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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11140447 #
Numero do processo: 10880.947551/2021-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.027
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947551/2021-67 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947551/2021-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947551/2021-67 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11140643 #
Numero do processo: 13855.721881/2018-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2017 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3002-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2017 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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MÚTUO ENTRE EMPRESAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-46.298, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) referente ao período de 01/01/2015 a 30/06/2017. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa autuada realizou, entre os anos de 2015 e 2017, operações de crédito com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Tais operações foram caracterizadas como mútuos, sujeitas, portanto, à incidência do IOF, sem, contudo, ter havido o recolhimento do imposto devido. O valor do IOF foi apurado mensalmente, com base nos saldos devedores diários, nos termos do trecho a seguir transcrito: “6. Da síntese das irregularidades detectadas na auditoria 6.1. Das operações de créditos/mútuos realizados com empresas do mesmo grupo econômico sem recolhimento de IOF – 01/01/2015 a 31/12/2017 A empresa auditada realizou operações de créditos com empresas do mesmo grupo econômico, caracterizando-se mútuos e sujeitos à incidência do IOF. As operações foram realizadas com sua controladora YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA – conta contábil no 1.21.10.010 e com a empresa SUPER TERMINAIS COM E INDÚSTRIA LTDA – Conta contábil no 1.21.10.005. O IOF não recolhido será cálculo mensalmente com base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês e nos acréscimos diários apurados entre 01/01/2015 e 31/12/2017 extraídos das contas contábeis supracitadas, nos termos do Decreto no 6.306/2007 (inciso I, alínea “a”, do art. 7º e seus §§ 15 e 16).” Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação, alegando que as operações realizadas configuram movimentações de conta corrente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, as quais se distinguem das operações de mútuo, razão pela qual, segundo sustenta, não haveria incidência do IOF, conforme trecho a seguir transcrito: “30. Contudo, conforme demonstrado, as referidas operações desenvolvidas pela Impugnante tratam-se de operações de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, que se diferenciam daquelas envolvendo mútuo, a justificar a não incidência do IOF. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 3 31. No caso, estariam presentes os requisitos que caracterizam uma operação de conta corrente, tais como, (i) a existência de uma série de operações sucessivas e recíprocas, cuja liquidação se dará em momento posterior, (ii) a inexistência da figura de credor e devedor, (iii) a impossibilidade de cobrança de juros, eis que não há crédito ou débito quando os lançamentos são realizados, e (iv) a inexistência de prazo para liquidação, com possibilidade de exigência do saldo apenas quando do término da operação.” Em julgamento, acordaram os membros da 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nestes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2017 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada com a decisão proferida, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, ora em análise, visando à reforma integral do acórdão recorrido, reiterando integralmente os argumentos anteriormente apresentados em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. O ponto central da defesa reside na alegação de que as operações de conta corrente realizadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico se diferenciam das operações de mútuo, o que justificaria, segundo a Recorrente, a não incidência do IOF. Para a adequada compreensão da controvérsia, é essencial examinar as principais características e distinções entre essas duas modalidades contratuais. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 4 Sobre o tema, vale destacar trecho do artigo1 de autoria de Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino, no qual os autores cotejam a natureza jurídica do contrato de mútuo com a dos contratos de conta corrente, evidenciando as distinções estruturais e funcionais entre essas figuras contratuais: Mútuo é o contrato de empréstimo que nasce a partir do instante em que uma das partes (mutuante) transfere (o domínio de) uma coisa fungível a outra (mutuário), que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Conforme explica Pontes de Miranda i , a causa do mútuo não está na transferência da propriedade, mas “no uso e disponibilidade do bem mutuado”, já que “só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado”. Como pressupõe uma restituição de bem equivalente (contraprestação futura), o contrato de mútuo é economicamente um “contrato de crédito”. Assim, o mútuo é uma (i) espécie de empréstimo, caracterizada pela (ii) transferência do domínio da coisa, possuindo natureza (iii) real e (iv) unilateral, podendo ser oneroso ou gratuito. Conforme explica Pontes de Miranda 2 , a causa do mútuo não está na transferência da propriedade, mas “no uso e disponibilidade do bem mutuado”, já que “só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado”. Como pressupõe uma restituição de bem equivalente (contraprestação futura), o contrato de mútuo é economicamente um “contrato de crédito”. Assim, o mútuo é uma (i) espécie de empréstimo, caracterizada pela (ii) transferência do domínio da coisa, possuindo natureza (iii) real e (iv) unilateral, podendo ser oneroso ou gratuito. Em que pese não haja regulamentação específica sobre o contrato de conta corrente, o legislador pressupõe a sua existência. Diante disso, não se pode ver um mútuo no contrato de conta corrente, e, por isso, não se pode sujeitá-lo ao IOF-crédito. São contratos com naturezas distintas. Ora, se o legislador ordinário optou por se vincular ao contrato de mútuo, não se há de estender o campo de incidência do IOF-crédito aos contratos de conta corrente. Aliás, não é por acaso que, segundo Pontes de Miranda, “[p]elo contrato de contacorrente, não se mutua”. Basta confrontar esses dois negócios jurídicos, tendo em mente a inconfundível natureza de cada um, que as diferenças se evidenciam. Para facilitar o cotejo entre esses contratos, vale a Tabela 1 abaixo: Mútuo Conta corrente Causa: uso e disponibilidade de bem fungível Causa: facilitar as relações negociais mediante conta comum Real Consensual Unilateral (obrigação do mutuário: restituir bem equivalente) Bilateral (obrigações das partes: receber as remessas e anotá-las na conta corrente) Gratuito/oneroso Oneroso 1 IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente? Disponível em https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2309/2126/7252 2 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado – parte especial – direito das obrigações: mútuo. Mútuo a risco. contrato de conta corrente. Abertura de crédito. Assinação e acredito. Depósito. Tomo XLII. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1963, p. 10 e 18. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 5 Conforme demonstra a Tabela 1, os contratos de mútuo e de conta corrente se diferenciam em diversos aspectos. No contrato de mútuo, a causa está diretamente relacionada ao uso e à disponibilidade de um bem fungível, cuja propriedade é transferida ao mutuário. Já no contrato de conta corrente, as partes, com o intuito de facilitar suas relações negociais, instituem uma conta comum (ou caderneta), na qual registram as movimentações de créditos e débitos — envolvendo bens, serviços, valores monetários, entre outros. Assim, no contrato de conta corrente, o eventual uso ou disponibilidade de um bem fungível ocorre de forma incidental, não constituindo a razão principal do acordo entre as partes. Ao contrário, no mútuo, essa é precisamente a finalidade do contrato: permitir o uso e a apropriação de um bem fungível por parte do mutuário. No mútuo, a transferência do direito de propriedade sobre a coisa fungível é pressuposto essencial para a existência do negócio. Somente o mutuário assume uma obrigação — a de restituir outro bem de mesma espécie, qualidade e quantidade. Por essa razão, trata-se de um contrato unilateral. Já no contrato de conta corrente, todos os contratantes assumem obrigações recíprocas: devem aceitar as remessas realizadas e registrá-las na conta. Essa reciprocidade de obrigações caracteriza o contrato de conta corrente como bilateral. Outro ponto relevante: no mútuo, o mutuante é sempre o credor — é ele quem entrega o bem fungível, aperfeiçoando o contrato. O mutuário, por sua vez, é sempre o devedor, pois passa a deter a propriedade do bem e deve devolvê-lo em termos equivalentes, conforme dispõe o art. 586 do Código Civil. Não há possibilidade de o mutuante se tornar devedor do mutuário no âmbito do mesmo contrato. Em contraste, no contrato de conta corrente, não é possível determinar, durante a execução do contrato, quem é credor ou devedor. Apenas com o encerramento da conta e a consequente apuração do saldo final é que se define qual das partes será credora ou devedora da outra. Feitas essas considerações, passemos a analisar o caso concreto: Conforme consta no Relatório Fiscal, a escrituração contábil da AURORA TERMINAIS, teve inúmeros lançamentos contábeis no grupo ativo imobilizado, subgrupo ativo realizável a longo prazo e em contas classificadas como “EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS”. Não bastasse a própria nomenclatura utilizada — “Empréstimos a Terceiros” — já evidenciar que as operações registradas nessa conta não apresentam as características de um contrato de conta corrente, mas sim de operações típicas de crédito realizadas com empresas coligadas, a documentação contábil demonstra a existência de diversos lançamentos a débito. Diferentemente do que a Recorrente alega, não se trata de uma conta única com movimentações de débitos e créditos recíprocos, mas de uma conta específica intitulada “Empréstimos a Terceiros”, na qual constam apenas saídas de valores. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 6 Ademais, cumpre ressaltar que os registros contábeis gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que eventual questionamento quanto à sua correção ou fidedignidade depende da apresentação de prova em sentido contrário pela parte interessada. CPC Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Todavia, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados em sua defesa. Da incidência de IOF O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus art. 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, determinou a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 7 incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Os art. 2º, I, “a” e 3º, §3º, III, do Decreto n° 6.306/2007 dispõem: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei n ° 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1 o ); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1 o , inciso III, alínea “d”, e Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Art. 3 o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n o 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) § 3 o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei n o 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 o , inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei n o 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n o 9.779, de 1999, art. 13). O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de mútuo celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem-se ao fato gerador insculpido no inciso I do art. 63 do CTN. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/9/2003), fixou o Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 8 entendimento de que "o âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras". Dessa forma, não existe óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, mútuo celebrado entre empresas coligadas, para fins empresariais. Assim, o IOF incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. Então, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Configura-se o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos: Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. (...) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Logo, uma vez identificados os atributos inerentes ao mútuo, a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito ter sido entregue ou disponibilizado por meio de outra forma. Ademais, convém destacar que os artigos mencionados, especialmente o artigo 7º da Instrução Normativa nº 907/09 — que aparenta ser a norma mais alinhada com a argumentação da Recorrente — não estabelecem qualquer distinção entre o contrato de mútuo comercial e o mútuo celebrado entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 9 somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1° O imposto de que trata o caput tem como: - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua - objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Portanto, para a configuração do fato gerador do IOF, mesmo que entre empresas do mesmo grupo econômico, basta a disponibilização dos recursos em dinheiro. Cabe destacar alguns precedentes do CARF sobre o tema: IOF. CONTA CORRENTE. RECURSOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A utilização de recursos financeiros disponibilizados por pessoas jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo empresarial, em contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu valor de ingresso, constitui fato gerador do IOF, por força de previsão constante do art. 13 da Lei nº 9.779/99, restando caracterizada operação de crédito em sua acepção ampla. (CARF – Acórdão 3401-002.490, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 29/01/14) MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. (CARF – Acórdão 3302-002.264, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20/08/13) IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta-corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. (CARF – Acórdão 3402-003.019, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 26/04/16) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721881/2018-24 10 Dessa forma, não tendo a Recorrente comprovado que os lançamentos contábeis utilizados na autuação não refletem a realidade dos fatos, e considerando que tais registros demonstram a ocorrência de aportes financeiros sucessivos, caracterizando-se como verdadeiras operações de crédito, não há que se acolher o pleito de cancelamento do lançamento tributário. Desse modo, evidencia-se, pelos elementos constantes dos autos, que as movimentações registradas a débito nas contas contábeis em questão possuíam natureza tipicamente financiadora entre as empresas ligadas, configurando-se, portanto, operações equivalentes a mútuos, sujeitas à incidência do IOF. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS i PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado – parte especial – direito das obrigações: mútuo. Mútuo a risco. contrato de conta corrente. Abertura de crédito. Assinação e acredi- tivo. Depósito. Tomo XLII. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1963, p. 10 e 18. Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11137879 #
Numero do processo: 13656.000281/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recuso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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SEVERINONETTO COMERCIALLIDA. DRJ em Juiz de Fora - MO D I L I G Ê N C I A N° 203-00.663 • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. SEVERINONETTO COMERCIALLIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recuso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 I~ a, ~ l ~ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator /OVRS/OB/ 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000281/96-62 203-00.663 106.460 P. SEVERINO NETTO COMERCIAL LIDA. RELATÓRIO • • Foi lavrado auto de infração, às £1s.01l19, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de ABR/92 a MAR/96, com fulcro na LC nO70/91, em seus arts. l° ao 5°, cujo crédito tributário laoçado através do Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do Processo n° 92.7009-4, da 14"Vara Federal. Em impugnação de £1s.27/31, a contribuinte alega, em síntese, que em virtude de a exigibilidade do crédito estar suspensa, consoaote o disposto no art.l51, lI, do CTN e tende ter efetuado regularmente o depósito judicial da COFINS, nos prazos de lei, e a lavratura do Auto de Infração é despicienda, sendo a grande ilegalidade a cominação de multa, visto que não ocorreu mora no recolhimento da contribuição. Esclarece que o pagamento do crédito tributário dar-se-á com a conversão em renda dos valores depositados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, o que, provavelmente, já terá acontecido quaodo da apreciação da peça impugnatória. Não sendo possível a suspensão legal do crédito tributário decorrente do depósito e subsequente conversão em renda, requer seja caocelado o AI, em todos os seus termos . A autoridade monocrática, às fls.72179, entende que a argumentação principal da recorrente não se centra no laoçamento da COFINS, mas na multa que foi cominada, alegaodo, que não incorreu em mora, visto que efetuou os depositos nos prazos de lei. Que a multa cominada para um procedimento de oficio é a multa punitiva. E se houver trânsito em julgado a favor da União, com automática conversão dos valores depositados em renda da União, não há que se falar em multa de oficio, vez que a base sobre a qual incidiu a contribuição devida, e que os depósitos judiciais foram efetuados dentro do prazo de vencimento, portanto, não ensejam aplicação de nenhum tipo de acréscimo, seja moratório, seja punitivo. Julga parcialmente procedente o Auto de Infração, para eximir a contribuinte do recolhimento da multa de oficio; considerar a exigibilidade suspensa quaoto aos valores laoçados a título de principal e a título de juros moratórios, transferindo a sua exigência para a data do trânsito em julgado da ação maodamental, devendo ser observada a incidência ou não de juros de mora, de acordo com os fundamentos legais expendidos. 2 .' Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000281/96-62 203-00.663 • • • Às fls.85 consta informação da autoridade fiscal de que a conversão em renda dos depósitos judiciais se deu em 02.07.97, e, no entanto, o valor convertido em renda não quita o valor do débito constante do Sistema PROFISC. A contribuinte, às fls.98/99, interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que ocorreu erro de cálculo do Auditor, na aferição do valor da exação relativa a 30JUN94, em face da mudança da moeda, com um dígito a mais. Assim, a base de cálculo foi majorada em 10 vezes, e, conseqüentemente o montante do tributo. Requer seja corrigido o equívoco. Nas contra-razões ao recurso, às fls.10l/103, a Fazenda Nacional diz que improcede o apelo formulado pela contribuinte porque restaram provadas e demonstradas as razões de autuar da fiscalização. Que a recorrente parece ter como único escopo o de protelar o pagamento da dívida tributária, com evidentes prejuízos do Erário Público. Espera seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 "• Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000281/96-62 203-00.663 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A alegação da contribuinte cinge-se a questão de fato. Não há como este Colegiado dirimir a dúvida aqui lançada . Por todo o exposto voto no sentido da conversão do presente julgamento em diligência para que o setor de arrecadação da repartição de origem proceda aos demonstrativos contábeis a permitir a apreciação do feito por esta Câmara, promovendo as correções se identificado o erro alegado. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4754024 #
Numero do processo: 11080.009604/2003-46
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/0112000 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renuncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/0112000 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renuncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por opção pela via judicial.

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Numero do processo: 18108.000953/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais incide contribuição para a Seguridade Social. As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado, observando a legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-012.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências 01/2002 a 09/2002. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cléber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais incide contribuição para a Seguridade Social. As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado, observando a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências 01/2002 a 09/2002. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cléber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 2 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais incide contribuição para a Seguridade Social. As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado, observando a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências 01/2002 a 09/2002. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cléber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em São Paulo I (SP), consubstanciada no Acórdão nº 16- 17.941 (fls. 663/670), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal. O lançamento fiscal abrange as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA SESC e SEBRAE) para o FPAS 566, incidentes sobre a folha de pagamento, e para o FPAS 620 (SEST e SENAT), incidentes sobre os pagamentos efetuados aos taxistas autônomos, para o período 01/2002 a 03/2007. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 3 A autoridade fiscal informa que foram analisados os Livros Diário e Razão, folhas de pagamento e GFIP's para a apuração do lançamento, sendo que os levantamentos AT2 — Autônomos, PL2 — Pro Labore e TX2 — Autônomos Taxistas, os valores não se encontram declarados em GFIP. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações, em resumo: - Preliminares: - Falta de descrição da infração, desobediência ao exercício da ampla defesa e nulidade do auto lavrado por presunção: - Da forma que foram apresentados os relatórios e discriminativos da presente NFLD, não há como saber as causas que levaram a fiscalização a atribuir valores entregues aos taxistas associados e a conotação de remuneração sobre a qual deveria incidir a contribuição previdenciária. - A impugnante ficou impossibilitada de criticar adequadamente as conclusões previdenciárias, violando a fiscalização os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Os valores entregues aos associados taxistas pela associação não constituem base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não se trata de serviços prestados pela associação. - A fiscalização deixou de pesquisar o ocorrido dentro da Associação. - Ocorreu uma simples suposição da fiscalização, que não apurou devidamente os fatos geradores e imputou à associação o pagamento de contribuição previdenciária sobre valores entregues aos taxistas, o que já seria suficiente para considerar o lançamento nulo. - Mérito: - O objetivo da associação é incrementar a demanda de serviços de seus associados motoristas, que não possuem vinculo de trabalho com ela, sendo que um dos serviços prestados por esta é o atendimento aos usuários fixos e eventuais serviço de táxi, outro seria o recebimento dos pagamentos das corridas, feitos pelos usuários costumeiros, quando tais pagamentos são efetuados por apresentação de boletos de autorização de cobrança, pelos clientes diretamente ao motorista, que recolhe e envia a associação. Entretanto, quando o pagamento é feito com dinheiro ou cheque aos motoristas, referido pagamento não transitam pela associação, mesmo que a corrida tenha se originado por chamada telefônica atendida pela associação. - A totalidade dos valores recolhidos pela associação é repassada aos motoristas associados, na proporção dos atendimentos dos chamados que cada um deles tenha praticado. - Os valores entregues aos taxistas não constituem nem mesmo receita da associação, transitando na contabilidade da impugnante na forma de repasse. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 4 - A associação funciona como mero órgão organizador e arrecadador dos valores das corridas cobradas, via boleto, não constituindo estes montantes parte do faturamento da associação. - Não constitui objeto social da Impugnante prestar serviços de táxi, não podendo ser remunerada a este título. - Cada associado tem o dever de pagar contribuição mensal, que constituem em faturamento da associação, que utiliza para o pagamento das suas despesas ordinárias decorrentes da manutenção da estrutura administrativa e pessoal para cumprimento do seu objeto social, para dar suporte à atividade dos taxistas associados, sem obtenção de lucro nas operações. - A partir do ano de 2003, a associação, de forma equivocada, passou a reter a contribuição previdenciária de ônus dos taxistas da associação, dos valores a eles repassados, o que pode ter levado à fiscalização entender que houve prestação de serviços pelos associados a associação. - A cobrança do SAT é indevida, pois a associação em todo o período fiscalizado (01/2002 a 03/2007), fez os recolhimentos, conforme demonstra nas guias da previdência social e GFIPs. A fiscalização desconsiderou tais recolhimentos embutidos no valor atribuído ao INSS, cobrando indevidamente a contribuição já quitada. - A cobrança da contribuição de terceiros é indevida, pois os valores que estão sendo exigidos foram devidamente recolhidos nas datas de vencimento, conforme pode ser observado no campo "9" das guias anexadas aos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em São Paulo I (SP) julgou procedente o lançamento fiscal, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 Debcad com NFLD na origem n° 37.013.026-0 CERCEAMENTO DE DEFESA. Lançamento realizado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91, bem como ao art. 142 do CTN, possibilita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo e sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais. Lançamento Procedente A Contribuinte foi cientificada da decisão em 1º/09/2008 (A.R. de fl. 673), tendo apresentado, em 29/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 677/698, no qual alega, preliminarmente, a decadência das competências 01 a 09/2002, em virtude da Súmula vinculante Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 5 nº 8 do STF, além de repisar as alegações da Impugnação. Acrescenta, ainda, que a Fiscalização não pode cobrar contribuição previdenciária sem apontar se o fato gerador da referida contribuição se deu por pagamento efetuado de pessoa jurídica para pessoa jurídica ou para pessoa física, em relação, por exemplo, aos serviços prestados por advogados. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente a ocorrência de decadência das competências 01 a 09/2002, em virtude de fato superveniente, a Súmula vinculante nº 8 do STF. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 6 ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, ou quando há a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso presente, verifica-se que houve recolhimentos, conforme relatórios de fls. 75/103, de modo que a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, em relação às competências 01 a 09/2002, ocorreu a decadência, pois a ciência do lançamento fiscal se deu em 15/10/2007 (fl. 3), quando transcorridos mais de cinco anos do fato gerador. PRELIMINARES A Contribuinte reitera os argumentos apresentados na Impugnação, os quais foram devidamente debatidos pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: - Preliminares — Falta de descrição da infração com cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto lavrado por presunção: 5.1. A empresa alega que ficou impossibilitada de criticar adequadamente as conclusões da fiscalização, tendo o seu direito de defesa violado, pois a forma com que foram apresentados os relatórios e discriminativos, não há como saber as causas do lançamento, pois o fiscal considerou apenas os lançamentos feitos nas GFIP' s. 5.2. Tal alegação não merece prosperar. Primeiro porque o lançamento, ora em análise, não foi baseado apenas nas GFIP's, mas também na folha de pagamento e nos Livros Diário e Razão entregues pela empresa (Relatório Fiscal, fls. 118). Quanto aos relatórios e discriminativos, verifica-se que estão presentes todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito de ampla defesa. Vejamos: 5.2.1. No Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04/39) estão discriminados, competência por competência, os valores da base de cálculo, as contribuições apuradas (rubricas), as aliquotas aplicadas, o valor apurado para cada rubrica, as deduções efetuadas, os valores recolhidos que foram abatidos e as diferenças apuradas para cada contribuição (valores originários).No DSD- Discriminativo Sintético de Débito (fls.40/48) estão discriminados, também competência por competência, o valor originário, o valor atualizado, o valor dos juros, a multa aplicada e o valor total devido. No Relatório de Lançamento (fls. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 7 49/71), há identificação dos levantamentos apurados, valores considerados, serviços prestados a associação, valores das folhas de pagamento por competência, Pró-Labore pagos, com identificação dos contribuintes individuais e ainda as bases de cálculo das contribuições — Lev. TX1 e TX2 declarados e não- declarados em GFIP, por competência. Já no Relatório de Documentos Apresentados (fls.72/79) foram elencados todos os recolhimentos efetuados pela empresa (GPS) que foram apropriados e abatidos dos valores devidos, conforme pode ser observado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 80/100). 5.3. Por outro lado, todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, estão discriminados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls.103/107), de modo que não tem cabimento a alegação feita pela empresa de que o seu direito de defesa foi cerceado. 5.4. No que toca a preliminar de que o lançamento realizado ocorreu por presunção, violando o disposto no art.142 do CTN, mais uma vez não merece amparo à afirmação da Notificada. Isso porque na apuração do lançamento a fiscalização demonstrou mediante identificação dos fatos geradores que a Impugnante deixou de recolher as contribuições incidentes sobre: a) serviços prestados por autônomos (Lev. AT2 - com identificação dos prestadores no Relatório de Lançamento); b) folha de pagamento declarada em GFIP ( Lev. FP1 — considerando os valores recolhidos e lançando as diferenças); c) PróLabore não declarado em GFIP ( Lev. PL2 — com identificação no Relatório de Lançamento dos contribuintes individuais); d) pagamento a taxistas autônomos declarado em GFIP (Lev. TX1 — com identificação no DAD e no RL das diferenças apuradas após considerar os valores recolhidos); e pagamento a taxista autônomo não declarado em GFIP (Lev. TX2 — com discriminação dos valores apurados no DAD e no RL). 5.5. Assim, verifica-se que a Impugnante foi informada de maneira clara e precisa nos relatórios e discriminativos em que consistem os fatos geradores, quais as contribuições devidas e os períodos que se referem, conforme determina o art. 37da Lei 8.212/91, bem como o art. 142 do CTN, possibilitando à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa, não configurando, portanto, nulidade do lançamento. 5.6. Corroborando o acima exposto, verifica-se que a Fiscalização ao efetuar o presente lançamento fiscal, não infringiu nenhum preceito basilar de procedimento que deve ser adotado em processo administrativo de lançamento de débito, não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa, já que a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não restaram caracterizados. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. MÉRITO Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 8 Aduz a Recorrente que a Fiscalização não pode cobrar contribuição previdenciária sem apontar se o fato gerador da referida contribuição se deu por pagamento efetuado de pessoa jurídica para pessoa jurídica ou para pessoa física, em relação, por exemplo, aos serviços prestados por advogados. Trata-se de inovação recursal. Tais argumentos não foram mencionados na sua Impugnação e, logicamente, essa matéria não foi abordada na decisão de primeira instância, de modo que se trata de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se- á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não se conhece do recurso nessa parte, por ser matéria preclusa. Quanto às demais questões de mérito, a Contribuinte repisa as alegações trazidas na Impugnação, as quais foram devidamente refutadas pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: - Do Mérito: - Valores repassados não constituem receita / Remuneração da Associação e Taxistas Autônomos declarados em GFIP: 5.8. O inconformismo da impugnante refere-se em alegar que o objetivo da associação é incrementar a demanda de serviços de seus associados e não prestar serviço de táxi, sendo que a totalidade dos valores recolhidos pela associação é repassada aos motoristas associados na proporção das chamadas que cada um tenha praticado, e ainda, que cada associado tem o dever de pagar contribuição mensal, que constituem faturamento da associação. Por fim esclarece que a partir do ano de 2003 de forma equivocada passou a reter contribuição de ônus dos taxistas associados, o que pode ter levado a fiscalização entender que houve prestação de serviço. 5.9. O inconformismo da Notificada não merece amparo, pois no Relatório Fiscal e nos anexos, fls. 118/121 e 04/107 respectivamente, demonstram que a Impugnante deixou de recolher as contribuições sociais a cargo da empresa e as destinadas aos Terceiros (FPAS 566 e 620, referente à folha de pagamento e aos pagamentos efetuados aos taxistas autônomos respectivamente), incidentes sobre as remunerações pagas a transportador autônomo taxista, e ainda, sobre valores pagos a serviços prestados por autônomos, folha de pagamento, pró- labore. 5.10. Constata-se que na realidade a associação atua como uma empresa e, nestas condições foram apuradas as contribuições devidas e não recolhidas à Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 9 Seguridade Social sobre os valores pagos aos transportadores autônomos (taxistas autônomos). 5.11. A Impugnante ao atuar com o objetivo de incrementar a demanda dos serviços dos taxistas autônomos, desvirtua a finalidade de uma associação sem fins lucrativos, que seria na verdade, de forma exemplificativa, promover a integração dos taxistas através de uma sede social ou esportiva, jantares, cursos, convênios para descontos em lojas, assistência médica aos associados. Entretanto, no caso concreto, observa-se que a Notificada interfere diretamente na atividade profissional em questão, gerindo a prestação de serviços através de central de atendimentos de chamadas, impondo deveres aos taxistas associados, e ainda, pode aplicar penalidades a estes caso desrespeitem ao disposto no estatuto social, nas seguintes situações: não apresentar no veiculo tabela de tarifa, recusar passageiro, violar o taxímetro etc (vide fls. 145/169 — Estatuto Social), o que demonstra interferência direta da Impugnante na atividade dos taxistas. 5.12. Desta forma, claro está que a Notificada representa o interesse econômico, dos taxistas que são prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais), além de receber, contabilizar e repassar pagamentos remuneratórios dos serviços prestados pelos taxistas, conforme a própria Impugnante alega, fls.131. 5.13. Diante do acima exposto, conclui-se que as contribuições apuradas pela fiscalização nos levantamentos TX1 e TX2 (declarados e não declarados em GFIP) obedeceram ao disposto na legislação (Relatório de Fundamentos Legais de Débito, fls. 1031107), inclusive no que toca a rubrica Terceiros (FPAS 620 — SEST e SENAT). Com relação os demais levantamentos (AT2, PL2 e FP1,) apesar de não contestados (_art. 17 do Decreto n° 70.235/72, salvo o SAT e Terceiros do Lev. FP 1), também, foram corretamente apurados, com observância da lei. - Folha de Pagamento: SAT e Terceiros 5.14. A Notificada alega que as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento no que toca ao SAT (1%) e Terceiros, foram devidamente recolhidas, conforme guias acostadas aos autos para o período 01/2002 a 03/2007, sendo a cobrança indevida. 5.15. Tal alegação não merece prosperar, pois apesar da Impugnante anexar as guias referentes ao período lançado, os recolhimentos realizados não foram suficientes para abater totalmente os valores devidos pela Notificada. Vejamos: 5.16. No RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 80/100 — é possível visualizar que todas as guias anexadas pela Impugnante foram consideradas como crédito na presente NFLD, ocorre que os valores recolhidos no campo "6" da GPS (valores do INSS), seguem uma ordem de prioridade no momento da apropriação do crédito, por exemplo, na competência 01/2002 a Notificada recolheu R$ 380,48, os quais foram apropriados da seguinte Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 10 forma: Rubricas -Segurado, Empresa e Cont. Individual, sendo que os dois primeiros foram apropriados no levantamento —FP1, ao passo que o último foi apropriado no levantamento AT2. Assim, com a utilização do crédito para as rubricas citadas, não restou qualquer valor a ser considerado para a rubrica SAT, que neste caso foi apurada no montante de R$ 11,89. 5.17. Dessa forma, diante da existência de uma ordem de prioridade a ser obedecida na apropriação das guias recolhidas, a rubrica SAT é a última ser considerada, o que esclarece os valores apurados no levantamento FP1. 5.18. No que toca à rubrica Terceiros (Lev. FP1), verifica-se que os valores recolhidos nas guias acostadas pela Notificada, campo "9" (Outras Entidades), foram todos considerados, conforme se constata no RADA —Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls.80/100 — sendo que em algumas competências os valores pagos pela Notificanta foram suficientes para abater totalmente referida rubrica (08 e 12/2003, 01 a 12/2004, 01 a 12/2005, 01 a 12/2006 e 01 a 03/2007), já em outras existiram diferenças (01 a 10/2002, 02 a 07/2003, 09 a 11/2003, 13/2003, 13/2004), e nas competências 11 a 13/2002 e 01/2003 não há qualquer recolhimento destinado a terceiros. 5.19. Logo, não procede à alegação de que todos os recolhimentos realizados pela empresa no que toca terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), obedeceram aos percentuais legais, diante na inexistência de recolhimento em algumas competências (vide guias anexadas pela empresa fls.211/214) e em outros os recolhimentos ocorreram com aliquota inferior ao exigido por lei (vide guias acostadas pela empresa fls. 199 a 210). 5.20. Diante do acima exposto, a presente NFLD foi lavrada de acordo com o disposto no "caput" do artigo 33 e art. 37, ambos da Lei n° 8.212/91. Neste sentido a seguinte decisão deste Conselho: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO CARÁTER COMERCIAL. TAXISTAS ASSOCIADOS CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não detinha o caráter de entidade sem fins lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores de remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 2402-002.811, de 20/06/2012, Rel. Igor Araújo Soares) Portanto, não merece reforma a decisão recorrida quanto ao mérito. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18108.000953/2007-10 11 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências 01/2002 a 09/2002. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.900195/2014-68
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.443
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.087.896,16, e, por conseqüência, homologou a DCOMP nº 38393.57003.210912.1.3.01-5171, homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 36087.77660.221012.1.3.01-1598 e finalmente NÃO homologou a DCOMP nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900195/2014-68 2 28262.72741.231112.1.3.01-3640, pelas razões dispostas no próprio documento, bem como no Relatório Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão do Acórdão nº 106-008.664, proferido pela 13ª Turma da DRJ06, em que o cerne da questão aborda pedido de ressarcimento eletrônico indeferido cujo crédito depende da análise da classificação fiscal (in)correta de produtos denominados barras chatas e da (in)existência de escrituração de parte dos débitos de IPI no ano de 2013. Conforme se nota, o Recurso em exame se refere a lançamento consubstanciado via Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13629.720668/2014-45 em que se discute classificação fiscal, matéria que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da 4ª Câmara da 3ª Seção e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se depreende da Portaria n° 627, publicada em 18 de abril de 2024, in verbis: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900195/2014-68 3 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, com base na atribuição prevista no inciso VIII do art. 61 e no disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900195/2014-68 4 Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Diante do exposto, propõe-se declinar competência à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.727730/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 736 DO STF. É inconstitucional a exigência de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar automaticamente a imposição de penalidade pecuniária. Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 736).
Numero da decisão: 3201-012.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 736 DO STF. É inconstitucional a exigência de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar automaticamente a imposição de penalidade pecuniária. Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 736). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727730/2020-09 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão da não homologação de compensação apresentada pelo contribuinte, relativa a crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurado sob o regime não cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2015. Em decorrência da não homologação, a fiscalização procedeu à exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, lavrando-se o presente lançamento para constituição do crédito tributário correspondente. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou tempestivamente impugnação, cujos argumentos foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que proferiu decisão pela manutenção integral da exigência fiscal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Posteriormente à interposição do recurso voluntário e antes de sua análise por este colegiado, o contribuinte protocolou petição na qual sustenta, em síntese, que a multa objeto da presente autuação deveria ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 10120.724746/2019-18. Aduz que, independentemente da discussão acerca da possibilidade de exigência da referida penalidade — tema que se encontra em debate no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o Tema 736 da repercussão geral —, a cobrança da multa somente poderia ocorrer caso a defesa apresentada no referido processo fosse julgada improcedente. Com base no art. 6º, § 1º, II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, requer a vinculação dos presentes autos, por decorrência, ao processo administrativo nº 10120.724746/2019-18. Para fundamentar o pedido, transcreve trecho de voto proferido no Acórdão nº 9101-002.755, que conceitua e exemplifica a vinculação por decorrência, destacando que, nessa hipótese, o julgamento do processo acessório depende necessariamente da decisão no processo principal, o qual tem repercussão direta sobre aquele. Subsidiariamente, pleiteia, além da vinculação, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 15 e 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, citando Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727730/2020-09 3 precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-004.659) que reconheceu a existência de prejudicialidade externa apta a ensejar o sobrestamento em casos análogos. Ao final, requer sejam vinculados, por decorrência, os processos administrativos nºs 10120.724746/2019-18 e 10120.727730/2020-09 e, subsidiariamente, seja determinado o sobrestamento dos presentes autos até a decisão definitiva do STF no Tema 736 da repercussão geral. Na análise do recurso voluntário, este Colegiado, em sessão realizada em 25 de maio de 2023, apreciou preliminarmente o pedido formulado pelo contribuinte e, por maioria de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente feito, com fundamento no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Resolução nº 3201-003.507 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo n" 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Em momento posterior, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, relativo ao Tema 736 da repercussão geral, e já tendo o processo administrativo nº 10120.724746/2019-18 — vinculado à presente autuação — sido definitivamente apreciado por este colegiado, cessaram as causas que motivaram o sobrestamento destes autos. Assim, tendo em vista o término do mandato do conselheiro relator originalmente designado, os autos foram a mim distribuídos para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727730/2020-09 4 Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora A tempestividade e a admissibilidade do presente recurso já foram analisadas por ocasião do julgamento que resultou na prolação da Resolução acima transcrita. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração de multa isolada, lavrado em razão da não homologação de compensação apresentada pelo contribuinte, relativa a crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurado sob o regime não cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2015. A controvérsia dos autos refere-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). As compensações não homologadas foram reunidas no PAF nº 10120.724746/2019- 18, em análise neste Colegiado. Embora o desfecho daquele processo pudesse repercutir neste feito, tal relação perde relevância diante da posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à penalidade aplicada. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em 17/03/2023, sob repercussão geral (Tema 736), o STF declarou inconstitucional a exigência da multa isolada prevista para situações em que a compensação tributária não é homologada. Entendeu-se que a simples negativa de homologação não configura ilícito que autorize, de forma automática, a aplicação de sanção pecuniária. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727730/2020-09 5 Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. De acordo com o disposto na alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em repercussão geral, vinculam este Conselho e devem ser obrigatoriamente observadas. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727730/2020-09 6 Assim, considerando o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral, é indevida a multa isolada aplicada em razão da simples negativa de homologação de compensação tributária. Em consequência, impõe-se a exoneração da Recorrente do respectivo encargo, nos termos do que foi decidido no RE nº 796.939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo cuja aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 736 da repercussão geral. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.000022/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Para que se possa ter como caracterizada a responsabilidade tributária solidária é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada pessoa. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.
Numero da decisão: 2201-012.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Antonio Marcos Marini Fossa; Cacilda da Conceição Mendes e Umboldi Márcio Castro Alves; ii) dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Tathiana Maria José Silva Elam, excluindo-a do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Para que se possa ter como caracterizada a responsabilidade tributária solidária é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada pessoa. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Antonio Marcos Marini Fossa; Cacilda da Conceição Mendes e Umboldi Márcio Castro Alves; ii) dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Tathiana Maria José Silva Elam, excluindo-a do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 2 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Para que se possa ter como caracterizada a responsabilidade tributária solidária é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada pessoa. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Antonio Marcos Marini Fossa; Cacilda da Conceição Mendes e Umboldi Márcio Castro Alves; ii) dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Tathiana Maria José Silva Elam, excluindo-a do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Juiz de Fora (MG), consubstanciada no Acórdão nº 09- 29.782 (fls. 233/249), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, DEBCAD 37.266.216-1, lavrado em 13/01/2010, no valor de R$ 745.049,09 (setecentos e quarenta cinco mil e quarenta e nove reais e nove centavos), em nome do contribuinte acima identificado e das pessoas físicas SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA (CPF Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 3 003.846.766-69), TATHIANA MARIA JOSÉ SILVA (CPF 013.416.306-09), UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES (CPF 445.023.549-53), CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA (CPF 014.692.549-13) e ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA (CPF 389.683.989-68), com fundamento no art. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme Relatórios Fiscais, fls. 22/26 e 58/65. Conforme os mesmos relatórios, a autuação se refere a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social (cota patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub- rogada à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente, conforme estabelecido pelos artigos 30, III e IV, 33, § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O produto comercializado foi CAFÉ EM GRÃOS. Os valores da comercialização da produção rural foram extraídos dos Livros de Registro de Entrada de Mercadorias apresentado pelo contador da empresa, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições - Produtor Rural Pessoa Física, anexo. Conforme Demonstrativo de Comparação e Determinação da Multa Mais Benéfica, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, em observância ao disposto no art. 106, II, “c” do CTN. Segundo a autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas, tratando-se, na realidade, de empresa de “fachada”, utilizada para emissão de notas fiscais, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Constatou-se que a empresa encerrou suas atividades em 06/2007, mas não procedeu à baixa nos Órgãos competentes, não tendo sido encontrado o titular no seu domicílio fiscal. A autoridade lançadora salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a falta de liquidação regular da sociedade configura infração à lei por parte do sócio-gerente e ou administrador. O Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária explicita a situação verificada na ação fiscal: 1.INTRODUÇÃO 1.1 Tornou-se comum, na atividade comercial atacadista de café em grãos, a formalização a compra e venda do produto mediante emissão de notas fiscais de empresas de 'fachada’ constituídas por interpostas pessoas. 1.2 Estas empresas, periodicamente, são descartadas e substituídas por outras com as mesmas características e finalidades. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 4 1.3. No decorrer do procedimento fiscal realizado na empresa WAGNER PORFIRIO ALVES - ME, CNPJ 07.286.195/0001-27, que supostamente se dedicava ao comércio atacadista de café em grãos, constatamos tratar-se de empresa de fachada, constituída por interposta pessoa (“laranja”). 2. FATOS 2.1 A empresa WAGNER PORFÍRIO ALVES - ME foi constituída em substituição à empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA e NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, identificadas em procedimento fiscal anterior como empresas de “fachada”, constituídas por interpostas pessoas, utilizadas no mesmo esquema fraudulento. 2.2 A empresa NOVA ESPERANÇA paralisou suas atividades em maio/2004, simultaneamente ao início da movimentação em sua “sucessora” NOVO HORIZONTE. 2.3 Em agosto/2006, houve a paralisação das atividades da empresa NOVO HORIZONTE e início da firma individual WAGNER PORFIRIO ALVES (CAFEEIRA SAO MARCOS), também utilizada com a mesma finalidade. 2.4 As pessoas que figuram nos contratos sociais dessas empresas, na qualidade de sócios, possuem baixa capacidade econômica, incompatível com a movimentação financeira das empresas. Os contratos sociais ocultam os verdadeiros responsáveis pelos atos negociais realizados e, conseqüentemente, os beneficiários econômicos das operações. 2.5 A estrutura física dessas empresas era constituída por uma sala, em um bairro afastado, sem qualquer identificação comercial, onde não eram realizadas quaisquer operações. 2.6 Para dificultar a identificação dos beneficiários econômicos das operações, após a ação fiscal na empresa NOVA ESPERANÇA, os envolvidos passaram a evitar o repasse dos valores mediante cheque, depósito ou transferência bancária. Em regra, os procuradores das empresas efetuaram saques de elevadas somas em dinheiro para repasse aos beneficiários, impossibilitando o rastreamento dos recursos via movimentação financeira. 3. EMPRESAS 3.1 NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA 3.1.1 A empresa possui no quadro societário GODOFREDO TILLMANN JUNIOR, CPF 120.753.966-04 e ANTONIO DA PADUA SILVA, 531.256.066-91, conforme Contrato Social. 3.1.2 Em procedimento fiscal realizado na empresa, comparecemos ao seu endereço cadastral, constatando tratar-se de uma residência, em um bairro simples da cidade, com um pequeno cômodo na frente - que seria a sede da empresa - sem qualquer identificação empresarial. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 5 3.1.3. No referido local não havia qualquer atividade empresarial, embora tenha ocorrido um enorme movimento de emissão de notas fiscais no período em valor superior a R$3.000.000, 00 por mês, fato confirmado pela declaração da Sra DAISY MARLA BARBOSA ROSA, locadora do imóvel, afirmando que o local era utilizado apenas para “recebimento de correspondências”. 3.1.4 A empresa NOVA ESPERANÇA não possui patrimônio. O sócio GODOFREDO TILLMANN JUNIOR é contador, com escritório situado na Rua Joaquim Aníbal, 49, Araguari/MG, mesmo endereço do contador da empresa - SERGIO LUIZ DE RESENDE. O sócio ANTONIO DE PADUA SILVA, até setembro de 1993, trabalhava como empregado em uma transportadora, conforme consulta aos dados do CNIS - Cadastro nacional de Informações Sociais. Por ocasião da ação fiscal, era proprietário de uma pequena Lan House, onde foi encontrado. 3.1.5 Tanto a situação da empresa como a dos sócios que a constituíram são incompatíveis com o montante das operações de compra de café que esta realizou. 3.1.6 Por ocasião da ação fiscal desenvolvida na empresa TOCANTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA verificamos que praticamente todo o café armazenado se encontrava acobertado por nota fiscal da empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA e NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, no período subsequente. 3.1.7 Na realidade, as operações de compra e venda do café ocorriam na própria empresa TOCANTINS ARMAZÉNS GERAIS, por ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, que administrava a empresa através de sua esposa, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA (procuradora), sem aparecer formalmente. 3.1.8 O agente autorizado em Patrocínio da empresa TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - FLAVIO GONÇALVES - que adquire café dos diversos corretores do produto na cidade, realizou diversas operações com o “Toninho da Tocantins” inclusive, nas FICHAS DE FECHAMENTO das operações, no campo observações, consta a informação CORRETOR TONINHO DA TOCANTINS, sendo as operações formalizadas por notas fiscais da empresa NOVA ESPERANÇA. 3.1.9 Beneficiários de recursos oriundos da empresa NOVA ESPERANÇA foram intimados a comprovar a natureza das operações que deram origem a depósitos de valores em suas contas correntes através de cheques nominais: 3.1.9.1 UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53 não apresentou nenhuma prova documental que justificasse a movimentação bancária. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 6 3.1.9.1.1 UMDOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES é sócio administrador da empresa UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001-57, domiciliada na Avenida Jacinto Barbosa, 247, Patrocínio/MG, constituída em janeiro/2005, tendo como sócio seu cônjuge MARIZA DE CASSIA ALVES. Segundo a Lista Online da Telemar, acessada via Internet, o assinante encontrado no endereço da empresa UMCAFE é a empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA. 3.2.9.1.2 Embora o domicílio tributário da empresa MUNDO NOVO seja Araguari/MG e esta não possua filiais (Contrato Social e CNPJ) era assinante da Telemar em Patrocínio - telefone (34) 3831-2686, com endereço à Av. Jacinto Barbosa, 24 7, endereço este declarado no Processo Administrativo Criminal n° 1.22.003.000460/2003-46 como sendo da empresa NOVA ESPERANÇA. 3.2.9.1.3 Foram identificados pagamentos de despesas pessoais de UMBOLDI com cheques emitidos pela empresa NOVA ESPERANÇA: 3.2.9.1.3. BRASILVA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 23.341.902-97: valores destinados ao pagamento das notas fiscais n° 071173, em favor de UMBOLDI e nota fiscal 078641 em favor de MARIZA pela venda dos veículos Corsa Sedan e corsa Wind; 3.2. 9.1.3.2 BOLSA E INSUMOS DE PATROCÍNIO LTDA, CNPJ 23.879.265/0001 -07: pagamento da Nota Fiscal n° 078070, sacado UMBOLDI; 3.2.9.1.3.3 NATIVA AGRONEGÓCIOS E REPRESENAÇÕES LTDA, CNPJ 03.856.216/0001-41: pagamento da Nota Fiscal n° 01345 e respectiva Duplicata, sacado UMBOLDI; 3.2.9.2 - MARIZA DE CASSIA ALVES, CPF 731.430.496-34, declarou tratar-se de intermediação entre produtores rurais e a empresa NOVA ESPERANÇA, na atividade de corretagem de café. Ressalta-se que MARIZA, esposa de UMBOLDI, figura como sócia no contrato social das empresas MUNDO NOVO e UMCAFÉ. 3.2.9.3 CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549-13, não apresentou qualquer documento que pudesse esclarecer a origem dos recursos que transitaram por sua conta corrente. 3.2.9.4 CAROLINA MENDES FOSSA, CPF 037. 769.619-61, alegou tratar-se de pagamentos por serviços prestados à empresa. CAROLINA é filha de CACILDA, administradora da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS. 3.2.9.5 JULIANO AURÉLIO DE SOUZA, CPF 041.344.316-79, esclareceu que trabalhava na corretora MUNDO NOVO para o sr. UIMBOLDI, sem registro em CTPS; que a empresa NOVA ESPERANÇA era utilizada pela corretora MUNDO NOVO e TOCANTINS para movimentar recursos de compra e venda Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 7 de café e da atividade operacional das empresas; que os cheques eram assinados por ANTONIO DE PADUA SILVA e preenchidos pela própria corretora MUNDO NOVO. 3.2.9.6 CARMEN LÍGIA AFFONSO, CPF 064.993.966-21, informou que trabalhava para a empresa MUNDO NOVO; que realizava serviços bancários e que os recursos que transitaram pela sua conta foram para pagamento de compromissos da empresa empregadora. 3.2.9.7 ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 037.304.756-81, informou que o montante de R$ 703.132,85 que transitou em sua conta destinou-se ao pagamento de produtores rurais; que à época trabalhava na empresa TOCANTINS ARAMZENS GERAIS; que os cheques eram entregues por ANTONIO DE PADUA SILVA; que apenas cumpria ordens como empregado da TOCANTINS; que CACILDA DA CONCEIÇÃO exercia função na TOCANTINS; 3.2.9.8 FÁBIO HUMBERTO PINHEIRO, CPF 603.948.116-15, funcionário da empresa MUNDO NOVO na função de corretor de café, declarou que os proprietários da empresa são UMBOLDI MARCIO DE CASTRO ALVES e EXPEDITO DE CASTRO ALVES; 3.3 Em diversos cheques emitidos pela empresa NOVA ESPERANÇA consta anotações de confirmação de emissão pelo Banco, onde aparece os nomes de Cacilda, Carol, Expedito e Umboldi, bem como os telefones 3831-6066, 3831-2186, 3242-1367. 3.3.1 Os nomes anotados nos versos dos cheques remetem às seguintes pessoas: - CACILDA DA CONCEIÇAO MENDES FOSSA, procuradora da TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA; - CAROLINA MENDES FOSSA filha de Cacilda da Conceição e Antônio Marcos Marini Fossa (Toninho); - EXPEDITO DE CASTRO ALVES JÚNIOR, cônjuge de Teresa Cristina da Costa Alves, sócia da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE; - UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, cônjuge de Mariza de Cássia Alves, sócia da empresa MUNDO NOVO e UMCAFE; 3.3.2 O telefone 3831-6066, instalado em Patrocinio, consta no CNPJ da empresa TOCANTINS ARAMZENS GERAIS e no CPF de CACILDA DA CONCEIÇAO MENDES FOSSA; 3.3.3 O assinante do telefone 3831-2186 é a empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE, sendo o referido número também encontrado no CPF de UMBOLDI MARCIO CASTRO AL VES. 3.2 NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CAFE LTDA Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 8 3.2.1 Constituída em outubro/2003, tem como sócios WILSON DONIZETTI DA SILVA, CPF 498.583.786-53 e ANTONIO DE PADUA SILVA, CPF 531.256.066-91, que também figurou nesta condição no quadro societário da empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, juntamente com GODOFREDO TILLMANN JUNIOR, CPF 120. 753.966-04. 3.2.1.1 WILSON DONIZETTI DA SILVA é irmão de Antônio de Pádua Silva, pessoa com baixa capacidade econômica, não tendo sido encontrado em seu endereço cadastral; 3.2.1.2 A empresa NOVO HORIZONTE sucedeu as operações da empresa NOVA ESPERANÇA, iniciando suas “atividades” simultaneamente à paralisação desta, com o envolvimento das mesmas pessoas; 3.2.2 GODOFREDO TILLMANN JUNIOR figura como contador da empresa NOVO HORIZONTE, porém declarou que o contador de fato da empresa era SERGIO LUIZ DE RESENDE, CPF 563.184.566-00; 3.2.2.1 SÉRGIO LUIZ DE RESENDE era contador da empresa NOVA ESPERANÇA. 3.2.3 A empresa NOVO HORIZONTE teve seus formulários de notas fiscais inutilizados pela Receita Estadual e foi declarada “não habilitada”, por inexistência de estabelecimento no endereço inscrito, assim como ocorreu com a empresa WAGNER PORFIRIO ALVES - ME. A empresa NOVA ESPERANÇA foi declarada INAPTA pela SRF por inexistência de fato. 3.2.4 Não houve declaração das entradas de produto rural em GFIP nem da Receita Bruta na DIPJ do período citado (omissão), nada tendo recolhido as referidas empresas a título de tributos federais e contribuições previdenciárias; 3.2.5 Consta no verso dos cheques emitidos pela empresa NOVO HORIZONTE Conforme Toninho”, conhecido corretor de café na cidade de Patrocínio, que utilizou anteriormente a empresa NOVA ESPERANÇA para formalizar as operações de compra e venda de café realizadas na empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA. 3.2.6 A empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA possui em seu quadro societário VALDEMIR DE OLIVEIRA, admitido em 25/01/2001, e AUGUSTO CARLOS GALI, admitido em 27/12/2001, conforme alterações do Contrato Social. 3.2.7 Por ocasião de início da ação fiscal a esta empresa, foi encontrada exercendo efetivamente as funções de administradora a Sr CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, que prestou todos os esclarecimentos solicitados e apenas por ocasião da assinatura dos termos relativos ao procedimento fiscal, chamou Valdemir de Oliveira, que se encontrava no local trabalhando normalmente como qualquer outro empregado. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 9 3.2.8 Questionada sobre o fato de não estar no quadro de funcionários registrados nem no quadro societário da empresa, alegou ser esposa do proprietário da empresa. Posteriormente, verificamos a existência de uma procuração em que são outorgados à sra. CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA (esposa de Antônio Marcos Marini Fossa), poderes para GERIR E ADMINISTRAR a firma outorgante, inclusive para movimentar as contas bancárias. 3.2.9 O sócio majoritário VALDEMIR DE OLIVEIRA fora empregado da empresa na função de SERVIÇOS GERAIS e, posteriormente, CLASSIFICADOR, com salário contratual de R$ 226,50 por mês, situação totalmente incompatível com a condição de empresário que passou a assumir, realizando operações de armazenagem de café em valores que superam R$ 8.000.000,00. 3.2.10 Em procedimentos fiscais em outras empresas do segmento cafeeiro em Patrocínio, constamos que as pessoas que atuam no comércio de café na cidade têm como proprietário da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA o corretor de café conhecido como “Toninho” (ANTONIO MARCOS MARIN FOSSA). 3.2.10.1 Na empresa TELECAFE ARMAZENS GERAIS LTDA, o contador OSCAR ANTONIO DA SILVA comentou que já havia sido convidado pelo “Toninho” para prestar serviços contábeis à empresa TOCANTINS. 3.2.12 Verificamos, ainda, que se encontravam arquivadas junto à documentação da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA, no escritório de contabilidade responsável pela escrituração, as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física de CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA e ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, tornando inequívoca a vinculação destas pessoas à empresa. 3.2.13 Em agosto/2006, houve a paralisação das atividades da empresa Novo Horizonte e início da firma individual WAGNER PORFIRIO ALVES - ME (CAFEEIRA SAO MARCOS), CNPJ 07.286.195/0001-27. 3.3 WAGNER PORFIRIO ALVES - ME (CAFEEIRA SAO MARCOS) CNPJ 07.286.195/0001-27 3.3.1 Constituída em Março/2005, tem como titular WAGNER PORFIRIO ALVES, CPF 006.137.786-42. 3.3.1.1 Trata-se de pessoa com baixa capacidade econômica. Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, Wagner Porfirio Alves exerceu a atividade de trabalhador rural em diversas propriedades rurais, desde 01/09/1992. 3.3.2 Em março/2007 foram inutilizados os formulários de notas fiscais da empresa pela Receita Estadual e declarada “não habilitada”, por Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 10 inexistência de estabelecimento no endereço inscrito. Wagner Porfirio Alves não foi encontrado em seu domicílio cadastral. 3.3.3 Não houve declaração das entradas de produto rural em GFIP nem da Receita Bruta na DIPJ do período citado (omissão). 3.3.4 O contador responsável pela abertura da empresa, DAVID CAETANO DA SILVA, CPF 566.485.026-49, declarou que logo que percebeu tratar-se de empresa de “fachada”, utilizada para fins ilícitos devolveu os documentos a SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA CPF 003.846.766-69, responsável pela abertura da empresa, e suspendeu os serviços contábeis, registrando Boletim de Ocorrência Policial a respeito. 3.3.4.1. DAVID CAETANO DA SILVA declarou que a empresa inicialmente seria constituída como sociedade limitada, em que figurariam como sócios SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA, CPF 003.846.766-69 e WAGNER PORFIRIO ALVES, porém posteriormente foi orientado pelo primeiro a abrir a firma individual. 3.3.4.2 SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA é corretor de cafés em Patrocinio/MG. Em pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais verificamos que ele foi empregado da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 71.230.874/0001-83, evidenciando o envolvimento das pessoas ligadas àquela empresa na utilização da empresa WAGNER PORFIRIO ALVES - ME. 3.3.4.3 DAVID CAETANO DA SILVA declarou que os documentos da empresa estariam em Araguari/MG, em poder de ANTONIO DE PADUA SILVA (sócio das empresas NOVA ESPERANÇA e NOVO HORIZONTE) e SERGIO LUIZ DE RESENDE, contador dessas empresas, tornando inequívoca a utilização da empresa WAGNER PORFIRIO ALVES -ME em substituição àquelas empresas. 3.3.5 Contador JOAO DONIZETE VARGAS DA SILVA, CPF 191.870.846-00, que assumiu a escrituração contábil da empresa em Patrocínio, declarou que foi contratado por SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA; que as notas fiscais da empresa lhe eram encaminhadas por SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA e ANTONIO DE PADUA SILVA. 3.3.6 O contador apresentou, ainda, cópia de procuração pública em que a, empresa WAGNER PORFIRIO ALVES - ME outorga poderes a TATHIANA MARIA JOSE SILVA, CPF 013.416.306-09, para administrar a empresa, inclusive movimentar a conta bancária. Acrescentou que o mandato teria sido substabelecido a SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA, pai de Tathiana Maria José Silva. 3.3.7 ANTONIO DE PADUA SILVA declarou que foi procurado por SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA, com proposta para que fizesse parte da "empresa", mas recusou. Na ocasião, entregou um CARTAO (cópia em anexo), com a identificação da empresa e os telefones de contado de ROBERTO “PARANA” Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 11 evidenciando que este, de fato, se apresentava como representante da empresa. 4. CONCLUSÃO 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: 4.1.1 as operações de compra e venda de café foram realizadas “de fato" entre os produtores rurais e os responsáveis pelas empresas TOCANTINS ARIMÍAZENS GERAIS LTDA, MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001-57, que utilizaram sucessivamente as empresas NOVA ESPERANÇA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA e WAGNER PORFIRIO ALVES – ME para movimentar seus recursos; 4.1.2 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, não possuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram à frente das transações e, conseqüentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 Os operadores do esquema são ANTÔNIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEICAO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549-13, proprietários “de fato” da empresa TOCANTIS ARMAZENS GERAIS LTDA e UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53, proprietário das empresas MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 71.230.874/0001-83 e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001-57. Conclui, pelos fundamentos expostos, serem co-responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa WAGNER PORFÍRIO ALVES - ME, nos termos do art. 124, I e 135, III do CTN, as seguintes pessoas físicas já indicadas acima: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA, TATHIANA MARIA JOSE SILVA, UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA E ANTÔNIO MARCOS MARINI FOSSA. Junta os documentos relacionados às fls. 66/67, como Contratos Sociais e Termos de Declaração. Constam dos autos os Avisos de Recebimento (AR), comprovando o recebimento do Auto de Infração por TATHIANA MARIA JOSÉ SILVA, em 21/01/2010, fls. 49, UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, em 19/01/2010, fls. 57, CACILDA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA e ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, em 19/01/2010, fls. 54. Tendo em vista o retorno dos Avisos de Recebimento enviados a WAGNER PORFÍRIO ALVES, fls. 20, 132/135, e SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA, fls. 160, ambos foram cientificados por meio de edital, afixado em 18/02/2010, fls. 136. IMPUGNAÇÃO DE TATHIANA MARIA JOSÉ SILVA ELAM Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 12 Em 18/02/2010, foi apresentada impugnação por TATHIANA MARIA JOSE SILVA ELAM, juntada às fls. 140/156, a qual alega, em síntese, o que vem abaixo. Diz que veio a saber da procuração pública que lhe foi outorgada pela empresa WAGNER PORFIRIO ALVES ME somente após receber a documentação encaminhada por este órgão, o que lhe causou espanto e perplexidade. Diz que dúvida não pode existir quanto a sua condição de vítima em ver seu nome citado pelo único fato de existir uma procuração, documento unilateral, só agora de seu conhecimento, lhe outorgando poderes de que jamais fez uso. Reitera os termos da correspondência enviada em 19/01/2010, afirmando não ter conhecimento das pessoas indicadas nos documentos enviados, das empresas envolvidas, dos fatos narrados, a não ser o fato de ser filha de Sebastião Roberto da Silva, com quem não tem contato estreito. Diz que jamais administrou qualquer empresa, nunca movimentou conta bancária, senão a sua pessoal, e nunca substabeleceu o desconhecido mandato a Sebastião Roberto da Silva, seu pai, ao reverso das declarações irresponsáveis de João Donizete Vargas da Silva, pessoa que também lhe é estranha. Também nunca participou de abertura de qualquer empresa, como arbitrariamente declarado pelo contador David Caetano da Silva, que desconhece, o que se extrai do Termo de Intimação Fiscal n° 01. Diz que na época da outorga do documento, era estudante, com 24 anos, residente e domiciliada em Belo Horizonte e não em Patrocínio, como consta do referido documento. Pergunta onde consta neste processo prova material e cabal de seu envolvimento com a referida empresa, de atos de gestão e de administração, de forma a alçar seu nome à condição de co-responsável por obrigações tributárias. Aduz ser lamentável ver seu nome pronunciado por pessoas sem escrúpulos e ver que a fiscalização, por tão pouco, a envolveu neste embaraço, sem nenhuma prova, identificando-a como sujeito passivo do esquema. Nota que seu nome foi por certo utilizado sem seu conhecimento e permissão e diz que, como missionária que é, nunca se dedicou a algo ilegal. Discorre acerca da responsabilidade solidária, citando os arts. 124, II, 128 e 134 do CTN, e art. 896 do Código Civil, afirmando não ser possível, na verificação da solidariedade de fato, que se cometam excessos, para envolver terceiros numa relação obrigacional de cujo fato gerador não tenha se beneficiado ou nele não tenha interesse comum ao do sujeito passivo. Pede, ao fim, face a sua ilegitimidade passiva, face ao exarado e comprovado, a exclusão de seu nome da condição de responsável solidária. IMPUGNAÇÃO DE UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 13 Em 18/O2/2010 foi apresentada impugnação por Umboldi Márcio Castro Alves, juntada às fls. 161/182, o qual alega sua tempestividade e, em síntese, o que vem abaixo. Inicialmente, afirma a inexistência de responsabilidade do impugnante, vez que nunca exerceu qualquer tipo de administração na empresa autuada, nem fez parte de seu quadro societário. Diz que a fiscalização não apresentou provas de que o impugnante seria responsável solidário no pagamento do débito, não passando as afirmações feitas de presunções forçadas e ficção, razão pela qual deve ser excluído do pólo passivo do presente lançamento. Aduz que, para responsabilizar o impugnante, como quer o fisco de forma irresponsável, faz-se necessário provar cabalmente que ambos eram os vendedores das mercadorias comercializadas pela empresa e que toda a receita da empresa era dividida entre eles, o que não aconteceu, sendo tudo baseado em suposições. Alega que todos os fatos jurídicos tributários foram realizados apenas pela empresa, no exercício de sua atividade, e não pelo impugnante. Argui que o dever de prova é do fisco, não bastando o lançamento, sem o esteio da comprovação, conforme determina a legislação. Cita decisão administrativa. Afirma que o Termo de Caracterização de Sujeição Passiva não cita o nome da impugnante quando narra os fatos encontrados na empresa autuada e que não foi encontrado nenhum fato que demonstre sequer uma relação do impugnante com a referida empresa, o que demonstra a ridícula conclusão da fiscalização. Aduz que foi responsabilizado pelo agente fiscal apenas sob a alegação de que a autuada seria sucessora das empresas Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda e Novo Horizonte Comércio e Exportação de Café Ltda e que, em lançamentos anteriores contra essas empresas, pelo mesmo fiscal, o impugnante foi considerado solidário, também sem nenhuma prova de acusação, estando o lançamento ainda em discussão administrativa. Aduz ainda que, no Termo de Caracterização de Sujeição Passiva, o único fato; que fundamenta a responsabilidade do impugnante é o fato de ele ter recebido alguns valores da empresa durante os anos fiscalizados, o que não é suficiente para provar a responsabilidade solidária. Afirma que algumas vezes intermediou vendas para a Nova Esperança, quando esta tinha comprador certo e necessitava urgentemente de produtos e, por esta razão, existem cheques e transferências em seu nome, mas não por participar do fato gerador. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 14 Explica que realizava a operação de compra e venda o comprador e os produtores de café, pela qual recebia o valor global da transação, que era distribuído aos produtores e do qual retinha sua comissão. Explica também que as notas fiscais eram tiradas diretamente de quem vendeu o produto para o adquirente, já que era mero corretor. Acrescenta que os valores repassados pelo impugnante estão bem distantes da receita apurada pela própria fiscalização, podendo ser considerados inexpressivos, afastando a ridícula suposição do fisco. Alega que a única prova colhida na autuação da empresa Nova Esperança é de que o impugnante não era e nunca foi seu administrador, conforme depoimento de Fábio Humberto Pinheiro, funcionário da empresa Mundo Novo Corretora de Café Ltda, cuja conclusão é completamente diferente da do fiscal. Aduz ainda que a presunção utilizada não foi confirmada na esfera administrativa, não podendo ser utilizada em outro processo, como faz o agente fiscal. No mérito, alega a inconstitucionalidade da exigência pela necessidade de edição de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio da Previdência Social. Cita doutrina e decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 363852, que conclui pela inconstitucionalidade da contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. Pede, ao fim, o cancelamento de sua inclusão como responsável solidário pelo lançamento fiscal ou, alternativamente, o cancelamento da autuação em razão da inconstitucionalidade da exigência. IMPUGNAÇÃO DE ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA Em 25/03/2010 foi apresentada impugnação por Antonio Marcos Marini Fossa, juntada às fls. 183/200, o qual alega, em síntese, o que vem abaixo. Inicialmente, afirma a inexistência de responsabilidade do impugnante, vez que nunca exerceu qualquer tipo de administração na empresa autuada, nem fez parte de seu quadro societário. Diz que a fiscalização não apresentou provas de que o impugnante seria responsável solidário no pagamento do débito, não passando as afirmações feitas de presunções forçadas e ficção, razão pela qual deve ser excluído do pólo passivo do presente lançamento. Aduz que, para responsabilizar o impugnante, como quer o fisco de forma irresponsável, faz-se necessário provar cabalmente que ambos eram os vendedores das mercadorias comercializadas pela empresa e que toda a receita da empresa era dividida entre eles, o que não aconteceu, sendo tudo baseado em suposições. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 15 Alega que todos os fatos jurídicos tributários foram realizados apenas pela empresa, no exercício de sua atividade, e não pelo impugnante. Argui que o dever de prova é do fisco, não bastando o lançamento, sem o esteio da comprovação, conforme determina a legislação. Cita decisão administrativa. Afirma que o Termo de Caracterização de Sujeição Passiva não cita o nome da impugnante quando narra os fatos encontrados na empresa autuada e que não foi encontrado nenhum fato que demonstre sequer uma relação do impugnante com a referida empresa, o que demonstra a ridícula conclusão da fiscalização. Aduz que foi responsabilizado pelo agente fiscal apenas sob a alegação de que a autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda e que o impugnante seria responsável pela administração da empresa. Afirma que não teve nenhuma relação com a empresa Nova Esperança, tanto assim que em lançamento fiscal contra essa empresa, várias pessoas foram colocadas como responsável, não estando o impugnante entre elas. No mérito, alega a inconstitucionalidade da exigência pela necessidade de edição de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio da Previdência Social. Cita doutrina e decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 363852, que conclui pela inconstitucionalidade da contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. Pede, ao fim, o cancelamento de sua inclusão como responsável solidário pelo lançamento fiscal ou, alternativamente, o cancelamento da autuação em razão da inconstitucionalidade da exigência. IMPUGNAÇÃO DE CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES Em 25/03/2010 foi apresentada impugnação por Cacilda da Conceição Mendes, juntada às fls. 203/223, a qual alega, em síntese, o que vem abaixo. Inicialmente, afirma a inexistência de responsabilidade da impugnante; vez que nunca exerceu qualquer tipo de administração na empresa autuada, nem fez parte de seu quadro societário. Diz que a fiscalização não apresentou provas de que a impugnante seria responsável solidária no pagamento do débito, não passando as afirmações feitas de presunções forçadas e ficção, razão pela qual deve ser excluída do pólo passivo do presente lançamento. Aduz que, para responsabilizar o impugnante, como quer o fisco de forma irresponsável, faz-se necessário provar cabalmente que ambos eram os vendedores das mercadorias comercializadas pela empresa e que toda a receita da empresa era dividida entre eles, o que não aconteceu, sendo tudo baseado em suposições. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 16 Alega que todos os fatos jurídicos tributários foram realizados apenas pela empresa, no exercício de sua atividade, e não pela impugnante. Argui que o dever de prova é do fisco, não bastando o lançamento, sem o esteio da comprovação, conforme determina a legislação. Cita decisão administrativa. Afirma que o Termo de Caracterização de Sujeição Passiva não cita o nome da impugnante quando narra os fatos encontrados na empresa autuada e que não foi encontrado nenhum fato que demonstre sequer uma relação do impugnante com a referida empresa, o que demonstra a ridícula conclusão da fiscalização. Aduz que foi responsabilizada pelo agente fiscal apenas sob a alegação de que a empresa autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda e que, em lançamento anterior contra esta empresa, pelo mesmo fiscal, a impugnante foi colocada como solidária, sem nenhuma prova de tal acusação, estando o lançamento submetido ainda à discussão administrativa. Diz que, para responsabilizá-la nos débitos da Nova Esperança, foi argumentado que a empresa Tocantins Armazéns Gerais Ltda, da qual possuía procuração para representação perante os órgãos públicos, utilizava a autuada para buscar proveito fiscal. Afirma ser inverdade a suposição da fiscalização de que a Tocantins utilizava a autuada para buscar proveito fiscal e que não existe nenhuma prova idônea para sustentar tal afirmação. Acrescenta que, de qualquer forma, a impugnante não poderia ser responsabilizada, porque não administrava a citada empresa nem era sua sócia, prestando serviços à Tocantins, tendo procuração para conseguir documentos perante os órgãos públicos. Afirma existir apenas uma presunção descabida de que a impugnante administrava a Tocantins. Aduz que a fiscalização usou o fato de a impugnante ter recebido dois valores da empresa durante os anos fiscalizados, o que não pode ser considerado prova cabal para responsabilizá-la. Afirma que algumas vezes intermediou vendas para a Nova Esperança, quando esta tinha comprador certo e necessitava urgentemente de produtos e, por esta razão, existem transferências em seu nome, mas não por participar do fato gerador. Explica que as notas fiscais eram tiradas diretamente de quem vendeu o produto para o adquirente, já que era mera corretora. Acrescenta que os valores repassados pelo impugnante estão bem distantes da receita apurada pela própria fiscalização, podendo ser considerados inexpressivos, afastando a ridícula suposição do fisco. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 17 No mérito, alega a inconstitucionalidade da exigência pela necessidade de edição de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio da Previdência Social. Cita doutrina e decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 363852, que conclui pela inconstitucionalidade da contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. Pede, ao fim, o cancelamento de sua inclusão como responsável solidário pelo lançamento fiscal ou, alternativamente, o cancelamento da autuação em razão da inconstitucionalidade da exigência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇAO. É da empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor pessoa física. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte autuada e os responsáveis solidários impugnantes foram devidamente cientificados da decisão da DRJ, mas somente os solidários abaixo relacionados apresentaram recursos voluntários: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário WAGNER PORFIRIO ALVES ME 1º/08/2010 (fl. 281) -------- TATHIANA MARIA JOSÉ SILVA 02/07/2010 (fl. 289) 29/07/2010 (fls. 345/351) UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES 1º/07/2020 (fl. 283) 27/07/2010 (fls. 309/327) Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 18 CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA 19/07/2010 (fl. 285) Data ilegível (fls. 290/307) ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA 1º/07/2010 (fl. 287) 27/07/2010 (fls. 329/343) O responsável solidário Sebastião Roberto da Silva fora cientificado do lançamento fiscal, por edital (fl. 136), tendo em vista ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal (fl. 166), porém não apresentou Impugnação. Todos os Recursos Voluntários foram apresentados com as mesmas alegações das respectivas Impugnações. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. MÉRITO A responsável solidária Tathiana Maria José Silva Elam - CPF 013.416.306-09 – não se pronunciou quanto ao mérito, mas apenas em relação à responsabilidade solidária. Os demais Recorrentes alegam, em suma, a inconstitucionalidade da exigência pela necessidade de edição de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio da Previdência Social. Citam doutrina e decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 363.852, que conclui pela inconstitucionalidade da contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. Não lhes cabe razão. Aqui deve-se aplicar as seguintes súmulas deste Conselho: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 19 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto ao mérito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Segundo o Relatório Fiscal (fls. 64/71): 2.1. A empresa WAGNER PORFIRIO ALVES - ME foi constituída em substituição à empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA e NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, identificadas em procedimento fiscal anterior como empresas de "fachada", constituídas por interpostas pessoas, utilizadas no mesmo esquema fraudulento. 2.2 A empresa NOVA ESPERANÇA paralisou suas atividades em maio/2004, simultaneamente ao início da movimentação em sua "sucessora" NOVO HORIZONTE. 2.3 Em agosto/2006, houve a paralisação das atividades da empresa NOVO HORIZONTE e início da firma individual WAGNER PORFIRIO ALVES (CAFEEIRA SÃO MARCOS), também utilizada com a mesma finalidade. 2.4 As pessoas que figuram nos contratos sociais dessas empresas, na qualidade de sócios, possuem baixa capacidade econômica, incompatível com a movimentação financeira das empresas. Os contratos sociais ocultam os verdadeiros responsáveis pelos atos negociais realizados e, conseqüentemente, os beneficiários econômicos das operações. 2.5 A estrutura física dessas empresas era constituída por uma sala, em um bairro afastado, sem qualquer identificação comercial, onde não eram realizadas quaisquer operações comerciais. 2.6 Para dificultar a identificação dos beneficiários econômicos das operações, após a ação fiscal na empresa NOVA ESPERANÇA, os envolvidos passaram a evitar o repasse dos valores mediante cheque, depósito ou transferência bancária. Em regra, os procuradores das empresas efetuaram saques de elevadas somas em dinheiro para repasse aos beneficiários, impossibilitando o rastreamento dos recursos via movimentação financeira. [...] Discorre a autoridade fiscal, de forma minuciosa, sobre a fraude perpetrada na constituição das empresas, com a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), assim como sobre a sonegação fiscal, detalhando a participação de seus mentores. Chegou, então, à seguinte conclusão: 4. CONCLUSÃO Fl. 381DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 20 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: 4.1.1 as operações de compra e venda de café foram realizadas "de fato" entre os produtores rurais e os responsáveis pelas empresas TOCANTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001-57, que utilizaram sucessivamente as empresas NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA e WAGNER PORFÍRIO ALVES — ME para movimentar seus recursos; 4.1.2 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, não possuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram à frente das transações e, conseqüentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 Os operadores do esquema são ANTÔNIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549-13, proprietários "de fato" da empresa TOCANTIS ARMAZÉNS GERAIS LTDA e UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53, proprietário das empresas MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 71.230.874/0001-83 e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001-57. Com base nessas conclusões, a autoridade fiscal relacionou como sujeitos passivos solidários as seguintes pessoas, com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN: - Sebastião Roberto da Silva – CPF 003.846.766-69; - Antonio Marcos Marini Fossa - CPF 389.683 89-68; - Cacilda da Conceição Mendes - CPF 014.692.549-13; - Umboldi Márcio Castro Alves - CPF 445.023.549-53; - Tathiana Maria José Silva Elam - CPF 013.416.306-09. Pois bem. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece algumas consequências jurídicas para as pessoas envolvidas na constituição do fato gerador da obrigação tributária, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 21 Portanto, o legislador atribui a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e/ou pessoas expressamente designadas por lei. Dispõe, ainda, o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela obrigação que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). O robusto conjunto probatório carreado aos autos pela Fiscalização demonstra que as pessoas físicas Sebastião Roberto da Silva – CPF 003.846.766-69; Antonio Marcos Marini Fossa - CPF 389.683 89-68; Cacilda da Conceição Mendes - CPF 014.692.549-13 e Umboldi Márcio Castro Alves - CPF 445.023.549-53 - atuaram de forma coordenada, havendo estreita vinculação entre elas na exploração da atividade econômica de forma irregular. A artificialidade da constituição societária das empresas, com o uso de interpostas pessoas (“laranjas”), restou plenamente evidenciada. A situação fática demonstra claramente a atuação conjunta dos sócios de fato em uma relação de coordenação, na medida em que atuaram de maneira complementar, de modo que todos se aproveitaram do resultado por elas obtido. Cabe observar que, na busca pela verdade material (que é um princípio do processo administrativo tributário), a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquele fato. Ressalte-se que, em sede de processo administrativo, não há uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir da aferição da relação existente entre subsídios de diferentes ordens. Nesse sentido, vale lembrar que a autoridade fiscal tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 22 O pressuposto de fato para atrair a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é a prática de atos por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, que tenha implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias, à época da ocorrência do fato gerador do tributo ou da prática da infração. No caso concreto, a criação e utilização de empresas interpostas (“laranjas”) evidencia o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. A infração ao contrato social se caracteriza pela atuação conjunta dos sócios e administradores de fato das pessoas jurídicas para formação de um esquema irregular, pautado no abuso de personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, com o claro propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social e, assim, reduzir o pagamento de tributos, mediante a emissão de notas fiscais por empresas “de fachada”. Também restou evidenciado o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN, tendo a autoridade fiscal individualizado as condutas das pessoas físicas Sebastião Roberto da Silva; Antonio Marcos Marini Fossa; Cacilda da Conceição Mendes e Umboldi Márcio Castro Alves, demonstrando a participação de cada um nessa estrutura fraudulenta, com benefício a todos eles, em relação aos fatos geradores. Quanto à participação de Tathiana Maria José Silva Elam - CPF 013.416.306-09 -, não há, na acusação fiscal, nenhuma descrição da sua conduta individualizada que se possa extrair que ela possuía interesse comum no fato gerador ou que praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vê-se que a autoridade fiscal se limita a afirmar o seguinte, em relação a ela: 3.3.6 O contador apresentou, ainda, cópia de procuração pública em que a, empresa WAGNER PORFIRIO ALVES - ME outorga poderes a TATHIANA MARIA JOSE SILVA, CPF 013.416.306-09, para administrar a empresa, inclusive movimentar a conta bancária. Acrescentou que o mandato teria sido substabelecido a SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA, pai de Tathiana Maria José Silva. O simples fato de existir uma procuração lhe outorgando poderes para administrar a empresa, ainda mais quando houve um substabelecimento a seu pai, não me parece suficiente a enquadrá-la como responsável solidária. No Relatório Fiscal, não se aponta nenhuma conduta dela na administração da empresa, não há nenhuma citação a ela nas informações coletadas com terceiros, diferentemente dos demais solidários. Nota-se, ainda, que a autoridade fiscal não a elenca como operadora do esquema fraudulento, conforme abaixo (fl. 71): Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 23 4.1.4 Os operadores do esquema são ANTÔNIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549-13, proprietários "de fato" da empresa TOCANTIS ARMAZÉNS GERAIS LTDA e UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53, proprietário das empresas MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 71.230.874/0001-83 e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001-57. Desse modo, deve ser excluída do polo passivo a pessoa física Tathiana Maria José Silva Elam - CPF 013.416.306-09. Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (Acórdão nº 2201-004.944, de 12/02/2019, Rel. Débora Fófano). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. (Acórdão nº 2202-010.389, de 5/10/2023, Rel. Sonia de Queiroz Accioly). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.411 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000022/2010-36 24 de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. [...] (Acórdão nº 9101-005.502, de 12/07/2021, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli). Desse modo, deve ser excluída do polo passivo da obrigação tributária a pessoa física Tathiana Maria José Silva Elam - CPF 013.416.306-09, mantendo-se as demais responsabilidades solidárias. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: i) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Antonio Marcos Marini Fossa; Cacilda da Conceição Mendes e Umboldi Márcio Castro Alves; ii) dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Tathiana Maria José Silva Elam, excluindo-a do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.919122/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1001-004.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.132, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.919123/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.132, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.919123/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 3 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.942,48 (R$20.404,43 - R$13.227,8 – R$5.234,15) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Controle de Cobrança A Recorrente apresenta argumentos sobre a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a revisão de ofício. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos pagamentos referentes aos débitos confessados, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação, cobrança e cancelamento de ofício de débitos confessados. Os procedimentos de Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 4 controle cobrança e de revisão de ofício de débitos confessados em Per/DComp é competência é da autoridade administrativa preparadora. Cabe à Unidade de Origem o controle da emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 5 seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 6 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 7 antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 8 fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte. Ocorre que a Recorrente alega que “não acosta a presente petição, cópias das notas fiscais emitidas, onde constam com destaque os valores de CSLL—, em razão do elevado número de serviços prestados (inviabilidade material)”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB , porque a Recorrente não produz um conjunto fático probatório robustos pela apresentação da escrituração mantida com observância das disposições legais que faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 9 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido a respeito das retenções na fonte. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 10 quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador do retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se justifica. Valoração A Recorrente apresenta argumentos sobre a incidência dos acréscimos legais. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 11 Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Se houver acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. [...] Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: [...] V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; [...] Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais referentes aos juros de moras e à multa de mora, até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 12 do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito, quando reconhecida a sua liquidez e certeza, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do saldo negativo de IRPJ é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo foi reconhecido em parte na integralidade. O PER/DComp foi apresentado em 30.07.2010 e o débito confessado, código 2484, vence em 30.04.2010. Assim, estão corretos os valores constantes na Cobrança, e-fls. 69-71, que foram apurados pela imputação proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 13 Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e- fls. 63-68, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispôs que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, o §9º do mencionado art. 74 definiu que, não homologada a compensação, é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de inconformidade. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Um dos efeitos produzidos pela apresentação da manifestação de inconformidade tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto nº 70.235, de 1972, dispôs sobre o processo administrativo fiscal e o seu art. 15 trata da impugnação da exigência fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que a manifestação de inconformidade obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 14 1972, e que se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto de compensação. Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)Enquanto, pois, pendente de julgamento a impugnação, não será possível promover a cobrança amigável dos débitos objetos de compensação, nem inscrevê-los em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal. Análise das parcelas de fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social sobre o lucro líquido as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. A interessada não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 15 interessada no montante de R$18.462,01, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$13.227,86. A relação das retenções encontradas está presente no Anexo 1, fls. 56/62. Perícia. O sujeito passivo argui a necessidade da realização de perícia contábil para a confirmação do valor de R$7.176,57 de retenção contida nas notas fiscais, as quais não foram juntadas nos autos por inviabilidade material, segundo a defesa. A perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. O deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se revelar determinada matéria que o exame dos autos não seja, por si só, suficiente para dirimir a dúvida. No presente voto, já se demonstrou que a comprovação da retenção na fonte se dá por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da interessada pela fonte pagadora. Desse modo, as notas fiscais, isoladamente, não se prestam a comprovar a retenção na fonte e, por corolário, qualquer perícia contábil a ser realizada com base em tais documentos não irá produzir resultado útil para o sujeito passivo. Ante tais considerações, rejeito o pedido de perícia contábil. Reforma do despacho decisório. O despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDComp com demonstrativo de crédito: R$20.404,43. Valor na DIPJ: R$20.404,43. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$20.404,43. CSLL devido(a): R$0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Despacho Julgamento Crédito remanescente Parcelas confirmadas 13.227,86 18.462,01 CSLL devido(a) 0,00 0,00 0 Saldo negativo disponível 13.227,86 18.462,01 5.234,15 Conclusão. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 16 Em face do exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2005, no valor de R$5.234,15; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e-fls. 63-68, está perfeitamente motivado de forma explicita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.139 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919122/2014-71 17 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.721471/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação dopresente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto [a]), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto [a]), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.569 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721471/2014-61 2 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado pela DRF FOZ DO IGUAÇU/PR, para lançamento de multa no valor de R$ 147.911,95 tendo em vista a cessão do nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) n°12/1014518-0, com base no disposto no art. 33 da Lei n° 11.488/2007. Em seu relatório, a fiscalização concluiu que a formatação de importação direta adotada pela R.V. BRAZIL para a operação analisada não corresponde à verdadeira intenção negocial, pois, dos elementos probatórios coligidos na fiscalização, verifica-se que a mercadoria seria, desde o início, destinada a empresa LOMATEL LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 147.911,95, referente à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão de cessão do nome da pessoa jurídica R.V. Brazil Importação e Exportação Ltda., com o objetivo de acobertar os reais intervenientes e beneficiários da mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) nº 12/1014518-0. Conforme relatado pela fiscalização, a estrutura de importação direta adotada pela R.V. Brazil não refletiria a real intenção negocial das partes, tendo sido identificada, a partir dos elementos probatórios coligidos, a empresa Lomatel Locação e Manutenção de Veículos Ltda. como efetiva adquirente e beneficiária econômica da aeronave importada. A operação refere-se à importação de uma aeronave modelo PIPER PA-46-350 (JETPROP DLX), tendo como importador e adquirente declarado a empresa ora impugnante. Com base em declarações das pessoas envolvidas, informações extraídas de sistemas informatizados da RFB e da internet, bem como em arquivos digitais obtidos em diligência fiscal, concluiu a autoridade lançadora que a aeronave tinha, desde antes do desembaraço aduaneiro, destinação certa à empresa Lomatel. Diante desse quadro, entendeu-se configurada a cessão do nome da importadora com o fim de ocultar o verdadeiro adquirente da mercadoria, lavrando-se o Auto de Infração para imposição da multa de 10% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Regularmente cientificada em 26/04/2014 (fl. 248), a interessada apresentou Impugnação em 16/05/2014 (fls. 250 a 314), na qual aduziu, em síntese, o seguinte: Preliminarmente Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.569 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721471/2014-61 3 1. Nulidade das provas – Alega que os elementos utilizados pela fiscalização foram obtidos de forma ilícita, em diligência fiscal realizada sem autorização judicial, o que tornaria nulo o Auto de Infração. Sustenta que a importação da aeronave deu-se de forma regular, sem ocultação de adquirente. 2. Regularidade do despacho aduaneiro – Afirma que a DI foi parametrizada no canal vermelho, submetida à conferência física e documental e desembaraçada no mesmo dia, o que comprovaria a lisura da operação. 3. Ausência de dolo ou simulação – Argumenta que a operação de importação foi diretamente conduzida pela impugnante, que negociou com o exportador e realizou o pagamento cambial com recursos próprios, cabendo ao Fisco o ônus de comprovar eventual intenção fraudulenta. No mérito 4. Sustenta que os depósitos bancários identificados pela fiscalização não correspondem ao pagamento da aeronave, mas a aplicações automáticas e investimentos próprios da empresa, os quais superavam R$ 1.000.000,00 à época da operação, demonstrando capacidade financeira para arcar com os custos da importação. 5. Invoca o art. 112 do CTN, alegando que, diante da dúvida quanto à existência de fraude, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. 6. Argumenta que a fatura comercial apresentada é verdadeira e válida, não havendo indício de falsidade ou simulação no contrato de compra e venda firmado com o exportador. 7. Questiona a constitucionalidade da penalidade, sustentando violação aos princípios do não confisco (art. 150, IV, CF), do devido processo legal e da ampla defesa. 8. Afirma que não houve dano ao Erário, nem prejuízo à arrecadação tributária. 9. Assevera que a R.V. Brazil é empresa regularmente constituída para compra e venda de aeronaves, constando tal objeto em seu contrato social, inexistindo fundamento para caracterizar interposição fraudulenta. 10. Sustenta que a Lomatel não teria qualquer necessidade de “ocultar- se” por meio da impugnante, já que poderia facilmente obter habilitação no Siscomex, sendo a operação transparente e regular. 11. Alega, ainda, que eventual simulação, se existente, não teria efeito invalidante, desde que não cause prejuízo a terceiros nem ofenda a lei, citando dispositivos do Código Civil (arts. 166 a 184). Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.569 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721471/2014-61 4 12. Defende, por fim, que não restou comprovado o dolo nem a origem dos supostos recursos de terceiros, razão pela qual não se configuraria a interposição fraudulenta descrita no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e, subsidiariamente, a improcedência da autuação, com o consequente cancelamento da penalidade aplicada. É o Relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso voluntário apresentado em face do relatório de encerramento do procedimento especial de controle aduaneiro que concluiu que a Recorrente teria simulado sua condição de importadora da aeronave Piper Modelo PA-46-350 (Jetprop DLX), com o propósito de ocultar os reais adquirentes. A fiscalização interpretou a operação como uma simulação destinada a burlar os controles administrativos exercidos pela Receita Federal sobre o comércio exterior, tratando o caso como irregularidade grave. Com base nessas conclusões, foi lavrado auto de infração aplicando à Recorrente multa administrativa de 10% sobre o valor aduaneiro, fundamentada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, sob a tipificação de cessão indevida de nome. Entretanto, a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.569 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721471/2014-61 5 imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 08/2021 e a presente data de julgamento, em 11/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 380DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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