assim vem entendendo este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. (Processo nº 10480.901838/2013-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.811 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019) Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 [...] VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (PROCESSO 18490.720079/2013-11 ACÓRDÃO 3401- 013.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025) Multa: Alega a Recorrente que a penalidade pecuniária imposta tem efeito confiscatório, contrário ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, e deve ser extirpada do presente auto de infração. No que diz respeito ao caráter confiscatório da penalidade aplicada, cabe ressaltar que a Administração não deve questionar o mérito da constitucionalidade de uma norma que está em plena vigência nos termos da Súmula 2 deste E. Conselho. Assim vem entendendo este Egrégio Conselho, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 30/11/200 1, 31/12/2001 Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720497/2011-40 13 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência alheia à dos órgãos administrativos de julgamento. (Processo nº 10945.003175/200585 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 380301.766 – 3ª Turma Especial) Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16048.000059/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o despacho decisório e a decisão de primeira instância devidamente motivada, e não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova.
Numero da decisão: 3402-012.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-08T03:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-08T03:08:41Z; Last-Modified: 2025-11-08T03:08:41Z; dcterms:modified: 2025-11-08T03:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-08T03:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-08T03:08:41Z; meta:save-date: 2025-11-08T03:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-08T03:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-08T03:08:41Z; created: 2025-11-08T03:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-11-08T03:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-08T03:08:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16048.000059/2007-76 ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o despacho decisório e a decisão de primeira instância devidamente motivada, e não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.375, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 3 menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a interessada visa extinguir débito próprio de Cofins, vencido em dezembro de 2004, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 100.567,84, apurado pela filial de CNPJ n° 60.435.351/0005-80. Conforme o Despacho Decisório de fls. 296/299, e com base no relatório fiscal de fls. 44/68, o pedido foi integralmente indeferido, e, consequentemente, a compensação não foi homologada. Segundo consta, o indeferimento do direito creditório ocorreu porque a contribuinte não atendeu as reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 302/336, alegando, em síntese, que: - chama a atenção para a necessidade de a auditoria fiscal considerar o porte e a complexidade das operações da empresa de forma a evitar conclusões superficiais que não representam de forma alguma a realidade dos fatos; - mister se faz reconhecer a ocorrência do indesejável cerceamento de defesa da peticionária, verificado durante todo o período em que perdurou a auditoria fiscal, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser integralmente reformada. - exemplo inequívoco desse desrespeito pode ser apreciado nas linhas que se seguem, onde no inicio da fiscalização a autoridade autuante se recusou a se identificar para entrar no estabelecimento fiscalizado, além de desconsiderar todos os mais elementares procedimentos de segurança, dentre eles o uso do crachá de visitante; - fator importante que certamente contribuiu para o insucesso da fiscalização e para o cerceamento de defesa da impugnante foi a exigência de relatórios em aplicativo excel, em formato não previsto na legislação, com a agravante de concessão de prazos exíguos para resposta; Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 4 - chama a atenção para a total ineficácia do procedimento de fiscalização porque, conforme já declinado no inicio da presente, o exame efetivado abandonou flagrantemente o seu objeto, que seria simplesmente verificar a procedência dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário, utilizados pela impugnante na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil; - autoridade autuante não se dispôs a examinar os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, conforme determina o inciso I, do § 3°, do artigo 21, da Instrução Normativa 900 de 2008 (e respectivas IN que a antecederam); muito ao contrário, a d. autoridade autuante solicitou planilha excel para a peticionária e passou a fazer inúmeras questões e solicitações relativas a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento, portanto sem direito a crédito pela legislação e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, em relação as quais o dispositivo regulamentar não admite ressarcimento do IPI creditado, nem a sua compensação com outros débitos; - não se pretende aqui negar o direito conferido pela Lei ao auditor fiscal da receita federal, de requisitar todo tipo de documentos necessários à fiscalização, apenas ponderar quanto ao objeto da fiscalização ora em discussão; - ao finalizar o procedimento de fiscalização a r. autoridade autuante produziu outra peça que, "data venia" em nada contribui para o objeto da auditoria fiscal, ao contrário articula argumentos que evidenciam conclusões equivocadas dignas de serem riscadas dos autos, eis que não se coadunam com os princípios de direito que norteiam o processo administrativo tributário; tal peça é denominada "questionário" no texto da r. Decisão recorrida, em relação ao qual a peticionária não pode deixar de manifestar sua contrariedade e rebater veementemente os equívocos nele insertos; - o aludido questionário foi produzido no estabelecimento da peticionária, onde seu representante legal se viu obrigado a responder perguntas verbais, sem a mínima chance de ver as suas observações inseridas em tal documento, razão pela qual as respostas são sistematicamente curtas, em sua maioria "sim" ou não", o que não merece ser levado em consideração por ter sido produzido sem observar a forma escrita e sem ser dada ao contribuinte a oportunidade de emitir suas respostas também na forma escrita, nos termos do devido processo legal e do direito à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal; portanto, frise-se, é nulo de pleno direito o indigitado "questionário"; - requer a realização de perícia para o fim de se examinar todos os aspectos relacionados aos créditos objetos do pedido de ressarcimento/compensação, elaborando quesitos. Por fim, requer o acolhimento e provimento da manifestação de inconformidade, para o fim de que seja reformada integralmente a r. Decisão ora recorrida, Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 5 reconhecendo-se o direito da peticionária nos termos do presente documento e ressalta que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos que se façam necessários à elucidação dos fatos, nos termos do Principio da Verdade Material que rege o Processo Administrativo Tributário. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 05/10/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 469, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 04/11/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. Através da Resolução nº 3402-003.147 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, planilha contendo as notas fiscais envolvidas (entrada e saída) que correspondam aos créditos e débitos escriturados nos livros fiscais, as cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte(notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 6 2. Objeto do presente litígio Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 14/12/2004, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 100.567,84, apurados por filial, para compensar com débitos próprios de COFINS. Em 11/12/2009, sobreveio Despacho Decisório (fls. 296 a 299) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista que o Contribuinte, intimado, por várias vezes, não apresentou a documentação necessária a verificar a legitimidade de seu pedido, conforme explicitado em Relatório Fiscal fls. 44-68. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pugnando pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, pede o reconhecimento do crédito com a consequente homologação da compensação pleiteado. Não junta aos autos documentos comprobatórios. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte rechaçando os argumentos preliminares e de mérito. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reforça as razões da nulidade do despacho decisório e cerceamento de defesa e no mérito repete as alegações da manifestação de inconformidade. Contudo, junta aos autos cópia do livro de IPI do período analisado (fls. 513 a 526). Assim, pede pela análise dos documentos em nome da verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. 3. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido é nulo por impossibilitar a defesa do contribuinte. Aduz que a decisão da DRJ não analisou analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, mas somente teria reforçado os argumentos do despacho decisório e do relatório fiscal que o acompanha. Sem razão à Recorrente. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, é claro ao estabelecer que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo certo que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). Portanto, a DRJ deve analisar os fatos e fundamentos deduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade, não cabendo ao julgador a análise do conjunto fático- probatório sem que o Contribuinte os tenha impugnado. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 7 Em sua manifestação de inconformidade, como explicitado no relatório de forma mais detalhada, a Contribuinte explica que autoridade administrativa desconsiderou o porte e a complexidade das operações da empresa e concluiu por não homologar a compensação com base em conclusões superficiais que se afastam da verdade dos fatos. Alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade do despacho decisório e, no mérito, argumenta que a fiscalização se afastou de seu objeto, que era a análise dos créditos de IPI permitidos pela legislação, e passou a fazer exigências que se referem a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, situações em que o crédito não é permitido. Aduz que as intimações continham prazos exíguos impossibilitando o seu cumprimento. Impugna o questionário que faz parte do relatório fiscal. Pede a realização de perícia. Não junta aos autos documentos comprobatórios. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos da manifestação de inconformidade foram enfrentados: Incialmente, a DRJ destaca que o procedimento de fiscalização é meramente inquisitório de modo que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se após a ciência do despacho decisório com a apresentação da manifestação de inconformidade. Afasta os argumentos de cerceamento de defesa e mantem o despacho decisório. No mérito, afirma que é dever do auditor, em procedimento de análise de pedido de ressarcimento, fiscalizar todas as entradas que geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíveis, bem como, as saídas de produtos efetuadas pelo estabelecimento. Argumenta que não existe o alegado cerceamento do direito de defesa, mas ao contrário, uma tentativa da empresa de cercear o direito de fiscalização, com a pretensão da manifestante de limitar o trabalho fiscal, além de não atender os procedimentos determinados pela legislação que rege o IPI. Considera que, mesmo que a Contribuinte não tenha em seu poder a guarda de documentos, é seu dever disponibilizá-los quando solicitado pela autoridade fiscal. Ressalta que não basta a empresa colocar toda a documentação em uma sala e informar que estão à disposição do auditor. Pelo porte da empresa e pelo volume de operações seria imprescindível que os documentos sejam apresentados à fiscalização de forma ordeira, em boa guarda e de forma acessível. Quanto ao questionamento relativo ao “questionário” elaborado pela autoridade fiscal, argumenta que referido “questionário”, por si só, não é relevante para a formação da convicção do julgador. Defende que os elementos constantes dos autos, incluindo a própria manifestação, demonstram a falta de cumprimento, pela interessada, das normas que definem as regras de manutenção, escrituração e apresentação dos documentos para a fiscalização. De qualquer forma, cabe salientar que o “questionário” foi assinado pelo representante da interessada que respondeu às questões formuladas. Por fim, aduz que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que, mesmo em manifestação de inconformidade, não juntou Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 8 aos autos documentos comprobatórios de seu crédito. Afasta o pedido de perícia, uma vez que está apenas se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Desta forma, fica claro que a DRJ enfrentou os argumentos e fundamentos desenhados na impugnação do contribuinte, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada pela Recorrente. 4. Mérito A Recorrente interpreta que o motivo que levou a DRJ à improcedência da manifestação de inconformidade remonta ao fato de que a Recorrente teria realizado a guarda da documentação fiscal e contábil em sua matriz, quando deveria ter mantido no próprio estabelecimento, já que a apuração do IPI se dá por estabelecimento e sua centralização é vedada pela legislação. Explica que pleiteou o ressarcimento dos créditos de IPI, referentes ao 4º trimestre de 2002, conforme art. 11, da Lei nº 9779/99, e junta a cópia do livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 513 a 526) para comprovar seu direito creditório. Com isso, pede pela análise dos documentos em atenção à verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. Vejamos: É fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Neste caso aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vejamos as decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 9 ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 10 obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 11 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 12 decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Em atenção à verdade material e, diante dos documentos apresentados pela Recorrente, os quais, à princípio, sugeriam a existência do crédito pleiteado, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-003.147, proferida nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. Realizada a diligência, a Unidade Preparadora prestou os seguintes esclarecimentos em Despacho Decisório de fls. 998-1015: Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 13 O PER/DCOMP 16356.88761.141204.1.3.01-9206 pleiteando o aproveitamento de créditos de IPI (art.11, da Lei n.9.779/99) referente ao 2 trimestre de 2004, no valor de R$ 100.567,84, apurados pela sua filial CNPJ 60.435.351/0005-80, foi indeferido devido à não apresentação da documentação necessária para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Houve incorporação em 01/01/2003 da empresa Essex do Brasil Indústria e Comércio, CNPJ 57.207.557/0001-15 pela Dow Química S.A CNPJ 60.435.351/0001-57. Foi apresentado o Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 829/870), bem como relação de notas fiscais de entrada e saída anos 2003 a 2005(fls. 613/614) em arquivo eletrônico. Consultando nossos sistemas encontramos registros de modificação de NCM nas seguintes declarações de importação - DI: CLAS.INC.NCM,EX MERC NAO IDENTIF.C/IMPL.ADM-LI NAO AUTOMATICO e NCM -> 35061090|000|000 Para NCM 3214 → 1010|000|000 (...) Não houve contestação quanto à reclassificação fiscal do produto, no caso em questão a alíquota de IPI que era zero foi para 10%. O valor apurado foi recolhido. O processo n. 13032.076321/2019-78 que fiscalizou o IPI de 01/99 a 03/2002 do estabelecimento CNPJ 57.207.557/0002-04 – Essex do Brasil Indústria e Comércio Ltda, mostra que o produto NCM 3506.91.90 – Outras Colas e Adesivos a base de Poliuretanos é produzido localmente com os insumos descritos a seguir: (...) Conforme pode se verificar pela DIPJ, o produto NCM 3506.10.90 é importado e revendido, o que foi verificado também no processo de fiscalização acima relatado, bem como os produtos NCMs 3824.90.90 e 3909.50.19. A fiscalizada revendeu produtos (importados) para fins de industrialização por seus adquirentes, pelo que se revestiu nestas operações da condição de contribuinte do IPI por equiparação, nos termos do inciso I e §6º do artigo 9° do RIPI/2002 (Decreto 4.544/2002). Para fins de apuração do saldo credor ao final de cada período, faz-se necessário analisar a incidência de IPI nas Saídas de produtos, para, posteriormente, confrontar os débitos e os créditos de IPI do período. O pedido de ressarcimento do crédito de IPI foi apresentado pelo próprio contribuinte e sua análise não visa a constituição do crédito tributário. No entanto, por acarretar, potencialmente, na disponibilização de recursos públicos para particulares, a análise do direito creditório precisa do exame da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 14 E, se no exame da certeza e liquidez há necessidade de apuração do saldo (credor ou devedor) em cada período, impõe-se a realização desta apuração, a qual abrange, essencialmente, o levantamento dos débitos e créditos de IPI, e o seu confronto. Afinal, o que pode ser ressarcível não é pura e simplesmente a soma dos créditos apropriados nas Entradas, mas o saldo credor apurado ao final do período. Imprescindível, portanto, que para a correta apuração do saldo credor a autoridade administrava proceda à análise detalhada da escrituração fiscal do contribuinte, abrangendo toda sua extensão, inclusive quanto à correção dos débitos escriturados, independentemente do momento em que o faça. Além disso, o exame das Saídas fornece subsídios para a apreciação das Entradas, uma vez que, para que seja permitida a apropriação de créditos ressarcíveis, os insumos adquiridos precisam estar vinculados aos produtos industrializados. Sendo assim, como a requerente havia apresentado tão somente o Livro RAIPI, sem o Livro de Registro de Entrada e Saídas foi intimada a apresentar (fls.581/582): 1- Relação das notas fiscais que deram origem ao crédito em arquivo eletrônico; 2- Livro de Registro de Entrada e Saída; 3- Arquivo digital previsto no RIPI 4.544/2002 no formato da IN 86/2001 aprovada pelo Ato Declaratório COFIS 15/2001; 4- Documentos comprobatórios, coincidentes em data e valor, que vinculassem as entradas tributadas às correspondentes saídas; 5- Justificar a base legal utilizada para as operações sem destaque de IPI na saída. A empresa apresentou (fls. 589/871): - Relação das notas fiscais que deram origem ao crédito em arquivo eletrônico - Livro RAIPI. - Justificou que o crédito seria oriundo da aquisição de material de insumo que se incorporaram ao produto, e que por isso não haveria conciliação entre entradas e saídas, embora mais de 90% da entrada e saída esteja no código CFOP de Revenda (3102/5102/6102). Mencionou ainda que suas saídas sem destaque de IPI estariam relacionadas ao produto NCM(3506.10.90) alíquota zero e/ou exportação. Em uma segunda intimação solicitamos(872/873): 1- Elucidar o motivo de haver créditos a ressarcir, sabido que a origem destes eram importação, e havia saídas não tributadas 2- Relação da Notas Fiscais de Entrada com sua respetiva Declaração de Importação, sem falhas na sequência de notas. Indicamos também falha na sequência da numeração de notas fiscais de saída, bem como na informação dos NCMs e descrição dos produtos Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 15 3- Descrição detalhada de todos os produtos fabricados e comercializados pela empresa, indicando sua classificação fiscal e insumos ulizados para produzí-los 4- Dos produtos importados indicar quais forem utilizados como insumos e quais foram revendidos 5 – Apresentar no mínimo 5 (cinco) notas fiscais de entrada e saída de maiores valores para cada CFOP, NCM e Fornecedor/Cliente diferentes, de modo que a soma por mês corresponda a pelo menos 30% do crédito requerido e débito declarado. A empresa não apresentou documentação comprobatória alguma, somente repetiu a resposta da primeira intimação para justificar suas saídas sem tributação e mesmo tendo pedido prorrogação de prazo não se manifestou. (fls.879/893) Na terceira intimação solicitamos (894/895): 1- Listamos alguns NCMs para que indicassem quais seriam revendidos e quais seriam insumos 2- Listamos alguns NCMs questionando os insumos utilizados para produzí-los 3- Questionamos a razão do NCM 3214.90.00 entrar com crédito de IPI e ter sua saída não tributada, e o motivo do NCM 3907.30.11 ter saídas com e sem tributação de IPI. Novamente não nos foi apresentado nenhum tipo de documentação comprobatória, somente foi repetido que os produtos importados foram utilizados ora como insumo ora para revenda, sem apresentar controle algum para comprovar a destinação dos mesmos. (fls.901/908) O mesmo cenário ocorreu com os 3 itens da intimação, a requerente demonstrou não ter conhecimento prévio da relação produtos/insumos utilizados na fabricação do seu principal produto, nem tampouco das suas operações de revenda, alegando que precisaria de prazo para consultar seus arquivos físicos, impossibilitando o prosseguimento da análise da regularidade do crédito requerido (...) Como se vê, a falta de atendimento de intimações para apresentação de documentos necessários à comprovação de pedido formulado, ou o seu atendimento parcial, é motivo suficiente para o indeferimento da solicitação, providência equivalente, na seara tributária, ao arquivamento referido na citada Lei. No caso concreto, o interessado deixou de apresentar, tanto quando da realização do procedimento fiscal quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, documentos necessários à análise do pleito e que haviam sido solicitados originalmente, via intimação fiscal, mais especificamente, em relação à comprovação das saídas sem tributação. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000059/2007-76 16 Por pertinente, cumpre destacar que os atos normativos vigentes desde a época da diligência fiscal até os dias atuais também ratificam o procedimento adotado pela repartição fiscal de origem. Diante da ausência de documentos comprobatórios sobre o direito creditório pleiteado, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.729247/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e/ou 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido.
Numero da decisão: 1101-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e/ou 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO MAX MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação aos anos-calendário 2014 e 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 617/702, Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 34/40, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2014, 06/2014, 09/2014, 12/2014, 03/2015, 06/2015, 09/2015 e 12/2015 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais em anexo. [...]” Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários foram devidamente cientificados dos Autos de Infração via AR´s, de e-fls. 704/709, e interpuseram Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 3 impugnações, de e-fls. 835/855 (IMOVEST – Solidária), 876/906 (Sr. Rafael Dias Cantelmo – Responsável), 920/939 (Max Matadouro – Autuada), as quais foram julgadas procedentes dos solidários, pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-37.856, de 23 de abril de 2020, de e-fls. 971/1.007, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Há de se rejeitar as arguições de nulidade suscitadas quando os lançamentos tributários foram procedidos respeitando os princípios que informam o processo administrativo fiscal e cumprindo os requisitos legais pertinentes à matéria, sem qualquer vício que comprometa a sua validade, além de sustentado em processo instruído com todos os elementos indispensáveis à comprovação das infrações imputadas. LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é cabível a alegação de cerceamento de direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Apenas a pessoa jurídica autuada, na qualidade de contribuinte, é parte legítima para impugnar a exigência fiscal contra si formalizada, uma vez que a legislação processual veda que qualquer um venha a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando expressamente autorizado por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária, fundada nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, se não restou inequivocamente comprovado nos autos o interesse comum na situação que constitui o fato gerador e nem a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 4 Mais precisamente, a autoridade julgadora de primeira instância achou por bem afastar a responsabilidade solidária do Sr. RAFAEL DIAS CANTELMO e da empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDAL., considerando, ainda, revéis a autuada, MAX MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA, e os solidários JOCÉLIA BATISTA DA CONCEIÇÃO, SERGIO MILTON DA PENHA e JUNIA MARTINS DOS SANTOS, diante da não apresentação de impugnações. Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 63/2017, o julgador de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que excluiu a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos em referência, eximindo- os dos respectivos gravames. Devidamente intimados do Acórdão recorrido, os contribuintes acima referenciados, quedaram-se inertes, não manejando Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação aos anos-calendário 2014 e 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 617/702, Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 34/40, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2014, 06/2014, 09/2014, 12/2014, 03/2015, 06/2015, 09/2015 e 12/2015 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 5 INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais em anexo. [...]” Diante das impugnações interpostas pelos solidários retro, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem decretar a procedência do feito, mantendo o crédito tributário, mas afastando a responsabilidade solidário dos contribuintes Sr. RAFAEL DIAS CANTELMO e da empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDAL, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício, com base no disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 03/2008, objeto de análise nesta assentada. RECURSO DE OFÍCIO Presente o pressuposto de admissibilidade, diante da desoneração do crédito tributário promovida pelo julgador recorrido se encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do Recurso de Ofício e passo a análise matéria posta nos autos. Como se observa dos autos, após promover o presente lançamento por arbitramento, a autoridade fazendária “chamou à lide”, ainda, alguns contribuintes, na condição de responsáveis solidários, por entender estarem presentes os pressupostos legais para tanto. Em sede de impugnações os responsáveis, Sr. RAFAEL DIAS CANTELMO e IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDAL, contestaram aludia imputação, em suma, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa, tese encampada pelo julgador recorrido, razão do presente recurso de ofício, o qual não deve prosperar, como passaremos a demonstrar. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 6 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 7 Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária aos contribuintes Sr. RAFAEL DIAS CANTELMO e a empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, com esteio no artigo 135 do Códex Tributário, acima transcrito, c/c artigo 210, inciso VI, do RIR/1999 adotando as seguintes premissas: ““[...] TERMO DE CONSTAÇÃO FISCAL [...] 4 - DOS SÓCIOS E PROCURADOR [...] JOCELIA BATISTA DA CONCEIÇÃO – CPF 037.787.453-10 No Rio de Janeiro, não há logradouro com o nome indicado no endereço cadastral atual de JOCELIA - Rua Paulo Fernando, mas existe a Rua Paulo Fernandes, 17, 101. Neste endereço foi verificada a existência de um pequeno prédio, de dois andares, em precária conservação. O portão é fechado com cadeado e não há presença de qualquer interfone ou campainha aparentando estar abandonado há algum tempo, sem moradores ou qualquer atividade comercial. Em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais verificou-se que Jocelia foi contratada em 31/12/2013 pela empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CNPJ 07.235.925/0001-60) recebendo salário mensal de R$ 768,00, na função de auxiliar administrativo, até 02/02/2015, data da rescisão do contrato de trabalho. Durante este período, a lista de empresas em que constava como sócia não parou de crescer. Aos 25 anos de idade, JOCELIA já possuía em junho de 2015 cerca de 40 empresas em seu nome juntos ou separadamente com o sócio Sérgio Milton da Penha. A IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pertence a LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, em sociedade com MARIA SOCORRO CAVALCANTE (CPF703.449.817-20), e fica situada em Duque de Caxias, na Av. Presidente Kennedy 1203, em parte do 11º andar. O endereço indica que esta empresa funcionaria dentro da S/A ORGANIZAÇAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇAO (CNPJ 30.643.522/0001-72). O Contador PEDRO IZAURO DE SOUZA MELLO, CPF 752.845.027-87, funcionário do Grupo pertencente a Organização Excelsior, mediante TERMO DE DECLARAÇÃO, afirmou que apesar de trabalhar no mesmo endereço de Jocelia, e no mesmo período em que ela trabalhou, nunca a conheceu e tampouco tratou com ela. Afirmou, também, que não é de seu conhecimento que a sócia Jocelia foi funcionária da empresa Imovest Rio Administração de Bens Ltda. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 8 [...] DO PROCURADOR RAFAEL DIAS CANTELMO – CPF 098.780.197-05 Os sócios Sergio Milton e Jocelia através de Instrumento Público de Procuração elegeram Rafael Dias Cantelmo seu procurador, com plenos poderes, desde o início das atividades da empresa, sem interrupção. O procurador Rafael é o responsável por todas decisões de operação, administrativa e financeira da pessoa jurídica, com plenos poderes de movimentar contas bancária no período sob ação fiscal. O procurador Rafael foi intimado em 20/07/2018, mediante Termo de Intimação II, a comparecer no prédio do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, para prestar esclarecimentos, mas não atendeu a intimação. [...] 7 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Serão responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário apurado o real procurador RAFAEL DIAS CANTELMO e a empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., representada pelos seus sócios LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e MARIA SOCORRO CAVALCANTE, nos termos do art. 210 – VI, do Decreto 3.000/99 e art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN. [...] Contemplados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, convém explicitar, ainda, que os precedentes deste Colegiado, ao proceder a subsunção dos fatos à norma, sobretudo diante da farta doutrina e jurisprudência sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. Com efeito, relativamente a responsabilização inscrita no artigo 135, inciso III, do CTN, o entendimento firmado neste Colegiado é no sentido de que não basta informar que os sócios responsabilizados faziam parte do quadro societário à época da ocorrência dos fatos geradores, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional dos mesmos, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Mais precisamente, ao pretender imputar a responsabilidade tributária solidária aos sócios da empresa autuada, com arrimo no artigo 135, inciso III, do CTN, impõe-se à autoridade lançadora individualizar a conduta lesiva ao contrato social ou à legislação de regência, de cada sócio corresponsabilizado, não bastando simplesmente aduzir que fazem e/ou faziam parte do quadro societário da empresa autuada e elencar os fatos adotados para fins da constituição do próprio crédito tributário, ou seja, o mérito da autuação fiscal. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 9 Neste sentido, convém trazer à baila excerto da ementa e do voto exarados nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18, da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, o qual contempla com muita propriedade o tema sob análise, senão vejamos: “[...] 53. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 54. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária5 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4306 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio- gerente e não responsabilidade pessoal. 55. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 56. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 10 A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência nº sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 57. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) Estabelecidas as premissas básicas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Códex Tributário, impõe-se analisar se no caso contrato a fiscalização se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas dos sócios, de fato e de direito, possuem condições de atrair os efeitos do instituto tributário em comento. E, como se observa dos autos, relativamente contribuintes Sr. RAFAEL DIAS CANTELMO e a empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, a fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário, com esteio no artigo 135 do Código Tributário Nacional, sem qualquer aprofundamento na matéria, sem indicar sequer o inciso que se aplicaria ao caso e Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 11 proceder a devida subsunção dos fatos à norma, como restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, senão vejamos: “[...] 39. Na situação ora examinada, verifica-se que a atribuição de responsabilidade solidária a Rafael Dias Cantelmo e Imovest Rio Administração de Bens Ltda não se subsume à hipótese de sujeição passiva prevista no art. 124, I, do CTN, visto que a fiscalização não conseguiu demonstrar a prática de nenhum dos atos ilícitos mencionados no item anterior, de forma a justificar o interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações tributárias. Por conseguinte, não pode prosperar a responsabilização tributária imputada a esses impugnantes. 40. Com respeito à responsabilidade solidária de que trata o art. 135, III, do CTN, uma vez que é dirigida apenas a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, é evidente que esse dispositivo não contempla a litigante Imovest Rio Administração de Bens Ltda, como pretendeu o autor do feito. Mesmo os sócios dessa pessoa jurídica – Luiz Felipe da Conceição Rodrigues e Maria Socorro Cavalcante –, relacionados no Termo de Constatação Fiscal, não podem ser apontados como responsáveis solidários, dado que tal responsabilidade não lhes foi atribuída nos Autos de Infração. 41. Quanto ao reclamante Rafael Dias Cantelmo, verifica-se que sua responsabilidade tributária com suporte no art. 135, III, do CTN, também não pode subsistir, devendo ser cancelada. Consoante esse preceito legal, as pessoas ali indicadas somente podem ser incluídas como responsáveis solidários quando cometem atos ilícitos (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a exemplo de sonegação fiscal ou dissolução irregular da sociedade) enquanto diretores, gerentes ou representantes. 41.1. No caso vertente, o Fisco não trouxe nenhum elemento comprobatório de que o defendente tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social e, muito menos, de que tenha se beneficiado diretamente de eventuais irregularidades na administração da empresa autuada, sendo insuficiente a existência de meros indícios para autorizar a responsabilização tributária. Como bem salienta o suplicante, o fato de ter sido procurador da sociedade com plenos poderes administrativos e financeiros não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade solidária. 41.2. Note-se que o ato ilícito dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas pode ser tanto culposo quanto doloso, com ambos satisfazendo à hipótese de responsabilização pessoal do art. 135 do CTN, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Anselmo Henrique Cordeiro. Mas ao menos a culpa deve estar demonstrada, sob pena de nem ilícito ser o ato. Confiram-se os excertos pertinentes desse parecer: Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 12 [...] 41.3. Logo, para a fiscalização imputar responsabilidade solidária ao requerente, havia necessidade de comprovar a prática de ato ilícito, de forma culposa ou dolosa, por parte desse agente, seja violando as normas estabelecidas no contrato social, seja extrapolando os limites dos poderes estabelecidos no referido contrato ou em lei, seja infringindo qualquer lei a que a pessoa jurídica deva obediência, tributária ou não. Isto é, apesar de Rafael Dias Cantelmo possuir poderes de gestão administrativa e financeira, o Fisco não logrou demonstrar a prática de qualquer dos atos ilegais referidos no art. 135, III, do CTN. 42. Em suma, com base apenas nas informações disponíveis no processo e nos fatos e circunstâncias relatados pela autoridade fazendária, não é possível atribuir aos sujeitos passivos em apreço a responsabilidade solidária fundada nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, pelo que improcedem suas inclusões no polo de sujeição passiva da presente lide. 43. Ressalte-se, por fim, que o art. 28, in initio, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, dispõe que na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. 43.1. No caso dos autos, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos impugnantes, afastando-se a responsabilidade solidária a eles atribuída, o que acarreta a não apreciação do mérito dos lançamentos (arbitramento do lucro), pois este exame, em tal situação, é incompatível com o acolhimento daquela preliminar. [...] Como se observa, além de não individualizar a conduta de cada sócio ou responsabilizado, igualmente, não logrou a fiscalização comprovar os atos ilegais lesivos ao estatuto da empresa ou mesmo às normas legais, impondo seja mantido o Acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. Destarte, da simples leitura do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade aos solidários em referência, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de suas participações no quadro societário da empresa, o que, como vimos, não é demais para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. No mais, o fiscal autuante simplesmente pretende vincular, de forma rasa, a conduta dos sócios e/ou solidário à apuração fiscal, trazendo à baila questões meritórias da própria exigência fiscal, razões que, igualmente (isoladamente), não se prestam ao fim pretendido. Na esteira desse entendimento, não restando demonstrada de forma individualizada o ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, com a devida comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, não há como prevalecer a responsabilidade dos Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729247/2018-79 13 contribuintes Sr. RAFAEL DIAS CANTELMO e da empresa IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1068DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.966911/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. RETENÇÃO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte.
Numero da decisão: 1102-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) afastar o óbice da inadmissão do imposto retido na fonte em período posterior ao do oferecimento das correspondentes receitas à tributação e (ii) determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que em decisão complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito em litígio, haja vista a documentação de instrução, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes, iniciando-se, a partir de então, novo rito processual. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires MacNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. RETENÇÃO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) afastar o óbice da inadmissão do imposto retido na fonte em período posterior ao do oferecimento das correspondentes receitas à tributação e (ii) determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que em decisão complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito em litígio, haja vista a documentação de instrução, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes, iniciando-se, a partir de então, novo rito processual. Assinado Digitalmente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.775 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966911/2009-33 2 Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires MacNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade face o deferimento parcial de compensação declarada com direito creditório oriundo de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2004. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 165 e ss): A sociedade acima qualificada transmitiu em 27 de julho de 2005 a Declaração de Compensação (DCOMP) numerada 37508.30971.270705.1.3.02-0477, alegando dispor de direito creditório oriundo de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2004. Tal DCOMP foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório n° 845357885, datado de 24 de agosto de 2009, nos seguintes termos (fl. 16): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito Informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: [...] Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.445.052,72 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17791.24957.310805.1.3.02-0093 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21360.86679.150905.1.3.02-9810 17763.19844.270905.1.3.02-3084 34025.48527.071105.1.7.02-6637 Consta, à fl. 15, a seguinte informação complementar à análise da compensação: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.775 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966911/2009-33 3 Obs.: Tribut. Parcial = Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação Compr. Parcial = Retenção na fonte comprovada parcialmente. Sem tributação = Receita correspondente não oferecida à tributação Ciente em 31 de agosto de 2009 (fl. 17), a interessada apresentou, em 25 de setembro de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 18 a 30, em que alegava: [...] 2.1.1. Supostas receitas não oferecidas ou oferecidas parcialmente à tributação: 8. Conforme se constata do quadro analítico da RFB (DOC. 03), dos oito valores não homologados, há sete que não foram confirmados sob a justificativa de as respectivas receitas não terem sido oferecidas à tributação ou terem sido oferecidas apenas parcialmente. São os seguintes apontamentos: [...] 9. Do referido quadro, no qual consta apenas os valores não confirmados por suposta omissão de receitas, infere-se que somente o montante de R$ 377.101,59 (trezentos e setenta e sete mil, cento e um reais e cinqüenta e nove centavos) foi devidamente confirmado pela RFB. 10. Entretanto, em que pese a insuficiência das informações contidas no despacho decisório e no quadro de discriminação disponibilizado pelo Fisco, a Manifestante pôde constatar que a não confirmação de tais valores decorreu de equivocado critério adotado pelo sistema eletrônico, que utilizou, para apuração, o regime contábil de caixa, quando deveria ter utilizado o regime de competência. 11. Ora, é cediço que no regime de competência, as receitas/despesas da empresa são contabilizadas no período em que foram geradas, independentemente de seu efetivo recebimento, como ocorre no regime de caixa. [...] 14. Ocorre que, se tomarmos por base o exemplo do último item do quadro supra transcrito, correspondente ao CNPJ 72.891.955/0001-97, cujo montante declarado no PER/DCOMP foi de R$ 1.076.297,27 (um milhão e setenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) e em face do qual foi confirmada somente a quantia de R$ 309.657,39 (trezentos e nove mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e nove centavos), constata-se que a RFB utilizou, indevidamente, o regime de caixa para apurar o crédito. 15. Vale dizer, conforme Demonstrativo de Rendimentos sobre Aplicações Financeiras (DOC. 05), em nome de ADIBOARD S/A (CNPJ baixado n° 58.017.674/0001-89), empresa esta incorporada pela Manifestante em 29/04/2005 (DOC. 06), verifica-se que houve resgate da aplicação em Abril do ano-calendário de 11/2003, cujo IRRF incidente sobre esta receita foi de R$ 1.076.297,27 (um milhão, setenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). 16. Contudo, há de se esclarecer que referido valor não corresponde exclusivamente ao rendimento auferido no ano-calendário de 2003, mas também Aqueles auferidos em períodos anteriores, de sorte que não poderia a Administração Pública pretender que o montante integral desta receita fosse declarado na DIPJ-2004. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.775 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966911/2009-33 4 17. Desta feita, analisando a planilha elaborada pela Manifestante com base em seu Livro Razão (DOC. 07), depreende-se que, desde agosto do ano-calendário de 2000, foram apurados diversos rendimentos periódicos até a data de seu efetivo resgate (Abril de 2003). 18. Significa, destarte, que os rendimentos anuais auferidos pela Manifestante foram sendo oferecidos à tributação na medida em que se encerrava o ano calendário da respectiva DIPJ. Assim, por exemplo, o rendimento apurado em 2001, no total de R$ 498.872,51 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), foi devidamente declarado na DIPJ-2002. 19. Resta comprovado, pois, que todas as receitas que compuseram o montante final do resgate desta aplicação, efetuado em Abril de 2003 no valor bruto de R$ 5.381.486,37, já haviam sido devidamente declaradas nas DIPJ's anteriores. 20. Note-se, portanto, que o resgate do valor aplicado e o recolhimento do respectivo imposto incidente configuram situações distintas daquela relativa ao oferecimento das receitas à tributação; fato este que, de acordo com o regime de competência, ocorre quando geradas e não quando do seu recebimento. 21. Caso se admitisse o entendimento da RFB, seria como aceitar indevidamente a aplicação do regime de caixa na escrituração das receitas da Manifestante, já que todos os rendimentos auferidos em diferentes períodos seriam declarados exclusivamente no exercício do efetivo recebimento do valor da aplicação. 22. Nesta esteira, evidente que os valores apurados pelo Fisco seriam diversos daqueles informados pela Manifestante em sua declaração, na medida em que impossível realizar tal equiparação quando se está diante de dois fatores que tomaram por base dois regimes distintos. 23. Ou seja, facilmente perceptível que os critérios utilizados para apuração são totalmente discrepantes, de sorte a ser impossível a correlação destes valores que tomam por base regimes divergentes. O correto seria aplicar o regime de competência, a fim de se apurar a efetiva existência do crédito declarado pela Manifestante. 24. E tão correto é o regime adotado pela Manifestante, que a própria Lei das Sociedades por Ações ("Lei das S/A"), a saber, Lei n° 6.404/76, estabelece a escrituração contábil destas empresas pelo regime de competência, in verbis: [...] 25. Nesta esteira, resta comprovado que, ao utilizar o regime de caixa para averiguar o crédito apurado pela Manifestante, a RFB acabou por, inclusive, violar disposição expressa em lei, de modo a macular, pois, o ato administrativo emanado. 26. Demais disso, a Manifestante tanto faz jus a estes créditos declarados, que aproveita a oportunidade, inclusive, para juntar aos autos os respectivos comprovantes de rendimentos fornecidos por cada uma das fontes pagadoras (DOC. 08 a 13), de forma a demonstrar a efetiva existência do crédito no montante de R$ 1.497.424,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). [...] 29. Com relação ao crédito declarado de R$ 1.102.230,11 (um milhão, cento e dois mil, duzentos e trinta reais e onze centavos), indicado na terceira linha da discriminação elaborada pela RFB, há de se esclarecer que tal valor seria decorrente da retenção de IR promovida pela fonte retentora ITAUTEC INFORMÁTICA S/A (CNPJ n° 51.764.058/0001- 42), a titulo de juros sobre capital próprio de ações pertencentes antiga ADIBOARD S/A, incorporada pela Manifestante em 29/04/2005, conforme já esposado (DOC. 06) 30. Ocorre que o valor não confirmado de R$ 172.737,55 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) decorreu de equívoco praticado pela fonte retentora, que deixou de informar, à época, referido montante, cujo recolhimento havia sido devidamente realizado em 10/09/2003, conforme DARF ora apresentada (DOC. 14) e conforme se constatava do Informe de Rendimentos expedido pela antiga Secretaria da Receita Federal (DOC. 15). 31. Diante desta constatação, a fonte pagadora, consistente também em uma das empresas do Grupo ITAUTEC, tomou a providência em 15/09/2009 (DOC. 16), assim que verificou a Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.775 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966911/2009-33 5 incorreção quando do apontamento constante no Despacho Decisório objeto da presente. Ou seja, promoveu a retificação de sua DIRE do exercício de 2004 (ano-calendário 2003), corrigindo o valor informado de IRRF para a beneficiária ADIBOARD S/A, empresa incorporada pela Manifestante, tal como já explicitado. [...] 35. Vale dizer, no caso em apreço, por não ter havido a apreciação analítica de todos os documentos apresentados no processo, a decisão de primeira instância administrativa distanciou-se do princípio da busca da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, incorrendo no mesmo vicio de invalidade levado a efeito pela autuação consignada no presente caso. [...] 40. Requer, ainda, que todas as intimações e comunicações relativas ao presente feito sejam encaminhadas aos procuradores subscritos da Requerente, estabelecidos na Av. Paulista, 1.938, 16° andar, São Paulo/SP, CEP 01310-942. [...] A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo à interessada direito creditório suplementar de R$ 172.737,55. A parte indeferida teve como fundamento que: “O IRRF deve ser compensado com o IRPJ do respectivo exercício.”. Assim dispôs a DRJ, em resumo: - No caso vertente, a interessada afirma haver realizado a tributação dos rendimentos em diversos exercícios anteriores ao ora examinado, concentrando, porém, a compensação dos respectivos IRRF neste último e único exercício, qual seja, o de 2004. Ora, nenhum dispositivo legal autoriza esta dissociação, logo, deve-se entender correto o Despacho Decisório em exame. - No que tange aos juros sobre o capital próprio, examinando-se o documento de fl. 143, constata-se que ele informa retenções em valor suficiente para que seja restabelecida parcela suplementar de crédito de IRRF correspondente ao código 5706, no valor de R$ 172.737,55. Cientificada da decisão de primeira instância em a 17/07/2015 por acesso ao documento (e-fl. 179), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/08/2015 (e-fl. 230), em que repete os fundamentos de sua impugnação. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade face o deferimento parcial de compensação declarada com direito creditório oriundo de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2004 (e-fls. 165 e ss). O DD entendeu que as receitas correspondentes às retenções de imposto de renda foram oferecidas parcialmente à tributação. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.775 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966911/2009-33 6 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que pôde constatar que a não confirmação de tais valores decorreu de equivocado critério adotado pelo sistema eletrônico (Despacho Decisório – DD), que utilizou, para apuração, o regime contábil de caixa, quando deveria ter utilizado o regime de competência. No mesmo sentido, a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo à interessada direito creditório suplementar de R$ 172.737,55. A parte indeferida teve como fundamento que: “O IRRF deve ser compensado com o IRPJ do respectivo exercício.”. Segundo o DD e a Primeira Instância, não restou comprovado integralmente o oferecimento à tributação dos rendimentos que originaram as referidas retenções, e foi por este motivo que o respectivo imposto de renda retido não foi aceito como parte integrante do saldo negativo declarado. A respeito da necessidade de comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, a legislação fiscal é clara, a teor do art 37 da Lei 8.981/95, que assim dispõe: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...)” Por certo que, em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte. A este respeito, desde que devidamente demonstrado que as receitas foram oferecidas à tributação em outros períodos de apuração, plenamente aceitável a dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorreu a retenção. Neste sentido os Acórdãos do CARF n. 1402-004.375 e 1402-000.557. Entretanto, tal prova há de ser feita pela parte interessada, i.e., aquela que alega o crédito. E esta prova há de ser feita pela apresentação dos lançamentos contábeis efetuados e elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIPJ. Os documentos contábeis anexados aos autos não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de procedimento complementar, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise as provas juntadas, considerando ser aceitável a dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorreu a retenção, mesmo que posterior ao período em que as receitas foram oferecidas à tributação, intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.775 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966911/2009-33 7 analise a liquidez do indébito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.904352/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).

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CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904352/2012-66 2 de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativo Exportação, referente ao 1° trimestre/2009, no montante de R$ 1.027.297,51, associado a Declaração(ões) de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904352/2012-66 3 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Reiterou a decadência para o período em análise; renovou as teses de insumo para os fretes (chassis e resíduos/efluentes) e para aluguéis (com IPTU/condomínio no preço); contestou a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis; e defendeu a compensação de PIS/COFINS- importação. Em sessão colegiada, o CARF converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aplicar os efeitos do processo paradigma da própria contribuinte — em especial o Auto de Infração referente a 2008 —, com parecer conclusivo e posterior intimação da empresa antes da devolução dos autos para conclusão do julgamento. A unidade de origem emitiu Parecer conclusivo, no qual aplicou ponto a ponto os efeitos firmados nos autos paradigmas da Marcopolo para o ano-calendário de 2008. Em especial: Reconheceu a decadência para os meses de jan–out/2008, com reflexos exoneratórios sobre o período aqui discutido (1º trimestre/2008); Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904352/2012-66 4 Restabeleceu créditos de mercado interno nas parcelas reconhecidas em instância recursal no processo paradigma; Manteve as glosas de PIS/COFINS-importação, fretes de chassis de terceiros, fretes de resíduos/efluentes e IPTU/condomínio em aluguéis, na linha da decisão paradigmática; Manteve a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis (linha 4); Confirmou a metodologia de composição PER trimestral + DCOMP mensais para refletir corretamente os créditos escriturados. Regularmente intimada do Parecer, a Marcopolo manifestou concordância integral com os cálculos e critérios ali adotados e requereu a conclusão do julgamento perante este Conselho, à luz da diligência cumprida. O feito retorna a julgamento com instrução completa: (i) decadência aplicada ao período de jan–mar/2008; (ii) créditos de mercado interno restabelecidos nos termos do paradigma; (iii) glosas de importação, fretes (chassis; resíduos/efluentes) e IPTU/condomínio mantidas; (iv) devoluções preservadas na linha 4 (não ressarcíveis); (v) metodologia PER + DCOMP confirmada; e (vi) concordância expressa da contribuinte com os cálculos finais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos do Auto de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em revisar os créditos apurados no 1º trimestre de 2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. Esse tema já havia sido enfrentado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, relativo à mesma contribuinte e ao mesmo ano-calendário. Naquele processo, a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS, e em 1ª instância administrativa foi reconhecida a decadência para o período de jan– out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o período jan–mar/2008, Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904352/2012-66 5 reconhecendo a extinção do direito de revisar tais créditos. A contribuinte, regularmente intimada, anuiu expressamente a essa conclusão. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente ao 1º trimestre de 2008, limitando a controvérsia a outros pontos tratados no despacho decisório. II – Créditos de Mercado Interno A maior controvérsia inicial residia nas glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou parte relevante dos valores declarados, sob o argumento de que a contribuinte não teria apresentado comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que os documentos apresentados não seriam suficientes para individualizar cada despesa. A Recorrente, em seu recurso, sustentou que havia juntado documentação robusta (notas fiscais, relatórios técnicos e controles internos), suficiente para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Alegou, ainda, que a glosa havia sido feita de forma genérica, o que representava, em verdade, glosa por presunção, prática inadmissível no regime da não cumulatividade. No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, este Conselho acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno. A unidade de origem, ao cumprir a diligência neste PER/DCOMP, restabeleceu os valores nos cálculos, ajustando-os em consonância com o precedente. Assim, com base no precedente vinculante e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno do 1º trimestre de 2008. III – Créditos de Importação Outra questão trazida ao debate refere-se ao creditamento de PIS/COFINS- importação. A Recorrente alegou que os recolhimentos efetuados na importação de bens e insumos deveriam ensejar direito a crédito, invocando o regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou esses valores e a DRJ confirmou a glosa, sustentando que não estavam atendidos os requisitos legais. No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, este Conselho manteve as glosas de importação, entendendo que não havia direito creditório a esse título. Esse entendimento foi replicado no parecer conclusivo da unidade de origem, que preservou as glosas aqui em exame. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904352/2012-66 6 Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação, não havendo direito creditório a esse título. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4 – não ressarcíveis) Outro ponto relevante foi a reclassificação de créditos decorrentes de devoluções de vendas. A fiscalização, no despacho originário, havia transferido tais valores para a linha 4 (não ressarcíveis), por entender que devoluções não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito apto ao ressarcimento. A DRJ confirmou essa prática, mantendo as glosas. A Recorrente, em seu recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão proferida no AI 2013-15 foi categórica em manter a reclassificação: devoluções de vendas constituem ajustes contábeis, mas não ensejam crédito ressarcível. O Parecer nº 1 – Defis/NH aplicou o mesmo critério no presente processo. Importante destacar que, intimada do parecer, a própria contribuinte concordou expressamente com os cálculos. Portanto, as reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um aspecto técnico dos cálculos também foi objeto de atenção. A fiscalização explicou que, para o período de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, uma vez que parte dos créditos já havia sido aproveitada em compensações mensais. Essa metodologia foi confirmada pela DRJ e pela unidade de origem em seu parecer. A Recorrente, ao ser intimada, não apresentou oposição; ao contrário, manifestou concordância integral com os cálculos. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem necessidade de ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Finalmente, é relevante consignar que a própria contribuinte, intimada do parecer conclusivo, manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados. Dessa forma, não subsiste controvérsia residual de mérito, cabendo a este Conselho apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 1º trimestre de 2008 reflita corretamente: Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904352/2012-66 7  o reconhecimento da decadência de jan–mar/2008;  o restabelecimento dos créditos de mercado interno;  a manutenção das glosas de importação;  a manutenção da reclassificação de devoluções (linha 4);  a confirmação da metodologia PER + DCOMP mensais;  a concordância expressa da própria contribuinte. Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1990DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720023/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-013.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas a alegação de tempestividade do mesmo para, nesta parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas a alegação de tempestividade do mesmo para, nesta parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T18:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T18:40:29Z; Last-Modified: 2025-11-09T18:40:29Z; dcterms:modified: 2025-11-09T18:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T18:40:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T18:40:29Z; meta:save-date: 2025-11-09T18:40:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T18:40:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T18:40:29Z; created: 2025-11-09T18:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-09T18:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T18:40:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720023/2013-89 ACÓRDÃO 2402-013.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas a alegação de tempestividade do mesmo para, nesta parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720023/2013-89 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão 09-63.258 (p. 1.508), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: a) AI DEBCAD Nº 51.031.218-7 (p. 03): relativo à glosa da compensação efetuada; e b) AI DEBCAD Nº 51.031.219-5 (p. 24): crédito relativo à aplicação da Multa Isolada pela compensação indevida. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 32), tem-se que: 2.3. A fiscalização, inicialmente, intimou o sujeito passivo, em relação às compensações declaradas em GFIP, a esclarecer a que contribuições se referem e as razões que originaram as compensações; a informar, nos meses em que houve recolhimentos alegados indevidos, os valores originários das correspondentes contribuições, e a demonstrar e discriminar as respectivas bases de cálculo sobre as quais foram calculadas, e, nos meses em que houve as compensações, os valores originários e as correções das contribuições compensadas; e a comprovar que as contribuições compensadas foram realmente recolhidas indevidamente ou a maior. 2.3.1. O sujeito passivo apresentou resposta escrita em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), dizendo que ajuizou Mandado de Segurança n° 000459810.2010.4.05.8200, pleiteando a declaração de inexigibilidade das verbas discutidas. Em anexo, apresentou uma planilha contendo bases de cálculo de parcelas referentes aos auxílios doença e acidente (referentes aos primeiros 15 (quinze) dias), salário-maternidade, férias e 1/3 de férias, e respectivas contribuições intituladas como recolhidas. 2.3.2. Mas não comprovou que as contribuições alegadas indevidas e objeto de compensação foram efetivamente recolhidas. 2.3.3. A planilha demonstrativa das compensações apresentada não discrimina, dentre as contribuições alegadas como recolhidas indevidamente, o quanto se refere à parte patronal, de segurados ou de terceiros. O que se verifica é que o cálculo destas foi feito aplicando-se um percentual fixo de 27,5% (até 2009) e 29% (em 2010 e 2011). E também não discrimina, dentre as contribuições compensadas, em cada competência, o quanto se refere à parte originária e a correção. Observando ainda que nesta consta uma observação de que os valores demonstrados são apenas estimados. (...) Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720023/2013-89 3 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 956), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) caráter indenizatório das verbas objeto de compensação; (ii) comprovação do recolhimento referente às contribuições indevidas e objeto de compensação; (iii) improcedência do FAP/RAT utilizado pela Fiscalização, tendo em vista a existência de contestação administrativa em face da nova alíquota aplicada; (iv) não aplicação do art. 170-A do CTN nos lançamentos por homologação; e (v) descaracterização da multa isolada aplicada e seu nítido caráter confiscatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 09-63.258 (p. 1.508), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. Não sendo comprovada a existência de recolhimentos indevidos, deve ser efetuada a glosa da compensação realizada. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 1.535), defendendo, inicialmente, a tempestividade do apelo recursal interposto. Na sequência, reiterou, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720023/2013-89 4 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme se infere do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, tem-se que a Contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ no dia 13/06/2017. Tendo sido intimada no dia 13/06/2017 (terça-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou a correr em 14/06/2017 (quarta- feira) e se encerrou no dia 13/07/2017 (quinta-feira). Ocorre que, conforme se infere do Termo de Solicitação de Juntada de p. 1.528, bem como do Termo de Análise de Solicitação de Juntada de p. 1.529, tem-se que a Contribuinte apresentou o seu apelo recursal no dia 15/08/2017. Registre-se pela sua importância que, conforme noticiado pela Unidade de Origem por meio do despacho de p. 1.607, a contribuinte solicitou juntada de documento como se o mesmo fosse Recurso voluntário em 11/07/2017, fl. 1.525, entretanto, o documento juntado ao processo se tratava de uma procuração, tendo o mesmo sido renomeado para o que de fato ele era, conforme se verifica junto às fls. 1.526 e 1.527. Em seu apelo recursal, a Contribuinte pugna inicialmente pelo recebimento do recurso de forma intempestiva por erro do sistema, aduzindo para tanto que: O recurso em epígrafe com prazo final para protocolo em 13/07/2017, foi confeccionado no dia 11/07/2017 às 14:13h conforme se verifica na tela em anexo. Nos minutos subsequentes, foi incluído na “solicitação de juntada de documentos” conforme tela em anexo onde se verifica o rol de documentos, data e hora da juntada e assinado eletronicamente de acordo com o recibo que também se colaciona em anexo. Ocorre que para a surpresa do contribuinte, foi recebida a notificação em 27/07/2017 afirmando que a solicitação de juntada de documentos foi recebida com ressalvas, porque o contribuinte supostamente fez somente a juntada da procuração. Diante do ocorrido, PUGNA pelo recebimento do presente recurso fundamentado nas provas carreadas que comprovam que o contribuinte confeccionou e anexou o referido documento tempestivamente, ressaltando o fato de que realizou o feito na data de 11/07/2017 e o prazo final para protocolo do recurso se deu em 13/07/2017 com alicerce aos prints das telas que fundamentam o empossado em alhures. Razão não assiste à Recorrente neste particular. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720023/2013-89 5 De fato, analisando-se as telas / prints acostados aos autos pela Recorrente, não se identifica a ocorrência de qualquer “erro de sistema” que eventualmente tenha ocorrido no dia 11/07/20217. Também não há qualquer manifestação da Unidade de Origem neste sentido. E nem poderia ser diferente, considerando que a própria Contribuinte logrou peticionar no dia 11/07/2017, o que demonstra a inexistência de “erro de sistema” hábil a impedir o protocolo do apelo recursal na data em questão. O que ocorreu, conforme já constatado pela Unidade de Origem, foi que a Contribuinte, no dia 11/07/2017, fez o protocolo de um arquivo denominado de recurso voluntário, mas que, em verdade, tratava-se de uma procuração (p. 1.527), razão pela qual referida solicitação de juntada (do dia 11/07/2017) foi “aceita com ressalvas”, com a renomeação para o que fato ele realmente era: uma procuração (e não um recurso voluntário). Assim, tem-se que não restou demonstrado o alegado “erro de sistema” apontado pela Recorrente. Neste espeque, considerando que, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, tem-se que o recurso voluntário em análise é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme já constatado, inclusive, pela Unidade de Origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas a alegação de tempestividade do mesmo para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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