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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352902 #
Numero do processo: 16327.720008/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 RECURSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria.
Numero da decisão: 1401-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões em relação à questão da concomitância o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral),Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 RECURSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões em relação à questão da concomitância o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 2 integral),Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão DRJ que julgou procedente em parte a impugnação para: a) reconhecer a concomitância de instâncias e declarar administrativamente definitiva a constituição do crédito tributário principal discutido; e b) exonerar os juros moratórios aplicados no lançamento. Histórico da Fiscalização e do Lançamento de Ofício: O procedimento fiscal teve como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela Contribuinte, resultando na lavratura de um auto de infração para prevenir a decadência de crédito relativo à CSLL, ano-calendário de 2008. A insuficiência de recolhimento da CSLL decorreu de valores discutidos judicialmente em Mandado de Segurança (MS nº 0014309-59.2008.4.03.6100), no qual houve depósito do montante integral. O montante original do crédito tributário lançado é de R$ 273.737,80, composto pelo principal da CSLL e juros de mora, sem aplicação de multa de ofício. Síntese da Impugnação Administrativa: A Contribuinte, regularmente cientificada do lançamento em 03/02/2012, apresentou impugnação, argumentando, preliminarmente, que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial integral realizado nos autos do já mencionado Mandado de Segurança. Esclareceu que o Mandamus foi impetrado em 17/06/2008, com pedido de liminar e posterior concessão de segurança em definitivo para reconhecer o direito de recolher a CSLL à alíquota de 9% e não de 15%, como estabelecido pela MP nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008). A defesa sustentou que, diante do depósito integral, prescindiria a lavratura de auto de infração, operando-se o lançamento por homologação e não havendo risco de decadência ou prescrição em desfavor da Fazenda Nacional. No mérito, a Contribuinte inferiu que o art. 38 da Lei nº 6.830/1980 abrangeria apenas hipóteses em que a ação judicial fosse posterior à lavratura do auto de infração. Dessa forma, contestou a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3/1996, requerendo: a) Sobrestamento do julgamento na instância administrativa até decisão judicial de mérito, invocando o art. 265, IV, do CPC. b) Análise da inconstitucionalidade da instituição de alíquota mais gravosa pela MP nº 413/2008 para instituições financeiras no ano-calendário de 2008, sob as teses de afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade das contribuições sociais. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 3 Por fim, defendeu a inaplicabilidade dos juros de mora, uma vez que o crédito estava garantido por depósito judicial, sujeito à própria atualização bancária. Decisão da DRJ: A DRJ conheceu da impugnação, mas, no mérito, confirmou a legalidade do lançamento de ofício para prevenção da decadência, citando o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 151 do CTN, que permitem tal medida quando a exigibilidade do crédito está suspensa por medida judicial ou depósito e reconheceu a concomitância de objeto entre as esferas administrativa e judicial, fundamentando-se no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3/1996 e na Súmula CARF nº 1. Em decorrência, declarou definitivamente constituído o crédito tributário principal na esfera administrativa, sem analisar o mérito da inconstitucionalidade da alíquota da CSLL, por entender que a propositura da ação judicial implicou renúncia às instâncias administrativas e acolheu o pleito da Contribuinte neste ponto, exonerando os juros moratórios aplicados no lançamento, com base na Súmula CARF nº 5, que afasta os juros de mora quando existe depósito no montante integral. Recurso Voluntário. Irresignada com a decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os seguintes pontos: a) Inadequação do Lançamento de Ofício Diante de Depósito Judicial Integral: Insiste que o auto de infração deveria ser cancelado integralmente, por considerar que a existência de depósito judicial integral dos valores controvertidos, conforme previsto na ação judicial, já constitui o crédito tributário e afasta a necessidade de lançamento para prevenir a decadência. Argumenta que a própria decisão judicial que autorizou o depósito e a posterior conversão em renda em favor da Fazenda Nacional deveria ser suficiente para a extinção do crédito tributário. b) Controvérsia sobre a Renúncia à Esfera Administrativa (Concomitância de Instâncias): A Recorrente refuta a interpretação da DRJ sobre a concomitância de instâncias. Alega que a ação judicial, por ser preventiva e anterior ao lançamento de ofício, não se enquadra na hipótese de renúncia à esfera administrativa prevista no art. 38 da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula CARF nº 1. Argumenta que não há identidade de pedido e causa de pedir entre a ação judicial (que buscava o reconhecimento do direito de recolher a CSLL com alíquota de 9%) e o auto de infração (que exigia a diferença para 15% após fiscalização). Requer que as questões de mérito, relativas à alíquota da CSLL, sejam apreciadas pelo CARF, ou, subsidiariamente, que o processo administrativo seja sobrestado até a decisão definitiva da esfera judicial. c) Inconstitucionalidade da Alíquota Majorada da CSLL pela MP nº 413/2008: A Contribuinte reitera a tese de que a majoração da alíquota da CSLL pela MP nº 413/2008, para o Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 4 ano-calendário de 2008, é inconstitucional por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade (nonagesimal ou anual, conforme o caso), bem como o princípio da referibilidade e proporcionalidade. Esta é a principal questão de mérito que a Contribuinte busca ver analisada, uma vez que a DRJ não a abordou devido à concomitância. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminar de conversão do depósito em renda para extinção do crédito tributário objeto do lançamento. A Recorrente solicita que, diante da sua anuência na conversão dos depósitos judiciais realizados nos autos do mandado de Segurança 0014309-59.2008.403.6100 em favor da Fazenda Nacional, deva ser reconhecida por este colegiado a extinção do crédito tributário em litígio. Porém, nesta instância, não há como reconhecer tal pleito, cabendo tal providência a unidade de origem, a quem cabe fazer a conversão da integralidade do montante depositado em renda para extinção do crédito tributário, nos limites possíveis, conforme a suficiência dos valores depositados, após conciliados os períodos de apuração lançados no auto de infração em questão frente aos valores depositados devidamente corrigidos. Da Preliminar de Inadequação do Lançamento de Ofício Diante de Depósito Judicial Integral: A Recorrente argui a inadequação do lançamento de ofício sob a alegação de que a existência de depósito judicial integral do crédito tributário em Mandado de Segurança tornaria desnecessária a constituição formal do débito para fins de prevenção da decadência. Contudo, a jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a realização de depósito judicial do montante integral não impede a formalização do lançamento tributário. Tal medida administrativa, nesses casos, tem o condão de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, sem que isso configure qualquer nulidade. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 5 Nesse sentido, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 165, que vincula as decisões deste colegiado: Súmula CARF nº 165: “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.” A súmula em comento reflete a compreensão de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não retira da autoridade administrativa a prerrogativa e o dever de formalizar o crédito para resguardar os interesses do erário, desde que observadas as cautelas legais, como a manutenção da suspensão da exigibilidade e a ausência de penalidade de ofício, como ocorre no presente caso. O entendimento exarado no paradigma 9202-004.303, que precede este enunciado sumular, corrobora tal posicionamento. Portanto, prevaleceu no âmbito do CARF a expressa possibilidade da formalização do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo que é a hipótese dos presentes autos, uma vez que o Auto de Infração que formalizou o lançamento (e-fls. 95/100) não acresceu qualquer multa e a exigibilidade do crédito estava suspensa. Destaca-se ainda que a aplicação da Súmula é de observância obrigatória pelo Conselheiro nos termos do artigo 85, VI do RICARF. Apenas para corroborar tal entendimento, vale salientar ainda que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou matéria idêntica em razão do Acórdão nº 9101- 006.313 e 9101-006.314, ambos julgados na sessão de 15 de setembro de 2022 com idêntico teor a matéria aqui enfrenta em que esta relatora passa a transcrever também como razão de decidir do presente decisium: Voto(...)Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.(...)§ 8º A divergência prevista no caput deverá Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 6 ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)§ 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)(...)II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e(...)como se verifica, a demonstração de divergência jurisprudencial deve ser feita por meio da indicação de um precedente paradigma, sendo que não servem de paradigma, por exemplo, acórdão que contrariar decisão definitiva do STJ julgada no regime de recurso repetitivo e acórdão que contrariar Súmula do CARF. No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. A decisão recorrida cancelou o auto de infração em razão da existência de depósito judicial, com fundamento, dentre outros, no Tema/Repetitivo 271, que teve a seguinte tese firmada (grifamos): Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Os acórdãos paradigma, por outro lado, fazem distinguishing quanto a referido repetitivo do STJ, indicando que aquela decisão não contemplou a hipótese de lançamento de ofício com a exclusiva finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O crédito tributário objeto do presente processo foi constituído com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial do valor controvertido e decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 2007.61.00.034905-3, com valor posteriormente transferido para os autos da Ação Ordinária n° 2008.61.00.001989-6. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 7 Posteriormente à sessão de julgamento que resultou no acórdão recorrido este CARF aprovou a Súmula CARF 165 -- aprovada pelo Pleno em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 – que sedimenta a jurisprudência do CARF nos termos do distinguising pretendido pela Fazenda Nacional em seu recurso especial: Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se notar que o paradigma 9202-004.303 é, inclusive, acórdão precedente deste enunciado sumular. Assim, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à sua pretensão de reforma do acórdão recorrido. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, bem como de que o julgamento do REsp 1.140.956/SP não alterou esse panorama, não se podendo cogitar da impossibilidade ou proibição de que a autoridade tributária competente proceda ao ato do lançamento para prevenir a decadência, naturalmente desde que se adote, todas as cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inclusive porque prevista no artigo 151, II, CTN) e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. A Fazenda Nacional pede em seu recurso especial o restabelecimento do lançamento em sua integralidade. Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. Há, porém diversos outros pleitos formulados no recurso voluntário, que deixaram de ser analisados em virtude de a Turma a quo ter acolhido a preliminar de nulidade acima referida. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 8 Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. Considerando que o pedido formulado pela Fazenda Nacional foi de restabelecimento integral da autuação, o provimento do presente recurso é parcial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo.(...) Neste seguir, tem-se que o TVF do lançamento em questão relata que a autoridade fiscal lavrou o AI em tela, para formalizar a constituição do crédito tributário, relativo a CSLL, em razão de discussão judicial travada em sede de mandado de segurança que teve o seu montante discutido integralmente depositado em juízo. Posteriormente à sessão de julgamento que resultou no acórdão recorrido, conforme já mencionado, este CARF aprovou a Súmula CARF 165 -- aprovada pelo Pleno em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 – que sedimenta a jurisprudência do CARF nos termos do distinguising pretendido pela Fazenda Nacional. Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, pelo que se rejeita a preliminar suscitada. Assim, assiste razão à autoridade fiscal, em sua pretensão de manutenção do lançamento de ofício. A preliminar de inadequação do lançamento, portanto, deve ser afastada. 2. Da Preliminar de Concomitância de Instâncias A Recorrente buscou a análise do mérito da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da CSLL pela MP nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008) na esfera administrativa. A decisão de primeira instância, por sua vez, reconheceu a concomitância de instâncias e não adentrou o mérito. Verifica-se, de fato, que a ação judicial impetrada pela contribuinte (Mandado de Segurança) e a impugnação administrativa versam sobre o mesmo questionamento essencial: a legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL para o ano-calendário de 2008. Há, portanto, uma identidade de pedido e causa de pedir entre as esferas judicial e administrativa. Conforme a Súmula CARF nº 01: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 9 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Desse modo, impõe-se o reconhecimento da concomitância de instâncias, o que, por sua vez, impede a análise das questões de mérito relativas à constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL. Este entendimento se alinha às limitações impostas pela Súmula CARF nº 02, que estabelece que: “Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.” Diante do exposto, deixo de conhecer as questões discutindo a constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL em sede administrativa. 3. Do Princípio da Referibilidade, Anterioridade e Irretroatividade. Ainda que a análise do mérito tenha sido obstada pela concomitância, é importante reafirmar o posicionamento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da referibilidade, quando do julgamento do RE 630.898, entendeu que: “quanto a referibilidade subjetiva do tributo ao contribuinte, tais modalidades não exigem vinculação direta do tributo ao contribuinte ou a possibilidade de aferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados” e concluiu ser prescindível a referibilidade direta em relação ao sujeito passivo da exação, porquanto as contribuições caracterizam-se pelo aspecto finalístico da exação, neste caso o financiamento da seguridade social. Neste seguir, tem-se que as contribuições sociais gerais, como a CSLL, não precisam apresentar referibilidade direta entre o contribuinte e o benefício ou serviço por ele recebido. A função precípua da CSLL é o custeio geral da Seguridade Social, em caráter solidário. Ainda no que diz respeito ao argumento da aplicação do princípio da anterioridade, tem-se que quando do julgamento do RE 1087394/RJ, restou assentando, em síntese, que a majoração da alíquota realizada pela MP 413/2008 não ofendeu os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária, em razão da norma contida no art. 195, § 6º, da CF/1988, quando mantido o julgamento do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja ementa segue abaixo transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO.SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/08. 1. A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, deve ser custeada por toda a sociedade, não havendo que se falar em violação ao princípio da solidariedade ou mesmo da referibilidade, podendo pessoas físicas e jurídicas ser chamadas ao Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.543 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720008/2012-95 10 custeio em razão da relevância social da seguridade, independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios. 2. Não caracterizada a violação aos princípios da irretroatividade da norma tributária como também da anterioridade, visto que aplicável, na hipótese de contribuições sociais, o disposto no artigo 195, § 6º da Constituição de 1988, em que as contribuições sociais de que trata o aludido artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 3. Apelação não provida.” De maneira que, tais argumentos, ainda que não conhecidos, também seriam improvidos. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos, devendo a unidade de origem, fazer a conversão da integralidade do montante depositado em renda para extinção do crédito tributário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720106/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES MÍNIMAS, INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. Nos termos do artigo 221, do Código Civil, não pode ser contraposto perante terceiros, os efeitos do contrato de cessão de quotas de participação societária antes de registrado no registro público. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. É devido imposto de renda sobre rendimentos recebidos de escritório de advocacia. A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos do imposto de renda, por serem relativos à distribuição de lucros, somente pode ser aceita se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. No que tange à atividade advocatícia, não há que se falar em distribuição de lucros de sócio ostensivo a sócio participante, para efeito de gozo da isenção estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995. Demonstrado que o contribuinte foi o real beneficiário dos valores recebidos, e não o escritório de advocacia do qual é sócio, correto o lançamento realizado pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, devida a multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2202-011.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA DE FORMALIDADES MÍNIMAS, INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. Nos termos do artigo 221, do Código Civil, não pode ser contraposto perante terceiros, os efeitos do contrato de cessão de quotas de participação societária antes de registrado no registro público. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. É devido imposto de renda sobre rendimentos recebidos de escritório de advocacia. A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos do imposto de renda, por serem relativos à distribuição de lucros, somente pode ser aceita se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. No que tange à atividade advocatícia, não há que se falar em distribuição de lucros de sócio ostensivo a sócio participante, para efeito de gozo da isenção estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995. Demonstrado que o contribuinte foi o real beneficiário dos valores recebidos, e não o escritório de advocacia do qual é sócio, correto o lançamento realizado pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 2 Caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, devida a multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2014 pela constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício no importe de R$ 1.742.455,43, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 3 acompanhado de multa qualificada pela constatação de que foi utilizada estrutura fraudulenta de SCP. Este processo é relacionado ao processo de nº 18088.720109/2019-28, julgado por esta turma por meio do acórdão nº 2202-011.757, ao qual foi dada procedência ao Recurso Voluntário para se reconhecer a ausência de responsabilidade do escritório Selma Salomão com relação aos valores pagos a Roberto Miranda em decorrência de relação jurídica travada com a CAPEMISA. Para melhor esclarecer os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo anteriormente identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 2 a 7) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2015, com a constatação de OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, no valor total de R$1.742.455,43. A fiscalização apurou imposto no valor de R$478.118,61, acrescido de multa de ofício qualificada, de 150%, e juros de mora. A ciência do Auto de Infração foi dada em 28/06/2009 (fl. 187). Houve representação fiscal para fins penais. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 9 a 22), o contribuinte declarou como isentos, indevidamente, rendimentos recebidos de dois Escritórios de Advocacia: MUSSI, SANDRI FARONI & OGAWA ADVOGADOS, doravante denominado MSFO, e SELMA SALOMÃO, WOLSZCZAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS, doravante denominado SSW. Quanto aos rendimentos recebidos pela MSFO, no valor de R$803.733,87, explica a fiscalização que o contribuinte apresentou documento denominado “Contrato Particular de Cessão de Cotas, por meio do qual ele teria recebido, em 10/02/2014, 50 quotas de um dos sócios do escritório. Defende a fiscalização que esse contrato é um instrumento particular sem registro e não faz efeito perante terceiros. O contribuinte teria sido admitido como sócio somente em 16/04/2015, quando houve a 12ª alteração contratual da MSFO, averbada na OAB em 12/05/2015. A conclusão da fiscalização pode ser bem resumida pelo item 42.1 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 19), adiante: 42.1 No caso MUSSI, foi pago rendimento a título de lucros sem Roberto Miranda ser sócio. Foi apresentado um “contrato particular”, sem registro, no qual um dos sócios cedeu R$ 50,00 em cotas a Roberto Miranda em 2014, o que lhe daria direito a receber R$ 803.733,87 em lucros no mesmo ano. Porém, segundo o artigo 221 do Código Civil, o instrumento particular Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 4 só faz prova entre as partes e não se opera perante terceiros antes do registro público. Assim, infere-se que o valor recebido por Roberto Miranda da Mussi não foi a título de lucros, razão pela qual o mesmo deve ser considerado como rendimento tributável. Quantos aos rendimentos recebidos pela SSW, no valor de R$938.721,56, a fiscalização verifica que o contribuinte prestou, durante anos, serviços advocatícios à empresa CATEMI – INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, referente a processos administrativos tributários em trâmite no Ministério da Fazenda (MF). Os honorários, por sua vez, foram pagos ao escritório SSW, que repassou parte que competia a ROBERTO MIRANDA. O escritório NOGUEIRA & SKORA ADVOGADOS, doravante denominado NSK, do qual ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR é sócio, teria contratado, com SSW, uma SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP), na qual SSW seria o sócio ostensivo e NSK seria o sócio oculto (fl. 12). Defende a fiscalização que, quando da constituição da SCP, em 20/03/2014, o objeto do trabalho já tinha sido finalizado, sendo que a SCP teria sido constituída dois meses antes da emissão da primeira fatura relativa aos processos. Acrescenta a fiscalização que o contrato da SCP não está registrado nem com Firma reconhecida, não produzindo efeitos sobre terceiros; que não há permissão, na legislação, para a constituição de SCP por sociedade de advogados; que na contabilidade do SSW não consta qualquer lançamento contábil concernente à citada SCP; que na contabilidade da BARDOT, NOGUEIRA & ADVOGADOS (atual NSK) não há qualquer escrituração dos resultados obtidos pela SCP; e que, conforme a escrituração contábil da SSW, o lucro foi distribuído a ROBERTO MIRANDA, vide adiante: (...) Intimado a se manifestar sobre o caso, REBERTO MIRANDA declarou que recebeu comprovante de rendimentos da SSK, que o levou a cometer um erro. A conclusão da fiscalização, em relação aos rendimentos recebidos da SSK, pode ser resumida na forma do item 42.2 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 20), transcrito adiante: 42.2 No caso da SELMA SALOMÃO, constituição da SCP foi feita de forma fraudulenta, também exclusivamente para a prática de evasão fiscal, de acordo com o que já foi exaustivamente narrado nos parágrafos 13 a 37 deste relatório. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 5 Por fim, em relação à aplicação da multa duplicada, a fiscalização defende que houve simulação tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte dela, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (IRPF), sua natureza ou circunstâncias materiais, de acordo com o descrito no artigo 71 da Lei 4.502/64. O contribuinte impugnou o lançamento em 30/07/2019 (fls 191 a 201), esclarecendo que sempre foi sócio de escritórios de advocacia, tendo seu próprio escritório constituído em 23/11/2009, sempre prestando serviço como sócio de empresa, sem nunca ter atuado profissionalmente como pessoa física. Em relação à sua condição de sócio da MUSSI, defende que o contrato de cessão de cotas celebrado entre ele e o Sr. Leonardo Mussi é perfeitamente válido, de acordo com o art. 104 do Código Civil Brasileiro, produzindo efeitos desde sua constituição. O ingresso dele na sociedade foi ratificado pela 12ª alteração contratual, registrada perante a OAB em 12/04/2015, na qual consta expressamente a data de ingresso do impugnante (fl. 195). Informa que a OAB ratificou os termos do contrato de sessão de cotas, registrando ele como sócio em total conformidade com o estipulado entre as partes, não podendo a fiscalização desconsiderar a cessão, devendo permanecer como rendimentos isentos os lucros recebidos por ele. Em relação ao rendimentos recebidos pela SSW, defende que a ocorrência do fato gerador do IRPF não foi demonstrado no auto de infração, pois os pagamentos em questão foram realizados por SSW à NSK, ou à sua ordem por meio de cheques e TEDs. O auto, portanto, deveria ser considerado nulo. Na possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, informa que a empresa CAPEMI era cliente habitual do escritório NSK, do qual era sócio majoritário, não havendo motivo para atuar como trabalhador avulso para SSW no interesse desse mesmo cliente. Defende estar presente a prova plena de quê os pagamentos foram efetuados a pessoa jurídica, o que destitui o auto de fundamento para a conclusão de que se trata de pagamento a trabalhador avulso. Registros contábeis equivocados, que não refletem a verdade documentada na movimentação bancária, não prevalecem sobre a prova plena, aduz. No que se refere ao contrato em SCP, alega se tratar de negócio jurídico válido. Por fim, defende que não agiu fraudulentamente na intenção de prática de evasão fiscal, sendo que a fiscalização não apresentou comprovação das acusações proferidas em desfavor dele. Pede ainda que, se em remota hipótese, o lançamento prosperar, sejam compensados os tributos já recaídos sobre os valores recebidos por ele. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 6 Sobreveio o acórdão nº 02-96.369, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BHE (fls. 328- 341), que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. É devido imposto de renda sobre rendimentos recebidos de escritório de advocacia. A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos do imposto de renda, por serem relativos à distribuição de lucros, somente pode ser aceita se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. No que tange à atividade advocatícia, não há que se falar em distribuição de lucros de sócio ostensivo a sócio participante, para efeito de gozo da isenção estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995. Demonstrado que o contribuinte foi o real beneficiário dos valores recebidos, e não o escritório de advocacia do qual é sócio, correto o lançamento realizado pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, devida a multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A procedência parcial se deu em razão de ter sido constatada a ausência de irregularidade na cessão de quotas com relação aos rendimentos recebidos do escritório Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados, dado que a simulação não poderia ser inferida a partir da constatação de que houve irregularidade na contabilização da operação pelo contribuinte e escritório de advocacia, o que levou ao cancelamento da parcial da multa qualificada apenas quanto a este, mantida com relação ao rendimento relativo à SCP com Selma Advogados, nos termos abaixo: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 7 O contexto ora verificado permite inferir que o contribuinte agiu de acordo com a legislação, que permite a cessão de quotas, e conforme o modus operandi da MSFO. Assim, não se pode afirmar contundentemente que o contribuinte tenha simulado uma “cessão de quotas”, como aduz a fiscalização, para receber rendimentos (R$803.733,87) a título de lucros distribuídos. Entende-se que resta provado, somente, que o contribuinte, conjuntamente com o escritório, procedeu inadvertidamente em relação às obrigações de registro societário. Importante ressaltar que a qualificação da multa se deu especificamente pela alegada simulação do contrato de cessão de quotas. A fiscalização não trouxe informações adicionais que exprimissem, com maior clareza, o dolo do contribuinte em impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento por parte da administração tributária. Assim, cancela-se R$165.770,11 da multa aplicada (0,75 x R$221.026,81), tendo por base informações de fl. 20. (fl. 334-335) Cientificada em 02/01/2020 (fl. 347), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 02/02/2020 (fls. 350-366), em que alega:  Que os rendimentos oriundos de Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa advogados seriam regulares, dado que a partir de 10/02/2014 a Recorrente se tornou sócia da referida sociedade de advogados, de modo que faria jus à remuneração de R$ 803.733,87;  Que os rendimentos oriundos de Selma Salomão Wolszczak & advogados associados seriam regulares, dado que a partir de 08/12/2014 a Recorrente se tornou sócia da referida sociedade de advogados;  A SCP seria regular e não poderia ser desconsiderada pela fiscalização;  Que não houve pressuposto para a qualificação da multa de ofício;  Houve enriquecimento ilícito ao se desconsiderar os tributos pagos pela pessoa jurídica com relação aos rendimentos imputados como omitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 8 Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo. A lide versa sobre a existência de omissão de rendimentos sem vínculo empregatício oriundo de Pessoa Jurídica com aplicação de multa qualificada pela utilização de uma SCP para exercício de atividade vedada e, com isso, dificultar a fiscalização. A Recorrente alega que os valores imputados como omitidos se referem a pagamentos oriundos de dois escritórios de advocacia em que manteve relação de sociedade. Do mérito Acusação de omissão de rendimentos oriundos de pessoa jurídica Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados A Recorrente alega, neste particular, que ingressou no escritório em 10/02/2014 como sócio após a realização de contrato de cessão de 50 quotas, apresentado às fls. 65-67 dos autos. A partir da celebração do contrato, a Recorrente alega que seria regular a distribuição de lucros realizado pelo escritório, valores declarados em sua DAA, declarados em DIRF e escriturados na contabilidade da Pessoa Jurídica. Nesse particular, assim se manifestou a DRJ: O contribuinte justifica a natureza isenta dos rendimentos recebidos alegando ter adquirido quotas da sociedade em 10/02/2014, por meio de contrato válido e que produz seus efeitos desde a sua constituição. Em consequência, recebeu, da MSFO, valores espaçados durante o ano de 2014. (...) Entende-se que Contrato de Cessão de Quotas não é suficiente para elevar um advogado à condição de sócio de escritório de advocacia. O Código Civil, por meio do art. 1.003, da seção “Dos Direitos e Obrigações dos Sócios”, dispõe que a cessão de quotas, sem a correspondente modificação do contrato social, não terá eficácia quanto à sociedade: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 9 No presente processo, verifica-se que a admissão do contribuinte como sócio da MSFO se deu somente em 16/04/2015, mediante “Alteração Contratual da Sociedade de Advogados”, averbada na OAB/SP2/05/2015 (fls. 38 a 50). Observa-se que o Estatuto da Advocacia é claro quanto à necessidade de registro, na OAB, da Sociedade de Advogados: Lei 8.906/1994 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ....... Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.(Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)Regulamento Geral da OAB Art. 37 Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (NR)Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal. (NR) O Provimento nº 112, de 2006, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados, é também claro sobre a necessidade da averbação da alteração contratual na Seccional da OAB, conforme dispõe o art. 7º: Art. 7º O registro de constituição das Sociedades de Advogados e o arquivamento de suas alterações contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que for inscrita, mediante prévia deliberação do próprio Conselho ou de órgão a que delegar tais atribuições, na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho Seccional, segundo o disposto no artigo 24-A do Regulamento Geral, evitar o registro de sociedades com razões sociais semelhantes ou idênticas, ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados em duplicidade, observado o critério da precedência. (NR. Ver Provimento 187/2018). Sem o devido registro da alteração contratual na OAB, não há, portanto, como considerar um advogado admitido em sociedade de advogados, para fins tributários. Consequentemente, conclui-se que o contribuinte não era sócio do escritório no período em que percebeu os rendimentos. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 10 Uma vez não preenchido os requisitos para ser considerado sócio do escritório de advocacia, rendimentos eventualmente recebidos do escritório configuram rendimentos oriundos de trabalho sem vinculo empregatício. Tais rendimentos sujeitam-se à incidência do IRPF, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 7.713, de 1998: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ...... § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Portanto, correta a fiscalização em lançar à tributação tais rendimentos. (fls. 332- 333) O racional pode ser corroborado com artigo 221 do Código Civil, que dispõe que os efeitos do instrumento particular só se operam após o registro público, nos termos abaixo: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Cumpre destacar antigo julgado do CARF que adotou racional similar a partir do artigo 135, do então Código Civil de 1916, que possuía similar redação à do supracitado artigo para concluir pela necessidade de registro para que fosse válido o efeito do contrato de cessão de quotas realizado, vide acórdão nº 1801-000.229, ementa abaixo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 11 Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES MINIMAS, INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. Nos termos do artigo 135 do Código Civil, aprovado pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, não pode ser contraposto perante terceiros, os efeitos do contrato de cessão de quotas de participação societária que não se reveste de formalidades mínimas, como o registro em cartórios públicos e até a ausência de reconhecimento de firma de seus signatários (...) (Acórdão nº 1801-000.229, Processo nº 10830.007638/2003-11, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18/05/2010, Rel. Maria de Lourdes Ramirez) Apesar do transcurso do tempo, as disposições civis não se alteraram de forma a Selma Salomão, Wolszczak & Advogados Associados Com relação a este ponto, a Recorrente defende que havia uma sociedade em conta de participação com Bardot, Nogueira & Advogados, escritório do qual é sócio, que autorizaria o recebimento dos rendimentos pagos devidos ao seu escritório. Neste particular a DRJ assim se manifestou: SELMA SALOMÃO, WOLSZCZAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS O contribuinte defende que a SCP, da qual seu escritório foi sócio participante, constitui negócio jurídico válido e que os pagamentos foram realizados pela SSW, sócia ostensiva, para a NSK, não havendo nem mesmo fato gerador da obrigação tributária relativo ao IRPF. Registre-se que o sócio ostensivo SSW, segundo a fiscalização, não escriturou qualquer lançamento em relação à SCP. Os valores recebidos da CAPEMI foram contabilizados como “Serviços Nacionais” (fl. 16). De qualquer forma, recente Solução de Consulta, de nº 59, de 2019, esclarece sobre a possibilidade de sociedades de advogados constituírem SCP e sobre a respectiva fruição pelos sócios de isenção de lucros por ela distribuídos. Estabelece o ato interpretativo da Cosit, unidade da RFB com competência para interpretar a legislação tributária, e cujos entendimentos devem ser seguidos por esta instância julgadora, que o ordenamento jurídico não permite a constituição de SCP entre sociedade de advogados. Por isso, não há que se falar em distribuição de lucros de sócio ostensivo a sócio participante. (...) Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 12 A Solução de Consulta da Cosit ratifica o entendimento exarado pela fiscalização, por meio do Relatório de Auditoria, de que sociedades de advogados não podem constituir SCP. Os rendimentos pagos pela SSW, portanto, devem ser considerados tributáveis. Tenho que, como bem ressaltou a DRJ, há uma vedação para que seja constituída SCP para prestação de serviços advocatícios. Essa construção decorre da constatação de que o artigo 15 do Estatuto da OAB determina que a sociedade de advogados é sociedade simples, o que não é compatível com a organização em SCP, conforme prevê o parágrafo único do artigo 983, do Código Civil. Ambos os artigos estão colacionados abaixo: Estatuto da OAB Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. Código Civil Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. Dessa forma, entendo que os rendimentos distribuídos pelo escritório via SCP não estavam acobertados pela isenção alegada pela Recorrente. Não obstante, como restou reconhecido nos autos do processo 18088.720109/2019-28, este colegiado entendeu por bem em cancelar o lançamento de contribuições previdenciárias imputado em desfavor do escritório Selma Salomão, Wolszczak & Advogados Associados com relação ao rendimento auferido pelo cliente CAPEMISA, que teria usado do trabalho pessoal da Recorrente, a quem o pagamento foi realizado. Neste particular, a DRJ assim tratou a questão: Importante notar que, pelos parágrafos da Cláusula Quarta do Contrato de SCP, recebida a remuneração correspondente aos contratos com a empresa Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 13 cliente(CAPEMISA), o sócio ostensivo se comprometia a distribuir o resultado líquido ao outro sócio em 5 dias do efetivo recebimento. O resultado líquido seria o montante recebido, deduzidos 20% a título de tributos e custos sobre a remuneração recebida (fl. 149). Ou seja, a apuração contábil do lucro, a distribuição de lucros conforme previsão em contrato social, nada disso seria observado no caso, em completo desrespeito às normas contábeis e fiscais. Por sua vez, o contrato de SCP, conforme seu único anexo, estabelecia destinação igualitária, para os sócios, dos rendimentos recebidos da CAPEMISA, à taxa de 50% para cada um (fl. 148), vide adiante: (...) Os honorários, decorrentes do êxito na defesa do cliente, foram recebidos pelo escritório SSW. Conforme comunicado da SSW à NSK, por meio do qual SSW prestou conta dos valores recebidos e repasses realizados (fl. 154, trecho adiante), verifica-se que os pagamentos se deram exatamente da forma estabelecida no contrato da SCP. Os pagamentos foram realizados a partir de agosto de 2014, de acordo com o pré-estabelecido pelas partes e, conforme defende o contribuinte, em nome do sócio pessoa jurídica. (...) Ocorre que, como observa a fiscalização, a BARDOT, NOGUEIRA E ADVOGADOS (anteriormente NSK), não escriturou em sua contabilidade os resultados obtidos pela SCP. O escritório declarou receitas de R$534.350,35 no ano de 2014, valor bem inferior aos R$938.721,56 declarados como recebidos pelo contribuinte. A falta de registro das receitas pela NSK não pode ser considerada mero equívoco contábil, pelo contrário. É prova de que os recursos tributáveis recebidos da SSW não ingressaram na sociedade, não foram computados na apuração do resultado anual e muito menos reverteram-se em lucro para seus sócios. Reforça, assim, o entendimento de que os pagamentos tinham como destinatário o seu sócio majoritário. Por outro lado, o contribuinte declarou, em Dirpf, como rendimentos pessoais isentos, o total dos pagamentos realizados pela SSW. A declaração do contribuinte é prova de que ele era o real beneficário dos rendimentos, tendo dado suporte a sua evolução patrimonial. A alegação de que os cheques e transferências foram realizados em nome do escritório não é suficiente, portanto, para alterar a sujeição passiva apontada pela fiscalização. Comprova-se que o contribuinte trabalhou pessoalmente na defesa da empresa CAPEMI e foi remunerado por isso. O benefício resultante do trabalho foi revertido na pessoa do contribuinte, não havendo qualquer indício de que o escritório NSK tenha se beneficiado. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 14 Nos autos daquele processo, a procedência se deu em razão de ter sido reconhecida a responsabilidade da CAPEMISA pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pela requalificação do rendimento pago por ser o real contratante do serviço, ainda que o valor tivesse sido pago pelo escritório via SCP – em uma espécie de triangulação. Não obstante, o mesmo racional não autoriza o cancelamento da imputação de que teria recebido da fonte pagadora rendimentos que não foram ofertados à tributação, dado que não poderiam ter sido repassados via SCP por vedação à constituição de sociedades de advogados nesta modalidade. Feito este esclarecimento, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Qualificação da multa de ofício com relação ao rendimento oriundo do escritório Selma Salomão, Wolszczak & Advogados Associados A Recorrente defende que a SCP foi válida e existente, de modo que não poderia ser desconsiderada pela fiscalização, questão que afeta diretamente a multa de ofício imputada, que entende que deveria ser aplicada, se muito, no patamar de 75%. Lembra-se que a parcela do lançamento afetada pela multa qualificada diz respeito apenas aos rendimentos pagos oriundos do escritório Selma Salomão, Wolszczak & Advogados Associados, com relação ao qual houve triangulação via SCP para que os valores fossem pagos à Recorrente, como bem destacou a DRJ no trecho abaixo: A fiscalização acusa o contribuinte de ter simulado a constituição de uma SCP que, conforme narrado por ela, não existiu de fato. O objetivo seria a evasão fiscal. Observa-se que a criação da SCP, em 20/03/2014, deu-se poucos meses antes da emissão da primeira fatura, em 21/05/2014, referente a serviços prestados durante anos, desde 2009. A SCP tinha como objeto contratual atender clientes, de acordo a Cláusula Terceiro do Contrato: (...) Em que pese o objeto do contrato, a SCP atuou somente no sentido de proceder ao recebimento dos honorários devidos pela CAPEMISA, por meio de faturas emitidas a partir de maio de 2014 (a CAPEMISA era a única empresa constante do anexo do contrato). Lembra-se que, já em dezembro do mesmo ano, o contribuinte se tornou sócio da SSW, conforme 7ª Alteração Contratual (fl. 78). Pela Cláusula Quarta do Contrato, verifica-se que o recebimento da remuneração da Empresa CAPEMISA seria providenciado pela SSW. (...) O conjunto de informações presentes nos autos possibilita concluir que o contribuinte, tendo trabalhado, desde 2009, junto com SELMA SALOMÃO Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 15 WOLSZCZAK, conforme procurações já citadas neste voto, criou, por meio de seu escritório e do escritório de Selma, a SCP para poder receber, com isenção de IR, rendimentos de trabalho que, de outra forma, teriam de ser repassados à sua pessoa com incidência de IR. O fato de o contribuinte ter relacionamento com a empresa cliente, conforme se verifica pela documentação acostada aos autos, e que por isso poderia receber os rendimentos isentos, diretamente por meio de seu escritório de advocacia, não altera a natureza simulatória da SCP. Uma vez criada uma SCP, com o intuito específico de prover rendimentos isentos na forma de lucros distribuídos, rendimentos na verdade oriundos do trabalho, configurado o dolo necessário para a qualificação da multa. Assim, mantém-se a multa qualificada. (fl. 339-340) Adiro aos fundamentos do acórdão recorrido neste particular, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, de modo que nego provimento a este capítulo recursal. Não obstante, como houve redução do patamar da penalidade a 100% pela promulgação da Lei nº 14.689, de 2023, entendo por dar parcial provimento pela aplicação da retroatividade benigna. Do pedido de compensação dos valores tributados pelo escritório de advocacia A Recorrente entende que, como houve requalificação do rendimento sujeitado à tributação pelo escritório de advocacia e pela SCP, deveria ser compensada a tributação que incidiu sobre os rendimentos com o que seria devido pela pessoa física. A rigor, adoto entendimento de que pedidos de compensação possuem rito próprio e escapam à competência do contencioso – isso, quando a hipótese é de compensação com créditos detidos por terceiros, que possuem titularidade sobre eventual indébito que possa ser apurado em decorrência da reclassificação de rendimentos, que não é disponível à Recorrente. Esse entendimento não destoa de posicionamentos que se extraem de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa abaixo: (...) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 16 (Acórdão nº 9202-011.427, Processo nº 11060.722991/2016-62, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, 2ª Turma, Sessão de 21/08/2024, Publicação em 14/10/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Não obstante, em situações de requalificação de receita de pessoa física para pessoa jurídica, esta turma tem adotado entendimento de que seria possível o aproveitamento dos tributo que foi pago na pessoa jurídica, o que poderia levar à incorreta compreensão de que, neste caso, também estariam presentes os requisitos para que houvesse possibilidade de aproveitamento, ponto com relação ao qual usualmente ficaria vencido. Por isso, é importante dar um passo adicional no raciocínio acerca da possibilidade de compensação dos tributos pagos, dado que a situação é ligeiramente diferente dos casos usuais que são submetidos à análise da turma. Veja-se que, diferente de situações em que a receita é classificada por se entender tratar de uma obrigação personalíssima, a exemplo dos casos de direito de imagem, neste caso compreendeu-se que o dividendo distribuído deveria ser requalificado como remuneração, não tendo sido simplesmente tratada a receita da pessoa jurídica como física, mas sim compreendido que houve simulação pela interposição de uma pessoa que distribuiu dividendos, quando estava em verdade remunerando um prestador de serviços. Nesta hipótese, não se está diante da simples requalificação do rendimento recebido de um cliente pelo escritório de advocacia à pessoa física do advogado, que levaria à aplicação do racional que até então tem se sagrado vencedor nesta turma, mas sim da desvirtuação do instrumento dividendo, que é isento de tributação, para acobertar a remuneração e, com isso, se esquivar do recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda pessoa física – este último ora em julgamento. Por isso, dada a ausência de identidade entre a parcela que foi requalificada e a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica comparado à da pessoa física, neste caso não há qualquer recolhimento de tributo sobre o dividendo, já que este é isento de tributação. Feito este esclarecimento adicional, que extrapola o posicionamento que usualmente adoto nestes casos, entendo que a situação aqui é ainda mais específica e evidencia a ausência de identidade entre aquilo que foi ofertado pela SPC à tributação, qual seja a remuneração paga pelo cliente ao escritório, da remuneração paga pelo escritório ao prestador de serviço que auxiliou no desenvolvimento das atividades avençadas. Disso, conclui-se que não há sequer identidade entre a tese de compensação dos tributos pagos nesta hipótese, de modo que seria inaplicável o entendimento que até então têm prevalecido nesta turma. Ante o exposto, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720106/2019-94 17 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354801 #
Numero do processo: 16539.720003/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. O Conselheiro Gregório Rechmann Junior (relator) votou na sessão de janeiro de 2026 e o Conselheiro Wilderson Botto não votou. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-23T00:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-23T00:33:14Z; Last-Modified: 2026-05-23T00:33:14Z; dcterms:modified: 2026-05-23T00:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-23T00:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-23T00:33:14Z; meta:save-date: 2026-05-23T00:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-23T00:33:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-23T00:33:14Z; created: 2026-05-23T00:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-23T00:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-23T00:33:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16539.720003/2018-62 RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. O Conselheiro Gregório Rechmann Junior (relator) votou na sessão de janeiro de 2026 e o Conselheiro Wilderson Botto não votou. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-89.166 (p. 1.230), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 02) com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, e ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 2 laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, incidente sobre a remuneração de segurados empregados, no período compreendido pelas competências 07/2013 a 12/2014. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 30), tem-se que: Capítulo 2 - DIFRENÇA DE GILRAT (...) 2.8) No período de julho de 2013 a dezembro de 2014, a empresa declarou na GFIP e recolheu as contribuições previdenciárias com o percentual de GILRAT de 1% (um por cento) para diversos estabelecimentos/competências, quando o percentual correto deveria ser de 2% (dois por cento), conforme pode ser verificado na planilha Anexo 2A. (...) CAPÍTULO 4 – Remuneração de Empregados Expatriados no Exterior (...) 4.8) Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesta Infração ocorreram com o pagamento de remuneração em moeda estrangeira e salários indiretos em moeda estrangeira pagos aos empregados expatriados da empresa no exterior. 4.8.1) Estes valores deveriam ter sido declarados pela empresa em GFIP (conforme citado no item 3.4) e deveriam ter sido considerados pela empresa como integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias, mas não foram assim considerados pela empresa. 4.9) Dada a natureza salarial dos valores pagos no exterior, a empresa deveria ter considerado estes valores pagos em moeda estrangeira no exterior como integrantes do salário de contribuição dos empregados expatriados e deveria ter informado em GFIP a totalidade do salário de contribuição desses empregados, considerando os valores recebidos no exterior; e deveria ter realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desses valores. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 367), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: Em relação à diferença de GILRAT: - existe ação judicial em curso na qual se discute a validade da alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT decorrente da nova classificação de risco implementada no Anexo V do Decreto 6.957/2009; - com a publicação do Decreto n' 6.957/2009, o Anexo V do Decreto n' 3.048/99 foi substituído, ocasião em que houve a indevida elevação do grau de risco das atividades da contestante (...) tal majoração é arbitrária e fere os princípios da Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 3 estrita legalidade, razoabilidade, equidade na forma de participação no custeio, equilíbrio financeiro atuarial, motivação, publicidade e do não-confisco, além de exorbitar a competência delegada (artigo 99 do CTN), pois não há qualquer fundamento para a alteração na classificação do risco, ao arrepio do que determina o § 3', do artigo 22, da Lei n' 8.212/91; - Ao arrepio do que dispõe o artigo 22, § 3', da Lei n' 8.212/91, a majoração da alíquota doo RAT decorrente da alteração do grau de risco de acidente de trabalho não foi baseada em “estatísticas de acidentes de trabalho”, nem mesmo no Anuário Estatístico editado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. - ofensa aos princípios da legalidade, da equidade na forma de participação no custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial, da motivação e da publicidade e da vedação ao confisco; Em relação à Remuneração de Empregados Expatriados no Exterior - A mais absoluta confusão do lançamento que se visa anular é o fato de ter a fiscalização acreditado, de forma completamente equivocada, que a Defendente pagava alguma quantia para o expatriado no Brasil e apenas sobre esta recolhia o respectivo encargo previdenciário, quando, repita-se, JAMAIS foi paga pela Defendente qualquer quantia ao expatriado com contrato de trabalho suspenso, mas tão somente recolhido o encargo previdenciário sobre um valor-referência, estipulado em moeda nacional, igual ou tão aproximado daquele relativo à integralidade da remuneração ajustada no Contrato de Trabalho Internacional e efetivamente recebida pelo expatriado no exterior - portanto, apenas da empresa estrangeira e para a prestação de serviços à empresa estrangeira – que, conforme se depreende das planilhas elaboradas pela fiscalização, em cotejo com a tradução juramentada, acostada à presente, dos Contratos de Trabalho Internacionais juntados ao processo administrativo pela fiscalização, os valores indicados no lançamento (salários contratados) como base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada à Defendente são inferiores aqueles que serviram como base de cálculo para o encargo previdenciário mensalmente recolhido pela Defendente; - pugna, sob pena de flagrante e ilegal duplicidade de cobrança do encargo previdenciário, a dedução de todos os recolhimentos que, não obstante realizados sobre o mesmo fato gerador - qual seja, a remuneração paga ao expatriado no exterior - não foram considerados pela fiscalização; - existência de acordos previdenciários entre Brasil-Chile e Brasil-França, pelo que determinados empregados não são caracterizados como segurados obrigatórios do RGPS do Brasil, não sendo, em consequência, devidas as contribuições previstas no artigo 20, I e II e artigo 22 da Lei 8.212/91, razão pela qual deverá ser julgado nulo o lançamento realizado em relação a determinados empregados; Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 4 - dentre as parcelas consideradas como salário-de-contribuição encontram-se valores pagos a título de prémios uma única vez ou no máximo duas vezes ao ano, ajudas de custo (prêmio de instalação), bônus, gratificações extraordinárias e PLR/PPR, parcelas cuja natureza é absolutamente indenizatória, razão pela qual não integram o salário de contribuição previdenciária e, por isso, não podem ser consideradas como base de incidência do correspondente encargo; - improcedência do GILRAT em relação à remuneração dos expatriados; - a Defendente não deixou de declarar a contribuição realizada até a data do vencimento, sendo cobradas, através do presente lançamento, apenas diferenças que entende a fiscalização serem devidas, por enquadramento que está sendo discutido não só através desta defesa, mas também através de procedimento judicial já em curso perante a Justiça Federal. Assim, resta indevido qualquer encargo, nada havia a ser declarado, sendo todas as obrigações de fazer ora cobradas à empresa acessórias do crédito tributário principal lançado, devendo, com estes, ser julgadas improcedentes. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 14-89.166 (p. 1.230), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT/GILRAT. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. A identidade verificada entre a pretensão veiculada por ação judicial de mandado de segurança, e seus respectivos argumentos, no que concerne à discussão do enquadramento do contribuinte nos graus de riscos, a legalidade da sua alteração por Decretos e demais questões, e a lide posta no âmbito do processo administrativo, implica em renúncia quanto a esta última via de discussão. Hipótese na qual a identidade se afere pela identidade da petição inicial da ação de mandado de segurança e o teor da impugnação, a veicularem, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EXPATRIADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. Aplica-se a legislação brasileira em matéria previdenciária ao segurado aqui contratado para trabalhar em agência ou sucursal de empresa brasileira, mantendo-se íntegro o vínculo de trabalho do trabalhador com a empresa brasileira, embora suspensa a execução do contrato de trabalho. No âmbito da legislação aplicável há que se conferir validade e integral aplicação, salvante a observância de preceitos de ordem pública, à autonomia da vontade, notadamente quando esta estipula isolada ou cumulativamente a aplicação da Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 5 legislação brasileira em matéria previdenciária, objetivando a salvaguarda da tutela protetiva do trabalhador. PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO PARCIAL NA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP . LANÇAMENTO DE VALORES PAGOS NO EXTERIOR ALÉM DOS VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA EMPRESA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DAS RUBRICAS CONSIDERADAS COMO TRIBUTÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ACERCA DA SUA ININTRIBUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. No âmbito do lançamento previdenciário, não se deduz da base de cálculo considerada no lançamento o valor de remuneração já objeto de declaração pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando restar claro que a fiscalização, após regular intimação do contribuinte, e a partir das informações por ele mesmo prestadas, considerou apenas o lançamento dos valores não considerados contemporaneamente como base de cálculo pela empresa de origem. No que toca à natureza jurídica das rubricas consideradas pela fiscalização, deve ser mantida a base de cálculo adotada, uma vez ausente, da parte do contribuinte, qualquer argumento e prova conducente à demonstração da inintributabilidade da rubrica. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS EXPATRIADOS. FILIAÇÃO. ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT/GILRAT. INCIDÊNCIA. Uma vez caracterizada a filiação de segurados expatriados ao Regime Geral de Previdência Social pátrio, de forma a atrair a incidência da contribuição patronal à Seguridade Social, como corolário, há que se admitir a incidência do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - RAT/GILRAT sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos expatriados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Carece de competência a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, consistindo tal procedimento em dever de ofício da fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO A OUTROS PRINCÍPIOS. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 6 Admite-se a produção da prova documental ao longo do processo administrativo, observando-se as situações excepcionais que justifiquem o afastamento do fenômeno da preclusão. O princípio da verdade material encontra sua lógica limitação na preclusão administrativa, sob pena de tumulto processual, devendo guardar harmonia com os princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e boa fé. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário de p. 1.307, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator Designado. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, relativas à parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidente sobre a remuneração de segurados empregados, no período compreendido pelas competências 07/2013 a 12/2014. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 30), constituem fatos geradores do lançamento que deu origem ao presente processo administrativo fiscal: (i) diferenças de contribuições referentes ao GILRAT; e (ii) remuneração de empregados expatriados no exterior. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende, dentre outras matérias, que dentre as parcelas consideradas como salário de contribuição encontram-se valores pagos a título de prémios uma única vez ou no máximo duas vezes ao ano, ajudas de custo (prêmio de instalação) bônus, gratificações extraordinárias e PLR/PPR, parcelas cuja natureza é absolutamente indenizatória, razão pela qual não integram o salário de contribuição previdenciária e, por isso, não podem ser consideradas como base de incidência do correspondente encargo. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: (...) o contribuinte teve várias oportunidades para apresentar a documentação relativa à condição jurídica dos segurados expatriados, bem assim, esclarecer os fundamentos de cada recebimento por eles recebido, precisando-lhes a natureza Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 7 jurídica, como sói acontecer em qualquer caso de pagamento de uma remuneração, tributável ou não, a um segurado. (...) Assim, mais uma vez, fica clara a atividade da fiscalização em indagar, pesquisar, investigar a real natureza dos valores pagos pelo contribuinte aos segurados expatriados. De sua parte, caberia ao fiscalizado discriminar, por segurado, os valores por eles recebidos, no Brasil ou no exterior, identificado a respectiva natureza jurídica. Ao não o fazer de forma completa, clara e satisfatória, assume o contribuinte a responsabilidade em relação à decisão da fiscalização de considerar a totalidade paga, devida ou creditada aos segurados como remuneração sujeita à tributação nos moldes da Lei nº 8.212/91. Pois bem, no caso dos autos, fundamentalmente são dois os questionamentos acerca da base de cálculo. O primeiro, atinente ao fato do contribuinte ter mantido a declaração nas Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP das remunerações devidas aos segurados expatriados, durante a execução do contrato no exterior. A segunda, relativa às parcelas que compuseram a base de cálculo e a sua natureza jurídica. As duas questões referem-se ao Capítulo 4 do Relatório Fiscal, denominado de "Remuneração de Empregados Expatriados no Exterior". (...) Como já adiantado, há um claro e inequívoco contexto de investigação da fiscalização e, em paralelo, uma relativa omissão do contribuinte em prestar as informações com clareza, especificamente, no que concerne às rubricas pagas aos segurados e as suas respectivas naturezas jurídicas. O contribuinte apresentou à fiscalização algumas planilhas conforme consta juntadas aos autos às fls. 186/218. Um primeiro aspecto a se deixar claro é que o contribuinte não apresenta um, sequer um documento capaz de comprovar a natureza jurídica dos pagamentos indicados nas planilhas fornecidas à fiscalização. Assim, este primeiro ponto já se mostra como um obstáculo à análise, por este Relator, da efetiva natureza jurídica de cada rubrica considerada, pois a prova desta depende do exercício do ônus probatório pelo contribuinte. Ainda que se afaste a conclusão anterior, isto é, por amor ao argumento, creditando-se fé às justificativas prestadas pelo contribuinte nas próprias planilhas, passo a analisar cada rubrica, e neste ponto, peço vênia para pontuar, sob a forma de texto corrido, cada uma delas, em relação aos seus beneficiários, apresentando, primeiramente, a justificativa do contribuinte e logo após as minhas considerações5. (...) Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 8 Na sequência, o órgão julgador de primeira instância passa a analisar, de forma individualizada por empregado objeto da autuação neste particular, as rubricas defendidas pela Contribuinte. Pois bem! Neste particular, cumpre destacar inicialmente que, de acordo com o Relatório Fiscal (p. 30), o procedimento fiscal que deu origem ao presente processo teve como objeto a verificação do cumprimento da legislação previdenciária, por todos os estabelecimentos da empresa, com relação à: * verificar a regularidade dos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); * verificar o pagamento integral, remuneração fixa e variável, recebidos pelos segurados expatriados, inclusive a parcela que pode estar sendo paga no exterior; * verificar a regularidade do pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias; * verificar outros fatos geradores não declarados em GFIP. Encerrado procedimento fiscal, foi lavrado o auto de infração de p. 02, com vistas a exigir crédito tributário em relação aos fatos geradores referente a:  Diferenças de contribuições de GILRAT; e  Remuneração de empregados expatriados no exterior. Como se vê, a Autoridade Administrativa Fiscal expressamente informou que o procedimento fiscalizatório tinha por objeto verificar a regularidade em relação aos pagamentos de PLR; das remunerações recebidas por segurados expatriados; do adicional constitucional de 1/3 de férias e de outros fatos geradores não declarados em GFIP, sendo certo que, ao fim e ao cabo daquele procedimento investigatório, foram autuados os valores referentes a (i) diferenças de contribuições de GILRAT e (ii) remuneração dos empregados expatriados. Neste espeque, poder-se-ia concluir, em tese e a princípio – sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade – que a Fiscalização não identificou qualquer irregularidade em relação a outras rubricas e/ou pagamentos efetuados pela Contribuinte aos seus empregados, notoriamente em relação àqueles expressamente destacados pela Recorrente, a saber: prêmios, ajuda de custo, bônus, gratificações extraordinárias e PLR/PPR. Registre-se pela sua importância que a matéria em destaque (“verbas equivocadamente consideradas pela Fiscalização como salário-de-contribuição”) não foi objeto de análise pela autoridade administrativa fiscal, vez que trazida pela Contribuinte em sede de impugnação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, considerando que: Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720003/2018-62 9  a Autoridade Administrativa Fiscal expressamente informou que o procedimento fiscalizatório tinha por objeto verificar a regularidade em relação aos pagamentos de PLR; das remunerações recebidas por segurados expatriados; do adicional constitucional de 1/3 de férias e de outros fatos geradores não declarados em GFIP, sendo certo que, ao fim e ao cabo daquele procedimento investigatório, foram autuados os valores referentes a (i) diferenças de contribuições de GILRAT e (ii) remuneração dos empregados expatriados;  não há manifestação da Fiscalização em relação à matéria em análise; entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) informar a natureza jurídica das verbas / parcelas que compõem a base de cálculo objeto da presente autuação fiscal, sinalizando, de forma expressa, se as verbas apontadas pela Contribuinte em seu recurso voluntário (prêmios, ajuda de custo, bônus, gratificações extraordinárias e PLR/PPR) faz parte (ou não) da referida base de cálculo; (ii) manifestar-se acerca da alegação de defesa referente à natureza não remuneratória das verbas em questão, levando-se em consideração que as mesmas não foram objeto de autuação; (iii) elaborar demonstrativo fiscal / memória de cálculo da base de cálculo do presente lançamento fiscal com o valor consolidado por verba / rubrica, consolidando e destacando o montante referente às rubricas defendidas pela Contribuinte; (iv) consolidar o resultado da diligência em informação fiscal conclusiva, intimando a Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; (v) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1354DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735382/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-015.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.620 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735382/2018-05 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração decorrente de não homologação de compensação realizada pelo sujeito passivo, com fundamento no art. 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 2-3). Em sede de impugnação, a contribuinte postulou o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que “não existe previsão legal ou qualquer determinação para que se aguarde o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade constante do processo de compensação.” Diante disso, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual postulou, em suma: “a manutenção da suspensão da exigibilidade da multa nos termos do § 18 do artigo 17, da Lei nº 9.430/1996, ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade contra o despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação”. Esta Turma resolveu sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que fosse juntada a decisão definitiva do processo de crédito vinculado, retornando, em seguida, para julgamento . Foi emitido Despacho de Encaminhamento com o seguinte teor: Trata-se de notificação de lançamento/auto de infração de multa isolada por compensação não homologada. Os autos foram sobrestados, mediante resolução, até a decisão final do processo de crédito vinculado. No entanto, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. Ante o exposto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos devem ser sorteados no âmbito da turma. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.620 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735382/2018-05 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11356429 #
Numero do processo: 10860.721352/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. A intimação, no processo administrativo, não pode ser dirigida ao endereço do advogado do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-012.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. A intimação, no processo administrativo, não pode ser dirigida ao endereço do advogado do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.113 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721352/2015-11 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-58.915, de 22/02/2016, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013. Foi realizado lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: DEBCAD nº 51.080.418-7 - PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de R$ 1.030.687,89, acrescido de multa de ofício de 75% e juros calculados pela taxa SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: DEBCAD nº 51.080.419-5 – CFL 78 – Apresentar a empresa o documento a que se refere ao art. 32, IV da Lei nº 8.212, de 1991, com informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24/07/91, art. 32-A, no valor de R$ 13.000,00. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme processo nº 10860.721353/2015-65. A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Em 27/11/2015, foram juntadas impugnações (uma para cada lançamento), por procuração, às folhas 48 e seguintes, constando o que segue: Na primeira alega, após situar a empresa no contexto de mercado, que a multa tem caráter confiscatório, posto que a ser somada aos juros, ultrapassa o valor do principal. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.113 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721352/2015-11 3 Aduz ausência de razoabilidade na multa que não respeitaria o princípio da igualdade e na Selic que é uma das maiores do mundo. Alega que o STF entende que a aplicação da multa jamais pode ultrapassar 100% do principal, conforme RE 8333.106/GO. Informa que o não pagamento da diferença não foi deliberada, mas por erro, tendo havido o pagamento de quase totalidade do tributo e que deixou de cumprir apenas uma obrigação acessória. Entende que o apenamento deve observar as circunstâncias do sujeito passivo, de maneira análoga ao Direito Penal. Pede, ao final, que seja mantida a alíquota de 2% e, alternativamente, seja declarada nula a multa e juros pelo caráter confiscatório ou seja diminuída proporcionalmente observando a razoabilidade e proporcionalidade pelas condições específicas do sujeito passivo. Na segunda impugnação, alega, essencialmente, o mesmo que a primeira, concluindo sua peça pedindo a manutenção da alíquota de 2% e, alternativamente, a diminuição proporcional da multa de modo a não caracterizar confisco, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade observadas a situação da empresa. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. As multas e juros devem ser aplicadas na exata determinação legal. É vedado, em sede administrativa, afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 26/02/2016. O Recurso Voluntário foi apresentado em 24/03/2016 reafirmando o pedido de anular a multa de ofícios lançada no percentual de 75%, argumentando que o valor é confiscatório. Ante o exposto é a presente para requer seja dado provimento ao recurso para anular a multa imputado no auto de infração sob o argumento de confisco à medida que ultrapassou 100% do valor da obrigação principal, verdadeiro ato de confisco vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, tudo como sendo medida de acerto me coincidente com as máximas de experiência normalmente ministradas em questões dessa espécie. Foi apresentada petição em 14/07/2021, com cópia da procuração com substabelecimento de poderes e requerendo que as intimações sejam dirigidas ao patrono. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.113 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721352/2015-11 4 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora ADMISSÃO O Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado, contudo a única matéria devolvida é a alegação de que o valor da multa configura em confisco. Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, no caso das contribuições previdenciárias, por determinação do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e sua obrigatória aplicação, sempre que verificada as condições previstas em lei para a autuação, decorre da determinação do art. 142 do CTN. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e passa por necessária análise de constitucionalidade da legislação tributária que define os percentuais aplicáveis, atividade que foge à competência deste Conselho, nos termos da Súmula Carf nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de remeter às intimações ao advogado, aplica-se a Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.113 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721352/2015-11 5 Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão Conclusão

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4834859 #
Numero do processo: 13708.001096/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 (ART. 6º) - GI EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88 - SEGURANÇA DENEGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - Ainda que a liquidação do câmbio se dê na vigência da isenção, esta não alcança as GI emitidas antes de 01/07/88. - Não havendo mais matéria sub judice, os valores são devidos calculados na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:34Z; created: 2010-01-29T12:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:34Z | Conteúdo => -, • - LI - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - o36 , - " ' -` 2 • (*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2n c ........... Processo no 13.708-001.096/91-82 RuLrica Sessão de2 16 de dezembro de 1992 ACORDAO No 203-00.110 Recurso no:: . 89.829 Recorrente TINTAS SUPERCOR S/A Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IOF - DECRETO-LEI No. 2434/88 (ART 6g) - GI EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88 - SEGURANÇA DENEGADA ' COM TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO - Ainda que a liquidação do cmbio se d0 na vigencia da isenção, esta não alcança as GI emitidas antes de 01/07/88. - Não havendo mais matéria sub judice, os valores são devidos e calculados na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS SUPERCOR S/A. PCC.W;MNI os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 'recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Sala das Sesbes, em 16 de dezembro de 1992. ROSALV51;1il... CWLAGA SANTOS . - Presidente le e MARIA THERFZA VASC_NLELL08 ALVAA - Lelatora 11 :I: R r . o c: 1. 1, tYl C.».; ..14. cl a 1"" Z n c! o n : 1,,/ :EST E:m D ti 8 FE V 1993 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA 3 OU Z D O :1: 5..) E: :1: ( 5.3 p c.? nLc ) 1. E: RANY :1 Z DOS 5.3 À Ki .1** O S „ VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFON SO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nQ 99, DO de 04/02/93. 1 g ..41 k ,AN-Wt-~pvIMI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.708-001.096/91-82 Recurso no:: 89.829 • 'Acór~ ng:: 203-00.110 Recorrente:: TINTAS SUPERCOR S/A •RELATORIO A Empresa TINTAS SUPERCOR S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada (fls. 2/verso) nos seguintes termosg "No curso da ação fiscal que teve início com o Termo de DiligOncia Fiscal lavrado em 03/09/91, em anexo, e tendo em vista que transitou em julgado o acórdão de 08/08/90 da Primeira Turma do Tribunal Federal da 2fA Região, dando provimento à apelação da União Federal contra sentença de lA instáncia que havia concedido a segurança (Mandado de Segurança n2 880026572-3 da 14a Vara da justiça Federal do Rio de janeiro), constatei em cumprimento ao despacho de fls. 56 v2 do Processo ng 10768.039700/88-54. que a empresa retroqualificada deixou de recolher o MU incidente sobre os contratos de cÉmbio nos 040.770 e 040.768, ambos datados de 07/11/88 e fechados com o Banco Real Impugnando o feito, a Autuada, às fls. 11/22, diz em resumo, em suas razffes, que - é inadmissível estar o Auto de Infração embasado em diversos itens da Resolução BACEN no 1301/07, por: inobserv'ância ao princípio da legalidade, e por ser titular da instituição do Imposto, a União Federal, que "não se confunde, em . hipótese alguma, com o Banco Central do Brasii"g - não ha que se confundir o fato gerador do IOF„ liquidação do cmbio, com a emissão das guias de importação. Cita, sobre o fato gerador, o ar t. 114 do CTN e entendimento doutrinário de PAULO DE BARROS CARVALHO e AI... IOMAR BALEEIROg - o Fisco pretende subordinar o fato gerador ao ato administrativo da emissão da Guia de Importaçãog - a isenção é sempre decorrente de lei que especifique condiçffes e requisitos para a sua concessão, art. 176 do CTN. Os contribuintes não podem ser tratados desigualmente pela lei e o legislador estabelece esta diferença quando condiciona a isenção â data da expedição da OIg V ,... rr ,0 • • _ rod N ..j.~,j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘45505" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -"--:3-0 Processo no:: 13.708-001.096/91-82 . Acórdao nw 203-00.110 - sendo a condicao, art. 114 do C.C., evento futuro e incerto, nao pode a isençao do IOF ter como condiçao 'a emis~ da OI a partir de determinada data anterior quando este evento, em :i. da OI, era passado e c: c: - ainda que diga nao se tratar de "condiçao", mas de "requisito", a emissao da OI a partir de 01/07/88, há ainda o necessário caráter de generalidade e abstratividade que se impeSe â norma legal, o que nao foi observado no dispositivo legal que trata de forma desigual pessoas :1. n c:l :1. fe von cr :1. a ci as estabelecendo como elemento diferenciador o momento de emissab da OIg. - A OI, sendo um documento emitido peia CACEX, com natureza de autorizaçao de importaçao, nao tem relevãncia jurídico - tributária e o momento de sua emissao é um ato de potestade pública, decorrente da vontade exclusiva de uma das partes, o poder público, na relaçao tributáriag - se no dia da ocorrencia do fato gerador, liquidaçao do Cambio, a operaçao se achava isenta do TOE, como cobrá-lo, ainda que a lei condicione a :1. seu aos fatos ocorridos a partir da data da emissao da OIg - em resumo g se o preceito isencional pretendeu operar a partir de 01/07/88, os Contratos de Cãmbio fechados a partir daquela data hao de estar alcançados pela isençao do IOF, ainda que as cc:31-respwldentes GI sejam anteriores áquela datag - em síntese, deseja o fechamento do cffillbio que diz respeito á importaçao em questa°, sem o pagamento do I0F, cuja ilegalidade demonstrou de forma exaustivag - requer seja acolhida a impugnaçao, para considerar improcedente a autuaçao. A Informa0o Fiscal de fls. 57/58 contesta as razffes deduzidas na impugna0o 1 dizendo queg - "A competOncia do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para estabelecer normas de cobrança e fiscalizaçao está claramente definida na Lei 5.143/66, que instituiu o IDE. No exercício dessa competOncia é que o CMN aprovou e o Banco Central tornou público o "Regulamento do IOF", através da mencionada Resoluçao BACEN ng 1301/87"g - menciona que a referOncia feita no Auto de Infraçao, a dispositivos da Resoluçao BACEN 1301/87, destina-se a colocar de modo conciso e com clareza, as diversas determinaçGes legais infringidasg . \., ,., vv,b.,4A~ NWRN, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ItO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: . 13.70B-001.096/91-82 AcórdWo n2:: 203-00.110 - acresce que a competencia para a fiscalizaçao do IOF e 1' \( da sua legislaçao de regencia foi transferida de modo expresso â Secretaria da Receita Federal, atualmente Departamento de Receita Federal, pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 2471/S0r, , - conclui argumentando que a matéria de direito discutida, na verdade, possui jurisprudOncia paclfica, nas diversas instãncias„ sendo que no caso em tela, o Mandado de Segurança impetrado teve o . respectivo acórdao transitado em j ulgado, pelo qu•,; nao há o que discutir, sendo o crédito tributário'líquido e certo. Á Decisao (fls. 59/61) da Autoridade Singular julgou procedente a açao fiscal ao argumento de que a impugnante mao logrou ilidir a exigencia fiscal, com as razffes de defesa trazidas ao processo. Inconformada, a ora Recorrente vem a este Conselho, recorrer da Decisao a quo, reiterando os argumentos já expendidos na peça impugnatória. E o relatório. , • 411'. 0. _ .6iNk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %k5W AE1:00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.708-001.096/91-82 . AcórdWo np. 203-00.110 . VOTO DA CONSEL•EIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, desacolhida se torna a argaiçgo de ilegitimidade e incompetOncia do Banco Central para lograr a cobrança de impostos, porque este, quando no exercício da tarefa de exigir a taxa de serviços de importaç go, confunde-se com a pessoa jurídica de direito público, instituidora da exaçgo, no caso a Unigo Federal, conforme dispejb claramente a Lei n2 5.143/66, que instituiu o 'OF. Discute ainda a apelante a abrangencia da isenç go . instituída pelo ar t. 62 do Decreto-Lei ng 2434/88, para as importa0es com OT emitidas a partir de 01/07/88, tendo objetwAo que, ao seu entendimento, ampara as importaçffes, cuja liquidaçgo de câmbio se deu a partir daquela data, ainda que com GT emitidas antes, visto que aquele fato, a liquidaç go do câmbio, é que se. constitui fato gerador de imposto, alvo da isençgo. Traz a Recorrente aos autos, variados argumentos, discorrendo sobre condiçgo, requisito, princípio da generalidade e abstratividade, isonomia. Tais argumentos, ainda que bem elaborados, n go socorrem a tese da ilegalidade da isenção. Por oportuno, cabe aqui . transcrever ementa de procéo - Recurso Especial n2 14.058 - SP • julgado em 26/02/92, tendo por relator o Min. Demócrito Reinaido, no. Superior Tribunal de justiça (Dj de 23/03/92):; "TRIMTARIO. ISENÇMO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE crawso NAS IMPORTAÇOES. DECRETO-LEI N2 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988, ART. 62. A isençgo tributária, como o poder de . tributar, decorre do jus imperir estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da Constituiçgo Federal, pode a lei estabelecer ., critérios para o auferimento da isenç go, como no caso in judicio. O real escopo do artigo 111 do Código Tributário Nacional ngo é o de impor a interpretaçgo apenas literal - a vigor impossível - mas evitar que a interpretaçgo extensiva ou outro qualquer princípio de hermenOutica amplie o alcance da norma isentiva. Recurso provido, por unanimidade". n,V. .d5.Wt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `Mrçi! W2P . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'='---:•,,w à . Processo no:: 13.708-001.096/91-82 AcOrdWo no:: 203-00.110 . • Apesar de não ter este Conselho competencia para I. preciar constitucionalidade de leis, encargo devido ao Judiciário, transcrevo a tflulo de ilustração, :1 &. recente do Eg. STF, sobre o tema, verbis . . "Necessariamente, a vigOncia inicial da . isenção nab tem que guardar sintonia com o momento em que surge o fato gerador. Ao Estado assiste o direito de fixa-la na ocasião que melhor lhe parecer, lançando mão, para tanto, de determinada. data. O que não pode é estabelecer, direta ou indiretamente, distinção que acabe por conferir tratamentos diversos a contribuintes que se achem em posiOes iguais e isto não se dá quando envolvidos possuidores de guia de importação e" poI . tanto, contribuintes já autorizados a importar" e outros que ainda nab obtiveram a aprovação dos pedidos de licença de importação. Dizer-se, a esta altura, que a estipulação da data de expedição cla. guia de importação, ou documento assemelhado, como fixadora da vigOncia da isenção, resulta ein tratamento contrário ao princípio isontjmico è passo demasiado largo, porque olvidadas não so a preexistencia da norma, como também _ a circunstãncia de terem sido apanhadas situaçffes distintas ((\g. 137639 - 2 - DF, Relator Min. Marco Aurélio-D.J. 14/02/92, págs. 1172/1173)". Ressalta ainda existir no caso em exame, acórdão transitado em julgado no recurso de apelação da Primeira Turma do . Tribunal Federal da 2a Região, interposto pela União Federal" contra segurança concedida em ia inst'ància (Mandado de Segurança np S80026572-3, da 14a Vara da Justiça Federal do Rio de janeiro) a empresa, em que o apelo foi provido. • Não obstante, mesmo após denegada a segurança, conforme consta da Decisão Recorrida (fls. 59) "a fiscalização apurou que a empresa deixara de recolher o TOE incidente sobre a operação objeto dos Contratos de W.mbio ri ps 040.778 e 040.768, de 07/11/S8". - Ora, com efeito, ocorrendo trânsito ; y.,!m julgado do acórdão de 08/08/90 e sendo o Auto de Infração datado de outubro . de 1991, pode o Fisco cobrar os valores que a lei determina. Este Conselho tem se pronunciado com muita freqüÊncia sobre Recursos que versam sól.n-u julgamento de Mandado de Segurança e, sem cl :1. tem entendido que os valores são devidos e ainda, que qualquer diferença apurada, sob qualquer motivo é devida pelo impetrante do Mandado de Segurança. ( // A .b ' , 1.4 .00~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,,wíze SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.708-001.096/91-82 Ace5rdWo no 2 203-00.110 Por conseguinte, constato que rao se justifica, no caso, a incidOncia da norma isencional, tendo a fiscaliza0o agido corretamente ao cobrar o imposto. Assim, n'So merece reparo a Deciso Recorrida. Voto pelo FIM.:3 provimento do recurso. Sala das Sess3es, em 16 de dezembro de 199?. dopctilit 4 Aim e /1.0 d MARIA THEREZA VA v 3NCÈLLOS )E ALY:IDA

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Numero do processo: 10530.723701/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2011 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Enunciado Súmula CARF nº 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E UTILIDADE DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez reconhecida judicialmente, com decisão já transitada em julgado, a imunidade tributária, ocorre perda superveniente do interesse recursal, tanto em relação ao principal quanto aos acessórios, não persistindo utilidade do provimento administrativo. Princípios da celeridade processual, eficiência administrativa e utilidade do processo. Não conhecimento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves e Cleberson Alex Friess, que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2011 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Enunciado Súmula CARF nº 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E UTILIDADE DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez reconhecida judicialmente, com decisão já transitada em julgado, a imunidade tributária, ocorre perda superveniente do interesse recursal, tanto em relação ao principal quanto aos acessórios, não persistindo utilidade do provimento administrativo. Princípios da celeridade processual, eficiência administrativa e utilidade do processo. Não conhecimento. Recurso voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves e Cleberson Alex Friess, que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 2 Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 02-78.148 - 8ª Turma da DRJ/BHE de 23 de fevereiro de 2018 que, por UNANIMIDADE, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, sintetizo o relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.891 a 899) nos termos seguintes: Trata-se de Auto de Infração (AI Debcad nº 51.046.022-4), no valor de R$ 157.274,58, lavrado para exigir contribuições destinadas ao Senar incidentes sobre a comercialização da produção rural com fim específico de exportação, relativas a diversas competências entre 2010 e 2011, apuradas com base na EFD do contribuinte, além de acréscimos legais por atraso. A fiscalização consignou que o contribuinte se declarou como produtor rural, sem exercer atividade exportadora direta, realizando vendas a empresas comerciais exportadoras, e identificou a existência de Mandado de Segurança no qual foi deferida liminar, posteriormente confirmada por sentença, para afastar a incidência da contribuição sobre receitas de exportações indiretas, ainda pendente de julgamento de apelação. Apesar disso, procedeu ao lançamento, inclusive com multa de ofício e juros de mora. Na impugnação, o contribuinte sustenta, inicialmente, a ilegalidade da cobrança de multa e juros diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, IV, do CTN, em razão da liminar confirmada por sentença favorável, afirmando que o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 impede a incidência desses acréscimos nessa hipótese. Argumenta que os lançamentos foram efetuados apenas para prevenir a decadência, o que reputa indevido diante da existência de decisão judicial de mérito favorável, e requer o cancelamento integral da exigência. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa de ofício, por entender que sua aplicação viola a legislação de regência e a jurisprudência administrativa. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 3 No mérito, defende a não incidência da contribuição social rural sobre receitas de exportação indireta, com fundamento no art. 149, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece imunidade para receitas de exportação, bem como no Decreto-Lei nº 1.248/1972, que equipara exportações indiretas às diretas para fins fiscais. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 245 da IN SRP nº 3/2005, que restringiu a imunidade apenas às exportações diretas, tese acolhida na sentença do mandado de segurança. Requer, ainda, caso não acolhido o cancelamento, o sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial, sob pena de cobrança indevida de crédito cuja exigibilidade está suspensa. Em sede de diligência, a fiscalização buscou esclarecer o enquadramento do contribuinte como agroindústria ou produtor rural, concluindo, com base no contrato social, pela caracterização como agroindustrial, em razão da previsão de processamento industrial. O contribuinte, contudo, rebate tal conclusão afirmando que exerce exclusivamente atividade de produção rural, inexistindo, na prática, industrialização, e que eventual comercialização de produtos de terceiros ocorre de forma autônoma em filial específica. Defende que a discussão sobre enquadramento como agroindústria é irrelevante no presente processo, porquanto o mérito relativo à incidência da contribuição sobre exportações indiretas já se encontra submetido ao Judiciário (Mandado de Segurança Preventivo nº 0012060-78.2007.4.01.3400, antigo 2007.34.00.012136-6, impetrado perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pretendeu afastar “[...] a incidência da Contribuição Social Rural incidente sobre receitas de exportação indiretas, com fundamento no artigo 149, § 2º da Constituição Federal e no Decreto nº 1.248/72, vigente à época dos fatos, afastando-se a aplicação da Instrução Normativa SRP nº 3/2005”), restando na esfera administrativa apenas matérias acessórias, como multa, juros e aspectos formais. Por fim, sustenta a impossibilidade de revisão ou aprimoramento do lançamento, sob o argumento de inexistência de erro ou fato novo que autorize a alteração da autuação nos termos do art. 149 do CTN, afirmando que eventual reclassificação como agroindústria configuraria indevida inovação no lançamento. Reitera, assim, os pedidos de cancelamento integral do crédito, exclusão da multa de ofício e, subsidiariamente, sobrestamento do feito até decisão definitiva no mandado de segurança. Acórdão 1ª Instância (fls.1171/1196) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 4 A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança, deferida antes do início do procedimento fiscal, não caberá lançamento de multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parte exonerada deu-se em razão do afastamento da exclusão das multas de ofício e de todas as contribuições lançadas, com o código de receita 2187, para as competências 03/2010, 04/2010, de 06/2010 a 08/2010 e da retificação do valor lançado na competência 09/2010, código de receita 2187, que passa a ser de R$ 709,71 (sem se considerar juros). Consta ainda no Acórdão (fl. 902): Dessa feita, considerando-se os dispositivos citados, tendo em vista que a data do deferimento da liminar foi anterior ao início do procedimento fiscal (que ocorreu em 31/1/2014, conforme documento de fls. 27/29) tem-se que tem razão o impugnante quando afirma que não poderia ter sido lançada multa de ofício, devendo essa multa ser excluída. Depreende-se, contudo, ao contrário do que entendem os impugnantes, que considerando o disposto nesse mesmo dispositivo, as normas que estabeleceram as obrigações tributárias lançadas (citadas) e o que determina o CTN, artigo 142, não poderia a fiscalização deixar de lançar as contribuições objeto da impugnação com os respectivos juros, por não haver decisão transitada em julgado apta a afastar obrigação a todos imposta decorrente de lei. Portanto, com exceção da aplicação de multa, correto o procedimento fiscal ao proceder ao lançamento com juros, ficando obstado apenas os atos de cobrança, até que haja decisão definitiva no âmbito do processo judicial referido. Esclareça-se que, eventualmente, uma vez confirmada a decisão favorável ao pleito do contribuinte (de modo a considerar inexigível, no seu caso concreto, tal exação) o valor lançado será cancelado por força da decisão judicial. Consta ainda, fl. 910, “Dessa feita, tem-se que por força do referido Princípio de Unicidade de Jurisdição os atos de cobranças devem ser suspensos até a decisão judicial transitada em julgado”. Recurso Voluntário (fls.914/927) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/04/2018 (fl. 912) no qual busca a reforma parcial da decisão sob os argumentos de que, a decisão da DRJ/BH, embora Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 5 tenha acolhido parcialmente sua impugnação inicial, manteve a multa de mora e procedeu a uma revisão indevida do lançamento fiscal. Um dos principais argumentos de defesa da Recorrente foca na inaplicabilidade da multa de mora. Ela sustenta que a exigibilidade do crédito tributário em questão foi suspensa por uma medida liminar, posteriormente confirmada por sentença, em Mandado de Segurança Preventivo (Processo nº 0012060-78.2007.4.01.3400). A Recorrente cita o artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que expressamente determina que a interposição de ação judicial com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora. Este fundamento legal, respaldado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), valida a tese de que a multa de mora não pode ser cobrada quando a exigibilidade do tributo está suspensa judicialmente, especialmente em lançamentos feitos apenas para prevenir a decadência. Outro ponto crucial da defesa é a impossibilidade de revisão ou "aprimoramento" do lançamento fiscal. A Recorrente destaca que a diligência que levou à revisão do lançamento foi baseada em alegações de um processo administrativo diferente (nº 10530.723658/2014-62), que discutia a classificação da empresa como "produtor rural" ou "agroindústria" e referia-se a operações no mercado interno. Ela argumenta que este processo não tem relação com o atual, que versa sobre contribuições incidentes sobre exportações indiretas, cujo mérito já está sob apreciação judicial. A Recorrente enfatiza que, quando o mérito de um tributo é discutido judicialmente, a esfera administrativa limita-se a questões como o quantum, decadência, prescrição, juros, correção monetária e aplicação de multas, não sendo cabível reabrir discussões sobre a natureza da atividade (produtor rural versus agroindústria). Ela aponta que os atos societários, que descrevem sua atividade, foram apresentados durante a fiscalização original e não constituem um "fato novo" que justifique uma revisão do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN ou do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a Recorrente conclui que a tentativa de redefinir sua classificação ou de modificar a autuação a partir de elementos externos e irrelevantes para o presente processo configura uma revisão indevida do lançamento. Tal prática, segundo a defesa, é vedada pela legislação tributária e pela jurisprudência do CARF, que impede o órgão julgador de aprimorar ou inovar o lançamento de ofício. Com base nessas razões, a Recorrente formula dois pedidos principais para o seu Recurso Voluntário. Primeiramente, requer que seja excluída a multa de mora aplicada, em conformidade com o artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em segundo lugar, pede que seja vedada qualquer tentativa de aprimoramento da autuação fiscal ou de revisão do presente lançamento, preservando a integridade do ato administrativo original e respeitando os limites da discussão processual. Memorial Em 01/04/2026, o RECORRENTE encaminhou MEMORIAL com o seguinte teor: Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 6 3. Conforme informado nas razões de recurso voluntário, no MS nº 0012060- 78.2007.4.01.3400, foi proferida a r. decisão que deferiu o pedido liminar para afastar a aplicação dos § § 1º e 2º do art. 245 da IN SRP nº 3/2005 e, consequentemente, suspender a exigibilidade da Contribuição Social Rural incidente sobre as receitas decorrentes das exportações diretas realizadas pela Recorrente (fls. 1053/1059), confirmada pela r. sentença que declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as receitas decorrentes das exportações diretas realizadas pela Recorrente. 4. Quando da interposição do recurso voluntário pela Recorrente, encontrava-se pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) no MS nº 0012060-78.2007.4.01.3400. 5. Entretanto, em 29/10/2024, o recurso de apelação da União foi julgado improvido (vide documento anexo), em atenção ao quanto decidido pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“STF”) no Tema 674 da repercussão geral (RE 759.244), quando foi firmada a tese de que “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 245, §§1º e 2º, da IN 3/2005 e do art. 170 da IN 971/2009. 6. Diante do entendimento firmado pelo E. STF, a União (Fazenda Nacional) não interpôs recursos em face do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, tendo sido certificado o trânsito em julgado do MS nº 0012060- 78.2007.4.01.3400 em 27/02/2025 (vide documento anexo), com a integral procedência da demanda. Certidão de trânsito em julgado juntada às fls. 963/1014. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, em face da judicialização do mérito que acarretou o lançamento ora guerreado, torna-se Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 7 imperioso não conhecer o recurso, por ter ocorrido renúncia tácita em função da concomitância judicial. Entendimento pacificado e sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acrescenta-se ainda, que o reconhecimento judicial definitivo da imunidade tributária, em sede de mandado de segurança preventivo, antes do julgamento do recurso voluntário, esvazia integralmente o substrato jurídico da exigência fiscal, inclusive quanto aos consectários legais, ainda que formalmente não tenham integrado o objeto da ação judicial. Os juros moratórios e a responsabilidade solidária, por sua natureza acessória e dependente, não subsistem autonomamente diante da desconstituição da obrigação tributária principal, sendo alcançados, por via reflexa, pelos efeitos da coisa julgada. Nessas circunstâncias, o prosseguimento do julgamento administrativo revela-se desprovido de utilidade prática, porquanto incapaz de produzir resultado jurídico diverso daquele já definitivamente estabelecido pelo Poder Judiciário. Caracteriza-se, assim, a perda superveniente do interesse recursal, o que conduz ao não conhecimento do recurso voluntário. A continuidade do julgamento, em tal contexto, implicaria afronta aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da utilidade do processo, ao impor à Administração o dispêndio de atividade decisória sobre matéria já definitivamente resolvida, sem potencial de alteração do resultado jurídico. No caso, o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo visando ao reconhecimento de imunidade tributária, sobrevindo decisão judicial transitada em julgado em momento anterior ao julgamento do presente recurso. Tal decisão reconhece, de forma definitiva, a inexistência de relação jurídico-tributária apta a sustentar a exigência fiscal. Embora a ação judicial tenha natureza preventiva e não tenha contemplado expressamente os consectários do lançamento — notadamente juros moratórios e a imputação de responsabilidade solidária —, é inequívoco que tais elementos possuem natureza acessória e dependente da obrigação principal. A desconstituição desta, por força da coisa julgada, projeta efeitos diretos e inevitáveis sobre aqueles, fulminando o fundamento jurídico respectivo. Dessa forma, ainda que remanesçam formalmente em discussão no âmbito administrativo, tais matérias encontram-se materialmente prejudicadas, porquanto não subsiste Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 8 crédito tributário que lhes dê suporte. A eventual apreciação pelo CARF não teria o condão de produzir resultado jurídico útil ou diverso daquele já consolidado na esfera judicial. Nessas circunstâncias, não se está diante de hipótese típica de concomitância judicial, pois a controvérsia não mais pende de apreciação pelo Poder Judiciário. Ao contrário, a lide foi definitivamente resolvida, restando ao processo administrativo apenas um conteúdo residual desprovido de autonomia jurídica. Configura-se, assim, hipótese de perda superveniente do interesse recursal, na medida em que o provimento jurisdicional definitivo tornou inútil o prosseguimento do feito administrativo. A utilidade do processo, como elemento do interesse de agir, constitui requisito permanente de admissibilidade, devendo ser aferida à luz das circunstâncias existentes no momento do julgamento. Admitir o prosseguimento do julgamento administrativo, nessas condições, implicaria impor à Administração atuação destituída de finalidade prática, em descompasso com os princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa, além de comprometer a racionalidade do sistema de solução de controvérsias. Não se ignora o entendimento segundo o qual caberia ao órgão julgador conhecer do recurso para, no mérito, cancelar o lançamento em conformidade com a coisa julgada judicial. Todavia, tal providência revela-se desnecessária quando já não há controvérsia útil a ser dirimida, nem risco de subsistência da exigência em face do contribuinte, diante da eficácia plena da decisão judicial definitiva. Assim, considerando que a decisão judicial transitada em julgado afastou integralmente o suporte jurídico da exigência fiscal, inclusive de seus consectários, e que o prosseguimento do julgamento administrativo não é apto a produzir qualquer efeito prático relevante, conclui-se pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusão Diante do exposto, não conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO devido a concomitância judicial e perda do interesse recursal. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 9 Convém esclarecer as razões pelas quais divergi do voto do I. Relator, no sentido de conhecer do recurso voluntário. Em primeiro lugar, um breve relato dos fatos. A fiscalização tributária lavrou auto de infração, relativo ao período de 01/2010 a 12/2011, para exigir contribuições destinadas ao Senar incidentes sobre a comercialização da produção rural no mercado interno com fim específico de exportação. Ao identificar a existência de grupo econômico, imputou responsabilidade solidária aos integrantes (fls. 02/09). O contribuinte interpôs mandado de segurança de caráter preventivo perante a Justiça Federal, cadastrado sob o nº 0012060-78.2007.4.01.3400, com o objetivo de afastar a incidência de tributação sobre as receitas de exportações indiretas. O pedido de liminar foi deferido pela 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em 05/07/2007, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Mesmo antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte já possuía provimento que lhe beneficiava em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, razão pela qual o lançamento de ofício destinou- se a prevenir a decadência do crédito tributário. Ciente do lançamento, o devedor principal e os responsáveis solidários protocolaram impugnação em peça única. Após avaliar as alegações de defesa, o órgão julgador de primeira instância excluiu a multa de ofício e afastou parcialmente a incidência das contribuições devidas ao Senar, com base no resultado da diligência fiscal (fls. 890/910). Em sede recursal, os autuados, novamente em peça conjunta, apresentam as seguintes alegações (fls. 914/927): (i) inexistência de responsabilidade solidária pelo crédito tributário em nome dos integrantes do grupo econômico; (ii) necessidade de exclusão dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário lançado de ofício; e (iii) impossibilidade de revisão do lançamento fiscal com base em diligências determinadas a partir de alegações feitas em um processo administrativo distinto (nº 10530.723658/2014-62). No momento da interposição do recurso voluntário, se encontrava pendente o julgamento da apelação da Fazenda Nacional na ação judicial. E, finalmente, no dia 09/04/2026, véspera da sessão de julgamento, juntou-se aos autos petição em que os recorrentes comunicam o trânsito em julgado favorável no Mandado de Segurança Preventivo nº 0012060-78.2007.4.01.3400 (fls. 961/962 e 963/1.014). Pois bem. A partir da leitura do acórdão recorrido, não há dúvida que a matéria relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação indireta não fez parte Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 10 do litígio administrativo instaurado com a impugnação tempestiva. Tampouco o recurso voluntário contém alegação de defesa sobre a questão submetida ao Poder Judiciário. Assim, incabível o colegiado se pronunciar sobre matéria que nem mesmo foi devolvida à instância recursal, quando do protocolo do recurso voluntário, extrapolando a competência regimental. Além disto, a situação descrita nas fls. dos autos se ajusta perfeitamente ao enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A toda a evidência, o contribuinte renunciou às instâncias administrativas com a propositura da ação judicial, a fim de discutir a incidência de contribuições sobre as receitas de exportação indireta. Por sinal, o próprio sujeito passivo reconheceu a opção pela via judicial, em detrimento do contencioso administrativo fiscal, porquanto deixou de incluir alegações específicas em face da incidência das contribuições sobre as receitas de exportação indireta, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. A renúncia às instâncias administrativas não é condicional, tampouco admite retratação, operando-se seus efeitos no âmbito do processo administrativo fiscal a partir do momento em que configurada a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, antes ou depois do lançamento de ofício. Independente de ocorrer a extinção da ação judicial com ou sem resolução de mérito, de haver decisão favorável ou desfavorável ao impetrante do mandado de segurança, em caráter definitivo e imutável, a matéria de direito não poderá ser apreciada no contencioso administrativo de que trata o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por outro lado, a parte final da Súmula CARF nº 1 ressalva expressamente a possibilidade de apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial, quando não resta caracterizada a concomitância com o processo administrativo. No presente caso, as questões suscitadas em sede de recurso administrativo pelos recorrentes não foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, portanto, não haverá preponderância do mérito pronunciado na esfera judicial. Não há que se cogitar de renúncia tácita por conta do trânsito em julgado da ação judicial, com justificativa da perda superveniente do interesse recursal. Inclusive, em razão da Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723701/2014-90 11 decisão judicial favorável, a petição protocolada em 09/04/2026 requereu a extinção do crédito tributário ou, subsidiariamente, o julgamento dos pedidos do recurso voluntário. Senão vejamos trecho da petição do contribuinte (fls. 1.266): (...) 7. Se não acolhido o pedido para a extinção do crédito tributário – o que se admite apenas a título de argumentação –, subsidiariamente, as Recorrentes reiteram os pedidos do recurso voluntário. (...) A meu sentir, tendo em conta o rito processual e as normas que conduzem o processo administrativo fiscal, não conhecer do recurso voluntário interposto significa deixar de observar a melhor técnica processual. Ao mesmo tempo que deixa de observar as formalidades e a integridade do rito processual, também frusta a pretensão dos recorrentes de obter uma decisão de mérito sobre as questões aduzidas no processo administrativo. A rigor, diante da renúncia às instâncias administrativas, caberia à unidade da RFB responsável pela liquidação e execução do acórdão dar cumprimento à decisão judicial, após avaliação cuidadosa dos efeitos para a subsistência do auto de infração. Para tal propósito é indispensável a análise do inteiro teor das peças processuais que resolveram as questões do processo judicial para se certificar do alcance aos autos do processo administrativo, isto é, confirmar ou não que a decisão judicial transitada em julgado afastou integralmente o suporte jurídico da exigência fiscal, inclusive de seus consectários. Em suma, a fim de cumprir as normas de direito processual, cabe conhecer do recurso voluntário, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade e, na sequência, apreciar as questões não submetidas ao Poder Judiciário. É como votei. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10783.910470/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910470/2018-12 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347081 #
Numero do processo: 10580.903259/2014-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. NULIDADE DA DECISÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, na sistemática do PER/DCOMP, constitui modalidade de extinção do crédito tributário condicionada à ulterior homologação pela autoridade administrativa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação de recolhimentos que compõem o saldo negativo, especialmente no que se refere a estimativas não identificadas nos sistemas da Administração Tributária, afasta a legitimidade do crédito utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1001-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para dar-lhes provimento apenas para corrigir o lapso manifestado do Acórdão Embargado acrescentando toda a fundamentação exposta, mantendo o resultado original, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. NULIDADE DA DECISÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, na sistemática do PER/DCOMP, constitui modalidade de extinção do crédito tributário condicionada à ulterior homologação pela autoridade administrativa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação de recolhimentos que compõem o saldo negativo, especialmente no que se refere a estimativas não identificadas nos sistemas da Administração Tributária, afasta a legitimidade do crédito utilizado em compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para dar-lhes provimento apenas para corrigir o lapso manifestado do Acórdão Embargado acrescentando toda a fundamentação exposta, mantendo o resultado original, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. NULIDADE DA DECISÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, na sistemática do PER/DCOMP, constitui modalidade de extinção do crédito tributário condicionada à ulterior homologação pela autoridade administrativa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação de recolhimentos que compõem o saldo negativo, especialmente no que se refere a estimativas não identificadas nos sistemas da Administração Tributária, afasta a legitimidade do crédito utilizado em compensação. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para dar-lhes provimento apenas para corrigir o lapso manifestado do Acórdão Embargado acrescentando toda a fundamentação exposta, mantendo o resultado original, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Presidente da Turma em face do lapso manifesto na fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª TEX, em 04 de junho de 2025, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 1001-003.891, com sua ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ E IRRF APRESENTADOS COM SUPOSTOS SALDOS E ALEGADOS PELO CONTIDO ÀS FLS.12 A 77 EM PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 3 Ato contínuo, tendo a Presidente da Turma observado inexatidão material na fundamentação do voto do julgado, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas. Assim, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, opôs embargos inominados para correção do lapso manifesto, nos termos do Despacho às e-fls. 167/172. Retornando os presentes Embargos, a esta Relatora já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 2. Do Lapso Manifesto Veja-se o teor do artigo 117 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No mesmo sentido, o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, prevê que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 4 Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, recepcionado como Inominados, pois constatou que houve erro material. Nesse sentido, procedem os Embargos, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludido equivoco seja devidamente saneado. No presente caso, notificada da decisão de primeira instância em 29.10.2020, e-fls. 124, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.11.2020, e-fls. 127/135, aduzindo o que segue: III – DAS RAZÕES DA REFORMA III.1 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O r. Acórdão merece ser reformado à medida que não analisou proferido em flagrante cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, diante da notória impertinência da manifestação de inconformidade com o caso concreto, deveria a autoridade julgadora ter determinado as diligências necessárias, inclusive a intimação do contribuinte, para prestar os esclarecimentos cabíveis. Não o fazendo, proferiu decisão nula uma vez que deixou de analisar as questões de fato e de direito atinentes ao caso concreto. III.2 DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO O r. Acórdão recorrido merece ser reformado, vez que é flagrante o desacerto do despacho decisório. Destarte, embora seja incontroverso o erro de entendimento do contribuinte quanto ao cancelamento das declarações decorrentes da original, fato é que, esse não se presta como elemento ensejador de cobrança indevida de tributos. O Código Tributário Nacional, no artigo 149, prevê a possibilidade de revisão de ofício pela autoridade quando ficar comprovado a existência de erro quanto aos elementos obrigatórios em declaração a ser prestada pelo contribuinte, tal qual ocorre no caso concreto: [...]. Destarte, a declaração de compensação entregue pelo contribuinte tem sua validade condicionada a posterior verificação e homologação pelo contribuinte. Nesse senda, constatado erro nas informações é dever da autoridade proceder as correções e diligências que forem necessárias para regularizar a situação. Não se pode perder de vistas, que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da verdade real e do formalismo moderado, estando ainda demonstrada, de forma inconteste, a boa-fé do contribuinte ao transmitir novas declarações compensando a totalidade dos débitos. Imperioso, portanto, que seja feita a apuração dos créditos e débitos levando-se em consideração as informações prestadas e comprovadas pelo Contribuinte no Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 5 tocante ao cancelamento das declarações. Nesse sentido, é o entendimento formalizado no Parecer Normativo Cosit nº 8 de 2004: [...]. Com efeito, deixaram os julgadores de observar que a homologação parcial da PerDcomp 19682.64441.250413.1.3.02-1296, somente ocorreu, porque os créditos lá alocados foram utilizados nas compensações das PerDcomps 38870.24450.040213.1.3.02-2059, 38913.42169.150213.1.3.02-9656, 15496.99702.030413.1.3.02-1154, 21250.19563.170413.1.3.02-2227 33210.54729.190413.1.3.02-9410, que o Recorrente ACREDITAVA CANCELADAS. Saliente-se, ainda, que os débitos das PerDcomps que entendia o Recorrente canceladas foram compensados nas declarações: e 33210.54729.190413.1.3.02- 9410, 19682.64441.250413.1.3.02-1296. 22895.80134.190413.1.3.03-4706, Imperioso, portanto, a procedência do presente recurso, para os fins de considerar as compensações feitas pelo Contribuinte, sob pena de serem futuramente exigidos débitos já extintos pela compensação. Todo o exposto pode ser resumido no quadro abaixo, o qual segue anexado para melhor compreensão: [...]. Viola a legalidade e boa-fé ato administrativo que fecha os olhos a realidade dos fatos, formalizando cobrança de crédito tributário sabidamente indevido. Da necessidade de julgamento conjunto Nessa senda, mostra-se imperiosa a reunião dos processos relativos à compensação para julgamento conjunto, como forma de apurar o efetivo pagamento dos débitos, afastando a cobrança em duplicidade. (...) No que concerne aos pedidos, conclui que: IV – DO PEDIDO Isto posto, requer que seja o presente recurso recebido e processado uma vez que atende à tempestividade fixada em Lei, devendo o mesmo ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE para os fins de reformar o r. Acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, refazendo a apuração de créditos e débitos considerando a informação de cancelamento das PerDcomps: 02442.51715.020812.1.3.03-1090, 38913.42169.150213.1.3.02-9656, 21250.19563.170413.1.3.02-2227 reconhecendo, por conseguinte, 19682.64441.250413.1.3.02-1296. 06298.91791.290113.1.3.02-0700 e 38870.24450.040213.1.3.02-2059, 15496.99702.030413.1.3.02-1154, e 33210.54729.190413.1.3.02-9410, a homologação da PerDcomp: Caso assim não entendam, requer seja acatada a preliminar de nulidade, determinando o retorno dos autos para novo julgamento à luz das razões de fato ora expostas. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 6 Ato continuo, os autos foram a julgamento e está registrado no voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.891, de 04.06.2025, e-fls. 140/149, o que segue: Tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. Aqui, traga-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015, em reforço ao heurema aqui trazido a lume. Delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Assim sucedendo, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em todas as alegações, mantendo-se, in totum, o contido nos Decisórios da Origem, fls. 11 e 92, que já homologaram parcialmente a PER/DCOMP. Pois bem! Da leitura do voto condutor do r. acórdão foi possível constatar de pronto a existência de diversos questionamentos, vejamos: 1. Na ementa do acórdão consta que a preliminar foi rejeitada. Qual preliminar? Qual o fundamento para ter sido rejeitada? Não há referência alguma a qual preliminar foi suscitada pelo recorrente ou se se trata de preliminar suscitada de ofício. 2. Quanto ao mérito, é difícil de apontar as dúvidas pois, na realidade, não foi apresentado mérito algum. Explico. O mérito, acima transcrito, possui 4 parágrafos, sendo que em nenhum deles há fundamentação jurídica alguma para justificar o provimento parcial da insurgência da contribuinte. O i. relator faz ilações completamente impertinentes ao contexto de um julgamento nesse Conselho e sem rebater nenhum dos argumentos jurídicos do presente lançamento ou expor sua análise a respeito dos documentos trazidos aos autos pela contribuinte. Em face disto, não há como identificar os fundamentos a serem combatidos ou que foram combatidos. 3. Observa-se, ainda, a contradição da ementa deste Acórdão com o teor do voto condutor, uma vez que o conteúdo da ementa não reflete a conclusão do julgado. A referida ementa está, claramente, em desacordo com os requisitos de um acórdão. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 7 Portanto, como bem lançado no Despacho da Presidente, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas, devendo haver a prolação de um novo acórdão. Dito isto, passamos a análise do presente caso, bem como as razões recursais. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$210.727,00 do segundo trimestre do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$$ 210.727,00 e assim houve homologação parcial do Per/DComp Por seu turno, a DRJ concluiu o que está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-001.351, de 03.09.2020, e fls. 118/122: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Pois bem! Preliminarmente a Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância, por não ter deferido o pedido de diligência. Ocorre que a realização de diligência ou perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 8 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Nesse cenário, rejeito a preliminar suscitada. Em relação ao mérito, a Recorrente, em apertada síntese, pugna que seja refeita a apuração de créditos e débitos considerando a informação de cancelamento das PerDcomps: 06298.91791.290113.1.3.02-0700 e 38870.24450.040213.1.3.02-2059, 15496.99702.030413.1.3.02-1154, 02442.51715.020812.1.3.03-1090, 38913.42169.150213.1.3.02- 9656, 21250.19563.170413.1.3.02-2227 33210.54729.190413.1.3.02-9410, reconhecendo, po conseguinte, a homologação da PerDcomp: 19682.64441.250413.1.3.02-1296. Pois bem! Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Neste aspecto, por ter andado bem nesse sentido a declaração de voto constante do acórdão guerreado, da lavra da Ilustre Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, peço vênia para transcrever os termos da declaração e adota-los como razões de decidir, senão vejamos: (...) A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano - calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto -Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101 -002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 9 Tratando -se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Ressalte -se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo - fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-001.351, de 03.09.2020, e-fls. 118 122, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): No detalhamento da compensação, às fls. 113/114, extrai-se que foram homologadas as compensações 33210.54729.190413.1.3.02-9410, 38913.42169.150213.1.3.02-9656, declaradas nos PERDCOMP 38870.24450.040213.1.3.02-2059, 15496.99702.030413.1.3.02-1154, 21250.19563.170413.1.3.02-2227 e 33210.54729.190413.1.3.02-9410, cujos débitos abrangiam os períodos de apuração 10/2012 a 03/2013. Foi homologada parcialmente o PERDCOMP abaixo discriminado, com detalhamento dos valores que permaneceram em aberto: [...] A contribuinte alega que os débitos em aberto já foram compensados através do PERDCOMP 06834.37985.190412.1.7.02-3815. Na referida declaração os débitos com compensação declarada são os abaixo registrados no SCC: [...]. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 10 Além desse PERDCOMP com demonstrativo de crédito outros PERDCOMP a ele se encontravam vinculados, conforme despacho decisório. Apesar do despacho decisório que analisou aquele PERDCOMP ter decidido pela homologação parcial, no detalhamento da compensação, comprova-se que os débitos do PERDCOMP 06834.37985.190412.1.7.02-3815 foram totalmente homologados: [...]. Ocorre que não há qualquer relação entre os débitos compensados no PERDCOMP 06834.37985.190412.1.7.02-3815 com aqueles homologados ou homologados parcialmente, no detalhamento da compensação de fls. 113/114, referente ao processo em apreço. Como registrado no relatório, o direito creditório pretendido pela contribuinte, no valor de R$ 210.727,00, foi integralmente reconhecido. Assim, não consegui vislumbrar relação entre a defesa apresentada e o despacho decisório sob análise. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. (grifamos) Como reforço às razões de decidir adotadas, cumpre destacar que o regime jurídico da compensação tributária, especialmente no âmbito das declarações de compensação (PER/DCOMP), é regido por lógica estritamente vinculada aos atos praticados pelo próprio contribuinte, não comportando presunções quanto a efeitos não expressamente previstos. Nesse contexto, o cancelamento de uma declaração de compensação possui efeitos limitados ao respectivo ato cancelado, não se estendendo automaticamente a declarações distintas, ainda que delas decorrentes sob o prisma fático ou operacional. Tal compreensão decorre da própria sistemática de controle individualizado das compensações no âmbito da Administração Tributária. No mesmo sentido, não se verifica, no caso concreto, hipótese que autorize a revisão de ofício nos moldes pretendidos pela recorrente com fundamento no art. 149 do CTN. Isso porque não se está diante de erro imputável à Administração, tampouco de vício nos elementos essenciais do lançamento, mas sim de equívoco na condução das declarações pelo próprio sujeito passivo. A atuação da autoridade fiscal, ao manter hígidas as compensações regularmente declaradas e homologadas, observou os limites da legalidade estrita e da segurança jurídica. Por fim, a invocação dos princípios da verdade real e do formalismo moderado não pode conduzir à desconsideração da estrutura normativa que rege a compensação tributária. Tais princípios não autorizam a reconfiguração retroativa de atos regularmente praticados, especialmente quando isso implicaria a reordenação artificial de créditos já utilizados em compensações anteriores. Assim, ausente demonstração de ilegalidade no despacho decisório, e evidenciado que o excesso de compensação decorreu da manutenção de PER/DCOMP ativos, correta se mostra a conclusão da decisão recorrida. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.280 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903259/2014-98 11 3. Da conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para dar-lhes provimento apenas para corrigir o lapso manifestado do Acórdão Embargado acrescentando toda a fundamentação exposta, mantendo o resultado original, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.001641/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.FALHA DE REDAÇÃO.EXISTÊNCIA. Verificada a existência de falha na redação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para a correção da falha, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3102-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos, com alteração do texto do voto, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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FALHA DE REDAÇÃO. EXISTÊNCIA. Verificada a existência de falha na redação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para a correção da falha, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos, com alteração do texto do voto, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face do acórdão nº 3102-002.765, de 17/10/2024, apontando a existência de omissão quanto à documentação comprobatória do crédito; quanto à ausência de supedâneo lega para exigência de pedido eletrônico de compensação; omissão quanto à inexistência de preferência quanto à forma Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.626 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001641/2007-98 2 de pedido de compensação na Lei 9.430/94 (sic) e quanto à necessária observância ao princípio doa instrumentalidade das formas. Realizado o exame de admissibilidade, os embargos foram admitidos, determinando-se o retorno dos autos ao colegiado para apreciar exclusivamente a matéria relativa à omissão quanto às provas. É o relatório. VOTO Conforme relatado, os embargos foram admitidos exclusivamente para análise relativa à omissão quanto às provas. Nesse tópico, os embargos trazem considerações conforme excertos abaixo: O acórdão afirma que o pedido de restituição do IPI foi empreendido de forma simplória, sem qualquer referência a documentação correlata, o que, em tese, prejudicaria a análise do mérito do pedido – ainda que tal análise meritória não tenha sido efetivamente empreendida. Eis aqui: (...) O próprio acórdão reconhece que o pleito de restituição tinha por mote créditos de insumos de IPI, mas dá a entender que o pedido administrativo careceria de instrução documental. Essa conclusão claramente destoa do teor dos autos, especificamente dos autos físicos, relativos ao ressarcimento do IPI e que dão ensejo a mais de 350 (trezentas e cinquenta) páginas de documentação. (...) Logo, o pedido de restituição estava, sim, instruído com centenas de páginas de levantamentos que indicavam todas as informações necessárias ao Fisco. Era possível aferir a natureza dos insumos, sua procedência, a documentação fiscal atrelada a cada operação de aquisição e o valor de cada ressarcimento. Quando deixa de assuntar o teor dessa documentação e afirma que o pleito administrativo estava carente de provas, o acórdão acaba incorrendo em omissão sobre a análise documental que deveria fazer junto ao pedido de restituição. Assiste razão em parte à embargante. O cerne da questão está no fato de que o acordão citou que “Nenhuma referência a mais foi feita e nenhum documento a mais foi apresentado com relação ao suposto crédito pleiteado”. No processo, porém, constavam centenas de páginas de documentos que alegadamente comprovariam o crédito pleiteado. Pois bem. Importante analisar o contexto em que tal frase foi colocada no acórdão. O voto iniciou-se assim: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.626 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001641/2007-98 3 O recurso – assim como a impugnação – não trata de questões afetas ao alegado crédito, mas apenas de questões relativas à possibilidade ou não de entrega de pedido de ressarcimento por meio físico. A seguir, excertos do recurso: Em trecho adiante, o voto dispõe que: Como já relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI instruído com um formulário em papel e com uma listagem, não revestida de qualquer formalidade, nominada “levantamento extemporâneo de créditos de IPi insumos” que dariam direito a créditos extemporâneos de IPI relativos a períodos anteriores. Nenhuma referência a mais foi feita e nenhum documento a mais foi apresentado com relação ao suposto crédito pleiteado. O contencioso restringiu-se, assim, à forma de entrega do pedido de ressarcimento pelo contribuinte – em papel, ao invés de utilizar o meio eletrônico. Não foi alegada nenhuma impossibilidade, dificuldade ou empecilho para utilização do programa PER/DCOMP. A DRJ analisou o cerne da questão, que é a entrega injustificada de pedido de ressarcimento em papel sem utilização do programa PER/DCOMP, não reconheceu o direito creditório e não conheceu da manifestação de inconformidade por conta do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, em vigor na data da decisão de primeira instância, que deixava claro que o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, aplicava-se nos casos de indeferimento do pedido de ressarcimento e não aos casos de não conhecimento ou de pedido considerado não formulado: (negritos nossos) O ponto inicial do voto era definir exatamente os contornos da lide. Foi ressaltado que o que se discutia era a forma de entrega do pedido de restituição, que foi feito em papel ao arrepio da legislação vigente, e não o crédito em si. Tanto a impugnação como o recurso voluntário trataram fundamentalmente desse aspecto – então era esse também o foco do voto. A frase foi colocada apenas para ressaltar esse ponto. Reconheço, porém, que a frase, da forma que foi colocada, poderia levar a interpretações diferentes se analisada fora desse contexto. Não houve omissão quanto às provas. Existiu, sim, uma eventual falha de redação. Assim, retifico esse trecho do voto, excluindo a frase em questão. A alteração está descrita abaixo: De: Como já relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI instruído com um formulário em papel e com uma listagem, não revestida de qualquer formalidade, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.626 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001641/2007-98 4 nominada “levantamento extemporâneo de créditos de IPi insumos” que dariam direito a créditos extemporâneos de IPI relativos a períodos anteriores. Nenhuma referência a mais foi feita e nenhum documento a mais foi apresentado com relação ao suposto crédito pleiteado. O contencioso restringiu-se, assim, à forma de entrega do pedido de ressarcimento pelo contribuinte – em papel, ao invés de utilizar o meio eletrônico. Para: Como já relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI instruído com um formulário em papel e com uma listagem, não revestida de qualquer formalidade, nominada “levantamento extemporâneo de créditos de IPI insumos” que dariam direito a créditos extemporâneos de IPI relativos a períodos anteriores. O contencioso restringiu-se, assim, à forma de entrega do pedido de ressarcimento pelo contribuinte – em papel, ao invés de utilizar o meio eletrônico. Importante salientar que esse detalhe não prejudicou o entendimento dos Conselheiros, que decidiram o caso por unanimidade de votos. Conclusão Por todo o acima exposto, voto por acolher os embargos de declaração interpostos, com alteração do texto do voto, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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