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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11161239 #
Numero do processo: 15165.721037/2021-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 95 DO DL 37/1966 E ARTS. 121, 124 E 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem solidariamente pela infração todos os que concorrem para sua prática ou dela se beneficiam. A participação da sócia-titular em conduta dolosa da pessoa jurídica autoriza a responsabilização solidária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta prevista em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal da sócia-administradora em processo fiscal, quando esta detém poderes de administração e representação da empresa individual de responsabilidade limitada. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976. .
Numero da decisão: 3003-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ART. 95 DO DL 37/1966 E ARTS. 121, 124 E 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem solidariamente pela infração todos os que concorrem para sua prática ou dela se beneficiam. A participação da sócia-titular em conduta dolosa da pessoa jurídica autoriza a responsabilização solidária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta prevista em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal da sócia- administradora em processo fiscal, quando esta detém poderes de administração e representação da empresa individual de responsabilidade limitada. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 2 Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-031.251 (fls. 339/360) apresenta a seguinte ementa: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 3 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2019 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. A falta de informação do real adquirente na declaração de importação (DI) caracteriza prestação de informação falsa e enseja a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ADQUIRENTE PREDETERMINADO. As conclusões das autoridades fiscais estão respaldadas pelos fatos e provas colacionados. A ausência de adiantamento de valores ou negociações entre o adquirente final e o exportador não afastam a caracterização da operação como importação por encomenda. A importação foi realizada em face de demanda do adquirente e, dessa forma, deveriam ter sido observadas as normas relativas à importação para revenda a encomendante predeterminado. Posto que o adquirente das mercadorias se beneficia da infração e concorre para sua prática, deve responder em conjunto com o importador, de conformidade com o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA DO IMPORTADOR AUTUADO. A impugnante concorreu para a prática da infração, dado que se trata de conduta dolosa praticada pela pessoa jurídica, sob o comando de sua controladora. É correta sua responsabilização, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 95, inciso I, combinado com artigo 135, inciso III, do CTN. O Decreto-Lei nº 37/1966 não se limita ao imposto de importação, mas é lei fundamental para o próprio direito aduaneiro. Nesse sentido, veja-se o disposto no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, artigos 673 e 674. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Lavrado o auto de infração, dada ciência aos responsáveis e admitida a impugnação por parte dos mesmos, restam contempladas as devidas garantias ao contraditório e à ampla defesa. O processo administrativo permite que tanto o autuado principal quando os responsáveis apresentem suas defesas e interponham recursos, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 4 Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: A interessada foi autuada em face da infração capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias em pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3º do dispositivo citado), no valor total de R$ 575.113,44. Foram autuados solidariamente: JOSE CAETANO AMBROSIO, CNPJ 81.617.193/0001-26, MEDCONTROL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 10.203.274/0001-31, JOSE CAETANO AMBROSIO, CPF 172.407.009- 68, e VANESSA MARIA MARTINS, CPF 039.279.149-83 (fls. 4 e 5). O lançamento está instruído com o relatório fiscal de fls. 24 a 76. As autoridades aduaneiras aduzem: • MG7 registrou as declarações de importação (DI) 19/1143567-3, 19/1762123- 1 e 19/2084497-1 na modalidade "importação direta". • O real adquirente é a empresa MEDCONTROL. • Discorrem sobre as modalidades de importação e a respectiva legislação. • Relatam os fatos apurados no procedimento fiscal. MG7 e MEDCONTROL se utilizaram de uma terceira empresa, JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, “cujo papel na fraude foi de emitir as notas fiscais para a MEDCONTROL, simulando ser a vendedora das mercadorias” (fl. 32). • MG7 não emitiu as notas fiscais de saída das mercadorias importadas. Para MEDCONTROL escriturar a entrada das mercadorias foi utilizada a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO. Os Auditores-Fiscais afirmam: “Novamente por meio do SPED NF-e, localizamos as notas fiscais de saída nº 110, 111 e 113, emitidas pela JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, tendo como destinatário a MEDCONTROL”(fl. 51). • A mercadoria foi importada para atender interesse específico da MEDCONTROL. • A empresa MG7 é beneficiária de regime tributário no Estado de Santa Catarina. Caso MEDCONTROL constasse nas DI, o benefício não poderia ser usufruído. • A síntese dos fatos consta do tópico 4.6 e infrações imputadas no tópico 5. MG7 e MEDCONTROL foram considerados cientes em 10/6/2021. VANESSA MARIA MARTINS foi intimada em 30/5/2021. JOSE CAETANO AMBROSIO, CPF 172.407.009-68, foi intimado via edital em 27/7/2021(fl. 252). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 5 JOSE CAETANO AMBROSIO, CNPJ 81.617.193/0001-26, foi intimado em 1/6/2021 (fl. 325). VANESSA MARIA MARTINS apresentou impugnação em 29/6/2021 (fls. 226 e ss). Também foi recebida impugnação via correio (fls. 272 a 297). Alega: 1. Não é parte legítima para figurar como responsável solidária, pois não foi intimada no curso do procedimento fiscal. 2. Preliminar. Inaplicabilidade de responsabilidade solidária. A pessoa jurídica é um ente autônomo e independente da pessoa de seus membros. As obrigações adquiridas pela pessoa jurídica não dizem respeito aos sócios. Cita artigo 50 do Código Civil (CC). 3. Não há desvio de finalidade, confusão patrimonial nem decisão judicial que autorize o disposto no artigo 50 do CC. 4. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) exige comprovação de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Cita julgados. 5. Não há que se falar em infração à legislação do imposto de importação. Não se aplica ao caso o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. O lançamento viola o princípio da legalidade. 6. Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo. Não há previsão legal para a administração desconsiderar a personalidade jurídica em processo administrativo. O ato exige decisão judicial, conforme previsto pelo artigo 50 do CC. 7. Para aplicação do artigo 135, III, do CTN deve a fiscalização comprovar no processo administrativo fiscal a efetiva participação da pessoa no ilícito. 8. O ato de infração é arbitrário. 9. Cerceamento do direito de defesa – ausência de intimação. Em nenhum momento a sócia da empresa MG7 foi intimada a respeito dos fatos investigados. 10. A ampla defesa e o contraditório são garantias fundamentais dos contribuintes. A impugnante não teve oportunidade de se defender antes de aplicada a penalidade. O lançamento deve ser anulado. 11. Fragilidade dos indícios. Verdade material. Não houve aplicação do princípio da verdade material. A autoridade fiscal apresenta suspeitas desacertadas e superficiais. Utiliza-se de interpretação canhestra. 12. Em nenhum momento restou comprovada a existência de um terceiro adquirente ou de encomendante predeterminado. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 6 13. MG7 realizou importação com seus recursos e vendeu as mercadorias para cliente não definido previamente. É imprescindível a comprovação de fraude ou simulação. Faz citações. 14. O lançamento deve ser instruído com provas (Decreto nº 70.235/1972, artigo 9º). 15. A autoridade fiscal acomodou-se em interpretar os fatos, sem carrear aos autos provas contundentes da infração. Os indícios apontados são insuficientes. 16. Não há provas concretas, apenas indícios e presunções. A fiscalização tem o dever de buscar a "verdade real" (ou "material"). É nulo o auto de infração. 17. Mérito. Ausência de ocultação fraudulenta. A fiscalização apenas presumiu a ocultação com base na ausência de notas fiscais de saída e emissões de notas fiscais para MEDCONTROL utilizando a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO. 18. Não se conseguiu comprovar que MG7 praticou a infração. O auto de infração se assenta na coincidência qualitativa e quantitativa de mercadorias nas DI e nas notas fiscais. A fiscalização se apega a suposições. 19. Operação por conta própria. A transação foi realizada em nome de MG7, com recursos próprios. 20. A fiscalização não apresentou prova de adiantamento de recursos, negociação de terceiros com o exportador nem qualquer prova do envolvimento de terceiros. 21. Foi presumida a infração. MG7 não é uma “importadora de fachada”. Deve ser declarado nulo o lançamento. 22. Ausência de subsunção dos fatos à norma legal. Discorre sobre a capitulação legal da infração – Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V. A interposição somente pode ser configurada se comprovado: a ocultação do real comprador e a fraude e simulação. Cita julgados. 23. Conclui que não houve fraude ou simulação. O lançamento carece de provas e não houve infração. 24. Apresenta suas conclusões e pede que seja anulado e cancelado o auto de infração. MG7 apresentou impugnação em 5/7/2021 (fls. 255 e ss). Alega: 1. Não houve infração e as conclusões da autoridade fiscal não passam de presunções. 2. Preliminares. Fragilidade dos indícios. Verdade material. A fiscalização não comprovou que MEDCONTROL teria participado de maneira fraudulenta das operações de importação. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 7 3. O único indício de ocultação do adquirente é o fato de as mercadorias terem sido revendidas a MEDCONTROL, bem como que a impugnante seria beneficiária de regime especial do ICMS em Santa Catarina e MEDCONTROL estaria com habilitação no SISCOMEX suspensa. 4. Não há prova de conluio entre as empresas, de utilização de recursos provenientes de MEDCONTROL, nem de pagamento ao exterior ou negociação realizada pela MEDCONTROL. Faz citações. 5. É absurda a interpretação canhestra da autoridade fiscal. Não foi demonstrada a existência de um “terceiro adquirente” ou “encomendante predeterminado”. 6. O trabalho fiscal deve buscar provas e investigar as operações e a conduta dos intervenientes. O lançamento deve ser instruído com provas (Decreto nº 70.235/1972, artigo 9º). 7. Não há provas concretas, apenas indícios e presunções. A fiscalização tem o dever de buscar a "verdade real" (ou "material"). É nulo o auto de infração. 8. Mérito. Ausência da infração. A fiscalização alega que não houve nota fiscal de saída, mas que foram localizadas notas fiscais de saída emitidas pela empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, tendo como destinatário a empresa MEDCONTROL. 9. Existe um lapso de mais de quatro meses entre a importação e a emissão das notas fiscais, mas a fiscalização afirma que as mercadorias seriam as mesmas importadas por MG7. 10. A fiscalização deveria comprovar de forma cabal a conduta, mas apenas presumiu a infração. Não se preocupou em requisitar qualquer outra documentação de forma a analisar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação (extratos bancários, documentos contábeis, etc.). 11. Não há fundamento concreto para a autuação, que deve ser anulada. 12. Operação por conta própria. A transação foi realizada em nome da impugnante, com recursos próprios. A empresa tem como atividade o comércio atacadista. 13. A fiscalização não apresentou prova de adiantamento de recursos, negociação de terceiros com o exportador nem qualquer prova do envolvimento de terceiros. 14. Foi presumida a infração. MG7 não é uma “importadora de fachada”. Deve ser declarado nulo o lançamento. 15. Ausência de subsunção dos fatos à norma legal. Discorre sobre a capitulação legal da infração – Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 8 V. A interposição somente pode ser configurada se comprovada a ocultação do real comprador, a fraude e a simulação. Cita julgados. 16. Conclui que não houve fraude ou simulação. A importação foi por conta própria. O lançamento carece de provas e não houve infração. 17. Apresenta suas conclusões e pede que seja anulado e cancelado o auto de infração. MEDCONTROL apresentou impugnação em 9/7/2021 (fls. 304 e ss). Alega: 1. O lançamento está equivocado, maculado por nulidades e calcado em presunções, sem prova cabal do alegado. 2. O trabalho fiscal está consubstanciado em frágeis indícios e conclusões. Não há exigência legal de que em toda importação por conta própria deva ocorrer venda pulverizada nº mercado interno. 3. Não é crível afirmar que MG7 deveria aguardar a nacionalização das mercadorias para então buscar compradores no mercado interno. A impugnante fez aquisições de mercadorias nº mercado interno. 4. Para adquirir mercadorias no mercado interno não há necessidade de habilitação da empresa no SISCOMEX. 5. Não existe adiantamento pecuniário da impugnante à MG7. 6. O lançamento é nulo porque lastreado em presunções. 7. Vício material. Ausência de elementos concretos para comprovar interposição fraudulenta. A autuação depende de provas. Não há prova de prévio acordo doloso entre as empresas. A fiscalização deveria ter comprovado que a impugnante efetuou pagamento ao exportador e que ela teria fornecido os recursos, não a MG7. Faz citações. 8. A autoridade fiscal acomodou-se em interpretar os fatos, sem carrear aos autos provas contundentes da infração. Os indícios apontados são insuficientes. 9. Ausência de imputação da infração descrita como ocultação do real interessado. O princípio da verdade real não foi observado. Foram utilizadas meras suposições. 10. Não se pode penalizar a impugnante por fatos imputáveis a MG7 e JOSE CAETANO AMBROSIO. Não cabe à empresa que adquire de boa-fé mercadorias no mercado interno investigar a regularidade da empresa vendedora. A fiscalização se baseou em indícios e presunções, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 9 caracterizando ato arbitrário. A fiscalização tem o ônus de comprovar a imputação – materialidade e autoria. 11. Não restou comprovada participação da impugnante em negociações com o exportador, adiantamento de valores e correspondências eletrônicas. Faz citações. 12. Não é razoável presumir que a empresa adquirente agiu ilicitamente porque promoveu a venda das mercadorias em curto espaço de tempo. As mercadorias podem ser vendidas no atacado e em curto espaço de tempo. 13. Não ocorreu fraude, simulação nem interposição fraudulenta. Não houve adiantamento de recursos, que são da MG7. É incabível a infração imputada. 14. Ausência de simulação do negócio jurídico. A impugnante é empresa de boa-fé que adquiriu mercadorias no mercado interno. Não há qualquer prova de que tenham ocorrido negociações anteriores à importação dos produtos, tampouco adiantamento de recursos. A alegação de simulação é descabida e nulo o lançamento. 15. Ausência de dolo – individualização da pena – ausência de responsabilidade da impugnante. A empresa agiu de boa-fé e não participou das operações de importação. Se excluído o dolo, deve -se permitir a aplicação da equidade e da interpretação “in dubio pro contribuinte” (artigos 108 e 112 do Código Tributário Nacional). 16. Não é obrigação da impugnante, numa compra no mercado interno, fazer uma fiscalização do vendedor. 17. A aplicação de penalidade deveria ter sido individualizada, nos termos do artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal. Não houve qualquer documento formal a comprovar participação em negociatas ou aporte financeiro. A conclusão fiscal decorre de meras presunções. 18. Há afronta aos princípios do direito de propriedade e da atividade econômica – artigo 5º, inciso XXII, e artigo 170 da Constituição Federal. A impugnante não incorreu em qualquer ato infracional. 19. Princípios da legalidade e da motivação. Reitera a alegação de falta de provas e de autuação por presunção. Foram violados os princípios da legalidade e da motivação. Faz citações. 20. Apresenta seus pedidos em fl. 322: desconstituir o crédito tributário e julgar insubsistente o auto de infração. JOSE CAETANO AMBROSIO, CNPJ 81.617.193/0001-26, e JOSE CAETANO AMBROSIO, CPF 172.407.009-68, foram considerados revéis (termos em fls. 333 e 334). Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 10 Vanessa Maria Martins apresentou recurso voluntário (fls. 226/248, reiterado às fls. 275/297) no qual alega, em preliminar, que há ilegitimidade passiva e impossibilidade de aplicação da responsabilidade solidária; que há ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo; cerceamento de defesa. Quanto ao mérito alega que já fragilidade dos indícios, ausência de provas e dolo; ausência de subsunção dos fatos à norma legal aplicada. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. MG7 Comércio Exterior Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 255/270) no qual sustenta, em preliminar, que há nulidade material do auto de infração por ausência de comprovação e motivação. No mérito argumenta pela inexistência de ocultação do real adquirente e a realização de operação por conta própria; que há ausência de subsunção dos fatos à norma legal aplicada; e que há violação aos princípios da legalidade e da motivação. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 304/322) no qual alega, em preliminar, que há nulidade material do auto de infração por ausência de comprovação e motivação. no mérito argumenta pela ausência de imputação da infração descrita como ocultação do real interessado; pela ausência de elementos probatórios para atribuição da interposição fraudulenta comprovada e violação da individualização da pena ; ausência de simulação do negócio jurídico; pela ausência de dolo e necessidade de individualização da pena; e que há violação aos princípios da legalidade e da motivação. ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Verifico que os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 11 Considerando a identidade das matérias suscitadas, todos os recursos voluntários serão examinados em conjunto. II – PRELIMINARES i. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta sua ilegitimidade para figurar como responsável solidária, sob o argumento de que a pessoa jurídica MG7 constitui ente autônomo, dotado de vontade e patrimônio próprios, sendo certo que as obrigações da empresa não se transmitem automaticamente às pessoas físicas que a compõem. Aduz que não restou comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ressalta, ainda, que o art. 135, III, do CTN exige, para a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes, a demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto — requisitos que, em seu entender, não foram configurados. Defende, portanto, que a responsabilidade do sócio ou titular deve ser residual, subsidiária e fundada em prova robusta de dolo. Afirma, também, inexistir previsão legal que autorize a Administração Pública, em sede de processo administrativo, a desconsiderar a personalidade jurídica, medida que somente poderia ser determinada judicialmente. Nesse sentido, qualifica a tentativa de atribuição de responsabilidade solidária como uma “desconsideração da personalidade jurídica às avessas”. Contudo, a decisão recorrida consignou que a infração foi imputada ao importador MG7, ao adquirente Medcontrol e a outros responsáveis solidários, com base no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: “Art. 95 – Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 12 Além disso, destacou-se a aplicação dos arts. 121 e 124, II, do CTN, expressamente mencionados no relatório fiscal: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” A fiscalização também citou o art. 135, III, do CTN, referente à responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes, e, no relatório fiscal, consignou que a prática da infração prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 envolveu diretamente as empresas MG7 Comércio Exterior Eireli, José Caetano Ambrósio e Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli, bem como as pessoas físicas José Caetano Ambrósio e Vanessa Maria Martins, na qualidade de titulares das respectivas empresas. Está consignado no relatório fiscal (fls. 72 a 75): “Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, respondem as empresas MG7 Comércio Exterior Eireli, José Caetano Ambrósio e Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli, e as pessoas físicas de José Caetano Ambrósio e Vanessa Maria Martins, titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente, em virtude da responsabilidade estabelecida nº Decreto- Lei nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, in verbis: [...] A sujeição passiva tributária e solidariedade tributária encontram-se disciplinadas nos artigos 121 e 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), que a seguir se transcrevem: [...] Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 13 Na inteligência dos dispositivos supracitados, várias pessoas jurídicas podem estar obrigadas por lei ao pagamento do mesmo crédito tributário, como sujeitos passivos, desde que figurem no mesmo polo passivo da relação obrigacional. Assim, todas as pessoas envolvidas no pressuposto de fato que dá origem à obrigação são devedores do crédito tributário, sem benefício de ordem. Assim, as normas apontam claramente para a responsabilização daquele que adquire mercadoria de procedência estrangeira quando a importação destas mercadorias tenha sido realizada por sua encomenda. Também há responsabilização de quem concorre, de algum modo, para a prática da infração. São, portanto, solidariamente responsáveis estas pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II, CTN). [...] Portanto, comprovada a prática do ilícito aduaneiro, não há como refutar a atribuição de responsabilização solidária ao adquirente de mercadoria estrangeira pelas infrações, no caso, ficando o mesmo sujeito às penalidades impostas. Finalmente, então, diante dos elementos analisados acima, conclui -se que houve simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas bem como fraude tributária (relativa ao ICMS), caracterizando a ocorrência da infração descrita no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n.º 1.455/76, além de restar comprovada a responsabilidade solidária das empresas José Caetano Ambrósio e Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli, e das pessoas físicas de José Caetanº Ambrósio e Vanessa Maria Martins, titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente.” (...) Posto que o adquirente das mercadorias se beneficia da infração e concorre para sua prática, deve responder em conjunto com o importador, de conformidade com o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 combinado com o artigo 124, inciso II, do CTN. Não se exige, para a imputação da responsabilidade solidária em pauta, prova direta de conduta fraudulenta do adquirente. Da mesma forma, responde a sócia de MG7, VANESSA MARIA MARTINS, a qual concorreu para a prática da infração, dado que se trata de conduta dolosa praticada pela pessoa jurídica, sob o comando de sua controladora. É correta sua responsabilização, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 95, inciso I, combinado com artigo 135, inciso III, do CTN. (...) Finalmente, o tópico 4.3 do relatório fiscal (fl. 46) é lapidar: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 14 “A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi constituída em outubro de 1989 e desde março/2019 está com a habilitação suspensa no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), ou seja, na época das importações efetuadas através das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123-1 e 19/2084497-1 a empresa não estava apta a importar a mercadoria em seu nome por falta de habilitação na Receita Federal do Brasil. Nas importações analisadas na presente fiscalização, a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi utilizada como “intermediária” entre a importadora das mercadorias, a MG7, e a real adquirente, a MEDCONTROL, para dificultar que as autoridades alfandegárias identificassem quem de fato era o real adquirente das mercadorias. A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO tem como endereço a rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, que é o mesmo endereço atual da MG7, mudando apenas o número da sala, que no caso da MG7 é a de número 10. O titular da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO é pai de Marco Aurelio Cardozo Ambrósio, que por sua vez é cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. Ou seja, utilizou-se de empresa pertencente ao grupo familiar para dificultar que a fiscalização identificasse o real adquirente das mercadorias importadas sob análise.”(grifei) (destaques do original) Segundo o relatório, restou caracterizada a simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, bem como fraude tributária relativa ao ICMS, o que fundamenta a responsabilização solidária, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis (Decreto- Lei nº 37/1966, art. 95, I, e CTN, art. 124, II). Assentou-se, ainda, que não se exige prova direta de conduta fraudulenta do adquirente para fins de imputação da responsabilidade solidária, bastando sua participação ou benefício da infração. Nesse contexto, a recorrente Vanessa Maria Martins, na condição de única sócia da MG7, foi considerada como quem concorreu para a prática do ilícito, justificando-se sua responsabilização nos moldes do Decreto-Lei nº 37/1966, art. 95, I, combinado com o CTN, art. 135, III. A decisão também destacou elementos fáticos relevantes, como a utilização de empresas de mesmo grupo familiar, com endereços coincidentes, para encobrir o real adquirente das mercadorias. Por fim, consignou-se que a responsabilização da recorrente decorre diretamente da legislação aduaneira aplicável, e não de desconsideração da personalidade jurídica. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 15 Neste sentido o acórdão n.º 9303-015.103, da relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças relevantes. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de responsabilização solidária, rejeitando-se as alegações da recorrente. ii. Cerceamento do direito de defesa A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta não ter sido intimada, na qualidade de pessoa física e responsável solidária, durante o procedimento fiscalizatório para apresentar documentos ou esclarecimentos, tendo sido surpreendida com a autuação já acompanhada da imputação de responsabilidade solidária. Afirma, assim, ter havido violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 16 Ocorre que, conforme dispõe a Cláusula Sétima do contrato social da MG7 Comércio Exterior EIRELI, a administração da sociedade é exercida isoladamente pela sócia Vanessa Maria Martins, a quem compete a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, bem como a prática de todos os atos compreendidos no objeto social: CLÁUSULA SÉTIMA: A administração da empresa caberá ISOLADAMENTE a VANESSA MARIA MARTINS, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto, sempre de interesse da empresa, autorizando o uso do nome empresarial. (destaques nossos) Diante disso, não há que se cogitar de nulidade do feito administrativo por ausência de intimação pessoal da única sócia da empresa individual de responsabilidade limitada, porquanto detentora de ciência inequívoca do conteúdo do PAF e da possibilidade de responsabilização solidária. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. iii. Violação aos princípios da legalidade e da motivação A recorrente MG7 sustenta que a atuação fiscal teria violado os princípios da legalidade objetiva e da motivação, sob o argumento de que os atos administrativos devem ser explicitamente fundamentados, com exposição clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos, além da apresentação de provas irrefutáveis. Embora a insurgência tenha sido deduzida no âmbito do mérito recursal, trata-se, em essência, de questão preliminar, razão pela qual é aqui apreciada. Não lhe assiste razão. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Ressalte-se, ademais, que os pontos levantados pela recorrente serão reexaminados na análise de mérito do recurso. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 17 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. III – MÉRITO i. Ausência de comprovação e motivação A recorrente Vanessa Maria Martins nega a existência de fraude ou simulação, afirmando que as operações foram realizadas “por conta própria” da MG7, de forma regular, sem adiantamento de recursos de terceiros. Alega que a MG7 é empresa regularmente constituída, com estrutura física e operacional, e não uma “importadora de fachada”. Contesta, ainda, a vinculação entre as DIs e as notas fiscais emitidas pela José Caetano Ambrósio para a Medcontrol, destacando lapso temporal superior a quatro meses entre o desembaraço das mercadorias e a emissão das notas. A recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli argumenta que a autuação e a decisão da DRJ-08 foram precipitadas, baseadas em presunções e indícios, sem comprovação de conluio, de utilização de recursos da Medcontrol, de pagamentos ao exterior ou de negociações por ela conduzidas. Afirma que a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não requisitou documentação hábil a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação, como extratos bancários ou documentos contábeis. Ressalta, ainda, que a Receita Federal dispõe de instrumentos como o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal para obter “provas cabais”, mas não os utilizou, configurando fiscalização “mal conduzida”. Aduz, ademais, precedentes do CARF no sentido de que a caracterização da infração de ocultação do sujeito passivo exige prova inequívoca e farta instrução probatória, não se admitindo meras presunções. A recorrente Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli reitera que a medida fiscal é precipitada e fundada em presunções, sem prova cabal. Afirma que o acórdão da DRJ não apreciou o contexto fático-probatório apresentado, limitando-se a replicar as alegações do auto de infração. Sustenta não haver qualquer fundamentação específica que comprove seu envolvimento, sendo-lhe atribuída responsabilidade apenas com base no art. 95, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, sem individualização de condutas. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 18 Assevera, ainda, que adquiriu as mercadorias no mercado interno, não participando da importação. Destaca que a ausência de notas fiscais de saída da MG7 ou de entrada da José Caetano Ambrósio, por si só, não configura ilícito, já que a aquisição das mercadorias foi regularmente formalizada com notas fiscais de saída do vendedor e entrada em estoque. Argumenta inexistirem provas de participação em negociações com exportadores, adiantamento de valores ou correspondências que a vinculem ao processo de importação. Defende que, para adquirir mercadorias no mercado interno, não há necessidade de habilitação no SISCOMEX, sendo sua suspensão apenas decorrente de inatividade no comércio exterior. Também invoca precedentes do CARF que afastam a responsabilização quando inexistem provas concretas de fraude ou simulação. Em síntese, todas as recorrentes sustentam a ausência de provas consistentes a embasar a autuação, asseverando que esta se fundamentou apenas em presunções. Trata-se, portanto, de matéria atinente ao mérito recursal. O relatório fiscal (fls. 38) registra que, após a intimação da MG7 no âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00199-1, a empresa deixou de apresentar documentos essenciais, como notas fiscais de entrada e saída das mercadorias importadas, extratos bancários referentes ao recebimento dos valores das vendas e esclarecimentos sobre a destinação final das mercadorias: A MG7 foi cientificada da Intimação em 27/04/2021 e até o momento não apresentou resposta. Conforme acima demonstrado, a MG7 recebeu várias oportunidades de esclarecer quem foi o destinatário das mercadorias importadas por meio das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123-1 e 19/2084497-1, sem apresentar resposta a este item. (destaques nossos) A Medcontrol apresentou respostas parciais às intimações fiscais, sem, contudo, atender integralmente às solicitações da fiscalização. O relatório evidencia sucessivas intimações acompanhadas de prazos adequados para apresentação de documentos e esclarecimentos, cujo cumprimento não foi observado pela empresac(fls. 41/44): A MEDCONTROL apresentou resposta (Resposta a intimação) ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 informando que não possui contrato assinado com a JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO; que o setor de compras cuidava do estoque, e os pedidos Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 19 eram feitos conforme a necessidade de seus clientes; que em relação ao item 2.1, não tem esta informação; que os pedidos eram feitos através de aplicativos de mensagens instantâneas como Wattsapp ou ligações telefônicas; que o critério de escolha da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO se deu através de pesquisas e indicações; que em relação ao item 2.4, as definições eram feitas pelo seu departamento comercial conforme necessidade de demanda; que não havia adiantamento em relação ao pagamento; que o transporte ficava a critério da José Caetano. Analisando a resposta apresentada pela MEDCONTROL, a Fiscalização constatou que não foi atendido o item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Diante disso, emitiu-se o Termo de Intimação fiscal nº 02 (TI 02 Medcontrol) intimando a MEDCONTROL a: (...) A MEDCONTROL tomou ciência eletrônica do Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 25/03/2021. O prazo para atendimento era de 20 (vinte) dias a contar da ciência da intimação, sendo que o prazo expirou em 14/04/2021 e até o momento o MEDCONTROL não apresentou resposta. Em 08/04/2021, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (TI 03 Medcontrol), sendo a MEDCONTROL cientificada no dia 08/04/2021. Nesta intimação, a MEDCONTROL foi intimada a apresentar: (...) Em 03/05/2021, a MEDCONTROL apresentou resposta (PETICAO) em relação ao item 2 da Intimação que trata da impossibilidade de entrega das mercadorias por qualquer motivo, informando que as mercadorias foram adquiridas para revenda. Também apresentou documentação referente os veículos em nome da empresa (Documentos veículos). (destaques nossos) Diante de tantas intimações aos contribuintes, fica clara a busca de provas pela fiscalização, o que não ocorreu na extensão pretendida por culpa única e exclusiva das recorrentes que se quedaram inertes antes as intimações. Destaca o relatório fiscal às fls. 46 que a operação da MG7 “está muito mais relacionada às importações por conta e ordem ou por encomenda, uma vez que as importações por ela realizadas têm sua essência no interesse real do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o que a motivação do importador para promover a nacionalização das mesmas não existiria”, acarretando a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 20 Importante frisar que a empresa José Caetano Ambrósio possuía habilitação suspensa no Siscomex desde março de 2019 e foi utilizada como “intermediária” para encobrir a real adquirente das mercadorias. Ressalta-se, ainda, a vinculação societária e familiar entre José Caetano Ambrósio, Marco Aurélio Cardozo Ambrósio e Vanessa Maria Martins, evidenciando a utilização de empresas do mesmo grupo familiar com o propósito de dissimulação (fls. 46): A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi constituída em outubro de 1989 e desde março/2019 está com a habilitação suspensa no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), ou seja, na época das importações efetuadas através das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123-1 e 19/2084497-1 a empresa não estava apta a importar a mercadoria em seu nome por falta de habilitação na Receita Federal do Brasil. Nas importações analisadas na presente fiscalização, a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi utilizada como “intermediária” entre a importadora das mercadorias, a MG7, e a real adquirente, a MEDCONTROL, para dificultar que as autoridades alfandegárias identificassem quem de fato era o real adquirente das mercadorias. A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO tem como endereço a rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, que é o mesmo endereço atual da MG7, mudando apenas o número da sala, que no caso da MG7 é a de número 10. O titular da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO é pai de Marco Aurelio Cardozo Ambrósio, que por sua vez é cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. Ou seja, utilizou-se de empresa pertencente ao grupo familiar para dificultar que a fiscalização identificasse o real adquirente das mercadorias importadas sob análise. E esta empresa não foi encontrada pela Fiscalização: Tendo em vista que a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO não optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, enviamos o Termo de Intimação Fiscal nº 01 – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 0917900-2021- 00081-2 (TI 01 JCA) por meio dos Correios para ciência. Foi enviada correspondência para o endereço da empresa cadastrado nº CNPJ (Rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, CEP 88136-310), sendo esta devolvida após três tentativas de entrega sem sucesso (AR JCA PJ – retornado), e para o endereço do sócio/proprietário (Servidão Dionísio Rafhael Ignácio, 99, Ap 103, bloco 32, bairro Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88063-315), também devolvida pelos Correios, contendo como motivo de devolução “Mudou -se” (correspondência pf devolvida). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 21 A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. A autuação — confirmada em primeira instância — demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. A inércia das autuadas, ao deixarem de apresentar a documentação solicitada, não afasta as conclusões fiscais, pois não trouxeram qualquer contraprova idônea capaz de demonstrar a regularidade das importações ou de infirmar os elementos constantes do relatório. Registre-se, ainda, que à época dos fatos a importação por conta e ordem encontrava-se disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1.861, de 28 de dezembro de 2018, a qual estabelecia os requisitos e condições específicos para sua realização. Ressalta-se, em especial, o teor do §1º do artigo 3º do referido diploma normativo: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 22 § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. ii. Subsunção dos fatos à norma legal aplicada A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta que os fatos não se enquadram na infração de ocultação mediante fraude ou simulação, pois os elementos essenciais do tipo legal — fraude, simulação e dolo — não teriam sido comprovados de forma inequívoca e mediante farta instrução probatória. Afirma que a simples “ocultação”, desacompanhada de fraude ou simulação, não configura dano ao erário. Argumenta, ainda, que a fiscalização dispunha de instrumentos, como o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, para realizar diligências e obter “provas cabais”, mas não os utilizou, resultando, segundo a defesa, em uma fiscalização “mal conduzida”. Na mesma linha, a recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli alega que, para a configuração da infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, seria necessária a comprovação da ocultação do real adquirente, acompanhada de fraude ou simulação para esse fim. A simples ocultação, desacompanhada desses elementos, não caracterizaria dano ao erário. Aduz, ainda, que a operação comercial não produziu ilusão nem distorção entre a realidade e sua aparência, inexistindo fraude ou simulação com intuito de enganar. Defende, por fim, que a norma em questão visa coibir o uso de recursos de terceiros ou subterfúgios simul ados, situação que nega ter ocorrido, uma vez que a importação teria sido realizada com recursos próprios. As alegações não merecem prosperar. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 23 Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). Ressalte-se que a infração que resulta em dano ao erário, sujeita à pena de perdimento pela prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, se caracteriza mediante a demonstração inequívoca da fraude ou simulação voltada à ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do efetivo responsável pela importação. Nessa hipótese, incidem as disposições do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. iii. Simulação e ocultação do real adquirente A recorrente MG7 sustenta que a operação foi realizada de forma totalmente regular e “por conta própria”, sem qualquer adiantamento de valores por terceiros, sem negociações com o exportador conduzidas por terceiros e sem suprimentos fiscais ou financeiros de terceiros. Contesta a alegação de que a Medcontrol seria o real adquirente oculto, defendendo que a simples ausência de notas fiscais de saída da MG7, combinada com a emissão de notas fiscais pela empresa José Caetano Ambrósio em favor da Medcontrol, não é suficiente, por si só, para configurar o ilícito. Destaca, ainda, que transcorreu um lapso temporal superior a quatro meses entre o desembaraço das mercadorias importadas pela MG7 e a emissão das notas fiscais da José Caetano Ambrósio para a Medcontrol, circunstância que enfraqueceria a vinculação direta afirmada pela fiscalização. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 24 Argumenta que, embora seja incomum que importadoras internalizem mercadorias peculiares sem comprador previamente definido, a MG7 é pessoa jurídica regularmente constituída, dotada de estrutura física e operacional, não se tratando de “importadora de fachada”. Afirma, ademais, que sua finalidade é a geração de lucro, emprego e riqueza, e não a prática de fraudes. Defende, também, que o fato de a Medcontrol estar com habilitação suspensa no Siscomex não a impede de adquirir mercadorias no mercado interno. Assevera, por fim, que o benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina é legítimo e não pode ser utilizado como presunção de ilicitude. Entretanto, o relatório fiscal (fls. 66/67) é categórico ao apontar que a MG7 realizou operação por encomenda, ocultando o real importador, hipótese que caracteriza simulação: Conforme exposto neste relatório, as mercadorias objeto das operações de importação realizadas pela MG7, por meio das DIs nº 19/1143567-3, 19/1762123- 1 e 19/2084497-1, estavam predestinadas à empresa MEDCONTROL. Esta operação, como visto, não se enquadra na modalidade de importação por conta própria, mas sim na modalidade importação por encomenda. Essa modalidade de importação implica o cumprimento de uma série de obrigações acessórias pelas empresas envolvidas na importação, previstas na IN RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018. Essas obrigações pretendem fazer com que a operação de importação seja transparente e todos os envolvidos passem pelo crivo da fiscalização. Além das obrigações acessórias, a importação por encomenda pode ter implicações diretamente no campo da responsabilidade tributária, uma vez que o adquirente de mercadoria importada por encomenda passa a responder solidariamente com o importador pelos tributos e eventuais infrações relacionadas à importação, além de ser equiparado a estabelecimento industrial, para fins de cobrança de IPI, quando cabível, como consta nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.281, de 2006. Cabe asseverar que a fiscalizada não cumpriu nenhum dos requisitos legais para a realização das importações por encomenda de terceiros. Logo, ao declarar importar em nome próprio, tanto no Siscomex quanto em toda documentação de importação analisada, ocultando o real adquirente das mercadorias, a empresa MG7 cometeu falta grave. Sua conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e em alteração da situação jurídica da real adquirente das mercadorias importadas perante o Fisco, configurando a prática de ato Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 25 simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado permaneceu oculto. Não há justificativa plausível para o descumprimento das normas previstas. Verifica-se, sim, a intencionalidade da conduta por parte da empresa MG7 em ocultar a condição da empresa MEDCONTROL de real adquirente na DI sob fiscalização. A conduta da MG7 em todo o processo de importação, desde a não declaração de sua atuação como prestadora de serviços de importação, a emissão de documentos e o registro contábil de dados que não refletiam a realidade das relações comerciais, ou seja, que fizessem crer que as relações entre a MG7 e MEDCONTROL, fossem de simples compra e venda de mercadorias no mercado interno, para assim iludir o fisco, com o fim de obter vantagens indevidas, configuram a prática de simulação. (destaques nossos) A Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli sustenta ter agido de boa- fé ao adquirir as mercadorias no mercado interno, destacando que a compra ocorreu somente quatro meses após a nacionalização, circunstância que, segundo a empresa, afastaria qualquer vínculo com a alegada simulação na importação. Afirma, ainda, que o negócio jurídico foi regularmente concluído com o recebimento e o pagamento das mercadorias no mercado nacional, prática comercial que considera usual e legítima. As recorrentes MG7 e Medcontrol, contudo, não apresentaram aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do relatório fiscal, limitando-se a argumentos meramente retóricos. Diante do conjunto probatório constante dos autos, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. iv. Ausência de Dolo e a Necessidade de Individualização da Pena A Medcontrol Comércio de Materiais Hospitalares Eireli alega ter atuado de boa-fé, afirmando não ter participado das operações de importação em nenhuma de suas etapas, e que a interpretação da lei tributária deveria observar o princípio do in dubio pro contribuinte. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 26 Sustenta não lhe competir verificar a regularidade ou a capacidade operacional e financeira das empresas vendedoras no mercado interno (MG7 ou José Caetano Ambrósio). Defende, ademais, que a atribuição de responsabilidade solidária, sem provas de participação direta, viola o Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLV, da CF/88), na medida em que os sujeitos passivos são distintos e exercem obrigações e atuações diversas. Cumpre observar, entretanto, que a atuação da autoridade julgadora no processo administrativo fiscal é integralmente vinculada ao direito positivo, não lhe cabendo afastar a aplicação da legislação vigente. Ressalte-se, ainda, a diferença entre o processo administrativo e o judicial: neste último, o magistrado possui maior margem de apreciação, enquanto na esfera administrativa prevalece a vinculação legal. Nesse contexto, a jurisprudência judicial não vincula automaticamente a instância administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Regimento Interno do CARF. O art. 98, parágrafo único, do RICARF delimita as situações em que decisões judiciais devem ser observadas, o que não se aplica ao caso em análise. Conforme registrado na decisão recorrida, a alegação de boa-fé não afasta a responsabilidade da recorrente pela infração aduaneira, em razão do caráter objetivo dessas infrações, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Assim, tratando-se de infração de natureza objetiva, as circunstâncias apresentadas pela recorrente não a eximem de responsabilidade. Constatada a infração — consistente na inexistência de licença de importação válida no momento do registro da DI, em violação ao art. 169, I, b, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 6.562/1978 — e identificado o infrator, resta configurada a acusação fiscal, legitimando a aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento aos recursos voluntários. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.608 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721037/2021-01 27 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163546 #
Numero do processo: 10314.011025/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-060.872, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra a empresa INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ 43.145.945/0022 - 39, lavrada em 10/03/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na IRF São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 39.607,43 (trinta e nove mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos), incluídos juros e multas, decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. A invasão e subtração de mercadorias do terminal alfandegado Integral Transporte e Agenciamento Marítimo ocorreu no dia 15/03/2009, relatado no Boletim de ocorrência nº 80/2009, da Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo - SP. "Dentre as mercadorias subtraídas encontravam-se as pertencentes à empresa Sixty Brasil Ltda, CNPJ 05.070.601/0001-94, removidas para o recinto acima citado através da DTA no 06/0340479-0, admitidas em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro através da D.A. n° 06/1134598-0, de 21/09/2006, sendo posteriormente abandonadas e sujeitas a pena de perdimento por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, conforme FMA 4771/006. Em 04/05/2009, através do Auto de Entrega n° 2542/2009 da 33a. D.P.Casa Verde,foram recebidas as mercadorias encontradas pela referida Delegacia, conforme Termo de Chegada e Integridade de 08/05/2009. [...] Ao final da Vistoria Aduaneira, apurou-se com base no art.6°, inciso IV da Lei n° 10.865/04, combinado com o art.660 e 662 do Decreto n° 6.759/2009, a responsabilidade do depositário pelo extravio das mercadorias que estavam sob sua custodia, circunstanciando-se o levantamento das cargas roubadas através de Termo de Constatação e Termo de Vistoria Aduaneira Oficial n° 8943209/001/2009, lavrado pela comissão acima citada e protocolada sob número de processo 10314.009246/2009-11. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas, lavrase a presente Notificação de Lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente ao valor do imposto de importação com base no art. lo do Decreto- lei no 37, de 1966, que consideram ocorridos os fatos geradores, conforme Nota Cosit no 115, de 10/05/2004." Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 3 Assim, com enquadramento legal nos artigos 660 e 662 do RA/2009, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação, mais juros de mora e multa de ofício de 75%, prevista no art.44, I da Lei nº 9.430/96. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado na condição de entreposto aduaneiro, foi lançado também o crédito tributário de R$ 19.269,94 (dezenove mil, duzentos e sessenta e nove reais e centavos) correspondente à conversão de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada prevista nos termos do art.73 da Lei nº 10.833/2003 c/c art.23, II, "d" e §3º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Aplicou-se ainda a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, não localizado, nos termos do art.107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei nº 37/66. De outra parte, pessoalmente ciente da notificação em 19/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 27/04/2010, fls. 88/112, alegando, em síntese, o que se segue:  Que o terminal fora invadido em 15/03/2009, conforme boletim de ocorrência nº 80/2009 e que teria comunicado o roubo ocorrido à Inspetoria da Receita Federal, solicitando Vistoria Aduaneira Oficial para verificação e quantificação das cargas e demais providências e, assim, no dia 09/06/2009 suas dependências foram vistoriadas pela Comissão de Vistoria Aduaneira, com lavratura do Termo de Vistoria Aduaneira Oficial nº 8943209/001/2009, onde fez-se constar o roubo ocorrido em 15/03/2009.  Que roubo mediante emprego de arma de fogo representa motivo de força maior, isentando a responsabilidade da empresa pelos tributos lançados, nos termos dos artigos 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Que igualmente trata da exclusão de responsabilidade do depositário nos casos de força maior, o art.642 do Código Civil então em vigor. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, que é a entrada de mercadoria no território nacional conforme art. 19 do CTN, uma vez que o termo "entrada" refere-se ao ingresso no território nacional para uso comercial ou industrial, enquanto as mercadorias foram roubadas. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do IPI, que é o desembaraço aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 46 do CTN e art.34 do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02). Que exigir IPI de mercadorias roubadas ou furtadas viola a regra da não-cumulatividade prevista no art.49 do CTN, posto que não haverá compensação em operação subsequente. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 4  Que não houve ocorrência do fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Importação prevista nos art.251, caput, §1º e art.252, II do Decreto nº 6.759/2009, pelos mesmos motivos alegados à não incidência do IPI e II.  Que, se por hipótese forem julgados devidos os tributos, requer aplicação da multa de 50% do valor do tributo pelo extravio de mercadoria, prevista no art.702, III, "c" do Decreto nº 6.759/2009, afastado-se sobre o montante do II a aplicação da multa preconizada no art.702, I, d pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro.  Requer, ainda, exclusão da multa de ofício aplicada sobre IPI, PISImportação e COFINS-Importação, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, posto que a autuada não teve possibilidade de tomar qualquer tipo de providência antes da lavratura do Auto de Infração, que somente ocorreu pois a INTEGRAL, em cumprimento ao Regulamento Aduaneiro, teve a boa-fé de informar à fiscalização.  Requer que o auto seja julgado improcedente pelas razões expostas. Caso seja mantido o crédito, requer redução das multas nos termos propostos. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 07/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 211), apresentando o Recurso Voluntário em 08/03/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 213) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, através do Despacho de fls. 242 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para exigência do valor total de R$ 39.607,43 (trinta e nove mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos), decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. O lançamento de ofício teve por enquadramento legal os artigos 660 e 662 do RA/2009, responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 5 LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, prevista no art.44, I da Lei nº 9.430/96. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado na condição de entreposto aduaneiro, foi lançada também a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, prevista nos termos do art.73 da Lei nº 10.833/2003 c/c art.23, II, "d" e §3º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Igualmente foi aplicada a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, não localizado, nos termos do art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei nº 37/66. Com isso, verifica-se que as penalidades lançadas no presente litígio têm possível natureza aduaneira. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 6 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 242, que encaminhou os autos para inclusão em lote/sorteio para julgamento, foi proferido em 25/04/2019. Portanto, considerando a natureza aduaneira das multas aplicadas no lançamento de ofício e, ainda, diante da paralisação do processo por período superior a 3 (três) anos, conforme demonstrado, constata-se ser possível a aplicação do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, nos termos delimitados pela tese firmada no Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Diante das razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011025/2009-03 7 Fl. 249DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.941106/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TUPY FUNDIÇÕES LTDA. - incorporada por Tupy S/A em 30/11/2007 -, contra o Acórdão nº 16-72.399, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parte das Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 2 estimativas mensais utilizadas para a formação do saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2004. A controvérsia tem origem no PER/DCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634 (e- fls. 11/15), por meio do qual a Contribuinte pleiteou o reconhecimento de crédito no valor original de R$ 2.109.439,81, decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado com base em estimativas mensais e imposto pago no exterior, utilizado integralmente para compensar débitos próprios declarados no PER/DCOMP nº 32767.04950.230905.1.3.03-1411 (e-fls. 16/21). Conforme Despacho Decisório de e-fls. 2/7, a Autoridade Preparadora reconheceu parcialmente o direito creditório, limitando o saldo negativo ao montante de R$ 110.210,18, sob o fundamento de que parte das estimativas indicadas como extintas por compensação encontrava- se vinculada a DCOMPs cuja homologação fora negada em processos administrativos autônomos. Assim, homologou-se a compensação até o valor do crédito considerado líquido e certo. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 24/41) e documentos (e-fls. 42/180), na qual arguiu, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, contestou a glosa das estimativas compensadas, bem como requereu a inclusão de valores referentes a parcelas de estimativas mensais e imposto de renda pago no exterior que, por equívoco, não havia sido informado no PERDCOMP, quando de sua transmissão. ACÓRDÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Distribuído o feito, a 7ª Turma da DRJ/SPO proferiu Despacho de Diligência (e-fls. 224/225), propondo o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a Autoridade Preparadora se manifestasse a respeito (i) da existência de pagamento por compensação da estimativa mensal de CSLL de maio de 2004, no valor de R$ 163.007,64, no Processo nº 10920.001422/9780, no qual Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 3 foi reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI apurado em 1º de abril de 1981 a 30 de abril de 1985 (Acórdão nº 3401-002.022); e (ii) de sua regular extinção com o crédito deferido no Acórdão nº 3401-002.022. Conforme Informação Fiscal (e-fls. 268/270), a Autoridade Preparadora assim se manifestou: “(...) Verificamos que no sistema SIEF consta a vinculação de dois processos ao débito (R$ 163.007,64): processo 10920.001.422/97-80 e processo 19679.013740/2004-01. Ou seja: o contribuinte informou o processo 10920.001.422/97-80 mas consta nos sistemas da RFB a vinculação de dois processos administrativos. O processo 19679.013740/2004-01 foi originado em 15/10/2004 em função da protocolização pelo contribuinte (Tupy Fundições Ltda- ativa à época) de diversas declarações de compensação, pretendendo compensar diversos débitos, dentre eles o débito de CSLL de Maio de 2004 no valor de R$ 163.007,64 (Fls. 07 do processo 19679.013740/2004-01). O crédito informado em todos os formulários de Declaração de Compensação permanece o mesmo: processo administrativo10920.001.422/97-80. Na página 284 (numeração eletrônica) do processo 19679.013740/2004-01 encontra-se cópia de requerimento de desistência de recurso administrativo relativamente a diversos débitos, dentre eles o débito que ora analisamos (R$ 163.007,64 às fls. 286) para fins de parcelamento criado pela edição da MP 470/2009. Em seguida, tendo em vista o pedido de desistência de recurso administrativo para fins de parcelamento, o débito foi transferido do processo 19679.013740/2004-01 para o processo 16152.720.887/201113, conforme se verifica na cópia do extrato fls. 255 dos presentes autos: (...) DO PEDIDO DE PARCELAMENTO A apreciação do pedido de parcelamento ou pagamento a vista do débito aqui analisado, com os benefícios da MP 470/2009, foi controlado no processo de parcelamento n° 181486.006.511/2009-16. No processo 181486.006.511/2009-16 consta despacho decisório (fls. 1.249) pelo qual o chefe substituto da DERAT/SP deferiu o pedido de parcelamento do processo 16152.720.887/2011-13: "Com base na competência subdelegada pela Portaria DERAT/SP N° 279,de 03 de agosto de 2012, DEFIRO o Pedido de Parcelamento com os benefícios previstos pelo Artigo 3° da Medida Provisória 470/2009 dos débitos controlados pelos processos administrativos 10920000145/97-14, 10920001088/2002-29, 10920002381/2001-22, 10920002537/2002- 56, 10920720005/2005-47, 16152720886/2011-79 e 16152720887/2011-13, nos termos acima expostos. Cientifique-se o Interessado." Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 4 No processo 16152.720.887/2011-13 também consta cópia do mesmo despacho do Chefe substituto da DERAT (fls 93/97), sendo que o último documento juntado é o extrato do processo no sistema SIEF que informa que o débito de CSLL de Maio de 2004 no valor de R$ 163.007,64 encontra-se extinto (fls. 99/108).” A DRJ, por meio do Acórdão nº 16-72.399 (e-fls. 452/476), rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, reconheceu a efetiva quitação das parcelas de estimativa pagas ou extintas mediante comprovação em diligência, acolhendo parcialmente o pleito da Recorrente para incluir as parcelas extintas dos débitos de estimativa de março (R$ 47,14) e maio (R$ 163.170,81) na composição do saldo negativo. Por outro lado, a decisão de piso deixou de reconhecer o direito ao crédito remanescente da estimativa mensal de março/2004, no valor de R$ 471.416,19, uma vez que encontrava-se vinculado a Declaração de Compensação não homologada, controlada no Processo nº 11610.008318/2006-71. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (e-fls. 485/524), reiterando a preliminar de nulidade e, no mérito, alegando: (i) que todas as estimativas mensais de 2004 foram devidamente confessadas e integraram o cálculo do saldo negativo, independentemente de seu detalhamento no PER/DCOMP; (ii) que a não homologação das compensações não impede o reconhecimento das estimativas como antecipações, uma vez que os débitos respectivos estão sendo discutidos nos autos próprios; (iii) que eventual erro de preenchimento do PER/DCOMP constitui vício meramente procedimental, sem impacto sobre a existência ou a extensão do direito creditório; (iv) que o saldo negativo no valor de R$ 2.109.439,81 foi corretamente informado no PER/COMP, nos moldes apurados na DIPJ/2005, devendo prevalecer a apuração anual sobre eventual inconsistência formal do pedido eletrônico; Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 5 (v) que o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004 é formado por parcelas de estimativas mensais de CSLL, no valor de R$ 5.720.003,24, e imposto pago no exterior no valor de R$ 761.913,79, não informados corretamente no PER/DCOMP. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL Registra-se que, somente em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte acostou aos autos documentação suplementar destinada a corroborar a apuração do saldo negativo relativo à parcela do imposto pago no exterior, anexando: (i) Demonstrativo do Imposto pago no Exterior, comprovantes de pagamento do imposto, chancelas consulares e traduções juramentadas (e-fls. 585/666); (ii) Balancete Consolidado Parcial (e-fls. 667/700). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 22/03/2017 (e-fls. 481), tendo o prazo de 30 dias decorrido em 21/04/2017, podendo se cogitar da intempestividade do Recurso Voluntário, uma vez que protocolado em 24/04/2017 (e-fls. 482). Entretanto, conforme anotado pela Contribuinte em sua peça recursal, não houve expediente administrativo no dia 21/04/2017, tendo em vista o feriado de Tiradentes (Lei nº 662/49). Assim, o Recurso Voluntário é tempestivo, e foi apresentado por de advogado regularmente habilitado por procuração acostada às e-fls. 544/547, portanto, dele conheço. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 6 Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição formalizado no PERDCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634 (e-fls. 11/15), por meio do qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito no valor original de R$ 2.109.439,81, decorrente de saldo negativo de CSLL apurado com base em estimativas mensais e imposto de renda pago no exterior, relativo ao ano-calendário de 2004. Ocorre, contudo, que ao discriminar a composição das parcelas que formam o alegado direito creditório, a Recorrente “deixou de indicar algumas das quitações da CSLL Mensal por Estimativa e de Imposto de Renda pago no Exterior que resultaram na formação do crédito.” Embora a Recorrente tenha se limitado a informar, na composição das parcelas do saldo negativo, somente R$ 5.085.267,43 a título de estimativas mensais de CSLL, e R$ 0,00 de Imposto Pago no Exterior, o valor correto que alega ter direito corresponde a (i) R$ 5.720.003,24 de CSLL Mensal por Estimativa apuradas ao longo do ano-calendário de 2004; e (ii) R$ 761.913,79 a título de IR pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A Autoridade Preparadora reconheceu, em despacho decisório, parte das estimativas mensais de CSLL (R$ 4.482.687,40), enquanto a DRJ reconheceu o valor suplementar de R$ 47,14 e R$ 163.170,81, referente as estimativas mensais de março e maio de 2004, de modo que até o momento o direito creditório reconhecido soma R$ 4.645.909,35, remanescendo a quantia de R$ 439.362,08. Pois bem. A legislação condiciona, para fins de reconhecimento do direito creditório, a certeza e liquidez do valor cuja restituição ou compensação se pleiteia, de modo que cabe ao Contribuinte comprovar que o crédito cumpre com tais condições. Assim, o erro de preenchimento do PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 7 verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado (v.g. Acórdão nº 1003-003.857). Superada tal premissa, cabe a este Colegiado prosseguir na análise do direito creditório pleiteado, de modo a aferir a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634 (e-fls. 11/15), no montante remanescente de R$ 439.362,08. De início, cumpre registrar que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018. Esse entendimento foi pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo com a edição da Súmula CARF nº 177, cujo enunciado dispõe: Súmula CARF nº 177 (vinculante): “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Precedentes das Turmas Ordinárias e da CSRF reforçam a orientação (Acórdãos 9101- 004.841; 1201-003.026; 1201-003.432; 1302-004.400; 1401-004.156; 1401-004.216; 1402- 004.226; 1402-004.337; 1401-004.371; 1302-003.890). Nesse cenário, as parcelas de estimativas não informadas, ou não reconhecidas pela Autoridade Preparadora e Julgadora, que tenham sido compensadas e confessadas mediante Declarações de Compensação (DCOMP), devem compor o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. Ademais, a Recorrente anexa, em seu Recurso Voluntário, ampla documentação comprobatória, com vistas a comprovar o imposto pago no exterior. Assim, por cautela, proponho a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que: a) Analise a documentação acostada aos autos, e verifique a certeza e a liquidez do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2004, declarado no Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941106/2010-31 8 PERDCOMP nº 31727.60174.020905.1.2.03-4634, no montante de R$ 2.109.439,81, composto por estimativas mensais, imposto pago no exterior, intimando-se o contribuinte, se necessário, para que apresente provas complementares; b) elabore relatório circunstanciado sobre a liquidez e certeza do crédito e, sendo reconhecido, informe o valor disponível para compensação até o limite do crédito apurado; c) Intime-se a Contribuinte para se manifestar a respeito do relatório de diligência, no prazo de 30 (trinta) dias; Cumpridas as determinações acima, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. | CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que proceda à verificação e confirmação do saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2004, nos termos delimitados acima. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 722DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11165097 #
Numero do processo: 13888.723622/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 3302-015.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido (fls. 02/10) em que a Recorrente apresentou em 30.07.2015 PETIÇÃO (fls. 02/10) por meio de documento “Baseado no Modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012”, para requerer o “reconhecimento de direito creditório prévio a qualquer restituição/ressarcimento de créditos sobre PIS”, no importe de R$ 1.520.191,96, refere a créditos calculados “sobre os custos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores”. No campo 3 do referido documento (Motivo do Pedido), a contribuinte esclareceu que a pretensão se refere a créditos de PIS/Pasep calculados “sobre os custos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores”. Juntou ao seu pedido os documentos de fls. 11/15, consistentes em planilha e cópias de artigos de jornais, bem como cópias parciais de DIPJ (fls. 28/68). Da planilha depreende-se que o crédito alegado se refere aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Analisada a pretensão, a DRF/Piracicaba emitiu o Despacho Decisório no qual indeferiu o pedido. A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, fundamentada nos seguintes pontos: DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar alegações que buscam afastar a aplicação da legislação em vigor, as quais consistem, ainda que indiretamente, em arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 3 Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Os dispêndios com mão-de-obra pagos a pessoas físicas não geram direito a créditos do regime da não cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa vedação legal. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível a incidência atualização monetária e/ou de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por expressa vedação legal. Tomando ciência da decisão em 18/07/2017, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2017, em que defendeu o direito ao creditamento, com os seguintes argumentos: a) CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. Que a legislação pátria admite como um INSUMO necessário às atividades das empresas qualquer remuneração paga ao trabalhador, além do salário, como remuneração de férias, décimo terceiro, participação dos empregados no lucro da empresa e até mesmo as remunerações de sócios, diretores, administradores e titulares das empresas, conforme reconhecido pelos arts. 337. 338, 357 e 358 do Regulamento do Imposto de Renda; b) DISPÊNDIOS COM MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS. Que o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a folha de salário paga pela empresa veio a ser reconhecido por procedentes judiciais a favor dos contribuintes. Que é justo que possa se creditar do PIS e da COFINS sobre esses custos, tal qual como já fazem todas as empresas de limpeza, conservação e manutenção. Requer o direito ao crédito sobre os CUSTOS OPERACIONAIS e não sobre as despesas administrativas, nos termos definidos pela legislação federal do Imposto de Renda; c) APLICAÇÃO DE JUROS SELIC. Requereu o provimento do recurso com o reconhecimento do direito aos créditos sobre os gastos incorridos com “folha de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 4 salários e remuneração de empregados e trabalhadores”, com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DO MÉRITO Conforme relatado pela Recorrente, foi apresentado em 30.07.2015 PETIÇÃO (fls. 02/10) por meio de documento “Baseado no Modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012”, com o fim do reconhecimento de direito creditório prévio a qualquer restituição/ressarcimento de créditos sobre PIS/Pasep. Passo à análise. A regra constante do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Veja-se: Lei nº 9.430/96 Art. 74 (...) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. À época do protocolo do recurso da Recorrente, a disciplina aplicável ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorreu da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Em seu texto original, a IN 1.300/2012 regulamentou à restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 5 (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Foram estabelecidas as condições para o pedido de restituição de pagamentos indevido ou valor maior que o devido consta nos art. 2º e 3º, da IN 1300/12: IN 1300/12: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - A requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - Mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Grifei). O art. 113, § 2º da IN 1.300/12, caracterizará a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão de hipótese de restituição/ressarcimento/reembolso/compensação no programa ou a existência de falha no programa. Art. 113 (...) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 6 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013] § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (Grifei). Destaco que O § 5º do art. 113 previu que, quando da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, será permitida a utilização dos formulários previstos no caput do artigo. Neste caso, a falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo: Não atendidas as condições estabelecidas no art. 113 da IN 1.300/02, aplicar-se-á a regra do artigo 111, ou seja, o indeferimento sumário do pedido feito em desacordo com o previsto. Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (Grifei). No caso sob análise, compulsando os autos, não se verifica a comprovação a que se refere a Instrução Normativa 1.300/12, acima descritas, que evidenciam as exceções previstas nos § 2º e 3º do art. 113 da IN 1.300/12, hipótese em que é possível a utilização de pedido em formulário (papel), pela impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, quais sejam: 1. a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa; 2. a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 195DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/48714#1375341 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/48714#1375341 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 7 A Recorrente não evidenciou a inexistência de previsão legal que impossibilitasse o reconhecimento do seu direito ao crédito. O outro requisito, relativo à falha do programa Pedido Eletrônico, de modo que impedisse a utilização para protocolo do seu pleito, também não foi demonstrado pela Recorrente. Neste sentido, este CARF possui um posicionamento pacífico em relação a obrigatoriedade de utilização, para fins de condicionar a transmissão de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, que seja efetuado via programa PER/DCOMP, não acatando, salvo situações muito específicas, a apresentação em formulário de papel. Foi este o entendimento que prevaleceu no Acórdão 9303-015.098, da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Decisão 9303-015.098, publicação 04.06.2024, Alexandre Freitas Costa). (Grifei). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Decisão: 9303-015.098, 3ª. Turma da CSRF, 3ª. Seção, publicação 04. 06.2024, Alexandre Freitas Costa) No mesmo sentido, este CARF proferiu Decisões destacando a que a falha do sistema deverá ser comprovada pelo sujeito passivo, sendo incabível recurso a pedido em desacordo com as determinações das normas editadas para o assunto implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Número da decisão: 3302-009.520, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, data pub. 30.12.2020, relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). (Grifei). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Decisão 3302- 009.515, 2ª. TO, 3ª. Câmara, 3ª. Seção, publicação 24.09.2020, Jorge Lima Abud). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico. (...) (Decisão 3002-003.459, 2ª. TE da 3ª. Seção, publicação 04.04.2025). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Número da decisão: 1401-004.030, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, data pub. 18.12.2019, relator Carlos André Soares Nogueira). (Grifei). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723622/2015-16 9 ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. (...) DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. (Decisão 3201- 010.650, publicação 26.09.2023, Ricardo Sierra Fernandes). (Grifei). Constatado que o requerimento da Recorrente não está em conformidade com as regras constantes da Instrução Normativa 1.300/12, não apresentada comprovação de ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa ou da existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, é considerado “não formulado” o pedido apresentado em formulário impresso, razão pela qual não deve prosperar o pleito da Recorrente. III – DISPOSITIVO Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720036/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a instauração da fase litigiosa do procedimento ocorre com a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Preclusão processual decorrente da ausência de impugnação, tornando definitivo o lançamento de ofício na esfera administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso voluntário após decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1301-007.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a instauração da fase litigiosa do procedimento ocorre com a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Preclusão processual decorrente da ausência de impugnação, tornando definitivo o lançamento de ofício na esfera administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso voluntário após decisão da DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VALFRIDO SILVA RODRIGUES (fls. 1.256/1.291) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/82) lavrados em face da contribuinte SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2012, em função de duas supostas infrações: omissão de receitas decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada e existência de receitas escrituradas e não declaradas. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. Também foi imputada responsabilidade tributária à pessoa física VALFRIDO SILVA RODRIGUES, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 3. As infrações foram sintetizadas no TVF (fls. 88/92) da seguinte forma: DAS INFRAÇÕES APURADAS INFRAÇÃO 001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Uma vez intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto às instituições financeiras pelo montante de R$ 19.964.964,25 e a subsequente falta de contabilização de parte desta receita em sua ECD, restou caracterizada a omissão de receitas pelo montante excedente às receitas de venda contabilizadas de acordo com o estatuído no art. 42 da Lei 9.430/96 (caput e parágrafos). Desta forma, para efeito de cálculo da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, foram utilizados os valores consolidados mensalmente dos depósitos/créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte fiscalizado, cuja origem dos recursos não foi comprovada com documentação hábil e idônea e não se encontram demonstrado em sua contabilidade, conforme demonstrado na Tabela I, transcrita na página a seguir. Destaque-se que todos os valores identificados pela fiscalização, através das cópias dos extratos bancários, como sendo valores referentes a estornos, resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos e transferências entre contas de mesma titularidade foram desconsiderados, desde que houvesse coincidência de valores e datas. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 3 INFRAÇÃO 002 RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS Esta infração trata-se do Resultado Operacional, reproduzido na Tabela II abaixo, constante em sua Escrituração Geral – Livro Nº 4 entregue através do SPED em 07/04/2016 com identificação do arquivo (HASH)95387CC1EC46D11075D15001C9BD63AF34FD144B: [...] INFRAÇÃO 003 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – PIS Neste caso, como a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS apurado com o faturamento de R$ 19.724.663,12. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 80.805,19, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III abaixo: [...] INFRAÇÃO 004 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – COFINS Da mesma forma que na infração 003, torna-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário da COFINS no valor de R$ 372.193,35, conforme demonstrado na Tabela IV transcrita na página seguinte: [...] 4. Inconformada, a contribuinte SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. apresentou Impugnação (fls. 886/1.142), rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 1.203/1.224) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 4 É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado em procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A impugnante não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 AUTO REFLEXO - REGIME CUMULATIVO - LEI COMPLEMENTAR - DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR - PRODUTOS ISENTOS E SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMPROVAÇÃO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este no tocante às alegações coincidentes. Cabe ao contribuinte comprovar que parte da receita bruta foi auferida em razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 5 AUTO REFLEXO - REGIME CUMULATIVO - LEI COMPLEMENTAR - DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR - PRODUTOS ISENTOS E SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMPROVAÇÃO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este no tocante às alegações coincidentes. Cabe ao contribuinte comprovar que parte da receita bruta foi auferida em razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. O responsável VALFRIDO SILVA RODRIGUES interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.256/1.291), sustentando em síntese que deveriam ser consideradas as exclusões nos casos de isenção ou de tributação com alíquota zerada no caso da Contribuição ao PIS e da Cofins; impossibilidade de usar a receita bruta como base de cálculo desses tributos; inexistência de fraude; violação ao princípio da vedação ao confisco; inexistência de grupo econômico; ausência das hipóteses de responsabilidade solidária. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/09/2017 (fls. 1.256), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 1.253), por procurador devidamente habilitado. Apesar de presentes os pressupostos formais, o conhecimento do recurso também deve ser analisado sob a perspectiva da ocorrência ou não da preclusão. 8. Consultando os autos, verifico que somente a contribuinte SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. apresentou Impugnação (fls. 886/1.142). Tanto é assim que, apesar de ter formulado pedido de exclusão de responsável solidário, este não foi conhecido pela DRJ por ausência de legitimidade, nos seguintes termos (fls. 1.222): 1.7 SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. A impugnante apresentou argumentos que tratam da atribuição de responsabilidade a terceiro que são totalmente impertinentes, posto que não possui mandato deste para representá-lo. Portanto, deixamos de conhecer os argumentos relativos a responsabilidade solidária passiva. Nesse sentido, temos jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entre elas: [...] Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720036/2017-20 6 9. Porém, o Recurso Voluntário foi interposto tão somente pelo responsável VALFRIDO SILVA RODRIGUES, sem que tenha sido instaurada a fase litigiosa do procedimento com relação a ele, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. O próprio despacho de encaminhamento dos autos a este Carf certifica que o recurso voluntário foi “[...] interposto exclusivamente pelo responsável solidário”. 10. Ausente a impugnação pelo sujeito passivo, ocorre a preclusão do seu direito de questionar o lançamento de ofício, tornando-se definitivo o ato administrativo com relação a ele. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Quando o responsável tributário não apresenta impugnação ao lançamento, ao ser responsabilizado solidariamente, este se torna revel quanto à matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento do Recurso Voluntário por ele apresentado. (Acórdão nº 1002-003.591, Rel. Cons. Luis Ângelo Carneiro Baptista, Sessão de 05/09/2024) 11. Vale destacar que as matérias alegadas pelo sujeito passivo não configuram matéria de ordem pública, sendo incabível o seu conhecimento de ofício por esta Turma Ordinária. 12. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. A multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100% (cem por cento), em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.723412/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723412/2018-13 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.731060/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 NULIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não padece de nulidade o auto de infração que contém todos os elementos e motivos ensejadores da exigência fiscal e que permite ao contribuinte compreender perfeitamente o que lhe está sendo exigido, ofertando-lhe o amplo direito de defesa e o contraditório. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTRADIZ O MÉRITO DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA. O julgamento de 1ª instância analisou as razões da impugnação, que se baseavam na existência de recolhimentos, com a apresentação de GPS, que teriam quitado antecipadamente os valores exigidos nos autos de infração e explicou, detidamente, porque esses recolhimentos não foram considerados e porque não havia exigências em duplicidade. O recurso não traz razões de mérito para que se modifique o disposto pelo julgamento recorrido, concentrando-se em questões que não foram motivadoras do lançamento nem da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2401-012.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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Não padece de nulidade o auto de infração que contém todos os elementos e motivos ensejadores da exigência fiscal e que permite ao contribuinte compreender perfeitamente o que lhe está sendo exigido, ofertando-lhe o amplo direito de defesa e o contraditório. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTRADIZ O MÉRITO DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA. O julgamento de 1ª instância analisou as razões da impugnação, que se baseavam na existência de recolhimentos, com a apresentação de GPS, que teriam quitado antecipadamente os valores exigidos nos autos de infração e explicou, detidamente, porque esses recolhimentos não foram considerados e porque não havia exigências em duplicidade. O recurso não traz razões de mérito para que se modifique o disposto pelo julgamento recorrido, concentrando-se em questões que não foram motivadoras do lançamento nem da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 2 Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foram lavrados três autos de infração, assim discriminados, conforme relatório da autoridade julgadora de 1ª instância (fl. 1.428): a) DEBCAD 51.023.067-9 - Valor R$ 57.825,36 - Descumprimento de obrigação principal parte patronal (contribuições relativas a diferenças de SAT e EMPRESA); b) DEBCAD 51.023.068-7 - Valor R$ 51.187,72 - Descumprimento de obrigação principal Contribuição Social a cargo do Trabalhador, e c) DEBCAD 51.023.069-5 - Valor R$ 13.638,82 - Descumprimento de obrigação principal Contribuições Sociais devidas a terceiros. Os valores acima citados incluem o tributo, multa de ofício (75%) e juros de mora atualizados até 11/2012, conforme discriminativo de folha 2. No relatório fiscal de folhas 50 e seguintes, narra a autoridade fiscal autuante que para o período compreendido entre 01/2009 a 12/2009 (inclusive o 13º salário) realizara um cotejamento, em cada competência, dos valores pagos a título de remuneração constantes das folhas de pagamento do contribuinte com os dados informados nas GFIP apresentadas. Identificara as diferenças entre as folhas de pagamento e as GFIP do contribuinte. Aplicara as alíquotas de apuração do crédito previdenciário de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e deduzira dos montantes devidos os valores pagos a título de salário família e salário maternidade. Além disso, considerou como crédito as Guias Previdência Social - GPS, constantes da conta corrente do contribuinte, bem como, eventuais débitos já levantados. Constituiu como valor originário do crédito previdenciário relativo às contribuições sociais o saldo remanescente, Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 3 não contemplado pelas GPS pagas e/ou débitos já levantados, das operações anteriormente efetivadas. Estão discriminados os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicadas e os documentos analisados. A contribuinte autuada apresentou impugnação (folhas 118, 543 e 983) para cada auto de infração, alegando não ser devedora das quantias reclamadas, apresentando tabelas com indicação dos valores devidos e recolhidos. Diz que os valores apurados pela fiscalização estariam em duplicidade e junta cópias das GPS. Em relação ao auto de infração que apurou contribuição previdenciária parte do empregador sobre a remuneração de seus empregados, faz considerações específicas para a competência 13/2009 (folha 985). A DRJ/RCE analisou a impugnação do contribuinte, aduzindo em suma que: a) Para o AI n° 51.023.069-5, as diferenças lançadas tiveram origem em remunerações de segurados não declaradas em GFIP, discriminadas em planilhas que constam das folhas 66 a 94; b) A contribuinte alterou as GFIP e as substituiu no sistema GFIP WEB após o início da ação fiscal e trouxe como prova as declarações alteradas. As GFIP alteradas não podem ser consideradas; c) As GPS pagas no código 2208, matrícula CEI 38.730.11444/74 competências 01/2009 a 09/2009 não podem ser aproveitadas porque não existem GFIP válidas a elas vinculadas. Em relação a GPS competências 10/2009 a 12/2009, do CNPJ 0001, estas já foram apropriadas pela fiscalização, conforme relatório de fls. 41/45; d) O Levantamento FN2, do CNPJ: 0001, nas competências 10/2009, 11/2009, 12/2009 e 13/2009 deverá ser retificado, pois restou demonstrado que os segurados Pedro Gomes de Freitas e Suelco da Costa tiveram suas remunerações informadas nas respectivas GFIP válidas. Deverão ficar com os seguintes valores: 10/2009:R$ 37,91; 11/2009: R$465,00 ;12/2009: - 0 -; 13/2009: R$473,33. e) Para o AI n° 51.023.068-7, as GPS do CNPJ: 0001 já foram apropriadas pela fiscalização, conforme relatório RADA; f) As GPS, pagas na matrícula CEI, n° 38.730.11444/74, nas competências 01/2009 a 09/2009 não foram aproveitadas por não possuírem GFIP válidas a elas vinculadas; g) Quanto aos valores de contribuição de segurados contribuintes individuais, incidentes sobre os RPA - autônomos e administradores, estes foram declarados a menor nas GFIP, razão pela qual o auditor lavrou as diferenças; Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 4 h) Em relação aos valores de contribuição dos segurados empregados, pelas mesmas razões de retificação do AI n° 51.023.069-5, deve-se retificar o Levantamento -SF2, do CNPJ:0001, para excluir nas competências 12/2009 e 13/2009, os valores referentes aos descontos dos segurados Pedro Gomes de Freitas e Suelco da Costa; i) Em relação ao AI n° 51.023.067-9 as diferenças lançadas no auto em tela tiveram origem em remunerações de segurados NÃO declaradas em GFIP, discriminadas na planilha de fls.66/94. As GFIP consideradas pela fiscalização foram aquelas válidas na data do início da ação fiscal; j) As Guias de Recolhimento da Previdência Social, GPS, pagas no código 2208, CEI n° 38.730.11444/74, competências 01/2009 a 09/2009, não podem ser aproveitadas uma vez que não possuem GFIP válidas a elas vinculadas; k) Confrontando as divergências apresentadas na planilha de fls. 66/94, nas competências de 10/2009 a 13/2009, com as GFIP válidas, temos que pelas mesmas razões de retificação do AI n° 51.023.069-5 deve-se retificar o Levantamento FN2, do CNPJ: 0001, nas competências, 10/2009, 11/2009, 12/2009 e 13/2009, pois restou demonstrado que os segurados Pedro Gomes de Freitas e Suelco da Costa tiveram suas remunerações informadas nas respectivas GFIP. Concluiu o julgador recorrido por dar provimento parcial à impugnação para excluir os valores acima relatados, em cada um dos AI. Regularmente cientificado conforme Aviso de Recebimento na folha 1.473 (em 26/09/2017), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/10/2017 (registro na folha 1.481). Em sede de recurso apresenta, em resumo, as seguintes razões: a) Após refletir todas as considerações feitas pelo Julgador recorrido, diz que existe erro formal que eivou de vícios todo o procedimento da fiscalização, atentando contra os princípios que normatizam a forma e o procedimento. Cita em especial a situação dos segurados Pedro, Sheila e Weverson; b) Diz que procedeu nos exatos termos preconizados pela lei; c) Fala dos princípios que devem nortear a administração pública e a instauração de procedimento administrativo; d) Fala do artigo 106 e seguintes, do CTN e cita doutrina. Fala de “lei interpretativa”, eficácia, métodos de interpretação e integração da norma jurídica; e) Menciona o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38, de 2014, dizendo que tal ato dispõe sobre códigos de receita para casos que especifica e que o observou; Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 5 f) Abre um tópico sobre a possibilidade de retificação de GFIP; g) Na conclusão, aponta erros formais em menções que confundem o período fiscalizado, nas competências de 2008 e 2009. PEDE que seja reformada a decisão recorrida para julgar improcedente o Auto de Infração por conter vícios que ferem o processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal O recurso pede que seja declarado nulo o procedimento fiscal porque a DRJ reconheceu que havia recolhimentos realizados para o período fiscalizado e inclusive reformou parcialmente os débitos exigidos. Portanto, haveria erro formal a contaminar todo o procedimento de fiscalização. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não padece de nulidade o auto de infração que contém todos os elementos e motivos ensejadores da exigência fiscal, conforme aqui relatado, e que permite ao contribuinte compreender perfeitamente o que lhe está sendo exigido, ofertando-lhe o amplo direito de defesa e o contraditório. O fato de haver recolhimentos, porém que não foram apropriados aos débitos exigidos porque esses ou não haviam sido declarados em GFIP ou porque essas foram, inapropriadamente, alteradas após o início do procedimento fiscal, não macula de vício formal todo o procedimento. A DRJ analisou pormenorizadamente as GPS acostadas aos autos pelo recorrente e motivou o aproveitamento ou o não aproveitamento de cada uma delas por competências, excluindo, em relação a empregados específicos que são citados no recurso (Pedro e Suelco) aqueles que identificou cabíveis. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 6 Caso o contribuinte discordasse das motivações expostas pelo julgador de 1ª instância, poderia rebatê-las com razões de mérito e não alegando vício formal em todo o lançamento. Assim, não se verificam nulidades no procedimento fiscal. Mérito O recurso enumera uma série de princípios básicos da administração pública, mas não se verifica no procedimento fiscal qualquer deles que não tenha sido observado e o recorrente, além do que já foi tratado acima, não aponta a eventual inobservância, em específico. Em relação aos segurados Pedro e Suelco, para as competências 10/2009 a 13/2009, a DRJ já realizou a exclusão de parte do lançamento, a partir do que se constatou nas GFIP regularmente entregues e constantes do sistema GFIP WEB. A partir daí o recurso faz alusão a artigos do CTN que não têm aplicação ao caso aqui em discussão. O artigo 106, I, do Código Tributário, trata de retroatividade de lei que seja expressamente interpretativa. Não há qualquer discussão sobre aplicação retroativa de lei interpretativa neste procedimento fiscal, que cotejou folha de pagamentos com GFIP e GPS do contribuinte. A qual o dispositivo de lei meramente interpretativa se refere o recurso? A seguir cita doutrina para falar de hermenêutica, interpretação e integração de norma jurídica. Aí cita o artigo 107, do CTN, que é apenas um artigo introdutório do capítulo sobre regras de interpretação. Fala em métodos de interpretação das normas jurídicas e tece considerações sobre o método sistemático. Não se vê aplicação disso ao tema que aqui se discute e sobre as disposições da DRJ das quais o contribuinte deveria recorrer. Ainda sem sentido com o que foi disposto pelo Julgador de 1ª instância e a matéria sobre a qual deveria recorrer, cita o artigo 172, V do CTN para falar de remissão do crédito tributário, atendendo a condições peculiares e considerações de equidade. Da mesma forma, o recurso cita o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Mas o lançamento não fora motivado por erro em códigos de arrecadação, conforme aqui relatado. Também, a DRJ não refutou a alocação de nenhuma GPS apresentada por erro ou impropriedade no código da receita apontado. A questão reside, basicamente, na falta de GFIP adequada. Vejamos (fl. 1437): As Guias de Recolhimento da Previdência Social, GPS, pagas no código 2208, CEI n° 38.730.11444/74, competências 01/2009 a 09/2009, não podem ser aproveitadas uma vez que não possuem GFIP válidas a elas vinculadas, aptas a identificar os obreiros a que se referem. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 7 Em relação às GPS da competência 10/2009 a 13/2009, do CNPJ 0001, estas já foram apropriadas pela fiscalização, conforme relatório de fls. 8/12. Com relação às GPS da matrícula CEI 50.001.54930/71, nas competências, 11/2009 e 13/2009, não há que considerar, pois as GFIP válidas para essa matrícula, não estão vinculadas aos CNPJ objetos do lançamento. O recurso fala na possibilidade de retificar a GFIP. É possível retificar declarações regularmente entregues à RFB, porém o contribuinte perde o direito a essa retificação espontânea uma vez iniciado o procedimento fiscal. Vejamos o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (destaquei) Consta do relatório fiscal (folha 50): “O procedimento Fiscal teve início no dia 17/07/2012 com a ciência do contribuinte aposta no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF.” Portanto, correto o procedimento fiscal que não considerou em suas apurações GFIP entregues após seu início e efetuou os lançamentos de ofício tendo por base as GFIP que estavam apresentadas até então. Conforme assentado pela DRJ (folha 1.433): “As GFIP consideradas pela fiscalização foram aquelas válidas na data do início da ação fiscal”. Enfim, o julgamento de 1ª instância analisou as razões da impugnação, que se baseavam na existência de recolhimentos, com a apresentação de GPS, que teriam quitado antecipadamente os valores exigidos nos autos de infração e explicou, detidamente, porque esses recolhimentos não foram considerados e porque não havia exigência em duplicidade. Para as duplicidades que se verificaram, já foi determinado que fossem excluídas. O recurso, além do pedido de nulidade formal de todo o procedimento fiscal, aqui já rebatido, não traz razões de mérito para que se modifique o disposto pelo julgamento recorrido. Na conclusão do recurso, o contribuinte cita questões envolvendo períodos compreendidos em 2008 e 2009. De fato, a ação fiscal em comento verificou as competências de 01/2008 a 12/2009 (incluindo 13 salário) como está narrado no relatório fiscal, na folha 50/1. Foram lavrados autos de infração distintos para 2008 e 2009. Aqueles relativos a 2008 estão encartados no processo administrativo 10120.731059/2012-82 e os relativos a 2009, neste processo. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731060/2012-15 8 No outro processo o contribuinte igualmente foi cientificado, apresentou impugnação e recurso voluntário, portanto sabe dessa distinção. Ademais, no item 6 do relatório fiscal, na folha 52, estão bem discriminados em uma tabela os autos de infração, os DEBCAD, os períodos a que se referem e a motivação de cada um. Não há dúvida em relação aos períodos, que são de 2009. Igualmente, nos Discriminativos do Débito que constam das folhas 5 e seguintes, está esclarecido que os débitos relativos aos autos de infração deste processo são relativos aos períodos entre 01/2009 e 13/2009. O julgador de 1ª instância, aliás, já havia destacado em suas considerações finais (folha 1437) que: Destaque-se, que a impugnante ao afirmar em sua defesa, que " na diferença lançada na competência 13/2008 desse auto, os empregados Pedro Gomes de Freitas, Sheila Claudina de Oliveira e Weverson da Silva Andrade tiveram remunerações lançadas em duplicidade pela fiscalização, pois os mesmos já haviam sido informados na GFIP 12/2008", equivocou-se, pois o auto em tela abrange as competências 01/2009 a 13/2009. (destaquei) Assim, foi bem esclarecido à contribuinte os períodos envolvidos sobre os quais deveria referir-se em seu recurso. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 1540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906261/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa os fretes na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. SERVIÇO DE SEPARAÇÃO E EMBALAGEM DAS PEÇAS NA EXPEDIÇÃO. Considerando a especificidade do produto da Recorrente, onde a finalização da linha de produção só se conclui com a montagem de várias peças sensíveis ao resultado final, há de se considerar na cadeia produtiva as embalagens e a mão-de-obra que as embala.
Numero da decisão: 3102-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kis de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. As conselheiras Joana Guimarães e Sabrina Coutinho davam provimento em maior extensão para reverter as glosas de créditos de frete na operação de venda e fretes para industrialização por entenderem que as provas presentes nos autos são suficientes para comprovar a natureza e comprovação desses fretes. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa os fretes na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 2 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. SERVIÇO DE SEPARAÇÃO E EMBALAGEM DAS PEÇAS NA EXPEDIÇÃO. Considerando a especificidade do produto da Recorrente, onde a finalização da linha de produção só se conclui com a montagem de várias peças sensíveis ao resultado final, há de se considerar na cadeia produtiva as embalagens e a mão-de-obra que as embala. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kis de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. As conselheiras Joana Guimarães e Sabrina Coutinho davam provimento em maior extensão para reverter as glosas de créditos de frete na operação de venda e fretes para industrialização por entenderem que as provas presentes nos autos são suficientes para comprovar a natureza e comprovação desses fretes. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões do lançamento, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 3 Trata o presente processo da análise do direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 35173.80266.200213.1.1.11-6230 (fls. 02/05), transmitido com fundamento em crédito da Cofins não-cumulativa (Mercado Interno), referente ao 1º trimestre de 2012, no montante de R$ 1.588.534,16 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). A DRF/Vitória/ES exarou o Despacho Decisório de fls. 36/37, amparado pelo parecer de fls. 38/43, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 1.479.543,40 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Dessa forma, deixou de reconhecer o montante de R$ 108.990,76. Reportando-se ao parecer, citem-se os fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito: I - INTRODUÇÃO 1. A empresa Brametal S/A tem por objeto social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas, em especial, TORRES para transmissão de energia elétrica e telecomunicação, destinada ao mercado interno e externo, sujeitas ao IPI à alíquota 0,0 (zero) e outras peças - eletro ferragens - sujeitas ao IPI à alíquota positiva de 5%. Em sua atividade empresarial o contribuinte industrializa e comercializa os produtos - torres e eletro ferragens - com classificação fiscal na TIPI 7308.20.00 e 7326.90.00, respectivamente. 2. Apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, ano-calendário 2012, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS e da Cofins pela sistemática da não- cumulatividade, nos termos do art. 08 da Lei 10.637/02 c/c art. 60 da IN SRF 247/02 e do art. 10 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 2° da IN SRF 404/04, respectivamente. 3. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS e da COFINS, resulta, respectivamente, na aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, incidentes sobre a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela sociedade industrial Brametal S/A, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para escrituração das receitas. Admitidas às exclusões e deduções da base de cálculo previstas na Lei 10.637/02 e na Lei 10.833/03. II – OBJETIVO DA AUDITORIA (...) 2. Em decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos da Ação de Mandado de Segurança n° 0101136- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 4 89.2014.4.02.5001, movido pela contribuinte, foi determinado à autoridade indigitada coatora que, em 30 (trinta) dias conclua a instrução dos processos administrativos indicados na petição inicial, em relação aos PER/DCOMPs nº (...) 35173.80266.200213.1.1.11-6230 (...) e em seguida, profira as respectivas decisões dentro de 30 (trinta) dias. 3. Sendo assim, foi analisado neste Parecer o pedido de ressarcimento relacionados abaixo: 4. Conforme demonstrado acima, o valor total do crédito da COFINS pleiteado pelo contribuinte no 1º trimestre de 2012 foi de R$ 1.588.534,16. III – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5. O contribuinte foi intimado em 28/05/2014, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar em meio digital, livro de registro de entradas, livro registro de saídas, livro registro de inventário, livro registro de apuração do ICMS e livro registro de controle de produção e estoque, cópia dos pagamentos de energia elétrica, planilhas contendo os registros de todas as saídas, planilha com os encargos de amortização e depreciação, e entradas consideradas como base para cálculo dos créditos do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração 01/2012 a 03/2012. 6. As planilhas apresentadas pela empresa em meio digital foram entregues a fiscalização em CD mediante recibo de entrega gerado pelo programa SVA — Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o código de Identificação Geral do Arquivo n° a0c3124e-7ed8144f-217d8d97- f555e119. 7. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros apresentados à fiscalização em papel e em meio digital. Além disso, também foram considerados os valores informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social — Dacon, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 8. O direito creditório da Cofins não-cumulativa encontra-se descrito no art. 3° da Lei n° 10.833/03 e a definição de "insumos" para fins de créditos encontra-se no § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404/04. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 5 9. A empresa Brametal S/A, doravante chamada Brametal, industrializa e comercializa diversos produtos tributados com alíquota zero. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas, os quais foram objetos de pedido de ressarcimento. 10. De acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esses créditos poderão ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...) V – CONSIDERAÇÕES FINAIS 11. Após a análise do pedido de ressarcimento (...), certificamos a procedência parcial dos créditos pleiteados pela contribuinte e elaboramos o Demonstrativo de Apuração constante do Demonstrativo de Apuração no item 14 a seguir, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados e o crédito reconhecido nesse período. 12. Foram glosados os produtos relacionados na Planilha de Glosa e Motivo de Glosa, anexa aos autos (no caso, planilhas de glosas de fls. 14/23 – analítica e consolidada), por não atender ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04. 13. As glosas foram efetuadas junto com as informações prestadas pela contribuinte, inseridas na coluna RECONSIDERAÇÃO, e demais informações constantes do item 07 acima. VI – CONCLUSÃO 14. Neste caso o crédito reconhecido corresponde aos créditos comprovados pelo contribuinte mediante planilha apresentada, deduzidas as glosas efetuadas conforme PLANILHA DE GLOSA e MOTIVO DA GLOSA. 15. Diante de todo o exposto, concluímos pelo reconhecimento parcial dos direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte, relativos à apuração nãocumulativa da Contribuição (...) conforme demonstrado abaixo. (g.n.) Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 6 Contra o Despacho Decisório, cientificado em 20/09/2014, o sujeito passivo apresentou, em 02/10/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 47/72, alegando em síntese o seguinte: FATOS 2. A manifestante requereu ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa por conta de exportações (...) (...) 3. Após análise dos créditos, a Fiscalização efetuou determinadas glosas (conforme quadro abaixo) 4. Ato contínuo, homologou as compensações objeto da DCOMP n° 02563.85321.210513.1.3.11-8530, no valor de R$ 932.515,29, deferindo a restituição do saldo (diferença entre o crédito reconhecido e o compensado), de R$ 547.028,11. 6. As glosas decorrem de dois fatores distintos: (a) não consideração dos créditos decorrentes das aquisições de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, bem como de edificações e benfeitorias na unidade fabril; e (b) desconsideração de créditos de aquisições correntes porque não consideradas insumos à produção da manifestante. 7. Contudo, as glosas são indevidas, porque (a) houve equívoco da Fiscalização ao deixar de considerar parte dos créditos objeto do PER n° 35173.80266.200213.1.1.11.6230; bem como (b) todas as aquisições correntes que geraram crédito de COFINS são relativas a insumos utilizados na produção da manifestante. DIREITO Equívoco ao desconsiderar parte dos créditos de COFINS - não observância das aquisições destinadas ao ativo imobilizado, bem como decorrentes de encargos de depreciação sobre edificações e benfeitorias. (...) 9. (...) a contribuinte foi intimada a apresentar, em meio digital, diversas informações contábeis e fiscais, como cópias de livros e planilhas. 10. A intimação foi integralmente cumprida, através da entrega de CD, conforme recibo de entrega em anexo (doc. 02). Dentre os diversos documentos, encontravam-se: (i) planilha de nome “ITEM 4 – 6A E 16A – Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 7 ENTRADAS 2012” contendo as entradas correntes de insumos utilizados na produção da manifestante (doc. 03); e (ii) planilha de nome “ITEM 6 – CRÉDITOS PIS COFINS IMOBILIZADO 2012 – DEPRECIAÇÃO E AQUISIÇÃO” relativa aos créditos decorrentes das aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao seu ativo imobilizado, bem como de material utilizado em edificações e benfeitorias no seu parque fabril (doc. 04), para a produção de torres de energia elétrica (atividade a que a manifestante se dedica, conforme demonstra relatório anexo – doc. 05). 11. Contudo, a Fiscalização, no trabalho de verificação dos créditos objeto do PER nº 35173.80266.200213.1.1.11-6230, partiu tão somente das informações prestadas na planilha referida acima sob item (i), desconsiderando por completo a outra, relativa às aquisições para imobilizado, identificada no item (ii). 12. Para demonstrar o equívoco reproduz-se, abaixo, parte da “Planilha Consolidada Glosa”, produzida pela Fiscalização, que parte da totalidade dos créditos, para deles deduzir os valores glosados e apurar o crédito efetivamente deferido: 13. Tal planilha partiu dos montantes de crédito de COFINS que haviam sido informados na planilha entregue pela manifestante, antes identificada sob item (i) – entradas correntes de insumos utilizados na produção da manifestante (doc. 03), como abaixo demonstrado: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 8 14. Simplesmente a Fiscalização deixou de considerar, por equívoco (conforme reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal que executou o trabalho de verificação dos créditos – doc. 06 – em atitude louvável), os créditos decorrentes da planilha relativa às aquisições para o imobilizado, que demonstram créditos adicionais de COFINS, conforme abaixo: 15. A manifestante refez os cálculos elaborados pela Fiscalização, utilizando os mesmos modelos de planilha, agora considerando também os créditos relativos ao imobilizado (doc. 07). Corrigindo-se erro de digitação cometido pela Fiscalização (R$-40.000,00), bem como considerando os créditos ignorados (R$ 166.809,61), chega-se a uma diferença de R$ 77.927,10 (proporcionais às vendas não tributadas no mercado interno) em favor da manifestante, que em verdade deveriam ser adicionados à base de créditos da empresa, conforme apurada pela Fiscalização (R$ 1.479.543,41 + R$ Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 9 77.927,10= R$ 1.557.470,51). Comparando-se esse valor com o que foi objeto do PER nº 35173.80266.200213.1.1.11-6230 (R$ 1.588.534,16 – R$ 1.557.470,51), verificase que a glosa deveria ser de R$ 31.063,65 (valor muito próximo à glosa proporcional às vendas no mercado interno, apuradas pela Fiscalização mediante planilha especifica: R$ 31.942,51). Este (é) o valor a ser reduzido no PER em questão (se admitíssemos, por hipótese, procedentes as glosas específicas) – R$ 31.063,65 (ou 31.942,51) e não os R$ 108.890,76 que constaram no despacho decisório. Assim, mesmo com as glosas específicas deveria haver crédito complementar à empresa, no valor de R$ 77.827,11 (ou, na pior das hipóteses, R$ 76.948,25). 16. Como a planilha com a aquisição dos créditos de imobilizado foi entregue, supõe-se tenha sido objeto de análise. Não tendo havido glosa específica quanto a tais aquisições, supõe-se a homologação dos créditos respectivos, provenientes das aquisições de máquinas/equipamentos para imobilizado e edificações/benfeitorias. Contudo, diante do equívoco da não consideração de tais créditos como ponto de partida para a apuração dos “créditos deferidos”, a manifestante desde já coloca à disposição todas as notas fiscais que deram origem aos créditos acima, considerando a possibilidade de conversão do julgamento em diligência (Portaria MF nº 341/2011, arts. 10 e 15 §10) se for este o entendimento desse colegiado. 17. Sabe-se que os créditos de COFINS sobre as aquisições aqui referidas – e desconsiderados pela Fiscalização – está autorizado pela leg Glosa dos créditos correntes de COFINS – Insumos utilizados diretamente no processo produtivo – Eficácia do sistema da não cumulatividade 18. Os valores glosados se referem a custos que possuem relação direta com o processo produtivo da empresa, sem as quais a fabricação de torres de transmissão de energia elétrica – atividade principal da manifestante, como se pode ver do Relatório anexo (doc. 5) - não seria possível, e, por consequência, não haveria geração de receita - base de cálculo para a incidência do tributo em tela. (...) 20. A Receita Federal, no intuito de regulamentar as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no que se refere à sistemática da não-cumulatividade, editou as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, estabelecendo, para fins de aproveitamento dos créditos, que se consideram insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de forma semelhante à definição de insumos para aproveitamento de créditos de IPI. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 10 21. Contudo, tratando-se de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser mais amplo, não se limitando à definição trazida pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004 (...) (...) 24. Dessa forma, o crédito é o instrumento que permite a efetivação da não cumulatividade, na medida em que autoriza a constituição, na escrituração contábil do contribuinte, de créditos equivalentes às contribuições por ele suportadas e que tenham incidido sobre a aquisição das mercadorias ou produtos e sobre demais gastos necessários à sua atividade, possuindo relação direta com a sua receita. 25. Se o sistema é não-cumulativo, deve haver direito à constituição de crédito equivalente às contribuições incidentes sobre tudo que é necessário à obtenção da receita do contribuinte. 26. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem pendido para essa interpretação mais extensiva do conceito de insumos para constituição de créditos de PIS e COFINS, deixando claro que são passiveis de créditos aqueles custos que são essenciais ao processo produtivo, afastando o entendimento de que somente aqueles insumos incorporados no produto final dão direito ao crédito: (...) 27. O legislador, nos arts. 3º da Lei 10.637/2002 e 3º da Lei 10.833/2003, bem como na sua regulamentação por atos infra-legais, utilizou-se de critérios casuísticos, não se podendo afirmar que concebeu o conceito de insumos sob a perspectiva física de utilização, consumo na produção ou integração ao produto final. 28. É preciso, portanto, buscar uma interpretação que evite critério restritivo para a apuração de créditos e extensivo para o cálculo da base de cálculo das contribuições (...) 29. Dessa forma, deve ser atribuído ao rol de dispêndios ensejadores de créditos, constante no art. 3º da Lei 10.637/2002 e 3º da Lei 10.833/2003, e das respectivas regulamentações (INs 247/2002 e nº 404/2004), caráter meramente exemplificativo, uma vez que restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei. 30. O conceito de insumo não pode ser limitado ao aplicado aos sistemas não cumulativos do IPI e do ICMS porquanto, no caso das contribuições, o critério material quantitativo da hipótese de incidência é diverso, incidindo tal exação sobre a receita e não sobre o produto. Assim, deve ser permitido o creditamento de todos os gastos necessários à obtenção dessa receita ou, pelo menos, dos custos que são essenciais e comprovadamente utilizados no processo produtivo. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 11 Créditos Glosados: 31. Como visto, as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS permitem que o contribuinte utilize os créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados direta e indiretamente na obtenção do faturamento da empresa - este que caracteriza o fato gerador e a base de cálculo das contribuições. 32. No presente processo, sequer há necessidade de interpretação extensiva, uma vez que, analisando-se os créditos glosados, percebe-se com facilidade a relação direta que mantêm com o processo produtivo da contribuinte. 33. Nesse sentido, a partir do relatório de créditos glosados que acompanha o despacho decisório da Fiscalização, destaca-se a relevância e ligação de cada um dos mesmos com o processo produtivo da contribuinte. Em anexo (docs. 08), demonstra-se, para cada item glosado, a que grupo pertence, entre os oito abaixo descritos. Embora a própria planilha contenha a informação sobre a relação do item ao processo produtivo, abaixo se justifica, para cada grupo, o direito ao crédito. 1) Serviços de remoção de resíduos industriais 34. O serviço de coleta de resíduos é de fundamental importância, na medida em que providencia o correto descarte das sobras da produção. 35. Não só é de fundamental importância, como representa um custo obrigatório para a manifestante, que está legalmente obrigada a gerenciar seus resíduos sólidos, conforme determina a Lei nº 12.305/2010, sob pena de responsabilização legal. 36. O processo produtivo da manifestante gera variados resíduos, incluindo a sucata de aço, escória de banho fundido, rico em zinco e Cloreto Ferroso (FeCl2), conforme relatório de resíduos anexo (doc. 09) – um dos controles gerenciais da área ambiental da empresa. Essas são sobras do principal insumo utilizado na fabricação de torre de energia elétrica – aço; bem como de etapa indispensável à finalização do produto – galvanização (pois qualquer estrutura metálica exposta ao tempo oxidaria sem a camada de zinco). O Cloreto Ferroso (FeCl2) é resíduo gerado por decorrência do emprego de Ácido Clorídrico (HCl) na etapa de pré tratamento e limpeza da superfície do aço, que precede o banho de zinco. Sem essa atividade o zinco não adere à superfície da estrutura, tornando o banho inócuo. 37. Além de ser uma obrigação legal e social da contribuinte, a não eliminação adequada dos resíduos mediante contratação especializada prejudicaria a própria continuidade do negócio e da empresa no longo prazo, motivo pelo qual os custos dessa atividade devem ser compreendidos no conceito de insumos. Nesse sentido, as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 12 (...) 38. Em linha com os precedentes acima referidos deve ser reconsiderada a glosa sobre as despesas com remoção de resíduos industriais; a uma porque são sobras de insumos empregados na produção das estruturas metálicas produzidas pela manifestante; a duas porque decorrem de obrigação social e legal, cujo cumprimento é mandatório para a própria existência/sobrevivência da empresa. 2) Engenharia/pré-montagem de torres 39. O serviço de pré-montagem de torres é essencial e inerente ao processo produtivo da manifestante. Partindo-se de especificações do cliente – em geral distribuidoras de energia elétrica – elabora-se o projeto de torre de transmissão. Normalmente se fabrica e vende muitas unidades de determinado tipo de torre (exemplo: 50 torres tipo 1). A primeira torre de cada tipo é fabricada a título de protótipo, que é então pré-montada em área específica da fábrica. 40. Essa pré-montagem é realizada por empresas terceirizadas e serve para validar o projeto de engenharia. Essa etapa permite verificar se os furos das peças estão localizados onde deveriam, se as peças estão projetadas do tamanho correto, enfim, se a torre projetada pode ter sua fabricação iniciada. 41. A partir da validação do projeto pela etapa de pré-montagem, inicia-se a produção das 49 unidades restantes. Não somente é uma etapa fundamental, tendo em vista a necessidade de entregar um produto que serve ao propósito que se destina e na qualidade adequada, mas indispensável. 42. Isso porque em geral os clientes a exigem, o que obriga a manifestante a realizá-la e comprová-la mediante relatório de pré-montagem, acompanhado de fotos dessa etapa (conforme documento exemplificativo em anexo, doc. 10). 43. Resta demonstrado, portanto, que o serviço de pré-montagem de torres é necessário e essencial à atividade produtiva da manifestante. 3) Frete 44. Dentre as diversas notas fiscais glosadas, encontram-se as relativas a serviços de transporte que, conforme Conhecimentos de Transporte em anexo (doc. 11), podem ser classificados em três diferentes grupos: a. Frete de vendas b. Frete para descarte de resíduos c. Frete para industrialização Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 13 45. Abaixo, passamos a demonstrar a correção do processo da manifestante ao efetuar o crédito sobre a aquisição desses serviços: a) Frete de vendas 46. Há previsão expressa de crédito sobre o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor – como é o caso – no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Portanto, não há razão para glosa dos mesmos. b) Frete para descarte de resíduos 47. Grande parte dos créditos relativos a frete glosados refere-se a serviço prestado pela empresa Ducloro Indústria e Comercio Transportes Representações Ltda. Trata-se da empresa que transporta Cloreto Ferroso (FeCl2) – resíduo industrial decorrente do banho de Ácido Clorídrico (HCl) nas estruturas metálicas, em preparação à galvanização, em meio líquido, para reprocessamento e destinação final ambientalmente adequada. 48. Trata-se de um transporte especializado, em caminhões tanque que atendem regulamentação específica para transporte de produtos considerados perigosos, sem o qual não seria possível a adequada disposição do resíduo industrial. 48. Como já demonstrado anteriormente (item 2), a jurisprudência do CARF vem admitindo o crédito – inclusive relativo ao transporte – para remoção e adequada disposição de resíduos industriais. c) Frete para industrialização 50. Frequentemente a manifestante se vê obrigada a enviar peças a terceiros, afim de proceder a determinada industrialização por encomenda. Isso ocorre porque o maquinário da sua própria unidade fabril está comprometido com outros projetos; porque determinada máquina não está funcionando, ou porque o projeto compreende determinado detalhe de execução que prescinde do trabalho de empresa terceira. 51. Fato é que esses fretes servem para transportar produtos em processo de industrialização, constituindo serviço utilizado como insumo na fabricação das torres destinadas à venda, para o qual o crédito é autorizado pela legislação (art. 3º, II, da Lei nº10.833/2003). (...) 53. Com base nos Conhecimentos de Transporte que acompanharam as notas fiscais de frete para as quais a manifestante fez crédito de COFINS, demonstrase a correção do seu procedimento, pelo que as glosas devem ser consideradas indevidas. 4) Peças, ferramentas e materiais para manutenção das máquinas e equipamentos: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 14 54. Não há dúvidas que qualquer atividade industrial requer regular funcionamento. Todo equipamento industrial necessita de manutenção preventiva- e dos inevitáveis reparos – o que em geral é realizado pelo próprio setor de manutenção da manifestante. 55. Diversos créditos glosados decorrem da aquisição de ferramentas (como, por exemplo, kit de reparo, caixa de ferramentas, tesouras), de material consumido nas atividades de manutenção (tinta, thinner, fita veda- rosca) e mesmo peças de reposição para máquinas (mangueiras, válvulas, sinaleiros, cintas, coletores de descarga, rodízios, jogo de juntas). 56. São custos essenciais ao processo produtivo e devem gerar créditos de PIS e Cofins. Este também é o entendimento que encontramos nos precedentes do CARF: (...) 57. Da mesma forma, o parque industrial tem de ser bem mantido, demandando custos com manutenções preventivas e reparos (do que decorre a aquisição de tintas, brita, vergalhões, lâmpadas, etc.). Sem os devidos cuidados com o local que abriga a produção, a satisfação e a segurança dos funcionários, bem como a qualidade do produto fabricado, ficam comprometidos, prejudicando a própria subsistência da empresa no longo prazo. 58. Para ilustrar o aqui exposto e demonstrar o emprego específico de diversas aquisições relativas a peças, ferramentas e materiais para manutenção das máquinas, veículos e do próprio parque industrial, segue abaixo fotos das mesmas, do setor de manutenção e do próprio parque industrial da empresa. Com isso, resta demonstrada a improcedência das glosas relativas as aquisições classificadas, na planilha anexa (doc. 08) sob os grupos “PEÇAS, FERRAMENTAS, MATERIAIS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”. (...) 5) Diesel utilizado no gerador da fábrica 59. Como indústria metal mecânica fabricante de estruturas metálicas – mais precisamente torres de transmissão de energia elétrica, possui importante maquinário, utilizado para cortar e dobrar o aço, furar, galvanizar, etc. São grandes prensas industriais, tesouras, tanques de galvanização, guinchos, pontes rolantes, talhas, entre outros, que só funcionam a partir de energia elétrica, conforme relação de máquinas e equipamentos anexa (doc. 12). 60. Logicamente, sem energia elétrica, não haveria atividade produtiva na empresa. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 15 61. O crédito sobre energia elétrica é garantido por expressa previsão legal3 , de forma que não deveria ter sido glosado pela Fiscalização. (...) (...) 62. A própria Receita Federal reconhece o direito de crédito sobre energia elétrica, conforme demonstram diversas soluções de consulta nesse sentido: (...) 63. Vale referir que a fábrica da manifestante está instalada em unidade fabril exclusiva, lá funcionando, unicamente, tão somente a pessoa jurídica ora manifestante (não há condomínio industrial, conforme demonstra foto aérea da fábrica, abaixo) – na sua integralidade (todos os setores da empresa). Portanto, os créditos realizados referem-se à energia consumida no estabelecimento (da) manifestante, não havendo justificativa para a glosa de créditos. (...) 64. A manifestante não pode parar a sua produção a cada falha no fornecimento de energia elétrica. É por tal razão que dispõe de geradores movidos a óleo diesel, que abastecem a planta industrial quando, por qualquer razão, não há energia elétrica disponível. 65. O óleo diesel utilizado como combustível para os geradores que abastecem a indústria em casos de falta de energia elétrica é indispensável para a obtenção da receita da manifestante, pois, nesse caso, ainda que indiretamente, cumpre a mesma função da própria energia elétrica, cujos créditos são, como visto, pacificamente reconhecidos. 66. A própria Receita Federal, em solução de consulta, já demonstrou reconhecer como insumo para efeito de cálculo de créditos de Cofins o óleo diesel consumido em geradores de energia elétrica: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 de 30 de Abril de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ÓLEO DIESEL CONSUMIDO EM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. CRÉDITOS. O óleo diesel adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e consumido em geradores de energia elétrica utilizada diretamente no processo produtivo pode ser considerado insumo para efeito de cálculo de créditos na tributação nãocumulativa da Cofins. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 16 67. A glosa dos créditos de diesel utilizado no gerador de energia elétrica, adquirido da fornecedora Santa Rosa Derivados de Petróleo Ltda., deve ser, portanto, afastada. 6) Serviço de separação e embalagem das peças na expedição 68. A empresa Pessotti Indústria de Embalagens de Madeira Ltda., além de fornecer as caixas de madeira utilizadas para embalagem das peças que formam as torres de transmissão de energia, que aparecem nas fotos do doc. nº 05 (fl. 19), também presta o serviço de separação e embalagem das referidas peças, deixando-as prontas para iniciar o processo de expedição. É sobre esse serviço que tratam as mencionadas notas fiscais, cujos créditos foram indevidamente glosados. 69. A separação das peças e a sua embalagem constituem etapas finais do processo produtivo das torres de transmissão de energia. Como se sabe, as Torres de transmissão de energia saem da planta industrial desmontadas, para serem erguidas somente na própria linha de transmissão. 70. As estruturas são transportadas desmontadas/em partes, razão pela qual têm de ser cuidadosamente separadas e embaladas, para que se viabilize o complexo processo logístico que ocorre entre a sua produção, em Linhares/ES, e a sua montagem, nos mais diversos lugares. 71. A complexidade desse serviço pode ser dimensionada pelas fotos constantes no doc. nº 05 (fls. 16 e 18). São verdadeiros quebra-cabeças que somente tomam forma de torre de transmissão de energia elétrica no local em que a mesma será definitivamente montada. A essencialidade do serviço de separação de peças e embalagem no processo produtivo e na obtenção de receita à manifestante é clara: é impossível que se tenha uma torre de transmissão montada no interior da Bahia, por exemplo, sem que suas peças tenham sido cuidadosamente separadas e embaladas em Linhares/ES. 72. Assim, deve ser reconsiderada a glosa e reconhecido o direito creditório sobre as aquisições dos serviços de separação e embalagem, fornecidos pela empresa Pessotti Indústria de Embalagens de Madeira Ltda. 73. Ante o exposto, serve a presente para manifestar inconformidade com o despacho decisório, na parte que reduziu o valor de crédito da contribuinte em R$108.890,76, em razão da glosa de créditos de COFINS por aquisições consideradas não compreendidas no conceito de insumos. Diante do exposto, requer: a) Seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer os créditos de COFINS decorrentes das aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e dos encargos de depreciação utilizados nas edificações e benfeitorias da fábrica; bem como Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 17 seja reconhecido o crédito decorrente das aquisições de insumos para a atividade produtiva (especificamente os serviços de remoção de resíduos industriais; engenharia/pré-montagem de torres;, frete; peças, ferramentas e materiais para manutenção das máquinas e dos veículos utilizados no processo produtivo; diesel utilizado no gerador da fábrica; e serviço de separação e embalagem das peças para expedição), nos moldes da planilha anexa (doc. 08), cancelando a glosa realizada e efetuando-se a restituição complementar de R$ 108.890,76. O interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 5000669- 95.2020.4.02.5004/ES, no qual pleiteou liminarmente que houvesse a distribuição das manifestações de inconformidade e a análise delas no prazo de 30 dias. O juízo da 1a Vara Federal de Linhares deferiu o pedido de tutela liminar nos seguintes termos: "Sendo assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTEIA LIMINAR, para determinar ao chefe de divisão de Gerenciamento e Análise do contencioso (DICEA) que proceda â distribuição das manifestações de inconformidade do Impetrante para a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro.. Determino ainda ao Delegado da Receita Federai no Rio de janeiro que proceda à análise dessas manifestações, após sua devida distribuição, no prazo de 30 dias. É o relatório. Em sessão realizada no dia 13 de abril de 2020 a 17 ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 12-115.494, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 96.290,75. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 15/04/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 13/05/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 18 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Antes das questões recursivas, propriamente ditas, urge manifestar-se ao requerimento inicial do presente remédio recursivo, onde deseja ressarcimento imediato no valor de R$ 96.290,75, eis que reconhecido na decisão da DRJ a sua indevida glosa, cujo qual não foi recorrido à luz da IN SRF nº 1.717, § único do artigo 136, sendo configurado o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desta forma, está sedimentada a definitividade, imutabilidade, eficácia vinculante, preclusão e coercibilidade, sendo que essa última permite a executabilidade, com requer a Recorrente. Assim, há de ser viabilizada a sua execução por parte da SRF de ressarcimento imediato do crédito de R$ 96.290,75, reconhecido pela DRJ com trânsito em julgado. 4. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 4.1. Conceito de insumo Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....;  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 19  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404;  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ...  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 4.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 5. Mérito 5.1. Frete de vendas e frete para industrialização Para a Recorrente a manutenção da glosa sobre frete de vendas e frete para industrialização foi mantida indevidamente pela Decisão objurgada sob argumento de ausência de Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 20 previsão legal. Entretanto, para ela tais gastos são essenciais à sua atividade, pois não raro é obrigada a enviar peças a terceiros a fim de proceder a determinada industrialização por encomenda. Isso ocorre porque o maquinário da sua unidade fabril está comprometido com outros projetos, seja em razão de mal funcionamento do equipamento, seja em razão de detalhes na execução que dependa de mão-de-obra de terceiros. Assim, nessa seara, para Recorrente esses fretes configuram-se insumos, conforme determinação legal do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Ao enfrentar a questão a DRJ refutou a defesa, no seguinte sentido. 1. Creditamento inexistente por ausência de previsão legal; 2. Em questão fática, i) falta de comprovação de que os gastos estejam vinculados a aquisição de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento, sendo genéricos os conhecimentos de transportes, não especificando as mercadorias transportadas, e ii) as notas fiscais relativas a esses transportes não foram trazidas aos autos. Entendo que não assiste razão à Recorrente, pois em que pese gerar direito a créditos da COFINS não-cumulativos os gastos com frente pago pelo contribuinte produtor de insumos na fabricação de produtos destinados à venda, só pode ser reconhecido se comprovado. Portanto, entendo que a tese defendida pela Recorrente é válida, mas o creditamento só é possível se houver nos autos comprovação de que os gastos suportados pelo contribuinte produtor em fretes de insumos de produção se demonstrado nos autos. O que não ocorreu no presente caso. Sem razão a Recorrente. 5.2. Crédito pleiteado sobre ferramentas Alega que a DRJ manteve indevidamente a glosa de aquisição de ferramentas como caixa de ferramentas, tesoura para cortar vergalhão, entre outras, mas que merece reforma, porque elas são essenciais à atividade da Recorrente que possui um parque industrial pesado e ferramentas do tipo têm uso frequente nas manutenções. Ao enfrentar a questão, teve a DRJ a seguinte decisão: O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, já examinou a questão de apuração de créditos da não cumulatividade relacionada a dispêndios com peças e partes de reposição e serviços de manutenção, com suporte na decisão proferida pela Primeiro Turma do STJ acerca do conceito de insumo. Diz o referido Parecer: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS (...) Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 21 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 22 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. (g.n.) (...) São, portanto, dois os requisitos para que as partes e peças de reposição gerem o requerido crédito. O primeiro é que esses bens sejam incorporados às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de produção da manifestante, independente da fase de produção; o segundo é que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (DN) Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 23 Ao contrário, segundo inteligência do STJ, penso que as ferramentas arroladas ao crédito devem ser consideradas, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Ora, não se imagina que em um parque industrial considerável como o da Recorrente não seja essencial para manutenção das máquinas e equipamentos produtos como as mencionadas no recurso voluntário. Assim, tenho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. E, nessa seara, as ferramentas que foram glosadas são essenciais e relevantes à manutenção dos equipamentos e maquinários do parque industrial da Recorrida, bem como para a própria produção. Assim, penso que há de se reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. 5.3. Serviço de separação e embalagem das peças na expedição Para a Recorrente a decisão de manutenção da glosa de serviço de separação e embalagem das peças na expedição é indevida, haja vista que ela partiu de duas premissas equivocadas, sendo a primeira o objeto da glosa e o segundo a localização do serviço dentro do processo produtivo. Diz que a acórdão anatematizado manteve a glosa sobre serviços de embalagens dos kits de torres, cuja prestadora é a empresa PESSOTTI MONTAGEM LTDA EPP, com o fundamento de que a embalagem é considerada como insumo quando fizer parte do processo produtivo. E, a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção. A matéria aqui tratada é igual a outras de processos semelhantes, cujos fatos e alegações acusatória e defensiva são idênticas, razão pela qual para manter coerência trago ‘ipis litteris’ as mesmas razões decisórias, em que pese nessa peça recursiva constar defesa incisiva quanto aos dois equívocos decisórios da DRJ, segundo a Recorrente. Em síntese e em outros termos, alega a Recorrente que o “serviço de embalagem dos kits de torres consiste principalmente na separação, montagem, cintagem e etiquetagem dos fardos de componentes de cantoneiras e chapas galvanizadas (peças que, quando montadas, formarão a torre treliçada) e é prestado pela empresa PESSOTTI MONTAGEM LTDA EPP”. Sustenta que: “Os componentes das torres, próximos do final da linha de produção (próximos do final, e não após o final da linha de produção), precisam ser separados, classificados, embalados e etiquetados de maneira que fiquem aptos ao embarque, ao transporte e ao recebimento por parte da empresa que fará a montagem das torres. Trata-se de trabalho Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 24 complexo e minucioso, que segue um rigoroso procedimento técnico previsto no Procedimento Operacional PO.EMB.001, anexo III do contrato firmado entre a Brametal e a empresa fornecedora (fls. 89/97). As fotos que constam no Procedimento Operacional demonstram a complexidade e a essencialidade do serviço”. Junta foto ilustrativa. Diz ainda que essas várias peças formam uma torre treliçada de grande porte. Que as peças ao chegarem no final da linha de produção são organizadas e embaladas cuidadosamente, num trabalho de muita atenção, pois não é simplesmente separar as peças e as colocar numa caixa, já que ‘a embalagem e o etiquetamento seguem uma ordem complexa que permite que as peças, de diferentes dimensões e características, sejam ao final identificadas e viabilizem o complexo procedimento de montagem no local de destino. São verdadeiros quebra-cabeças que somente tomam forma de torre de transmissão de energia elétrica no local em que será definitivamente montada’. Sustenta que as peças não podem ser colocadas de forma aleatória, porque elas não têm a mesma finalidade na formação de uma torre. Que a torre, seu produto, não é uma peça única, sendo formada por diversas peças que formam um grande quebra-cabeça, justificando todo o serviço de etiquetamento e embalagem de forma técnica, cuidadosa e essencial para montagem do produto (torre). Enfim, demonstra que a interpretação da DRJ é equivocada, pois a embalagem não é insumo porque o transporte não constitui etapa de produção. Penso diferente da DRJ, pois além de o crédito de material de embalagem já ter previsão em IN’s, como bem apontou a peça recursiva (Instruções Normativas RFB nº 247/02 (art. 66, I, “b”, § 5º, I, “a” - e 404/04 - art. 8º, I, “b”, § 4º, I, “a”), as embalagens fazem parte da produção, em caso específico como esse, e sendo as embalagens realizadas somente por profissionais com conhecimento técnico devem compor o crédito perseguido. Vejo que as embalagens, nesse caso específico, não se separam do profissional habilitado, pois a produção só é embalada por quem tem condição técnica de o fazê-lo. Portanto, não é uma mão-de-obra qualquer. Por fim, vejo as embalagens em testilha, como embalagens primárias, concluindo a produção, bem como entendo que o pessoal terceirizado na montagem de embalagens de kits de torres são profissionais habilitados e diante de sua especificidade há direito a crédito, pois não são profissionais ‘comuns’, sem técnica especifica para montagem. Assiste razão à Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906261/2013-51 25 dos kis de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.906336/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ERRO MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retornar a análise do direito creditório. (Súmula CARF n.º 168). SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório e devem ser homologadas as compensações efetuadas até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1301-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ERRO MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retornar a análise do direito creditório. (Súmula CARF n.º 168). SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório e devem ser homologadas as compensações efetuadas até o limite do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906336/2009-26 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 29647.79012.310709.1.7.02- 6000 (e-fls. 33 a 37) cujo crédito, a princípio, é referente ao Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2006 no valor pleiteado de R$ 39.132,27. 2. Em Despacho Decisório (e-fl. 6) a unidade origem indeferiu o pedido de restituição do crédito pleiteado, não homologando as compensações presentes na DCOMP de interesse neste processo e da DCOMP 16683.84642.101006.1302-8746. 3. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2 a 5), onde arguiu que teve IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio para o 2º trimestre de 2006 (R$ 39.132.27) e para o 3º trimestre de 2006 (R$ 36.820,38). Anexou documentação que comprovaria as retenções informadas e a apuração do Saldo Negativo para os períodos citados. 4. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) exarou o Acórdão 16-81.184 - 1ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 47 a 58), julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer a liquidez e certeza de parte do direito creditório informado pelo contribuinte em PER/DCOMP, no valor de R$ 36.820,38. 5. Ao confrontar as informações constantes da DIPJ, do Livro Razão, bem como dos comprovantes de rendimentos, a DRJ/SPO chegou à conclusão de que o contribuinte teria efetivamente sofrido as retenções na fonte, as quais não foram utilizadas em compensações para quitação do imposto devido sobre montantes de JCP pagos, mas sim consideradas no saldo negativo do trimestre. Por essa razão, reconheceu-se o montante de R$ 36.820,38, muito embora o contribuinte tenha informado crédito de R$ 39.132,27 em seu PER/DCOMP. 6. Em razão dessa diferença, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 72 a 78) explicando que a divergência decorre tão somente do fato de a instância a quo ter levado em consideração na sua análise o 3º trimestre de 2006, muito embora o crédito tributário alegado diga respeito ao 2º trimestre de 2006. O recorrente reiterou que tal fato deveu-se a um erro no preenchimento da declaração, o que, aliás, já havia sido informado em sede de manifestação de inconformidade. 7. Segundo o apelante, foram enviados dois PERDCOMP para compensação de valores de saldo negativo de IRPJ. Deveria ser um referente ao 2º trimestre de 2006 e outra para o 3º trimestre de 2006. Sucede que, por equívoco, em ambas as declarações foi informado como período o 3º trimestre, o que teria ocasionado o erro de análise da instância a quo. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906336/2009-26 3 8. O contribuinte ainda informa que o PERDCOMP nº 16883.84842.101008- 1.3.02.6748, cujo crédito informado diz respeito efetivamente ao 3º trimestre de 2006, já teve seu crédito devidamente reconhecido após apresentação de Manifestação de Inconformidade, restando, portanto, pendente de análise e confirmação o crédito referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 39.132,27. 9. Requer, dessa forma, que seja aplicado o mesmo entendimento jurídico já sufragado e sedimentado pela DRJ/SPO (princípio da verdade material e entendimento que o erro de preenchimento do PERDCOMP seria um erro de fato, superado pelas provas acostadas aos autos). 10. A 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho converteu o julgamento em diligência, através da Resolução nº 1002-000.231 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 98 a 104), para que a unidade de origem: (...) apresente a DCTF referente ao segundo trimestre de 2006, confirmando se foi apurado débito de JCP por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócio ou acionista, bem como de que forma foi liquidado. Também deve ser anexado aos autos a PER/DCOMP nº 16883.84842.101008-1.3.02.6748 e a cópia do processo administrativo no qual se discutiu o crédito tributário nela informado. Por fim, é imprescindível verificar a disponibilidade do saldo negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2006, se não foi objeto de alguma outra PER/DCOMP, por exemplo, bem como verificar se os rendimentos foram oferecidos à tributação na ficha 06A da DIPJ. As conclusões deverão constar de relatório produzido pela Unidade de Origem do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. 11. A unidade de origem, então, anexou documentos nas e-fls. 106 a 194, produzindo a Informação Fiscal nº 222, de 06 de fevereiro de 2023 (e-fls. 195 a 208), tendo como conclusão: 18. Ante todo o exposto, conclui-se que houve erro no preenchimento da DCOMP nº 29647.79012.310709.1.7.02-6000, no que se refere ao período de apuração, sendo correto o período 2º Trimestre de 2006. Tal equívoco resultou na análise desta DCOMP e da DCOMP nº 16683.84642.101006.1.3.02-8746 como se fossem relativas ao saldo negativo de IRPJ do 3º Trimestre de 2006, ocasionando a homologação parcial da DCOMP nº 29647.79012.310709.1.7.02-6000 (no Acórdão nº 16-81.184 da DRJ/SPO) e a não homologação da DCOMP nº 16683.84642.101006.1.3.02-8746 (Despacho Decisório nº de Rastreamento 846608315). 12. Em resposta ao relatório acima, o recorrente se pronunciou (e-fl. 212) requerendo o provimento integral de recurso. 13. Este é o relatório. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906336/2009-26 4 VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 14. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 15. A ciência do Acórdão 16-81.184 - 1ª Turma da DRJ/SPO se deu em 05/03/2018 (e-fl. 68), sendo o recurso voluntário apresentado em 04/04/2018 (fl. 70). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito 16. A lide que vigora neste momento processual, trazida em Recurso Voluntário, versa somente sobre o possível erro material no preenchido do PERDCOMP controlado por este processo que, na tese do recorrente, deveria ter sido preenchido como sendo do 2º trimestre de 2006, mas foi preenchido como sendo do 3º trimestre de 2006. 17. Compulsando os autos, se percebe que o contribuinte teve retenção de IR sobre Juros sobre o capital próprio de R$ 39.132,27 para o 2º trimestre de 2006 e R$ 36.820,38 para o 3º trimestre de 2006 (como se vê: no comprovante de retenção de imposto de renda entregue pela fonte pagadora, e-fl. 16; na DIRF, e-fl. 17, no livro razão da Conta IRRF S/JUROS S/CAPITAL PROPRIO, e-fl. 8; na ficha 54 da DIPJ, e-fl 18). 18. Se percebe, também, que o contribuinte entregou o PERDCOMP 29647.79012.310709.1.7.02-6000 (e-fls. 130 a 133) em 31/07/2009 tendo como crédito o saldo negativo do período 01/07/2006 a 18/07/2006 no valor de R$ 39.132,27. Ou seja, um período parcial referente ao 3º trimestre de 2006, com a entrega ainda durante o 3º trimestre de 2006. 19. Depois, em 10/10/2006, o contribuinte entregou o PERDCOMP 16683.84642.101006.1.3.02-8746 (e-fls. 134 a 137) tendo como crédito o saldo negativo do período 01/07/2006 a 30/09/2006 no valor de R$ 36.820,38. Ou seja, outro PERDCOMP original (ele não é retificador do anterior) para período coincidente (3º trimestre de 2006), mesmo que parcialmente. Contudo, os PERDCOMP possuem créditos com valores diferentes. 20. Pelo que transparece e, a partir das provas presentes ao processo, o contribuinte se equivocou ao preencher o período a que se referia o saldo negativo de IRPJ do PERDCOMP 29647.79012.310709.1.7.02-6000, ao qual se refere este processo. Ele preencheu como sendo parte do 3º trimestre de 2006 (01/07/2006 a 18/07/2006), ao invés de preencher como sendo o 2º trimestre de 2006. Primeiro porque o valor do crédito (R$ 39.132,27) é o valor referente ao 2º Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906336/2009-26 5 trimestre de 2006, conforme documentos acostados aos autos. Segundo que não há outro PERDCOMP que verse sobre este período (2º trimestre de 2006). E, por fim, pois há dois PERDCOMP para o 3º trimestre de 2006 (o aqui interessado e o 16683.84642.101006.1.3.02- 8746). Este último tem o valor de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2006 (R$ 36.820,38) que realmente corresponde à apuração realizada, conforme documentos presentes nos autos. 21. A Informação Fiscal nº 222 da EQAUD-RENDA/DEVAT10/SRRF10 fez a análise pormenorizada do direito creditório do PERDCOMP 29647.79012.310709.1.7.02-6000, ao qual se refere este processo. Através da análise das DIRF, dos PERDCOMP, da DIPJ e do Livro Razão, a unidade de origem se certificou que o contribuinte tem direito ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 39.132,27. Como não houve outra PERDCOMP entregue para este período e pelas características da PERDCOMP que aqui interessa, se concluiu que houve erro de preenchimento da Declaração referente ao período do crédito, assim se pronunciando: 18. Ante todo o exposto, conclui-se que houve erro no preenchimento da DCOMP nº 29647.79012.310709.1.7.02-6000, no que se refere ao período de apuração, sendo correto o período 2º Trimestre de 2006. Tal equívoco resultou na análise desta DCOMP e da DCOMP nº 16683.84642.101006.1.3.02-8746 como se fossem relativas ao saldo negativo de IRPJ do 3º Trimestre de 2006, ocasionando a homologação parcial da DCOMP nº 29647.79012.310709.1.7.02-6000 (no Acórdão nº 16-81.184 da DRJ/SPO) e a não homologação da DCOMP nº 16683.84642.101006.1.3.02-8746 (Despacho Decisório nº de Rastreamento 846608315). 22. Há Súmula do CARF que ver sobre inexatidão material no preenchimento de PERDCOMP: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 23. No caso em tela, há um evidente erro material do contribuinte no preenchimento do PERDCOMP 29647.79012.310709.1.7.02-6000 relativo ao período do crédito. 24. Considerando, então, que o PERDCOMP 29647.79012.310709.1.7.02-6000 se refere ao 2º Trimestre de 2006, se percebe que o valor pleiteado de saldo negativo corresponde exatamente ao valor apurado pela unidade de origem em diligência fiscal para o 2º trimestre de 2006, qual seja: R$ 39.132,27. 25. Frente ao relatado e tendo como premissa o princípio da verdade material, o recorrente faz jus ao crédito vindicado, devendo ser homologadas as compensações vinculadas até o limite do crédito declarado. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906336/2009-26 6 Dispositivo 26. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900239/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.304 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900239/2013-25 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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