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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11360823 #
Numero do processo: 16682.720639/2023-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720639/2023-18 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352606 #
Numero do processo: 11080.908221/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração de PIS-PAEP/COFINS. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria incluído, incorretamente, na base de cálculo dos créditos da Pis-Pasep/Cofins, o frete decorrente de compras das aquisições de soja em grãos, bem como teria solicitado, indevidamente, o ressarcimento de créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de soja em grãos. Em sede Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Referiu que, inclusive, para a legislação do imposto de renda, os fretes na aquisição de matérias-primas e as despesas de armazenagem implicam em custo de aquisição (RIR/99, art. 289, § 1º). Invocou, como reforço argumentativo, a sentença exarada no processo de no 5025682-69.2014.7100/RS, mantida pelo TRF4. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, quatro razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, alegou que o frete e o armazenamento são insumos próprios e independentes, o que significa que é indiferente o fato de a aquisição de soja propiciar crédito presumido. Em terceiro lugar, mencionou que o CARF já entendeu que a apuração do crédito de frete não tem relação com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Em quarto lugar, invocou o acórdão que deu provimento ao seu recurso voluntário, em processo anterior, revertendo a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso. Após, o processo administrativo foi remetido este órgão julgador para prosseguimento do feito. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO Conforme narrado, a contribuinte, em suma, postula que as despesas com frete e armazenagem na aquisição de soja em grãos sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 4 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. 2.1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (soja em grãos) A Recorrente tem como objeto social a industrialização, comércio, exportação e importação de óleos vegetais e derivados; a produção e comercialização de biodiesel; operação portuária e agropecuária em geral; a prestação de serviço de armazenagem e expedição de produtos, dentre outras atividades, nos termos dispostos no seu contrato social. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com fretes na aquisição foram glosadas, em razão de a autoridade fiscal entender que “por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos”. Logo, considerando que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja estava suspensa desde 10 de outubro de 2013, não poderia a contribuinte se creditar das despesas com o serviço de frete. Isto é, as despesas com serviço de frete na aquisição de soja em grãos foram glosadas pela fiscalização em razão de o bem transportado não ter sofrido a tributação de Cofins. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 5 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Entretanto, em observância ao art. 926 do CPC, cabe destacar que em 16 de março de 2023, foi proferido o Acórdão 9303-013.859, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no qual foi analisada justamente essa matéria com relação à mesma contribuinte. Naquele caso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-008.947, que tinha dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A CSRF, por sua vez, negou provimento ao aludido Recurso Especial pelas seguintes razões: Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. (...) Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 6 No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303-013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Destaco, por fim, que tais critérios deverão ser checados pela unidade da RFB responsável pelo cumprimento desta decisão. 2.1.2- Despesas com armazenagem na aquisição de insumos (soja em grãos) Conforme se depreende do relatório fiscal, as despesas com armazenagem na aquisição de insumos foram glosadas em razão de a autoridade fiscal entender que “não são admitidos créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de produtos por falta de previsão legal”. Isso porque “de acordo com os arts. 3º, inciso IX, parágrafo 3º, inciso II, e 15 da Lei no 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias contratadas de pessoa jurídica domiciliada no país, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa. Aquele colegiado entendeu que “o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno”. No entanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque as despesas com armazenagem se enquadram na disposição estabelecida pelo art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003. Explica-se: Conforme se depreende objeto social da empresa, esta tem como atividade a industrialização e comercialização de produtos agrícolas. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 7 Considerando tal natureza, bem como o insumo armazenado (soja em grãos), não há dúvidas de que a contribuinte se sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa 11/2007 do MAPA estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem. A Resolução RDC nº 91/2000, emitida pela ANVISA, aprova o regulamento técnico para produtos à base de soja. Nesse mesmo sentido, a Circular Técnica 196 da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública de pesquisa, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, estabelece uma série de princípios e práticas essenciais para o armazenamento do grão de soja com qualidade. Logo, verifica-se que o armazenamento adequado da soja em grãos decorre de imposição legal e, por isso, caracteriza-se como insumo. Além disso, a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. A soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. Foi, inclusive, com base em tais razões que, em casos análogos ao presente, este órgão julgador entendeu pela possibilidade de as despesas com armazenagem gerarem crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, conforme se vê: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. (...) (Processo 16692.720704/2016-67. Acórdão 3401-011.067. Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Julgado em: 25/10/2022). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.586 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908221/2015-96 8 Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. (...) (Processo 13855.900053/2016-99. Acórdão 3302-015.298. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares. Julgado em: 11/11/2025). Assim, considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entendo que é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem e fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11349919 #
Numero do processo: 10437.721259/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75%, incidente sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício, com descrição pormenorizada dos fatos que possibilita o pleno exercício do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INVESTIGATIVA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 162) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, LEI Nº 9.430, DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. É constitucional a presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme tese fixada no Tema 842/STF.
Numero da decisão: 2102-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75%, incidente sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício, com descrição pormenorizada dos fatos que possibilita o pleno exercício do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INVESTIGATIVA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 162) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, LEI Nº 9.430, DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. É constitucional a presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme tese fixada no Tema 842/STF.

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 2 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75%, incidente sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício, com descrição pormenorizada dos fatos que possibilita o pleno exercício do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INVESTIGATIVA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 162) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, LEI Nº 9.430, DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. É constitucional a presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme tese fixada no Tema 842/STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-99.392, de 26/06/2018, prolatado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 294/318). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. É regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando o contribuinte realizar gastos ou investimentos em valores superiores à renda disponível e/ou, quando regularmente intimado, não fornecer as informações sobre sua movimentação financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 4 valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe à Contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DISPONIBILIDADES DECLARADAS. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial, portanto, não configuram origem de recursos os rendimentos e disponibilidades declarados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de produção de novas provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se que, na origem, foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 04/15). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos extratos bancários mensais das suas contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras mantidas em instituições financeiras, relativamente aos anos-calendários de 2011 e 2012 (fls. 127/132). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 5 Sem justificativa a pessoa física sob procedimento fiscal nada apresentou de informações sobre a movimentação bancária, razão pela qual foi lavrado termo de embaraço à fiscalização (fls. 23/31). À vista disso, a autoridade fiscal emitiu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), destinada ao Banco Bradesco S/A, nos termos da legislação em vigor, considerando (fls. 160/165): (a) movimentação bancária incompatível com os valores das declarações de ajuste anual; (b) indícios de que o titular de direito seria uma interposta pessoa do titular de fato; (c) embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de apresentar extratos; e (d) indispensabilidade de acesso a movimentação financeira do contribuinte para verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Em resposta, a instituição bancária encaminhou os documentos solicitados pela fiscalização tributária. Na sequência, após conciliação bancária, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a origem e natureza dos depósitos/créditos, mantidos na conta corrente 2.146-6, agência 2593, conforme planilha anexa ao Termo de Intimação, recebido no dia 31/08/2015 (fls. 32/39 e 62/126). Embora o contribuinte não tenha justificado os lançamentos a crédito em conta bancária, a autoridade fiscal desprezou para efeito de determinação dos rendimentos omitidos os valores de estornos, devoluções de cheques, rendimentos ou resgates de aplicação financeira ou poupança e transferências de mesma titularidade. Integram o auto de infração as seguintes planilhas: (a) depósitos/créditos não justificados, identificados por data, histórico e valor, inclusive resumo mensal (fls. 133/137 e 150); (b) relação de cheques devolvidos (fls. 138/149); e (c) detalhamento dos depósitos justificados (fls. 151/153). Ciente da lavratura do auto de infração, em 02/12/2015, o contribuinte autuado impugnou o lançamento fiscal no dia 30/12/2015 (fls. 156 e 181). A pessoa física apresentou argumentos de fato e de direito a fim de decretar a improcedência do crédito tributário exigido no processo administrativo, acompanhados de elementos de prova (fls. 182/242 e 246/270). Em apertada síntese, afirmou que: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 6 (i) os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade econômica de renda; (ii) é imprescindível comprovar a utilização dos valores não justificados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; (iii) a fiscalização tributária não levou em consideração os saques bancários efetuados e os cheques emitidos pelo contribuinte, bem como o retorno desses valores para sua conta bancária; (iv) a metodologia para a lavratura do auto de infração ignorou a própria dinâmica que envolve uma conta bancária de titularidade de pessoa física, o que acarretou inúmeras inconsistências, individualmente indicadas na peça de impugnação, por amostragem (fls.188/191); (v) o auto de infração não contém os requisitos essenciais previstos na legislação, motivo pelo qual é nulo; (vi) o acesso aos extratos bancários se deu sem autorização judicial, configurando quebra de sigilo bancário; (vii) a autoridade lançadora não juntou os extratos bancários ao processo administrativo fiscal. Por sua vez, a documentação carreada aos autos acerca da movimentação bancária que serviu de base para a lavratura do auto de infração não representa fielmente os lançamentos constantes dos extratos bancários originais, tampouco a planilha “Depósitos não Justificados” (fls. 133/137); (viii) com o objetivo de obter um perfil de “cliente especial”, capaz de garantir limites de crédito para financiamentos e empréstimos bancários, o contribuinte adotou a estratégia de creditar, sacar e novamente creditar valores em moeda corrente. Para demonstrar tal conduta, elaborou a planilha “Documento 01”; (ix) a pessoa física não está obrigada a manter escrituração contábil, tampouco guardar os comprovantes de depósitos. Por isso, a intimação do contribuinte no ano de 2015, a fim de comprovar documentalmente a origem dos valores creditados em conta bancária nos anos de 2011 e 2012, colide com o princípio da razoabilidade; (x) o ônus da prova cabe exclusivamente ao Fisco, sendo indevida a inversão do ônus probatório para exigir a produção de prova negativa; (xi) a fiscalização tributária não levou em conta que, de forma automática, os recursos eram transferidos para aplicações financeiras e resgatados para cobrir lançamento a débito na conta corrente. Além do que considerou os rendimentos das aplicações financeiras na base de cálculo do auto de infração; Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 7 (xii) as bases de cálculo de rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, relativamente aos anos-calendário de 2011 e 2012, não poderiam ser somadas à infração tributária, mas sim abatidas, posto que relativas a rendimentos tributados na fonte; (xiii) o saldo disponível declarado no final do ano-calendário de 2010 foi integralmente utilizado e movimentado no ano-calendário de 2011, inclusive para integralização de participação societária no importe de R$ 50 mil; (xiv) a distribuição de lucros de R$ 250 mil deveria ser abatida da base de cálculo do auto de infração, uma vez que o valor foi devidamente declarado pelo contribuinte; (xv) o lançamento está escorado em mera presunção, inexistente a demonstração de acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados; (xvi) caberia à fiscalização elaborar o demonstrativo mensal da evolução patrimonial, pelo qual seria possível aferir a ocorrência, ou não, do acréscimo patrimonial a descoberto; (xvii) as sobras de recursos de meses anteriores e os rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva recebidos pelo contribuinte nos anos-calendários não foram considerados como origem de recursos, resultando em prejuízo da análise da evolução patrimonial mensal; e (xviii) requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e os que mais se fizerem necessários. Depois de apreciar as razões de defesa e confrontá-las com os elementos materiais carreados aos autos pelo contribuinte, o colegiado de primeira instância reconheceu tão somente a comprovação da origem do depósito bancário de R$ 457,00, efetuado em 31/05/2012, resultando na retificação do imposto devido para o ano-calendário de 2012. O contribuinte foi intimado da decisão de piso, via postal, em 05/07/2018, e apresentou recurso voluntário no dia 02/08/2018 (fls. 321/322 e 457). Em longo arrazoado, o apelo recursal pugna pela reforma da decisão de piso com a finalidade de cancelar integralmente o auto de infração, reportando-se, fundamentalmente, à reiteração das matérias de defesa arguidas na peça de impugnação. De forma adicional, apresenta reforço argumentativo em diferentes pontos (fls. 323/452). Para melhor avaliar as questões devolvidas à instância recursal, convém resumir as principais alegações contidas no recurso voluntário: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 8 Preliminares de nulidade (i) utilização de prova ilegal, na medida em que inverídica a justificativa de movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada, como fundamento para a quebra do sigilo bancário referente ao ano-calendário de 2012; (ii) não há prova nos autos de que o auto de infração está lastreado nos originais dos extratos bancários do contribuinte, motivo pelo qual exemplifica inconsistências nos documentos juntados pela fiscalização; (iii) nulidade na forma de apuração do crédito tributário, decorrente de erro no critério de apuração temporal. A tributação deve ser mensal, nos termos da legislação em vigor; (iv) cabe à lei complementar disciplinar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não à lei ordinária; (v) o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi revogado tacitamente pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (vi) a tributação como renda da totalidade dos valores depositados na conta bancária da recorrente configura erro insanável na determinação da base de cálculo do lançamento, que leva à nulidade da autuação fiscal; (vii) o contribuinte não foi intimado, em 25/07/2015, para se manifestar sobre a requisição de movimentação financeira, tampouco oportunizou-se a análise da mídia digital encaminhada pela instituição financeira; (viii) a pessoa física é desobrigada da guarda, escrituração e apresentação dos comprovantes de depósitos, transferências bancárias, extratos e demais documentos comprobatórios, considerando o tempo transcorrido desde a ocorrência das operações; Mérito (ix) os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade econômica e renda e proventos. Reproduz a Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos (TFR); (x) o auto de infração não demonstra que a recorrente consumiu a renda presumida, nem que existe nexo causal entre os depósitos e o fato que representa omissão de rendimentos; (xi) a autoridade lançadora falhou ao deixar de demonstrar que o acréscimo patrimonial não corresponde aos rendimentos declarados, já que para efetuar o lançamento de ofício deveria elaborar o “demonstrativo mensal da evolução patrimonial”; Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 9 (xii) é evidente o prejuízo à análise da evolução patrimonial, tendo em conta que os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, percebidos pelo contribuinte e efetivamente declarados no ajuste anual, deixaram de ser reconhecidos como origem de recursos; (xiii) a autoridade lançadora não levou em consideração os saques bancários efetuados pela recorrente e os cheques por ela emitidos, bem como o retorno desses valores para a mesma conta bancária; (xiv) a recorrente adotou o expediente de criar sucessivos saques e depósitos, com reingressos na conta bancária, por orientação de gerentes e demais investidores, de maneira a obter um perfil de “cliente especial” apto a gerar a possibilidade de crédito em financiamentos e empréstimos bancários, dada a movimentação financeira do cliente; (xv) a própria autuada depositou grande parte dos valores lançados a crédito em sua conta bancária, restando, desta forma, justificada a sua origem; (xvi) os valores declarados pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual devem servir de lastro para as movimentações financeiras; (xvii) após a decisão recorrida, permanecem as inconsistências na apuração da base de cálculo do lançamento fiscal, relativamente aos anos-calendário de 2011 e 2012. Para cálculo do imposto devido, a autoridade responsável pelo lançamento adicionou os valores declarados pelo contribuinte no ajuste anual aos rendimentos presumidamente omitidos; (xviii) outrossim, os valores efetivamente informados pelo contribuinte na declaração anual de rendimentos, uma vez que já tributados, deveriam ser excluídos da base de cálculo da infração; e (xix) a multa de ofício de 75% é abusiva e confiscatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 10 Preliminares O recurso voluntário requer a decretação da nulidade da autuação fiscal, com base em argumentação esparsa ao longo da peça processual. Para facilitar o raciocínio, clareza e a organização processual, as preliminares de nulidades serão tratadas em bloco único, sequencialmente. Passe-se à análise. A autoridade administrativa através de emissão de RMF, datada de 10/06/2015, requisitou o envio de informações sobre dados cadastrais, extratos de movimentação financeira e procurações outorgadas vinculadas aos registros bancários mantidos pelo contribuinte no Banco Bradesco S/A (fls. 160/165). Quanto à indispensabilidade do exame dos documentos e registros para o andamento do procedimento de fiscalização, a justificativa do órgão fazendário se referiu às hipóteses do art. 3º, incisos VII e XI, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, segundo o qual (fls. 162): Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; (...) XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (...) § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; (...) A autoridade fiscal lavrou Termo de Embaraço à Fiscalização, em 12/05/2015, haja vista que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresentou nenhum extrato ou informação bancária, mesmo transcorrido, aproximadamente, 1 (um) ano desde a ciência do início do procedimento fiscal. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 11 O embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de fornecer informações sobre movimentação financeira, após intimação do sujeito passivo, é hipótese acobertada no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001. Para o ano-calendário de 2011, as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, revelam movimentação financeira superior a 67 vezes os rendimentos declarados. Em relação ao ano-calendário de 2012, a autoridade fiscal apontou 9,24 vezes superior a renda disponível declarada (fls. 164). Conquanto inferior a dez vezes a renda disponível declarada pelo contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2012, não se pode tomá-lo como um dado isolado, por si só, considerando que a ação fiscal em curso abrangia a investigação do cumprimento das obrigações tributárias nos anos-calendários de 2011 e 2012. Com efeito, os indícios estavam associados à interposição de pessoa, até pela expressiva discrepância entre o total de rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e a movimentação financeira do ano-calendário de 2011, que induz, por óbvio, a uma provável continuidade dos fatos no ano subsequente, também com divergência significativa entre a movimentação bancária e os rendimentos declarados. A propósito, constata-se da instrução processual que o contrato social de constituição da empresa B.N.K Comércio Importação e Exportação Ltda, da qual a pessoa física é sócia, está datado de 31/01/2011 (fls. 254/260). Enfim, a requisição cumpriu os parâmetros do Decreto nº 3.724, de 2001, razão pela qual não há que se falar em uso de prova ilegal. Em resposta à RMF, o Banco do Bradesco S/A, por meio de correspondência datada de 27/07/2015, assinada em conjunto por dois funcionários, como de praxe, encaminhou os documentos abaixo (fls. 62/126): - Dados Cadastrais; - Extrato Bancário em meio magnético; - Extrato de Aplicação Financeira; - Codificação adotada para especificar a natureza dos lançamentos; A recorrente alega que o lançamento de ofício não está fundamentado nos extratos bancários originais, os quais, aliás, jamais teve acesso. Reclama da inidoneidade dos documentos acostados aos autos como prova válida para lastrear a acusação fiscal, tendo em vista que (fls. 353/354): (...) os supostos extratos de fls. 112/126 apresenta layout e evidentes edições que o descaracterizam, com rastros de que não fora produzido pela instituição bancário tal qual apresentado nos autos, portanto inapto a servir de lastro para o lançamento fiscal. Vejamos: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 12  O canto central superior da fl. 112 está capitulado como “EXTRATO KHAMILAH BRADESCO”. Ainda que se faça esforço para crer que esse tipo de capitulação exista em extratos bancários originais, a Recorrente não se chama “KHAMILAH” mas sim “KAMILAH”, como corretamente citado nos extratos das aplicações financeiras de fls. 64/104;  O “EXTRATO KHAMILAH BRADESCO” apresenta-se totalmente descaracterizado, sem logo da instituição financeira, sem número de página e demais informações padrão, com layout atípico, além de apresentar fileiras que não estão capituladas;  A mesma fl. 112 mostra uma fileira capitulada como “JUSTIFICADO”. Por mais que se esforce, desnecessário tecer comentários de que para o banco, não existe crédito “JUSTIFICADO”, então evidente que essa fileira fora criada pelo AFRFB autor do feito;  Extratos de conta corrente não tem lançado na sua movimentação “RENDIMENTO” de aplicação financeira, visto que os rendimentos financeiros por não se tratarem de ingressos feitos pelo cliente, mas de acréscimo ao valor aplicado, só ficam evidentes no cotejo entre débito e crédito ou evidenciados como nos extratos específicos de fls. 64/104, em outra mostra de que não se trata de extrato bancário original;  O extrato bancário original não pode deixar dúvidas quanto as suas informações, portanto não faria uso de abreviações como “REF”, “BCO”, “AG.”, “CTA”, “DOC.” e “D/C”;  A coluna “REF” que acredita-se tratar de “REFERÊNCIA” não faz parte dos extratos bancários originais, pois a movimentação fica lastreada pelo histórico e número do documento; (...) Como sabido, há presunção de legitimidade dos atos administrativos, que são considerados válidos até que prova suficiente seja capaz de atestar a sua invalidade. A peça recursal está repleta de ilações despidas de alguma prova documental da inidoneidade dos extratos bancários carreados aos autos pela autoridade tributária como elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. A ficha de cadastro de clientes, o extrato de aplicações financeiras e a relação de códigos de lançamentos foram enviados pela instituição bancária em meio papel (fls. 63, 64/104 e 105/111). Diferentemente, o Banco Bradesco S/A disponibilizou o extrato da conta corrente em meio magnético, conforme expressamente consignou em resposta à requisição de movimentação bancária. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 13 O extrato acostado aos autos pela fiscalização foi obtido do arquivo magnético, em que a autoridade fiscal, após análise individualizada dos créditos, mediante comparação de entradas, saídas e histórico dos registros, imprimiu os dados disponibilizados pela instituição bancária a fim de compor os autos do processo administrativo fiscal (fls. 112/125). Decerto, o logotipo da instituição financeira, numeração de páginas e demais elementos padrões, que estão presentes, usualmente, em documentos em meio papel, inclusive adequada formatação de colunas e linhas, não podem ser obrigatórios, em razão de que os dados foram extraídos de um arquivo magnético encaminhado pelo Banco Bradesco S/A. Por outro lado, se há rastro que o documento não foi produzido pela instituição bancária, como sugere o recurso voluntário, ou mesmo alterações de informações essenciais relativas à movimentação financeira, de forma a descaracterizar datas, valores a crédito, débito e saldos e históricos de lançamentos, entre outros aspectos relevantes para a imputação tributária, o titular da conta bancária deveria juntar aos autos o mínimo de elementos para dar credibilidade às graves insinuações que permeiam o apelo recursal. No entanto, assim não o fez. Desde a ciência do procedimento fiscal, até a interposição do recurso voluntário, o contribuinte não se dispôs a agir com transparência com a administração tributária e sequer apresentou um único documento vinculado à sua movimentação bancária nos anos-calendário de 2011 e 2012. A rigor, na fase de impugnação, juntou quatro cópias de documentos para demonstrar tão somente a entrada e saída de R$ 50.000,00, no dia 24/10/2011, segundo alegou quantia destinada à integralização de capital social na pessoa jurídica B. N. K. Comércio Importação e Exportação Ltda, da qual é sócia (fls. 262/265). Aliás, as planilhas denominadas de “saques em espécie” e de “depósitos efetuados”, juntadas pelo contribuinte na fase de impugnação, a fim justificar a dinâmica atípica de movimentação bancária para alcançar um perfil diferenciado como cliente da instituição bancária, fazem referência aos lançamentos extraídos da documentação carreada pela autoridade lançadora, enfraquecendo as alegações de irregularidade no procedimento fiscal (fls.246/250 e 251/253). De forma vaga, a recorrente afirma que enfrentou dificuldade para conseguir os extratos bancários da conta corrente, tendo em conta os remotos períodos abrangidos pela fiscalização e, embora solicitado à instituição financeira, não teve acesso aos documentos. Porém, não aportou ao processo administrativo fiscal qualquer prova material que, efetivamente, promoveu ações concretas para consegui-los. Com insistência reclama a recorrente que a falta de acesso à mídia digital encaminhada pelo Banco Bradesco S/A, assim como a inexistência de confiabilidade dos extratos bancários juntados aos autos pela autoridade fiscal, configura evidente cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 14 Sem razão. O auto de infração extrai seu fundamento de validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários. Eis a redação do dispositivo de lei: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) (Destaquei) Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Note-se que a presunção legal é extensiva, indistintamente, ao titular da conta bancária, seja pessoa física ou jurídica. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. A pessoa física não está obrigada a manter escrituração contábil, todavia, uma vez que regularmente intimada, se deixar de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações em conta de depósito e/ou investimento mantida junto a instituição financeira, sofrerá os efeitos jurídicos da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada fundada em depósitos de origem não comprovada. A propósito, convém relembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade dos depósitos bancários considerados como omissão de rendimentos, em face da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, consoante decidido no Recurso Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 15 Extraordinário (RE) nº 855.649/RS, relator Ministro Marco Aurélio, paradigma do Tema 842/STF, julgado no rito da repercussão geral. A Corte Suprema concluiu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não restou comprovada pelo titular. Reproduzo a ementa do RE nº 855.649/RS: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 16 (...) Diante da tese firmada pelo STF, resta prejudicada a linha argumentativa acerca da inconstitucionalidade formal e material do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, malgrado seu caráter inoponível na seara administrativa: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas mesmas razões acima, a defesa de que a presunção legal desrespeita princípios constitucionais que lastreiam a tributação, tais como capacidade contributiva, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e não-confisco. Por sua vez, carece de fundamento jurídico a afirmação de que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, restou revogado tacitamente pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001. O dispositivo da lei complementar não conflita com a existência da norma de presunção legal, pois cuida de regra procedimental, voltada à requisição diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de ordem judicial, de informações a respeito das operações bancárias do contribuinte, submetido à ação fiscal, ampliando os poderes de investigação da administração tributária federal: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Para fins da aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade lançadora apresentou provas do fato, previsto no dispositivo de lei, a partir do qual se estabelece o raciocínio presuntivo. O Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao domicílio fiscal do contribuinte por via postal, recebido em 25/07/2014. Na intimação fiscal, se verifica que (fls. 23/25): (...) Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 17 Fica INTIMADO a prestar esclarecimentos e apresentar documentos relativos anos calendários 2.011 e 2.012, no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento deste termo. APRESENTAR: Extratos bancários mensais de todas as contas correntes, contas de poupança e de aplicações financeiras mantidas pelo fiscalizado, no Brasil ou no Exterior, caso tenha cópias em arquivos digitais, fornecer cópia gravada em CD ou DVD. Em caso de contas conjuntas apresentar documentos que comprovem a cotitularidade, bem como permitam a identificação dos demais titulares (nome e CPF). (...) Em 22/09/2014, através de procurador, solicitou prazo adicional de 20 dias para apresentação dos extratos bancários. Em 23/03/2015, comunicou a substituição do mandatário, sem continuar a apresentar nenhum documento da movimentação bancária (fls. 54/61). Em face da negativa injustificada de apresentação dos documentos relativos às informações sobre a movimentação financeira, a autoridade fiscal lavrou Termo de Embaraço à Fiscalização, com ciência em 14/05/2015 (fls. 29/31). Após emissão de RMF, recebida pela instituição financeira no dia 04/06/2015, o Banco Bradesco S/A remeteu, em 27/07/2015, a ficha de dados cadastrais, extrato bancário, extrato de aplicação financeira e relação de códigos utilizados nos lançamentos bancários, relativamente à conta individual nº 2.146-6, agência nº 2593, em nome de Kamilah Jaber Bazzi (fls. 62/126 e 160/165). A partir dos dados fornecidos pelo Banco Bradesco S/A, regulamente obtidos pela fiscalização tributária, o contribuinte foi intimado, no dia 31/08/2015, a justificar a origem e natureza dos depósitos na conta corrente nº 2.146-6, agência nº 2359, do Banco do Brasil, nesses termos (fls. 32/39): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos artigos 904. 905, 911. 927 e 928 do Decreto n°3000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do 1 Imposto de Renda - RIR/99), fica INTIMADO a prestar esclarecimentos e apresentar documentos relativos anos calendários 2.011 e 2.012. no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento deste termo. APRESENTAR: 1. JUSTIFICAR A ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DOS DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE 2.146-6, AG. 2593 DO BANCO BRADESCO, CONFORME DISCRIMINADOS NO ANEXO "JUSTIFICAR ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA", UTILIZAR A "REF." PARA INDICAR A QUAL DEPÓSITO SE REFERE(M) 0(S) DOCUMENTO(S). Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 18 (...) A planilha encaminhada ao contribuinte continha a relação detalhada dos lançamentos a justificar, individualizados por data, histórico e valor creditado na conta corrente do contribuinte, permitindo a identificação adequada dos eventos para comprovar a origem dos recursos (fls. 35/39). Absolutamente dispensável o acesso à mídia digital, fonte da extração de dados da fiscalização, visto que a produção probatória a cargo do contribuinte deve recair, exclusivamente, sobre a relação nominal e individualizada de créditos que compõe a listagem da fiscalização, recebida em 31/08/2015, em que foram expurgados valores que não devem integrar a presunção de omissão de rendimentos. No decorrer da execução do procedimento fiscal, inexiste dever legal de dar ciência à pessoa física que seus extratos bancários foram solicitados através de emissão de RMF, assim como permitir o acesso ao inteiro teor da resposta, documentos e arquivos encaminhados pela instituição financeira. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré-litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. Nesse sentido, o enunciado nº 162 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Instaurado o litígio, pela apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo pode exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa para demonstrar a incorreção do procedimento fiscal. Ausente resposta quanto às justificativas da origem e natureza dos depósitos na conta corrente, transcorrido prazo razoável desde a intimação recepcionada em 31/08/2015, a autoridade fiscal lavrou auto de infração, no dia 30/11/2015, com ciência do contribuinte em 02/12/2015 (fls. 04/15 e 156). Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 19 O auto de infração preenche os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não tendo a recorrente, por outro lado, justificado, em linguagem de prova, quais deles deixaram de ser observados pela autoridade lançadora. Além da descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais da constituição do crédito tributário, integram o auto de infração (fls. 133/155): (i) relação individual dos créditos em conta bancária, detalhada em data, histórico e valor, consolidada mensalmente, cuja origem dos recursos não foi comprovada pelo contribuinte; (ii) relação de cheques devolvidos, subtraídos da base de cálculo do lançamento, e (iii) relação individualizada dos depósitos justificados, correspondentes a transferências de mesma titularidade, rendimentos e resgates de aplicações financeiras, tarifas etc. Ao contrário do que expõe o recurso voluntário, a fiscalização não utilizou a totalidade dos valores depositados para tributá-los como rendimentos, haja vista a exclusão de diversos valores que constam dos extratos bancários. Em consequência, nenhum vício se identifica na determinação da base de cálculo do auto de infração, capaz de torná-lo nulo. Enfim, a partir da cronologia dos fatos e conteúdo dos termos de intimações recebidos pelo contribuinte, é indubitável concluir que a autoridade fiscal cumpriu rigorosamente os requisitos exigidos pela lei para presumir a ocorrência do fato jurídico tributário. Por sinal, a autoridade fiscal encaminhou, via postal, todas as intimações fiscais e documentos para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, de sorte que a ciência é válida ainda que não recebida pessoalmente, através de familiar ou mandatário da pessoa física, conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Extrai-se dos demonstrativos do auto de infração que a autoridade fiscal tributou os rendimentos omitidos mês a mês, ou seja, quando ocorreu o depósito/crédito em conta corrente (fls. 05/06). Nada obstante, como regra a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 20 Na hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador não previu uma sistemática de tributação diferente para a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual, momento que se dá a apuração definitiva do imposto de renda. É dizer, manteve-se o regime de apuração anual na medida em que se determina a apresentação de declaração de ajuste anual para fins de determinação do montante do imposto devido em cada ano-calendário. O fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no último dia do ano civil, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, quando se completa o ciclo da disponibilidade econômica ou jurídica da pessoa física, inclusive em relação à omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. Essa é a data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, o enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Em vista disso, infundada a alegação de erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. Não há vício no lançamento, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador. Após abordagem detalhada das alegações de vícios, cabe rejeitar a nulidade do lançamento. Mérito A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) A prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício, com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 21 realizadas junto a instituições financeiras, constituía uma exigência do dispositivo legal suprimido, assim como da legislação mais antiga. A partir do advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Confira-se o enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No contencioso administrativo fiscal, é matéria pacífica a validade do lançamento de ofício calcado na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A título exemplificativo, a ementa do julgado abaixo: 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 (...) IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Os precedentes exarados à luz da legislação revogada, inclusive com base na Súmula nº 182 do extinto TFR, não se prestam a infirmar o presente lançamento fiscal, alicerçado em arcabouço jurídico próprio. 1 Acórdão nº 2101-00.328, de 23/09/2009 Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 22 O enunciado da Súmula nº 182/TRF teve por fundamento dispositivos legais anteriores à publicação da Lei nº 9.430, de 1996, quando não havia a presunção em lei de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse tema, convém reproduzir a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. (...). Tratando-se de autuação com base em depósitos bancários, paradigmas exarados à luz do Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, da Lei nº 8.021, de 1990, e da Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial em relação a acórdãos referentes a fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei nº 9.430, de 1996. Com o julgamento do Tema 842/STF, anteriormente mencionado, a validade dos depósitos/créditos, cuja origem não é comprovada pelo titular da conta bancária, restou confirmada sem qualquer restrição alheia aos requisitos estabelecidos pela própria lei. Em outras palavras, a legitimidade da constituição do crédito tributário, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, independe da prova de aumento patrimonial, renda consumida ou benefício de qualquer ordem da pessoa física, que mostre disponibilidade jurídica ou econômica de renda. A própria lei impõe a ocorrência do fato presumido, relativo à omissão de rendimentos tributáveis, por opção do legislador. Nesse ponto, com rigor jurídico fundamentou o acórdão recorrido (fls. 312): (...) Diferentemente do que defende a Impugnante, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei nº 8.021, de 1990. Tampouco a tributação de depósitos sem origem comprovada está condicionada à existência de hipotéticas distorções entre o montante depositado e os rendimentos declarados. Em outras palavras, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não exige a prova de que os depósitos se converteram em renda, nem, tampouco, precisa haver algum nexo 2 Acórdão nº 9202-003.300, de 31/07/2014 Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 23 causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, bastando que os depósitos bancários não tenham origem comprovada para que sejam considerados rendimentos omitidos. (...) Embora também resulte de presunção legal, o lançamento de ofício não se confunde com o acréscimo patrimonial a descoberto. Nessa última hipótese, são tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Dessa forma, são infrutíferas as alegações do apelo recursal sobre falta de análise da variação patrimonial, a partir de fluxo de caixa mensal elaborado pela autoridade fiscal, que possa revelar acréscimo patrimonial a descoberto. Para alcançar a eficácia como prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Daí porque a explicação de que parte significativa dos valores foram depositados pela própria autuada não afasta a presunção legal, na medida em que não basta a identificação do depositante, conforme verbete abaixo transcrito: SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. Tal como ressaltou a decisão de piso, a presunção legal transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem dos recursos financeiros. É presunção relativa, passível de prova em contrário. Nada obstante, quanto à possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários na fase contenciosa objetivando a improcedência do lançamento fiscal, somente há de ser acolhida quando se demonstre que os valores em conta não são tributáveis ou, alternativamente, que já foram oferecidos à tributação do imposto de renda. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. A recorrente explica que a movimentação financeira é fruto de uma estratégia para aumentar seu “rating” no Banco Bradesco S/A, conveniente para se habilitar a créditos de Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 24 financiamentos e empréstimos bancários, no qual a pessoa física creditava, sacava e novamente creditava em sua conta bancária os valores que detinha em moeda corrente. Com o intuito de fazer prova dos fatos alegados, acompanhou a impugnação uma planilha denominada de “saques em espécie”, totalizando R$ 3.148.000,00, e outra planilha de “depósitos efetuados”, cujo somatório equivale a R$ 3.148.060,15 (fls.246/250 e 251/253). A despeito da pretensão recursal, não pairam dúvidas que a prova documental é visivelmente insatisfatória para o fim a que se destina. Em primeiro lugar, a produção probatória da origem de cada depósito que compõe a base de cálculo do auto de infração deveria esclarecer, de forma indubitável, a procedência e natureza dos valores, individualmente considerados, mediante correlação de datas e valores entre os documentos. Assim não foi feito. A planilha de “saques em espécie”, às fls. 246/250, é composta de cheques depositados e sacados da conta bancária da recorrente, porém não existe qualquer vinculação, de forma individualizada, com os lançamentos a crédito discriminados na planilha “Depósitos não Justificados”, às fls. 133/137, integrante do auto de infração. Logo, inviável assegurar se e quando os valores retornaram à conta bancária. Quanto à planilha “depósitos efetuados”, às fls. 251/253, nada traz acerca da procedência e natureza jurídica dos créditos na conta corrente, de maneira a se contrapor, na linguagem de provas, à planilha “Depósitos não Justificados”, às fls. 133/137. Nesse ponto, oportuno reproduzir o seguinte enunciado sumulado: Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Com acerto, resumiu a decisão de piso (fls. 313): (...) A tese da Autuada de que toda movimentação financeira corresponde a crédito, saques e novos créditos efetuados com o intuito de alavancar seu perfil de cliente junto ao Banco Bradesco S. A não encontra nenhum amparo em provas. Por mais que a Impugnante insista, trata-se de mera alegação não provada, que, desde logo, não merece guarida. (...) Particularmente no que se refere às inconsistências apontadas pelo contribuinte, em sede de impugnação, as quais seriam evidências de que as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal não encontram lastro no extrato bancário acostado aos autos, o recurso voluntário contesta, de forma genérica, a análise realizada pelo acórdão recorrido, com a alegação Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 25 de que “não há conciliação alguma entre as datas lançadas nas planilhas justificadas e as elencadas no pretenso extrato” (fls. 354/355). Ao proceder desse modo, o apelo não cumpriu a obrigação processual de exercer a dialética recursal, a fim de demonstrar o desacerto do acórdão de primeira instância, razão pela qual incumbe manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos (fls. 313/315): (...) A Impugnante contesta também as planilhas elaboradas pelo Fisco com os seguintes argumentos que serão analisados um a um: "o depósito em 03/01/2011, constante da planilha de fls. 112 a 126 e na planilha de fls. 151 a 153 do processo, referenciado pelo número 1145, não existe nº extrato original; o AFRFB lançou nos dias 03/02/2011, 17/02/2011, 03/03/2011, 17/03/2011, 18/04/2011, 17/05/2011, 17/06/2011, 18/07/2011 e 17/08/2011 valores a título de rendimentos e que não encontram lastro no extrato bancário original e tampouco nos extratos de aplicações financeiras, conforme fl. 64 a 104 do processo; na planilha de folhas 112 a 126 do P.A.F há um lançamento a débito a título de " ESTORNO DE RENDIMENTOS " em 03/01/2011 e referenciado pelo AFRFB como 1146, enquanto esse lançamento não existe no extrato original e se de fato houvessem os rendimentos e estornos lastro com o extrato bancário original, ainda assim esses valores deveriam ser descontados da base de cálculo infração, eis que o rendimento se dá pelo investimento de valor em tese não justificado, não podendo então o principal e o rendimento serem tributados como não justificados, eis que este está justificado por aquele; Analisando-se a planilha de depósitos sem origem comprovada elaborada pela Fiscalização (fls. 133 a 137), verifica-se que não há nenhum depósito em 03/01/2011, nem em 03/02/2011, 17/02/2011, 03/03/2011, 17/03/2011, 17/05/2011, 17/06/2011 ou em 17/08/2011. Os depósitos efetuados em 18/04/2011 (R$ 86.838,81) e em 18/07/2011(R$ 63.044,80) estão discriminados nos extratos bancários de fls. 113 e 115 enviados pelo Banco Bradesco S.A à Fiscalização depois da recusa da Contribuinte em apresentar seus extratos bancários. À fl. 62, o Banco Bradesco S.A respondeu à requisição de informações sobre movimentação financeira enviada pelo Fisco e encaminhou todas as informações relativas à conta 2.146-5, agência 2593, como os dados cadastrais, o extrato bancário em meio magnético, extrato de aplicação financeira e a codificação adotada para especificar a natureza dos lançamentos, dados que, ao contrário do que a Impugnante afirma, foram, sim, juntados aos autos. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 26 A Impugnante questiona a veracidade e autenticidade dos documentos enviados pelo Bradesco S.A. Insinua a Interessada que o auto de infração veio desacompanhado dos extratos bancários e instruído com uma planilha elaborada pelo AFRFB, sem timbre da instituição bancária e sem "layout" de extrato bancário, não havendo nenhuma indicação de que fosse oriunda do Banco Bradesco. É imperativo destacar que o Banco Bradesco enviou à Fiscalização os extratos bancários não em meio impresso, mas em meio magnético, como frisado à fl. 62. Nas fls. 112 a 126, estão justamente os extratos dos anos de 2011 e 2012 enviados pelo Banco Bradesco. Questões como o "layout" do documento de fls. 112 a 126 ou a alegada ausência de timbre da instituição bancária nas fls. 112 a 126 não têm o condão de invalidar as informações lá apostas. Nesse sentido, não há qualquer justificativa para a Autuada suscitar dúvidas acerca da procedência dessas informações bancárias. Trata-se de uma acusação grave que deveria vir calçada em provas robustas, ou no mínimo que a Impugnante finalmente apresentasse os extratos bancários que se recusou a apresentar anteriormente para demonstrar que realmente o que afirma tem algum sentido. Mas, não foi isso que aconteceu. Estranhamente em sua impugnação a Autuada alega que alguns depósitos constantes dos extratos de fls. 112 a 126 não ocorreram, mas, em momento algum traz os seus extratos bancários para comprovar o que insinua. Extratos bancários, vale recordar, que a Interessada se recusou a apresentar quando intimada pelo Fisco. Alegar não é provar, e, no presente caso, as suspeitas levantadas pela Interessada carecem de substrato material, não podendo prosperar. Prossegue a Impugnante alegando: "a planilha de folhas 112 a 126 do P.A.F tem dois lançamentos no dia 17/01/2011 no valor de R$110.412,18, com o mesmo número de documento (344914), sendo um lançamento a crédito e outro a débito, enquanto o único lançamento que consta no extrato original é o a débito; a planilha de folhas 151 a 153 do P.A.F, tem lançado a crédito um depósito justificado em 17/01/2011 como sendo de "MESMA TITULARIDADE", enquanto esse lançamento nunca existiu a crédito de acordo com o extrato bancário original, existindo apenas a débito;" Mais uma vez, na planilha de depósitos não justificados (fls. 133 a 137), que caracterizaram a omissão de rendimentos em análise, não há depósitos em 17/01/2011. Há um depósito de R$ 110.412,18, em 17/01/2011, que teve sua origem comprovada (transferência entre contas de mesma titularidade) e, justamente por essa razão, consta na planilha de depósitos justificados (fls. 151 a 153) que não foram objeto de lançamento. A Impugnante assim continua: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 27 "A planilha de folhas 151 a 153 do P.A.F. tem lançado a crédito um depósito justificado em 25/11/2011 como sendo de " MESMA TITULARIDADE", enquanto o extrato bancário original mostra que essa operação foi cancelada com outro lançamento a débito na mesma data, devido erro de preenchimento, sendo estornado como "OP IRREGULAR " no valor de R$ 66.328,61; na planilha de folhas 112 a 126 do P.A.F. consta um lançamento a débito de R$4.239,00 a título de "CHEQUE DEVOLVIDO " no dia 15/07/2011 e o mesmo não consta lançado na planilha "DISCRIMINATIVO CHEQUES DEVOLVIDOS" elaborada pelo AFRFB nas folhas 138 a 149 do P.A.F. , ocorre que esse valor deveria ser abatido da base de cálculo infração, contudo não foi incluído; Há um depósito de R$ 63.328,61, em 25/11/2011, que teve sua origem comprovada (transferência entre contas de mesma titularidade) e, justamente por essa razão, consta na planilha de depósitos justificados (fls. 151 a 153) que não foram objeto de lançamento. Não se trata de um cheque devolvido, como alega a Impugnante, mas sim de uma transferência entre contas de mesma titularidade, conforme se pode observar no extrato de fl. 117. Com relação ao débito de R$ 4.239,00, a Impugnante equivocou-se, pois foi incluído no demonstrativo de cheques devolvidos (fl. 140) com a data de devolução (18/07/2011) e já foi deduzido do montante de créditos sem origem comprovada, conforme se observa à fl. 150. Aduz a Interessada: "a planilha de folhas 151 a 153 do P.A.F está intitulada como "DEPÓSITOS JUSTIFICADOS" e há lançamentos, respectivamente, em 11/04/2011, 15/07/2011, 16/03/2012 e 01/08/2012 dos seguintes valores: R$6.113,00, R$4.239,00, R$4.900,00 e R$4.570,90 justificados como "CH DEVOLVIDO". Esses valores de exemplo, e que sozinhos totalizam R$19.822,90, foram apontados pelo AFRFB como cheques devolvidos, portanto, deveriam estar devidamente lançados na planilha de folhas 138 a 149 do P.A.F. e que esta intitulada como " DISCRIMINATIVO CHEQUES DEVOLVIDOS " e deveriam ser abatidos do "RESUMO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS" de fl. 150 do processo e consequentemente não poderiam fazer parte da base de cálculo da infração;" Não assiste razão à Autuada, pois todos os cheques devolvidos mencionados, que constam da planilha de depósitos justificados, também constam da planilha de cheques devolvidos com as seguintes datas: 07/08/2012 (R$ 4.570,90 - fl. 146), 19/03/2012(R$ 4.900,00 - fl. 144), 18/07/2011 (R$ 4.239,00 - fl. 140) e 13/04/2011 (R$ 6.113,00 - fl. 138). Prossegue a Impugnante: "A planilha de folhas 133 a 137 do P.A.F. , denominada "DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS" e o qual sobre os seus valores foi apurado a base de cálculo infração, após abatido os cheques devolvidos, tem uma série de depósitos que Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 28 foi estornada por divergência de valores e novamente depositados com o valor correto pelo próprio banco, porém o AFRFB lança os dois valores como se fossem depósitos não justificados, como o exemplo da movimentação do dia 31/05/2012, onde o depósito de R$457,00 (Documento 1412471) foi anulado pelo débito de mesmo valor e mesma data através do Documento de mesmo número e re depositado com o valor correto de R$507,00, tendo como número de Documento 2163756;" De fato, na fl. 120 do extrato bancário do Bradesco S.A, observa-se que consta um crédito em 31/05/2012 de R$ 457,00 e, na mesma data, um débito de R$ 457,00 com a rubrica "oper. irregular autoat". Considera-se, então, demonstrado que o crédito de R$ 457,00 foi estornado na mesma data, não podendo essa importância fazer parte do rol dos depósitos sem origem comprovada. (...) Acresço uma única observação, relativamente ao cheque devolvido no valor de R$ 4.239,00, na data de 15/07/2011, em que o apelo recursal contesta expressamente a interpretação do acórdão de primeira instância. Nesse caso, o lançamento não consta da planilha “Depósitos não Justificados”, que compõe a base de cálculo do lançamento fiscal, embora faça parte dos lançamentos do extrato bancário, com a anotação “CH DEVOLVIDO”. Portanto, na etapa da conciliação, a autoridade fiscal já excluiu do lançamento (fls. 115 e 134). Para efeito de exclusão do lançamento fiscal, no caso da presunção legal de omissão de rendimentos fundada em depósitos de origem não comprovada, à luz do que dispõe o art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, é indispensável a comprovação, de forma individual e inequívoca, da vinculação do crédito na conta bancária com os rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Em tese, a comprovação/vinculação dos rendimentos declarados aos depósitos arrolados no auto de infração não configura tarefa complexa, com grau de dificuldade na execução, pois o contribuinte poderia comprovar facilmente, através de documentos, a origem dos recursos financeiros regularmente declarados. Caso contrário, os depósitos bancários serão considerados rendimentos omitidos, não declarados. Nesse sentido, a firme jurisprudência do CARF: 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 3 Acórdão nº 9202-011.256, de 16/04/2024 Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 29 Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS NA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação individualizada de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. (Destaquei) Obviamente, até com mais razão, a interpretação sobre o ônus probatório é extensiva aos rendimentos isentos/não tributáveis incluídos na declaração de ajuste anual: 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 (...) ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA -ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A recorrente não faz prova da inclusão na base de cálculo do lançamento de ofício de rendimentos declarados, informados como rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, relativamente aos anos-calendário de 2011 e 2012. Não havendo prova da movimentação bancária devidamente incluída na declaração de ajuste anual da pessoa física, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte, incensurável o procedimento fiscal de adicionar ao somatório das infrações, em cada ano-calendário, a base de cálculo declarada, para fins de cálculo do imposto devido, sem que tal conduta represente uma dupla tributação. Quanto à multa de ofício, foi aplicada no patamar mínimo de 75%, nos termos da legislação em vigor (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). 4 Acórdão nº 9202-011.504, de 19/09/2024 Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 30 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) A lei determina que a penalidade deve incidir de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, em que o patamar de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei. Nas regras de aplicação da multa, o legislador não deu liberdade a ponderações sobre graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. Outrossim, a alegação de falta de compatibilidade do dispositivo da lei, o qual impõe a penalidade, com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF, que transcrevo novamente: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por derradeiro, em face do princípio da persuasão racional, inerente à atividade judicante, e diante das circunstâncias do caso concreto, cumpre esclarecer que os precedentes, jurisprudência, artigos doutrinários e princípios invocados na peça recursal não se mostram decisivos para a solução do litígio instaurado. Destarte, não merece reforma a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721259/2015-14 31 Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828440 #
Numero do processo: 10940.000207/91-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS-EMPRESAS DO MESMO GRUPO. Empréstimos entre empresas coligadas. Não constitui recuperação de crédito o recebimento de receitas financeiras originadas destes empréstimos, e sim ingressos de novas receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS, consoante a legislação própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recorrida DRF EM PONTA GROSSA - PR PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS-EMPRESAS DOMES MO GRUPO. Empréstimos entre empresas coligadas. Não constitui recuperação de crédito orecebimento de re- ceitas financeiras originadas destes empréstimos, e sim ingressos de novas receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS, consoante a legislação própria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBEMA-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 ROSALVO ITAL Ln% GA SANTOS - Presidente •°::=ÂáANY FE a? SANTOS - Re ator ) DALTON MIRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacionál VISTA EM SESSÃO DE 08 LIAN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RI- CARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZAVASCONCELLOS DE ALMEIDA, SÉR- GIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • titrAt, isp tOr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10940-000.207/91-74 Recurso NI): 88.305 AcoMãoN g : 203-00.015 Recorrente: 18W- INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MADNIP• S/A RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada em 22.03.91 pelo fato de,se gundo Relatório Fiscal de fls. 28, ter promovido a redução da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, pela exclusão de parte de receitas financeiras referentes a empréstimos entre empresas coligadas do mesmo grupo, nos meses de novembro e dezembro de 1990. Capitulou a exigência no art. 39, alínea "b" da Lei Com plementar n9 7/70; 49, "b" e seu 19, letra "b" e art. 89 do Regu lamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Inte gração Social, aprovado pela Resolução 174 do BCB, de 25.02.1971 art. 19, parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar n9 17/73 e inciso V do art. 19 e parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei n9 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n9 2.449/88. Impugnando tempestivamente o feito (fls.34) argumenta, em síntese, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88 e, quanto aos fatos, alega que a redução da base de cálculo se fez a título de recuperação de créditos perante coligadas,fato que, a seu ver, não representa ingressos de novas receitas. O agente fiscal autuante manifestou-se às fls. 51/52, sustentando o procedimento fiscal. riv) A D. Autoridade Julgadora proferiu Decisão às fls.54/56, cuja ementa se transcreve: segue- SERVICO PUBrit0 FEOERAi Processo nQ 10940-000.207/91-74 Acórdão TIQ 203-00.015 "PIS-FATURAMENTO. Perido de apuração 11 e 12/90. Não cabe ã Autoridade Administrativa, no processo ad ministrativo, manifestar-se sobre constitucionalidade das leis. A receita financeira havida em função de empréstimos entre empresas coligadas pertencentes ao mesmo gru- po não e recuperação de credito, na forma do art.1Q, Inciso V, parágrafo 2Q, letra "a" do D.L. 2445/88,mo dificado pelo DL 2448/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE." É o relatório. segue- wocco "muco ~ui - 7-6 Processo nQ 10940-000.207/91-74 Acórdão nQ 203-00.015 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR TIBERANY FERRAZ tos smnix Este processo foi eficazmente instruído pelo Contri- buinte e pela administração. A Decisão de Primeiro Grau é inatacável. Preliminarmente, em que pese a força da doutrina tra zida à baila, e o saber jurídico de seu autor, entendo porém,que esta não é a instancia e nem o foro para julgar sobre a constitu cionalidade de leis, ou a legalidade de atos normativos expedidos pelos órgãos ou autoridades constituídas e a tanto competentes. No mérito, melhor sorte não cabe a Recorrente. Com efeito, dispõe o 29 do artigo 19 do DL. n4.... 2.449/88, que "para os fins do disposto nos itens III e V, comi dera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do Impos to de Renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir (a)... as recuperações de créditos que não representem ingressos de no- vas receitas...". Indiscutivelmente, e como singelamente o comprova o Sr. Agente Fiscal Autuante ás fls.52, os créditos recebidos pela re- corrente não são da natureza enfocada na alínea "a" do 29 do art. 19 do DL. 2.449/88; representam, isto sim, ingressos de no- vas receitas, que fatalmente deverão compor a base de cálculo do PIS. Logo, voto por que se conheça do Recurso por tempes- tivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando-se a bam lançada Decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 17 de ovembro de 1992 C÷?--T B RANY FER DOS TOS

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11353552 #
Numero do processo: 10850.902434/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.700
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902434/2018-26 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902434/2018-26 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902434/2018-26 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902434/2018-26 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 686DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720380/2017-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$664.771,95 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres dos anos-calendário de 2013 e 2014 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 1879-1909: COMPRA, VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS INFRAÇÃO: DETERMINAÇÃO INCORRETA DE CUSTOS Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 2 Apuração do Lucro Real com base na Escrituração Contábil Digital - ECD, como explicado no relatório fiscal anexo. [...] Enquadramento Legal F atos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 410, 412 e 413, inciso IV, do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE Identificada a receita auferida pelo sujeito passivo com base nos extratos bancários e nos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. Por deficiências e omissões, foi desconsiderada a contabilidade. O lucro foi arbitrado, como explicado no relatório fiscal anexo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos Entre 01/04/2013 e 30/06/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 530, Inciso II, alíneas "a" e b", art. 531, e 532, do Decreto n' 3.000, de 1.999. Arts. 13 e 14 da Lei n' 9.718 de 1998. Art. 27, incisos I e II, da Lei n' 9.430, de 1996. Art. 47, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n' 8.981, de 1995. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE Identificada a receita auferida pelo sujeito passivo com base nos extratos bancários e nos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. Por deficiências e omissões, foi desconsiderada a contabilidade. O lucro foi arbitrado, como explicado no relatório fiscal anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos Entre 01/04/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 530, Inciso II, alíneas "a" e b", art. 531, e 532, do Decreto n' 3.000, de 1.999. Arts. 13 e 14 da Lei n' 9.718 de 1998. Art. 27, incisos I e II, da Lei n' 9.430, de 1996. Art. 47, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n' 8.981, de 1995. DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 3 Identificados os rendimentos de aplicações financeiras na DIPJ e na DIRF. Por deficiências e omissões, foi desconsiderada a contabilidade. O lucro foi arbitrado, como explicado no relatório fiscal anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 536 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$239.648,50 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres dos anos-calendário de 2013 e 2014 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 1910-1937: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Apuração do Lucro Real com base na Escrituração Contábil Digital - ECD, como explicado nº relatório fiscal anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Identificada a receita auferida pelo sujeito passivo com base nos extratos bancários e nos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. Por deficiências e omissões, foi desconsiderada a contabilidade. O lucro foi arbitrado, como explicado no relatório fiscal anexo. [...] Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 4 Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE OUTRAS RECEITAS E DEMAIS RESULTADOS OMITIDOS Identificados os rendimentos de aplicações financeiras na DIPJ e na DIRF. Por deficiências e omissões, foi desconsiderada a contabilidade. O lucro foi arbitrado, como explicado no relatório fiscal anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Identificada a receita auferida pelo sujeito passivo com base nos extratos bancários e nos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. Por deficiências e omissões, foi desconsiderada a contabilidade. O lucro foi arbitrado, como explicado no relatório fiscal anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos Entre 01/04/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29 da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Art. 20, da Lei n° 9.249, de 1995. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 1849-1878: Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 5 1. A empresa foi constituída em 13/09/2011, atuando na construção e comercialização de imóveis. 2. O procedimento fiscal, tendo como objeto a “movimentação financeira incompatível com a receita declarada”, relativo a fatos jurídicos compreendidos no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, foi inaugurado no dia 13/06/2017, com a ciência do contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF emitido no dia 08/05/2017 (documento anexo ao processo). 3. Cumpre registrar que no procedimento fiscal, além dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram utilizados dados obtidos junto a instituições financeiras, informações extraídas dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil – RFB e cópias de documentos apreendidos no âmbito da operação “Alcateia Fluminense”. 3.1 Na operação denominada “Alcateia Fluminense”, deflagrada em novembro de 2014, a Polícia Federal, cumprindo mandados judiciais (Processo n° 0004264- 97.2014.4.02.5102 TRF-2), realizou apreensão de documentos relativos a investigações sobre fraudes contra a RFB envolvendo servidores da própria instituição, dentre os quais, o Sr. Jarbas Antônio de Barros [...], esposo da Sra. Janice Magali Pires de Barros, sócia quotista da SYL. [...] 66. Desse modo, ainda durante o procedimento fiscal foi formalizada a representação para a decretação da inaptidão da inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (processo n° 15586-720.183/2017- 73); o que ocorreu com a publicação do Ato Declaratório Executivo DRFB/VIT/ES n° 53/2017 (documento anexo ao processo). Representação Fiscal para fins Penais – Processo nº 15586.720381/2017-37 A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo apenso nº 15586.720381/2017-37. Responsável Solidário Consta no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, e-fls. 1881-1884: Nome REJANE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação 1. Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 6 lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. 2. E de acordo com a Súmula STJ n° 435, de 2010, “(...) dissolvida irregularmente a empresa” é legitimado “(...) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente”. 3. Como demonstramos no relatório fiscal (anexo ao processo), a empresa foi dissolvida irregularmente, e consequentemente declarada sua a inaptidão, nos termos do art. 81, §5°, da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, combinado com o art. 40, inciso II, e art. 42, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016. 4. Além disso, como também explicamos no relatório fiscal (anexo ao processo), houve omissão de receitas à Fazenda Pública e a pessoa jurídica foi constituída por interposta pessoa, incidindo os representantes da empresa no ilícito de sonegação, como expresso no art. 71, incisos I e II, da Lei n° 4.502, de 1964, além de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, inciso I, e nº art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137, de 1990. 5. Assim, como administrador da empresa quando da ocorrência dos fatos jurídicos e, também, quando de sua dissolução irregular, e em razão de atos e omissões que resultaram em infrações legais com as consequências tributárias descritas no relatório fiscal (anexo ao processo), impõe-se ao Sr. Rejane Roberto Rodrigues Júnior [...] a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo sujeito passivo, inclusive no que se refere às multas de ofício, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. [...] Nome JARBAS ANTONIO DE BARROS Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação 1. Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 7 2. E de acordo com a Súmula STJ n° 435, de 2010, “(...) dissolvida irregularmente a empresa” é legitimado “(...) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente”. 3. Como demonstramos no relatório fiscal (anexo ao processo), a empresa foi dissolvida irregularmente, e consequentemente declarada sua a inaptidão, nos termos do art. 81, §5°, da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, combinado com o art. 40, inciso II, e art. 42, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016. 4. Além disso, como também explicamos no relatório fiscal (anexo ao processo), houve omissão de receitas à Fazenda Pública e a pessoa jurídica foi constituída por interposta pessoa, incidindo os representantes da empresa no ilícito de sonegação, como expresso no art. 71, incisos I e II, da Lei n° 4.502, de 1964, além de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, inciso I, e nº art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137, de 1990. 5. Assim, como administrador de fato da empresa quando da ocorrência dos fatos jurídicos e, também, quando de sua dissolução irregular, e em razão de atos e omissões que resultaram em infrações legais com as consequências tributárias descritas no relatório fiscal (anexo ao processo), impõe-se ao Sr. Jarbas Antônio de Barros [...] a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo sujeito passivo, inclusive no que se refere às multas de ofício, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 15ª Turma da DRJ/RPO/SP nº 14-88.183, de 19.09.2018, e-fls. 2249-2304: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADES. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. O uso de prova emprestada na fase preparatória do lançamento não constitui cerceamento de defesa, uma vez que não se encontra ainda instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabendo ao contribuinte, na interposição da impugnação, que estabelece o litígio, contraditá-la, exercendo o seu direito à ampla defesa. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 8 No âmbito do processo administrativo fiscal, as modalidades de intimação encontram-se taxativamente previstas (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e por edital). INTIMAÇÕES POR EDITAIS FIXADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO ENCARREGADO. São válidas as intimações por editais fixados nas dependências do órgão encarregado das intimações, quando se mostram improfícuas as intimações enviadas por meio postal aos domicílios tributários. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AFASTA NULIDADE. O comparecimento do contribuinte de forma espontânea à RFB, para tomar conhecimento dos Autos de Infração, sana qualquer irregularidade que porventura tenha ocorrido na intimação, bem como afasta possível nulidade do processo no que diz respeito a este fato, conforme entendimento do artigo 60 do Decreto 70.235/1972 e do parágrafo 1º, artigo 239 da Lei 13.105, de 16 de março 2015 do Código Processo Civil (CPC). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea, quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada. DA PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. Não tem competência para julgar processo de declaração de Inaptidão. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 9 No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos em relação aos quais haja contrariedade. NULIDADE. VÍCIOS. COMPETÊNCIA LEGAL DA AUTORIDADE LANÇADORA. A Autoridade Administrativa que detém competência para efetuar o lançamento é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Não se verificou na ação fiscal qualquer cerceamento no direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade total ou parcial do procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. Não se caracteriza o arbitramento do lucro efetuado por mera liberalidade do contribuinte, quando não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 47, da Lei 9891/95. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CRÉDITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. Considera-se omissão de receita os créditos em conta bancária no qual seu titular não for capaz de comprovar por documentação hábil e idônea a origem dos recursos, vinculando-a às suas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova e dispensa a autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde à obtenção de rendimentos, cabendo ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas, razão pela qual a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigências de tributos decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa física para agir financeiramente e com poderes de gestão para definir as estratégias de atuação da empresa, na constituição e no desenvolvimento de suas atividades, além da omissão de parte do faturamento no ano-calendário de 2013, sendo devida a multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 10 VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL. USO DE DADOS DE DIRPF. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Descabe alegar violação do sigilo fiscal pelo uso de dados informados em DIRPF’s, eis que a legislação tributária permite ao fisco obter informações de interesse fiscal junto a qualquer pessoa física e jurídica, excetuando apenas aquelas que devam guardar segredo, em razão de profissão, o que justifica a obrigação de informação das pessoas físicas ou o simples acesso de informações nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. DA SUJEIÇÃO PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN, o pressuposto de fato ou a hipótese de incidência da norma de responsabilidade é a prática de atos ilícitos, por quem esteja na gestão ou representação da empresa, de fato ou de direito, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenha implicado, se não o surgimento, o inadimplemento de obrigações tributárias, a justificar a sua chamada aos autos como responsáveis tributários. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio de fato da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário O Sr. Rejane Roberto Rodrigues Junior e o Sr. Jarbas Antônio de Barros foram notificados em 23.10.2018, e-fl. 2307. A pessoa jurídica Syl Construções Ltda. foi notificada na pessoa do sócio administrador Sr. Rejane Roberto Rodrigues Junior, e-fls. 53-55, tendo em vista a decretação da inaptidão da sua inscrição CNPJ, conforme Ato Declaratório Executivo DRFB/VIT/ES n° 53, de 22 de junho de 2017, em razão de sua não localização no endereço registrado no CNPJ, e- fls. 1334. A Recorrente/Syl Construções Ltda. apresentou o recurso voluntário em 16.11.2018, e-fls. 2309-2364, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III RAZÕES DO RECURSO Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 11 Preliminarmente, reiteramos todas as alegações expendidas na peça impugnatória como se aqui estivessem transcritas, inclusive aquelas formalizadas pelos imputados devedores solidário, bem como que as alegações, aqui apresentadas em relação ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, abrangem também o referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por se tratar de tributação reflexa. Vamos demonstrar que a R. Decisão não abordou com a imparcialidade necessária os aspectos do lançamento, dos documentos apresentados pela Recorrente, da extinção de parte do crédito tributário antes do início do procedimento fiscal, do pagamento do crédito referente à matéria incontroversa, da insubsistência da multa qualificada, em face de ter restado provado não ter ocorrido omissão de receita, não restar provada a alegada interposição de pessoas e a inobservância do devido processo legal na declaração de inaptidão da Recorrente. III.1 O LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2013 A ação investigativa fiscal limitou-se a apurar suposta omissão de receitas, pois seria essa a premissa da ação fiscal. Toda ação fiscal está amparada nos extratos bancários, nos documentos referentes a escrituras de venda de imóveis e nos documentos apreendidos em operação policial, ainda sob o crivo da Justiça. [...] Significa dizer que não foi apurado qualquer ingresso de outra receita, seja de origem lícita ou ilícita. [...] A suposta omissão de receitas nesse ano-calendário está centrada na falta de declaração das receitas referentes às vendas de três imóveis e da diferença entre o valor da venda declarado de uma das casas construídas e aquele apurado pela Fiscalização. Essa omissão teria sido, dolosamente, tramada em relação aos fatos geradores do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no ano calendário de 2013. As outras alienações, segundo consta do Relatório Fiscal, teriam sido efetivadas corretamente e os valores relativos declarados à Fazenda Pública, sendo despiciendo qualquer comentário sobre elas. [...] Vejamos a veracidade dessas afirmações da Fiscalização, confrontando-as com a documentação apresentada por ocasião das respostas às intimações formalizadas no curso do procedimento fiscal, mas que foram totalmente ignoradas pelo Ilustre Autuante e sequer comentadas no Relatório Fiscal que, aliás, somente trouxe à baila o que é de interesse do Fisco. O único equívoco, praticado pela lmpugnante ao longo de 2013, consistiu em não ter contabilizado e declarado à receita auferida na venda de três imóveis, como será explicitado abaixo de cada descrição de infração apontada pelo Autuante no Relatório Fiscal, entretanto, a contabilização, ainda que não atendendo às práticas usuais, como afirmou a fiscalização, ocorreu no ano calendário de 2014. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 12 De se ressaltar que os tributos apurados e referentes a essas três operações foram pagos com os acréscimos legais e multa, antes do início do procedimento fiscal e de forma espontânea, enquadrando-se no disposto do artigo 138 do Código Tributário Nacional — Lei 5.172/66. A primeira operação dada como irregular pela suposta omissão de receitas no valor de R$ 70.000,00 [...] A exigência em relação a esta suposta venda por valor superior ao declarado não reflete a realidade dos fatos, porquanto a escritura lavrada por instrumento público reveste-se de fé pública dos elementos nela constantes, mas isto não quer dizer que tenhamos concordado que tal verba se refira a parcela de venda do citado imóvel. A Fiscalização apenas intimou a Impugnante a comprovar a origem dos depósitos de R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00 o que não logramos comprovar. Assim, entendemos aplicável o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96 que infere a presunção de omissão de receita quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados em conta corrente, em especial se eles não foram oferecidos à tributação. Isto posto, requeremos que o crédito tributário lançado seja considerado extinto em relação à parcela de R$ 70.000,00, considerando-a incontroversa, com exceção do percentual de 150% de multa qualificada, pois, em se tratando de presunção de omissão de receita não é aplicável o referido percentual. No cálculo do montante devido, calculamos a penalidade no percentual de 75%. Tratamos a exigência em relação a esta parcela como matéria incontroversa, pois quitamos o imposto e contribuição devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e reduzida em 50%, em razão de o pagamento ter ocorrido em até trinta dias da data da citação do lançamento, bem como dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. [...] Senhores Conselheiros, o Ilustre Relator, acompanhado pela Turma, laborou em equívoco, pois aqui não se discutiu se o pagamento seria espontâneo ou não, porquanto a Autuada, ora Recorrente, reconheceu não ter conseguido comprovar a origem dos depósitos de R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00, atribuída pela Fiscalização como suposta parcela de receita de venda da casa em comento. Discutimos, tão somente, a multa qualificada que, a toda evidência, é totalmente improcedente. Portanto, o crédito tributário lançado referente a essa parcela de R$ 70.000,00 deveria ter sido considerado extinto pelo pagamento, restando a discussão sobre a aplicação da multa qualificada. [...] A segunda alienação dada pela Fiscalização como não declarada ao Fisco Federal [...] Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 13 Na Impugnação, apresentamos as seguintes alegações e comprovações: "a operação de venda ocorreu no dia 10 de julho de 2013, pelo valor que consta da descrição acima, e de fato a receita não foi contabilizada e nem declarada à Administração Tributária tempestivamente. Como apontado na descrição, a contabilização somente ocorreu, ainda que de modo pouco ortodoxo: levar o total diretamente à conta de Lucros Acumulados, em 02.01.2014, quando foi constatado o equívoco. [...] Constatada a omissão, a lmpugnante providenciou o recolhimento dos tributos devidos na operação de venda [...]. A cópia do DARF do recolhimento, a base de cálculo apurada, bem como os demais documentos comprobatórios do alegado constituem no documento nº 02, anexado na impugnação e que constam das folhas 2041 e 2042 do processo. A terceira operação dada como irregular e não informada ao Fisco Federal [...].; Na mesma peça impugnatória, alegamos: "a operação de venda ocorreu no dia 04 de junho de 2013, pelo valor que consta da descrição acima, e, de fato, a receita não foi contabilizada e nem declarada tempestivamente. Como apontado na descrição, a contabilização somente ocorreu, ainda que de modo pouco ortodoxo: levar o total diretamente à conta de Lucros Acumulados, em 02.01.2014, quando foi constatado o equívoco. Constatada a omissão, a Impugnante providenciou o recolhimento dos tributos devidos na operação de venda, juntando, na apuração da base de cálculo, o valor referente à próxima alienação a ser comentada, por se referir ao total de receitas do segundo trimestre de 2013." Os valores recolhidos, serão apresentados no comentário do item seguinte. A quarta e última suposta infração, dita como omissão de receita [...]. Da Impugnação consta: "a operação de venda ocorreu no dia 10 de junho de 2013, pelo valor que consta da descrição acima, e de fato a receita não foi contabilizada e nem declarada tempestivamente. Como apontado na descrição, a contabilização somente ocorreu, ainda que de modo pouco ortodoxo: levar o total diretamente à conta de Lucros Acumulados, em 02.01.2014, quando foi constatado o equívoco. Constatada a omissão, a lmpugnante providenciou o recolhimento dos tributos devidos na operação de venda, juntando, na apuração da base de cálculo, o valor referente à alienação do item 15 do Relatório Fiscal e anteriormente discriminada, por se referir ao total de receitas do segundo trimestre de 2013." Os DARF de recolhimento dos tributos devidos em relação a essas duas operações, a base de cálculo apurada, bem como os demais elementos Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 14 comprobatórios se constituem no documento nº 03, juntado na Impugnação e constam das folhas 2048 e 2049 do processo. A R. Decisão de modo confuso e mais uma vez, equivocadamente, confunde conceitos de pagamento do crédito tributário com a natureza desse pagamento, se espontâneo ou não. A ocorrência do pagamento dos tributos incidentes sobre receitas decorrentes das operações de venda de imóveis é inquestionável, ou seja, não houve a omissão de receitas alegada, apenas tais verbas foram contabilizadas e declaradas a destempo. Do que a citada inteligência do item c.1 trata é da condição de o pagamento ser considerado espontâneo ou não, mas nunca da negativa de extinção do crédito tributário exigido. Senhores Conselheiros, tendo de fato e de direito sido extinto o crédito tributário referente as parcelas de receitas ditas sonegadas pelo pagamento do principal e dos acréscimos antes do início do procedimento fiscal, passemos a demonstrar que a Recorrente efetivamente recolheu as parcelas espontaneamente. Aliás, todo este imbróglio não teria ocorrido se a Fiscalização tivesse intimado a Recorrente a esclarecer todos os fatos que envolveram a contabilização, a declaração e o pagamento dos tributos devidos em relação a essas operações de venda. Esse procedimento, comum nas ações fiscais, não foi adotado pelo Autuante, e resultou na constituição de crédito tributário já extinto pelo pagamento. Também não foi analisado pela R. Decisão, pois deveriam ter sido abordados todos os aspectos relativos às operações, mormente por se tratar de imputação onde se aplica multa qualificada, totalmente improcedente, que poderia vir a resultar processo penal. Ainda em relação à suposta omissão de receita, os itens 41.2.1 e 42 denotam a maneira simplória de imputar à Impugnante a pecha de sonegadora, por ação deliberada visando omitir os fatos geradores de obrigações, o que ratifica que o Autuante não auditou a escrita contábil e nem pediu esclarecimentos sobre o modo "atípico" e "incorreto" da contabilização das vendas dos 3 imóveis cujas receitas são ditas omitidas, tais alegações infundadas foram corroboradas pela R. Decisão [...]. Antes de ressaltarmos que o recolhimento dos tributos, ora comentados, foram efetuados espontaneamente, merece comentário que a contabilização de fatos econômicos de modo atípico e/ou incorreto não configura fato gerador de obrigação tributária. Há de se perquirir o efeito tributário dessa forma pouco ortodoxa de proceder. Dela não decorreu qualquer situação factual ou jurídica, ao levar o valor das vendas a crédito de "lucros acumulados" e a débito de "bancos ou caixa". Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 15 E por que não há efeito? Porque os tributos incidentes sobre as vendas efetuadas foram apropriados contabilmente e, posteriormente, recolhidos. O teor do item 42 denota total desconhecimento da teoria contábil e de apuração do resultado tributável, além de imputar, incorreta e ilegalmente, a condição de sonegadora à Impugnante. Constatada a contabilização irregular ou o atributo que se queira nominar, a ação seguinte e comezinha seria intimar a Recorrente a esclarecer os fatos sob investigação. Entretanto, essa investigação não aconteceu, pois, reitere-se, apenas foram auditados os extratos bancários e as operações referentes às vendas dos imóveis. Os valores apontados como receitas de vendas omitidas referem-se ao ano- calendário de 2013, cujo resultado já tinha sido apurado e não seria possível modificá-lo, pois a constatação da falta de oferecimento à tributação se deu em 2014. O procedimento contábil correto foi adotado pela Recorrente debitando uma conta de ativo, bancos ou caixa, e creditando lucros acumulados em face de ajuste de exercícios anteriores. [...] Eméritos Julgadores, a contabilização de todos os ajustes, a apropriação dos respectivos tributos incidentes e o seu respectivo recolhimento, estão devidamente informados à Administração Tributária, via ECD/SPED, como se depreende do item 42.2.1. Para que dúvidas não pairem, juntamos agora como anexo 1 as folhas do diário transmitido via SPED, bem como os extratos dos recolhimentos de tributos efetivados pela Recorrente. Embora essa afirmação desconexa, o ECD/SPED é o documento formal confessório, que a R. Decisão ignorou, e que caracteriza a espontaneidade dos recolhimentos de que trata o item c 1. Assim, diante de todas essas evidências, podemos afirmar, peremptoriamente, não ter ocorrido a alegada omissão de receita e, em consequência, não há medida deliberada de ocultação de receita tributável e, muito menos ato que possa tipificar o crime de sonegação apontado. Diante do recolhimento dos tributos devidos, antes do início do procedimento fiscal, o que extingue o crédito tributário, tendo como base de cálculo as receitas de vendas que a Fiscalização apontou como receitas omitidas, devem ser excluídos da tributação os seguintes valores: R$ 225.000,00; R$ 185.000,00 e R$ 200.000,00, relativos ao segundo trimestre de 2013. III. 2 O LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014 [...] A Impugnante optou pela tributação com base no Lucro Arbitrado, pois os documentos embasadores dos lançamentos contábeis não mereciam fé, por não preencherem as condições de dedutibilidade e, nem foram localizados os Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 16 documentos relativos ao custo de construção dos imóveis vendidos e as obras em andamento. Os documentos eram os referentes a custos e a despesas que, em face de sua imprestabilidade gerou distorções na conta caixa e tornou imprestável a contabilidade para apuração do Lucro Real. Tal situação se enquadra no disposto no inciso II, letras "a" e "h" do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Diante dessa evidência, a Impugnante, antecipando-se a possível ação do Fisco e como consta da escrituração digital apresentada, indicou a opção pela tributação com base no Lucro Arbitrado, que não foi contestada, ao longo do Procedimento Fiscal, além de a autuada não ter sido intimada a prestar esclarecimentos sobre tal opção e a apresentar documentação comprobatória de sua escrita contábil. [...] Pontue-se de pleno: os documentos apresentados pela Impugnante somente se referiram às vendas realizadas e a comprovação de alguns depósitos bancários. Não foram fornecidos documentos que comprovassem custos/despesas/depreciação e demais encargos, até porque não houve intimação para tal mister. Sob nenhuma hipótese, a documentação apresentada pela Impugnante permite atestar a veracidade de Lucro Real tributável. Verdadeira aberração é cometida pela Fiscalização em face da Impugnante, pois no ano-calendário de 2013, quando, supostamente, teria ocorrido a omissão de receita apontada na atuação e que refutamos de modo cristalino, a contabilidade era imprestável. Mas a imprestabilidade não foi, de início, apontada pela autuação, pois a Impugnante optou, espontaneamente, pelo Lucro Arbitrado, conforme comprova o item 27 do Relatório Fiscal. [...] Durante o procedimento fiscal, o Ilustre Autuante não intimou a Impugnante a esclarecer o porquê da opção pelo Lucro Arbitrado e nem requereu qualquer documento capaz de confrontar os dados constantes da contabilidade conhecida via SPED com a documentação hábil e idônea que a deve embasar. Aceitou, inclusive, valores informados como custos e despesas sem que houvesse, como é dever do Agente Fiscal, analisado a documentação que teria dado suporte a tais reduções. Aceitou-os, com o único objetivo de alterar a opção da impugnante para poder efetivar lançamento. Se tivesse procedido como ensinam os manuais de auditoria contábil, teria constatado que a Impugnante não possuía a documentação referente aos lançamentos contábeis e, somente por isso, utilizou-se da opção disposta no Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 17 artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999. Por oportuno, a Impugnante poderia ter optado pelo Lucro Presumido, que lhe ensejaria tributação mais benéfica, porém, diante da fragilidade documental, foi obrigada a declarar da forma já comentada. Ao não intimar a Impugnante a prestar esclarecimentos sobre a opção exercida e nem requerer a apresentação da documentação contábil e fiscal, a Fiscalização não observou o devido processo legal e impediu, ainda na fase procedimental, exercer seu direito de defesa que, agora, demonstra de modo cabal estar amparada pela legislação de regência, em especial o disposto no artigo 530 do RIR 99 e no artigo 138 da Instrução Normativa 1515/2014, em vigor à época dos fatos. Não observou, ainda o parágrafo 12 do artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda, ao preceituar que os esclarecimentos prestados pelos contribuintes somente podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, ao indicar, na Escrituração Contábil Digital, que optara pelo Lucro Arbitrado prestou esclarecimento à autoridade tributária e, somente com sólidos elementos de prova, poderia a Fiscalização, na pessoa do Auditor Fiscal, desconsiderar a opção da impugnante. O direito subjetivo de a Impugnante optar pela forma de tributação, quando preenchidas as condições para tal, não pode ser desconsiderado sem que a Fiscalização demonstre de forma inequívoca ser a opção irregular ou ilegal. Não foi isso que ficou demonstrado nos autos. Não consta dos autos qualquer ato escrito intimando a Impugnante a apresentar documentos referentes a deduções com custo e/ou despesas. Simplesmente auditaram-se as receitas auferidas pelo contribuinte e, diante da inexistência de qualquer desvio ou mesmo simples incorreção, a seu bel prazer, o Auditor Fiscal resolveu aceitar, como prova de que a contabilidade preenchia as condições de apurar o Lucro Real, os balancetes trimestrais apresentados via SPED. Dois pesos e duas medidas no tratamento de 2013 e 2014. Naquele, como havia, somente sob a ótica da Fiscalização, omissão de receitas já devidamente espancada, o Lucro Arbitrado era cabível. Agora, como a omissão inexiste, declara-se ser a contabilidade elemento sólido de prova para apurar o Lucro Real, desconsiderando-se o Arbitrado, ainda que não tenha realizado auditoria contábil. Evidente que somente foram auditadas as receitas da Impugnante, valendo-se dos extratos bancários e das informações sobre as vendas realizadas pelo contribuinte. As intimações formalizadas pelo Autuante são a pedra de toque de que não foi auditada a escrita contábil da Impugnante, conforme comprovamos com os Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 18 elementos que se constituem no documento n2 04, anexado na peça impugnatória. Ilustres Julgadores, contabilidade que apresenta valor contábil apenas teórico, isso quem afirma é o Autuante, sem qualquer dúvida é uma escrita que não merece fé, não servindo para apuração do Lucro Real. A propósito, a conta caixa também não foi auditada, concluindo-se que auditoria não foi realizada no sentido técnico do termo. A manutenção de escrita contábil, não é fator de impedimento de o contribuinte exercer a opção pelo Lucro Arbitrado, até porque vários lançamentos de ofício são formalizados exatamente por manutenção de escrita contábil desacompanhada de documentação hábil e idônea a ratificar os lançamentos constantes dos seus assentamentos. Há de ser apurado se a escrita contábil preenche as condições de demonstrar, com a segurança necessária, o lucro tributável, e se está embasada em documentação hábil e idônea. Tais condições somente serão confirmadas, se houver a auditoria desses elementos, ação obrigatória que não correu no presente caso, além de o contribuinte não ter sido instado a apresentar e comprovar a solidez da escrita. Se o Fisco assim não procedeu, incabível a afirmação de que os balancetes trimestrais são a fonte da realidade da base de cálculo do tributo imputado, pois retrata uma situação estanque e meramente informativa. A Solução de Consulta nº 207/05 da 10ª Região Fiscal. Publicada no DOU de 05.12.2005 [...]. Para bem vincar a total improcedência do lançamento e dos argumentos da R. Decisão, vejamos a definição de Lucro Real, disposta no artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. [...] Obviamente, que para que possamos entender e apurar o lucro real, há de conhecer a definição de lucro líquido do período, discriminado no artigo 248 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda. [...] Embora o conceito de lucro líquido tenha sido alterado em face das modificações introduzidas pela lei 11.941/2009, no que tange às receitas e despesas não operacionais, manteremos a redação do Regulamento, por não trazer equívoco ao entendimento que esposamos. O lucro líquido do período é obtido pela contabilidade, quando se confrontam as receitas, os custos e as despesas e demais encargos, que devem estar embasados em documentos hábeis e idôneos para que possam ser o ponto de partida da apuração do Lucro Real. Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 19 Se a autuação não examinou, detalhadamente, as receitas os custos, despesas e os demais elementos componentes do citado lucro líquido, não pode atestar a veracidade do que consta dos balancetes e da contabilidade virtual. Desse modo, a opção adotada pela Recorrente se adequa ao disposto nos artigos 530 e 531 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 Senhores Conselheiros, o conceito de Lucro Real é decorrente da lei, logo é um conceito legal, não cabendo qualquer interpretação ou definição discricionária por parte das autoridades lançadoras e julgadoras. [...] Inadmissível esse entendimento, mormente porque a Fiscalização não praticou qualquer ato de ofício que indicasse ou solicitasse esclarecimentos sobre a documentação embasadora dos resultados, se ela existia, se era idônea ou se preenchia as condições de dedutibilidade na apuração do lucro líquido e consequentemente do lucro tributável. Não é possível, sob o ponto de vista fiscal e legal, determinar o Lucro Real de uma entidade valendo-se de extratos bancários e balancetes trimestrais, obtidos de modo virtual na ECD/SPED. Isto posto, incabível a medida adotada pela Fiscalização em desconsiderar a legal opção da Recorrente para imputar-lhe, ao arrepio dos fatos e da legislação de regência tributação com base no Lucro Real. Deve, portanto, a R. Decisão ser reformada para restabelecer, no ano calendário de 2014, a tributação com base no Lucro Arbitrado, declarando improcedente o lançamento, bem como a multa incidente. III.3 A SUPOSTA INTERPOSIÇÃO DE PESSOA Ilustres Conselheiros, tanto as alegações da autuação quanto os argumentos da R. Decisão não merecem acolhida para imputar à Recorrente a condição de empresa constituída e operada por interpostas pessoas. A peça decisória, transcreve o teor do Relatório Fiscal para ao final concluir pela procedência de tal interposição baseada em elementos que não tipificam tal situação. [...] Não há como resistir a tamanha superficialidade e indagar: onde estão, nos itens acima citados os elementos que seriam capazes de imputar a condição de interposição de pessoas para acobertar as supostas ilicitudes praticadas por Jarbas Antônio de Barros? Estamos diante de afirmações que não sustentam a imputação disposta no auto de infração e não podem servir de fundamento para, como veremos adiante, aplicar multa qualificada de 150%. [...] Aqui, são alocadas quatro figuras que retratariam planilhas obtidas em procedimento de Busca e Apreensão determinada pela Justiça Federal de Niterói, acolhendo requisição do Ministério Público Federal, busca essa fundada em anterior intercepção telefônica autorizada pelo Juízo Federal de primeiro grau. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 20 Inicialmente, há de se perquirir a idoneidade dos documentos encontrados na denominada operação alcateia e acima citados e juntados em forma planilha de texto editável, com anotações abstratas, frágeis, portanto, à comprovação de que Jarbas Antônio de Barros teria aportado os recursos ali elencados. Ademais, durante o procedimento fiscal, não foi formalizada intimação a Recorrente para esclarecer os valores ali apontados. Embora tenhamos arguido na impugnação que o compartilhamento de tais elementos deveriam constar dos autos ora sub censura, apenas por amor ao debate, vamos pontuar que nenhum desses elementos provam nada relativamente ao tipo interposição de pessoa. Reitere-se, são meros apetrechos que não guardam qualquer relação efetiva com a prática de gestão administrativa ou financeira executada por Jarbas Antônio de Barros e nem provam que Jarbas e sua esposa Janice tenham efetivados empréstimos espúrios à empresa. A propósito, o Ilustre Autuante intimou a empresa e a senhora Janice a esclarecer um empréstimo efetuado por ela a empresa, por meio de cheque e cujo pagamento do mútuo foi quitado da mesma forma, conforme comprovamos pelo anexo 2. Como demonstramos e comprovamos, tanto a autuação como a Decisão conhecem melhor objeto do procedimento judicial que o Ministério Público Federal e o Juízo de primeiro grau, pois, mesmo diante desse papelório a que a fiscalização e a Decisão atribuem "elementos robustos de prova da interposição", o Ministério Público Federal não denunciou Jarbas Antônio de Barros pelos crimes que o Fisco Federal lhe tenta imputar. Ao revés, imputaram-lhe o crime de advocacia administrativa do qual foi absolvido sumariamente pelo juízo de primeiro grau, embora ainda caibam recursos a tal decisão singular. [...] Os três itens acima são meras especulações formuladas pelo Autuante, primeiro porque faz considerações sobre fatos que não são objeto específico do procedimento fiscal, mas afirma que o casal aportou recursos na empresa, em seguida afirma que os empréstimos não foram informados nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física do casal, embora não tenha provado essas afirmações nos autos sub censura. [...] Na apuração do fato gerador de obrigação tributária bem como na aplicação da penalidade cabível, o Agente Público deve observar que tanto a lei quanto a jurisprudência consagram a tese da observância da tipicidade cerrada, ou seja, os fatos devem se adequar objetivamente ao que a norma preceitua, não cabendo qualquer ilação hipotética, pois segundo determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, deverá ser identificada a matéria tributável e, se cabível, a penalidade. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 21 Esse artigo dispõe sobre a lançamento e seus comandos devem ser observados sob pena, como no caso em tela, o lançamento ser improcedente. [...] Não há o que comentar a respeito dessas planilhas, porquanto nada refletem, ao revés, trata-se de partes juntadas para formar uma só peça. [...] Senhores Conselheiros, como já afirmamos o procedimento fiscal limitou-se à análise das escrituras das vendas das casas em consonância com os valores constantes dos extratos bancários, sem que houvesse aprofundamento nos elementos que subsidiam as apurações dos contribuintes. Quem faz essas afirmações é o Autuante, que é a Autoridade Administrativa Tributária competente para fiscalizar os contribuintes e, sendo o caso, constituir o lançamento. Se constatou suposta discrepância, como os ditos " lançamentos estranhos" nos ajustes de exercícios anteriores em 2014 referentes a 2013, deveria ter auditado a conta caixa, pois os históricos da conta bancos, cuja figura consta de folhas 2292, indica cheque sac. Mormente por estar a autoridade lançadora no pleno exercício de sua atividade fiscalizadora, devendo para executar com a qualidade e correção devidos o procedimento de auditoria fiscal. [...] Ora, totalmente descabida essa assertiva com que concordou a R. Decisão, pois se trata de mera elocubração da autoridade lançadora, pois não identifica quando e quanto Jarbas e sua esposa receberam ilegalmente os recursos ditos escoados. [...] Infelizmente, em razão de orientação do Advogado que cuida do processo judicial, vamos nos abster de comentar esse item por se tratar de interceptação telefônica que é objeto de questionamento sobre sua legalidade. Aliás, diga-se o mesmo em relação à quebra do sigilo fiscal que, como arguimos na impugnação, encontra-se vedada pelo Poder Judiciário, mas que, segundo o teor de item do Relatório Fiscal, teria sido desobedecida pela administração tributária. No que tange ao item 56 abaixo transcrito, supor que o envio de um cartão de visitas de um arquiteto possa servir de prova da participação de Jarbas como sócio oculto da empresa passa longe do que se possa arguir como prova. [...] Respeitosamente, mas os argumentos do lançamento e as meras transcrições apostas na R. Decisão não são capazes de comprovar que a sociedade é constituída de interpostas pessoas. A pretensão fiscal não se sustenta, porquanto o Sr. Rejane Roberto Rodrigues Júnior é sócio e administrador da empresa, praticou e prática todos os atos de gestão na condução dos destinos da empresa, da qual o Sr. Jarbas Antônio de Barros jamais participou, seja como investidor, seja como administrador oculto, mesmo que seja marido da sócia Janice Magali. O senhor Rejane exerceu e exerce a gerência e administração da sociedade praticando, individualmente, todos os atos necessários ao funcionamento da Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 22 empresa, em especial a movimentação financeira e bancária, como se comprovou pelos elementos que se constituiu no documento n° 01, anexado na peça impugnatória. Ele se enquadra na definição de Administrador, disposta no Parecer Normativo CST n°48/72, item 9.4 e Parecer Normativo Cosit n° 11/92 [...]. O conceito de ato de gestão, elemento tipo do tema em litígio, passou ao largo no Relatório Fiscal e nem foi apontado pela R. Decisão, embora sua prática seja o elemento crucial para determinar a participação da pessoa dita como sócio oculto nos negócios da SYL. A anexação aos autos de planilhas e papeis, que teriam sido obtidos em busca e apreensão, sem que se configure, ainda que de modo indiciário, a participação de Jarbas na condução dos destinos da empresa, reveste-se de convicção frágil de ser ele o real proprietário da empresa. Embora a Sra. Janice seja esposa de pessoa investigada, como afirma a Fiscalização, esta relação não infere qualquer possibilidade de tisná-la da condição de interposta pessoa, vulgarmente chamado como já dissemos: laranja. A Sra. Janice á casada pelo regime da comunhão de bens com o Sr. Jarbas Antônio de Barros, a pessoa investigada, há 32 anos. Operar por meio de laranja com o qual tem total ligação: afetiva, familiar e patrimonial, convenhamos não se coaduna com as práticas usuais de utilização do método, cujo conhecimento o Autuante demonstra passar à distância. O Relatório Fiscal com o qual concordou a R. Decisão, quando trata desse tema navega nas águas turvas do desconhecimento, partindo de premissas falsas e tenta construir uma história que leve a conclusão de que a empresa é comandada pelo Sr. Jarbas Antônio de Barros e que sua esposa e seu primo são seus laranjas. Entretanto, elementos que conduzam a essa conclusão não foram acostados aos autos. E quando se argui esse tema, a prova da participação do sócio oculto nos atos de gestão tem de estar devidamente comprovada, não se permitindo a aplicação de presunções ou suposições. Não foi apresentado o documento autorizativo do compartilhamento dos documentos apreendidos na Busca e Apreensão pelo Juízo de primeiro grau. Se não consta dos autos, certamente não existe a autorização de compartilhamento. Se não existe, não podem as cópias de planilhas, recibos e partes de reproduções anexados serem considerados na apuração dos elementos constitutivos do crédito tributário e de possível, ainda que impensável, ilicitude apontada. [...] Na verdade Jarbas, parente do Sr. Rejane Roberto, reitere-se, casado com a Sra. Janice Magali Pires de Barros, a outra sócia, somente quotista, pelo regime da comunhão de bens e, evidentemente, em razão dessa união de cerca de 32 anos Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 23 certamente conhecia, por meio de informações por ela prestadas, o andamento da empresa, mas dessa suposição lógica não devemos tratar nesse momento. Ao longo do extenso Relatório Fiscal, não consta nenhum elemento capaz de provar a participação direta de Jarbas Antônio de Barros nos destinos da empresa, salvo na constituição da empresa quando teve de anuir a integralização do capital com os terrenos pelo casal adquiridos. Onde se situam as provas da prática de atos de gestão por Jarbas Antônio de Barros? Onde estão as provas de que ele teria investido recursos, obtidos de maneira ilegal, na empresa? Não existem, justo os fatos não terem ocorrido. A interposição deve restar claramente demonstrada e comprovada pelas autoridades lançadoras, não sendo admissível presunções ou suposições como elemento fático probatório. Há de constar do procedimento fiscal elemento incontestável da ação direta do dito sócio oculto na administração da empresa, sem o que estamos apenas diante de palavras ao vento, incapazes de determinar a relação fático - jurídica que objetivava sonegar tributos. A Recorrente não deve um centavo sequer aos Fiscos Federal, Estadual ou Municipal sob a rubrica de tributos e contribuições, ou mesmo taxas. Logo, a alegação de interposição de pessoa para justificar a aplicação da multa exasperada não encontra respaldo nem nos elementos que compõem estes autos e nem nos aspectos jurídicos e factuais apontados na R. Decisão, que deve ser reformada para julgar improcedente essa arguição de interposição de pessoa e, consequentemente, cancelar os autos de infração. 111.4 A INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA Demonstrado que a dita sonegação relativa ao ano calendário de 2013 se esvaiu na maneira simplória com que a Fiscalização a tratou e que, no ano calendário de 2014, a desconsideração da forma utilizada pela Recorrente para apurar a base de cálculo e recolher os tributos apurados e devidos, não se tipificou como procedimento com evidente intuito de fraude, nem se consumou, ainda que de maneira indiciaria, o dolo ou a simulação, a multa qualificada não encontra respaldo nem nos fatos e nos dispositivos legais e nem na Jurisprudência Administrativa e Judicial. Ademais disso, como acabamos de demonstrar, a malfadada interposição de pessoas também não se sustenta por sua total fragilidade. Para fundamentar a aplicação da multa qualificada, disposta no inciso 1, §1°, da Lei 9.430/96, o Autuante entendeu ter ocorrido o crime de sonegação e para demonstrar a prática do delito, ainda que não tenha mencionado que teria Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 24 ocorrido, em tese, estendeu-se do item 41 a 58, inicialmente para consignar a suposta omissão de receitas e, posteriormente, a imputar ao Sr. Jarbas Antônio de Barros a gestão da empresa e o comando da movimentação financeira. O item 41 e seus subitens, folhas 16/17 do Relatório Fiscal, tratam da suposta omissão de receitas referentes à venda de quatro imóveis, sobre o que já restou sobejamente provado não ter ocorrido a suposta omissão, mas apenas equívoco quanto à contabilização e declaração, e que o pagamento dos tributos, incidentes sobre as operações cujas receitas teriam sido omitidas, ocorreu antes do início da ação fiscal o que implica na extinção do crédito tributário ora impugnado. [...] A acusação acima transcrita não merece qualquer comentário mais aprofundado, porquanto se não ocorreu a citada omissão astronômica de receitas, não se há de cogitar da prática, em tese, de crime de sonegação cuja caracterização depende da comprovação do ilícito no âmbito do Direito Tributário, o que não ocorreu, embora a Fiscalização tenha feito todo o esforço para caracterizá-lo. Reitere-se, a suposta omissão de receitas restou vergada em face do pagamento dos tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo discriminada nas autuações, antes de qualquer ato de ofício, escrito, que indicasse o início do procedimento fiscal. A apuração e o pagamento se deram espontaneamente. Em todo o Relatório Fiscal, o Autuante, embora tenha aplicado a multa qualificada também aos supostos atos ilícitos que teriam sido cometidos pela Impugnante no ano calendário de 2014, não fundamentou a aplicação da multa de 150% para a desconsiderada opção pelo Lucro Arbitrado, certamente, pela impossibilidade em apontar dispositivos legais e argumentos factuais que amparassem tamanho absurdo. O procedimento adotado pelo contribuinte, sob a égide da legalidade, não teve o condão de retardar ou impedir o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária, o que não permite inferir ação omissiva ou comissiva da autuada para configurar sonegação fiscal. E se não restou demonstrado o tipo descrito como ilícito, em relação a esse ano calendário de 2014, que ora comentamos, a multa aplicada deve ser julgada improcedente. As situações agravantes para a imposição da multa qualificada disposta na Lei 9.430/96 devem restar devidamente comprovadas de modo irrefutável nos autos, evidência não consignada, em especial a deliberada intenção de sonegar, onde o dolo é o elemento a ser destacado no momento da autuação e da atribuição da prática delitiva. [...] Além disso, como visto, em relação ao ano calendário de 2014, os fatos descritos não se adequam ao tipo punitivo permissivo da aplicação da multa ora sub censura. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 25 Portanto, Senhores Julgadores, se não ocorreu a denominada omissão de receitas no ano calendário de 2013, a autuação é improcedente e a multa qualificada também deve seguir o mesmo rumo. Em não se caracterizando qualquer situação que tipifique a prática do crime de sonegação para os fatos apontados no lançamento, em relação ao ano calendário de 2014, a penalidade exasperada deve ser julgada improcedente. [...] Provada à exaustão não ter ocorrido omissão de receitas de venda de unidades imobiliárias, que a alteração de ofício da forma de tributação de lucro arbitrado para lucro real não é fundamento para aplicação de multa qualificada, que a alegada interposição de pessoa não se consumou, incabível a aplicação da multa qualificada. Portanto, Eméritos Julgadores, dever ser reforma a R. Decisão para julgar improcedente a aplicação da multa disposta no inciso 1 do artigo 44 § 1° da Lei 9.430/1996 e alterações posteriores imputada à Recorrente. III.5 DA IMPROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO Senhores Conselheiros, com todas as vênias, vamos transcrever nossos argumentos formulados na impugnação para ressaltar que não requeremos do órgão julgador de primeira instância que julgasse o ato declaratório executivo que, arbitrariamente, imputou à Recorrente a condição de inapta. Preliminarmente, deve ser considerado nulo o procedimento fiscal, mormente no que tange à Declaração de Inaptidão em comento, porquanto as intimações formalizadas e relatadas no tópico referente ao tema foram postadas para endereço diverso do constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. Neste, consta o endereço, que é o domicílio fiscal da Impugnante [...]. As intimações foram postadas para: [...], portanto diferente do endereço real, o que denota a possibilidade de os Correios terem dado a informação "loja fechada", em razão desta omissão. Demonstra a boa-fé objetiva da Impugnante o comparecimento espontâneo da Impugnante para atender às requisições da Fiscalização. O Relatório Fiscal, tendenciosamente, omite atos de ação da Impugnante, de sua sócia quotista e de seu sócio - administrador que deixam, cristalinamente, provado que a Fiscalização foi informada, antes da formalização da representação para a edição do ato de Inaptidão, que a empresa não mudara de endereço e nem havia encerrado irregularmente suas atividades. Para melhor esclarecer a realidade dos fatos, passemos a comentar o Relatório Fiscal quando trata da Dissolução Irregular — Inaptidão. Preliminarmente, situe-se que o imóvel, onde está localizada a sede da empresa, pertence a seu sócio - administrador Rejane Roberto Rodrigues Junior, conforme comprovamos pelo documento nº 05. [...] Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 26 Vejamos, agora, no aspecto temporal, como se deram os fatos, alguns omitidos deliberadamente no Relatório Fiscal, com o objetivo de fazer crer que a empresa, apenas sob o ponto de vista do Autuante, fora constituída por interposta pessoa, sonegara tributos e se extinguira de maneira ilícita para permitir que um dos devedores solidários fosse atingido. O primeiro grande equívoco da Fiscalização reside no fato de que os dispositivos legais e normativos citados da Lei 9.430/96; da Instrução Normativa 1.634/2016, bem como da Súmula n2 435 do STJ apontam no sentido de que se trata de presunção, cujo objetivo é inverter o ônus da prova dos fatos alegados. Como a presunção pode ser absoluta ou relativa, tem-se que essa dicotomia confundiu a Fiscalização que tomou por absoluta aquela que é relativa. Na presunção relativa, como no presente caso, a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, no dizer de Gilberto de Ulhôa Canto, In Caderno de Pesquisas Tributárias. A possibilidade de a Impugnante se contrapor a essa presunção relativa foi suprimida pela ação descabida e açodada praticada pela Fiscalização. A Representação para Formalização de Inaptidão foi lavrada em 22 de junho de 2017. E, nesta mesma data, foi formalizada a Requisição de Movimentação Financeira para o afastamento do sigilo bancário da Impugnante. A evolução do procedimento, que culminou com a Inaptidão, ocorreu da seguinte forma: (i) tentativa infrutífera de citação do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 08/05/2017;(ii) devolução, em 12/05/2017, do AR pelos Correios com a indicação mudança de endereço do destinatário". [...] O Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como o pedido de outros esclarecimentos foi encaminhado a seu sócio — administrador, e sua sócia quotista, e, nos dias 12 e 13 de junho de 2017, foram postadas as respostas de Janice Magali Pires de Barros e Rejane Roberto Rodrigues Junior, respectivamente. Acostadas às folhas 1003 a 1006 e 998 a 1002 do processo, respectivamente. Também intimado a prestar esclarecimentos sobre a Impugnante o contador da empresa, Sr. Luiz Alberto Azevedo Crisóstomo, que respondeu na mesma data acima indicada, 12 de junho de 2017. A Impugnante, por petição postada em 13 de junho de 2017, folhas 43 a 47 do processo, apesentou-se, espontaneamente, para cumprir os requisitos da ação fiscal, ainda que não tivesse sido intimada no seu domicílio fiscal, como já comentado, colocando-se à disposição da Fiscalização para prestar todos os esclarecimentos necessários. Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 27 Essas respostas foram totalmente omitidas no Relatório Fiscal, induzindo o Julgador a entender que tanto a empresa quanto seus sócios jamais teriam se manifestado sobre as intimações formalizadas. [...] Essas omissões, na formalização para a declaração de inaptidão da lavra do Ilustre Autuante, por si só, demonstram a improcedência da citada declaração, ainda que os Atos Administrativos gozem da presunção de legalidade, mas que devem, quando eivados de vícios insanáveis, ser anulados ou revogados pela Administração Pública a teor do artigo 53 da Lei 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Analisando-se os termos das respostas dos intimados, comprova-se que a Fiscalização, antes do dia 22 de junho de 2017, tinha ciência: (i) que a empresa estava apenas de portas fechadas e que não mudara de endereço; (ii) que o estado de saúde do sócio — administrador, o impedia de estar presente na sede da empresa; (iii) que a crítica situação do mercado imobiliário forçou a empresa a demitir todos os empregados, razão pela qual não ocorreu o recebimento dos Termos de Intimação encaminhados, aliados à remessa para endereço diferente do cadastrado no CNPJ; (iv) que a empresa não encerrara sua atividade nem pretendia encerrar e que seriam atendidas todas as futuras intimações e, (v) que a empresa atenderia todas as intimações, tendo indicado, em face do estado de saúde de seu sócio — administrador, o endereço de seu contador como hábil a receber as intimações. Destaque-se que a Fiscalização se utilizou do endereço do contador para encaminhar a Intimação, datada de 14.08.2017, e recepcionada no endereço indicado na petição de ingresso espontâneo, endereço este do Sr. Luiz Alberto Crisóstomo: o contador. O procedimento adotado pela Fiscalização não se coaduna com o nível de conduta que se espera dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, especialmente, porque na constituição do crédito tributário, na forma do artigo 142 do CTN, agem vinculados à lei. Se havia a disposição de buscar o tributo real evadido ou sonegado, deveria valer- se a autoridade fiscal de todos os meios possíveis para encontrar a verdade real. ocultação de atos do procedimento fiscal vicia o ato de nulidade de pleno direito, ainda que parcialmente, no caso em relação a descabida, arbitrária e tendenciosa Declaração de Inaptidão. Durante todo o procedimento a Impugnante envidou todos os esforços para atender a Fiscalização, ainda que não dispusesse de documentos para ratificar os dados de seus assentamentos contábeis. Essa alegação pode, facilmente, ser confirmada com as respostas às intimações cuja ordem cronológica que apresentamos no documento nº 06. [...] Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 28 Outro aspecto a ser abordado refere-se à inobservância dos prazos para proceder à Inaptidão. O Edital Eletrônico n2 002019193 foi formalizado em 29 de maio de 2017 e considera-se cientificado o sujeito 15 dias após a data de edição do Edital conforme artigo 23 § 32 do Decreto.70.235/71. Portanto, a Impugnante teria sido citada em 13 de junho de 2017 e o prazo para cumprimento das requisições apostas no citado TIPF encerrar-se-ia em 03 de julho de 2017. [...] É inquestionável a afirmação da Ilustre Turma, pois é sabido que não cabe à DRJ o julgamento do tema ora em comento. Entretanto o que se arguiu foi que, diante dos elementos constantes desse item, os efeitos não fossem considerados para aplicação da multa qualificada e da imputação de responsabilidade. Os Julgamentos Administrativos são proferidos segundo o livre convencimento dos membros da Turma que deveriam considerar os aspectos agravantes e atenuantes ao proferir a decisão. Se os erros do endereço de postagem foram supridos pelo comparecimento espontâneo da Recorrente ao procedimento fiscal, conforme, esplendidamente, dito pela R. Decisão, por que não se aplicar o mesmo entendimento aos efeitos da Declaração de Inaptidão, ainda que impossível a revogação ou anulação do ato. Se os Julgadores tomam ciência de que há elementos sólidos de irregularidades praticadas no decurso do procedimento fiscal, de que fez parte a Declaração de Inaptidão, deveriam ter analisado a situação atenuante da tal declaração nas considerações sobre a qualificação da multa. Estamos certos de que os Ilustres Conselheiros, se nossos argumentos, requerendo a revogação do Ato Declaratório Executivo administrativamente, não surtirem efeito, considerarão todos os elementos apontados como elemento atenuante da multa qualificada sustentada por essa incabível Declaração de Inaptidão. III.6 A SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA IMPUTADA Diante dos sólidos argumentos da Impugnação, resumidamente, assim se manifestou a R. Decisão sobre a Sujeição Passiva Solidária Imputada [...]. As conclusões acima somente militam em favor dos responsabilizados, porquanto a responsabilização está fundamentada na suposta omissão de receitas, na interposição de pessoa e na dissolução irregular da empresa, conforme constam dos itens apontados pela fiscalização. Ao longo da Impugnação e agora neste Recurso comprovamos que a Recorrente: não omitiu receitas, não foi constituída e operacionalizada por interposta pessoa, não encerrou suas atividades irregularmente e não ocorreu a participação de Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 29 terceiros nos destinos da empresa e da sociedade que não praticou qualquer ilícito de natureza tributária capaz de ser penalizada como sonegadora ou fraudadora. A evidência do nexo causal a que se refere a R. Decisão foi posta por terra com a demonstração e a prova da não ocorrência da dita omissão de receitas, da proclamada interposição de pessoas e do encerramento irregular da empresa. Durante todo o procedimento a Recorrente forneceu todos os elementos requisitados formalmente, promovendo todos os esforços para que dúvidas não pairassem sobre sua existência formal e sobre o interesse em atender, como é dever de todo contribuinte, as intimações fiscais. Não ocorreu encerramento irregular e nem sua dissolução, aliás dois conceitos diversos a que a Fiscalização tratou como sinônimos. O Relatório Fiscal, ainda que tenha muito se esforçado, não conseguiu consignar e provar a ocorrência de ação dolosa da Recorrente, de seu administrador e do Sr. Jarbas Antônio de Barros, com o fito de reduzir ou retardar o fato gerador das obrigações tributárias relativas à Syl Construções Ltda. No comando legal utilizado para atribuir as duas pessoas a responsabilidade solidária, ainda que de solidariedade ele não trate, segundo a corrente a que nos filiamos, verifica-se que o pressuposto para a responsabilização de sócios- gerentes, diretores e administradores das pessoas jurídicas de direito privado reside no dolo. Há de estar demonstrado que os responsabilizados pessoalmente tenham agido de má-fé objetiva, visando burlar o Fisco. Que tenham praticado atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que desses atos, omissivos ou comissivos, resultem a constituição de créditos tributários. Para a aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador no exercício da atividade de administração ou gerência, agiu: (i) Com excesso de poderes, praticando atos além do que lhe tinha sido autorizado e, portanto, alheio à sociedade; (ii) Com violação às disposições legais que regem as ações da pessoa jurídica no campo do Direito Tributário, Civil ou Comercial; (iii) Com ofensa às disposições constantes dos instrumentos societários: contrato social ou estatutos. Entretanto, nenhum desses três requisitos foi demonstrado na autuação impondo a improcedência da responsabilização de Rejane e Jarbas. Apenas por amor ao debate, Jarbas não operou qualquer ação na sociedade, diretamente, por procuração, ou de fato. Rejane praticou todos os atos na Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 30 condição de sócio - administrador e em nenhum deles, no âmbito tributário, restou provado o dolo, a fraude ou a sonegação. Não foi consignado nos autos o ajuste doloso entre Rejane, Jarbas e Janice para atingir os efeitos da suposta fraude. A dissolução, dita irregular da Impugnante da forma como efetivada, não pode ser enquadrada na previsão constante do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Isto porque além de não ser fato gerador de tributo algum, não ocorreu, não sendo passível o entendimento de ter havido infração à lei ou ao contrato social. Do que a citada Súmula n° 435/2010 do STJ trata é do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sem lhe imputar a prática de qualquer ato em relação aos fatos geradores de obrigação tributária. Este redirecionamento se dá quando da impossibilidade de se exigir o quantum devido da pessoa jurídica devedora e da comprovação de que ocorrera sua dissolução irregular ou fraudulenta, visando impedir a satisfação do crédito tributário exequendo. Ora, mas acabamos de demonstrar que não há crédito a ser exigido no que tange à suposta omissão de receitas em face de ter sido recolhido antes do início do procedimento fiscal. Ad argumentandum, nos casos em não há crédito tributário a ser exigido, a dissolução ou encerramento de empresas irregularmente, no âmbito tributário, não produz qualquer efeito, pois não se pode atribuir responsabilidade a outrem pelo que não existe. A suposta dissolução irregular não pode servir de meio a alegar imputação de responsabilidade a terceira pessoa que não tem qualquer relação com a empresa autuada e nem com os elementos que se constituem nos fatos geradores das obrigações tributárias, como no caso ora em comento. Dentre os responsabilizados, apenas o Sr. Rejane Roberto Rodrigues Junior, em face de sua condição de sócio - administrador, poderia ter cometido quaisquer dos ilícitos apontados, entretanto reitere-se, não os praticou. Jarbas Antônio de Barros não faz parte do quadro societário, de fato ou de direito, e nem a Fiscalização conseguiu êxito em demonstrar sua participação nos negócios ou na gestão da empresa, ficando assim fora do campo de incidência de culpabilidade e de responsabilidade. Vimos de ver não ter ocorrido omissão de receitas, que a multa qualificada aplicada é insubsistente; que a empresa não foi encerrada e nem dissolvida de maneira irregular e que a inaptidão se revestiu de ato arbitrário e contrário à lei e à Legislação que rege a matéria. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 31 Respeitosamente, mas a Fiscalização não apontou de modo claro, insofismável e irrecorrível nenhum dos elementos tipo que pudessem ensejar a aplicação da responsabilidade de que trata o artigo 135, inciso III do CTN. O que se discute nestes autos não tem qualquer relação de causa e efeito com o que dispõe o artigo em comento, pois: 1. Não restou comprovada a omissão de receitas apontada; 2. Consequentemente, não cabe a multa qualificada; 3. Não se comprovou a interposição de pessoas na prática dos negócios empresariais; 4. A empresa não foi dissolvida ou encerrada de modo irregular ou fraudulento; 5. O dolo, pressuposto da responsabilização pessoal do artigo 135, não foi constatado e nem provado pela Fiscalização. Diante dessas evidências, deve a R. Decisão ser reformada para excluir do polo passivo os senhores Jarbas Antônio de Barros e Rejane Roberto Rodrigues Júnior. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO QUE REQUER: Senhores Conselheiros, demonstramos e comprovamos sobejamente que: 1. Não ocorreu a citada omissão de receitas, pois a contabilização e o pagamento dos tributos foram efetivados antes de qualquer ato de ofício praticado pela autoridade tributária; 2. Essa correção tipificou-se como recolhimento espontâneo, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional; 3. A opção pelo Lucro Arbitrado utilizada pela Recorrente preencheu as condições de exercício, mormente por não ter a Fiscalização intimado a Recorrente para justificar essa opção e não ter auditado tanto a contabilidade quanto a documentação que a teria sustentado; 4. A utilização de documentos obtidos em operação policial, ainda que amparado em autorização judicial, somente pode servir de elemento indiciário ou probatório no procedimento de constituição de crédito tributário em Lançamento de ofício, se a autorização constar expressamente dos autos do processo administrativo; 5. A interposição de pessoa, arguida na autuação, não restou comprovada por elementos sólidos de irrefutáveis, tendo-se baseado apenas em indícios que não se confirmaram na investigação fiscal; Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 32 6. A aplicação de multa qualificada, fundamentada no crime de sonegação fiscal, sucumbiu com a comprovação de que não ocorreu a omissão de receitas e, consequentemente, a malfadada sonegação; 7. A aplicação de multa qualificada, fundamentada no crime de sonegação fiscal, não é cabível para os fatos apurados no ano calendário de 2014, pois a desclassificação da opção por regime de tributação não se tipifica crime suficiente a inferir a aplicação da penalidade constante dos autos; 8. A omissão, no Relatório Fiscal, da prática de atos pela Recorrente, ao responder às intimações e informar que a empresa não se evadira de seu domicílio e que não estava paralisada, antes da formalização da representação fiscal para declaração de inaptidão, tornou o Ato Declaratório Executivo n° 53 da DRFB/VIT/ES viciado e seus efeitos para o caso em tela não podem ser considerados; 9. A responsabilidade tributária atribuída a Rejane Roberto Rodrigues Júnior e Jarbas Antônio de Barros, não foi comprovada por elementos de prova cabais, pois baseou-se em meras presunções e indícios sem conexão com os fatos sob investigação. 10.A R. Decisão recorrida deu entendimento contrário à prova dos autos ao manter os lançamentos. REQUER: a. Sejam acolhidas todas as alegações apresentadas e, no mérito, julgado improcedente o lançamento; b. Sejam excluídos do polo passivo da exigência os Senhores Jarbas Antônio de Barros e Rejane Roberto Rodrigues Júnior, porquanto a responsabilidade tributária decorre de lei e não de presunção e/ou indícios, além de não ter sido comprovados nos autos os requisitos elencados no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. O Recorrente/Rejane Roberto Rodrigues Júnior apresentou o recurso voluntário em 16.11.2018, e-fls. 2380-2382, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. No que concerne ao pedido conclui que: II RAZÕES DO RECURSO Tanto na peça impugnatória, quanto no Recurso Voluntário interposto, a autuada Syl Construções Ltda. demonstrou com elementos sólidos de prova não ter ocorrido os requisitos para a responsabilização solidária do ora Recorrente, pois: a) Não ocorreu a omissão de receita de receita de vendas, fundamento inicial da imputação da responsabilidade ora recorrida; b) Não restou comprovada a utilização de interposta pessoa com o objetivo de omitir ou retardar o fato gerador de obrigações tributárias, visando a supressão de tributos devidos; Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 33 c) A empresa Syl Construções Ltda. não foi encerrada irregular ou fraudulentamente visando não recolher tributos devidos; d) Demonstramos que a Declaração de Inaptidão da maneira como foi formalizada em franca colisão com a lei e a legislação de regência não pode produzir efeitos jurídicos capazes de justificar a penalidade qualificada, elemento típico da responsabilização imputada ao Recorrente; e) Nenhum dos requisitos necessários à imputação de responsabilidade nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional foram comprovados pela fiscalização e nem R. Decisão logrou atestar tal ocorrência; Diante dessas evidências, requer: A: Sejam acolhidas nossas argumentações, bem como aquelas expendidas nas peças de impugnação e de recurso interposto pela Syl Construções Ltda. B: Seja reformada a R. Decisão recorrida para declarar improcedente a imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente por ser medida de Justiça. O Recorrente/Jarbas Antônio de Barros apresentou o recurso voluntário em 16.11.2018, e-fls. 2383-2397, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E SUA FRAGILIDADE A R. Decisão fundamentou a manutenção da responsabilidade solidária do Recorrente basicamente transcrevendo os itens do Relatório Fiscal anexado ao lançamento pelo Autuante, em três aspectos: omissão deliberada de receitas de venda de imóveis; interposição de pessoa e encerramento irregular da sociedade Syl Construções Ltda. por ação premeditada do suposto sócio de fato, o ora Recorrente. Inicialmente, estriba a manutenção da responsabilidade na alegada omissão de receita de venda de imóveis, no ano calendário de 2013, cujo total teria atingido o montante de R$ 680.000,00. Ocorre que como foi demonstrado pela empresa autuada Syl Construções Ltda., parte desse valor, R$ 70.000,00, foi considerada matéria incontroversa pela Syl, que recolheu os tributos incidentes sobre esse montante em razão de não ter comprovado o seu lançamento à receita. Os demais R$ 610.000,00, foram devidamente contabilizados em 2014 e os tributos recolhidos com os acréscimos legais e multa, antes do início do procedimento fiscal. [...] Senhores Conselheiros, restou devidamente comprovado que a dita omissão de receita de vendas não ocorreu, pois os tributos incidentes sobre os ditos valores Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 34 omitidos foram contabilizados, informados à administração tributária e recolhidos, acrescidos de juros e multa. O nexo causal apontado não subsiste, pois não houve a omissão de receitas, como exaustivamente demonstrou a peça recursal da Syl. A citada interposição de pessoas não restou provada com elementos sólidos que fossem capazes respaldar a responsabilização. A Declaração de Inaptidão, ainda que formalmente editado, no aspecto material caracteriza-se como ato arbitrário e ilegal pelos motivos já comprovados, entretanto a Decisão Recorrida limitou-se a dizer que as DRJ não são competentes para julgar a citada declaração, quando na impugnação foi arguida apenas que fossem considerados os elementos apresentados apenas para que os efeitos não fossem agravantes na aplicação da multa de ofício. Sobre essa ilegalidade praticada, cremos, involuntariamente pelo Ilustre Autuante, estamos ingressando com recurso administrativo requerendo a anulação ou revogação do ato, nos termos da Lei 9.784/99. Reiteramos que a Declaração de Inaptidão é um ato que presume o encerramento irregular da empresa e sujeito à comprovação pelo sujeito passivo da inocorrência de tal fato. Isto foi feito pela empresa SYL Construções Ltda, empresa da qual é sócia a esposas do Recorrente, antes da formalização, em 22 de junho de 2017, de citada Declaração. Entretanto, mesmo diante do cipoal de provas dessa situação fática, a R. Decisão as ignorou e manteve a aplicação da multa qualificada como elemento suficiente a responsabilizar o suposto sócio de fato: Jarbas Antônio de Barros. Destaque-se que: Para a aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador no exercício da atividade de administração ou gerência, agiu: (i) Com excesso de poderes, praticando atos além do que lhe tinha sido autorizado e, portanto, alheio à sociedade; (ii) Com violação às disposições legais que regem as ações da pessoa jurídica no campo do Direito Tributário, Civil ou Comercial; (iii) Com ofensa às disposições constantes dos instrumentos societários: contrato social ou estatutos A dissolução, dita irregular da Impugnante da forma como efetivada, não pode ser enquadrada na previsão constante do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Isto porque além de não ser fato gerador de tributo algum, não ocorreu, não sendo passível o entendimento de ter havido infração à lei ou ao contrato social. Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 35 Ora, mas o Recurso formalizado pela Syl Construções Ltda. acabou de demonstrar que não há crédito a ser exigido no que tange à suposta omissão de receitas em face de ter sido recolhido antes do início do procedimento fiscal. Jarbas Antônio de Barros não faz parte do quadro societário, de fato ou de direito, e nem a Fiscalização conseguiu êxito em demonstrar sua participação nos negócios ou na gestão da empresa, ficando assim fora do campo de incidência de culpabilidade e de responsabilidade. Vimos de ver não ter ocorrido omissão de receitas, que a multa qualificada aplicada é insubsistente; que a empresa não foi encerrada e nem dissolvida de maneira irregular e que a inaptidão se revestiu de ato arbitrário e contrário à lei e à legislação que rege a matéria. Respeitosamente, mas a Fiscalização não apontou de modo claro, insofismável e irrecorrível nenhum dos elementos tipo que pudessem ensejar a aplicação da responsabilidade de que trata o artigo 135, inciso III do CTN, embora a Decisão tenha acolhido essa tênue argumentação. [...] Assim, Ilustres Conselheiros, diante de todos os elementos factuais, jurídicos e jurisprudenciais apresentados, aliados aos argumentos que constam da Peça Recursal apresentada pela Syl Construções Ltda., resta plenamente demonstrada e comprovada a improcedência da imputação de responsabilidade ao Recorrente, devendo a Decisão ser reformada. No que concerne ao pedido conclui que: V DO QUE REQUER Restou sobejamente demonstrado e comprovado que: 1. Não ocorreu a aludida omissão de receitas, porquanto os tributos, incidentes sobre as receitas ditas omitidas, foram recolhidos espontaneamente, na forma disposta no artigo 138 do CTN; 2. Superada a ocorrência de omissão de receitas e a suposta prática do crime de sonegação, incabível a aplicação da multa exasperada de 150%; 3. A alegada interposição de pessoa não restou comprovada; 4. A Declaração de Inaptidão, por todos os ilícitos que cercaram sua formalização é ato nulo de pleno direito; 5. O Recorrente não é, e nem foi sócio de fato da sociedade Syl Construções Ltda. e a alegação da Fiscalização não encontra respaldo nos fatos e nos fundamentos jurídicos; 6. O Recorrente não praticou qualquer ato de gestão ou infracionário que resultasse no retardamento ou omissão dos fatos geradores de obrigações tributárias; Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 36 7. O Recorrente não se enquadra nos requisitos dispostos no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional a permitir a imputação da responsabilidade tributária na forma alegada. 8. A Decisão recorrida não apresentou sólidos argumentos para manter o crédito tributário na forma como foi constituído pelo lançamento de ofício. REQUER: A. Sejam acolhidas todas as alegações retro expendidas; B. Seja reformada a R. Decisão e julgada improcedente a Responsabilidade Solidária a ele imputada, por ser medida de Justiça. O Recorrente/Jarbas Antônio de Barros apresentou a petição em 21.02.2022, e-fls. 2404-2405. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. O Requerente foi apontado, no lançamento formalizado em face de Syl Construções Ltda., como Devedor Solidário do crédito lançado; 2. O procedimento fiscal, o lançamento formalizado e os documentos que o instruíram e de que tratam estes autos teve como premissa básica a quebra do sigilo telefônico do Requerente e a consequente busca e apreensão de documentos tanto na sua residência quanto no domicílio da empresa Syl Construções Ltda., segundo noticia a ação penal de n° 0004264- 97.2014.4.02.5102 TRF-2 e que tramita na 2 Vara Federal de Niterói; 3. Tanto na peça impugnatória, item II, quanto neste Recurso, manifestamos que o Requerente litigava na esfera criminal a legalidade dos procedimentos de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão, cujos documentos embasaram todo o procedimento fiscal. 4. O Requerente tem certeza de que o mérito do lançamento não se sustenta e que, consequentemente, a sua imputação como Devedor Solidário será reformada por esse Conselho. Entretanto, deve valer-se de todos os meios para bem vincar a solidez de seu direito. Feitas estas considerações, o Requerente vem informar a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que tanto a Quebra do Sigilo Telefônico quanto a Busca e Apreensão realizadas no bojo da ação penal n° 0004264- 97.2014.4.02.5102 TRF-2 e que tramita na 2 Vara Federa de Niterói, foram consideradas provas ilícitas e consideradas nulas de pleno direito tanto para o processo penal, quanto administrativo e cível, como nos noticiam: (i) a decisão do Superior Tribunal de Justiça de extensão da decisão prolatada no Habeas Corpus 99.411 RJ (2018/0144819-7) ao Requerente e demais envolvidos (ii) o telegrama enviado pela secretaria do Superior Tribunal de Justiça informando, em caráter de urgência, a R. Decisão prolatada. Estes documentos são anexados a esta peça e dela fazem parte integrante. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 37 Isto posto, requer a esse Conselho a juntada deste Requerimento para que possa subsidiar o julgamento do Recurso, excluindo de pleno o Requerente do polo passivo da relação tributária, bem como a desconsideração de todos os documentos que sustentam o procedimento fiscal e obtidos na Busca e Apreensão para efeito da apreciação do lançamento e do Recurso, tempestivamente, apresentado, e que seja o lançamento julgado improcedente por ser fundamentado em provas obtidas por meio ilícito. O Recorrente/Jarbas Antônio de Barros apresentou a petição em 26.08.2025, e-fls. 2460-2465. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I O FATO SUPERVENIENTE NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO RECURSO O Fato Superveniente consiste na declaração de nulidade das provas obtidas nas ações policiais pelo Poder Judiciário, provas essas que sustentaram o procedimento fiscal, o lançamento e a imputação de Responsabilidade Solidária do Requerente. Veja-se a conclusão do voto do Ministro Relator, cujo inteiro teor consta do anexo 01. Feitas todas essas considerações, dou provimento ao recurso para declarar nulas as interceptações telefônicas que recaíram sobre o recorrente, bem como a medida cautelar de busca e apreensão, e concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º, inciso III, da Lei n. 8.137/1990, nos moldes do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Os anexos de l a 10 são a comprovação dessa alegação. Tal fato já foi comunicado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelo Ofício nº51.0008222982 da lavra do Juízo da 2º Vara Federal em Niterói e acostado às folhas 2435 destes autos. A declaração de nulidade das provas, que embasaram o lançamento o tisna de nulidade a partir do início do procedimento fiscal. As decisões judiciais determinaram o não aproveitamento das provas obtidas e declaradas nulas em todos os processos administrativos. Em consequência, não se prestam para subsidiar a exigência e, consequentemente a Responsabilidade Solidária imputada ao Requerente. II SUCINTO RELATO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O LANÇAMENTO O procedimento fiscal e o consequente lançamento de que trata este processo tiveram como pressuposto os fatos e documentos obtidos em ação da Polícia Federal, na denominada Operação Alcateia que buscava elementos capazes de imputar a Auditores Fiscais da Receita Federal a prática de crimes. Os documentos embasadores do lançamento foram obtidos em face de duas ações policiais: interceptação telefônica dos investigados e busca e apreensão em endereços dos chamados alvos. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 38 III A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO RECORRENTE Com base nos documentos obtidos, fruto dessas duas ações policiais, foi lavrado o auto de infração em face da empresa Syl Construções Ltda., já qualificada nestes autos, e imputada a Responsabilidade Solidária ao ora Requerente. A partir do item 3.1 do Relatório de Fiscalização (fls. 1849), parte integrante e inseparável do Auto de Infração, bem como em toda a extensiva narrativa da peça impositiva, resta demonstrado ter a ação fiscal decorrido das ações citadas e denominada Operação Alcateia. Destaquem-se as menções nos seguintes itens: 43 e seguintes (fls. 1865 a 1873) e item 13.5 (fls. 1851/1852). Tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário refutamos a utilização de tais provas na apuração dos fatos pela ausência formal de autorização judicial de seu compartilhamento, (fls. 2363) deste processo. Ocorre que tais ações (interceptação telefônica e busca e apreensão) foram declaradas nulas no processo penal a que se submeteu o Requerente e, em face dessa declarada nulidade, Jarbas Antônio de Barros foi absolvido e, tendo a decisão absolutória transitado em julgado, produz todos os seus efeitos. Abaixo o trecho final da determinação de envio de Ofício a esse Conselho, dando ciência da absolvição do Requerente. O inteiro teor do Ofício esta acostado às folhas 2435. [...] Como ficou assentado na decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça e anexada a esta peça como anexo 02, as provas declaradas nulas não se prestam para subsidiar os procedimentos administrativos que delas se utilizaram, tais como os Processos Administrativos Disciplinares - PAD - e este, em fase de julgamento do Recurso Voluntário. Ao serem desconsideradas, no presente processo administrativo, as provas declaradas nulas pelo Poder Judiciário, o lançamento discutido nestes autos cai por terra, sem qualquer outra prova que o sustente, o mesmo acontecendo com a responsabilidade solidária imputada ao Requerente. No que concerne ao pedido conclui que: IV DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. Seja conhecido o Fato Superveniente ora apresentado; 2- Seja considerado como parte integrante do Recurso Voluntário Interposto a ser apreciado neste processo; 3. Sejam reiteradas todas as razões trazidas no seu recurso voluntário; e 4- Por mais estas razões, o Requerente reitera o pedido de seu afastamento do polo passivo do lançamento discutido nestes autos. É o Relatório. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 39 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os recursos voluntários apresentados pelos Recorrentes atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, deles tomo conhecimento. Gestão de Pagamentos A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que: Diante do recolhimento dos tributos devidos, antes do início do procedimento fiscal, o que extingue o crédito tributário, tendo como base de cálculo as receitas de vendas que a Fiscalização apontou como receitas omitidas, devem ser excluídos da tributação os seguintes valores: R$ 225.000,00; R$ 185.000,00 e R$ 200.000,00, relativos ao segundo trimestre de 2013. A Recorrente argumenta que procedeu aos pagamentos dos tributos devidos e por esta razão devem ser excluídos da base tributável apurada de ofício “os seguintes valores: R$ 225.000,00; R$ 185.000,00 e R$ 200.000,00, relativos ao segundo trimestre de 2013”. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g.n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos supostos pagamentos referentes ao lançamento de ofício é necessário que autoridade administrativa se pronuncie sobre a possibilidade de sua exclusão. Declaração de Inaptidão A Recorrente requer a revogação da declaração de inaptidão. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 40 Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g.n.) No que se refere à declaração de inaptidão, a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, prevê: Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: [...] III - for inexistente de fato, assim considerada: [...] b) a entidade que não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência; c) no caso de intimação improfícua da entidade, aquela cujo representante legal, quando intimado: 1. não for localizado; [...] 3. não indicar seu novo domicílio tributário; O Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 53, de 22.06.2017, e-fls. 1334, declara a inaptidão da inscrição do CNPJ da Recorrente. Este procedimento foi formalizado no processo n° 15586.720183/2017-73, que se encontra no Arquivo Digital/Órgãos Centrais/RFB/MF desde 22.06.2023, conforme o sistema Comprot/MF. Está registrado no Despacho/Decisão proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2537-2538: No evento 707, PET1, a defesa de Jarbas Antônio de Barros requereu a expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal de Vitória/ES, responsável pelo processo administrativo nº 15586.720183/2017-73, comunicando-lhe que o réu foi absolvido sumariamente e que as cautelares decretadas em seu desfavor, relativas à interceptação telefônica e à busca e apreensão, foram declaradas nulas pelo Superior Tribunal de Justiça. No evento 710, PETI, a defesa complementou a petição para informar que o procedimento tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). [...] Defiro o novo pedido da defesa do requerido Jarbas, no que tange ao processo administrativo nº 15586.720183/2017-73. Sobre a apreciação da declaração de inaptidão é necessário que autoridade administrativa se pronuncie sobre a decisão definitiva exarada naqueles autos, inclusive com os efeitos da decisão judicial se houver, que deve ser juntada aos presentes autos. Validade Probatória Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 41 O Recorrente/Jarbas Antônio de Barros aduz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a invalidade das provas que fundamentam o presente Auto de Infração e a imputação da sujeição passiva solidária. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 1849-1879: 3. Cumpre registrar que no procedimento fiscal, além dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram utilizados dados obtidos junto a instituições financeiras, informações extraídas dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil – RFB e cópias de documentos apreendidos no âmbito da operação “Alcateia Fluminense”. O Recorrente juntou ao processo: - Recurso em Habeas Corpus nº 99.411 - RJ (2018/0144819-7) proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e-fls. 2470-2499; - Despacho/ Decisão proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2510-2535; - Despacho/Decisão proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2537-2538; - Ofício nº 510008222982 proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2539-2540; - Ofício nº 510008222755 proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2544-2545; - Sentença proferida na Tutela Cautelar Antecedente nº 5011749- 19.2021.4.02.5102/RJ pela 4ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2547-2554; e - Julgamento proferido no Processo nº 16331.720072/2016-31 pelo Escritório de Corregedoria na 7º Região Fiscal/RFB, e-fls. 2555. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 42 Vale destacar o que consta no Recurso em Habeas Corpus nº 99.411 - RJ (2018/0144819-7) proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, e-fls. 2470-2499: Feitas todas essas considerações, dou provimento ao recurso para declarar nulas as interceptações telefônicas que recaíram sobre o recorrente, bem como a medida cautelar de busca e apreensão, e concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º, inciso III, da Lei n. 8.137/1990, nos moldes do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Está registrado no Despacho/Decisão proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2537-2538: No evento 707, PET1, a defesa de Jarbas Antônio de Barros requereu a expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal de Vitória/ES, responsável pelo processo administrativo nº 15586.720183/2017-73, comunicando-lhe que o réu foi absolvido sumariamente e que as cautelares decretadas em seu desfavor, relativas à interceptação telefônica e à busca e apreensão, foram declaradas nulas pelo Superior Tribunal de Justiça. No evento 710, PETI, a defesa complementou a petição para informar que o procedimento tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conforme esclareci no despacho proferido no evento 688, eventuais decisões dadas nos processos disciplinares deverão ser impugnadas na via própria, cível ou administrativa. Ao juízo criminal cabe somente comunicar à Receita Federal que foi restabelecida a sentença proferida por este juízo que absolveu sumariamente o réu dos crimes descritos no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90 e que foram declaradas nulas determinadas provas compartilhadas. A pedido da defesa do requerido Jarbas, determinei a expedição de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde tramitava o processo administrativo nº 15586.720380/2017-92, comunicando a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o novo pedido da defesa do requerido Jarbas, no que tange ao processo administrativo nº 15586.720183/2017-73. Oficie-se ao Chefe do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), situado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, responsável pelo processo administrativo nº 15586.720183/2017-73 (evento 710), comunicando que foi restabelecida, pelo STJ, no RHC 99.411/RJ, a sentença que absolveu sumariamente o réu Jarbas Antônio de Barros dos crimes descritos nº art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990 e que foram declaradas nulas as medidas de interceptações telefônicas e de busca e apreensão em relação a Jarbas Antônio de Barros. (g. n.) Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 43 Está assinalado no Ofício nº 510008222982 proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0004264-97.2014.4.02.5102/RJ pela 2ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e-fls. 2539-2540: A Sua Senhoria o Senhor Conselheiro responsável pelo procedimento nº 15586.720380/2017-92 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, Centro - Rio de Janeiro/RJ Senhor Conselheiro, Por ordem do MM. Juiz Federal Titular Dr. Fabrício Antônio Soares, comunico a Vossa Senhoria que foi restabelecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, no RHC 99.411/RJ, a sentença que absolveu sumariamente o réu Jarbas Antônio de Barros dos crimes descritos no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990 e que foram declaradas nulas as medidas de interceptações telefônicas e de busca e apreensão em relação ao requerente. (g.n.) Sobre a apreciação dos reflexos das decisões judiciais inclusive supervenientes no presente processo, é necessário que autoridade administrativa se pronuncie sobre a validade do conjunto probatório que fundamenta o lançamento de ofício. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, em assim sucedendo voto em converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem para que se proceda à análise das informações constantes nos sistemas da RFB que devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Devem ser examinadas as informações especialmente em relação: 1) aos pagamentos de R$225.000,00, R$185.000,00 e R$200.000,00, atinentes ao segundo trimestre de 2013 que a Recorrente alega terem sido efetuados antes do início do procedimento fiscal e se podem ser excluídos do lançamento de ofício; 2) à decisão definitiva administrativa que deve ser juntada ao presente processo referente à declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ consubstanciada no Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 53, de 22.06.2017, e-fls. 1334, e formalizada no processo n° 15586.720183/2017-73, inclusive com os efeitos da decisão judicial se houver; e 3) à validade das provas com identificação dos elementos probatórios válidos e inválidos, as razões para a validade ou invalidade e seus reflexos sobre a sujeição passiva solidária, bem como sobre o crédito tributário constituído, subdividido por infração objeto de autuação em face das decisões judiciais inclusive supervenientes, em especial: Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720380/2017-92 44 3.a) se a decisão judicial acima afeta o presente processo; 3.b) em caso afirmativo, se há no processo provas a serem afastadas em função da referida decisão; 3.c) sendo o caso, identificar as provas válidas e inválidas e as razões para sua validade ou invalidade; 3.d) informar quais os efeitos sobre as infrações objeto da autuação e sobre a responsabilidade tributária após a segregação das provas válidas e inválidas; e 3.e) por fim, sendo o caso, apurar e demonstrar o crédito tributário remanescente com base nas provas autônomas após o expurgo das provas invalidadas e, se for o caso, elaborar nova apuração. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Ao final, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o resultado da diligência. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2600DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.731510/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para que seja pleiteada a restituição de tributo pago indevidamente ou em valores maiores que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1302-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para que seja pleiteada a restituição de tributo pago indevidamente ou em valores maiores que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 2 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição protocolado em 23.12.2014, no qual a Contribuinte declara que tem como atividade comercial a venda de peças para veículos automotores e, por se tratar de produtos monofásicos - isentos de PIS e COFINS - teria direito à restituição de valor pago a maior no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. 2. Conforme consta no Despacho Decisório nº 0971/2016 (e-fls. 2063 a 2073), reconheceu-se a condição de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas pela Contribuinte, em razão do regime monofásico, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2009 e dezembro de 2010, sendo, portanto, reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente no âmbito do Simples Nacional nesse intervalo. 3. Contudo, quanto aos recolhimentos tidos por indevidos referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2009 a novembro de 2009, o pedido não foi conhecido, sob o fundamento de intempestividade, nos seguintes termos: “9. Assim, o pedido restituição em relação aos pagamentos efetuados a maior nos meses de janeiro a dezembro de 2009 (fl. 1939) de valores relativos ao código de receita 3333 – Simples Nacional são intempestivos e não serão analisados, uma vez que o processo foi protocolizado em 23/12/2014, estando, portanto, fora do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto no art. 168, inciso I, do CTN: 10. Cabe esclarecer que o pedido restituição em relação aos pagamentos efetuados a maior nos meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2011 (fl. 1940) de valores relativos ao código de receita 3333 – Simples Nacional são tempestivos e serão analisados, uma vez que o processo foi protocolizado em 23/12/202014 estando, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto no art. 168, inciso I, do CTN: Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 3 ”. (Destaques no original) 4. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls.2.077/2.083), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) O pedido de restituição relativo ao período de janeiro de 2009 a novembro de 2009 não se encontra fulminado pela decadência. (ii) O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores recolhidos a maior é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). (iii) Tendo o pedido de restituição sido protocolado em 23.12.2014, esse seria tempestivo, pois, considerando que o prazo teria se iniciado em 01.01.2010, o termo final apenas ocorreria no exercício de 2015. 5. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de julho de 2021, a 26ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-018.205 (e-fls. 2.098/2.102), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) O prazo para pleitear restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme artigos 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, entendimento uniformizado no âmbito da Receita Federal pelo Ato Declaratório SRF nº 96/1999. (ii) No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como os recolhidos no Simples Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, nos termos do artigo 150, § 1º, do Código Tributário Nacional, interpretação posteriormente confirmada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. (iii) O prazo quinquenal para requerer restituição deve ser contado da data de cada pagamento. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 4 (iv) Como o pedido de restituição foi protocolado em 23.12.2014, concluiu-se que os valores pagos antes de 23.12.2009 estavam alcançados pela prescrição, motivo pelo qual foi mantido o não conhecimento do pedido em relação às competências anteriores a essa data. 6. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para que seja pleiteada a restituição de tributo pago indevidamente ou em valores maiores que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. Em 09 de agosto de 2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-018.205, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 2.110) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 2.114/2.115), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 8. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 2.128). 9. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 10. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 5 11. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 09.08.2023 (e-fl. 2.110), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05.09.2023 (e- fls. 2.112/2.1130), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 12. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 13. O propósito recursal consiste no reconhecimento do Pedido de Restituição protocolado em 23.12.2014, relativo aos pagamentos efetuados a maior nos meses de janeiro a dezembro de 2009, no valor de R$ 99.672,28 (noventa e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). 14. Conforme relatado, o Despacho Decisório nº 0971/2016 (e-fls. 2063 a 2073) reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente relativamente ao período compreendido entre dezembro de 2009 e dezembro de 2010 e, quanto a janeiro de 2009 a novembro de 2009 o pedido não foi conhecido, sob o fundamento de intempestividade, nos seguintes termos: “9. Assim, o pedido restituição em relação aos pagamentos efetuados a maior nos meses de janeiro a dezembro de 2009 (fl. 1939) de valores relativos ao código de receita 3333 – Simples Nacional são intempestivos e não serão analisados, uma vez que o processo foi protocolizado em 23/12/2014, estando, portanto, fora do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto no art. 168, inciso I, do CTN: III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 6 10. Cabe esclarecer que o pedido restituição em relação aos pagamentos efetuados a maior nos meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2011 (fl. 1940) de valores relativos ao código de receita 3333 – Simples Nacional são tempestivos e serão analisados, uma vez que o processo foi protocolizado em 23/12/202014 estando, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto no art. 168, inciso I, do CTN: ”. (Destaques no original) 15. A Recorrente sustenta que o pedido de restituição referente aos valores recolhidos indevidamente no período de janeiro de 2009 a novembro de 2009 não se encontra prescrito, pois entende que o prazo aplicável não seria contado da data do pagamento (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), mas sim contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). 16. Sem razão à Recorrente. 17. Como se sabe, o direito à restituição de indébito tributário encontra fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional3, o qual assegura ao sujeito passivo a devolução total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, independentemente de prévio protesto, nos 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 7 casos de cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou superior ao devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador. 18. O prazo para o exercício desse direito está disciplinado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional4, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 165 do mesmo diploma legal. 19. Para a correta definição do termo inicial da contagem desse prazo, impõe-se analisar a sistemática do lançamento por homologação, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional5. Nos tributos submetidos a essa modalidade de lançamento - caso dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional - cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da Autoridade Administrativa, operando-se o lançamento mediante posterior homologação. 20. O § 1º6 do artigo 150 do Código Tributário Nacional é expresso ao estabelecer que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de ulterior homologação. No mesmo sentido, o artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional7 dispõe que extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do artigo 150. 21. Assim, para fins de restituição, o prazo quinquenal deve ser contado da data do efetivo pagamento indevido. 22. No caso concreto, os valores cuja restituição remanescem referem-se às competências 11/2009 e anteriores. Considerando que o pedido de restituição foi protocolado em 23.12.2014, verifica-se que já havia transcorrido prazo superior a cinco anos entre as datas dos respectivos pagamentos e o protocolo do requerimento administrativo: Mês de Apuração Pagamento Data Final Prazo (5 anos) Situação em 23/12/2014 01/2009 18/02/2009 18/02/2014 Prescrito 02/2009 13/03/2009 13/03/2014 Prescrito 03/2009 20/04/2009 20/04/2014 Prescrito 04/2009 20/05/2009 20/05/2014 Prescrito 4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; [...]. 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 7 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; [...]. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.919 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731510/2014-05 8 05/2009 22/06/2009 22/06/2014 Prescrito 06/2009 20/07/2009 20/07/2014 Prescrito 07/2009 20/08/2009 20/08/2014 Prescrito 08/2009 21/09/2009 21/09/2014 Prescrito 09/2009 20/10/2009 20/10/2014 Prescrito 10/2009 20/11/2009 20/11/2014 Prescrito 11/2009 21/12/2009 21/12/2014 Prescrito 23. Dessa forma, à luz do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, encontrava-se extinto o direito de pleitear a restituição relativamente aos pagamentos efetuados antes de 23.12.2009. 24. Conclui-se, portanto, pela improcedência do Recurso Voluntário, mantendo-se o entendimento de que, na data do protocolo do pedido (23.12.2014), estava prescrito o direito à restituição dos valores pagos anteriormente a 23.12.2009. III – Dispositivo 25. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 26. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 2136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924555/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.512
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924555/2011-51 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 816DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11356357 #
Numero do processo: 10640.723559/2012-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inc. II, da LC n° 70/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1° do DL n° 2.397/87 que possui a forma jurídica de sociedade comercial, não estando registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídica.
Numero da decisão: 1004-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-25T22:30:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-25T22:30:10Z; Last-Modified: 2026-05-25T22:30:10Z; dcterms:modified: 2026-05-25T22:30:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-25T22:30:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-25T22:30:10Z; meta:save-date: 2026-05-25T22:30:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-25T22:30:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-25T22:30:10Z; created: 2026-05-25T22:30:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-25T22:30:10Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-25T22:30:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.723559/2012-71 ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ULTRIMAGEM LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inc. II, da LC n° 70/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1° do DL n° 2.397/87 que possui a forma jurídica de sociedade comercial, não estando registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 539/552) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 14-95.877, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 511/534), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos nos §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002 e art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial e a parte envolvida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430/1996. De acordo com o relato da decisão de piso: Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano-calendário 2008, tendo em vista a apuração de receitas escrituradas e não declaradas. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 3 [...] Consta no Relatório Fiscal (fls.35 a 45) que, sendo intimada, a contribuinte apresentou o livro Diário nº 16 e o Razão nº 15, contendo a escrituração contábil do ano-calendário de 2008, e apresentou declaração de que não prestou serviços de consultas médicas no referido ano. Informou que possui ação judicial nº 2004.38.01.004671-9, impetrada na Justiça Federal, cujo objetivo foi discutir o percentual aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ. Sendo questionada a respeito das diferenças existentes entre a receita informada na DIPJ, aquela escriturada no livro Diário e as bases de cálculo utilizadas na apuração do IRPJ e CSLL, a contribuinte informou que o valor correto era aquele escriturado no Diário e que recolheria a diferença dos tributos. A contribuinte informou, ainda, que possui a ação judicial nº 2000.38.01.003967- 5, com trânsito em julgado, cujo objetivo foi a manutenção da isenção da Cofins instituída pela Lei Complementar nº 70/1991 e revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Irregularidades Apuradas Constatou a fiscalização que, em 2008, a contribuinte tinha por objeto social a "prestação de serviços médicos em imagenologia (radiologia geral, ultrassonografia, densitometria, mamografía, tomografia computadorizada)" e na DIPJ, a contribuinte informou o Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) 86.40-2/99 - atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificados anteriormente. Verificou que o sujeito passivo, no ano-calendário de 2008, optou pela apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido e utilizou-se do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre sua receita bruta para a apuração da base de cálculo, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Relatou o fisco que, de acordo com o ADI RFB n° 19/2007 e a Instrução Normativa RFB n° 791/2007, a atividade exercida pela empresa fiscalizada não se enquadra como atividade hospitalar, sendo prestação de serviços em geral. Deste modo, no entendimento da Receita Federal do Brasil, para o ano-calendário de 2008, a utilização, por parte da empresa, do coeficiente de presunção de 8% sobre sua receita bruta para a apuração da base de cálculo do IRPJ, e de 12% para a determinação da base de cálculo da CSLL foi incorreta. Para ambos os tributos deveria ter sido aplicado 32% (trinta e dois por cento), como ocorre com as empresas prestadoras de serviços. Entretanto, somente foi possível emissão de Auto de Infração para o lançamento da CSLL, uma vez que o sujeito passivo possui ação judicial (processo n° 2004.38.01.004671-9), com trânsito em julgado, garantindo-lhe a apuração da base de cálculo do IRPJ com percentual de 8%. Trata-se de mandado de segurança ajuizado em 10/08/2004, com o objetivo de não ser obrigada ao recolhimento do IRPJ no percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação do lucro Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 4 presumido, sob a alegação de que os serviços prestados pela empresa, ao contrário da interpretação restritiva dada pela Receita Federal, enquadram-se no disposto no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249/95. Somente as consultas médicas ficaram excluídas deste percentual favorecido, sendo mantidas para estas o percentual de 32%. [...] Com relação à Cofins, verificou o fisco que a contribuinte deixou de declarar e de recolher essa contribuição em razão de possuir ação judicial (processo 2000.38.01.003967-5), com trânsito em julgado a seu favor, com decisão que lhe isenta da Cofins, por ser sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. No entanto, segundo consta nos autos, em janeiro de 2006, houve a 7ª alteração contratual transformando a contribuinte em sociedade empresarial, transferindo seu registro mercantil para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Assim, a decisão judicial deixou de ter validade, em razão da mudança da natureza jurídica da contribuinte, e foi lavrado o auto de infração para lançamento da Cofins. Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com as impugnações de fls. 307 a 320 (CSLL) e fls. 474 a 486 (Cofins), nas quais alega: [...] Quanto à Cofins: - À época dos fatos a Impugnante era Sociedade Civil de Prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, razão pela qual, desde a edição da Lei Complementar 70/91 (art. 6o, inciso II), estava isenta de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS. Posteriormente, o art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, pretendeu revogar a isenção determinada no art. 6º, II, da LC nº70, de 1991. Contra a mencionada revogação, a Impugnante ingressou em juízo, tendo obtido em seu favor decisão judicial definitiva reconhecendo-lhe o direito de usufruir a isenção da COFINS estabelecida pela Lei Complementar 70/91. A mencionada decisão foi proferida no processo judicial de n° 2000.38.01.003967- 5, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora. O grande equívoco da autuação, entretanto, vem relatado em seguida, ao considerar que a Impugnante teria perdido o direito à isenção da Cofins quando transferiu seu registro do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para ajunta Comercial do Estado de Minas Gerais (o que ocorreu em janeiro de 2006, através da 7ª alteração contratual, cópia em anexo). Todavia, o lançamento realizado pela autoridade fiscal não pode prosperar por dois motivos: a) a mudança de registro da sociedade não alterou, à época, sua Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 5 natureza de sociedade de profissionais; b) ofende a coisa julgada, dado que a Impugnante possui outra decisão judicial com trânsito em julgado a seu favor (processo n° 2001.38.01.000838-5, cópia das principais peças em anexo) em que se reconhece que o simples fato de transferir o registro societário para a JUCEMG não altera sua natureza de sociedade profissional, não implicando na perda do benefício tributário. [...] Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação, para cancelar o lançamento da CSLL e manter a exigência da Cofins tal como lançada. Foi, então, interposto o recurso voluntário, onde basicamente as alegações de impugnação são reiteradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De acordo com a decisão ora recorrida: Quanto ao processo judicial 2000.38.01.003967-5, verifica-se que nele a contribuinte alegava que a Lei n° 9.430/96, por ser lei ordinária, não poderia anular disposição de lei complementar (LC n° 70/91), que havia concedido isenção da Cofins às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto Lei nº 2.397, de 1987. O art. 1º do Decreto-Lei 2.397/97, por sua vez, estabelece: Art 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e constituidas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país. (sublinhei) A referida Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 56, dispôs que “as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 6 para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991”. Vê-se, assim, que a citada isenção não foi concedida a qualquer sociedade civil, mas somente àquelas de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A contribuinte, em janeiro de 2006 (7ª alteração contratual), transformou-se em sociedade empresarial, transferindo seu registro mercantil para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Assim, nos termos do CTN, art. 111, II (as isenções são interpretadas sempre literalmente), a decisão judicial deixou de ter validade, em razão de a contribuinte ter deixado de cumprir um dos requisitos fixados na lei para a fruição da isenção. Cabe ressaltar, ademais, que, em 17/09/2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 377.457 e 381.964, entendeu constitucional, por maioria de votos, o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, que revogou a isenção concedida às sociedades civis pela Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991. Por sua vez, o STJ, em sessão realizada em 12/11/2008, no julgamento da AÇÃO RESCISÓRIA N° 3.761 - PR , tendo como Relatora a Min. Eliana Calmon, cancelou a súmula 276, passando a adotar a tese do STF, de que a isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91 configura norma de natureza materialmente ordinária, razão pela qual, embora aprovada sob a forma de lei complementar, com quorum qualificado de votação no Congresso Nacional, é válida a sua revogação por lei ordinária conforme determinado pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Com relação ao processo judicial nº 2001.38.01.000838-5, consta, na Petição Inicial o que segue: A Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, instituiu a contribuição Social sobre o Faturamento COFINS, tendo, em seu art. 6o, II, isentado de tal recolhimento as sociedades civis de que trata o art. 1o do Decreto-lei n° 2.397, de 21.12.87. (...) Posteriormente, com o advento da Lei n° 8.541/92, permitiu-se que as sociedades civis optassem pelo regime de tributação com base no lucro real ou no lucro presumido, sendo certo que tal opção retiraria das mencionadas sociedades o beneficio da isenção relativamente ao Imposto de Renda. A partir dessa situação, a Receita Federal, com base no Parecer Normativo n° 3/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação-COSIT, adotou o entendimento de que, ao perderem a isenção do IR concedida pelo mesmo art.1º do Decreto-lei n° 2.397/87, as sociedades civis de profissionais perderam também a isenção da COFINS. Entretanto, tal entendimento representa, data vênia, erro grosseiro de interpretação por parte da Receita Federal que, equivocadamente, vinculou a isenção da COFINS ao regime de tributação adotado pelas sociedades em questão, Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 7 regime este que é relevante tão somente no que tange ao Imposto de Renda. Baseia-se o (...) DO PEDIDO À vista do exposto, as Autoras, respeitosamente, requerem digne-se V. Exa. de receber a presente ação ordinária e, ao final, julgando procedente o presente pedido, condene a União Federal (Fazenda Nacional) a devolver os valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição Social sobre o Faturamento- COFINS (exigidos que foram pelo fato só de as Autoras terem optado pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido), aplicando-se, no que couber, a súmula n° 41 do TRF da Ia Região (até dezembro de 1995), sendo certo que, posteriormente a esta data deve ser aplicada a taxa Selic. Colhe-se da sentença de 1ª Instância proferida no referido processo: In casu, conforme se infere dos contratos sociais insertos nos autos, as autoras estão enquadradas como sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, com exceção da empresa Clínica Odontológica Car-Valle Ltda, em cujo Contrato Social fls. 24/32, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, resta consignado tratar- se de sociedade mercantil por cotas de responsabilidade limitada. Em assim sendo, há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil em relação à citada autora. Os argumentos expendidos pela ré, em preliminar, na sua peça de defesa diz respeito ao mérito da controvérsia da questão sub judice, qual seja a legalidade ou não do Parecer Normativo n.° 03, que concluiu que "as sociedades civis de profissionais que optassem pela tributação pelo lucro real, arbitrado ou presumido, perderiam o gozo da isenção...", bem por isso rejeito a preliminar levantada. Necessário se faz, também delimitar o período que será abrangido pela coisa julgada, qual seja, a contribuição exigida em decorrência do aludido parecer até o advento da lei n.° 9.430/96, aliás conforme inserto na peça inaugural. Conforme se infere da lei complementar 70/91, em seu artigo 6o, inciso II, as sociedades civis de que trata o artigo 1o, do decreto-lei 2.397/87, estão isentas da contribuição do COFINS, sendo que não lhes foram impostas quaisquer outras condições, senão as elencadas no referido Decreto-lei. Bem por isso, entendo ser indiferente o regime tributário por elas adotado. (...) Por outro lado, a possibilidade de opção pela lei ao contribuinte por um ou outro regime tributário não pode ter efeitos outros que não estritamente aqueles previstos na própria norma. Nesse particular, a lei n.° 8.383/91, não revogou ou alterou os pressupostos para a isenção fiscal. Desse modo, forçoso reconhecer que o ato administrativo, ao concluir de modo diverso, exorbita dos limites que lhe são próprios e invade esfera reservada à lei, criando indevidamente gravame para o contribuinte'' . Isso posto: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 8 a) declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Clinica Odontológica Car- Valle Ltda, condenando-a ao pagamento de 1/5 das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa. b) acolho, em relação à demais autoras, o pedido formulado na inicial. Vê-se que o objeto do citado processo judicial, tal como admitiu a contribuinte, é a legalidade ou não do Parecer Normativo n.° 03, que concluiu que "as sociedades civis de profissionais que optassem pela tributação pelo lucro real, arbitrado ou presumido, perderiam o gozo da isenção...". Observa-se, também, que o judiciário delimitou o período abrangido pela coisa julgada como sendo até o advento da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, referida decisão judicial não altera o presente lançamento da Cofins, que é relativo ao ano-calendário de 2008, portanto, posterior à vigência da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação de que consta na ação 2001.38.01.000838-5 a conclusão de que “o simples fato de transferir o registro societário para a JUCEMG não altera a natureza de sociedade profissional, não implicando na perda do benefício tributário”, é falaciosa. A citada conclusão foi proferida na apelação cível interposta pela empresa Clínica Odontológica Car-Valle Ltda. na mesma ação ordinária 2001.38.01.000838-5, não alcançando, portanto, a contribuinte. Pois bem. Restou demonstrado que a Recorrente possui ação judicial transitada em julgado que lhe garantiu o direito à isenção da COFINS às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/1987. Tal dispositivo possui a seguinte redação: Art 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período- base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país. (g.n.) Como se percebe, a isenção em questão depende do cumprimento dos seguintes requisitos pela sociedade: (i) que seja constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil; Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.396 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723559/2012-71 9 (ii) que tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e (iii) que esteja registrada no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas. Nesse contexto, e considerando que a Recorrente, em janeiro de 2006 – momento posterior ao ingresso da ação judicial, portanto -, transformou-se em sociedade empresarial, transferindo seu registro mercantil para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, verifica-se que a terceira condição legal acima evidenciada de fato deixou de ser cumprida, o que realmente compromete o direito alegado. Nesse sentido, e partindo ainda da premissa de que a segunda ação judicial mencionada pela Recorrente (2001.38.01.000838-5), como bem fundamentou a DRJ, não possui os efeitos por ela almejados, forçoso concluir que também não há amparo judicial que desqualifique a presente cobrança. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.720032/2014-77
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. NULIDADE. RECURSO. FALTA DE UTILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA. Carece de utilidade o recurso que pretende a aplicação de regramento idêntico ao utilizado pela fiscalização. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a ausência de contabilidade regular do contribuinte aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, com a inversão do ônus probatório.
Numero da decisão: 2004-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. NULIDADE. RECURSO. FALTA DE UTILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA. Carece de utilidade o recurso que pretende a aplicação de regramento idêntico ao utilizado pela fiscalização. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a ausência de contabilidade regular do contribuinte aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, com a inversão do ônus probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2004-000.400 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720032/2014-77 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ARTE CONSTRUTORA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se as seguintes exigências: DEBCAD nº 51.057.748-2: referente às contribuições destinadas à Seguridade Social correspondentes à parcela patronal, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), calculadas sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na construção civil aferida indiretamente, totalizando R$ 91.346,89; DEBCAD nº 51.057.749-0: referente às contribuições destinadas à Seguridade Social correspondentes à parcela dos segurados empregados incidente sobre suas remunerações, aferida indiretamente, no total de R$ 33.989,55; DEBCAD nº 51.057.750-4: referente às Contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, “Terceiros” (FNDE/INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra aplicada em construção civil, aferida indiretamente, perfazendo R$ 24.642,41. Cientificada do lançamento apresentou impugnação (f. 78/99) suscitando, em apertada síntese, preliminarmente, a nulidade do lançamento seja i) “pela aplicação de norma posterior aos fatos geradores, em ofensa ao prescrito pelo caput do art. 144 do CTN; seja ii) pelo cerceamento de defesa, tanto pela “ausência de fundamentação fática do auto de infração”, quanto pela “ausência de fundamentação para aplicação do arbitramento.” No mérito, aclara quais as regras contratuais acordadas para a realização da obra, pedindo a revisão do cálculo do montante devido. Em caráter subsidiário, pediu o abatimento dos valores que supostamente sofreram retenção. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2004-000.400 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720032/2014-77 3 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA POR PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços na obra. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 174) Expedida carta de intimação do resultado de julgamento, acostado aos autos AR atestando ter sido a correspondência “devolvida” (f. 186), o que ensejou fosse a intimação ultimada pela via editalícia – vide f. 188. Embora apenas formalmente cientificada em 4 de janeiro de 2021 – vide f. 188 – apresentou, em 2 de agosto de 2020 (f. 190), recurso voluntário (f. 192/205), replicando as preliminares de nulidade da autuação e a pretensão de compensação de valores supostamente recolhidos. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, anoto que Tribunal Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal, nos idos de 2015, modificou o entendimento até então remansoso de que o recurso interposto prematuramente não haveria de ser conhecido por não preencher pressuposto extrínseco de admissibilidade, sob o argumento de que “a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.”1 Colocando uma pá de cal sobre a controvérsia está o disposto no §4° do art. 218 do CPC/15, neste âmbito aplicado subsidiariamente – ex vi do seu art. 15 –, razão pela qual, a despeito da prematuridade na interposição, há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA (IN)OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DO CTN Insiste, em grau recursal, que com arrimo no disposto no art. 144 do CTN deve o lançamento se reportar à data do fato gerador da obrigação, razão pela qual o correto seria aplicar 1 STF. AI nº 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2004-000.400 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720032/2014-77 4 as previsões contidas na IN SRP nº 3, de 14/07/2005, e não na IN RFB nº 971/2009. Pretende, por esse motivo, a declaração da nulidade da autuação. As razões lançadas, idênticas à da defesa de ingresso, negligenciam os motivos declinados pela instância de piso que demonstram a identidade do regramento contido em ambas as Instruções Normativas trazidas à baila. Tal fato comprova, em verdade, falta de utilidade e consequente ausência de interesse recursal, eis que, ainda que acolhido seu pedido, nenhum proveito teria a parte Recorrente. Replico, no que importa, as palavras do julgador de piso: A Instrução Normativa SRP nº 3, publicada no D.O.U. de 14/07/2005, citada pela defesa e em vigor à época em que a obra foi realizada, estabelecia que: Art. 431. A partir das informações prestadas na DISO , após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o ARO , em duas vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008). [...] § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO , e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não houver expediente bancário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 774, de 29 de agosto de 2007) A Instrução Normativa RFB nº 971, publicada no D.O.U. de 17/11/2009, em vigor à época da apresentação da Diso estabelecia que: Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular físicas, a partir das informações prestadas na DISO e para as pessoas , após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: [...] § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2004-000.400 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720032/2014-77 5 ARO , e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. Constata-se, portanto que a legislação citada pela defesa (IN SRP nº 3/2005), vigente por ocasião da realização da obra, determinava que deveria ser considerada como competência de ocorrência dos fatos geradores o mês da emissão do ARO , redação que foi mantida na IN RFB nº 971/2009, vigente por ocasião da emissão do ARO. Assim, como a Diso foi apresentada pelo contribuinte em 13/02/2013 , o ARO foi emitido com a competência 02/2013, sendo esta competência considerada como da ocorrência dos fatos geradores, estando correta, portanto a indicação da fundamentação legal, não havendo que se falar em nulidade por esse motivo. (sublinhas deste voto) Seja pela correta indicação do regramento aplicável, seja pela ausência de utilidade, rejeito a preliminar de inobservância do art. 144 do CTN. I.2 – DA (IN)OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS Repisa ainda, valendo-se das mesmas razões explicitadas na defesa de ingresso, que teria sido cerceado seu direito de defesa, porquanto sequer pode compreender o porquê da aferição indireta da base de cálculo das contribuições. Para contraditar o que pontuado pela DRJ, diz que “o procedimento da aferição indireta não foi escolha da Recorrente, mas o único previsto pela legislação para o caso de a empresa não dispor de contabilidade.” (f. 202) Completa afirmando que “o arbitramento é medida excepcional que quebra a normalidade do procedimento de apuração do crédito tributário, por isso, tem emprego limitado e comedido.” (f. 203) Deveras, o “arbitramento é medida excepcional” aplicável em situações como a que ora se aprecia em que “a empresa não disp[õe] de contabilidade.” Valho-me, mais uma vez, das razões lançadas pela instância a quo para justificar o acerto do lançamento ultimado com base nos documentos apresentados pela parte ora Recorrente que compareceu à Receita Federal para realizar a regularização de sua obra: Inicialmente cabe salientar que, conforme relatado e não infirmado pela defesa, “... com o intuito de regularização da obra de construção civil sob sua responsabilidade, o contribuinte compareceu à Delegacia da Receita Federal em Santarém (DRF/SAN) em fevereiro de 2013 e apresentou, entre outros, os seguintes documentos relacionados à obra: Declaração e Informação sobre Obra (DISO) ...” Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2004-000.400 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720032/2014-77 6 Assim as contribuições foram apuradas e o ARO foi emitido com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte através da Diso apresentada. Consta ainda à fl. 39, requerimento firmado pelo próprio contribuinte (através de seu procurador outorgado segundo procuração de fl. 19) em que solicita expressamente que a referida obra seja regularizada mediante constituição e recolhimento das contribuições devidas “... incidentes sobre a remuneração apurada por aferição indireta na forma prevista no ato normativo próprio de construção civil, reconhecendo devidas as contribuições assim calculadas...”. E dessa forma foi feito, conforme sua solicitação no citado requerimento. A IN RFB nº 971/2009 (com a redação vigente por ocasião da apresentação da Diso) estabelece que: Art. 328. O responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a obra, mediante lançamentos em centros de custo distintos para cada obra própria ou obra que executar mediante contrato de empreitada total , conforme disposto no inciso IV do art. 47, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do mesmo artigo. (...) Ante o exposto, para que a apuração por aferição indireta não fosse efetuada bastava ao contribuinte apresentar a sua contabilidade com a Diso e, principalmente não requerer que a apuração por aferição indireta fosse efetuada, como requereu. Ainda assim, o contribuinte poderia, por ocasião da defesa, apresentar a comprovação de possuir escrituração contábil regular, mas sequer alegou possuí-la. Pelo contrário, afirmou na defesa que estava desobrigado de manter escrituração contábil regular. (sublinhas deste voto) Em grau recursal insiste na tese, desamparada de fundamentação, de que “estava legalmente desobrigada a manter a escrituração contábil.” Ora, se não possui a contabilidade, como reconhece, dado azo à aferição indireta da base de cálculo das contribuições. Acrescento que, a despeito de alegar o cerceamento de defesa, porquanto não seria possível compreender como se chegou ao montante apurado, certo terem sido os valores indiretamente aferidos a partir das informações que a própria Recorrente lançou em sua DISO. Da análise conjugada do dossiê fiscal (f. 2/41), do auto de infração (f. 43/66) e de seu respectivo relatório fiscal (f. 67/73), descrito e fundamentado o procedimento utilizado, razão tampouco acolho a preliminar de cerceamento de defesa. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2004-000.400 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720032/2014-77 7 Em sede recursal insiste que “não se pode dizer que tais recolhimentos já foram considerados no ARO” (f. 204) e que, diferentemente do afirmado pelo julgador de primeira instância, essas contribuições não são aquelas consideradas e abatidas no ARO, bastando conferir os valores constantes do ARO (f. 41) e aqueles descritos nas notas fiscais e GPS correspondentes (f. 20/38). Apesar da insistência, analisando as folhas indicadas na peça recursal – vide f. 20/41 – comprovo a verossimilhança da assertiva da DRJ, eis que as notas fiscais apresentadas não se referem a mão de obra terceirizada, mas a mão de obra própria, que já foi considerada no ARO através das GFIP e respectivos recolhimentos, portanto não podem ser consideradas ou compensadas na presente autuação. Para a restituição dos valores retidos em nota fiscal de prestação dos serviços, além de sobre seus ombros repousar o ônus de comprovar a certeza e liquidez dos recolhimentos, como bem lançado pela DRJ, há de ser observado procedimento próprio. Deixo de acolher o pedido subsidiário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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