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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10407035 #
Numero do processo: 13819.000043/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-006.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 25.315,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 25.315,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 00 43 /2 01 1- 83 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000043/2011-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 27 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos:: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ São Bernardo do Campo. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 9.986,63, sujeito à multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 36.315,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 07). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 08. A ciência do Lançamento ocorreu em 10/12/2010 (fls. 21) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 07/01/2011 (fls. 02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que o valor refere-se a despesas do próprio contribuinte. Lista documentos anexados. ... Apresenta-se a ementa do Acórdão guerreado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços, quando o contribuinte for regularmente intimado a fazer tal comprovação. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2015 (e-fl. 34), o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2015 (e-fl.36), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas através de recibos e declarações, afirma que os recibos foram devidamente quitados na data dos serviços prestados, aponta o endereço dos profissionais no texto do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$36.315,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000043/2011-83 Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 8). Embora busque o interessado indicar os endereços dos profissionais em seu recurso, sem alteração dos recibos e sem indicar o efetivo paciente, a ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, na impugnação e no recurso, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000043/2011-83 coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 56DF CARF MF Original

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10494024 #
Numero do processo: 16152.720213/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. A opção pela sistemática do Simples é ato privativo contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. A opção pela sistemática do Simples é ato privativo contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T18:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-06-12T18:00:41Z; Last-Modified: 2024-06-12T18:00:41Z; dcterms:modified: 2024-06-12T18:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T18:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T18:00:41Z; meta:save-date: 2024-06-12T18:00:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T18:00:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-06-12T18:00:41Z; created: 2024-06-12T18:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-06-12T18:00:41Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T18:00:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16152.720213/2019-76 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-011.777 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E INSTITUTO EDUCACIONAL PRELUDIO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 2. 72 02 13 /2 01 9- 76 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 A opção pela sistemática do Simples é ato privativo contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 597/616 e 631/650) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 393/412, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.092.688-9, consolidado em 06/12/2007, no montante de R$ 2.094.291,20, já incluídos multa e juros (fls. 03/100), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 105/106), referente contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa relativas ao não recolhimento da contribuição relativa a empresa (segurado empregado e contribuinte individual), seguro de acidentes do trabalho atualmente denominado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e a outras entidades, correspondente ao período de 01/1997 a 05/2007, devido ao seu auto enquadramento errôneo como pertencente ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317 de 1996). A empresa foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório de Exclusão nº 161.002 de 09/01/1999 emitido pela Secretaria da Receita Federal - DRF/IRF - São Paulo (fl. 257). Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 Do Lançamento e da Impugnação Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 395/400): DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad n° 37.092.688-9, lavrada pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (até O6/ 1997), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), e as destinadas aos Terceiros, abrangendo o período de 01/1997 a 05/2007, no montante de R$ 2.094.291,20 (dois milhões, noventa e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), consolidado em 06/12/2007. A NFLD é composta pelos seguintes levantamentos: - EMG - Contrib. Empresa RAT e Tere. - 01/1999 a 05/2007 - EMP - Contrib. Empresa RAT e Terc - 01/1997 a 13/1998 - PPG - Contribuinte Individual- O1/1999 a 05/2007 - PSG - Contribuinte Individual- 01/1997 a 12/1998 O Relatório Fiscal, fls. 103/104, informa: - A empresa tem como objeto social o ensino maternal, pré-escola e ensino fundamental. - A empresa, por entender preencher as condições quantitativas estabelecidas pelo artigo 2° da Lei n° 9.317/96, combinado com o artigo 179 da Constituição Federal, realizou em 01/01/97, sua Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e deixou de recolher os percentuais estabelecidos no artigo 5° da referida lei, usando, para tanto, o documento de arrecadação único e especifico - DARF SIMPLES e Guia da Previdência Social com os valores retidos dos segurados empregados. - Através do Ato Declaratório de Exclusão n° 161.002, de 09/01/99, emitido pela Receita Federal do Brasil - DRF/IRF - São Paulo, a empresa foi excluída do SIMPLES. - O crédito foi apurado através das folhas de pagamento, RAIS, GFIP, GRPS, GPS, fornecidos pela empresa na ação fiscal. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado pessoalmente da NFLD em 14/12/2007, fls. 01, e apresentou impugnação tempestiva, através do instrumento de fls. 110/139, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, fls. 140, Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social fls. 141/145, Procuração, fls. 146 Substabelecimento, fls. 147, Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 148/149, NFLD e anexos, fls. 150/251, Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fls. 252, Ato Declaratório n° 161.002, de 09/01/1999, fls. 253, impugnação ao Ato Declaratório, fls. 254/269, Decisão DRJ/SPO n° 18/15, de 27/06/2000, fls. 271/276, Recurso, fls. 277/289, Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 291/297, Petição Inicial, Certidão e telas de consulta referentes à Ação Declaratória n° 2005.61.00.9017214, fls. 298/345 e Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 346. Apresenta, em síntese, as seguintes alegações: Dos fatos Como a Impugnante enquadrava-se no critério quantitativo para Microempresas definido no artigo 2° da Lei n° 9.317/96, exerceu sua opção pelo programa SIMPLES Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 no ano-calendário de 1997, procedendo às devidas alterações no cadastro fazendário (CNPJ), como preconizava o artigo 8° da referida Lei. Em 09/01/1999, sobreveio o Ato Declaratório n° 161.002, comunicando a exclusão da sociedade do SIMPLES, em função do disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Contra a decisão foi apresentada Impugnação Administrativa, mas apesar da sólida argumentação, a mesma foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Decisão n° 001815, de 27/06/2000. Irresignada, a Impugnante apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes, que manteve o Ato Declaratório de exclusão, ao adotar as razões do julgamento em 1ª instância administrativa. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/08/2002. A vedação às sociedades prestadoras de serviços profissionais de professor ou assemelhados foi derrogada pela Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Esta mesma lei estabeleceu percentuais majorados em 50% para as alíquotas do recolhimento simplificado para as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Posteriormente, a Lei n° 10.684/2003 determinou que o percentual majorado continuasse a ser aplicado somente para os estabelecimentos de ensino fundamental, demonstrando que as escolas foram obtendo importantes concessões dos legisladores no tocante ao SIMPLES. Inobstante, os estabelecimentos prestadores de ensino médio (2° grau) não foram contemplados, fixando-se jurisprudência no STJ pela qual os estabelecimentos mistos jamais poderiam aderir ao regime de tributação simplificado, o que ocasionou a exclusão definitiva da Impugnante. O quadro permaneceu com a publicação da Lei Complementar n° 123/2006, que regulamentou o SIMPLES Nacional. Foi então ajuizada ação declaratória com pedido de tutela antecipada em 03/03/2005, distribuída à 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, sob o n° 2005.61.00.901721-4, visando assegurar o direito da Impugnante à opção pelo SIMPLES. Contudo, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, e a ação pende de julgamento em Juízo singular, conforme Certidão de Objeto e Pé extrato processual anexos. Devido à razoável expectativa de permanência no SIMPLES, e devido à suspensão dos efeitos do Ato Declaratório de exclusão com a discussão administrativa,todas as contribuições previdenciárias devidas pela Impugnante foram rigorosamente recolhida na sistemática do SIMPLES, desde que realizou sua opção, agora sub judice Preliminarmente - Da exclusão da responsabilidade dos sócios Só se admite a responsabilidade pessoal dos sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado se o crédito tributário cobrado tiver origem em ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. A aplicação do disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 não pode ser desmedida. A nova modalidade de responsabilidade processual instituída com relação às obrigações frente à seguridade social deve ser interpretada em conjunto com o artigo 135, III, do CTN, e só pode ser aplicada quando presentes as condições impostas na Lei Complementar Tributária. Transcreve jurisprudência. Assim, à Autoridade Administrativa cabe o ônus de provar, de forma robusta e inequívoca, a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, já no momento do lançamento do crédito tributário, se possuir condições de fazê- lo, e não foi produzida qualquer prova nesse sentido na lavratura da NFLD. Destarte, como o débito cobrado refere-se a contribuições devidas á Seguridade Social pela empresa, não há que se falar em co-responsabilidade dos sócios gerentes. Requer- se, portanto, o imediato cancelamento da autuação com relação aos co-responsáveis. Preliminarmente - Da decadência Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 a) Do prazo aplicado no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação Devem ser anulados todos os valores lançados até 12/2002, sob qualquer rubrica, eis que alcançados pela decadência. Como a notificação do lançamento deu-se em 14/12/2007, operou-se a decadência do direito fazendário à constituição do crédito tributário para os fatos geradores anteriores a dezembro de 2002. Isto porque nos casos em que o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por homologação, aplica-se o §4° do artigo 150 do CTN, considerando-se homologado o procedimento feito pelo contribuinte após o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Levando-se em conta que a presente autuação foi levada à ciência do contribuinte em 12/2007, todos os valores relativos a fatos geradores ocorridos antes de 12/2002 estão definitivamente extintos, por força do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN, c/c artigo 156, V, do mesmo diploma. Nem se diga que a regra aplicada ao presente caso é o artigo 173 do CTN, pois a regra deste artigo serve para a generalidade dos tributos, exceto para aqueles sujeitos ao lançamento por homologação. Deve-se considerar também que a aplicação do artigo 173, I do CTN é reservada às situações em que não houve pagamento pelo contribuinte. Não é o caso, pois, como visto, o contribuinte efetuou todos os recolhimentos considerando sua opção pelo SIMPLES, considerados insuficientes pela fiscalização. Portanto, inafastável a aplicação da regra do artigo §4°, do CTN. b) Do afastamento do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 No dia 15/08/2007, 0 STJ declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, utilizado pela Previdência para justificar o alcance de seus lançamentos. O prazo para constituição do crédito tributário decai, portanto, em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Transcreve ementa e trechos do voto do Ministro Relator no julgado mencionado, assim como ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Note-se, portanto, que resta decaído o direito fazendário de constituir o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002, de modo que a exigência fiscal consubstanciada na presente NFLD deve ser revista e recalculada, excluindo-se tais créditos. Do Direito a) Busca da verdade material Conforme se depreende da exposição dos fatos, desde a publicação da Lei n° 9.317/96, a Impugnante busca garantir sua opção pelo SIMPLES, recentemente substituído pelo SIMPLES Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006, por se enquadrar no critério quantitativo aplicável às Microempresas. Assim como as creches e estabelecimentos dedicados à pré-escola e ensino fundamental foram contempladas com exceção à vedação prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, havia razoável expectativa que o mesmo fosse estendido a outros estabelecimentos de ensino, que ainda brigavam por sua permanência no SIMPLES, não havendo maiores motivos para tratar de forma tão diferente pessoas jurídicas que prestam serviços que são, em essência, iguais. Como o quadro legislativo não foi alterado, os recolhimentos já feitos restaram prejudicados em função das decisões finais em processos administrativos, que tornaram novamente eficazes os atos declaratórios de exclusão, tal qual ocorreu no caso concreto. Contudo, há que se considerar que apesar do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 ter sido declarado constitucional nos autos da ADIn n° 1.643/DF, as exceções à exceção ali prevista, trazidas com a Lei n° 10.034/2000, com redação dada pela Lei n° 10.684/2003, ferem o tratamento isonômico garantido aos contribuintes no artigo 150, inciso Il, da Constituição Federal. Isto porque antes da vigência da Lei n° 10.034/2000, todas as pessoas jurídicas que vendiam ou prestavam serviços profissionais de professor estavam excluídas do SIMPLES. A nova lei excluiu da exceção algumas das sociedades, que se Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 dedicam ao ensino, promovendo distinção entre creches, pré-escolas e ensino fundamental e ensino médio. Ademais, esta distinção nega aplicação ao artigo 179 da Carta Magna, na medida em que beneficia algumas sociedades prestadoras de serviços que auferem até RS 240.000,00 e outras não. Considerando que uma microempresa, cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 240.000,00 jamais poderia quitar uma dívida da ordem de R$ 2.000.000,00 sem prejudicar seriamente sua atividade e subsistência, pugna-se para que a fiscalização reconsidere e recalcule o lançamento, com base no princípio da busca pela verdade material. Incumbe à administração fazendária considerar os fatos tributários em sua generalidade, afastando-se desnecessários formalismos. No caso, se afastadas as inconstitucionalidades apontadas, não há vedação legal para considerar corretos os recolhimentos feitos na sistemática do SIMPLES com relação à pré-escola e o ensino fundamental. A manutenção integral do lançamento afrontará o princípio constitucional que veda a tributação com efeito de confisco, nos termos do artigo 150, IV, da Lei Maior. b) Da irretroatividade da decisão do Conselho de Contribuintes que manteve o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES A partir da decisão definitiva no processo administrativo que discutia a permanência da Impugnante no SIMPLES, operaram-se os efeitos da exclusão retroativos à data da opção da empresa pelo SIMPLES (início de 1998), sendo que o lançamento impugnado lançou até mesmo valores referentes ao exercício de 1997. Como os efeitos da exclusão estavam suspensos até a ciência da decisão do Conselho de Contribuintes no processo n° 10.880.006750/99-11, que só ocorreu em 21/08/2002, não podem ser lançadas como débito as diferenças apuradas a partir dos valores regularmente recolhidos no regime simplificado, porque a exclusão não teve eficácia durante este período. Quando muito, os efeitos da exclusão só podem alcançar os fatos ocorridos após a publicação do Ato Declaratório n° 161.002, em 09/01/1999, sendo certo que não há que se falar em recolhimento irregular para as competências anteriores à opção pelo SIMPLES. Assim, requer sejam desconsiderados os valores exigidos sobre os períodos anteriores a 21/08/2002. c) Da discussão judicial acerca da exclusão da Impugnante do programa SIMPLES A eficácia do Ato Declaratório n° 161.002 encontra-se sob litígio, nos autos da Ação Declaratória culminada com Anulatória de autos n° 2005.61.00.901721-4. Embora a pretensão da Autora não esteja amparada por decisão liminar, a questão ainda não foi definitivamente julgada, existindo a possibilidade de procedência do pedido, o que tornaria o presente lançamento completamente insubsistente. Caso a exigência permaneça na esfera administrativa, ou mesmo na hipótese de recolhimento, soerguirá o direito do contribuinte à restituição se a ação declaratória for procedente, obrigando-o a iniciar procedimento que pode ser evitado com a suspensão deste levantamento final na esfera judicial. Logo, requer seja o processo administrativo referente a esta Impugnação suspenso até decisão definitiva nos autos da ação ordinária n° 2005.61 .00.901721-4. Conclusão Por todo o exposto, requer: (i) seja excluída a responsabilidade dos sócios gerentes pelos débitos discutidos; Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 (ii) sejam anulados os lançamentos já alcançados pela decadência (anteriores a 12/2002); (iii) seja a NFLD considerada improcedente, reconhecendo-se o direito à opção pelo SIMPLES, no qual foram devidamente recolhidos os valores destinados à seguridade social, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 10.034/2000; (iv) sejam considerados suficientes recolhimentos feitos na sistemática SIMPLES sobre os serviços prestados na pré-escola e ensino fundamental, mantendo-se apenas as diferenças apuradas com relação aos serviços prestados no ensino médio, em observância ao princípio da busca pela verdade material; (v) em todas as situações, e caso seja afastada a decadência, sejam anulados os lançamentos anteriores à ciência da decisão final no processo administrativo n° 10.880.006750/99-11, ocorrida em 21/08/2002, diante da irretroatividade que orienta o Sistema Tributário Nacional; (vi) caso sejam afastadas a decadência e a irretroatividade, sejam anulados os lançamentos anteriores à publicação do Ato Declaratório n° 161.002, em 09/01/99; (vii) seja o julgamento da NFLD suspenso até final decisão na Ação Ordinária nº 2005.61.00.901721-4, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo; (viii) Protesta pela prova do alegado por todos os meios de direito admitidos, inclusive ajuntada de novos documentos e realização de perícias; Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), em sessão de 14 de agosto de 2008, no acórdão nº 16-18.090 – 12ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 393/412), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo integralmente as contribuições lançadas nos levantamentos EMP - Contrib. Empresa RAT e Terc (01/1997 a 13/1998) e PSG - Contribuinte Individual (01/1997 a 12/1998) e as contribuições referentes ao período de 01/1999 a 11/2001 e 13/2001 do levantamento EMG - Contrib. Empresa RAT e Terc e de 01/1999 a 11/2001 do levantamento PPG - Contribuinte Individual, sendo mantidas na NFLD as contribuições do período de 12/2001 e 01/2002 a 05/2007 do levantamento EMG e 12/2001 a 05/2007 do levantamento PPG (fl. 407). Foi informado, ainda, que em virtude do valor exonerado ter atingido o limite de que trata o artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008 de 03/01/2008 1 , cabe recurso de oficio desta decisão. Abaixo segue reproduzida a ementa do julgado (fls. 393/394): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 1 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017) O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 Documento: NFLD n° 37.092.688-9, de 12/12/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. Propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando a empresa não apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão em 24/10/2008 (AR de fl. 418) e interpôs recurso voluntário em 25/11/2008 (fls. 597/616 e 631/650), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I — DOS FATOS I.1 — DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO I.2 — DOS FATOS ANTECEDENTES I.3 — DA ORIGEM DOS DÉBITOS OBJETOS DA PRESENTE NFLD II — PRELIMINARMENTE II.1 — DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS II.2 — DA DECADÊNCIA III — DO DIREITO III.1 — DA DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO PROGRAMA SIMPLES — CONCOMITÂNCIA NA ESFERE (sic) ADMINISTRATIVA III.2 — DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL III.3 — DA IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE MANTEVE O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES IV — CONCLUSÃO E PEDIDO Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 Diante dos argumentos expostos, reata demonstrado preliminarmente (i) a inexistência de responsabilidades dos sócios gerentes pelos débitos discutidos; (ii) a ocorrência da decadência de todos os valores relativos aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2002, e, no mérito (iii) o direito da Recorrente à opção pelo SIMPLES, bem como (iv) a necessidade de manter o suspenso/sobrestado o presente processo administrativo até decisão definitiva nos autos da ação ordinária n° 2005.61.00.901721-4, REQUER-SE o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para determinar a improcedência total da presente notificação, cancelando-se integralmente a exigência fiscal lançada e extinguindo-se definitivamente o crédito tributário ora cobrado, nos termos em que requerido no pedido da Impugnação Administrativa. No “REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA OU IMPUGNAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO”, apresentado em 23/02/2010, o contribuinte requereu, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, a desistência PARCIAL do recurso interposto constante do processo administrativo nº 14485.003014/2007-79. A desistência parcial se refere aos débitos do período de apuração de 12/2002 a 05/2007 (fls. 446/447). Por esclarecedor para o deslinde do litigio instaurado, oportuna a reprodução do Despacho 01/EPAR/DICAT/DERAT/SRRF08/RFB, exarado em 16/08/2019 (fls. 563/564): 1. O débito NFLD (PAF 14485.00314/2007-79), de 06/12/2007, que originalmente abrangia as competências 01/1997 a 05/2007, foi objeto do acórdão nº 16-18.090 da 12ª turma da DRJ/SPO (fls. n. 389-408), com consequente retificação do valor original. 2. Além do recurso de ofício da DRJ, em virtude do valor exonerado, o contribuinte também apresentou recurso voluntário em 25/11/2008 (fls 416 em diante do PAF 14485.00314/2007-79). 3. Com o advento da Lei 11.941/2009, o contribuinte apresentou desistência parcial de recurso administrativo para aderir ao parcelamento das competências 12/2002 a 05/2007 do débito, e mantendo em discussão para as competências 01/1997 a 11/2002, período que alega estar atingido pela decadência. 4. O débito foi devolvido para DERAT/DICAT/EPAR para ingressar no parcelamento e o PAF 14485.00304/2007-79 seguiu para o CARF. Em 25/11/2009, o debcad n. 37.092.688-9 ingressou com todas as comptências no parcelamento da Lei 11.941/2009 e em 25/09/2012, o contribuinte solicitou revisão do parcelamento, requerendo o desmembramento do débito (PAF 11831.724325/2012-67). 5. Tendo decorrido longo período sem a manifestação do CARF e com a finalidade de resolver o parcelamento, retiramos manualmente o débito do parcelamento e realizamos o seu desmembramento. 6. No débito original restou as competências 12/2002 a 05/2007 e ele FOI reconsolidado no parcelamento da Lei 11.941/2009. O débito originário NFLD n. 37.542.684-1, que abrange as competências 01/1997 a 11/2002, retornará ao CARF para julgamento. 7. O contribuinte teve ciência de todos estes atos administrativos através de despacho no PAF 11831.724325/2012-67. 8. Desta forma, PROPONHO o encaminhamento do presente processo ao DF-MF- CARF (DF-MF-CARF-CEGAPDISOR-CA02) para que seja analisado o recurso voluntário do contribuinte apresentado no PAF 14485.0030l4/2007-79 e copiado neste e-processo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. Tendo em vista a constatação de impropriedades (ausência das folhas nº 434 e 435, numeradas manualmente, do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte; falta de inclusão do questionamento do Recurso Voluntário do contribuinte, constando apenas o Recurso de Ofício e abertura de processo com a finalidade exclusiva de resolução do parcelamento), Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 tanto no presente processo, como no processo originário nº 14485.003014/2007-79, foram exarados “Despachos de Saneamento” em 14/07/2022 (fls. 568/569 e 582/583) e em 07/10/2022 (fl. 586). Do “Despacho de Encaminhamento” lavrado em 06/11/2023 extrai-se o seguinte excerto (fl. 588): (...) Cabe observar que este processo é fruto de desmembramento, sendo que os autos principais de nº 14485.003014/2007-79, foram incluídos em parcelamento (...) Conclui-se, portanto, que a matéria em litígio originariamente discutida no processo nº 14485.003014/2007-79 foi transferida para os presentes autos e naquele restaram apenas os lançamentos objeto de adesão ao parcelamento por parte do contribuinte. Por fim, sanadas as irregularidades apontadas, os presentes autos retornaram para seguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. DO RECURSO DE OFÍCIO Da Admissibilidade do Recurso de Ofício. A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 2 majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 2 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado 3 , correspondente à soma do principal e da multa é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Da Limitação do Litigio. Preliminarmente vale lembrar que a decisão de primeira instância manteve na NFLD as contribuições do período de 12/2001 e 01/2002 a 05/2007 do levantamento EMG (Contribuição Empresa RAT e Terceiros) e 12/2001 a 05/2007 do levantamento PPG (Contribuinte Individual). Com o pedido de desistência parcial, referente aos débitos do período de apuração de 12/2002 a 05/2007, formulado pelo contribuinte no “REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA OU IMPUGNAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO”, apresentado em 23/02/2010, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009 (fls. 446/447), permanecem em litígio nos presentes autos os seguintes períodos: 12/2001 a 11/2002. Da Exclusão da Responsabilidade dos Sócios. O questionamento acerca da corresponsabilidade dos sócios constantes do “Relatório de Representantes Legais – REPLEG” não comporta mais discussões, uma vez que é objeto da Súmula CARF nº 88, de observância obrigatória por parte dos seus membros, a teor da disposição contida no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 88 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, nada a prover neste tópico. Da Decadência. O Recorrente afirma ter efetuado todos os recolhimentos considerando sua opção pelo SIMPLES, posteriormente avaliadas como insuficientes pela fiscalização. Aduz que a mera insuficiência no recolhimento de valores por erro de apuração, ou, especificamente, por exclusão da sociedade do SIMPLES, não acarreta o afastamento da natureza do lançamento por homologação aplicável ao presente caso, como quer fazer quer a Autoridade Administrativa. 3 Do valor original do crédito tributário lançado de R$ 2.094.291,20 (valor atualizado + multa + juros ) foi mantido o valor do crédito previdenciário no montante de R$ 951.243,02. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Ao final conclui restar decaído o direito fazendário de constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002, de modo que a exigência fiscal consubstanciada na presente NFLD deve ser revista e recalculada excluindo-se tais créditos. Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 99 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,§4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do contribuinte. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar os casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) 3.O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ªed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 183/199) 5 In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada súmula, cujo teor transcreve-se a seguir, de observância obrigatória, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, como visto anteriormente o lançamento inicial englobou as competências de 01/1997 a 05/2007. A DRJ reconheceu a decadência nos levantamentos “EMP - Contrib. Empresa RAT e Terc” do período de 01/1997 a 13/1998 e “PSG - Contribuinte Individual” do período de 01/1997 a 12/1998 e as contribuições referentes ao período de 01/1999 a 11/2001 e 13/2001 do levantamento “EMG - Contrib. Empresa RAT e Terc” e de 01/1999 a 11/2001 do levantamento “PPG - Contribuinte Individual”, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, considerando-se a regra do artigo 156, inciso V do CTN e mantendo os demais períodos lançados pela regra do artigo 173, inciso I do CTN, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2007. O contribuinte pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN, o que implicaria no reconhecimento da decadência de todo o período em discussão, ou seja de 12/2001 a 11/2002. Convém trazer à colação o seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 105): (...) 5. Origem do Crédito A empresa, por entender preencher as condições quantitativas estabelecidas pelo artigo 2º da Lei 9.317/96, combinado com o artigo 179 da Constituição Federal, realizou em 01/01/97, sua Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES e passou a recolher os percentuais estabelecidos no art. 5. da referida Lei, usando, para tal, o documento de arrecadação único e especifico - DARF SIMPLES e Guia da Previdência Social com os valores retidos dos segurados empregados. (grifos nossos) Através do Ato Declaratório de Exclusão n. 161.002 de 09/01/99 emitido pela Secretaria da Receita Federal - DRF/IRF - São Paulo, a empresa foi excluída do SIMPLES. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 6. Características do Crédito O crédito apurado contém contribuições devidas pela empresa a Receita Federal do Brasil destinadas à seguridade social RAT e a outras entidades. 7. Da Apuração Das Contribuições: Os créditos foram apurados através folhas de pagamento, RAIS, GFlP's , GRPS , GPS , fornecidos pela empresa na Ação Fiscal. (...) Da reprodução acima extrai-se que nos DARF SIMPLES e GFIP’s apresentados pelo contribuinte, a fiscalização constatou que somente foram recolhidos os valores das contribuições retidas dos segurados empregados. Corrobora tal assertiva o fato de que no DAD – DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, não haver indicação de créditos considerados e valores deduzidos em relação aos valores recolhidos em GPS (fls. 13/27 e 39/49). Assim, aplicável ao caso em análise, a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, inciso I do CTN e, por conseguinte, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 101, abaixo reproduzida, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O lançamento remanescente em litígio corresponde às competências de 12/2001 a 11/2002 dos levantamentos EMG (Contribuição Empresa RAT e Terceiros) e PPG (Contribuinte Individual). Considerando-se o período mais antigo do lançamento, ou seja, 12/2001, tem-se por termo inicial da contagem do prazo decadencial a data de 01/01/2003 e por termo final o dia 31/12/2007. Como a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2007 (fl. 03), ou seja, antes da consumação do prazo decadencial, não há decadência a ser reconhecida. Nestes termos, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. MÉRITO Da Discussão Judicial Acerca da Exclusão do Recorrente do Programa SIMPLES — Concomitância na Esfera Administrativa. Da Irretroatividade da Decisão do Conselho de Contribuintes que Manteve o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva nos autos da ação ordinária nº 2005.61.00.901721-4, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do SIMPLES, bem como, também não foi provido, pelo Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário interposto. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 4 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 5 : Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 10880.006750/99-11, referente a exclusão do Simples (fls. 295/301), já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 20 de março de 2001, com a seguinte ementa e dispositivo (fl. 295): SIMPLES – INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré.-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO EDUCACIONAL PRELUDIO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em consulta realizada junto ao Comprot6 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado desde 23/05/2007. 4 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html. Consulta realizada em: 26abr2024. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 No que diz respeito à discussão judicial acerca da exclusão do Recorrente do programa SIMPLES, da certidão do processo nº 2005.61.00.901721-4, que tramitou junto ao Tribunal Regional da 3ª Região, julgado em 16/10/2008, extrai-se o que segue: CERTIDÃO Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Houve a interposição de Recurso Especial pelo contribuinte em 01/12/2008, com a apresentação de contrarrazões pela União Federal em 04/02/2009. Tendo em vista que o recurso foi inadmitido, houve a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido, em decisão monocrática do presidente Ministro Humberto Martins, exarada em 1º de abril de 2022. Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve ser mantido o crédito tributário, objeto dos presentes autos. O Recorrente alega que somente a partir da decisão definitiva no processo administrativo que discutia a permanência da Recorrente no SIMPLES, ocorrida em 21/08/2002, operaram-se os efeitos da exclusão, não devendo retroagir à data da opção da empresa pelo SIMPLES (início do exercício de 1998), sendo que o lançamento ora impugnado lançou até mesmo valores referentes ao exercício de 1997. Requer, assim, sejam desconsiderados os valores exigidos sobre os períodos anteriores a 21/08/2002. A exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES decorreu do fato de exercer atividade econômica não permitida para permanecer em tal sistemática, obedecendo os efeitos da exclusão ao disposto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 9.317 de 1996, conforme se extrai do Ato Declaratório (ADE) nº 161.002, exarado em 09 de janeiro de 1999 (fl. 257). Assim sendo, a exclusão retroage até a data da identificação desse fato, consoante estabelecem os artigos 9º, inciso XIII, artigo 13, inciso II, § 1º, artigo 14, inciso I e o artigo 15, inciso II da Lei nº 9.317 de 19967, com redação vigente à época da edição do ADE, veja-se: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) 7 LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. Conversão da MPv nº 1.526, de 1996. Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 (Vigência). Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (...) § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. (...) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) (...) Logo, não há dispositivo legal a determinar o que pretende o contribuinte. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva nos autos da ação ordinária n° 2005.61.00.901721-4. Como visto no tópico anterior, em virtude da decisão do referido processo judicial já ter transitado em julgado não há como ser acolhido tal pedido do contribuinte. Acrescente-se que, a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Busca da Verdade Material. Afirma o Recorrente não ter agido com dolo ou pretendendo reduzir a arrecadação sem motivos legais ou econômicos, pelo contrário, agiu imbuído de boa-fé, defendendo sua titularidade ao direito de opção pelo SIMPLES, pelo que não devem ser considerados insuficientes os recolhimentos já feitos, ao menos sobre a folha de pagamentos referente aos serviços prestados na pré-escola e ensino fundamental. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720213/2019-76 Aduz que a manutenção integral do lançamento afrontará o princípio constitucional que veda a tributação com efeito de confisco, nos termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal o que prejudica o contribuinte e não interessa ao Estado. Em que pese tais alegações do Recorrente, tem-se que a questão da legitimidade da sua exclusão do SIMPLES já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Por fim, convém trazer a colação o teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pedido de Intimação de Atos Processuais ao Procurador. Quanto ao pedido do Recorrente para que todos os atos processuais sejam comunicados ao procurador constituído, cumpre ressaltar que no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 19721 estão expressas as formas como devem ser efetuadas as intimações no âmbito do processo administrativo fiscal, não havendo dentre elas tal previsão. De igual forma o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não prevê tal possibilidade. Além disso, no âmbito do CARF a matéria já se encontra sumulada, sendo portanto de observância obrigatória, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente neste ponto. suscitada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e quanto ao recurso voluntário em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 676DF CARF MF Original

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10490892 #
Numero do processo: 16004.720175/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF N. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018.
Numero da decisão: 2201-011.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF N. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub- rogação). (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 75 /2 01 6- 11 Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata os autos de: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02 e 03); Contribuição Para Outras Entidades e Fundos (fls. 16 e 17) e de Multas Previdenciárias (fls. 26 e 27). O período de apuração é 01/01/2013 a 31/12/2015. Consta Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fl. 04, 18 e 28) em nome de Ernesto Lucio Calegare, em relação aos três autos de infração: (fl. 04, 18 e 28) Em data de 17/07/2009, a sociedade, que era composta por dois sócios, a saber os srs. OTAVIO HERNANDEZ e ERNESTO LUCIO CALEGARE, passou à condição de SOCIEDADE UNIPESSOAL, durante um período de 180 dias, em função da retirada do sócio OTAVIO HERNANDEZ. Em cumprimento ao art. 1033, inciso IV do Código Civil, cc com art. 206, letra "d" da Lei 6404/76, durante o citado período de 180 dias, deveria ter sido admitido um outro sócio para composição do quadro societário. A alteração contratual que previu a situação descrita foi registrada na JUCESP sob n° 203.002/09-0, em 20/07/2009. Ocorre que até a presente data não ocorreu a inclusão de novo sócio, estando, pois, a empresa em situação irregular; posição essa que não a impediu de continuar funcionando normalmente sua atividade, inclusive com alteração do objeto social configurada na 7a. Alteração contratual, a qual tem registro na JUCESP, em 28/12/09, sob n°479.593/09-7. Essa situação chama o sócio remanescente à solidariedade passiva, com responsabilidade pessoal e limitada, nos termos da Lei 10.406/2002, arts. 986, 988 a 990, c/c a Lei 5172/66- CTN, arts. 124, 1 e 135, III. Conforme Descrição dos Fatos (fls. 05 a 06) do AI da empesa, as infrações foram: (1) INFRAÇÃO: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 05.116.902/0001-01 FPAS: 7442 - PESSOA FÍSICA - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Enquadramento Legal da Infração: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2015: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 25, I, § 3°, 10 e 11, art. 30, X e XII e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 9°, V-A, art. 200, § 4°, 5°, 7°, III, e 9°, art. 216, IV e alterações posteriores. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 (2) INFRAÇÃO: GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 05.116.902/0001-01 FPAS: 7442 - PESSOA FÍSICA - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Enquadramento Legal da Infração: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2015: Lei n°8.212, de 24.07.91, art. 25, II, § 30, 10 e 11, art. 30, X e XII e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 90, VII, art. 200, § 40, 50, e 70, III, 90, art. 216, IV e alterações posteriores. Em relação ao AI de Contribuições para outras entidades e fundos, o Relatório Fiscal (fls. 19 e 20) dispõe: (1) INFRAÇÃO: SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 05.116.902/0001-01 FPAS: 7442 - PESSOA FÍSICA - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2015: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 25-A, art. 30, IV, X, e alterações posteriores; Lei n° 8.315, de 23.12.91; Lei n° 8.870, de 15.04.94, art. 25-A e alterações posteriores; Lei n° 9.528, de 10.12.97, art. 6° e 13, e alterações posteriores; Lei n° 10.256, de 09.07.2001, artigos 1° e 3'; Decreto n°566, de 10.06.92, art. 11, II, § 2°, 3°, 5° e 6° e art. 14 e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 200, § 4°, 5° e 7°, artigos 200-A, 200-B e 201-C, caput e §3°, art. 216, III, IV, VI, §5° e alterações posteriores; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. No Relatório Fiscal (fls. 29 e 30) que trata das multas previdenciárias consta: (1) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INFRAÇÃO: OUTRAS SITUAÇÕES, A CAPITULAR ESTABELECIMENTO: 05.116.902/0001-01 Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/08/2016 e 01/08/2016: Lei n°8.212, de 24.07.91, art. 92 e art 102; Decreto n°3.048, de 06.05.99, art. 283, - caput- e § 3°, art. 292, inciso II, III e IV e art. 373. Cientificados, o Contribuinte e o Responsável Solidário Ernesto Lúcio Calegare apresentaram Impugnação conjunta (fls. 822 a 837), em que defendem os seguintes pontos, em resumo: a) Inexigibilidade da Contribuição destinada a FUNRURAL. b) Inexigibilidade da Contribuição destinada ao SENAR. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 c) Inviabilidade do agravamento da multa de ofício por inexistência de fraude. d) Inaplicabilidade da multa de ofício. O Acórdão n. 04-42.494 (fls. 873 a 885) da 4ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 06/04/2017, julgou a impugnação improcedente. Inicialmente, julgou-se que os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas constantes em parte do lançamento (fls. 02 a 30) não foram contestados, mas sim, as fundamentações legais que embasam esses lançamentos, pelo que não foram conhecidas, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972. Também não julgou as alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, com base no artigo 59 do Decreto n. 7.574/2011 e na Súmula CARF n. 02. Quanto a multa de ofício, entendeu-se que o impugnante tem a obrigação de declarar todos os fatos geradores, as base de cálculo e os valores devidos da contribuição previdenciária nas GFIP e, não o fazendo, subsumiu-se aos preceitos legais da imposição da multa qualificada, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos insertos no Relatório Fiscal (fls. 633 e 634). Quanto à multa acessória, julgou-se que, como o impugnante não contesta os fatos geradores das aquisições de produtos rurais de pessoas naturais, é fato incontroverso de que descumpriu a obrigação acessória relatada no Relatórios Fiscal (fls. 637 a 638). No que concerne a responsabilidade solidária, julgou-se que o impugnante não trouxe provas documentais para contestar os fundamentos aduzidos no Relatório Fiscal. Cientificado em 17/04/2017 (fl. 897) o Frigopoti Frigorífico Poti Ltda interpôs Recurso Voluntário (fls. 900 a 914) em 08/05/2017 (fl. 899). Nele, alega: a) Inexigibilidade da contribuição previdenciária, dado que, apesar do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 718.874/RS, a questão ainda não está definitivamente equacionada. b) Inconstitucionalidade da atribuição de sub-rogação das obrigações à compradora, considerando que, ao apreciar o RE 363.852, o Supremo reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991. c) O STF ainda não apreciou a constitucionalidade para o FUNRURAL no caso de pessoa jurídica produtora rural e agroindústria. d) Bis in idem, dado que o FUNRURAL da pessoa jurídica tem a mesma identidade (regra matriz) da contribuição para a seguridade social (Cofins), prevista em geral na Lei Complementar 71/1991, 9.718/1998, 10.833/2003 e demais alterações. e) Inviabilidade do agravamento da multa de ofício, visto que simples ausência de informação acerca do FUNRURAL na GFIP afigura-se inexpressiva e incapaz de, só por si, gerar o agravamento da multa, tanto mais se observado que a empresa recorrente não promoveu a retenção da contribuição do produtor rural pessoa física. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 Sobre este tema, complementa que há imprescindibilidade de comprovação da fraude para o agravamento da multa de ofício. f) Inaplicabilidade da multa acessória, considerando que é inexigível a contribuição previdenciária objeto da autuação. g) Inaplicabilidade da responsabilidade solidária do sócio Ernesto Lúcio Calegare, vez que não houve demonstração de atos de desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade, ou risco de insolvência, ao que se soma o fato de a empresa ter praticado as obrigações acessórias a seu cargo e possuir patrimônio capaz de liquidar as obrigações. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 09/04/2014 (fl. 218) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/05/2014 (fl. 221). Contribuição ao SENAR. Aduz o Recorrente que: (1) é inexigível a contribuição previdenciária, dado que, apesar do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 718.874/RS, a questão ainda não está definitivamente apreciada pelo STF em relação a pessoa jurídica produtora rural e agroindústria; (2) Inconstitucionalidade da atribuição de sub-rogação das obrigações à compradora, considerando que, ao apreciar o RE 363.852, o Supremo reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991. A Decisão de primeira instância julgou que: (fls. 878 e 879) Certifica-se que os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas constantes dos lançamentos de fls. 02 a 30 não estão sendo contestados, mas sim, as fundamentações legais que embasam esses lançamentos, logo a parte não contestada será considerada como matéria não impugnada, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: (...) Lembra-se, que esta instância administrativa não tem competência legal para se manifestar sobre as questões impugnadas, pois as legislações constantes dos lançamentos de fls. 02 a 30 presumem-se constitucionais, consoante o artigo 59, do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: (...) Da mesma forma, sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, segundo a Súmula º 02, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis: (...) Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 Logo, não há como acolher as alegações do impugnante. É dizer, não se adentrou ao mérito, considerando que os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas constantes dos lançamentos não estão sendo contestados, além da incompetência acerca de questões de inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, o Contribuinte faz diversas alegações acerca da inaplicabilidade da Contribuição ao caso concreto, pelo que entendo necessário esclarecer alguns pontos acerca das Contribuições ao SENAR. Sobre o tema, a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, mediante Parecer SEI n. 19443/2021/ME, referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. O tema não é novo neste Conselho, conforme Acórdão n. 9202-010.585, Sessão de 20/12/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, entendo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar do período de 01/01/2013 a 31/12/2015, dou provimento quanto a este ponto, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Contribuição ao FUNRURAL. Quanto a Contribuição ao FUNRURAL, ao contrário do que defende a Recorrente, há previsão legal de responsabilidade por sub-rogação das contribuições (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/1991), não podendo ser afastada: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Sendo a sub-rogação a substituição de uma pessoa por outra na mesma relação jurídica, a empresa adquirente de produto rural torna-se totalmente responsável pela obrigação tributária imputada ao contribuinte produtor rural pessoa física. É o que dispõe a Instrução Normativa da Receita Federal n. 971, de 13/11/2009, determinando que a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural é da empresa adquirente: Seção VII – Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural. Art. 184. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento: (...) Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 IV – da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial; O tema não é novidade neste Conselho, que vem decidindo em manter a responsabilidade da empresa adquirente por sub-rogação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. (Acórdão nº 2201-010.101 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023. Reator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, inclusive agroindústria, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. (Acórdão nº 2201-007.431 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 6 de outubro de 2020. Relatora Débora Fófano dos Santos). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei n° 10.256/200L são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogaçào prevista em lei. (Acórdão nº 2201-010.775 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de junho de 2023. Relator Francisco Nogueira Guarita). Não assiste razão, portanto, as alegações do Recorrente quanto às contribuições destinadas ao FUNRURAL. Multa acessória. Afirma a Recorrente que é indevida a cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória, considerando que é inexigível a contribuição previdenciária objeto da autuação. A Decisão de primeira instância julgou que: Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 (fl. 883 e 884) A legislação previdenciária é imperativa, cabendo a sociedade empresária adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa reter as contribuições previdenciárias devidas pelos produtores pessoas naturais, como se depreendem das fundamentações legais insertas nos lançamentos de fls. 02 a 30, como também, presumem-se essas contribuições sociais retidas, como se depreendem do parágrafo 5º, do artigo 33, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: (...) Certifica-se que os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas constantes dos lançamentos de fls. 02 a 30 não estão sendo contestados, mas sim, as fundamentações legais que embasam esses lançamentos, logo a parte não contestada será considerada como matéria não impugnada, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: (...) Como o impugnante não contesta os fatos geradores das aquisições de produtos rurais de pessoas naturais, é fato incontroverso de que descumpriu a obrigação acessória relatada no Relatórios Fiscal de fls. 637 a 638. Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. Dada a exigibilidade das Contribuições, resta incontestável a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que mantenho as conclusões da decisão de primeira instância quanto ao tema. Responsabilidade solidária. Afirma a Contribuinte que não deve ser mantida a responsabilidade solidária ao sócio Ernesto Lúcio Calegare, vez que não houve demonstração de atos de desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade, ou risco de insolvência, que se soma o fato de a empresa ter praticado as obrigações acessórias e possuir patrimônio capaz de liquidar as obrigações. A Decisão recorrida manteve a responsabilidade solidária, considerando que não foram apresentadas provas documentais para contestar os fundamentos aduzidos no Relatório Fiscal. A imposição de responsabilidade solidária é baseada nos arts., arts. 986, 988 a 990 da Lei 10.406/2002: Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Combinados com os arts. 124, I e 135, III do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720175/2016-11 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dito isso, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas. Para que seja discutida a questão da responsabilização, contudo, é necessário que o responsável tenha se defendido na impugnação e no recurso voluntário. No âmbito deste Conselho, a matéria está sumulada: Súmula CARF n. 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Destarte, mantenho a responsabilidade solidária do sócio Ernesto Lúcio Calegare. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 937DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10167.001267/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 NFLD: 35.852.869-0 DECADÊNCIA Súmula CARF nª99 - Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº101 - Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2302-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência até 13/1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência até 13/1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 NFLD: 35.852.869-0 DECADÊNCIA Súmula CARF nª99 - Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº101 - Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência até 13/1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 67 /2 00 7- 50 Fl. 6398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.748 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001267/2007-50 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Previdenciárias nº35.862.869-0, conforme Relatório Fiscal às e-fls. 117/122, cujas contribuições previdenciárias dos segurados, arrecadadas pelo empregador, relativo às competências 01/1995 a 06/2005, teriam sido insuficientemente recolhidas. Baseado em apuração por meio das informações prestadas em GFIP e folhas de pagamento, o valor original da notificação de lançamento foi no montante de R$ 335.976,40, consolidado em 15/12/2005. O contribuinte, cientificado do procedimento em 16/12/2005, apresentou impugnação às e-fls. 127/130, à qual foi julgada improcedente. Inconformado, apresentou recurso voluntário ao Serviço do Contencioso Administrativo, com as suas argumentações de inconformidade. O Serviço do Contencioso Administrativo baixou o processo em diligência para que fosse verificada a documentação apresentada e os recolhimentos apresentados. A fiscalização, considerando a diligência solicitada, apresentou a Informação Fiscal de e-fls. 6278/6279, com as competências que deveriam ser retificadas no lançamento. A extinção da Secretaria de Receitas Previdenciárias, e do Serviço do Contencioso Administrativo, fez com que a competência dos julgamentos administrativos de 1ª instância passassem a ser da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A DRJ considerou correto o julgamento dantes efetuado, determinando que as retificações a serem efetuadas no processo são de competência da Delegacia da Receita Federal de Jurisdição do contribuinte. Transcrevemos abaixo trecho do relatório da revisão de ofício procedida na DRF. Da Retificação Em análise dos lançamentos lavrados na ação fiscal, traduzidos nos AIOP nº35.852.869-0 e 35.852.871-2 é necessário, considerando a retificação sugerida pela fiscalização e os pagamentos que indevidamente não foram considerados, efetuar a sua devida imputação, a fim de verificar o correto valor a ser exigido no lançamento. Do erro do contribuinte Inicialmente, verificando as GFIPS apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que as declarações referentes As competências 01/99 a 06/2000 foram entregues no meio papel, sendo que nestas competências foram apresentadas sempre mais de uma folha do formulário GFIP. Nas GFIPS entregues no meio papel é importante destacar os campos 17 (valor devido a previdência social), 18 (contribuição descontada do empregado/trabalhador avulso) e 19 (valor do salário-familia). Estes campos deveriam ser obrigatoriamente Fl. 6399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.748 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001267/2007-50 preenchidos pelo contribuinte, sendo que os valores ali declarados seriam utilizados para alimentar os dados do sistema CONTACORGFIP. Importante é destacar a Nota existente no manual da GFIP contemporâneo aos fatos, onde é emitido o alerta que os referidos campos somente deveriam ser preenchidos na primeira folha da GFIP, devendo permanecer em branco nas demais folhas. No caso concreto o contribuinte entregou a GFIP nas competências citadas com várias folhas, sendo que os citados campos, á exceção das competências 08/99, 04/2000 e 05/2000, foram preenchidos em todas as folhas, ocorrendo dai a multiplicação dos valores devidos à Previdência, conforme se demonstra: Fundamentado no relatório, é exarada decisão para que se proceda a retificação do AIOP nº35.862.869-0, tendo sido emitidos em 04/03/2009: - Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, e-fls. 6360 a 6363; - Discriminativo Analítico de Débito – DAD, e-fls. 6364 a 6366; - Discriminativo Sintético de Débito – DSD, e-fls. 6367 a 6368. Tendo sido dada ciência ao contribuinte, da revisão efetuada, este apresentou manifestação dirigida à DRF. A DRF encaminhou ao 2º Conselho de Contribuintes a manifestação apresentada, emitindo despacho de encaminhamento (e-fls. 6388/6389) cujos fundamentos parcialmente transcrevo abaixo: 11 — A empresa notificada apresentou nova manifestação de inconformidade, dentro do novo prazo que lhe foi concedido. 12 — Cabe ressaltar que o recurso apresentado inicialmente, apesar de deserto, foi tempestivo e ainda não foi objeto de decisão administrativa (o contencioso administrativo, nesse caso, so terminaria, ocorrendo o transito em julgado, com a comunicação de decisão inadmissibilidade do recurso por deserção). 13 — Entretanto, nesse tempo em que o processo fora baixado em diligência fiscal, e posteriormente em procedimento de revisão de oficio, a MP n. 2 413, de 03/01/2008, c/c Portaria MF n. 2 95, de 30/04/2007, c/c Ato Declaratorio Interpretativo RFB n. 21, de 24/01/2008, revogou a exigência do deposito recursal no contencioso administrativo previdenciário, estendendo os efeitos dessa mudança para todos os processos que ainda não haviam transitado em julgado, que é o caso do presente processo. 14 — Como o recurso original, que já era tempestivo e passou a ser admissivel, contesta outros pontos em matéria de direito ainda não apreciados, sugerimos o encaminhamento dos autos ao 2CC-DF, para julgamento. Na manifestação apresentada (e-fls. 6374/6379) o contribuinte alega: - Prescrição tributária; - Que a fiscalização não demonstrou onde pudesse haver diferença nos recolhimentos; - Que ratifica integralmente os recursos e defesas precedentes, estando ainda a empresa sendo cobrada por dívida inexistente. É o relatório do essencial. Fl. 6400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.748 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001267/2007-50 Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento A manifestação, a qual acolho como Recurso Voluntário, foi apresentada tempestivamente, devendo ser conhecida. Preliminares Acolho como preliminar de decadência, a prescrição tributária alegada na manifestação do contribuinte. O auto de infração original abrangia as competências 01/1995 a 06/2005, tendo sido a ciência efetuada em 16/12/2005. Todavia, após a revisão de lançamento, segundo o relatório DSD, seguiram em litígio apenas as competências: Estabelecimento 37.235.827/0001-94 - 12/1997; 01 a 11/1998; 13/1998. Tendo sido todas fulminadas pela decadência, seja pela regra do art. 150, §4º do CTN, seja pela regra do art. 173, I, do CTN. Sobre a aplicação de ambas as regras dispõem as Súmulas CARF nº99 e 101. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estabelecimento 38.720.05189/78 – 13/2003 e 06/2004. Sobre as quais não operou a decadência, sendo indiferente a regra decadencial que se aplique. Assim, reconheço a decadência apenas das competências:12/1997; 01 a 11/1998; e 13/1998. Fl. 6401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.748 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001267/2007-50 Mérito Quanto ao mérito, não há como prosperarem as alegações do contribuinte. O relatório de revisão de lançamento, acompanhado dos relatórios DADR, DAD, e DSD (às e-fls. 6360/6368), indicam detalhadamente a parte do auto de infração que remanesceu em litígio. As alegações do contribuinte foram genéricas, não indicando provas do correto recolhimento das contribuições sociais nas duas únicas competências remanescentes e não decaídas, quais sejam, competência 13/2003 e competência 06/2004, ambas referentes ao estabelecimento 38.720.05189/78. O lançamento feito foi revisto de ofício, após detalhado trabalho fiscal, tendo sido oportunizado ao contribuinte que fizesse sua contestação da matéria que permaneceu em litígio. O contribuinte pode apresentar seus argumentos, não bastando que faça simples alegações genéricas. Ao contribuinte cabe indicar, tempestivamente, as provas do fato que tenha alegado, as liste expressamente, com um nível de detalhamento suficiente para a formação da convicção do julgador. Assim, rejeito as alegações de mérito. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, dando PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência da competência 13/1998 e anteriores,. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 6402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902537/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3301-013.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.

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CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 37 /2 01 5- 44 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902537/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à Declaração de Compensação - PER/Dcomp 09969.43429.300415.1.3.04-9634 apresentada em 30/04/2015, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 238.597,13. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) Que erros formais não deviam ser utilizados para não homologação do pleito da contribuinte; b) Aplicabilidade da verdade material; c) Que a IN no. 1.717/2017 extrapola o limite regulamentar; d) Que houve apresentação de DCTF e EFD retificadoras; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902537/2015-44 Fato incontroverso que a DCTF e ECD retificadas foram apresentados após o despacho decisório. No entanto, conforme delineou a DRJ, não existe qualquer óbice para que a contribuinte tenha seu direito apreciado, no entanto, deve ela trazer elementos de provas que demonstram seu direito, não somente alegar que tem. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902537/2015-44 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201- 004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902537/2015-44 Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901842/2018-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2013 a 10/08/2013 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3001-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão na qual sejam analisados os argumentos e documentos trazidos na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2013 a 10/08/2013 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão na qual sejam analisados os argumentos e documentos trazidos na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): A contribuinte acima identificada transmitiu Pedido de Restituição (PER nº16065.58821.281217.1.2.04=5739) de R$ 56.630,86 relativo a pagamento a maior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 42 /2 01 8- 75 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.583 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901842/2018-75 do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF no DARF de R$ 66.927.801,04, recolhido em 14/08/2013. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido tendo em vista que o crédito associado ao DARF indicado como origem do direito já teria sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, tendo concluído pela inexistência de crédito remanescente para nova compensação ou restituição. Cientificada do despacho em 17/07/2018, em 09/08/2018 a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que o indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de erro na apuração do imposto em operações de renegociação de financiamentos com clientes. Por falha nos seus sistemas, diz, recolheu o IOF sobre todo o saldo do crédito em aberto e não somente sobre a diferença renegociada. Junta aos autos documentos selecionados por amostragem que comprovariam o recolhimento a maior. Requer, assim, a reforma do despacho decisório. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 14-99.762, às fls. 58/62), a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/08/2013 a 10/08/2013 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO EM PER/DCOMP ANTERIOR. Indefere-se o pedido de restituição que referencia direito de crédito já analisado em processo administrativo anterior cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo em vista a concisão dos fundamentos da decisão recorrida, no que diz respeito ao mérito, pedimos vênia para reproduzi-los a seguir praticamente na íntegra (fls. 59/62): Como se vê no corpo do despacho decisório, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no fato de que análise de PER/DCOMP anterior que referenciava o mesmo documento de arrecadação indicado como origem do crédito no PER agora em exame, concluiu pela inexistência de direito creditório para suportar novas compensações ou outros pedidos de restituição. O mencionado PER/DCOMP anterior foi identificado nas informações complementares ao despacho decisório conforme recorte a seguir: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.583 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901842/2018-75 Consulta às informações de processamento da DCOMP nº 00086.22279.240914.1.3.04-5253 que se aproveitava de crédito de pagamento a maior no mesmo DARF de R$ 66.927.801,04, recolhido em 14/08/2013, indica a existência de cinco procedimentos de compensação/restituição presos ao mesmo documento de arrecadação conforme telas abaixo: Como se observa, as telas evidenciam o reconhecimento de crédito de R$ 29.304,93 (PER/DCOMP nº 23536.24227.150114.1.3.04-8686), R$ 87.239,85 (PER/DCOMP nº 17872.78507.150114.1.3.04-4738), R$ 2.396,58 (PER/DCOMP nº 36662.35548.240414.1.3.04-7329), R$80.132,89 (PER/DCOMP nº 00086.22279.240914.1.3.04-5253), totalizando R$ 199,074,25. Importante acentuar que, em relação ao PER/DCOMP nº 00086.22279.240914.1.3.04- 5253 o crédito reconhecido foi ligeiramente inferior ao crédito indicado (R$ 80.132,89 X R$ 80.153,21) por insuficiência de saldo de pagamento para suportar a compensação integral do débito como declarada: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.583 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901842/2018-75 Por essa razão, não se apurou saldo para a restituição formalizada no PER sob análise. Vale ainda ressaltar que o total do crédito reconhecido nas PER/DCOMP nº 23536.24227.150114.1.3.04-8686, nº 17872.78507.150114.1.3.04-4738, nº 36662.35548.240414.1.3.04-7329 e PER/DCOMP nº 00086.22279.240914.1.3.04-5253 é de R$ 199,074,25, exatamente o valor do saldo de pagamento indicado na DCTF ativa ao tempo da ciência do despacho decisório relacionado ao PER/DCOMP nº 00086.22279.240914.1.3.04-5253. [...] Contra o despacho decisório que reconheceu em parte o direito de crédito tratado no PER nº º 00086.22279.240914.1.3.04-5253 a contribuinte não interpôs manifestação de inconformidade. Nesse contexto, tendo em vista a consolidação da discussão administrativa no sentido da inexistência de pagamento a maior no documento de arrecadação indicado no PER em análise não cabe a abertura de nova discussão a ser travada agora nesses autos. Desse modo, uma vez que o crédito solicitado no presente pedido de restituição já foi examinado no âmbito de processo administrativo anterior que confirmou sua inexistência, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. [grifo nosso] Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 68/76), no qual, após breve descrição dos fatos, expôs suas razões recursais por meio dos seguintes tópicos:  PRELIMINAR - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ;  DO MÉRITO QUANTO AO PER n.º 16065.58821.281217.1.2.04-5739; Na medida em que os argumentos serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.583 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901842/2018-75 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da nulidade do acórdão proferido pela DRJ A Recorrente principia as suas razões recursais pugnando pela declaração da nulidade do aresto vergastado. Alega que do pagamento de IOF no valor R$ 66.927.801,04 “se originou um crédito no montante de R$ 255.725,43, utilizado em 5 (cinco) PER/DCOMPs: 23536.24227.150114.1.3.04-8686; 17872.78507.150114.1.3.04-4738; 36662.35548.240414.1.3. 04-7329; 00086.22279.240914.1.3.04-5253 e 16065.58821.281217.1.2.04-5739, sendo que os 3 primeiros já foram integralmente homologados e o quarto parcialmente homologado, de forma que ocorreu o pagamento do saldo remanescente” e que “o único crédito não deferido e objeto do despacho decisório de origem é o pleiteado através do PER nº 16065.58821.281217.1.2.04- 5739.” (fls. 71). Assevera que a “DRJ restringiu-se, equivocamente, na análise do PER/DCOMP nº 00086.22279.240914.1.3.04-5253, que, ressalta-se, não é objeto do presente processo” e que “ao invés de analisar o PER objeto dos autos, pautou sua fundamentação na não homologação integral da DCOMP 00086.22279.240914.1.3.04-5253, de forma que concluiu que, se não havia crédito suficiente para aquela compensação, não há que se falar em saldo para restituição através do PER 16065.58821.281217.1.2.04-5739.” (fls. 72). Defende que “fato de o PER e as DCOMP’s possuírem relação com o referido DARF não implica em dizer que decorrem do mesmo crédito, uma vez que se tratam de operações com tributações diferentes, que deram ensejo a pagamentos indevidos (créditos) distintos.” (fls. 72). Com fulcro nessas alegações, pugna que “o acórdão em comento seja declarado nulo na medida em que pautou-se na análise de pedido de compensação diverso do que deveria, afinal, no processo em questão trata-se de pedido de restituição diverso daquele e, portanto, os autos devem ser remetidos à Unidade de Origem para que seja realizada nova análise quanto ao PER n.º 16065.58821.281217.1.2.04-5739.” (fls. 75). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.583 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901842/2018-75 Analisando a decisão recorrida verifico que a colenda turma julgadora de primeira instância concluiu que “o crédito solicitado no presente pedido de restituição já foi examinado no âmbito de processo administrativo anterior que confirmou sua inexistência, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório.” (fls. 62). Ocorre que, diferentemente de outros processos 1 que também foram distribuídos à minha relatoria, nos quais em manifestação de inconformidade o mesmo contribuinte alegou a existência de crédito adicional em relação a pagamento que já tinha sido objeto de PER/DCOMPs anteriores, sem, contudo, trazer provas ou mesmo especificar em quais operações teriam ocorrido a apuração e o recolhimento indevido do IOF, no caso desses autos, parece-me que, em primeira instância, foram apresentados documentos (arquivos não pagináveis - Doc06 e Doc07 - conforme termo de anexação às fl. 47 dos autos) e argumentos (fls. 20/24) que, à primeira vista, possuem relação com o alegado recolhimento a maior apontado no PER nº 16065.58821.281217.1.2.04-5739 e que não foram analisados. Logo, ainda que, ao meu ver, a comprovação inequívoca do direito creditório nesse caso demande, além da apresentação de documentos que apontem a existência de um erro na apuração do tributo, a juntada de memória de cálculo analítica que demonstre, sobretudo, que o crédito pleiteado no PER de que trata esses autos não é o mesmo que já fora objeto dos pedidos anteriores lastreados no mesmo DARF, não se pode ignorar o fato de que documentos e argumentos apresentados em primeira instância não foram objeto da decisão vergastada. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher a preliminar suscitada, para, com fulcro no art. 59, inciso II, in fine, do Decreto nº 70.235/1972, decretar a nulidade do acórdão recorrido em virtude da preterição do direito de defesa e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão na qual sejam analisados os argumentos e documentos trazidos na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 1 Por exemplo, os processos nº 16327.900848 2017-44 e nº 16327.900851 2017-68, cujos recusos foram julgados na mesma data em que o presente acórdão foi proferido. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.583 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901842/2018-75 Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721330/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os valores dos aportes complementares a planos coletivos de previdência privada, caracterizados como de caráter puramente remuneratório, depositados em altíssimos montantes, próximos à própria remuneração, em favor de poucos beneficiários, sem que existam critérios objetivos para os respectivos pagamentos, ou ainda, pela possibilidade, mais do que caracterizada e provada de resgates de valores sem qualquer limite, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA E JUROS ISOLADOS. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-006.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os valores dos aportes complementares a planos coletivos de previdência privada, caracterizados como de caráter puramente remuneratório, depositados em altíssimos montantes, próximos à própria remuneração, em favor de poucos beneficiários, sem que existam critérios objetivos para os respectivos pagamentos, ou ainda, pela possibilidade, mais do que caracterizada e provada de resgates de valores sem qualquer limite, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA E JUROS ISOLADOS. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os valores dos aportes complementares a planos coletivos de previdência privada, caracterizados como de caráter puramente remuneratório, depositados em altíssimos montantes, próximos à própria remuneração, em favor de poucos beneficiários, sem que existam critérios objetivos para os respectivos pagamentos, ou ainda, pela possibilidade, mais do que caracterizada e provada de resgates de valores sem qualquer limite, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA E JUROS ISOLADOS. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 30 /2 02 0- 41 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em face do BANCO BRADESCO S/A, através do qual se está a exigir Multa e Juros Isolados cuja origem seria a falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre aportes suplementares feitos pela Contribuinte em contas de previdência complementar de titularidade de seus Diretores Estatutários, Membros do Conselho e empregados no cargo de Superintendente Executivo e Gerentes Regionais. Considerou a Fiscalização que tais aportes teriam a natureza remuneratória. Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que é essencial para a compreensão da matéria em apreço (v. e-fls. 1.307/1.362): 2. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 464 a 500, traz as informações abaixo sintetizadas. 2.1. Nos itens “1. INTRODUÇÃO”, “2. CONTRIBUINTE”, “3.1 INFRAÇÃO” e “3.2 TERMOS E ATOS PROCESSUAIS” do Termo de Verificação Fiscal, se menciona:  que a ação fiscal previdenciária teve início em 08/03/2019, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização pelo sujeito passivo;  que o contribuinte, de acordo com o artigo 5º do seu Estatuto Social, tem por objetivo efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio, se tratando de sociedade por ações, regida pelas disposições da Lei nº 6.404/1976;  que o presente processo trata da Multa Isolada e dos Juros Isolados aplicados ao contribuinte, os quais tiveram origem nos aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados nos itens 5.2.3 e 5.2.4 do Contrato de Previdência Privada assinado em outubro de 2014;  que os valores suplementares aportados pelo contribuinte neste PGBL se afastam da natureza de previdência complementar caracterizando-se como de natureza remuneratória; e  que foram anexados ao processo, entre outros, os seguintes documentos obtidos no curso da fiscalização: Contrato Previdenciário PGBL; Planilha com os aportes da empresa em PGBL; Planilha com a relação dos segurados em gozo do benefício (previdência complementar); Estatuto Social. 2.2. No item “3.3 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL” do Termo de Verificação Fiscal, se consigna:  que o artigo 202 da Constituição Federal prevê a regulação dos regimes de previdência privada através de lei complementar;  que a Lei Complementar nº 109/2001 regulou o assunto, sendo que os artigos 1º e 2º definem os objetivos da previdência privada;  que o artigo 26 da LC 109 regula acerca dos planos de benefícios de entidades abertas, caso do contrato previdenciário do contribuinte, o art. 41 e parágrafos dispõem acerca da fiscalização sobre entidades e planos de benefício, e os artigos 68 e 69 dispõem sobre a dedutibilidade do IR e não incidência de contribuições sobre os valores aportados pelo Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 empregador;  que as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pelo controle e fiscalização das entidades de previdência privada aberta, estabeleceram regras e critérios complementares em relação aos planos de previdência;  que o artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da incidência do imposto sobre a renda;  que o conceito de rendimento bruto consta dos artigos 37, 38 e seu parágrafo único, todos do RIR/99;  que os artigos 43 e 624 do RIR/99 tratam especificamente da tributação sobre os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado e da obrigação da retenção na fonte;  que o artigo 9º da MP nº 16/2001, convalidado pela Lei nº 10.426/2002, preconiza a cobrança de multa aplicável à fonte pagadora no caso de falta de retenção de imposto, fazendo referência ao artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual, no caso de lançamento de ofício, se aplica multa de “75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”;  que o artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/1996 regula sobre o cálculo dos juros de mora;  que o RIR/99 dispõe sobre a exigência da multa e juros isolados, sendo citados os arts. 843 e 953;  que, no curso desta Auditoria Fiscal, constatou-se que a empresa efetuou aportes suplementares em contas de previdência privada referente ao Contrato Previdenciário PGBL;  que, conforme citado na legislação, as contribuições do empregador na previdência complementar não são base de incidência de tributo, desde que estejam de acordo com a legislação; e  que esses aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia não visaram a constituição de reservas garantidoras de benefícios, possuindo natureza claramente remuneratória. 2.3. Nos itens “3.4 CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO CONTRIBUINTE” e “4. CONCLUSÃO” do Termo de Verificação Fiscal, se informa:  que a empresa, após a devida intimação, apresentou o Contrato Previdenciário PGBL de 01/10/2014 (complemento da resposta ao Termo de Início) firmado entre o Banco Bradesco (Instituidora) e a Bradesco Vida e Previdência (Companhia), sendo destacadas algumas de suas cláusulas, que não apresentaram características de incentivo ao trabalho ou premiação, e as contribuições básicas da Instituidora (parte empresa) não foram objeto deste Auto de Infração;  que, porém, além destas acima citadas, em que participam empregados e diretores estatutários, o Contrato Previdenciário PGBL de outubro de Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 2014 também regulamenta contribuições suplementares da empresa, aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia - item 5.2.3 do contrato, com as seguintes características: a) disponível apenas para o Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais no período fiscalizado; b) a contribuição suplementar da Instituidora (parte empresa) corresponderá a um valor compreendido entre 0,5 (cinco décimos) e 4 vezes o salário base mensal do participante, sendo que o múltiplo de salário para realização da Contribuição Suplementar Mensal da Instituidora será definido semestralmente e aplicado para o semestre imediatamente posterior; c) Contribuição Suplementar do Participante, de periodicidade mensal e valor correspondente a um percentual de 5% a 10% do salário base; d) durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da Instituidora, o Participante poderá resgatar parte ou totalidade do saldo da Conta Reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante, observada somente a legislação; e) por ocasião de seu desligamento da Instituidora, o Participante poderá resgatar o saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante; f) o saldo da conta "contribuição suplementar mensal Instituidora" será integrado à provisão matemática dos benefícios a conceder do participante, independente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano;  que, no curso da fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar o seu Estatuto Social e as Atas das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária, sendo que, em sua resposta ao Termo de Intimação de 23/09/2019, juntou a Ata das Assembleias que aprovaram a remuneração da Diretoria e o Estatuto Social;  que, conforme Estatuto Social, a remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição das verbas de remuneração e do custeio previdenciário dos administradores;  que a Assembleia Geral de 10/03/2016, cuja ata foi apresentada na resposta ao Termo de Intimação de 23/09/2019 assim dispôs sobre o tema, com relação ao Banco Bradesco S.A: “5) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480 de 3.2.2016, para remuneração (fixa e variável) aos administradores, no montante global anual de até R$ 320.000.000,00, e verba anual de até R$ 180.000.000,00 destinada a custear o plano de previdência aos administradores, ambos para o exercício de 2016...”;  que, em trecho das demonstrações financeiras de 2016 publicadas, obtido no site do Bradesco na internet, Nota explicativa 31, consta o item “b) Remuneração do Pessoal Chave da Administração”, destacando o custeio da previdência dos administradores;  que, quanto aos contratos previdenciários em que são elegíveis a totalidade dos empregados e que participam também diretores e empregados participantes do PGBL empresarial, suas informações aparecem no item “32 - Benefícios a Empregados” nestas Demonstrações Financeiras; Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41  que os aportes básicos do plano de previdência complementar extensivo a todos os empregados e administradores, baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado, descrito acima, não são objeto do presente Auto de Infração, pois estão de acordo com a legislação;  que houve a reprodução de trechos do Formulário de Referência, obtido na página do Banco Bradesco na internet, referente ao ano 2016, documento de publicação obrigatório para as S/A’s abertas, sendo que, no item 13.1 a) são relacionados os objetivos da política de remuneração dos administradores, onde verificamos que a mesma se baseia na responsabilidade da função que desempenham, tempo de dedicação, competência, reputação profissional, experiência e qualificação, e, no item 13.1 b) constam os itens que compõem a remuneração dos administradores, onde, além da remuneração fixa e da variável, está prevista a previdência complementar dos mesmos, sendo destacado que se trata de uma verba que não possui caráter previdenciário, estando vinculada às políticas de remunerações dos administradores que são definidas pelos órgãos estatutários do contribuinte;  que o valor dos aportes no Plano de Previdência Complementar Aberta - benefícios pós emprego, destinada aos administradores era, no caso da Diretoria, superior ao valor das remunerações fixas mais remunerações variáveis, e praticamente o mesmo valor, no caso dos membros do Conselho de Administração do grupo Bradesco;  que, no item 13.2 - Remuneração total do conselho de administração, diretoria estatutária e conselho fiscal, valores anuais - são informadas as remunerações pagas aos Diretores Estatutários e membros do Conselho, cerca de 100 no total, distribuídos conforme tabela a seguir;  que, no item 13.10 - Informações sobre planos de previdência conferidos aos membros do conselho de administração e aos diretores estatutários- alínea i), consta a informação que existe a possibilidade de resgate antecipado após período de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição, observadas as normas que regem a matéria;  que as contribuições efetuadas referem-se à contribuição do participante e aos aportes da empresa;  que, da análise dos documentos societários da CIA, verifica-se que o Comitê de Remuneração, composto pela alta direção do Banco Bradesco, assessora o Conselho de Administração acerca dos valores a serem pagos aos administradores estatutários do contribuinte, incluindo os valores dos aportes suplementares do plano PGBL, e estas propostas são submetidas às Assembleias Gerais;  que o montante da remuneração global aprovada é distribuído pelo Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Conselho de Administração aos membros do Conselho e da Diretoria, conforme estipula o Estatuto Social da CIA;  que os aportes suplementares do plano PGBL, conforme expresso nos próprios documentos societários da CIA, estão inseridos dentro da política e diretriz de remuneração atribuída aos administradores pela CIA, não tendo relação com o objetivo da previdência complementar, como vemos nos aportes básicos extensivos a todos os empregados e administradores, que têm como finalidade instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, conforme exposto nas Demonstrações Financeiras publicadas;  que os aportes suplementares do PGBL não levam em consideração critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo de expectativa de vida dos beneficiários e sim são vinculados a resultados de negócios da CIA, retenção de talentos e reconhecimento dos serviços prestados, conforme documentos societários da CIA;  que, em 2016, a despesa com previdência complementar do Banco Bradesco, conforme valores relacionados na planilha apresentada no Doc 5 da resposta de 18/04/2020 ao Termo de Início, foi de R$ 399.028.373,62, para 45.993 funcionários, sendo que desse valor, R$ 200.617.700,00 foram os aportes suplementares no PGBL empresarial, para cerca de 390 participantes e portanto, R$ 178.410.673,62 foi o valor de previdência complementar pago para os mais de 45 mil empregados do Banco, sendo que, na Escrituração Contábil apresentada, esses valores estão controlados na conta 8.7.3060-5;  que, na resposta de 10/08/2020 ao Termo de Intimação de 16/07/2020, o contribuinte anexou a planilha Doc. 64 onde constam os valores dos aportes suplementares no PGBL empresarial, individualizados por nome, competência, valor e informando se tratar de empregado ou contribuinte individual;  que, conforme se verifica nesta planilha, os aportes suplementares foram distribuídos para os cargos elegíveis do PGBL conforme tabela a seguir;  que a natureza remuneratória dos valores suplementares aportados ao plano de previdência privada - PGBL fica evidenciada quando se nota que tais "contribuições suplementares" eram definidas e alteradas pelo Conselho de Administração, de forma unilateral, levando em consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem assim a alta qualificação, o tempo de serviço e o desempenho dos beneficiários, conforme expressam os documentos societários da CIA;  que, em sua cláusula 5.2.3, o plano define que as contribuições mensais suplementares da patrocinadora corresponderiam a um valor compreendido entre 0,5 (cinco décimos) e 4 (quatro) vezes o salário mensal do participante, sendo que, estes valores seriam aprovados Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 semestralmente e aplicados no semestre posterior pelo Conselho de Administração e a contribuição mensal do participante corresponderia a um percentual entre 5% e 10% do salário base;  que, da análise do material apresentado pelo contribuinte e a constatação da ordem de grandeza dos aportes suplementares, se entendeu relevante fazer uma comparação entre os valores aportados na previdência complementar (aportes suplementares) e os valores recebidos pelos mesmos beneficiários como rendimento do trabalho informados na DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) do Banco Bradesco nos mesmos períodos, bem como os resgates destes valores, sendo apresentada tabela comparativa dos valores declarados na DIRF para o AC 2016 como rendimento do trabalho assalariado comparando com os aportes suplementares para alguns dos participantes elegíveis a esses aportes no plano previdenciário da companhia;  que, enquanto a Cláusula Sétima do Contrato Previdenciário, que abrange a totalidade dos empregados e administradores do Bradesco (contribuição básica), estabelece que o valor do resgate será equivalente ao saldo formado exclusivamente pelas contribuições feitas às expensas do Participante, quando não atendidas as condições do vesting, e neste caso a parte do saldo formada pelas contribuições da Instituidora será revertida ao Plano de Benefícios ,o item 9.1.1, estipula que o saldo da conta suplementar mensal Instituidora (para aqueles elegíveis a essa conta) será integrado à provisão matemática de benefícios a conceder do participante independentemente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano;  que os resgates do PGBL feitos pelos participantes elegíveis aos aportes suplementares da instituidora atingem fundamentalmente a parte da contribuição suplementar da empresa;  que, ao contrário do Contrato Previdenciário extensivo a todos os empregados em que a contribuição do patrocinador e do participante é de 4% do salário de participação, passando a 5% da contribuição básica Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 do patrocinador, no caso dos aportes suplementares ao PGBL, a contribuição do participante é imensamente menor que a contribuição da instituidora;  que, por outro lado, o STJ já manifestou seu entendimento sobre resgate dos valores pagos pelo patrocinador através da Súmula 290: "Súmula 290 – Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador";  que, pelo contido nos documentos societários que regem o PGBL, se constata que os beneficiários deste plano relacionados na cláusula 5.1.3 - Diretoria, Conselho, Superintendentes e Gerentes Regionais - podem resgatar qualquer valor, em qualquer momento, somente observada a legislação em vigor e prazos de carência do Plano, sendo que, até na hipótese deste beneficiário pedir o desligamento da empresa, terá o direito de resgatar o saldo de sua conta - Parte Participante e Parte Instituidora a qualquer tempo;  que o direito ao resgate das contas suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia da forma que está estipulada não é uma imposição legal, é uma forma do grupo Bradesco garantir ao beneficiário que o valor do aporte suplementar efetuado pelo contribuinte em sua Conta Reserva imediatamente integre o patrimônio do beneficiário sem qualquer condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do contribuinte;  que as cláusulas de resgate estipuladas nos contratos previdenciários extensivos a todos os empregados e administradores, por sua vez, impõem condições para o resgate da parte do patrocinador, podendo este prazo chegar a 30 anos de vinculação ao plano para o beneficiário ter o direito de 100% dos aportes básicos da instituidora;  que, da forma como foram realizados os resgates dos valores destinados à previdência complementar, sem qualquer finalidade previdenciária, distanciando- se dos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão ou benefícios acidentários), houve o descumprimento da regra geral do regime de previdência complementar prevista nos artigos 1º e 2º da 109/2001, eis que essa norma estabelece que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, tendo por objetivo instituir planos de benefícios de caráter previdenciário;  que, no Termo de Início, o contribuinte foi intimado a relacionar quais segurados do plano de previdência complementar estão em gozo de benefício e as respectivas datas de percepção dos mesmos;  que, atendendo a esta intimação, o contribuinte apresentou a relação com nomes e as respectivas datas de início de percepção de benefício - Doc. 06 da resposta de 18/04/2019 ao TIF, sendo constatado que vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada continuaram a receber os aportes suplementares da empresa nas suas contas;  que, se o contribuinte continua a aportar valores suplementares no PGBL, nas contas de dirigentes e empregados já em gozo de benefício, Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 e segundo o regulamento do plano, cláusula 16.5 do contrato previdenciário, os participantes nesta situação deveriam relacionar-se diretamente com a Bradesco Vida e Previdência, se conclui que os aportes tem outra finalidade que não a previdenciária;  que a natureza remuneratória dos aportes suplementares efetuados pela empresa no PGBL fica caracterizada: I) pelos valores substanciais aportados que estão inseridos na política e diretriz lançada pela CIA em relação à remuneração de seus administradores e altos funcionários, sendo que a remuneração dos administradores, incluído o PGBL é recomendada pelo Comitê de Remuneração, Conselho de Administração e ratificada na Assembleia Geral, de forma antecipada e unilateral, levando em consideração resultados apurados nos segmentos de negócio e a necessidade de reter talentos num mercado competitivo, conforme expresso nos atos societários do grupo econômico; II) por não estarem disponíveis a todos os empregados da CIA; III) pela falta de regras claras em relação às contribuições suplementares do patrocinador no regulamento do PGBL, cabendo à Diretoria deliberar a forma de distribuição dessas contribuições, cujos valores são aprovados em Assembleia da CIA; IV) pela condição de resgates dos aportes suplementares, inclusive os feitos pela patrocinadora, pelos membros elegíveis aos mesmos, a qualquer tempo a partir de um ano dos aportes, sem qualquer finalidade previdenciária, vantagem não extensiva aos demais empregados da CIA;  que os aportes suplementares em PGBL, da forma como estão regulamentados no contrato, se afastam dos dispositivos da Constituição Federal (art. 202) e Lei Complementar 109/01, a saber: a) os arts. 1º e 2º da LC 109/2001 - o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, tendo por objetivo instituir planos de caráter previdenciário; b) o art. 10º da LC 109/01 estipula que tanto os requisitos de elegibilidade como a forma de cálculo dos aportes pela Instituidora devem estar claramente definidos no regulamento do plano, o que não acontece com relação aos aportes suplementares do plano; c) o art. 69 e parágrafo 1º da LC 109/01 prevê a não incidência de tributação e de contribuições de qualquer natureza para custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, que como foi demonstrado não é o caso dos aportes suplementares no plano PGBL instituído pelo contribuinte; d) o art. 28 parágrafo 9, alínea “p” da Lei 8.212/91 prevê a não incidência previdenciária das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, devendo ser extensivo a totalidade dos administradores e empregados, não se confundindo com aportes suplementares de natureza remuneratória, para administradores e empregados elegíveis, que visa o incentivo, retenção de talentos ou complementação de salário, como encontrado na cláusula de aportes suplementares da instituidora do plano PGBL do contribuinte, disponível somente a uma parcela dos empregados e administradores;  que, sobre a matéria objeto deste Auto de Infração, em relação ao mesmo grupo Bradesco, já existem pronunciamentos do CARF e da CSRF (Processos nº 16327.001612/2010-57 e nº 16327.001604/2010- 19); e Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41  que houve decisões do CARF e da CSRF em relação às Contribuições Previdenciárias reconhecendo o caráter remuneratório dos aportes suplementares do PGBL-Empresarial do Bradesco, que tem como consequência a multa e os juros isolados pela falta de retenção do IRRF (Processos nº 16327.720218/2013-64, nº 16327.720052/2015-48, nº 16327.720755/2016-57, nº 16327.001606/2010-08). 2.4. Nos itens “5. LANÇAMENTO DE OFÍCIO” e “6. BASE DE CÁLCULO" do Termo de Verificação Fiscal, se registra:  que a inobservância às regras estabelecidas pela legislação em vigor enseja a adoção de medidas fiscais de ofício, nos termos do artigo 149 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 926 do RIR/99;  que o crédito será exigido e constituído através de Auto de Infração de Multa Isolada e Juros Isolados pela não retenção do Imposto de Renda na Fonte, lavrado com base no artigo 10 do Decreto 70.235/72;  que os valores tributáveis são aqueles referentes aos aportes suplementares realizados pelo Banco Bradesco aos seus administradores no mês dos efetivos pagamentos, sendo que sobre estes valores, extraídos do documento anexado ao processo na resposta à intimação de 30/04/2019 Arquivo não paginável -Aportes Suplementares em PGBL DOC 2, deve ser aplicada a multa isolada à proporção de 75% sobre o IRRF que deixou de ser retido pela empresa;  que a apuração dos juros isolados se deu com base nos artigos 43 e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/1996, e foi realizada da seguinte forma: sobre a base de cálculo apurada foi calculado o IRF que deveria ter sido retido à alíquota de 27,50% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e então, sobre o valor do imposto obtido, foram aplicados os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para o recolhimento do imposto até o mês de março do ano subsequente e de um por cento no mês do prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física, qual seja, abril do ano subsequente; e  que os valores lançados de ofício constam da tabela anexada ao processo -DOC COMPROBATÓRIO - Planilha consolidada da multa isolada e dos juros isolados, abaixo reproduzida. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 2.5. E, por fim, no item “7. CONSIDERAÇÕES FINAIS” do Termo de Verificação Fiscal, se consigna:  que a fiscalização foi encerrada parcialmente com a lavratura dos Autos de Infração referentes à multa isolada a aos juros isolados;  que, no Processo 16327.720091/2020-11, foram lavrados os Autos de Infração das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, relacionados aos aportes suplementares do Plano Previdenciário - PGBL da empresa; e  que, como os fatos geradores lançados nos Autos de Infração que integram o presente Processo Administrativo Fiscal estão devidamente registrados na contabilidade da empresa, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. 3. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos ao Auto de Infração: folha de rosto do Auto; Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal; Demonstrativo de Multa e Juros Isolados; Orientações ao Sujeito Passivo; Termo de Início de Fiscalização; Termos de Intimação; Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal. Inconformada com o lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 508/552, através do qual aduz o seguinte (segundo o Relatório da decisão recorrida): I. Dos fatos: 5. O impugnante faz, aqui, um breve relato dos fatos. 5.1. Consigna que se trata de processo administrativo consubstanciado em auto de infração por meio do qual a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário relativo à multa regulamentar isolada ("multa isolada"), em razão de suposta falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"), referente ao ano-calendário de 2016, acrescido de juros isolados, no valor total de R$ 50.846.669,10. 5.2. Menciona que, de acordo com as informações extraídas do Relatório Fiscal que acompanhou o referido auto de infração, a Autoridade Fiscal concluiu que ele teria remunerado seus administradores por intermédio de depósitos de contribuições suplementares no âmbito de plano de previdência privada, e que, em razão disso, foi lavrado o auto de infração originário do presente processo para a exigência da multa isolada, no percentual de 75%, em razão da suposta falta de retenção do IRRF por ele, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, em conjunto com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 5.3. Segundo ele, no entanto, as contribuições suplementares feitas em contas de previdência complementar teriam seguido rigorosamente a legislação previdenciária e tributária, além de todas as normas regulamentares existentes sobre o tema, razão pela qual o presente lançamento não poderia prosperar. II. Da questão da necessidade de conexão ou apensamento dos processos administrativos, e, “ad argumentandum”, do sobrestamento do presente processo até o julgamento final do PAF nº 16327.720091/2020-11: 6. Destaca, aqui, o impugnante, que os presentes autos estão relacionados ao processo administrativo fiscal ("PAF") nº 16327.720091/2020-11. 6.1. Informa que a presente autuação consignaria a exigência da multa Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 isolada supostamente devida em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre contribuições suplementares aportadas em contas de previdência privada complementar em favor de membros da alta administração. 6.2. Para ele, deste modo, seria patente que esses processos administrativos decorreriam de situações fáticas e jurídicas semelhantes, sendo imperioso o apensamento destes autos para o julgamento conjunto das questões neles abordadas. 6.3. Assevera que, se considerando que haveria clara conexão/vinculação entre estes processos, sendo que tratariam das mesmas questões fáticas, deveriam ser julgados em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes a respeito de um mesmo tema. 6.4. Caso não se entenda pela conexão/apensamento dos processos administrativos e pela necessidade de julgamento em conjunto, o que se alega apenas a título argumentativo, requer o sobrestamento do presente processo administrativo, até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 16327.720091/2020-11, em razão da nítida relação de interdependência entre os casos. 6.5. Observa que se buscaria com isso, além da economia processual e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, evitar decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis. 6.6. Afirma que, ainda que o Decreto nº 70.235/72 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto seria admitido pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em seu artigo 313, inciso V, alínea "a", o qual prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito "(...) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...)", e que sua aplicação subsidiária ao processo administrativo seria medida que se imporia, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil. 6.7. Explica que, pela regra acima transcrita, o julgador deveria suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra(s) causa(s), que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. 6.8. Nota que, efetivamente, o mérito em questão (multa isolada decorrente de não recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre contribuições suplementares em conta de previdência privada) dependeria, necessariamente, do encerramento do processo administrativo no qual se discute a impossibilidade de exigência das mencionadas contribuições sobre os aportes feitos por ele. 6.9. Cita doutrina, a fim de corroborar a necessidade de sobrestamento do feito quando presente a relação de prejudicialidade. 6.10. Menciona, ademais, que, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, seria imperioso que se aguardasse a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário (nesse caso, a multa isolada) para que tal exigência fosse definitiva e, consequentemente, legítima. 6.11. Salienta que constituiria um dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo que, na hipótese de existir algum fato ainda não definitivamente julgado que fosse determinante à cobrança do crédito tributário discutido, se deveria necessariamente aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial fosse solucionada, sob pena de, ao contrário, estar-se atentando contra esse princípio norteador dos processos administrativos. Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 6.12. Lembra que o CARF já teria decidido pelo sobrestamento do feito até a resolução de questão prejudicial, e que, nesse mesmo sentido, seria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6.13. E, diante do exposto, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do PAF nº 16327.720091/2020-11, em razão da relação de interdependência entre os casos. 6.14. Por fim, afirma que, caso seja julgada improcedente a impugnação apresentada no referido processo administrativo, ou se entenda pelo julgamento do presente processo independentemente do resultado lá verificado, o que se admite para argumentar, passaria a expor as razões para o cancelamento da autuação. III. Da alegação de inexistência de previsão legal para a exigência de multa isolada no presente caso: 7. Ressalta, aqui, o contribuinte, que o lançamento de multa isolada com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, deveria ser cancelado de plano, em razão da ausência de previsão legal para sua constituição. 7.1. Observa que, da simples análise do conteúdo do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, utilizado expressamente pela Autoridade Fiscal para fundamentar o auto de infração em análise, se verificaria que a possibilidade de cobrança dessa multa isolada teria sido expressamente revogada após as alterações promovidas neste dispositivo legal pela Lei nº 11.488/2007. 7.2. Consigna que, a partir da leitura da redação original do artigo 44, incisos I e II da Lei nº 9.430/1996, se constataria que havia a previsão de cobrança das multas de 75% e de 150%, as quais poderiam ser cobradas junto com o tributo ou isoladamente, conforme dispunha o seu parágrafo 1º. 7.3. Segundo ele, em suma, a antiga redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 previa que tais multas poderiam ser cobradas: a) juntamente com o tributo que não foi pago (nos termos do parágrafo 1º, inciso I); ou, b) isoladamente, quando o tributo tivesse sido pago após o vencimento do prazo previsto (nos termos do parágrafo 1º, inciso II). 7.4. Nota que, especificamente para os casos de ausência de retenção na fonte de tributos, o tratamento legal próprio das sanções a serem aplicadas teria sido conferido pelo artigo 9º da Lei nº 10.426/2002. 7.5. Informa que, em sua redação original, o artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 determinava que a fonte pagadora estaria sujeita às multas de que tratavam os incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos acima explanados (ou seja, 75% ou 150%; junto com o tributo ou isoladamente). 7.6. Destaca, contudo, que as hipóteses de cobrança de multa de ofício, seus percentuais e sua sistemática (isoladamente ou não) foram alteradas substancialmente com o advento da Lei nº 11.488/2007, que introduziu modificação no texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e, por consequência, no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002. 7.7. Para fins didáticos, com o objetivo de se eliminar qualquer dúvida que possa remanescer no que se refere à atual inexistência de previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora em razão da ausência de retenção do IRRF, apresenta o diagrama abaixo. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 7.8. Afirma que, como resultado, pela análise de toda a evolução legislativa abordada por ele, ao contrário do entendimento defendido pela Autoridade Fiscal, se poderia chegar às seguintes conclusões:  a atual redação do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, estabelecida pela Lei nº 11.488/2007, expressamente excluiu a possibilidade de cobrança da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, limitando-se a tratar sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no inciso I desse mesmo dispositivo legal;  a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, apenas pode ser cobrada juntamente com o imposto ou contribuição devida;  as situações eleitas pelo legislador para possibilitar a cobrança de multa isolada foram estabelecidas apenas no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996; e  a hipótese de cobrança de multa isolada nos termos do inciso II do dispositivo legal em comento, foi expressamente excluída do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002. 7.9. Com o intuito de corroborar o acima exposto, no sentido de que atualmente inexistiria previsão legal para a incidência de multa isolada em razão da falta de retenção do IRRF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, cita o Acórdão CSRF nº 9202-02.288, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Ficais ("CARF"), o qual ratificou o entendimento que já havia sido proferido no Acórdão CSRF nº 9202-001.886. 7.10. Nesse sentido, destaca, ainda, o posicionamento adotado no Acórdão nº 2802- 00.184, proferido pela 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, além de outras decisões. 7.11. Nota que, dos precedentes colacionados, seria patente o entendimento consolidado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que se o imposto da fonte pagadora não é mais devido, mesma sorte tem a penalidade que seria exigida com o aludido imposto, ou seja, de que não sendo mais devido o imposto, também não é devida a cobrança de multa. 7.12. Ressalta, ademais, que o entendimento acima também estaria exposto no Parecer Normativo Cosit nº 01/2002. 7.13. Consigna que decorreria do exposto acima que, ultrapassado o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, hipótese em que o imposto deixa de ser exigível da fonte e passa a ser exigível do contribuinte, a multa do inciso I Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que deve acompanhar o tributo (principal) lançado, apenas poderia ser cobrado da pessoa física, e não mais da fonte. 7.14. Para ele, assim, diante de todos os argumentos acima expostos, bem como do entendimento pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo CARF, teria restado demonstrada a evidente falta de previsão legal para a cobrança da multa de ofício isolada no que tange à falta de recolhimento do IRRF, motivo pelo qual se espera o cancelamento do auto de infração lavrado para a sua cobrança. IV. Da alegação de impossibilidade de cobrança de juros isolados no presente caso: 8. Segundo o impugnante, ainda que se entenda que existe base legal para a cobrança da multa isolada prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, o que se alega apenas a título argumentativo, seria certo que, no tocante aos juros isolados cobrados nos autos desse processo administrativo, deveria ser reconhecida a impossibilidade de sua cobrança e a consequente necessidade de cancelamento do auto de infração lavrado para essa finalidade. 8.1. Menciona que, de acordo com o exposto no Termo de Verificação Fiscal e no auto de infração lavrado para a cobrança dos juros isolados, a fundamentação legal para esta exigência seria o artigo 953 do RIR/99, mas que tal interpretação não estaria em consonância com o que dispõe o ordenamento pátrio. 8.2. Destaca que, segundo o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24/09/2002, citado anteriormente, a responsabilidade tributária da fonte pagadora na hipótese de ausência de retenção do imposto de renda subsistiria apenas até a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 8.3. Afirma que, pela análise do trecho transcrito do referido parecer, se observaria que o imposto que deixou de ser retido não pode mais ser cobrado pela fonte pagadora na hipótese dessa constatação ocorrer após a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do pagamento, tal como no caso concreto. 8.4. Registra que, se o imposto deixou de ser retido pela fonte pagadora, não se faria possível o preenchimento da hipótese prescrita no artigo 953 do RIR/99, de que apenas sobre os débitos para com a União pagos a destempo é que se pode cobrar os juros de mora calculados de acordo com a taxa SELIC. 8.5. Assevera que, diante disso, seria evidente que apenas sobre os débitos pagos em atraso é que poderiam incidir os juros de mora calculados de forma isolada no presente caso. 8.6. Explica que o suposto débito em atraso, no entanto, não era mais de responsabilidade dele quando da lavratura do auto de infração, motivo pelo qual a exigência dos juros isolados não teria qualquer respaldo legal. 8.7. Assim, tendo em vista a ausência de fundamento legal para a cobrança dos juros isolados no presente caso, requer seja a impugnação julgada procedente com o consequente cancelamento do auto de infração em questão. V. Da alegação de ausência de caráter remuneratório das contribuições suplementares em contas de previdência complementar: 9. Relata, aqui, o impugnante, que, de acordo com a fiscalização, as contribuições suplementares feitas em contas de previdência privada por ele teriam nítido caráter remuneratório e, portanto, tais parcelas estariam sujeitas à retenção do IRRF, sendo que, pela inexistência de retenção do tributo na fonte, teria sido lavrado o auto de infração para a exigência de multa isolada e juros isolados. Afirma, no Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 entanto, que a Autoridade Fiscal partiria de premissas fáticas equivocadas, bem como de interpretações míopes da legislação para chegar à conclusão de que os aportes suplementares feitos em contas de previdência privada teriam natureza remuneratória.  V.1. Breves considerações sobre a previdência privada complementar no Brasil: 9.1. Informa que o regime de previdência privada complementar estaria previsto no artigo 202 da Constituição Federal, no qual estariam presentes os princípios deste regime. 9.2. Consigna que a base da previdência complementar no Brasil seria identificada nos seguintes princípios: (i) complementariedade, na medida em que corresponderia ao pagamento de uma renda adicional àquela paga pelo regime previdenciário público; (ii) autonomia, vez que haveria uma segregação do regime complementar dos demais regimes oficiais de previdência; (iii) facultatividade, que implicaria na liberdade outorgada às partes para ingressar, permanecer ou sair da relação previdenciária complementar; (iv) capitalização, posto que o regime complementar seria baseado na acumulação de reservas (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial); e (v) contratualidade, que representaria uma expressão da facultatividade, estabelecida por meio de instrumento jurídico de direito privado. 9.3. Observa que, para a impugnação, dois deles teriam especial relevância, quais sejam: o princípio da facultatividade, que deveria ser compreendido em sua ampla extensão, incluindo a opção do próprio empregado ou dirigente de aderir ou não aderir ao plano de previdência; e, também, a contratualidade, na medida em que caberia ao contrato estabelecer os direitos, as obrigações, as condições de elegibilidade e de acesso, dentre outros aspectos. 9.4. Menciona que a lei complementar a que se refere o artigo 202 da Constituição Federal seria a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar no Brasil e reforçaria os princípios constitucionais que foram acima referidos. 9.5. Sustenta, nesse contexto, que, em que pese se tratar de um benefício decorrente das relações de trabalho, os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 109/2001 seriam claros no sentido de que as contribuições do empregador e as condições contratuais previstas nos planos de previdência não integrariam o contrato de trabalho dos participantes, assim como não integrariam a remuneração dos participantes para fins de incidência tributária. 9.6. Esclarece, ainda, que referida lei complementar dividiria o sistema de previdência privada no Brasil em dois segmentos: (i) fechado, cujos planos de benefício são administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (as EFPC, também chamados de fundos de pensão); e (ii) aberto, cujos planos de benefício são administrados pelas entidades abertas de previdência complementar ou seguradoras, como é a hipótese do presente processo administrativo. 9.7. Registra, ademais, que a lei complementar fixou a cargo dos órgãos reguladores o estabelecimento da forma, condições e critérios para materialização dos direitos decorrentes dos benefícios decorrentes do regime de previdência privada. 9.8. Afirma que, nesse contexto, o sistema de previdência complementar aberta deveria observar as regras proferidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que consolidou as condições de funcionamento para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta por meio da Resolução CNSP nº 349/2017, atualmente em vigor. Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 9.9. Nota que, ainda no âmbito regulatório, coube à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) regulamentar a matéria disciplinada pelo CNSP, estando atualmente em vigor a Circular SUSEP nº 563/2017, que detalharia, inclusive, os tipos de produtos passíveis de comercialização, dentre eles, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). 9.10. Destaca, em seguida, que a regulamentação identificaria os produtos PGBL como aqueles em que, durante o período de diferimento, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder seria baseada na rentabilidade da carteira de investimentos de FIE, sem garantia de remuneração mínima. 9.11. Explica que a regulamentação também determinaria que os produtos PGBL fossem sempre estruturados na modalidade de contribuição variável, significando dizer que o plano de previdência PGBL conjugaria características da modalidade de contribuição definida e de benefício definido, sendo que, ao contrário dos planos de benefício definido, propriamente ditos, não haveria uma expectativa de recebimento de determinado valor de benefício no futuro. 9.12. Assevera que, feitos esses esclarecimentos iniciais sobre os princípios e as normas que regem a Previdência Privada Complementar no Brasil, demonstraria as razões que conduziriam à improcedência da presente autuação e a necessária determinação de cancelamento do crédito tributário constituído nesses autos.  V.2. Da questão da imunidade das contribuições do empregador em Plano de Previdência Complementar: 9.13. Transcreve, inicialmente, o artigo 202, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 20/12/1998. 9.14. Afirma, em seguida, que, da leitura do caput do art. 202 acima referido, é possível concluir que o regime de previdência privada complementar seria: (i) organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social (RGPS); (ii) facultativo; (iii) baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (oneroso); e (iv) regulado por meio de lei complementar. 9.15. Observa, então, que o parágrafo segundo do art. 202 afastaria qualquer possibilidade de questionamento - como o pretendido pela Autoridade Fiscal - acerca da natureza previdenciária das contribuições feitas pelo empregador em contas de previdência privada ao dispor que "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, nos termos da lei". 9.16. Nota, nesse sentido, que a norma constitucional seria impositiva ao determinar que essas contribuições não constituiriam remuneração do empregado, nem para efeito da incidência de direitos trabalhistas (13º salário, aviso prévio indenizado, férias, FGTS, entre outros), nem para efeito de incidências tributárias (contribuições previdenciárias e de terceiros, IRPJ e IRPF). 9.17. Explica que a razão para isso seria simples: o art. 202 se destinaria a cumprir uma clara função social de proteção ao trabalhador contra eventuais riscos sociais futuros, por meio da constituição de outras reservas além daquela de caráter obrigatório vinculado ao RGPS, e não à fiscalização tributária. 9.18. Segundo ele, assim, desde que as contribuições sejam vertidas para Planos de Previdência Privada estruturados e administrados por entidade que se Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 dedica a essa atividade com o atendimento da legislação específica, não caberia à fiscalização descaracterizar a natureza jurídica dessas verbas, para fins de exigência de tributos. 9.19. Menciona, nesse contexto, acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceu que o art. 202 da CF se trataria de verdadeira norma de imunidade tributária. 9.20. Assevera que, ao determinar que as contribuições patronais vertidas em contas de previdência privada teriam natureza previdenciária (não remuneratória), o art. 202 declararia o verdadeiro sentido e o exato alcance da norma, levando em consideração todos os fatores jurídico- sociais que influíram na sua elaboração. 9.21. Registra que, em relação à regulamentação do regime de previdência privada complementar, o art. 202 delegou essa função à lei complementar, o que se deu pela Lei Complementar nº 109, publicada em 30/05/2001, se destacando, nesse contexto, os arts. 68 e 69, segundo os quais: “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes” e “Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza”. 9.22. Informa que os dispositivos acima referidos apenas reproduziriam o comando constitucional, sendo que não poderia ser diferente, uma vez que, por se tratar de norma que trata de imunidade tributária, não seria possível a legislação hierarquicamente inferior restringir-lhe o sentido ou o alcance. 9.23. Ressalta, nesse sentido, o trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.622/RS, que tratou da inconstitucionalidade de normas que pretendiam limitar o alcance da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. 9.24. E conclui que não se poderia admitir que a fiscalização, no intuito de fomentar a arrecadação tributária, descaracterizasse a natureza previdenciária dos aportes patronais feitos em contas de previdência privada, para fins de alcançar metas anuais de constituição do crédito tributário, visto que estes cumprem relevante papel social, de garantia da realização de direitos sociais, garantidos pela Constituição Federal.  V.3. Da questão da regularidade das contribuições suplementares realizadas em contas de previdência complementar: 9.25. Relata que, a despeito de ter demonstrado, durante a fiscalização, que as contribuições suplementares feitas em contas de previdência complementar seguiram rigorosamente a legislação previdenciária e tributária, além de todas as normas regulamentares, a Autoridade Fiscal lavrou os autos de infração constantes do processo administrativo fiscal nº 16327.720091/2020-11 e o ora impugnado, para a exigência de multa isolada, cumulada com juros de mora isolados, pela não retenção do IRRF, sob o fundamento de que tais valores ostentariam natureza remuneratória. 9.26. Consigna que, de acordo com a Autoridade Fiscal, as contribuições suplementares feitas por ele em favor de alguns participantes (membros da alta administração) consistiriam em remuneração disfarçada de benefícios previdenciários. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 9.27. Nota, contudo, que a acusação fiscal partiria de premissas fáticas equivocadas, além de interpretações míopes da legislação, para chegar a conclusão de que os aportes vertidos por ele em contas de previdência privada teriam natureza remuneratória. 9.28. Para ele, por essa razão, a impugnação deveria ser julgada procedente, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido.  a) Disponibilidade do benefício a todos os funcionários – Necessária observância ao art. 26 da Lei Complementar nº 109/01 9.29. Afirma que, de acordo com a conclusão do relatório fiscal, que acompanhou os autos de infração, a natureza remuneratória das contribuições suplementares feitas por ele no âmbito do Contrato Previdenciário de PGBL estaria caracterizada "por não estarem disponíveis a todos os empregados da Cia". 9.30. Salienta que, a despeito da conclusão da Autoridade Fiscal, se notaria que, no relatório fiscal, seria feita menção a apenas um contrato de PGBL, de 01/10/2014, firmado entre o Banco Bradesco e a Bradesco Vida e Previdência, disponível a todos os empregados e não empregados (contribuintes individuais). 9.31. E cita, nesse sentido, trecho do aludido contrato, referente à inscrição dos participantes (Cláusula Quarta). 9.32. Enfatiza que, ao contrário da conclusão da Autoridade Fiscal, da leitura da acusação fiscal e do contrato previdenciário PGBL, seria possível concluir que o plano de previdência privada é extensivo a todos os empregados e dirigentes, o qual contemplaria contribuições e benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes e contribuições e benefícios suplementares aplicáveis aos membros da alta administração. 9.33. Segundo ele, assim, não haveria que se falar em indisponibilidade do benefício para todos os empregados, não havendo, ainda, como se confundir essa questão (que sequer seria exigida para planos de previdência privada complementar geridos por entidades abertas) com eventual diferenciação das condições dos benefícios para uma parcela dos participantes dentro do mesmo plano. 9.34. Assevera que, ainda que assim não fosse, e ele mantivesse planos de previdência privada distintos para empregados e não empregados (membros da alta administração) - o que se admite apenas a título de argumentação - não haveria que se falar em descumprimento da legislação. 9.35. Ressalta que, especificamente em relação aos planos abertos de previdência privada complementar, como é o caso dos autos, a Lei Complementar nº 109/01, em seu art. 26, permitiria, de forma expressa, que o benefício fosse disponibilizado pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados. 9.36. Sustenta que a condição estabelecida pelo art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212/91, isto é, a cláusula "desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes" não seria aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto, uma vez que a legislação posterior (Lei Complementar nº 109/2001) teria deixado de prever tal condição, sendo que, além disso, referida lei teria expressamente autorizado a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias especificas de empregados. 9.37. Nesse sentido, inclusive, destaca trecho do acórdão nº 9202-008.085, em que teria restado reconhecida a inaplicabilidade do disposto na alínea "p" do art. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 28 da Lei nº 8.212/91, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001. 9.38. Aduz que a fiscalização teria partido de premissa fática equivocada ao considerar que o plano de previdência privada oferecido por ele não estaria disponível para todos os empregados, para fins de desconsideração da natureza previdenciária do benefício, razão pela qual a autuação não poderia ser mantida em relação a essa acusação. 9.39. Ressalta, ademais, que a fiscalização ainda teria deixado de se atentar para o fato de que a legislação autorizaria expressamente a instituição de planos de previdência privada complementar em regime aberto apenas para determinadas categorias de empregados, sendo esse fato reconhecido pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  b) Definição dos valores pagos a título de previdência complementar 9.40. Relata que, no entender da fiscalização, a natureza remuneratória das contribuições suplementares feitas por ele estaria caracterizada também pela seguinte razão: “pelos valores substanciais aportados que estão inseridos na política de diretriz lançada pela CIA em relação à remuneração de seus administradores e altos funcionários”. 9.41. Observa que, especificamente em relação a esse ponto da acusação fiscal, seria importante que fossem feitas algumas considerações, a fim de demonstrar a integral improcedência do que afirma a fiscalização. 9.42. Registra que, em relação aos “valores substanciais aportados”, apesar de a Autoridade Fiscal não afirmar que esta seria a razão da descaracterização da natureza jurídica das contribuições aportadas, seria possível notar o claro desconforto da Autoridade Fiscal em relação aos montantes destinados para custear os benefícios previdenciários de parcela dos beneficiários do plano. 9.43. Salienta que, apesar de os valores destinados ao custeio dos benefícios previdenciários do grupo de participantes eleitos para o recebimento de contribuições suplementares terem chamado a atenção da fiscalização, a legislação não imporia qualquer limite de valor para as contribuições feitas pela instituidora do plano (neste caso, o impugnante). 9.44. Informa que a Lei Complementar nº 109/2001, ao tratar, em seu art. 26, dos critérios e condições para a instituição de planos de benefícios instituídos por entidade aberta, não faria qualquer restrição ou limitação ao valor dos aportes efetuados pela pessoa jurídica contratante, e que, igualmente a Lei nº 8.212/91, quando versa sobre os aportes em previdência privada complementar realizados pelo empregador, não estabeleceria qualquer limite quantitativo aos valores aportados. 9.45. Nota, ademais, que, se tratando de previdência privada complementar na modalidade de contribuição variável seria inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como se observaria da Resolução CNSP nº 139/05, em seu art. 8º, dispondo no mesmo sentido, a Circular Susep nº 563/2017, em seu art. 9º. 9.46. Para ele, assim, seria certo que o valor das contribuições suplementares jamais poderia ser invocado pela Autoridade Fiscal para descaracterizar a sua natureza previdenciária, dada a inexistência de disposição legal, infralegal ou regulamentar que estabelecesse um teto para as referidas contribuições. 9.47. Menciona que se somaria a isso o fato de que a realização de aportes complementares por ele e pelo participante convergiria para a finalidade dos planos de previdência privada, sendo que o elevado padrão de vida dos participantes elegíveis ao Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 recebimento das contribuintes suplementares imporia a necessidade de maiores recursos para a garantia da composição de renda percebida ao longo de sua atuação profissional, a fim de assegurar a manutenção do bem-estar destes no futuro, o qual não seria alcançado apenas com a aposentadoria decorrente do RGPS e dos aportes básicos. 9.48. Consigna que o sistema de previdência social, no seu regime geral básico, possuiria caráter universal e se destinaria a todos, sendo obrigatório à população economicamente ativa, mediante atendimento de determinados requisitos e de contribuições, mas, frente à massa de segurados que nesse sistema se amparam, seria evidente a insuficiência do modelo do Regime Geral de Previdência Social, sendo que a própria existência do sistema de previdência privada complementar decorreria desse reconhecimento da limitação de alcance do sistema social. 9.49. Explica que apenas o benefício disponibilizado pelo regime geral de previdência social não seria capaz de garantir a manutenção do padrão de vida dos beneficiários elegíveis ao recebimento das contribuições suplementares, sendo que, da mesma forma, a contribuição básica prevista no plano autuado aportada por ele a todos os seus empregados, possuiria alcance limitado em complementar a renda. 9.50. Afirma que, para a maior parcela dos profissionais que lhe prestam serviços, a contribuição básica, aliada à contribuição ao RGPS, seria suficiente para que o profissional, quando se aposentar, tenha benefícios que mantenham sua composição de renda e assegurem a manutenção do seu estilo de vida e bem-estar, porém, para os profissionais da alta administração, que possuiriam remuneração em maior valor, em linha com os parâmetros de mercado, a contribuição básica não se mostraria suficiente a assegurar, no futuro, a manutenção da renda e do padrão de vida, existindo a necessidade de suplementação dessa contribuição básica por ele e pelo participante. 9.51. Para ele, a diferenciação das condições do plano para parte dos participantes, além de legalmente permitida, seria necessária, sob pena de em relação aos últimos a previdência privada não atingir seus objetivos. 9.52. Entende que a comparação feita pela fiscalização entre as despesas com o custeio da previdência privada dos membros do conselho de administração e diretores em relação as dos demais empregados se mostraria inadequada, na medida em que compararia indivíduos que estão em situações distintas dentro da sua estrutura. 9.53. Acrescenta que os participantes elegíveis ao recebimento das contribuições suplementares seriam pessoas que possuiriam menos tempo para formação de reservas visando o período de inatividade, porque esses profissionais somente passariam a ter acesso à possibilidade de realização de aportes suplementares em fases avançadas na carreira, ao ocupar cargos relevantes na sua estrutura. 9.54. Menciona que, enquanto a contribuição básica seria linear ao longo da carreira do profissional, a contribuição suplementar somente surgiria quando o profissional atinge patamares avançados em sua carreira, normalmente com idade mais avançada do que aquela inicialmente observada quando do começo dos aportes básicos. 9.55. Observa que, nesse contexto, seria inconteste que o valor do aporte suplementar realizado por ambos, ele e o participante, deveria ser significativo, a fim de que a renda percebida nessa etapa profissional fosse mantida em poucos anos após, quando de sua ida à inatividade. 9.56. Registra que a mesma lógica seria aplicada para o cálculo do benefício desejado na FUNPRESP, por exemplo, sendo que, a depender de quando o Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 servidor público federal ingressou no serviço público, sua idade, gênero e renda, a contribuição para a manutenção da renda seria maior ou menor. 9.57. Segundo ele, assim, não caberia dizer que: "os aportes suplementares do PGBL não levam em consideração critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo de expectativa de vida dos beneficiários" (fl. 31 do Relatório Fiscal). 9.58. Assevera que, no mesmo sentido, seria equivocada a conclusão da Autoridade Fiscal no sentido de que “o valor dos aportes no Plano de Previdência Complementar Aberta - benefícios pós emprego, destinada aos administradores passa a ser, no da Diretoria, superior ao valor das remunerações fixas mais remunerações variáveis”, que se pautaria em tabela, em que os percentuais informados representariam o seu dispêndio para fazer frente às despesas com o pagamento de remuneração fixa, remuneração variável e benefícios previdenciários. 9.59. Nota que, não fosse a leitura apressada da Autoridade Fiscal, teria sido possível identificar casos em que o valor da remuneração total (remuneração variável + remuneração fixa anual) dos membros da alta administração não superaria o valor das contribuições suplementares, sendo citados alguns exemplos. 9.60. Lembra que outro elemento indispensável para a correta análise do plano de previdência privada complementar mantido por ele no ano fiscalizado seria que os aportes suplementares são realizados tanto por ele quanto pelo participante. 9.61. Explica que, para fazer jus ao recebimento dessas contribuições suplementares, era necessário que o beneficiário elegível também fizesse contribuições mensais destinadas a esse plano, correspondente a, no mínimo, 5% do seu salário base e, ainda, contribuições suplementares correspondentes a 10% da remuneração variável recebida, conforme se verificaria das cláusulas 5.1.3 e 5.1.4 do Contrato Previdenciário –PGBL. 9.62. Afirma que essa previsão estaria alinhada com propósito previdenciário do plano, que se destina à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados em pé de igualdade à renda percebida durante a atuação profissional do participante. 9.63. Menciona que outro elemento trazido pela fiscalização como indício de que o seu plano possuiria natureza remuneratória é o fato de o benefício de previdência privada complementar estar previsto em Formulário de Referência, na seção que trataria da composição da remuneração dos membros do conselho e da diretoria. 9.64. Para ele, contudo, ao contrário do entendimento perfilhado pela fiscalização, o fato de o benefício de previdência privada complementar estar previsto em documento interno dele em seção que trata da remuneração dos membros do conselho e da diretoria, não seria capaz de atrair a natureza remuneratória para essas contribuições. 9.65. Destaca que a natureza dessas contribuições estaria definida no próprio texto constitucional e reproduzida na Lei Complementar nº 109/01, que preveriam expressamente a natureza previdenciária dessas contribuições. 9.66. Assevera, além disso, que o fato de os Estatutos, Atas de Assembleias Gerais, Demonstrações Financeiras publicadas, Regimento do Comitê de Remuneração e Formulário de Referência informarem os valores dos aportes suplementares do plano previdenciário decorreria do dever de informação ao mercado investidor por determinação da CVM e da Lei nº 6.404/1976, fazendo referência aos seus arts. 152 e 157. Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 9.67. Consigna que a razão dos benefícios de natureza previdenciária estarem dispostos na seção que trata da remuneração dos membros da administração decorreria de previsão legal, razão pela qual tal fato não poderia ter sido utilizado pela fiscalização para descaracterizar a natureza previdenciária desses benefícios. 9.68. Observa que se trataria de benefício de pós-emprego, que deveria ser informado conjuntamente com as informações de remuneração dos administradores, para fins de visibilidade ao mercado e aos acionistas, sendo que tal fato não teria o condão de atribuir natureza remuneratória a um benefício. 9.69. Em relação à acusação de que "A remuneração dos administradores, incluindo o PGBL é recomendada pelo Comitê de Remuneração, Conselho de Administração e ratificada na Assembleia Geral, de forma antecipada e unilateral, levando em consideração resultados apurados nos segmentos de negócio e a necessidade de reter talentos em um mercado competitivo, conforme expresso nos atos societários do grupo econômico", traz os esclarecimentos a seguir. 9.70. Ressalta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, da leitura da cópia do Estatuto Social e demais documentos que tratam das contribuições suplementares, se verificaria que nenhum deles informaria a vinculação entre o pagamento desses aportes e os "resultados apurados nos segmentos de negócio e a necessidade de reter talentos em um mercado competitivo". 9.71. Menciona, ainda, que essa afirmação estaria completamente desalinhada com o que teria sido informado por ele na resposta à intimação, protocolada na DEINF-SP, em 18.04.2019. 9.72. Nota que a fiscalização criaria narrativa desconectada da realidade dos fatos e das provas documentais apresentadas, unicamente com o fim de descaracterizar a natureza previdenciária das contribuições suplementares feitas por ele, em observância a todas as normas legais, infralegais e regulamentares. 9.73. Acrescenta a isso o fato de que a possibilidade de as contribuições serem feitas de forma variada, livre e unilateral estaria prevista no art. 9º da Circular Susep nº 563/2017. 9.74. Quanto ao argumento de que “o valor das contribuições suplementares leva em consideração a necessidade de reter talentos em um mercado competitivo”, considerando a facultatividade do sistema de previdência privada, que informa a não obrigatoriedade dos empregadores em instituir tal benefício a seus empregados, afirma que as empresas que se interessam pela criação de programas de previdência complementar em benefício de seus empregados e dirigentes podem ter por objetivo também atrair e reter talentos. 9.75. Registra que isto não quer dizer que a instituição de qualquer plano de previdência tem por objeto a atração e a retenção de talentos. 9.76. Salienta que tal fato não teria o condão de atribuir natureza remuneratória aos aportes realizados, visto que o oferecimento de benefícios variados, dentro dos limites legais, seria faculdade dos empregadores, podendo ter por objetivo atrair, reter e estimular profissionais. 9.77. Nota que a Autoridade Fiscal reputou regular o plano no que toca a contribuição básica, apesar de o plano ser um só e ter esse uso lícito como instrumento de gestão de pessoas. 9.78. E, por todo o exposto, entende ter restado demonstrado que o plano de previdência privada complementar objeto da fiscalização teria cumprido rigorosamente todas as normas legais, infralegais e regulamentares sobre o tema, bem Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 como atenderia ao propósito previdenciário de formação de reservas para garantia dos benefícios contratados.  c) Período e modo de resgate das contribuições 9.79. Relata que o último fundamento utilizado pela fiscalização para descaracterizar a natureza previdenciária das contribuições suplementares estaria relacionado ao seu resgate. 9.80. Informa que a Autoridade Fiscal tentaria construir uma linha de argumentação, a partir de suposições, de que ele teria constituído o plano com o propósito de orientar seus empregados a resgatarem os valores aportados, frustrando o intuito previdenciário, questionando, principalmente, o prazo mínimo previsto no plano para que eventuais resgates pudessem ser feitos pelos participantes, dentro do exercício das faculdades que a legislação e as normas do órgão regulador assegurariam aos beneficiários. 9.81. Destaca que, ao contrário do que pretenderia inferir a Autoridade Fiscal, o direito de resgate seria assegurado e garantido por lei complementar ao participante, a qual possuiria como propósito disciplinar matéria constitucional, sendo feita referência ao art. 27 da Lei Complementar nº 109/01. 9.82. Explica que, sem prejuízo, a lei complementar teria delegado aos órgãos reguladores a determinação de como esse direito iria se efetivar na prática, quando do estabelecimento da forma, condições e critérios para materialização desses direitos, sendo que, no âmbito infralegal, então, o CNSP definiu o direito de resgate como “direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder”. 9.83. Assevera que a única limitação deste direito diria respeito a prazos de carência, sendo que, no que tange aos recursos correspondentes às contribuições das pessoas jurídicas no plano de previdência, eles somente poderiam ser resgatados após período de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição. E cita, no âmbito infralegal, o art. 56 da Circular Susep nº 338/07. 9.84. Observa, nesse sentido, que a própria fiscalização reconheceria que o resgate deveria observar o período de carência. 9.85. Menciona que disso decorreria que a previsão contida no plano de previdência privada complementar mantido por ele estaria em absoluta consonância com o disposto na lei complementar e nas normas regulamentares que tratam do regime de previdência privada, não se tratando de inovação ou de criação de condição favorecida por ele. 9.86. Afirma que, uma vez instituído o plano, não poderia impedir, obstar ou retardar o exercício de um direito legítimo do beneficiário, sob pena de violação ao art. 27 da Lei Complementar nº 109/01, além das normas regulamentares citadas acima. 9.87. Acrescenta a esse fato, a circunstância reconhecida pela própria fiscalização no sentido de que "os participantes em gozo do beneficio passam a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência", a quem caberia cumprir e fazer cumprir os prazos previstos nas normas regulamentares. 9.88. Segundo ele, não haveria razoabilidade em penalizá-lo pelo exercício do direito do beneficiário, previsto no art. 27 da Lei Complementar nº 109/01, além de normas regulamentares da CNSP e Susep, e sobre o qual não possuiria qualquer ingerência. Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 9.89. A despeito disso, registra que os valores resgatados no período fiscalizado se refeririam apenas às contribuições suplementares (da instituidora e participante) do ano de 2014, conforme extratos dos saldos e resgates, a título exemplificativo. 9.90. E conclui que os documentos acima comprovariam que houve o integral cumprimento ao período de carência previsto na legislação, bem como no Contrato Previdenciário - PGBL firmado entre ele e os participantes, não havendo que se falar em irregularidade capaz de desnaturar a natureza previdenciária dos aludidos aportes. VI. Do pedido: 10. O contribuinte efetua, aqui, os seus pedidos. 10.1. Requer o autuado, inicialmente, a apensação do presente processo ao PAF nº 16327.720091/2020-11, ou, subsidiariamente, o seu sobrestamento até o desfecho de tal processo. 10.2. Na hipótese de não ser acatado o pedido acima, entende que a impugnação deveria ser julgada procedente em razão da própria insubsistência dos argumentos fiscais para a tributação das contribuições suplementares feitas por ele em contas de previdência privada e que podem ser assim resumidas:  (i) o § 2º do art. 202 da Constituição Federal expressamente determina que as contribuições do empregador em planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho e nem a remuneração dos participantes;  (ii) do mesmo modo, é a determinação do art. 68 da Lei Complementar nº 109/01;  (iii) a jurisprudência do CARF já reconheceu que o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal trata-se de clara regra de imunidade tributária;  (iv) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.622/RS, afirmou que qualquer interpretação que favoreça obstáculos ao alcance de imunidade há de ser evitada, cabendo prestigiar aquela que beneficie a conquista da função política e social;  (v) ausência de retributividade em relação às contribuições suplementares, elemento essencial para a caracterização da natureza remuneratória dos valores;  (vi) o plano de previdência privada objeto da autuação estava disponível a todos os empregados e não empregados (administradores e membros da alta administração);  (vii) no caso concreto, adotou plano de previdência privada de entidade aberta que, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, permite expressamente a instituição de planos de previdência complementar aberta para apenas parte dos empregados ou de categorias de empregados;  (viii) a legislação (legal, infralegal ou regulamentar) não estabelece qualquer vedação a diferenciação de benefícios entre os participantes;  (ix) a legislação (legal, infralegal ou regulamentar) não impõe qualquer limite de valor para os aportes suplementares em conta de previdência privada; Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41  (x) as contribuições suplementares feitas por ele foram acompanhadas por contribuições suplementares realizadas pelos participantes e ambas não possuem relação com o desempenho ou meta dos participantes;  (xi) o direito de regaste está previsto na Lei Complementar nº 109/2001 e em normas regulamentares, tendo sempre ocorrido após o prazo de diferimento estabelecido de um ano civil;  (xii) após a instituição do plano e o depósito das contribuições, ele não possui qualquer ingerência quanto aos valores depositados; e  (xiii) tanto as remunerações fixas quanto as remunerações variáveis concedidas aos participantes foram devidamente oferecidas à tributação tanto do Imposto do Renda quanto das contribuições previdenciárias devidas por ele. 10.3. Pelas razões expostas acima e, ainda, diante da inexistência de previsão legal para a exigência de multa isolada no presente caso, conforme já reconhecido pelo CSRF em diversos precedentes (tais como, o acórdão nº 9202-02.288) e da impossibilidade de cobrança de juros isolados, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo, determinando-se a extinção do crédito tributário autuado. A impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 – DRJ08, que proferiu o acórdão nº 108-016.002 – 14ª Turma, em 17 de junho de 2021. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APENSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste no âmbito do processo administrativo fiscal federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, ou que imponha o apensamento de processos na situação em apreço. Todavia, tratando-se de processos relativos aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento, com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre autuações relativas a tributos diversos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APORTES SUPLEMENTARES. CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os aportes de contribuições, feitos pela empresa, a planos de previdência privada complementar, se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. A fonte pagadora que deixar de reter e recolher dos beneficiários dos rendimentos, pessoas físicas, o imposto de renda suscetível de antecipação do valor devido no ajuste anual, responde pela multa de ofício e pelos juros moratórios, exigidos isoladamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão recorrida negou provimento à impugnação, mantendo in totum o crédito tributário exigido através do auto de infração. Irresignada com a decisão proferida pela DRJ08, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls.1.371/1.435, através do qual praticamente repete os mesmos argumentos já apresentadas quando da impugnação (com alguns poucos adendos relativamente à jurisprudência administrativa), além do seguinte: 1) Nulidade da decisão recorrida – vício de motivação pela não apreciação de dispositivos normativos suscitados na impugnação que, no entender da Recorrente seriam imprescindíveis para o reconhecimento da ilegalidade da exigência fiscal – alega a Recorrente que em nenhum momento a Turma Julgadora teria se pronunciado quanto à imunidade tributária das contribuições do empregador em Plano de Previdência Complementar, prevista no art. 202, § 2º, da Constituição Federal; a decisão recorrida teria se omitido, também, em relação aos arts. 152 e 157 da Lei nº 6.404/76, que tratam do dever de informação ao mercado investidor dos valores dos aportes suplementares do plano previdenciário; advoga que, considerando que as premissas que sustentam as conclusões alcançadas pela Turma Julgadora a quo não abarcam parte elementar da defesa apresentada, verifica-se que houve manifesta preterição do seu direito de defesa, implicando em vício material insanável, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72; 2) Nulidade da decisão recorrida – vício de motivação pela não apreciação de precedentes que convalidariam o direito da Recorrente – alega que não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção (“distinguishing”) ou a supressão (“overrulling”) do entendimento aduzido. Assim, ainda que a Recorrente tenha apresentado diversos precedentes para fundamentar o seu pleito, o acórdão recorrido não os apreciou sob a escusa de “que a doutrina e a jurisprudência citadas pela empresa, em sua defesa, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia ‘erga omnes’, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não tem eficácia normativa”. Assim, se em nenhum momento a Turma Julgadora demonstrou a suposta distinção entre o objeto de discussão do caso sob análise e o objeto dos acórdãos suscitados pelo Recorrente em sua Impugnação e tampouco evidenciou a existência de superação do entendimento pelo CARF ou pelo Poder Judiciário, não restariam dúvidas de que teria se caracterizado a ausência de fundamentação da decisão. Cita precedente da CSRF, o art. 489, II, do CPC e a Lei nº 13.655/2018. 3) Ausência de natureza salarial nas contribuições suplementares feitas pelo Recorrente em contas de Previdência Privada – Aduz a Recorrente que o Regime de Previdência Privado Complementar se destina a cumprir importante papel social de proteger o trabalhador contra eventuais riscos sociais que poderiam lhe acontecer no futuro (tais como, velhice, problemas de saúde, invalidez e morte), não correspondendo, portanto, a uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador. Deste modo, a exigência de contribuições previdenciárias sobre fatos geradores que não denotam o exercício de atividade remunerada, como pretendido pela Autoridade Fiscal e pela Turma Julgadora no presente caso, violaria os artigos 195, I, alínea “a”, da Constituição Federal e o 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Conforme se observaria das normas citadas, a base de cálculo das contribuições previdenciárias se restringe aos valores pagos em retribuição ao trabalho prestado, ou seja, o pagamento, para ser tributado, deveria ser percebido em decorrência do trabalho prestado. Assim, alega que a Autoridade Fiscal em momento algum teria comprovado que os aportes suplementares teriam intuito retributivo, nem que os valores fixados para esses participantes a título de remuneração fixa e variável, ambos oferecidos à tributação, não seriam compatíveis com os valores praticados no mercado. Após, vieram os autos a este Conselheiro para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o auto de infração foi lavrado em face do BANCO BRADESCO S/A, através do qual se está a exigir Multa e Juros Isolados cuja origem seria a falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre aportes suplementares feitos pela Contribuinte em contas de previdência complementar de titularidade de seu Presidente do Conselho de Administração, demais Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais. Considerou a Fiscalização que tais aportes teriam a natureza remuneratória. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Segundo a Fiscalização, o foco da autuação tem origem em aportes suplementares efetuados pela Recorrente em contas de previdência complementar relacionados nos itens 5.2.3 e 5.2.4 do contrato previdenciário de outubro de 2014 – PGBL Empresarial. Foram elegíveis para participar do respectivo Plano no ano calendário objeto da autuação o Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais; ainda segundo a Fiscalização, os valores aportados pela Recorrente neste PGBL-Empresarial se afastariam da natureza de previdência complementar, caracterizando-se como de natureza remuneratória, razão esta fundamental para a exigência. Como vimos no Relatório, o recurso voluntário praticamente repete os mesmos argumentos já apresentadas quando da impugnação. Ao analisá-lo verificamos que as pouquíssimas observações e adendos (no caso, a inclusão de novas decisões proferidas pelo CARF) que faz em relação à decisão recorrida não são suficientes para com ela serem contraditadas, limitando-se à sua irresignação dirigida contra o entendimento exarado pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Em assim sendo, e adiantando meu voto pelo desprovimento do recurso voluntário, usarei da prerrogativa constante do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF) para reproduzir o inteiro teor do acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que adoto como minhas razões de decidir. Após a reprodução dos fundamentos adotados pelo acórdão combatido, farei minhas considerações pessoais. Das Questões preliminares Prefacialmente, foram apresentadas arguições de nulidade contra a decisão recorrida, que deverão receber uma resposta específica por parte deste voto. Abaixo reproduzo as arguições trazidas no âmbito do recurso voluntário a respeito: 1) Nulidade da decisão recorrida – vício de motivação pela não apreciação de dispositivos normativos suscitados na impugnação que, no entender da Recorrente seriam imprescindíveis para o reconhecimento da ilegalidade da exigência fiscal – alega a Recorrente que em nenhum momento a Turma Julgadora teria se pronunciado quanto à imunidade tributária das contribuições do empregador em Plano de Previdência Complementar, prevista no art. 202, § 2º, da Constituição Federal; a decisão recorrida teria se omitido, também, em relação aos arts. 152 e 157 da Lei nº 6.404/76, que tratam do dever de informação ao mercado investidor dos valores dos aportes suplementares do plano previdenciário; advoga que, considerando que as premissas que sustentam as conclusões alcançadas pela Turma Julgadora a quo não abarcam parte elementar da defesa apresentada, verifica-se que houve manifesta preterição do seu direito de defesa, implicando em vício material insanável, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72; 2) Nulidade da decisão recorrida – vício de motivação pela não apreciação de precedentes que convalidariam o direito da Recorrente – alega que não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção (“distinguishing”) ou a supressão (“overrulling”) do entendimento aduzido. Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Assim, ainda que a Recorrente tenha apresentado diversos precedentes para fundamentar o seu pleito, o acórdão recorrido não os apreciou sob a escusa de “que a doutrina e a jurisprudência citadas pela empresa, em sua defesa, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia ‘erga omnes’, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não tem eficácia normativa”. Assim, se em nenhum momento a Turma Julgadora demonstrou a suposta distinção entre o objeto de discussão do caso sob análise e o objeto dos acórdãos suscitados pelo Recorrente em sua Impugnação e tampouco evidenciou a existência de superação do entendimento pelo CARF ou pelo Poder Judiciário, não restariam dúvidas de que teria se caracterizado a ausência de fundamentação da decisão. Cita precedente da CSRF, o art. 489, II, do CPC e a Lei nº 13.655/2018. Prima facie, não encontrei nas alegações da parte fundamento para decretar a nulidade da decisão recorrida. Entendo que o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos postos pela Contribuinte, lembrando que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. É justamente o caso dos autos, como veremos mais à frente quando este Relator reproduzir os termos da decisão recorrida para embasar o seu voto. É cediço que a decretação da nulidade implica na perda da atividade processual já realizada até então, trazendo transtornos ao Julgador e às partes pela demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação desse tipo de sanção; assim, o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação, o que não é o caso dos autos. Extrai-se tal conclusão do princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo; portanto, não se declara a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Assim, entendo que a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem assim inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Outrossim, as alegações da Recorrente neste ponto não se sustentam no mundo factual, a exemplo da propalada omissão do acórdão que não teria se pronunciado quanto à imunidade tributária das contribuições do empregador em Plano de Previdência Complementar, prevista no art. 202, § 2º, da Constituição Federal. Ora, os trechos abaixo reproduzidos da decisão primeva atestam o contrário, senão vejamos: (...) 14.7. Verifica-se, assim, que o legislador, ao tratar das contribuições da empresa ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, estabeleceu alguns requisitos necessários à concessão deste benefício. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração, e não sofram a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), é imprescindível obedecer ao estabelecido na legislação. 14.8. Cumpre mencionar, então, que, para o fim de exclusão da base de cálculo tributária, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, se Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 impõe a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com a finalidade de constituição de reservas, condição esta prevista na Constituição Federal e também nesta mesma lei. 14.9. É de se destacar, no caso, que o art. 202 da Carta Magna exige do regime de previdência privada que este seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado. Redação no mesmo sentido se vê no art. 1º da própria Lei Complementar 109/2001. Impossível, portanto, afastar o requisito constitucional de existência de um propósito previdenciário. Esse mesmo mandamento determina o alcance da regra do parágrafo 2º do art. 202 da CF/1988, que prevê a não integração das contribuições à remuneração dos participantes. Essa não integração deve observar a condição do caput, de que o regime seja baseado na constituição de reservas para a concessão de benefícios. 14.10. Cumpre reproduzir abaixo, também, parcialmente, os artigos 37, 38, 43 e 624 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), que tratam do conceito de rendimento bruto, da tributação sobre os rendimentos decorrentes do trabalho e da obrigação da retenção na fonte. (...) Resta claro da leitura do acórdão recorrido que este se manifestou especificamente quanto ao disposto no art. 202, § 2º, da CF; talvez não da forma como queria a Contribuinte diante do seu recurso, mas não restam dúvidas quanto à abordagem dada pela Autoridade Julgadora de primeira instância relativamente ao precitado art. 202 da CF, analisado que foi em conjunto com as normas que o regulamentaram, em especial a Lei Complementar nº 109/2001. Em relação ao segundo ponto levantado pela Recorrente na sua busca pela invalidação da decisão recorrida, igualmente falece de qualquer procedência. A Recorrente roga pela ausência de fundamentação da decisão que deixar de seguir a jurisprudência ou precedente invocado sem que haja a demonstração da existência de distinção (“distinguishing”) ou a supressão (“overrulling”) do entendimento aduzido. A decisão atacada foi sucinta, mas foi cirúrgica em relação à irresignação da Recorrente. Vejam como se manifestou a Autoridade Julgadora no ponto: 12.4. Note-se, ademais, que a doutrina e a jurisprudência citadas pela empresa, em sua defesa, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia “erga omnes”, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa. Tal assertiva foi feita, ainda em sede de considerações iniciais do respectivo voto, já adiantando o tratamento que seria dispensado relativamente aos precedentes jurisprudenciais citados pela Recorrente em sua impugnação. No entender deste Relator, tal posicionamento não poderia ser diferente por parte da Autoridade Julgadora de primeira instância, mesmo porque, conforme se verifica ao analisar o voto proferido, foram várias as citações da jurisprudência administrativa, mormente do CARF, apresentadas pelo Relator, e contrárias as teses da defesa, para fundamentar o voto proferido. No âmbito do CARF, a regra adotada é a mesma, temperada é claro, pelas disposições regimentais do Tribunal a respeito, vide o art. 62 do RICARF: Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, não há que se falar em “distinguishing” ou “overrulling” como fundamento plausível para a invalidação da decisão recorrida, razão pela qual, também em relação a este ponto, nego provimento ao recurso voluntário. Por último, ainda em sede preliminar, verifico que uma das alegações trazidas pela parte em seu recurso voluntário, inovadoras em relação à impugnação, em que se argui a ausência de natureza salarial nas contribuições suplementares feitas pela Contribuinte em contas de previdência privada, não merece ser conhecida. E não merece ser conhecida, primeiramente, por ser inovadora em relação à impugnação, razão pela qual estaria preclusa. Não a conhecendo por este motivo, implicaria em evitar a supressão de instância. Também não merece ser conhecida haja vista estar dissociada do mérito da presente autuação, pois trata, s.m.j., da exigência relativa às contribuições previdenciárias instaurada no âmbito do processo administrativo nº 16327.720091/2020-11. Vejam abaixo a forma como se manifesta a Recorrente em seu recurso (v. e-fls. 1.431): Deste modo, a exigência de contribuições previdenciárias sobre fatos geradores que não denotam o exercício de atividade remunerada, como Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 pretendido pela Autoridade Fiscal e pela Turma Julgadora no presente caso, violaria os artigos 195, I, alínea “a”, da Constituição Federal e o 22, inciso I, da Lei nº 8.212/9, in verbis: (...) Conforme se observa das normas citadas, a base de cálculo das contribuições previdenciárias se restringe aos valores pagos em retribuição ao trabalho prestado, ou seja, o pagamento, para ser tributado, deveria ser percebido em decorrência do trabalho prestado. (grifei) Talvez a Recorrente tenha se confundido em relação à matéria objeto do presente processo, que trata especificamente do IRRF incidente sobre os aportes suplementares, sendo, portanto, mais uma razão para que tais argumentos não sejam objeto de conhecimento por parte desta Turma. Das questões de mérito No mérito, como já dissemos anteriormente, manteremos in totum o decidido na primeira instância. Vejam, abaixo, como decidiu a DRJ08 em seu Acórdão nº 108-016.002 – 14ª Turma, de 17 de junho de 2021: Das considerações iniciais: 12. Cabe tecer, aqui, inicialmente, algumas considerações gerais, a respeito do lançamento realizado, e da argumentação apresentada na impugnação. 12.1. Cumpre mencionar que integra o presente processo o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrado, em 16/10/2020, pela fiscalização, contra a empresa em tela, no montante de R$ 50.846.669,13 (cinquenta milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos), composto por multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora isolados, devidos por falta de retenção e recolhimento de IRRF, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2016 a 12/2016. 12.2. É de se consignar, também, que, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, este processo trata da multa isolada e dos juros isolados aplicados ao contribuinte, como fonte pagadora, os quais tiveram origem nos aportes suplementares em contas de previdência privada complementar relacionados nos itens 5.2.3 e 5.2.4 do Contrato de Previdência Privada assinado em outubro de 2014, efetuados, por ele, a alguns empregados e contribuintes individuais. 12.3. Cabe reproduzir, ainda, abaixo, tabela que consta no Termo de Verificação Fiscal, com os valores que foram lançados de ofício, por meio do AI em questão. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 12.4. Note-se, ademais, que a doutrina e a jurisprudência citadas pela empresa, em sua defesa, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia “erga omnes”, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa. Da questão da necessidade de conexão ou apensamento dos processos administrativos, e, “ad argumentandum”, do sobrestamento do presente processo até o julgamento final do PAF nº 16327.720091/2020-11: 13. Não há que se falar, aqui, em apensamento destes autos ao processo administrativo nº 1637.720091/2020-11, ou em sobrestamento do presente processo até o julgamento final deste último. 13.1. Cabe observar, inicialmente, no caso, o disposto no art. 3º da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.668, de 29/11/2016, que trata, de forma geral, da formalização de processos relativos a tributos administrados por este órgão, e, no referido artigo, a seguir parcialmente reproduzido, especificamente, da questão da apensação de processos. Portaria RFB nº 1.668/2016: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada, do lançamento de ofício de crédito tributário e da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP. II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 a) o do recurso hierárquico, no caso do inciso I; b) o de exclusão do Simples Nacional, no caso do inciso II; c) o do indeferimento de pedido de ressarcimento e da não homologação de DCOMP, no caso do inciso III; e d) o do pedido de restituição ou de ressarcimento, no caso do inciso IV; (...) (grifos nossos) 13.2. É de se registrar, então, que a situação em comento não se enquadra em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016, sendo que o presente processo trata de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora isolados, devidos, pela empresa, por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e o processo nº 16327.720091/2020-11, por sua vez, diz respeito ao lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros. 13.3. Cumpre enfatizar, assim, que não há imposição normativa a obrigar a apensação dos referidos processos. 13.4. Note-se, ainda, que inexiste, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, também, norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, como no caso em tela, em que os Autos de Infração (AI’s) que integram os processos nº 16327.720091/2020-11 e nº 16327.721330/2020-41 decorreram da mesma situação fática – aportes suplementares em contas de previdência privada complementar, efetuados pela empresa, em 2016. 13.5. Cabe informar que o Decreto nº 70.235/1972 não prevê a hipótese de julgamento conjunto de processos distintos, sendo que o art. 9º, parágrafo 1º desse Decreto apenas possibilita a formalização de processo único para diversos autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito passivo quando a comprovação do ilícito dependa dos mesmos elementos de prova. 13.6. Todavia, tratando-se de processos relativos aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, o que foi feito, no caso. 13.7. Ante o exposto, restando possível, aqui, na situação em comento, haverá o julgamento do presente processo e do processo nº 16327.720091/2020-11, na mesma sessão, em razão da conexão existente entre eles, de modo a evitar decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis, sem a necessidade, contudo, de que haja o apensamento dos autos. 13.8. Com relação à argumentação da impugnante, apresentada em caráter subsidiário, no sentido de sobrestamento do presente processo administrativo, que trata da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora isolados, devidos, pela empresa, por falta de retenção e recolhimento de IRRF, até o julgamento definitivo do processo nº 16327.720091/2020-11, no qual se discute o lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros, por sua vez, tem-se que não merece acolhida. 13.9. Ressalte-se, no caso:  I) que as normas que disciplinam, de forma específica, o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto nº 7.574/2011 – Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 não prevêem a suspensão do seu trâmite a fim de que se aguarde decisão definitiva a ser proferida em outro processo;  II) que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final; e,  III) que o artigo 313, inciso V, alínea “a" do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), citado pela empresa, em sua defesa, se refere ao processo judicial, e não ao processo administrativo, e não é aplicável ao caso em tela, lembrando que a questão da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os aportes suplementares em contas de previdência privada complementar tratada no processo nº 16327.720091/2020-11, já foi julgada na corrente sessão de julgamento, de 17/06/2021, tendo sido emitido o Acórdão nº 108-016.001, considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário exigido, e que o presente processo, ainda que se refira à mesma situação fática, trata de multa de ofício e juros de mora decorrentes da falta de retenção e recolhimento de tributo diverso (IRRF). 13.10. Cabe destacar, ainda, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo, sendo abaixo transcritas, parcialmente, as ementas de alguns julgados. Acórdão nº 1302-003.418 - 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF – sessão de 19/03/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão da ausência de decisão administrativa definitiva a ser exarado em outro PAF. Acórdão nº 9101-003.990 - – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – sessão de 18/01/2019: PROCESSOS VINCULADOS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA/DEPENDÊNCIA. SOBRESTAMENTO APENAS PARA IGUALAR AS INSTÂNCIAS. PRESERVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. Não é necessário e nem obrigatório que o processo dependente fique sobrestado até a decisão final no processo tido como principal. O tratamento da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão dada no processo principal repercuta adequadamente no processo dependente... Da alegação de ausência de caráter remuneratório das contribuições suplementares em contas de previdência complementar: 14. Não merece acolhida, aqui, a argumentação do contribuinte no sentido de que as contribuições suplementares em contas de previdência complementar, efetuadas por ele, a exercentes de cargos específicos, não teriam caráter remuneratório, e de que seria improcedente a autuação em tela. 14.1. Inicialmente, é de se consignar que, conforme já exposto anteriormente, nesta mesma ação fiscal, foram lavrados Autos de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, e de contribuição para outras entidades e fundos, que integram o processo administrativo nº 16327.720091/2020-11, que decorreram da mesma situação fática, e foram objeto de impugnação, sendo que, em Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 sessão desta data, foi exarado o Acórdão nº 108-016.001, do qual se transcreve parcialmente a ementa, abaixo, mantendo as referidas autuações. Acórdão nº 108-016.001, de 17/06/2021: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 (...) PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO DISPONIBILIDADE À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias os aportes e as contribuições a plano de previdência privada complementar efetuados pela empresa se não comprovado o caráter previdenciário dos mesmos, bem como se eles não forem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. (...) 14.2. Cabe registrar que serão adotadas, no presente processo, essencialmente, as razões e os fundamentos de decidir que já constaram do respectivo voto, pois não obstante as alegações do defendente, que são basicamente as mesmas já apresentadas ali, também se entende, aqui, pela natureza remuneratória dos aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, por falta de comprovação do caráter previdenciário de tais contribuições. 14.3. O contribuinte menciona, em síntese, em sua defesa: (...) 14.4. Cumpre informar, inicialmente, que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) assim dispõe em seu artigo 202, parágrafo 2º: CF/1988: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) (grifos nossos) 14.5. É de se consignar que, em atendimento ao caput do dispositivo constitucional acima, a Lei Complementar nº 109/2001, veio a regulamentar a Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 previdência privada complementar, a qual é baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos de seus artigos 1º e 2º abaixo transcritos. Lei Complementar nº 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 2º O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. (grifos nossos) 14.6. Cumpre reproduzir, aqui, ainda, os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, citados pelo contribuinte, em sua defesa. Lei Complementar nº 109/2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (grifos nossos) 14.7. Verifica-se, assim, que o legislador, ao tratar das contribuições da empresa ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, estabeleceu alguns requisitos necessários à concessão deste benefício. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração, e não sofram a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), é imprescindível obedecer ao estabelecido na legislação. 14.8. Cumpre mencionar, então, que, para o fim de exclusão da base de cálculo tributária, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, se impõe a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com a Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 finalidade de constituição de reservas, condição esta prevista na Constituição Federal e também nesta mesma lei. 14.9. É de se destacar, no caso, que o art. 202 da Carta Magna exige do regime de previdência privada que este seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado. Redação no mesmo sentido se vê no art. 1º da própria Lei Complementar 109/2001. Impossível, portanto, afastar o requisito constitucional de existência de um propósito previdenciário. Esse mesmo mandamento determina o alcance da regra do parágrafo 2º do art. 202 da CF/1988, que prevê a não integração das contribuições à remuneração dos participantes. Essa não integração deve observar a condição do caput, de que o regime seja baseado na constituição de reservas para a concessão de benefícios. 14.10. Cumpre reproduzir abaixo, também, parcialmente, os artigos 37, 38, 43 e 624 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), que tratam do conceito de rendimento bruto, da tributação sobre os rendimentos decorrentes do trabalho e da obrigação da retenção na fonte. RIR/99: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). (...) Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (...) Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas- partes de multas ou receitas; (...) XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; (...) XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado; XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: (...) Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I). (grifos nossos) 14.11. Cabe registrar, ainda, a título informativo, que, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991, e do artigo 214, parágrafo 9º, inciso XV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcritos, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário-de- contribuição, se houver a sua disponibilidade (acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa) a todos os empregados e dirigentes da mesma. Lei nº 8.212/1991: Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) (grifos nossos) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999: Art. 214. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) (grifos nossos) 14.12. Firmados os aspectos da legislação acima referidos, observa-se, no presente caso, que a situação fática trazida pela fiscalização demonstra a incidência de Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 contribuições previdenciárias e de terceiros (objeto do processo nº 16327.720091/2020-11), e de imposto de renda retido na fonte (cuja multa de ofício isolada e cujos juros de mora isolados foram objeto do presente processo) sobre os aportes suplementares efetuados pelo autuado a plano de previdência privada, tendo em vista que não eram disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes e que tais verbas não visavam à constituição de reservas que garantissem benefício previdenciário, possuindo natureza remuneratória. 14.13. Cumpre reproduzir, a propósito, alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal, que evidenciam a referida situação, cujo teor, aqui, se ratifica. Termo de Verificação Fiscal: (...) Esse Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 16327.721.330/2020-41 e trata da Multa Isolada e dos Juros Isolados aplicados ao contribuinte, os quais tiveram origem nos aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao Contrato de Previdência Privada assinado em outubro de 2014. (...) Conforme citado na legislação, as contribuições do empregador na previdência complementar não são base de incidência de contribuição previdenciária, desde que estejam de acordo com a legislação. Demonstraremos a seguir que esses aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia não visaram a constituição de reservas garantidoras de benefícios, possuindo natureza claramente remuneratória. 3.4 CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO CONTRIBUINTE (...) Porém, além destas acima citadas, em que participam empregados e diretores estatutários o Contrato Previdenciário PGBL de outubro de 2014 regulamenta contribuições suplementares da empresa, aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia- item 5.2.3 do contrato, com as seguintes características: - Disponível apenas para o Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais no período fiscalizado; - A contribuição suplementar da Instituidora (parte empresa) corresponderá a um valor compreendido entre 0,5 (cinco décimos) e 4 vezes o salário base mensal do participante. O múltiplo de salário para realização da Contribuição Suplementar Mensal da Instituidora será definido semestralmente e aplicado para o semestre imediatamente posterior. - Contribuição suplementar do participante, de periodicidade mensal e valor correspondente a um percentual de 5% a 10% do salário base. - Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da Instituidora, o Participante poderá resgatar parte ou totalidade do saldo da Conta Reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante, observada somente a legislação; Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 - Por ocasião de seu desligamento da Instituidora, o Participante poderá resgatar o saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante. (...) 3.4.1 Características remuneratórias dos aportes suplementares para os participates que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia: (...) Abaixo colamos trecho referente aos valores, constantes das demonstrações financeiras publicadas, obtido no site do Bradesco na internet... de 2016 - Nota explicativa 31, b) Remuneração do Pessoal Chave da Administração, destacando que o custeio da previdência dos administradores consta no item "Remuneração do Pessoal Chave da Administração" dessa nota explicativa: (...) Reproduz-se abaixo trechos do Formulário de Referência, obtido na página do Banco Bradesco na internet, referente ao ano 2016, documento de publicação obrigatório para as S/As abertas... no item 13.1 b) constam os itens que compõem a remuneração dos administradores, onde, além da remuneração fixa e da variável, está prevista a previdência complemetar dos mesmos. O fato é que, como vemos, trata-se de uma verba que não possui caráter previdenciário, mas sim está vinculada às políticas de remunerações dos administradores que são definidas pelos órgãos estatutários do contribuinte. (...) Os aportes suplementares do plano PGBL, conforme expresso nos próprios documentos societários da CIA, estão inseridos dentro da política e diretriz de remuneração atribuída aos administradores pela CIA, não tendo relação com o objetivo da previdência complementar, como vemos nos aportes básicos extensivos a todos os empregados e administradores, que têm como finalidade instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário conforme exposto nas Demonstrações Financeiras publicadas. Os aportes suplementares do PGBL não levam em consideração critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo de expectativa de vida dos beneficiários e sim são vinculados a resultados de negócios da CIA, retenção de talentos e reconhecimento dos serviços prestados, conforme documentos societários da CIA. (...) A natureza remuneratória dos valores suplementares aportados ao plano de previdência privada - PGBL fica evidenciada quando se nota que tais "contribuições suplementares" eram definidas e alteradas pelo Conselho de Administração, de forma unilateral levando em consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem assim a alta qualificação, o tempo de serviço e o desempenho dos beneficiários, conforme expressam os documentos societários da CIA... (...) O direito ao resgate das contas suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia da forma que está estipulada não é uma imposição legal, é uma forma do grupo Bradesco garantir ao beneficiário que o valor do aporte suplementar efetuado Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 pelo contribuinte em sua Conta Reserva, imediatamente integre o patrimônio do beneficiário sem qualquer condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do contribuinte. Entendimento contrário, seriam ilegais as cláusulas de resgate estipuladas nos contratos previdenciários extensivos a todos os empregados e administradores, que impõem condições para o resgate da parte do patrocinador, podendo este prazo chegar a 30 anos de vinculação ao plano para o beneficiário ter o direito de 100% dos aportes básicos da instituidora. Acrescenta-se ainda que, da forma como foram realizados os resgates dos valores destinados à previdência complementar, sem qualquer finalidade previdenciária, distanciando-se dos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão ou benefícios acidentários), houve o descumprimento da regra geral do regime de previdência complementar prevista nos artigos 1º e 2º da LC 109/2001, eis que essa norma estabelece que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, tendo por objetivo instituir planos de benefícios de caráter previdenciário. (...) 4 CONCLUSÃO A natureza remuneratória dos aportes suplementares efetuados pela empresa no PGBL fica caracterizada: - pelos valores substanciais aportados que estão inseridos na política e diretriz lançada pela CIA em relação à remuneração de seus administradores e altos funcionários. A remuneração dos administradores, incluído o PGBL é recomendada pelo Comitê de Remuneração, Conselho de Administração e ratificada na Assembleia Geral, de forma antecipada e unilateral, levando em consideração resultados apurados nos segmentos de negócio e a necessidade de reter talentos num mercado competitivo, conforme expresso nos atos societários do grupo econômico; - Por não estarem disponíveis a todos os empregados da CIA; - Pela falta de regras claras em relação às contribuições suplementares do patrocinador no regulamento do PGBL, cabendo à Diretoria deliberar a forma de distribuição dessas contribuições, cujos valores são aprovados em Assembleia da CIA; - Pela condição de resgates dos aportes suplementares, inclusive os feitos pela patrocinadora, pelos membros elegíveis aos mesmos, a qualquer tempo a partir de um ano dos aportes, sem qualquer finalidade previdenciária, vantagem não extensiva aos demais empregados da CIA, como demonstrado neste Relatório Fiscal. (...) (grifos nossos) 14.14. Cabe enfatizar, no caso, que os aportes suplementares efetuados pelo contribuinte a plano de previdência privada não atenderam os requisitos previstos na legislação para que não integrassem a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, e sobre eles não houvesse a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros (objeto do processo nº 16327.720091/2020-11), e de imposto de renda retido na fonte (cuja multa de ofício isolada e cujos juros de mora isolados foram objeto do presente processo), previstos no art. 202 da Constituição Federal, nos arts. 1º, 2º e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, e no art. 28, parágrafo Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991, acima reproduzidos, lembrando que, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, eles não tinham por objetivo o custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, mas visavam o incentivo, a retenção de talentos ou a complementação de salário, tendo natureza remuneratória, e estavam disponíveis somente a uma parcela dos empregados e administradores. 14.15. É de se registrar que o fato de, sob o ponto de vista da forma, referidos aportes suplementares, disponíveis apenas aos membros da alta administração, estarem previstos no mesmo Contrato de PGBL de 01/10/2014, firmado entre o contribuinte e a Bradesco Vida e Previdência, em que constam as contribuições básicas, aplicáveis a todos os empregados e dirigentes, não é capaz, por si só, de afastar o lançamento, sendo a questão chave, no caso, a disponibilidade daquelas verbas, cujo caráter previdenciário não restou comprovado, somente a um grupo restrito de segurados da empresa. 14.16. Cumpre observar que a Lei nº 8.212/1991 estabelece como condição para a isenção da contribuição da empresa para plano de previdência privada complementar o oferecimento do benefício a todos os trabalhadores, e que esse diploma legal em nada foi afetado pela edição da Lei Complementar nº 109/2001, em razão de seu caráter específico. 14.17. É de se consignar, assim, que a condição estabelecida pelo art. 28, parágrafo 9º, alínea "p" da Lei nº 8.212/1991, isto é, a cláusula "desde que o programa de previdência complementar... esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes", ao contrário do que entende o impugnante, continua aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto, sendo que o dispositivo legal em questão se encontra em pleno vigor e não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade ou resolução do Senado Federal que tenha suspendido sua execução. 14.18. Neste aspecto, cabe mencionar que o Contrato PGBL de 01/10/2014, no item 5.2.3., prevê contribuições suplementares da empresa somente para os participantes que exercem cargos específicos – Presidente do Conselho, Conselheiro, Diretor Estatutário, Diretor Regional, Superintendente Executivo e Gerente Regional. 14.19. Cumpre informar, também, ante a argumentação do defendente, que, ainda que não seja ilícita a instituição de plano coletivo, e sua contratação para grupos ou categorias específicas de empregados, nos termos do parágrafo 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001, para fins tributários, a Lei nº 8.212/1991, à qual o Fisco se encontra vinculado, estabelece como condição para isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros (objeto do processo nº 16327.720091/2020-11), que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, seja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 14.20. Assim, restringindo e beneficiando apenas os dirigentes ou parte dos empregados, esta parcela de contribuições feitas pela empresa a programa de previdência complementar deve sofrer a incidência das referidas contribuições sociais. 14.21. Com relação ao presente processo, é de se destacar que a fiscalização trouxe, no caso, diversos elementos que demonstram que os valores de aportes suplementares pelo contribuinte ao plano de previdência privada complementar não visavam à constituição de reservas garantidoras de benefícios, possuindo evidente natureza remuneratória, divorciando-se do objetivo da isenção concedida pelo legislador, qual seja, a formação de reservas que possibilitassem a concessão futura de benefício. Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 14.22. Cabe destacar que os próprios documentos societários do contribuinte coligidos pela fiscalização (Formulário de Referência, Demonstrações Financeiras, Atas de Assembleias) inserem os referidos aportes suplementares dentro da política e diretriz da remuneração atribuída aos administradores, não havendo relação com o objetivo de constituição de previdência complementar. 14.23. Por exemplo, a Assembleia Geral de 10/03/2016, apresentada em resposta a Termo de Intimação, assim dispôs sobre o tema: Assembleia Geral de 10/03/2016: (...) 5) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480 de 3.2.2016, para remuneração (fixa e variável) aos administradores, no montante global anual de até R$ 320.000.000,00, e verba anual de até R$ 180.000.000,00 destinada a custear o plano de previdência aos administradores, ambos para o exercício de 2016, montantes cuja distribuição, de conformidade com o disposto na letra “n” do Artigo 9º do Estatuto Social, será deliberada pelo Conselho de Administração aos seus próprios membros e aos da Diretoria; (...) 14.24. Cumpre reproduzir, também, a seguir, trecho de nota explicativa de demonstrações financeiras de 2016, citado no Termo de Verificação Fiscal. 14.25. Note-se, assim, que as contribuições em questão, realizadas pela instituidora, eram propostas pelo Conselho de Administração e fixadas em Assembleia Geral. Conforme evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, tais verbas se encontram vinculadas às políticas de remunerações dos administradores, definidas pelos órgãos estatutários do contribuinte, não possuindo caráter previdenciário. 14.26. É de se consignar que a forma de cálculo dos aportes suplementares pela instituidora não se encontram claramente definidos no regulamento do plano, como informado pela fiscalização, e que não restou comprovado, nos autos, que tais aportes teriam levado em consideração critérios objetivos de planos previdenciários, como idade e expectativa de vida dos beneficiários. 14.27. Cabe salientar, aqui, tendo em vista a argumentação apresentada, que, para que referidas verbas não fossem incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, e do imposto de renda retido na fonte (IRRF), os aportes suplementares ao plano de previdência privada deveriam estar disponíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa, e haver a comprovação de que, de fato, a sua natureza jurídica seria a constituição de reservas destinadas a benefícios previdenciários futuros, o que não ocorreu, no caso, não bastando, para tanto, que tivessem sido pagos a entidade de previdência privada regularmente constituída. 14.28. Não há que se falar, ademais, que não caberia à autoridade lançadora descaracterizar a natureza jurídica dessas verbas, cumprindo registrar que os aspectos Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 da relação jurídica tributária entre o sujeito ativo e o contribuinte estão sujeitos à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo próprios da autoridade administrativa tributária, consignados no Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 114, 116, 142 e 149, abaixo parcialmente transcritos, a possibilidade de buscar a identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, e o dever de efetuar o lançamento, quando da subsunção da situação fática à hipótese de incidência tributária. No exercício das atividades de fiscalização tributária, é competente o Auditor Fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores pagos a título de previdência privada não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a retribuir o trabalho. CTN: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (...) Art. 116. (...) (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) 14.29. Neste sentido, a própria Lei Complementar nº 109/2001, no § 4º do seu artigo 41 assegura o pleno exercício das atividades da fiscalização tributária, in verbis: Lei Complementar nº 109/2001: Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. § 1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios. § 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. § 3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária. (grifos nossos) 14.30. O Fiscal autuante menciona, ainda, para dar maior robustez probatória à caracterização dos referidos aportes como verbas remuneratórias, entre outros, os seguintes fatos:  a) que as contribuições suplementares, efetuadas pela empresa, em benefício dos dirigentes, foram realizadas em valores substanciais, tendo sido definidas pelos órgãos estatutários, de forma unilateral, como se verifica nos trechos do Termo de Verificação Fiscal abaixo reproduzidos; e Termo de Verificação Fiscal: (...) Reproduz-se abaixo trechos do Formulário de Referência, obtido na página do Banco Bradesco na internet, referente ao ano 2016, documento de publicação obrigatório para as S/As abertas... (...) No item 13.2 - Remuneração total do conselho de administração, diretoria estatutária e conselho fiscal, valores anuais - são informadas as remunerações pagas aos Diretores Estatutários e membros do Conselho, cerca de 100 no total, distribuídos da seguinte forma: Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 (...) Da análise dos documentos societários da CIA, verifica-se que o Comitê de Remuneração, composto pela alta direção do Banco Bradesco, assessora o Conselho de Administração (CA) acerca dos valores a serem pagos aos administradores estatutários do contribuinte, incluindo os valores dos aportes suplementares do plano PGBL, e estas propostas são submetidas às Assembleias Gerais... (...) Em 2016, a despesa com previdência complementar do Banco Bradesco, conforme valores relacionados na planilha apresentada no Doc 5 da resposta de 18/04/2020 ao Termo de Início foi de R$ 399.028.373,62, para 45.993 funcionários, sendo que desse valor, R$ 200.617.700,00 foram os aportes suplementares no PGBL empresarial, para cerca de 390 participantes e portanto, R$ 178.410.673,62 foi o valor de previdência complemetar pago para os mais de 45 mil empregados do Banco. Na Escrituração Contábil apresentada esses valores estão controlados na conta 8.7.3060-5. (...)  b) que os beneficiários dos aportes suplementares de previdência privada, relacionados na cláusula 5.1.3 do contrato de PGBL – Diretoria, Conselho, Superintendentes e Gerentes Regionais – poderiam resgatar qualquer valor, em qualquer momento, somente observada a legislação em vigor e prazos de carência, diferentemente do que ocorre com aqueles que recebem da empresa apenas as contribuições básicas, cabendo transcrever a seguir alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que tratam da análise destes resgates. Termo de Verificação Fiscal: (...) Da análise do material apresentado pelo contribuinte e a constatação da ordem de grandeza dos aportes suplementares, esta fiscalização entendeu relevante fazer uma comparação entre os valores aportados na previdência complementar (aportes suplementares) e os valores recebidos pelos mesmos beneficiários como rendimento do trabalho informados na DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) do Banco Bradesco nos mesmos períodos, bem como os resgates destes valores. (...) Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Enquanto a Cláusula Sétima do Contrato Previdenciário, que abrange a totalidade dos empregados e administradores do Bradesco (contribuição básica), estabelece que o valor do resgate será equivalente ao saldo formado exclusivamente pelas contribuições feitas às expensas do Participante, quando não atendidas as condições do vesting, e neste caso a parte do saldo formada pelas contribuições da Instituidora será revertida ao Plano de Benefícios, o item 9.1.1, estipula que o saldo da conta suplementar mensal Instituidora (para aqueles elegíveis a essa conta) será integrado à provisão matemática de benefícios a conceder do participante independentemente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano. (...) Pelo contido nos documentos societários que regem o PGBL constata-se que os beneficiários deste plano relacionados na cláusula 5.1.3, - Diretoria, Conselho, Superintendentes e Gerentes Regionais podem resgatar qualquer valor, em qualquer momento, somente observada a legislação em vigor e prazos de carência do Plano. Até na hipótese deste beneficiário pedir o desligamento da empresa terá o direito de resgatar o saldo de sua conta - Parte Participante e Parte Instituidora a qualquer tempo. O direito ao resgate das contas suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia da forma que está estipulada não é uma imposição legal, é uma forma do grupo Bradesco garantir ao beneficiário que o valor do aporte suplementar efetuado pelo contribuinte em sua Conta Reserva, imediatamente integre o patrimônio do beneficiário sem qualquer condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do contribuinte. Entendimento contrário, seriam ilegais as cláusulas de resgate estipuladas nos contratos previdenciários extensivos a todos os empregados e administradores, que impõem condições para o resgate da parte do patrocinador, podendo este prazo chegar a 30 anos de vinculação ao plano para o beneficiário ter o direito de 100% dos aportes básicos da instituidora. (...) 14.31. Cumpre registrar que, embora não tenha havido, pela legislação, de forma expressa, a estipulação de um limite máximo de valor para as contribuições realizadas pela empresa ao plano de previdência privada complementar, o fato de serem os montantes dos aportes suplementares, destinados a um grupo restrito de segurados, no caso, significativos, quando comparados com os valores informados, pelo contribuinte, em DIRF como rendimento do trabalho destes beneficiários, em documentos de publicação obrigatória como remuneração fixa e variável dos mesmos, e em resposta a intimação como despesas com as contribuições básicas de previdência privada, é um aspecto importante, que foi corretamente considerado, pela fiscalização, como um elemento indicativo de sua natureza remuneratória, ainda mais tendo em Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 conta as condições de resgate diferenciadas de tais verbas, lembrando que é necessária para exclusão da incidência tributária, a comprovação de que de fato sua natureza jurídica é a constituição de reservas destinadas a benefícios previdenciários futuros, condição que o impugnante não comprova, dissociando-se do objetivo da isenção concedida pelo legislador. 14.32. É de se consignar, aqui, também, ante a argumentação do impugnante, que a conclusão da fiscalização no sentido de que “o valor dos aportes no Plano de Previdência Complementar Aberta - benefícios pós emprego, destinada aos administradores passa a ser, no caso da Diretoria, superior ao valor das remunerações fixas mais remunerações variáveis e praticamente o mesmo valor no caso dos membros do Conselho de Administração” se deu com base em informações divulgadas pelo próprio banco, no Formulário de Referência, que consideram a totalidade dos administradores. 14.33. Cabe tecer, a seguir, a propósito, algumas considerações sobre a questão dos resgates relativos ao plano de previdência privada complementar. 14.34. Com relação à parte do contrato de PGBL que trata das contribuições básicas, extensivas a todos os empregados e dirigentes da empresa, tem-se que há previsão de resgate somente do saldo da conta Provisão Total do Participante, constituído pelas contribuições feitas exclusivamente às suas expensas. 14.35. No que diz respeito à parte do contrato de PGBL que trata dos aportes suplementares, restritos a exercentes de cargos específicos (disponíveis apenas para o Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais), por sua vez, cumpre informar que existe a previsão de resgate do saldo da conta Reserva do Participante – Parte Instituidora e Parte Participante, apenas observada a legislação em vigor e prazos de carência. 14.36. É de se destacar que, embora o autuado alegue que o resgate é um direito do participante, e portanto que cumpriria imposição legal, na verdade tal situação demonstra que os aportes suplementares, realizados por ele, não visavam a efetuar poupança de longo prazo para lastrear benefícios previdenciários futuros, mas evidente interesse da instituidora em garantir que o valor vertido integrasse o patrimônio do beneficiário, sem qualquer condição e assegurada disponibilidade. 14.37. Quanto à afirmação do impugnante de que, para fazer jus ao recebimento dessas contribuições suplementares, era necessário que o beneficiário elegível também fizesse contribuições mensais destinadas a esse plano, cabe observar que a autoridade lançadora já se pronunciou acerca dessa questão, conforme se pode verificar no trecho do Termo de Verificação Fiscal abaixo reproduzido. Termo de Verificação Fiscal: (...) Evidente que os resgates do PGBL feitos pelos participantes elegíveis aos aportes suplementares da instituidora atingem fundamentalmente a parte da contribuição suplementar da empresa. Ao contrário do Contrato Previdenciário extensivo a todos os empregados em que a contribuição do patrocinador e do participante é de 4% do salário de participação, passando a 5% da contribuição básica do patrocinador, no caso dos aportes suplementares ao PGBL a contribuição do participante é imensamente menor que a contribuição da instituidora. (...) Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 (grifos nossos) 14.38. Cumpre informar, também, que não há como se acolher a tese do impugnante de que tais contribuições suplementares visavam a proporcionar na inatividade padrão de vida semelhante ao que o beneficiado tinha em atividade, sendo que, ao permitir o resgate dessas contribuições, sem qualquer condicionante, fica evidente a falta de importância com o equilíbrio financeiro e atuarial de tal plano, evidenciando mais uma vez, que os valores visavam a remuneração dos altos dirigentes da instituidora. 14.39. Cabe mencionar que os resgates são permitidos pela legislação, sendo que, por si só, não teriam o condão de descaracterizar a natureza de previdência privada dos valores em questão, no entanto assumem relevância ao compor o conjunto dos demais elementos probatórios, que evidenciam a natureza remuneratória dos aportes suplementares. 14.40. É de se registrar, ainda, ante a argumentação do defendente, que a autoridade lançadora em nenhum momento afirmou, no Termo de Verificação Fiscal, que teria havido o descumprimento do período de carência previsto na legislação, bem como no Contrato Previdenciário - PGBL firmado entre ele e os participantes. 14.41. No que diz respeito à alegação do contribuinte de que os valores resgatados no período fiscalizado (2016) se refeririam apenas às contribuições suplementares do ano de 2014, efetuadas dois anos antes, cumpre observar que não é hábil a afastar a autuação relativa à previdência privada, concorrendo os resgates em questão, de qualquer forma, para a desconstituição de reservas de poupança a longo prazo, próprias de planos previdenciários. 14.42. Ressalte-se, por fim, que, tais verbas possuem caráter contraprestacional, representando uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho. 14.43. Desta forma, tem-se que deve ser mantido, aqui, o lançamento, efetuado pela fiscalização, relativo aos aportes suplementares em previdência privada complementar, por meio do AI que integra este processo administrativo, tendo restado caracterizada, no caso, a natureza remuneratória destas contribuições realizadas pela empresa. Das alegações de inexistência de previsão legal para a exigência de multa isolada e de impossibilidade de cobrança de juros isolados no presente caso: 15. Não merece prosperar, aqui, a argumentação do impugnante no sentido de inexistência de previsão legal para a exigência de multa isolada da fonte pagadora em razão da ausência de retenção do imposto de renda, e de impossibilidade de cobrança de juros isolados, no presente caso. 15.1. O contribuinte sustenta, em síntese, em sua defesa: (...) 15.2. Cumpre informar que o lançamento da multa de ofício isolada de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor do imposto de renda que deixou de ser retido na fonte sobre os pagamentos efetuados, pela empresa, por meio de aportes suplementares a contas de previdência privada complementar, a alguns segurados empregados e contribuintes individuais, caracterizados como de natureza remuneratória, foi realizado com base no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, abaixo transcrito. Lei nº 10.426/2002: Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. (grifos nossos) 15.3. É de se consignar que o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, por sua vez, assim, dispõe: Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifos nossos) 15.4. Cabe destacar, aqui, que o argumento de que a alteração dada pela Lei nº 11.488/2007 teria afastado a aplicação da multa isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento, por não fazer referência à multa prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996, não se sustenta. 15.5. Note-se que a previsão legal para o lançamento da multa de ofício exigida isoladamente pela falta de retenção do imposto de renda está consoante o citado artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, que prevê a aplicação da multa isolada, combinado com o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, que especifica a multa aplicável, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. 15.6. Cumpre reproduzir, abaixo, tendo em vista a argumentação do defendente, a ementa de um acórdão do CARF que trata das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Acórdão nº 1402-005.537 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF - sessão de 27/06/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N° 10.426/2002 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL. ALTERAÇÕES DA LEI N° 11.488/2007. INALTERABILIDADE DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. A hipótese de incidência da penalidade isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 encontra-se em seu próprio dispositivo, tendo como pressuposto a falta de retenção ou recolhimento, por parte da fonte pagadora, do tributo que teria como dever proceder à retenção. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 As alterações trazidas pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 9º da Lei nº 10.426/2002 buscaram tão somente adequar a referência feita ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 para fins de determinação dos percentuais de multas aplicáveis, haja vista a alteração de redação também deste último dispositivo legal. (...) (grifos nossos) 15.7. Com relação ao Parecer Normativo COSIT nº 01/2002, citado pelo impugnante, tem-se que ele estabelece exatamente que, após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora, conforme se pode verificar nos trechos dele a seguir reproduzidos. Parecer Normativo COSIT nº 01/2002: (...) Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e " b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. (...) (grifos nossos) 15.8. Quanto à afirmação do contribuinte no sentido de que a única possibilidade de incidência dos juros de mora seria no caso de pagamento em atraso, e de que a exigência dos juros isolados, no caso, não teria qualquer respaldo legal, tem- Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 se que não merece acolhida, cabendo observar, aqui, o disposto nos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996, e também nos artigos 843 e 953 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), abaixo parcialmente transcritos. Lei nº 9.430/1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos) RIR/99: Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). (...) Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). (...) (grifos nossos) 15.9. É de se salientar: I) que, se a fonte pagadora não reteve e não recolheu o imposto, trata-se de situação em que houve a falta de pagamento, exatamente como previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 953 do RIR/99; e, II) que o artigo 43 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 843 do RIR/99 prevêem a hipótese de incidência/cobrança de juros exigidos isoladamente, em que não se lança concomitantemente o imposto. 15.10. Cumpre mencionar, então, no caso, que o fato gerador mais recente ocorreu em 31/12/2016 e que a respectiva DIRPF deveria ter sido apresentada até o Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 final de abril de 2017, sendo que o lançamento foi efetuado em 2020, se mostrando correto o lançamento que exigiu do contribuinte (fonte pagadora) multa de ofício isolada e juros de mora isolados incidentes sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas, sem retenção ou recolhimento do respectivo imposto, nos termos da legislação acima referida, à qual a autoridade administrativa se encontra vinculada. 15.11. É de se registrar que tal situação encontra eco na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo citadas a seguir, a título exemplificativo, as ementas de algumas decisões julgando procedentes os lançamentos de multa e juros isolados pela falta de retenção/recolhimento do IRRF. Acórdão nº 9202-005.537 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF - sessão de 27/06/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. (grifos nossos) Acórdão nº 2201-002.676 – 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF - sessão de 11/02/2015: Assinto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.426/2002. (...) (grifos nossos) Acórdão nº 9202-007.577 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF - sessão de 25/02/2019: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008 IRRF - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO- MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS, EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Nos casos de falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora, após o encerramento do período de apuração, são devidos juros de mora, os quais podem ser exigidos isoladamente, mediante lançamento de ofício. (grifos nossos) 15.12. Dessa forma, tem-se que foi correta a aplicação da multa de ofício isolada de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora isolados, exigidos da fonte pagadora, tendo em vista a falta de retenção/recolhimento de imposto de renda, mediante a lavratura do Auto de Infração que integra o presente processo administrativo. Do pedido: 16. Ante o explicitado no voto, tem-se que não devem ser atendidos, aqui, os pedidos do contribuinte no sentido de apensação do presente processo ao PAF nº 16327.720091/2020-11 ou de seu sobrestamento até o desfecho deste último, de procedência/provimento da impugnação, e de cancelamento do Auto de Infração e extinção do crédito tributário. Conclusão: 17. Com base no exposto, voto no sentido de se considerar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração que integra o presente processo administrativo. O voto acima reproduzido é bastante claro e elucidativo. Fixou com exatidão os contornos fáticos e jurídicos que envolvem a questão principal debatida nos autos, qual seja, a natureza remuneratória dos aportes suplementares pagos aos Diretores Estatutários, Membros do Conselho e empregados no cargo de Superintendente Executivo e Gerentes Regionais da Recorrente nos períodos auditados. Suas conclusões, por si só, são suficientes para fundamentar a correção do lançamento e manter a exigência nos termos em que foi estabelecida. Como bem relatado no início do voto, a matéria em exame, relativa ao ano calendário de 2016, foi objeto de auditoria também em vários outros períodos. Fizemos uma pesquisa no próprio sítio do CARF e encontramos decisões proferidas, tanto pelas câmaras baixas, quanto pela CSRF, relativamente aos períodos de 2005 a 2012. Me refiro aos processos de nº 16327.001612/2010-57, 16327.720335/2013-28, 16327.720053/2015-92 e 16327.720757/2016-46, todos de titularidade da própria Contribuinte. Todos esses processos contam com decisões proferidas pela CSRF em função de recursos especiais apresentados contra as decisões das turmas baixas. Abaixo reproduzo as ementas dos respectivos acórdãos: Acórdão nº 9202-010.642, de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar que não guardam o caráter previdenciário, caracterizando pagamento de verba remuneratória pela pessoa jurídica, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Acórdão nº 9101-004.656, de 16 de janeiro de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS. SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho, nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF os aportes de contribuição feitos pela contratante de pessoas físicas a planos de previdência privada complementar quando não configurado o caráter previdenciário desses planos. MULTA ISOLADA. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. CABIMENTO. A falta de retenção ou recolhimento do IRRF incidente sobre valores atribuídos a colaboradores (empregados ou não) sob o título indevido de plano de previdência complementar aberto enseja a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Acórdão nº 9101-004.657, de 16 de janeiro de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, sendo cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art.9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Após o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Acórdão nº 9202-010.644, de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar que não guardam o caráter previdenciário, caracterizando pagamento de verba remuneratória pela pessoa jurídica, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 São todas decisões bastantes recentes, duas delas do próprio ano de 2023, sendo estas, correspondentes aos Acórdãos de nº 9202-010.642 e nº 9202-010.644, resolvidas por unanimidade pela Turma ao negar provimento ao recurso especial da Interessada; já os Acórdãos de nº 9101-004.657 e 9101-004.656 foram decididos pelo voto de qualidade também em desfavor da Recorrente. Vejam que limitei-me a referenciar tão somente as decisões proferidas no âmbito da CSRF, deixando de lado as prolatadas pela Câmara Baixa; também me limitei aos autos de infração lavrados para a cobrança da multa e dos juros isolados pela ausência de retenção e pagamento do IRRF; faltou, por achar desnecessário, remissão aos autos de infração exigindo as respectivas contribuições previdenciárias, cujas decisões o foram no mesmo sentido. Portanto, tais constatações corroboram a correção do procedimento fiscal no âmbito da Administração Tributária Federal. Como vimos, o cerne da questão debatida nos autos é a natureza dos aportes suplementares efetuados pela Recorrente em favor de seu Presidente do Conselho de Administração, demais Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais. Neste ponto, assim como nos demais processos da Recorrente, restou caracterizada a natureza remuneratória dos aportes suplementares, pois tais contribuições não foram disponibilizadas à totalidade de seus empregados e dirigentes, nem tampouco visavam à constituição de reservas que garantissem o benefício previdenciário. Essas conclusões estão respaldadas pela análise extensiva da legislação que rege a matéria, mormente a CF (art. 202, § 2º), a Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 1º, 2º, 68, 69), o Decreto nº 3.000/99 (arts. 37, 38, 43 e 624), a Lei nº 8.212/91 (art. 28, § 9º, alínea “p”) e o Decreto nº 3.048/99 (art. 214, § 9º). Destacou a decisão recorrida que a Fiscalização caracterizou, no caso, diversos elementos que demonstrariam que os aportes suplementares vertidos pela Contribuinte a favor de seu Presidente do Conselho de Administração, demais Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais ao plano de previdência privada complementar não visavam à constituição de reservas garantidoras de benefícios, possuindo evidente natureza remuneratória e divorciando-se do objetivo da isenção concedida pelo legislador, qual seja, a formação de reservas que possibilitassem a concessão futura de benefício. Ainda ressalta a decisão recorrida que os próprios documentos societários da Contribuinte e coligidos aos autos pela Autoridade Fiscal (Formulário de Referência, Demonstrações Financeiras, Atas de Assembleias) inserem os referidos aportes suplementares dentro da política e das diretrizes de remuneração atribuídas aos administradores, não havendo nenhuma relação com o objetivo de constituição de previdência complementar e/ou qualquer caráter previdenciário. Também restou evidenciado que a forma de cálculo dos aportes suplementares disponibilizada pela Contribuinte aos respectivos beneficiários não se encontram claramente definidos no regulamento do plano, não tendo sido comprovado, nos autos, que tais aportes teriam levado em consideração critérios objetivos de planos previdenciários, como idade e expectativa de vida dos beneficiários. Ainda quanto aos valores aportados, tem-se que existe uma diferença, que é gritante, entre os planos existentes, mormente no que diz respeito às contribuições dos participantes. Enquanto no plano geral os funcionários contribuem com 4% do seu salário de contribuição (com 5% aportados pela empresa), no caso do PGBL - Empresarial, a cota do participante era de 10% do salário base, no caso dos Diretores Estatutários, 7,29% no dos Superintendentes Executivos e 5% no caso dos Gerentes Regionais, enquanto que a contribuição Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 da patrocinadora variava de 0,5 (cinco décimos ou 50%) até 4 vezes o salário mensal do participante. Assim, e diante de todos os fatos fartamente documentados pela Fiscalização, lastreados nos registros contábeis da Contribuinte, restou demonstrado que os aportes realizados pela empresa eram flagrantemente superiores àqueles custeados pelos próprios beneficiários, o que é absolutamente incomum nos planos de previdência complementar existentes no mercado, aliado ao fato de que inexistem critérios objetivos previamente definidos em relação à forma como tais valores deveriam ser calculados. Por fim, quanto aos resgates, também se verifica haver uma diferença enorme entre as regras existentes para os participantes do plano geral em relação àqueles que participam também, de forma supletiva, do PGBL - Empresarial. Constata-se haver claro privilégio dos beneficiários do PGBL – Empresarial, haja vista a previsão de possibilidade de resgate total ou parcial do saldo, incluindo tanto as contribuições dos beneficiários quanto dos aportes realizados pela patrocinadora. Portanto, a conclusão a que chegamos é de que todos os fatos elencados pela Fiscalização, consubstanciados e corroborados nos documentos coligidos e anexados ao processo demonstram que o plano PGBL – Empresarial integra a política de remuneração da Contribuinte, caracterizando verdadeira natureza contraprestacional pelo trabalho realizado por seus Diretores Estatutários, Membros do Conselho e empregados no cargo de Superintendente Executivo e Gerentes Regionais, não podendo, portanto, ser considerado como um plano previdenciário em essência. Para melhor ilustrar os apontamentos acima, reproduzo excerto do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido no acórdão da CSRF nº 9202-008.086: Veja-se que, diferentemente do que infere o Recorrente, não foi o simples fato de a verba ora analisada ser definida a partir proposta do Comitê de Remuneração que levou a Fiscalização e o Colegiado a quo a considerarem sua natureza como remuneratória, mas sim suas características. Os documentos acima colacionados demonstram que o plano de benefícios suplementares, além de integrar a política de remuneração da empresa, o que denota sua natureza contraprestação pelo trabalho, não detém as peculiaridades necessárias para ser considerado como um plano previdenciário. Além dos aportes serem feitos em valores substanciais e os critérios de elegibilidade terem sido definidos única e exclusivamente pela Instituidora, os aportes relativos ao PGBL da alta administração da Companhia, são recomendados pelo Comitê de Remuneração/Conselho de Administração e ratificados pela Assembléia-Geral, de forma antecipada e unilateral, levando em consideração resultados apurados nos segmentos de negócio. Trecho da ata da Assembleia Geral, destacado acima, dá conta de que os expressivos montantes aportados justificam-se devido à grande experiência dos Administradores e ao seu alto grau de conhecimento da Companhia, bem como à necessidade de reter talentos. Além do que, o pagamento da verba é feito mediante avaliação permanente da performance corporativa e do cumprimento dos objetivos do negócios. Essas avaliações têm como propósito verificar se os resultados justificam distribuições das verbas até os limites propostos. Note-se que não há a menor dúvida de que os aportes feitos ao plano de benefícios suplementares constitui-se, em verdade, em gratificação/prêmio decorrente do desempenho dos administradores da Companhia e é justamente por isso que está inserido em sua política de remuneração. A asserção de que o Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 pagamento da verba é feito levando em consideração o resultado global da empresa em nada muda essa constatação, ao revés disso, reforça a natureza remuneratória da verba. Outra assertiva que não serve de amparo às pretensões recursais é a de que e “o fato da Ata da AGO de 21/06/2011 determinar valores específicos dos aportes em função da categoria dos beneficiados (Conselheiros e Diretores; Superintendentes; Gerentes) afasta por si só qualquer possibilidade de que sejam utilizados com a finalidade de premiação em função de performances individuais ou atingimento de metas”, pois tal documento não trata de pagamento de quantias fixas, mas de limites de valores que podem ser distribuídos a partir de avaliação quanto à performance corporativa. Por outro lado, e como forma de rebater os argumentos trazidos no Relatório Fiscal e na decisão recorrida, o Sujeito Passivo argumenta o seguinte: Isto porque os planos de Previdência Privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe — para cima — do "teto" da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Primeiramente, convém esclarecer que não há no 5º Termo Aditivo, ou em quaisquer dos outros instrumentos acostados aos autos, a previsão de que os benefícios de previdência privada deveriam complementar os proventos de aposentadoria de forma a proporcionar vencimentos em valor próximo aos da época em que os beneficiários estavam na ativa. Houvesse previsão nesse sentido, os valores das contribuições pagas aos planos dos funcionários em geral deveriam ser proporcionais àquelas destinadas à alta administração da Companhia, o que não é o caso. Além do que, mesmo que o objetivo do plano fosse garantir o nível de renda do colaborador quando da inatividade, isso não se faria mediante o aporte de valores equivalentes à sua remuneração mensal, mas sim de montantes definidos a partir de cálculos atuarias que levassem em conta fatores como idade, período destinado à formação de reservas, expectativa de sobrevida, rentabilidade do fundo de investimento para o qual são carreadas as contribuições, dentre outros. Veja-se a que lógica argumentativa apresentada, além de não ter fundamento na ciência atuarial, está em total desacordo com próprio 5º Termo Aditivo, que estabelece: Cláusula Terceira – Do PGBL [...] Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 3.3.4 O PGBL tem por objetivo a concessão de Rendas Mensais, nas modalidades de Renda Vitalícia, Renda Temporária, Renda Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido e Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge, a ser escolhida pelo Participante no momento da concessão do Benefício, cujo valor é resultante do saldo da Conta de reserva do Participante no PGBL e do fator Atuarial obtido para o cálculo de benefícios previdenciários, com base na utilização das Tábuas AT 1983 MALE (para homens) e AT 1983 FEMALE (para mulheres), com taxa de juros 5% (cinco por cento), ao ano, à época da habilitação ao benefício, observadas as seguintes condições: [...] Com base nisso, tem-se que o fato de os valores aportados ao plano de benefícios suplementares serem substanciais a ponto de se equipararem a tudo aquilo que se destina à remuneração dos membros da alta administração da Companhia apenas corrobora o caráter remuneratório da verba. Em relação ao resgate, a Cláusula Quarta do PGBL Empresarial estipula que durante o prazo de diferimento o participante poderá resgatar parte ou a totalidade da Conta reserva do Participante, inclusive a parte da Instituidora. Ocorre que a manutenção de plano de previdência de caráter privado que possibilite a efetivação de resgates regulares do total dos valores aportados não somente pelo participante, mas também pela empresa, acaba por desnaturá-lo completamente, visto que o resgate das contribuições constitui obstáculo à formação de reservas garantidoras destinadas à implementação dos benefícios respectivos. Em virtude disso, embora o Sujeito Passivo infira não ter descumprido exigências contidas em lei ou em atos normativos expedidos por órgãos responsáveis por regular a previdência complementar aberta, por mais esse aspecto, é nítida a natureza remuneratória do plano por ele ofertado e, por conseguinte, não há como reconhecer o direito ao benefício tributário. Ademais, a alegação contida no Recurso Especial, segundo a qual “o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários” nem ao menos encontra guarida nos elementos de prova trazidos aos autos. Veja-se que a Cláusula Quarta do 5º Termo Aditivo (fl. 87) é no sentido de que tais resgates devem ser precedidos de autorização da Instituidora. Confira-se: Cláusula Quarta – Do Resgate 4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saido da Conta de Reserva do Participante - Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor. De mais a mais, sustentar que as quantias resgatadas são parciais e referem-se contribuições efetuadas dois anos antes, já afetadas pela valorização das quotas do fundo de investimento onde essas foram aplicadas ou que as mesmas sofreram incidência de outros tributos, também não socorrem o Sujeito Passivo, pois, pelo que se expôs até aqui, os valores vertidos ao plano de benefícios suplementares têm característica de gratificação ou prêmio por estarem atrelados a resultados alcançados e caracterizarem-se como instrumento de incentivo ao trabalho. Além do que, isso não muda o fato de que a efetivação dos resgates é comprovação cabal de que as contribuições para o denominado “Plano de Benefícios Suplementares” têm caráter remuneratório, por não se prestarem a constituir reservas para o pagamento de benefício previdenciário. Tratam-se, isso sim, de aplicações financeiras de médio prazo, sem finalidade previdenciária alguma. A respeito das transações efetuadas pelos participantes do plano de benefícios suplementares, que adquiriram em 2008, de empresas que participam do capital do Banco Bradesco, ações da BBD Participações para pagamento parcelado em datas coincidentes com aquelas em quer foram feitos os resgates do plano de benefícios suplementares (01/2010, 01/2011, 01/2012, 01/2013), embora não tenha restado caracterizado o pagamento de remuneração por ações, esse é mais um fato a demonstrar que tal plano não tinha natureza previdenciária. Além do que, a constatação de que diversos dirigentes e empregados continuaram a receber aportes da empresa em suas contas bancárias, mesmo após estarem em gozo de benefício, situação em que deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (entidade de previdência complementar), demonstra, mais uma vez, que essas contribuições tinham finalidade outra que não a complementação de aposentadorias. De outra parte, é justificável que os aportes de previdência privada sejam maiores para aqueles que detêm maiores remunerações. O que não se coaduna com as normas de regência é que esses aportes sejam definidos de forma unilateral e, repita-se, com base nos resultados alcançados pelo destinatário do benefício, em valores que se aproximam da remuneração do participante e sem a definição de metodologia apta a demonstrar que as contribuições ao plano têm como finalidade a garantia dos benefícios previdenciários nele previstos. O texto acima se amolda perfeitamente ao caso em apreço, e não poderia ser diferente, haja vista tratar da mesma matéria, do mesmo Contribuinte, com o diferencial único de que se trata de períodos de apuração diversos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no que tange ao mérito em si da autuação. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721330/2020-41 A Recorrente, quando da impugnação, também se insurgiu contra a imposição da multa e dos juros cobrados isoladamente alegando, substancialmente, que seria indevida, pois inexistiria previsão legal para a sua exigência. O acórdão recorrido tratou do assunto de forma clara e absolutamente correta, razão pela qual não faremos nenhum comentário adicional a respeito, mesmo porque o recurso voluntário não acresceu nada de novo ao que já havia sido alegado quando da Impugnação. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17095.720451/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2017 a 31/07/2019 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Na substituição tributária, o tomador dos serviços apenas retém o tributo devido pela empresa cedente de mão de obra, o que impossibilita a compensação desse valor retido com débitos próprios.
Numero da decisão: 2301-011.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Na substituição tributária, o tomador dos serviços apenas retém o tributo devido pela empresa cedente de mão de obra, o que impossibilita a compensação desse valor retido com débitos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 04 51 /2 02 2- 71 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 Relatório Conforme aponta o relatório da decisão recorrida, trata-se de Auto de Infração (fls. 2 a 7), lavrado em face do DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE SAÚDE, por meio do qual se exigem as contribuições previdenciárias retidas, incidentes sobre o valor bruto das notas-fiscais ou faturas de prestação de serviços realizados com cessão de mão de obra, no período de setembro de 2017 a julho de 2019, totalizando, com o acréscimo de juros de mora e multa proporcional, o valor de R$ 159.154.254,05 (cento e cinquenta milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), na data de sua lavratura. O detalhamento do procedimento fiscal e a descrição dos fatos constam do Relatório Fiscal de fls. 12 a 26, relevando destacar (transcrição dos trechos): “(...) 2.1. “A administração pública tomadora de serviços terceirizados executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, está obrigada a reter 11% (onze por cento) (ou 3,5%, no caso de ser a prestadora tributada pela CPRB) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de prestação de serviços (NF/FAT/REC) e recolher a importância retida, no mês subsequente à emissão da respectiva NF/FAT/REC e dentro do mesmo prazo estabelecido para o recolhimento das contribuições referentes à folha de pagamento, em nome da empresa cedente da mão de obra”. 2.2. Portanto, a prestadora é obrigada a destacar a retenção e, “no caso, os órgãos e entidades da administração pública, tomadores, são obrigados a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo, ambas, obrigações acessórias, que dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento”. Assim, a “não retenção é infração, porém, a retenção e o não recolhimento configuram, em tese, crime de Apropriação indébita previdenciária”. 2.3. “Destaca-se ainda, no caso: que o artigo 74, § 12, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que não é possível efetuar a compensação de débitos na hipótese que o crédito pertença a terceiros”. 2.4. O Governo do Distrito Federal (DF) ajuizou a ação cível originária-ACO nº 2.988- DF, na qual foi deferida liminar e, posteriormente, houve sentença parcialmente procedente que deferiu e autorizou “a retenção pelo Distrito Federal, com o subsequente repasse ao IPREV/DF, do montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, até o valor do estoque da compensação previdenciária escriturado pelo INSS, constante do relatório do sistema Dataprev emitido em 03.07.2017”. 2.5. “Ato contínuo a liminar deferida, o Governo do Distrito Federal, publicou o Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017”, dispondo no art. 2º, II, que a compensação abrangeria as contribuições previdenciárias devidas a título de “cota patronal e cota do empregado devida pelo Distrito Federal e suas entidades em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção da contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário”. 2.6. “De plano, pela leitura da petição inicial e das decisões proferidas nos autos, percebe-se que a ACO 2899 não tratou da substituição tributária, tampouco sobre o art. 2º do Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, do Governo do Distrito Federal”. Portanto, “a compensação feita excedeu os limites da decisão proferida, ao abranger os Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 tributos não devidos pelo Governo do Distrito Federal, mas sim, pelas empresas prestadoras de serviços a esse Ente; no caso, a substituição tributária (retenção de 11%) consignada no art. 31 da Lei nº. 8.212, de 1991”. 2.7. “Acrescente-se, em caso análogo a esse, no julgamento das ACOs nºs 2.086 a 2.712, ambas propostas pelo Estado de São Paulo, cuja ementa do Acórdão consta citada no voto do relator da ACO nº 2988, o STF excluiu expressamente da compensação a contribuição do segurado, sob alegação de que se trataria o Estado, no caso, de mero retentor do valor, que a rigor é tributo devido pelo próprio segurado”. 2.8. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal (TIF nº 02), foi solicitado à Secretaria de Saúde que discriminasse, por CNPJ, o valor compensado da retenção de 11%. “Depois de dois pedidos para prorrogação de prazo (Cópias no E-dossiê: 10265.819912/2021-33-Distrito Federal Secretaria de Saúde)”, a Secretaria de Saúde disponibilizou a planilha com os dados das retenções efetuadas por meio de link, os quais “foram cotejados com as informações das Notas Fiscais emitidas pelos prestadores de serviço, extraídas dos sistemas da RFB, e com os elementos contidos nas Ordem Bancarias-OB relacionadas aos respectivos prestadores de serviço e respectivas Notas Fiscais”. 2.9. Foram geradas, então, as planilhas dos anexos 2, 3 e 4, constando a “relação das Notas Fiscais [...], cujos valores das retenções foram retidas e não recolhidas pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal ao INSS”, sendo “considerados os valores originários das Notas Fiscais, não atingidas pela decadência, sem inclusão de multas retidas ao IPREV”. 2.10. Os valores das retenções retidas e não recolhidas à Previdência Social, lançadas de ofício, constam do demonstrativo elaborado no item 27 do Relatório Fiscal, a seguir colado: (...) O Contribuinte teve ciência do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), perante a RFB, na data de 05/09/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 37 (adotada a numeração em meio digital). Em 04/10/2021, o Contribuinte, reportando-se ao Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02, protocolou a petição de fls. 42 a 45, “solicitando dilação de prazo adicional de 30 dias para atendimento à presente demanda”. Em 05/10/2022, o Contribuinte apresentou a IMPUGNAÇÃO de fls. 54 a 65, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 52, sob os seguintes argumentos (transcrição dos trechos): “a) após breve relato dos fatos, o Impugnante afirma ser “equivocada a interpretação dada pela autoridade fiscal acerca do que ordenado pelo STF no feito judicial em questão”; b) “a leitura das determinações deixa claro que a Corte Suprema autorizou, a título de compensação, que o Distrito Federal vertesse ao IPREV/DF o ‘montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social’, sem fazer qualquer restrição a que tais contribuições sejam apenas aquelas devidas pelo DF na condição de contribuinte”; c) nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o “tomador passa a ser, nessa perspectiva, o sujeito passivo da relação tributária (substituindo o prestador de serviços, Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 que seria o contribuinte original)”, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transcreve. Acrescenta que “esse mesmo entendimento, a respeito da posição do ente tomador de serviços como sujeito passivo da relação jurídico-tributária também foi adotado por essa C. Suprema Corte justamente na decisão em que se reconheceu a validade constitucional dessa específica modalidade de substituição tributária”; d) “Essa orientação jurisdicional mostra-se em integral conformidade com os termos do art. 121, par. único, II, do Código Tributário Nacional, eis que há, aqui, uma situação de sujeição passiva no âmbito da relação tributária, porquanto a obrigação do tomador de serviços decorre de expressa disposição legal”; e) “Consideradas tais premissas, é de todo necessário reconhecer que o Distrito Federal, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.988-DF, pode e deve compensar os valores acima referidos com o débito reconhecido naquele processo judicial. Trata-se de montantes de contribuição previdenciária devidos diretamente por este ente distrital à União, na qualidade de sujeito passivo e responsável tributário”; f) na ACO nº 2.988-DF, o Distrito Federal já havia noticiado uma situação de descumprimento da decisão exarada por parte da União Federal, tendo informado “que estava realizando a referida compensação mediante a retenção das contribuições previdenciárias em questão. Foi, inclusive, apresentado o inteiro teor do Decreto n. 38.559/2017, cujo art. 2º (b) prevê a inclusão dos mencionados tributos (contribuições previdenciárias descontadas dos pagamentos devidos a prestadores de serviços) no encontro de contas ora referido”. O Ministro Relator reconheceu “a ocorrência da situação de descumprimento apontada pelo ora requerente. Tal ato decisório não apresentou qualquer questionamento em torno do procedimento compensatório informado pelo Distrito Federal, limitando-se a determinar a imediata retirada, do DF e CNPJs a ele vinculados, dos registros federais de inadimplência”; g) “não há dúvidas de que a autorização concedida pelo STF para o repasse, ao IPREV/DF, das contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social também se estende àquelas em que o ente distrital figura tão somente como responsável tributário, ou seja, quando faz apenas a retenção legal obrigatória da contribuição que é devida pelos terceiros por ele contratados”; h) “uma vez que o procedimento adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do DF encontra perfeita adequação àquilo que previsto no mencionado decreto, e considerando-se que este ato normativo foi editado com total apoio no que decidido pelo STF na ACO 2.988-DF (em sede de liminar e também no julgamento da própria ação), indene de dúvidas que não prevalecem os fundamentos adotados pela autoridade fiscal para fazer o lançamento tributário materializado no auto de infração aqui combatido”; i) ao final, o Impugnante requer o acolhimento da presente impugnação para que “seja anulado o lançamento tributário respectivo, exonerando o Distrito Federal/Secretaria de Estado de Saúde do DF da obrigação de recolher qualquer valor lá estipulado, seja a título de principal, juros de mora e/ou multa proporcional”. Conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 120, em 07/10/2022, o Contribuinte, por intermédio do Subprocurador-Geral do Distrito Federal, apresentou a Impugnação de fls. 121 a 127, de mesmo teor daquela apresentada anteriormente. Em 16 de fevereiro de 2023, por intermédio do Acórdão109-016.857, a 6ª TURMA/DRJ09, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 mantendo o crédito tributário em litígio, nos termos do voto da Relatora. A ementa abaixo transcrita reflete o quanto decidido: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2017 a 31/07/2019 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Na substituição tributária, o tomador dos serviços apenas retém o tributo devido pela empresa cedente de mão de obra, o que impossibilita a compensação desse valor retido com débitos próprios”. Inconformado com o decisório, o Distrito Federal, por meio da Procuradoria- Geral da Fazenda Distrital, interpôs seu Recurso Voluntário (e-fl. 285 e ss), reiterando as mesmas razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas). A partir da fl. 223, apresenta-se decisão sobre a Petição nº 47.812/2023, submetida aos autos da AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.988 DISTRITO FEDERAL, na qual a contribuinte destes autos alega que a Receita Federal do Brasil vem descumprindo a medida liminar deferida nos autos, porquanto:  foram lavrados vários autos de infração pela Receita Federal, decorrentes da ausência de repasse de contribuições previdenciárias devidas por órgãos distritais;  foram cobrados valores referentes a terceiros (autarquias e entes paraestatais) de empresas estatais do Distrito Federal;  foram cobrados valores compensados por empresas distritais, em observância à tutela de urgência deferida nos autos. Esclarecem que o Distrito Federal foi incluído nos cadastros federais de inadimplência. Sustentam, ainda, que houve um recolhimento em duplicidade de contribuições previdenciárias. Em vista desses fatos, requerem:  a suspensão da exigibilidade de créditos constituídos pela União e cujos valores tenham sido compensados em razão do cumprimento da liminar nestes autos; Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71  a suspensão da eficácia da inscrição dos CNPJs de entes distritais da administração direta e indireta no CADIN e em outros cadastros federais de inadimplência, cujos valores tenham sido pagos mediante a compensação deferida nestes autos;  a definição do alcance da decisão proferida nestes autos, especificando que inclui a compensação (a) de contribuições previdenciárias devidas pelo Distrito Federal na condição de substituto tributário, (b) contribuições destinadas a terceiros (autarquias federais e entes paraestatais), (c) contribuições previdenciárias devidas por empresas estatais; e (iv) com o acolhimento do pedido anterior, a extinção dos créditos constituídos pela União já pagos mediante compensação. Indica, nos pedidos, rol exemplificativo dos autos de infração expedidos pela União referentes aos débitos alegadamente compensados. Requerem ainda, subsidiariamente, a exclusão dos juros e das multas relativos aos créditos constituídos em razão da utilização indevida da sistemática de compensação e autorização para que seja retomada a compensação, até o limite do crédito reconhecido em favor dos autores. Por último, requer a aplicação da sistemática de compensação para compensar valores recolhidos em duplicidade. O Ministro Luis Roberto Barroso Relator dos autos, defere parcialmente a tutela requerida, para que seja tão-somente: (i) suspensa a eficácia das inscrições em cadastros federais de inadimplência de entes da administração direta e indireta do Distrito Federal, referentes a créditos compensados conforme a tutela de urgência deferida anteriormente nos autos; bem como (ii) determinar a suspensão da inscrição nos cadastros federais de inadimplência, além de outros instrumentos, dos autos de infração que ali indica. Em 05 de outubro de 2023, a 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por meio de Despacho exarado pelo Relator Leonam Rocha de Medeiros, para que o processo baixado em diligência, a fim de que a unidade preparadora responda as seguintes indagações: (i) se há o óbice alegado (óbice para a lavratura do auto de infração), (ii) se há eventual identidade de pedidos (para se aferir eventual concomitância) ou, ainda, (iii) se os eventuais efeitos da ACO 2.988-DF podem ser prejudiciais ao crédito tributário constituído nestes autos. Para tanto, poderá solicitar informações e certidões Em 28 de novembro de 2023, a DEFIS 01RF/RFB apresenta Informação Fiscal, com as seguintes respostas, que vênia se pede para transcrever: “(...) Indagações: I- se há o óbice alegado (óbice para a lavratura do auto de infração); II- se há eventual identidade de pedidos (para se aferir eventual concomitância); III- se os eventuais efeitos da ACO 2.988-DF podem ser prejudiciais ao crédito tributário constituído nestes autos. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 Respostas: Primeiramente, informa-se que, na mesma ação fiscal, foi julgado por essa corte administrativa, o processo abaixo: Processo nº 17095.720612/2022-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2023 Recorrente SERVICO DE LIMPEZA URBANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2017 a 31/07/2019 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Por disposição legal expressa a compensação restringe-se à créditos do contribuinte com seus próprios débitos, sendo vedada a compensação no caso em que o crédito seja de terceiros. Desse modo, não há como ser admitida a compensação pelo tomador dos serviços, do tributo retido e devido pela empresa cedente de mão de obra, com débitos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora (...) I – Não há óbice, haja vista que na autuação fiscal Processo nº 17095.720451/2022-71, foram lavrados os créditos tributários relacionado à CP-Retenção na Cessão de Mão De Obra / Empreitada - 11% /3,5%(Tomador). Não abrangidos pela ação cível originária-ACO nº 2.988-DF, que teve Liminar deferida em 22/08/2017, e em 04/10/2021 foi publicado acórdão. (...) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 II- Se há eventual identidade de pedidos. A ação cível originária-ACO nº 2.988-DF não tratou da substituição tributária, tampouco sobre o art. 2° do Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, do Governo do Distrito Federal. Contudo, a Petição -Tutela Provisória Incidental - Petição: 47812, de 11/05/2023, trata exatamente da lavratura deste auto de infração: Processo nº 17095.720451/2022-71. Sendo que houve apenas “Deferimento da suspensão das inscrições em cadastros federais de inadimplência, para resguardar o mérito, até posterior decisão sobre a matéria” Dessa forma, salvo melhor juízo, considerando a supremacia das decisões judiciais, e havendo discussão administrativa e judicial da mesma matéria, subentende-se a concomitância. O que incorreria na Súmula CARF nº 1. (...) III - se os eventuais efeitos da ACO 2.988-DF podem ser prejudiciais ao crédito tributário constituído nestes autos. Entende-se que o exaurimento do julgamento da Petição -Tutela Provisória Incidental - Petição: 47812, pelo colendo Órgão judicial, sobrepõe-se às decisões administrativas”. Em 14 de dezembro de 2023 (e-fl.248), o ora Recorrente apresenta manifestação sobre a Informação Fiscal relatada acima, com reiteração das razões de fato e de direito expostas durante toda a discussão destes autos, com os seguintes acréscimos (transcrição de trechos): “No que tange ao primeiro questionamento, as considerações insertas na INFORMAÇÃO FISCAL – DIFIS 01 RF/RFB não trazem, data venia, novidades capazes de infirmar, minimamente que seja, os fundamentos expressos no recurso voluntário do DF, no sentido de que há, de fato, nulidade no auto de infração combatido. Relativamente aos outros dois questionamentos, muito embora os esclarecimentos lançados na indicada INFORMAÇÃO FISCAL – DIFIS 01 RF/RFB busquem estabelecer uma distinção entre a autuação fiscal combatida e o que decido pelo STF na ACO 2.988-DF, a verdade é que a leitura do texto da mencionada INFORMAÇÃO demonstra exatamente o contrário, isto é, no sentido de que há, na realidade, uma inequívoca relação de prejudicialidade entre ambas, dada a identidade dos temas lá postos. Tanto isto é verdade, que referida INFORMAÇÃO esclarece que o DF e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF apresentaram, na ACO 2.988-DF, Petição-Tutela Provisória Incidental (Petição 47812), em cujo teor demonstraram o descumprimento, pela RFB, do que decidido pela Corte Suprema naquela ação, descumprimento este presente justamente na lavratura de seguidos autos de infração a exemplo daquele combatido nestes autos administrativos. Em resposta, sobreveio liminar que deferiu em parte o pedido de tutela provisória incidental, mediante decisão confirmada pelo Plenário do STF, via acórdão assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REFERENDO DE LIMINAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INCLUSÃO DOS AUTORES NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do INSS, com objetivo de tornar efetivo o sistema de compensação previdenciária do art. 201, § 9º, da CF/1988. 2. Liminar deferida e confirmada em julgamento de mérito para autorizar a retenção pelo Distrito Federal, com o subsequente repasse ao IPREV/DF, do montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, até o valor do estuque da compensação previdenciária escriturado pelo INSS, constante do relatório do sistema Dataprev emitido em 03.07.2017. 3. Alegações de que (i) foram lavrados vários autos de inflação pela Receita Federal, decorrentes da ausência de repasse de contribuições previdenciárias devidas por órgãos distritais, (ii) foram cobrados valores referentes a terceiros (autarquias e entes paraestatais) de empresas estatais do Distrito Federal, (iii) foram cobrados valores compensados por empresas distritais, em observância à tutela do urgência deferida nos autos, (iv) o Distrito Federal foi incluído nos cadastros federais de inadimplência e (v) houve um recolhimento em duplicidade de contribuições previdenciárias. 4. Deferimento da suspensão das inscrições em cadastros federais de inadimplência, para resguardar o mérito, até posterior decisão sobre a matéria. As demais alegações envolvem questões de fato controversas, que somente poderá ser analisadas após a oitiva da parte contrária. 5. Decisão monocrática referendada.” (grifamos) Portanto, resta evidente a íntima correlação que existe entre a questão atualmente em discussão na ACO 2.988-DF e o objeto do presente processo administrativo. Tanto isto é verdade, que a própria INFORMAÇÃO FISCAL – DIFIS 01 RF/RFB concluiu ressaltando que “entende-se que o exaurimento do julgamento da Petição - Tutela Provisória Incidental Petição: 47812, pelo colando Órgão judicial, sobrepõe-se às decisões administrativas” (destacamos). Nesse quadro, de bom alvitre que esse CARF determine o sobrestamento da análise do recurso voluntário apresentado pelo DF, até que sobrevenha decisão definitiva do STF acerca do quanto postulado na ACO 2.988-DF, via Petição-Tutela Provisória Incidental (Petição 47812). Consideradas tais premissas, é de todo necessário reconhecer que o Distrito Federal, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.988-DF, pode e deve compensar os valores acima referidos com o débito reconhecido naquele processo judicial. Trata-se de montantes de contribuição previdenciária devidos diretamente por este ente distrital à União, na qualidade de sujeito passivo e responsável tributário. Por que, então, tais valores não podem ser objeto de compensação, conforme determinado por essa C. Corte judiciária? Aliás, essa controvérsia não envolve uma situação completamente nova na ACO 2.988- DF. Na peça n. 83, juntada naquele feito (inteiro teor anexo ao recurso voluntário), o DF já havia noticiado uma situação de descumprimento da decisão lá exarada por parte da União Federal. Naquela oportunidade, o ora requerente inclusive apontou que, muito possivelmente, uma das razões para a instituição de pendências cadastrais em âmbito federal consistiria em um suposto reconhecimento, pela União Federal, da impossibilidade da inclusão, no encontro Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 de contas autorizado na ACO 2.988-DF, “da cota patronal e da cota do empregado devida pelo Distrito Federal e suas entidades em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário”. Ressalte-se, ainda, que o Distrito Federal, em absoluta boa-fé processual, noticiou, naquela ocasião, que estava realizando a referida compensação mediante a retenção das contribuições previdenciárias em questão. Foi, inclusive, apresentado o inteiro teor do Decreto n. 38.559/2017, cujo art. 2º (b) prevê a inclusão dos mencionados tributos (contribuições previdenciárias descontadas dos pagamentos devidos a prestadores de serviços) no encontro de contas ora referido. Examinando a referida petição, o Eminente Ministro Relator da ACO 2.988-DF houve por bem reconhecer a ocorrência da situação de descumprimento apontada pelo ora requerente. Tal ato decisório não apresentou qualquer questionamento em torno do procedimento compensatório informado pelo Distrito Federal, limitando-se a determinar a imediata retirada, do DF e CNPJs a ele vinculados, dos registros federais de inadimplência (inteiro teor anexo ao recurso voluntário): “Com efeito, da decisão que deferiu a tutela de urgência extraem-se dois comandos: o primeiro para autorizar o Distrito Federal a reter, com o subsequente repasse ao IPREV/DF, o montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, até o valor do estoque da compensação previdenciária escriturado pelo INSS, constante do relatório do sistema Dataprev emitido em 03.07.2017 (tal como detalhado no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 38.559/2017); e o segundo, consequência do primeiro, para que a União e o INSS reconheçam o pagamento mensal das contribuições previdenciárias devidas pelo Distrito Federal para todos os efeitos, haja vista que o ente distrital está efetuando o pagamento com o estoque da dívida de que é credor. 12. Dessa forma, é patente o descumprimento da decisão pela União e o INSS, de modo que determino a retirada dos registros do Distrito Federal e dos CNPJs a ele vinculados dos cadastros federais de inadimplência em até 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente decisão, desde que relacionados à tutela de urgência deferida, devendo a União tomar as providências necessárias para a comunicação imediata da Receita Federal e de outros órgãos possivelmente relacionados com as inscrições indevidas” Portanto, não há dúvidas de que a autorização concedida pelo STF para o repasse, ao IPREV/DF, das contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social também se estende àquelas em que o ente distrital figura tão somente como responsável tributário, ou seja, quando faz apenas a retenção legal obrigatória da contribuição que é devida pelos terceiros por ele contratados. (...) Ante ao exposto, o DF postula o sobrestamento da análise do recurso voluntário que apresentou, até que sobrevenha decisão definitiva do STF acerca do quanto postulado na ACO 2.988-DF, via Petição-Tutela Provisória Incidental (Petição 47812). Caso assim não entenda esse CARF, que determine o acolhimento do indicado recurso, para que, reformando o acórdão nº 109- 016.857 exarado, em 16.02.2023, pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, seja revisto o Auto de Infração nº 17095-720.451/2022-71, exarado, em 01.09.2022, no procedimento fiscal cujo nº é 0120100.2021.00900, com a consequente nulidade do lançamento tributário respectivo, exonerando o Distrito Federal/Secretaria de Estado de Saúde do DF da Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 obrigação de recolher qualquer valor lá estipulado, seja a título de principal, juros de mora e/ou multa proporcional”. Em 20 de fevereiro de 2024, à e-fl.267, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se requerendo “o desprovimento do recurso, na mesma linha do que já restou decido por este Egrégio CARF no acórdão nº 2201-011.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, processo nº 17095.720612/2022-27, Sessão de 3 de outubro de 2023, que tratou da mesma ação fiscal e apreciou idênticos fundamentos e alegações”. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos formais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o presente julgamento. Antes de adentrar, propriamente, ao Voto deste Conselheiro, rememoremos os pontos de “atrito” do caso em concreto, já em sede de síntese (eis que já esmiuçados em Relatório), para melhor visualizarmos: (i) a especificidade do lançamento; (ii) a linha de defesa do Recorrente; (iii) o “fundamento” da manutenção do crédito tributário pelo Acórdão recorrido; (iv) a relevância da Informação Fiscal, em sede de Diligência; (v) bem como a eventual amplitude de efeitos das decisões proferidas na Ação Cível Originária. Conforme aponta o relatório da decisão recorrida, “a especificidade deste lançamento” denota a exigência de contribuições previdenciárias retidas, incidentes sobre o valor bruto das notas-fiscais ou faturas de prestação de serviços realizados com cessão de mão de obra, no período de setembro de 2017 a julho de 2019. Para firmarmos, ainda mais, este conceito, voltemos ao acusatório fiscal: “A administração pública tomadora de serviços terceirizados executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, está obrigada a reter 11% (onze por cento) (ou 3,5%, no caso de ser a prestadora tributada pela CPRB) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de prestação de serviços (NF/FAT/REC) e recolher a importância retida, no mês subsequente à emissão da respectiva NF/FAT/REC e dentro do mesmo prazo estabelecido para o recolhimento das contribuições referentes à folha de pagamento, em nome da empresa cedente da mão de obra”. 2.2. Portanto, a prestadora é obrigada a destacar a retenção e, “no caso, os órgãos e entidades da administração pública, tomadores, são obrigados a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo, ambas, obrigações acessórias, que dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento”. Assim, a “não retenção é infração, porém, a retenção e o não recolhimento configuram, em tese, crime de Apropriação indébita previdenciária”. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 2.3. “Destaca-se ainda, no caso: que o artigo 74, § 12, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que não é possível efetuar a compensação de débitos na hipótese que o crédito pertença a terceiros”. O cerne, então, resume-se à uma sujeição passiva tributária do Recorrente, como substituto tributário, com seu dever de retenção e recolhimento, integral, do valor da contribuição previdenciária, destacada em documento fiscal, oriundo de serviços tomados por si. A “linha de defesa do Recorrente” argumenta que a autoridade fiscal deu interpretação equivocada ao que determinou o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO 2.988-DF. Na interpretação do contribuinte, da leitura das decisões prolatadas por aquele r. Órgão, houve autorização, a título de compensação, que o Distrito Federal vertesse ao IPREV/DF o ‘montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social’, sem fazer qualquer restrição a que tais contribuições sejam apenas aquelas devidas pelo DF na condição de contribuinte”. Esse racional, em sua concepção adequar-se-ia a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como à norma disposta no artigo 121, II, p.u, do Código Tributário Nacional. Reforça, que, na ACO nº 2.988-DF, o Distrito Federal já havia noticiado uma situação de descumprimento da decisão exarada por parte da União Federal, tendo informado “que estava realizando a referida compensação mediante a retenção das contribuições previdenciárias em questão, com apresentação, inclusive, do inteiro teor do Decreto n. 38.559/2017. E que, nessa linha, “não haveria dúvidas de que a autorização concedida pelo STF para o repasse, ao IPREV/DF, das contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social também se estenderia àquelas em que o ente distrital figura tão-somente como responsável tributário, ou seja, quando faz apenas a retenção legal obrigatória da contribuição que é devida pelos terceiros por ele contratados”; O “fundamento” de manutenção do lançamento exarado pelo Acórdão recorrido é de que a “ACO nº 2899 não tratou de substituição tributária e, tampouco, do Decreto nº 38.559, de 2017 (publicado após o deferimento da liminar), de modo que ‘a compensação feita excedeu os limites da decisão proferida, ao abranger os tributos não devidos pelo Governo do Distrito Federal, mas sim, pelas empresas prestadoras de serviços a esse; no caso, a substituição tributária (retenção de 11%) consignada no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991’” (Relatório Fiscal, item 13)”. Cita, inclusive, que no intuito de determinar a extensão dos efeitos do Decreto-DF nº 38.559, de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 603, de 26/12/2017 (Processo nº: 6.851/18-e), instituiu Grupo de Estudos que veio a emitir parecer, acolhido pelo Conselheiro Relator Manoel Paulo de Andrade Neto, cujo trecho, por pertinente, transcreve-se a seguir: “Por outro lado, no que se refere ao item “b” (retenção da cota patronal e cota do empregado devida em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário), o Grupo de Estudo aconselha que o Tribunal continue repassando a contribuição diretamente ao INSS. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 Essa medida parece ser a mais adequada nesta ocasião tendo em vista o fato de a decisão liminar da ACO nº 2988 não ter sido inteligível acerca da obrigatoriedade de se fazer a compensação também referente a essa modalidade de contribuição previdenciária. Inclusive, conforme já mencionado, a PGDF solicitou ao STF que detalhasse a extensão da decisão no que diz respeito ao item (b) do art. 2º do Decreto nº 38.559/2017, que prevê justamente a situação da retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário. A publicação do Despacho proferido sobre o pedido adicional da PGDF ocorreu apenas de maneira parcial, segundo consta no endereço eletrônico do STF. Pelo que se vê da publicação do Despacho, houve o deferimento da primeira parte do pedido, sem haver menção expressa sobre o segundo. Então, no tocante à legalidade de o Decreto distrital ter estendido a compensação também para as cotas patronal e do empregado devidas em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário, não se tem notícia do posicionamento adotado pelo Supremo. Portanto, a retenção da cota patronal e da cota do empregado nesse caso, por não ser uma obrigatoriedade expressa na decisão liminar da ACO nº 2988, mas, tão somente, do Decreto nº 38.559/2017, pelo menos até o momento, não vincula o TCDF. Ademais, entende-se que as contribuições previdenciárias devidas por previsão legal ou contratual não são do ente federativo, mas sim das empresas contratadas. A figura do substituto tributário apenas realiza o repasse do tributo ao órgão competente no lugar da empresa ou do empregado. Por exemplo, quando o órgão público contrata uma empresa para prestar serviços com cessão de mão de obra, a cota patronal e a cota do empregado são retidas e repassadas diretamente para o INSS. Esse procedimento visa a diminuir a sonegação fiscal, garantir o direito do empregado e diminuir o risco da administração pública, uma vez que possui responsabilidade solidária sobre o recolhimento previdenciário. Todavia, se a empresa não tivesse um contrato com a administração pública, deveria continuar fazendo esse repasse, só que diretamente ao INSS, sem a intervenção do Poder Público. Dessa forma, apesar de o repasse ser realizado pelo órgão público, a responsabilidade é da empresa contratada, por isso, diferente do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, a administração pública se configura como substituto tributário. Infere-se, portanto, que, nessa situação, não se trata de uma competência do Tribunal, mas sim da empresa. A empresa contratada, caso descumpra a obrigação, pode ter a certidão previdenciária positiva e ser inscrita em Dívida Ativa. Caso possua débitos previdenciários e seja inscrita em Dívida Ativa, fica proibida de participar de processos licitatórios, de realizar empréstimos bancários e de receber pagamento da administração pública. Logo, o descumprimento da decisão por parte da União pode significar, a curto prazo, sérios problemas para a empresa contratada e seus empregados. Conclui-se, portanto, que o procedimento de repasse das contribuições previdenciárias devidas por previsão legal ou contratual direto ao IPREV/DF não é uma determinação explícita na decisão liminar da ACO nº 2988 e pode prejudicar a situação fiscal das empresas contratadas. Importante ressaltar que tal situação pode mudar, de modo que tal questão passe a ser expressamente determinada em nova decisão do STF, daí a necessidade de continuar o acompanhamento da ACO nº 2988 e de seus eventuais desdobramentos”. Corrobora esse entendimento, ao aduzir que, em casos semelhantes (ACOs nºs 2.086 a 2.712, ambas propostas pelo Estado de São Paulo), “o STF excluiu expressamente da Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 compensação a contribuição do segurado, sob alegação de que se trataria o Estado, no caso, de mero retentor do valor, que a rigor é tributo devido pelo próprio segurado”. E arremata ao dizer que o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação, considerando-a, inclusive, não declarada, na hipótese de se tratar de crédito pertencente a terceiros. Quanto à “relevância da Informação Fiscal, obtida em sede de Conversão de julgamento em diligência”, tem-se as seguintes conclusões diante da leitura deste documento:  Que já há processo idêntico, lavrado dentro da mesma ação fiscal ,que teve deslinde confirmatório do lançamento – Processo nº 17095.720612/2022-27 - Acórdão nº 2201- 011.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ;  Que não há óbice para o lançamento realizado, haja vista que na autuação fiscal Processo nº 17095.720451/2022-71, foram lavrados os créditos tributários relacionado à CP- Retenção na Cessão de Mão De Obra / Empreitada - 11% 3,5%(Tomador);  Que a ação cível originária- nº 2.988-DF não tratou da substituição tributária, tampouco sobre o art. 2° do Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, do Governo do Distrito Federal;  Contudo, a Petição -Tutela Provisória Incidental - Petição: 47812, de 11/05/2023, trata exatamente da lavratura deste auto de infração: Processo nº 17095.720451/2022-71. Sendo que houve apenas “Deferimento da suspensão das inscrições em cadastros federais de inadimplência, para resguardar o mérito, até posterior decisão sobre a matéria”;  Dessa forma, salvo melhor juízo, considerando a supremacia das decisões judiciais, e havendo discussão administrativa e judicial da mesma matéria, subentende-se a concomitância. O que incorreria na Súmula CARF nº 1. Quanto às decisões do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária, que são argumentos de suporte do pleito de cancelamento do feito, ou ainda, suspensivo, exarados pelo Recorrente, temos que:  Conforme ementa abaixo transcrita (liminar, a qual foi referendada), não há qualquer menção sobre o regime de substituição tributária (lide específica dos autos), bem como do Decreto-DF nº 38.559, de 2017, que deu fundamento legal para a compensação realizada pelo Recorrente: ‘Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Ação Cível Originária. Conflito federativo. Inocorrência de perda superveniente do objeto por aplicação da decisão Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 liminar. Compensação previdenciária. Restrições à quitação do débito. Abuso de competência normativa. Pedido parcialmente procedente. 1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do INSS, com objetivo de tornar efetivo o sistema de compensação previdenciária do art. 201, § 9º, da Constituição. 2. A alegação de abuso de competência regulamentar para frustrar o pagamento de dívida previdenciária federal tem potencial para desestabilizar o pacto federativo. Caracterização da hipótese do art. 102, I, f, da Constituição. 3. O exaurimento da compensação pleiteada, em virtude da aplicação da medida liminar deferida nestes autos, não causa a perda superveniente do objeto controvertido. A medida liminar tem caráter provisório e precisa ser confirmada por decisão final. Precedentes do STJ e do STF. 4. O uso de competência normativa para impedir o pagamento de dívida reconhecida ofende ao princípio federativo. A demonstração, em concreto, de que as restrições impostas pelo Decreto nº 3.112/1999 impedem a quitação do débito federal: (i) frustra o regime constitucional de compensação previdenciária; (ii) afeta a esperada cooperação nas relações federativas; e (iii) caracteriza abuso no exercício de competência regulamentar. Precedentes do STF. 5. Pedido julgado parcialmente procedente, prejudicado o Agravo Interno’. Sobre a tão mencionada Petição nº 47.812/2023, submetida aos autos na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.988 DISTRITO FEDERAL, na qual a contribuinte destes autos alega que a Receita Federal do Brasil vem descumprindo a medida liminar deferida nos autos, o Ministro Luis Roberto Barroso Relator dos autos, defere parcialmente a tutela requerida, para que seja tão-somente: (i) suspensa a eficácia das inscrições em cadastros federais de inadimplência de entes da administração direta e indireta do Distrito Federal, referentes a créditos compensados conforme a tutela de urgência deferida anteriormente nos autos; bem como (ii) determinar a suspensão da inscrição nos cadastros federais de inadimplência, além de outros instrumentos, dos autos de infração que ali indica. Diante de todo o exposto, isto é, considerando todos os aspectos fáticos, legais, probatórios presentes neste caso concreto, este Conselheiro entende que a r. decisão de piso deve ser mantida. Em primeiro momento, não há de se falar em aplicação da Súmula CARF 1, ao presente caso, porquanto a simples apresentação da Petição nº 47.812/2023, nos autos da ACO, não desnatura a causa de pedir e o pedido ali inseridos. Como bem colocado pela decisão recorrida (e pela fiscalização), a ação cível originária- nº 2.988-DF não tratou da substituição tributária, tampouco sobre o art. 2° do Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, do Governo do Distrito Federal. A simples tentativa do Recorrente em fazê-la não altera a causa de pedir e o pedido daquela. Tanto assim o é, que o Exmo. Min. Luis Barroso sequer acolheu o pedido. Não faz parte da causa. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 Noutro giro, se não há concomitância, também não há ordem daquele Órgão Supremo para que este julgamento seja suspenso, como solicita o Recorrente. Diferentemente, por exemplo, da decisão exarada pelo Ministro Nunes, nos casos de terço constitucional, não há qualquer determinação para que este caso seja suspenso, até o deslinde final da ACO. Acolher este pedido seria, inclusive, violação do Regimento Interno por este Conselheiro, considerando que não há hipótese normativa que lhe dê autonomia suficiente para a prática de tal ato, seja de ofício, seja a pedido das partes. Considerando, então, (i) os pontos acima combatidos e esclarecidos; (ii) que não houve inovação recursal; e (iii) o precedente de processo idêntico, lavrado dentro da mesma ação fiscal ,que teve deslinde confirmatório do lançamento – Processo nº 17095.720612/2022-27 - Acórdão nº 2201-011.258; (iv) adoto as razões da decisão recorrida, a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “Das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal 8. Ao final da peça impugnatória, o sujeito passivo requer “seja anulado o lançamento tributário respectivo, exonerando o Distrito Federal/Secretaria de Estado de Saúde do DF da obrigação de recolher qualquer valor lá estipulado, seja a título de principal, juros de mora e/ou multa proporcional”. 8.1. Em relação à alegação de nulidade do lançamento, insta esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual contempla as hipóteses de nulidade no seu art. 59: (...) 8.2. Infere-se que, sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar da nulidade do lançamento. 8.3. Por outro lado, há que acrescentar que, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: (...) 8.4. Também o Decreto nº 70.235, de 1972, preceitua os requisitos formais para a lavratura do auto de infração: (...) 8.5. No caso em tela, observa-se que o auto de infração foi lavrado por autoridade administrativa competente – o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – e é perfeitamente compreensível, estando devidamente motivado, sendo que todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura foram atendidas. Pode-se observar, ainda, que o Relatório Fiscal traz a descrição dos fatos e os fundamentos legais relacionados à exigência. 8.6. Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o sujeito passivo foi regularmente cientificado do lançamento, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar sua contestação, a qual demonstra a inexistência de prejuízo. 8.7. Logo, considerando que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ao teor do disposto no art. 142 do Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 Código Tributário Nacional (CTN), não poderia a autoridade fiscal deixar de observar a legislação cabível ao verificar o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação previdenciária. 8.8. Dessa forma, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu estritamente os preceitos legais, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nula a autuação. Logo, tendo sido emitidos os autos de infração por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua emissão e, não se encontrando presentes os pressupostos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão do sujeito passivo no sentido de declarar a sua nulidade. Dos efeitos das decisões judiciais 9. O Impugnante, no intuito de demonstrar a procedência de seus argumentos, instrui a peça contestatória com decisões emanados dos Tribunais Superiores. 9.1. Cabe esclarecer que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, de que decorre que os servidores públicos estão, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, ao teor do inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990: (...) 9.2. Ademais, no âmbito da Administração Tributária a autoridade está, por determinação legal, obrigada à interpretação da norma de forma literal, eis que sua atividade é vinculada, conforme preconizado na norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: (...) 9.3. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que a “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Assim, de forma geral, a jurisprudência somente pode ser utilizada como argumentação ao entendimento defendido, mas não vincula a autoridade lançadora no procedimento fiscal levado a cabo e nem a autoridade julgadora. Portanto, não sendo parte nos litígios objetos das decisões apontadas, o interessado não pode usufruir dos seus efeitos, posto que estes são “inter partes” e não “erga omnes”. 9.4. Assim, de forma geral, a jurisprudência somente pode ser utilizada como argumentação ao entendimento defendido, mas não vincula a autoridade lançadora no procedimento fiscal levado a cabo e nem a autoridade julgadora no presente voto. 9.5. Em outras palavras, a decisão judicial tem força de lei somente entre as partes. Mesmo que se trate de decisões emanadas dos Tribunais Superiores, elas só alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.346, de 1997, no art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), e nos arts.19 e 19-A da Lei nº 10.522 de 2002 (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 20 e setembro de 2019). 9.6. Registre-se, por oportuno, que, por disposição de normas contidas na Lei nº 10.522, de 2002, e na Lei nº 13.874, de 2019, as decisões proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) vinculam a autoridade administrativa. Todavia, no processo administrativo há que se ter em conta que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, editada para dar cumprimento aos referidos dispositivos da Lei nº 10.522, de 2002, prevê que a RFB só estará vinculada às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional, após expressa Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e estabelece, no § 3° de seu art. 3º, sobre o momento a partir do qual as atividades da RFB passam a ser vinculadas aos entendimentos do STJ e STF, deixando claro que isso ocorre apenas a partir da ciência a respeito da Nota Explicativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 9.7. Dessa forma, no âmbito do contencioso administrativo tributário, as decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não são, de plano, vinculantes para a autoridade julgadora administrativa e, mesmo as decisões proferidas por órgãos colegiados de jurisdição administrativa, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do inciso II do art. 100 do CTN. 9.8. Assim, as manifestações jurisprudenciais invocadas pelo sujeito passivo, em demandas das quais ele não participa, são ineficazes na análise do presente caso. Da Ação Civil Originária (ACO) nº 2.988-DF 10. O Distrito Federal propôs a ACO nº 2.988-DF, na qual foi deferida liminar e, posteriormente, adveio decisão parcialmente procedente, para “autorizar a retenção pelo Distrito Federal, com o subsequente repasse ao IPREV/DF, do montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, até o valor do estoque da compensação previdenciária escriturado pelo INSS, constante do relatório do sistema Dataprev emitido em 03.07.2017”. 10.1. Após a liminar, o Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, no qual estabeleceu que a compensação a ser realizada pelo Distrito Federal abrangeria as contribuições previdenciárias devidas pela administração direta e indireta do Distrito Federal a título de “cota patronal e cota do empregado devida pelo Distrito Federal e suas entidades em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção da contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário”. Assim a redação do art. 2º do referido Decreto: (...) 10.2. Ocorre que a ACO nº 2899 não tratou de substituição tributária e, tampouco, do Decreto nº 38.559, de 2017 (publicado após o deferimento da liminar), de modo que “a compensação feita excedeu os limites da decisão proferida, ao abranger os tributos não devidos pelo Governo do Distrito Federal, mas sim, pelas empresas prestadoras de serviços a esse; no caso, a substituição tributária (retenção de 11%) consignada no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991” (Relatório Fiscal, item 13). 10.3. Inclusive, no intuito de determinar a extensão dos efeitos do Decreto-DF nº 38.559, de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 603, de 26/12/2017 (Processo nº: 6.851/18-e), instituiu Grupo de Estudos que veio a emitir parecer, acolhido pelo Conselheiro Relator Manoel Paulo de Andrade Neto, cujo trecho, por pertinente, transcreve-se a seguir: (...) 10.4. Conforme bem destaca a autoridade fiscal em seu relatório, em casos semelhantes (ACOs nºs 2.086 a 2.712, ambas propostas pelo Estado de São Paulo), “o STF excluiu expressamente da compensação a contribuição do segurado, sob alegação de que se trataria o Estado, no caso, de mero retentor do valor, que a rigor é tributo devido pelo próprio segurado”. 10.5. Ressalte-se que, no voto do relator das ACOs nº 2.086 e nº 2.712, o tema constou em tópico específico, “in verbis”: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720451/2022-71 (...) 10.6. No caso em tela, portanto, resta claro que o Distrito Federal – Secretaria de Saúde não é o contribuinte da exação, mas apenas figura como substituto tributário, eis que as contribuições previdenciárias objeto do processo em questão não são do ente federativo, mas sim das empresas por ele contratadas (prestadoras de serviços). 10.7. Assim as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito: (...) 10.8. E, a Lei nº 8.212, de 1991, assim assevera: (...) 10.9. Como se vê, a referida Lei garante o direito à compensação à empresa cedente de mão de obra (e não aos tomadores), que é a real CONTRIBUINTE, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN, supratranscrito. 10.10. Tanto é verdade, que a Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação, considerando-a, inclusive, não declarada, na hipótese de se tratar de crédito pertencente a TERCEIROS. Vejamos: (...) 10.11. Dessa forma, mostra-se improcedente o argumento apresentado pelo sujeito passivo. Conclusão 11. Diante do exposto, VOTO por julgar improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário exigido”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902536/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 36 /2 01 5- 08 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902536/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à Declaração de Compensação - PER/Dcomp 07724.02449.170415.1.3.04-0464 apresentada em 17/04/2015, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 243.169,30. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) Que erros formais não deviam ser utilizados para não homologação do pleito da contribuinte; b) Aplicabilidade da verdade material; c) Que a IN no. 1.717/2017 extrapola o limite regulamentar; d) Que houve apresentação de DCTF e EFD retificadoras; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902536/2015-08 Fato incontroverso que a DCTF e ECD retificadas foram apresentados após o despacho decisório. No entanto, conforme delineou a DRJ, não existe qualquer óbice para que a contribuinte tenha seu direito apreciado, no entanto, deve ela trazer elementos de provas que demonstram seu direito, não somente alegar que tem. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902536/2015-08 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201- 004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902536/2015-08 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.902930/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3202-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro,Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 30 /2 01 2- 73 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS nãocumulativo/exportação, relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor total de R$ 418.145,13, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento. A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 346.191,34, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório, às fls. 134 e parecer nº 1060 (fls. 136/154). A Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em qualquer dos tipos de repetição, o ônus da prova compete ao contribuinte, entendendo-se por ônus da prova a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado; 2. para confirmação dos valores declarados, foram efetuadas análises das memórias de cálculo, conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com a prestação de serviço, 3. também foram realizadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados os livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões; 4. acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofrem alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 5. gastos com a aquisição de conserto de CPU, formulário contínuo 80 colunas, lâmpada p/projetor Hitachi, materiais para uso e consumo oficina, Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 chave para furadeira manual Bosch, ventiladores, clichês diversos, dentre outros, embora possam representar despesas usuais e necessárias as atividades desenvolvidas, não podem ser consideradas insumo para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições, uma vez que não estão vinculados diretamente a produção dos bens ou a prestação de serviço; a contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentos ou não tributados os quais não dão direito a crédito; 7. nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e Cofins não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano; 8. os créditos que venham a ser conferidos aos contribuintes de PIS e COFINS, em razão da aquisição de bens e serviços necessários para a manutenção de máquinas, cujo tempo de vida útil seja superior a um ano e, portanto, incorporados ao ativo imobilizado, devem ser calculados com base no valor da depreciação; 9. não se detectou quer nos registros mensais do DACON, quer nas planilhas de cálculo encaminhadas em resposta a intimação que lhe foi endereçada que a contribuinte tivesse estornado o crédito relativo as contribuições sociais não cumulativa em relação as compras devolvidas; 10. em pesquisa no arquivo digital "01 -Livros de registro de todas as notas fiscais saída", sob os Código Fiscal de Operação - CFOP 5.201 (devolução de compras para industrialização) e 6.201 (devolução de compras para industrialização fora do Estado), foram classificadas as operações que necessitam ser deduzidas ante a ocorrência do desfazimento das operações de compra ou parte deles, pela não utilização dos insumos que anteriormente haviam sido adquiridos para compor o processo de industrialização. Cientificada da decisão (fl. 165), em 13/09/2013, a contribuinte apresentou, em 11/10/13, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/32) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, basicamente, que: erro de cálculo, foi efetuada glosa a maior no valor de R$ 1.594,24; 2. a concessão de crédito tem intrínseca relação com o aspecto material da regra-matriz de incidência da contribuição (que é auferir receita, no caso, com a venda de um produto!), logo, igualmente, a interpretação do conceito de "insumo" para o PIS não-cumulativo também deve estar atrelada ao referido aspecto material; 3. deve ser considerado "insumo" para o PIS ou COFINS nãocumulativo todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do referido resultado (obter receita), esteja ele ligado ou não ao processo produtivo; 4. a Lei, quando trata do regime misto de não-cumulatividade, vincula a concessão do crédito aos custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas no regime não-cumulativo, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regramatriz de incidência); 5. não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos"; 6. se fosse assim, como explicar que entre os bens considerados "insumos" na legislação se incluem os combustíveis e lubrificantes, que não integram o produto final e tampouco estão sujeitos às referidas alterações? 7. não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para os fins da legislação do PIS tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois, "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para o PIS tem um significado comum (sentido lato); 8. sobre o aproveitamento de crédito referente a insumos com alíquota zero mencionado no despacho decisório, discordou da situação levantada, pois as notas fiscais elencadas no despacho foram adquiridas com os impostos PIS e COFINS, 9. Nas contribuições, ao revés do IPI, a técnica empregada para elidir o efeito cumulativo é outra, conhecida como subtrativa indireta. Neste modal, o efeito cumulativo é afastado pelo crédito obtido com a aplicação da alíquota pertinente sobre o valor (de algumas) das despesas e custos essenciais ao desenvolvimento da atividade do contribuinte, não se levando em consideração a operação anteriormente realizada; 10. foram glosadas as despesas com reformas e manutenção em máquinas, por utilizar uma interpretação de que esses itens vão acrescer a vida útil dos bens, mas nessas máquinas não é essa situação que ocorre, pois as peças que foram citadas no despacho têm em média a vida útil mais ou menos estabelecida em 2 a 4 meses; 11. os chamados pallets são utilizados pela empresa como Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 material de embalagem. As peles de couros são embaladas e depois paletizadas a fim de que possam ser transportadas em containers e caminhões nas operações de exportação. Os “pallets” são usados como material de embalagem porque os couros wet blue seguem junto com eles até os destinatários no exterior e não retornam à empresa. 12. segue algumas fotos do processo produtivo para ajudar no esclarecimento da interpretação do procedimento adotado para essas peças de conservação e reparos e não como incorporação do ativo imobilizado, pois a expectativa dessas peças serem utilizadas por mais de doze meses não ocorre; 13. não há qualquer prova da autoridade fiscal no sentido de que tais serviços/peças de manutenção trarão vida útil superior ao exercício aos bens sujeitos a tal reparo. 14. embora não conste da DACON as devoluções foram consideradas na apuração contábil. 15. Há uma glosa a maior, portanto, de R$ 1.757,54, conforme demonstram Notas fiscais em anexo. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. Requer ainda a realização da diligência no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Em 14/01/2014 a interessada requer a juntada de laudo realizado pela empresa TECPAR sobre o prazo de vida útil das peças e sobre os pallets. Em decisão unânime, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte o pedido da recorrente para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.005,53 relativo a COFINS vinculada a receita de exportação do 2º trimestre de 2009 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Processo administrativo fiscal. Pericia A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Insumos. Crédito. Conceito. Não cumulatividade. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Aquisições. Alíquota Zero. Crédito Vedado Operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. Alíquota Zero. Produtos Químicos. Cumulatividade. Quando a pessoa jurídica está sujeita à cumulatividade, não é tributada com alíquota zero a receita de venda dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.821/2006. Diante disso, não há vedação a apuração de crédito de nãocumulatividade para a pessoa jurídica adquirente. Imobilizado. Reparos. Vida Útil. Acréscimo. Depreciação Se o acréscimo de tempo de vida útil da máquina ou equipamento for superior a um ano por conta dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças, as despesas devem ser incorporados ao ativo imobilizado, e o crédito será calculado mediante depreciação ou amortização pelo custo de aquisição. Insumos. Embalagem. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. Prazo de vida útil. Laudo. A legislação exige que a utilização de taxa diferente da estabelecida na norma deve ser suportada por laudo pericial do Instituto Nacional de Tecnologia ou outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica Devolução de compras. Estorno de crédito. Ocorrendo a devolução de mercadorias que Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar – mudança de critério jurídico e cerceamento de defesa No que diz respeito ao art. 146 do CTN, a recorrente alega mudança de critério jurídico, tendo em vista que o despacho decisório havia enquadrado os “pallets” como sujeitos à depreciação. Ou seja, para a recorrente a decisão de primeira instância é nula na parte em que pretende aprimorar o lançamento, negando o direito ao crédito em relação aos “pallets”. A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que: "O mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de se interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 A recorrente solicita também que a decisão de primeira instância seja declarada nula quanto tópico referente aos “imobilizados”, uma vez que a mesma cerceou o direito de defesa daquela ao não apreciar o laudo técnico juntado aos autos antes da sua prolação. No presente caso, verifica-se que a recorrente solicitou laudo do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, atuando em pesquisa desenvolvimento tecnológico e inovação (fls. 176/205). Ocorre que o laudo foi elaborado após a decisão e apresentado após o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, portanto, deve ser analisada a possibilidade de juntada posterior. No entanto, verifica-se que não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, a recorrente solicitou ainda a realização da diligência/perícia no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Ocorre que, para a fiscalização, a recorrente deveria comprovar que em 2008 utilizou prazos diferenciados baseado em laudo da época. Diante disso foi indeferido o pedido de diligência/perícia. Assim, considerando que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, cabe destacar ainda que os itens glosados não são aqueles listados no laudo como de vida útil inferior a um ano. Ou seja, não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor aos fatos apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Ademais, verifica-se que não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Nesse sentido, volto a consignar que este PAF ofereceu a recorrente toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Do conceito de insumos A recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Por outro lado, como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Como já assinalado, não basta que a recorrente sustente, em tese ou teoricamente, a subsunção de certos gastos ao conceito de insumos. É necessário que a mesma comprove, com documentos probatórios suficientes, de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, no caso concreto, como insumo. Assim, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente. Da alíquota zero A fiscalização glosou créditos referentes a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. No entanto, a recorrente alega que a glosa resulta de confusão da sistemática de não-cumulatividade da COFINS com a do IPI. Segundo a fiscalização, as operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. No entanto, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Ocorre que, a recorrente, por seu turno, em interpretação própria, entende que haveria a possibilidade de crédito referente a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, sublinhe-se que não basta tecer considerações acerca da referida interpretação. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Assim, há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 Ou seja, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito. Portanto, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Dos imobilizados Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Ou seja, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Portanto, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Nesse sentido, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 Isso porque, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. Nesse sentido, resta, portanto, justificada a referida glosa. Da utilização dos pallets Verifica-se que foram glosados os créditos relativos a aquisições de pallets que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. No entanto, verifica-se que as fotos juntadas pela recorrente demonstram que as embalagens de transportes, como por exemplo, os pallets, garantem a integridade e a inviolabilidade dos seus produtos comercializados. Isso porque os pallets utilizados no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por finalidade a preservação e acondicionamento dos produtos acabados, como por exemplo, comercialização de sapatos. Nesse sentido, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Considerando que tais embalagens de transportes (pallets) são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Isso porque o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante entendimento já pacificado pelo STJ, no Recurso Especial no 1.221.170/PR. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação aos “pallets”. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3202-001.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902930/2012-73 Da devolução de compras Ocorrendo a aquisição de bens que geram crédito, o contribuinte apura o crédito respectivo, e ocorrendo a devolução da compra tal crédito deve ser estornado. No DACON o ajuste deve ser efetuado por meio de ajuste negativo. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. No entanto, a recorrente alega que haveria divergência nos valores das notas fiscais informados pelo fiscal no item devolução de compra. Por outro lado, verifica-se que, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Diante disso, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar- lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 398DF CARF MF Original

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